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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727813 #
Numero do processo: 15165.002279/2004-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do disposto no parágrafo único do artigo 65 da Lei nº 9.784/99, não é possível ao Conselho de Contribuintes a reforma de decisão ou revisão de ato administrativo que piore a situação jurídica do contribuinte. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de violação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela não autoriza o afastamento da multa aplicada com base na legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.977
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CCO3/CO2 Fls. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.--2--Mr-"-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15165.002279/2004-92 Recurso n° 138.971 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.977 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente AGÍLIO ANGELO DUGOLIN Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC eAssunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do disposto no parágrafo único do artigo 65 da Lei n° 9.784/99, não é possível ao Conselho de Contribuintes a reforma de decisão ou revisão de ato administrativo que piore a situação jurídica do contribuinte. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de violação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela não autoriza o afastamento da multa aplicada com base na legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa votou pela conclusão. 44A JUDITH D akyv_ . • á • A' • L MARCONDES ARMANDO - P -sidente pi\çkJvck-U4x,-,,,(\&_,,,,,,;.,. MARCELO RIBEIRO NOGUEI~- Relator 1 Processo n° 15165.002279/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.977 Fls. 51 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 2 Processo n° 15165.002279/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.977 Fls. 52 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 6.000,00, referente a multa prevista no § único do artigo 3' do Decreto-lei n° 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n°10.833/2003. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração com apreensão de mercadorias n" DM01923, no qual se baseou o auto de infração do presente processo, que foram apreendidos 3.154 maços de 10 cigarro de origem estrangeira e procedência paraguaia, por se encontrarem em desacordo com a legislação vigente, nas condições previstas no artigo 23, inciso IV e § único, do Decreto-lei n" 1.455/76; no artigo 105, inciso X do Decreto-lei n° 37/1966; e pela IN SRF n" 117/98 e Portaria MF n" 39/1995. As mercadorias foram encontradas no veículo tipo ônibus, de placas BWA 6326 e, no momento da lacra ção, foi emitido Termo de Lacra ção de Volumes (11.06) firmado pela autoridade fiscal e pelo interessado. Em virtude da aplicação da pena de perdimento (fi.16), foi lavrado auto de infração para cobrança de multa, prevista no § único do art. 30 do Decreto-lei n°399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/2003. Regularmente cientificado por via postal (AR à fl.10), o interessado apresentou impugnação tempestiva às folhas 11 a 15 por meio de representante legalmente constituído (11.15). • O impugnante alega que, apesar de não ser o proprietário dos cigarros, foram encontrados em sua bagagem 150 pacotes de cigarros, conforme consta do Termo de Lacra ção de Volumes. Defende nulidade do auto de infração por entender que contém vicio, pois está em desacordo com o termo de apreensão de mercadoria. Enquanto o termo de lacra ção de volumes registra 150 pacotes de cigarros, no auto de infração com apreensão de mercadorias consta o registro de 3.154 maços de cigarros e o auto de infração da multa, registra 3.000 maços de cigarros, atribuindo dois reais de multa por maço, perfazendo um total de R$ 6.000,00. Defende ainda que, caso defina-se pela aplicação da multa, que à mesma seja atribuído valor de R$ 3.000,00, pois 150 pacotes de cigarros contendo 10 maços cada, totaliza um total de 1.500 maços de cigarros. Solicita que esta multa seja passível de redução de 50 % para pagamento em 30 dias. Requer a decretação de nulidade do auto de infração. 3 Processo n° 15165.002279/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.977 Fls. 53 A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2004 MULTA REGULAMENTAR Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual limita-se a discutir a nulidade do auto de infração e a aplicação do princípio da insignificância jurídica. • Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. • 4 Processo n° 15165.002279/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.977 Fls. 54 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. O principal argumento trazido pelo recorrente é a divergência existente entre as quantidades de cigarros registradas no Termo de Lacração de Volumes (fls. 06) e o auto de infração de aplicação da multa regulamentar (fls. 01) e no auto de infração com apreensão de Mercadorias (fls. 04), o que acarretaria a nulidade do auto de infração em exame. Conceitualmente, o Termo de Lacração de Volumes é documento utilizado pela • fiscalização aduaneira quando ocorre a impossibilidade real de verificação das mercadorias no momento de sua retenção, limitando-se o fiscal a consignar no documento a informação prestada pelo contribuinte sobre os itens que estão sendo lacrados (neste caso, o fiscal acrescentou antes da descrição sumária: "O viajante diz conter:"). Este documento não traz qualquer avaliação, nem é resultado de ato de fiscalização em estrito senso. Posteriormente, no momento da abertura dos volumes, foi constatado que existiam 3.154 maços de cigarros, os quais, por meio do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias n° DM01923, foram apreendidos. Logo, não há divergência entre as apurações feitas pela autoridade fiscal, mas divergência entre a informação prestada pelo contribuinte e o que realmente foi apurado pela fiscalização. Por outro lado, no que se refere ao argumento de que há nulidade formal no auto de infração de aplicação da multa regulamentar (fls. 01), pois o fiscal responsável, aparentemente, utilizou-se de base de cálculo inferior à real para a aplicação da multa, ou seja, 01, por ter aplicado a multa considerando somente 3.000 maços de cigarros e não 3.154 maços, parece ter razão o recorrente. O fiscal efetivamente parece ter se equivocado e aplicado uma multa a menor, contudo, isto beneficiou ao próprio contribuinte e o reconhecimento do vício formal somente serviria para abrir novo prazo para o lançamento na forma do artigo 1 73, II do CTN, ou melhor, tal decisão viria piorar a situação do contribuinte, o que é vedado a este Colegiado, na estrita obediência do comando do parágrafo único do artigo 65 da Lei n°9.784/99: Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. Neste mesmo sentido é a jurisprudência pátria da qual cito como exemplo a seguinte ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça: 5 Processo n° 15165.002279/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.977 Fls. 55 ADMINISTRATIVO. SERVENTUA.1210 134E CARTÓRIO. PENA ADMINISTRATIVA_ REFORMA TIO IN PEJLI.S. MANDADO DE SEGURANÇA. PODEI? DISCIPLI1VAR _DA ADMIIVISTRAÇÃO E PODER PUNITIVO DO ESTAIDGLSOCIEDADE. DIFERENÇAS E APROXIMAÇÕES. _IMPOSSIBILIDADE, EM AMBAS _AS HIPÓTESES, DE SE APLICAR _PEMA IVA0 MAIS COIVTEMP•LAIDA PELA LEI E AGRAVAR A SITUAÇÃO DO DISCIPLINADO. RECURSO ORDINÁRIO CONFIECID O E P1? C) 0_ H- O "poder disciplinar", pr-ópria do Estado—adnzin is/ração, não pode ser efetivamente confundido com o "poder punitivo" penal, inerente ao Estado-sociedade. A punição do último se faz- atrczvés do poder judiciário; já a do primeiro, por- meio de órgãos da própria Administração. Ambos, porém, 11a09 admitem 'r-forma tio in pejus', e muito menos a aplicação de pena rzão mais contemplada pela lei. 111,HZ - Recurso ordinário conhecido e provido.. (STII, 121145 3252/RS, Rel. (para acórdão) Ministro Aciltemar Maciel, 131--crsilia, 30 nov. 1994) Neste passo, andou bem a decisão de primeira instância ao aplicar na questão o disposto no artigo 60 do Decreto n" 70.23 5/1972 : Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anter-lor não impor-tar-ão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo pe2,--cz o .szv'eito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influir-em na solução do litígio. Assim afasto o argumento de nulidade do auto de infração por vício formal e igualmente afasto a pretendida aplicação do princípio da insignificância, posto que a aplicação da multa tem previsão expressa e seu valor mesmo que unitário não poderia ser afastado na via administrativa com base em argumento de natureza supraiegal em estrito senso. • Desta forma, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 11ARCELO PBEIR=72A0 NOG 6

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4702898 #
Numero do processo: 13019.000093/96-31
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido.

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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. (EtTSON - 1R-RODRIGUES PRESIDENT PAUL* RO :$ CUCO ANTUNES RELATO FORMALIZADO EM: 22 NA/ ). Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13019.000093/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.512 Recurso n° : 303-121.791 (RD/303-0.387) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : OUVIA FERREIRA DA LUZ RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.781, proferido em sessão do dia 06/06/2001, pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. 1 É o Relatório. 40 1 iír, , 2 Processo n° : 13019.000093/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.512 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria não é nova nesta Corte Administrativa, tendo sido apreciada e decidida em suas últimas sessões de julgamento, sempre alinhando com o mesmo entendimento que norteou o Acórdão ora atacado. Com efeito, a Notificação de Lançamento acostada aos autos (fls. 03), que se coloca no centro da discussão aqui enfrentada, não guarda os necessários e indispensáveis requisitos determinados pelo art. 11, do Decreto n o. 70.235/72, conforme bem colocado no Voto condutor do Acórdão recorrido. Portanto, a referida Notificação está inquinada pela nulidade, o que demonstra o acerto da Sentença atacada. Que não se argumente sobre falta de pré-questionamento pois que em se tratando de matéria de domínio público, é de se observar sempre a legalidade dos atos processuais praticados, declarando-se a sua nulidade, quando assim configurada. Deste modo, reiterando a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus últimos julgados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo, por conseguinte, o Acórdão atacado, que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003. i.,,/-4,09!/" PAULO R* UCO ANTUNES RELATO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4733456 #
Numero do processo: 11030.000132/2007-85
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, Deve-se aplicar a Legislação em vigor na data do fato gerador da multa, que é a data prevista para entrega da DIRF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, Deve-se aplicar a Legislação em vigor na data do fato gerador da multa, que é a data prevista para entrega da DIRF. Recurso Voluntário Negado.

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LHO - Relator, 52-C11-2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.000132/2007-85 Recurso n" 161,202 Voluntário Acórdão n" 2102-00.397 — 18 Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2009 Matéria IRF Recorrente CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE MARAÚ Recorrida DR.' Santa Maria ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, Deve-se aplicar a Legislação em vigor na data do fato gerador da multa, que é a data prevista para entrega da DIRF. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutjdos os prekntes autos. Acordam os membyós do colegia o, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos term.& do relatgrio votos que integrai'o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos — Presidente da Turma, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti — Vice-presidente da Turma, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Sandro Machado dos Reis e Rubens Mauricio Carvalho, Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 19 a 22 da instância a quo, in verbis: Câmara Municipal de Vereadores de Mar au - RS, acima qualificado, foi autuado eletronicamente, folha(s) 14, para aplicação de multa por atraso de 12 (doze) mês na entrega de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - D1RF, referente(s) ao(s) ano(s)-calendário(s) de 2005, no valor de R$ 839,98, com apoio nos seguintes dispositivos da legislação tributária federal: art. 113, § 3°, da Lei n(2. 5172, de 25 de outubro de 1966- CTN; art. 11 do Decreto-Lei n- L598, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei tf 2065,. de 26 de outubro de 1983; art, 30 da Lei fi e 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art, 7' da Lei IP 10.426, de 24 de abril de 2002, com as alterações dadas pelo art, 19 da Lei /IQ 11.051, de 29 de setembro de 2004, e; Instrução Normativa SRF n 197, de 10 de setembro de 2002 2 Regularmente intimado da exação (tempestividade, fl. 18), mas irresignado, o interessado formulou a reclamação da(s) fl(s). 1 a 13, subscrita por representante legal Em síntese, alega que multa em tela tem natureza administrativa e que é inviável sua imposição a outra pessoa jurídica de direito publico interno, em face de sua posição de igualdade perante a constituição, citando doutrina e jurisprudência judicial em seu favor. Acrescenta que: a) a aplicação da multa em questão implica violação do principio federativo; b) não houve prejuízo à União, vez que as informações acabaram sendo enviadas, 2 1 Pede improcedência parcial do lançamento. Modo sintético, é o Relatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE UME A retificação de erro material incorrido pelo declarante, quando do preenchimento da DIRE, afasta a aplicação de penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória. As multas cominadas em lei são aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público interno. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls., 26 a 37, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: 2 Processo o' 11030 000132/2007-85 S2-C1T2 Acórdão o,' 2102-00397 Fi 12 a) Em preliminar, que a cobrança fere as termas constitucionais, pois, entre as pessoas jurídicas de direito público interno, não se concebe a supremacia de uns em relação aos outros, ressalvando-se normas constitucionais limitadoras de autonomia; b) A multa administrativa é uma penalidade. Assim, não se concebe que o Município(no caso o Poder Legislativo) seja equiparado ao particular, ficando sujeito à imposição de multa por infração a norma legal federal ou estadual, como no caso de atraso na entrega de Dirf; c) Apresenta jurisprudência e doutrina para fundamentar as suas razões e d) Requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova para contestar os argumentos utilizados pelo relatar do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese que a autuação fere o principio constitucional federativo da igualdade dos poderes municipal e federal, De outro lado, como visto acima, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, impedindo o provimento ao recurso, conforme se vê nos seguintes excedas do julgado de primeira instância que transcrevo livremente: 3,2 Destaque-se, inicialmente, que a Defesa não contesta a imputação de atraso no cumprimento da obrigação acessória, limitando-se a impugnar a aplicação de penalidade por tal fato, invocando a natureza pública da personalidade jurídica do autuado. 3.3 No tocante à aplicação da multa regulamentar, o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso no Parecer CST n° 2.279, de 29 de novembro de 198.5. no Parecer CST-SIPR n° 1 ,237, de 4 de outubro de 1990, e no Parecer cST n a 93, de 20 de março de 1996, era de que não cabia a imposição de multa a pessoa jurídica de direito público pela inexistência de poder de polícia. 14 A Consultoria-Geral da República e a Procuradoria da Fazenda Nacional também adotavam esse entendimento, zi consubstanciados, respectivamente, no Parecer CGR n° 1,0344, 3 de 18 de novembro de 1974, e no Parecer PGFN/CAT/N° 1,347, de 2001. 3.5 Posteriormente, o Parecer AGU n" 16, de 12 de .julho de 2004, dispôs que são aplicáveis as multas previstas em lei às pessoas jurídicas de direito público. 3.6 De acordo com o art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de . fevereiro de 1993, os pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovados pelo presidente da República, vinculam toda a Administração Federal. Assim a partir da publicação desse ato, a aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias contra os entes públicos passou a ser rotineiro no âmbito da atividade de . fiscalização da SRF. 3..7 Inversamente, para os lançamentos efetuados antes da aprovação do citado parecer da AGU pelo presidente da República (12/07/2004), tal imposição está obstada, haja vista que o art. 106,1, do Código Tributário Nacional (CTN), dispõe que a aplicação da norma tributária meramente interpretativa retroage aos atos pretéritos, exceto para aplicação de pe.nalidade. 3.8 Destarte, diante do atraso no cumprimento da obrigação acessório, tacitamento reconhecido pela Defesa, e em se tratando de lançamento de oficio efetuado em 04/01/2007 (ff 16), a multa aplicada neste procedimento deve ser mantida, Conclusão 4 Por todo o exposto, meu voto é por que se julgue procedente o lançamento, para manter a aplicação da penalidade pelo cumprimento intempestivo da obrigação acessória, objeto do Auto de Infração da(s) folha(s) 14, É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma founa, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que houve o atraso na entrega da Dirf; obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. O citado Parecer AGU ri2 16, de 12 de julho de 2004, é claro nessa questão, senão vejamos, em transcrição livre de excertos; VIII. A decisão do Supremo Tribunal Federal, àquela época, está de acordo com a atual Constituição, na qual nada 4 Processo n° 11030,000132/2007-85 S2-C112 Acórdão ri 0 2102-00397 Fl 13 existe que impeça a aplicação de multas a pessoas jurídicas de direito público - ao contrário, os princípios que consagra impedem, isto sim, o estabelecimento de exceções. E o decisum, com o acréscimo feito pelo Ministro Thompson Flores, corresponde à legislação hoje vigente. A Lei n" 8. 212/91, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece: ) „Jay'. Isto posto e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa4 o disposto no art. 4", inciso XII, da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 199.3; a evolução de posicionamento ocorrida desde o Parecer 1-1-31.3 até o Parecer GQ-170, passando pelo de n" L-038; a tendência revelada pelo Tribunal de Contas- da União nas decisões citadas, a par das demais razões até aqui expostas, concluo que já está presente na consciência jurídica nacional a convicção que cabe aqui declarar de que nada há na Constituição da República que impeça a Lei de estabelecer multas aplicáveis a pessoas jurídicas de direito público, que não podem ser excepcionada.s através de Decreto. A própria Lei dificilmente poderá estabelecer exceção, sem quebrar os princípios constitucionais da isonomia e da moralidade administrativa. O favorecimento caracteriza desvio de pode,; vedado pela Carta e declarado ilícito pela Lei de Ação Popular. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, deve ser mantida a exigência. Desta forma, estando correto o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos a decisão de primeira instância, ~"e SO PROVIMENTO AO RECURSO. ---v RUBENS MAORréI0 CARVALHO - Relator 5

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Numero do processo: 13982.000574/2006-17
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - A manutenção de conta-corrente bancária pela pessoa jurídica cujo movimento não encontre correspondente na sua contabilidade, uma vez não justificada a origem dos recursos que por ela transitaram, permite inferir no sentido da ocorrência de omissão de receitas. FRAUDE — CARACTERIZAÇÃO - MULTA AGRAVADA — Comprovado o intuito fraudulento por parte do contribuinte a fim de diminuir o valor tributável da pessoa jurídica, configurada está a fraude, devendo a multa ser agravada nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96 MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n.° 02)
Numero da decisão: 1102-000.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento parcial para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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SI-C1T2 Fl. !Configuração não válida de caractere MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13982.000574/2006-17 Recurso n° 159.785 Voluntário Acórdão n° 1102-00.039 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de agosto de 2009 Matéria IRPJ E REFLEXOS - Ex: 2001 Recorrente TRANSPORTES DO OESTE LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - A manutenção de conta-corrente bancária pela pessoa jurídica cujo movimento não encontre correspondente na sua contabilidade, uma vez não justificada a origem dos recursos que por ela transitaram, permite inferir no sentido da ocorrência de omissão de receitas. FRAUDE — CARACTERIZAÇÃO - MULTA AGRAVADA — Comprovado o intuito fraudulento por parte do contribuinte a fim de diminuir o valor tributável da pessoa jurídica, configurada está a fraude, devendo a multa ser agravada nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96 MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n.° 02) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento parcial para desqualificar a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SANDRA MARIA FARONI - Presidente 1 Processo n° 13982,000574/2006-17 Sl-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.039 Fl. !Configuração não válida de caractere JOÃO CARLf01 DE A JUNIOR - Relatora EDITADO EM: e 7 j u N 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, João Carlos de Lima Junior, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado). 1).:" 2 Processo n° 13982.000574/2006-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.039 Fl. !Configuração não válida de caractere Relatório Trata-se de autos de infração relacionados à IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 08/24), os quais lançaram crédito tributário no valor total de R$ 827.285,40 (oitocentos e vinte sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) englobando a exigência tributária, multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) e juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referido débito é originário de omissão caracterizada pela não escrituração de parte das receitas auferidas pela Contribuinte com a prestação de serviços de transportes de carga prestados à Bunge Alimentos S/A — principal cliente da empresa. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls 25/40), a Contribuinte foi intimada a apresentar seus livros contábeis, bem como extratos das contas correntes mantidas sob sua titularidade junto às instituições financeiras. Em atenção à referida intimação, a Contribuinte apresentou os documentos exigidos. A fim de verificar se a Contribuinte havia contabilizado a totalidade das receitas auferidas na prestação de serviços à empresa Bunge Alimentos S/A, a Fiscalização adotou o procedimento de compulsar a totalidade das operações efetuada por esta última com a empresa autuada. Intimada, a empresa Bunge Alimentos S/A apresentou à Fiscalização uma relação impressa e em meio magnético, de conhecimentos de fretes do período de 01/2001 a 12/2004, relativos à Contribuinte autuada. No cotejamento dos totais de receita constantes nos relatórios fornecidos pela empresa Bunge Alimentos S/A com os totais de receitas escriturados nas contas contábeis da Contribuinte, a Fiscalização apurou que a mesma omitiu em sua escrituração valores referentes à receita de prestação de serviços de cargas. Dessa foirna, a Fiscalização averiguou que a omissão de receitas por parte da Contribuinte teve origem junto à Bunge Alimentos S/A. Além disso, a Fiscalização identificou nos extratos bancários da Contribuinte a existência de contas bancárias à margem de sua escrituração. Isto porque, de acordo com Termo de Verificação Fiscal, foram identificados lançamentos de depósitos com o histórico "Doc Crédito automático - empresa Bunge Alimentos S/A", que por sua vez não foram escriturados pela Contribuinte. it 3 Processo n° 13982.000574/2006-17 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.039 Fl. !Configuração não válida de caractere Ainda, a Fiscalização apurou que tais valores depositados nas contas correntes pela Contribuinte, correlacionam com os totais de receitas informados pela empresa Bunge Alimentos S/A. Desta maneira, a Fiscalização concluiu que a Contribuinte lançou apenas parte das receitas recebidas pela Bunge Alimentos S/A na suas contas contábeis. A outra parte não contabilizada foi mantida junto ao Banco Bradesco S/A. Consubstanciado nos fatos acima, o agente fiscal efetuou lançamento em decorrência da apuração de omissão de receitas de prestação de serviços de transporte não contabilizadas em relação ao ano-calendário 2001. Como reflexo, apurou-se a insuficiência de recolhimentos de impostos e contribuições. Intimada da lavratura do auto de infração em 15.12.2006, a Contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação (fls. 2247/244), cujas razões de discordância encontram-se assim resumidas: Preliminarmente, argüiu a nulidade do auto de infração uma vez que não lhe foi dado o direito de saber, ao início da ação fiscal, os limites do procedimento de ofício contra ela instaurado, o que desrespeita o princípio da Objetividade da Ação fiscal. Alegou, ainda em preliminar, a nulidade do auto por entender que os indícios trazidos pela Fiscalização apresentam-se frágeis e sem qualquer condão de sustentar a manutenção dos lançamentos. Isto porque, as simples informações obtidas com quem supostamente teria realizado transações de transporte, não são suficientes para manter a autuação fiscal. E mais, afirmou que indício de prova não corresponde à comprovação de ocorrência do fato relevante à aplicação da lei. Por isso, a Contribuinte salienta que apenas com a comprovação material do fato ensejador da autuação é que ganharia validade o ato fiscal. No mérito, alegou a confiscatoriedade da multa aplicada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), por entender que a mesma é atentatória ao principio constitucional da vedação ao confisco disposto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. No mais, alegou a inaplicabilidade do agravamento da multa uma vez que não foi comprovado o evidente intuito de fraude, que daria margem à interposição da penalidade majorada. Nesta seara, a Contribuinte concluiu alegando que se a empresa apenas deixou de informar ao Fisco receita obtida, sem utilização de subterfúgios, falsificações ou adulterações de documentos, encontra-se justificada a redução da multa aplicada. 4 * Processo n° 13982.000574/2006-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.039 Fl. !Configuração não válida de caractere Os autos foram remetidos à 43 Tuiina da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, para apreciação da defesa, que, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos (fls. 256/262), nos seguintes termos: Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da violação do principio da Objetividade da ação fiscal, entendeu correta a autuação, uma vez que o procedimento fiscal foi precedido da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, no qual aparece perfeitamente limitada a amplitude da ação fiscal — IRPJ em relação ao período 01/2001 a 12/2004, tudo em conformidade com o ato legal que disciplina a matéria — Portaria SRF n° 6.087, de 21/11/2005. Conforme a referida Portaria, o que é exigido é a indicação do tributo e do período a serem fiscalizados e isto consta expressamente no MPF que deu azo à abertura da presente ação fiscal. Da mesma forma, afastou a alegação de nulidade da autuação em razão de a mesma ter sido baseada em presunções e indícios não provados, haja vista que toda a atuação fazendária teve respaldo em lei. No mais, segundo a DRJ, o Relatório Fiscal foi minucioso na confrontação da escrituração da Contribuinte com as informações prestadas pela Bunge Alimentos S/A, sendo este o ponto de partida para um aprofundamento da investigação, consistente este na verificação do conteúdo das contas bancárias que a contribuinte mantinha à margem de sua escrituração e que revelou a consistência das informações da cliente da contribuinte. Nestas contas bancárias não escrituradas, verificou-se um volume de movimentação compatível com os valores informados pela Bunge Alimentos S/A, além da referência expressa a que os valores nelas ingressados tinham como origem a própria Bunge Alimentos S/A. Dessa maneira, a Fiscalização não tratou de simplesmente privilegiar as declarações da Bunge Alimentos S/A em detrimento das da Contribuinte, pelo contrário, tratou de, com meios disponíveis, aprofundar as investigações para verificar onde estava a verdade dos fatos. E a verdade emergiu de fatos incontestáveis: a Contribuinte mantinha contas bancárias à margem da escrituração, pelas quais passavam valores referentes a receitas que não transitavam por sua escrituração; a Contribuinte detinha, nestas contas bancárias, um volume de receitas perfeitamente compatível com os valores que a Bunge Alimentos S/A havia informado como pagos e, nestas contas bancárias, vários lançamentos a ingressos continham a expressão "doe credito automático Bunge Alimentos S/A". Assim, a DRJ afirmou que há um quadro probatório, mesmo que na origem indiciário, que atesta com clareza o fato afirmado pela autoridade fiscal como base para caracterização da omissão de receitas. Quanto a argüição da Contribuinte do caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no percentual de 150 % (cento e cinqüenta por cento) , a DRJ declarou, de plano, que; j/-- ao remeter a discussão para o campo da inconstitucionalidade de institutos jurídicos / , • Processo n° 13982.000574/2006-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.039 Fl. !Configuração não válida de caractere tributários definidos em disposições literais de lei regulamente vigentes, deixa a contribuinte em limites muitos restritos a possibilidade de manifestação do juízo administrativo. Ademais, ressalvaram os Nobres Julgadores que não podem os órgãos julgadores administrativos estender suas apreciações para o campo das argüições relacionadas com a ilegalidade ou ineonstitucionalidade de atos legais regulamente editados. E mais, como as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente, se mostra descabida qualquer manifestação da DRJ no sentido do afastamento de sua aplicação. Por fim, com relação ao agravamento da multa, entendeu a DRJ que a Contribuinte reiteradamente utilizou-se de conduta irregular, com o fim de eximir-se de imposições tributárias nada desprezíveis, o que configurou que a mesma agiu com a intenção de subtrair valores à tributação, sendo correta a multa aplicada. Inconformada com tal decisão, a empresa Contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando os argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. • p 6 t, Processo n° 13982.000574/2006-17 81-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.039 Fl. !Configuração não válida de caractere Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Versam os presentes autos sobre lançamento de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS), no valor total de R$ 827.285,40 (oitocentos e vinte sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), englobando a exigência, multa de ofício de 150 % e juros de mora, decorrente de omissão de receitas caracterizada pela não escrituração de parte dessa receitas, auferidas pela Recorrente com a prestação de serviços de transportes de carga prestados à Bunge Alimentos S/A. Passo, primeiramente, a análise das preliminares suscitadas pela Recorrente. Alega a Recorrente a nulidade do Auto de Infração por entender que não lhe foi dado "o direito de saber, ao início da ação fiscal, os limites do procedimento de ofício contra ela instaurado." A suscitada nulidade deve ser rejeitada, vez que o Procedimento de Ofício precedido do Mandado de Procedimento Fiscal foi perfeitamente delimitado. Isto porque a Recorrente foi devidamente cientificada do objeto da Ação Fiscal, bem como do período que fora fiscalizado, nos exatos moldes da Portaria n° 6.087/2005 da SRF. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado, conforme os ditames legais, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, como pretendido pela Recorrente. Destarte, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 59, do Decreto n° 70.234/72, in verbis: "Art.59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Da mesma forma, não pode ser acatada a alegação de que os lançamentos estão baseados em meros indícios e presunções, uma vez que através da confrontação da escrituração da Recorrente com as informações prestadas pela Bunge Alimentos S/A, verificou — se, claramente, que a Recorrente mantinha contas bancárias à margem de sua escrituração. , : ' •-;1 ---- 7 Processo n° 13982.000574/2006-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.039 Fl. !Configuração não válida de caractere De fato, as informações trazidas pela principal cliente da Recorrente — a empresa Bunge Alimentos S/A — em confrontação com as informações trazidas pela Recorrente, foram o marco inicial para se constatar o conteúdo das contas bancárias que a Recorrente mantinha à margem de sua escrituração. Com isso, verificou-se a compatibilidade referente ao volume de movimentação bancária da Recorrente com os valores informados pela Bunge Alimentos S/A. Todavia, não foram apenas as referidas constatações que levaram a Autoridade Fiscal a efetuar os lançamentos em tela. Nos extratos bancários apresentados pela Recorrente, foram identificados diversos lançamentos contendo a expressão "Doc Credito Bunge Alimentos S/A", os quais não foram contabilizados pela mesma. Assim, no cotejo entre as declarações trazidas pela Recorrente e as da empresa Bunge Alimentos S/A, foi possível verificar os indícios que, em conjunto com os documentos apresentados pela própria Recorrente, permitiram a conclusão de que a Recorrente se omitiu com relação às receitas levantadas pela Autoridade Fiscal, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação de nulidade do Auto de Infração. Vencidas às preliminares, passo a apreciar o mérito. Alega a Recorrente que a imposição de multa de ofício de 150% ofende o princípio constitucional da vedação ao confisco disposto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal De plano, merece ser afastada, a referida alegação da Recorrente, tendo em vista a incompetência deste E. Conselho de Contribuintes para adentrar no julgamento de questões referentes à inconstitucionalidade de lei, matéria essa de competência exclusiva do Poder Judiciário. Nesse sentido, o E. Primeiro Conselho de Contribuintes editou a súmula n° 02, conforme abaixo transcrita: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Destarte, referida multa encontra respaldo legal no artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, vez que restou nitidamente comprovado o intuito fraudulento utilizado pelo Recorrente. Por fim, também não merece acolhimento a alegação de que não houve intuito de fraude capaz de agravar a multa aplicada. p_8 Processo n° 13982.000574/2006-17 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.039 Fl. !Configuração não válida de caractere Isto porque, a omissão relativa às receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços de transportes efetuadas pela Recorrente consubstanciou na subtração de tributos devidos aos Cofres Públicos. Nesse contexto, verifica-se que a Recorrente reiteradamente utilizou-se de conduta irregular com o objetivo de se eximir do Fisco, configurando o evidente intuito de fraude. Em razão disso, deve ser mantida a multa no percentual aplicado. Do exposto, voto no sentido de/negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se assim o lançamento efetuado. É como voto. L JOÃO CARLO DE MA JUNIOR 9

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Numero do processo: 13951.000160/00-25
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marta Teresa Martínez Lopez que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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COMERCIAL LTDA. Sessão de :17 de outubro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.523 COFINS — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, • ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marta Teresa Martínez Lopez que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NTO 401 BEZERRA NETO RELAT. FORMALIZADO EM: O 9 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJA0 BARRETO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. ABN Processo :13951.000160/00-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.523 Recurso n° :202-122.896 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CASALI COMERCIAL LTDA. Relatório Trata o processo de Auto de Infração, lavrado em 12/12/2000, no valor de RS34.311,41, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente aos períodos de apuração de 01/05/1992 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 31/07/1994 e 01/10/1994 a 31/10/1994 (fls. 92/100). A autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 110 a 119. Irresignada com a decisão da DRJ em Curitiba - PR, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 123 a 132, a este Conselho de Contribuintes, onde alegou e fundamentou, em suma, que: - decaiu o direito da Fazenda Nacional lançar os créditos em epígrafe, com base no art. 156, V do CTN, em face do disposto no art. 150, § 4°, também do CTN, que estipula o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, tendo em vista a homologação tácita; - o Termo de Verificação não se apresenta claro em relação à origem da base de cálculo da contribuição exigida, ocasionando cerceamento de defesa. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 140 a 151, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "COFINS. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COFINS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido." Às fls. 154 a 169, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado — por maioria de votos — pela? Câmara do 2° CC, quanto à questão da decadência do direito de constituição dos créditos tributários da COFINS. Sem contra-razões. É o relatório. 2 Processo :13951.000160/00-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.523 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à Cofins. Sendo a Cofins contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que, via de regra, o fixa em 5 anos: "Art. 150. O lançamento por homologação, (.) ,sÇ 4° Se a lei não lixar prazo à homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém, pela simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A Cofins, instituída pela Lei Complementar n°70, de 1991, é contribuição incidente sobre o faturamento a que se refere o art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas especificas da Lei n°8.212, de 24 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4° do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 3 , . Processo :13951.000160/00-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.523 (omissis)(grifei) Observe-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas especificas, expressamente previstas no § 40 do art. 150 do CIN. Roque Antônio Carrazza leciona neste sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar os prazos decadencial e prescricional: "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. rev. atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado:ESMAFE, 2004, p. 1182) Outro não é o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que, somente no silêncio da lei correspondente ao tributo é que seria aplicado o prazo de cinco anos: "(.) cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos,a partir do acontecimento factual." (Paulo de barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 432) Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Cofins relativamente aos períodos constantes do auto de infração, uma vez que a ciência ao auto de infração foi dada antes do prazo de dez anos do citado dispositivo legal. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública no que tange ao prazo decadencial para a cobrança da COFINS. Sala das Sessões-DF, em 17 outubro de 2006. 4-ifew€4, ANTO BEZERRA NETO bi 4 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000327/95-24
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto nº 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade
Numero da decisão: 303-29.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto nº 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade

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Numero do processo: 13804.000783/99-21
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALORES: Mo perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finor o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1102-000.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de aplicação dos incentivos fiscais destinados ao FINOR no valor de R$ 411.093,33, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I SP?' ' -C.sts-, MINISTÉRIO DA FAZENDA $,.`t lis:4E CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13804.000783/99-21 Recurso n° 161.245 Voluntário Acórdão n° 1102-00.122 — P Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2009. Matéria IRPJ Recorrente PRT INVESTIMENTOS LTDA. Recorrida 7 TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALORES: Mo perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finor o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de aplicação dos incentivos fiscais destinados ao FINOR no valor de R$ 411.093,33, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - bt SAN g ' • • I • ' ARONI - Presidente dr. JA./0 JO I/ CÃÍIOS PASSUELLO - Relator EDITADO EM: o 1 MAR 2010 • Participaram do presente julgamento, n dra Maria Faroni (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Mário Sérgio Fernandes airoso José Carlos Passuello, Cheryl Bemo e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocadisn V ff', 2 Processo n°13804000783199-21 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.122 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PRT INVESTIMENTOS LTDA., contra a decisão da 7 Turma da DRJ em São Paulo, consubstanciada no Acórdão n° 8.602, sem ementa, que indeferiu PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais. A parte expositiva do voto que negou a revisão foca o entendimento do Relator (fls. 194); 9. Ao compulsarmos os autos do presente verificamos que a lide gira em torno de uni único ponto, qual seja, saber da possibilidade de acatar aplicações para incentivos fiscais provenientes de declarações retificadoras. Cabe registrarmos, a priori, que o art. 4°, § 50, da Lei 9.532/1997, já dispõe ser a opção manifestada sobre o incentivo fiscal em foco irretratável, não podendo ser alterada." O pedido, protocolado em 11.03.99 referia-se à opção realizada na DIRPJ do ano-calendário de 1996, entregue em 29.04.1997, por aplicação no FINOR e diante da falta de emissão do certificado competente. Em outubro de 1998 foi expedido extrato em que constava a ocorrência "11 - CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (LEI 9069/95, ART. 60)". O despacho de fls. 127, constatando que nada impedia a liberação do incentivo restou por propor o deferimento do PERC (fls. 128), que se seguiu do despacho de fls. 135 contendo o seu cancelamento por emissão incorreta. O cancelamento se deu pefa motivação de que: "Após ter sido analisado e deferido o presente pedido e de ter sido emitida a OEA, conforme consta às fl. 127 a 129, foi constatado que a interessada possuía . uma declaração retificadora, entregue após 31/12/97 (/1134), na qual constava modificação da base de cálculo e do valor do incentivo em relação a declaração original, perdendo assim o direito ao incentivo, conforme NOTA SRF/COSAR/N°095 DE 29/07/1999." Seguiu-se manifestação de inconformidade, que foi negada (fls. 164 a 168) e recurso voluntário interposto tempestivamente (fls. 171 a 176). No recurso voluntário a empresa esclareceu que realmente houve uma declaração retificadora, sendo que na original a opção pelo FINDA era de R$ 2.425.541,30 e que na retificadora esse valor foi reduzido para R$ 1.973.563,75, expendendo razões . erca dos efeitos da retificação da DIRPI e transcrevendo ementa igual adotada nos Acórdãu s, II - 95912, 101-94979 e 10195794, s-oh-ernenta: 3 "IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARA çÃo. ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finam o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificado Onde a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior rehficação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser ca., :• • erada aplicação com recursos próprios." Assim se •res - o processo para julgamento. É o relat. JÁ/ r 4 • • Processo n° 13804.000783/99-21 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.122 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Relator O recurso foi tempestivamente manejado e deve ser conhecido. Como se verifica a autoridade administrativa afirmou, no despacho de fls. 127, em demonstrativo, que inexistia qualquer irregularidade fiscal que impedisse a emissão do PERC, tendo sido cancelado posteriormente diante, exclusivamente, da existência de DIRPJ retificadora, fora do exercício de competência. Assim, limitarei o exame do processo a este aspecto relevante. A DIRPJ apresentada originalmente, em 29.04.1997 (fls. 02), indicou (fls. 14) a base de cálculo dos incentivos fiscais de R$ 2.425.541,30 e a opção pelo FINOR, no percentual de 20,83, o valor de R$ 505.240,25. O extrato trazido pela Fazenda (fls. 133) indica a existência de declaração retificadora apresentada em 10.12.1999, no qual seta indicada a base de cálculo de R$ 1.973.563,75 e a opção pelo FINOR no percentual de 24% em valor de R$ 473.655,30. Essas informações demonstram que na declaração retificadora foi mantida a opção pelo FINOR, mas foram alterados a base de cálculo, para menos, e o percentual de aplicação, para mais. Dos acórdãos citados localizei nos arquivos o Acórdão n° 101-94.979, da lavra da Ilustre Conselheira Dra. Sandra Faroni, do qual tomo por empréstimo suas judiciosas conclusões, tanto por economia processual quanto pela excelência de sua redação: "De acordo com os esclarecimentos prestados, a ordem de emissão não alcançou os valores correspondentes à declaração de cisão ocorrida em 31/10/95 pelos seguintes motivos: Os valores não foram captados, porque a declaração foi apresentada no próprio ano-calendário de 1995. O AD(N) COSIT 26/85 esclarece que não fará jus à opção para aplicação em incentivos a pessoa jurídica que apresentar declaração fora do exercício de competência. A Nota SRF/COSAR n°131, de 15 de agosto de 2001, esclarece que somente serão acatadas as aplicações em incentivos fiscais provenientes de declarações retijicadoras entregues após 31/12 do respectivo exercício se não tiver havido retificação que altere o valor ou fundo de investimento da opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício de competência. O item 5.5 da Norma de Execução PERC/2001 orienta que, se for constatado erro de fato no preenchimento da ficha 16, • Unidade não deverá solicitar a retificação da declaração, e que a correção, se cabível, deverá serfeita de oficio. A apresentação da declaração de cisão originária no próprio ano de 1995 pode justificar sua não utilização para concessão do beneficio pelo processamento eletrônico, em razão da limitação do programa, que está configurado para captar dados das declarações do ano de 1995 entregues em 1996. Não justifica, todavia, seu indeferimento se a solicitação foi mediante em processo, eis que a apreciação personalizada do feito não sofre limitação de configuração de programa eletrônico. Note- se, ainda, que o processo foi formalizado em setembro de 1998, quando sequer havia sido retificado a declaração. O AD(N)COSIT 26185 não se presta a justificar o indeferimento, visto que a declaração de cisão originária foi apresentada no exercício de competência. A Nota SRF/COSAR n° 131, de 15 de agosto de 2001 também não se presta ao indeferimento. Primeiro, porque muito posterior ao pedido de fl. 01 e à própria apresentação da retificadora. Depois, porque a Nota pressupõe opção de a plicação em declaração renficadora, o que não é o caso, eis que a opção foi exercida na declaração originaL A alteração da retificadora não representa nova opção, posto que não houve acréscimo à opção já exercida (e que já deveria ter sido acatada). Por Ultimo, porque os dispositivos legais que regem o assunto não estabelecem que a retificação da declaração faz com que a pessoa jurídica perca o direito à opção. A matéria em discussão está tratada nos dispositivos legais consolidados nos artigos 601, 604, 610, 611, 613, 900 e 904 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto 1.091/94,. De acordo com esses dispositivos legais, a pessoa jurídica deve exercer sua opção para aplicação em incentivos fiscais na declaração, mediante a indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo percentual (Decreto-lei 1.376/74, art. 11, consolidado no art. 900 do RIR/94). A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, com base nas opções exercidas pelos contribuintes, (ou seja, de acordo com o Fundo e respectivo percentual indicados na declaração) e no controle dos recolhimentos deve encaminhar, para cada ano-calendário, aos mencionados findos, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes, bem como deve expedir, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. (art. 15 do DL n° 1.376/74, com a alteração do art. 1° do DL 1.752/79, e art. 3° do DL 1.752/79, consolidados no art. 613, caput e § 5° do R1R/94 ). Não há qualquer disposição legal que vede a manutenção Qa opção (fundo e percentuais) em declaração retificadora, q afinal, substitui em tudo a retificado. 6 Processo n° 13804.000783199-21 Si-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.122 Fl. 4 Por outro lado, considerando que as ordens de emissão terei° seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro, não há, sequer, como alegar dificuldades na operacionalização da fruição dos incentivos. Reduzidos os valores do imposto, mantido o fundo e o percentual, ficam reduzidos, na mesma proporção, os - valores considerados como incentivo e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento (Decretos- Leis n's 1.376/74, art. 15, § 1°, e 1.752/79, art. 10). Á tão só retificação da declaração reduzindo o imposto e, na mesma proporção, o valor do incentivo, não justifica o indeferimento. Não consta alegação de falta de recolhimento do imposto. Se a empresa recolheu integralmente o imposto devido (parte a titulo de imposto e parte a titulo de dedução do imposto para aplicação no fundo a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração seria que o valor já recolhido e aplicado no fundo não poderia ser retificado e restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. Finalmente, o item 5.5 da Norma de Execução PERC/2001 não tem pertinência com o caso, eis que trata de erro de fato no preenchimento da declaração, o que em momento algum alegou- se ter ocorrido. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso." Por oportuno ressalvo que o caso tratado pela P Câmara é semelhante já que versava sobre retificação de DIRPJ em exercício posterior ao de competência, porém, no presente caso houve alteração (para menor) da base de cálculo do incentivo e também alteração (para maior) no cálculo do incentivo. Assim, é necessário proceder à adaptação da decisão adotada como paradigma ao presente caso. Entendo, como entendeu a Ilustre Relatora citada, que a opção se convalida quando da apresentação original, não mais podendo ser alterada em exercício posterior para alterar a destinação dos recursos mencionados na opção e, acrescento, nem para aumentar a destinação, nada obstando a redução do valor destinado ao incentivo fiscal, já que o excesso pode e deve ser comunicado ao Fundo para seu cancelamento (no caso, parcial). Diante dessas considerações penso que a aplicação no FINDA indicada pela empresa na sua DIRRI não foi desvirtuada, devendo ser mantida e garantida. Porém, não poderá o valor destinado ao FINOR ultrapassar nem R$ 505.240,25 e nem a 20,83% da sua base de cálculo. Tendo a base de cálculo sido reduzida na declaração retificadora, de R$ 2.425.541,30 para R$ 1.973.563,75, entendo que o valor da aplicação fica limitado a 20,83% desse montante, ou R$ 411.093,33. Esclareço que a Fazenda não abortou a possibilidade de erro nos c culos . contidos nas DIRPJS, original e retificadora, motivo que me leva a também não lo. Ir • 7 Igualmente não foi contestado o efetivo recolhimento do imposto, o que me induz a aceitar como tendo sido regular. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe proviment • *. - econhecer o direito de aplicação dos incentivos fiscais destinados ao FINOR no lo • e R$_ • .093,33. JO/CrOS PASSUELI:e7e0

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Numero do processo: 10469.720161/2006-73
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: CONTRADITÓRIO — o procedimento fiscal é de natureza é inquisitiva. O contraditório somente se inaugura com a impugnação administrativa. DECADÊNCIA — Caracterizado o dolo na ação ou omissão que redundou no não pagamento de tributo, ainda que a sua modalidade original seja por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não se inicia na data do fato gerador mas sim no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, o que se leva a rejeitar a preliminar de decadência relativamente ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, bem como ao PIS e à Cotins relativos a dezembro de 2000. O mesmo não pode ser afirmado quanto ao PIS e à COFINS relativos aos meses de janeiro a novembro de 2000. RETROATIVIDADE — a Lei Complementar n° 105/01 e a Lei Ordinária n° 10.174/01, por ampliarem os poderes conferidos à fiscalização federal, aplicam se ao ato de lançamento realizado após sua publicação mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim e não aqueles. anteriores à vigência das referidas leis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação especifica para cada dspósito MULTA CONFISCATÓRIA — não compete a órgãos administrativos de julgamento analisar o caráter confiscatório de multas estabelecidas em lei, uma vez que redundaria em controle de constitucionalidadc — atividade que extrapola sua competência. MULTA QUALIFICADA — além da significativa movimentação de recursos à margem dos registros formais, o aspecto volitivo da conduta delitiva foi também caracterizado em razão de terem sido empregadas contas de terceiros. MULTA QUALIFICADA — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — as pessoas jurídicas também podem ser punidas mediante a aplicação de multas qualificadas pelo aspecto volitivo da conduta delitiva. COFINS E PIS — BASE DE CÁLCULO — com o advento da Medida Provisória n° 449/08, que introduziu o artigo 26-A no Decreto n° 70.235/72, os órgãos administrativos de julgamento passaram a ter a competência para deixar de aplicar lei já declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal mesmo em controle difuso. Assim, as receitas financeiras devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS lançados com base na Lei 9.718/98.
Numero da decisão: 1201-000.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência em relação ao PIS e COFINS de janeiro a novembro de 2000. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo do PIS e COF1NS, relativas a dezembro de 2000, as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: CONTRADITÓRIO — o procedimento fiscal é de natureza é inquisitiva. O contraditório somente se inaugura com a impugnação administrativa. DECADÊNCIA — Caracterizado o dolo na ação ou omissão que redundou no não pagamento de tributo, ainda que a sua modalidade original seja por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não se inicia na data do fato gerador mas sim no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, o que se leva a rejeitar a preliminar de decadência relativamente ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, bem como ao PIS e à Cotins relativos a dezembro de 2000. O mesmo não pode ser afirmado quanto ao PIS e à COFINS relativos aos meses de janeiro a novembro de 2000. RETROATIVIDADE — a Lei Complementar n° 105/01 e a Lei Ordinária n° 10.174/01, por ampliarem os poderes conferidos à fiscalização federal, aplicam se ao ato de lançamento realizado após sua publicação mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim e não aqueles. anteriores à vigência das referidas leis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação especifica para cada dspósito MULTA CONFISCATÓRIA — não compete a órgãos administrativos de julgamento analisar o caráter confiscatório de multas estabelecidas em lei, uma vez que redundaria em controle de constitucionalidadc — atividade que extrapola sua competência. MULTA QUALIFICADA — além da significativa movimentação de recursos à margem dos registros formais, o aspecto volitivo da conduta delitiva foi também caracterizado em razão de terem sido empregadas contas de terceiros. MULTA QUALIFICADA — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — as pessoas jurídicas também podem ser punidas mediante a aplicação de multas qualificadas pelo aspecto volitivo da conduta delitiva. COFINS E PIS — BASE DE CÁLCULO — com o advento da Medida Provisória n° 449/08, que introduziu o artigo 26-A no Decreto n° 70.235/72, os órgãos administrativos de julgamento passaram a ter a competência para deixar de aplicar lei já declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal mesmo em controle difuso. Assim, as receitas financeiras devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS lançados com base na Lei 9.718/98.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência em relação ao PIS e COFINS de janeiro a novembro de 2000. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo do PIS e COF1NS, relativas a dezembro de 2000, as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que apresentará declaração de voto.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA * g. tir' • g. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO I1/4..""IIII • I. Processo n° 10469.720161/2006-73 Recurso n° 163.616 Voluntário Acórdão n° 1201-00.060 — za Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ e outros Recorrente Ilvifoos distribuidor atacadista Ltda. Recorrida 3' Turma/DRJ-Recife/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: CONTRADITÓRIO — o procedimento fiscal é de natureza é inquisitiva. O contraditório somente se inaugura com a impugnação administrativa. DECADÊNCIA — Caracterizado o dolo na ação ou omissão que redundou no não pagamento de tributo, ainda que a sua modalidade original seja por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não se inicia na data do fato gerador mas sim no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, o que se leva a rejeitar a preliminar de decadência relativamente ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, bem como ao PIS e à Cotins relativos a dezembro de 2000. O mesmo não pode ser afirmado quanto ao PIS e à COFINS relativos aos meses de janeiro a novembro de 2000. - RETROATIVIDADE — a Lei Complementar n° 105/01 e a Lei Ordinária n° 10.174/01, por ampliarem os poderes conferidos à fiscalização federal, • aplicam-se-ao-ato-de-lançamento-realizado-após- sua-publicação-mesmo-que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim — e não aqueles — . anteriores à vigência das referidas leis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação especifica para cada dspósito MULTA CONFISCATÓRIA — não compete a órgãos administrativos de julgamento analisar o caráter confiscatório de multas estabelecidas em lei, uma vez que redundaria em controle de constitucionalidadc — atividade que extrapola sua competência.r )K 1 MULTA QUALIFICADA — além da significativa movimentação de recursos à margem dos registros formais, o aspecto volitivo da conduta delitiva foi também caracterizado em razão de terem sido empregadas contas de terceiros. MULTA QUALIFICADA — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — as pessoas jurídicas também podem ser punidas mediante a aplicação de multas qualificadas pelo aspecto volitivo da conduta delitiva. COFINS E PIS — BASE DE CÁLCULO — com o advento da Medida Provisória n° 449/08, que introduziu o artigo 26-A no Decreto n° 70.235/72, os órgãos administrativos de julgamento passaram a ter a competência para deixar de aplicar lei já declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal mesmo em controle difuso. Assim, as receitas financeiras devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS lançados com base na Lei 9.718/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência em relação ao PIS e COFINS de janeiro a novembro de 2000. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo do PIS e COF1NS, relativas a dezembro de 2000, as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que apresentará declaração de voto. (abkinfla-are irADRIANA ES R O - Presidente. (7 f GUILHER E' ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. EDITADO EM: 18 FEV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), - Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade - Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). 2 Processo n° 10469.720161/2006-73 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.060 Fl. 2 Relatório Da autuação e da impugnação Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente ao ano-calendário de 2000, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFIEIS. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 701 a 731. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 03 a 06, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, às fls. 10 a 13, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, as fls. 17 a 19, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, às /Is. 24 a 27, formalizando-se crédito no montante de R$ 2.999.28938 (valores principais, multas e juros). 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, adis. 30 a 36, restou constatado, no ano objeto da autuação, ela teria omitido receitas da atividade - presumida em face da não-comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários -, e omitido receitas financeiras. 3. Foi aplicada a multa de oficio qualificada, então prevista no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e foi efetuado Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no Processo n° 10469.720162/2006-18, que segue anexo. Os pormenores da ação fiscal estão descritos no sobredito Termo de Verificação Fiscal. 4Jnconformada,_ela_apresentou_impugnação,_aslls._701_a_731, contrapondo, em síntese, que: Preliminares 4.1 - a multa aplicada teria caráter confiscatório e os juros, calculados por meio da taxa Selic, iria de encontro a dispositivos constitucionais; 4.2 - teria decaído o direito de a Fazenda constituir os créditos reladvus-au unu-ubjew da autuação, 4.3 - o seu direito de defesa teria sido cerceado por não ter tido tempo suficiente para examinar os seus livros contábeis e fiscais, que lhe teriam sido devolvidos a menos de 20 dias do lançamento; `4Ç 9 4.4 — não teria sido provado o seu intuito em fraudar o fisco, de modo que a aplicação da multa qualificada seria indevida; 4.5 — a Receita Federal não poderia ter quebrado o seu sigilo bancário sem autorização do Poder Judiciário; 46— a Lei Complementar n°105 de 10 de janeiro de 2001, bem assim a Lei n°10.174, de 09 de janeiro de 2001, não poderia • retroagir para atingir fatos anteriores a sua publicação; Do mérito 4.7 — o autuante não teria levado em consideração, no cálculo da omissão, que os valores que movimentara ao longo do ano- calendário de 2000 teriam sido "retirados, devolvidos às respectivas contas aplicados, retornados às contas gráficas, etc". Atividade que afirmou ser própria do "detentor dos recursos". Ademais, alegou que os valores dos depósitos teriam sido declarados e escriturados; 4.8 — os depósitos bancários, por si só, não implicariam em fato gerador de obrigação tributária; 4.9 — a Representação Fiscal para Fins Penais seria "improcedente", vez que, no seu entender, não haveria crime contra ordem tributária, nem mesmo em tese, "sem a figura típica do dolo comprovado"; 4.10 — as receitas financeiras, objeto de tributação nos autos de infração, seriam tributadas "exclusivamente na fonte". O autuante não teria considerado os tributos pagos e os declarados em DCTF. As receitas financeiras não sofreriam a incidência do PIS e da Cofins. Da decisão de primeiro grau A decisão recorrida (fls. 742 a 758) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO- OCORRÊNCIA. (2) Não há falar em cerceamento de defesa na fase de fiscalização, vez que nessa fase impera o principio inquisitivo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 1NCOMPETÊNCI4 PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. 4 Processo n°10469.720161/2006-73 S1-C2T1 Acórdão n.°1201-00.060 EL 3 Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, independentemente de autorização judicial, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando restar comprovado que o contribuinte teve a intenção de fraudar o fisco, nos termos definidos no art. 71 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEL Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação institua novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios. DECADENCIA-DD7RRIAPJUZO. Restando constatada a ocorrência de fraude, o prazo decadencial para o lançamento do 1RPJ rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, haja vista a ressalva na parte final do ,¢ 4' do art. 150 do mesmo código. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo—às contribuições sociais é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante legislação de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatacia no lançamento • 5 matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Do recurso voluntário O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls, 763 a 812, mediante o qual praticamente se limitou a reiterar (aliás, na sua maioria, ipsis litteris) argumentos já trazidos na impugnação: (i) decadência; (ii) multa confiscatória; (iii) cerceamento ao direito de defesa; (iv) não comprovação do dolo na suposta sonegação; (v) quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; (vi) irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01 e da Lei ordinária 10.174/01; (vii) a mera somatória dos depósitos bancários não caracterizaria o fato gerador da obrigação tributária; (viii) não exclusão de valores pagos e declarados — no seu entender, os valores declarados em DCTF deveriam ter sido deduzidos —; (ix) o Conselho de Contribuintes já teria decidido que o valor declarado prescinde de lançamento; (x) não incidência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras, conforme decisão do STF; (xi) improcedência da representação fiscal para fins penais. Acrescenta, contudo, mais dois pontos: (i) que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois, se a figura foi dolosa, a multa deveria ser aplicada contra o representante que praticou a infração, jamais em relação à pessoa jurídica; e (ii) a inconstitucionalidade julgada pelo Judiciário deve ser conhecida pela autoridade administrativa. É o Relatório. Processo e 10469.720161/2006 .73 Si-C2T1 Acórdão ri.' 1201-00.060 Fl. 4 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Cerceamento ao direito de defesa Inicialmente, devemos enfrentar as preliminares. A defesa alega cerceamento ao seu direito de defesa por não ter tido tempo suficiente para analisar seus livros fiscais, que lhe foram devolvidos a menos de 20 dias do lançamento. É cediço que o procedimento de fiscalização está para o inquérito policial, assim como o contencioso tributário para a ação penal, vale dizer, o primeiro é inquisitivo. O contraditório é exercido durante o julgamento administrativo, não antes. Desde que o auto de infração contenha os elementos necessários para o sujeito passivo exercer com plenitude a sua defesa na fase contenciosa, não há que se falar em nulidade. A natureza do procedimento de fiscalização já seria suficiente para afastar a alegação. Nada obstante, calha ainda observar que a defesa não trouxe qualquer elemento, na impugnação ou no recurso voluntário extraído, da análise dos livros que já estavam plenamente em seu domínio. Toma-se assim evidente que a alegação de cerceamento do seu direito de defesa é totalmente descabida. Decadência O lançamento é relativo ao ano de 2000, enquanto a ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2006. Se aplicássemos, a regra estampada no § 4 0, art. 150, do CTN, toda a exigência teria sido alcançada pelo prazo extintivo, mesmo para o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro em bases anuais, vale dizer, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2000. Nada obstante, esse dispositivo não é o pertinente uma vez mantida a qualificadora da sanção pecuniária. Nesse caso, a regra aplicável é a estampada no art. 173 da Codificação Tributária, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento-já poderia ter-sido realizado. Mesmo assim, o PIS e a Cofins relativos aos meses de 2000, exceto dezembro, já foram alcançados pelo lapso de caducidade do direito de lançar Em relação a tais contribuições, o lançamento já poderia ter sido realizado no próprio ano de 2000, logo a decadência se iniciou em 01/01/2001 e se concluiu em 01/01/2006. Não por acaso a decisão recorrida se valeu do prazo decenal previsto no art. 45, da Lei n° 8.212/91 para fundamentar a manutenção integral da autuação quanto às contribuições sociais. Esse prazo-legalr contudo, foi em-2008 - (postenonnente, portanto, a decisão recorrida) declarado inconstitucional, com efeito erga omnes, pelo Supremo Tribunal Federal, Lconforme sua SUmula Vinculante n° 8:t '7 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n°1569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Quanto ao imposto de renda, à contribuição social sobre o lucro, e ao PIS e Cofins do mês de dezembro de 2000, é necessário analisar o caráter intencional da conduta. Sobre o tema, merece destaque o item 6 do termo de verificação fiscal: Considerando que o contribuinte efetuou movimentação em contas bancárias mandrias em nome de terceiro, utilizadas para suas operações, conforme admitido no item 14 da resposta datada de 05/12/2006 07. 430/426), e que essas movimentações ficaram à margem da contabilidade H entendemos que o contribuinte agiu intencionalmente com o intuito de ocultar das autoridades fazendárias a ocorrência dos fatos geradores do imposto 11.7 Merece destaque que a defesa não contesta o fato. Apenas alega que tal fato não é suficiente para qualificar a conduta e para tal reproduz acórdão de 1990 do Conselho de Contribuintes, segundo o qual a manutenção de recurso à margem da escrituração, mesmo em conta de terceiros, por si só, não justifica a qualificação da multa. Ora, talvez (e, no caso de dúvida, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao infrator), a passagem eventual de um valor ou outro pela conta de terceiros não seria suficiente para se evidenciar o caráter doloso do delito tributário. Todavia, não é o caso aqui analisado. O volume de recursos mantidos à margem da contabilidade e em contas de terceiro foi significativo, o que só pode nos levar a uma conclusão: houve consciente intuito defitivo. Desse modo, só resta a aplicação do art. 173 do CTN e concluir que não foram alcançados pelo prazo extintivo, o JIM, a CSLL e nem, em relação ao mês de dezembro de 2000, o PIS e a Cofins. É importante ainda destacar isso se aplica também ao lançamento quanto às financeiras, uma vez que se referem também a valores mantidos em conta de terceiros. Incorreta sujeição passiva Apesar de não ter sido alegado no primeiro grau o erro na identificação do sujeito passivo, entendo que é necessário conhecer a alegação por se tratar de questão de ordem pública. Nego, contudo, provimento. Muitas são as razões para justificar a aplicação de sanções qualificadas pelo aspecto subjetivo. Todavia, uma é a mais relevante e suficiente. A própria Constituição Federal a autoriza, uma vez que prescreve o estabelecimento de crimes contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular (art. 173, §5°) e contra o meio ambiente (art. 225, §3°) imputáveis a pessoas jurídicas. Ora, se até crimes podem ser imputados a pessoas jurídicas, o que dizer de sanções administrativas, mesmo qualificadas pelo aspecto intencional? Ademais, é jurisprudência absolutamente pacífica deste Colegiado a sua possibilidade. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial Em relação à alagada violação do sigilo de dados em razão de não haver autorização judicial para acesso às informações bancárias, deixo de tomar conhecimento dos argumentos trazidos pela defesa, uma vez que, para tal, necessária seria a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar n° 105/01 — atividade de controle Processo n°10469.72016112006-73 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.060 FL 5 reservada a outro Poder. Órgãos de julgamento do Executivo não podem usurpar competência privativa estipulada pela Constituição Federal ao Judiciário, o que está inclusive assentado na Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Retroatividade da Lei Complementar n° 105/01 e da Lei ordinária 10.174/01 A nova redação da Lei 9.311/96, atribuída pela Lei 10.174/01, faculta ao Fisco Federal utilizar as informações acerca da CPMF para "para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente". Ela, como se pode facilmente verificar, não cria nova hipótese de incidência. Aliás, o diploma não inova o ordenamento nem sequer como hipótese presuntiva - o que seria também desnecessário. A presunção legal de omissão de receita em função da não comprovação da origem de depósitos bancários está prescrita na Lei 9.430/96, que é anterior aos fatos aqui analisados. Em Direito Tributário, realmente a norma que se aplica é aquela em vigor na data do fato gerador, mas - se faça aqui a especificação - a que estabelece os elementos eidéticos do tributo, tais como sujeito passivo, base de cálculo, aliquota, dentre outros; em suma, a que caracterize tributo novo. Não é o caso das normas que deram suporte ao procedimento - a Lei 10.174/01 e a Lei Complementar n° 105/01, que atribui ao Fisco o Poder de requisitar informações bancárias Elas não estabelecem nova hipótese tributária, não criam imposto sobre fatos outrora não alcançados, apenas introduzem novo meio de prova de fatos já jurisdicizados pela regra impositiva sobre a renda, Como são normas de prova - norma processual ou procedimental portanto - aplicam-se à época da realização do procedimento, ou seja, do lançamento. Não há, no caso, qualquer violação do princípio constitucional da irretroatividade pelo simples fato de que as normas não foram aplicadas retroativamente. Aliás, esse entendimento já objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça, corno no recente julgado no REsp 675293 / PE, em 27/05/2008, cuja ementa abaixo reproduzimos: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS - QUEBRA-DE-SIGILO-BANGi11.10---PERIODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA - dir RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1°, DO CTN - PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n. 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental. Pelo disposto no artigo 144, § 1°, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos comnrecadação da CPMF —para ,fins de- constnidção de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei n. 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96. 2. Não há ofensa ao princípio da li-retroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem 9 como a Lei n. 10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotam a Administração Tributária de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 3. Não existe direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, pois enquanto não extinto o crédito tributário a autoridade fiscal tem o poder-dever vinculado de realizar o lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. Precedentes: REsp 685.708/Fux; REsp 701 .996/Zavascki; Resp 985.432/Humberto Martins, REsp 628.116/Meira; AgRg no Resp 669.157/Falcão; REsp 691.601/Calmon. 4. Recurso especial a que se nega provimento. A mera somatória dos depósitos bancários não caracterizaria o fato gerador da obrigação tributária A defesa busca simplificar a acusação com o fito de mais facilmente infirmá- la. Realmente, uma mera soma de valores depositados isoladamente considerada não configura o fato juridico tributário. Tal fato é caracterizado por meio de uma presunção legalmente qualificada, isto é, a não comprovação da origem de cada depósito bancário, o que plenamente caracterizado no presente feito. Não exclusão de valores pagos e declarados (DCTF) e o Conselho de Contribuintes já teria decidido que o valor declarado prescinde de lançamento Mais uma vez reitero: a não comprovação de depósitos bancários caracteriza omissão de receita, Evidentemente, eventuais valores pagos e/ou declarados não decorrem de receita omitida. Para tais valores infirmarem a autuação, seria necessário que a defesa estabelecesse o vinculo entre eles e os depósitos bancários, o que não foi realizado. Multa confiscatória e não comprovação do dolo na suposta sonegação; No que se refere ao alegado caráter confiscatório do patamar sancionador, os argumentos—trazidos—pela—defesa - são— de—indole - constitucional.—Buscam - afastar - multa expressamente prevista em lei com base em preceito previsto na Constituição Federal, o que não é da competência deste Órgão Julgador, conforme estipulação da Súmula n° 2 já reproduzida. É importante destacar que órgãos administrativos só podem deixar de aplicar dispositivo legal caso tenha sido julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário (no caso, pelo STF) e com efeitos erga omnes. Pois bem, o dispositivo que fundamenta a multa aplicada não foi declarado ; inconstitucional e muito menos com efeitos para todos. Quanto à qualificação, já expomos os motivos para a manutenção ao analisarmos . a decadência. Não incidência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras Em relação à incidência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras sob a égide da lei n° 9.718/98, de fato, há decisões do STF que declararam a sua io Processo n° 10469.720161/2006-73 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.060 Fl. 6 inconstitucionalidade; todas, porém, incidentalmente. Minha convicção sempre foi no sentido de ser necessário o efeito erga omnes para delas os órgãos administrativos se valerem como fundamento de seus atos. Na ausência de decisões dessa estirpe, as manifestações do Poder Executivo, ainda que proferidas por órgãos paritários de julgamento, continuam atreladas às estritas prescrições legais. Não é suficiente que um órgão do Judiciário, mesmo o próprio STF, tenha se manifestado pela inconstitucionalidade de uma lei, para legitimar agentes públicos a se desgarrarem das amarras legais; afinal, a lei é também expressão da interpretação dos ditames constitucionais realizada por dois poderes constituídos — o Legislativo, onde a maioria dos representantes do povo a aprova, e o Executivo, cujo Chefe a sanciona. A inconstitucionalidade de lei não é uma decisão qualquer. É a expressa manifestação de que dois Poderes legitimados pelo voto popular afrontaram em conjunto o diploma de maior estatura de nossa ordem jurídica, o qual constitui o próprio Estado Brasileiro. Em razão disso, mesmo em controle incidental, a Constituição Federal não autoriza a todo e qualquer órgão fracionário dos tribunais proferir decisões com fundamentos dessa natureza. Segundo o art. 97, "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Somente a lei e, evidentemente, a própria Constituição podem conferir efeitos normativos às decisões judiciais, especialmente, quando afastam a validade de diplomas legais. Podem ainda legitimar agentes do Executivo a adotar a Jurisprudência já firmada, o que, em essência, representa uma espécie de delegação legislativa, mas com expressos e estritos condicionantes. Desse modo, este Colegiado Administrativo só pode afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade nas hipóteses em que tal declaração tenha sido proferida (i) nas vias de controle concentrado, (ii) de controle difuso acompanhado da resolução do Senado nos termos do art. 52, inciso X, da CF, (iii) no caso de jurisprudência pacífica reconhecida por autoridades do Executivo (PGFN e AGU, nos termos, respectivamente, da Lei n° 10.522/02 e da Lei Complementar 73/93) e (iv) por meio de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 103-A da CF, introduzido pela EC n° 45/06, e disciplinada pela Lei n° 11.417/06. Recentemente, porém, a Medida Provisória n° 449/08, introduziu no Decreto n° 70.235/72, o artigo 26-A com a seguinte redação: Art.26-14,No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ParágrafoUnico.0 disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1-que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária-definitiva-do-Supemo-Tribrmal-Federal,— 11-que fundamente crédito tributário objeto de: &dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n'a 10.522, de 19 de junho de 2002; 11 b)sUmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n4 73, de 1993 Dentre todos os dispositivos, merece especial atenção o inciso I. Teria ampliado as hipóteses legais de reconhecimento de inconstitucionalidade? Vale observar de início que sua redação em nada difere do disposto no art. 49 do atual Regimento: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fimdamento de inconstitucionaliciacie. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Os textos normativos, contudo, devem ser interpretados à luz de seu patamar hierárquico. O Regimento Interno deste Conselho é ato normativo expedido pelo Ministro da Fazenda, cuja função é, à semelhança do Decreto Presidencial, tipicamente regulamentar. No que se refere a matérias de âmbito legal, como a declaração de inconstitucionalidade, o regimento apenas reúne num único diploma toda a disciplina que está dispersa por vários textos legais. Sua finalidade é praticamente didática. Desse modo, o sentido de "decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal" deve ser concebido apenas como decisões que tenham por lei o atributo de valer "para todos", ou seja, as de controle concentrado e as de controle difuso acompanhadas por Resolução do Senado. Afinal, entre duas interpretações possíveis de atos do Ministro, deve ser adotada aquela que se enquadre precisamente em sua competência. O mesmo não podemos afirmar em relação às Medidas Provisórias, as quais são atos do Chefe do Poder Executivo, mas com força de lei constitucionalmente atribuída. Ressalvadas algumas poucas matérias expressamente previstas na própria Constituição, dentro de seu período de vigência, as Medidas Provisórias valem como se lei ordinária fossem e, portanto, podem tratar de temas reservados a este diploma. Desse modo, não pode ser de plano afastada a hipótese de ampliação dos casos de reconhecimento de inconstitucionalidade por órgãos do Executivo, no caso, por este Conselho. As leis e, portanto, também as medidas provisórias não exercem apenas funções de inovar a ordem juridica. Para aqueles que ainda se apegam às antigas lições de hermenêutica baseadas na codificação napoleônica, a lei não teria palavras inúteis e, assim, todos seus termos deveriam ser interpretados como dirigidos a modificar o ordenamento até então em vigor. Evidentemente, tais lições há muito já foram superadas. Basta uma rápida visada no inciso II e suas alíneas do art. 26-A acima reproduzido para, sem maiores esforços, constatarmos que não apresentam qualquer função inovadora. 12 Processo n° /04 '69.720161/2006-73 S1-C2T1 Acórdão n.°1201-00.060 Ft 7 Apesar de os diplomas legais servirem tipicamente para criar, extinguir e modificar direitos e deveres, não ficam restritos a tais funções. É prática legiferante costumeira a reiteração de prescrições já anteriormente previstas com a finalidade de garantir maior organicidade à matéria disciplinada ou de evitar eventuais dúvidas que poderiam pairar em razão da interpretação intertextual. Desse modo, em principio,.são válidas tanto a interpretação de que a Medida Provisória n°449/08 atribuiu nova competência a este colegiado, quanto a interpretação oposta. Assim, outros critérios de decidibilidade devem ser buscados e, dentre os mais relevantes, estão os contornos contextuais da enunciação normativa, aos quais pertence a exposição de motivos. Em relação ao citado art. 26-A apenas há referência no item 16 da exposição: 16. Ainda em relação ao Processo Administrativo Fiscal, as alterações propostas nos arts. 25, 26, 26-A e 37 do Decreto n9. 70.235, de 1972, visam ajustar o texto ao novo órgão julgador de 2= (segunda) instância e de instância especial, conforme previsto no art. 45 desta Medida Provisória, fixando uma estrutura geral, e deixando os detalhes do julgamento para serem disciplinados por ato do Ministro da Fazenda, de forma a flexibilizar a estruturação e atuação do novo órgão. O parágrafo acima, contudo, é sobremaneira vago. Não acrescenta maiores informações acerca das razões da positivação do art. 26-A. Creio, contudo, ser relevante destacar outras duas partes da exposição de motivos: • 15. As alterações propostas nos arts. 23 e 24 do citado Decreto têm por objetivo conferir maior celeridade ao processo, na esteira da Emenda Constitucional n2 45, de 30 de dezembro de 2004, que introduziu, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio da celeridade processual, ao acrescentar o inciso LXXY.111 ao art. 52 da Constituição Federal. 45. O art. 48 determina medidas para que a autoridade administrativa possa reconhecer de oficio a prescrição dos créditos tributários. O reconhecimento de oficio, pela autoridade administrativa, evitará demandas judiciais desnecessárias, com redução de custos e ganhos de eficiência dministração Podemos perceber que há uma clara preocupação legiferante em garantir maior eficiência e celeridade na solução de conflitos entre o Estado e o Cidadão. Além disso, as críticas das mais diversas searas em que se divide nossa sociedade têm sido cada vez mais contundentes em relação à morosidade do Judiciário, o qual em contra partida, afirma que para sua atuação ser mais presta, são necessárias modificações legais por parte do Poder Legislativo, e redução do número de recursos processuais promovidos pelo Executivo sobre temas já judicialmente pacificados. É, nesse contexto, que entendo ter o art. 26-A da MP n° 449/08 o caráter inovador da ordem jurídica, ao conferir a este Colegiado a competência para aplicar aos processos administrativos o reconhecimento de inconsfitucionalidade por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental sem Resolução do Senado. 13 Conforme noticiado no informativo do STF n° 408, em três recursos extraordinários (os de números 346.084, 357.950, 358273 e 390.840) foi declarado inconstitucional, pelo Plenário do STF, o § 1°, art. 3°, da Lei n°9.718/98 por ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS com a finalidade de abarcar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, dentre as quais, as receitas financeiras. Abaixo, reproduzo o acórdão referente ao recurso n° 357.950: Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Sepúlvecla Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, o Dr. Fabricio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § I° do artigo 1° da Resolução n°278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionaliclade do § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE—ARTIGO 3", § I°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 _ (74 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3' DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimos, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. 14 Processo n° 10469.720161/2006-73 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.060 Fl. S Desse modo, deve ser afastada a autuação relativamente à incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. Isto posto, voto para dar provimento parcial ao recurso com o fito de declarar decaídos o Pis e a Cofins dos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 2000, bem como afastar estas mesmas contribuições que incidiram no mês de dezembro sobre receitas financeiras. ( 9 GUILH frME ADOLFO OS SANTOS MENDESiflt , .. , 15 ç 404, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't4r, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo :10469.720161/2006-73 Recurso : 163616 Acórdão : 1201-00.060 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n°259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1201-00.060. Brasília - DF, em 18 de fevereiro de 2010 , ‘,2,c,_, ___ osé Roberto França Secretário/da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência i [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 13823.000117/99-10
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NATUREZA DE RENDIMENTOS PAGOS – LAPSO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA FONTE PAGADORA – INDUÇÃO A ERRO – Tendo a fonte pagadora informado como isentos/não tributáveis rendimentos que na verdade encontravam-se sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, caracteriza-se a indução do contribuinte a erro, exonerando-se a penalidade (precedentes da CSRF). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \>,tt,.-Ã CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '=>‘--1:11.::')" QUARTA TURMA Processo n°. :13823.000117/99-10 Recurso n°. :102-124670 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 28 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ LEONCIO DE SANTANA Sessão de : 20 de junho de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.604 NATUREZA DE RENDIMENTOS PAGOS - LAPSO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA FONTE PAGADORA - INDUÇÃO A ERRO - Tendo a fonte pagadora informado como isentos/não tributáveis rendimentos que na verdade encontravam-se sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, caracteriza-se a indução do contribuinte a erro, exonerando-se a penalidade (precedentes da CSRF). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iNai"(tuut-k-5-M27'ARIA H ENA CO A CARtar RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). • Processo n°. :13823.000117/99-10 Acórdão n°. : CSRF/04-00.604. Recurso n°. :102-124670 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ LEONCIO DE SANTANA RELATÓRIO Em sessão plenária de 23/08/2002, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-45.675 (fls. 191 a 196), acatada por unanimidade de votos. O julgado foi assim ementado: "IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. MULTA DE OFICIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. IRRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido." )5-‘ n 2 Processo n°. :13823.000117/99-10 Acórdão n°. : CSRF/04-00.604. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, com fundamento no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs o Recurso Especial de fls. 198 a 213, visando a revisão do julgado. No acórdão recorrido, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando-se a revisão do lançamento, compensando-se o imposto devido, cujo ônus fora assumido pela fonte pagadora, bem como excluindo-se a multa de ofício sobre o saldo do imposto suplementar lançado, uma vez que o contribuinte teria sido induzido a erro. A Fazenda Nacional, por sua vez, intenta reformar a decisão, no tocante ao afastamento da multa de ofício, alegando, em síntese, que a aplicação da penalidade decorre da responsabilidade objetiva, não cabendo ao Julgador inovar, alargando por demais o juízo subjetivo de conveniência. Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 18/01/2005 (fls. 227), o contribuinte não apresentou contra-razões. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 234, que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 1112_ 3 • Processo n°. :13823.000117/99-10 Acórdão n°. : CSRF/04-00.604. VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o apelo, apenas do afastamento da multa de oficio, operado pelo acórdão recorrido, cujo voto vencedor assim consigna (fls. 196): "Com relação à multa de oficio, entendo que não lhe deve ser imputada, pois se trata comprovadamente de um trabalhador do setor de energia elétrica, desconhecedor das normas de tributação do imposto de renda, que agindo com boa-fé, utilizou o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora, onde classificava os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, ocasionando erro no preenchimento de sua declaração de Ajuste Anual." Por outro lado, a Lei n° 9.430, de 1996, relativamente ao procedimento de oficio, como no presente caso, estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Assim, verifica-se que a legislação que rege a matéria não faz qualquer ressalva à aplicação da penalidade, não cabendo ao Julgador Administrativo afastá-la, sob qualquer argumento. A despeito das razões esposadas no acórdão recorrido, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, portanto não depende ra 4 Processo n°. :13823.000117/99-10 Acórdão n°. : CSRF/04-00.604. da intenção do agente, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ademais, a exigência de multa de oficio não está conectada à constatação de má-fé, mas sim ao fato de que os rendimentos em tela não foram espontaneamente oferecidos à tributação. Estas sempre foram as considerações desta Conselheira, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Não obstante, tendo em vista as decisões reiteradas desta Câmara Superior, bem como de outras Câmaras, e não havendo pronunciamento contrário por parte dos Tribunais Superiores, curvo-me ao entendimento já consagrado por este Colegiado, inclusive relativamente a situações provocadas pela mesma fonte pagadora - CESP. Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 20 de junho de 2007 5L2-0A-Lj-9--°-1--.0. teta ,MARIA HELENA COTTA CARDO O 5 Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002321/2002-76
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINAM. PERC. A verificação da regularidade fiscal do contribuinte para fins de aplicação no Finam, conforme disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, deve se reportar ao momento em que é feita a opção na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 1101-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a;.,t(5)),41. ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS811;4;1,4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO z Processo n° 16327.002321/2002-76 - Recurso n° 157.554 'Voluntário Acórdão n° 1101-00.043 ia Câmara fl a Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2009 Matéria IRPJ - Perc, Recorrente Banco Nossa Caixa S/A Recorrida 10' Turma/DRJ/São Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINAM. PERC. A verificação da regularidade fiscal do contribuinte para fins de aplicação no Finam, conforme disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, deve se reportar ao momento em que é feita a opção na declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔN P GA - Presidente ALOYSIO J SÉ rER. 10 DA SILVA - Relator Formalizado e n: O a 5LT 2U09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percinio da Silva (Relator), José Ricardo da Silva. José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente da turma). Processo n° 1 6327.00232 1 /2002-76 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.043 Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (Perc) relativo a opção de aplicação no Finam, na DIPJ do exercício 1999, ano-calendário 1998 (fl. 01). O pedido foi negado por intermédio do despacho decisório às fls. 141, de 08/03/2006, com base no art. 60 da Lei 9.069/1995, em razão da existência de débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil — RFB) e à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). A interessada apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 147), acompanhada de certidão conjunta (RFB e PFN) positiva com efeitos de negativa (fls. 161), expedida no dia 15/02/2006, entre outros documentos. O órgão de primeira instância julgou a manifestação improcedente, ratificando o indeferimento do Perc, nos termos do Acórdão n° 16-12.564/2007 (fls. 254), assim resumido: "INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais." Cientificada da decisão em 15/03/2007 (fls. 261), a interessada interpôs recurso voluntário no dia 13 do mês seguinte (fls. 271), no qual afirmou se encontrar em situação fiscal regular e procurou demonstrar que os débitos indicados no acórdão recorrido estavam garantidos por depósito judicial, pagos ou prescritos. Juntou aos autos o Acórdão n° 101-96.126/2007 (fls. 291), relativo a julgamento que lhe foi favorável, em caso semelhante ao destes autos, também de Perc de sua autoria, referente ao ano-calendário 1996. É o relatório. 2 Processo n° 16327.002321/2002-76 SI-CITI Acórdão n." 1101-00.043 Fl. 3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O Perc foi indeferido em razão da existência de débitos na data do despacho decisório, 08/03/2006, com base no art. 60 da Lei 9.069/1995, que assim dispõe: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." O antigo Primeiro Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que a verificação da regularidade fiscal do contribuinte, para fins do disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, deve se reportar ao momento em que é feita a opção pelo incentivo fiscal na declaração de rendimentos. De outra forma, se realizada em qualquer outro momento, como na data do despacho decisório, por exemplo, o Fisco estaria contrariando os princípios da segurança jurídica e da ampla defesa, uma vez que novos débitos poderiam surgir a cada verificação. No caso concreto, o órgão encarregado do exame do pedido, a Deinf de São Paulo indicou débitos existentes na data do seu despacho decisório, em 08/03/2006. Por outro lado, a certidão conjunta (RFB e PFN) positiva com efeitos de negativa, trazida aos autos com a manifestação de inconformidade (fls. 161), comprova a inexistência de débitos em aberto em momento anterior ao do despacho decisório, em 15/02/2006, data da expedição da certidão. Dessa forma, a recorrente comprovou a inexistência de qualquer obstáculo ao deferimento do seu pedido. No acórdão juntado pela recorrente, n" 101-96.126/2007 (fls. 291), ocorreu situação semelhante à que ora se examina, sendo também resolvida favoravelmente à recorrente com a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa. O referido acórdão restou assim ementado: "IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débito inscrito na PFN, afastado o óbice mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC." t 3 Processo n° 16327.002321/2002-76 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.043 Fl. 4 Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2009 1111, ALOYSi i0 J '.É P rd I IO DA SILVA — Relator 4

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