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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9950921 #
Numero do processo: 13896.903375/2015-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR - COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de créditos cujo direito não tenha sido comprovado, inequivocamente.
Numero da decisão: 1001-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-001.780, da 13ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl. 33/37) que não homologou o PER/DCOMP nº 03114.08175.060711.1.3.04-7048. Transcrevo, parcialmente o relatório: O crédito informado é decorrente de pagamento indevido ou a maior de “IRRF- RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO” (código 0561), referente ao pagamento efetuado em 23/03/2006, período de apuração 07/12/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 33 75 /2 01 5- 22 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.964 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903375/2015-22 No termo de “Informações Complementares da Análise de Crédito” (f. 34), consta que a justificativa para a não homologação foi a “ausência de documentação comprobatória”. Por conseguinte, exige-se o valor devedor consolidado de R$ 35.341,13, a título de débitos indevidamente compensados, acrescido de multa e juros moratórios. A interessada teve ciência do Despacho Decisório em 09/06/2015 (f. 38). Irresignada, em 02/07/2015, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 3/4, na qual solicita inicialmente a suspensão da cobrança, em face da manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente. Sustenta que o sujeito passivo pode vincular seus débitos aos pagamentos indevidos ou a maior através de Dcomp. Assevera que se a Receita Federal vinculou o pagamento a outro débito, entende que é “prudente” que seja feita a desvinculação para que a compensação solicitada seja homologada. Junta cópia do Despacho Decisório, Dcomp, instrumento de procuração e contrato social. A DRJ decidiu, em síntese, que (transcrição parcial): Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Deste modo, incumbia à manifestante demonstrar a existência do seu direito creditório, não podendo prosperar meras alegações de que possui o direito creditório decorrente de pagamento indevido. A contribuinte foi previamente intimada a comprovar o direito creditório informado em Dcomp, mas nada apresentou, situação que perdura mesmo com a apresentação da manifestação de inconformidade, pois a manifestante não esclareceu a razão pela qual o pagamento foi indevido ou a maior. Do decurso do prazo de repetição do indébito Embora o decurso do prazo legal de repetição do indébito não tenha sido fundamento do Despacho Decisório, é de se esclarecer, por observância ao princípio da legalidade, que tal prazo foi descumprido. No caso em apreço, o pagamento apontado pela manifestante ocorreu em 23/03/2006. Portanto, após 23/03/2011 já havia transcorrido o prazo legal de cinco anos para repetição do indébito, nos termos dos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005. A Dcomp foi transmitida em 06/07/2011, quando já decorrido o prazo legal, e perecido o suposto direito creditório. Cientificada em 26/08/2021 (fl. 51), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 27/09/2021 (fl.53). Em seu RV a recorrente afirma ter agido corretamente ao ter identificado, em sua escrituração, que houve recolhimento a maior, como segue: Como se vê, a recorrente agiu corretamente quando identificou em sua escrituração contábil e fiscal que houve recolhimento a maior a título de imposto de renda. E isso ficou bem demonstrado pelos documentos acostados à época da manifestação de inconformidade e que, agora, pede autorização para juntar outros Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.964 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903375/2015-22 documentos que demonstram claramente a inexistência de pagamento de qualquer verba a título de pró-labore. Se bastasse isso, como dito, o imposto de renda tem fato gerador complexivo e, embora possuindo antecipações durante o exercício, o seu fato gerador se completa no final do exercício, ou seja, todo 31 de dezembro. Assim, no caso em questão, o fato gerador para fins de contagem do direito creditório da recorrente ocorreu no final do exercício, nascendo o seu direito à compensação no primeiro dia do exercício seguinte, logo, a compensação efetuada pela recorrente está em linha no que diz respeito ao prazo de 5 anos contados, no caso, no exercício seguido ao fato gerador complexivo. Sendo assim, o v. acórdão deve ser reformado, bem como ser reconhecidas como legítimas as compensações efetuadas, vez que é um direito líquido e certo de o contribuinte reaver aquilo que recolheu indevidamente aos cofres públicos federais. Por essas razões, de fato e de direito, a recorrente requer: a) a reforma do v. acórdão recorrido, bem como o cancelamento dos despachos decisões e reconhecimento da legitimidade do procedimento adotado; b) o deferimento do pedido de sustentação oral quando do julgamento por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; c) a intimação pessoal desse patrono para fins de realização da sustentação oral, seja por meio de Diário Eletrônico, seja pelo correio, seja por e-mail juridico@carvalhodebritto.adv.br. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que a sustentação oral possui um rito definido pelo RICARF, ou seja, aquele definido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015. Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo ... § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo Além disso, não cabe a este CARF intimar o advogado da pessoa jurídica, consoante a Súmula CARF 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.964 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903375/2015-22 Quanto ao mérito, ressalto que é, principalmente, um dever da RFB certificar-se da a liquidez e certeza do crédito objeto da compensação, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei) Claro está que a certeza e liquidez do crédito são condições essenciais para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária. De acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A recorrente não anexou nenhuma prova aos autos, nem em primeira e nem em segunda instância, que comprovasse o seu direito, contrariando o com o art. 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; A DRJ deixou claro em sua decisão, a qual peço a devida vênia para aqui repetir: Deste modo, incumbia à manifestante demonstrar a existência do seu direito creditório, não podendo prosperar meras alegações de que possui o direito creditório decorrente de pagamento indevido. A contribuinte foi previamente intimada a comprovar o direito creditório informado em Dcomp, mas nada apresentou, situação que perdura mesmo com a apresentação da manifestação de inconformidade, pois a manifestante não esclareceu a razão pela qual o pagamento foi indevido ou a maior. Ainda assim, a recorrente optou por nada anexar, mesmo em sede de Recurso Voluntário. Por outro lado, como bem decidiu a DRJ, esse direito, se houvesse, já estaria decaído, contrariamente ao argumento trazido pela Recorrente, pois, de acordo com o artigo 165, do Código Tributário Acional – CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Já o art. 168, do mesmo diploma legal, dispõe que: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (grifei)m Em se tratando de recolhimento de IRRF, aplica-se perfeitamente as regras acima transcritas, não restando quaisquer dúvidas, no meu entendimento. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.964 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903375/2015-22 Por concordar integralmente com a decisão de piso, adoto as suas razões para decidir, até por uma questão de economia processual, nos termos do art. 50, §1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 66DF CARF MF Original

score : 1.0
9953683 #
Numero do processo: 10880.903603/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). Por sua vez, com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considera-­se homologada tacitamente a compensação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data de transmissão do PER/DCOMP correspondente aos bancos de dados da RFB, extinguindo-se em definitivo, assim, o crédito tributário informado pelo contribuinte na referida Declaração. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO HOMOLOGADO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESA COM FRETES COM ORIGEM NO EXTERIOR NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição do PIS-Pasep/Cofins-Importação é o valor aduaneiro, que é composto pelo valor da mercadoria, acrescido dos valores do frete e seguros internacionais; desta forma, o crédito da contribuição calculado quando da importação já contempla o dispêndio com frete internacional, não cabendo seu creditamento sob pena de duplicidade. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3301-012.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação às embalagens para transporte de produtos acabados e aos fretes na entrada - na aquisição de insumos. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas sobre frete na saída - na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos fretes com origem no exterior. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.507, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903606/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação às embalagens para transporte de produtos acabados e aos fretes na entrada - na aquisição de insumos. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas sobre frete na saída - na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos fretes com origem no exterior. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.507, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903606/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). Por sua vez, com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considera-­se homologada tacitamente a compensação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data de transmissão do PER/DCOMP correspondente aos bancos de dados da RFB, extinguindo-se em definitivo, assim, o crédito tributário informado pelo contribuinte na referida Declaração. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO HOMOLOGADO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESA COM FRETES COM ORIGEM NO EXTERIOR NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição do PIS-Pasep/Cofins-Importação é o valor aduaneiro, que é composto pelo valor da mercadoria, acrescido dos valores do frete e seguros internacionais; desta forma, o crédito da contribuição calculado quando da importação já contempla o dispêndio com frete internacional, não cabendo seu creditamento sob pena de duplicidade. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). Por sua vez, com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considera--se homologada tacitamente a compensação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data de transmissão do PER/DCOMP correspondente aos bancos de dados da RFB, extinguindo-se em definitivo, assim, o crédito tributário informado pelo contribuinte na referida Declaração. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO HOMOLOGADO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 36 03 /2 01 6- 26 Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESA COM FRETES COM ORIGEM NO EXTERIOR NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição do PIS-Pasep/Cofins-Importação é o valor aduaneiro, que é composto pelo valor da mercadoria, acrescido dos valores do frete e seguros internacionais; desta forma, o crédito da contribuição calculado quando da importação já contempla o dispêndio com frete internacional, não cabendo seu creditamento sob pena de duplicidade. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação às embalagens para Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 transporte de produtos acabados e aos fretes na entrada - na aquisição de insumos. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas sobre frete na saída - na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos fretes com origem no exterior. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.507, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903606/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado pela contribuinte através de Per/Dcomp, com base em créditos de PIS-Pasep/Cofins, informando crédito passível de ressarcimento, e respectivas declarações de compensação baseadas no crédito declarado neste PER. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária iniciou procedimento fiscal, através do Termo de Início de Procedimento e Intimação Fiscal, com o fim de instruir processos administrativos relacionados aos referidos créditos. Após análise das informações disponíveis e dos elementos apresentados pela empresa durante o procedimento fiscal, foi produzido o Despacho Decisório, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e, consequentemente, homologou as Declarações de Compensação vinculadas, enviadas até a data da ciência do despacho, até o limite do crédito deferido. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 Ciente do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme ementado abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. DEVER DE COLABORAÇÃO, LEALDADE E VERDADE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL E DA EFICIÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos, em prazo razoável e sem prejuízo à necessária eficiência na alocação de recursos humanos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ICMS-ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto. ALUGUEL DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO. VEÍCULOS. Não há previsão legal para cálculo do crédito da não cumulatividade em relação ao aluguel de veículos, por não se incluir no conceito de máquinas e equipamentos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O serviço de frete, considerado isoladamente, não se enquadra na condição de serviço utilizado como insumo, uma vez que não se trata de serviço diretamente aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto destinado à venda. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (com as alterações posteriores), somente pode ser utilizado para dedução das contribuições devidas em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação ou o seu ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário perante este Tribunal, pleiteando a reversão glosas mantidas: Outrossim, a Recorrente argui preliminares prejudiciais de mérito, as quais serão analisadas neste recurso. Em síntese, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares e às glosas em relação às embalagens para transporte de produtos acabados e aos fretes na entrada - na aquisição de insumos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou a planilha de “ajustes positivos de créditos” é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida. Sendo assim, nego provimento a este tópico recursal. Outrossim, entendo ser prescindível a realização de nova diligência fiscal por estarem presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta relatora, sobretudo, indubitavelmente, o deferimento de nova diligência comprometerá a celeridade do processo e, por consequência, prejudicar a própria Recorrente. Neste tópico recursal, o pleito por nova diligência fiscal não merece prosperar. Por isso, o indefiro. Enfrentada as questões preliminares, passamos a análise do mérito do presente recurso. Ajuste positivo de créditos Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 Ainda sobre essa rubrica, segundo informação do próprio contribuinte, parte das despesas com insumos “não subiram para o SPED Contribuições” e por esse motivo foram acrescidas aos créditos como “ajustes positivos de créditos”. Esses acréscimos, do qual falaremos mais em outro tópico, englobaram: depreciação, insumos, fretes, arrendamento mercantil, revendas, serviços e compra de gado, num pacote só (vide planilha “Ajustes Positivos de Créditos Marfrig 2014”). Dentre esses créditos, as parcelas referentes aos insumos podem ser verificadas na planilha “Ajustes Positivos de Créditos Marfrig 2014” trazida aos autos pelo contribuinte, após intimação fiscal. Neste tópico, entendeu a Fiscalização que a justificativa da Recorrente deveria ser seguida com apresentação de uma escrita fiscal retificadora, como previsto em lei. Por outro lado, entende a Recorrente tratar-se de formalismo excessivo a glosas dos créditos. Aqui assiste razão a Fiscalização. Não se trata de formalismo excessivo a comprobação da liquidez e certeza do crédito, pelo contrário, para fins da homologação do crédito tributário pleiteado, é imperioso, a necessidade de comprovação da existência do crédito vindicado, e embora seja ônus da Recorrente, esta, durante todo o processo fiscalizatório, não conseguiu se desincumbir. Cumpre lembrar à Recorrente, que nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Portanto, em face da ausência de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, as glosas merecem ser mantidas. DO MÉRITO Embalagem para transporte de produtos acabados Com relação ao item “Embalagem para Transporte”, destacado pela interessada como essencial ao seu processo produtivo, observe-se que as glosas decorreram do fato de serem dispêndios não enquadráveis no conceito de insumos, dado que constituem gastos posteriores à finalização do processo de produção. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois tratando-se de embalagens que são utilizadas no transporte das mercadorias, essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a seguinte glosa: i) de embalagens para transporte de produtos acabados É como voto. Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto a dois temas constantes do item 2.7 do voto: (1) crédito sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e (2) crédito sobre despesas de fretes com origem no exterior na operação de importação. Dos fretes de transferência entre unidades Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Dos fretes com origem no exterior A recorrente sustenta que atendeu todos os requisitos normativos e legais previstos nas leis de regência das contribuições para possibilitar seu direito ao crédito sobre os valores despendidos com frete internacional na operação de importação, utilizando como base o art. 3º, IX e § 3º, II, da Lei nº 10.833/03 e o art. 3º, § 3º, II, da Lei nº 10.637/02. É permitida a tomada de crédito das contribuições sobre os fretes com origem no exterior, sendo o momento do crédito na entrada de bens estrangeiros no território nacional, pois é quando se considera ocorrido o fato gerador do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Lei nº 10.865/04 Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; (...) Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; (...) O art. 7º da lei em comento define a base de cálculo: Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Deste modo, na hipótese da importação de bens, a base de cálculo das contribuições é o valor aduaneiro, que é apurado segundo as normas do Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio – GATT, de forma mais comum, expresso pelo valor FOB (Free on Board) da mercadoria, acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, convertendo-se, esses valores, para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da declaração de importação (DI). Desnecessário adentrar no tratamento dos fretes dado a cada incoterm, até mesmo por que a recorrente não trouxe luz a esse ponto; de toda sorte, como o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação são apurados na data de registro da DI, e, portanto, recaem sobre o valor dos fretes internacionais, é de se concluir que a recorrente já se apropriou de tais créditos. Como o caso não se trata de erro na apuração dos créditos, com prova inconteste da ausência da apropriação das contribuições incidentes na importação, não cabe a reversão da glosa, em questão, sob pena de aproveitamento do crédito em duplicidade. Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre (1) os fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos e (2) os fretes com origem no exterior. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.511 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903603/2016-26 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação às embalagens para transporte de produtos acabados e aos fretes na entrada - na aquisição de insumos e negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas sobre frete na saída - na transferência de mercadorias entre estabelecimentos e dos fretes com origem no exterior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 510DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.903429/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração e estavam declarados em DCTF, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF Não se inclui nas competências do CARF, a análise e decisão sobre a alteração de débitos relacionados em DCOMP. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados.
Numero da decisão: 3402-010.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), que conheciam e negavam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.380, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.903125/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração e estavam declarados em DCTF, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF Não se inclui nas competências do CARF, a análise e decisão sobre a alteração de débitos relacionados em DCOMP. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados.

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DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração e estavam declarados em DCTF, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF Não se inclui nas competências do CARF, a análise e decisão sobre a alteração de débitos relacionados em DCOMP. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), que conheciam e negavam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.380, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10660.903125/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 34 29 /2 01 3- 63 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903429/2013-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o qual reconheceu totalmente o direito creditório da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS solicitado no pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso (PER), porém homologou parcialmente as compensações declaradas na declaração de compensação (Dcomp), em razão de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual explica que elaborou os pedidos de ressarcimento e efetuou as compensações observando os saldos disponíveis e calculando as multas e juros. Diz que, somados os valores das compensações com os valores de multa e juros chega-se ao valor disponível para ressarcimento. Aduz que não há que se falar em valor devedor, conforme estabelecido no Despacho Decisório. Junta documentos comprobatórios anexados à Manifestação de Inconformidade. Face ao exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. MULTA E JUROS. FORMA DE PREENCHIMENTO. A legislação de regência determina que a compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903429/2013-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e mas não atende a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, trata o processo de declaração de compensação, cujo direito creditório, advindo de pedido de restituição de PIS, foi reconhecido integralmente, mas foi insuficiente para a total homologação dos débitos declarados em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). A Recorrente não discorda que os débitos compensados se encontravam vencidos, no entanto, afirma que a multa de mora e juros dos débitos vencidos das DCOMPs foram compensados em outros processos de compensação, quais sejam, as Dcomps nº 11917.64861.290713.1.3.08- 1781 e nº 08341.61898.310113.1.3.02-1495, respectivamente. Por oportuno, reproduz-se a o art.74 da Lei nº9430/96, que trata da compensação de tributos no âmbito federal, bem como o § 14º do mesmo artigo, que atribui à SRF competência para regular a matéria, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 14º. A Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. No uso de sua competência, a SRF, por meio do caput do art.28 e seu § 1º, dispôs sobre a forma como se efetuará a compensação de tributos no Fisco Federal, nos seguintes termos: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (negrito nosso) Como se observa, a compensação do tributo declarado se dará de forma total ou parcial no período de apuração, sempre acompanhado dos acréscimos legais na mesma proporção. Ou seja, em caso de tributo vencido, não se admite a compensação apenas do valor original do tributo, exige-se também a declaração dos juros e multa de mora incidentes. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903429/2013-63 O Contribuinte se defende alegando que declarou em outras duas DCOMPs os juros e multa. Juntou aos autos cópias das DCOMPs nas quais consta o valor de tributo de R$ 0,01 e juros e multas em valores que alega serem referentes ao débito da DCOMP ora analisada (e-fls.10 a 17). Conclui afirmando que, se levadas em consideração as outras duas DCOMPs, não restariam débitos a serem cobrados, decorrentes das compensações declaradas. Ocorre que, conforme a legislação transcrita, os juros e multa de mora deveriam ter sido declarados juntamente como o tributo declarado em atraso. Entendo que, se houve erro na indicação do débito declarado na DCOMP ora analisada, tal problema não pode ser resolvido no âmbito do contencioso administrativo por faltar competência aos órgãos julgadores para decidir quanto a alteração de débito declarado pelo Contribuinte nesse processo ou em outros relacionados. A referida competência foi atribuída às Delegacias da Receita Federal, como se verá adiante. Nos PER/DCOMP, a competência do CARF limita-se à análise da existência do crédito pleiteado e homologação das compensações pleiteadas, e não na análise dos débitos confessados. Falta competência ao CARF para analisar erro de preenchimento de PER/DCOMP e intervir em procedimentos internos da RFB. Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre débitos declarados, compete ao Contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP para regularizar o erro, antes do despacho decisório, nos termos do art. 77, IN SRF nº 900/2008 1 . Proferido o despacho decisório, não homologando todas as compensações, em decorrência do erro de preenchimento no débito, caberia ao interessado apresentar novo pedido de compensação/restituição ou pedir revisão de ofício na própria Delegacia. Não compete ao CARF efetuar essa revisão do débito informado originalmente em PER/DCOMP. Por fim, cabe registrar que nada impede que a Unidade de Origem realize de ofício o acerto dos débitos declarados, caso se constate que a documentação apresentada é suficiente para comprovar o erro cometido. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. 1 Essas regras permaneceram nas Instruções Normativas supervenientes que regulamentaram a restituição e a compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal (IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, IN RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014, e a IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903429/2013-63 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em razão da falta de competência do CARF para julgar a matéria. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 83DF CARF MF Original

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9963502 #
Numero do processo: 16327.720074/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. CCT Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO. Não comprovada sua natureza reparatória por perda diversas, bem assim sua desvinculação do salário, é devida a tributação de valores contabilizados pelo contribuinte como indenização paga a colaboradores. MULTA DE MORA. AIOP. RETROATIVIDADE BENIGNA. Os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-010.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência incidente sobre os valores pagos a título de Indenização Adicional e Adicional CCT FENABAM (0134, 3590 e 3591) e, ainda, para afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, determinando a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. CCT Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO. Não comprovada sua natureza reparatória por perda diversas, bem assim sua desvinculação do salário, é devida a tributação de valores contabilizados pelo contribuinte como indenização paga a colaboradores. MULTA DE MORA. AIOP. RETROATIVIDADE BENIGNA. Os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência incidente sobre os valores pagos a título de Indenização Adicional e Adicional CCT FENABAM (0134, 3590 e 3591) e, ainda, para afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, determinando a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 74 /2 01 3- 46 Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 16- 80.100, de 21 de setembro de 2017, exarado pela 12ª Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, fl. 395 a 432. A autuação foi assim sintetizada pela Decisão recorrida: Relatório DA AUTUAÇÃO São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (ATs) lavrados, pela Auditoria Fiscal contra a empresa retro identificada: AI DEBCAD n.º 37.394.000-9, no montante de R$ 918.725,22 (novecentos e dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), consolidado em 23/01/2013, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I e II, e parágrafo 1º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, correspondentes à contribuição de Bancos e assemelhados sobre a remuneração dos empregados a título de ‘indenização adicional’ - parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 03/2008 a 05/2008, 07/2008 a 12/2008. AI DEBCAD n.º 37.394.001-7, no montante de R$ 98.068,25 (noventa e oito mil, sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), consolidado em 23/01/2013, referente a contribuições destinadas a terceiros – Salário-Educação e Incra – incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados a título de ‘indenização adicional’, não declaradas em GFIP e não recolhidas, relativas às competências 03/2008 a 05/2008, 07/2008 a 12/2008. O Relatório Fiscal, de fls. 168 a 175, comum aos dois Autos de Infração, em suma, traz as seguintes informações: que as administrações do contribuinte e do Banco ABN AMRO Real S.A. (CNPJ 33.066.408/0001-15), celebraram em 14/08/2008 o “Instrumento Particular de Protocolo de Cisão Parcial e Justificação do Banco ABN AMRO Real S/A, com Versão de Parcela de seu Patrimônio à Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A”, tendo sido este instrumento aprovado em Assembléia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 29/02/2008; que as partes aprovaram em AGE de 27/03/2008 a incorporação da totalidade das ações de emissão da Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ao patrimônio do Banco ABN AMRO Real S/A, em conformidade com o disposto no art. 252 da Lei n.° 6.404/76 (incorporação de ações), passando, assim, a Aymoré, a ser uma subsidiária integral do Banco; que tanto a cisão quanto a incorporação foi aprovada pelo BACEN, conforme comunicado Deorf/GTSP2-2008/08996, de 01/09/2008; Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 que, em 01/03/2008, o ABN transferiu diversos empregados para a AYMORÉ; que foram solicitados, por Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF e Termos de Intimação Fiscal – TIF, documentos e esclarecimentos acerca do pagamento de Indenização adicional – CCT FENABAN; Dif Indenização adicional - CCT FENABAN, Indenização, Indenização adicional e Indenização compensatória sendo que, da documentação e dos esclarecimentos prestados, se concluiu que os pagamentos de tais rubricas estavam sujeitos à tributação para a Previdência Social; na parte referente à legislação sobre remuneração e incidência de contribuições previdenciárias: a) que os artigos 457 e 458 da CLT dispõem a respeito do que estaria compreendido no salário e na remuneração do empregado; b) que o artigo 28, inciso I da Lei n.º 8.212/91, e o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, dispõem sobre o conceito de salário-de-contribuição (“a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”), estando relacionadas no parágrafo 9º do art. 214 do RPS, as parcelas não integrantes; c) que o parágrafo 6º do art. 150 da Constituição Federal de 1988 prevê que as regras de isenção tributária deverão ser estipuladas mediante lei específica da respectiva esfera de competência; d) que o art. 111 do Código Tributário Nacional dispõe que o tema da exclusão do crédito tributário deve ser interpretado literalmente; que quanto à Indenização Compensatória, a AYMORÉ deixou de esclarecer tal rubrica e que tendo em vista que referido título de indenização não consta na legislação previdenciária e trabalhista, como isento de contribuição, os valores pagos foram incluídos nos presentes Autos de Infrações; que quanto à Indenização, a empresa afirmou que se refere a pagamentos efetuados a funcionários que foram transferidos do Banco ABN Real para a Aymoré, a fim de suprir perdas por conta da mudança de categoria (de Bancários para Financiários); que para se considerar determinado valor como indenização, há que haver perda, o que não se verifica na situação mencionada; que na transferência de empregados para o mesmo grupo, a empresa que os recebe assume todos os direitos dos trabalhadores, entre eles a remuneração; que nessa transferência ouve recomposição do salário dos empregados transferidos, recomposição proposta e aprovada em reunião para tratar de PLR, realizada em 27/03/2008; que quanto à Indenização adicional e à Indenização adicional CCT FENABAN, a AYMORÉ afirmou que tais rubricas se referem aos pagamentos previstos na Convenção Coletiva da Categoria dos Bancários/Financiários, cuja redação é: Cláusula 4.7.15 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL tiveram por base o Acordo do Plano de Participação nos Resultados do Grupo ABN AMRO, assinado em 11/06/2001, tendo como partes, de um lado o Banco ABN AMRO Real S.A. e de outro seus empregados; Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 que tal Convenção dispunha que: “Os empregados dispensados sem justa causa, com data de comunicação da dispensa entre 27/10/2009 e o dia 26/04/2010. não computado, para este fim, o prazo do aviso prévio indenizado, fará jus a uma indenização adicional, nos valores abaixo discriminados, ressalvadas as condições mais favoráveis. Para os efeitos desta cláusula, o empregado com data de comunicação de dispensa anterior a 27/10/2009. mesmo que o período de aviso prévio coincida ou ultrapasse esta data, não fará jus à indenização adicional.”; que foram estipuladas as seguintes condições: que nas Convenções houve alteração do número da Cláusula e as datas de dispensa, mas em relação à proporção de salários, a tabela é a mesma; que os valores lançados referem-se a diversos pagamentos feitos, aos empregados, a título de indenização por motivo de dispensa e transferência entre empresas do grupo ABN AMRO, todos devidamente lançadas nas folhas de pagamento apresentadas em arquivo magnético (MANAD); que, em planilha anexa no CD, constam os valores individuais pagos, bem como o Discriminativo do Débito – DD de cada Auto, com a base de cálculo e a alíquota aplicada; que a Lei n.° 11.941, de 27/05/2009 (conversão da MP n.° 449/2008) alterou a Lei n.° 8.212/91, quanto aos cálculos de multas previstos no § 5° do art. 32 e no inciso II do art. 35, que estabeleciam multa por falta de declaração, ou declaração inexata, e de mora, por atraso no pagamento; que, após a Lei n.º 11.941/2009, a multa aplicada, no percentual de 75%, no lançamento de ofício, tem como fundamentação o artigo 44, inciso I da Lei n.º 9.430/96; que a empresa, por não ter declarado na GFIP os valores pagos a título de PLR, cometeu infração capitulada no art. 32, IV, § 3º da Lei nº 8.212/91, Código de Fundamentação Legal – CFL nº 68, cujo valor da multa corresponde a 100% do valor devido, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 284, II, do RPS, ensejando a lavratura do Auto de Infração por Obrigação Acessória - AI DEBCAD 37.371.576-5 de 24/02/2013. Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes documentos relativos aos Autos de Infração: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; capas dos Autos; RL – Relatório de Lançamentos; DD – Discriminativo do Débito; FLD – Fundamentos Legais do Débito; IPC – Instruções para o Contribuinte; Mandado de Procedimento Fiscal; Termo de Início de Procedimento Fiscal; Termos de Intimação Fiscal; Relatório de Vínculos; Recibo de arquivos entregues ao contribuinte; e, TEPF – Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Regularmente cientificado da autuação, o contribuinte formalizou a impugnação de fl. 180 a 224, cujas razões estão sintetizadas a partir de fl. 400, as quais, após analisadas pelo Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 Julgador de 1ª Instância administrativa, resultou no Acórdão ora recorrido, que considerou a impugnação improcedente, mantendo a integralidade da exigência, tudo conforme conclusões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/05/2008, 01/07/2008 a 31/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados. Ausente este requisito, a verba paga pelo empregador com habitualidade integra o salário de contribuição do empregado. O disposto na alínea “m” do inciso V do § 9º do art. 214 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 estipula a necessidade de previsão legal para que outros tipos de indenização, não previstas em seu rol taxativo, possam ser entendidos como não integrantes do salário de contribuição. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. MULTA MAIS BENÉFICA. COMPARATIVO. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, cuja análise será realizada pela comparação entre o somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212/91, em sua redação anterior à Lei nº 11.941/09, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, e a multa de ofício nos termos do art. 35- A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/09. PRODUÇÃO DE PROVAS. A apresentação de provas, pelo contribuinte, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 20 de outubro de 2017, conforme fl. 472, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 475 a 517, em que reitera as razões expressas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente passa a apresentar as razões que entende justificar a reforma da decisão de 1ª Instância. Da Improcedência Total dos AI: Não Incidência de Contribuições Previdenciárias Sobre Indenizações Neste item, a defesa apenas afirma que a exigência recai sobre indenizações, pagas sem habitualidade, que não serviram para retribuir o trabalho e que objetiva compensar perdas decorrentes dos eventos de transferência de emprego e dispensa sem justa causa, ambas motivadas pela reestruturação societária realizada. Tais premissas são detalhadas nos tópicos a seguir: Da Efetiva Natureza de Indenização das Verbas Autuadas Da Natureza Não Contraprestacional das Indenizações Pagas In Casu Do Nítido Caráter Eventual e Ausência de Habitualidade do Pagamento das Indenizações Autuadas Da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas Indenizatórias por Expressa Previsão Legal: art. 214, §9º, V, m, Do RPS. Da Improcedência dos AI Relativos à Indenização Adicional Não Incidência das Contribuições Previdenciárias sobre Abono Único Previsto em CCT. Não Incidência das Contribuições Previdenciárias sobre o Aviso Prévio Indenizado. Após citar a legislação de regência, a defesa afirma que os pagamentos efetuados a colaboradores sem natureza de retributividade pelo serviço prestado e sem caráter habitual não configuram base de incidência do tributo previdenciário há incidência Sustenta que os valores em discussão foram pagos em razão da demissão sem justa causa ou da transferência de emprego e, após considerações teóricas sobre o tema, reafirma que o pagamento feito ao empregado sem qualquer relação com a prestação de serviço corresponde a uma indenização, a qual objetiva recomposição ou ressarcimento de fatos danosos, não se constituindo verba de natureza salarial. Aduz que o que levou a Recorrente a pagar aos empregados as importâncias em debate foi o dever de compensá-los pela perda a eles imposta pela transferência ou dispensa, não se podendo equiparar o pagamento de uma indenização ao pagamento de uma remuneração. Afirma que os valores foram pagos não em função do trabalho prestado, mas em razão de único evento, do que se extrai que não há habitualidade, afastando-se, portanto, do conceito de salário-de-contribuição e, assim, não podendo ser exigida contribuição previdenciária sobre tais montantes. Apresenta conceitos e precedentes administrativo e judicial, inclusive submetidos a Repercussão Geral, em que concluiu que apenas aquilo que se configure ganho habitual, em Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 decorrência ou não da relação de trabalho, é passível de incidência de contribuição previdenciária. Alega, por fim, que o Regulamento da Previdência Social veda expressamente a tributação de verba indenizatória compreendida no conceito de outras indenizações, concluindo que qualquer indenização, estando ou não prevista no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, não pode sofrer incidência de contribuições previdenciárias. Aduz que, na remota hipótese de manutenção da exigência diante dos argumentos anteriores, deve-se reconhecer o descabimento da autuação em relação à rubrica “Indenização Adicional”, eis que tais pagamentos foram lastreados pelas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho e, embora tenham figurado em tais instrumentos como “aviso prévio” são, na verdade, verbas complementares ao Avido Prévio de 30 dias previsto na legislação trabalhista. Ademais, trata-se de abono único concedido sem habitualidade, sobre o qual não incide tributação previdenciária, inclusive com dispensa de contestação e recurso formalizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ademais, afirma a defesa que, ainda que se considere a Indenização Adicional como aviso prévio indenizado, há de ser afastada sua tributação por seu evidente caráter indenizatório, por ser eventual e, por fim, por haver decisão judicial em sede de Recursos Repetitivos no mesmo sentido. Em apertada síntese, são estes os argumentos da defesa relacionados ao mérito do lançamento. Para melhor entendimento, mister relembrarmos os motivos que levaram ao lançamento e como a Decisão recorrida avaliou os argumentos recursais: O Relatório fiscal aponta que foram solicitados documentos e esclarecimentos acerca dos pagamento das seguintes rubricas: Indenização compensatória: O fiscalizado deixou de apresentar esclarecimentos. Assim, por não haver exclusão expressa de tal rubrica do salário de contribuição, o montante pago a este título foi incluído na base de cálculo da exigência. Indenização Os esclarecimentos do fiscalizado dão conta de que tais valores foram pagos aos funcionários transferidos do Banco Real para a Aymoré a fim de suprir perdas em razão da mudança de categoria dos Bancários para os Financiários. A fiscalização entendeu pela incidência tributária em razão da inexistência de perda a justificar uma eventual indenização, já que houve a transferência dos empregados para empresa do mesmo grupo, com assunção de todos os direitos correspondentes. Indenização Adicional e Adicional CCT FENABAM Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 A Fiscalização afirma que o fiscalizado informou que tais pagamentos se referem a pagamentos de verbas previstas em Convenção Coletiva da Categoria dos Financiários, e que tais valores estão contemplados na CCT como indenização, Aviso Prévio, o qual será indenizado na dispensa quando o empregador não precise ou não se interesse que o empregado cumpra o período de Aviso exercendo suas atividades. A fiscalização cita a legislação que trata do Aviso Prévio, do que se presume que a tributação ocorreu por entender o Agente Fiscal que deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio. Não obstante, neste item, a Decisão recorrida assim se manifestou: Ressalta o Auditor que tais Indenizações Adicionais não se confundem com a rubrica Aviso Prévio, pois esta última é paga na dispensa quando o empregador não precisa ou não se interessa que o empregado cumpra o período de aviso prévio exercendo suas atividades normais. Ora, a afirmação da Fiscalização se deu nos seguintes termos: Conforme redação dada na Convenção, esta indenização está relacionada à demissão do empregado, Aviso Prévio, que estava pacificada em 30 (trinta) dias, para empregados cujo contrato de trabalho seja por tempo indeterminado e, tenha ultrapassado o período de experiência, independentemente do tempo de serviço. Note-se que a rubrica Aviso Prévio será indenizada na dispensa quando o empregador não precisa ou não se interessa que o empregado cumpra o período de aviso prévio exercendo suas atividades normais. Portanto, não se tem como extrair da acusação fiscal qualquer afirmação de que os valores pagos a este título não se confundem com Aviso Prévio, pelo contrário, como já dito acima, após o parágrafo acima reproduzido, a Fiscalização limitou-se a apontar a lei 12.506/2011, que dispõe sobre o Aviso Prévio. Neste sentido, pela pouca clareza da acusação fiscal e a aparente incompatibilidade da Decisão recorrida com ela, mister consignar que, neste caso, estamos diante de valor pago uma única vez ao colaborador desligado dos quadros da empresa em razão de expressa previsão em Convenção Coletiva de Trabalho. Sobre o tema, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em razão da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ no sentido de que o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária, emitiu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, cuja conclusão merece ser destacada: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". De tal Parecer, após aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, decorreu o Ato Declaratório n. 16/2011, nos seguintes termos: "A PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Assim, temos que, para que os efeitos do Ato Declaratório nº 16/2011 fossem aplicados ao presente caso, é mister verificarmos se a situação fática tratada no presente processo se enquadra perfeitamente aos termos prescritos pela PGFN. Não parece haver dúvida quanto a este ponto, pois se trata de verba paga em uma só oportunidade, já que devida unicamente quando da dispensa do colaborador sem justa causa, portanto, sem habitualidade, há sua expressa previsão em Convenção Coletiva de Trabalho e não há qualquer vinculação a uma contraprestação por serviço prestado. Assim, entende este Relator que sobre os pagamentos efetuados a título de Indenização Adicional e Adicional CCT FENABAM (0134, 3590 e 3591) não deve incidir contribuição previdenciária Já em relação às rubricas Indenização compensatória e Indenização (1288 e 0037), sobre estas deve ser mantida a exigência, pois não há nos autos a comprovação de seu efetivo caráter indenizatório, pois, além de não terem lastro em CCT, não restou evidenciada a reparação correspondente a cada uma delas. No caso da Indenização Compensatória, sequer foram apresentadas justificativas pelo Autuado no curso da fiscalização. Já a Indenização teve como justificativa uma suposta perda decorrente da mudança de categoria dos Bancários para Financiários, o que, por si só, não demonstra a perda que teria sido reparada com tais pagamentos, sendo certo que o vínculo de trabalho foi mantido com tais colaboradores transferidos. Não é qualquer verba intitulada como indenizatória que escapa à incidência do tributo em tela, já que há de se observar se efetivamente existe a natureza reparatória do numerário pago, sendo certo que a então vigente alínea “m”, do incido V, do § 9º do Art. 214, do Decreto 3.048/91, previa a exclusão do conceito de salário de contribuição de outras indenizações, mas apenas se forem expressamente previstas em lei. Ademais, não foi demonstrado no Recurso Voluntário elementos que pudessem indicar a expressa desvinculação do salário, com vistas à exclusão de tributação com amparo no previsto no item 7, da alínea “e”, do §9º do art. 28, da Lei 8.212/91. Por outro lado, não há de se falar em ausência de caráter contraprestacional a justificar o intento da defesa de não incidência tributária, pois, pelo menos na parte em que se apresentou a justificativa (Indenização), os pagamentos em tela foram efetuados aos colaboradores que mantiveram seu vinculo de emprego, ainda que com mudança de categoria funcional. No caso em apreço, estamos tratando se sociedades anônimas que estão submetidas aos preceitos da Lei 6.404/76, da qual se destaca: Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. § 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 § 2° É vedado ao administrador: a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia; Neste sentido, é de se inferir que os valores foram pagos no interesse da empresa pelo trabalho a ser desenvolvido por cada colaborador beneficiado, restando evidente, em alguma medida, que cada montante pago tem nítida relação com a retribuição do trabalho e, ainda, com a manutenção contrato de trabalho, correspondendo, portanto, a salário-de- contribuição sobre o qual deve incidir o tributo previdenciário. Por todo o exposto, nos temas aqui tratados de forma agrupada, dou provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência incidente sobre os valores pagos a título de Indenização Adicional e Adicional CCT FENABAM (0134, 3590 e 3591). Da Necessária Aplicação da Retroatividade Benigna da Lei 11.941/09 No presente tema, a defesa apresenta suas considerações sobre o que entende ser a correta aplicação da retroatividade benigna, tema sobre o qual cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Fl. 624DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Fl. 626DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 Assim, com o cancelamento da Súmula 119, ainda que não haja vinculação desta Turma ao Parecer SEI nº 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve- se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Da Indevida Aplicação de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício. O próprio título dado pela peça recursal ao presente tema já sintetiza adequadamente o intento do contribuinte, o qual se mostra improcedente, já que a questão da incidência da correção da multa de ofício pela taxa Selic é tema sobre a qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, nada a prover neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência incidente sobre os valores pagos a título de Indenização Adicional e Adicional CCT FENABAM (0134, 3590 e 3591) e, ainda, para afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, determinando a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 628DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720074/2013-46 Fl. 629DF CARF MF Original

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4714505 #
Numero do processo: 13805.009975/98-49
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF — NULIDADE — EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO — Pelas regras que norteiam o processo administrativo fiscal, havendo no processo questões distintas, todas elas objeto do julgamento, a nulidade, quando parcial, ataca o julgado apenas na matéria atingida pelo vicio, preservando-se, no julgamento, a matéria sobre a qual não paira nenhuma mácula. IRPJ PAGO A MAIOR — CRÉDITO CONCEDIDO — Comprovada a retenção do imposto de fonte a maior do que o IRPJ devido no ano-calendário de 1997, por informe de rendimentos, e fazendo a receita parte do lucro real, deve ser concedido o respectivo crédito à contribuinte.
Numero da decisão: 197-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR parcialmente a decisão de instância para que seja sanada omissão relativa aos anos de 1993 e 1994 e, quanto ao reconhecimento dos créditos ao ano 1997, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I , 4.414t: '-a4/:,•sj-;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA w,,-;!4. gt_ , •:# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t(9.ra:bi> a<,-rjrzilr: SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13805.009975/98-49 Recurso n° 156.461 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 1993 a 1998 Acórdão n° 197-00012 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente PORTO NAZARETH CORRETORA DE SEGUROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I PAF — NULIDADE — EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO — Pelas regras que norteiam o processo administrativo fiscal, havendo no processo questões distintas, todas elas objeto do julgamento, a nulidade, quando parcial, ataca o julgado apenas na matéria atingida pelo vicio, preservando-se, no julgamento, a matéria sobre a qual não paira nenhuma mácula. IRPJ PAGO A MAIOR — CRÉDITO CONCEDIDO — Comprovada a retenção do imposto de fonte a maior do que o IRPJ devido no ano-calendário de 1997, por informe de rendimentos, e fazendo a receita parte do lucro real, deve ser concedido o respectivo crédito à contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PORTO NAZARETH CORRETORA DE SEGUROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR parcialmente a decisão de instância para que seja sanada omissão relativa aos anos de 1993 e 1994 e, quanto ao reconhecimento dos ‘4 créditos ao ano 1997, DAR provi,me • 4 ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fot • MAR , OS 41 CIUS NEDER DE LIMA Presidente lafr4( 1 n Processo n° 13805.009975/98-49 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00012 F. 2 9 -• ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ra 3 1 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição formulado em 15/09/98 pela interessada acima identificada, por meio do qual ela requer a restituição do IRRF, relativo aos anos-calendários de 1992 a 1997 (fl. 01), bem como a compensação com débitos discriminados nos Pedidos de Compensação anexos aos presentes autos. 2. Em 14/10/03, a DERAT/SPO/SP exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 447/450), DEFERINDO PARCIALMENTE o pedido da interessada. Foi-lhe reconhecido o direito creditório de R$ 21.258,26 para o ano-calendário de 1993, R$ 50.808,06 para o ano- calendário de 1994, R$ 50.169,64 para o ano-calendário de 1996 e R$ 15.685,84 para o ano- calendário de 1997. 3. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 30/01/04 (AR, fl. 517- verso) e dele recorreu em 19/02/04 (fl.521), alegando, em principio, que não lhe foram concedidos os direitos creditórios remanescentes referentes aos anos-calendários de 1993, 1994 e 1997. 4. O ponto de divergência entre o entendimento do Fisco e da interessada era o montante do IRRF para fins de dedução do imposto de renda devido nesses anos. 5. A contribuinte entende que comprovou ter direito creditório superior ao apurado e concedido pelo Fisco nos valores de R$ 6.846,66, R$ 9.319,20 e R$ 48.108,30 para os anos-calendários de 1993, 1994 e 1997, respectivamente. 6.Visando elucidar os pontos de divergência entre os valores apurados pelo Fisco e os alegados pela contribuinte, a DRJ (fls.730/7348) remeteu os presentes autos a processo de Diligência para ajustar erros na numeração das páginas do processo e para que a autoridade preparadora pudesse: (a) verificar se os rendimentos tributados na fonte foram oferecidos integralmente pela contribuinte à tributação do IRPJ e, (b) desses rendimentos, quais correspondem ao direito creditório de IRRF que já foi deferido à contribuinte e quais correspondem a outros valores de IRRF, (c) bem como informar se entende que cabe rever a decisão recorrida e em qual medida para reconhecer outros valores de IRRF. 7.Em resposta à Diligência solicitada por essa Delegacia de Julgamento a Derat/Diort/Eqpir proferiu Despacho Decisório Complementar (fls.744/745) com o seguinte teor: 7.1 O interessado apresentou Informes Anuais de Rendimentos às fls.548/612 e 739 cujos valores encontram-se efetivamente processados no Sistema IRF (t1.186); frAd 2 41/1 Processo n° 13805.009975/98-49 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00012 Fls. 3 7.2 As receitas de serviços e financeiras oferecidas à tributação, constatadas nas fichas 03 (fls.43/44) e 06 (fls.53/56), estavam compatíveis com os valores declarados na DIRF e, da mesma forma, o IRRF; 7.3 As receitas oferecidas à tributação remontam R$ 2.378.974,85 dando direito a um IRRF compensável de R$ 35.884,61; 7.4 Conclui que o pleito relativo à diferença de IRRF referente aos informes apresentados é improcedente tendo em vista que os valores não foram oferecidos à tributação; 7.5 Dessa forma, foi-lhe reconhecido o valor de R$ 1.473,86 (ano-calendário de 1997), referente à diferença apurada pelo Fisco, em análise da documentação apresentada. 8. Em 26/10/2005, a Turma da DRJ recorrida proferiu sua decisão indeferindo, por unanimidade de votos, o pedido da contribuinte, por entender que ela não logrou comprovar que ofereceu a integralidade das receitas tributadas na fonte à tributação do IRPJ (fls. 750 a 757). Intimada da decisão em 07/12/2005 (fls. 758), a contribuinte apresentou recurso tempestivo em 04/01/2006 (fls. 785 a 795) em que especifica o valor dos créditos adicionais que ainda pleiteia neste processo e suas razões. 8.1 Para o ano-calendário de 1993, foi reconhecido crédito no montante de R$ 21.258,26, no sistema SIEF constou o valor de R$ 14.441,60, por isso, postulou o reconhecimento do crédito adicional de R$ 6.846,66. 8.2 Para 1994, o valor do crédito reconhecido foi de R$ 50.808,06, o sistema SIEF só fez constar R$ 41.488,86, a contribuinte postulou o reconhecimento do crédito de R$ 9.349,20. 8.3 Para o ano de 1997, o crédito reconhecido foi de R$ 34.410,75, originalmente conforme extrato às fls. 186, e depois da diligência foi acrescido um saldo adicional com direito à compensação para a contribuinte no valor de R$ 1.473,86 (fls. 746), totalizando R$ 35.884,61, mas a contribuinte entende que o crédito a que tem direito é de R$ 82.519,05, portanto, pleiteia ainda a diferença. 9. A contribuinte esclarece a razão pela qual entende que a DIORT/EQPIR está equivocada em sua diligência com relação ao ano-calendário de 1997. "Em resposta à mencionada diligência, a DIORT/EQPIR alegou que as receitas (de serviço e financeiras) oferecidas à tributação pela Recorrente, no ano-calendário de 1997, conforme fichas 03 e 06 da DIRPJ/98, totalizaria o montante de R$ 2.378.974,85, o que resultaria num saldo credor de IR/Fonte no valor de R$ 35.884,61 (.) o valor acima indicado pela DIORIEQPIR refere-se apenas aos valores concernentes as receitas decorrentes de prestação de serviço e as demais receitas financeiras. Todavia, as outras receitas não operacionais, declaradas na ficha 6 da Impugnante no valor de R$ 495.263,37 (referentes à indenização por rescisão do contrato), não foram consideradas no cálculo efetuado pela DIORT/EQPIR" (fls. 788 e 789). Além disso, a DIORT/EQPIR considerou que todas as receitas por ela encontradas seriam tributáveis à alíquota de 1,5% na fonte, mas havia receitas financeiras 3 Processo e 13805.009975198-49 CC01/197 Acórdão n.° 197-00012 Fls. 4 tributadas a aliquotas maiores (R$ 2.337.871,56 eram receitas de serviços e R$ 41 103,29 eram receitas financeiras), do que decorre um crédito de IRRF maior do que o apresentado pela DIORT/EQPIR. 10. Para os valores de receita de serviços, a contribuinte apresenta uma tabela em que especifica diversas receitas de prestação de serviços, sem exaurir todas as suas receitas, para as quais tem informe de rendimentos, apontando as respectivas retenções de IRRF, e anexa respectivos informes de rendimento. A contribuinte já havia comprovado mais do que isso em retenções conjuntamente com sua manifestação de inconformidade. 11.A contribuinte também abre parte relevante do valor das outras receitas, no montante de R$ 396.840,00, demonstrando que desse valor foi retido imposto no montante de R$ 59.526,00 e que esse valor constou de fato das receitas registradas conforme livro razão, a débito de caixa e crédito de receita no resultado, anexando também o documento de retenção do IRRF (fls. 974). 12. A contribuinte esclarece que todas as suas receitas foram oferecidas à tributação. 13. Quanto à diferença de IRRF de 1993 e 1994, esclarece a contribuinte que a própria DIORT/EQPIR (fls. 446 a 450), ao preparar originariamente o processo, reconhecera o direito da contribuinte ao valor integral dos créditos pleiteados, quais sejam, R$ 21.258,26 e R$ 50.808,06 respectivamente. Depois, o Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária também reconheceu o valor integral dos créditos pleiteados. Contudo, em desconformidade com os despachos iniciais, o extrato SIEF fez constar os valores de R$ 14.411,60 para 1993 e R$ 41.488,06 para 1994, sendo que a DRJ não se pronunciou sobre o pedido de revisão desse extrato feito na manifestação de inconformidade e nem a DIORT/EQPIR chamou atenção ao erro do extrato em sua diligência. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Primeiramente verifico que de fato a autoridade preparadora, desde seu primeiro despacho (fls. 446 a 450), reconheceu o direito da contribuinte ao crédito de IRPJ pago a maior no valor total de R$ 21.258,26, em 01/01/1996, relativo ao saldo devedor de IRPJ apurado em 31/12/1993, e no valor total de R$ 50.808,06, em 01/01/1996, relacionado ao saldo devedor de IRPJ apurado em 31/12/1994. Por outro lado, o profissional do setor ECRER/DIORT/DERAT/SP (fls. 613) fez uma observação sobre o valor envolvido dos créditos, dizendo que o cálculo feito pela autoridade preparadora teria sido equivocado, pelo uso de UFIR incorreta, tendo submetido o assunto à análise da DRJ. A DRJ de fato não avaliou esse ponto em sua decisão e também isso não foi avaliado em diligência. Nesse quesito então a decisão da DRJ deve ser anulada por omissão e o processo deve retomar à DRJ para que ela se pronuncie formalmente sanando a omissão de seu Acórdão /A41 4 Processo n° 13805.009975/98-49 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00012 Fls. 5 decisório, para que a matéria possa ser, se oportuno e necessário, submetida a posterior análise deste Conselho. Por outro lado, a DRJ chegou a analisar detalhadamente a matéria relativa aos créditos da contribuinte originados no ano-calendário de 1997. Entendo que essa matéria é distinta da matéria de que se trata no caso dos créditos originados nos anos-calendários de 1993 e 1994, pelo seguinte: em 1997 se discute o quanto existe de IRRF a compensar e se os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação; em 1993 e 1994 se discute qual é a UFIR correta para conversão dos créditos da contribuinte junto à autoridade fiscal. Cada um dos créditos: 1993, 1994 e 1997; foi originado em um ano-calendário independente, reportando-se a fatos geradores diferentes, sendo eles portanto créditos distintos que podem ser avaliados de forma separada. Nesse ponto, vale frisar que vou prosseguir julgando a matéria relacionada ao crédito da contribuinte do ano-calendário de 1997, anulando apenas parcialmente a decisão da DRJ com relação à omissão dos anos-calendários de 1993 e 1994. Tal procedimento justifica- se para dar segurança jurídica à contribuinte, evitando reiteradas análises da mesma matéria pela mesma instância, e também é boa prática para economia processual e tem paralelo na recente jurisprudência da Sétima Câmara. "PAF — NULIDADE — EXCLUSÃO - MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO — Pelas regras que norteiam o processo administrativo fiscal, havendo no processo questões distintas, todas elas objeto do julgamento, a nulidade, quando parcial, ataca o julgado apenas na matéria atingida pelo vicio, preservando-se, no julgamento, a matéria sobre a qual não paira nenhuma mácula." Acórdão 107-08.640. 7'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 26/07/2006. Na mesma lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez López. "Deve-se observar, entretanto, que, nem sempre, é necessário que se anule, integralmente, a decisão. Embora formalizados num só ato, uma decisão pode englobar diversos julgamentos, em razão de terem sido cumulados diversos pedidos. Para Teresa Alvim, "a sentença que aprecia mais de um pedido (...) é formalmente uma, mas materialmente dúplice e cindíveL Portanto, se decidiu um dos pedidos e se 'não se considerou o outro', parece que estamos, na verdade, em face de duas sentenças: uma delas eivada de vício, e a outra, inexistente, fática e juridicamente." (.). Aliás, o próprio Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 42, parágrafo único, considera definitiva a parte da decisão de primeira instância não submetida a recurso, ou seja, uma parcela do julgado transita em julgado, e outra, não. Destarte, tendo o contribuinte recorrido apenas de uma das questões decididas pelo julgador, aquela que restou inatacada está perfeita e acabada,..." NEDER, Marcos Vinícius Neder; LOPEZ, Maria Tereza. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. Dialética Editora, São Paulo, 2002, p. 419). Com relação ao 1RPJ decorrente de IRRF retido a maior durante o ano- calendário de 1997, cumpre observar primeiramente que o saldo de IRRF de R$ 34.410,75 localizado inicialmente pela autoridade preparatória, que foi posteriormente acrescido em diligência de um valor adicional de R$ 1.473,86 (fls. 746), não esgotava o total de IRRF retido SA4 f Processo n° 13805.009975198-49 CCOIrf97 Acórdão n.° 197-00012 Fls. 6 da contribuinte conforme informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, é o que se prova pela nova pesquisa que foi feita depois (fls. 715 a 729), quando a autoridade localizou informes para os seguintes valores de retenção. Valores localizados por mera consulta aos sistemas da SRF Fls. Retenção Código 715/720 34.410,75 1708, 8045 e 5706, 5600, 3426 721/722 2.123,25 8045 e 1708 723 9,90 8045 e 1708 724 36,65 8045 e 1708 725 29,36 8045 726 243,71 8045 727 274,20 1708 728 6.453,27 1708 729 4.349,23 8045 Total 47.930,32 A autoridade não aceitou todas essas retenções em sua diligência e a contribuinte também apresentou junto com sua manifestação de inconformidade os informes de rendimento totalizando um valor de IRRF ainda maior do que esse outro encontrado pela autoridade administrativa, porque o valor encontrado pela contribuinte inclui mais um código de recolhimento, qual seja, o de número 5204, vejamos. Valores apresentados pela contribuinte em seus informes de rendimento Fls. Rendimento Retenção Código 547 59.526,00 1RRF sobre outros rendimentos - código 5204 548/612 33.864,56 1RRF sobre aplicações financeiras e serviços 10.871,51 Aplicações financeiras 22.993,05 Outros de código 1708, 8045 Total 93.390,56 Quero ilustrar que a diferença de IRRF que se discute neste processo tem relação com apenas um código de retenção, o código 5204, relativo ao pagamento de um imposto de fonte sobre verba de rescisão contratual. Com todas essas informações disponíveis no processo, deu-se a diligência que, apenas recapitulando, tinha por objetivo confirmar qual era o valor de IRRF efetivamente retido na fonte da contribuinte, conforme informes de rendimento e extratos do sistema da Receita Federal anexados ao processo, bem como verificar se as receitas que formaram base para a retenção desse imposto foram oferecidas, pela contribuinte, à tributação. A contribuinte não foi chamada a pronunciar-se em sede de diligência. A41 6 Processo n° 13805.009975/9849 CC01/797 Acórdão n.° 197-00012 ns. 7 A autoridade preparadora da diligência não aproveitou grande parte das informações constantes de fls. 715 a 729 e fez nova pesquisa de retenções na fonte chegando a um valor inferior de rendimento e de tributação na fonte (fls. 742), cuja origem não consigo precisar, pareceu-me uma escolha de algumas retenções que foram apontadas no levantamento anterior e o descarte de outras. Partiu da sua nova listagem de rendimentos e retenções (que não totalizava o quanto tinha efetivamente sido retido da contribuinte), para dai buscar qual era o informe de rendimentos apresentado pela contribuinte que refletia aquele mesmo valor. O auditor fiscal não tentou fazer o oposto, partir dos informes de rendimento e procurar quais deles não constavam da listagem de retenções que o auditor extraiu do seu sistema. Se assim tivesse feito, veria que havia um novo código de retenção de IRRF, 5204, que não tinha relação com prestação de serviços, não pesquisado antes, responsável por grande parte da retenção de IRRF da contribuinte no ano de 1997 Essa retenção isolada era maior do que todas as demais somadas. Por isso, havia a necessidade de intimar a contribuinte para discutir onde estava essa receita e como ela havia sido oferecida à tributação do IRPJ. Como isso não foi feito, o escopo da diligência ficou limitado e assim também sua utilidade. Além dessa séria limitação de escopo da diligência, verifica-se também que ela não intimou a contribuinte a manifestar-se sobre a análise que foi feita dos informes de rendimento ou sobre o oferecimento, à tributação, dos demais rendimentos que geraram a tributação na fonte. Isso porque a autoridade diligente entendeu que as informações do processo bastavam para sanar a dúvida. Com isso, a autoridade interpretou a DIPJ da contribuinte sozinha, determinou quanto teria sido o rendimento oferecido à tributação pela contribuinte, e fez uma mera regra de três para chegar ao valor que a contribuinte poderia ter de crédito de IRRF, valor esse que não levou em conta os informes de rendimento anexados pela contribuinte ao processo. Ao titulo informativo, eis o procedimento adotado pela diligência e seus achados. Valores adotados na diligência Fls. Rendimento Retenção Código 742 2.394.470.94 36.199,39 Valor base da diligência Confronto com valor tributado 'ela contribuinte na DIPJ 43/44 2.337.871.56 Serviços 53/56 41.103.29 Aplicações financeiras Total do rendimento tributado 2.378.974,85 ela contribuinte na DIPJ % Total tributado/valor base da 99.3528% diligência Crédito admitido pela diligência (99,35% do total do crédito encontrado pelo auditor fiscal em 35.965.12 valor base da diligência Em minha visão, não há qualquer fundamento legal para esse tipo de procedimento: presunção, tudo sem direito à manifestação da contribuinte. Então, o trabalho que foi feito pela diligência não é suficiente para confirmar se os rendimentos sujeitos à 7 Processo n° 13805.009975198-49 CCOI/T97 Acórdão n.°197-00012 F1. tributação na fonte foram ou não oferecidos à tributação pelo IRPJ, porque os trabalhos resumiram-se a utilizar a DIPJ, sem confronto com informações da contribuinte trazidas em sua manifestação de inconformidade ou com sua contabilidade. Também não analisou a diligência todo o rol de rendimentos e de informações sobre IRRF que estavam a sua disposição no processo para maior investigação, junto à contribuinte. Por isso, a decisão da DRJ, baseando-se única e exclusivamente no resultado da diligência, merece ser revista por este Conselho. Neste ponto, quero trazer à tona uma questão de ordem. A DRJ explica sua decisão dizendo que a contribuinte não pode compensar os IRRF retidos a maior do que o IRPJ devido, conforme devidamente comprovados pelos informes de rendimento trazidos por ela aos autos, porque a contribuinte não logrou comprovar que os rendimentos, que foram base para referida retenção, foram devidamente oferecidos à tributação. Ocorre que esse é argumento novo trazido pela DRJ no processo, já que, na fase de fiscalização, jamais a contribuinte foi chamada para fazer tal prova. O Sr. auditor fiscal preparador do processo de origem limitou-se a solicitar da contribuinte o encaminhamento de informes de rendimentos e, já que a contribuinte forneceu várias páginas de informes, o Sr. auditor confrontou esses informes com o pedido da contribuinte e com os sistemas de informações na Secretaria da Receita Federal e determinou a quanto de crédito a contribuinte tinha direito. Não consigo localizar neste processo que a autoridade fiscal de origem tenha feito uma auditoria pormenorizada, na fase de preparação do processo para homologação ou não dos pedidos da contribuinte, visando analisar a contabilidade e a declaração de imposto de renda da contribuinte, para verificar se a contribuinte de fato tivera essas retenções na fonte, se de fato contabilizara ou tributara as receitas correspondentes. Também o auditor fiscal responsável pela diligência não chamou a contribuinte para que ela explicasse se e como os rendimentos, que foram base dos informes de rendimento por ela acostados ao processo, foram tributados no lucro real. O auditor fiscal achou esse pronunciamento dispensável e assim abriu mão da única oportunidade que a contribuinte teria para defender-se dessa matéria neste processo, antes da decisão de primeira instância administrativa. Mais uma vez, o escopo da decisão da DRJ ficou então limitado, com o viés da diligência. Sem ter tido voz antes, a contribuinte veio, em seu recurso voluntário, esclarecer que ofereceu, conforme consta de sua DIRPJ 1997/1998, um valor de outros rendimentos à tributação equivalente a R$ 495.263,37 (fls. 862 a 865), adicional às receitas de prestação de serviços e aplicações financeiras já localizadas pela autoridade fiscal. Nesse valor estavam contidas multas recebidas por rescisão de contrato junto à empresa Rollins Hudig Hall Corretora de Seguros Ltda, no valor de R$ 396.840,00, das quais lhe foi retido o valor de IRRF pela fonte pagadora no montante total de R$ 59.526,00 (fls. 974), tudo isso comprovado pelo informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora e anexado já na fase de impugnação e mais uma vez na fase de recurso. A contribuinte comprovou, por meio de razão analítico, que efetivamente escriturou em sua contabilidade o ativo de crédito de IRRF (à contrapartida credora de receita, no resultado, provavelmente junto com o resto do valor da multa, como aponta na sua DIRPJ). Na minha visão, com isso a contribuinte conseguiu comprovar satisfatoriamente que obteve rendimento de multa contratual, que esse rendimento foi oferecido à tributação do IRPJ e que sofreu a retenção na fonte, sendo o IRRF correspondente mais do que suficiente para cobrir a diferença de crédito de IRRF pedida pela contribuinte neste processo, qual seja, ;4%1 e.'— Processo n° 13805.009975/98-49 CCO I/T97 Acórdão ri.° 197-00012 Fls. 9 R$ 46.634,44. R$ Crédito pedido pela contribuinte 82.519,05 Crédito concedido após diligência 35.884,61 Diferença de crédito pedido pela contribuinte 46.634,44 Consigo observar também que o correspondente valor de IRRF, código de retenção 5204, não consta nos controles do fisco adotados em sede de diligência, pelo que a contribuinte merece que seu direito creditório seja acrescido na quantia pedida neste processo, para crédito originário do ano-calendário de 1997. Vale notar o grande esforço que a contribuinte teve para, desde o início do processo, apresentar suas demonstrações financeiras (fls 3 e 4), planilhas de cálculo e aberturas do IRPJ retido a maior (fls. 30 a 40), declarações de imposto de renda (fls. 41 a 82). Na qualidade de corretora de seguros, a empresa sofre diversas e pulverizadas retenções na fonte e verifico o grande esforço que a contribuinte teve para localizar os informes de rendimento e apresentá-los à autoridade. Em 19/02/2004, junto com sua manifestação de inconformidade (fls. 521), a contribuinte apresentou muitos outros informes que não conseguira juntar ao longo da fiscalização, para comprovar que seu direito a crédito do ano-calendário de 1997 não era apenas de R$ 34.410,75, como concluíra a autoridade preparadora, mas sim R$ 82.519,05 (fls. 547 a 612). Esses informes sequer foram avaliados pela autoridade fiscal, nem em diligência. Com esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte para: (i) com relação a crédito originado no ano-calendário de 1997, reconhecer o direito creditório da contribuinte a um valor principal de crédito de IRPJ (decorrente de retenção na fonte - IRRF) de R$ 82.519,05, em 31/12/1997; (ii) com relação aos anos- calendários de 1993 e 1994, anular a decisão de primeira instância administrativa para que a matéria relativa à exatidão da taxa UFIR utilizada para correção monetária, exposta à fl. 613, seja analisada pela DRJ, suprindo a omissão de outrora. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 9 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 36394.001409/2006-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 15/03/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP . INFORMAÇÕES INEXATAS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 205-00.013; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-03-17T17:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 205-00.013; xmpMM:DocumentID: uuid:a96fe63e-59f8-472f-9f68-a04a10fe6d81; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 205-00.013; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-17T17:35:36Z; created: 2016-03-17T17:35:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-03-17T17:35:36Z; pdf:charsPerPage: 718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-03-17T17:35:36Z | Conteúdo => .' "\ , - Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CC02/C05 Fls. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 36394.001409/2006-16 141.675 Voluntário Contribuição Previdenciári~ 205-00.013 09 de outubro de 2007 Maison Richard Cabelereiros LTDA ME DRP - Rio de Janeiro/RJ RosHen Assunto:Contnbuiçi5esSociaisPrevidenciárias Agente inislratlvo Mstr. .198377 Datado fatogerndor:15/03/2005 Ementa:Auro DE INFRA:.çÃo. DESCUMPRIMEN1D DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GFIP . INFORMAçõES INEXATAS. A apresmtação' de GFlP com dados não correspondentesaos fàtos gerndoresde todas as oontnbuiçi5es previdenciárias,caracteriza-secomodescrnnprimentoda obrigação acessóriado artigo32, incisoN,daLeinO8.212/91. Recurronegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.036394.001409/2006-16 Acórdão n.o 205-00.013 CC02/C05 Fls. 55 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, P, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. VIEIRA GOMES DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR ~:t~-.m~~ MF. SEGUNDO CONSEL!!O DE CONTRIBUI]"') CONFERE O,)j\:; o ORIGiNAL ._Brasília, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Cpelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.o 36394.001409/2006-16 Acórdão n.o 205-00.013 Relatório .t R05"ene is AgenteA ""'77N\8tr. 9•••• MF.SEGUN~0êm7SÊLr~õriÊêÕNTRrBUIN~" CONFERE COM o ORIGINAL ~ Brasíiia. 2.Y / / f!lJD::) CC02/C05 Fls. 56 Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa Maison Richard Cabeleireiros LTDA ME por ter deixado de incluir em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social os descontos de 11% relativos ao pró-labore dos sócios no período de 04/2003 a 10/2004. Nos termos do relatório fiscal (fi. 8), temos que: "A empresa optante pelo SIMPLES, apresentou as GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conf Lei 8212/91, art. 32, inciso IV, parágrafo 5, acrescentado pela Lei 9528/97, combinado com o art. 225, IV parágrafo 4 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Dec. 3048/99, cujo valor da multa equivale a 100% da diferença entre o valor devido à Previdência Social e o valor apurado pelo sistema (valor oriundo das GFIP, calculado pelo sistema, respeitado o limite em função do número de segurados empregados da empresa, que se enquadra nafaixa de 01 a 15=01xVM, (1.035,92)." A empresa, apesar de regularmente cientificada, não Impugnou o auto de infração (fi. 21). A Decisão de primeira instância julgou a autuação procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita (fis. 23/25): "AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - INFORMAÇÕES INEXATAS. A apresentação de GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracteriza- se como descumprimento da obrigação acessória do artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. " Irresignada, aempresa interpôs recurso voluntário à fi. 37, alegando, em síntese, o seguinte: a) que não deixou de efetuar os pagamentos das Guias e que não foi informada da obrigação de incluir os valores cobrados em GFIP; b) impossibilidade de declarar os valores em GFIP, pois seriam decorrentes de pagamentos realizados a título de pró-labore dos sócios, os quais não possuíam inscrição no Órgão Previdenciário; c) finaliza requerendo a revisão do auto de infração, repisando a alegação de que não sabia da obrigação de declarar os valores em GFIP. o recurso está garantido pelo depósito de 30%, confonne consta da fi. 44. Processo n.o 36394.001409/2006-16 Acórdão n.o 205-00.013 CC02/C05 Fls. 57 Às fls. 46/49 constam as contra-razões elaboradas pelo Fisco. É o Relatório. Rosilenc Agente M9~. MF. SEGUNDo'cm~s;=n:HõÕÊcõNTRIBüiN~ ;.~,l CONFERE COM O ORIGiNAL '. Brasília, f!...t:f' Processo n.O 36394.001409/2006-16 Acórdão n.O 205-00.013 'Brasmll. ~~ Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relatbr CC02/C05 Fls. 58 O recurso voluntário é tempestivo e está garantido por depósito recursal, devidamente comprovado nos autos. Assim, conheço do recurso e passo a analisar as suas razões. De imediato, cumpre refutar a alegação da recorrente de que não deixou de efetuar os pagamentos das Guias e que não foi informada da obrigação de incluir os valores cobrados em GFIP. Primeiro, porque os valores realmente não foram pagos, tanto que a própria empresa não os contesta em sua peça recursal. Segundo, porque a legislação previdenciária está posta em nosso ordenamento jurídico de forma a obrigar a todos no seu cumprimento. Veja-se que o artigo 136 do Código Tributário Nacional, retira todo e qualquer caráter de subjetividade no cometimento de infração à legislação tributária, de forma a evitar exatamente que o ato do contribuinte somente fosse punido quando praticado de forma intencional. Eis o teor do dispositivo: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infi-ações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, " No mais, o lançamento combatido pela recorrente está em conformidade com a legislação aplicável ao caso e não merece retificação. Vale dizer, que a empresa foi autuada por ter deixado de incluir em GFIP os descontos de 11%, relativos ao pró-labore dos sócios no período de 04/2003 a 10/2004. Este procedimento constitui infração ao inciso IV, do artigo 32, da Lei nO8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, in verbis: "Art, 32. A empresa é também obrigada a: (. ..) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)" O ~5° do artigo 32 da citada Lei n° 8.212 é categórico ao afirmar que: "s 5!!A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12,97)" Processo n.o 36394.001409/2006-16 Acórdão n.o 205-00.013 CC02/C05 Fls. 59 Diga-se, também, que a contribuição social previdenciária relativa aq, contribuinte individual não pode ser simplesmente esquecida pela empresa sob a alegação de que não havia inscrição dos segurados, pois cabia a ela própria providenciar o devido registro. Aliás, o contencioso administrativo, em suas contra-razões, diligentemente providenciou pesquisa junto ao "Sistema Infonnatizado do INSS - CNIS' e verificou a existência de inscrição no Órgão das três sócias, sendo que apenas uma delas foi efetuada após a lavratura do presente auto de infração. (fls. 50/52) Assim, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007 or.===-c __ Loo.o_ '0.'0'... "_~ ,'0 -='lj IMF - SEGUNDO CONSEl ..~'l() DE CONTmBUI1'!':~S[1 I COi'J'FERE COl'J O'or.n}INAL ~ I o"', i Brasília, ; ','.~,": .. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4841363 #
Numero do processo: 36958.005018/2006-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais previdenciárias Período de apuração: 01/032003 a 31/122005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — RECURSO DE OFÍCIO. RELEVAÇÃO DA MULTA - Constatado que houve a retificação da falta pelo sujeito passivo durante a ação fiscal, sendo a autuada primária e tendo solicitado no prazo de defesa a relevação da multa, correta a relevação da multa na forma do art. 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 205-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CCO2/CO5 I Fls. 91 4..... MINISTÉRIO DA FAZENDA.... . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;;5'44-°-'n1i. QUINTA CÂMARA---„,:-. Processo n° 36958.005018/2006-30 Recurso n° 141.278 De Oficio Matéria auto de infração IS-Segundo:Conse4_/ lho de Coderees Ptarri" Acórdão n° 205-00.054 de 111 Baeta .. Sessão de 20 de novembro de 2007 ek, Recorrente DRF em Uberlândia - MG Interessado Carlos Saraiva Importação e Comércio LTDA Assinto: Catibuições Snriais prevideneiátias Período de apuração: 01/032003 a31/122005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — RECURSO DE OFÍCIO. RELEVAÇÃO DA MULTA - Constatado que houve a retificação da falta pelo sujeito passivo durante a ação fiscal, sendo a autuada primária e tendo solicitado no prazo de defesa a mlevação da multa, correta a relevação da multa na forma do art. 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Reuna de Oficio Negado MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, R / 41 ZíCkfr Rosilen r , S ares {129 Mal S , ER 11 377 CS" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.'36958.005018/2006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.054 Fls. 92 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. 1 14 JUL 1 CE 1V VIEIRA GOMES , Pres dfnte DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, of 2004- 01/ RO aisía O' 11.At s reg Mut. Si. 119.377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto Processo n.• 36958.005018/2006-30CCO2/CO5 MF -Acórdão o.' 205-00.054 93SEGCUONNDFOERCEOcNoSm EL0HOORDIEGCOINANLTRIBUINTES Fls. ok 00e Brastlia, J 3 Relatório Roadene .411rres Mai Sia . 77 1. Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa Carlos Saraiva Importação e Comércio LTDA, considerando que deixou de registrar na Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP os valores das remunerações pagas aos seus empregados segurados, no período de 03/2003 a 12/2005, correspondentes as prêmios por produtividade pagos através de cartão de premiação denominado "Premium Card". 2. Nos termos do relatório fiscal (fl. 11), a conduta da empresa constituiu infração ao disposto no inciso IV, do §5°, do art. 42, da Lei n° 8.212/91, combinado com o inciso IV, do §4°, do art. 225, do Decreto n° 3.048/99. 3. Ainda segundo o relatório fiscal, consta a informação de que "a empresa corrigiu a falta durante o curso da ação fiscal". 4. O contencioso administrativo foi estabelecido com a impugnação da empresa às fls. 52/55, batalhando pela relevação da multa nos termos do §1°, do art. 291 do Decreto 3.048/1999. 5. A Decisão-Notificação de fls. 76/81 julgou procedente o auto de infração e declarou a empresa contribuinte devedora do crédito previdenciário, relativamente à multa aplicada. 6. Após, o Chefe da Seção do Contencioso exarou despacho à fl. 84, encaminhando o processo a novo exame da autoridade julgadora, nos seguintes termos: "1 Encaminho o presente processo para que o Auditor Fiscal da Previdência Social João Bosco Gomide, se assim entender, reforme a Decisão Notificação n° 11.430.4/0001/2007, uma vez que a empresa corrigiu a falta durante a ação fiscal, conforme atestou o Auditor em seu Relatório Fiscal da Infração, fls. 11, e em sendo primária e tendo requerido a relevação no prazo de defesa, caberia o beneficio da relevação da multa aplicada nos temos do art. 291, §1° do RPS." 7. Nova Decisão-Notificação foi exarada às fls. 86/90, reformando a anterior e relevando a multa aplicada, nos termos do §1°, do art. 291, do Decreto n° 3.048/99, restando assim ementada: "APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. 1 — A apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFTP, com omissão de fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração ao disposto no art. 32, inciso IV, §5°, da Lei n°8.212, de 24/07/91, sujeitando-se o infrator à pena administrativa prevista no §5° do mesmo artigo. Processo n.• 36958.005018/2006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.054 Fls. 94 2 — Ser o infrator primário, corrigir a falta e solicitar a relevação da multa dentro do prazo de defesa são os pressupostos para que a multa seja relevada." 8. Autoridade julgadora recorreu de oficio a este órgão julgador, tendo em vista a previsão legal estabelecida no inciso I, alínea "b", do art. 366, do RPS É o Relatório. mF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ti (21- acor „ Rondai-les &Is Mat. iape 1198377 Processo n.° 36958.005018/2006.30 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.054 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 95 Brasília, 9 ri 200er Voto Rocilene s So " Mat. Sia • / 191'.,77 Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator 1. Conheço do recurso, tendo em vista que atende aos pressupostos legais de admissibilidade. 2. No inicio das discussões, estava me posicionando no sentido de votar pela conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte fosse cientificado da decisão de primeira instância, de forma a evitar o cerceamento do seu direito de defesa, ante a ausência de comprovante de encaminhamento do decisório à empresa 3. Até porque, a Portaria SRF n° 1.769, exige a ciência do contribuinte quando da interposição do recurso de oficio. 4. Entretanto, após as considerações do nobre Conselheiro Marco André Ramos Vieira, verifico que a solução por ele encontrada é mais abrangente e está de acordo com o principio da economia processual, haja vista que o recurso de oficio já pode ser julgado nesse instante em favor do autuado, pois o retorno dos autos à DRJ para que seja conferida ciência somente ocasionará a procrastinação indevida do julgamento. 5. Compulsando os autos, verifico que a Decisão-Notificação (item 11 à fl. 90) está correta, uma vez que houve a retificação da falta pelo sujeito passivo durante a ação fiscal, sendo a autuada primária e tendo solicitado no prazo de defesa a relevação da multa; portanto foi acertada a medida de relevação da multa, na forma do art. 291, § 1 0 do Regulamento da Previdência Social. 6. Razão pela qual, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo intacta a decisão recorrida.. Sala das Sess; -s, em 20 de novembro de 2007 10), DAMIAO CORDEIRO DE MORAES RELATOR Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16561.720025/2014-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando os acórdãos indicados como paradigma tratam de contexto e/ou situação fática essencialmente distintas da do acórdão recorrido. Não há divergência jurisprudencial quando os precedentes chegam a conclusões diversas com base nas mesmas normas jurídicas, mas diante de diferente contexto fático.
Numero da decisão: 9101-006.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional; (ii) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por conhecer apenas em relação à matéria “amortização de ágio”, e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por conhecer apenas em relação à matéria “amortização de ágio na base de cálculo da CSLL”. Votou pelas conclusões, em relação à matéria “amortização de ágio”, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando os acórdãos indicados como paradigma tratam de contexto e/ou situação fática essencialmente distintas da do acórdão recorrido. Não há divergência jurisprudencial quando os precedentes chegam a conclusões diversas com base nas mesmas normas jurídicas, mas diante de diferente contexto fático.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional; (ii) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por conhecer apenas em relação à matéria “amortização de ágio”, e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por conhecer apenas em relação à matéria “amortização de ágio na base de cálculo da CSLL”. Votou pelas conclusões, em relação à matéria “amortização de ágio”, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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(ANTES HYPERMARCAS S.A.) FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando os acórdãos indicados como paradigma tratam de contexto e/ou situação fática essencialmente distintas da do acórdão recorrido. Não há divergência jurisprudencial quando os precedentes chegam a conclusões diversas com base nas mesmas normas jurídicas, mas diante de diferente contexto fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional; (ii) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por conhecer apenas em relação à matéria “amortização de ágio”, e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por conhecer apenas em relação à matéria “amortização de ágio na base de cálculo da CSLL”. Votou pelas conclusões, em relação à matéria “amortização de ágio”, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1209-1229) e pelo sujeito passivo (fls. 1395-1442) em face do acórdão n° AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 25 /2 01 4- 11 Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 1402-002.215, de 08/06/2016 (fls. 1183-1208), e do acórdão de embargos n° 1402-002.890, de 20/02/2018 (fls. 1378-1384). Transcrevem-se as respectivas ementas e dispositivos: Acórdão n° 1402-002.215 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. O Fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. ÁGIO. SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. Nas operações estruturadas em seqüência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito negocial, vez que não houve no presente caso a incorporação da real investidora, afastando a possibilidade da amortização do ágio pago na aquisição. MULTA QUALIFICADA. Não há que se falar em multa qualificada, pois à época da realização dos atos societários com vistas ao aproveitamento do ágio, não havia entendimento consolidado neste Conselho sobre a abusividade dos planejamentos tributários e, portanto, injusto tratar a operação realizada como sendo fraudulenta, dolosa ou simulada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sobre a multa de ofício que não tenha sido paga no vencimento, incidem juros de mora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone acompanhou pelas conclusões. Por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75%. Por maioria de votos, acolher a decadência em relação ao ano- calendário de 2007 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votou por negar provimento integralmente ao recurso e os Conselheiros Gilberto Fl. 2037DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 Baptista e Roberto Silva Junior que votaram por dar provimento integralmente ao recurso. Acórdão de embargos n° 1402-002.890 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ERRO FORMAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. Se alegado erro formal de escrita na decisão administrativa por um dos legitimados a opor embargos, deve-se corrigi-lo para fins de maximizar a efetividade dos princípios da ampla defesa e do contraditório. ORDEM DOS ARGUMENTOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a omissão quando o julgador, em sua fundamentação, não segue a mesma ordem dos argumentos trazidos pelo contribuinte para solucionar a controvérsia. Importa, na realidade, que todos os argumentos sejam analisados, sendo irrelevante a ordem em que se apresentem no papel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanear os erros formais alegados pela Embargante, rerratificando-se o teor do Acórdão 1402-002.215. Declarou-se suspeito o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. A exigência, em apertadíssima síntese, diz respeito à amortização de ágio de aquisição realizada no Brasil de participação societária na HYPERMARCAS, pelo Grupo MAIOREM. Segundo a autoridade fiscal autuante, MAIOREM, situada no México, seria a real adquirente de HYPERMARCAS, mas teria constituído a empresa veículo ERCHES, no Brasil, para, em curto espaço de tempo capitalizá-la, adquirir a participação em HYPERMARCAS, e, ato contínuo, ser por essa incorporada permitindo, artificialmente, a amortização do ágio na própria HYPERMARCAS. A cronologia da operação teria se dado da seguinte forma: A aquisição de participação societária na HYPERMARCAS pelo Grupo MAIOREM, se deu segundo a seguinte cronologia: - Em 01/06/2007, ERCHES aumenta seu capital de R$ 100,00 para R$ 482.225.100,00, mediante a emissão de 482.225.000 quotas, cuja integralização foi efetuada pela MAIOREM Sociedad Anônima de Capital Variable por meio de recursos advindos do exterior (México), conforme contrato de câmbio de 31/05/2007; - Na mesma data (01/06/2007), "ERCHES subscreve capital na Hipermarcas no valor de R$ 482.225.100,00, sendo R$ 241.112.500,00 destinados ao capital e R$ 241.112.500,00 destinados à reserva de capital, a título de ágio na subscrição de ações, ficando com 38% de participação acionária"; - Três dias depois (04/06/2007), HYPERMARCAS incorporou ERCHES, procedimento conhecido como incorporação reversa, e deu início às deduções do ágio. O relatório do acórdão recorrido traz mais detalhes acerca do lançamento: Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 “Antes de descrever os fundamentos da exação fiscal, os Auditores-Fiscais informam que o TVF "é continuação daquele cuja ciência, juntamente com o auto de infração, também parcial, se deu por via postal em 13/12/2013", o qual foi objeto do processo n° 16561.720182/2013-46 indicado na pauta para julgamento na presente sessão. Lembra que na aludida ação fiscal anterior foram abordadas irregularidades atinentes ao programa Fomentar e ao ágio relativo à incorporada Erches Participações Ltda., amortizado nos anos-calendário 2007 e 2008, e de destaca que o presente processo versa sobre o mesmo ágio, mas referente aos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e parte de 2012. Irregularidades relativas ao Ágio Erches Informa a Autoridade Fiscal que efetuou verificações "relativas às sucessivas operações de reorganizações societárias, as quais geraram valores relevantes de ágio, por expectativa de rentabilidade futura, deduzidos no cálculo da base tributável do IRPJ e da CSLL ". Destas, merece destaque o caso da Erches Participações Ltda., assim apresentado pela Fiscalização: A Maiorem Sociedad Anônima de Capital Variable, uma empresa mexicana, tinha como objetivo adquirir ações da Hypermarcas. Para tanto constituiu uma empresa veículo no Brasil (Erches), destinando a ela os recursos a serem utilizados na aquisição de ações da Hypermarcas. Ao subscrever capital na Hypermarcas, a Erches o fez com ágio no valor de R$ 278.519.664,62. Logo em seguida, por meio do instituto da incorporação reversa, a Hypermarcas incorporou a sua investidora (Erches), passando a deduzir tributariamente o ágio gerado por ela mesma. Toda essa reorganização societária ocorreu no período de 01/06 a 04/06/2007. Esse procedimento redundou numa sangria aos cofres públicos da ordem de R$ 94,7 milhões, por meio da dedução paulatina, desse valor, da base tributável do IRPJ e CSLL num período de 5 anos. A empresa Erches Participações Ltda., CNPJ 08.568.106/000106, foi constituída em 08/12/2006 com capital de R$ 100,00 dividido em 100 quotas, sendo 99 delas pertencentes a Gyedre Palma Carneiro de Oliveira e quota restante, a Roberto Mario Amaral Lima Neto. Em 03/05/2007, conforme 1a alteração contratual, Gyedre transferiu suas quotas para Maiorem Sociedad Anônima de Capital Variable (empresa mexicana) e Roberto, para João Alves de Queiroz Filho. Em 01/06/2007, a Erches aumenta seu capital de R$ 100,00 para R$ 482.225.100,00, mediante a emissão de 482.225.000 quotas, cuja integralização foi efetuada pela Maiorem Sociedad Anônima de Capital Variable por meio de recursos advindos do exterior (México), conforme contrato de câmbio de 31/05/2007. Ainda em 01/06/2007, a "Erches subscreve capital na Hipermarcas no valor de R$ 482.225.100,00, sendo R$ 241.112.500,00 destinados ao capital e R$ 241.112.500,00 destinados à reserva de capital, a título de ágio na subscrição de ações, ficando com 38% de participação acionária ". Em 04/06/2007, a Hypermarcas incorporou a Erches, procedimento conhecido como incorporação reversa, e deu início às deduções do ágio. Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 Considera que o próprio lapso temporal entre a criação e a extinção da empresa Erches já revelaria a ausência de propósito comercial da sua presença na operação. Esta empresa, constituída por dois advogados, foi adquirida pela empresa Maiorem e pelo Sr. João Alves de Queiroz Filho (mandatário da Hypermarcas). Ato contínuo, foi providenciado a seu aumento de capital e sua incorporação pela Hypermarcas. A Erches, consoante o argumentado pela Fiscalização, "foi apenas uma empresa 'no papel', economicamente inativa", não se vislumbrando qualquer "causa econômica para a existência dessa empresa e nem ânimo do exercício da atividade econômica. A sua existência se deveu apenas para propósito fiscal". Enfatiza a Auditoria-Fiscal: Frise-se que sem a presença da Erches, não seria possível aproveitar tributariamente o ágio no Brasil, pois ele estaria registrado na Maiorem, empresa domiciliada no exterior. Depois, relata a Fiscalização que intimou a fiscalizada a esclarecer os motivos que levaram a empresa Maiorem a se utilizar da empresa Erches como condutora dos recursos. Mesmo tendo salientado que somente a empresa Maiorem poderia responder a tal questionamento, a fiscalizada explicou: [...] Inicialmente, destaca que, no ano de 2007, frente ao grande potencial de crescimento apresentado pela economia brasileira, a Investidora iniciou a prospecção de negócios no território nacional que fossem aderentes à sua estratégia de crescimento. Também era requisito da Investidora que os titulares dos negócios prospectados buscassem novos sócios investidores, não desejando simplesmente alienar o controle das empresas prospectadas. Na media em que a prospecção de potenciais negócios avançava, a Investidora achou por bem verter o capital destinado a investimentos em empresas brasileiras para a Erches, a qual, agindo como Holding estabelecida no Brasil, concentraria todos os investimentos nas empresas operacionais brasileiras. Como já exposto em esclarecimentos anteriores, o capital vertido da Investidora para a Erches foi integralmente investido na Contribuinte em 01 de junho de 2007. Desta forma, os planos de investimentos em empresas brasileiras mediante aporte de capital desenvolvido pela Investidora se concretizaram e se concentraram em uma única empresa, a Contribuinte. Após a integralização dos investimentos, observando a indução da legislação tributária pátria, bem como a racionalização da administração das empresas, a Erches foi incorporada pela Contribuinte. A Contribuinte entende que desta forma o objetivo da Investidora foi atingido da forma mais direta possível e de maneira a preservar todos os seus direitos e incentivos a luz da legislação brasileira. Contudo, por não ter sido a motivadora da estrutura questionada, e por não ser representante constituído da Investidora, a Contribuinte não pode garantir que todos os motivos foram abordados e que novos fatos não surgirão na hipótese de notificação direta à Investidora. A esta explicação, a Auditora-Fiscal se contrapõe, lembrando que "o mandatário da mesma [Hypermarcas], o Sr. João Alves de Queiroz Filho também era sócio da Erches e procurador da Maiorem no Brasil" e conclui: Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 Pelos esclarecimentos apresentados verifica-se que nada justificaria a utilização de uma empresa veículo como condutor dos recursos da empresa mexicana, a não ser o fato de obter vantagens tributárias. Prossegue sustentando que o planejamento tributário pretendido seria abusivo. Depois de lembrar que a própria contribuinte reconheceu que o procedimento teria sido induzido pela legislação tributária, assevera que não é autorizado ao contribuinte "criar uma pseudo-situação para que se enquadre num determinado dispositivo legal a fim de reduzir ou suprimir a base tributária ". Ao agir desta forma, o planejamento tributário torna-se abusivo, ilícito. As deduções promovidas a título de ágio por rentabilidade futura, neste contexto, são indevidas. Expõe a Autoridade Fiscal: A investidora original foi a Maiorem e, portanto, para que o ágio fosse aproveitado tributariamente de acordo com a legislação tributaria, a Hypermarcas teria que incorporá-la (caso de incorporação reversa), conforme preceitua o artigo o artigo 386, § 6°, II, do RIR/99. Na verdade, houve uma tentativa ilícita de internalizar o ágio, o qual pertence de fato à investidora original, no caso, a empresa mexicana Maiorem. Ante o exposto, concluiu a Fiscalização que o procedimento adotado pela contribuinte subsume-se ao disposto no § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual remete ao artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. [...] Inconformado com o lançamento, o Contribuinte manejou a competente Impugnação que foi julgada parcialmente procedente, tão somente para ajustar a base de cálculo da exigência em razão da compensação de prejuízos a maior que o Contribuinte faria jus decorrente do cancelamento de exigência anterior que havia se utilizado de parcela do saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores, matéria objeto de recurso de ofício ao qual foi negado provimento pelo acórdão recorrido. Apresentado Recurso Voluntário questionando a indedutibilidade da amortização do ágio (possibilidade legal de amortização, propósito negocial da empresa veículo), inexistência de base legal para adição do ágio amortizado na base de cálculo da CSLL e qualificação da penalidade, o recurso foi julgado parcialmente procedente tão somente para reduzir a multa de ofício para 75%, conforme ementas e dispositivos dos acórdãos em recurso voluntário/de ofício e de embargos já transcritos neste relatório. Especificamente em relação à exigência de CSLL, o acórdão recorrido manteve a exigência como reflexa de IRPJ. Cientificada do acórdão em recurso voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial propondo divergência quanto à qualificação da multa, indicando como paradigma o acórdão nº 1301-001.220. O Presidente da Câmara competente entendeu demonstrado o dissídio e deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos (despacho fls. 1230- 1238): Fl. 2041DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 “Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que os fatos retratados nos autos deixam fora de dúvida a intenção do contribuinte de reduzir a base de incidência de tributos, por meio de atos societários diversos, desprovidos de substância econômica e propósito negocial, descabendo assim afastar a qualificação da penalidade promovida pela autoridade autuante. [...] O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que não há que se falar em multa qualificada, pois à época da realização dos atos societários com vistas ao aproveitamento do ágio, não havia entendimento consolidado sobre a abusividade dos planejamentos tributários e, portanto, injusto tratar a operação realizada como sendo fraudulenta, dolosa ou simulada. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. [...] Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pela PGFN, admitindo a rediscussão da matéria relativa ao restabelecimento da multa de 150%, por se ter configurado a ação fraudulenta.” Cientificado do acórdão nº 1402-002.215 (recurso voluntário), o contribuinte primeiramente opôs embargos (fls. 1245-1263). Também apresentou contrarrazões ao recurso especial fazendário (fls. 1299-1332), questionando a admissibilidade e o mérito. Os embargos declaratórios do contribuinte foram admitidos parcialmente pelo Presidente de Turma, somente em relação às matérias “erro cometido pelo autor da ação fiscal quanto ao enquadramento legal da infração referente ao ágio” e de “erros formais existentes no acórdão”. Levados a julgamento, os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erros formais de escrita (acórdão n° 1402-002.890). O contribuinte apresentou então Recurso Especial (fls. 1395-1442). O Presidente da Câmara competente deu-lhe seguimento parcial, nos termos do despacho de fls. 1872-1888. Houve interposição de agravo (fls. 1897-1909), que resultou rejeitado (despacho fls. 1995-2002). A seguir, as matérias do Recurso Especial do contribuinte a que se deu seguimento, respectivos paradigmas e as considerações do despacho de admissibilidade: (2) “Impossibilidade de se aplicar a Teoria do Propósito Negocial” – paradigmas n os 1302- 001.150 e 1302-002.045 “Enquanto a decisão recorrida entendeu que, nas operações estruturadas em sequência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito negocial, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1302-001.150, de 2013, e 1302-002.045, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que “falta de propósito negocial”, [...] não passa de uma construção jurisprudencial alienígena, sem respaldo no ordenamento jurídico pátrio (primeiro acórdão paradigma) e que a alegação de “inexistência de propósito negocial” advém de construção jurisprudencial estrangeira, que não encontra validade no nosso Ordenamento Jurídico (segundo acórdão paradigma).” Fl. 2042DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 (3) “validade do propósito negocial em decorrência da motivação fiscal” – paradigmas n os 1302-002.045 e 9101-003.609 “Enquanto a decisão recorrida entendeu que, nas operações estruturadas em sequência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito negocial, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nº 1302-002.045, de 2017, e 9101-003.609, de 2018) decidiram, de modo diametralmente oposto, que os dispositivos legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal não vedam que as operações societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio (primeiro acórdão paradigma) e que um planejamento tributário não inclui atos ilícitos, simulações, fraudes ou abusos de qualquer natureza, tratando-se, em verdade, de um conjunto de condutas lícitas e economicamente consistentes, praticadas por sujeitos passivos de obrigações tributárias com o objetivo de eliminar, reduzir ou mesmo postergar economicamente sua carga tributária, e que o faz antes da ocorrência do fato gerador (segundo acórdão paradigma).” (5) “legitimidade da participação da Erches como real e efetiva adquirente da Recorrente – reconhecimento e manutenção dos efeitos decorrentes” – paradigmas n os 1301-001.505 e 1201-001.242 “Enquanto a decisão recorrida entendeu que o principal aspecto que impede a dedutibilidade do ágio registrado pela empresa-veículo ERCHES quando da subscrição de ações da HYPERMARCAS é o fato de que, na verdade, não foi essa empresa que adquiriu a participação, mas sim a sua controladora MAIOREM e que o ágio pode até existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração do lucro real, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-001.505, de 2014, e 1201-001.242, de 2015) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8ºda Lei nº 9.532/97 mediante utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, [...], não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco (primeiro acórdão paradigma) e que, se o ágio na aquisição do investimento efetivamente ocorreu, não sendo fruto de operações entre empresas do mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua amortização fundada no emprego da assim chamada “empresa veículo” (segundo acórdão paradigma).” (6) “validade das supostas ‘empresas veículo” – paradigmas n os 1301-001.505 e 1201-001.242 “Enquanto a decisão recorrida entendeu que uma incorporação, fusão ou cisão societária que envolva, por exemplo, uma interposta pessoa como investidor (empresa veículo) não permitirá a aplicação do benefício fiscal instituído pelo artigo 386 do RIR/99 e que o ágio pode até existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração do lucro real, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-001.505, de 2014, e 1201-001.242, de 2015) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8ºda Lei nº 9.532/97 mediante utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, [...], não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco (primeiro acórdão paradigma) e que, se o ágio na aquisição do investimento efetivamente ocorreu, não sendo fruto de operações entre empresas do mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua amortização fundada no emprego da assim chamada “empresa veículo” (segundo acórdão paradigma).” (7) “ausência de abuso de direito – regularidade da operação nos termos da legislação/opção legal” – paradigmas n os 1302-001.182 e 1302-001.150 Fl. 2043DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 “Enquanto a decisão recorrida entendeu que, nas operações estruturadas em sequência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito negocial, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1302-001.182, de 2013, e 1302-001.150, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que não é ilícita a conduta do investidor estrangeiro que prefere, primeiro, constituir uma subsidiária no Brasil, para que essa, depois, adquira os investimentos que a matriz no exterior deseja (primeiro acórdão paradigma) e que o fato de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio não se constitui em conduta simulada (segundo acórdão paradigma).” (9) “inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização” – paradigmas n os 1301- 002.280 e 1103-00.630 “Enquanto a decisão recorrida entendeu que, em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301- 002.280, de 2017, e 1103-00.630, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (primeiro acórdão paradigma) e que, com relação à dedução das despesas de amortização do ágio, para fins da CSLL, [...] não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real (segundo acórdão paradigma).” Contra o apelo especial do contribuinte a Fazenda apresentou Contrarrazões (fls. 2011-2033) que não se opõem ao conhecimento do recurso, trazendo apenas razões de mérito pelo retorno da multa ao percentual de 150%. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO 1.1 DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Nessa senda, impõem-se considerações acerca da admissibilidade do recurso especial fazendário. Fl. 2044DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 O recurso especial da Fazenda invoca dissídio interpretativo quanto à “qualificação da multa de ofício na hipótese de reorganização societária sem substrato econômico e propósito negocial, da qual se obteve a criação artificial de ágio por meio incorporação reversa”. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso, considerando demonstrada a divergência frente ao paradigma nº 1301-001.220. Verifico, contudo, que o paradigma descreve cenário distinto do contemplado no julgamento recorrido. O paradigma nº 1301-001.220 registra que o caso era de “despesa artificializada”/ “ágio de si próprio” (“ágio interno”), “processo de reestruturação societária, submetido a uma única vontade” entre empresas do mesmo grupo econômico, sem desembolso financeiro e sem substância econômica, e foi em tal contexto que os julgadores divisaram dolo a justificar a multa qualificada. Extrai-se do voto paradigmático: Os fatos retratados nos autos, à evidência, tornam inafastável a tese esposada pela autoridades autuantes na peça acusatória de que as operações realizadas pelo Grupo Econômico ESTRE visaram, única e exclusivamente, reduzir a incidência tributária por meio de despesa artificializada. [...] Com efeito, um processo de reestruturação societária, submetido a uma única vontade, eis que realizado entre empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico, realizado em um espaço curto de tempo, no qual não houve desembolso e totalmente desprovido de substância econômica, não encontra guarida nas disposições dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, de modo a tornar o ágio, nascido de si próprio, dedutível. A contrario sensu, tivesse a citada reestruturação envolvido partes independentes e revelado efetiva substância econômica, de modo que o preço do negócio (custo de aquisição) fosse formado sem interferência, poder-se-ia admitir a dedutibilidade pretendida. O planejamento tributário engendrado pela Recorrente, que ao menos no que tange aos seus efeitos fiscais revela o lado perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em síntese, a criação de uma despesa que tem por base a própria mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de uma avaliação encomendada pelo Grupo Econômico do qual faz parte, fez refletir no ativo de uma HOLDING constituída há pouco mais de vinte dias, os resultados de uma suposta rentabilidade futura e, por meio de uma incorporação às avessas, efetivada em curto espaço de tempo e sem despender um único centavo, transformou essa mais valia em uma despesa. A meu ver, outra não poderia ser a conclusão a que chegou a Fiscalização, pois, no caso vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do patrimônio daquela que almejou beneficiar-se de sua dedutibilidade, não há que se falar em ágio decorrente de aquisição investimento. [...] Relativamente à qualificação da multa, diversamente do esposado na decisão de primeiro grau, penso que ela deve ser mantida. A autuação, no presente caso, fundou-se na constatação e comprovação de que a reestruturação elaborada pela fiscalizada visou, apenas, alcançar um benefício fiscal previsto em lei. Para tanto, em curtíssimo espaço de tempo, não obstante declinar formalmente razões de ordem societária ou econômica, constituiu uma HOLDING; transformou-se em subsidiária integral da HOLDING criada, vez que esta incorporou Fl. 2045DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 suas ações pelo valor de mercado; e, passo seguinte, fez desaparecer a HOLDING criada para, por meio de uma incorporação reversa, deduzir um suposto “ágio”, derivado de uma alegada rentabilidade futura dos seus ativos. Diante dos fatos retratados, não me parece restar dúvida de que a fiscalizada agiu, intencionalmente (dolosamente), no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, das suas condições pessoais, afetando, assim, as obrigações tributárias principais. No caso vertente, a meu ver, a qualificação é ínsita à própria infração imputada, isto é, se existente essa, não há como deixar de admitir a exasperação da penalidade, vez que a irregularidade apontada encontra seu maior suporte no artificialismo da reorganização societária empreendida. [destaques ora inseridos] As circunstâncias que foram determinantes para a conclusão alcançada no paradigma – uma única vontade, operações entre empresas do mesmo grupo econômico, sem desembolso financeiro - não encontram paralelo no presente feito. Nestes autos, a imputação fiscal foi de “tentativa ilícita de internalizar o ágio”, que “pertence de fato” a empresa estrangeira (dita investidora original, a empresa mexicana Maiorem). Reporta-se a utilização de “empresa veículo (Erches) como condutor dos recursos da empresa mexicana”. Aqui, a própria autoridade fiscal atesta a transferência de recursos oriundos da empresa mexicana, via contrato de câmbio. O acórdão recorrido assenta, essencialmente: que o ágio foi pago, mas pela empresa mexicana MAIOREM, a real investidora; e que dito ágio é indedutível porque a confusão patrimonial (incorporação) não fora entre a real investidora e a investida. Nesse cenário, afasta a multa qualificada por não divisar fraude, dolo ou simulação, mas apenas “divergência de interpretação da legislação em vigor”. Confira-se: De acordo com o artigo 386 do RIR/99, o qual repete os artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, quando uma pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em consequência de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o artigo 385 do RIR/99, e o valor de mercado utilizado for embasado na previsão dos resultados de exercícios futuros, é possível desde já a dedução ou tributação da amortização do correspondente ágio ou deságio na apuração do IRPJ e da CSLL. Por meio dessa exceção, a legislação tributária considera que o investimento foi extinto com a incorporação, fusão ou cisão patrimonial. Tal dedução ou tributação, contudo, observará certas condições estipuladas na legislação (por exemplo, amortização de no mínimo 1/60 para cada mês do período de apuração, etc). Em verdade, desde o Decreto-Lei 1.598/77, é bastante claro que o ágio não seria amortizável da base de cálculo do IRPJ, mas comporia o custo do investimento na sua alienação. Ocorre que na extinção do investimento com a incorporação, o efeito de reduzir a base de cálculo do IRPJ na alienação desse investimento (mediante a agregação do ágio ao seu custo art. 33 do DL 1598/77) restaria inviabilizado. Por esse motivo, os arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 permitiram que na incorporação do investimento fosse possível amortizar o ágio. Portanto, a finalidade do disposto nos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 é regular o efeito fiscal da recuperação do ágio na aquisição do investimento, quando este é extinto mediante a incorporação. Se é essa a finalidade do dispositivo legal, não faz sentido permitir a amortização quando não há extinção nem do investidor e nem da sociedade investida. Esta é a questão que impõe seja solucionada no presente caso. Fl. 2046DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 Assevera a Fazenda Nacional em suas contra razões que, tal como destacado pelo Auditor responsável pelo lançamento, o principal aspecto que impede a dedutibilidade do ágio registrado pela empresa-veículo ERCHES quando da subscrição de ações da HYPERMARCAS é o fato de que, na verdade, não foi essa empresa que adquiriu a participação, mas sim a sua controladora MAIOREM. Com isso, tem-se que a incorporação que envolveu a ERCHES não autoriza o aproveitamento fiscal do ágio pago. De acordo com a legislação aplicável, a única operação societária que possibilitaria a dedutibilidade dessa "mais valia" seria aquela que proporcionasse a união do patrimônio da autuada com o patrimônio da MAIOREM, que se mostra como a verdadeira adquirente da participação societária com ágio. Por certo, da leitura do artigo 386 do RIR/99, observa-se que a dedutibilidade da amortização de um ágio decorre do encontro num mesmo patrimônio do investidor com o investimento. Em face dessa confusão patrimonial, a legislação admite que o contribuinte considere perdido o investimento adquirido com o ágio e, assim, deduza a despesa que teve com essa "mais valia". Todavia, para que haja essa perda do investimento adquirido (encontro num mesmo patrimônio do investidor com o investimento), é imprescindível que a "mais valia" contabilizada tenha sido EFETIVAMENTE suportada por alguma das pessoas que participa da confusão patrimonial. Ou seja, o real investidor deve se confundir com o seu investimento. Caso o real investidor não participe da confusão patrimonial, não haverá como reconhecer que o investimento foi perdido. De acordo com a previsão legal, qualquer situação diferente da hipótese aqui ventilada não admite a dedução da despesa com amortização do ágio. Uma incorporação, fusão ou cisão societária que envolva, por exemplo, uma interposta pessoa como investidor (empresa veículo) não permitirá a aplicação do benefício fiscal instituído pelo artigo 386 do RIR/99. O ágio pode até existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração do lucro real. A aquisição de participação societária na HYPERMARCAS pelo Grupo MAIOREM, se deu segundo a seguinte cronologia: • Em 01/06/2007, a ERCHES aumenta seu capital de R$ 100,00 para R$ 482.225.100,00, mediante a emissão de 482.225.000 quotas, cuja integralização foi efetuada pela MAIOREM Sociedad Anônima de Capital Variable por meio de recursos advindos do exterior (México), conforme contrato de câmbio de 31/05/2007. • Ainda em 01/06/2007, a "ERCHES subscreve capital na Hipermarcas no valor de R$ 482.225.100,00, sendo R$ 241.112.500,00 destinados ao capital e R$ 241.112.500,00 destinados à reserva de capital, a título de ágio na subscrição de ações, ficando com 38% de participação acionária". • Em 04/06/2007, a HYPERMARCAS incorporou a ERCHES, procedimento conhecido como incorporação reversa, e deu início às deduções do ágio. A Procuradoria, com acerto, observa que no brevíssimo período em que existiu, ERCHES não apresentou quaisquer movimentações negociais, a única exceção é o negócio jurídico de aquisição das ações da HYPERMARCAS, e, em seguida, ocorreu sua incorporação. Diante de tal constatação, incontroversa nos autos, não há como admitir que foi a ERCHES quem adquiriu as ações representativas da HYPERMARCAS, com recursos próprios. Quem adquiriu a participação foi, à toda evidência, a própria MAIOREM, cujos recursos financiaram a compra e para quem o recebimento das ações da Fl. 2047DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 HYPERMARCAS se deu mediante o artifício da incorporação IMEDIATA da ERCHES por esta sociedade, já previsto desde o início das operações (vide acordo de acionistas). Ou seja, em decorrência dessa operação societária, a MAIOREM passou a deter diretamente a participação acionária pela qual ela efetivamente pagou. Vê-se, assim, o real investidor, que adquiriu a participação na HYPERMARCAS. Em que pese a participação da ERCHES como mera intermediária, mero instrumento de pagamento (interposta pessoa), ao final, o verdadeiro investidor acabou detendo o investimento por que pagou, tornando-se seu controlador direto. [...] [...] a incorporação da ERCHES pela MAIOREM não deu ensejo à união do investimento com o investidor, única hipótese que autorizaria a amortização do ágio. [...] [...] entender que a simples aquisição de participação com ágio é motivo suficiente para autorizar o uso de sociedades sem substância econômica nem propósito negocial com vistas a obter a amortização do ágio, significa, desconsiderar o requisito previsto no art. 7° da Lei 9.532/97, de que haja a legítima absorção do patrimônio. Portanto, uma vez que não houve no presente caso a incorporação da real investidora, não há que se falar na amortização do ágio pago na aquisição da recorrente. [...] II - MULTA QUALIFICADA Analisando o caso, entendo não restar caracterizado o dolo a justificar a qualificação da penalidade. Aliás, este colegiado recentemente (Acórdão 1402-002.183) decidiu caso semelhante, na lavra do Cons. Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que consignou em seu voto o seguinte: "À época em que os atos contestados foram praticados a jurisprudência do CARF agasalhava o procedimento adotado pela RECORRENTE.[...] [...] Esta própria turma julgadora, ainda que em composição bem distinta da atual, em situações idênticas ao presente caso, não só não mantinha a multa qualificada como considerava legitimas operações como as perpetradas pela RECORRENTE, cancelando integralmente os respectivos créditos tributários (por exemplo, Acórdão 140200.802– Caso Santander). Somente no julgamento do Caso Bunge – Acórdão 1402-001.460, realizado na sessão de 08/10/2013, esta turma passou a incluir nova premissa para amortização do ágio (necessidade de extinção do investimento), não aceitando a interposição de “empresa veículo” para aquisição do investimento e posterior incorporação reversa a fim, de que, de modo artificial, se pudesse deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o ágio efetivamente pago em razão de rentabilidade futura. Saliento que não se trata da hipótese de ágio inexistente, como nos casos de “ágio interno”, mas sim de ágio efetivamente pago e de uma interpretação da legislação, ainda que equivocada, aceita, inclusive, por boa parte da doutrina. Fl. 2048DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 Nesse cenário, considero não restar caracterizada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), elementos necessários à qualificação da multa de ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O mesmo ocorre em relação a não ocorrência de fraude, dolo ou simulação o que torna descabida no presente caso. Isto porque o contribuinte valeu-se da legislação vigente, bem como registrou todas as operações e valores nos seus documentos contábeis e fiscais. Tratou-se portanto tão somente de divergência de interpretação da legislação em vigor. Assim sendo, voto por reduzir a penalidade aplicada para 75%, correspondente apenas à aplicação da multa de ofício. [destaques ora inseridos] O paradigma trata de situação fática essencialmente distinta da do acórdão recorrido, no que foi determinante para a conclusão lá alcançada. Assim sendo, oriento meu voto para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. 1.2 DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial é tempestivo e foi admitido para que este Colegiado delibere sobre as seguintes matérias: (2) “Impossibilidade de se aplicar a Teoria do Propósito Negocial” – paradigmas n os 1302-001.150 e 1302-002.045; (3) “validade do propósito negocial em decorrência da motivação fiscal” – paradigmas n os 1302-002.045 e 9101-003.609; (5) “legitimidade da participação da Erches como real e efetiva adquirente da Recorrente – reconhecimento e manutenção dos efeitos decorrentes” – paradigmas n os 1301-001.505 e 1201-001.242; (6) “validade das supostas ‘empresas veículo’” – paradigmas n os 1301-001.505 e 1201-001.242; (7) “ausência de abuso de direito – regularidade da operação nos termos da legislação/opção legal” – paradigmas n os 1302-001.182 e 1302-001.150; e (9) “inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização” – paradigmas n os 1301-002.280 e 1103-00.630. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, não se insurgiu contra o conhecimento do recurso especial em relação a qualquer das matérias com seguimento autorizado. Entretanto, reputo que, para bem cumprir o previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF, há que se debruçar sobre os temas apresentados e as supostas divergências jurisprudenciais que as qualificariam para o conhecimento por este Colegiado. Fl. 2049DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 Sobre a matéria de número 2 acima listada – impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial - do paradigma 1302-001.150 pode-se colher as seguintes informações, com destaques acrescidos: Da simples leitura do TVF, nota-se que a autoridade fiscal nega em verdade o permissivo legal criado pelos art. 7º e 8º da Lei 9.532/97, ou seja, estamos diante de uma situação em que foi efetivamente pago o ágio (não se trata de planejamento com base no art. 36 da Lei 10.637/02), no qual um investidor estrangeiro (1700480 ONTARIO INC) aporta capital em uma empresa (BERTOLINO), a qual adquire ações de outra empresa com ágio (MTE) e, a seguir, esta incorpora aquela. Da mesma forma, não estamos diante do planejamento de transferência de ágio externo (aquele decorrente do processo de privatização, em que o investidor se utiliza de empresa veículo para transferir o ágio que pagou no leilão de privatização para a empresa operacional adquirida). Trata-se aqui de aplicação direta do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 sem utilização de empresa veículo, pois a autoridade fiscal se insurge contra o fato de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio. Por certo, entendeu a autoridade fiscal que estaria obrigado o investidor a optar por adquirir diretamente as ações da recorrente com ágio, pois aí não teria como se valer das referidas normas – caminho mais oneroso. O voto condutor do recorrido, por outro lado, informa expressamente tratar-se de tentativa de internalização de ágio que deveria estar registrado na pessoa jurídica situada no exterior, conforme seguinte passagem do acórdão (com destaques acrescidos): Relatório [...] A Erches, consoante o argumentado pela Fiscalização, "foi apenas uma empresa 'no papel', economicamente inativa", não se vislumbrando qualquer "causa econômica para a existência dessa empresa e nem ânimo do exercício da atividade econômica. A sua existência se deveu apenas para propósito fiscal". Enfatiza a Auditoria-Fiscal: Frise-se que sem a presença da Erches, não seria possível aproveitar tributariamente o ágio no Brasil, pois ele estaria registrado na Maiorem, empresa domiciliada no exterior. [...] Voto [...] I GLOSA DE ÁGIO ERCHES A controvérsia reside na análise da legitimidade com que a sociedade ERCHES se inseriu no processo de aquisição da HYPERMARCAS pelo grupo mexicano Fl. 2050DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 da MAIOREM. A recorrente argumenta que a ERCHES foi constituída e utilizada, não para ser incorporada e possibilitar o aproveitamento fiscal do ágio, mas por razões negociais extratributárias independentes e autônomas. [...] Diante de tal constatação, incontroversa nos autos, não há como admitir que foi a ERCHES quem adquiriu as ações representativas da HYPERMARCAS, com recursos próprios. Quem adquiriu a participação foi, à toda evidência, a própria MAIOREM, cujos recursos financiaram a compra e para quem o recebimento das ações da HYPERMARCAS se deu mediante o artifício da incorporação IMEDIATA da ERCHES por esta sociedade, já previsto desde o início das operações (vide acordo de acionistas). Ou seja, em decorrência dessa operação societária, a MAIOREM passou a deter diretamente a participação acionária pela qual ela efetivamente pagou. Vê-se, assim, o real investidor, que adquiriu a participação na HYPERMARCAS. Em que pese a participação da ERCHES como mera intermediária, mero instrumento de pagamento (interposta pessoa), ao final, o verdadeiro investidor acabou detendo o investimento por que pagou, tornando- se seu controlador direto. [...] Enfim, dado o curto espaço de tempo em que tudo ocorreu, não se vislumbra qualquer propósito negocial na utilização da empresa veículo ERCHES. A recorrente não logrou convencer que o procedimento realizado teria outro propósito senão a possibilidade de se criar uma estrutura transacional que pudesse resultar em benefício fiscal Ora, se a ERCHES, como visto acima, não teve propósito negocial outro que não servir de passagem do dinheiro da MAIOREM para aumentar o capital da HYPERMARCAS, data maxima venia, outra conclusão não se pode tirar senão que, no plano fático-material, quem protagonizou a aquisição foi a MAIOREM, e jamais a empresa interposta cuja vida durou 03 dias úteis. E sendo assim, a incorporação da ERCHES pela MAIOREM não deu ensejo à união do investimento com o investidor, única hipótese que autorizaria a amortização do ágio. A falta de similitude entre as situações levadas a julgamento neste primeiro cotejo é flagrante. O paradigma foi expresso e taxativo ao concluir que naquele caso não se está diante da situação de aproveitamento de ágio que deveria estar registrado no exterior, em que o investidor se utiliza de empresa veículo para transferir (internalizar) o ágio que pagou para aquisição da empresa operacional. Nesse precedente, a aquisição teria se dado por uma subsidiária, no Brasil, da empresa situada no exterior, não considerada como empresa-veículo. E o recorrido, conforme demonstrado, trata exatamente desta hipótese: internalização do ágio – que deveria estar registrado no exterior -, transferido do exterior com o uso de empresa veículo. Fl. 2051DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 Evidente que, diante de contextos diversos, a divergência entre as decisões não se presta a comprovar a existência de dissídio interpretativo entre os Colegiados, razão pela qual não se considera o primeiro paradigma (acórdão 1302-001.150 ) apto a comprovar a divergência suscitada. O segundo acórdão paradigma (1302-002.045) da divergência nº 2 apresenta, dentre outras, as seguintes informações sobre os fatos levados a julgamento (com destaques acrescidos): Relatório [...] 11. A ilicitude da amortização decorreu da intercalação da sociedade-veículo GRAPPA entre os investidores PRAGMA e GAVEA e a investida RAIA. Apesar de PRAGMA e GAVEA manifestarem claramente a intenção de adquirir participações em RAIA, realizaram tal operação por intermédio de GRAPPA, sociedade que havia sido criada poucos dias antes da aquisição e que foi incorporada por RAIA, quando então RAIA passou a amortizar ilicitamente o ágio gerado em decorrência da sua própria aquisição. 12. Conforme demonstraremos a seguir, a intercalação de GRAPPA teve o propósito exclusivo de possibilitar a amortização do ágio na aquisição do investimento em RAIA por PRAGMA e GAVEA. [...] Voto [...] Desta feita, não há contestação quanto à legitimidade do ágio formado nas operações societárias em análise. A essência da autuação, então, repousa na utilização da suposta empresa-veículo GRAPPA que, além de ter operado em um curto espaço de tempo, não possuía qualquer substrato societário, segundo a fiscalização, sendo seu único propósito o de conduzir ilicitamente o ágio. Vejamos trecho do Acórdão de Impugnação: [...] Como se infere da decisão de primeira instância, as atividades foram praticadas em conformidade com a lei, não apresentando quaisquer embaraços à consecução da obrigação tributária. Outrossim, para que o ato praticado em conformidade com a lei seja considerado simulado, importa que o mesmo seja abusivo. Ocorre que, o ato cujo efeito é consoante o ordenamento, não pode ser considerado como abusivo. O legislador tributário, não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros. A liberdade de iniciativa e auto-organização de que dispõe a iniciativa privada é uma garantia constitucionalmente assegurada que, como tal, não deve sofrer restrições. Fl. 2052DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 Assim, se o legislador emite norma que permite que o investimento faça frente à rentabilidade que lhe deu fundamento, possibilitando sua dedução da base de cálculo de impostos como o IRPJ e da CSLL, a não tributação não pode ser considerada resultado abusivo. A dessemelhança também está presente neste segundo acórdão paradigma, quando confrontado com o recorrido. A decisão paradigma apresentada pelo Recorrente enfrenta o julgamento de ágio decorrente da aquisição, por empresas nacionais e aqui domiciliadas, mediante uso de empresa veículo, de cotas da empresa investida. No recorrido, conforme assentado, o ágio foi gerado no exterior, a real adquirente da investida está domiciliada no México. A transferência do ágio para a empresa de passagem teve o objetivo de internalizar o ágio, já que em hipótese alguma seria possível seu aproveitamento aqui em razão do domicílio externo da investidora. Evidente que, diante de contextos tão diversos, a divergência entre as decisões não se presta a comprovar a existência de dissídio interpretativo entre os Colegiados, razão pela qual não se considera o paradigma (acórdão 1302-002.045) apto a comprovar a divergência suscitada. Já a divergência nº 3 - validade do propósito negocial em decorrência da motivação fiscal – nada mais é que a reprodução, com outras palavras, da mesma matéria abordada na divergência nº 2. A mera leitura da denominação dada a cada uma delas é suficiente para demonstrar que as duas supostas divergências discutem exatamente a mesma matéria. Uma, apresentada como “impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial (divergência 2)”, e a outra como “validade do propósito negocial em decorrência da motivação fiscal (divergência 3)”. Ora, a teoria do propósito negocial preconiza que haja uma causa, além da questão fiscal, para a prática dos atos de reorganização societária. De acordo com a divergência 2, esta teoria não poderia ser aplicada ao caso concreto. E, segundo a divergência 3, haveria propósito negocial nas operações perpetradas o que, obviamente, afasta a aplicação da teoria do propósito negocial. As designações conferidas aos temas suscitados, portanto, seriam suficientes para caracterizar que a Recorrente discutiu, nas divergências 2 e 3, a mesma matéria, valendo-se de paradigmas diferentes. Conclusão diversa não se alcança a partir da transcrição de passagens do recurso especial apresentado (fls. 1.395 a 1.442), com destaques acrescidos: III.2 – Da Impossibilidade de se Aplicar a Teoria do Propósito Negocial O acórdão recorrido, ao expor as razões pelas quais negou provimento ao apelo da Recorrente no que concerne à glosa de despesas com amortização de ágio, deixa claro seu posicionamento no sentido de que a Erches não possuiria um propósito negocial, “senão a possibilidade de se criar uma estrutura transacional que pudesse resultar em benefício fiscal” (fls. 14), de forma que não seria a real adquirente capaz de permitir o aproveitamento do ágio. Confira- se: Fl. 2053DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 [...] Isso porque, como demonstrado de forma incisiva pelos acórdãos paradigmas mencionados neste tópico, não há qualquer previsão legal no ordenamento jurídico que respalde tal exigência, “sendo apenas uma teoria sem amparo no Direito posto” (fl. 15 do acórdão paradigma nº 1302-001.150), de forma que “não cabe à Administração adentrar na motivação do particular em proceder conforme os ditames legais” (fls. 23 do acórdão paradigma nº 1302-002.045). [...] III.3 – Da Validade do Propósito Negocial em Decorrência da Motivação Fiscal Como visto no tópico anterior, ainda que este não fosse o propósito negocial que ensejou a participação da Erches na operação em foco, no acórdão ora atacado prevaleceu o posicionamento de que, da mesma forma, a busca pela economia tributária não seria suficiente para justificar a validade do ágio amortizado no caso em comento. [...] Destarte, verifica-se claramente a divergência de interpretação da legislação, tendo em vista que, analisando mesma situação fática (necessidade de propósito extrafiscal para validação dos negócios jurídicos): Inequivocamente, as duas divergências atacam a mesma matéria do acórdão recorrido – a necessidade de propósito, além da economia tributária, para a validade, perante o fisco, dos atos praticados. Nas duas divergências apresentadas, a Recorrente indicou decisões do CARF que se contrapõem a esta conclusão, seja por considerar que não há previsão na legislação tributária para sua aplicação, seja por considerar válidas as operações independentemente de fins extrafiscais para sua prática. Ora, se considera válida é porque, no entendimento do Colegiado, não há vedação legal para sua prática. E vice-versa. Pelo exposto, o que se conclui é que a Recorrente, para a mesma matéria suscitada, apresentou mais de dois paradigmas, violando o disciplinado no art. 67, 6º do Anexo II do RICARF, que limita a apresentação de dois paradigmas por matéria. Em consequência do excesso de paradigmas, com base no art. 67, § 7º do Anexo II do RICARF, deixará de ser considerado, para fins de seguimento recursal o paradigma nº 9101-003.609. O primeiro paradigma apresentado nesta terceira divergência (acórdão 1302- 002.045), foi apreciado quando da análise do seguimento da divergência 2, onde restou demonstrada sua diferença fática em relação ao recorrido. A conclusão que se chega é a mesma em relação às divergências 5 e 6, respectivamente denominadas “legitimidade da participação da Erches como real e efetiva adquirente da Recorrente – reconhecimento e manutenção dos efeitos decorrentes” e “validade das supostas ‘empresas veículo’”. Fl. 2054DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 Estas duas divergências nada mais são do que a apresentação da mesma matéria já analisada, agora introduzida sob outra roupagem. Atacam, novamente, os mesmos fundamentos do acórdão recorrido, conforme se demonstra a partir dos seguintes excertos do recurso especial, com destaques acrescidos: III.5 – Ad Argumentandum - Da Legitimidade da Participação da Erches como Real e Efetiva Adquirente da Recorrente – Reconhecimento e Manutenção dos Efeitos Decorrentes Conforme mencionado acima, a Turma Julgadora, ao decidir pela manutenção do lançamento fiscal, fundamentou seu entendimento na ausência de propósito negocial na participação da Erches na operação que culminou no aproveitamento de ágio pela Recorrente, de forma que consignou que não teria ocorrido a “confusão patrimonial”, isto é, “união do investimento com o investidor, única hipótese que autorizaria a amortização do ágio” (fls. 14 do acórdão recorrido). [...] III.6 – Da Validade das Supostas “Empresas Veículo” Como já relatado, a acusação fiscal formalizada nos presentes autos decorre do equivocado entendimento de que a Recorrente teria indevidamente amortizado o ágio gerado em sua aquisição pela Erches, uma vez que, de acordo com a Autoridade Fiscal, a adquirente (Erches) seria uma empresa veículo, sem qualquer propósito negocial, cuja participação teria como único objetivo a economia de tributos, o que não seria permitido pela legislação. Evidentemente, se a participação da Erches é legítima, a aplicação da teoria do propósito negocial é inválida. Ou, para se admitir como válida a participação da Erches – empresa veículo na operação de reorganização societária engendrada, fato incontroverso nos autos – ter-se-ia que afastar a aplicação daquela teoria. A validade ou não da reorganização societária engendrada está vinculada exatamente à criação e participação da Erches no negócio jurídico. Não fosse sua breve existência, não haveria qualquer discussão sobre necessidade ou não de propósito negocial. O que se constata é que as divergências 5 e 6 nada mais são do que a reprodução da divergência número 2, sob novos argumentos. O Anexo II do RICARF, contudo, admite a apresentação de dois acórdãos paradigmas por matéria, descartando-se os que excederem este número, ex vi art. 67, §§ 6º e 7º do regimento, conforme afirmado anteriormente. As supostas divergências de número 5 e 6 do recurso especial discutem a mesma matéria contida na divergência número 2, qual seja, a validade dos atos de reorganização societária empreendidos para permitir a dedução do ágio gerado, apresentando como suporte novos acórdãos paradigmas, ao arrepio da previsão regimental. Pelo exposto, e com fundamento no previsto no art. 67, § 7º do Anexo II do RICARF, deixo de considerar, para fins de conhecimento do recurso especial, os paradigmas nºs Fl. 2055DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 1301-001.505 e 1201-001.242, apresentados para supostamente comprovar as divergências 5 e 6 do recurso especial do Contribuinte. A divergência número 7 incorre no mesmo vício, desta vez sob a designação “Da Ausência de Abuso de Direito - Regularidade da Operação nos Termos da Legislação/Opção Legal”. Uma vez mais, a Recorrente enfrenta a conclusão do recorrido que negou validade, para efeitos tributários, aos atos de reorganização societária engendrados para fins de aproveitamento do ágio gerado. Eis o que se colhe do recurso especial, com destaques acrescidos: III.7 – Da Ausência de Abuso de Direito - Regularidade da Operação nos Termos da Legislação/Opção Legal De acordo com o exposto no acórdão recorrido, como mencionado, prevaleceu a interpretação de que as operações em análise teriam sido engendradas com fins exclusivamente fiscais, sem qualquer propósito negocial e, portanto, seriam inválidas. [...] Vale notar que o motivo pelo qual a Turma Julgadora “a quo” entendeu que deveria prevalecer o lançamento fiscal decorre da suposta ausência de um propósito negocial nas operações em foco. No entanto, como reconhecido no acórdão paradigma nº 1302-001.182, a opção legal conferida ao Contribuinte, ainda que enseje uma eventual redução da carga tributária, não revela qualquer abuso de direito, ao contrário do que equivocadamente entendeu a decisão recorrida. Evidente, portanto, que a discussão trazida nas divergências anteriormente discutidas é exatamente a mesma desta número 7, razão pela qual, com base nos mesmos parágrafos 6º e 7º do art. 67 do Anexo II do RICARF, deixo de considerar, para fins de conhecimento recursal, o paradigma nº 1302-001.182. O paradigma nº 1302-001.150 foi objeto de análise na divergência 2, onde conclui-se que se tratar de situação que não guarda similitude fática com o recorrido. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento das divergências 2, 3, 5, 6 e 7 do recurso especial do Contribuinte. Quanto à divergência 9 - inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização – de igual forma, entendo que o recurso também não deva ser conhecido. Os paradigmas indicados pela Recorrente são os Acórdãos n os 1301-002.280 e 1103- 00.630, e o despacho de admissibilidade assim se manifestou: “Enquanto a decisão recorrida entendeu que, em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301- 002.280, de 2017, e 1103-00.630, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (primeiro acórdão paradigma) e que, com relação à dedução das despesas Fl. 2056DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 de amortização do ágio, para fins da CSLL, [...] não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real (segundo acórdão paradigma).” É importante ressaltar que no Acórdão nº 9101-004.637 (relativo à mesma operação ora em exame), na sessão de 15/01/2020, os paradigmas ora colacionados pela Recorrentes foram acatados nos termos do despacho de admissibilidade. Ressalta-se, contudo, que a composição do colegiado, naquela oportunidade, era muito distinta da atual 1 . E além da diferença de composição, o entendimento acerca dos critérios de admissibilidade para o tema também se diferenciam substancialmente, a ponto de as únicas conselheiras que participaram daquele julgamento e ainda compõe este colegiado terem alterado seu posicionamento sobre o tema. Com efeito, este colegiado vêm entendendo que, nas circunstâncias ora debate, o paradigma somente pode ser admitido como formador de dissídio jurisprudencial caso o acórdão paradigmático seja taxativo no sentido de que a amortização de ágio seria sempre dedutível da base de cálculo da CSLL, sem que o lançamento de IRPJ tenha sido cancelado por entender-se dedutível a amortização de ágio. Nesse sentido, no Acórdão nº 9101-006.049 2 (04/04/2022) - cujo voto vencedor foi de lavra da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, e com composição quase idêntica à atual - não se admitiu o segundo Acórdão paradigma colacionado pelo ora Recorrente, Acórdão nº 1103-00.630. Confira-se passagem do voto condutor do referido aresto: Nos termos expostos pelo I. Relator, caberia a apreciação da exigência de CSLL porque lançada como reflexo do IRPJ, e isto, de fato, está aqui afirmado nas razões de conhecimento da primeira matéria. Contudo, a pretensão da Contribuinte, nesta terceira matéria, é constituir dissídio jurisprudencial de forma autônoma, de modo a afastar a exigência de CSLL ainda que mantido o lançamento em relação ao IRPJ, [...] Como se vê, a premissa do acórdão recorrido é no sentido de que uma ativo que surge sem substância econômica no patrimônio da investida, porque mantido sob a titularidade do real adquirente, não pode gerar amortização que afete o lucro contábil, ensejando a glosa reflexa na base de cálculo da CSLL. Já o primeiro paradigma analisou lançamento no qual a amortização do ágio foi adicionada na base de cálculo do IRPJ, porque o investimento 1 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). 2 Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andrea Duek Simantob. Dispositivo da decisão: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria utilização de empresa veículo” , vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que conheciam parcialmente em maior extensão, também em relação à matéria amortização de ágio na base de cálculo da CSLL [...]”. Fl. 2057DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 permanecia no patrimônio do investidor, e a autoridade lançadora exigiu que a mesma adição fosse promovida na base de cálculo da CSLL. [...] Quanto ao paradigma nº 1103-00.630, embora ali também se tratasse de amortização fiscal do ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, e seu voto condutor traga argumentos contrários à indedutibilidade das amortizações no âmbito da CSLL, importa observar que naqueles autos foi dado provimento integral ao recurso voluntário, afirmando-se o não cabimento da glosa não só na base da CSLL, como também do IRPJ. Assim, o outro Colegiado do CARF decidiu a questão sob circunstâncias distintas daquelas que a Contribuinte quer ver prevalecer nestes autos, qual seja, que a exigência de CSLL seja cancelada ainda que afirmada a indedutibilidade no âmbito do IRPJ. O exame do paradigma evidencia não ser possível cogitar se a mesma decisão seria adotada caso aquele Colegiado reconhecesse a indedutibilidade das amortizações no âmbito do IRPJ. Tal entendimento repetiu-se no julgamento dos Acórdãos nº 9101-006.454 3 (sessão de 01/02/2023) e nº 9101-006.463 4 (sessão de 02/02/2023). Tal qual ocorrido em tal precedentes, no acórdão recorrido (1402-002.215) a exigência de IRPJ foi mantida porque entendeu-se que não houve propósito negocial na utilização de empresa veículo, e consequentemente não teria havido incorporação da investida pela real investidora, o que inviabilizaria a amortização do ágio, decisão que foi aplicada de forma reflexa à CSLL, conforme se depreende, inclusive, da ementa do julgado a qual pede-se vênia para novamente se reproduzir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ [...] ÁGIO. SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. Nas operações estruturadas em seqüência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito negocial, vez que não houve no presente caso a incorporação da real investidora, afastando a possibilidade da amortização do ágio pago na aquisição. [...] TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. 3 Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). 4 Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 2058DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 Por outro lado, nos paradigmas colacionados tanto pelo ora Recorrente, quanto tanto nos paradigmas examinados nos precedentes 9101-006.049, 9101-006.454 e 9101-006.463, as exigências de IRPJ foram canceladas, admitindo-se a amortização do ágio. Nesse contexto, valem as mesmas conclusões deste colegiado no referido precedente (Acórdão 9101-006.049): Quanto ao paradigma nº 1103-00.630, embora ali também se tratasse de amortização fiscal do ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, e seu voto condutor traga argumentos contrários à indedutibilidade das amortizações no âmbito da CSLL, importa observar que naqueles autos foi dado provimento integral ao recurso voluntário, afirmando-se o não cabimento da glosa não só na base da CSLL, como também do IRPJ. Assim, o outro Colegiado do CARF decidiu a questão sob circunstâncias distintas daquelas que a Contribuinte quer ver prevalecer nestes autos, qual seja, que a exigência de CSLL seja cancelada ainda que afirmada a indedutibilidade no âmbito do IRPJ. O exame do paradigma evidencia não ser possível cogitar se a mesma decisão seria adotada caso aquele Colegiado reconhecesse a indedutibilidade das amortizações no âmbito do IRPJ. Desse modo, rejeita-se o segundo paradigma (Acórdão nº 1103-00.630), mormente quando o acórdão recorrido limitou-se a decidir a questão da CSLL como mero reflexo de IRPJ, sem adentrar nas especificidades da base de cálculo da CSLL. O mesmo ocorre em relação ao segundo paradigma indicado pela Recorrente (Acórdão nº 1301-002.280), em que, apesar de haver fundamentos acerca da base de cálculo da CSLL, a própria exigência de IRPJ já havia sido cancelada. Confira-se a ementa do referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa ÁGIO. FORMAÇÃO. NEGÓCIO ENTRE PARTES INDEPENDENTES. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. VALIDADE DA FORMAÇÃO. Ao se demonstrar que o ágio discutido nos autos se formou em negócio firmado entre partes independentes, em regime de livre mercado, foi respaldado por laudo baseado na expectativa de rentabilidade futura da investida e que houve um efetivo sacrifício patrimonial da adquirente em benefício dos alienantes do investimento, não se há de questionar o registro contábil do ágio, como a diferença entre o valor do sacrifício patrimonial e o valor de patrimônio líquido da investida. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão Fl. 2059DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. Ou seja, novamente, em que pese o voto condutor do paradigma trazer argumentos contrários à indedutibilidade de ágio na apuração da CSLL, a exigência de IRPJ já havia sido cancelada, dando-se provimento integral ao recurso voluntário. Dessa forma, as circunstâncias encontradas no paradigma diferenciam-se em ponto essencial do decidido no acórdão recorrido, no qual não houve exame da legislação atinente à CSLL, limitando-se a decidir a matéria de forma reflexa ao que fora decidido em relação ao IRPJ. Pelo exposto, meu voto é por não conhecer do recurso também em relação à matéria “inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização”. Fl. 2060DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.504 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720025/2014-11 2 CONCLUSÃO Assim sendo, voto por NÃO CONHECER dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 2061DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.722187/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 31/05/2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. QUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA CONTRIBUINTE PRINCIPAL. Conforme entendimento sumulado por este Tribunal administrativo, a contribuinte principal não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação.
Numero da decisão: 2201-010.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. QUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA CONTRIBUINTE PRINCIPAL. Conforme entendimento sumulado por este Tribunal administrativo, a contribuinte principal não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. POSSIBILIDADE. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando eventual vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples, desde que demonstrado que os trabalhadores, na verdade prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 21 87 /2 01 5- 74 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte patronal e dos segurados, incidentes sobre reclamatórias trabalhistas, sobre pagamentos a autônomos (fretes) e sobre remunerações de serviços de segurança. De acordo com o relatório fiscal, o presente lançamento se refere às contribuições devidas à Seguridade Social que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados e a autônomos, apuradas em decorrência da ausência de informação e pagamento da quota patronal previdenciária em GFIP. Dispõe ainda o relatório fiscal que a empresa Transportadora Brapira Ltda (que era optante pelo Simples Nacional), existiu apenas no plano formal e que os trabalhadores formalmente registrados como seus empregados e prestadores de serviço contribuintes individuais, mantiveram, no período sob fiscalização, vínculo de fato com a Autuada, havendo o intuito de contratar formalmente segurados empregados e prestadores de serviços contribuintes individuais e, assim, usufruir indevidamente dos benefícios do Simples Nacional, deixando de pagar contribuições sociais previdenciárias devidas. Assim, concluiu o seguinte: 13 Restou provado o emprego de simulação na atuação da pessoa jurídica BRAPIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ. 54.849.682/0001-30, revelando-se o claro objetivo do sujeito passivo em burlar a legislação previdenciária. Consequentemente são considerados como empregados do sujeito passivo todos aqueles trabalhadores formalmente registrados na pessoa jurídica "interposta" TRANSPORTADORA BRAPIRA EPP, efetuando-se o lançamento das contribuições previdenciárias sobre os fatos geradores apurados como citado no presente relatório e aplicar multa por descumprimento da obrigação acessória. Destaca o relatório fiscal acerca da existência de desvios de finalidade com abuso de personalidade jurídica, identificadas pela confusão patrimonial, identidade de quadro societário, endereços idênticos, conglomerado familiar, controle ou direção unitários, transferência de ativos e de empregados, entre a RECORRENTE e as empresas ORANGE LOCADORA DE BENS MÓVEIS LTDA (CNPJ. 11.413.998/0001-72), ÔMEGA LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ. 11.414.038/0001-27) e FCJ PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 12.630.099/0001-94) motivo pelo qual tornaram-se responsáveis solidárias da presente ação fiscal, com base nos arts. 124, 132 e 133 do CTN e o art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91. Quanto aos levantamentos do lançamento e as alíquotas aplicadas, o relatório fiscal dispõe o que segue: 22 Para o lançamento da quota patronal previdenciária, é levado em consideração o enquadramento do contribuinte com o ramo de "comércio atacadista de bebidas em geral", com enquadramento no código 4635-4/02 da tabela CNAE-fiscal, correspondendo a taxa de 3% (art. 4°, Dec. 6.957, de 09/09/2009 e IN.RFB 1.027, de 22/04/2010 e IN.RFB 1.071, de 15/09/2010) de riscos ambientais do trabalho "Rat"; FPAS 515 - quota patronal 20%; e alíquota de 5,8%, em favor das Terceiras Entidades, beneficiando; FNDE (2,5%), INCRA (0,2%), SENAC (1%), SESC (1,5%), e SEBRAE (0,6%); 22.1 Relativamente ao "Rat", a partir de 01/2010, foi adicionado com o índice aferido de 1,7415; 01/2011 índice aferido de 1,4305; 01/2012 índice aferido de 1,3514; e 01/2013 índice aferido de 1,4800, correspondendo ao FAP - Fator Acidentário de Prevenção, conforme disciplina o art. 202-A do RPS, aprovado com o Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, com a atualização do Decreto n° 6.042, de 12/02/2007, em razão do desempenho da "empresa principal" em relação à respectiva atividade econômica - logo: 3 % x1,7415= alíquota de 5,2245% de "Rat" em 2010; 3 % x 1,4305 = alíquota de 4,2915% de "Rat" em 2011; 3% x 1,3514 = alíquota de 4,0542% de "Rat" em 2012; e 3% x 1,4800= alíquota de 4,4400% de "Rat" em 2013 de "Rat". 23 Para efeito da inclusão digital e representações, o débito foi dividido nos seguintes levantamentos e DEBCAD: I - Obrigação Principal - AIOP n° 51.068.051-8 Quota Patronal Previdenciária - R$. 53.908,95 (Reclamatória Trabalhistas) 23.1 Levantamento 2 - RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS (Considerado pela empresa): Lançamento da quota patronal previdenciária, calculadas sobre verbas salariais constituídas em reclamatórias trabalhistas, cujos bases encontram-se declaradas em GFIP, sem a quota patronal previdenciária e os Terceiros, dos meses de 12/2010 a 03/2011, 10/2011, 04/2012, 07/2012 e 03/2013, descritas no subitem "21.1" anterior, totalizando o débito originário em R$. 24.910,5,8 e atualizado até a presente data R$. 53.908,95; e II - Obrigação Principal - AIOP n° 51.068.052-6 Quota Patronal Previdenciária - R. 37.334 54 (Pagamentos a Autônomos - Fretes PF) 23.2 Levantamento 3 - PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS - FRETES A PESSOAS FÍSICAS (Nao Considerado pela empresa): Lançamento da quota patronal previdenciária, calculada sobre pagamentos a autônomos - fretes a pessoas físicas, nos meses de 09/2010 a 02/2011, descritas no subitem "21.2" anterior, não declarada em GFIP, totalizando o débito originário em R$. 16.994,96 e atualizado até a presente data R$. 37.334,54. III - Obrigação Principal - AIOP n° 51.068.053-4 Contribuição Calculada de Segurados - R$. 20 177,22 (Pagamentos a autônomos - fretes PF) 23.3 Levantamento 3 - PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS - FRETES A PESSOAS FÍSICAS (Não Considerado pela empresa): Lançamento da contribuição previdenciária da parte de segurados não retida da remuneração, calculada sobre pagamentos a Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 autônomos - fretes a pessoas físicas, nos meses de 09/2010 a 02/2011, descritas no subitem "21.2" anterior, não declarada em GFIP, totalizando o débito originário em R$. 9.185,29 e atualizado até a presente data R$. 20.177,22; e IV - Obrigação Principal - AIOP n° 51.068.056-9 Contribuição Calculada de Segurados R$. 23.803.35 (Remuneração Serviços de Segurança) 23.4 Levantamento 4 - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA (Na° Considerado pela empresa): Lançamento da contribuição previdenciária da parte de segurados, não retida, calculada sobre remuneração de prestadores dos serviços de segurança, nos meses de 09/2010 a 01/2011 e de 07/2011 a 05/2013, descritas no subitem "21.3" anterior, não declarada em GFIP, totalizando o débito originário em R$. 11.469,96 e atualizado até a presente data R$. 23.803,35. V - Obrigação Principal - AIOP n° 51.068.054-2 Quota Patronal Previdenciária - R$. 72.438,18 (Remuneração Serviços de Segurança) 23.5 Levantamento 4 - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA (Não considerado pela empresa): Lançamento da quota patronal previdenciária, calculada sobre remuneração de prestadores dos serviços de segurança, nos meses de 09/2010 a 01/2011 e de 07/2011 a 05/2013, descritas no subitem "21.3" anterior, não declarada em GFIP, totalizando o débito originário em R$. 34.892,65 e atualizado até a presente data R$. 72.438,18. Quanto à multa, aplicou-se ao débito juros (SELIC) previstos no artigo 35 da Lei 8.212/91, com a redação alterada pela Lei 11.941, de 27/05/2009 e multa de ofício de 75%, prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, atualizados pela Lei n° 11.941/2009. Ainda informa o relatório fiscal que foi encaminhado RFFP (n° 10865.722189/2015-63), tendo em vista que o presente lançamento constitui, EM TESE, crime de sonegação contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Por fim, a fiscalização informa que foram resultado do procedimento fiscal, os seguintes autos de infração em desfavor da RECORRENTE: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, enquanto as responsáveis solidárias deixaram transcorrer in albis o prazo de impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 Irresignada com os lançamentos, a Autuada (Brapira Comércio de Bebidas Ltda) apresentou a impugnação de fls. 490 a 515, instruída com os documentos de fls. 516 a 583 e 585. Afirma que existiu um desvio de perspectiva em relação a alguns elementos da fiscalização levada a efeito pela ilustre autoridade fiscal em relação à Brapira Comércio de Bebidas Ltda, à Transportadora Brapira Ltda EPP, à Orange Locadora de Bens Móveis Ltda e à Omega Locadora de Imóveis Ltda. Ao tratar especificadamente da imputação de responsabilidade solidária à Orange Locadora de Bens Móveis Ltda e à Ômega Locadora de Imóveis Ltda, frisa que “é tênue a linha do que seja planejamento tributário e evasão fiscal”. Cita julgado do CARF (Acórdão 1402-001.954) onde restou asseverado que “não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as consequências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto”. Alega que o mero fato da Orange Locadora de Bens Móveis Ltda e da Ômega Locadora de Imóveis Ltda terem locado bens à Brapira Comércio de Bebidas Ltda não tem o condão de torná-las responsáveis solidárias pelos créditos tributários lançados em nome desta (Brapira Comércio de Bebidas Ltda). Frisa que “não se falou no Auto de Infração uma linha sequer sobre a contabilidade de ambas as locadoras, sobre a suposta ingerência de pagamentos das despesas operacionais, sobre folha de empregados ou de como poderiam estar associadas à atividade de distribuição de bebidas de qualquer maneira, que não apenas pela locação dos bens utilizados”. Aduz que a autoridade fiscal “só buscou elementos fáticos que ‘misturassem’ Brapira Comércio e Brapira Transportadora”. Ressalta que o fato da Orange Locadora de Bens Móveis Ltda e da Ômega Locadora de Imóveis Ltda terem em seus patrimônios os bens móveis e imóveis utilizados pelas demais empresas, assim como “o fato do controle societário estar na mão da holding ou dos mesmos sócios”, não demonstram nenhuma ilicitude, abuso de forma ou confusão patrimonial. Assevera que “o raciocínio do auto de infração torna impossível a existência de figuras legalmente admitidas e lícitas, como de controladoras e controladas, coligadas e participações, previstas em toda a legislação fiscal e em todo o direito privado, em especial no Livro do Direito de Empresa – Código Civil e na Lei das Sociedades Anônimas – L. 6.404/76”. Cita ementa de julgado do CARF (Acórdão 1302-001.713) onde restou asseverado que “o planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial, não pode ser considerado simulação se não há elementos suficientes para caracterizá-la”. Cita ementa de julgado do CARF (Acórdão 2302-003.623) onde restou asseverado que “o planejamento tributário lícito é aquele em que o sujeito passivo deixa de praticar o fato previsto no antecedente da norma, diferente de praticá-lo e, fazendo uso de meios lícitos formais, escondê-los”. Alega que a imputação de responsabilidade à FCJ Participações Ltda deve ser cancelada, já que se baseou no simples “fato de participar no quadro societário”. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 Afirma que a autoridade fiscal fez uma confusão conceitual entre atividade e pessoa jurídica. Frisa que “empresa é o objeto, a atividade desempenhada pela pessoa jurídica, esta sim capaz de estabelecer relações jurídicas e ser sujeito de deveres e obrigações na ordem jurídica”. Assevera que esta confusão acarretou que, a depender do interesse da autoridade fiscal, a Brapira Comércio de Bebidas Ltda e a Transportadora Brapira Ltda, em determinados pontos do relatório fiscal, foram enxergadas como uma única pessoa jurídica, enquanto que em outros, como pessoas jurídicas distintas. Frisa que a autoridade fiscal ignorou completamente os recolhimentos efetuados na forma do Simples Nacional e na forma convencional pela Transportadora Brapira Ltda. Ressalta que a autoridade fiscal, em nenhum momento, solicitou a apresentação de comprovantes de recolhimentos da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda. Diz que o procedimento da autoridade fiscal infringiu a Súmula nº 76 do CARF (Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada). Cita ementa de julgado da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (Acórdão nº 08-13130, de 14 de março de 2008), onde restou asseverado que “na quantificação do crédito tributário a ser exigido de ofício, a autoridade fiscal deve considerar os recolhimentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, relacionados aos fatos geradores arrolados na autuação, independentemente de haverem sido confessados em DCTF”. Cita ementa de julgado do CARF (Acórdão nº 2403-002.855), onde restou asseverado que “na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática”. Assevera que o lançamento não tem liquidez visto que não abateu os valores recolhidos na sistemática do Simples Nacional pela sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda. Aduz que, sob pena de ferir a garantia da ampla defesa, o abatimento dos valores recolhidos na sistemática do Simples Nacional pela sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda deveria ser exposto na autuação de forma expressa e compreensível. Afirma que, ao contrário do que alegou a autoridade fiscal, as entradas dos estabelecimentos Brapira Comércio de Bebidas Ltda e Transportadora Brapira Ltda EPP eram distintas. Aduz que o simples fato de duas pessoas jurídicas disporem de um mesmo local físico para um empreendimento, por si só, nada diz sobre confusão patrimonial. Ressalta que “joint ventures, sociedades de propósito específico e muitas outras organizações societárias para empreendimentos comuns levam em conta e trabalham no mesmo local, compartilhando recursos humanos, materiais e financeiros, sem que isso seja ilícito de qualquer sorte”. Diz que as reclamatórias trabalhistas citadas pela autoridade fiscal também não têm o condão de demonstrar a ocorrência de simulação. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 Afirma que “para o regime celetista a premissa é outra – de identidade objetivamente considerada da atividade e não das pessoas envolvidas – para fins de responsabilidade patrimonial”. Assevera que “para o direito tributário se busca elementos anímicos inclusive, subjetivos, na esteira do Art. 124, 134 e 135 do CTN e Art. 50 do Código Civil”. Frisa que “para a CLT pode-se responsabilizar todo um grupo econômico sem que isso pressuponha qualquer ilícito societário ou fraude ou abuso de forma”. Diz que “a relação laboral é cunhada em extrato objetivo, pouco importando a pessoa que é o empregador”. Ressalta que a autoridade fiscal, ao destacar em negrito e vermelho trechos das reclamatórias trabalhistas, não levou em conta que em todas a que se referem as fls. 286 a 331 houve acordos e não reconhecimento da solidariedade trabalhista. Afirma que somente na ação trabalhista a que se referem as fls. 332 a 337 ocorreu reconhecimento da solidariedade trabalhista, mas sem prova de trânsito em julgado. Alega que as reclamatórias trabalhistas não provam nada já que todas foram objeto de acordos e que não há prova de qualquer decisão judicial transitada em julgado reconhecendo grupo econômico. Frisa que os reclamantes podem requerer a inclusão de sócios no pólo passivo das reclamatórias, pois no direito trabalhista a relação é objetiva e sócios respondem automaticamente no caso de inadimplemento da pessoa jurídica. Aduz que “no direito tributário o grupo de empresa só será responsabilizado em caso de ato lícito caso mais de uma pessoa concorra direta e materialmente para a realização daquele fato gerador, o que, no caso é impossível, pois o fato gerador era sobre a folha remuneratória”. Cita ementa de julgado do STJ (AgRg no AREsp 21073/RS) onde restou asseverado que “a jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação”. Frisa que o fato gerador não podia ser realizado por ambas empresas ao mesmo tempo, pois “o pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha era realizado por uma pessoa jurídica ou bem o pagamento era realizado pela outra pessoa jurídica”. Alega que não há que se falar em fraude, dolo ou empresa interposta, já que o seu objeto social é distinto do da Transportadora Brapira Ltda e que o seu estabelecimento e o desta transportadora (Transportadora Brapira Ltda) são bem identificados e apartados. Assevera que a preocupação intencional em não exceder o limite do Simples Nacional é uma suposição da autoridade fiscal. Frisa que tem faturamento muitíssimo superior ao limite do Simples Nacional e nem por isso fracionou-se em múltiplas empresas para sonegar tributos. Aduz que planejamento tributário não é ilícito e que fazer uma cisão da operação para que parte esteja no Simples Nacional é apenas usar a inteligência, nada mais. Diz que não houve dolo, fraude ou má-fé, pois o quadro que consta no parágrafo 5.2 do relatório fiscal demonstra que o faturamento da Transportadora Brapira Ltda ficou sempre muito abaixo do limite do Simples Nacional. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 Afirma que se houvesse dolo não teria cessado a atividade da Transportadora Brapira Ltda em 2013. Assevera que má-fé não se presume e que apenas ocorreram algumas falhas contábeis decorrentes de culpa. Ao tratar especificamente dos autos de infração de DEBCAD nº 51.068.054-2 e nº 51.068.056-9, diz que a autoridade fiscal simplesmente não descreveu e discriminou como o trabalho dos seguranças da Transportadora Brapira Ltda pode ser considerado como em proveito da Brapira Comércio de Bebidas Ltda se elas têm entrada e guaritas distintas. Afirma que a autoridade fiscal tampouco explicitou se as reclamatórias trabalhistas dos seguranças em específico consideraram que trabalhavam indistintamente para Brapira Comércio de Bebidas Ltda e Transportadora Brapira Ltda. Assevera que a autoridade lançadora, ao efetuar o lançamento de contribuições sociais previdenciárias sobre valores pagos a seguranças, “jogou” “um lançamento tributário de atividade que não é atividade fim das empresas, com os mesmos fundamentos de terceirização ilícita do E. 331 do TST e demais expendidos no corpo do auto de infração”. Diz que a autoridade fiscal considerou “todos os seguranças, em todo o período como empregados de BRAPIRA COMERCIO utilizando as GFIPs da BRAPIRA TRANSPORTADORA sem preocupação, naturalmente mais trabalhosa que seria, de ver um a um quem ajuizou ações em face de ambas para fins de responsabilidade trabalhista solidária”. Alega que o fato de terem sido ajuizadas ações trabalhistas de seguranças em face da Brapira Comércio de Bebidas Ltda e da Transportadora Brapira Ltda não tem o condão de demonstrar por si só que ambas devem ser consideras solidárias para fins previdenciários. Assevera que ocorreu violação do direito de defesa no lançamento de contribuições sociais previdenciárias sobre pagamentos feitos a seguranças já que não ocorreu o necessário detalhamento das razões de fato e de direito que poderiam justificar tal lançamento. Aduz que não foi apresentada nenhuma prova de que o trabalho dos seguranças tinha vínculo consigo (Brapira Comércio de Bebidas Ltda). Requer a “juntada de prova documental suplementar” e a produção de prova pericial contábil “para apuração dos tributos recolhidos na forma do Simples Nacional por Transportadora Brapira Ltda EPP” e para subtração das verbas que não devem integrar a base de cálculo “conforme acima exposto”. Requer, por fim, o cancelamento dos autos de infração hostilizados. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2010 a 31/05/2013 Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito previdenciário. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO REAL DO TRABALHADOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA EXISTENTE APENAS NO PLANO FORMAL. Constatado pela autoridade fiscal que a empresa, para deixar de pagar tributos (contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros) e encargos trabalhistas, contrata trabalhadores por intermédio de interposta pessoa jurídica existente apenas no plano formal, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados vinculados a real contratante para fins de cobrança de contribuições sociais previdenciárias. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS LIGADOS A ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE. Nulo é o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização como segurados empregados de trabalhadores que prestam serviços ligados a atividade meio da empresa e deixam de ser demonstrados elementos caracterizadores do vínculo empregatício. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2010 a 31/05/2013 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de contribuições sociais previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM NOME DE EMPRESA DISTINTA DA AUTUADA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deverá ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a exposição dos motivos pelos quais o requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação profissional de perito. JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu que a atividade de segurança não é atividade fim da Autuada e que a autoridade lançadora, além de não ter exposto, em nenhum momento, os motivos pelos quais entendeu que havia pessoalidade na relação mantida entre a Autuada e os seguranças a que se referem os autos, também não apresentou nenhum elemento probatório que demonstre que existia subordinação em tal relação. Assim, decidiu pela nulidade, por vício material, do lançamento dos autos de infração de DEBCAD nº 51.068.054-2 e nº 51.068.056-9. No mais, manteve os demais lançamentos. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o seu recurso voluntário, enquanto as responsáveis solidárias deixaram transcorrer in albis o prazo recursal. Preliminarmente, a RECORRENTE alega que a DRJ de origem não apreciou todos os pontos da impugnação, deixando de apreciar acerca das verbas rescisórias e indenizatórias que deveriam ter sido incluídas na base de cálculo do lançamento, motivo pelo qual reiterou esses argumentos. Dessa forma, diante da omissão quanto ao tema alegado em fase impugnatória, requer a nulidade do acórdão da DRJ, não podendo o CARF julgar tema não apreciado pela primeira instância, colacionando jurisprudência para embasar seu argumento. Em suas razões, quanto ao conceito de simulação, dado pelo CARF, alega que tal fato foi ignorado nas razões do acórdão de origem. Ato contínuo, traz novas alegações, argumentando que houve falta de embasamento material para o lançamento entre setembro e dezembro de 2010, tendo em vista que o AI não juntou os extratos das folhas de pagamento da BRAPIRA TRNASPORTADORA, tendo juntado apenas os extratos das Folhas de Pagamento de jan/2011 a jun/2013, período final da fiscalização. Da mesma forma, com novas alegações, relata que o AI desconsiderou por completo pagamentos feitos a título de verbas rescisórias e outras verbas, que não devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, desprezou, além dos Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES NACIONAL, verbas não tributáveis, que seriam apuradas no regime ordinário. Ademais, alega que houve violação da ampla defesa, pois não houve explicação da origem dos valores constantes dos DEBCADs ou como a eles chegou, bem como não há explicação de quais rubricas contábeis da folha de salários foram incluídas ou excluídas da base de cálculo. No mais, reiterou todos os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.VRO.1122.REP.009. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do acórdão. Matéria não impugnada. Preclusão. A RECORRENTE alega que a DRJ deixou de apreciar acerca das verbas rescisórias e indenizatórias que deveriam ter sido excluídas da base de cálculo do lançamento, motivo pelo qual reiterou esses argumentos. Quanto ao tema, verifica-se que a RECORRENTE, em sua impugnação, apenas se manifestou acerca do assunto, de forma totalmente genérica, sem nada especificar, quando requereu a “produção de prova pericial contábil para apuração dos tributos recolhidos na forma do SIMPLES NACIONAL por TRANSPORTADORA BRAPIRA LTDA EPP - "empresa interposta", bem como para subtração das verbas que não devem integrar a base de cálculo”. Assim, percebe-se que a RECORRENTE nada alegou acerca de “verbas rescisórias e indenizatórias que deveriam ter sido incluídas na base de cálculo do lançamento” de forma específica, motivo pelo qual a DRJ de origem se manifestou apenas acerca do pedido de perícia, ou seja, não foi omissa, como alega a RECORRENTE. Em fase recursal, alega ainda a ausência de descrição clara e precisa da ocorrência do inadimplemento motivador do presente lançamento. Quanto ao tema, a RECORRENTE não Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 manifestou qualquer alegação de forma específica em sua impugnação, como o fez em sede recursal. Em razão do exposto, as matérias abordadas no recurso voluntário não foram apreciadas pela DRJ de origem. Portanto, não merecem conhecimento neste momento processual por se tratar de uma inovação de argumentos de defesa. Sobre o tema, utilizo como razões de decidir as palavras do ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, em voto proferido no acórdão nº 2201-008.300, julgado em 02/02/2021: Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de ofício, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhece- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Sendo assim, entendo que não merece acolhida a alegação de nulidade da decisão da DRJ por suposta omissão, pois esta se manifestou sobre todos os pontos levantados pela RECORRENTE. Ademais, não merecem conhecimento as razões recursais apresentadas deste tópico, por inovar a matéria de defesa levada à apreciação da DRJ. MÉRITO Da responsabilidade Solidária A RECORRENTE reitera os argumentos que vão de encontro ao enquadramento das empresas ÔMEGA LOCADORA, ORANGE LOCADORA e FCJ PARTICIPAÇÕES como responsáveis solidários. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 Contudo, não merecem conhecimento as razões da RECORRENTE sobre o tema em análise. É que, nos termos da Súmula nº 172 deste CARF, a RECORRENTE, BRAPIRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, na qualidade de contribuinte principal, não pode questionar a sujeição passiva solidária imputada a terceiros, por faltar-lhe legitimidade para tanto: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como visto, as solidárias ÔMEGA LOCADORA, ORANGE LOCADORA e FCJ PARTICIPAÇÕES não apresentaram impugnação e, portanto, não instauraram o litígio. Portanto, remanesce apenas o recurso apresentado pela contribuinte principal, que não tem legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Neste sentido, também não conheço desta parte do recurso voluntário. Alegação de Independência da BRAPIRA TRANSPORTADORA A RECORRENTE afirma inexistir a alegada confusão patrimonial com a BRAPIRA TRANSPORTADORA, pois:  Ambas possuem entradas distintas para seus estabelecimentos;  O fato de disporem de um mesmo local físico, por si só, nada diz sobre confusão patrimonial;  Para a CLT, pode-se responsabilizar todo um grupo societário sem que isso configure qualquer ato ilícito;  Houve acordo e não reconhecimento da solidariedade trabalhista; Neste ponto, a RECORRENTE volta a se confundir quanto à presente autuação, ao mencionar que: Ou bem o pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha era realizado por uma pessoa jurídica ou bem o pagamento era realizado pela outra pessoa jurídica. Não há como haver esse fato gerador realizado por ambas ao mesmo tempo, nem que os empregados da BRAPIRA TRANSPORTADORA que eram motoristas, grande parte, segundo o próprio auto, de maneira eventual prestassem serviço a BRAPIRA COMERCIO. Em várias passagens do seu recurso, a contribuinte afirma que a BRAPIRA TRANSPORTADORA sempre teve faturamento muito abaixo do limite do SIMPLES, que não houve dolo ou sequer fraudes em eventuais falhas contábeis, nem má-fé a fim de gerar a Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 responsabilização solidária em tela. Tudo isso para reafirmar que não há motivos para que a BRAPIRA TRANSPORTADORA fosse excluída da sistemática do SIMPLES. Contudo, ao contrário do que entendeu a RECORRENTE, neste caso não houve a exclusão da BRAPIRA TRANSPORTADORA da sistemática do SIMPLES, mas sim uma constatação de que os empregados registrados na interposta empresa (TRANSPORTADORA BRAPIRA) eram, na realidade, empregados e contribuintes individuais a serviço da RECORRENTE (BRAPIRA COMERCIO). Tanto que, no Relatório Fiscal, a autoridade lançadora concluiu o seguinte: 13 Restou provado o emprego de simulação na atuação da pessoa jurídica BRAPIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ. 54.849.682/0001-30, revelando-se o claro objetivo do sujeito passivo em burlar a legislação previdenciária. Consequentemente são considerados como empregados do sujeito passivo todos aqueles trabalhadores formalmente registrados na pessoa jurídica "interposta" TRANSPORTADORA BRAPIRA EPP, efetuando-se o lançamento das contribuições previdenciárias sobre os fatos geradores apurados como citado no presente relatório e aplicar multa por descumprimento da obrigação acessória. Ou seja, não houve a cobrança das contribuições previdenciárias em face da pessoa jurídica "interposta" TRANSPORTADORA BRAPIRA, mas sim em face da BRAPIRA COMÉRCIO. Portanto, cai por terra a argumentação de que não poderia haver vinculo com ambas as empresas ao mesmo tempo, já que a autoridade fiscal desconsiderou o vínculo com a BRAPIRA TRANSPORTADORA o considerou unicamente em relação à RECORRENTE, por constatar que essa era a realidade fática. A autoridade fiscal concluiu que “a ‘empresa interposta’ TRANSPORTADORA BRAPIRA EPP, atuou como empresa satélite do sujeito passivo a ‘empresa principal’ BRAPIRA COM DE BEBIDAS”, assim descaracterizou essa situação no procedimento fiscal “pois, trata- se na realidade de uma única empresa”. Percebe-se que a RECORRENTE apenas argumenta que ocorreu um planejamento tributário, ao tempo em que se escora na “omissão” de demais formas de se demonstrar a formação de grupo econômico de fato, sem combater as provas já existentes nos autos, ora suficientes de comprovar a situação que enquadra a TRANSPORTADORA BRAPIRA como empresa interposta, como será a seguir demonstrado. Cabe analisar os fatos sintetizados pela DRJ de origem para demonstração da formação da referida situação envolvendo a TRANSPORTADORA BRAPIRA: I) a constatação, efetuada com base em pesquisas realizadas no serviço de pesquisa e visualização de mapas e imagens de satélite Google Maps (fotos constantes nos itens 5.1 e 5.2 do relatório fiscal), de que as sociedades empresárias Brapira Comércio de Bebidas Ltda e Transportadora Brapira Ltda constituíam, na realidade, um único negócio empresarial, que funcionava na mesma localidade (Avenida Padre Antônio Van Ess nº 1.687, no Bairro do Rosário, em Pirassununga/SP, com fundos para a Rua José Bonifácio); II) a constatação de que dois sócios administradores da sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda (Fábio Marquezelli e Cláudio Marquezelli) atuaram como Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 “funcionários” da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda (empresa interposta), desde 01/2007, com remuneração igual ou superior a do sócio- administrador da mesma (Transportadora Brapira Ltda), Sr. Fábio Denófrio; III) a constatação de que o sócio-administrador detentor de 95% do capital da Transportadora Brapira Ltda (Sr. Fábio Denófrio) é “funcionário”, desde 12/1997, da sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda, na função de relações públicas, e que é remunerado por esta (Brapira Comércio de Bebidas Ltda); IV) a constatação de que a outra sócia da Transportadora Brapira Ltda, Sra. Maria Alice de Oliveira Marquezelli (sócia quotista com 5% do capital), além de ser sócia quotista da Brapira Comércio de Bebidas Ltda, é casada com sócio administrador desta (Brapira Comércio de Bebidas Ltda), Sr. Nélson Marquezelli, e mãe de outros três sócios administradores desta (Brapira Comércio de Bebidas Ltda), Srs. Fábio Marquezelli, Cláudio Marquezelli e Juliano Marquezelli; V) a constatação de que os sócios da Brapira Comércio de Bebidas Ltda são os membros da família Marquezelli (Nélson Marquezelli, Maria Alice de Oliveira Marquezelli, Fábio Marquezelli, Cláudio Marquezelli e Juliano Marquezelli) e a sociedade empresária FCJ Participações Ltda, que tem em seu quadro societário os Srs. Cláudio Marquezelli, Fábio Marquezelli, Juliano Marquezelli e Nélson Marquezelli; VI) a constatação, efetuada com base na análise do faturamento registrado nos assentamentos contábeis da Transportadora Brapira Ltda, de que esta é totalmente dependente da Brapira Comércio de Bebidas Ltda, “em operação exclusiva de ‘transportar ou distribuir’ os produtos ou bebidas comercializadas”,[..] VII) a constatação, efetuada com base na análise da movimentação financeira registrada nos assentamentos contábeis da Transportadora Brapira Ltda, de que esta era totalmente dependente da Brapira Comércio de Bebidas Ltda, já que a movimentação financeira necessária para mantê-la em funcionamento era bem superior ao faturamento que era formalmente registrado, conforme demonstrado na planilha reproduzida acima; VIII) a constatação, efetuada com base na análise da movimentação da conta do Passivo “Empréstimo a Coligada” – 2110400243101”, na contabilidade da Transportadora Brapira Ltda, de que, no período de 2010 a 2013, esta (Transportadora Brapira Ltda) foi financiada pela sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda e que, a partir de julho de 2013, com a paralisação da Transportadora Brapira Ltda, restou saldo impagável deste empréstimo,[..] IX) a constatação, efetuada com base nos assentamentos contábeis da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda, de que “nas contas de gastos com combustíveis e de manutenção e reparo de veículos, onde deveria se concentrar os maiores gastos com a atividade de transporte, há o registro de ínfimos valores”,[...] X) a constatação, efetuada com base nos assentamentos contábeis da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda, de que não há registro de despesas inerentes a atividade de transportadora como “‘Vale Refeição’, ‘Vale Transporte’, ‘Assistência Médica’ (fatura da UNIMED), ‘Farmácia e Medicamentos’, ‘Uniformes’, ‘Alimentação’, ‘Seguro de Vida’, ‘Auxílio Educação’, ‘Serviços Profissionais de Advocacia’, ‘Água’, ‘Energia Elétrica’, ‘Telefone’, ‘Seguros’, ‘Impressos e Materiais de Escritório’ e ‘Licenciamento de Veículos’”; XI) a constatação, efetuada com base nos documentos contábeis da sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda, de que esta, embora não tivesse nenhum motorista ou ajudante formalmente registrado como seu empregado, Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 registrou em sua contabilidade gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção e reparo de veículos,[...] XII) a constatação de que o saldo credor de R$ 1.525.999,50 registrado na conta do passivo “2110699952999 – Empréstimos e Financiamentos a Pagar” da contabilidade da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda, por tratar-se de débitos bancários, foi saldado pela sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda após a paralisação daquela (Transportadora Brapira Ltda); XIII) a constatação de que a sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda, após a paralisação da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda, em julho de 2013, “assumiu seu ativo, conta de Veículos num total de R$ 2.000.000,00”; XIV) a constatação de que vários motoristas e ajudantes, contratualmente admitidos na sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda dirigiam caminhões da Brapira Comércio de Bebidas Ltda, visto que esta, embora não tivesse nenhum motorista/ajudante registrado, detinha um quantitativo de 18 veículos de carga, conforme pesquisa feita no RENAVAM:[...] XV) a constatação, efetuada por meio da análise de GFIP’s, de que, na época da constituição da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda (final do ano de 2006), dos 84 “funcionários” admitidos inicialmente, 63 eram provenientes da sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda; XVI) o fato de, em julho de 2013, com a paralisação da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda, ter ocorrido a migração de volta da totalidade dos seus funcionários para a sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda, “num total de 125 funcionários, sendo identificado pelo código de movimentação ‘N3’ na GFIP, indicando “empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho”; XVII) a constatação, conforme demonstrado no relatório “4 BRAPIRA – Movimentação N2 e N3”, de que nos meses de 05/2010, 01/2011, 06/2011, 04/2012, 07/2012 e 10/2012, ocorreram migrações de trabalhadores entre as sociedades empresárias Transportadora Brapira Ltda e Brapira Comércio de Bebidas Ltda; XVIII) a constatação de que pelo menos 44 funcionários postularam reclamatórias trabalhistas contra a sociedade empresária desativada (Transportadora Brapira Ltda), arrolando como solidária a sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda; XIX) a constatação de que “em todo o período foram transmitidas as GFIP’s de ambas as empresas por Edílson Moraes, com registro na TRANSPORTADORA EPP”; XX) a constatação de que o Sr. Fábio Denófrio, sócio administrador da Transportadora Brapira Ltda, sequer foi remunerado por esta e que seus proventos advieram integralmente da “empresa principal” a Brapira Comércio de Bebidas Ltda; XXI) a constatação, efetuada com base na declaração (18_Esclarecimentos da conta de VIAGENS E ESTADAS) prestada pelo Sr. Fábio Denófrio em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, de que quem efetivamente exercia atividades inerentes a sócio administrador da sociedade empresária Transportadora Brapira Ltda, eram os Srs. João Luiz dos Santos, Fábio Marquezelli, Cláudio Marquezelli e outros. (grifo nosso) Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 Da análise do recurso, percebe-se que RECORRENTE se ateve a mencionar, basicamente, que os fatos acima narrados se tratam de planejamento tributário e que haviam entradas distintas para os estabelecimentos. Pois bem, diversas são as constatações que comprovam a existência de desvios de finalidade com abuso de personalidade jurídica, identificadas pela confusão patrimonial, identidade de quadro societário, endereços idênticos, conglomerado familiar, controle ou direção unitários, transferência de ativos e de empregados, não cabendo razão à RECORRENTE. Quanto à confusão patrimonial, mesmo diante das constatações ora discutidas no presente julgamento, a RECORRENTE limita-se, novamente, a tentar comprovar a sua inexistência com foto colacionada ao recurso, informando que, por mais que os estabelecimentos fossem no mesmo endereço, havia entradas distintas, fato que não foi elemento de análise da fiscalização, tendo em vista que tal fato nada refuta as diversas provas em contrário, pois as entradas distintas nada impedem a confusão patrimonial. Quanto às reclamações trabalhistas, novamente a RECORRENTE prende-se a fato isolado, quando, na verdade, a fiscalização, como bem explicou a DRJ de origem, utilizou o fato dos 44 trabalhadores terem ajuizado ações trabalhistas contra a sociedade empresária desativada (Transportadora Brapira Ltda), arrolando como solidária a sociedade empresária Brapira Comércio de Bebidas Ltda, fato que não é mera infeliz coincidência, mas sim, prova de que havia, de fato, confusão patrimonial, ajudando a comprovar, junto com as diversas constatações já demonstradas, a ocorrência de simulação. Sabe-se ainda que a RECORRENTE deve juntar aos autos todos os documentos probatórios necessários para embasar seus argumentos, sejam documentos gerais, contábeis ou qualquer prova pertinente, sem que seja necessário a intimação para tal, tendo em vista que é ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória para demonstrar de forma clara eventual equívoco da fiscalização. Necessário esclarecer que, para o direito, o que vale não é a nomenclatura dada ao negócio jurídico, ou até mesmo a formalidade que o reveste. O que importa mesmo é a situação fática que envolve a realidade de determinado negócio jurídico, ou seja, a sua finalidade. Sendo assim, ao verificar que empregados de uma pessoa jurídica são, na realidade, empregados de uma outra PJ, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de fazer valer a realidade fática para cobrar as contribuições previdenciária do real sujeito passivo. Tal possibilidade decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. A possibilidade da autoridade lançadora poder desconsiderar determinado negócio jurídico dissimulado, ante a constatação da ocorrência da relação empregatícia, decorre do princípio da primazia da realidade, que consiste em atribuir maior relevância a realização dos fatos do que os contratos formais. Ao verificar a existência dos elementos de uma relação empregatícia, é dever da autoridade fiscal exigir da real contribuinte as contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga a segurado empregado, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN: Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Esta questão não é nova nesta Turma, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012 TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples Nacional, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. SIMPLES FEDERAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo sido constituído, pelo lançamento, vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendo-se que esse é o verdadeiro contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de contribuição previdenciária, o que ensejou o aproveitamento das contribuições descontadas dos segurados. Nesse sentido, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76. (acórdão nº 2201-003.371; data de julgamento: 18/01/2017) Portanto, em razão do princípio da primazia da realidade, entendo como correta a desconsideração da operação realizada pelo RECORRENTE, em virtude da ocorrência de simulação. Cumpre ressaltar que não merece acolhida o pleito da RECORRENTE para se aproveitar dos recolhimentos efetuados pela TRANSPORTADORA BRAPIRA através do SIMPLES. É que, pelos motivos já expostos, a autoridade fiscal desconsiderou o vínculo dos segurados com a BRAPIRA TRANSPORTADORA os considerou unicamente em relação à RECORRENTE, por constatar que essa era a realidade fática. Neste sentido, não há como a RECORRENTE (BRAPIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS) se beneficiar de um recolhimento efetuado por uma PJ distinta (TRANSPORTADORA BRAPIRA), razão pela qual inaplicável o entendimento da Súmula 76 do CARF, por esta pressupor o recolhimento e aproveitamento por parte de uma mesma empresa que fora excluída do SIMPLES. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.557 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722187/2015-74 Por fim, também não merece prosperar a afirmação da RECORRENTE de que “a outra hipótese para responsabilizar em termos tributários, e não trabalhistas, empresa do mesmo grupo econômico é a de haver ilícito, fraude, dolo”. Primeiramente, válido rememorar que a relação entre a BRAPIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS e a TRANSPORTADORA BRAPIRA não é de solidariedade. Ademais, importante destacar que tal premissa adotada pela RECORRENTE não se aplica às contribuições previdenciárias, visto que o art. 124, II, do CTN, prevê que são solidariamente responsáveis as pessoas expressamente designadas por lei: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.” O art. 30, IX da Lei 8.212/91, por sua vez, afirma que as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;”. Portanto, sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 685DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37284.003409/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Período: 07/2000 a 10/2004. Ausência de depósito recursal. Não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 205-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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(VIL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -sp QUINTA CÂMARA Processo n° 37284.003409/2005-71 Recurso n° 141.216 Voluntário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN : :S CONFERE CCM O ORIGINAL Matéria Contribuição Previdenciária Acórdão n° 205-00.002 Basilik 0.3j_ /2 / 497 Sessão de 09 de outubro de 2007 litt/Sil o Mat. LB 12 Recorrente SUPERMESA MERCADO LTDA Recorrida DRP - 'DISTRITO FEDERAL/DF „35 • ostm° • OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO cookt: eca 1/4?„ PREVIDENCIÁRIA. çoes°,5-;.11: Período: 07/2000 a 10/2004. Ausência de depósito recursal. Não conhecimento do de recurso. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . " Processo n.° 37284.003409/2005-71 CCO2/CO3 - . Acórdão n.° 205-00.002 Fls. 223 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso. 1)- J/I.JLI orS VIERA GOMES Presid e //, • • RCELO OLIVEIRA I i Relator 7 / , . . , , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIr 3 CONFERE CCM O ORIGINALi Brasa; 03 i .1 io 1 ij . soves e/mz, l'". dva Novato • M; . LB 1280 .11196311 i ' . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André , Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael LimaBarreto. . , Processo n.°37284.003409/2005-71 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI' , CCO/CO5 Acórdão n.° 205-00.002 CONFERE COM O ORIGINAL Flsj224 Brasília, O 3 1 4 2 o 7- ifrtí40i ovatc, nsene •Relatório me . IS I 80 Wtsatra 46 .8311 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Brasília/DF (DRP), Decisão-Notificação (DN) 23.401.4/0267/2005, fls. 0115 a 0119, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.722.872-3, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, lavrada em 13/05/2005. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 064 a 069, a NFLD refere-se a contribuições patronais devidas pela notificada, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a destinada a outros fundos e entidades (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e Salário Educação), declaradas em GFIP, com exceção do 13° salário, que foi verificado em folha de pagamento. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a notificada apresentou impugnação, fls. 074 a 085, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0115 a 0119. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0124 a 0141, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Requer gara.ntia de juízo, mediante arrolamento de bem móvel em títulos da Eletrobrás; 2. O RF relata que o procedimento fiscal foi iniciado ntra empresa diversa; 3. Devido ao exposto acima, o mesmo deve ser anula o por erro material; 4. A cobrança da contribuição ao INCRA deve ser anulada, pois só era devida até 1991; 5. A recorrente se valeu do Poder Judiciário para compensar seus créditos (títulos da Eletrobrás) com débitos junto ao INSS; • 6. O INSS é parte legítima para aceitar e compensar seus créditos com débitos dos contribuintes com a União; • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN CONFERE COM O ORIOT.NAL Processo n.° 37284.003409/2005 -71 CCO2/CO5, Acórdão n.° 205-00.002 s Brasília. (93 RoslIene 4, /0 Fls. 225 . • Ia InAgente Metr. 119 Mai{of S va Novato 7. Os títulos da Elet _ _ - : - - ituição d e empréstimo compulsório sobre energia elétrica possuem natureza tributária, viabilizando, assim, a pretendida compensação; 8. Por fim, requer: a) o conhecimento do recurso, mediante arrolamento de bens móveis (títulos da Eletrobrás); b) a nulidade total da NFLD, devido a erro material, ocorrido na identificação do sujeito passivo no RF; c) a nulidade da NFLD, pelo reconhecimento de ser indevida a contribuição ao INCRA; d) a suspensão da cobrança dos débitos vencidos e vincendos, devido ao seu direito à compensação; Analisando o recurso, verificamos que o mesmo não possui as assinaturas dos procuradores da recorrente, fl. 0141. A DRP emitiu despacho, fl. 0180, negando seguimento ao recurso, devido à falta de requisito de admissibilidade (depósito recursal). Foi emitido pela DRP o devido Termo de Trânsito em Julgado, fl. 0182. Em despacho, a Procuradoria Geral Federal, ti. 0187, enviou o processo para a DRP, para que se procedesse o trâmite para a análise do recurso, devido a existência de decisão judicial. A DRP apresentou contra-razões ao recurso, em síntese, ratificando a decisão já proferida, fls. 0195 a 0205. - Posteriormente, a DRP emitiu despacho, encaminhando ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) decisão de mérito sobre o trâmite do recurso, fl. 0207, que julgou improcedente o pedido e denegando a segurança. A presidência da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS emitiu despacho, fl. 0216, retomando os autos para a DRP, a fim de que se cumprisse diligência prévia para: a) intimar o contribuinte sobre a decisão judicial que julgou improcedente seu pleito de garantir o trâmite administrativo do recurso com bens móveis; b) abrir prazo de 30 dias para fins de depósito recursal; e c) retomo dos autos para julgamento. A DRP seguiu as determinações acima, cientificando a rec e e, fls. 0217 e 0218. Após o prazo para recurso, a DRP emitiu despacho, fl. 0219, encaminhando os autos para o CRPS e informando que o contribuinte não se manifestou. É o Relatório. WEL BIProcesso n.°37284.003409/2005-71 MF- SECUNDO CO 110 DE CONTRJUN- CCO2:05 • Acórdão n.° 205-00.002 CONFERE COM O CRUNAL 1 Fls. 226 • BmsiliQj42 Ç7- fico 'dva Noveto Voto at. LB 1280 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator WS" j • " Da Admissibilidade • tsv• O recurso é tempestivo, mas não satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele não se deve tomar conhecimento. Falta para a admissibilidade a comprovação do depósito recursal administrativo. Esse requisito de admissibilidade está disposto na Legislação. Lei n° 8.213/1991: "Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.) P Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciá rio, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instrui-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.. Decreto n° 3.048/1999: "Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Previdenciária nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social, respectivamente, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento do CRPS. 12 É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão a interposição do recurso, respectivamente." "Art. 306. Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta Subseção somente terá seguimento se o recorrente pessoa jurídica ou sócio desta instrui-lo com prova de depósito, em favor do INSS, de , valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.. Processo n.• 37284.003409/2005-71 CCO2CO5 Acórdão n.' 205-00.002• Fls. 227 • Pelo exposto, voto por não conhecer o recurso, por falta de requisito para sua admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida. Sala das Sessões, 9 de outubro de 2007. RC LO OLIVEIRA • MI - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUN CONFERE COM O ORIGINAL ei o 51,o0**1 Mare/S, veto ' Mat. 8 1.40 nffili"\ Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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