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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794860 #
Numero do processo: 10530.001744/91-08
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01694
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Recorrida : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Irregularidade formal não Justifica, por si só, a adoção do lucro arbitrado. Logrando o contribuinte apresentar registros sem evidencias de vícios, erros ou deficiências que impossibilitem a determinação do lucro real, im- procede o arbitramento do lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DORILZO DOREA E IRMOS LTDA. ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Sala das Sessbes em 24 de Janeiro de 1995 MANDE_ -N , h5VADELHA 4WS - PRESIDENTE LUIZ A/ERTO CAVA MAC-7 IRA - RELATOR VISTO EM MAN L FE IPE REGE RANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE:, 2 4 FEV 1995 NACIONAL • Processo rir. 13629/001.744/91-08 ACORDA0 Nr. 108-01.694 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RICARDO JANCOSKI e JOSE ANTONIO MINATEL. / I; • PROCESSO N g 10530.001744/91-08 3. ACÓRDÃO N2 108-01.694 RECURSO N g : 102.919 RECORRENTE: ANTÔNIO DORILZO DÓREA E IRMÃO LTDA. RELATÓRIO ANTÔNIO DORILZO DÓREA E IRMÃO LTDA., com sede à rua Conselheiro Franco n g 563, bairro Centro, município de Feira de Santana - BA, com C.G.C. ME ng 14.073.241/0001-75, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do recurso diz respeito a arbitramento de IRPJ nos exercícios de 1988 e 1989, com base nos arts. 157 parágrafo 1 2 , 160 parágrafo lg e 167, 399, inciso I e IV e 400 do RIR/80, em virtude de, sendo a empresa sujeita a tributação pelo lucro real, não manteve, a mesma, escrituração regular, pois o livro Diário e o livro Razão, foram escriturados em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares devidamente autenticados para registros individualizados. Tempestivamente impugnando, a recorrente alegou que a simples falta de autenticação de livro auxiliar não justifica a desclassificação da escrita para arbitramento do lucro da empresa. É pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que não se admite a medida extrema de lançamento por arbitramento quando a escrituração do contribuinte possibilita ao Fisco a verificação do resultado apurado. É, pois totalmente improcedente o arbitramento. A autoridade monocrática deu parcial procedência à ação fiscal, admitindo a compensação do imposto já declarado e pago pela empresa nesses dois exercícios, em decisão assim ementada: "LUCRO ARBITRADO k."\ PARTIDAS MENSAIS à4 PROCESSO 112 10530.001744/91-08 4. ACÓRDÃO DP2 108-01.694 Sendo o diário escriturado por partidas mensais e comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos Livros Auxiliares, à época da fiscalização, procede o arbitramento do lucro. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Em suas razões de apelo, a recorrente discorreu exaustivamente quanto a inadmissibilidade do arbitramento pela simples ausência de autenticação de livros auxiliares, trazendo para os autos amparo jurisprudencial. Concluiu, requerendo a improcedência do lançamento por arbitramento. É o relatório. W)\ PROCESSO N g 10530.001744/91-08 5. ACÓRDÃO N g 108-01.694 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria objeto do litígio diz respeito ao arbitramento do lucro da empresa em ação fiscal ocorrida em virtude da não apresentação, em tempo hábil, pela Recorrente, de escrituração comprobatória dos resultados obtidos pela empresa nos já referidos exercícios. Uma vez que o arbitramento é considerado uma medida extrema que só devera ser aplicada nos casos de real e incontroversa impossibilidade da apuração dos resultados, devemos considerar que tal condição não se configurou no presente caso pois, ainda que posterior ao tempo determinado pelo Fisco, a documentação apresentada traz elementos suficientes para a apuração do lucro, tornando desnecessário o arbitramento. Cabe ressaltar que o interstício temporal entre a solicitação e a apresentação dos documentos, foi tão pequeno que tornou impossível que o contribuinte procedesse a coletânea dos mesmos. Entende-se que, mesmo não de imediato tendo sido apresentada documentação hábil a propiciar a fiscalização, a medida excepcional do arbitramento não deverá ser utilizada, principalmente pelo fato de não ter tal medida caráter de penalidade ou castigo, conforme já foi decidido, anteriormente por este Conselho em Acórdão assim ementado: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - Trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal, por se tratar de medida extrema, somente se justifica quando impraticável o aproveitamento da escrita. Ac. 105-3.510/85." (PÁ Ht , , PROCESSO NQ 10530.001744/91-08 6. _ ACÓRDÃO 14Q 108-01.694 Assim, tendo em vista a possibilidade fática da apuração do lucro da empresa através dos documentos por ela apresentados, entendo incabível a imposição da medida excepcional de tributação mediante arbitramento levada a efeito pelo Fisco. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília, DF, 24 de janeiro de 1995. • •r LUIZ AI.' RTO CAVA . CEIRA - Relator 0 /t Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1

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4792260 #
Numero do processo: 13708.001843/90-00
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28889
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : DROGARIA MEIER LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ OMISSO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não logrando a recorrente comprovar razoavelmente a origem e efetiva entrega dos valores destinados ao suprimento de caixa, é de se manter inalterada a presunção de omisso de receita edificada pelo fisco na promoção do lançamento. PASSIVO FICTICIO OMISSO DE RECEITA - A munen- tenção de obrigaçbes já quitadas no passivo con- signado na apuração do balanço admite a presunção de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a produção da prova em contrário. Não o fazendo, é de se manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA MEIER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesseies, em 21 de março de 1994 W A LDEVAN -OLE VE IRA - VICE-PRESIDENTE E -.."111111~11 RELATOR .zeee„atc VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL. 1 6 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueire- do e Júlio César Gemes da Silva. Ausente justificadamente os Conse- lheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13708/001.843/90-00 RECURSO No.: 100.863 ACORDO No.: 102-28.889 RECORRENTE : DROGARIA MEXER LTDA. RELATORI O DROGARIA MEXER LTDA., empresa sediada na cidade do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato de titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, man- teve lançamento ex-officio em sua declaração de rendimentos apresenta- da para o exercício de 1986, ensejando a cobrança no valor de 2.513,65 BTNs, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou se o procedimento em decorr•ncia de ação fiscal levada a efeito contra a recorrente, culminando com a lavratura do au- to de infração de fls. 02/08 de onde se transcreve: HA empresa DROGARIA MEIER LIDA CGC: 33.120.643/0001-28 foi autuada por atraso constatado o Suprimento Numerário sem comprovação, no total de Cr$ 50.555.064 e Passivo Fictício no total de Cr$ 47.527,328, tudo conforme descrito e demonstrado no "Termo de Verificação e Encerramento Fiscal", que faz parte integrante e inseparável deste Auto de infração. BASE LEGAL: Suprimento de Numerário: art. 181 do Decreto 85.450/80 (RIR/00). Passivo Fictício: infração aos arts. 157 parágrafo lo, 150 e 387 - II do Decreto 85.450/80 por previsão, digo, presunção de omissão de receitas como previsto no art. 160 do mesmo Decreto." Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugna- ção tempestiva à fl. 11 procurando demonstrar a improcedOncia do fei- to, ressaltando o fato que deu origem ao lançamento e a impropriedade dos registros contábeis realizados pelo seu contador, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 12/22 \ MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13708/001.843/90-00 Acõidão ng 102-28“89 A decisão da autoridade juldadora de primeira instãncia foi proferida às fls. 47, indeferindo a pretensão da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA O suprimento de numerário ao "Caixa" da empresa sem a comprovação do seu efetivo ingresso bem como a existOn- cia no Passivo de exigibilidade já quitadas autorizam a presunção de omissão do registro de receitas. AVIO FISCAL PROCEDENTE." Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 51/54, fazendo acostar os do- cumentos de fls. 55/73, dando ensejo a Resolução desta Câmara No 102-1.597, fls. 75/77 e a informação fiscal dc fls. 81. E o Relatório. AI" 4 . —, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13709/001.843/90-00 ACORDO No. 102-28.889 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - RELATOR. Discute•se nos presentes autos o lançamento consubstan- ciado no auto de infração de fls. 02/08, ::nvolvendo omissão de receita com base em suprimento de caixa passivo fictício, respectivamente• nas importâncias de Cr$ 50.555.064 e Cr$ 47.527.328, exercício de 1986, Em suas razões de recorrer, pretende a contribuinte se- ja determinada a improcedOncia da exigncia, fazendo consideraçÕes re- lativamente ao lançamento sobretudo quanto a impropriedade dos regis- tros contábeis por parte do seu contador. Tanto o suprimento de caixa quanto o passivo fictício envolvem matéria de fato passível de comprovação. O fisco, ao promover o levantamento estabeleceu uma presunção de omissão de receita, caben- do a empresa a produção da prova em contrário. Para suprimento de caixa, se faz necessário que a con- tribuiinte comprove a origem e efetiva entrega dos recursos destinados ao caixa, observando a sua contemporaneidade. Enquanto que o passivo fictício a comprovação está vinculada ao pagamento das obrigaçÕes constantes no passivo consignado em seu balanço anual. Não obstante o esforço da recorrente, as provas trazi das à coloção não foram suficientes para ilidir o lançamento, inclusi- ve aquelas oferecidas em anexo ao recurso, as quais, em homenagem ao duplo grau de j urisdição que preside o processo administrativo fiscal, retornaram à repartição de origem para apreciação, não produzindo o , efeito desejado pela recorrente, conforme se infere do parecer fiscal de fls. 81. N \ --- MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13708/001.843/90-00 ACORDA() No. 102-28.889 Diante da auséncia de provas razoáveis com força capaz de alterar a decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus pró- prios fundamentos, aos quais nos reportamos como se aqui estivessem escritos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, 21 de março de 1994. I Waldevan Al ve Oliveira - Relatar. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001164/92-31
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SOCIAL - EXs.: de 1989 e 1990 RECORRENTE: AFONSO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTOS.- SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Pelo principio da decor rência, ã falta de fatos e argumentos novos, deve receber igual sorte do processo princi pal. Por inconstitucional, não deve ser cobri da no exercício de 1989. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AFONSO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento.parcial re- curso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atra- vés do acórdão 108,00.815, de 25/01/94, bem como para excluir a exigên- cia em relação ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, que provia também a exigência da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de T991. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1993 .01da J • e7 ON " FERREIRA - PRESIDENTE 4) - JOSÉ •Sã SUELLO - RELATOR -4WW VISTO EM MAN 6 EL FELI m - REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL SESSÃO DE: . 1 1 Wil99/ Participaram, ainda. do presente julgado os seguintes Conselheiros: SAN ACÓRDÃO N9 108-00.848 - PROCESSO N9 10845-001.164/92-31 2. DRA, MARIA DIAS NUNES, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA(Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Cons. ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO 30- NIOR. Pág. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.848 PROCESSO N2 10845-001.164/92-31 RECURSO N9 78.795 ACORDAO N2 108-00.848 RECORRENTE: AFONSO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA RELATORIO O presente processo é decorrente do Auto de Intrac go lavrado contra a empresa AFONSO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob n g 10845-001.158/92-384 cujO recurso recebeu neste Conselho o n2 105.949, e foi objeto do Acórdão n2 108-00.815, prolatado por esta Cgmara na sessgo de 25 de janeiro de 1.994. No referido Acórdgo foi dado provimento parcial ao recurso. A presente exiancia refere-se a Contribuição Social dos exercícios de 1989 e 1990. A impugnação, informação fiscal, decisão monocrática de primeira instgncia e recurso voluntário trilharam caminho . semelhante ao processo principal, pela aplicaç go irretocável • do principio da decorrWncia-processual. Notificada da Decisão recorrida, em 25.03.93 (A.R. de fls. 88), a autuada interpSs recurso, tempestivamente, em 23.04.93 contra a r. decisão (fls. 90 e segs.), alegando, basicamente o te alegara na impugnaçgo. É o relatório. Processo n2 10845-001.164/92-31 1;:tS PAo. 4 As ; MINISTÉRIO DA FAZENDA .1~%P,r. • • )`-gre.r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relatar Atendidos os pressupostos processuais e interposto que foi, com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, o recurso deve ser conhecido. A exigência fiscal esta revestida das formalidades legais. A recorrente limitou-sea solicitar fossem aqui adotadas as razbes de fato e de direito expendidas no processo principal, o que leva à subordinação, igualmente, à decisgo do processo matriz, pelo principio da decorrência processual. Tendo sido parcialmente mantida, a exigência principal, conforme Acórdão n2 108-00.815, de 29.01.94, desta Cgmara, juntado por cópia, estende-se a este reflexo a decisão ali prolatada.• Referindo-se, porém, este processo à exigência de Contribuiço Social, dos exercícios de 1.939 e 1990, deve ser levantado questionamento sobre a legalidade da exigência relativa ao exercício de 1989, que a despeito da decorrência processual, apresenta conotaçbes jurídicas especiais já delineadas no campo constitucional. A exigência legal da Contribuição Social decorre da aplicação da Lei 7.689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 82 definiu a sua vigênc' no tempo, determinando a incidência sobre os resultad s purados a partir do período-base encerrado em 31.12.1988 Processo n2 10845-001.164/92-31 -43at Pág. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .vM(' •••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e efetuando o lançamento da contribuiç go social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre o exercício de 1989 e 1990. A matéria admite perquirir de sua aplicabilidade legal, vinculada à dúvida que se levanta desde o principio, ao artigo 195, parágrafo 62, da Constituição Federal, que atribui "vacatio legis" de 90 (noventa) dias, não se aplicando antecipadamente ao seu vencimento. A publicaçgo do texto no dia 16.12.98 colima sua aplicaç go a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150, inciso III da CF. O Supremo Tribunal Federal já declarou tal exigência ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme voto do Eminente Relator Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pelo qual a Lei 7.689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação un gnime em Sessão Plenária, sigo o bom senso adotado neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido no Decreto n2 73.529/74, que acolhe dita decisão, visando precipuamente a economia processual e a eliminaç go saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte anus para o Poder Público, para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência. Admitir tal decisão implica, ainda, na quebra do principio da decorrência, porquanto não se estende a presente processo, decorrente que é, o julgamento processo Processo n2 10845-001.164/92-31 Pág• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES principal. Entendo porém, que, no presente caso na'o se deve, em nome do principio da decorr -gncia, manter exiggincia ilegal, porquanto sua aplicação somente se admite quando da constatação de situaçbes no processo decorrente, caracterizadas pela falta de fundamentação jurídica diferenciada e de constatação fática nova no processo decorrente. Por outro lado, a parcela excluída de tributaçWo no processo principal corresponde a valor imputado ao mesmo exercício de 1989, correspondendo a matéria vencida no presente processo pela eliminação da exigt.-ncia relativa a tal exercício, por completo. Assim, voto pelo provimento parcial do recurso, de acordo com a tese de que a Lei 7.689/88 não se aplica sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88 4 exclusivamente, aliás, voto consentãneo com a corrente dominante neste Conselho, excluindo da base tributável a import gincia de NCz$ 745.111,48 correspondente ao total lançado no exercício de 1989. Brasília, 27 dz ei o de 1.994 4,/ /V* AAne'C'e Conselheiro Jsét/Ca-rlos Passuello Relatar Processo n9 10845-001.164/92-31 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001763/95-28
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04581
Nome do relator: Não Informado
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O lançamento formal por parte da autoridade administrativa é desnecessário e sem mister. Entretanto, se existente, incabível a aplicação de penalidade de oficio sobre o montante declarado e não recolhido. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRONIC CENTER LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de .Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fe/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente -h;; .7 •-•ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10.283-001.763/95-28 ' ACÓRDÃO N°. : 108-04.581 / ii Á MARIA 004 1 ' t * .:° . O . 4 RV • LHO - Relatora Ore 1 ' - FORMALIZADO EM: 7 DEZ '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRAo . 2 .irl „ . ,„f Ce rf MINISTÉRIO DA FAZENDA l' - 1 21/4 -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--„ ... PROCESSO IV°. : 10.283-001.763/95-28 ACÓRDÃO W. :108-04.581 RECURSO N°. :12.232 RECORRENTE : ELETRONIC CENTER LTDA. RELATÓRIO,, i ELETRONIC CENTER LTDA., empresa qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela • "autoridade a quo”, acostada aos autos às fls. 117/127, que julgou procedente o lançamento de fls. 06. A exigência fiscal refere-se à cobrança da Contribuição Social sobre o• Lucro, relativa ao resultado positivo apurado no mês de Abril de 1993. Impugnando o feito a contribuinte aduz, em síntese, que é pessoa • jurídica de direito privado sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real, tendo apurado lucro no período-base encerrado em 31 de Dezembro de 1993 e, quanto à CSSL, instituída pela Lei n° 7.689/88, alteradas pelas Leis 7.856/89 e 7.988/89, foi manifestada sua ilegitimidade pela e. Turma do E. Tribunal Regional Federal da 1°. Região, em relação a todos os períodos, tanto pretéritos quanto futuros, afastando a existência da relação jurídico-tributária da impugnante referente à CSSL. Em face dessa.decisão judicial,-não mais-poderia a autoridade fistal ter lavrado o auto de infração atacado, por tratar-se de matéria julgada, sendo inclusive inaplicável a multa e acréscimos legais incidentes sobre uma mora inexistente, e que, a decisão proferida pelo órgão do Poder Judiciário tem força de lei entre as partes, até que seja reformada, o que não ocorrera até aquele momento. Tece argumentos sobre a inconstitucionalidade da lei que dá suporte à • incidência da CSSL, e aduz que um dos fundamentos do auto de infração é o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN/n° 1.277/94, e que o mesmo está 1 assentado na Súmula 239 do STF, segundo a qual, decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores, o que agride frontalmente a própria substância da relação de direito material, não havendo porque obrigar o contribuinte a renovar, mensalmente, a cada if exercício, sua pretensão, sob pena de manifesta violação aos limites obje " os da coisa julgada, bem como aos princípios da celeridade e economia processual.p 3 k É7 4/0 jr1 -- 1.. ... •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA'34k - if - i -• 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;á:g.,:fir:,:" PROCESSO N°. : 10.283-001.763/95-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.581 Que a decisão proferida pelo Tribunal Federal de Recursos, não com base em um elemento eventual da relação jurídica, mas na inconstitucionalidade da lei que dá suporte à incidência da CSSL, fulmina a própria relação jurídica material, devendo vigorar e gerar seus efeitos até que sobrevenha alguma alteração no estado 1,, de fato e de direito da equação inicial trazida à apreciação do Poder Judiciário. , Que, no caso dos autos, incorreu qualquer mudança na situação de fato • e de direito, capaz de limitar o alcance da decisão proferida pela 4 8 • Turma do E. TRF - , 1a. Região, não tendo cabimento as alegações do Fisco, segundo as quais preceptivos novos vieram alterar a Lei n° 7.689/88, o que tomaria válida a sua cobrança, citando • como tais as Leis 8.383/91 e 8.212/91, bem como a Lei Complementar n° 70/91. ' . Ao final, e à vista dos argumentos expensados na impugnação, requer seja declarado nulo e insubsistente o lançamento em causa.: -. Após decorridos 08 (oito) meses da ciência do lançamento, apresenta razões aditivas à impugnação, inovando nos argumentos impugnativos. • • A decisão de primeira instância mantém o lançamento impugnado ancorada na seguinte ementa: • "Tratando,_o presente- processorde- relação-juridica -continuada, e ocorrendo que a Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, ao afirmar, - pelo seu artigo 11, a manutenção dos termos da norma (Lei n° 7.689/88) considerada inconstitucional pela sua impropriedade hierárquica, assumiu seu lugar, restou tecnicamente viabilizado o • lançamento e a cobrança do crédito lançado, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência." _ . Cientificado dessa decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, expondo, de início, seu inconformismo com a decisão prolatada, uma vez que a mesma não acolheu os argumentos expensados nas , razões aditivas à p ça impugnatória e, quanto ao mérito, persevera nas razões impugnativas, 0- 4 jr1 F MINISTÉRIO DA FAZENDA )1> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.283-001.763/95-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.581 A Procuradoria da Fazenda Nacional, através dos documentos acostados aos autos às fls. 154/158, apresenta Contra-Razões ao Recurso Voluntário, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Nos autos consta a existência de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a regiaão. Referido recurso extraordinário não noticiado pelo sujeito passivo, e trazido ao conhecimento do Colegiado por correspondência da Procuradoria da Fazenda Nacional, foi provido pelo E. upremo Tribunal Federal em Sessão de 26 de abril de 1994, conforme faz certo o ' 167.240-4/DF, anexado às fls 208/212. É o Relatório. k4 5 jrl • — t MINISTÉRIO DA FAZENDA :1/4 15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.283-001.763195-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.581 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi interposto com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235f72, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Com referência às razões complementares, colacionadas aos autos às fls 107/115 e reiteradas no recurso, é de se esclarecer ao contribuinte que a Autoridade Julgadora analisou a matéria, em preliminares, não estando, ao meu sentir, a merecer qualquer reparo. -Quanto ao mérito. Verifica-se que o contribuinte, em relação ao período-base de 1989, comprovou haver ajuizado Mandado de Segurança, com liminar concedida e depósitos judiciais efetuados, conforme Processo n° 90.0000472-1, cópias às fls. 11/36, cujo feito• é anterior às decisões do Supremo Tribunal -Federal, não -se-aplicando,-desta fotrtía -, os_ _ termos do item "c" do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional CRJN n° 1277/94. Quanto ao período-base de 1990, a empresa impetrou Medida Cautelar de n° 91-0008051-9, em consórcio com outras congêneres, com posterior Ação Ordinária principal, tendo obtido decisão favorável em primeira e segunda instâncias. • Consta nos autos, às fls 207/215, a cópia do RD n° 167.240-4, no qual a União Federal é recorrente e a Sony da Amazônia Ltda. e outras é recorrida, sendo a contribuinte parte interessada. Neste julgado foi apreciada a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro, concluindo o Supremo Tribunal Federal que tal inconstitucionali• , conforme precedentes anteriores, atinge somente o período-base de 1988. \ 6 61, jr1 . _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES __ .. PROCESSO N°. : 10.283-001.763/95-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.581 Com referência ao exercício de 1992, período-base de 1991, a empresa apurou um prejuízo fiscal, o que importou em base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, descabendo o lançamento neste período-base, o mesmo ocorrendo em relação ao exercício de 1993 — ano calendário de 1992 — quando, no primeiro semestre, apurou um prejuízo fiscal que, corrigido monetariamente, suplantou o lucro obtido no segundo semestre. - Já sob o regime de recolhimentos mensais, a empresa declarou no Anexo 3 da DIRPJ, após compensação mensal de prejuízos anteriores a CSSL referente ao período de Abril de 1993, o valor correspondente a 4.536,45 Ufir. Este valor está declarado na DCTF, não foi recolhido e nem depositado em Juízo, e, sendo posterior às decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto aplicar-se-lhe as conclusões do •: Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. ,i - Após estas considerações, resta analisar os limites objetivos da coisa julgada, um dos fundamentos da impugnação. A empresa ajuizou medida judicial objetivando a declaração de• inexistência de relação jurídica referente a Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei n° 7.689/88, para desobrigá-la do recolhimento da referida Contribuição, com referência ao período-base de 1990. Busca, igualmente, a tutela de igual tratamento para exercícios futuros. Em primeira Instância foi referida ação julgada improcedente. Ao apresentar recurso de Apelação, a Quarta Turma do Egrégio Tribunal Federal da 18. Região reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LEI 7.689188. • INCONSTITUCIONALIDADE. O plenário desta Corte reconheceu a inconstitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88 (Argüição de • Inconstitucionalidade na MAS n° 89.01.13614-7-, Rei Juiz Tourinho Neto), por ofensa aos artigos 149, c/c 146, III, 195, parágrafo 4°, c/c 154, 1, 165, parágrafo 5°, 11 e 111 da CF/88. Recurso Provido. 61)) 7 jr1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7d, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.283-001.763/95-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.581 Referida decisão, ao contrário do que alega a recorrente, não transitou em julgado porque, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos e citados anteriormente, a União Federal interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi provido, reformando em consequência o mencionado achrdão_do E. TRF da l a Região. Portanto, não deve ser tratada como coisa julgada. À vista do exposto, conclui-se ser devida a Contribuição Social sobre o • Lucro. Embora entenda-se despiciendo referido lançamento, porque refere-, • se a divida declarada, não significa dizer que, deva ser o mesmo anulado ou cancelado por este Colegiado. Tratando-se de lançamento efetuado em 1995, sobre a parcela da • Contribuição Social sobre o Lucro que o contribuinte declarou na D1RPJ exercício de 1994, relativa ao período de apuração 04/93, portanto, após a edição da Lei n°8.383/91 que instituiu a Declaração de Ajuste, que, preceitua no artigo 38, que a partir do mês de Janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos, bastava que a Repartição de • origem_ _encaminhasse _o_ débito para_ inscrição-em-- Divida-Ativar-uma-vez -que- o lançamento já havia sido efetuado quando declarado pelo contribuinte. Se o contribuinte declarou o tributo, porém deixou de recolher a importância devida, descabe a exigência da multa de ofício, devendo, no entanto, submeter-se aos encargos de mora sobre os valores declarados. Esta Colenda Câmara, em julgados anteriores e à unanimidade, tem •• firmado este entendimento. Peço vênia ao Ilustre Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR para transcrever excertos do voto proferido no julgamento do recurso n° 83.642 que trata de matéria idêntica, cujo Acórdão recebeu o n° 108-03.933. at2 8 jr1 •rr MINISTÉRIO DA FAZENDA v• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10 283-001 763/95-28 ACÓRDÃO N° . 108-04.581 "DCTF - DÍVIDA DECLARADA: Confere certeza e liquidez obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigações acessórias. O lançamento formal por parte da autoridade administrativa é desnecessário e sem mister. Entretanto, se existente, incabível a aplicação de penalidade de oficio sobre o montante declarado e não recolhido." Do Lançamento - Certeza e Liquidez Apuradas pelo Credor. Já no início dos porquês do meu entendimento devo declarar que compreendo ser a relação jurídico-tributária, posto que "ex iege", de natureza verdadeiramente obrigacional, tendo correspondência de efeitos com a "obligatio" contratual ou derivada do ato ilícito, "culpa aquiliana". Em todas as obrigações é necessário, como em todo o mundo jurídico, ter-se certeza da existência do fato gerador do direito e conseqüente obrigação, como do montante em que a mesma é devida, através de sua liquidação. A certeza, nas obrigações de cunho civil, entre particulares ou naquelas em que o Estado seja parte comum, defendendo interesses alheios ao seu "jus imperium", sejam decorrentes de ato volitivo contratual ou pela perpetração de ato ilícito do dever genérico de respeito às-pessoas - e- sege bens, _ - deriva do resultado da prestação jurisdicional em um processo de conhecimento, nos casos de demanda e litígio. No entanto, pode também emanar do acordo entre as partes e da declaração de verdade extemada na confissão "confesso est probatio omnibus melhor". Porém, mesmo após a determinação do "na debeatur", surge a necessidade da liquidação desta obrigação, a fim de se apurar o "quantum debeatur". Na relação jurídico-tributária o instituto do lançamento foi erigido como sendo aquele no qual a certeza do fato gerador da obrigação, "na debeatur" , bem como a liquidação da mesma, "quantum debeatur", restariam alcançadas, sendo portanto um conjunto de atos tendentes a declarar a existência da obrigação, pela identidade comprovada entre o fato e a hipótese legal, e liquidá4a, constituindo o crédito tributário, líquido e certo e suficiente a gerar, pela posterior inscrição na divida ativa, um titulo executivo extrajudicial. 9 lik d G)/ irl k tpç MINISTÉRIO DA FAZENDA -4fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.283-001.763/95-28 ACÓRDÃO N° 108-04.581 Veja-se, portanto, que tal instituto cria uma profunda diferença entre as obrigações contratuais ou derivadas de ato ilícito, isto é, entre particulares, e as derivadas "ex4ege", pela ocorrência do fato gerador. Naquelas, o credor não tem o condão de conferir certeza e liquidez à obrigação. Dependerá o mesmo de acordo com o devedor, anuência deste ou da utilização do seu direito à prestação jurisdicional do Estado. Ressalte-se, tanto para conferir certeza como para liquidar a obrigação. Ao reverso, nas obrigações tributárias, ao credor foi conferido este poder, "ex vi" do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Na verdade, o art. 142 do CTN estipula regra geral de ser o lançamento uma atividade privativa da autoridade administrativa, conferindo-lhe ainda o poder de propor a aplicação da penalidade que a lei determinar sobre o fato sob o seu exame. Esta atividade é obrigatória ao órgão estatal responsável pela fiscalização e arrecadação do tributo. É poder-dever, conferido como obrigação e não faculdade, para os casos em que aplicável. Três formas de lançamento, ou seja, instituto para alcance da certeza da obrigação e do montante devido, foram elencadas pelo legislador: primeiro, o lançamento de ofício, onde todos os elementos da hipótese de incidência, em cotejo com os fatos concretos, são verificados tão-somente pelo _ _ Fisco, e este, certo da existência da obrigação, passa-a-determinar o molda -Me_ _ _ devido e verificar a ocorrência de ilícito; segundo, o lançamento por declaração, recebendo o Fisco elementos de fato necessários para confirmar a certeza da ocorrência do fato gerador e determinar o montante devido, que será objeto de notificação posterior; e, por fim, o denominado lançamento por homologação, hodiemamente a sistemática mais utilizada, haja vista a celeridade necessária da vida moderna e conseqüentemente da arrecadação, sistema este que transfere ao contribuinte a tarefa de reconhecer a obrigação, calcular o montante devido e recolher o tributo, restando ao fisco posterior verificação da correção do procedimento. Bem se depreende, em verdade, que o lançamento por homologação é uma alternativa, ou exceção à regra geral do art. 142, posto que ao Fisco ainda resta homologar, mesmo que tacitamente, o ato praticado pelo io gi jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.283-001.763/95-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.581 contribuinte devedor. Inobstante, o ato concreto do Fisco será sempre uma autuação, em contraste com a homologação tácita. Porém, o instituto do lançamento vem em favor do Estado, detentor do direito de crédito sobre a obrigação tributária, conferindo-lhe um mecanismo de certeza e liquidez da obrigação. Por partir do próprio sujeito ativo, traz em contrapartida a possibilidade de impugnação e recurso, permitindo a ampla defesa e contraditório. É o balanço do poder especial conferido ao Estado. A exigibilidade da obrigação liquidada pelo próprio credor fica suspensa, até o julgamento final da instância administrativa. O processo administrativo fiscal tem como fundamento, portanto, a defesa do contribuinte e a busca da legalidade do ato público, revisando-o o próprio Estado credor. Do Alcance da Certeza e Liquidez por Outros Meios Nada impede, entretanto, que por outras formas, alcance a obrigação tributária os mesmos atributos de certeza e liquidez. Em conferência inaugural proferida no XII Simpósio de Direito Tributário, organizado pelo Centro de Estudos de Extensão Universitária, em 1987, o Ministro Moreira Alves definiu em contornos marcantes as características do instituto do lançamento. Transcrevo abaixo reprodução de parte do relatório daquela palestra, conforme publicado no Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 13, Co-edição Editora Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 693, "verbiC: " Lançamento é uma categoria sui-exeneris no ramo do Direito porque dele participa o Estado. No Direito Privado é impossível que uma das partes, unilateralmente, liquide uma obrigação ilíquida: ou há acordo entre as partes ou o Juiz diz como deve ser feita a liquidação. Já no Direito Tributário a obrigação pode ser liquidada por um dos integrantes da relação obrigacional, ou seja, pelo Estado, através do lançamento. Este lançamento tem natureza declaratória e constitutiva. É declaratório, pois nada cria, apenas declara uma situação jurídica pré existente. É constitutivo, porque individualiza esta situação, delineando-a concretamente... 1. jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -d P -} •• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,,nit r.r.>, PROCESSO N° 10 283-001 763/95-28 ACÓRDÃO N° 108-04.581 A lei tributária outorga ao Estado o direito de liquidar a obrigação, independentemente da anuência do devedor. Cuida-se de Direito Potestativo (ainda que a outra parte não queira elaborar, ela está adstrita ao cumprimento daquela obrigação) ..." (destaques do original). : , Merece ainda destaque o relato da resposta dada pelo Ministro à • pergunta se à luz do direito positivo, o lançamento é um ato (ou um procedimento) ' indispensável em todos os tributos, ob. Cit. P. 696 "verbis": • ".... O Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para : ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste • caso, havendo concordância ou não oposição do credor, não é mister o lançamento." (grifos nossos). Neste mesmo diapasão respondeu Gilberto de Ulhoa Canto, i Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 12, Editora Resenha Tributária e CEEU, SP, • 1987, p. 6 "verbis": . 2.2. Nenhuma norma legal declara que o lançamento é • ' indispensável, como condição de exigibilidade de todos os . tributos Se é certo que ele se faz mister na maioria das situações, há que reconhecer a possibilidade de, em relação a algum tributo, o lançamento não ser necessário. . 2.3. Com efeito, a sua finalidade e o seu propósito são, como está.• - escrito no art. 142 do CTN, apurar o fato gerador, a matéria • tributável, o montante do tributo devido, o sujeito passivo e, se ' for o caso, a penalidade cuja aplicação será proposta; se em "• alguma situação especifica for desnecessário, para que o crédito tributário possa ser constituído, qualquer ato ou procedimento de apuração dos elementos acima referidos, o lançament é dispensável." 02, 12 jr1 - rt MINISTÉRIO DA FAZENDA et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N° : 10.283-001 763/95-28 ACÓRDÃO N° ; 108-04.581 Portanto, outros mecanismos podem gerar certeza e liquidez à obrigação tributária, tendo em vista que a regra geral do lançamento como privativo da autoridade administrativa é instituída tão-somente em favor do Estado credor, para que, em contraposição aos mecanismos de liquidação de obrigações do direito privado, aja, "sponte própria", posto que de forma vinculada, a conferir certeza e liquidez á obrigação, suficiente a permitir a execução da divida. Gilberto Etchalux Villela já ressaltava que por força do art. 960 do Código Civil, na obrigação com termo certo de pagamento, o devedor está automaticamente em mora se inadimplente, lembrando que no lançamento por homologação há sempre prazo definido para recolhimento do tributo (Tributação em Revista, 3° Trimestre, 1995, p. 6). Entretanto, mesmo que em mora, à falta de • recolhimento regular pelo contribuinte, carece o Fisco, nestes casos, de certeza • da existência desta obrigação e de seu montante. Porém, se o próprio contribuinte • • vem e declara a existência do débito e o montante devido, superado está o • obstáculo. Ele está em mora, sobre uma dívida confessada e de montante certo. • Outrossim, todos os elementos necessários para a confecção do titulo executivo, através da inscrição na dívida ativa estariam presentes, sendo, portanto, desnecessário, ou sem mister, o lançamento-formal pela autoridade.— _ • Também a jurisprudência tem sido reiterada, conforme alguns arestos colacionados por Aldemário Araújo Castro, in Tributação em Revista 2° Trimestre, 1996, pp. 76 e 77: •• "A declaração feita pela própria contribuinte, ou seja, o lançamento • por homologação ou autolançamento. Desnecessário, pois, o processo administrativo. Não há dúvida do débito do principal, •• aliás confessado pela própria contribuinte." (STF. r. Turma, RE ° 82.763 - SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho); Pili 13 jr1 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.283-001.763/95-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.581 "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança." (STF, 2°. Turma AgRg n° 144.609-9, Rel. Ministro Maurício Correa., D.J 01.09.95); "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao • lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração • prestada pelo próprio contribuinte". (STJ,1° Turma, Resp n° 60.001-, SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95, p. 12.327);". Outros tantos julgados no mesmo diapasão poderiam ser transcritos. Porém não carece incrementar outros pareceres aos destacados, os quais bastam para confirmar o entendimento desta Relatora, bem como dos pares que integram esta Colenda Câmara. • •• Resta ainda salientar que, o atraso no recolhimento do imposto, de conformidade com o artigo 985 do RIR194, implica na cobrança da multa de mora de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, incidindo a partir do primeiro dia após_o vencimento do débito. - -— - - No caso dos autos foi cobrada a multa de oficio. Também neste sentido o Ilustre Relator MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, no voto já citado assim pronunciou-se, cujo enetendimento, com a devida vênia, faço meu: "Da inaolicabilidade da Multa de Oficio. • • Por fim, mesmo sendo o lançamento formal por parte da autoridade •• administrativa sem mister, desnecessário, o mesmo pode na prática vir a ser constituído, posto que despiciendo. Entretanto, poder-se-ia admitir tal ato do Fisco somente como mero procedimento de cobrança e, portanto, jamais aplicável a multa de oficio. Primeiro, porque não se trata de hipótese legal de lançamento 14 Z.• ,r, . • •••"•,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.283-001.763/95-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.581 de oficio, conforme já discorremos acima. Segundo, porque não há falar em uma roleta russa na qual alguns contribuintes seriam inscritos em divida ativa e teriam a penalidade moratória ou favorecida, e outros, menos afortunados, seriam selecionados para autos-de-infração, recebendo penalidade superior, sendo que ambos já declararam a existência do débito. Por fim, porque mesmo que aceita a faculdade de lançar formalmente, o disposto no art. 142 do CTN determina que a autoridade proponha a penalidade cabível e se for o caso. Ora, já anotamos que o Decreto-lei n° 2124/84 determinava penalidade específica e, atualmente, a matéria está também positivada no art. 1° da Lei n° 8696/93, que determina a aplicação da multa de mora." Diante das considerações já enlencadas, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício nos termos do voto. Sala das sessões (DF), 17 de Setembro de 1997 CONSELHEIRA -4116"4: 'CARMO s. - . DE CARVALHO - Relatora~Aí - - 15 jrl Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001969/93-91
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03939
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DE 1992 e 1993 RECORRENTE : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.939 CONTRIBUIÇÃO À COFINS - Legitima a exação a titulo de contribuição à COFINS, face à declaração de constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADC Nr. 1-1/DF). . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por -unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório 'e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / LUIZ ERTO CAVA MACEIRA REL ATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 PROCESSO W. : 13709-001.969/93-91 ACÓRDÃO : 108-03.939 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA git 2 •MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001969/93-91 ACÓRDÃO N° 108-03.939 RECURSO N° 02.688 RECORRENTE: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. . RELATÓRIO FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA., empresa com sede na Av. Brasil, n° 15046, Parada de Lucas, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no C.G.C. sob n° 33.057.068/0001-66, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a COFINS, devido a falta de recolhimento desta contribuição no período de abril de 1992 a julho de 1993, com infração ao disposto nos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - O auto de infração não procede em parte porque a autuada recolheu a maior e indevidamente o FINSOCIAL no período que vai até junho de 1991, e quanto a parte que seria procedente, requereu dentro dos 15 dias após o recebimento do referido auto de infração, o parcelamento de seu débito. - O valor do parcelamento é inferior ao do auto, por força do crédito em favor da autuada, formado em decorrência da compensação daquilo que é efetivamente devido com o que recolheu a maior, segundo art. 170 do CTN e art. 66 da Lei 8.383/91. - O valor apurado para fins de parcelamento é o que deve ser aceito, visto a própria Receita federal admitir que os parcelamentos se processassem levando em conta a alíquota de 0,5%, a luz da decisão do STF, se a Receita admite que assim proceda o contribuinte, claro está que ela própria reconhece, que o que foi pago a maior é passível de compensação da contribuição que foi instituída em favor da substituição ao FINSOCIAL. . A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "COFINS - Lançamento decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Multa.4AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." ) 6).'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001969/93-91 ACÓRDÃO N° 108-03.939 Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: - De acordo com o regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 178), a declaração incidental da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pelo STF, produz o mesmo efeito daquela que é argüida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, portanto, não se limita às partes para cujo processo foi editada, valendo para todos os contribuintes do FINSOCIAL, tenham ou não participado do processo. - A doutrina é firme na afirmação de que os administradores devem descumprir lei inconstitucional, ficando sujeitos, no entanto, ao controle da constitucionalidade, que é do Poder Judiciário, podendo ser responsabilizada a administração se, posteriormente, for havida por constitucional. No caso em tela, sequer poderia-se alegar o risco de responsabilização, vez que, quando da lavratura do auto de infração, o E. STF já havia julgado a inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL. - Requer o provimento do recurso declarando-se insubsistente o auto de infração. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001969/93-91 ACÓRDÃO N° 108-03.939 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. • É legitima a imposição a título de COFINS tendo em vista a manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade da contribuição em questão. No tocante ao pleito da Recorrente em ver reconhecido o seu direito creditório perante a Fazenda Nacional por alegados recolhimentos realizados a maior a título de FINSOCIAL, não foram juntados aos autos quaisquer elementos que comprovassem o alegado direito, daí, resultar prejudicado qualquer exame sobre a matéria. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 07 de janeiro de 1997. LUIZ ALB TO CAVA M EIRA - Relator 61)

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Numero do processo: 14052.003748/92-09
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -•=.2e/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente 422-,C CCC. Cçke-- OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - Relator FORMALIZADO EM: . 1 '4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA Processo n° 140521003.748/92-09 Acórdão n° 108-03.045 RECURSO N° • 87.459 - FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE • PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA RECORRIDA • DRF/BRASILIA (DF) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 00.630.566/0001-05, com domicílio fiscal na Cidade de Brasília (DF), irresignada com a Decisão n° 1.187/93, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF), datada de 24/09/93, que manteve, em parte, a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 a 07, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCIAL/Faturamento, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Termo de Encerramento de Ação Fiscal encontram-se insertas às fls. 11 a 13, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 14052/003.74x/92-xx. 3. A cobrança dessa contribuição para o FINSOCIAL, na alíquota discriminada no Demonstrativo de fls. 06, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica e correspondente ao exercício social de 1989 (período-base de 1988), está em consonância com a previsão do artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n' 92.698/86, c/c o art. 22, do Decreto-lei n° 2.397/87 e art. 28 da Lei n° 7.738/89. 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumidas omissões de receitas, operacional e não operacionais, constatadas que foram de conformidade com o exposto nos documentos de fls. 11/12 (Termo de Encerramento de Ação Fiscal), sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal a contribuição relativa ao FINSOCIAL/Faturamento. 5. O lançamento imposto através do Auto de Infração, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantido em parte, quando da proferição do despacho decisório de primeiro grau (Decisão n° 1.190/93 - fls. 72 a 77), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n° 1.187/93 (fls. 66 a 70). A parcela alterada, na base de cálculo do IRPJ (PROCESSO MATRIZ), não influenciou a base de cálculo do FINSOCIAL/Faturamento. 6. Dessa decisão foi o contribuinte PAX EDITORA GRÁFICA E FOTOLITO LTDA (fls. 79), em 07/02/94, cientificado, razão pela qual apresenta. às fls. 80, recurso - voluntário, nele se reportando que: "Tratando-se o presente processo de infração, relativa à contribuição social de simples decorrência do auto principal que lhe deu origem, e tendo a Recorrente provado a insubsistência dos valores autuados no processo principal, resta-lhe, nesta oportunidade, o direito de pedir a esse e. colegiado o provimento do presente recurso e o conseqüente cancelamento do débito cobrado". 7. É o relatório. 61/1 P. Processo n° 14052/003.748/92-09 Acórdão n° 108-03.045 . • VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante FAX EDITORA (IRA FICA E FOTOLITO LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (Termo de Encerramento de Ação Fiscal - fls. 11 a 13), ter omitido receitas, operacional e não operacional, no período-base de 1988 (exercício de 1989) sendo essa irregularidade confirmada pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação respectiva. Entretanto, entendeu esta 8' Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso correspondente ao processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, ser procedente, em parte, a respectiva exigência fiscal, onde, na forma disposta no Acórdão n° 108-03.042, de 14/05/96, restou incólume a exação correspondente a Omissão de Receita Operacional - saldo credor de caixa (Cr$. 68.916.196,00) e a parcela da Omissão de Receitas Financeiras em litígio (Cr$. 1.521.769,91). Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IR?]), tomado subsistente a exigência, em parte, face a manifesta consistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao FINSOCL4L/Faturamento, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário de fls. 80, para adequar a exigência ao decidido no processo principal. Brasília (DF), 14 de maio de 1.996 ,j27j_e_42,e (2/42;4,tbee_ 0Q-Le. 2:_,) 6).OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE LIMA - Relator arq. cc8 7459

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Numero do processo: 10675.001095/94-07
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30553
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PROCESSO N°. : 10675/001.095/94-07 RECURSO N°. : 109.699 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: ADÃO ARI MAIA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.553 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÃO ARI MAIA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE,REITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA ; .-"'" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10675/001.095/94-07 ACÓRDÃO N°. : 102-30.553 RECURSO N° : 109.699 RECORRENTE : ADÃO ARI MAIA - ME RELATÓRIO ADÃO ARI MAIA - ME, jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no artigo 58 do Código Civil, que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior à hierarquia das leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que o disposto no artigo 984, não é especifico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade especifica"; - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 4°, 18, 111 e 52 da Lei N° 8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercícios anteriores, tal cobrança fere o principio da irretroatividade da lei tributária e anualik de da lei fiscal, baseado no artigo 150, III, letras "a" e "b" da Constituição 2 • • = MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;fr PROCESSO N°. : 10675/001.095/94-07 ACÓRDÃO N°. : 102-30.553 Requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular fundamentou suas razões de decidir nos seguintes dispositivos legais: Artigo 856, do Regulamento do Imposto de Renda, Lei N° 8.541;92, Decreto N° 1.041/94, IN 105/93, artigo 999, II e artigo 984, ambos do RIR/94. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessã. É o Relatório. 11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.095/94-07 ACÓRDÃO N°. : 102-30.553 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR194. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição defmida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003718/92-77
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:48:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:48:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:48:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:48:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:48:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:48:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:48:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:48:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:48:40Z; created: 2009-07-07T16:48:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:48:40Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:48:40Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/003.718/92-77 RECURSO N°. : 110.088 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1990 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA PARÁ GARÇA S/A RECORRIDA : DRF - BELÉM - PA SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.002 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Descabe a compensação de prejuízos de exercícios anteriores àquele que for objeto de lançamento de ofício, se a pessoa jurídica não tiver manifestado essa pretensão na declaração de rendimentos, eis que seria uma forma de retificação de declaração para reduzir ou excluir tributo lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA PARÁ GARÇA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEA'REITAS DUTRA PRESLDEN / • CLÓVIS ALÁ ' LATOR FORMALIZADO EM: 7 MAL 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URS1ULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/003.718/92-77 ACÓRDÃO N°. : 102-40.002 RECURSO N° : 110.088 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA PARÁ GARÇA S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher o valor equivalente a 1.111,48 UF1Rs de IRPJ, 277,87 UFIR de multa e 3.873,73 UF1R de juros de mora, em virtude do processamento de sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1990 ano-base de 1989. A notificação foi motivada pelos seguintes erros cometidos na declaração, conforme demonstrativo constante da página 03: 1) Imposto declarado não correspondente a 6% do lucro real da atividade rural, Arts. 278 e 406 do RIRMO; 2) Conversão incorreta do lucro real em BTNF da atividade rural Arts. 153 do RIR/80; e art. 33 da Lei N° 7.799/89. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, afirmando no documento de folha 01 ser detentora de empreendimentos incentivado pela SUDAM, isenta de Imposto de Renda conforme declaração DEI/DAI N° 154/88. A autoridade monocrática acata em parte a impugnação, pois realmente a contribuinte é detentora da isenção, porém a empresa deixou de preencher o quadro 15 e calcular o lucro da exploração, visto que a isenção diz respeito a esse lucro e não ao lucro real. A autoridade monocrática com base nos dados da declaração calculou o lucro real e o lucro da exploração, e conclui restar imposto a pagar no valor equivalente a 515,99 BTNF. Notificada da decisão do Delegado da Receita Federal em Belém em 14/12/92 conforme documento de folha 16, a contribuinte através do documento de folha 17 confessa que errou ao considerar a isenção sobre o lucro real e não sobre o lucro da exploração. Diz 'P2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/003.718/92-77 ACÓRDÃO N°. : 102-40.002 ainda que cometeu um segundo engano que foi o de deixar de compensar prejuízos acumulados de anos anteriores já que supunha isento do imposto. Solicita a retificação da declaração de IRPJ do exercício de 1990 ano base 1989 para compensar o prejuízo. A DRF Belém através do documento de folha 20 se manifesta contrária a retificação da declaração, e conclui que o pedido de retificação deve ser considerado e tratado como recurso voluntário. É o relatório. / lp f 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO-N°. : 10280/003.718/92-77 ACÓRDÃO N°. : 102-40.002 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Cabe em primeiro lugar informar ao nobre recursante que a retificação de declaração destina-se a corrigir erros cometidos nas declarações apresentadas e deve ser apresentada antes de iniciado o processo de lançamento ex-officio (DL 1.967/82). Por outro lado o artigo 616 do RIR/80, veda expressamente a retificação da declaração por inciativa do própria declarante, depois de notificada do lançamento de oficio, quanto vise a reduzir ou a excluir o tributo. A compensação de prejuízos fiscais, é um direito da contribuinte porém essa opção deve ser manifestada por ocasião da entrega espontânea da declaração. No presente caso constatamos que o contribuinte concordou com a decisão de primeira instância, porém solicitou que a declaração apresentada dentro do prazo fosse modificada, com o objetivo de compensar o IRPJ demonstrado pela administração com prejuízos de anos anteriores. Como já explanamos, a legislação veda a retificação de declaração após iniciado o processo de lançamento de oficio, com o termo de início de fiscalização ou qualquer ato escrito da autoridade administrativa, assim não cabe no presente caso, acatar o pleito do recursante por falta de amparo legal. 040, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10280/003.718/92-77 ACÓRDÃO N°. : 102-40.002 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 18 de abril de 1996. )J. SILé SALVES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006793/92-93
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01935
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 107.190 - IRPJ - EX: DE 1989 RECORRENTE : DSF - SERVIÇOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM SANTOS - SP /vjvc PASSIVO FICTICIO - A nota fiscal que registra operação de transferência de mercadorias entre ma- triz e filial não integra o Exigível por não con- figurar obrigação. OMISSA() DE MERCADORIAS NO ESTOQUE - A não inclusão de mercadoria adquirida no estoque final do perío- do-base, acarreta a majoração dos custos do exer- cício com a conseqUênte redução do lucro sujeito á incidência do imposto. O valor a ser atribuído a titulo de receita omitida é o valor do custo da mercadoria, salvo prova inconteste do valor da venda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DSF - SERVIÇOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de -Jontribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nuli- lade do auto de infração, e no mérito, dar provimento parcial para ex- iluir da matéria tributável a importância de Cr$ 5.649,62, nos termos lo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de abril de 1995 I / // . . , LUIZ ALITTO CAVA M CEIRA - VICE PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA .A976/S.10,20 SANDRA MARIA DIAS NUNES 2 RELATORA 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845/006.793/92-93 Acórdão no. 108-01.935 /tf/ VISTO EM MANO 'EL P' REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 22 S E T 19n CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RICARDO JANCOSKI,JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR. Ausente justifieadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10845.006793/92-93 Recurso n2: 107.190 Acórdão n2: 108-01.935 Recorrente: DSF - SERVIÇOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA RELATÓRIO DSF - SERVIÇOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve integralmente o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1989. As irregularidades apuradas pela fiscalização estão assim descritas no expediente de fls. 02: 1. OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pelo saldo irreal verificado em data de 31/12/88, na conta Fornecedores, no valor total de Cr$ 5.951,70. 2. OMISSÃO DE RECEITA verificada pela aquisição de mercadoria, que não integrou o inventário em 31/12/88 e nem houve o registro de sua saída, configurando a presunção de sua comercialização, estimada em Cr$ 7.357,68. 3. OMISSÃO DE RECEITA caracterizada por suprimentos de numerários feito ao caixa, no valor global de Cr$ 2.500,00, por sócio da empresa, sem que tenha comprovado a sua efetividade, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. 4. DESPESAS DESNECESSÁRIAS contabilizadas como despesas operacionais, não necessárias à atividade da empresa, por se tratar de "brindes" que não são de pequenos valores, no total de Cr$ 2.307,00. 5. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS através de documentação hábil e idônea, das despesas contabilizadas na conta 1 ./ Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.935 Processo n2 10845.006793/92-93 "Impressos e Material de Escritório", no valor de Cr$ 1.580,00. A autuação tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 154, 155, 157, 158, 175, 178, 179, 180, 181, 191, 192 e 387, incisos I e II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). Tempestivamente, a autuada, usufruindo da prorrogação do prazo concedida nos termos do artigo 6 g do Decreto n2 70.235/72, apresentou sua impugnação (fls. 42) alegando, em síntese, que: - o auto de infração foi lavrado sem qualquer exame na contabilidade da empresa ou de ter feito qualquer perícia contábil, tendo sido levado pelo auditor já impresso e pronto para colher a assinatura de algum sócio. Alega que o procedimento fiscal adotado é nulo de pleno direito, pois que infringiu os preceitos legais aplicáveis à espécie; - quanto à omissão de receita caracterizada pelo saldo irreal na conta Fornecedores, alega que as mercadorias constantes das Notas Fiscais emitidas por Rochem Ind. Com . Ltda e Móveis Gonzales Ltda foram regularmente entregues no estabelecimento da empresa, não havendo prova em contrário, apenas presunção por parte do autuante; - com relação a despesa operacional não comprovada referente à compra de material de escritório, afirma que mercadoria adquirida através da NF n g 305 da empresa UNIFACS foi também entregue regularmente à empresa; - quanto às despesas desnecessárias, alega que as importâncias glosadas referem-se a entrega de brindes a clientes preferenciais e que não existe impedimento legal para tal procedimento; - relativamente aos suprimentos, alega que não há provas do empréstimo anunciado pelo autuante, razão pela qual deverá ser desconsiderado o lançamento. A autuada não trouxe qualquer documento para comprovar suas alegações. Às fls. 50 são contraditados os argumentos da defesa, concluindo a fiscalização pela manutenção integral da exigência fiscal. A autoridade de primeira instância, com fundamento do Parecer ' 2 .., . . Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.935 Processo n2 10845.006793/92-93 elaborado pela Seção de Preparação de Julgamento de Tributos Diversos de fls. 54/60, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01. No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar, a autuada reprisa os argumentos expendidos na peça vestibular, acrescentado que a Nota Fiscal n 9 0080 da Rochem Indústria e Comércio Ltda não representa Passivo Fictício e nunca representou uma obrigação. Afirma que para ficar caracterizada a omissão de receita é necessário que uma obrigação já liquidada continue a figurar no passivo. Esclarece que a referida nota fiscal nunca representou uma obrigação porque trata-se de documento emitido pela ROCHEM e como destinatária a própria ROCHEM, isto é, nada mais é que um documento de transferência entre matriz e filial daquela empresa. Entende ainda que para ficar caracterizado o passivo fictício é necessário (1) a inexistência de saldo de caixa, (2) valor relevante e (3) a inexistência, no ativo, de valor idêntico. Considera precipitada e sem respaldo legal a presunção de comercialização de mercadoria sem o documentário fiscal e o arbitramento do seu valor. Quanto aos suprimentos de caixa, esclarece que a autoridade lançadora não questiona a origem dos recursos, limitando-se ao aspecto da efetividade na entrega. Prosseguindo em suas razões, a autuada alega que "dizer que as despesas são desnecessárias porque não são de pequeno valor é negar como custo qualquer coisa de grande valor". Independentemente de valor, a empresa muitas vezes necessita oferecer brindes, seja para quem for, tornando-se, portanto, necessários à atividade empresarial. É o relatórioa.47, 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.935 Processo n2 10845.006793/92-93 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Preliminarmente cumpre esclarecer que a recorrente labora em equívoco ao afirmar que o auto de infração é nulo porque lavrado em desacordo com os preceitos legais. Segundo de infere do artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, são nulos os atos, termos, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Embora outros motivos possam também causar a nulidade dos atos processuais, não vejo no presente lançamento qualquer ofensa aos preceitos legais capazes de anular o feito fiscal. Ademais, a recorrente tomou ciência de todos os atos e termos, circunstância que lhe permitiu ampla defesa. Por estas razões, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto à omissão de receitas, são três as irregularidades apuradas, todas elas situadas no campo das presunções legais: A primeira, caracterizada pelo saldo irreal verificado em 31/12/88 na conta Fornecedores - passivo fictício. Mansa e pacífica é a jurisprudência dominante neste Pretório no sentido de que a manutenção no Exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas constitui presunção de omissão de receita. Contudo, entendo insubsistente o lançamento em relação à Nota Fiscal n 2 0080 emitida pela ROCHEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (fls. 13) porque trata-se de operação de transferência de mercadoria entre matriz e filial e não de obrigação capaz de configurar um passivo. Assim, deve ser excluída desta matéria, a importância de Cz$ 1.591.940,00 (Cr$ 1.591,94). Quanto a segunda, trata-se de mercadoria que não integrou o inventário em 31/12/88, circunstância que provoca aumento do custo do exercício e, conseqüentemente, redução do lucro sujeito à incidência do imposto. O valor da omissão atribuído pelo Fisco incorpora o percentual de 122,96% aplicado sobre a importância da nota fiscal correspondente, a título de margem de lucro (Cz$ 3.300.000,00 x 122,96 % = Cz$ 7.357.680,00), percentual este obtido mediante dados constantes da Declaração de Rendimentos da recorrente, cujas cópias não se encontram anexadas 4 - Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ne 108-01.935 Processo n2 10845.006793/92-93 aos autos. Inobstante a ausência deste documento, não concordo com a metodologia adotada pela fiscalização, pois é vedado ao Fisco presumir receita ou lucro, exceção feita às hipóteses legalmente previstas, situadas, como já disse, no campo das presunções legais. Admitir aplicar o percentual de margem de lucro sobre uma situação já definida como omissão de receita por presunção legal, seria presumir em cima de uma presunção. Por esta razão, entendo que a omissão de receita, neste caso, é de Cz$ 3.300.000,00 (Cr$ 3.300,00). A terceira, caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelos sócios sem a comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos. Aqui também a jurisprudência administra- tiva é pacifica no sentido de que este dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. Quanto às despesas de brindes, e inobstante os argumentos tecidos pela recorrente, é de se manter o lançamento. A dedutibilidade dos dispêndios realizados com brindes requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da sua necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. Por fim, e relativamente às despesas com "Impressos e Material de Escritório", a recorrente não trouxe aos autos a documentação que afirma comprovar tal despesa. Portanto, mantém-se a glosa. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeita a preliminar argüida, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 5.649.620,00 (Cr$ 5.649,62) da rubrica omissão de receita. Brasília (DF), 25 de abril de 1995. / 7 // 7/ .1 SANDRA 'RIA DIAS NUNES Relatora. 5 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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