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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777620 #
Numero do processo: 10730.002960/92-41
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91389
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS DE 1989 e 1990 Recorrente G M - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Sessão de 17 de setembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.389 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não pode prosperar a exigência de contribuição social carculada sobre o lucro arbitrado, por falta de previsão legal Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G M L - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado IS(MI )1\ ” .-.4111<DRIGUES PRESIDE , E SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM -1 7 OUT 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.°. : 10730.002960/92-41 2 Acórdão n°, 101-91.389 Recurso n.° 09.135 Recorrente G M L - EMPREENDIMENOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Contra G M.L -EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A foi lavrado o auto de infração de fls 1/5 , para exigência de crédito tributário equivalente a 132 563,20 UFIR, sendo 26.030,83 UFIR a título de Contribuição Social relativa aos exercícios de 189-e 1990, e o restante, a título de muita ex officio e juros de mora O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Juridica, que deu origem ao- processo n°- 10730..002958/92-08 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 25/26 A autoridade singular considerou o lançamento improcedente , aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, recorrendo, obrigatoriamente, a este Conselho É o relatório. Processo n.° 10730.002960/92-41 3 Acórdão n.°. 101-91.389 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processa n° 10730 002958/92-08 , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição Este Conselho, apreciando o recurso de ofício interposto no processo matriz, proveu-o ( Acórdão nc' 10 1-91 . 2 62 , sessão de 1 9/08/ 9 7 ), razão pela qual ao presente deveria ser dado provimento. Todavia, o caso traz particularidades que devem ser levadas em conta Efetivamente, o lançamento no processo matriz foi feito com base no lucro arbitrado, e o presente trata de Contribuição Social sobre o Lucro exigida com base nesse lucro. A Lei 7.689/88, com a alteração introduzida pela art. 2° - da Lei 8.034/90, estabelece: "Art 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda § 1°- Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no — balanço respectivo; Processo n.°. : 10730.002960/92-41 4 Acórdão n.°. : 101-91.389 c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." A definição, em ato legal, do lucro arbitrado como base de cálculo da C-S. surgiu com o art. 55 da MP 813, de 30.12.94, aplicando-se aos fatos gerados ocorridos a partir de 01.01.95. Portanto, a base de cálculo da contribuição tem como ponto de partida o resultado do exercício, que é apurado de acordo com a contabilidade. Não havia previsão legal para que a contribuição seja calculada com base no lucro arbitrado. Por essa razão, não pode prevalecer a exigência. Processo n.°. 10730.002960/92-41 5 Acórdão n.° 101-91,389 Isso posto, e considerando o princípio da economia que deve orientar o processo administrativo fiscal, nego provimento ao recurso de ofício, porém por razões diversas das adotadas pela autoridade recorrente para decidir. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 u SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4781417 #
Numero do processo: 13771.000114/92-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11960
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Numero do processo: 11030.000691/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10843
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IRFONTE - RETENÇA0 - OBRIGATORIEDADE - ACORDO TRABALHISTA - Na vigPncia do parágrafo 2P do art. 72 da Lei n2 7.713, de 1988, a retenção e recolhimento do imposto no caso de acordo efetivado perante junta de Conciliação e julgamento será efetuada pela Secretaria da Junta e não pelo empregador. O lançamento efetuado contra a pessoa jurídica, reclamada, é nulo, por erro na identificação do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para anular o auto do infração por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessbes, em 20 de Outubro de 1993 ~-fieD LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - PRESIDENTE E RELATORA MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030/000.691/91-21 ACóRDA0 N2 104-10.843 (::15.111.4n UP VISTO EM CARMgLLIO MANTUANO DE-;;AIVA - PROCURADOR DA sEssnn DF: FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE: AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JmnoR, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11030/000.691/91-21 RECURSO Ng : 75”050 AC6RDRO Ng : 1011-10.~ RECORRENTE: COMPANHIA FfilADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA RELATÓRIO A Notificação de Lançamento a fls. 08 decorre da .Falla de retençatl e recolhimento de imposto de renda na fonte por ocasiao dr paniRmehl0s- dr(Orrentr5 de aça° tr~hi.sta. O sujeito passivo, em sua impugnação, apresenta como razi:te de detvsa a argumentaçãO a seguir sintetizada: - os reclamantes não tinham vinculação jurídica com a empresa pois eram empregados de firma prestadora de SieVViÇOI4 da Ap pugnanle, via contrato; por Lonveniência administrativa optou pela conciliaçao, homologada pelo intAro competente; • 0 pagamento foi efetivado na Secretaria da Junta de Conciliação o Julgamonto, conforme termo de pagamento e quitaçVo, junta “oE :. rotic.v; por cápick; - o pagamento foi efetuado mediante cheque, nominal ic Gehlen, procurador reclamantes; - di5corda do lançamento pois, nos termos do ar t. p “ rf,orido ?P da lei no 7.71:-;, dr 1982, P 1H nP q9, de 1989, o 04t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: :1 N2: 1on-10.81v,', sujeito passivo da obrigação tributária lançada é o cartório do TI izo; nâo se diga que o caso não se trata de execução II:? g entenç , x ' , isto que acordo homologado em cui:o tem força de sentonça; sequer a anulação da Notificação E. 5C indeferida a impu gnação, se j a reduzida em 50r. a multa aplicada se o pagamento do débito for efetuado em trinta dias da cii'hicia da Cl autor do feito, na informaç'áo Fiscal de fls. 14, considera improcedentes as alegaçbes da interessada e opina pela manutencSo integral do crédito tributário. A deciso recorrida julga improcedente a impuunaÇ.Ve aruo~nlandoe ... apesar de o acordo ter sido homologado pula justiça do lraballin, os rendimentos foram pagos pela impuqnante diretamente ao procurador dos beneficiAkrios (fl. 42), sem que tenha havido cinalquer intermediação da Junta de Conciliação c Julgamento de Carazinho (RS). É inaplicável ao caso destarte, a hipótese do art. 7P, parágrafo YP, da lei nP 7.713/98, por dizer re9,poito às situaçóes em que o pagamento é feito pelo cartório OU quando neste (cartório), o rendimento fica disponível é,io beneficiário. Nesbe sentido, é clara a norma ao dizer que "o imposto será relido N 1 ) cartório em juizo onde ocorrer é, eXt?ellÇ I:0 ,:ç'nlgJnça HO ato do pagamento H MINISTÉRIO DA FAZENDA A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11030/000.691/91-21 ACÔRDA0 N2: 104-10.843 (grifei) ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível F » ra o beneficiário...". Conseqüentemente, caracterizado está que a impugnante foi a fonte pagadora do rendimento tributável, sendo dela a obrigação de recolher o imposto. De outra parte, está igualmente desprovida de razão a impugnante quando alega não ser o sujeito passivo da obrigação tributária em causa. Tratando-se de uma incidPncia sobre rendimentos de que trata o Livro III do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n9 85.450/80 - RIR/80), a lei escolheu como "sujeito passivo" não o contribuinte, titular da disponibilidade das rendas ou dos proventos, mas sim a fonte pagadora dos rendimentos, na qualidade de responsável tributário. Aquele (contribuinte) apenas suporta o Mus econamice do tributo, na medida em que esta (responsável tributário), ao efetuar o pagamento, deduz-lhe o imposto devido. Se a fonte pagadora não efetua essa retenção, a lei presume que optou por assumir tal encargo, sujeitando-se aos efeitos do artigo 577 do Regulamento já citado." A ciPncia da decisão ocorreu em 16.09.92 (fls. 52) e a peça recursal protocolizada em 15.10.92. A recorrente, de início, relata os fatos e, quanto ao márito, argumenta de forma sintetizada: - - discorda do lançamento pois fere dispositivos do Regulamento do Imposto do Renda, em especial o art. 79, parágrafo 2P da lei nP 7.713, de 1988, e IN-SRF n2 49, de 1989, subitens ÇOK.-- 14.3 e 14.5n 9 MINISTÉRIO PA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11030/000.691/91-21 ACtIRDA0 N2: 101-10.813 - n acordo foi homologildo em Juizo, porquanto com força dr sentença e o Sr. Chefe e o Sr. Diretor da Secretaria da j ilhla de rcq uiliao e julgamento l arldW(m irimaram termo, ri.) de ...conhecendo as impottancia - ars autos de( , E~F pretnrianas no (sentido de que aLr,rdo hemolowido iudiciilmenle rar - entende que, por OCAEiãO do nficin anci n9 201, de 199 c? a Delegacia Regional, de parte da j unta de Concilraço e tulgamento, deveria, em cumprimento à Lei nO 7.713 o norma len o l, gmen1,1r, informar inclusive o impolo rolidu guando das importancras pagas mediante acordo, por sor o sujeito passivo da obrigai, tributária!, nao F(• t.) n4 alcançirda peia Lei de rencia e o(wera provimento rerur7m, para que ¶S( 'cl ~minado a • •>- j • • c . , I( • (mcIii c• II j bit :i • • .1 ar • Ci••• 1{4 . 1) pia • j.'y.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 11030/000.691/91• 21 AC6RDRO N2: log-10.9ew, VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITRO, Relalora, O recurso ê tempestivo, merece, portanto, ser conhecido. A defesa, baseando-se no art. 79, parágrafo 29 da tet n(1 7.713, de 1988, e norma complementar, objetiva abstrair-se da responsabilidade pela retenção do imposto na fonte em relação a pagamentos por ela realizados em açâo traball~r. Tratando-se do rendimentos sujeito à retenção do imposto na fonte, veiamos o que preconiza o ar t. 79 e parágrafo 29 da [ri nP '.713r "Art. 7P - Ficam sujeitos 6 incid@ricia na fonte, calculado de acordo com disposto no arl. 25 clevAa Lei 1 • O% rendimenlos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou juridicas; II - o;». demais rendimentos percebidos por pe cr,soas físicas, que W,Xce C51C:jéAM StAjCitOS à tributação eclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas 1nrídIca.s. , ..... ...........4.,... Parágrafo 29 - O imposto será retido pelo cartório do juzo onde ocorrer a execução da Sol) lei) Cf",A 110 ato do pâtri '10 do rend 111i0Es ti) nu no momento em que, por qualquer forma, o recebimento W torne disponível para o beneficiário " 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 110.30/000.691791-21 An5RDA0 No : 10,f 10.81 Para deslinde da matéria, recorro ao titulo X da Consolidação das leis do Trabalho, na SecWo X do capitulo que, aC) dispor sobre "Decisão e sua eficácia", preconizou no arl, "Art. A decis.ão -,erá proferida depo“. de rejeitada pelas partos a proposta de conciliação. Parágrafo Uni co. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrivel." Oo dispositivo supra-transcrito, depreende- se que a CLT, em caso de conciliação, mediante termo lavrado, lhe dá a eficácia de coisa julgada entre as partes: e o valor de sentença irrecorrlvel (art. 847, parágrafo IP, CLT) cito as consideraçbos feitas por isis de Almeida, em seu livro Manual de Direito Processual do Trabalho, no Capítulo IX - Disposiçbes Gerais sobre a execução, dispbe no ileffi Q Vspécies de Execução (2P volume): "A execução pode ser definitiva ou provisória. A primeira, fundada em decisão transcrita em julgado ou iam termo de conciliação lavrado nos autos ..." Dessa forma, o acordo realizado entre as partes e lavrado nos autos é coisa julgada e vale como sentença irrecorrfvel, ou soja, a CMOCUÇãO é definitiva. Entendo, om face ao exposto, que o parácivaro 2P do ari. 7P da Lei nP /.71A, de 1988, elegeu, como responsável pela C>la MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11030/000.691/91-21 ACIáRDA0 N2: 10/1-10.943 retenção p recolhimento do imposto o cartório do aUl70 onde ocorrer a sentença. Não se discute aqui a viabilidade ou praticidade dessa eleição. Para corroborar esse entendimento, o Boletim Central Extraordinário nçA 059 4 de 11.07.89, da Secretaria cl.‘ Receita Federal, ao expender "Esclarecimento sobre a AplicaçUo da Lei n0 7.713/88, dispasn TRIFUITAÇNO DOS RENDIMENTOS EM GERAL ITEM DISCRIMINAÇA0 ORIENTAÇA0 07 Reten0o do imposto no caso A retenção será de acordo efetivado perante 3unta efetuada pela Se- de Conciliação e Oulgamento cretaria e não pelo empregador (Subi tem 14.3 IN 115? 049/89)." Em tais circunstãncias, razão assiste ao contribuinte e meu voto e no sentido de se prover o recurso. Oras4lia-DF., em 19 de outubro de 1.993 072ati LEILA MARIA SCHERRER LEITno - RELATORA _ . Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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DE 1995 RECORRENTE: EDEGAR JOSÉ DA SILVA RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 18 de tnarço de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.504 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEGAR JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILMAR~HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :• < PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES-1 PROCESSO N°. : 13851/000.525/95-83 ACÓRDÃO :104-14.504 RECURSO : 09.433 RECORRENTE : EDEGAR JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra EDEGAR JOSÉ DA SILVA emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 1.267,45 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo cancelamento da exigência e restabelecida a restituição a que teria direito. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; Or 2 jrl• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.525/95-83 ACÓRDÃO : 104-14.504 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, ILI da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em leái 3 irl • . v MINISTÉRIO DA FAZENDA: .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.525/95-83 ACÓRDÃO N°. : 104-14.504 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 10.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 29/33, protocolizado em 10.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 36/39— É o Relatório. 4 • 4! 1.445 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' , n =4': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 13851/000.525/95-83 ACÓRDÃO N°. : 104-14.504 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 20, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 30, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: 'Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções.; 5 jrl - ."; • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA15 • :' - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.525/95-83 ACÓRDÃO : 104-14.504 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n's 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 40)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: rt 6 jr1 '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI°. : 13851/000.525/95-83 ACÓRDÃO N°. : 104-14.504 1- a isenção; H - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: H - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano,_compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trab› 7 Él- MINISTÉRIO DA FAZENDA• -: T, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13851/000.525/95-83 ACÓRDÃO N13. :104-14.504 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 31. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" // (v 8 jri "'"'w • • K.,-f MINISTÉRIO DA FAZENDA: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.525/95-83 ACÓRDÃO N°. : 104-14.504 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo.e, 9 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDAk. • : ^ e-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 13851/000.525/95-83 ACÓRDÃO : 104-14.504 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129191, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 LE I A • ' • SCHERRER LEITÃO 10 jr1 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000096/92-18
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Numero da decisão: 104-11074
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:55:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:55:12Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:55:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:55:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:55:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:55:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:55:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:55:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:55:12Z; created: 2009-08-17T12:55:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T12:55:12Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:55:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO2 13727/000.096/92-18 SESSA0 DE 24 DE JANEIRO DE 1994 ACÓRDA0 N2 104-11.071 RECURSO N2 104.781 - IRP,1 - EX.: DE 1991 RECORRENTE - COMOVEI_ - CONCESSIONARIA DE MOTOCICLETAS F VFICULOS LTDA. - ME RECORRIDA - 1) ,R em VOLTA REDONDA - Ra R.C.O. IRPJ - MICROEMPRESA - O limite de isenção para gozo do beneficio do não pagamento do tributo é o expresso em legislação específica, sendo de 70.000 BTN para o ano de 1990, não cabendo correção do mesmo pelo IPC por falta de supedRneo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMOVEL - CONCESSIONARIO DE MOTOCICLETAS E VEICULOS LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das SessUes, em 24 de janeiro de 1994 LEILA M . RIN_SZHERRER LEITNO - PRESIDENTE JSr7A--4,C9C-, MIGUEL REMIA' - RELATOR VISTO EMCARM Ç LLIO MANTUANO DE7AIVA- . PROCURADOR DA • sEssno DE: 2e jul1194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO e ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausentes, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARMERI ;JUNIOR, IRACI KAHAN e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSA. MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13777/000.096/92 - 18 RECURSO N2: 104.781 ~DAC N2: 104-11.074 RECORRENTE: COMOVEL - COMCESSIOMARTA DE MOTOCICLETAS E VEICULOS Li DÁ, - ME RELATÓRIO 1, Contra o sujeito passivo COMOVEI - CONCESSIONARIA DE MOTOCICLETAS E VEICUIOS LTDA. - ME, está a DRF em Volta Redonda - RJ, movendo cobrança de crédito tributário referente a TRPa corree-pendendo a exigPneia ao exerc4rio de . 1991. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 02/06, a sabert "O (ontributnte acima identificackf, tendo apresentado sua Declaração de Rendimentos Ressoa Jurídica referente ao Exerci eie de 1991, ano-base de 1990, através do Formulário II (Microempresa), deixou de oferecer a tributação a receita excedente ao limite de isenção estipulada para esse ano- base (70.000 refiles anuais ou 5.833,33 DfMs mensais para período inferior a 12 meses), su j eitando-se, assim, a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos legais, por infrinçOncia ao disposto no art. 125 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto ri9 85.450/80, conforme demonstrativo abaixo e folha de cálculos, anexa. Na impossibilidade de se determinar o Lucro Liquido por falta de escrituração comercial, o lucro da receita excedente será arbitrado na forma do art. 399 do citado Regulamento. /9,4,7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13727/000.096/92-18 ACORDRO Nci: 104-11.074 • RECEITA BRUTA NO ANO: CR$ 4.506.824,00 2. RECEITA BRUTA NO ANO- BASE EM BTIT BUA 95.133,35 3. LIMITE DEISENÇMO EM 70.000,00 4. EXCESSO DE RECEITAS EM 25.133,35 5. EXCESSO DE RECEITAS EM CR$ -a CR$ 1.864.163,00 6. LUCRO ARBITRADO SUjEITO TRIBUTAWW (15 DE 5) CR$ 279.624,45" 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 09, contestando com C)1; seguintes argumentos, em resumo: "DO VICIO NO INDICE DA C.M. Conforme é sabido, no exercício de 1990, os índices de correção monetaria divulgados, foram inferiores aos dos índices do IPC; razão porque foi autorizada a C.M. ESPECIAL (art. 30 da Lei 8.200/91) o que faz, também, por EQUIDADE, com que o faturamento apresentado, no lançamento por declaração, esteja dentro do limite de isenção estabelecido para as microempresas, "in casu" adotando o mesmo critério." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razbes da defesa às fls. 10-v, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que, não havendo previsão legal para as ponderaçbes do contribuinte, era para que se mantivesse o A.I. na Integra. 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 11/12, finalizando com a seguinte ementa e razffes de decidir: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13727/000.096/9?-10 AChRDA0 N9: 101-11.021 "IRPJ - AUTO DE INFRAÇA0 A micro-empresa em tela deixou de oferecer á tributação receita excedente ao limite de isenção estipulado para o ano- base de 1990, tendo seu lucro arbitrado no exercftio em causa. Exercl(rio 1991, ano-base 1990. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." ........ CONSIDERANDO a tempestiva impugnação do autuado (fls. 09), Feito se manifestando em relação ao excesso de receita em relação ao limite de 70.000 DINF, característico da micrcrampresa no ano base 1990, mas, por outro lado, solicitando a aplicação, para esse limite, da correção monetária especial prevista no Arl. :59 da Lei ri q 8.200/91; r CONSIDERANDO que as disposiçbes da Lei nQ8.200/91 referem-se à correção monetária das demonstraçdes fimmceiras das pessoas j urídicas tributadas com base no lucro real; CONSIDERANDO o contra-arrazoado do AFTN autuante (fls. 10 -,/), vetando o pedido acima, lendo em vista que a legislaçãO do IRPj náo o• ampara; CONSIDERANDO (114 o ArI. ^S99 do RIR/no determina, ante a inexistalcia de escrituraçlb comercial, o arbitramento do lucro do contribuinte; CONSIDERANDO que, no caso em tela, foi arbitrado o lucro da autuada tomando-se por base apenas o excesso sobre o limite da iscnçao de 10.000 IONE, que definiu a condiçao do micro-empresa no exercicio 91/90; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta. ?e-Cd et, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9-: 13727/000.096/92 - 1B ACÓRDA0 NB: 101- 11.074 JULGO PROCEDENTE a ação fiscal e determino a cobrança de IRPJ no valor de 172,20 UFIR, ao qual devem ser imputados os acréscimos legais." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto nP 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de ti s.. 14/15, onde OU) resumo dizu "Pelos princípios legais contidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, não pode haver tratamento desigual para os iguais, portanto, se para as pessoas Jurídicas que apuram o IRPJ pelo Lucro Real, foram adotadas as EITNs devidamente corrigidas pelo INPC, para esta microempresa, o mesmo critério tem que ser adotado, sob pena de ferirmos a LEI MAIOR, e o CTN, pois, estaremos tratando os iguais de maneira desigual, ou seja, índices de correção monetária diferenciado para cada contribuinte. 3. A não evolução correta do ETN pelo INPC fez diminuir o limite da isenção das microempresas, o que, se continuasse, acabaria por cassar a isenção tributária desta empresa. 4. Conforme é do conhecimento geral e, foi reconhecido pela Lei rig 8.200/91 e Decreto 332/91, os índices de correção monetária não evolui ram de acordo com a INFLAÇãO REAL desde 1988 e, emhasada neste entendimento, já reconhecido, expressamente, pelos dispositivos legais citados, temos, a média mensal de 38,797. referente os anos base de 1989, 1989 e 1990, percentual este, que deve c?"-Ce eg-7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13727/000.096/92-18 ACÔRDA0 N2: 10(1-11.07A ser considerado nos cálculos de vendas (faturamento) por se referir à média das diferenças havidas nos anos base de 1988, 1989 e 1990." (.7 Ê o relatório. „chi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13727/000.096/92-18 ACÔRDA0 N2: 1011-11.071 VOTO Conselheiro MIGHEL RENDY, Relator. n recurso ê tempestivo com observáncia do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. Na área de legislação federal, são consideradas ; microempresas as sociedades e firmas individuais que preenchem rondicKes esperlficas, dentre as quais tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor estabelecido em lei para o per“ido. No perodo-base de 1991, 0 limite da receita bruta inflai micuormpresas foi fixado em 70.000 em ( ari. .11, tN. i. nQ 7.799, de 10707789) e pelo cálculo constante da planilha elaborada pela fiscalizaçOo, houve um excesso de 25.133,3 P114F. A legislaçSo dr ~ria, diz, ainda, que o - imposto de renda sobre o lucro da receita bruta excedente ao - limile de icençWo deverá ser pago mediante uma das duas formas de apuração: lucro presumido ou lucro real, devendo a microempresa apresentar sua declaração de rendimento no formulário II, - sujeitando-se ao arbitramento do lucro, em caso de lançamen i o de oflcje. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13727/000.096/92-18 AC6RDA0 Ng : 10g-11.074 Daí o lançamento havido, rafao do pr~nto processo, onde a recorrente pretende que o limite de isenção em BTN considerado seja ajustado pela mesma forma adotada para a Correção Monetária Especial de que trata o artigo 39 da Lei n9 8.200/91, que diz que a parcela da correção monetária das demonsti~, financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entro a eariação do Indice de Lucros ao Consumidor - 1PC e a variação do SIN Fiscal, terá tratamento fiscal específico em relação à determinação do lucro real. Como se observa, o pre reito na Lei riP 8.200/91 acima transcrito, diz respeitç ao tratamento inerente à correção monetária das Demonstraçôos Financeiras e das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, n'ào abrangendo, portanto, a outra situacâo que ersa, e, ~lio menc.»., ao limite de iL,ouçÃo de microempresas para o qual sempre se faz atualização de forma ospecífica. Desa forma, em nível de instãncia administrativa, entendo não caber razão à recorrente, razão porque voto no sentido de conhocrr do recurso e, no mérito, negar provimento. Dr-as:Ma-DF., 2,1 de j aneiro de 1991 MfOUFI ~DY IdaAfOR Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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Recorrida : DRF PM NOVO HAMBURM - RS. PPREMPÇA0 DA IMPUSNAÇMO - U:4:c5 instaurada a fase litigiosa do p .-ooedimonto, om virtude da perempção da impugnaçãn, o recurso não é de ser conhecido. Vi.ctos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRO CALÇADOS ãTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Con f ribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do- curso fade a ; imp,_,:tividade Ha impunnação, recomendar a aplicação da medida provisória nr. 1.110, art- 17, inciso III, nos termos do re- latóiro e voto que passam a intenrar u ptb," j,,,Agadc. Impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Redrioues. Sala das Recebes, em 20 de março de 1996 , r-J i SON PEp - IRA -RMaIry. - PRPsinF-JTE . . •,.. h0,...„ L.An7' le•-•°N. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -- FoRmAL J. IAD° EM=; 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente iulgetmento, oe senuintes Conselhei- ros JP7FR DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARO-MI e RAIO. PIMENTP; . Ausç>nfes, justificadamente, os Conselheiros SEBASIMO RODRIOUPP; CABRAL CORO ALVES FPITMA. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tiw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnc 9.qn NR. 11065-000.200/91-35 RECURSO NR.: 80.442 ACORDO NR.: 101-89.518 RECORRENTE CIRO CALÇADm Li DA R E L A T n R I. fl No pre=---1==nte feito é exigido empresa CIRO CALCADOS n Finsocial/Faturam~to ref= r=kds ex g=rc í r. ios dt= 1958 e 19R9, em decorr~ci g da=. irredularid =4dFrs apuradas no Auto de infraço de fls. 05/07, cuja cincia foi tomada em 31/01/91. Pm 113/0/91, a autuada protocolizou junto à nRF em Novo H,--Amhurgo, a Imducinao de fls. 09/26, que à xerdctlp i ,=; d a Impugnaço interposta no processo nr. 11065-000.196/91-60, instaurado contra a mesma emrres.R. Pela decis!àd de fl .,---. 37/40, o luiddor mondcrAticd n",fo conheceu da impudna0o, por intempestiva. Int:1~o dessa dç-r-is21d em 05/05/92, a int==ress d; in- gressou em 04/06/9, com o r:---.,cur-=.0 d .,f= fls. 50/51, onde se rendrt =1 às razNes aduzidas nos recursos interpostos nos prdcessd=. nr. 11065-000 .196/91-60 E- 11065-000 .198/91°95. E o relatóric.-, -4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PVÁ7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrwqq0 NR. 110,ç5-000.200/91.-5 ACORDO NR. 101-89518 VOTO Onnselheirn :FRANCISCO DE ASÇI c. MIRANDA, Relator: Formalizada a exinnri a do credito fiscal, pode impug- ná-Ja o sujeito passivo da obrinaFão tributària, alegando razbes do- fato e Écl-=, direi to que i 2 t 1 QU=", m i l i tarem em seu favnr. T-S nNr,-.' C art. 15 dn Prncesen an a. TrihutArin baixado com n decreto nr. 70.235/77. que "a impligna0n , formalizada por escrito e instru.ida r-nm os documentos f=sm C2115=" se fundamentar, sera apresentado ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimaçNn da exinnrja. O art. 6o= do mesmo diploma le gal estabelece que "a au- toridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais 4 nnderA, em desgacho fundamen t ado 1 - Acrescer de mr=a-arl:= n pra-,n para a ffing ldna- ção da exigência." No raen dos RtAtn=„ R empresa, f nMnU ritánria, da ex~- cia contida no auto de infração, na data de 31/01/91 (fls. 05), e so- mente em 18/03M92, prntorn li 7 nu na nRF em Nnvn Hamhurnn, a impugne:c-An à exigência. Essa impugnação é xerocópia da impugnação interposta no processo 11065-000.196/91-60, referente ao Imposto de Renda P.J. do qual, o presente feito, de-Corre, em parte. Nos presentes autos no existe petiço clR interessada solicitando prorrogação de prazo para interposição da impu gnação, em- bora nos autos do proresn r r . 11065-000.196/91-60 instaurado contra a pessoa juridira, exista n pedido de grnrrogaçãn que fni deferidn . Na- quele processo a impugnaç n foi conhecida e indeferida ne l a derie'An - singular. .1eÁ) ;1; ega; MINISTÉRIO DA FAZENDA N„,~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-000.200/91-5 ACORDO NR. 101-89„518 Nééte féjto, se nNo houve éxpréééa prorrogaçNo de prazo para interposição da impugnação, ocorreu a perempção, eis que a cién- cia da éxioncia foi +ornaria ém 3 1 /01.191, é éomenté ém 18/03/92, foi protocolizadas, a impuonação, guando esootano o prazo de 30 diaé. Assim entendido, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, e o meu voto é pelo no conhecimento do recuréo, por pé- rempta a impugnação, Brasilia (DF), em 20 r març- d 1996 141 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000505/93-78
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Data da sessão: Mon May 02 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11338
Nome do relator: Não Informado
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Imprestável a prova assim colhida. Ademais, denunciada a infração espontaneamente, desaparece a sanção a ela cominada, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ESTIVAS WALDOMIRO ALMEIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.i- Sala das Sessões - DF, em 02 de maio de 1994. I /,, /, -- — - 4:--i) L ILA • ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -20 / / 1 ,/ VANDRO ' .9 RO 13117241.1)T RE ,0 RELATOR - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.499/91-11 ACÓRDÃO N' : 104-11.338 LARLOS AU 0 AI :44 0 OFtRES NOBRE PROCURAD • IDA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: .. 1 9 OU T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. _ —._ . , ' -E , • ; 11CONSWI05716 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.499/91-11 ACÓRDÃO N' : 104-11.338 RECURSO N°: 105.716 RECORRENTE : COMERCIAL DE ESTIVA WALDOMIRO ALMEIDA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 2 sob o fundamento da não ESCRITURAÇÃO de receitas, no próprio exercício, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 38 da Lei n° 7.450/85. A autuação se deu através do livro n° 06 (Termo de Ocorrência) e baseou-se em autuação do fisco estadual, que tributou as saídas não escrituradas nos livros fiscais (ICMS). Em sua impugnação, a contribuinte sustenta que tais omissões de saída, detectadas pelo fisco estadual em 28.06.91, foram reparadas em julho de 1991, com a respectiva escrituração de tais omissões no Registro de saídas de mercadorias. Assim, reparada a infração em julho/91, quando da lavratura do Auto de Infração Federal (18.10.91) a infração já não mais existia. A fiscalização através do Termo de fls. 24 solicita da contribuinte o seguinte, no que é atendida às fls. 28 a 66; a) A contrapartida do lançamento efetivado a crédito da conta "mercadorias", no valor da omissão de receita detectada pela fazenda estadual, juntando-se cópia do livro diário onde conte o referido lançamento e cópia do plano de contas da empresa; b) A comprovação da efetiva entrada dos recurso oriundos da emissão de saída de mercadorias constante do Auto de Infração Estadual, posto que o lançamento Icontábil deve referir-se necessariamente a um fato real comprovável0I— , 11CONSW103716 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.499/91-11 ACÓRDÃO N) : 104-11.338 Os esclarecimentos deverão ser feitos por escrito, assinados pelo sócio responsável pela empresa e entregues na Divisão de Fiscalfração desta Delegacia no prazo de 48 horas A informação fiscal, a par de confirmar a reparação da infração, através dos registros fiscais e contábeis, sustenta que tal escrituração gerou urna entrada fictícia de dinheiro no caixa, no valor da receita omitida, gerando tal lançamento contábil condições para a empresa continuar omitindo compra e/ou venda de mercadorias... Posiciona-se, pois, pela procedência da autuação. A decisão monocrática afirma que: 1. impera saber, tão somente, se é cabível a aplicação da penalidade quando feita a separação no registro contábil e/ou fiscal antes do início da ação fiscalizadora, porém já tendo se esgotado o prazo de escrituração nos livros pertinentes. 2. impera reconhecer que o registro contábil "a posteriori" da receitas omitida, por si só é elemento bastante à aplicabilidade da multa que ora se discute, visto que tal lançamento evidencia, no mínimo, postergação da receita de um período para outro ou, relativamente ao período da omissão, saldos fictícios daquelas rubricas contábeis. Após complicados malabarismos tomados da ciência do Direito, na palavra de HANS KELSEN, termina por julgar procedente o lançamento. O recurso repisa as razões da impugnação. g1/101"É o Relatório. UCONSWc105716 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10540/000.499/91-11 ACÓRDÃO N' : 104-11.338 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. A presente autuação tem por base prova emprestada do fisco estadual que autuou o recorrente por omissão de saída de mercadorias. Ora, a omissão de saída de mercadoria não redunda necessária é sempre fato gerador de ICMS, mas nem sempre traz como conseqüência omissão de receita, base para apuração do lucro, fato gerador do imposto de renda. Assim, a prova colhida pelo fisco estadual não se presta para comprovação da ocorrência de omissão de receita, para fins do imposto de renda, pos que a saída detectada e tributada pelo estado poderia ser a título não oneroso, o que afastaria liminarmente a possibilidade de omissão de receita. Só por este fato, a prova emprestada se torna imprestável para fins do presente lançamento. Porém, circunstâncias mais concretas ocorreram no caso em espécie. Com efeito, a infração detectada pela fiscalização do ICMS foi reparada a tempo pelo contribuinte - _antes do inicio da fiscalização federal - pela escrituração regular da receita omitida, de sorte que, quando do estafante, minucioso e profwtdo trabalho fiscalizatório, a pretensa infração já não mais existia. talajz - - L 5kICONSt105716 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.499/91-11 ACÓRDÃO N' : 104-11.338 Não é pois cabível a aplicação da penalidade quando feita a reparação nos registros contábeis - se era isso o que gostaria de saber a autoridade julgadora de 1* instância. O art. 138 do CTN merece ser relembrado para esclarecer de vez a questão. Quanto a evidenciar, no mínimo, postergação de receita, o lançamento posterior, estamos de acordo com o culto julgador "a quo". Que se autue o contribuinte, se for o caso, sob tal fundamento, nunca por uma infração já denunciada espontaneamente. Sou, assim, por que se dê provimento ao recurso, para o fim de anular o presente lançamento, por descabido. É meu voto. Brasília - DF, em 02 de maio de 1994 / n VANDRO PE P ' O PINT - RELA OR \ ICONSW105716 6 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13126
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA IRF- em ITAJAI (SC) SESSÃO DE 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.126 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - FATUFtAMENTO RECEITA OPERACIONAL - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal acolhendo a arguição de inconstitucionalidade dos Decretos -lei n°2445/88 e 2449/88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição ao PIS com base na receita operacional bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBALITA - EMBALAGENS ITAJÁI LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SHERRER LEITÃO PRESIDENTE a- JOSÉ • r eir. DO NASCI TO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA EST . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1:ti? PROCESSO N°. : 10909/000.359/93-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.126 RECURSO N°. :00.779 RECORRENTE : EMBALITA -EMBALAGENS ITAJAl LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Inflação de fls. 47, está sendo exigido da empresa acima mencionada, o recolhimento da contribuição para o PIS-Receita Operacional, relativa ao período de apuração compreendido de janeiro de 1990 a dezembro de 1992, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Inconformada com o lançamento, a interessada apresenta a impugnação de fls. 51/64, arguindo em preliminar a incompetência dos auditores fiscais e no mérito alega a inconstitucionalidade da TR. e dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. A decisão monocrática de fls. 73/78 após vasto fundamentação indefere a impugnação determinando que se prossiga na cobrança de crédito tributário apurado no Auto de Inflação, por entender que é cabível a aplicação da TR. a título de juros de mora, que descabe a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa e que a fiscalização do imposto compete às repartições encarregados do lançamento, especialmente aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. Intimada da decisão em 07 de abril de 1994, a interessada formula recurso tempestivo protocolado em 06 de maio de 1994, onde volta a arguir a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, insurgindo-se ainda contra a aplicação da TR., pedindo a anulação do Auto de Inflação e informando que a empresa encontra-se em regime de concordata preventiva. gÉ o Relatório , 2 ccs h: a - . MINISTÉRIO DA FAZENDAt 14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.359/93-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.126 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, por isso dele conheço. Para a resolução do litígio se faz necessário a análise das seguintes situações: a)- a eficácia dos decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS - receita operacional bruta; b)-a base de cálculo do PIS; c)-alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. O programa de Integração Social - PIS, foi instruído pela lei complementar n° 07/70, tendo como finalidade integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de património individual, estimulando a poupança e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao PIS é constituída por duas parcelas, sendo uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas, esta definida PIS-Repiqu PIS-Folha de Pagamento e PIS-Faturamento. 3 ccs ti • 'e' , MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr- -0,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.359193-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.126 Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70 e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: CONTRIBUINTES: a)- empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b) - empresas que vendem mercadorias e serviços se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c) - empresas associados a sociedades cooperativas; d) - empresas cooperativas nas operações com não associados. BASE DE CÁLCULO: O faturamento das empresas, entendendo-se como tal, a receita bruta dás vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do decretos-lei n° 1598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. AL1QUOTA: 0,75% sobre a base de cálculo. Diversas alterações vieram após a instituição do PIS pela Lei Complemetar n° 07/70, entre elas as introduzidas pelos Decretos-lei n°2445/88 e 2449/88, que alteraram a base de cálculo para a Receita Operacional Bruta, onde se inclui também os Rendimentos de Aplicações Financeiras. Feitas essas considerações, para melhor elucidar o caso, passam s eficácia dos citados Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. • 4 CCS cf.k.LA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.359/93-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.126 Entende esse relator que, toda a discussão acerca do assunto, se configura como despicienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, sob o argumento de que as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhece a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga C.F. dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a consequente participação nos lucros. Diante disso, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restrição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, importa em reconhecer que os aumentos decorrentes desses decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor Jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no plano de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, seja em Ação Direta, seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de lei, passa imediatamente a ter validade para todos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. Não só a Corte Máxima já se pronunciou pela insconstitucionalidade dos decretos-lei em questão, como também o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo em tese esposada pela STF, inclusive, por razões de economia processual, excluindo os efeitos s Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA "I''.1 •1/4" X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`itcfri--tt-> PROCESSO N°. : 10909/000.359/93-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.126 Observa-se pois, que, não só na esfera judicial, mas também na esfera administrativa, já foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei. Adotar a decisão do STF, não significa contrariar a orientação estabelecida pela administração a que se refere o artigo 1° do Decreto Lei n° 73.529/74, mas sim, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pela mais alta Corte do pais. Ademais disso, Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.7542/210/Rio de janeiro, pondo assim um ponto final na discussão deste assunto. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculos criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 3° letra "b" parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculadas com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2449/88, a aliquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo ...1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alin9 PIS/Repique 5% 6 t CCS -té • ‘... MINISTÉRIO DA FAZENDAwe,.-:- 47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,..-- PROCESSO N°. : 10909/000.359/93-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.126 do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3° parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. Por derradeiro, após analisar a legislação de regência entendo que os valores devidos para o P1S/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: - Período de 01/07/88 à 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- lei ncis 2445/88 e 2449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). - Período de 01/01/89 à 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). - Período de 01/07/89 à 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n°7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que, no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. - Período de 01/08/91 à 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerad r.7 7 ccs 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'NT:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.359/93-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.126 - Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383 de 31/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12 , do Decreto-Lei n° 1598/77. Porém, tem-se que o Auto de Inflação é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agramento de alíquota através de decisão desse de Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à alegação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei its 2.445/88 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. e J • " IRA DO NAS MENTO 8 ccs Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001239/93-18
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13494
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE: ST1LLE COMUNICAÇÕES S/C LTDA RECORRIDA : DRF em SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.494 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, corno juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STILLE COMUNICAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, e a TRD relativo ao período de 15 de abril a 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - RAI, DO : *ARES DE CARVALHO R ATO: jus:-1'n MINISTÉRIO DA FAZENDA NP;7<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ittPt PROCESSO N°. : 10855/001.239/93-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.494 FORMALIZADO EM2 3 Aso 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAN GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justifi amente, os Conselheiros LUIZ CARLOS LIMA FRANCA e ELIZABETO CARREIRO VARÃ 2 rcg 41 A •4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA-... Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,; :i_. k•,5 PROCESSO N°. : 10855/001.239/93-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.494 RECURSO N°. : 02.843 RECORRENTE : STILLE COMUNICAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO STILLF COMUNICAÇÕES S/C LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 10855/001.239/93-18, com sede na cidade de Itú, Estado de São Paulo, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24/26. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/09/93, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 01, através do qual é exigindo o recolhimento crédito tributário correspondente a 1.208,63 UFIR's, a título de Contribuição para o F1NSOCIAL, relativa aos meses de março de 1991a março de 1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos nos documentos de fls. 08/11 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 13/15, apresentada, tempestivamente em 18/10/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumentação de que a exigência é inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscsil e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "FTNSOCIAL - Decreto-lei n°. 1940/82. Cabível a exigência do Finsocial, instituído pelo Decreto-lei n°. 1.940/82 , após constatação de recolhimento a menor. Incabível a apreciação de constitucionalidade de normas tributárias na esf administrativa. Lançamento mantido integralmente. Impugnação não acolhida". 3 reg 4 1 t4b•.% 2.;t MINISTÉRIO DA FAZENDA19:t. 4'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.239/93-18 ACÓRDÃO N°. : 104-11494 Cientificada da decisão em 03/05/94, conforme documento às fls. 24, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 24/26, onde, após levantar preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, apresenta as mesmas razões expendidas na fase linpugnatória. É o Relatório. 4 41 1...0 "4 • n. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 •_-• 1 .. P .", ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.:14.1-.Pi5 PROCESSO N°. : 10855/001.239/93-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.494 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1 0, parágrafo 15. A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, -ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posterionnente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12187, este último fixando a alíquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do D eto-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis décimos de por cento). 5 reg 4:4 04. MINISTÉRIO DA FAZENDA "sk_i*."..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41 3 ?Vi PROCESSO N°. :10855/001.239/93-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.494 Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: "Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o F1NSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à afiquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à afiquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não Saia compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. 6 rcg bs' MINISTÉRIO DA FAZENDA wr .•"4, ., k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.239/93-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.494 A recepção do F1NSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela aliquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a aliquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retornou a aliquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n°8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à aliquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. 7 rcg :""' • e MINISTÉRIO DA FAZENDA •,-, , -4. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10855/001.239/93-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.494 A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fimdamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à aliquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE tf 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alíquota do F1NSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FTNSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764- 1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição cda lei prevista no referido artigo. Coalha com as disposições constitucionais - arti os 8 mg • MINISTÉRIO DA FAZENDA '99 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.239/93-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.494 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FTNSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconsritucionalidade do artigo 9° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1" da Lei n" 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de aliquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentahnente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,53(meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo:- - 9 reg , g 1/4 r: .04 "t; • MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.239/93-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.494 "ACÓRDÃO N° 108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 FINSOCIAUFATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "ab-rogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1' Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinadabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. 10 rcg be.tA '4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA•-•• °.e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.239/93-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.494 Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver- se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que rcg .t‘ A 4, 1 . til MINISTÉRIO DA FAZENDA tt ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.239/93-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.494 emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do Pais. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FTNSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n° 094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso ifi da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, que não prevalece a exigência na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 12 rcg ibtk 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,91P:r<it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - PROCESSO N°. : 10855/001.239/93-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.494 III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n. c's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" No que se refere à TRD, embora não questionada pela recorrente, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2. TA - CIV. SP - 45 Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. "(In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de iuros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando ma é 'a relacionada com -a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991:0011, 13 reg

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