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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621645 #
Numero do processo: 16692.721647/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.440 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721647/2017-14 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.440 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721647/2017-14 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.440 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721647/2017-14 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615738 #
Numero do processo: 10935.007518/2009-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. Conforme depreende-se do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETE Somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda geram créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO DE CORTE E ARRASTO O processo produtivo da agroindústria inicia plantio até fabricação, devendo gerar créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO PORTUÁRIOS Entendo que os serviços portuários na exportação não se enquadram como insumos destinados à atividade produtiva e tão pouco como fretes destinados à venda. DEPRECIAÇÃO ACELERADA SOBRE OS PROCESSOS NÃO LIGADOS DIRETAMENTE À PRODUÇÃO. O item construção do barracão industrial que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR
Numero da decisão: 3002-002.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, (i) reconhecendo o direito ao crédito: a) dos serviços de corte e arrasto; b) sobre depreciação do item construção do barracão industrial; c) sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; d)sobre as despesas com serviços de Fretesdeinsumosdaexploraçãodeflorestasprópriasoudeterceiros; e) sobre as despesas com fretes na transferência de produtos em elaboração; ii) revertendo a glosa dos óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas e peças de manutenção de máquinas e iii) reconhecendo o direito à correção monetária pela Selic conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.942, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.007516/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvalhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. Conforme depreende-se do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETE Somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda geram créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO DE CORTE E ARRASTO O processo produtivo da agroindústria inicia plantio até fabricação, devendo gerar créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO PORTUÁRIOS Entendo que os serviços portuários na exportação não se enquadram como insumos destinados à atividade produtiva e tão pouco como fretes destinados à venda. DEPRECIAÇÃO ACELERADA SOBRE OS PROCESSOS NÃO LIGADOS DIRETAMENTE À PRODUÇÃO. O item construção do barracão industrial que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-02T18:12:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-02T18:12:35Z; Last-Modified: 2024-09-02T18:12:35Z; dcterms:modified: 2024-09-02T18:12:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-02T18:12:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-02T18:12:35Z; meta:save-date: 2024-09-02T18:12:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-02T18:12:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-02T18:12:35Z; created: 2024-09-02T18:12:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-09-02T18:12:35Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-02T18:12:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.007518/2009-23 ACÓRDÃO 3002-002.944 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IND DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. Conforme depreende-se do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS/COFINS. INSUMOS. FRETE Somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda geram créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO DE CORTE E ARRASTO O processo produtivo da agroindústria inicia plantio até fabricação, devendo gerar créditos de PIS e COFINS. SERVIÇO PORTUÁRIOS Entendo que os serviços portuários na exportação não se enquadram como insumos destinados à atividade produtiva e tão pouco como fretes destinados à venda. DEPRECIAÇÃO ACELERADA SOBRE OS PROCESSOS NÃO LIGADOS DIRETAMENTE À PRODUÇÃO. O item "construção do barracão industrial" que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Fl. 3556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.944 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007518/2009-23 2 Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, (i) reconhecendo o direito ao crédito: a) dos serviços de corte e arrasto; b) sobre depreciação do item "construção do barracão industrial"; c) sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; d) sobre as despesas com serviços de Fretes de insumos da exploração de florestas próprias ou de terceiros; e) sobre as despesas com fretes na transferência de produtos em elaboração; ii) revertendo a glosa dos óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas e peças de manutenção de máquinas e iii) reconhecendo o direito à correção monetária pela Selic conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.942, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.007516/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvalhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 3557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.944 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007518/2009-23 3 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo a crédito de PIS-PASEP/COFINS, não cumulativo, vinculado às receitas de exportação. Em uma primeira análise, e atendendo à determinação judicial constante em Mandado de Segurança, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil emitiu Despacho Decisório indeferindo o direito creditório pleiteado no PER e não homologou as compensações declaradas através da Dcomp. Consoante o citado despacho decisório, o indeferimento do pleito foi motivado pela entrega dos arquivos digitais em desacordo com as determinações previstas no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23/10/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, aliado ao extenso prazo (de quase seis meses) para a realização da entrega dos citados arquivos. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pleito. Alegou, em novos documentos apresentados, que em nenhum momento a empresa deixou de atender às solicitações da autoridade fiscal e que os arquivos digitais exigidos foram salvos e validados pelo sistema SVA disponível à época, no sítio eletrônico da Receita Federal, sendo os mesmos entregues dentro do prazo estabelecido. Argumentou que todos os outros documentos solicitados (planilhas e memórias de cálculos), assim como as modificações solicitadas no curso da ação fiscal, sempre foram entregues no prazo estabelecido, conforme comprovam os protocolos dos documentos entregues e os diversos e-mails trocados com o auditor fiscal. Sustentou, também, que durante a fiscalização os arquivos digitais passaram a ser exigidos de acordo com a IN/SRF nº 55 de 15/12/2009, cuja validade atinge tão somente os períodos de apuração a partir de fevereiro de 2010; e que, apesar da ilegalidade dessa exigência, e da enorme dificuldade técnica de inserção de novos dados e informações nos sistemas computacionais e contábeis de períodos de apuração encerrados, tentou atender as exigências impostas pela autoridade tributária. A DRJ, ao analisar o litígio, bem como todos os documentos juntados aos autos, decidiu pelo retorno dos autos à unidade de origem para: 1) realizar a análise do direito creditório pleiteado através da utilização de todos os outros arquivos, documentos e planilhas apresentados pela interessada; 2) confeccionar um novo despacho decisório que aponte, com base nos documentos apresentados, bem como nos documentos fiscais e contábeis da interessada, as razões de fato e de direito que, porventura, motivarem as glosas dos créditos pleiteados; O novo despacho decisório, bem como todos os outros documentos planilhas e relatórios que o embasarem, devem ser cientificados à contribuinte com abertura de prazo 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. A unidade de origem, por sua vez, objetivando atender às determinações acima, bem como a obtenção de documentos e esclarecimentos complementares aos constantes dos Fl. 3558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.944 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007518/2009-23 4 autos, abriu novo procedimento fiscal para a análise do pleito, emitindo, ao final dos trabalhos, Despacho Decisório, por meio do qual o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente. Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade requerendo que sejam reconhecidos os créditos suplementares, relativos aos pontos contestados, e para que seja aplicada a correção pela SELIC aos créditos já deferidos e aos que vierem a ser reconhecidos. Negada novamente, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A Recorrente é Agroindústria de exploração florestal e trabalha no cultivo de Pinus, madeiras laminadas, chapas de compensado e aglomerados que são comercializados em sua maioria para o mercado externo. Entendo que para a agroindústria de exploração florestal o processo produtivo inicia-se com cultivo, a manutenção da floresta, o transporte da madeira até o seu beneficiamento. Da manifestação de inconformidade da Recorrente, a DRJ manteve a glosa de créditos dos seguintes itens: – Bens não enquadráveis como insumo; – Fretes de insumo sem direito à credito; – Serviço de corte e arrasto – Serviços portuários – Depreciação acelerada sobre os processos não ligados diretamente à produção Sobre os itens relacionados a questão de insumo na jurisprudência do CARF Processo nº 10660.722805/2013-11: “CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se Fl. 3559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.944 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007518/2009-23 5 afastar a definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação do IRPJ. Insumo, para fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de bens ou prestação de serviços, sendo indispensável a estas atividades e desde que esteja relacionado ao objeto social do contribuinte.” Quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). Nesse sentido, é imperioso verificar se a recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que as despesas guardam relação de pertinência com o processo produtivo e prestação de serviço. Bens não enquadráveis como insumo; Entendo que deva prosperar a pretensão da recorrente quanto ao reconhecimento da existência de créditos pautados na não cumulatividade das contribuições, uma vez que trata-se de aquisição de insumos necessários e essenciais à realização de sua atividade empresarial. Dessa forma devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços pleiteados pala recorrente: óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas, peças de manutenção de máquinas. Entretanto, os equipamentos e máquinas de propriedade da Recorrente mantenho a glosa. O fato da Recorrente ter registrado em CFOP diverso não invalida o direito creditório, mas cabe a Recorrente o ônus da prova. Fretes de insumo sem direito Já para as despesas com fretes de produtos incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente Fl. 3560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.944 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007518/2009-23 6 aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Assim, o frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos quando, ocorre por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Nesse sentido as súmulas do CARF: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Sobre o frete reconheço somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda. Serviço de corte e arrasto O processo produtivo da agroindústria inicia no plantio até fabricação dos pinus, devendo gerar créditos de PIS e COFINS. Com relação à prestação de serviços, serão considerados insumos os prestados por pessoa jurídica também aplicados na fase inicial, ou seja, de plantio e manutenção da floresta. Portanto, reverter a glosa de crédito para esse item. Serviços portuários Entendo que os serviços portuários na exportação não se enquadram como insumos destinados à atividade produtiva e tão pouco como fretes destinados à venda. Nesse sentido, mantenho a glosa. Depreciação acelerada sobre os processos não ligados diretamente à produção Fl. 3561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.944 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007518/2009-23 7 Sobre esse ponto, observa-se: caminhões para transporte, construção de barracão industrial, escavadeira, processo picador de galho, reflorestamento e serviços de carregamento. Conforme disposto na legislação o direito à utilização dos créditos relativos aos encargos de depreciação de máquinas e bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa para fins de apuração, estão dispostos na Lei 10.637/02 e 10.833/03, ainda com a limitação imposta pelo art. 31 da Lei nº 10.865 de 2004 e regulamentado conforme Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, a qual prevê: Art. 1 º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1 º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei n º 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei n º 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e (...) § 1 º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF n º 162, de 31 de dezembro de 1998, e n º 130, de 10 de novembro de 1999. § 2 º Opcionalmente ao disposto no § 1 º , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou (...) Art. 2 º Os créditos de que trata o art. 1 º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1 º do art. 1 º ; II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2 º do art. 1 º ; ou Fl. 3562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.944 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007518/2009-23 8 (...)(Grifos nossos Como bem mencionado à apropriação dos créditos é somente referente aos bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados diretamente na produção ou prestação de serviços, sendo aplicáveis somente a máquinas e equipamentos. No presente caso, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a depreciação dos referidos itens. Logo, deve ser mantida a glosa, exceto com relação ao item "construção do barracão industrial" que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. Correção monetária Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Voto para conhecer o Recurso Voluntário, e no mérito, reconhecer o direito ao crédito dos serviços de corte e arrasto e reverto a glosa dos óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas e peças de manutenção de máquinas. Mantenho a glosa sobre os serviços portuários e sobre a depreciação acelerada sobre os processos não ligados diretamente à produção mantenho a glosa, exceto com relação ao item "construção do barracão industrial" que caberiam créditos com base no art. 3º, VII, da Lei 10.833. Sobre o frete reconheço somente aqueles ligados ao processo produtivo e destinados à venda. Reconheço a correção monetária conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, (i) reconhecendo o direito ao crédito: a) dos serviços de corte e arrasto; b) sobre depreciação do item "construção do barracão industrial"; c) sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos Fl. 3563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.944 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.007518/2009-23 9 adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; d) sobre as despesas com serviços de Fretes de insumos da exploração de florestas próprias ou de terceiros; e) sobre as despesas com fretes na transferência de produtos em elaboração; ii) revertendo a glosa dos óleos, graxas, lubrificantes, aditivos, pneus, cera de carnaúba, lixas e peças de manutenção de máquinas e iii) reconhecendo o direito à correção monetária pela Selic conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 3564DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.942039/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inserido no conceito de frete na “operação de venda”, atraindo, portanto, a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX, e do art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. No entanto, para a validação dos créditos de gastos com aluguel de veículos é imprescindível a comprovação da sua utilização nas atividades produtivas da empresa.
Numero da decisão: 3401-012.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: a) embalagens de transporte (pallets); b) combustível do tipo diesel e gás GLP; c) Serviços de análise laboratorial e materiais de limpeza; d) fertilizantes e adubos; e) despesas de frete nas operações de vendas; e f) depreciação de bens utilizados na fase agrícola. Por maioria de votos, para afastar as glosas de créditos referentes a: a) fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; e b) armazenagem, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Pelo voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a: a) graxas e lubrificantes; b) Tratamento de efluentes, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues divergiu ainda em relação a manutenção da glosa referente a caminhões pipa e caminhão basculante e caçamba. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.810, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.942033/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inserido no conceito de frete na “operação de venda”, atraindo, portanto, a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX, e do art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. No entanto, para a validação dos créditos de gastos com aluguel de veículos é imprescindível a comprovação da sua utilização nas atividades produtivas da empresa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: a) embalagens de transporte (pallets); b) combustível do tipo diesel e gás GLP; c) Serviços de análise laboratorial e materiais de limpeza; d) fertilizantes e adubos; e) despesas de frete nas operações de vendas; e f) depreciação de bens utilizados na fase agrícola. Por maioria de votos, para afastar as glosas de créditos referentes a: a) fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; e b) armazenagem, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Pelo voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a: a) graxas e lubrificantes; b) Tratamento de efluentes, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues divergiu ainda em relação a manutenção da glosa referente a caminhões pipa e caminhão basculante e caçamba. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.810, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.942033/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Fl. 7118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 2 Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inserido no conceito de frete na “operação de venda”, atraindo, portanto, a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX, e do art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. No entanto, para a validação dos créditos de gastos com aluguel de veículos é imprescindível a comprovação da sua utilização nas atividades produtivas da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: a) embalagens de transporte (pallets); b) combustível do tipo diesel e gás GLP; c) Serviços de análise laboratorial e materiais de limpeza; d) fertilizantes e adubos; e) despesas de frete nas operações de vendas; e f) depreciação de bens utilizados na fase agrícola. Por maioria de votos, para afastar as glosas de créditos referentes a: a) fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; e b) armazenagem, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Pelo voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a: a) graxas e lubrificantes; b) Tratamento de efluentes, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues divergiu ainda em relação a manutenção da glosa referente a caminhões pipa e caminhão basculante e caçamba. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 7119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 3 aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.810, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.942033/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, mercado externo, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio decisão de primeira instância, cujo Acórdão nº 108-006.505 recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. Fl. 7120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 4 Somente podem originar créditos as despesas com fretes suportados pelo contribuinte na compra de bens passíveis de creditamento e na venda de bens. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins e do PIS, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa (art. 15 e 16 do o Decreto n.º 70.235/1972). JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário pedindo, em suma: “DOS PEDIDOS  Diante do exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o Recurso Voluntário e seu complemento ora apresentado, para que o Acórdão recorrido seja reformado e, assim, reconhecido integralmente o seu direito creditório, bem como a atualização do crédito pela SELIC.  Subsidiariamente, na hipótese de V.Sas. entenderem pela necessidade de obterem confirmação acerca de eventual justificativa apresentada no presente Recurso Voluntário e nos documentos anexados, a Recorrente requer seja determinada a remessa dos autos para a Delegacia de origem para confirmação das informações, colocando-se a Recorrente à disposição para apresentar eventuais informações necessárias, sem prejuízo das já discorridas.  Por fim, a Recorrente requer o deferimento de juntada dos presentes documentos necessários à comprovação do alegado.” É o relatório. Fl. 7121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do conceito de insumo O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A Recorrente dedica a desenvolver atividades de fabricação de sucos concentrados e não concentrados de frutas cítricas, especialmente laranja e limão, óleos essenciais e farelo de polpa cítrica e a comercialização dos produtos resultantes deste processo tanto no mercado interno quanto no mercado externo. Além de explorar atividades agrícolas em terras próprias ou de terceiros, com o cultivo de laranja e de outras frutas cítricas. Faço a seguir o cotejo específico de cada glosa de crédito. Dos bens utilizados como insumos. Material de embalagem para transporte A Fiscalização destaca que os pallets não são incorporados ao processo de industrialização, mas utilizados apenas depois de concluído o processo produtivo, destinando-se ao transporte dos produtos acabados. A Recorrente aduz que é impossível realizar a venda e entrega do produto, suco de laranja por exemplo, sem a utilização de embalagem na sua entrega, mesmo que ocorra após o pedido de compra. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no RESP nº 1.125.253, publicado em 27/04/2010, já se posicionou no sentido de que as embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte confere direito a crédito. Considerando que este Egrégio Conselho Administrativo vem decidindo que é possível a concessão de crédito das contribuições não cumulativas ao material de Fl. 7122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 6 embalagem, quando i. estes constituam embalagem primária do produto final, ii. quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo ou iii. quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. E considerando que a Recorrente atua na produção e na comercialização de produtos alimentícios, que evidentemente requer cuidados maiores com o armazenamento e a movimentação. Concluo que os paletes de madeira servem para evitar o contato do produto com o chão, justamente para manter a qualidade e retardar o perecimento do produto e, por isso, preenchem os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo da Recorrente. No mesmo sentido, cito alguns julgados deste E. Conselho: Acórdão 3201-003.455, Relator Winderley Morais Pereira, julg. 27/02/2018 EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram- se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Neste sentido, voto por dar provimento nesse particular, para que seja revertida a glosa referente às embalagens de transporte (pallets). Graxas, combustíveis e lubrificantes Quanto às graxas, o Fisco glosou o crédito por entender que se trata de insumo indireto de produção. E quanto aos combustíveis e lubrificantes, por serem utilizados em veículos e para os quais não ficou claro o emprego em máquinas utilizadas diretamente na produção. Foram também glosadas aquisições de gás Fl. 7123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 7 GLP utilizados em empilhadeiras, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo essencial para a produção. A Recorrente, por sua vez, anexa à defesa administrativa um descritivo de seu processo produtivo que demonstra pontualmente em que momento os insumos são consumidos (Doc_Comprobatorios08, às folhas 1678 a 1690): a) Diesel: Óleo Combustível Diesel é utilizado nas Fazendas Agrícola para abastecimento dos Tratores para atividades diversas, como pulverização, roçadeira, adubação, herbicida, plantio de mudas, replantio de mudas e demais atividades; Os tratores são abastecidos em sua maioria diariamente, atuam em atividades em dois turnos; Os abastecimentos ocorrem no primeiro horário das atividades ou então próximo ao fim da jornada, tratorista conduz a máquina até o tanque devidamente adequado e com as homologações conforme normas e a pessoa autorizada (treinada) faz o abastecimento e as anotações em Controle de Abastecimento para lançamento em sistema; Diesel também pode ser utilizado para abastecimento de moto bombas na captação de água em represas em algumas unidades para pulverização (baixa frequência). b) Gás GLP: O gás GLP é utilizado nas empilhadeiras para combustível no processo de estocagem e armazenagem, seja de produto acabado, produto em processo e/ou para circulação de materiais no almoxarifado; Utilizado para estocagem nas plantas e também para o carregamento de cargas de tambores, ele é fornecido em cilindros, que ficam atrás das empilhadeiras. Todavia, no documento em comento, não há referência aos produtos graxas e lubrificantes. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais o contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prová-lo. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Ante o exposto, voto em reverter às glosas de créditos referentes ao combustível do tipo diesel e ao gás GLP e em manter às glosas de créditos de despesas sobre graxas e de lubrificantes, pois a Recorrente não comprovou nos autos que tais gastos foram essenciais às atividades, o que afasta a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido. Materiais de limpeza e materiais de análises laboratoriais/testes Fl. 7124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 8 As glosas foram efetuadas sob o fundamento de que as soluções ácidas e alcalinas foram utilizadas para limpeza de maquinário e os materiais de laboratório, como ácidos e bases, utilizados em laboratório. O julgador a quo entendeu que, apesar de haver menção dos itens tanto na produção como na fase pós produção, a defesa foi genérica e não esclareceu como, quando e em qual quantidade os itens foram utilizados. A Recorrente, inconformada, defende que os serviços de análise laboratorial servem de avaliação de conformidade para os produtos, razão pela qual os materiais utilizados nos laboratórios se encaixam nos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo. Cumpre novamente analisar os documentos juntados aos autos, ocasião na qual constato que os materiais de limpeza são utilizados para sanitização do produto final e para a limpeza de pisos e paredes, portanto, relevantes para o processo produtivo. Afinal, a Recorrente fabrica gêneros alimentícios sujeitos a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações, se não atendidas, implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é relevante ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvesse o efeito desinfetante, certamente acarretaria a proliferação de microrganismos na maquinaria e no ambiente produtivo, que poderiam agir sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo insumo para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza. No tocante aos materiais utilizados em laboratório, existe comprovação nos autos de como os produtos são essenciais ou relevantes no processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, em virtude de imposição legal para a análise laboratorial, o que justifica a reversão das glosas referentes a tais despesas. Dito isso, voto por reverter às glosas de créditos de materiais de limpeza e de laboratório. Tratamento de efluentes Foram também efetuadas glosas referentes a material para tratamento de efluentes. A Recorrente apenas colaciona jurisprudência do CARF que reconheceu a possibilidade de creditamento de tais gastos, não contribuindo com a análise de certeza e liquidez do crédito pleiteado, isto é, tanto em recurso inaugural como no Voluntário, fez uma alegação sem arrolar os elementos que comprovassem, mediante documentação hábil, aquilo que alega. Fl. 7125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 9 Logo, não cumpriu com que foi determinado no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme arts. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Ante o exposto, a Recorrente não comprovou nos autos que tais gastos foram essenciais às atividades, o que afasta a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido. Peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos Ante o detalhamento genérico da utilização das peças, a Fiscalização glosou créditos de diversos materiais: abraçadeira, anéis, arruelas, correias, buchas, engrenagens, parafusos, brocas, bujões, cadeados, cantoneiras, ventiladores, lâmpadas, máscaras de solda, luvas, rolamentos, eletrodos, alicates, retentores, juntas, baterias, barras, cabos, caixas etc. Por outro lado, a Recorrente alega que as peças foram adquiridas para serem utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que integram o processo produtivo na lavoura. Menciona a apresentação do detalhamento do processo produtivo agrícola (Doc_Comprobatorios08, às folhas 1678 a 1690) mostrando quais equipamentos e máquinas são empregadas no processo produtivo da Recorrente na lavoura, mas nada atesta que as peças de reposições, de fato, foram utilizadas nos referidos equipamentos e máquinas. Assim, mantenho a decisão do Fisco, não afastando às glosas de peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos. Fertilizantes e adubos Dentre seus objetos empresariais, a Recorrente também exerce atividades de cunho agrícola, plantando pomares em terras próprias e de terceiros. Nesse particular, discordo do decidido pelas autoridades fiscais que glosaram gastos com fertilizantes e adubos, simplesmente, por não se enquadrarem no conceito de insumo. É notório que uns dos produtos mais empregados em qualquer plantação são fertilizantes e adubos. Assim, estão estreitamente relacionados com o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual suas aquisições fazem jus ao direito ao crédito de PIS/Pasep. Portanto, dou provimento nesse ponto, para reverter as glosas de créditos efetuadas em fertilizantes e adubos. Dos serviços utilizados como insumos Serviços não especificados, administração em geral, carpintaria e serralheria, composição gráfica, dedetização, recauchutagem, serviço de consultoria e etc. Fl. 7126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 10 O entendimento foi de que os serviços gerais não estavam aplicados diretamente no processo produtivo, ou ainda, sua descrição não possibilitou a sua exata aplicação no processo produtivo. Nesse tópico, a Recorrente se insurge afirmando que em momento algum a Autoridade Fiscal questionou ou solicitou informações sobre os demais serviços utilizados como insumo. A situação que se verifica nos autos revela que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que comprovassem sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, voto por manter às glosas de serviços gerais (serviços não especificados, administração em geral, carpintaria e serralheria, composição gráfica, dedetização, recauchutagem, serviço de consultoria e etc). Fretes na compra de insumos e outros fretes não detalhados O Despacho Decisório relata que foi impossível inferir se o crédito é oriundo de aquisição de pessoa física ou pessoa jurídica, e para qual finalidade foi feita a aquisição do insumo, comercialização ou industrialização. Fl. 7127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 11 Explica que seria essencial no caso dos fretes de compras, a informação do CNPJ ou CPF do fornecedor, acompanhado do CFOP da operação e do n° da nota fiscal de compra, além da NCM da mercadoria, para que se possa confirmar ou não o direito ao crédito. Assim, foram glosados os valores apropriados referentes a fretes sobre compras. Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete sobre compras se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram devidamente identificados, o que levou à autoridade fiscal a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a Recorrente argumenta que é possível aproveitar créditos sobre os fretes na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para produção com base nos próprios dispositivos que preveem esses créditos. Defende também que os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições. Afirma que o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e sujeito, portanto, à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, por conseguinte, o creditamento integral das contribuições sobre tais pagamentos. Pois bem! Não assiste razão à Recorrente, por entender que seu raciocínio é irrelevante para o caso em comento. A glosa foi efetuada diante da impossibilidade de confirmar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou a outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses dos incisos I e II da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Assim, não tendo a Recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. Fretes em transferência de mercadorias. Despesas com armazenagem e fretes sobre vendas A Fiscalização glosou os créditos de: i. fretes sobre transferências de produtos acabados (movimentação interna entre estabelecimentos da pessoa jurídica); ii. fretes sobre transferências de produtos acabados até armazém geral; iii. fretes vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação. O entendimento do Fisco é que o frete em operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou destes para empresas de armazenamento não configura operação de venda, mas mero deslocamento de mercadorias com o intuito de facilitar a logística, não havendo Fl. 7128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 12 direito ao creditamento. Acrescente-se que as glosas relativas às despesas de frete vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação estão em consonância com a expressa vedação legal ao creditamento contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003 c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. No entanto, discordo das conclusões do Fisco, por defender justamente o contrário, no sentido de que as operações de transporte (frete), mesmo que de produto acabado, com o intuito de facilitar a logística da futura venda ao destinatário ou ao comprador da mercadoria, são abarcadas pelo termo operações de venda e, portanto, despesas essenciais para que se operacionalize e se aperfeiçoe a venda da mercadoria produzida, cujo direito de crédito está previsto no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Não destoa das decisões emanadas das Câmaras Baixas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no sentido de que o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos/centros de distribuição está inserido no custo total do frete para a entrega do produto ao cliente, conforme ilustram, por exemplo, os Acórdãos n.º 3302-008.009, 3302-007.764 e 3302-007.880. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, tendo sua reiterada jurisprudência albergado o direito a crédito em tais circunstâncias, mesmo após a vigência do Parecer Normativo COSIT RFB n.º 5/2018 e da Instrução Normativa RFB n.º 1.911/2019, conforme se infere, a título meramente exemplificativo, dos Acórdãos de n.º s 9303-010.123, 9303-010.009 e 9303-010.147, cujos excertos deste último afirmam caber: (...) a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive remessa para depósito fechado e armazém geral, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito de serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. Para reforçar meu voto, destaco ainda o entendimento proferido no Acórdão n. 9303-011.781 - CSRF, adotando tais justificativas como razão de decidir. Reproduzo: o entendimento firmado em sessão de julgamento para o presente caso que, por sua vez, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à possibilidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS sobre os fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e entre estabelecimentos e armazéns. Quanto à matéria suscitada em recurso, qual seja, a possibilidade ou não de se constituir crédito de PIS e Cofins sobre fretes vinculados às operações de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, entendo que assiste razão ao contribuinte. Fl. 7129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 13 Ainda que essa matéria tenha sofrido com mudanças de direcionamentos, com a devida vênia, mantenho meu posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. (...) É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 –pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Desse modo, devem ser revertidas as glosas de fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e de despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas. Já a respeito das despesas de fretes vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação, concordo com os fundamentos trazidos pelo Fisco, pois o §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/03 expressamente veda a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Senão, vejamos: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 4° O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1° não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 7130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 14 Também nesse sentido a jurisprudência deste e. CARF: Acórdão n° 3401-008.724, Relator Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, julg. 23/02/2021 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Acórdão 3302-010.310, Presidente Redator Gilson Macedo Rosenburg Filho, julg. 26/01/2021 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. Correta, portanto, a glosa de créditos de fretes vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação. Dito isso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas referentes aos fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e às despesas de armazenagem e de frete nas operações de vendas. Despesas com aluguel de máquinas e equipamentos A Fiscalização aponta que procedeu à glosa de valores referentes a aluguéis de veículos, os quais não se enquadram no conceito de máquinas e/ou equipamentos, tais como caminhão pipa e caminhão basculante, ou locação de equipamentos não especificados nas notas fiscais. Ressalta que no memorial de cálculo apresentado o contribuinte descreve praticamente a totalidade dos itens como "locação de caçamba". A Recorrente opõe-se à glosa alegando que a consecução de suas atividades engloba a utilização de pesado maquinário necessário ao carregamento, embalagem, transporte etc, concluindo que todas as despesas daí decorrentes, sejam veículos de carga, de levantamento de peso ou de transporte de mercadorias devem ser passíveis de creditamento, sob o argumento de que essas despesas estão previstas no art. 3º, inciso IV da Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 7131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 15 IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Sobre assunto, entendo que a determinação legal não restringiu a utilização dos créditos somente sobre dispêndios com locação de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, excluindo gastos com a locação de veículos. Há uma equiparação tácita entre veículos e máquinas/equipamentos. A exigência legal seria apenas que os veículos, além de máquinas e equipamentos, fossem utilizados nas atividades da empresa. Bem. Agora partindo do caso geral para o caso concreto e analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo Recorrente a título de descrição do processo produtivo, aqui não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade. Explico. Para a validação dos créditos de gastos com aluguel de veículos, máquinas ou equipamentos, é imprescindível a comprovação da sua utilização nas atividades produtivas da empresa. A esse respeito, verifico que não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar, de maneira individualizada, suas funções e aplicações nas atividades do processo produtivo. Uma vez não provada a relação do aluguel de veículos com as atividades da empresa, entendo que não assiste razão aos argumentos da Recorrente nesse ponto. Logo, voto por manter as glosas referentes às despesas com locação de veículos. Depreciação sobre bens do ativo imobilizado A Recorrente, tanto no recurso inaugural como no voluntário, alega, de forma genérica, que apropriou créditos de depreciação de máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda, razão pela qual incorre em erro a autoridade fiscal na glosa de tais créditos, não tendo apresentado nenhum elemento probatório. Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, no tocante à glosa sobre depreciação de bens do ativo imobilizado: Depreciação de bens sobre o ativo imobilizado Fl. 7132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 16 93. A defesa alega que apropriou créditos de depreciação de máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda, razão pela qual incorre em erro a autoridade fiscal na glosa de tais créditos. 94. O creditamento relativo a ativo imobilizado tem regramento específico, previsto no art. 3º, inciso VI e VII, das Leis 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) 95. Assim, no que concerne a encargos de depreciação e amortização a pessoa jurídica pode descontar créditos relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa, observadas as disposições aplicáveis, notadamente quanto aos prazos admitidos e as respectivas taxas de depreciação ou amortização. Já em relação a máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, tem-se que o contribuinte pode descontar créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, desde que tais máquinas e equipamentos sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 7133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 17 96. No caso concreto, o contribuinte limita-se a alegar que as despesas glosadas referem-se a bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de bens destinados à venda, não tendo apresentado nenhum outro elemento. 97. Por outro lado, na planilha “Glosas Depreciação” elaborada pela fiscalização, verifica-se que nesta rubrica foram glosados encargos referentes a computadores, monitores, impressoras etc (pasta “Móveis – Computador”). Ainda, na pasta “Máq. e Equipamentos”, vê-se que foram glosados diversos itens cuja descrição não permite aferir como são utilizados no processo de produção, acrescentando-se que o contribuinte contabiliza parte dos itens em “Centros de custo” como almoxarifado, casa de hóspede, recepção, IT – suporte a cliente. 98. Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição dele a demonstração da efetiva existência do direito pretendido, conforme já abordado. 99. Neste contexto, na apuração de créditos das contribuições referentes a despesas de depreciação, previstos no referido inciso VI, cumpre ao contribuinte comprovar a utilização/função de cada um dos itens no processo produtivo. Quando não produzida a prova os autos, não há como acolher as alegações. 100. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa. Todavia, parte da glosa de depreciação se refere a máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola, o que confere direito creditório à Recorrente, diante da evidente utilização/função do itens no processo produtivo. Relato produzido pelo Fisco: Consoante a memória de cálculo apresentada pelo contribuinte, identificamos que parte dos montantes informados no SPED EFD-C não são encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, mas sim sobre equipamentos, máquinas, veículos e utensílios usados na produção agrícola, sobre os quais aplicamos as glosas devidas, anexas a este processo, conforme planilha "Encargos de Depreciação". Pelo exposto, reverto apenas as glosas efetuadas pela Fiscalização sobre depreciação de bens do ativo imobilizado usados na produção agrícola. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: i. embalagens de transporte (pallets); ii. combustível do tipo diesel e gás GLP; iii. materiais de limpeza e de laboratório; iv. fertilizantes e adubos; v. depreciação de bens utilizados na fase agrícola e vi. fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e despesas de armazenagem e de frete nas operações de vendas. Conclusão Fl. 7134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942039/2014-03 18 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: a) embalagens de transporte (pallets); b) combustível do tipo diesel e gás GLP; c) Serviços de análise laboratorial e materiais de limpeza; d) fertilizantes e adubos; e) despesas de frete nas operações de vendas; f) depreciação de bens utilizados na fase agrícola; g) fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e h) armazenagem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 7135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10574760 #
Numero do processo: 10920.007917/2008-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PEDIDO DE DESISTÊNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de desistência formulado pelo contribuinte, importa no esgotamento da via administrativa, configurando renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão recursal administrativa, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, devendo os autos retornar à unidade de origem para procedimentos de cobrança, nos exatos termos do art. 133, § 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF).
Numero da decisão: 2001-007.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-04T13:56:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-04T13:56:55Z; Last-Modified: 2024-08-04T13:56:55Z; dcterms:modified: 2024-08-04T13:56:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-04T13:56:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-04T13:56:55Z; meta:save-date: 2024-08-04T13:56:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-04T13:56:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-04T13:56:55Z; created: 2024-08-04T13:56:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-08-04T13:56:55Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-04T13:56:55Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.007917/2008-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.103 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2024 Recorrente IVONIR MIRANDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PEDIDO DE DESISTÊNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de desistência formulado pelo contribuinte, importa no esgotamento da via administrativa, configurando renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão recursal administrativa, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, devendo os autos retornar à unidade de origem para procedimentos de cobrança, nos exatos termos do art. 133, § 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 44/49): Por meio do Notificação de Lançamento nº 2007/609405124782048 de fls. 08/11, exige-se do contribuinte o crédito tributário de R$ 11.969,48, sendo: R$ 6.202,13 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 79 17 /2 00 8- 72 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.103 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.007917/2008-72 imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 4.651,59 de multa de ofício de 75% e R$ 1.115,76 de juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até 28/11/2008. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal refere-se à constatação em DIRF/2006 de omissão de rendimentos tributáveis referente à ação judicial, movida contra o INSS, no valor total de R$ 31.913,55, recebidos da Caixa Econômica Federal. A fiscalização indefere a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL por falta de comprovação dos valores que deram origem à autuação. Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 23/29), na qual cita jurisprudência e alega, em síntese, que: . o pagamento tardio por parte do INSS, apenas recompõe o patrimônio, o que não pode ser confundido com renda nova para fins do cálculo do imposto de renda; . o imposto de renda objeto da presente Notificação, não deve incidir sobre o valor total devido, mas, apenas, se for o caso, sobre cada uma das parcelas devidas, (assim consideradas nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagas); . entende que estaria na condição de isento ou deveria ser beneficiado com alíquota menos severa sobre o IRPF; Por fim, requer o impugnante que: a) sejam os valores recebidos a título de Revisão de Benefício Previdenciário considerados nos respectivos meses em que eram devidos, e não em uma prestação única; b) consequentemente, seja declarada a inexistência de débitos relativos a Imposto de Renda, pois que os valores por mim percebidos não alcançavam o importe tributável; c) alternativamente, caso entenda-se que o importe auferido alcance o limite passível de tributação, seja aplicado o percentual mínimo, devendo, em qualquer hipótese, ser considerada a prestação previdenciária no mês em que era devida. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos. Cientificado da decisão, em 02/05/2012 (fls. 52), o contribuinte, em 18/05/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 53/61), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento, alegando, em brevíssima síntese, que deverá ser aplicado o regime de competência (e não de caixa) na apuração do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação judicial federal que revisou o seu benefício previdenciário e não pagos a tempo e modo. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado ou, alternativamente, seja aplicado o percentual mínimo, devendo, em qualquer hipótese, ser considerada a prestação previdenciária no mês em que era devida, bem como sua intimação acerca da decisão proferida. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.103 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.007917/2008-72 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 62/68. Em 30/10/2023, o espólio do contribuinte, por sua inventariante, peticionou requerendo a desistência do recurso, renunciando expressamente a qualquer contestação, uma vez que o débito será quitado, após autorização/deferimento da RFB (fls. 72). Em 18/12/2023, o julgamento foi convertido em diligência, para que unidade de origem confirmasse eventual pedido de adesão ao programa de redução de litigiosidade fiscal pelo espólio do contribuinte, bem como intimasse a representante legal do espólio, para suprir a incapacidade processual detectada, trazendo a certidão de óbito e termo de inventariante, sob pena de não conhecimento do pedido formulado por ausência de capacidade postulatória (fls. 73/75), cuja diligência restou cumprida, em 17/04/2024 (fls. 77/92), retornando-me os autos para prosseguimento do julgamento, em 02/05/2024 (fls. 94). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Ocorre que o espólio do contribuinte, por sua representante legal (fls. 77 e 82/87), peticionou requerendo a desistência do recurso interposto e a renúncia expressa das alegações de direito suscitadas, registrando que o débito lançado será quitado após autorização/deferimento da RFB (fls. 72). Com efeito, diante do pedido de desistência formulado, a discussão de mérito no âmbito administrativo tornou-se inviável, pois tal ato implica em renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda, importando, por conseguinte, no esgotamento da instância administrativa. Neste ponto, tem-se que o art. 133, § 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), não deixa dúvida ao prescrever que o pedido de desistência do recurso pendente de julgamento, configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão recursal, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Portanto, no tocante ao pedido de revisão da decisão recorrida, não há o que se apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante do pedido de desistência formalizado pela inventariante nomeada e representante legal do espólio (fls. 82/87), encontra-se Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.103 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.007917/2008-72 impreterivelmente esgotada, calhando no retorno dos autos à unidade de origem para adoção dos procedimentos de praxe. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em face do pedido de desistência formulado pelo espólio do contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 109DF CARF MF Original

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10622071 #
Numero do processo: 17787.720180/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/06/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.451 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17787.720180/2019-61 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.451 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17787.720180/2019-61 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.451 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17787.720180/2019-61 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 434DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.001343/2010-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/04/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.
Numero da decisão: 3002-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001343/2010-83 2 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 04/06/2010, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. O Siscomex Carga (Sistema Integrado de Comércio Exterior) da Receita Federal do passou, a partir de 31 de março de 2008, a registrar eletronicamente o controle Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001343/2010-83 3 de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidade de carga em todos os portos alfandegados do pais, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n.° 800, editada em 27 de dezembro de 2007. • FATOS A empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, NPJ 86.846.847/0001-07, deixou de prestar informação tempestiva sobre as cargas descritas abaixo, configurando o descumprimento do prazo previsto no artigo 22 da IN RFB N° 800/2007: Ø - CE MERCANTE MASTER - 121005058130601 foi disponibilizado para desconsolidação em 18/04/2010 às 18:03:56 horas(fls.07 a 09); Ø - CE HOUSE - 121005062295598 foi informado em 26/04/2010 às 09:27:21 horas(fls.lO e 11); No entanto, a atracação da embarcação RR EUROPA, na qual se encontravam as cargas informadas acima, ocorreu em 25/04/20lOàs 10:48:00(fls.l2 e 13). Dessa forma, o prazo entre a informação do CE HOUSE e a atracação do navio, foi inferior à ,48 horas, configurando o descumprimento do prazo previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB n° 800/20Ó7. Importante observar que a empresa teve quase (05)cinco dias - desde a disponibilização do CE MASTER para desconsolidação, até a hora da atracação da embarcação - para cumprimento da obrigação a qual estava sujeita por força da lei. A tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade como aqui tratada é a alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 23/06/2010 (fls. 18), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 22/07/2010, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 19 à 29, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: ü A arguição de cerceamento do direito de defesa; ü A arguição de aplicação do artigo 50 da IN 800/2007; ü A arguição de que é caso de retificação; ü A arguição de ausência de má fé; ü A arguição de que a responsabilidade é do armador LOG- IN. • DO PEDIDO Assim, em face de todo o exposto, requer seja declarada a nulidade absoluta do Auto de Infração, quer pela ausência de apresentação dos motivos que justificaram o bloqueio do conhecimento e impediram a inclusão de dados por parte da Impugnante no prazo legal, em homenagem ao art. 50, I da Lei n°. 9.784/99, quer pela responsabilidade de terceiros e por fatos alheios à vontade desta Impugnante. Subsidiariamente, a conversão da multa para o correspondente a R$200,00 Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001343/2010-83 4 (duzentos reais), nos termos do art. 729, II do Decreto 6.759/09 c/c art. 2°, §1°, IV, ‘d’ da IN/SRF800/07, em homenagem ao princípio da especialidade e atenuação interpretativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/04/2010 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Denominar de “retificação” a prestação de informação extraetemporânea é desconsiderar o propósito do controle aduaneiro (gerenciamento de risco) implementado pela fiscalização e premiar aquele que não atentou para a obrigação imposta a todo operador do comércio exterior. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de prescrição intercorrente e no mérito repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001343/2010-83 5 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/17), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado HBL 121005062295598, vinculado à operação de desconsolidação do C.E. Mercante Genérico (MBL) nº 121005058130601, conforme explicitado no trecho do relatório. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001343/2010-83 6 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, fls. 09/15, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas no dia 26/04/2010 às 09:27:21 horas (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, em tempo inferior ao prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Vitória/ES, ocorrida no dia 25/04/2010 às 10:48:00h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: preliminar de prescrição intercorrente, violação ao direito de defesa, responsabilidade exclusiva do armador e incidência de denúncia espontânea. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001343/2010-83 7 Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001343/2010-83 8 Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória. Quanto a alegação de violação ao direito de defesa entendo que não assiste razão a recorrente. Os extratos colacionados aos autos, fls. 09/15, bem como a Descrição dos Fatos no Auto de Infração evidenciam a data da atracação da embarcação, a disponibilização para desconsolidação do CE MERCANTE MASTER e a inclusão intempestiva do CE HOUSE, possibilitando a correta compreensão da acusação e o exercício do direito de defesa da recorrente. No mais, o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001343/2010-83 9 discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001343/2010-83 10 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto por, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.904406/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-012.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento a este pleito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.990, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.904405/2018-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 2 contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 3 prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento a este pleito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.990, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.904405/2018-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o PER nº Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 4 27118.14881.301014.1.1.19-4313, referente à Cofins não cumulativa vinculado às receitas não tributadas no mercado interno ocorridas no 3º trimestre de 2014 no valor de R$ 8.665.324,72, tendo sido deferido à interessada a importância de R$ 6.147.839,50. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-010.300, que deferiu parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado e reconhecendo crédito adicional de R$ 1.439.237,99. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade e, por fim, requer: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntario para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária para pagamento do saldo dos créditos apurados; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno não tributável, referente ao 3º trimestre de 2014, no valor total de R$ 1.881.287,56. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 5 O crédito pleiteado foi homologado parcialmente tendo sido deferido o valor de R$ 1.334.728,28 em razão de irregularidades fiscais. Após o julgamento da Manifestação de Inconformidade, foi deferido crédito adicional de R$ 312.466,14 tendo sido mantidas e contestadas unicamente as seguintes glosas (além das questões relativas ao conceito de insumo, ônus da prova): - Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas; - Despesas com combustíveis e derivados; - Despesas com Serviços de Resfriamento de leite in natura; - Despesas com Fretes (apenas parte das glosas foi revertida); - Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado; - Rateio Proporcional; - Perícia e Diligência; - Correção Monetária. Do Novo Conceito de Insumo Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 6 insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não- cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 7 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 8 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Salienta-se que a decisão de primeira instância já levou em consideração este conceito de insumo. Do Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 9 Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 10 Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Da Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas A recorrente relata que a autoridade fiscalizadora verificou apropriação indevida de créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo autoridade ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Todavia, se o crédito está sendo glosado pelo fato das mercadorias não estarem sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS, as receitas decorrentes da sua venda também não deveriam estar sujeitas à tributação. Aduz que o arquivo não paginável “Doc.01.rar” demonstraria os documentos que teriam sido indevidamente submetidos à tributação e a totalização mensal das receitas desses produtos computada na base de cálculo das contribuições. Desta forma, requer o estorno dos débitos, uma vez que os créditos foram indeferidos. Argumenta, ainda, que a tributação desses itens também poderia ser consultada e constatada diretamente no sistema SPED através da EFD Contribuições transmitida à RFB. A este respeito, conforme já mencionado no Acórdão da DRJ: “a planilha de vendas produzidas pela manifestante, que demonstraria as vendas realizadas com o pagamento indevido das contribuições, não têm o condão de provar o afirmado. As provas tem que ser documentais. Por outro lado, cabe ao sujeito passivo a tarefa de trazer aos autos do processo os dados que estariam presentes na EFD Contribuições que pudessem comprovar o que se alega, ou seja, demonstrar que tais receitas compuseram a base de cálculo das contribuições e que as respectivas vendas não seriam tributadas. Não é tarefa do julgamento a instrução do processo com documentos que devem ser produzidos pela própria manifestante. Registre-se, outrossim, que o fato de o crédito ter sido glosado na entrada do produto não implica que o tributo pago na venda, ainda que tenha sido realizado de forma indevida, deva ser desconsiderado. Caso as vendas indicadas pela contribuinte tenham sido realizadas com o pagamento indevido das contribuições, o que não se provou, cabe à contribuinte a tarefa de reapurar os novos valores devidos de PIS/Pasep e de Cofins e retificar as obrigações acessórias correspondentes, o que também não ocorreu.” (Destacou-se) Efetivamente, cabe razão à autoridade julgadora de primeira instância. As planilhas apresentadas não se mostram suficientes a fazer provas das alegações trazidas nas peças de defesa. Para demonstrar a tributação (ou não) de determinada mercadoria é necessário que sejam juntados documentos fiscais válidos e que os mesmos sejam trazidos ao processo e indicados para a análise do julgador. Desta forma, não há como se atender o pleito da recorrente no sentido de que as mercadorias adquiridas para revenda não tributados não fossem sujeitas ao Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 11 pagamento de contribuições pelo simples fato de que não há comprovações ou demonstrações de que tal tributação tenha efetivamente ocorrido. Dos Combustíveis e Derivados A fiscalização glosou créditos relativos a diversos tipos de combustíveis sob o fundamento de que são produtos monofásicos e que não são insumos do processo produtivo da manifestante. Após a análise das argumentações da ora recorrente que descreveu a utilização de cada um deles em seu processo produtivo, a autoridade julgadora reverteu as glosas dos combustíveis com exceção daqueles vinculados aos gastos com assistência técnica e aqueles relativos à lenha por ausência de comprovação. Em sua defesa, a recorrente limitou a manifestar-se sobre a lenha para afirmar que o Ato Interpretativo RFB nº 15, de 2007 que garante o aproveitamento de crédito ainda que a lenha tenha sido adquirida sem o pagamento de contribuições. Não houve manifestação da parte sobre os demais combustíveis glosados. A lenha teve o respectivo crédito glosado pelo fato de a aquisição do produto ter se realizado sem o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. A parte argumenta que esse produto foi comprado de empresas optantes do Simples Nacional e sustenta que tais aquisições geram a possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS/Cofins no regime não cumulativo. Efetivamente, o ADI permite às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Cofins o desconto de créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). No entanto, não foram trazidas ao processo comprovações de que a lenha tenha sido efetivamente adquirida de empresas optantes do Simples. A interessada não produziu qualquer prova neste sentido, mesmo após a decisão a quo ter mencionado tal necessidade. Limitou-se a reafirmar suas alegações de que a integralidade de seus fornecedores de lenha seriam optantes do Simples. Desta forma, por ausência de comprovação, indefere-se o requerimento de reversão das glosas apuradas sobre a aquisição de lenha. Do Serviço de Resfriamento de Insumo – Leite in Natura Em relação aos Serviços de Resfriamento de Leite in natura, a recorrente argumenta que seriam serviços de industrialização por encomenda, que comporiam o custo de produção estando diretamente relacionados ao processo produtivo. A fundamentação desta da glosa, entretanto, foi o fato de o serviço ter sido realizado sem o pagamento do PIS/Pasep e Cofins. Na ocasião, a fiscalização relaciona, por amostragem, algumas notas fiscais eletrônicas sobre as quais teria havido a apuração do crédito em comento, Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 12 demonstrando que não houve o pagamento das contribuições nas despesas com estes serviços e, portanto, o crédito tomado foi considerado indevido. A decisão de piso menciona que embora tenha razão a contribuinte quanto ao fato de que tais serviços estejam intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da interessada, não haveria direito ao crédito, pois a legislação do PIS/Pasep e Cofins impede o cálculo dos créditos. Salienta que a requerente não produziu provas no sentido contrário do que foi afirmado pela fiscalização, mantendo as glosas dos créditos apurados sobre a aquisição de serviços de resfriamento de leite. Neste quesito, vale mencionar que é cabível a glosa sobre os créditos em relação a despesas com serviços de resfriamento de leite in natura. Isto em razão do que está expresso na legislação que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Assim dispõe a mencionada legislação: “§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) A fiscalização verificou que o serviço de resfriamento do leite in natura cujos créditos foram glosados não efetuou o recolhimento das contribuições (afirmativa esta não contestada pela interessada). Desta forma, não há óbices a serem opostos à decisão de primeira instância, devendo permanecer glosadas as despesas com serviços de resfriamento do leite in natura. Das Despesas com Fretes Fretes nas Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições; Frete entre Estabelecimentos e Demais Fretes; Armazenagem e frete sobre Vendas A fiscalização glosou créditos apurados sobre gastos com a aquisição de diversos tipos de serviços que, no seu entender, não se enquadrariam no conceito de insumos por serem gastos gerais. Destes, permaneceram mantidos após a decisão de primeira instância algumas modalidades de despesas com fretes. Permaneceram mantidas as seguintes glosas:  Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura);  Frete na Aquisição Mercadorias para Revenda; Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 13  Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto;  Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda;  Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise;  Frete sobre Devoluções de Compra;  Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria;  Frete sobre Transferência Produto Acabado. Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda e Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura) A autoridade julgadora manteve a glosa destes fretes em razão de o crédito sobre o valor do frete na aquisição ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. No caso em tela, as mercadorias para revenda e a matéria prima em questão não eram tributados (alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência das contribuições) e por este motivo estas glosas foram efetuadas e mantidas. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. A contribuinte adquire insumos e mercadorias para revenda com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém, não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não- cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcreve-se somente os artigos da Lei 10.833, de 2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637, de 2002 do PIS. Lei 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 14 II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) Portanto da análise da legislação, entende-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 2003 (Cofins) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim se dá com os valores referentes aos fretes. Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). Diante do exposto entende-se que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força de determinação legal acima transcrita. Devem, portanto, permanecer mantidas as glosas efetuadas a estes títulos. Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto; Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete sobre Devoluções de Compra; Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria; Frete sobre Transferência Produto Acabado. Este grupo de despesas com frete pode ser tratado em conjuntos tendo em vista que se trata de despesas de frete de produtos acabados, mas não destinados à venda. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 15 Sobre o tema “créditos sobre fretes sobre transferências”, o Parecer Normativo Cosit n° 5, de 17 de dezembro de 2018, no tópico “5. Gastos posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação”, assim dispôs: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Como se percebe, gastos com fretes para transferência de produtos acabados, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não são insumos e não geram o respectivo crédito. A recorrente pleiteia a possibilidade de crédito de despesas com frete de produtos acabados em casos de conserto, industrialização por encomenda, produtos enviados para análise, devoluções, envio de insumos para terceiros (indústria) e transferências de produtos acabados. No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Destacou-se) Não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já há muito foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008 Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 16 “O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa.” Cite-se ainda excerto dessa mesma Solução de Divergência nº 26, de 2008: “Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica.” No recurso interposto, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. Já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011 “Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep.” Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 “GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 17 somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final, momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte para o terceiro comprador. As despesas de frete ora em análise são eminentemente operacionais, não sendo indispensáveis ou mesmo relevantes ao processo produtivo da empresa. Ou seja, os fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado ou entre estes e terceiros quando não há venda do produto representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos O entendimento da DRJ está de acordo com a orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 18 aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Após pesquisa jurisprudencial, verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nºs 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015)” (Destacou-se) Em conclusão, os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências de produtos acabados não destinados a venda não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Mantém-se aqui, portanto, o entendimento externado nos julgados acima, em razão da inexistência de fundamento legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ou entre a empresa e terceiros quando não destinados a venda, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A Autoridade Fiscal glosou créditos sobre edificações (móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, equipamentos de informativa) sob o fundamento de que estes não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 19 A interessada, por sua vez, alega que tais bens estariam diretamente ligados à produção do leite e seus derivados tendo, portanto, direito aos créditos relacionados à depreciação.. As glosas de créditos calculados sobre depreciação de bens do ativo imobilizado tiveram três motivações:  itens que não são utilizados diretamente na produção de lacticínios, que estão indicados no Anexo V;  bens que têm o creditamento vedado pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, por terem sido adquiridos anteriormente a 01/05/2004; e  bens constantes na planilha apresentada pela empresa intitulada “Item 04 – Ativo Imobilizado”, com ausência de informações ou descrições. A decisão de primeira instância manteve as glosas neste tópico argumentando que a questão seria probatória. A empresa não teria produzido provas adicionais, apenas tecendo considerações sobre a existência de direito, a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada pela fiscalização, listando algumas máquinas e equipamentos cujos créditos foram indeferidos. Em suas palavras: “Em análise à citada planilha, constata-se que foram calculados créditos sobre depreciação relativa a diversas despesas com locação de equipamentos e serviços de frete e transportes. Tais informações são encontradas a dezenas e aparecem em todos os trimestres em referência. Há, ainda, dezenas de linhas com informações de créditos apurados sobre despesas com mão de obra, serviços de mão de obra e a diversos outros diversos tipos de serviços (instalação, por exemplo), que podem também estar relacionados à contratação de mão de obra. Os gastos com mão de obra até podem compor o valor de determinado bem a ser depreciado, no entanto, esse mesmo tipo de gasto gerou créditos na condição de serviços utilizados como insumos e não há como diferenciá-los. Percebe-se, também, o cálculo de créditos sobre despesas denominadas “reajustes de preços” e “reajustes de contratos”, os quais, obviamente, carecem de base legal para o creditamento na condição de depreciação ou que a contribuinte demonstrasse melhor a razão pela qual tais reajustes de preços em contratos seriam passíveis de depreciação. Por outro lado, verifica-se que a contribuinte se creditou, também em dezenas de linhas, sobre gastos com materiais diversos (encontrados na planilha com as descrições “materiais para instalações elétricas”, “materiais para instalação desnatadeira”, “materiais para montagem de grupo gerador” e outras descrições similares. Ocorre que houve créditos apurados sobre centenas de bens (materiais) na condição de bens utilizados como insumos. Em sede de julgamento, é impossível se aferir se há duplo creditamento ou não. Não bastasse isso, há uma grande ocorrência de créditos calculados sobre documentos fiscais que carecem de informações mais robustas, pois falta-lhes a indicação do fornecedor (CNP) e/ou do número da nota fiscal, obviamente, dados essenciais à análise da veracidade de qualquer crédito. Nem seria preciso destacar, mas o cálculo de créditos sobre operações comerciais que a contribuinte não conhece os dados do fornecedor ou do número da nota fiscal que lastreia a Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 20 operação comercial é, para além da inviabilidade do crédito, uma situação que indica para uma possível ocorrência de fraude. Registre-se, outrossim, que há diversos itens depreciados que pertencem a centro de custos como “adm. geral”, “almoxarifado”, “contabilidade”, “RH e Depto Pessoal”, “Tecnologia da Informação”, “gastos gerais laboratório”, “financeiro”, os quais, obviamente, por não estarem ligados ao processo produtivo da manifestante, não geram o crédito pretendido. Em suma, diante da ausência de provas produzidas pela contribuinte, que apenas alegou que o ônus probandi é da fiscalização, conclui-se ser impossível se reverter a glosa de qualquer crédito, dada a insegurança que ela causou ao apurar centenas de linhas de créditos sobre operações que nada têm a ver com o crédito sobre depreciação.” (fls. 524/525) (Destacou-se) Efetivamente assiste razão à autoridade julgadora. A despeito das alegações do Recurso Voluntário de que a empresa faria jus aos créditos de depreciação, não há como se conceder créditos sem a devida demonstração de que tais despesas efetivamente se enquadram na previsão legal. Conforme previamente mencionado, cabe àquele que pleiteia o direito à restituição demonstrar em detalhes e comprovadamente seu direito. Tal não ocorreu no presente processo, conforme bem detalhado no trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade acima transcrito. Saliente-se que não foram trazidas novas informações ou detalhamentos no recurso apresentado que pudessem esclarecer os dados contabilizados pela empresa. Desta forma, não há como se acatar ao requerimento da parte, devendo permanecer glosados os créditos referentes às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado. Do Rateio Proporcional A fiscalização determina que quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita, cumulativa e não cumulativa, os custos e despesas podem ser apropriados com a utilização de dois critérios, a apropriação direta ou o rateio proporcional com base na receita operacional bruta. A parte defende que submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para o leite tributado a alíquota zero, a Impugnante utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas estas informações teriam sido apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais fornecidos à autoridade fiscal, bem como declaradas detalhadamente na EFD- Contribuições. Argumenta que a fiscalização teria submetido ao rateio todos os créditos, inclusive aqueles vinculados exclusivamente à receita não tributada. Reproduz-se abaixo a parte a decisão de primeira instância sobre o tema que segue-se em razão de sua pertinência: Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 21 “Sob o espectro jurídico, assiste razão à interessada, isto é, quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Desse modo, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. No entanto, diferentemente de processos similares de trimestres anteriores, neste a autoridade manteve os percentuais informados na EFD Contribuições para apurar os créditos, conforme os códigos da situação tributária (CST 50, 51 e 53), tendo utilizado os percentuais de rateio que a contribuinte informou apenas sobre os gastos comuns ao mercado tributado e não tributado. Saliente-se, ademais, que na planilha “Demonstrativo de Apuração de Créditos” do Despacho Decisório, a fiscalização, relativamente às rubricas “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, calculou os créditos em percentuais diferentes daqueles aplicados às demais rubricas, em relação às quais utilizou os indicados pela interessada. Logo, se ainda assim houve o emprego incorreto de percentuais na apuração dos créditos, cabe à manifestante indicar de forma precisa qual teria sido o erro e qual seria o percentual correto.” (fl. 526) (Destacou-se) A recorrente, entretanto, não trouxe ao conhecimento desta instância demonstração de suas alegações de que teria ocorrido emprego incorreto na apuração dos créditos. Desta forma, deve permanecer mantida a forma de rateio adotada pela autoridade fiscal. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Finalmente, a recorrente requer a realização de diligência fiscal, com vistas a responder os quesitos por ela elaborados, em razão da controvérsia existente em relação à apuração dos créditos de PIS-importação, acima mencionada. Prova (de acordo com Aurélio Buarque de Holanda) é aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente. Prova, portanto, serve para confirmar uma afirmativa, quer da Fazenda, quer do Contribuinte com relação aos fatos apresentados. Diante de um pedido de compensação cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que cabe àquele que pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da presente compensação. Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade da autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III, do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 22 Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir novas provas cujo ônus caberia ao interessado. A ele cabe o ônus de comprovar as alegações às quais se oponha, sendo inadmissível a mera alegação da existência de um direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 1997, 1998 e 1999 PAF. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Processo n° 10730.005293/2003-81. Acórdão n° 104-021.032, de 13/09/2005. Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Processo n° 10880.907836/2008-98. Acórdão n° 3801-001.399, de 21/08/2012. Relator: Conselheiro Sidney Eduardo Sthal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor efetivamente à decisão recorrida. Processo n° 13854.000456/2002-41. Acórdão n° 3402-006.256, de 26/02/2019. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 23 Neste sentido, não tendo sido produzidas pela Recorrente as provas que deveria produzir a fim de demonstrar seu direito, não há qualquer caminho, senão votar pelo indeferimento do pedido de diligência. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. No caso ora em análise, a contribuinte pleiteia a atualização monetária de pedido de ressarcimento protocolizado em 12/07/2017, cujo Despacho Decisório, datado de 22/06/2018, e cientificado em 13/07/2018. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Entende-se que é aplicável diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento). Diante do exposto, voto no sentido de: i) indeferir o pedido de diligência; ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para acolher o pleito relativo à correção monetária, iii) negar provimento aos demais pleitos, mantendo os termos da decisão de primeiro grau. Conclusão Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.991 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904406/2018-22 24 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 635DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615019 #
Numero do processo: 13603.903648/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.
Numero da decisão: 3302-014.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015- 50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente do exame da DCOMP nº 26266.95926.240613.1.3.04-3930, que utiliza créditos de pagamento de indevido ou a maior no valor original de R$ 52.323,81, oriundos de recolhimento efetuado em 25/11/2011 referente ao Pis de 10/2011 com o fim de compensar débito de Cofins de 05/2013, no valor de R$ 59.089,28. Por meio do Despacho Decisório nº 074894133, emitido eletronicamente (fl. 07), o Delegado da DRF/Contagem, não homologou a compensação, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da mesma contribuição referente ao mês 10/2011. Cientificada em 21/01/2014 (fl. 10), a Interessada ingressou, em 20/02/2014, com a manifestação de inconformidade de fls. 11/27, a qual fora apreciada pela 16º Turma da DRJ/RJO, que julgou, por meio do Acórdão 12-76.562 (fls. 160/169), parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada para considerar improcedente o Despacho Decisório recorrido, em virtude da inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, restituindo o processo à unidade de origem para apreciação da documentação apresentada e emissão de um novo Despacho Decisório. Em nova apreciação, a DRF Contagem não homologou a compensação pretendida em razão de não ter sido encontrado saldo disponível no pagamento apontado para compensação Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 3 dos débitos constantes na declaração de compensação, já que, em trabalho de fiscalização que resultou em lavratura do auto de infração constante do processo administrativo fiscal n° 13603.721216/2015-50, o valor objeto da DCOMP foi utilizado na dedução dos valores apurados no auto de infração dentro do respectivo período de apuração, não subsistindo assim a origem dos créditos informada (fls. 299/303). Insatisfeito, o sujeito passivo apresentou em 17/07/2018 nova Manifestação de Inconformidade (fls. 565/584), por meio da qual sustenta, em síntese, que: - no curso de um procedimento fiscalizatório (TDPF n° 06.0.01.00-2013- 00066-1), conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal ("TVF") anexo (Doc. 02), o Sr. Agente Fiscal procedeu à reapuração das bases do PIS e da COFINS da Requerente também no ano de 2011; - Nessa reapuração, o Sr. Agente Fiscal glosou créditos de PIS/COFINS utilizados pela Requerente (relativos aos serviços por ela tomados vinculados à sua atividade produtiva) e, por conseguinte, entendeu que haveria valores de PIS e de COFINS em aberto; - Na sequência, a Autoridade Fiscal utilizou de ofício créditos de titularidade da Requerente que já haviam sido objeto de compensação por meio de PER/DCOMP (entre os quais o crédito objeto do Despacho Decisório ora combatido), com a finalidade de amortizar os valores que supostamente seriam devidos após a glosa dos créditos; - O saldo devedor após essa compensação de ofício está sendo cobrado no processo administrativo n° 13603.721216/2015-50, em que a ora Requerente apresentou impugnação, pendente de julgamento; - Ou seja, a compensação de ofício procedida pela Fiscalização no processo administrativo n° 13603.721216/2015-50 acabou por consumir indevidamente o crédito da contribuição apurado pela Requerente em sua DCTF retificadora e objeto do Despacho Decisório ora guerreado; - Com isso, a Autoridade Fiscal, ao apreciar o PER/DCOMP que já havia sido apresentado pela Requerente, deixou de homologar a compensação nele declarada, sob a única justificativa de que o crédito objeto do presente PER/DCOMP havia sido utilizado de ofício na dedução dos valores apurados no auto de infração originário do processo administrativo n° 13603.721216/2015-50; - Ocorre, contudo, que a compensação de ofício realizada é manifestamente indevida, uma vez que foi feita em desacordo com a legislação atualmente em vigor e com o próprio entendimento da RFB Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 4 (manifestado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 24/07), devendo ser considerada, portanto, nula por essa Turma Julgadora; - Assim, a partir da Declaração de Compensação transmitida pela Requerente houve a extinção dos débitos ali discriminados, o que torna irregular o procedimento adotado pela Fiscalização no PA n° 13603.721216/2015-50, consistente em utilizar de ofício o crédito compensado no referido PER/DCOMP; - A Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 é clara: havendo Pedido de Ressarcimento ou Compensação pendente de análise, a Autoridade Fiscal que lavrar Auto de Infração não deve aproveitar de ofício os créditos que já foram objeto destes PER/DCOMP apresentados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento confirma esse entendimento, como se verifica das seguintes decisões: Acórdão n° 06.484620, de 21 de agosto de 2014 – DRJ/Curitiba; e Acórdão n° 11.37980, de 30 de Agosto de 2012 – DRJ/Recife; - No caso em foco, considerando que (i) a própria Fiscalização já analisou o crédito e o reconheceu integralmente, pois utilizou o seu valor total para efetuar o reaproveitamento de ofício, (ii) a Requerente apresentou o PER/DCOMP ora em discussão antes do início de qualquer procedimento fiscal e (iii) que o crédito tributário referente ao mês de novembro de 2011, equivocadamente lançado no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, possivelmente será exonerado em sua integralidade, o despacho decisório deverá ser prontamente reformado, para que se homologue o PER/DCOMP n° 26266.95926.240613.1.3.04- 3930; - Dada a intrínseca relação entre a não homologação da compensação efetuada no presente processo e a lavratura da autuação que deu ensejo à formalização do PA n° 13603.721216/2015-50, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não selam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si; - Por essa razão, requer-se a esta E. Turma Julgadora que determine que o presente processo administrativo seja apensado ao processo administrativo n° 13603.721216/2015-50, para que ambos sejam julgados conjuntamente, evitando-se assim que sejam prolatadas decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados. Consequentemente, na remota hipótese de não se homologar integralmente a compensação, requer-se a suspensão do crédito tributário em cobrança, até o julgamento definitivo dos processos apensados. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 5 A 16ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 04/10/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12- 102.579, às fls. 587/603, com a seguinte Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INDISPONÍVEL. Utilizado integralmente o pagamento para extinção de débito apurado em procedimento de fiscalização relativo ao mesmo tributo e período, não há que se falar em disponibilidade de direito creditório dele decorrente. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. VINCULAÇÃO. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que tratem de matéria conexa ou possuam o mesmo objeto, inexiste previsão legal para a vinculação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões dissímeis. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 11/10/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 607), apresentou Recurso Voluntário em 09/11/2018, às fls. 610/642. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ O recorrente alega que a Turma Julgadora da DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, teria se furtado de analisar diversos argumentos apresentados, em claro e Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 6 evidente cerceamento do direito de defesa, o que deveria ensejar a nulidade da decisão recorrida. Isto porque teria trazido aos autos diversos argumentos pertinentes para demonstrar a impossibilidade de desconsideração do crédito utilizado para realização da compensação. Sem razão o recorrente. Com efeito, o acórdão da DRJ trouxe decisão sobre os pontos relevantes para o deslinde da causa, conforme se verifica dos seguintes excertos do voto do relator: Sobre a questão, apesar de o sujeito passivo se insurgir sobre a situação fática dos autos tratando-a como compensação de ofício, na verdade a situação em tela não se enquadra em tal instituto. A compensação de ofício em sentido estrito é prevista pelo art. 7º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.287/1986, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005, abaixo transcrito, com grifos nossos: Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Ocorre que a situação dos autos é completamente distinta. Não se trata aqui de compensação de ofício em sentido estrito, conforme acima descrito, e sim de utilização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo em 25/11/2011 por meio de DARF para quitar o débito do mesmo tributo e período o qual fora apurado em procedimento de fiscalização amparado pelo TDPF-F nº 06.0.01.00-2013-00066-1 no âmbito do processo nº 13603.721216/2015-50. Consta no Termo de Verificação Fiscal lavrado naquele processo (fls. 232/298), no subtítulo “DCOMP”, o que segue, com grifos nossos: (...) Posteriormente, a FISCALIZADA solicitou compensação dos valores pagos a maior via DCOMP conforme especificado no quadro abaixo, entretanto baseado no trabalho da presente fiscalização, os valores objeto das DCOMPs foram utilizados na dedução dos valores apurados no auto de infração dentro do respectivo período de apuração, sendo assim não subsiste a origem de crédito informada nas DCOMPs mencionadas no quadro abaixo, devendo tais DCOMPs serem INDEFERIDAS. (...) É possível verificar também no Auto de Infração lavrado no âmbito do processo nº 13603.721216/2015-50, cuja cópia consta às fls. 174/231, que o valor de R$52.323,81 (oriundo do DARF que dá origem à compensação que se analisa) fora Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 7 deduzido da contribuição apurada naquela fiscalização para o mês de 10/2011, no valor total de R$613.100,17, remanescendo uma contribuição devida de R$560.776,36 (fl. 178). Vale observar que o aludido DARF (de 25/11/2011, no valor de R$3.866.635,62) refere-se ao próprio Pis do período de 10/2011, ou seja, não há aqui que se falar em compensação de ofício e sim de aproveitamento do pagamento da contribuição do período para dedução da contribuição apurada em procedimento de fiscalização. Em relação ao entendimento exposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007, vale dizer que se refere à utilização de créditos da não cumulatividade objeto de PER/DCOMP, situação distinta dos autos, já que, como vimos, há o mero aproveitamento do pagamento efetuado do próprio tributo para apuração do valor a ser lançado. Não há como dissociar o pagamento de um tributo da apuração desse mesmo tributo, tendo como consequência um lançamento a maior (cuja discussão será levada adiante) e a utilização desse valor pelo contribuinte na quitação de outros débitos. A própria apuração do pagamento indevido ou a maior que aqui se discute depende da verificação da disponibilidade desse pagamento, a qual, não se verifica nesse momento. Acrescenta-se que o fato de o sujeito passivo ter promovido regularmente a retificação da DCTF do período de 10/2011 não mais tem relevância para o caso em análise. Primeiro – e principalmente – porque o resultado advindo do procedimento de fiscalização ocorrido sob amparo do TDPF-F nº 06.0.01.00-2013- 00066-1 se sobrepõe às informações contidas nas declarações e demonstrativos transmitidos pela Recorrente para a RFB. Em outras palavras, ainda que conste nos sistemas da RFB a retificação da DCTF alegada (a qual, em tese, teria o efeito de liberar parte do pagamento efetuado para ser utilizado na compensação pretendida), as informações ali constantes (interessando para nós o débito de Pis de 10/2011) foram sobrepostas pelo resultado do procedimento fiscal ocorrido sob amparo do TDPF-F nº 06.0.01.00- 2013-00066-1. Além disso, tal retificação, por si só, não faz nascer o respectivo direito creditório pretendido, o qual decorre exclusivamente da efetiva ocorrência do recolhimento indevido ou a maior, a qual pode ser verificada pela autoridade fiscal dentro do prazo previsto na legislação tributária, como de fato ocorreu, uma vez que, à luz das conclusões daqueles autos, o pagamento em questão sequer foi suficiente para extinguir toda a contribuição devida no mês. Assim, em verdade, conclui-se que o objeto do presente litígio (disponibilidade de créditos de pagamento indevido) está sendo discutido nos autos do processo nº 13603.721216/2015-50, já que somente com a solução do mérito a respeito do real valor da contribuição devida no mês será possível determinar se há Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 8 disponibilidade em relação ao pagamento apontado como origem do crédito que ora se pretende ver reconhecido para proceder à compensação aqui discutida. (...) A recorrente pugna para que alternativamente seja determinado à Delegacia Fiscal de Contagem a apresentação das razões para o não reconhecimento do crédito e, por conseguinte, seja oportunizado à Requerente novo prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Tal pleito igualmente não pode ser acatado. O presente Despacho Decisório é ato válido, emanado por autoridade competente e contém a devida motivação já exposta nesse voto, a qual não causou prejuízo ao direito de defesa da interessada. Ademais, com o intuito de evitar decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados, requer a interessada que o presente processo seja apensado ao de n° 13603.721216/2015-50, para julgamento em conjunto – com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança – ou que seja sobrestado até a decisão definitiva no processo do auto de infração. No que se refere ao pedido de sobrestamento do julgamento da autuação, não pode tal pretensão ser atendida nesta instância administrativa, por falta de previsão legal, uma vez que o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão de trâmite processual. (...) Em relação à vinculação, embora haja razoabilidade no pedido, não há na legislação que regula o processo administrativo fiscal a previsão para que tal pleito seja atendido, já que aquele processo já se encontra em outro órgão para julgamento, fugindo a competência desse colegiado determinar a vinculação pretendida. Venha a presente decisão ser recorrida, ficará ao juízo do CARF, à luz das disposições contidas no seu regimento, decidir pela vinculação e eventual julgamento em conjunto. Em relação ao pedido pela suspensão da exigibilidade, a manifestação de inconformidade enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação, pelo que o presente débito já está com a exigibilidade suspensa. Ante o exposto, entendo pelo indeferimento do pedido de sobrestamento do presente processo ou de vinculação ao processo nº 13603.721216/2015-50, prosseguindo-se no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada. Por fim, pugna pela apreciação dos argumentos de mérito apresentados no Recurso Voluntário do processo n° 13603.721216/2015-50, os quais foram reiterados na presente manifestação de inconformidade. Sobre esse ponto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada. Deve, dessa forma, ater-se a analisar as respectivas alegações tão Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 9 somente no âmbito do processo que contém originariamente o mérito discutido (nesse caso, o processo n° 13603.721216/2015-50). No caso em tela, a decisão emanada no despacho decisório recorrido é puro reflexo da insuficiência de créditos de pagamento a maior ou indevido decorrente da apuração realizada no procedimento fiscal ao amparo do TDPF nº 06.0.01.00- 2013-00066-1. Desse modo, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo esta análise ser efetuada no âmbito daquele processo. Da leitura dos trechos acima colacionados, concluo que a decisão foi devidamente fundamentada. Além disso, deve ser destacado que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos da defesa, bastando que indique, de forma clara, as razões para a decisão. Esse é o entendimento pacífico das Cortes Superiores, conforme precedentes a seguir: i) Habeas Corpus 170.014/PA, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 12/04/2019: De outro lado, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: (...) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. ii) AgInt no REsp 2.096.771/RN, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 18/03/2024: 3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. III – DA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE FISCAL — APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 24/2007 O recorrente alega que este aproveitamento de ofício do crédito pela autoridade fiscal é claramente indevido, uma vez que foi feito em desacordo com a legislação atualmente em Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 10 vigor e com o próprio entendimento da RFB (manifestado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 24/07), devendo ser considerado, portanto, nulo por este CARF. Sem razão o recorrente. Com efeito, esta matéria é objeto de expressa disposição de lei, conforme art. 7º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.287/1986, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005: Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Quanto à referida Solução de Consulta Interna COSIT n° 24/07, vejamos o seu teor da sua conclusão: Conclusão (...) Caso haja créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. (...)". Me parece bastante claro que a orientação dada por esse normativo interno tem por fundamento o fato de que créditos vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendentes de verificação ainda não possuem os atributos de liquidez e certeza, ainda sendo passíveis de serem indeferidos. Logo, se o Auditor-Fiscal, ao efetuar um lançamento de ofício contra um contribuinte, e dos débitos apurados aproveitar estes créditos, poderá estar reduzindo indevidamente o montante do crédito tributário a ser lançado, pois ainda não se sabe se o crédito efetivamente existe. Com razão a DRJ ao diferenciar as hipóteses, pois aqui se trata de aproveitamento de pagamento, sobre o qual há certeza sobre a sua existência e seu exato valor. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 O recorrente alega que, dada a intrínseca relação entre a não homologação da compensação efetuada no presente processo e a lavratura da autuação que deu ensejo à formalização do processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não sejam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 11 Com razão o recorrente. Com efeito, por tudo quanto já exposto no relatório e neste voto, resta evidente a possibilidade de decisões conflitantes, de forma que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu art. 55, § 3º: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Observo, contudo, que esta medida já foi realizada pelo setor administrativo deste Conselho. V – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 Trata-se de pedido que perdeu seu objeto, tendo em vista que os processos foram reunidos para julgamento em conjunto. VI – DA ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 O recorrente alega que, a fim de se demonstrar a improcedência das acusações fiscais que deram origem ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, reitera todos os argumentos de mérito desenvolvidos no Recurso Voluntário apresentado naqueles autos (Doc. 04), os quais deverão ser analisados por este CARF caso as razões desenvolvidas anteriormente não sejam acolhidas. Tendo em vista que nesta mesma sessão de julgamento foi proferida decisão sobre o processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, com repercussão imediata sobre o resultado deste presente processo, entendo que não deve ser conhecido este pedido para análise dos mesmos argumentos, uma vez que deve ser simplesmente aplicado a este processo o quanto decidido no processo referente ao Auto de Infração, segundo o que determina o art. 505 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.711 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903648/2013-15 12 II - nos demais casos prescritos em lei. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. VII – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) não conhecer do pedido para sobrestamento deste processo e para análise dos argumentos de mérito desenvolvidos no Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 825DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.001745/2003-14
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PIS. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA BASE DE CÁLCULO. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO. A exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados somente produz efeitos a partir dos fatos geradores de 1° de janeiro de 2003. VENDAS A ASSOCIADOS. É facultado às cooperativas excluir da base de cálculo do PIS o valor das vendas de bens e mercadorias a associados, desde que essas operações sejam contabilizadas destacadamente e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. RECEITA FINANCEIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁFÚA. Os juros e a correção monetária incidentes sobre saldos devedores das contas dos associados cobrados pela cooperativa de produção configuram receita financeira e, como tal, não integram a base de cálculo do PIS. CONTABILIZAÇÃO DESTACADA. INOBSERVÂNCIA: É cabível a incidência do PIS sobre a totalidade do faturamento, na hipótese de a cooperativa de produção não contabilizar destacadamente as vendas de bens e mercadorias a associados, com vista a exclusão dos valores dessas vendas da base de cálculo do PIS. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Processo n° 11030.001745/2003-14 Recurso n° 227.550 Voluntário Acórdão n° 3402-00.315 — 4' Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. Recorrida DRJ em SANTA MARIA-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PIS. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁR • . BASE DE CÁLCULO. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO. A exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados somente produz efeitos a partir dos fatos geradores de 1° de janeiro de 2003. VENDAS A ASSOCIADOS. É facultado às cooperativas excluir da base de cálculo do PIS o valor das vendas de bens e mercadorias a associados, desde que essas operações sejam contabilizadas destacadamente e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operaçião, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. RECEITA FINANCEIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁFÚA. Os juros e a correção monetária incidentes sobre saldos devedores das contas dos associados cobrados pela cooperativa de produção configuram receita financeira e, como tal, não integram a base de cálculo do PIS. CONTABILIZAÇÃO DESTACADA. INOBSERVÂNCIA: -' É cabível a incidência do PIS sobre a totalidade do faturamento, na hipótese de a cooperativa de produção não contabilizar destacadamente' as vendas de bens e mercadorias a associados, com vista a exclusão dos valores dessas vendas da base de cálculo do PIS. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. !!'n Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. "ler_ LE • • RDO SI,(DE ANZAN - Vice-Presidente no exercício da Presidência a/ • S • k ,o, SíL le ITO OLIV • • - Relatora EDITADO EM 03/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, com os juros moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de oficio. O lançamento, com ciência à contribuinte em 25 de setembro de 2003, foi efetuado em virtude de se ter constatado a falta de recolhimento dessa contribuição que foi apurada pela fiscalização, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls. 09 a 23, do qual se extrai que: 1) a contribuinte não contabilizou separadamente suas operações de compra e venda com terceiros não-associados, por isso, a receita tributável foi obtida a partir dos arquivos magnéticos das notas fiscais de entrada e de saída e da relação de associados fornecidos pelo sujeito passivo, que permitiram a apuração do índice de rateio das operações com terceiros; 2) de janeiro a setembro de 1999, foram tributadas as receitas de operações com terceiros, conforme demonstrativo à fl. 500; 3) em outubro de 1999, foi tributada o total da receita mensal, excluídas apenas aquelas previstas no art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; e 4) de novembro de 1999 a dezembro de 2001, conforme demonstrativo às fls. 565 a 568, a base de cálculo foi composta pela receita bruta mensal, acrescida de outras receitas operacionais, com exclusão dos valores referidos no art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999. 2 1 Processo n° 11030.001745/2003-14 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.315 Fl. 929 1 A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS (DRJ/STM) julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão constante das fls. 847 e 860, para cancelar o lançamento relativo ao período de outubro de 1999 e excluir da base de cálculo, do período de janeiro a setembro de 1999, valores: Ia) relativos a operações realizadas com associados; b) que foram computados pela fiscalização como vendas para terceiros e que, de fato, restou comprovado tratar-se de aquisições de insumos; e c) considerados em duplicidade. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 868 a 872 para alegar, em síntese, que: I — no demonstrativo das fls. 565 a 568, a fiscalização não considerou os valores referentes ao fornecimento de sementes de trigo, milho e soja, demonstrados nos balancetes mensais das fls. 150 a 268, tampouco as compras de sementes de a sociados, que possuem conta contábil diversa da conta "compra de produtos agrícolas"; II — como não ocorreram vendas a terceiros de sementes de soja, milho e trigo, em consonância com o art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971, a contribuinte não estava obrigada a segregar essas operações e, para tributá-las, caberia à fiscalização comprovar que essas vendas eram feitas a não-associados; III — devem ser excluídos da base de cálculo os valores relativ s às compras de sementes de associados, pois o art. 17 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, permite a exclusão da base de cálculo de todos os custos agregados ao produto agropecuário dos associados a partir de novembro de 1999; 1 IV — as receitas financeiras não podem integrar a base de cálculo do PIS, pois não se trata de receitas de aplicações no mercado financeiro, mas de receitas decorrentes de atividades típicas e normais do ato cooperativo; e V — a receita tributável da venda de soja e milho, no período de janeiro a setembro de 1999, foi apurada por uma metodologia tecnicamente equivocada e prejudicial à contribuinte, pois, ao invés de basear-se na margem operacional e fazer incidi-la sobre as compras de terceiros, a fiscalização aplicou às vendas totais dos produtos milho e soja os percentuais obtidos das compras de terceiros, o que distorce a realidade comercial e eleva sobremaneira a base de cálculo. Ao final, a recorrente solicitou que os demais argumentos e teses jurídicas trazidos na impugnação fossem apreciados por este colegiado ,e requereu o provimento do seu recurso para tornar insubsistente o lançamento e reconhecer os valores do PIS apurados por ela nas operações efetivas com não-associados, em face das deduções cabíveis da b se de cálculo, que não foram aceitas pela instância recorrida. Foram anexados a este processo, às fls. 921, 922, 924 e 925 petições da recorrente para que, a exemplo do ocorrido no julgamento do recurso voluntário n° 127.475, seja convertido o julgamento do seu recurso em diligência para que a aut 1i ridade fiscal g , i *à 1 n40 éir „ , considere a existência de valores passíveis de serem excluídos da base de cálculo do PIS, em face do disposto no art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003. É o relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, sobre o pedido de conversão do julgamento do recurso em diligência, note-se que o caso em exame não possui identidade com o de que trata o recurso voluntário n° 127.475, indicado pela recorrente, pois a ação fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração de que cuida este processo encerrou-se em 23 de setembro de 2003, portanto, quase quatro meses após a publicação da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, e, no recurso voluntário protocolizado em 15 de julho de 2004, a contribuinte, quanto às exclusão da base de cálculo facultada pelo art. 17 da supracitada lei, alegou apenas as despesas com compras de sementes de associados. Ademais, estes autos cuidam da exigência da contribuição para o PIS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001 e, não obstante a referida exclusão da base de cálculo alcance os fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1999, os seus efeitos somente são produzidos a partir de 1° de janeiro de 2003, por força da cláusula de vigência da Lei n° 10.684, de 2003, que prescreve, ispsis litteris: Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1- em relação ao art. 17, a partir de i° de janeiro de 2003; (.) Destarte, os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, desde de outubro de 1999, somente são passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins para apuração do tributo devido a partir de janeiro de 2003. Sobre a não consideração do fornecimento de sementes aos associados, por não estarem os valores individualizados, a recorrente alegou que, de acordo com o art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971, somente estaria obrigada a essa individualização se houvesse vendas dessas sementes também a terceiros. Ocorre que, a esse dispositivo opõe-se disposição legal posterior e especifica para a tributação, que determina que, para a exclusão da base de cálculo, a receita de vendas de mercadorias a associados deve ser contabilizada destacadamente e comprovada mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. É o que se depreende da mera leitura do art. 15, § 2°, inc. II, da MP n° 2.158-35, de 2001, que transcreve-se: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: gilk s Processo n° 11030.001745/2003-14 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00315 Fl. 930 .) II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (-) sç 2(1 Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput (.) II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Relativamente às compras de sementes de associados,' defendeu a contribuinte que a exclusão dos valores pagos da base de cálculo do PIS e da Cofins encontraria abrigo no art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003. Todavia, ainda que esses valores constituam custo agregado ao produto agropecuário - mérito que eximo-me de aqui apreciar, por desnecessário à solução do litígio -, conforme dito alhures, a dedução facultada pelo referido dispositivo legal somente produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2003, fatos esses que não foram alcançados pelo lançamento cie que aqui se cuida. Sobre os juros e a correção monetária cobrados dos associados e incidentes sobre os saldos devedores mensais das contas dos associados em que são lançados, a débito, os valores de fornecimento de insumos e recursos financeiros e, a crédito, os valores advindos da comercialização dos produtos agrícolas entregues à cooperativa, entendo qu tais receitas configuram receitas financeiras e não estão alcançadas pelo conceito de faturam le, nto da Lei n° 9.715, de 1998. Assim sendo, uma vez que o art. 3°, § 1 0, da Lei n° 9.718 ! de 1998, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), entendo estar-se diante da situação prevista no art. 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo ser afastada a tributação dessas receitas pelo PIS. Para o exame da questão relativa à forma de apuração das ve das de soja e milho para terceiros, cumpre, primeiro, esclarecer que a Lei n° 9.718, de 1998, relativamente ao PIS, não produziu efeitos imediatos para as cooperativas, tendo em vista o princípio da especialidade das normas, que sobre as sociedades cooperativas fazia incidir a Lei n 2 9.715, de 25 de novembro de 1998, cujo art. 2°, § 1 0, que dispõe, ipsis litteris: Art. 2' A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as 1 empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (.) sr 1° As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição 5 calculada na forma do inciso 1, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (.) Assim, as sociedades cooperativas estavam obrigadas à contribuição para o PIS com base na folha de salários, à alíquota de 1%, conforme definida no art. 8 2, inc. II, da Lei n° 9.715, de 1998, e apenas em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados estavam sujeitas à incidência desse tributo com base no faturamento referido no art. 32 dessa mesma lei, que assim estabelece: Art. 3Q Para os efeitos do inciso 1 do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. (.) Nesse ponto, note-se que o art. 16 da MP n 2 1858-7, de 29 de julho de 1999, esclarece que as sociedades cooperativas permaneceram submetidas ao § 1 2 do art. 22 da Lei n2 9.715, de 1998, afastando-se, pois, a aplicação dos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718, de 1998, e permite, para a base de cálculo do PIS, as mesmas exclusões previstas para a Cofins. Em suma, a exigência do PIS das sociedades cooperativas em consonância com os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718, de 1998, passou a ter fundamento legal no art. 15 da MP n2 1858-9, de 24 de setembro de 1999, observadas as exclusões ali previstas para as cooperativas de produção. Destarte, por força do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a partir dos fatos geradores de 1° de janeiro de 2000, a base de cálculo do PIS das sociedades cooperativas passou a ser o faturamento, conforme definido nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, não mais havendo distinção entre receitas decorrentes de atos cooperados e de atos não- cooperados. Registre-se aqui que o afastamento da aplicação do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, em virtude da inconstitucionalidade declarada pelo STF, apenas remete o faturamento, no caso do PIS, para o conceito da Lei n°9.715, de 1998. Todavia, tratando-se de cooperativa de produção, a questão das operações realizadas com terceiros não-associados possui relevância para todo o período autuado, seja porque era a receita tributável, seja porque era necessário segregar essa receita das receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, que podem ser deduzidas do faturamento, conforme art. 15, inc. II, da MP n° 2.158-35, de 2001, observado o disposto no § 1° deste mesmo artigo e essa é a razão pela qual o próprio art. 15, em seu § 2°, determina a contabilização destacada das vendas a associados. Ora, não tendo a contribuinte contabilizado separadamente o valor das operações com terceiros ou, de outra forma, destacado contabilmente as vendas a associados, é lícito que se tribute a totalidade do seu faturamento, conforme jurisprudência do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, da qual transcrevo trecho da ementa do Acórdão n° 203- 09409, proferido em 29 de janeiro de 2004, de relatoria da Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins: 4'4 6 Processo n° 11030.001745/2003-14 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00315 Fl. 931 PIS - SOCIEDADE COOPERATIVA — A receita bruta de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível de tributação normal. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o faturamento global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela alcançada pela não incidência tributária. Destarte, uma vez que a lei não prevê, na hipótese de inobservância do art. 15, § 2°, da MP n° 2.158-35, de 2001, forma alternativa para apuração da receit ia dedutivel da base de cálculo, não se pode impingir à fiscalização a utilização do método proposto pela recorrente, pois é legítimo, inclusive, a tributação do faturamento total, observado o disposto no art. 3° da Lei n° 9.715, de 1998. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para excluir da base de cálculo do PIS as receitas de juros e correção monetária cobradas dos associados das cooperativas. É como oto. Skn SI -'.5 :RITO OLIVE N, 7

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Numero do processo: 10850.909844/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.
Numero da decisão: 9303-015.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 44 /2 01 1- 21 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909844/2011-21 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-006.699, de 18/06/2019 (fls. 177 a 190) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Primeiramente, cumpre assinalar que no julgamento pela Turma Ordinária foram analisados, em conjunto, os PAF n o : 10850.909844/2011-21, 10850.909845/2011-76, 10850.909846/2011-11, 10850.909847/2011-65, 10850.909848/2011-18, 10850.909849/2011- 54, 10850.909852/2011-78, 10850.909853/2011-12, 10850.909854/2011-67, 10850.909855/2011-10, 10850.909850/2011-89 e 10850.909851/2011-23. Tais processos estavam juntados por “apensação”, considerando-se como principal o de n o 10850.721148/2011-95 (distribuído, por sorteio, à relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira). Tratam-se de Pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos - Declaração de Compensação” (PER/DCOMP), juntados aos autos dos processos acima relacionados. Em todos os pedidos a Contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior. No presente processo, o PER/DCOMP transmitido em 15/12/2005, encontra-se às fls. 2 a 4, e se refere ao recolhimento de Contribuição para o PIS/Pasep relativa ao período de apuração de 01/11/2000 a 30/11/2000. Consoante o Despacho Decisório, o pleito foi indeferido em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega terem sido realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, juntando planilhas com a memória de calculo das Contribuições, alegando que apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior de PIS e COFINS. No mérito, argumenta, em síntese, que, i) a despeito da evidente inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, que sequer chegou a ser abordada no Despacho Decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; e ii) que é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, sendo obrigatório o alargamento da base de calculo das contribuições para alcançar outras receitas que não as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços. O recurso foi apresentado à DRJ, que determinou julgamento conjunto com o processo principal (10850.721148/2011-95), tendo sido considerada improcedente a defesa do Contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) a restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor; (b) no momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido; (c) o débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação, que deve ocorrer no prazo de cinco anos; (d) a DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco, e, havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la; (e) o prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909844/2011-21 ao Contribuinte; e (f) decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expressos na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, que converteu o julgamento em Diligência, por entender que o processo não se encontrava pronto para julgamento, pois necessitava dos esclarecimentos quanto à natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235-1(MG), julgado sob sistemática de repercussão geral. Cumprida a solicitação do Colegiado pela DRF de origem, a Fiscalização elaborou Informação Fiscal, permitindo Manifestação do Contribuinte sobre tal informação. O processo, então, retornou ao CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402- 006.699, de 18/06/2019, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, acolhendo o resultado da informação fiscal resultante da diligência Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à seguinte matéria: “O conceito de faturamento disposto na Lei n o 9.718, de 1998”. Para isso indicou como paradigma o Acórdão n o 9303-010.146, alegando que no Acordão recorrido, a Turma julgadora considerou que compõem o faturamento as “receitas provenientes das atividades empresariais”, negando provimento ao recurso para aquelas rubricas referidas no voto, e que o recorrido pondera ainda que as rubricas em foco estariam previstas em contrato, e portanto, seriam próprias da atividade empresarial da recorrente, acrescentando que não restou comprovada a natureza de “recuperação de despesas”, e que, por sua vez, no paradigma, o Colegiado entendeu que o conceito de faturamento é mais restrito, posto que a ementa afasta “quaisquer outras receitas da pessoa jurídica” que não fossem vendas de mercadorias e serviços. Com essas considerações, concluiu-se monocraticamente que para situações fáticas similares houve divergência na aplicação da legislação tributária entre Turmas do CARF, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade acima que deu seguimento ao recurso, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se os fundamentos do Acórdão recorrido. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909844/2011-21 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. No entanto, entende-se pertinente, no caso, verificar os demais requisitos de admissibilidade, tendo em conta a informação relatada de que a negativa de provimento deveu-se ainda a questões probatórias. Recorde-se que diante da ausência de pagamentos a maior em relação ao declarado e da ausência de retificação das declarações correspondentes, o que foi verificado na primeira etapa do contencioso, passou-se, em privilégio da verdade material, a diligenciar a efetiva origem do alegado crédito, tendo o Colegiado, no acórdão recorrido, acolhido integralmente o resultado da diligência. O voto condutor do acórdão recorrido, apesar de expressar entendimento de que a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, declarada pelo STF no RE n o 585.235-1/MG, não limita o entendimento de que o faturamento corresponde à “a soma das receitas provenientes das atividades empresariais”, destaca que ainda que albergada a tese restritiva encampada na defesa, ainda assim não teria sido comprovada a natureza de recuperação de custo/despesa das rubricas em debate: “Ademais, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos/despesas de incorridos e os reembolsos recebidos pela Empresa. Assim, as argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por documentos comprobatórios suficientes, tais como as planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos.” (grifo nosso) Pelo exposto, há razões autônomas, de caráter probatório, suficientes para a negativa do crédito. Assim, com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade monocrático, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa, mas de indeferimento que tem ainda base em análise de matéria fática e probatória. Esta Câmara Superior apreciou caso semelhante em 14/04/2022, concluindo unanimemente pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte (Acórdão 9303- 013.280, Rel. Cons. Valcir Gassen): “CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não se conhece do Recurso Especial quando na decisão recorrida ficou assente que não foi demonstrado e comprovado o direito de crédito alegado, pressuposto necessário para que se possa avaliar a existência de divergência jurisprudencial a ser manejada nesta instância recursal”. (grifo nosso) (Participaram ainda do julgamento os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego) Recentemente, a questão se apresentou novamente em 3 processos sob minha relatoria, referentes à empresa “RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.”, e julgados em 19/10/2023 (Acórdãos n o 9303-014.457, 458 e 459): “NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.426 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909844/2011-21 Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios”. “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.” “Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).” Neste sentido, pelo aqui exposto e em endosso ao posicionamento que já vem sendo adotado neste Colegiado, cabe o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir no acórdão recorrido são atreladas a aspectos probatórios. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 262DF CARF MF Original

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