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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792226 #
Numero do processo: 10467.000310/92-10
Data da sessão: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28311
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. em JOAO PESSOA F-Bl R=r=A= FINGOLIAL - DEuoRRE:NIA - Tratando-se De lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao Julgamento ao processo decorrente gaga a relação de causa e efeito que vincula um .50 outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NPC - NUCLE0 DE PROPAGANDA E COMUNICAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto nue n...Iss,sm 1 i a integrar o presente julgado. Saia das essges. em 04 de junho de 1993. IRINEU SIMIANER f - PRESIDENTE ------n,-----k--' AnLIO CSSAR -.'E' N'Es UM F-aí ' IA - RELATOR VISTO EM MARIA In--=1A DF PAiíiA =.1 =VRIRA - PRFIF:ORAnnRA T:A GESSA° DE; 2 MAR FAZE NDA NACIONAL 4 1994 Participaram, ainda: do presente julgamenth, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DF 0iIVEIRA. KA7HKI SHMRARA e URSULA HANSEN. Ausente justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA rORRFA CARNEIRO F;TFFnNT, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTA7I. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CUNSELHO DE CONTRIBUINTES POCESSO N2 g 10467/000.310/92-10 RFTUREirs N c2 ;- 75.269 ACORbA0 N2 g 102-29.311 RECORREN',E-g NPC - NveiPn DE PROPAGANDA E nOMiiNirAçAn LTDA. RELAróRIO No presente processo a empresa NPC - NOLLE0 DE PROPAGANDA E COMUNICAçAO recorre contra a decisão do Delegado da Receita Federal em João Pessoa que manteve a exigência contida no Auto de Infração de fls. 02. A exigência se refere a crédito tributário de FINSOCIAL e seus acréscimos cuja incidência sobre Imposto de Renda está prevista no artino 12, parágrafo 22 da Lei n2 1.940/82 e artigo 23, parágrafo do Regulamento do FINSOCIAL. Impugnação tempestiva e idêntica a do processo matriz. Contraditando a impugnação, a decisão de lê- Instãncia afirma que tratando-se de ação reflexa a conexão deste com o processo que lhe de origem é matéria que não comporta qualquer discussão, valendo dizer que a decisão proferida no processo base inflira, Secisivamente neste. No recurso a recorrente reitera argumentos idênticos aos utilizados na impugnação e requer seja luidado insubsistente o Auto de infração. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ~' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i. ---''''-..e*-- n i I i I, ..: ...` I., , [ í MINISTÉRIO DA FAZENDA i [ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [ PROCESSO Ng 10167/000.310/92-10 íx í ACÔRDA0 N2: 102-28.311 1 1_ VOTO 1 Conselheiro JULIO CÉSAR SOMES DA SILVA. Relatorn i I i O recurso esta revestido das formalidades legais e nele o Contribuinte repete as mesmos argumentos já apresentados no processo matriz, já apreciados nos mínimos detalhes pela , autoridade recorrida e pela 20 Cãmara do IS2 Conselho de i Contribuintes. O recurso interposto no processo matriz, foi negado provimento pela 20 Cãmara relativamente a exiq'ência do IRPJ . resültando daí a. manutenção do lançamento decorrente, nos , terMos do Auto de Infração. . . i Assim, de acordo . com o princípio adotado neste Conselho, de que o decidido no processo matriz constitui i prejulqado aplicavel ao julqamento do processo decorrente. dada a relacao de causa e wi leito que vincula um ao outro. neqo , provimento ao recurso interposto. i t Drasília, em 04 de junho de 1993. C ---------- ,,r---- , JULIO CÉSAR GOMES• • ....SILVA - fOR í -TT"- • • , [ _..... ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4792231 #
Numero do processo: 10640.801670/91-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28630
Nome do relator: Não Informado
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I ,.., , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/S01.670/91-54 jRL Sess"ão de 09 de novembro de 1993 ACORDO MR. 102 -2S.630 Recurso nr.n 73.172 - IRPF - EXS. DE 19SS a 1990 Recorrente u VALERIA MACHADO DE ALMEIDA Recorrida n DRF EM JUIZ DE FORA (MG) ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui renda tributável, o acréscimo patriMonial apurado, n'Ao • justificado por rendimentos tributáveis, nã:b tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fon- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALERIA MACHADO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda ClAmara do Primeiro Conse- . lho de C......)ntrilmintes„. pui . ffictiuti.i.:x de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira. . Sala da- Sessffes, em 09 de novembro de 1993 R?..)TI NJ MIANER - PRESIDENTE I UR'SULM HAJI N - RELATORA L......„ .:0„... - , ..ç: L ui-1.z._ aew-0, VISTO • Inif .MA LUCIA DE PAULA a TVEIRA - PROCURADORA DA FA SESSNO DEN 2 4 MAR 1994 LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: Francisco de Paula Corre Carneiro Giffoni, kazuki Shiobara, lio César Gomes da Silva. Ad ,..ents, justificadamente, os Conselheiros Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/801.670/91-54 RECURSO NR.8 73.172 ACORDg0 NR.: 102-28.630 RECORRENTE 8 VALERIA MACHADO DE ALMEIDA R E L (4, T. O . R I Q. •, , , VALERIA MACHADO DE ALM1'10A, C.P.F. nr. 330.144.346-04, . jurisdicionada á Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MO), recorre • este Conselho de Contribuintes da decisão que manteve inte- gralmente o lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Física no valor de i Cr$ 880.215,45 e correspondentes gravames legais. , , Após intimada a prestar esclarecimentos em procedimento 1 ! de revisão de suas Declaraçbes de Rendimentos - exercicios de 1988 a 1i • 1 1990, e arbitrado o custo de construção de imóvel caracterizou-se acréscimo patrimonial a descoberto. O lançamento inicial, de 03/09/91 i foi agravado em 07/11/91 (fls. 209/213) sendo concedido novo prazo pa- ra impugnaç'ão. impugnando os lançamentos (fls. 86/91 e 215/218) a con- ', tribuinte alega que o arbitramento do custo do imóvel situado á Rua .!:Dr. Ivan Soares de Oliveira, 434 - Parque Imperial, em Juiz de Fora ti --(,-T10), com base nas tabelas do SINDUSCON - Sindicato da Indkàstria da 1Construção Civil no Estado de Minas Gerais, no está autorizado em ne- nhum dos dispositivos capitulados que justificaram este lançamento. Prossegue dizendo que a generalização de custos faria com que os valo- res de uma construção situada no centro de Belo Horizonte e a de uma outra situada na mais humilde localidade do Estado, fossem apurados segundo os mesmos parãmetros. ' , Argumenta, ainda, que nas referidas publicaçbes está embutido um percentual de lucro de pelo menos 30% (trinta por cento), , fator inexistente no custo do referido imóvel. . , ., 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTRUINTES PROCESSO NR. :1. NR. 102-28.630 A suplicante também contesta o fato da autoridade revi- . sora ter considerado que 45,98% (quarenta e cinco virgula noventa e l'iy i! oito por cento) da edificação foi construido no ano-base de 1988, f quando na verdade a obra tomou impulso no ano-base de 1987, pelo em- . préstimo contraído junto à Caixa Econõmica Federal. Alega, finalmente, . que apesar do imóvel ter sido registrado em seu nome, sua construçào . contou também com recursos do cijnjuge que sejam utilizados os rendi- 11 mentos líquidos do marido para cobertura do acréscimo patrimonial apu- [ rado em suas deciaraçies de rendimentos ou, peio menos, a exclusão da base de cálculo do valor correspondente ao material adquirido pelo • i cl5njuge. , Em sua informação, às fls. 209/212, a autoridade revi- i sora cita, inicialmente, os artigos 623, parágrafo terceiro e 678, in- ciso III, do RI R/80, esclarecendo que os documentos apresentados pela interessada para comprovaçào do custo da construçào foram considerados 1 insuficientes para tal fim. Afirma que os valores declarados são infe- riores aos valores comprovados através da própria documentaçào apre- 1! lisentada, conforme quadro anexado à fl. 201, o que evidencia a inexati- 1dão das deciaraçbes, não cabendo, portanto, razão á contribuinte ao l'considerar o lançamento sem base ou fundamento. A autoridade revisora, com base nos documentos anexados ao processo às fls. 94 a 106, alterou os valores dos recursos obtidos peia impugnante junto à Caixa Econelmica Federal, transformando estes , recursos recebidos, nos anos-base de 1907 e 198e, em nÚmero de metros quadi-ados de área construída, obtendo para 1987 um percentual de . 73,72% (setenta e trOs virgula setenta e dois per cento) e para 1988, 16,86% (dezesseis virgula oitenta e seis por cento), como se depreende da papeleta de fl. 202. Aceitou, por conseguinte, os argumentos da • , ./7 'C ( , i,, ._. 4 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/801.670/91-54 . ACORDNO NR. 102-28.630 „ , pugnante, que reinvidicava que a maior parte dos recursos fosse apli- cada durante o ano-base de 1987. Refazendo os cálculos, apurou :,,e no- vos valores de acréscimo patrimonial não justificado nas declaraçbes . •IRPF, exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, conforme papeletas , de 'Demonstração e Análise de Acréscimo Patrimonial não Justificado", .1 apensadas ás fls. 204 e 205. Finaliza•afirmando que não há previsão .1 legal para a utilização dos rendimentos liquidos do ctinjuge na cobel. „I tura do acréscimo patrimonial apurado nas deciaraç7Jes da suplicante, 1 como pleiteado em sua peça impugnatória. A autoridade julgadora singular mantém o lançamento com base nos argumentos constantes da Informação Fiscal, citando, ainda, Acórdão do Conselho de Contribuintes. , Irresignada, a contribuinte, em suas raz3es de recurso i voluntário (fls. 298/292) e anexos de fie- 293/302, em síntese, reite- ra os argumentos já expendidos na fase impugnatoria. E o relatóric. i i , • g 1 1 .....1 .....:....1 •:. 1 1 5 ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/801.670/91-54 A CORD rID NR . :1. 02 - 28 „ (SUS() Y. r.1 i O Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todos as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a ora recorrente reitera sua repulsa pelo critério de arbitramento do custo da constru0o do imóvel pelas planilhas SINDUSCON, que considera uma viol@ncia contra a realidade dos fatos, reforçando e mantendo a argumentaço já apresentada na fase impugnatória, peço venia para transcrever trecho da decisão ora recor- rida, em que a autoridade "a que", com muita propriedade, analisa o tópico:: "Segundo jurisprudOncia firmada pelo Egrégio Pri- meiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos 102-23.015/88, 102-23.016/88, entre outros), aplica-se a tabela II - Sindicato das IndlAstrias da _ Construção Civil do Estado de Minas Gerais ao arbitra- mento do custo da construção de edificaç?Ses, a fim de se determinar o acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos do contribuinte que não comprovar esse CUS- t0. O artigo 678, inciso II, do RIR vigente, estabele- ce, por sua vez, que se fará o lançamento de ofício (Decreto -- I... e ..i. n r „ t5 „ 8134 / 4 :..3 „ ,g. rt :i. g o 7'9 ) 'aban cl onando .as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informaç5f5es de que se dispuser, quando OS esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfató- rios'. E o inciso III do precitado artigo determina que se fará o lançamento de oficio 'computando S importân- cias não declaradas ou arbitrando o rendimento tributa - vel de acordo com OS elementos de que se dispuser nos casos de declaraço inesat,'" (.._/./ J , 6 , . ; , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, , PROCESSO NR. 10640/801.670/91-54 . , ACORDA0 NR. 102 -28.=g-,0 • , Já o artigo 54 da Lei nr. 4.591/6 e4 reza que os sindicatos da construção civil publiquem, mensalmente, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regibes jurisdicionais. A mencionada tabela , leva em conta apenas os custos unitários básicos, incluindo nos cálculos os seguintes itensu fundaçVes . especiais, elevadores, instalaçties de ar condicionado, , fog3es, telefone interno, playground, equipamento de . garagem, obras complementares de terraplenagem, liga- ç'bes, funcionamento e regulamentação de condomínio, F, além de outros serviços e taxas, projetos, despesas com F., honorários profissionais e material de desenho, copia, etc., remuneração da construtora, remUneração do incor - porador, despesas de corretagem e publicidade e insta - laç'eSes de incOndio. Depreende-se, portanto, que os custos apontados nas tabelas do SINDUSCON são efetivamente os custos 1-Já- , sicos de construção, segundo as condiçtes locais, sendo ! recomendável a sua utilização como critério uniforme para o arbitramento do custo de construção de imóveis. Portanto, a contribuinte não tem razão em sustentar que as referidas tabelas tf."-21m por objetivo estipular o custo Ótimo para orientar as empresas construtoras e que ne- las está embutido um percentual de lucro de pelo menos 1 30% (trinta por cento). . 'Quanto à legitimidade e á validade técnica dessas [1tabelas, o Conselho, por suas diversas Câmaras, já se pronunciou à exaustão. Divergencias iniciais já estão, . , de há muito, superadas, inclusive com .a intervenção da . Câmara Superior de Recursos Fiscais, no exercício de !, suas atribuiçOes legais de órgão uniformizador da risprudãncia administrativa, no que concerne ás doce proferidas na segunda instância de julgamento dos procedimentos fi.scais'. (Acórdão lo. CC - 104 -6.485/89). Conseguentemente não procedem as argu- mentaçffes da interessada de que o arbitramento do custo , de construção do referido imóvel foi feito 'ao arrepio . ., da prática sadia da observação das normas tributadas. positivas'. Equivf.(- ,,,:, a impugnante, ainda, ao defender que os custos de uma construção situada no centro de Belo Horizonte e uma ceutr. situada na mais humilde locanda- i , de do Estado não deveriam ser arbitrados segundo os mesmos parâmetros. E preciso atentar, a propósito, aos. já citados Acórdãos 102-23.015/88 e 102-23.016/88, que. . ......- ., (I,/' • . 7 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i , PROCESSO NR. 10640/801.620/91-54 ACORD140 NR. 102-28.630 , , dispaem o seguinteu 'Dizer-se que a tabela do $INDUSCON -MG aplica-se a universo distinto e a uma es- , pecie diferente de edificação é desconhecer que essa • , . , tabela se destina a todo o estado de Minas Gerais e as . pesqLi. isas que serviram de base a sua elaboração foram 1 realizadas não apenas na capital do Estado, como também nas cidades do interior do mçásmn Est-4...d°, dado o nível I de sua abrangencia." (grifos do original) H , , , Considerando que, na fase de instrução, restou domons- i„ trado nos autos, através de listagens, levantamentos e diversos de- : monstrativos não terem sido devidamente comprovados, por via documen- 1 tal os custos decorrentes da construçaes da residOncia em apreciação, , , „, e, principalmente, tratar-se de deciaraçaes inexatas, pela não corres- :„ pondOncia entre valores comprovados e declarados, correto o arbitra- , mento dos custos. À aplicação das tabelas elaboradas pelo SINDUSCON, . dados os critérios adotados e sua abrangéncia, configura o método mais adequado e mais justo para a contribuinte. •• iNo que concerne ao pretendido pela contribuinte, reite- -.Itando nesta fase recursal, de que sejam consideradas as Rendas Liqui- das e os Rendimentos não Tributáveis do cÔnjuge, nos respectivos exer- 1' cicios, para cobertura do acréscimo patrimonial a descoberto apurado , cabe destacar que a ora recorrente optou por apresentar declaração 1 , 1 própria, tributando seus rendimentos em separados, não se registrando bens comuns do casal, carecendo, portanto, o pleito de base legal ou fática. Este entendimento é reforçado pela constatação de terem ocor - . rido doação de bens e valores entre os cônjuges, todas computadas :quando da apuração do patrimônio. ( •.i •,', . .... J ' 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N•. 10640/901.620/91-54 ACORDPIO NR. 102-28.630 Considerando o exposto e o que mais consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia (DF), 09 de novembro de 1993 H ; URSULPÁ - RELATORA 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000130/92-51
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:38:41Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:38:41Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:38:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:38:41Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:38:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:38:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:38:41Z; created: 2009-07-05T14:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T14:38:41Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:38:41Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10660/000.130/92-51 EIA Sessão de 27 de abril de 1994 ACORDA° No. 102-28.976 Recurso no.: 74.298 - IRPF - EX: 1987 Recorrente : ARNALDO CURIMBABA Recorrida : DRF VARGINHA- MG. IRPF - DECRETO-LEI No 2.303/86 - INTERPRETACAO DOS ARTIGOS 18 a 23 - A falta de comprovação pelo con- tribuinte de que dispunha em 31.12.85, de valores declarados até 31.12.86, com a finalidade de usu- fruir da tributação especial contida nos artigos 18 a 23 do Decreto-Lei 2.303/86, não justifica a presunção fiscal de que tais valores foram auferi- dos anteriormente ao mencionado ano base.DECADEN- .CIA - Tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquela em que o lançamento po- deria ter sido efetuado ou da data da entre ga da declaração de rendimentos, prevalecendo o que ocorreu primeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO CURIMBABA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Saia das Sessões, em 27 de abril de 1994 14AKTaATTMa-7-11- iT= TY1=1",T1-~MT vmr~tin4 I,c1H„ 0 -:IVEIRA Iviu1S—rfs-Éolv.dam.L.d, MARIA CLELI JE: ANDRADE FIGUEIREDO RELATORA VISTO EM DENIO SILVd1E CARDOSO - PROCURADOR DAFA SESSAO DE: 1Ç ZENDA NACIONAL n UL Participaram, ainda, do preáefite julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Ursula Hansen. Ausente, justificadamente o Conselheiro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10660/000.130/92-51 RECURSO N2.: 74.298 ACORDAO N2.: 102-28.976 RECORRENTE : ARNALDO CURIMBABA RELWEID ARNALDO CURIMBABA, jurisdicionada pela DRF em Varginha - MG., foi notificada do crédito tributário lançado a fls. 101, no va- lor de 2.125,05 UFIR. A autuação teve origem face a acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de tributação na cédula "H", correspondente a bens e valores declarados ao amparo do Decteto-lei nn 2,303/86, con- forme fls. 05-verso, no total de Cz$ 12.499,00. Inconformado, o contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 103/113 tempestivamente, fundamentando seu alegado direito nos artigos 18 a 23 do já mencionado DL 2.303/86. Preliminarmente, o contribuinte argúi a decadência da exigência tributária, alegando que por se tratar de IRPF relativo ao ano base de 1986, o fato gerador só se definiu em 31.12.86, ocorrendo a caducidade cla revisão no qu i quênn subsequente, 1-eque r, .a exclusão do lançamento. Ora, a alegação do sujeito passivo parece não ter leva- do em consideração, que o prazo de decadência relativo ao imposto de renda é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da entrega da de- claração de rendimentos, isto é, da ocasião em que consta a data no carimbo de recepção da declaração, conforme estatui o artigo 711, pa- rágrafo 2, do RIR/80. No caso em tela, a data da entrega ocorreu em 15.04.87, fls. 17, logo, a decadência só ocorreria em 15.04.92. Razão pela qual rejeito a preliminar arguida. . . '.\ , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND.. 10660/000.130/92-51 ACORDAO NQ. 102-28.976 A fl. 117/121, consta decisão de primeira instância que conclui: "que o DL 2.303/86 e a 1N/SRF/139/86, pretendeu que fossem tributados à aliquota de 3% apenas os bens e va- lores omitidos em declarações anteriores já apresenta- das pelo contribuinte, a par de recursos corrspondentes a bens e valores adquiridos em 1986, todavia auferidos anteriormente a esse ano-base, indagou-se da disponibi- lidade de recursos suficientes para a aquisição de bens e/ou valores, em 31.12.85." Julgou procedente o feito fiscal. Ciente da decisão "a quo" em 24.07.92, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este colegiado em 21.08.92, conforme / petição de fls. 124/136: .. ,......,, Recurso lido na integra em sessão. E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10660/000,130/92 - 51 ACORDA() Na. 102 -28.976 MQID Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legais. O litígio versa sobre acréscimo patrimonial não justi- ficado com base em bens e valores declarados pelo contribuinte com am- paro no DL 2.303/86, que a autoridade singular entende como tributá- veis em virtude da falta de comporvação de que foram auferidos em ano base anterior a 1986, razão pela qual exige o crédito tributário no valor de 2.125,05 UFIR. Na impugnação, tempestiva, de fl. 103/113 bem como no presente recurso, o contribuinte transcreve em sua defesa os artigos 18 a 23 do referido DL 2.303/86, alegando que tudo foi feito em virtu- de da legislação mencionada Ressalta que tal exigência fere os princípios legais, doutrina e jurisprudência relativas à matéria. A matéria ora em julgamento já foi apreciada várias ve- zes por este Conselho de contribuintes e mereceu aprofundado estudo da ilustre Conselheira MARIAN SEIF como faz certo o voto proferido no processo no 10630/000.350/88-73, tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais decisão idêntica no Acórdão no CSRF/01-1.160, de 29.08.91, pe- lo que peço vênia para incorporar às razões do presente voto:• fl : f.À 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N12. 10660/000.130/92-51 ACORDA() N12. 102-28.976 "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo jiscal.a. com base em acréscimo Patrimonial descpberto, a inclusão na delcaração relativa ao exer- CíCiQ financeiro de 1987. de bens ou valores não in- cluídos em declarações já apresentadas pelo contribuin- te pessoa física, observando o disposto neste Decreto- Lei. Art. 19 - o valor do acréscimo patrimo- nial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, con- siderados como incorporados ao patrimônio do contri- buinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 198, desde que: I - Os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - Os valores, em dinheiro ou títulos, sejam ,deRa.eitado_ ou consolidados em, estabelec¡men.to bancárja até aquela _data. Parágrafo único - O Ministro de Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação ou de custódia. Art. 21 - Com fundamento na daacaração de bens regularizada na forma do artigo 18, que servirá de base, apenas, para incidência do imposto de que tra- ta o artigo 19, nAQ_aerá_permltjj.Q: I - instaurar processo de lançamento de ofício por inexatidão ou falta de declaração de rendi- mentos; II - exiir ''.orlyDrovacão de origem daque- .1es valores, bens DU depósitos; ou III- ampliar sanções, de qualquer natu- reza, administrativa ou penal." Os grifos são da trans- crição. Na legislação complementar se esclareceu, como mais - AV levante para o deslinde da presente questao:/,i, 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10660/000.130/92-51 ACORDAO Na. 102-28.976 a) Na Instrução Normativa SRF - no 139, de 19_12.86: "2. Para efeito de utilização do benefi- cio fiscal, poderão ser declarados bens e_valores auiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresenta- dos, ficando a regularização fiscal condicionada à com- provação: a) da aquisição dos bens, conforme dis- posto nesta instrução; b) de que, em 31_de dezembro de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituições financeiras, socie- dades, corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no país ou no exterior. 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: c) quando se trata de ouro, pelo certi- ficado de depósito ou custódia expedito por instituição financeira autorizada à prestação do serviço. d) no Ato Declaratório Normativo CST no 135, "3.1 - Não podem ser incluídos os rendi- mentos e ganhos de capital auferidos durando o ano-bas- se de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência. 3.3 - O gozo das vantagens fiscais no está condicionado à entrega de declaração de rendimen- tos relativas a exercícios anteriores ao de 1981.- / Da exegese do consignado nas normas transcritas se con- clui : iii 4, 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10660/000.130/92-51 ACORDA() N2. 102-28.976 - estar autorizada a inclusão na declaração de rendi- mentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e va- lores não incluídos em deeclarações anteriores. Os que já tinham sido incluídos não gozariam do benefício; - ser permitida a. indicação de bens e valores „adquiri,- do_a_atá 21-12-D.C; - que a única exigência para o reconhecimento de exis- tência de dinheiro, ouro e títulos ao portador é a prova de que este- jam depositados ou custodiados em instituição autorizada em 21.12.86; - que a própria lei prevê a surge/leia de acréscimo pa- tirmonial a descoberto com a inclusão de valores da declaração do ano- base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas disposições; - ser vedada a exi gência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - não ser viável a aplicação de sanções de natureza ad- ministrativa ou penal. Qual a razão da exigência ou onde reside a divergência entre o contribuinte e o fisco. A razão da divergência está em que o fisco entende as- sistir-lhe o direito de exigir que o contrinbuinte comprove que já ti- nha a disponibilidade do bem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não fazer, nega-lhe os benefí- cios do Decreto-lei no. 2.323/86 e autua-o por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, daí a ementa da decisão singular, onde consignou: "Não tem direito de usufruir da ali quota privilegiada de 3%, prevista no decreto-lei no 2.303/86 relativamente a. valores aplicados em open-market, em 1986, o contribuinte que não comprovar possuir em 31.12.85 recos não declarados que propiciaram tais aplicações. '71 , 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10660/000.130/92-51 ACORDAO NQ. 102-28.976 Sustentam ainda as autoridades fiscais, como fundamento para sua conclusão, estar implícita essa exigência quando no art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declara- ções já apresentadas pelo contribuinte" e que na lnstruçãO Normativa CST - 139/86 e no ADN-CST 135/86, se consigna expressamente não faze- rem jus ao beneficio os rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz dessa argumentação é examinar: pri- meiro, se ela é compatível com o declarado na legislação invocada, de- pois, se, de outra forma, poderia ser dado integral acatamento ao es- tabelecimento nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei lu. 2.323/86, que instituiu o benefício, nem a legislação complementar baixada a título de regulamentação exigem expressamente a comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12.85. Quanto à primeira questão (compatibilidade entre a exi- gência implícita de comprovação da exigência da prévia disponibilidade em 31.12.85 e o declarado expressamente no referido Decreto-lei 2.323/86 e sua legislação regulamentadora) é fácil de comprovar a sua impossibilidade. Com efeito, se nessa legislação se declara e até se im- põe como condição para gozo do benefício que o contribuinte Prove a existência do bem, inclusive mediante depósito ou caução em 31.12.86, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.86, ou seja, em data anterior à estabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. E de con- siderar-se, ainda, que nessa data (31.12.85) o contribuinte poderia não a ter, já que o Decreto-lei e a legislação complementar dispuseram para o futuro, qun .f- f., à fr11~ e4e como seria n g,.ng. s Al-in comprovar. O objetivo maior da legislação incentivadora foi permi- tir a regularização de recursos de que o contribuinte dispunha, espe__-:_ cialmente fora do País, integrando-os na economia formal, e com isso 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q. 10660/000.130/92-51 ACORDA() Na. 102-28.976 passar a gerar empregos e pagar impostos o que antes, em razão de sua clandestinidade, ou por situarem-se fora do País não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existên- cia de títulos ao portador, moeda estrangeira e ouro, para já não fa- lar em moeda nacional, se os primeiros fazendo -parte da economia in- formal, fatalmente não eram lastreados em qualquer documentção isto em data anterior à prevista na lei e para a qual o contribuintre não fora orientado pela própria ausência de lei. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte pro- vasse a disponibilidade em data anteiror à prevista em lei e por forma diferente daquela estatuída, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comporvação da origem, o que é terminantemente vedado na lei. Atente-se para o fato de que essa legislação não deter- minou que o contribuinte fizesse a retificação das deciarções anterio- res, quando aí se não houvesse incompatibilidade com outras disposi- ções do mesmo decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprova- ção.Ao contrário, mandou incluir, tudo na declaração de 31.12.86, ten- do o ADN-CST 135/86, consignado que o benefício sequer estava condi- cionado à entrega das declarações do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efeitos le gais, os bens arrolados serão considerados incorporados ao patrimô- nio do contribuinte em Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidad e em 21.12,85, ficaria ele impedidido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária„z„,,--, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, t'd 10. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N12. 10660/000.130/92-51 ACORDA() Na. 102-28.976 haveria imcompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986 pela alíquota normal A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprova- ção realizada, foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ônus da prova; quer dizer, até pro- va em contrário, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porém, o Fis- co verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-ba- se de 1986 à tributação pela aliquota normal, poderá autuá-lo dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do ônus da prova, emerge ainda mais cla- ramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, antecipadamente já seria notória a impos- sibilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anterior- mente, quando a título de exemplo, mencionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador. Considerando a correta argumentação que acabamos de mencionar, é fácil concluir que a razão pende para o contribuinte, de- vendo ser reformada a decisão singular, face à jurisprudência predomi- nante deste Colegiada com relação à matéria em tela Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 2/7 d abril de 1994 ..- Maria Clélia de . ndrade Figueiredo - Relatora ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003787/91-53
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00324
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA CÂMARA PROCESSO :10830-003.787/91-53 RECURSO W. :102.819 MATÉRIA :IRPJ - EXS: DE 1988 e 1989 RECORRENTE :FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S.A RECORRIDA :D.R.F. EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE :05 DE JULHO DE 1993 ACÓRDÃO N°. :108-00.324 IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não se enquadra no artigo 278 e parágrafos, como atividade de giro normal, para efeito de utilização da alíquota favorecida para pessoa jurídica que tenha por objetivo atividade agrícola. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidir pela correção de instância, para que a autoridade de primeiro grau examine o recurso como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e2c-4— JACKSON DES FERREIRA PRESIDE 2 PROCESSO ?P. :10830-003.787/91-53 ACÓRDÃO N°. :108-00.324 --••n PAUL* IR CAR • HO VIANNA • LATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consellieiros:ADELMO MARTINS SILVA, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. 3 PROCESSO N°. :10830-003.787/91-53 ACÓRDÃO ir. :108-00.324 RECURSO N°. : 102.819 RECORRENTE : FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLAS S.A RELATÓRIO FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA SÃ., com sede na Fazenda Sete Lagoas, bairro de Maninho Prado, município de M. Guaçu, inscrita no C.G.C., sob o no. 52.746.419/0001-90, vem manifestar seu inconformismo com a decisão de primeira instância, que manteve o Auto de Infração de fls. 67 a 70 e seus anexos. Segundo o lançamento de ofício, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, correspondentes aos períodos base de 1987 e 1988, a empresa tributou os resultados da atividade agrícola e de prestação de serviços, à base de 6% e, somente o resultado das atividades descritas no artigo 278 do RIR/80 é tributado à afiquota privilegiada de 6%. Os resultados da atividade de prestação de serviços deveriam ter sido tributados, com base nas aliquotas normas, vigentes para as demais pessoas jurídicas: 35% no exercício financeiro de 1988 e 30% no exercício financeiro de 1989. Inesignada, apresentou impugnação, de fls. 71 a 76, nas quais não consta a data de sua recepção. No entanto, a data do despacho, às fls. 93, que juntou, numerou e rubricou a peça é de 15.07.91, logo, dentro do prazo legal. 72-1_ 4 PROCESSO Nts. :10830-003.787/91-33 ACÓRDÃO W. :108-00.324 Alega a autuada, em síntese, que: - é uma empresa agrícola e, possui tratores e outros maquinários, os quais quando estão ociosos, são utilizados na prestação de serviços a seus vizinhos; - os resultados, provenientes de tais serviços, são tributados à aliquota de 6%, desde que as receitas, que lhes deram origem, não ultrapassem o limite legal de 5% das receitas geradas pela atividade própria, consoante entendimento contido nos subitens 3.1.3 e 7.1 do Parecer Normativo CST n°. 07/82, ao interpretar o parágrafo 2°. do artigo 278, do RIR/80; - que as receitas em questão adicionadas às demais receitas eventuais não ultrapassam o limite legal, em nenhum dos dois períodos, como esclarece o demonstrativo de fls. 74/75, calcado nas declarações de rendimentos dos exercícios em epígrafe. Finaliza, solicitando o cancelamento da exigência. Em sua informação, fls. 97/96, o autor do feito opinou pela manutenção total do crédito tributário. A autoridade julgadora de primeira instância através da decisão de fls. 98 a 100, expôs os seguintes fundamentos: 5 PROCESSO Isr. :10830-003.787/91-53 ACÓRDÃO N°. :108-00.324 - de uma análise dos documentos acostados aos autos, constata-se, que as receitas, objeto de litígio, decorrem, exclusivamente, da prestação de serviços, conforme cópias das notas fiscais de fls. 21163; - o Parecer Normativo, citado pelo contribuinte, em seu subitem 3.1.3, conceitua como receitas diversas, proveniente do giro normal do negócio das empresas, que exploram atividades rurais, para efeito do beneficio, apenas, as derivadas do "aluguel ou do arrendamento de máquinas"; - como, no caso, as receitas decorrem exclusivamente de prestação de serviços, em conseqüência, o pleito do contribuinte não encontra amparo no subitem do mencionado Parecer Normativo; - todavia, é necessário retificar os valores constantes do Auto de Infração, visto que a TRD não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, mas sim, como fator de equivalência de juros de mora sobre os débitos fiscais, nos termos do artigo 30 da Lei 8.218/91. Conclui, julgando procedente a exigência fiscal e retificando o crédito tributário, conforme o demonstrativo de fls. 100. Ciente da decisão singular em 24.02.91 o contribuinte, tempestivamente, apresentou recurso (fls. 103/105), requerendo que as razões de defesa expostas na impugnação façam parte integrante desse recurso. ift 8 PROCESSO /%1°. :10830-003.787/91-53 ACÓRDÃO N°. :108-00.324 Ademais, ao contrário do que afirma o contribuinte há relevante diferença entre aluguel, arrendamento e prestação de serviços. Distinções essas elecancadas não só juridicamente como em qualquer dicionário comum. Portanto, •em hipótese alguma estes elementos são tidos como sinônimos. São vários os entendimentos jurisprudenciais pronunciados a cerca deste assunto, entre eles: "Prestação de Serviços - A aliquota favorecida não é extensiva às pessoas jurídicas cujas atividades consistam em prestação de serviços ainda que no meio rural". (Acórdão 1°. CC - 101-76.352 e 79.422189). "Arrendamento - As receitas de arrendamento não se beneficiam da tributação especial das atividades rurais e devem ter seu resultado apurado de forma segregada daquelas beneficiadas pela tributação reduzida" (Acórdão 10 . CC 105-4.478/90). "Determinação da receita da atividade - A empresa com outras atividades somente poderá utilizar a receita favorecida se mantiver escrituração separada das receitas inerentes à atividade rural de modo a permitir a determinação da receita liquida por atividade. Consideram-se receita operacional da atividade rural as provenientes do giro normal da empresa, em decorrência da exploração das atividades relacionadas na letra "a" retro".". (IN 138/90, itens 34 e 37). 9 PROCESSO N°. :10830-003.787/91-53 ACÓRDÃO N°. :108-00.324 Feitas as considerações votaria no sentido de manter a decisão de primeiro grau para que fosse procedido o lançamento com base nas alíquotas normais de 35% no exercício de 1988 e 30% no exercício de 1989. No entanto, tendo em vista que a decisão do Sr. Delegado inova no que se refere a aplicação da TRD, como fator de juros, na medida em que também retificou o crédito tributário originalmente constituído agravando, assim, a exigência, voto pela correção de instância, para que a autoridade monocrática examine o recurso como impugnação. Este é o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 1993 • PAIILO IRV1N 1 AR VALHO V1ANNA RELATOR ti 10 PROCESSO N°. :10830-003.787/91-53 ACORDÃO /4°. :108-00.324 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10945/002.284/89-12 Sessão de 13 de abril de 19 93 ACORDÃO N9 102-28.077 Recurso n: 59.657 — PIS DEDUÇÃO — EX: DE 1987 Recorrente: EXPORTADORA DE PNEUS REAL LTDA. Recorrida : DRF — FOZ DO IGUAÇU — PR. DECORRÊNCIA - PIS -DEDUÇÃO - Tratando-se de lança mento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decor rente recomendando o mesmo tratamento, dada a in-1 tima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA DE PNEUS REAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. - DF., 13 de abril de 1993. - 1- 1 - U SIMIANER - PRESIDENTE ' WALDEVAN AÉV S DE _OLIVEIRA - RELATOR int) 2wk, i,14.Lcsk 7o,A.A.L W.-/Xtri,t4à RI.AL2 IA PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 2 NnV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Go- mes da Silva e Carlos Roberto Monteiro BertaZi. J.H. jDAMEFP/DF- SECOS NR 064/90 sunno punwoHmRAL Processo n9 10945/002.284/89-12 2. Acórdão n9 102-28.077 RELATÓRI O EXPORTADORA DE PNEUS REAL LTDA., com sede na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, na guarda do prazo regulamen- tar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela ci- dade, que, indeferindo, a sua impugnação, manteve lançamento "ex- officio" em suas declarações de rendimentos no exercício de 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor de 2.966,17 BTNF acres- cido de multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fis cal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a la vratura do auto de infração de fls. 24 do seguinte teor: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda pessoa Jurídica, na qual foi apurada redu- ção indevida da base de cálculo daquele tributo, ge- rando insuficiência na determinação da base de cálcu lo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, à atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respecti- vos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. - Artigo 3, letra "a", parágrafo I da Lei Complemen- tar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450." Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls. 31/40 reproduzindo a defesa apresen tada no processo principal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãn cia foi proferida às fls. 52/53 indeferindo a impugnação da recor rente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "PIS DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA. O processo formalizado para exigência por reflexo, de „ ve seguir a mesma sorte do processo principal, ante- a íntima relação de causa e efeito." SERVIÇO na= FEDERAL Processo n9 10945/002.284/89-12 3. Acórdão n9 102-28.077 Não se conformando com a decisão retro, a empresa in terpOs recurso a este Conselho, às fls. 57/71 cujas razóes são li das na Integra em sessão. É o relatório. _„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10945/002.284/89-12 4. Acórdão n9 102-28.077 VOTO DO CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decor - re de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurí- dica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamen- to decorrente nos termos do auto de infração de fls. 24. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do co- nhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pes- soa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mes- ma assentada, que por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, - conforme faz certo o acórdão n9 102-28.043. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta nes- te processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília - DF., 13 de abril de 1993. WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002870/91-69
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
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Numero do processo: 11020.000143/90-75
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM CAXIAS DO SUL (RS) SESSÃO DE : 13 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 108-04.367 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição . para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, dado provimento parcial ao primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONDO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no. 108-00.242, de 14/06/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: 13 JIA N 1997 PROCESSO N°. :11020-000.143/90-75 ACÓRDÃO N°. :108-04.367 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MTNATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.oe PROCESSO N°. :11020-000.143/90-75 ACÓRDÃO N°. :108-04.367 RECURSO N°. :73.816 RECORRENTE :TONDO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 11020-000.142/90-11. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo aos exercícios de 1985, 1986 e 1987, consoante estabelecido no artigo 3o., alínea "a", parágrafo lo., da Lei Complementar no. 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 54/55. ) Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/06/92 e, inconformada, ., ingressou em 09/07/92 com o recurso voluntário de fls. 60/81. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ey, É o Relatório. 1 PROCESSO N°. :11020-000.143/90-75 ACÓRDÃO N°. :108-04.367 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal ( no. 11020-000.142/90-11), resolvido entender procedente em parte a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão no. 108-00.242, de 14/06/93. 4 PROCESSO N°. :11020-000.143/90-75 ACÓRDÃO N°. :108-04.367 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão no. 108-00.242, de 14/06/93. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13985.000128/95-13
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40916
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAERTE CONSTANTE MANFRIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/4E42s DUTRA PRESIDENTE 1- ANSEN A'TORA FORMALIZADO EM, ur‘ Õ DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO FIEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • fP, -kt-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.128/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.916 RECURSO N°. : 09.206 RECORRENTE : ALAERTE CONSTANTE MANFRIN RELATÓRIO ALAERTE CONSTANTE MANFRIN, inscrito no CPF/MF sob o n° 347.564.26-72, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, em valor equivalente a 200 UFIR. Da Notificação de fls. 02 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 900, 923, 985 e 988, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigos 1 0, 40, 50, 84 parágrafo 5° e 88, da Lei n°8.981, de 20/01/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando que entregou sua Declaração de Rendimentos com atraso, por não ter recebido ou encontrado formulários dentro do prazo estabelecido, e por ser Isento. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-calendário 1994 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENT • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.-kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e- • PROCESSO N°. : 13985/000.128/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.916 Estando a pessoa fisica obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a sua apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, inciso II da Lei n° 8.981/95, quando dela não resultar imposto devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 22, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 30/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina, SC, apresenta suas Contra- Razões às fls. 26. É o relató 'g. 4 gt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , •0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.128/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.916 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente pleiteia a reforma da decisão singular, sob fundamento de que não lograra obter o formulário antes de esgotado o prazo de entrega e, que é isento, não podendo ser cobradas multas sobre valores inexistentes. Considerando que a autoridade monocrática enfrentou, com muita propriedade, os argumentos apresentados, peço vênia para adotar seus fundamentos, transcrevendo-a parcialmente: "Conforme verifica-se pelos elementos que compões os autos, o requerente é sócio da empresa MAENCOL - Manfrin Engenharia e Construções Ltda., fato que o obriga à apresentação da Declaração de Ajuste anual do IRPF/95, conforme determinação contida na IN SRF n° 105, de 21 de dezembro de 1994, a seguir transcrita: Art. 1° - Estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1995, as pessoas fisicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994: III - participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S.A ; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.128/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.916 É inaceitável a mera alegação do contribuinte de que não procedeu à entrega da declaração do IRPF/95, tendo em vista que o órgão local jurisdicionante de seu domicílio fiscal, a Agência da Receita Federal em São Miguel do Oeste/SC, não dispunha, à época, dos formulários de Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1995, ano-calendário 1994. A propósito, convém lembrar que, quando motivos de força maior, como por exemplo, a situação invocada pelo interessado, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo regularmente estabelecido, poderá a repartição, através de requerimento formalizado pelo contribuinte, prorrogar o prazo até 60 (sessenta) dias. (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 63, § 2°, consolidado no RIR/94, art. 876). Por oportuno, saliente-se que o prazo fixado para a entrega da DIRPF/95, consoante dispunha a Portaria MF n° 130/95., era 31 de maio de 1995. Como se pode observar, às fls. 8, o impugnante apresentou sua declaração para o exercício em pauta, sem imposto devido, somente em 27/07/95, sendo, portanto, extemporânea, pelo que cabe, se acordo com o exposto, a aplicação da multa de 200 UFIR, prevista no art. 88, II, da Lei n° 8.981/95, abaixo transcrito: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, (V(' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 13985/000.128/95-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.916 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 14 de Novembro de 1996. UR:U„ , SEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000726/95-04
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÃO RENATO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÁREITAS DUTRA PRESIDENTE Shj. à 4 SEN ' ORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.726/95-04 ACÓRDÃO N°. : 102-4/ .040 RECURSO N° : 112.890 RECORRENTE : REPRESENTAÇÃO RENATO LTDA RELATÓRIO REPRESENTAÇÃO RENATO LTDA, inscrita no CGC sob o no. 20.821.013/0001-39, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que manteve a cobrança de multa em valor equivalente a 500,00 UFIR. A exigência, conforme Notificação de Lançamento de fls. 04, datado de 22/09/95, capitulada no artigo 88, inciso II, da Lei n°. 8.981/95, corresponde à multa, cobrada pelo valor mínimo segundo disposto no parágrafo primeiro, alínea "h" do citado diploma legal, decorre da apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1995 - ano- base 1994, fora do prazo fixado pela legislação vigente. Ao impugnar o feito, a contribuinte alega, em síntese, que a entrega de sua Declaração de Rendimentos ocorreu fora do prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo. Entendendo estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66), requer o cancelamento do lançamento. Após proceder a criteriosa análise dos fatos à luz dos dispositivos legais, a autoridade monocrática julga procedente o lançamento. A bem fundamentada decisão de fls. 07/11, está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, Inc. II, alinea "a", c/c art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n°. 8.981, de 20-01-95, os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.726/95-04 ACÓRDÃO N°. : 102- 47,040 casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente" Irresignada, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 16/19, a contribuinte, através de procurador, basicamente reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n°. 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, MG, apresenta suas Contra-Razões, acostadas aos autos às fls. 21. É o relatóriV 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gf_ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.726/95-04 ACÓRDÃO N°. : 102-4 1.040 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA A contribuinte REPRESENTAÇÃO RENATO LTDA. teve ciência da decisão singular em 17 de maio de 1996, conforme comprovado através do "AR" de fls. 15, e, em 19 de junho de 1996, protocola recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Considerando que o Decreto n°. 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 33 dispõe que caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando ser mansa e pacifica a jurisprudência deste Colegiado no sentido de não tomar conhecimento de recursos apresentados fora do prazo, por peremptos, Voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. U 1F NSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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