Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5202763 #
Numero do processo: 10630.000358/2005-92
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INSUMOS. O conceito de insumos para fins de apuração de créditos a serem descontados da contribuição do PIS e da Cofins é o previsto na IN SRF nº 247/02, ad, 66, § 5º, que se repetiu na IN SRF n° 404/04, art. 8º, § 4º. INSUMOS. PARTES E. PEÇAS DE. REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos do PIS, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. PIS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e topografia, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos do PIS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF10 Disit n° 04/07. PIS NÃO-CUMULATIVO.. TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO, INSTALAÇÕES. Diferente das "edificações", é de 10% a taxa de depreciação anual dos bens do ativo permanente com características próprias de "instalações" cujo prazo de vida útil estimado é de dez anos. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DE BENS IMPORTADOS. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei n" 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cotins na importação. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da contribuinte ao creditamento de Pis decorrente: a) dos serviços de terraplanagem e de topografia; b) das locações de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade da recorrente; c) da depreciação calculada à taxa anual de 10% (dez por cento), em relação aos precitados quatro bens do ativo imobilizado; e d) das aquisições de ativo imobilizado originárias do exterior, realizadas a partir de 01/05/2004 e sujeitas ao pagamento do pis, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, mantendo no mais a decisão recorrida. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais quanto aos itens a e b.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INSUMOS. O conceito de insumos para fins de apuração de créditos a serem descontados da contribuição do PIS e da Cofins é o previsto na IN SRF nº 247/02, ad, 66, § 5º, que se repetiu na IN SRF n° 404/04, art. 8º, § 4º. INSUMOS. PARTES E. PEÇAS DE. REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos do PIS, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. PIS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e topografia, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos do PIS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF10 Disit n° 04/07. PIS NÃO-CUMULATIVO.. TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO, INSTALAÇÕES. Diferente das "edificações", é de 10% a taxa de depreciação anual dos bens do ativo permanente com características próprias de "instalações" cujo prazo de vida útil estimado é de dez anos. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DE BENS IMPORTADOS. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei n" 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cotins na importação. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15. Recurso Voluntário Provido em Parte.

numero_processo_s : 10630.000358/2005-92

conteudo_id_s : 5311096

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.656

nome_arquivo_s : Decisao_10630000358200592.pdf

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10630000358200592_5311096.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da contribuinte ao creditamento de Pis decorrente: a) dos serviços de terraplanagem e de topografia; b) das locações de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade da recorrente; c) da depreciação calculada à taxa anual de 10% (dez por cento), em relação aos precitados quatro bens do ativo imobilizado; e d) das aquisições de ativo imobilizado originárias do exterior, realizadas a partir de 01/05/2004 e sujeitas ao pagamento do pis, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, mantendo no mais a decisão recorrida. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais quanto aos itens a e b.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010

id : 5202763

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610422898688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:33:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:33:14Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:33:15Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:33:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6dcec26b-cbfd-4117-8593-ece818416b7f; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:33:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:33:15Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:33:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:33:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:33:14Z; created: 2010-11-24T16:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-24T16:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:33:14Z | Conteúdo => S3-C3TI Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DF JULGAMENTO Processo n" 10630,000358/2005-92 Recurso n" 262,507 Voluntário Acórdão n" 3301-00.656 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria Restituição / Compensação PIS Recorrente CELULOSE N1PO-BRASILEIRA S.A. CENIBRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INSUMOS. O conceito de insumos para fins de apuração de créditos a serem descontados da contribuição do PIS e da Cofins é o previsto na IN SRF n" 247/02, ad, 66, § 5", que se repetiu na IN SRF ri° 404/04, art. 8', § 4'. INSUMOS. PARTES E. PEÇAS DE. REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1" de dezembro de 2002, geram direito a créditos do PIS, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. PIS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e topografia, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos do PIS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF10 Disit ri° 04/07. PIS NÃO-CUMULATIVO.. TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO, INSTALAÇÕES. Diferente das "edificações", é de 10% a taxa de depreciação anual do- bei do ativo permanente com características próprias de "instalações" cuj • de vida útil estimado é de dez anos. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DE BENS IMPORTADOS, A partir de 01/05/2004, por meio da Lei n" 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cotins na importação. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15. Recurso Voluntário Provido em Parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da contribuinte ao creditamento de Pis decorrente: a) dos serviços de terraplanagem e de topografia; b) das locações de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade da recorrente; c) da depreciação calculada à taxa anual de 10% (dez por cento), em relação aos precitados quatro bens do ativo imobilizado; e d) das aquisições de ativo imobilizado originárias do exterior, realizadas a partir de 01/05/2004 e sujeitas ao pagamento do pis, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, mantendo no mais a decisão recorrida. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais quanto aos itens a e b, o i go sta Possas - Presidente Maurício taveiça e ka - Relator EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício faveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso.. Relatório CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do reclino de fls, 580/600, contra o acórdão n° 09-20.878, de 24/09/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 536/540, que deferiu em parte Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo, referente ao 1" trimestre de 2005, protocolizado em 28/04/2005, no valor de R$2.044.490,00 (11„ 01), posteriormente retificado para R$1.835,349,37 (lis. .36/37 e 98) e utilizado nas compensações descritas à fl. 424, Com firlero nos documentos de fls... 191/420, a fiscalização elabor de Diligência Fiscal de fls., 166/190, que deu origem ao Despacho Decisório de/' por meio do qual a DRF reconheceu o direito creditório no valor de R$1. homologou as compensações pleiteadas (fis, 60 e 153), até o limite do crédito rec( -) Termo 3/427, 3 01 e 2 Processo 110 10630 000358/2005-92 S3-C311 Acórdão o " 3301-00.656 F I . 2 Inconformada, em 14/01/2008, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade de fls.. 444/459, com as alegações relatadas pela instância a quo, nos seguintes termos: a) Os lienS relativos à aquisição de peças e partes de reposição e dos serviços de manutenção, glosados pela Fiscalização, são empregados diretamente na produção de bens ou produtos destinados a venda e fazem jus ao ci édito nos termos da legislação vigente; b) O mesmo se aplica à glosa da parte do crédito presumido calculado sobre o estoque de abertura; c) A fiscalização glosou créditos relacionados à locação de máquinas e equipamentos por considerar, equivocadamente, que se tratava contratação de serviços; d) Os itens para os quais a Fiscalização entendeu que a taxa de depreciação deve ser de 4%, não se caracterizam como edificações e sim como partes de outros ativos como máquinas e equipamentos, sujeitos à depreciação a taxa de 10%, e) Quanto a devoluções de produtos, só firam aceitos créditos relativos a celulose, porém a legislação não condiciona o crédito à natureza dos bens devolvidos, .1) A glosa do crédito relativo a despesas de armazenagem de mercado, ia e ftete na operação de venda deu-se devido a erro da empresa que lançou CNP.1 criado nos memoriais apresentados, Visando ao esclarecimento de dúvidas quanto às alegações da manifestante a DR.! encaminhou o processo em diligência, conforme Despacho de fis, 484/485. Na sequencia fora produzido o Termo de Diligência Fiscal de fls. 487/491 e anexos (fls. 492/501). Cientificada, a contribuinte apresentou razões adicionais a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 502/511), aduzindo que faz jus ao crédito da contribuição em relação aos itens para os quais foi mantida a glosa, como energia elétrica, parafusos, porcas, chaves de fenda, chaves Philips, etc. No mesmo sentido não devem ser glosadas as despesas de locação de máquinas, equipamentos e veículos, vez ue foram utilizadas nas atividades da empresa. A DRJ deferiu em parte a solicitação, alterando o valor 451ágiOriamente reconhecido de R$1.510.28.3,01 para R$ 1,759.386,29. O acórdão restou assim e èrrtado: Assunto Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendái io 200.5 INSUMOS O conceito de 111SUMOS para .fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no 5" do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004 3 Solicitação Deferida em Parte Tempestivamente, em 06/11/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 580/600, apresentando as seguintes alegações: a) conforme dispõem as Soluções de Divergência Cosit n.' 35/08 e 14107, as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção geram direito a créditos. Assim, deverá ser reconhecido o direito da recorrente aos créditos de PIS decorrentes das aquisições de peças e partes de reposição, destinados à manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente no processo produtivo da celulose, adquiridos nos CFOP 1406, 1407, 1551, 1556, 2407, 2551 e 2556; b) o serviço de terraplanagem, bem assim o de topografia, visam à abertura e conservação das estradas das florestas de eucalipto da Recorrente, que permitem o acesso das carretas que realizam o transporte das toras de madeira da floresta para a unidade industrial, Assim, com fulcro na Solução de Consulta Disit 1 O n" 4/04 que, em caso análogo, reconheceu tal direito à empresa de fornecimento de água potável e coleta de esgotos sanitários para abertura e reaterro de valas, também no caso da Recorrente este direito há de ser reconhecido, pois indispensáveis ao seu processo produtivo; c) quanto ao ressarcimento de créditos de PIS decorrentes da locação de máquinas, equipamentos e veículos, alugados de pessoas jurídicas, que são utilizados diretamente no processo produtivo da celulose, tais como escavadeiras e caminhões, seja porque a Lei n" 10..637/02, art. 3, IV, não condiciona a utilização de tais bens diretamente no processo produtivo do contribuinte, ou porque restou devidamente comprovado que os bens locados são utilizados diretamente nas atividades da empresa, deve ser deferido à Recorrente o direito aos respectivos créditos; d) a Fiscalização glosou parte dos créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, sob o argumento de que a Recorrente teria utilizado a taxa de depreciação de 10% quando o correto seria a aplicação da taxa de 4% para os itens relacionados pela fiscalização. Contudo, nos termos da IN SRF 162/98, Anexo II, a depreciação de instalações deve se dar à taxa de taxa de 10% ao ano, não devendo subsistir o entendimento da fiscalização de que a Recorrente deveria ter efetuado a depreciação à taxa de 4% ao ano; e) quanto às aquisições de ativo imobilizado (CFOP 3551), ain que adquiridas do exterior, o furam após a vigência da Lei 10.865/04, que passou a aut4Itil • desconto dos créditos de PIS decorrentes de importação de bens para integração no of imobilizado, a serem utilizados na produção. Por fim, a contribuinte registra seu pedido nos seguintes termos (fl, 600): III PEDIDO Por todo o acima exposto, a Recorrente requer a reforma do ;- acórdão recorrido, para que seja reconhecido o direito ao creditamento de PIS decorrente (i) da aquisição de partes e peças de manutenção de máquinas e equipamentos (ii) da aquisição de serviços terraplanagem e topografia; (iii) da locação de máquinas, equipamentos e veiculas utilizados na atividade da Recorrente; e (v) dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado calculados à taxa de 10%, bem como sobre as aquisições de ativo imobilizado originárias do exterior, conforme autoriza o art 15, 17; da Lei 10 865/04 4 Processo n" 10630 000358/2005-92 Acórdão r " 3301-00,656 S3-C3T I H. 3 Após as análises levadas a efeito nos relatórios de tis, 673 e 677, os autos deste processo foram encaminhados ao então Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É. o Relatório. Voto Conselheiro Maurício Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo no valor de R$2.044.490,00, posteriormente retificado para R$1.835..349,37, A DRF reconheceu o direito ereditório no valor de R$1,51028.3,01 e homologou as compensações pleiteadas, até o limite do crédito reconhecido. Ao apreciar a manifestação de inconformidade a DR.J deferiu em parte a solicitação, alterando o valor originariamente reconhecido de R$1,510,28.3,01 para R$ 1359.386,29. Quanto às glosas mantidas, passa-se à análise dos créditos decorrentes das aquisições de peças e partes de reposição, destinadas à manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente no processo produtivo da celulose. De se ressaltar que, consoante art. 66 da Lei IV 10.637/02 e 92 da Lei if 10.833/0.3, leis que regulam o PIS e a Cofins não cumulativos, o legislador autorizou a Receita Federal a editar as normas necessárias à aplicação do disposto nestas leis. Assim, foram editadas as Instruções Normativas SRF n 247/02 e 404/04. A instância a quo, com supedâneo na definição de insumo prevista art.. 66 da IN SRF n" 247/02, que se repetiu na IN SRF n" 404/04, decidiu pela n dessas glosas, já que nenhum desses elementos precitados faz parte diretamente produtivo. O referido § 5" do art. 66 da 11\1 SRF n" .247/02, assim dispõe: § 5" Para os efeitos da alínea "b" do inciso Ido caput, entende- se COMO MS-111110S' (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) 1 - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 3.58, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em .firnção da ação diretamente exercida sobre 9') k5° do tlènção °cesso 5 6 CFOP produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) II - utilizados na prestação de seiviços • (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b)os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no Pais, aplicados ou consumidos na prestação do serviço (Incluído pela SRF 358, de 09/09/2003) Por outro lado, visando respaldar seu entendimento, a interessada menciona as Soluções de Divergência Cosit nOS 14/07 e 35/08, as quais registram corno "conclusão" o que segue: Solução de Divergência Cosit 11, `' 14 de 31 de outubro de 2007. 15 .Diante do exposto, soluciono a presente divergência respondendo à autora da representação, que as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliado no Pais, a partir de I" de dezembro de 2002, e a partir de I" de fevereiro de 2004, respectivamente, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, desde que às partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. (grifei e negritei) Solução de Divergência Cosit n.° 35 de 29 de setembro de 2008. 18 Diante cio exposto, soluciona-se a presente divergência dando-se provimento ao recurso interposto, orientando à recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máqyina e ectuipanientos que efetivamente res pondam diretamente rkr tOWQ o processo de . fábricação dos bens ou produtos destinai-los-R venda, pagas à pessoa jurídica domiciliado no País, a partir de 1" de dezembro de 2002, e a partir de 1" de fevereiro de 2004, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e dct Co fins, respectivamente, desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente. (grifei) De acordo com o Termo de Diligência Fiscal à fl. 173 os CFOP mencionados pela interessada encontram-se com as seguintes descrições: Processo n" 10630.000358/2005-92 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.656 El. 4 1406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária; 1407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária; 1551 - Compra de bem para o ativo imobilizado; 1556 - Compra de material para uso ou consumo; 2407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria esta sujeita ao regime de substituição tributária; 2551 - Compra de bem para o ativo imobilizado; 2556 - Compra de material para uso ou consumo. Estes e outros CFOP glosados foram relacionados no "Anexo 1", de fls. 19.31.351, perfazendo um valor de R$146.520,86. Visando exatamente esclarecer quais os itens incluídos no Anexo 1 e em outros Anexos se enquadram no entendimento descrito na Solução de Divergência Cosit n.° 14/07, a DR.' converteu o julgamento em diligência. Assim, reanalisando a matéria sob a ótica da referida Solução de Divergência, a fiscalização elaborou o Anexo 1 Retificado de 492/498, mantendo a glosa tão somente de RS9.485,07. Portanto, esta matéria já foi devidamente analisada pela administração tributária e a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse respaldar suas alegações, não havendo, nesta parte, reparos a fazer à decisão recorrida. Na mesma toada foram revistas as glosas relacionadas ao Anexo II - Serviços utilizados como Insumos, no valor originário de R$1.3&985,38 (fls. 352/384), o qual fora alterado, conforme o Anexo II Retificado de fls. 499/501, sendo mantida a glosa tão somente de R$33,440,53.. Em relação às glosas mantidas o fiscal diligenciador registra se referirem a locação de máquinas, equipamentos e veículos utilizados em obras de construção civil e não no processo produtivo da empresa. Contudo, a interessada apresenta a Solução de Consulta SRR.F10 de 11 de janeiro de 2007, cuja ementa se transcreve, parcialmente: 04 Assunto Contribuição para o PIS/Pasep Ementa. COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA UTILIZAçÁo DE CRÉDITOS Os pagamentos referentes à aquisição de serviços de conservação e manutenção de redes-, utilizando retroescavadeiras e outros veículos e equipamentos para a realização de abertura e reateiro de valas, conferem direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, porque esses serviços são aplicados ou COnSillilidas diretamente na prestação 7 8 dos serviços de .fbrnecimento de água potável e coleta de esgotos sanitários. [ OS dispêndios com a aquisição de serviços de repavimentação de vias públicas em decorrência da manutenção e conservação das redes subterrâneas não dão o direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, visto que esses serviços não silo aplicados ou consumidos diretamente na prestação dos serviços de abastecimento de água potável e coleta de esgotos sanitários. [.1 Dispositivos Legais: Lei n" 10.637, de 2002, art .3", inciso 1L Lei n" 10.833, de 2003, mis, 3", incisos II e IX, e 15; IN SRF n" 247, de 2002, arts. 66 e 67, IN SRF. n" 358, de 2003, IN SRF n°404, de 2004, arts. 8", inciso I, alínea "b", § 4", inciso I, alíneas "a" e "b", e 9", incisos 1 e III Tendo em vista a precitada Solução de Consulta SRRH O Disit n" 04-07, analogamente também deve ser reconhecido o direito da contribuinte aos créditos decorrentes dos serviços de terraplanagens e de topografia, os quais visam a abertura e conservação das estradas das florestas de eucalipto da Recorrente, possibilitando o transporte das toras de madeira da floresta para a unidade industrial. No mesmo passo deve ser reconhecido o direito da contribuinte ao creditamento decorrente das locações de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade da Recorrente. Quanto aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado a contribuinte entende ser devida a depreciação calculada à taxa anual de 10% por se ar de depreciação de instalações, enquanto a fiscalização manifestou-se no sentido de que de depreciação deva ser de 4% ao ano, própria de construções, benfeitorias e edificações. Sobre esta questão, o Termo de Diligência Fiscal à fi. 182 consigna: Relativamente aos seguintes itens do Ativo Imobilizado, o contribuinte equivocadamente utilizou a taxa de depreciação anual de 10%, destinada a máquinas, motores e móveis e utensílios em geral, quando o mais correto seria 4%, destinada a construções, benfeitorias e edificaçõe.s. • Isolamento Térmico do Tanque de Óleo • Malha Termo Refletora para Jardim Clonal - Viveiro • Tratamento de Afluentes (Tubulação Tratado I) • Ante-salas CC,"Airs Área 148 • Sistema de Combate a Incêndio TGVIG2 (EOUIPEX) - instalado na Caldeira de Recuperação II • Sistema Auxiliar de Drenagem Canaletas de Baixa • Melhoria de Condições de Segurança (C1PA) - Melhoria nas instalações da área industrial Processo Ir 10630.000355/2005-92 S3-C3TI Acórdão n." 3301-00.456 Fl. 5 De outra banda, a contribuinte descreve em seu recurso a característica de cada um desses elementos de modo mais detalhado, sendo (fls.„ 5961598): a) Isolamento térmico do tanque de óleo: trata-se de um bem acoplado à parte externa do tanque de óleo e visa ao melhor aproveitamento energético do aquecimento e à manutenção da viscosidade do óleo estocado no referido tanque; b) Sistema de combate a incêndios: Trata-se de equipamento de detecção e combate a incêndios que é inserido nos tanques de estocagem de óleo de lubrificação, utilizados pelos turbo-geradores, equipamentos que geram cerca de 95 °A da energia elétrica utilizada internamente na unidade fabril da Recorrente; c) Sistema auxiliar de drenagem — canaletas: consiste no conjunto de tubulações instaladas na estação de tratamento de resíduos, por meio do qual a água contaminada pelo processo de limpeza das caldeiras é remetida até estação de tratamento de resíduos e, após tratada, deságua no efluente pluvial; d) Malha termo-refletora para jardim clonal — viveiro: consiste em urna estrutura móvel que pode ser deslocada por todo o terreno do viveiro, capaz de refletir cerca de 50% da radiação solar, visando à proteção dos trabalhadores desse setor produtivo. Normatizando a questão, o Anexo II da IN SRF n" 162/98 consigna como quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, com base nos prazos de vida útil, as seguintes taxas anuais de depreciação: "instalações", 10% e "edificações" com taxa de 4%. Conforme se depreende, em relação a estes itens contestados pela interessada, assiste razão à recorrente, pois trata-se de bens com características próprias de "instalações" cujo prazo de vida útil estimado é de dez anos e, consequentemente, com taxa anual de depreciação de 10% e não de "edificações", com prazo de vida útil de vinte cinco anos e taxa anual de depreciação de 4%. Quanto às aquisições de ativo imobilizado adquiridas do exterior (CFOP .3551), a interessada alega que o foram após a vigência da Lei 10,865/04, que passou a autorizar o desconto dos créditos de PIS decorrentes de importação de bens para integração no ativo imobilizado, a serem utilizados na produção_ Sobre este tópico o Termo de Diligência Fiscal registra à fl. 184: No rol de bens relacionados pelo contribuinte em seu demonstrativo, verificamos também que foram relacionadas aquisições efetuadas no CFOP 3551, que se refere à compra de bem para o ativo imobilizado originária do exterior, Contudo, o inciso Ido parágrafo 3 0 do artigo 39 das Leis a 10 637/2002 e 10.833/2003 condicionam o desconto de créditos às aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliadas- no pais Assiste razão à contribuinte pois, a partir de 01/05/2004, por in( 10.865 de .30/04/2004, art. 1", foi instituída a exigência de contribuição para o PI na importação. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos sujeitas ao pagamento das contribuições, nas hipóteses de: Lei n° Cofins leertações 9 Ari 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PLS/PASEP e da COF1NS, nos termos dos arts 2" e 3" das Leis /1°S 10,637, de 30 de dezembro de 2002, e 10 833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontai .- crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses [.1 V máquinas, equipamentos c outros bens incorporadtm—a6 ativo imobilizado, c . -.dação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, V - máquinas, equipamentos e 011it0.5 bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) Destarte, em relação a este item deve ser reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se o direito da recorrente ao creditamento de PIS decorrente das aquisições de ativo imobilizado originárias do exterior, realizadas a partir de 01/05/2004 e sujeitas ao pagamento do PIS. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da contribuinte ao creditamento de PIS decorrente: a) dos serviços de terraplanagem e de topografia; b) das locações de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade da Recorrente; c) da depreciação calculada à taxa anual de 10% (dez por cento), em relação aos precitados quatro bens do ativo imobilizado; e d) das aquisiçõ s de ativo imobilizado originárias do exterior, realizadas a partir de 01/05/2004 e sujeitas ao pau cato do PIS, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito re, ker.*, mantendo no mais a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fimdamentos. • -Maurício Tavehiaie &ilva 10

score : 1.0
5056947 #
Numero do processo: 10845.003161/2005-90
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALTA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. NOVA APURAÇÃO DE FATOS POR DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO. Reconhecido o direito de a Interessada produzir prova de seu crédito por meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os créditos admitidos e não admitidos, cabe à autoridade fiscal competente da unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório, apreciar a declaração de compensação Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALTA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. NOVA APURAÇÃO DE FATOS POR DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO. Reconhecido o direito de a Interessada produzir prova de seu crédito por meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os créditos admitidos e não admitidos, cabe à autoridade fiscal competente da unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório, apreciar a declaração de compensação Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10845.003161/2005-90

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290762

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.199

nome_arquivo_s : Decisao_10845003161200590.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10845003161200590_5290762.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5056947

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610455404544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.002          1 1.001  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003161/2005­90  Recurso nº  512.467   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.199  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS E PIS  Recorrente  VOLCAFÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  POR  FALTA  DEMONSTRAÇÃO  DO  DIREITO.  NOVA  APURAÇÃO  DE  FATOS  POR  DILIGÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO.  Reconhecido  o  direito  de  a  Interessada  produzir  prova  de  seu  crédito  por  meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os  créditos  admitidos  e  não  admitidos,  cabe  à  autoridade  fiscal  competente  da  unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório,  apreciar a declaração de compensação  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Fez Sustentação Oral pela Recorrente Rogério do Amaral Silva Miranda de  Carvalho, OAB/SP nº 120.627.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 31 61 /2 00 5- 90 Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003161/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.199  S3­C3T2  Fl. 1.003          2 (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso retorno de diligência, requerida pela Resolução n. 3302­ 00.062, de 23 de agosto de 2010.  Foi realizada diligência conjunta dos seguintes processos, segundo o termo de  informação fiscal de fls. 581 a 664:  1. ­10845.003528/2004­94 (CARF);  2. ­10845.000524/2005­35 (CARF);  3. ­10845.000525/2005­80 (CARF);  4. ­10845.001219/2005­61 (CARF);  5. ­10845.001220/2005­95 (CARF);  6. ­1845.003161/2005­90 (CARF);  7. ­10845.003162/2005­34 (CARF);  8. ­10845.003414/2005­25 (CARF);  9. ­10845.000184/2006­23 (DRJ);  10. ­10845.000186/2006­12 (DRJ );  1 1 .­10845.000398/2006­08 (DRJ);  12. ­10845.000399/2006­44 (DRJ).  A  Fiscalização  deu  conta  de  que  intimou  a  Interessada  a  apresentar  documentação,  que  lhe  foi  apresentada  em  meio  magnético  e  analisada  por  amostragem.  Seguiu­se intimação para apresentar documentação adicional e justificar valores apurados.  Ainda relatou a Fiscalização:  Verificamos  em  relação  a  situação  dos  fornecedores  da  VOLCAFÉ perante o  cadastro CNPJ, que alguns encontram­se  na situação atual de INAPTA, SUSPENSA ou BAIXADA.  Em  relação  às  aquisições  de  cooperativas,  a  Fiscalização  esclareceu  o  seguinte:  Com base em informações prestadas pelas cooperativas e/ou nas  DACON's,  verifica­se  que  uma  parcela  pequena  da  receita  foi  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003161/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.199  S3­C3T2  Fl. 1.004          3 oferecido  a  tributação  do  PIS  e  COFINS,  não  se  podendo  assegurar  da  inclusão  dos  valores  relativos  aos  fornecimentos  efetuados por estas cooperativas ao contribuinte (VOLCAFÉ).  A partir  daí  a  Fiscalização  fez  a  apuração  dos  valores,  analisando  cada  um  dos  adquirentes.  Ainda  reportou­se  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  a  notas  fiscais  consideradas  em  duplicidade,  valores  contabilizados  a  maior,  créditos  não  previstos  em  legislação  (Despesas  de Corretagem,  Seguros  (sobre  transporte  até  o  armazém,  depósito  em  armazém  e  transporte  do  armazém  ao  porto),  Despesas  Diversas,  Telefone,  Taxa  de  Manutenção  de  PABX,  Despesas  Bancárias,  Comissões  Bancárias,  Taxa  de  Entrada  em  Armazém e Taxa de Saída de Armazém).  Na sequência, passou a tratar dos questionamentos efetuados pelo Carf e pela  DRJ, explicando o seguinte:  1) Especificamente, quais as razões do indeferimento inicial (se  falta  de  apresentação  de  documentos  ou  se  os  livros  não  permitiam  a  apuração  e,  nesse  último  caso,  se  há  alguma  incompatibilidade  em  relação  ao  apurado  na  auditoria  apresentada pela Interessada).  a)  Como  se  pode  observar  do  relato  acima,  a  empresa  não  apresentou  naquela  oportunidade  a  composição  dos  créditos  contabilizados (detalhado por nota fiscal). Nesta diligência, em  atendimento a  intimação  fiscal apresentou  inicialmente  em CD  relação  compondo  os  valores  contabilizados.  Intimada  a  apresentar  relação  impressa  devidamente  assinada,  a  mesma,  apresentou outras duas relações com alteração na composição.  Diante  disso  foi  diligenciado,  tendo  como  base  a  primeira  relação apresentada em CD, e cuja composição consta do anexo  de n° 004.  b) Em relação aos valores apurados pela auditoria, informamos  que  os  valores  são  divergentes  do  apurado  nesta  diligência,  considerando­se  as  situações  acima  relatadas,  com  respeito  a  aquisições  de  sociedades  cooperativas,  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos em bolsa de mercadorias operadoras das  negociações  de  estoques  públicos  (CONAB),  aquisições  de  empresas  com situação cadastral atual:  inapta ou  suspensa ou  baixada,  glosa  de  créditos  presumidos  nos  meses  de  dezembro/02 e  janeiro/03 (aquisições de pessoas físicas), notas  fiscais  em  duplicidade,  valores  a  contabilizado  a  maior  em  relação ao demonstrado pelo contribuinte e créditos calculados  sobre insumos/despesas em desacordo com a legislação.   2)  Verificar  se  os  seguintes  problemas  formais  com  as  declarações  de  compensação  eram  sanáveis  e  se  foram  resolvidos:  a. A adoção de conta única para registro dos créditos de PIS e  COFINS e a consequência de haver ocasionado compensações  indevidas de PIS.   Os registros contábeis referente aos créditos de PIS e COFINS  foram  efetuados  em contas  distintas: 115040000001  ­ Créditos  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003161/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.199  S3­C3T2  Fl. 1.005          4 de Pis  e 115040000003  ­ Créditos da COFINS. Ocorreu que a  contabilização  do  valor  de  R$  3.518.916,04  compensado  pelo  contribuinte  no  mês  de  novembro/04,  objeto  do  processo  10845.003528/2004¬94,  foi  efetuado  na  conta  do  COFINS,  quando o correto seria parte (R$ 955.483,71) na conta do PIS e  outra parte (R$ 2.563.432,33) na conta do COFINS. Diante das  apurações  constantes  deste  Relatório,  este  fato  encontra­se  alterado, pois os valores dos créditos passíveis de compensação  apurado  pela  fiscalização  diferem  daquele  apontado  no  Relatório da Auditoria Externa.   b. Compensação de débitos da COFINS utilizando créditos de  PIS sem a elaboração de PER/DCOMP.   c. Compensações indevidas de PIS; sobre a falta de acréscimo  de juros e multa de mora e sua regularização.  Em  relação  aos  itens  "b"  e  "c",  da  mesma  forma,  diante  da  apuração  de  outros  valores,  estes  itens  encontram­se  prejudicados.  d. Compensações não identificadas no livro Razão.   Refere­se  a  período  (2006  /2007)  não  considerado  nesta  diligência, conforme anteriormente relatado.   e. Apropriação indevida de despesas diversas para o período de  dezembro de 2.002 a janeiro de 2.007 (PIS) e fevereiro de 2.004  a janeiro de 2.007 (COFINS).   f.  Apropriação  indevida  de  despesas  de  estufagens,  transporte  nas docas , taxa de entrada e saída com descarga de caminhões,  seguros, telefone, taxa de manutenção de PABX.   Em relação aos itens "g" e "h", os valores relativos aos créditos  calculados  sobre  essas  despesas/custos  relativos  estas  contas,  por  falta  de  previsão  na  legislação,  os  mesmos  estão  sendo  glosados.   3) Esclarecer se apuração dos créditos foi, de fato, demonstrada  após  a  auditoria,  e  se  por  amostragem,  a  critério  da  Fiscalização, os cálculos estão corretos e são f suficientes para a  compensação,  abrangendo,  eventualmente,  juros  e  multa  de  mora.   Nos  quadros  demonstrativos  de  n°  006  e  007,  deste  Relatório  encontram­se demonstrados os resultados mensais de créditos de  PIS  ­ EXPORTAÇÃO E COFINS  ­EXPORTAÇÃO, passíveis de  serem  compensados,  considerando­se  as  glosas  mencionadas  neste  Relatório.  Em  decorrência  dessas  glosas,  os  valores  apurados divergem daqueles apurados pela Auditoria Externa.   Em relação se os mesmos são suficientes para a compensação,  cabe ao SEORT, manifestação à respeito.   4) Certidão de objeto e pé da ação judicial cautelar apresentada  e cópias de eventuais nela decisões proferidas.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003161/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.199  S3­C3T2  Fl. 1.006          5 A  certidão  de  objeto  e  pé  referente  ao  processo  2008.61.04.007658­1  (cautelar  inominada)  da  4ª  Vara Federal  de  Santos,  encontra­se  anexa  a  correspondência  datada  de  19/06/2012. Verifica­se nesta certidão, não ter havido nenhuma  decisão proferida até então.  A Seort elaborou o relatório de fls. 897 a 899, esclarecendo o seguinte:  b) Com relação a suficiência dos créditos acima demonstrados  para  compensação  do  débito  constante  da  Declaração  de  Compensação  apresentada pelo Recorrente,  após  aplicação no  programa  simulador  de  compensações  homologado  pela  Secretaria  da  Receita  federal  do  Brasil,  cujos  relatórios  encontram­se  em  anexo,  fls.  895  a  896,  verificaram­se  os  seguintes saldos remanescentes de débitos:  •  Dos  R$  815.887,36,  os  créditos  apurados  foram  suficientes  para  abater  R$  426.442,13,  restando  saldo  devedor  de  R$  389.445,23;  Intimada,  a  Interessada  manifestou­se  nas  fls.  907  a  1000,  em  que  tratou  inicialmente do seu direito de ressarcimento e de compensação segundo a legislação, do direito  a crédito relativo às contribuições não cumulativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Com a realização da diligência, várias das questões inicialmente apresentadas  pela Interessada foram superadas e outras surgiram, à vista da apresentação da documentação.  A  situação  é  peculiar  à  vista  de,  inicialmente,  a  Interessada  não  haver  identificado  na  documentação  a  origem dos  valores  que  lhe  confeririam o direito de  crédito.  Como a Fiscalização não foi clara na descrição desses fatos e a Interessada insistia em afirmar  que tinha a documentação comprobatória, resolveu­se converter o julgamento em diligência.  Como  resultado,  as  questões  que  são  agora  apresentadas  a  análise  visam  a  apuração do crédito da Interessada, que não foi efetuada até o momento.  Trata­se de matéria de competência privativa da autoridade fiscal, nos termos  do  Regimento  Interno  da Receita  Federal  do Brasil  (Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012), art. 224.  Ademais, admitindo, em tese, que a matéria pudesse ser apreciada no âmbito  do  Carf,  haveria  necessariamente  supressão  de  instância,  o  que  seria  vedado  pelas  leis  disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003161/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.199  S3­C3T2  Fl. 1.007          6 E,  quando  se  falar,  em  “matéria”  no  parágrafo  anterior,  deve­se  esclarecer  que se trata de outra matéria em relação à originalmente apresentada no recurso da Interessada.  A  questão  posta  no  recurso  dizia  respeito,  primeiramente,  à  existência  de  prova do direito, razão pela qual os autos foram baixados em diligência.  Essa foi a questão que levou ao indeferimento original e que veio à discussão  no recurso.  Portanto,  realizada  a  diligência,  o  presente  processo  deve  ser  saneado,  restabelecendo o contraditório apropriadamente.  Para isso, a diligência deve servir de base à unidade de origem para que emita  novo despacho decisório a respeito da declaração de compensação.  Tal despacho decisório não poderá desconsiderar a documentação juntada aos  autos com a diligência, nem a informação fiscal da Fiscalização e a chamada “manifestação de  inconformidade” apresentada pela Interessada.  Do  indeferimento parcial ou  total do direito de crédito da não homologação  das compensações, caberá direito a manifestação de inconformidade à DRJ.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para admitir  reconhecer  o  direito  da  Interessada  a  ter  seu  direito  de  crédito  analisado  com  base  na  documentação apresentada e nas demais informações coletadas na diligência, por meio de novo  despacho decisório da seção competente da unidade de jurisdição da RFB.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                                Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5552256 #
Numero do processo: 13047.000146/2003-11
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração, devendo ser cancelada a multa de ofício exigida sobre o principal.
Numero da decisão: 2801-000.079
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração, devendo ser cancelada a multa de ofício exigida sobre o principal.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13047.000146/2003-11

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5365189

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-000.079

nome_arquivo_s : Decisao_13047000146200311.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 13047000146200311_5365189.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.

dt_sessao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

id : 5552256

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610457501696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 183          1 182  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13047.000146/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­000.079  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de maio de 2009  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAMBERT LTDA.  Recorrida  DRJ­SANTA MARIA/RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Inexistente  no  procedimento  da  auditoria  fiscal  hipótese  de  nulidade  legalmente prevista deve ser mantido o lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  PIS.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  Resta indevida a compensação relativamente a débitos de PIS com supostos  créditos  da  própria  contribuição  quando  não  comprovada  a  existência  de  pagamentos indevidos ou maior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração,  devendo  ser  cancelada  a  multa de ofício exigida sobre o principal.      ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente Ad Hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 00 01 46 /2 00 3- 11 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 18­6.602, de 19  de  janeiro  de  2007,  da  DRJ/Santa  Maria/RS,  fls.  150  a  154,  que,  julgou  o  lançamento  procedente, em face da manifestação de inconformidade apresentada, fls. 01 a 04.   Cientificada  da  decisão  em  23  de  fevereiro  de  2007,  irresignada,  apresenta  recurso voluntário, fls. 158 a 163, em 19 de março de 2007, por meio o qual nada acrescenta,  em substância, aos argumentos da manifestação de inconformidade, e no recurso alude que.  a)  foi  alvo  de  autuação,  tendo  a  autoridade  administrativa  feito  menção  á  existência de um débito de PIS no montante de R$ 6.326,25, referente ao ano­base de 1998;  b)  a  importância  que  não  foi  recolhida  refere­se  a  valor  compensado  com  pagamento  feito  a  maior,  anteriormente,  a  título  de  PIS,  conforme  autorização  judicial,  em  vista da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449/88;  c)  a  compensação  foi  requerida  e  deferida  em  pleito  judicial,  na  Ação  Declaratória, movida perante a Vara Cível da Justiça Federal de Santa Maria, que levou o nº  97.11.00106­3,  julgada  procedente  para  o  fim  de  autorizar­lhe  a  compensar  as  importâncias  recolhidas a maior, tendo a decisão transitado em julgado;  d)  nenhum  crédito  tem  a  União,  eis  que  a  empresa  está  em  dia  com  seu  passivo fiscal;  f)  requer  que  seja  julgado  procedente  o  recurso,  para  o  fim  de  reformar  a  decisão recorrida, e convalidar a compensação da importância referida no auto de infração.  Não  há  processo  administrativo  para  a  compensação  anunciada  pela  recorrente,  e  o  crédito  que  alegou  possuir  foi  cotejado  em  diligência  solicitada  pela  DRJ,  apurado nos termos da tutela concedida judicialmente, segundo assentado no teor da diligência.  É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  a  admissibilidade,  portanto dele conheço.  O  lançamento  foi  mantido  integralmente  pela  DRJ,  amparada  no  despacho  decisório da Delegacia e Santa Maria que não apurou qualquer crédito em favor da contribuinte  que  lhe  permitisse  compensar  os  débitos  objetos  do  lançamento  e  indeferiu  a  solicitação  de  restituição de PIS pago sob a regência dos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449/88.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13047.000146/2003­11  Acórdão n.º 2801­000.079  S2­TE01  Fl. 184          3 Como  relatado,  não  há  processo  administrativo  em  que  o  crédito  tenha  sido  discutido, para supedâneo das compensações alegadas.   Uma vez  já  não  verificado  pela Auditoria  o  crédito  alegado,  em  face da Ação  Declaratória, conforme os termos da diligência, pretende a recorrente discuti­lo neste recurso,  apelando pelo seu direito aos  recolhimentos da dita contribuição no molde como peticionado  na ação judicial, e assim deferido, segundo declara, com base na LC 07/70, sem as alterações  dos prazos de recolhimento veiculadas pelas Leis nºs 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91,  8.850/94,  8.981/95  e  9.069/95,  pugnando  para  que  no  cálculo  do  seu  crédito  ser  aplicada  a  semestralidade.  Não  traz prova de que  tenha exercido esse direito em sua escrituração fiscal, o  que poderia ensejar o cancelamento do auto de infração.   Ademais,  tenho  defendido  o  entendimento  segundo o  qual mesmo  à  luz  da  IN  SRF  nº  21/97,  quando  o  crédito  decorre  de  decisão  judicial  na  qual  seu  quantum  não  foi  discutido para o fim de resultar  líquido, a compensação administrativa com débito da mesma  espécie não configura a hipótese prevista no artigo 14, mas a do artigo 12 que determina ser  procedida por meio de pedido de compensação. Trata­se de crédito cujos valores precisam ser  apurados e compensação a ser efetuada, tudo em procedimentos internos, nos termos do artigo  73 da Lei nº 9.430/96, o que dá sentido à tarefa de validação das compensações vinculadas aos  débitos declarados nas DCTFs, a indicarem o número do processo administrativo.  A  recorrente  requer  a  desconstituição  do  auto  de  infração,  sustentando  seu  pedido com base na existência do seu crédito. Por inexistente o crédito, não se vê configurada  hipótese de cancelamento, menos ainda, da nulidade reclamada e já rebatida pela DRJ.   A subsistência do lançamento, todavia, é, hoje, desnecessária. Conforme relata a  decisão combatida os dados foram extraídos da DCTF transmitida pelo contribuinte em 03 de  fevereiro de 1999. Contudo, dada a nova redação ao art. 90 da medida provisória nº 2.158/90,  deixando  de  manter  o  presente  fato  como  hipótese  de  lançamento,  do  principal  e  da  multa  isolada, deve ser excluída a multa de ofício aplicada sobre o principal, com fulcro no princípio  da retroatividade benéfica da lei, prevista no art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional.   Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa  de ofício.  Sala das sessões, 04 de maio de 2009  (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA                    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4                 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
6374394 #
Numero do processo: 10280.001092/2003-51
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em segundo grau de julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação. Efeito que não se opera em relação a eventual saldo do pedido de ressarcimento por ausência de previsão normativa. ATOS NORMATIVOS. PODER REGULAMENTAR. A Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, ao estabelecer requisitos para a apuração e gozo do direito ao crédito presumido do IPI, e de igual forma a Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, o fizeram no uso de regular poder regulamentar conferido, respectivamente, pelo art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, e pelo art. 12 da Portaria MF nº 38, de 1997. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. CARÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentação que não atende às exigências legais indispensáveis à aferição do crédito presumido pleiteado leva ao seu indeferimento. DILIGÊNCIA. OMISSÃO. SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. A diligência não se presta à produção de provas de encargo do sujeito passivo que, intimado a fazê-lo em momento legal próprio, se omite dando causa à insuficiência da instrução documental. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO
Numero da decisão: 3802-000.714
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Regis Xavier Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em segundo grau de julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação. Efeito que não se opera em relação a eventual saldo do pedido de ressarcimento por ausência de previsão normativa. ATOS NORMATIVOS. PODER REGULAMENTAR. A Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, ao estabelecer requisitos para a apuração e gozo do direito ao crédito presumido do IPI, e de igual forma a Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, o fizeram no uso de regular poder regulamentar conferido, respectivamente, pelo art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, e pelo art. 12 da Portaria MF nº 38, de 1997. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. CARÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentação que não atende às exigências legais indispensáveis à aferição do crédito presumido pleiteado leva ao seu indeferimento. DILIGÊNCIA. OMISSÃO. SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. A diligência não se presta à produção de provas de encargo do sujeito passivo que, intimado a fazê-lo em momento legal próprio, se omite dando causa à insuficiência da instrução documental. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO

numero_processo_s : 10280.001092/2003-51

conteudo_id_s : 5588964

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3802-000.714

nome_arquivo_s : Decisao_10280001092200351.pdf

nome_relator_s : Regis Xavier Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10280001092200351_5588964.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 6374394

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610463793152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001092/2003­51  Recurso nº  262.111   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.714  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SERRARIA MARAJOARA IND. COM. E EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Em segundo grau de  julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não  foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é  de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação.  Efeito  que  não  se  opera  em  relação  a  eventual  saldo  do  pedido  de  ressarcimento por ausência de previsão normativa.  ATOS NORMATIVOS. PODER REGULAMENTAR.  A Portaria MF nº 38, de 27 de  fevereiro de 1997,  ao  estabelecer  requisitos  para  a  apuração  e  gozo  do  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  e  de  igual  forma a Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, o fizeram  no uso de regular poder regulamentar conferido, respectivamente, pelo art. 6º  da Lei nº 9.363, de 1996, e pelo art. 12 da Portaria MF nº 38, de 1997.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  CARÊNCIA  DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  documentação  que  não  atende  às  exigências  legais  indispensáveis  à  aferição  do  crédito  presumido  pleiteado  leva  ao  seu  indeferimento.  DILIGÊNCIA. OMISSÃO. SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001092/2003­51  Acórdão n.º 3802­000.714  S3­TE02  Fl. 123          2 A diligência não se presta à produção de provas de encargo do sujeito passivo  que,  intimado a  fazê­lo  em momento  legal próprio,  se omite dando causa  à  insuficiência da instrução documental.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  presente  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Sérgio  Celani  (suplente),  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001092/2003­51  Acórdão n.º 3802­000.714  S3­TE02  Fl. 124          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Serraria Marajoara Ind. Com. e  Exp. Ltda. contra Acórdão nº 01­12.300, de 21 de outubro de 2008 (fls. 76 a 81), proferido pela  3ª Turma da DRJ/Belém­PA, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não  homologação da respectiva compensação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, referente ao  segundo trimestre de 1998, no valor de R$ 29.948,39, apresentado pelo contribuinte  acima  identificado  em  07.04.2003.  Foi  protocolizado  também,  em  29.04.2003,  o  pedido de compensação de fl. 11.   2.  A  DRF  Belém  intimou  o  interessado  a  apresentar  a  documentação  necessária à apreciação do pleito, recebendo apenas parte dela, objeto dos Anexos I,  II  e  III.  Deixaram  de  ser  apresentadas  as  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  às  aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  relação  desses  insumos  em  estoque  no  final  de  cada  mês  do  ano  até  o  final  do  período de apuração do crédito, além das cópias das notas fiscais de saída relativas  às exportações diretas.  3. Diante disso, a Unidade indeferiu o pedido de ressarcimento e considerou  não homologada a compensação.  4.  Cientificada  em  22.04.2008  (AR  fl.  42­v.)  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  em 21.05.2008, manifestação  de  inconformidade  na  qual  traz  os  seguintes argumentos:  a)  Tendo  sido  protocolado  o  pedido  de  ressarcimento  em  07.04.2003,  no  momento  da  ciência  da  decisão  de  indeferimento  (22.04.2008)  já  teria  passado  o  prazo de cinco anos para a Fazenda Nacional apreciar a compensação efetuada pelo  contribuinte, estando a mesma homologada tacitamente;  b) Cita art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172, de  25 de outubro de 1966, que trata da homologação do lançamento, juntamente com o  art.  156  do  mesmo  Código,  que  cuida  da  extinção  dos  créditos  tributários,  para  reforçar seu entendimento;  c)  Afirma  haver  apresentado  a  documentação  solicitada,  estando  o  Livro  Registro de Inventário escriturado de acordo com a legislação, não sendo nesse livro  que estariam as informações necessárias à apuração do crédito;  d)  Os  documentos  apresentados  já  seriam  mais  que  suficientes  para  a  apuração do crédito presumido, estando neles todas as informações necessárias, uma  vez  que  para  o  cálculo  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  prevê  a  necessidade  apenas  do  valor  total  das  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  no  processo produtivo;  e) Ainda assim, deveria a Autoridade, no caso de não estar satisfeita com as  informações disponibilizadas, solicitar novos documentos que estariam faltando;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001092/2003­51  Acórdão n.º 3802­000.714  S3­TE02  Fl. 125          4 f) A Portaria MF n° 38, de 1997, assim como a Instrução Normativa SRF n°  23/97, de 1997, dispuseram em sentido contrário ao fixado na Lei n° 9.363, de 1996,  criando exigências não constantes da referida Lei, sendo, portanto, ilegais.  5.  Por  fim,  solicita  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação efetuada.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte  ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO.  O  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  em questão  vincula­se  a  que  o  titular  da  pretensão  tenha  mantido  escrituração  e  controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor  dos  créditos  pleiteados,  bem  como  exiba  documentação  que  dê  suporte a sua escrita.  .......................................  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  São  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação  que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado  da  data  da  entrega  da  mesma  ou  do  pedido  de  compensação  convertido por força do § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos,  os  quais  gozam  de  presunção de constitucionalidade e de legalidade.  PRECLUSÃO.  Intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  para  que  pudesse  ser  analisado  o  seu  pleito,  o  contribuinte  deixou  de  apresentá­los  ou  de  indicar  motivos  para  a  não  apresentação,  resultando na figura da preclusão e o conseqüente indeferimento  do pedido.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  04  de  novembro  de  2008  (fl.  85­v),  o  interessado apresentou, tempestivamente, recurso voluntário em 11 de novembro de 2008 (fls.  86 a 109) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Após  solicitar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  exato  valor  requerido  e  a  homologação  da  respectiva  compensação,  pede,  sucessivamente,  que  seja  determinada  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  frente  aos  documentos  e  informações  apresentadas ou que se determine a realização de exame in loco pela autoridade administrativa  ou  ainda que  sejam solicitadas  as  informações  julgadas necessárias para  apuração do crédito  presumido do IPI.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001092/2003­51  Acórdão n.º 3802­000.714  S3­TE02  Fl. 126          5 Requer,  ainda,  somente  neste  momento  processual,  o  afastamento  da  incidência da taxa SELIC sobre os créditos tributários bem como a redução da multa de mora  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade, da moral pública e dos que regem a atividade econômica.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001092/2003­51  Acórdão n.º 3802­000.714  S3­TE02  Fl. 127          6 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator    Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  parcialmente  do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.    Afasto  a  análise  quanto  ao  mérito  da  matéria  relativa  à  multa  e  juros  moratórios uma vez que não fora objeto das razões de impugnação (fls. 43 a 62).    Com efeito,  tendo em vista que  referidos  acréscimos moratórios não  foram  expressamente  contestados  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação,  operou­se  assim  a  preclusão temporal nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo essa regra de  preclusão, o contribuinte não poderá mais contestá­la na fase recursal, pois, na sistemática do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  dirigir­se  contra  o  lançamento/despacho decisório em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas  no primeiro grau de julgamento.  Assim,  não  é  dado  ao  contribuinte  recorrente  inovar  na  postulação  recursal para incluir questão diversa daquela que foi originalmente deduzida quando da  impugnação na instância a quo.     De qualquer sorte, a aplicação da respectiva multa e juros moratórios impõe­ se por expressa disposição legal.  Da inocorrência de homologação tácita da compensação     Noutro giro, há de se afastar a alegação de que teria ocorrido a homologação  tácita da compensação.    Para  enfrentamento  dessa questão,  cabe­nos  inicialmente verificar o  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001092/2003­51  Acórdão n.º 3802­000.714  S3­TE02  Fl. 128          7 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  ....  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003) Destaques apostos.    No presente caso, o pedido de compensação – convertido em declaração de  compensação ­ foi apresentado pela empresa em 29 de abril de 2003 (fl. 11), quando iniciou o  prazo  para  manifestação  da  Fazenda.  Por  conseguinte,  tem­se  que  a  homologação  tácita  somente ocorreria em 30 de abril de 2008 – após os cinco anos previstos no § 5º acima.     Entretanto, tendo em vista que a ciência ao contribuinte da decisão que  não homologou a presente compensação se deu em 22 de abril de 2008 (fl. 42­v), não há  que se falar em homologação tácita da mesma.     Neste  ponto,  equivoca­se  o  contribuinte  ao  apontar  a  data  de  protocolo  do  antecedente pedido de  ressarcimento – 07 de  abril  de 2003 –  como o  termo  inicial  do prazo  para homologação da declaração de compensação somente apresentada, como visto, em 29 de  abril de 2003.    Como resta claro da leitura do art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996, o termo  inicial  do  prazo  para  a  homologação  da  compensação  é  a  data  da  entrega  da declaração de  compensação,  e  não,  como  deseja  a  recorrente,  o  dia  de  protocolo  de  anterior  pedido  de  ressarcimento.    Neste ponto, por absoluta carência de previsão normativa, também equivoca­ se o contribuinte uma vez que não há que se falar em homologação de pedido de ressarcimento  de crédito.    Ademais, por não ter aplicação ao caso presente que versa unicamente sobre  pedido de ressarcimento e compensação, e não sobre lançamento por homologação, devem  ser também rechaçados os argumentos da recorrente relativos à aplicação do artigo 150, §4º do  CTN que trata especificamente de instituto jurídico de natureza diversa.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001092/2003­51  Acórdão n.º 3802­000.714  S3­TE02  Fl. 129          8 Do crédito presumido do IPI para ressarcimento da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS  A  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  que  trata  da  instituição  de  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP  e  COFINS,  assim  dispôs  sobre  a  matéria  em  comento,  especialmente  sobre  os  beneficiários do aludido benefício e o critério para quantificá­lo:   Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  ....................................  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  ....................................   Art. 6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador. Negritos apostos.  Tratando  do  assunto,  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997  –  vigente  à  época  ­  trouxe  a  seguinte  orientação  de  interesse  relativa  à  apuração  do  crédito  presumido:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:   I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001092/2003­51  Acórdão n.º 3802­000.714  S3­TE02  Fl. 130          9 II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta,  acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;   III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;   IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;   V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:   a) utilizados para compensação com o IPI devido;   b) ressarcidos;   c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.   §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante da operação a que se refere o  inciso V do parágrafo  anterior.   § 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou  no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor das matérias­primas, dos  produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados  na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados  mas não vendidos.   § 4º O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final  de  um  ano,  será  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver  exportação para o exterior.   § 5º A apuração do crédito presumido será efetuada com base  em  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final  de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, utilizados na produção durante o período.   §  6º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens  será  efetuada  pelo  método da média ponderada móvel ou pelo método denominado  PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens  seguem  a  ordem  cronológica  crescente  de  suas  entradas  em  estoque.   §  7º No  caso  de  pessoa  jurídica  que  não mantiver  sistema  de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001092/2003­51  Acórdão n.º 3802­000.714  S3­TE02  Fl. 131          10 materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no início do  mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a  soma  das  quantidades  em  estoque  no  final  do mês,  as  saídas  não aplicadas na produção e as transferências.   §  8º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  avaliação  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada  pelo método PEPS.   ...............................................  Art.  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  autorizada  a  expedir normas complementares,  necessárias à  implementação  do disposto nesta Portaria. Negritei.     Veja­se, de  início, que a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, ao  estabelecer requisitos para a apuração e gozo do direito ao crédito presumido do IPI, e de igual  forma a Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, o fizeram no uso de regular  poder regulamentar conferido, respectivamente, pelo art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, e pelo art.  12 da Portaria MF nº 38, de 1997, acima transcritos.  Portanto,  não  há que  se  falar  aqui,  especificamente  quanto  aos  dispositivos  normativos  de  interesse  à  solução  da  presente  questão,  em  qualquer  inovação,  restrição  ou  modificação  dos  critérios  para  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  devendo­se,  por  conseguinte,  afastar  as  argüições  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  dos  indicados  dispositivos normativos.  Dessa  forma,  as  regras  aplicáveis  à  espécie  dão  conta  de  que  o  cálculo  do  crédito presumido requer a prévia determinação dos montantes de insumos que são utilizados  na produção.  Como  bem  destacado  pelo  despacho  denegatório  (fls.  34  a  38),  “para  esse  fim, no caso de pessoa jurídica que não mantém sistema de custos coordenado e integrado com  a escrituração comercial, o cálculo desses montantes será apurado da seguinte maneira: soma­ se o estoque inicial do mês com as quantidades adquiridas e diminui­se desse valor a soma das  quantidades em estoque no final do mês.”  Assim,  com  esse  desiderato,  foi  solicitada  pela  unidade  de  origem  documentos  de  escrituração  e  controle  que  comprovassem  a  condição  do  contribuinte  de  detentor dos créditos pleiteados, bem como a documentação que daria suporte a sua escrita.  Entretanto, o interessado não atendeu a contento a solicitação, apresentando  documentação parcial que não supriu as exigências legais indispensáveis à aferição do crédito  presumido pleiteado.  Com  efeito,  vejamos  as  constatações  insertas  no  já  referido  despacho  da  unidade de origem:  1.4.  Essa  documentação  não contemplou,  entre  outras  coisas:  as  copias  das Notas  Fiscais  de  entrada,  relativas  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001092/2003­51  Acórdão n.º 3802­000.714  S3­TE02  Fl. 132          11 intermediários  e  materiais  de  embalagem;  relação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem em estoque  no  inicio  e no  final  de  cada  mês  do  ano  até  o  final  do  período  de  apuração  do  crédito;  e  as  cópias  das Notas  Fiscais de saída, relativas às exportações diretas.  1.5.  Além disso, cumpre destacar que, segundo descrição do processo produtivo, o  contribuinte  utiliza­se  de  matérias­primas  de  produção  própria  e  adquiridas  de  terceiros.  ......................................  1.7.  Ocorre  que,  além  de  o  Livro  Registro  de  Inventário  ser  insuficiente  à  constatação dos montantes de matérias ­primas, produtos intermediários e materiais  de embalagem em estoque no inicio e no final de cada mês do ano em análise; esse  mesmo  livro  não  traz,  também,  qualquer  informação  que  permita  diferenciar  os  estoques oriundos de produção própria e adquiridos de terceiros.      Esse é um fato muito relevante, vez que o insumo de produção própria não enseja  a fruição do beneficio ora discutido.  Note­se,  nesse  passo,  como  bem  consignado  pela  decisão  recorrida,  que  independentemente  de  qualquer  normatização  infralegal,  sempre  se  fez  presente  o  ônus,  atribuído ao contribuinte, de manter  escrituração e controles  fáticos que  tornassem possível  demonstrar  que  os  insumos  foram,  de  fato,  empregados  em  seu  processo  produtivo  em  um  dado período, haja vista a possibilidade de seja dada destinação diversa a tais insumos.  Dessa forma, diante da patente carência documental à análise do pleito,  impõe­se a conclusão,  já de  início, de que o recorrente não  faz  jus ao crédito pleiteado,  restando,  portanto,  hígidos  o  indeferimento  do  pedido  de  resssarcimento  e  a  não­ homologação da Declaração de Compensação a fls. 11.  Da impropriedade do pleito de diligência  Por fim, cabe também rejeitar o pedido formulado pelo recorrente, de forma  sucessiva,  para  que  fosse  determinada  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  frente  aos  documentos e informações apresentadas ou que se determinasse a realização de exame in loco  pela  autoridade  administrativa  ou  ainda  que  fossem  solicitadas  as  informações  julgadas  necessárias para apuração do crédito presumido do IPI.  Como já bem delineado, a  interessada não atendeu a contento, no momento  próprio,  a  solicitação  de  apresentação  dos  documentos  indispensáveis  à  aferição  do  crédito  presumido pleiteado. Veja­se que o  contribuinte  teve um prazo para  apresentar  as provas do  seu direito creditório, não o fazendo mesmo quando da apresentação do apelo recursal, sendo  insuficiente os documentos e informações até então franqueados.  Portanto, não cabe agora vir o recorrente pedir ainda a realização de exame in  loco  ou que  sejam solicitadas  as  informações  julgadas necessárias  ao deferimento do  crédito  pleiteado.  Ora,  já  lhe  foi  oportunizado,  em  momento  próprio,  a  apresentação  de  tais  documentos,  tendo  o  interessado  deixado  de  praticar  o  respectivo  ato  processual  dentro  do  lapso temporal previsto pela legislação de regência.  Com efeito, a diligência não se presta para a produção de provas de encargo  do sujeito passivo (empresa interessada) e que já deveriam ter sido apresentadas.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.001092/2003­51  Acórdão n.º 3802­000.714  S3­TE02  Fl. 133          12 Assim,  sendo  o  próprio  recorrente  o  possuidor  das  informações  necessárias, e, por conseguinte, tendo dado causa à insuficiência da instrução documental  por  conta  de  sua  omissão  em  momento  legal  próprio,  resta­nos  também  a  decisão  de  descabimento dos presentes pedidos sucessivos.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  presente  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5963830 #
Numero do processo: 16306.000037/2010-13
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. APURAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento, neste mesmo ano-calendário, de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ desse período. Precedente dessa Colenda Turma, de maio de 2013. DÉBITOS INDICADOS DE ESTIMATIVAS. PREJUÍZO NO ANO- CALENDÁRIO ATINENTE ÀS ANTECIPAÇÕES QUE O SUJEITO PASSIVO PRETENDEU COMPENSAR. CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO DÉBITO CONFESSADO. LINDES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte argumenta que, a despeito do não reconhecimento do direito creditório, deveria a cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL de 2007 ser cancelada, eis que se apurou prejuízo no período e que a jurisprudência administrativa se consolidou no sentido da impossibilidade de cobrança de estimativas após o término do respectivo ano-calendário A questão atinente a cobrança dos débitos confessados por alegadamente serem indevidos não integra os estritos limites do Processo Administrativo Fiscal de compensação, cujo objeto cinge-se à análise da higidez dos créditos apontados e da sua suficiência para a amortização dos débitos indicados espontaneamente pelo contribuinte. Existência de instrumentos eficazes para ilidir cobrança indevida, a despeito de confessada, mas em sede própria.
Numero da decisão: 1101-000.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, e votando pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Mônica Sionara Schpallir Calijuri. Fez declaração de voto, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fez sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Luis Eduardo Schoueri (OAB/SP nº 95.111).
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. APURAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES Não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento, neste mesmo ano-calendário, de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ desse período. Precedente dessa Colenda Turma, de maio de 2013. DÉBITOS INDICADOS DE ESTIMATIVAS. PREJUÍZO NO ANO- CALENDÁRIO ATINENTE ÀS ANTECIPAÇÕES QUE O SUJEITO PASSIVO PRETENDEU COMPENSAR. CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO DÉBITO CONFESSADO. LINDES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte argumenta que, a despeito do não reconhecimento do direito creditório, deveria a cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL de 2007 ser cancelada, eis que se apurou prejuízo no período e que a jurisprudência administrativa se consolidou no sentido da impossibilidade de cobrança de estimativas após o término do respectivo ano-calendário A questão atinente a cobrança dos débitos confessados por alegadamente serem indevidos não integra os estritos limites do Processo Administrativo Fiscal de compensação, cujo objeto cinge-se à análise da higidez dos créditos apontados e da sua suficiência para a amortização dos débitos indicados espontaneamente pelo contribuinte. Existência de instrumentos eficazes para ilidir cobrança indevida, a despeito de confessada, mas em sede própria.

numero_processo_s : 16306.000037/2010-13

conteudo_id_s : 5476964

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1101-000.970

nome_arquivo_s : Decisao_16306000037201013.pdf

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16306000037201013_5476964.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, e votando pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Mônica Sionara Schpallir Calijuri. Fez declaração de voto, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fez sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Luis Eduardo Schoueri (OAB/SP nº 95.111).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5963830

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610469036032

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-31T13:34:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-10-31T13:34:39Z; Last-Modified: 2013-10-31T13:34:39Z; dcterms:modified: 2013-10-31T13:34:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e5793a86-8257-485a-84eb-e0a19f1d1afe; Last-Save-Date: 2013-10-31T13:34:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-10-31T13:34:39Z; meta:save-date: 2013-10-31T13:34:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-10-31T13:34:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-10-31T13:34:39Z; created: 2013-10-31T13:34:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2013-10-31T13:34:39Z; pdf:charsPerPage: 2524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-10-31T13:34:39Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000037/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.970  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CLARO S/A  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  IRPJ.  COMPENSAÇÃO  COM  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  APURAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES  Não  havendo  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento, neste mesmo ano­calendário, de crédito de imposto de renda  pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado  em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo  de IRPJ desse período. Precedente dessa Colenda Turma, de maio de 2013.  DÉBITOS  INDICADOS  DE  ESTIMATIVAS.  PREJUÍZO  NO  ANO­ CALENDÁRIO  ATINENTE  ÀS  ANTECIPAÇÕES  QUE  O  SUJEITO  PASSIVO  PRETENDEU  COMPENSAR.  CANCELAMENTO  DA  COBRANÇA  DO  DÉBITO  CONFESSADO.  LINDES  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O contribuinte argumenta que, a despeito do não reconhecimento do direito  creditório, deveria a cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL de  2007  ser  cancelada,  eis  que  se  apurou  prejuízo  no  período  e  que  a  jurisprudência administrativa se consolidou no sentido da impossibilidade de  cobrança de estimativas após o término do respectivo ano­calendário  A  questão  atinente  a  cobrança  dos  débitos  confessados  por  alegadamente  serem  indevidos  não  integra  os  estritos  limites  do  Processo Administrativo  Fiscal de compensação, cujo objeto cinge­se à análise da higidez dos créditos  apontados  e  da  sua  suficiência  para  a  amortização  dos  débitos  indicados  espontaneamente pelo contribuinte. Existência de instrumentos eficazes para  ilidir cobrança indevida, a despeito de confessada, mas em sede própria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 37 /2 01 0- 13 Fl. 988DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga  e  José  Ricardo  da  Silva,  e  votando  pelas  conclusões  as  Conselheiras  Edeli  Pereira  Bessa  e  Mônica Sionara Schpallir Calijuri. Fez declaração de voto, a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Fez sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Luis Eduardo Schoueri (OAB/SP nº 95.111).    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga, José Ricardo da  Silva, Edeli Pereira Bessa e Mônica Sionara Schpallir Calijuri.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Colenda  DRJ/SP1 que restou assim ementada, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTOS SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  Ano­calendário: 2006  IRRF. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA TRIBUTAÇÃO.  NECESSIDADE.  Para  que  o  IRRF possa  ser  deduzido  do  valor  do  Imposto  de Renda a  ser  pago,  é  necessário  que:  (i)  o  contribuinte  apresente  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome,  pela  fonte  pagadora,  e  (ii)  as  receitas  correspondentes integrem a base de calculo do imposto devido.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NO  EXTERIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  há  comprovação  da  origem,  tipo,  montante,  nem  foram  apresentados  documentos exigidos pela legislação tributária de modo a permitir verificar  a existência e a possibilidade do aproveitamento de eventual  imposto pago  no  exterior.  Ademais,  o  limite  do  valor  do  tributo  pago  no  exterior  a  ser  compensado na DIPJ/2007 é zero.  O sujeito passivo apresentou Declarações de Compensação listadas à fl. 2.  O  detalhamento  do  crédito  consta  da  DCOMP  de  n.  28915.96667.160207.1.3.02­2630, crédito esse de pretenso Saldo Negativo de IRPJ apurado no  ano­calendário de 2006 que teria sido formado da seguinte maneira:  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16306.000037/2010­13  Acórdão n.º 1101­000.970  S1­C1T1  Fl. 3          3 i)  Imposto  retido  no  exterior  sobre  receitas  da  prestação  direta  de  serviços;  ii)  Imposto de Renda Retido na Fonte; e  iii)  Imposto de Renda Retido na Fonte por órgãos públicos.  Tal  Saldo  Negativo  perfaria,  aos  olhos  do  contribuinte,  um  montante  equivalente a R$ 62.268.177,87 (sessenta e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, cento  e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos).  As parcelas do Saldo Negativo atinentes às retenções de Imposto de Renda na  Fonte  –  seja  quanto  à  fração  retida  por  pessoas  privadas  seja  em  relação  à  parte  retida  por  órgãos  públicos  –  não  são  mais  controvertidas  nesses  autos,  eis  que  a  DRJ  acabou  por  reconhecer a quase totalidade desse crédito, sendo que o contribuinte silenciou quanto à fração  remanescente  –  correspondente  a  pouco  mais  de  seis  mil  reais  –  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  A  discussão  toda  gravita,  portanto,  em  torno  das  retenções  de  imposto  sofridas pela ora Recorrente no exterior, que incidiram sobre receitas auferidas pela prestação  de serviços. As retenções aqui discutidas são da ordem de R$ 51.274.323,45 (cinquenta e um  milhões,  duzentos  e  setenta  e  quatro  mil,  trezentos  e  vinte  e  três  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos).  O  Despacho  Decisório  de  fls.  69­77  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório inicialmente pleiteado pelo contribuinte. Nada obstante, não permitiu que o alegado  Saldo  Negativo  fosse  composto  da  parcela  atinentes  às  retenções  de  imposto  no  exterior,  fazendo­o, no que interessa à discussão que ainda existe, nos seguintes termos, litteris:  11.  O  interessado  informou  na  linha  11  da  Ficha  12A  —  DIPJ  2007  retificadora,  o  montante  de  R$  51.274.323,45  (cinqüenta  e  um  milhões,  duzentos  e  setenta  e  quatro mil,  trezentos  e  vinte  e  três  reais  e quarenta  e  cinco  centavos),  referente  ao  imposto  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos e ganhos de capital.     12. Cabe citarmos o art. 395 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199), e o art. 14,  §§ 9° a 11, da IN SRF n°213/2002:    (...)  13.  Conforme  os  mencionados  dispositivos  legais,  a  dedução  efetuada  à  linha 11 não é devida, pois não  foi apurado  imposto de  renda nesse ano.  Além disso,  em pesquisa  às Fichas  06A  (linha  25)  e  09A  (linhas  05  e 06),  constatou­se  que  os  rendimentos  correspondentes  ao  imposto  pago  no  exterior não foram computados na sua base de cálculo.  (fls. 73 e 74; sem  grifos no original)  O  contribuinte  apresentou  tempestiva Manifestação  de  Inconformidade  em  face do Despacho Decisório.  Nessa  postulação,  no  que  tange  à  controvérsia  remanescente,  o  sujeito  passivo  afirma  que,  ao  contrário  do  quanto  alegado  pelo  Despacho  combatido,  os  valores  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 auferidos  no  exterior  correspondem  a  receitas  decorrentes  da  prestação  direta  de  serviços  a  tomadores no estrangeiro e foram oferecidos à tributação.  Esclarece que o Despacho Decisório  chegou à  conclusão de que os valores  não teriam sido oferecidos à tributação no Brasil pelo fato de que apenas foram analisadas as  linhas  25  da  Ficha  06A  e  06  da  ficha  09A  –  que  se  referem  a  “Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital  Auferidos  no  Exterior”  –,  além  da  linha  05  da  ficha  09A  da  DIPJ  2007  –  que  diz  respeito  a  “Lucros  Disponibilizados  no  Exterior”.  Nada  obstante,  a  contribuinte,  em  verdade,  auferiu  receitas pela prestação de  serviços no  exterior,  razão pela qual  houve  por  bem  indicar  os  valores  na  linha  40  da  ficha  06A,  sob  a  rubrica  “Outras  Receitas  Operacionais”.  Em  relação à  segunda premissa  adotada pelo Despacho Decisório para não  permitir  a  compensação  dos  valores  recolhidos no  exterior –  a  saber,  que o  contribuinte não  apurou Imposto de Renda no ano­calendário, ante a existência de prejuízo fiscal no período –,  argumentou que o art. 395 do RIR/99 permitiria o aproveitamento do tributo pago no exterior a  despeito  da  apuração  de  resultado  tributável  no  Brasil,  do  que  redundaria  a  ilegalidade  da  Instrução Normativa n. 213/2002.  Assevera que tanto é possível lançar mão do tributo pago no exterior para a  formação de Saldo Negativo de IRPJ em períodos de apuração de prejuízo que o formulário de  preenchimento de DCOMP prevê a indicação de tributo recolhido no exterior para a formação  de Saldo Negativo de IRPJ.  É preciso salientar que o contribuinte pretendeu compensar parte do crédito  discutido  com  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  atinentes  ao  ano­calendário  2007  (DCOMPs  correspondentes listadas à fl. 87). Quanto a essas, o sujeito passivo pede que, na eventualidade  de não serem reconhecidos os créditos pleiteado, requer o cancelamento da cobrança atinente a  esses débitos confessados, eis que, ao final do ano­calendário, o contribuinte apurou prejuízo e  que é pacífica a jurisprudência no sentido da impossibilidade de cobrança de estimativas após o  término do correlato ano­calendário.  Como dito acima, a instância a qua indeferiu o direito creditório atinente ao  tributo recolhido no exterior, sendo que, do acórdão ora  recorrido, são extraídas as seguintes  passagens, litteris:  Assim  sendo,  considerando  o  acima  exposto  e  o  que  dos  autos  consta,  observa­se que não foram apresentados documentos exigidos pela legislação  tributária  de  modo  a  permitir  verificar  a  existência  e  a  possibilidade  do  aproveitamento de eventual imposto pago no exterior. Além do mais, o limite  do valor do tributo pago no exterior a ser compensado na DIPJ/2007 é zero.  Portanto,  o  valor  a  ser  informado  na  Ficha  12A  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real),  Linha  11  (Imposto  pago  no  Exterior  sobre  Lucros,  Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital),  da DIPJ/2007  é  de  zero.  (fls.  325­326; sem grifos no original)    O  Recurso  Voluntário  repete  as  razões  deduzidas  em  Impugnação.  Além  disso, assevera que a questão atinente à falta de apresentação de documentos para a verificação  da existência de  tributo  recolhido no exterior não poderia  ter  sido suscitada pela DRJ para a  manutenção dessa fração do Despacho Decisório, que jamais lançou mão desse argumento para  fundamentar sua decisão. Ademais disso, traz aos autos os discutidos documentos a partir das  fls. 387.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16306.000037/2010­13  Acórdão n.º 1101­000.970  S1­C1T1  Fl. 4          5 Os  autos  me  foram  distribuídos  e,  durante  muito  tempo,  não  foi  possível  inseri­los em pauta para julgamento em virtude da não digitalização integral de feitos conexos  ao  vertente  –  feitos  esses  que  o  então Presidente  da 1a  Turma da 1a Câmara da  1a  Seção,  o  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, determinou que fosse apreciados conjuntamente. A  disponibilização  integral  dos  processos  de  que  se  cuida  –  além  do  presente,  os  Processos  Administrativos n. 16306.000053/2010­14, 16306.000058/2010­39 e 16306.000059/2010­83 –  deu­se após a publicação da pauta de julgamentos da sessão de Agosto/2013.  É relatório.        Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O  ora  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  5  de  outubro  de  2010 (fl. 337) e apresentou o vertente Recurso Voluntário em 4 de novembro de 2010 (fl. 346),  de  modo  que  inconteste  a  tempestividade  da  presente  irresignação,  que  por  isso  deve  ser  recebida.  Consoante asseverado acima, o caso em apreço versa sobre compensação de  Saldo Negativo de IRPJ, sendo que a única questão a ser decidida no vertente caso tem que ver  com a possibilidade de utilização de tributo pago no exterior para a formação de saldo negativo  de IRPJ, sendo que o saldo negativo em apreço corresponde ao mesmo ano­calendário em que  o tributo no exterior foi recolhido. Para além disso, o sujeito passivo apenas submeteu ao crivo  desse Egrégio Tribunal Administrativo o seu pedido sucessivo, no sentido de que, na hipótese  de o crédito não ser reconhecido, devem ser canceladas as cobranças dos débitos confessados  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário/2007,  eis  que  o  contribuinte  não  apurou  resultado tributável no período de apuração em referência.  Em primeiro lugar, devo dizer que concordo com o contribuinte no que tange  à  impossibilidade  de  a  instância  a  qua  manter  conclusão  constante  de  Despacho  Decisório  atacado  por  Manifestação  de  Inconformidade  com  base  em  fundamentos  que  dele  (do  Despacho) não constem.  Com  efeito,  o  contribuinte,  ao  apresentar Manifestação  de  Inconformidade,  insurge­se  contra  os  fundamentos  que  trazidos  a  lume  para  a  não  homologação  de  sua  compensação – obviamente em se tratando de Declaração de Compensação –, de modo que não  pode  a  DRJ,  afastando  esses  fundamentos  arrolados  por  ocasião  do  Despacho  Decisório,  manter  a  não  homologação  com  fulcro  em  razões  diversas,  que  o  sujeito  passivo  não  pode  combater porque não trazidas pelo ato combatido pela Manifestação de Inconformidade.  In  casu,  são  aplicáveis  as  mesmas  regras  atinentes  a  processos  de  auto  de  infração,  em  que  as  instâncias  julgadoras  não  podem  sustentar  a  manutenção  do  crédito  tributário com base em fundamentos que não motivaram a lavratura da autuação. Trata­se, ao  fim e ao cabo, de influxo derivado do Princípio da Estabilização da Demanda, norte esse muito  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 caro  em  se  tratando  da  processualística  civil,  que  subsidiariamente  informa  o  Processo  Administrativo Fiscal.   Destarte, não se levará em conta a questão da pretensa não comprovação de  retenções  sofridas  no  exterior,  que  foi  utilizada  pela  DRJ  para  o  não  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  –  a  despeito  de  não  ter  sido  levantada  pelo  Despacho  Decisório.  Nada obstante, penso que o Recurso Voluntário deve ser desprovido.  Com efeito, apesar dos argumentos trazidos pelo sujeito passivo, tem­se que  o  tributo  pago  no  exterior  efetivamente  não  pode  ser  utilizado  para  a  formação  de  Saldo  Negativo se, no ano das correlatas retenções no estrangeiro, o contribuinte não apurou lucro no  Brasil.  Isso  não  quer  dizer  que  o  tributo  pago  no  exterior  em  ano  de  apuração  de  prejuízo  seja  absolutamente  imprestável  para  fins  de  compensação:  deveras,  esses  valores  recolhidos no estrangeiro podem, sim, ser aproveitados – inclusive para fins de composição de  Saldo Negativo – em anos­calendários nos quais se apure resultado tributável, devendo, até que  se configure tal resultado positivo, ser controlados na Parte B do LALUR.  Frise­se  que  essa  Colenda  1a  Turma  da  1a  Câmara  da  1a  Seção  apreciou  questão  absolutamente  idêntica  à  vertente  na  sessão  de  maio  do  corrente  ano,  sendo  que  o  respectivo processo estava sob a minha relatoria, ocasião em que foi o ponto foi dirimido em  acórdão que restou assim ementado, litteris:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2003  IRPJ.  COMPENSAÇÃO  COM  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  EXERCÍCIO  2003.  APURAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES  Não havendo  imposto  de  renda devido no Brasil  não há  que  se  falar  em  aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto  de  renda  devido  no  exterior,  quando  escriturado  em  exercício  cuja  apuração  resultou  em  prejuízo,  não  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie.  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO.  EXIGÊNCIAS LEGAIS.  Os documentos que comprovam o recolhimento do imposto de renda pago no   exterior  devem guardar  estrita  consonância  com o Contribuinte  brasileiro,  devem  ser  traduzidos  para  o  português  e  consularizados,  em  atenção  ao  disposto no §6º do artigo 129 e artigo 148, ambos da Lei n.º 6.015/1973.  MULTA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE MORA.  Impertinente é a arguição da impossibilidade de incidência de juros de mora  incidentes  sobre  de  multa  de  mora,  haja  vista  não  constar  tal  espécie  de  cobrança  e  sequer  haver  previsão  legal  neste  sentido.  (Processo  Administrativo  n.  10768.001040/2003­10;  Acórdão  n.  1101­000.892;  j.  9.5.2013)  Do  voto  condutor  do  acórdão,  que  foi  seguido  pela  integralidade  dos  membros do Colegiado, são extraídas as seguintes passagens, que aqui adoto como razões de  decidir, litteris:  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16306.000037/2010­13  Acórdão n.º 1101­000.970  S1­C1T1  Fl. 5          7 Consequentemente, não havendo imposto de renda devido no Brasil não há  que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda recolhido no  exterior, pois não há valor efetivamente devido a tal título.  Da aplicação dos  dispositivos  legais  transcritos  acima  é mediano  concluir  que se compensação do imposto de renda pago no exterior está limitada ao  equivalente  ao  valor  do  imposto  de  renda  incidente  no  Brasil  sobre  os  referidos  lucros  e  não  foi  auferido  lucro  no  Brasil,  não  há  direito  a  compensação.  Ressalto que entendo que a relação jurídico tributária entre a Contribuinte  Recorrente e o Fisco brasileiro não se concretizou, posto que o prejuízo não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  logo  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  consiste  na  inserção  de  um  fato  do  direito  alienígena,  e  seus  reflexos,  sem  o  necessário  contexto  de  uma  relação  jurídico tributária brasileira.  Não  obstante,  tal  construção  fere  irremediavelmente  o  princípio  da  universalidade  aplicável  ao  imposto  de  renda,  posto  que  tal  tributo  deve  necessariamente  considerar  o  conjunto  de  entradas  e  saídas  de  valores  do  patrimônio.  (...)  Não  obstante  toda  a  explanação  tecida  até  então,  em  função  das  decisões  transcritas  acima,  é  indubitável  que  a  compensação  levada  a  cabo  pela  Recorrente encontra­se absolutamente longe do amparo da  legislação, pois  não  havendo  relação  jurídica  tributária  em  que  tal  crédito  possa  ser  inserido, não se pode admitir o reconhecimento do imposto de renda pago no  exterior como saldo negativo.  Vale ressaltar que o imposto de renda pago no exterior somente passaria a  compor  o  saldo  negativo  da  Recorrente  na  hipótese  de  saldo  positivo  decorrente  da  compensação  com  IRPJ  e,  subsidiariamente,  com  a  CSLL,  cujas  bases  de  cálculo  no  Brasil  fossem  superiores  ao  lucro  apurado  no  exterior.  Nessa esteira, a única hipótese legalmente admitida para aproveitamento do  crédito  seria a não escrituração no exercício de 2003, quando  foi apurado  prejuízo,  e  sua  manutenção  na  parte  B  do  LALUR,  conforme  preconiza  o  inciso III, do artigo 262, do RIR.    Sem razão, portanto, o contribuinte.  Do pedido sucessivo  No  que  tange  ao  pedido  sucessivo  do  contribuinte,  no  sentido  de  que,  a  despeito  do  não  reconhecimento  do  crédito,  devem  ser  canceladas  as  cobranças  atinentes  às  estimativas de IRPJ e CSLL do ano­calendário 2007 que foram compensadas com o pretenso  Saldo Negativo de IRPJ de 2006, ante a apuração de resultado negativo em 2007, tem­se que  igualmente não deve ser o pleito acatado.  De fato, os lindes do processo administrativo derivado de não homologação  de  Declaração  de  Compensação  não  comportam  tal  análise:  aqui,  cabe  aos  julgadores  unicamente  se  pronunciar  sobre  a  higidez  dos  créditos  e  sobre  a  sua  suficiência  para  a  amortização dos débitos confessados.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Ademais,  percebe­se claramente que o pronunciamento,  por  esse Conselho,  acerca  da  cabal  e  inafastável  existência  de  prejuízo  fiscal  no  seio  de  processo  em  que  tal  questão  não  é  examinada  verticalmente  pode  representar  algo  efetivamente  temerário:  com  efeito,  é  possível  que  o  resultado  apurado  pelo  sujeito  passivo  venha  a  ser  contestado  pelo  Fisco, do que poderia  resultar a  transformação do prejuízo  inicialmente  apurado pelo  sujeito  passivo em efetivo resultado  tributável,  informação essa que não necessariamente  tornar­se­á  disponível para os julgadores do processo de compensação.  Saliente­se  que  existem  outras  razões  pelas  quais  um  débito  efetivamente  confessado – a exemplo das estimativas que o sujeito passivo pretendeu compensar – pode vir  a tornar­se dívida inexigível.   Essas  discussões,  percebe­se,  não  podem  ser  empreendidas  no  seio  do  processo administrativo fiscal, de modo que, caso o sujeito passivo venha a sofrer a cobrança  de  débitos  que,  apesar  de  confessados,  entende  indevidos,  dispõe  ele  de  uma  pletora  de  remédios para fazer face à exigência descabida, nenhum dos quais atinente ao  julgamento de  correição da compensação declarada.  Uma última reflexão: de acordo com o contribuinte, dever­se­ia, no processo  em  epígrafe,  fulminar  a  cobrança  do  débito  que  pretendeu  compensar  com  um  crédito  inexistente, ante o argumento de que o débito, confessado, seria inexigível.   Ora, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a tese de que até mesmo os  débitos  tributários  prescritos  que  venham  a  ser  pagos  pelos  contribuintes  são  repetíveis,  vez  que, ao contrário do que se passa na esfera cível, não há que se falar em obrigações naturais no  seio do direito tributário.  Em  se  admitindo  a  cogência  do  argumento  do  contribuinte,  o  que  deveria  esse  Tribunal  Administrativo  fazer  numa  situação  em  que,  além  de  o  débito  apontado  na  DCOMP  ser  aparentemente  inexigível,  o  crédito  indicado  efetivamente  exista? Deveria  esse  Egrégio Conselho  pronunciar­se  sobre  a  inexigibilidade  dos  débitos,  preservando  os  hígidos  créditos para aproveitamento futuro?  É notório que isso não poderia ter lugar.  O que norteia o julgamento de processo de compensação é o crédito alegado,  o que se constata até pelo fato de que, na investigação acerca da Seção desse Egrégio CARF  competente para a apreciação de Recursos manejados em processos de compensação, a pedra  de  toque  será  a  natureza  do  crédito,  pouco  importando  o  tributo  que  com  ele  se  pretendeu  compensar.  Não merece acolhida, portanto, o Recurso Voluntário em apreço.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                 Declaração de Voto  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16306.000037/2010­13  Acórdão n.º 1101­000.970  S1­C1T1  Fl. 6          9 Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A recorrente aduz, em sustentação oral, que desistiu do direito creditório em  litígio, parcelou os demais débitos compensados e pretende agora, apenas, o cancelamento dos  débitos  de  estimativas  liquidados  por  meio  das  compensações  aqui  em  litígio,  ou  seja,  centrando suas alegações apenas no pedido sucessivo que integra seu recurso.  Vislumbro  a  controvérsia  suscitada  no  pedido  sucessivo  da  recorrente  sob  ótica  diversa  do  I. Relator,  e  assim preliminarmente manifesto­me  favoravelmente  acerca da  possibilidade  de  apreciação  da  exigibilidade  de  débitos  compensados  ao  longo  do  processo  administrativo formado a partir da não­homologação da compensação.  A lide, no âmbito da compensação, circunscreve­se à validade, ou não, do ato  de  não­homologação,  que  pode  estar  motivado  pela  apreciação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  dos  créditos  utilizados, mas  implicitamente  também  expressa  a  exigibilidade  dos débitos compensados, na medida em que determina sua cobrança quando não reconhecido  direito  creditório  suficiente  para  sua  extinção  definitiva.  Em  tais  circunstâncias,  o  sujeito  passivo  pode  se  opor  à  não­homologação  porque  o  débito  compensado  não  existe,  foi  informado  em  duplicidade,  ou  em  montante  superior  ao  devido,  inclusive  reportando­se  a  valores  já alcançados pelo direito creditório  reconhecido, e assim indevidamente extintos por  parcela que deveria ter sido destinada ao débito remanescente. Em suma, ao facultar ao sujeito  passivo  o  direito  de  questionar  o  ato  de  não­homologação,  o  legislador  permitiu­lhe  abordar  todos os aspectos envolvidos na compensação, não só no que tange à mensuração do crédito,  como também em relação à liquidação dos débitos, aí incluídos os critérios de imputação e os  próprios tributos considerados.  Além  disso,  o  ato  de  não­homologação  pode  se  fundamentar,  apenas,  na  impossibilidade  de  compensação  do  débito  informado  pelo  sujeito  passivo,  caso  ele  se  enquadre em uma das hipóteses expressas ou implicitamente previstas no art. 74, §3o da Lei nº  9.430/96, com a redação dada a partir da Lei nº 10.637/2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  [...]  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 IV ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a  compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  VII ­os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008,  mas não convertido em lei)  VIII  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  da  pessoa  física  apurados  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  1988;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008, mas não convertido em lei)  IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a  Renda da Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido­ CSLL apurados  na  forma do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008, mas não convertido em lei)  [...]  Em  tais  circunstâncias,  o  litígio  em  torno  do  ato  de  não­homologação  possivelmente  nem  adentrará  a  aspectos  concernentes  ao  direito  creditório  utilizado  pelo  sujeito passivo, mas sim se limitará às características do débito compensado e do momento no  qual a compensação foi declarada.  Ressalto que no cenário  assim delineado, ao manifestar­se  contrariamente à  exigibilidade  do  débito  vinculado  à  compensação,  o  órgão  julgador  poderá,  eventualmente,  afirmar novamente disponível parcela de  crédito utilizada em compensação. Mas  isto porque  desfaz  os  efeitos  de  compensação  equivocadamente  formulada  pelo  sujeito  passivo,  fazendo  prevalecer  a  verdade  material.  E,  se  referido  crédito  foi  reconhecido  e  ainda  não  estiver  prescrito  quando  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  acerca  da  compensação  antes  formalizada, o sujeito passivo poderá destiná­lo a outra compensação, ou mesmo pleitear sua  restituição, caso ainda não o tenha feito.  Os  órgãos  de  julgamento  exercem  a  função  de  controle  da  legalidade  do  crédito  tributário  mediante  provocação  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  podem  se  omitir  no  dever de declarar um  tributo  indevido, quer em sede de lançamento, quer  frente a um ato de  não­homologação de compensação, dado que por meio deste a autoridade competente afirma  não  só  a  inexistência  ou  indisponibilidade  de  um  crédito,  mas  também  a  existência  de  um  débito indevidamente compensado.  Por certo o debate em torno do direito creditório é mais freqüente no âmbito  das  compensações,  na  medida  em  que  os  débitos  normalmente  existem  e  para  afastar  sua  exigibilidade  a  compensação  é  formalizada.  É  sob  este  prisma  que  vejo,  nas  normas  regimentais,  a  escolha  daquele  parâmetro  para  definição  da  competência  dos  órgãos  de  julgamento.   Todavia, embora admita a apreciação da exigibilidade do débito compensado,  entendo que a recorrente não tem razão em sua argumentação.  Em  16/02/2007  a  interessada  formalizou DCOMP  para  utilização  do  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2006, e ao crédito ali informado vinculou outras  declarações apresentadas de 28/02/2007 a 10/08/2007 para liquidação, dentre outros, de débitos  de estimativas de IRPJ e CSLL apurados ao longo do ano­calendário 2007. Em 01/03/2010 foi  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16306.000037/2010­13  Acórdão n.º 1101­000.970  S1­C1T1  Fl. 7          11 editado  o  ato  de  não­homologação  das  compensações  por  existência  parcial  do  crédito  informado, cientificado à interessada em companhia de documentos de cobrança (DARF) para  recolhimento,  dentre  outros  débitos,  das  estimativas  que  restaram  exigíveis  em  decorrência  daquele ato.  Em  sua  defesa,  aduz  a  interessada  que  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano­ calendário 2007, e que é pacífica a jurisprudência no sentido da impossibilidade de cobrança de  estimativas após o término do correlato ano­calendário.   De fato, em dezembro de 2012 foi aprovada a Súmula CARF nº 82 firmando  o  entendimento  de  que  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Todavia, os paradigmas que  sustentam referido enunciado invalidam atos de constituição do crédito tributário promovidos  pelos agentes fiscais, e não por meio de confissão do sujeito passivo, como é o caso dos débitos  indicados em DCOMP.   Para além disso, a recorrente não expõe todos os aspectos de sua apuração no  ano­calendário  2007.  Isto  porque,  na  mesma  sessão  de  julgamento  em  que  este  processo  é  apreciado, está pautado o processo administrativo nº 16306.000053/2010­14, no qual se discute  o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2007 pelo sujeito passivo. E o crédito  ali  indicado  é  composto,  dentre  outras  deduções,  pelas  estimativas  que  a  recorrente  agora  afirma inexigíveis.  Assim, ao compensar débitos de estimativas, o sujeito passivo passa a  ter a  possibilidade de com elas formar novo crédito de saldo negativo e compensar outros tributos,  atribuindo efeitos econômicos a uma operação que agora pretende desqualificar simplesmente  porque apurou prejuízo no ano­calendário 2007.  Outras circunstâncias poderiam ter se verificado hipoteticamente:  ·  O sujeito passivo poderia ter apurado saldo negativo ao final do ano­ calendário,  composto  pelas  estimativas  compensadas,  mas  sem  utilizá­lo  em  compensação  ou  pleitear  sua  restituição.  Em  tais  condições, poderia argumentar que nada lhe seria exigível, vez que  não havia tributo devido ao final do ano­calendário; e  ·  O sujeito passivo poderia ter apurado tributo devido ao final do ano­ calendário  2007,  e  evitado  ou  reduzido  seu  recolhimento  em  razão  da  dedução  das  estimativas  compensadas.  Em  tais  condições,  poderia argumentar que somente  lhe seria exigível o  tributo devido  no  ajuste  anual,  e  não  as  estimativas  indevidamente  compensadas,  vez que já encerrado o ano­calendário.  A  questão,  então,  cinge­se  ao  procedimento  que  deve  ser  adotado  pela  autoridade  fiscal  quando  identifica  estimativas  exigíveis  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  Como  dito,  a  Súmula  CARF  nº  82  soluciona  a  questão  relativamente  às  estimativas  não  recolhidas,  ali  não  se  cogitando  de  estimativas  compensadas  por  meio  de  DCOMP que restem não­homologadas.   Fl. 998DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 A  Lei  nº  9.430/96  é  clara  quanto  às  conseqüências  em  relação  ao  sujeito  passivo que, obrigado, deixe de pagar as estimativas devidas:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]  A  redação  estabelecida  a  partir  da  Medida  Provisória  n.º  351/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, segue a mesma linha:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16306.000037/2010­13  Acórdão n.º 1101­000.970  S1­C1T1  Fl. 8          13 V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes  termos,  a  argumentação  contida  na  decisão  recorrida  não  é  integralmente  válida,  porque  o  fato  de  o  sujeito  passivo  declarar  em  DCTF  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  não  é  suficiente  para  autorizar  a  imediata  inscrição  em Dívida  Ativa para efeito de cobrança executiva, na forma do art. 5o, §2o do Decreto­lei nº 2.124/84. Ao  menos nos casos em que esta declaração é desacompanhada de qualquer forma de quitação do  débito, a lei reprime a omissão do sujeito passivo com a aplicação de multa isolada, e não com  a cobrança do débito de estimativa.  Contudo, cabe ao intérprete definir as conseqüências expressas na lei também  se aplicam aos casos em que o sujeito passivo não se omite, mas sim promove a extinção da  estimativa devida mediante a entrega de DCOMP, extinção esta que pode se tornar definitiva  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  concedido  para  análise  da  operação  pela  autoridade fiscal.  E, neste ponto, destaco que a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 ao art. 74  da Lei nº 9.430/96 (§§ 9o a 11), permitindo a interposição de manifestação de inconformidade e  recurso voluntário contra o ato de não­homologação, conferiu ao débito compensado suspensão  da exigibilidade durante o contencioso administrativo, qualquer que seja sua natureza.  Frente a tais circunstâncias, editado o ato de não­homologação, a autoridade  administrativa concede ao sujeito passivo a possibilidade de, espontaneamente, quitar o débito  compensado, sem discutir administrativamente a compensação. Caso a interessada optasse por  atender a esta recomendação, sustentaria a utilização da estimativa no correspondente período  de apuração, quer para formação de outro saldo negativo, quer para reduzir o tributo verificado  no ajuste anual, e tais apurações não poderiam ser questionadas sob esta ótica.  Porém,  como  o  sujeito  passivo  optou  por  interpor  manifestação  de  inconformidade  e o  posterior  recurso  voluntário,  o  débito  compensado passou  a  estar  com  a  exigibilidade suspensa, sendo inaplicáveis as conseqüências estabelecidas no art. 44 da Lei nº  9.430/96 em face daqueles que deixam de pagar as estimativas devidas.  Eventualmente  poder­se­ia  questionar  qual  providência  seria  adotada  se  o  sujeito  passivo,  ao  restar  vencido  em  sua  pretensão,  não  recolhesse  as  estimativas  indevidamente  compensadas.  Poder­se­ia  argumentar  que  estas  estimativas  não  seriam  passíveis de cobrança executiva porque a lei assim não autoriza.   Todavia,  como  demonstrado,  a  lei  não  aborda  diretamente  as  providências  que devem ser adotadas em face de estimativa indevidamente compensada, mormente quando  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 sua  exigibilidade  é  restabelecida  em  razão  da  definitividade  do  ato  de  não­homologação  de  compensação.  Assim,  caberá  à  autoridade  administrativa  competente  para  agir  em  tais  circunstâncias interpretar a lei e definir os procedimentos que serão adotados.   O  órgão  julgador,  no  âmbito  da  análise  do  ato  de  não­homologação  da  compensação, é incompetente para se manifestar, antecipadamente, sobre as controvérsias que  poderão  surgir  a  partir  do  momento  em  que  os  débitos  aqui  compensados  recuperarem  sua  exigibilidade.   Nesta fase processual, os débitos de estimativa indevidamente compensados  estão com exigibilidade  suspensa em razão da discussão administrativa da compensação, e à  época  em que  as  compensações  foram  formalizadas  eles  eram devidos,  de modo que não há  razão para cancelá­los.   Por tais razões, acompanhando o I. Relator nos demais aspectos de seu voto,  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    EDELI PEREIRA BESSA      Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5567360 #
Numero do processo: 18471.001889/2005-84
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto sobre o ganho de capital decai após cinco anos contados da data do fato gerador. SÚMULA N° 14 - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 3301-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, desqualificar a multa e, por consequência, ACOLHER a decadência. Vencido Eduardo Tadeu Farah (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Turma na Data da Formalização. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Assinatura digital Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Redator designado. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto sobre o ganho de capital decai após cinco anos contados da data do fato gerador. SÚMULA N° 14 - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.001889/2005-84

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369273

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-000.043

nome_arquivo_s : Decisao_18471001889200584.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Eduardo Tadeu Farah

nome_arquivo_pdf_s : 18471001889200584_5369273.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, desqualificar a multa e, por consequência, ACOLHER a decadência. Vencido Eduardo Tadeu Farah (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Turma na Data da Formalização. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Assinatura digital Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Redator designado. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 5567360

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610475327488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001889/2005­84  Recurso nº  160.276   Voluntário  Acórdão nº  3301­000.043  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2009  Matéria  IRPF  Recorrente  DELSO TEIXEIRA MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  AJUSTE ANUAL  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­ O  direito  de a Fazenda Nacional lançar o imposto sobre o ganho de capital decai após  cinco anos contados da data do fato gerador.  SÚMULA  N°  14  ­  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  desqualificar  a  multa e, por consequência, ACOLHER a decadência. Vencido Eduardo Tadeu Farah (Relator).  Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.    Assinado Digitalmente  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Turma na Data da Formalização.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Assinatura digital  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 89 /2 00 5- 84 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     EDITADO EM: 20/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Silvana Mancini  Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  Relatório  Delso Teixeira Mendes recorre a este conselho contra a decisão de primeira  instância,  proferida  pela  3a  TURMA/RIO  DE  JANEIRO  II/RJ,  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos do Recurso Voluntário de fls. 62 a 67 e documentos fls. 68 a 70.  Trata­se de exigência de IRPF com valor total de R$ 127.110,88, relativo ao  imposto, multa de ofício de 150% e juros de mora, calculados até 07/12/2005.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  foi  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativo  à  venda  do  imóvel  da Av. Atlântica  nº.  2266/1002  na  cidade do Rio de Janeiro.  Em  decorrência  da  irregularidade  apurada,  foi  protocolizado  o  processo  de  representação fiscal para fins penais de nº 18471.002136/2005­96.  Inconformado, o autuado apresentou Impugnação, fls. 36 a 41, alegando, em  resumo, que:  (a)  a  renda  auferida  pelo  Impugnante  ocorreu  especificamente  no  mês  de  janeiro de 2000, sujeitou­se ao pagamento do imposto devido na forma da legislação vigente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  e  a  homologação  tácita  se  consumou  em  31/01/2005  (art.  150,  §4º,  CTN)  e  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário,  por  via  de  conseqüência;  (b)  o  preço  inicial  ajustado  foi  de  R$  400.000,00,  mais  as  despesas  de  regularização  e  laudêmios  e  despesas  de  desmembramento  no  montante  de  R$  373.117,15.  Assim, não houve qualquer  tentativa de fraude ou omissão de  receita, pois o  recebimento da  parte do Impugnante foi efetivamente de R$ 400.000,00.  A  DRJ  proferiu  Acórdão  nº  13­14.054,  mantendo  integralmente  o  lançamento, que possui a seguinte ementa:  DECADÊNCIA.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  efetuado pela Autoridade Autuante  em decorrência de  infração  apurada com qualificação de multa de ofício por ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  FATO  GERADOR.  Uma  vez  comprovada  a  apuração  de  ganho  de  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001889/2005­84  Acórdão n.º 3301­000.043  S3­C3T1  Fl. 3          3 capital  na  alienação  de  bem  imóvel,  resta  caracterizada  a  ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da  multa de ofício qualificada de 150 %, disciplinada pelo art. 44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  ficar  evidente  a  intenção  do  contribuinte em negar a existência de recursos tributáveis com o  intuito de ocultar o fato gerador do Imposto de Renda.  Cientificado a decisão de primeira instância, Delso Teixeira Mendes, interpôs  tempestivamente Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:  ­  a  renda  auferida  pelo  Impugnante  ocorreu  especificamente  no  mês  de  janeiro de 2000, sujeitou­se ao pagamento do imposto devido na forma da legislação vigente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  nos  cinco  anos  seguintes  e  a  homologação  tácita se consumou em 31/01/2005 na forma do art. 150, §4º, CTN;  ­ não ocorreram os requisitos para aplicação da multa qualificada;  ­ o ônus da prova do evidente intuito de prova compete a quem alega;  ­ o preço  inicial ajustado foi de R$ 400.000,00,  todavia, pagou despesas de  regularização,  laudêmios  e  desmembramento  no  valor  de  R$  373.117,15,  perfazendo  o  montante  de R$  773.117,15.  Assim,  não  houve  qualquer  tentativa  de  fraude  ou  omissão  de  receita, pois o recebimento foi efetivamente de R$ 400.000,00.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  processo  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos, relativo ao ano­calendário de 2000.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  insta  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte.   Em  relação  a  preliminar  de  decadência  alegada,  importante  observar  o  disposto no § 4º do art. 150 e inciso I do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  O  Imposto  de  Renda  configura­se  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, nos termos do caput do art. 150 do CTN. Contudo, na ocorrência de dolo, fraude  ou simulação (§ 4º do art. 150 do CTN) há um deslocamento da norma de contagem do prazo  decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do mesmo diploma, contando­se o  qüinqüênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia  fazê­lo.  Assim,  tendo em vista a ocorrência de dolo,  como  se verá  adiante,  o prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  01/01/2001  e,  como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  13/12/2005, o crédito tributário não havia sido atingido pela decadência.  No  mérito,  alega  o  suplicante  que  de  fato  recebeu  o  montante  de  R$ 400.000,00, ou seja, o valor constante na escritura pública. Assevera ainda que o valor de  R$ 373.117,15, refere­se a despesa de regularização,  laudêmios e de desmembramento, razão  pela qual não há qualquer ganho de capital a ser apurado.  De  início,  deve  ser  esclarecido  que  a  fiscalização  seguiu  fielmente  a  legislação vigente, não se tratando de ato discricionário da autoridade autuante.   No que tange ao ganho de capital, a regra geral para o cálculo é a diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  da  alienação  do  bem. Nessa  conformidade,  procedeu  a  autoridade fiscal intimação ao comprador (fls.15/16), Sr. Henrique Jorge Duarte Brandão, que  declarou que o valor pago ao recorrente foi de R$ 773.117,15. Na oportunidade anexou cópia  do “Contrato Particular de Compra e Venda”, datado de 17 de janeiro de 2000, que confirma  toda a transação.   Intimado,  o  recorrente  alega  que  a  diferença  de  R$  373.117,15  refere­se  a  despesas  de  regularização,  laudêmios  e  de  desmembramento  do  imóvel,  todavia,  não  junta  qualquer documentação comprobatória para demonstrar a suposta despesa incorrida.  Com efeito, cabe ao suplicante o ônus de comprovar e justificar as despesas  que  informa  ter  suportado.  Assim,  deveria,  pois,  carrear  aos  autos  toda  a  documentação  comprobatória  capaz  de  demonstrar  que  a  informação  constante  do  “Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda”  não  ocorreu  (fls.  18/19),  segundo  as  cláusulas  e  condições  ajustadas entre o comprador e o recorrente (vendedor).   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001889/2005­84  Acórdão n.º 3301­000.043  S3­C3T1  Fl. 4          5 Dessarte, não se constatando nos autos provas documentais contrárias, correta  a tributação dos valores relativos ao ganho de capital.  Quanto à multa de oficio qualificada, melhor sorte não socorre o contribuinte.  Em verdade, a qualificação da multa se deu em razão do disposto no art. 44, inciso II, da Lei nº  9.430/1996, que preceitua, in verbis:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II – de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.   Por sua vez o art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, dispõe:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  As provas constantes nos autos nos levam à convicção de que o contribuinte  não  fez  constar  em  sua  declaração  o  valor  total  da  alienação  com  o  objetivo  de  não  pagar  imposto, tanto assim que não deu entrada em sua declaração do valor correspondente. Não se  trata,  no  caso,  de  mera  declaração  inexata.  A  redução  do  valor  da  operação  na  escritura,  devidamente comprovada, evidencia o intuito do sujeito passivo em sonegar o efetivo ganho de  capital.   Nesse entendimento, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Ressalte­se,  ainda,  que  não  procede  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  fiscalização utilizou a presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 (fl.63), para a  constituição da exigência. Em verdade, o lançamento baseou­se na documentação coligida para  concluir pela omissão de ganho de capital.     Ante o  exposto, VOTO por REJEITAR a preliminar  e,  no mérito, NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah        Voto Vencedor  Conselheiro  MOISÉS  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA,  Redator  designado  Passo  analisar  a  alegação  de  impossibilidade  de  qualificação  da  multa  em  face  de  omissão  de  rendimentos  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  bens  e  direitos.  Em conformidade  com  o artigo 44,  I  e  II  da Lei  n° 9.430, de 1996,  com a  redação atribuída pela Medida Provisória n° 351, de 22.01.2006, nos casos de lançamento de  oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata:  (redação  atribuída  pela  n°  351,  de  22.01.2007,  DOU  22.01.2007 ­ Ed. Extra.  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8°  da Lei  n°  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  20  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001889/2005­84  Acórdão n.º 3301­000.043  S3­C3T1  Fl. 5          7 No caso dos autos, a qualificação da multa deu­se em virtude de divergências  de informações entre o comprador e o recorrente (vendedor do imóvel). Conforme destacou o  ilustre conselheiro relator a ação revelou­se, em seu entender, conduta dolosa com a finalidade  de sonegar o tributo devido.  Com a devida do eminente relator, ouso divergir. No caso dos autos,  restou  claro  que  a  diferença  de  informações,  ocorreu­se  em  razão  de  despesas  de  regularização  e  laudêmios e despesas de desmembramento no montante de R$ 373.117,15. Verifica­se que sem  essas despesas não era possível a comercialização do imóvel.  A  aplicar  a  tese  do  voto  vencido  de  que  a  divergência  de  informação  caracteriza  conduta  dolosa  do  contribuinte,  restaria  sem  aplicação  a  Súmula  14,  que  assim  dispõe:  SÚMULA  14  ­  A  SIMPLES  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  OU  DE  RENDIMENTOS,  POR  SI  SÓ,  NÃO  AUTORIZA  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO,  SENDO  NECESSÁRIA  A  COMPROVAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE DO SUJEITO PASSIVO.  Com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  com  a  devida  vênia  do  conselheiro relator, em atenção ao Enunciado da Súmula 14 do 1°. Conselho de Contribuintes,  voto no sentido de afastar a multa qualificada.  Em decorrência da desqualificação da multa de ofício, deve­se reconhecer a  decadência  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  pois  trata­se  de  lançamento  por  homologação, ou seja, o contribuinte declara a renda recebida, apura o quantum devido e paga  respectivo valor, portanto, a decadência conta­se da data do fato gerador, na forma do artigo  150, § 4°, do CTN.  Assim,  notificado  do  lançamento  em  13/12/2005  (fl.  23),  a  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  ocorrida  em  janeiro  de  2000,  já  havia  sido  atingido pela decadência, o que reconheço e acolho.  ISSO POSTO, voto no sentido de DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER  a preliminar de decadência.     Sala das Sessões ­ DF, em 05 de março de 2009.    Assinado Digitalmente  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 18471.001889/2005­84      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 3301­00.043.    Brasília/DF, 20 de março de 2014        Assinado Digitalmente  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Presidente da Turma na Data da Formalização        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional                      Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6093577 #
Numero do processo: 11128.003468/2006-30
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/01/2004 RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA_ O art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66 responsabiliza o agente de carga pela prestação de informações à Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, consistente na perda de prazo para apresentação de informações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/01/2004 RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA_ O art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66 responsabiliza o agente de carga pela prestação de informações à Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, consistente na perda de prazo para apresentação de informações. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11128.003468/2006-30

conteudo_id_s : 5505024

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-00.689

nome_arquivo_s : Decisao_11128003468200630.pdf

nome_relator_s : Beatriz Veríssimo de Sena

nome_arquivo_pdf_s : 11128003468200630_5505024.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010

id : 6093577

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610491056128

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:18:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:18:05Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:18:06Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:18:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d8b538d0-ac68-4bc7-ba49-e69541053fc6; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:18:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:18:06Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:18:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:18:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:18:05Z; created: 2010-11-18T19:18:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:18:05Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:18:05Z | Conteúdo => 53-C1T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11128.003468/2006-30 Recurso n° 517,070 Voluntário Acórdão n" 3102-00.689 — 1' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria Multa diversa Recorrente IVIAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/01/2004 RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA_ O art. 37, § 1 0, do Decreto-Lei n" 37/66 responsabiliza o agente de carga pela prestação de informações à Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de deseumprimento de obrigação acessória, consistente na perda de prazo para apresentação de informações. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Luis Marcelo- Guerra de Castro - Presidente _ Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 20/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrásio (Suplente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para lançamento de multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10,833/03. De acordo com a autoridade fiscal, as mercadorias descritas na Declaração de Exportação (DDE) n° 2040051375/7 foram desembaraçadas em 20/01/2004 e embarcadas ao amparo do Conhecimento Marítimo "5SZI24175" em 24/01/2004. No entanto, a empresa responsável pelo transporte das mercadorias só informou os correspondentes dados de embarque, conforme extrato do Siscomex (na fl. 12), em 03/02/2004. Assim, teria sido ultrapassado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas após o embarque para a prestação de informações, conforme Cientificado da lavratura do auto de infração, o Contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou que a multa seria inaplicável, porque o Contribuinte teria sanado o equívoco, apresentando as informações exigidas tão logo percebeu o erro Incidiria, assim, o beneficio da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Por outro lado, haveria ofensa ao principio da legalidade tributária, na medida em que a multa estaria regulamentada por instrução normativa, e não por lei em sentido estrito. Isso porque a Instrução Normativa SRF n° 28/94 definiu que o simples atraso na declaração no SISCOMEX de embarque da mercadoria seria ato que causa prejuízo à fiscalização tributária, criando infração à lei. Examinando os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão assim ementado (fl. 50): ASSUNTO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador,' 25/01/2004 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMA ÇAO SOBRE VEICULO OU CARGA TRANSPORTADA, Cabível a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alinea "e" do DL n° 37/66, com a redação dada pelo art, 77 da Lei n° 10 833/03 No caso, o registro dos dados do embarque marítimo da carga foi efetuado no Siscomex após o prazo de 7 (sete) dias, estabelecido no art. 37 da IN SRF ri° 28/94, com a redação dada pela IN SRF 112 510/2005. Impugnação Improcedente Processo n" 11128 003468/2006-30 53-C112 Acórdão n ° 3102-0O689 Fl 2 Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário às tis, 81 e seguintes, no qual argumenta: a) ilegitimidade passiva, na medida em que a empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda não é o transportador, mas sim agente de navegação; b) Nulidade do lançamento, por enquadramento legal inadequado. De acordo com o Contribuinte, ora recorrente, a descrição da autuação coaduna-se com a infração tipificada na alinea "e" do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66. No entanto, o auto de infração foi lavrado mencionando expressamente a alínea "c" do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66. c) Aplicação do beneficio da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatara - Preliminar de ilegitimidade passiva Conforme relatado, o Contribuinte argumenta que a empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda não é o transportador, mas sim agente de navegação. Por isso, não poderia responder pela multa lançada. Ao assim argumentar, o Contribuinte deixa de observar o art. 37, § 1°, do Decreto-Lei II' 37/66, que expressamente responsabiliza o agente de carga pela prestação de informações à Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. § 10 O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo.. § 3° A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participai' . da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei n° 5,025, de 10 de junho de 1966. § 4° A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput Portanto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, por aplicação do art. 37, § 1', do Decreto-Lei n° 37/66. - Nulidade do lançamento, por enquadramento legal inadequado Argumenta o Contribuinte, ora recorrente, que a descrição da autuação coaduna-se com a infração tipificada na alinea "e" do art. 107 do Decreto-Lei if 37/66.. No entanto, o auto de infração foi lavrado mencionando expressamente a alínea "c" do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Por isso, o auto de infração seria nulo. O art 107, inciso IV, encontra-se assim redigido: Art. 107, Aplicam-se ainda as seguintes multas. - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais» a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar &fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos' em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de .fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veiculo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e )9 por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; ( .) (destacou-se) Entendo que a conduta descrita na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n" 37/66 é mais específica para o enquadramento da hipótese em exame. Processo n° 11128 003468/2006-30 83-C1T2 Acórdão n ° 3102-00..689 Fl. 3 A conduta descrita na alínea "c" consiste em "embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal". Trata-se, portanto, de previsão de aplicação de multa pelo silêncio ou atraso na apresentação de resposta à procedimento fiscal em matéria aduaneira, seja qual for a natureza dos esclarecimentos solicitados pela autoridade A conduta ilícita descrita na alínea "e" do art, 107, por sua vez, consiste em "deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Essa sanção seria aplicável não apenas à empresa de transporte internacional, mas também ao agente de carga, conforme expressa previsão legal dessa alínea "e". Portanto, a conduta da alínea "e" do inciso IV do art, 107 do Decreto-Lei n° 37/66 expressamente indica a informação sonegada (sobre veículo ou carga transportada), prevê a possibilidade de aplicação de multa quando a informação é apresentada a destempo e, ainda, estabelece a legitimidade passiva do agente de carga para responder pelo seu pagamento. Trata-se da hipótese em exame, na qual o Contribuinte, agente de carga, deixou de apresentar no prazo legal informação sobre embarque de mercadorias. Consta do auto de infração que o Contribuinte teria cometido a conduta irregular descrita na alínea "e" do inciso IV do art, 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Assim, uma vez adequada a descrição e o enquadramento legal conferidos à hipótese, deve ser mantido o lançamento. - Denúncia espontânea. Por fim, entendo inaplicável ao caso em exame o art. 138 do CTN, na medida em que a denúncia espontânea afasta a exigibilidade das multas aplicadas por descumprimento da obrigação tributária principal. O art. 138 do CTN não pode incidir sobre multas por descumprimento de obrigações acessórias. Há diversos julgados deste Conselho nesse sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:- 2004 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7. 0, 1, da Lei n," 10.426/2002. Denúncia espontânea. Responsabilidade tributária. Não se considera espontânea a denúncia apresentada em .face de descunzprimento de obrigação acessória, formal, consistente na perda de prazo para apresentação de declaração. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a hipótese de incidência tributária e a obrigação tributária principal, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO (Recurso n" 338.762, Processo n" 10730.003872/2005-51, 1" cá inata do Terceiro Conselho de Contribuintes, data da sessão 11/12/2008, acórdão n°301-34902) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA ÇAO DIPJ A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se aplicando às obrigações acessórias, por não estar vinculado diretamente com a existência do fato gerador do tributo, Recurso Voluntário Negado, (CA.RF; Recurso 154,878, Processo n°13708.001533/200.5-14, 1° Câmara, data da sessão 25/01/2008, Relator: Cons. Valmir Sandri, acórdão n°101-96551) Não acolho, portanto, os argumentos do Contribuinte acerca da aplicação do art. 138 do CTN. - Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Beatriz Veríssimo de Sena 6

score : 1.0
5822868 #
Numero do processo: 11080.017271/2002-48
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA INAPLICABILIDADE. SÚMULA 44. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA INAPLICABILIDADE. SÚMULA 44. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso especial negado.

numero_processo_s : 11080.017271/2002-48

conteudo_id_s : 5428944

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.652

nome_arquivo_s : Decisao_11080017271200248.pdf

nome_relator_s : Francisco Assis de Oliveira Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 11080017271200248_5428944.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010

id : 5822868

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-11T16:50:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-11T14:50:47Z; Last-Modified: 2015-02-11T16:50:55Z; dcterms:modified: 2015-02-11T16:50:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:54212316-56ab-4da2-afc0-551d4c29fb05; Last-Save-Date: 2015-02-11T16:50:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-11T16:50:55Z; meta:save-date: 2015-02-11T16:50:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-02-11T16:50:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-11T14:50:47Z; created: 2015-02-11T14:50:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-02-11T14:50:47Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-02-11T14:50:47Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076610497347584

score : 1.0
6351559 #
Numero do processo: 10183.006010/2005-24
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2001 Ementa: 1TR, IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. Ainda quando objeto de arrendamento rural, per permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.619
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2001 Ementa: 1TR, IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. Ainda quando objeto de arrendamento rural, per permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso Provido.

numero_processo_s : 10183.006010/2005-24

conteudo_id_s : 5583112

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.619

nome_arquivo_s : Decisao_10183006010200524.pdf

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10183006010200524_5583112.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 6351559

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610499444736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:52:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:52:07Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:52:08Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:52:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:041909c7-351d-4d6b-b69b-4814e0f4e9fe; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:52:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:52:08Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:52:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:52:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:52:07Z; created: 2010-11-18T18:52:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T18:52:07Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:52:07Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl 236 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.006010/2005-24 Recurso n° 339.207 Voluntário Acórdão n" 2101-00.619 — 1" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria 1TR Recorrente LEGIÃO DA BOA VONTADE Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2001 Ementa: 1TR, IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. Ainda quando objeto de arrendamento rural, permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiadopor unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatoí - CAIO MARCOS C DIDO - Presidente Á Ao - JOSÉ RAI '.."--11;11,4 STA SANTOS — I EDITADO EM: 24 SE T 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Goncalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda, JOSÉ RAI STA SANTOS — Relator Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n a 04-11,880, proferido pela i a Turma da DR.T Campo Grande (fls. 137/144), que, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido para realização de perícia e, no mérito, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Trata o presente processo do auto de inflação e documentos correlatas de fis 02 a 07, através do qual se exige o Imposto Territorial Rural – ITR, no valor original de RS208.540,00, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, do exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Gleba Brasília 1", Número do Imóvel – NIRF 6.040 965-7, localizado no município de Vila Rica - O cálculo do imposto está demonstrado à fl. 02. O procedimento fiscal iniciou-se com o termo de fis 14 e 15, através do qual a entidade foi intimada a comprovar a imunidade declarada na DITR, mediante apresentação dos documentos ali indicados, e, no caso de não comprovação satisfatória, a apresentar dados e documentos necessários para preencher o Documento de Informação e Apuração do 1TR – DIAT, principalmente no que toca ao valor da terra nua. A entidade apresentou os documentos de fls. 18 a 48, que foram analisados pela autoridade fiscal, após o que esta lavrou auto de infração, com o fundamento de que não foi comprovado o desenvolvimento, no imóvel, de atividades ligadas à finalidade essencial da entidade, Esclarece ainda a peça fiscal que o imóvel foi avaliado de acordo com as informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal, conforme Lei n° 9.393/96, art 14 e relatório de fl. 17. Foi apresentada impugnação, fls. 54 a 62, através da qual a entidade, após qualificar- se, apresenta sua defesa com os seguintes fundamentos: I – Sua condição de entidade de assistência social, depoimentos e auditoria que a comprovariam: "1. Antes de tudo, cumpre esclarecer que a impugnante é instituição filantrópica de utilidade pública federal, inspirada nos ideais de valorização da pessoa humana, que presta serviços sociais gratuitos a mais de três milhões de pessoas carentes, como se confere de seu Estatuto Social (. 2. Apenas para se ter uma idéia da gama de serviços que presta, a impugnante realizou no ano de 2004 nada menos que 3. 503..908 (três milhões, quinhentos e três mil, novecentos e oito) atendimentos sociais, assim descriminados. a) Criança — Futuro no Presente: 496.206 atendimentos; b) Ronda da Caridade Ronda da Cidadania. • 1 .190..553 atendimentos; c) Jovem — Futuro no Presente: . 2.264 atendimentos; d) SER Mulher 65.175 atendimentos; e) Educação Básica. 1,274,404 atendimentos; J) Lar e Parque da LBV (regime residencial): 33.580 atendimentos; g) Lar da Terceira Idade (regime residencial): 41.245 atendimentos; h) Biblioteca Comunitária: 75.600 atendimentos.. 2 Processo n" 10183.006010/2005-24 Ac6rd5o n "' 2101-000419 S2-C11-1 Fl 237 .3. A utilidade pública federal da impugnante é reconhecida pelo Ministério da Justiça (..), e seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (..), 4.. A importância de suas atividades é chancelada por depoimentos insuspeitos de autoridades e políticos 'O carinho, o Amor e a dedicação da LBV com essas crianças .faz com que possamos acreditar que o Brasil e o mundo têm jeito, que é possível acabar com a miséria, com o analfabetismo, com a pobreza absoluta.. Eu passo também a divulgar o trabalho que é feito pelos companheiros da LBV (...) Não sei se é Legionário, se é militante.... Só sei que essa Obra é para entusiasmar qualquer Ser Humano, (..) Por isso, saio daqui embevecido com o trabalho feito por todos vocês. Saio da LBV com a certeza de que a palavra Solidariedade ainda pode ser uma das palavras-chaves para a gente recuperar o nosso Brasil e transformá-lo num país justo e fraterno, num país em z que as pessoas vivam com muito mais Amor. A Legião da Boa Vontade é um exemplo de vida.' (Luiz Inácio Lula da Silva — Presidente da República do Brasil). 'Fico muito feliz com isso; é o resultado do trabalho inegável de Paiva Netto, que merece ser reconhecido no País e no Exterior.. Quero abraçar o Paiva Netto e dizer que estarei ao seu lado pelo trabalho que faz pela população. Ele trabalha para o povo, sem nenhum interesse pessoal, e, isso, é zuna demonstração rara de homens públicos brasileiros. (Antônio Carlos Magalhães — Senador), 'Estou profundamente ligado à LBV Venho acompanhando ao longo do tempo toda a ação social que vem sendo feita pela LBV, meus parabéns pelo trabalho, principalmente ao Paiva Netto.' (José Sarney — Senador). 'A LBV ganhou em ACM Neto um verdadeiro amigo para todas as horas e para todas as lutas Eu sou uni admirador do trabalho de Paiva Netto.' (Antônio Carlos Magalhães Neto — Deputado Federal). 5, Portanto, é incontestável a natureza educacional e assistencial sernfins lucrativos da impugnante. 6. E para comprovar a efetivação na prestação de todos estes serviços assistenciais, basta verificar as auditorias independentes realizadas pela empresa 'Walter Heuer Auditores Independentes' " – Impossibilidade de exigência do ITR, por haver isenção legal e imunidade constitucional que lhe são aplicáveis: "7 Pois bem, trata-se de auto de infração lavrado em 29/11/2005 em desfavor da impugnante objetivando receber desta, a título de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, o importe de R$ 517.137,49 (quinhentos e dezessete mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), referente à Gleba Brasília, localizada no município de Vila Rica ( ..). 8. Em que pese a exigência fiscal grafada no Termo de Intimação em comento, fato é que o mesmo deve ser desconsiderado porque não lhe assiste qualquer razão . 9. Isso porque o auto de infração impugnado consubstancia imposto da qual a impugnante possui isenção legal e imunidade constitucional. 10. De fato, pelo que determinam o artigo 150 da Constituição Federal, os artigos 9 e 14 do Código Tributário Nacional e o artigo 12 da Lei n° 9.532/97, a impugnante não pode ser compelida ao recolhimento do ITR. É o que se verá: 3 11. Determina a alínea 'c' do inciso VI da Constituição Federal: (transcreve o dispositivo mencionado) 12 A norma constitucional epigrafada é repetida na alínea 'e' do inciso VI do artigo 9° do Código Tributário Nacional, in verbis: (transcreve o dispositivo mencionado) 13, O artigo 14 do Código Tributário Nacional dispõe: (transcreve o dispositivo mencionado) 14, Finalmente, preceitua o artigo 12 da Lei n° 9.532/97, que regula a imunidade constitucional albergada pela alínea 'c' do inciso VI do artigo 150 da Lei Maior: (transcreve o dispositivo mencionado) 15. Essas são as normas legais e constitucional que garantem à impugnaste a isenção/imunidade tributária do 1TR. 16. O professor Hugo de Brito Machado trata do assunto com sabedoria peculiar 'Como instituição de assistência social devemos entender todas as instituições que se dediquem a auxiliar as pessoas de várias formas para que possam tiver melhor -) Tem o sentido de instituição que ajuda e presta auxilio, e o qualificativo social indica que assistência social deve ser comunitária ou grupai. Gozam de imunidade tributária as instituições de assistência social, sem fins lucrativos'. Ori Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume I, Atlas, São Paulo, 2003, p 197) 17. E o jurista Sacha Calmon Navarro Coelho leciona: 'A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência dos impostos sobre as suas rendas, patrimônio e serviços, quer sejam as instituições contribuintes de dure ou de ,fato.. A imunidade em tela visa a preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque os seus .fins são elevados, nobres e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensit (in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1999, p. 205/206).. 18, E, sem dúvida alguma, o papel da impugnante, que há mais de 50 anos se dedica a promover a assistência social aos mais necessitados, 19: E basta um passar de olhos nos artigos 34, 35 e 36 do estatuto social da Legião da Boa Vontade — LBV, transcritos a seguir, para se verificar que ela cumpre integralmente o que preceitua o artigo 14 do C7711: 'Ari, 34—A LBV APLICA SUAS RENDAS, SEUS RECURSOS E EVENTUAL RESULTADO OPERACIONAL INTEGRALMENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Parágrafo único — Os recursos advindos dos poderes públicos serão aplicados dentro do estado ou municio concessor desses recursos. Art, 35 — Em virtude de ser a LEGIÃO DA BOA VONTADE uma sociedade civil, de caráter . filantrópico, e, conforme dispõe o Artigo 3° destes Estatutos: sem, ..finalidade lucrativa, nela não haverá, em conseqüência, qualquer distribuição de 4 Processo if 10183.006010/2005-24 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-000.619 Fl. 238 resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma.. Art. 36— Na LEGIÃO DA BOA VONTADE, toda a escriturarão, das receitas e despesas, é .feita em registro revestido das .formalidades regulamentares, capares de comprovar-lhes a exatidão.. 20, Como se vê, pelos .fatos e fundamentos aqui narrado, e, principalmente, pelo que determinam as normas que regem a matéria, a impugnante preenche os requisitos da lei e, portanto, ..faz jus à isenção legal e à imunidade constitucional do recolhimento de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – Por fim, requer: "1 – seja reconhecida a isenção/imunidade de 1TR a que faz jus a entidade inzpugnante, vez que se trata de instituição filantrópica assistencial de utilidade pública federal; II – seja declarado nulo o presente auto de infração, operando-se todos os efeitos pertinentes; 111 – alternativamente, em sendo diverso o entendimento de Vossa Senhoria, protesta pela produção de provas periciais que comprovarão que a impugnante cumpre com todas as determinações do art. 14 do Código Tributário Nacional." Foram juntados os documentos de fls. 63 a 117 e 121 a 124.. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunta- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício. 2001 IMUNIDADE DO ITR.. A imunidade do ITR abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. PERiCIA O pedido de perícia deve conter exposição dos motivos que a justifiquem, a .formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a esses requisitos. Lançamento Procedente O recurso voluntário interposto (fls. 150/168) e aditivo ao recurso, às fls. 201/204, repisam e aprofundam as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a gila. Alega em preliminar cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido para realização de perícia, a fim de comprovar que cumpre as disposições do artigo 14 do CTN, cuja observância é essencial para a aplicação do artigo 90 do mesmo código. Reitera o pedido para a realização de pericial contábil. 5 No mérito, discorre acerca da imunidade tributária aplicável às entidades de assistência social, transcreve legislação e entendimento doutrinário a respeito do tema. Reafirma que a entidade não possui fins lucrativos, aplicando nas 65 unidades que mantém em todo o País o resultado que obtém, fato que poderia ser facilmente comprovado pela análise do seu estatuto social e de seus livros fiscais, através da perícia que foi indeferida. Segundo alega, a Secretaria da Receita Federal jamais suspendeu o gozo da sua imunidade, o que comprova ter cumprido os requisitos da lei. Colaciona jurisprudência para robustecer a sua tese. Junta aos autos Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social e Certidão de Utilidade Pública Federal. É o Relatório. Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade. Inicialmente, entendo desnecessária a realização de perícia, tendo em vista que os elementos de prova dos autos são suficientes à solução do litígio e a jurisprudência pacífica deste Colegiado em relação à matéria em exame. Pacífico também o entendimento desta Câmara de que o indeferimento fundamentado do pedido para realização de perícia, conforme se constata à fi. 144, não implica em cerceamento do direito de defesa. O auto de infração diz respeito à exigência do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural denominado "Gleba Brasília-2", localizado no município de Vila Rica (MT), do exercício 2001, conforme Demonstrativo de Apuração à fl, 02. A proprietária do imóvel rural é entidade de assistência social e entende estar acobertada pela imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Carta Constitucional: Art 150, Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Unilio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outras; b) templos de qualquer culto; c) atrp.......~,...má=~ dos partidos políticos, inclusive suas findaçóes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os re uisitos da lei' (destaques da transcrição) A fiscalização manifestou-se no sentido de que, embora a associação se encontre acobertada pela imunidade sobre o patrimônio, a renda e os serviços, a não incidência do ITR está condicionada ao uso do imóvel rural às finalidades essenciais da instituição, 6 OSTA SANTOSrosÉ Processo n° 10183006010/2005-24 82-CIT1 Acórdão 2101-00,619 Fl 239 observando-se os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), artigo 12, §§ 2' e 3° da Lei n°9.532, de 10/12/1997, e artigo 10 da Lei n°9.718, de 27/11/1998, o que não teria sido comprovado pela autuada. Em recente voto proferido pela Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda (Recurso n° 142,818) — acompanhada à unanimidade por esta Câmara — a seguir transcrito, restou pacificado o entendimento de que não procede a exigência tributária em exame, sem a prova pela fiscalização de que houve desvio de finalidade, na mesma linha adotada no Despacho Decisório à fl. 174. Confira-se: "O beneficio veiculado no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal encontra balizamento no § 4 0 daquele dispositivo constitucional, que restringe o gozo da imunidade somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria referente ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), cuja incidência se dá sobre o patrimônio, como no 1TR, impostos sobre o patrimônio, definidos no Capítulo M do Código Tributário Nacional, tem decidido no sentido de que não deverá o imóvel de propriedade de entidade imune ser submetido ao tributo, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Neste sentido, o voto do ministro Sepúlveda Pertence proferido no Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 237.718-SP, aos 29/03/2001, cujo entendimento foi pacificado no enunciado da Súmula 724 da Corte Suprema, litteris: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 1.50, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Com efeito, seguindo-se o entendimento do STF, a imunidade das instituições das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei, deve ser estendida ITR, como já enfatizado, imposto sobre o patrimônio. Na espécie, impende observar que não foram apresentados elementos que comprovem a aplicação de recursos financeiros da entidade com desvio de finalidade." Em face ao exposto, dou provimento do recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2010 7

score : 1.0
6393897 #
Numero do processo: 10380.727160/2012-78
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPETÊNCIA. DECLINAR. No caso de litígios referentes à cobrança do IPI, decorrentes de procedimentos conexos e/ou reflexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, da CSLL e do PIS/COFINS, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPETÊNCIA. DECLINAR. No caso de litígios referentes à cobrança do IPI, decorrentes de procedimentos conexos e/ou reflexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, da CSLL e do PIS/COFINS, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10380.727160/2012-78

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5593379

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3202-001.587

nome_arquivo_s : Decisao_10380727160201278.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10380727160201278_5593379.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 6393897

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610518319104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 261          1 260  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.727160/2012­78  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.587  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI. COMPETÊNCIA.  Recorrente  INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S/A ­ IBAP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  COMPETÊNCIA. DECLINAR.  No  caso  de  litígios  referentes  à  cobrança  do  IPI,  decorrentes  de  procedimentos  conexos  e/ou  reflexos  aos  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ,  da  CSLL  e  do  PIS/COFINS,  deve  ser  declinada  a  competência  para  julgamento à Primeira Seção do CARF.  Recurso Voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência  em  favor da Primeira Seção de  Julgamento. Ausente o Conselheiro Gilberto de  Castro Moreira Junior.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Érika Costa Camargos Autran.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 71 60 /2 01 2- 78 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10380.727160/2012­78  Acórdão n.º 3202­001.587  S3­C2T2  Fl. 262          2 Relatório  O presente  litígio decorre de  lançamento de ofício,  veiculados por meio  de  autos de infração (e­fls. 2/ss), para a exigência do IPI, multa de ofício e  juros moratórios, no  montante  de R$  9.366.363,36,  em  decorrência  da  saída  do  estabelecimento  de  produto  sem  emissão de nota fiscal – omissão de receita (passivo fictício).   A  empresa  apresentou  impugnação  (e­fls.  151)  onde  aduz,  dentre  muitas  outras alegações, que “o lançamento impugnado inicia­se com o auto de infração de IRPJ, com  reflexo às contribuições sociais, CSL, PIS e Cofins, e também de IPI”.  A  3ª  Turma  de  Julgamentos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte proferiu o Acórdão nº 01­26.282, em 14 de maio de 2013 (e­ folhas 181/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.  SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  apuração  de  saldo  credor  de  caixa,  após  a  desconsideração  de  lançamentos  a  débito sem comprovação documental, autoriza presunção de omissão no registro de  receita.  PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracteriza­se como omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a  prova da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já  pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.  PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  existência  de  registro  no  passivo  de  obrigação  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada ou já se encontre quitada autoriza a presunção de omissão de receita,  mormente  se o  sujeito passivo, na  fase  litigiosa, não apresenta provas capazes de  desfazer a presunção legal.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A  EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  estas  serão  consideradas  provenientes de vendas não registradas.  IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado que o estabelecimento industrial não recolheu o Imposto sobre Produtos  Industrializados  apurado  no  livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  nos  períodos  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10380.727160/2012­78  Acórdão n.º 3202­001.587  S3­C2T2  Fl. 263          3 indicados,  e  tampouco  o  informou  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais (DCTF), impõe­se a constituição do crédito tributário em procedimento de  ofício, por ser o lançamento ato vinculado e obrigatório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  Ementa:  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais correspondentes, cuja não apresentação enseja a desconsideração dos  argumentos pelo julgador administrativo.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE  É  aplicável  a  multa  de  ofício  agravada  de  150%,  naqueles  casos  em  que,  no  procedimento  de  ofício,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte  esteve  associado o evidente intuito de fraude.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Consta do voto condutor da decisão recorrida a seguinte informação relevante  para o deslinde deste processo:  A  presente  autuação  é  decorrente  da  mesma  ação  fiscal  (MPF  03.1.01.002011007610)  que  resultou  no  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  por  constatação  de  omissão  de  receitas  devido  à  apuração  de  saldo  credor de caixa, passivo fictício e depósitos não comprovados.  Foi constatada, também, falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI  escriturado.  Em sua impugnação, a contribuinte traz, além de alegações específicas em relação  ao  IPI,  os  mesmos  argumentos  expostos  em  relação  aos  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.  Assim,  esta  decisão  ficará  restrita  às matérias  objeto  deste  processo  (lançamento  relativo ao IPI).  A interessada regularmente cientificada do Acórdão proferido (e­folha 206),  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  208/ss),  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação,  reiterando  a  informação  de  que  “o  lançamento  abrange  o  IRPJ,  com  reflexo  às  contribuições,  CSL,  PIS  e  Cofins”  e  “abrangendo  também,  como  reflexo,  o  IPI”.  Em  preliminares assevera que em atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla  defesa “não é possível ‘fatiar’ o processo”, de modo que por se tratar de uma suposta omissão  de  receitas,  com  repercussão  no  IRPJ,  CSL,  PIS,  Cofins  e  IPI,  todos  os  autos  de  infração  lavrados deveriam ser apreciados e julgados pelos mesmos órgãos de julgamento.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10380.727160/2012­78  Acórdão n.º 3202­001.587  S3­C2T2  Fl. 264          4 Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  entretanto  não  deve  ser  conhecido  por  esta 3º Seção de Julgamentos pelos motivos que passamos a expor.  Como  visto,  o  presente  processo  trata  de  lançamento  de  ofício  para  a  exigência do IPI, multa de ofício e juros moratórios, pelo fato da Recorrente supostamente ter  dado  saída  do  estabelecimento  de  produto  sem  emissão  de  nota  fiscal,  em  decorrência  de  suposta omissão de receitas (passivo fictício).   Como  relatado,  a  constatação  da  suposta  omissão  de  receitas  por  parte  da  Recorrente deu ensejo à constituição do crédito tributário em relação a diversos tributos (IRPJ,  CSL, PIS, Cofins e IPI).   Pois bem. A meu ver, os fatos e circunstâncias que levaram à autuação do IPI  são  conexos  e  reflexos  daqueles  que  também  levaram  à  autuação  do  IRPJ,  da  CSLL  e  do  PIS/COFINS (formalizados no processo nº 10380.727157/2012­54).  Deste modo,  entendo  que matéria  em  discussão  neste  processo  é  conexa  e  reflexa  àquela  tratada  no  processo  nº  10380.727157/2012­54  (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS),  e  assim  sendo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  2º,  inciso  IV, Anexo  II,  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, deve ser declinada a competência  para o julgamento deste processo à Primeira Seção, verbis:  Art. 2º ­ À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntários  de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos,  quando  os  procedimentos  sejam  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja apuração  serviu para  configurar a prática de  infração pertinente à  tributação do IRPJ.   Diante do exposto, proponho o encaminhamento dos autos à Primeira Seção  de Julgamentos do CARF para prosseguimento, por tratar de matéria conexa/reflexa daquela  constante do processo nº 10380.727157/2012­54.  É como voto.       Luís Eduardo Garrossino Barbieri                  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10380.727160/2012­78  Acórdão n.º 3202­001.587  S3­C2T2  Fl. 265          5               Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0