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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9066721 #
Numero do processo: 15563.000544/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/12/2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DOS RECURSOS MOVIMENTADOS. TERCEIROS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. AUTORIDADE JULGADORA. PODER DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em poder de diligência da autoridade julgadora quando a produção da prova couber ao próprio autuado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/12/2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DOS RECURSOS MOVIMENTADOS. TERCEIROS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. AUTORIDADE JULGADORA. PODER DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em poder de diligência da autoridade julgadora quando a produção da prova couber ao próprio autuado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DOS RECURSOS MOVIMENTADOS. TERCEIROS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. AUTORIDADE JULGADORA. PODER DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em poder de diligência da autoridade julgadora quando a produção da prova couber ao próprio autuado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 05 44 /2 00 9- 10 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000544/2009-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 04-30.669 - 4ª Turma da DRJ/CGE, fls. 273 a 278. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: O presente processo trata do auto de infração de fls.205 a 208. lavrado pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil Valter Diniz de Souza, por meio do qual foi lançado o crédito tributário relativo a Imposto de Renda de Pessoa Física, fato gerador 31/12/2005, conforme os valores a seguir: O Auto de Infração originou-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 0710300/00371/08. sendo constatada a infração de omissão de rendimentos em razão da não comprovação da origem de depósitos bancários, conforme determina o art. 42 da Lei n° 9.430. de 1996. No termo de verificação fiscal de fls.202. a autoridade fiscal descreve todos os passos do procedimento de fiscalização, consignando que o sujeito passivo, embora intimado, deixou de comprovar a origem dos depósitos bancários. O sujeito passivo foi intimado do lançamento em 20/11/2009 (fl.211). O sujeito passivo apresentou a impugnação de As. 227 a 230 em 17/12/2009, expondo os argumentos de sua defesa, a seguir enumerados: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000544/2009-10 • Os recursos movimentados em suas contas bancárias pertencem às empresas General Visas Documentação Para Estrangeiros Ltda. AUD Documentação Para Estrangeiros Ltda e CAS Óleo Visas Legalizações Para Estrangeiros Ltda. • Apresenta toda a documentação para comprovar o ingresso das referidas empresas no Programa Especial de Parcelamento Fiscal, demonstrando de forma cabal a origem dos recursos movimentados em suas contas. • Jamais poderia ter sido autuado pelo simples fato da movimentação em sua conta bancária, pois o fato gerador do Imposto de Renda das pessoas físicas é o ingresso efetivo de receita, de forma que a simples movimentação financeira não se inclui no espectro restrito da hipótese de incidência tributária. • A Administração tem o direito e o dever, em razão do princípio da verdade real, de carrear para os autos todos os meios de prova necessários, sem estar jungida aos aspectos suscitados pelos sujeitos. Ao final, requer a extinção do crédito tributário lançado. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430. de 1996. no art. 42. estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997. uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação eficaz, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DOS RECURSOS MOVIMENTADOS. TERCEIROS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. AUTORIDADE JULGADORA. PODER DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em poder de diligência da autoridade julgadora quando a produção da prova couber ao próprio autuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 286 a 297, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000544/2009-10 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o cerne da lide seria a comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados na conta corrente da contribuinte, a fim de que seja afastada a presunção legal da omissão de rendimentos mediante os depósitos bancários de origem não comprovada. Através de uma visão panorâmica do recurso, percebe-se que a recorrente, sem trazer novos argumentos ou elementos de prova que pudessem vir a desmerecer a autuação e a decisão ora recorrida, termina por apresentar praticamente os mesmos argumentos de defesa proferidos por ocasião de sua impugnação, como o fato de que os valores eram recebidos de pessoas jurídicas, com as quais mantinha vínculo empregatício e que os mesmos eram repassados aos reais proprietários, no caso, as referidas pessoas jurídicas, pois utilizavam suas contas pela impossibilidade de mantê-los em contas de sua propriedade, já que constavam com uma série de bloqueios e que os valores supostamente devidos, já foram até mesmo objeto de parcelamento. Enfim, a contribuinte, no lugar apresentar argumentos plausíveis no sentido de afastar a autuação, termina por apresentar e repisar elementos que não lhe socorrem no sentido do cancelamento da autuação fiscal a ela imposta. No que diz respeito ao lançamento em si, tem-se que, uma vez atendidos aos requisitos legais do lançamento, no que tange às demais alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, conforme a súmula CARF nº 2 onde reza que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, contendo o auto de infração os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo o contribuinte, após dele ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação do impugnante de que o presente lançamento estaria maculado por ilegalidades e/ou inconstitucionalidades. Em relação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante apresentar o contido na legislação a respeito da matéria, onde é estabelecida a presunção Iuris Tantum, onde a prova em contrário, cabe ao contribuinte. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e demais normas legais, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000544/2009-10 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." O dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que efetivamente autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, o levantamento fiscal está de acordo com a legislação. O fisco cumpriu plenamente sua função: comprovou o crédito dos valores, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000544/2009-10 II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em sua conta-corrente. Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei rnº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto à argumentação de que os referidos valores pertenceriam a terceiros, a contribuinte não apresentou prova nos autos do afirmado, não apresentando sequer, a comprovação do repasse dos mesmos aos referidos legítimos proprietários. No caso, sobre a argumentação de que as referidas empresas proprietárias dos valores fizeram adesão ao parcelamento especial, tem-se que estes argumentos não socorrem a recorrente, seja porque não foram apresentados nos autos elementos que vinculam estes valores aos depósitos objeto da autuação, seja porque a contribuinte não apresentou o vínculo destes valores aos depósitos em questão ou mesmo a respectiva comprovação do repasse dos referidos valores. No tocante aos ensinamentos doutrinários ou mesmo em relação a decisões administrativas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000544/2009-10 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não foram seguidos veementemente. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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9065089 #
Numero do processo: 11128.720099/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/02/2016 AGÊNCIA DE CARGA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de carga representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-011.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/02/2016 AGÊNCIA DE CARGA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de carga representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/02/2016 AGÊNCIA DE CARGA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de carga representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 16-83.155 - 21ª Turma da DRJ/SPO (fls 366/375): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 99 /2 01 8- 87 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720099/2018-87 Trata o presente processo de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com base na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A fiscalização, por meio do Auto de infração (fls. 03 a 26), informa que o Agente de Carga KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605022532633 a destempo em/a partir de 15/02/2016 às 09:21:32, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico (CE) Agregado HBL/MHBL 151605025512641. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada nos containeres CNIU1168261 HASU5059456, pelo Navio M/V MONTE AZUL, em sua viagem 70S, com atracação registrada em 17/02/2016 às 00:41:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 16000042583, Manifesto Eletrônico 1516500300244, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605022532633 e Conhecimento Eletrônico (CE) Agregado HBL/MHBL 151605025512641. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605022532633 foi incluído em 09/02/2016 às 15:17:41, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Quanto ao responsável pela infração, da documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico (CE) Agregado HBL/MHBL 151605025512641, a empresa KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGÍSTICOS LTDA. Em 28/03/2018 a contribuinte apresentou impugnação (fls. 102 a 131), alegando, em síntese, que: - a autuação foi efetuada com a exigibilidade suspensa em razão da antecipação de tutela concedida na Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.403.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual a impugnante é associada; - o auto de infração deve ser declaro nulo por estar fundamentado em norma tacitamente revogada pela nova redação do parágrafo 2º, do artigo 102, do Decreto-lei nº 37/66, dada pela Medida Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720099/2018-87 Provisória nº 497/10, convertida na Lei nº 12.350/10, que passou a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa; - não há que se falar em aplicação da sanção de multa para os casos de prestação de informação em atraso, visto que a nova redação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/1966, passou a entender que a conduta “atraso” não é mais punível, mas sim uma conduta incentivada e que afasta a aplicação de penalidades; -o auto de infração é nulo em razão da clara impossibilidade de equiparação do agente marítimo ao transportador, para fins de aplicação das infrações previstas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, de modo que a impugnante não pode ser responsabilizada pelo atraso das informações da carga ora questionada; - as supostas omissões cometidas foram supridas a partir do momento em que efetivamente forneceu as informações referentes às cargas por meio do preenchimento do SISCOMEX, circunstância que elide sua punibilidade e configura o instituto da denúncia espontânea; - na hipótese de não se reconhecer sua denúncia espontânea, a única infração que poderia lhe ser imputada refere-se ao não adimplemento de uma obrigação acessória, o que nem sequer resultou na falta de pagamento de tributos ou em prejuízo à fiscalização da carga, sendo assim, e considerando ainda a sua boa- fé, verifica-se que o fiscalização da carga. Sendo assim, e considerando sua boa fé, o presente caso enquadra-se perfeitamente na hipótese de relevação de penalidade prevista no artigo 736 do Regulamento Aduaneiro; - requer seja o presente processo submetido à apreciação do Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, para relevação da penalidade que lhe foi imposta, haja vista não ter sido caracterizado qualquer tipo de dano ao erário, nos termos do artigo 736 do Regulamento Aduaneiro; - deve ser reconhecida a ausência de qualquer prejuízo ao Fisco em razão dos atrasos cometidos no registro de dados das cargas provenientes do exterior; - a Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 2º, expressamente obriga a Administração Pública a observar, dentre outros, os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, como forma de assegurar a coerência nas sanções impostas; - a multa que lhe é exigida revela-se desarrazoada e, portanto, confiscatória, não merecendo subsistir, posto que não guarda nenhuma proporcionalidade com a realidade dos fatos. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 385/419), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720099/2018-87 É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Nulidade do Acórdão pela inexistência de concomitância com a ação ordinária Nº 0005238-86.2015.4.03.6100 1.2 Inaplicabilidade da penalidade de multa ao presente caso – revogação tácita da penalidade pelo atraso na prestação de informações em razão do instituto da denúncia espontânea 1.3 Nulidade do auto de infração – ilegitimidade passiva - impossibilidade de equiparação do agente marítimo ao transportador - dependência de informação de terceiros 2. DIREITO 2.1 Aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66 ao presente caso 2.2 Relevação de penalidade 2.3 Inexistência de prejuízo ao Fisco e boa-fé da Recorrente 2.4 Ausência de razoabilidade e proporcionalidade da sanção Passemos à análise das alegações do Recurso Voluntário. 1. PRELIMINARES 1.1 Nulidade do Acórdão pela inexistência de concomitância com a ação ordinária Nº 0005238-86.2015.4.03.6100 Alega a Recorrente que não teria se consolidado a concomitância deste processo com a ação coletiva nº 0005238-86.2015.403.6100 porque esta é uma ação coletiva, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual a Recorrente é associada e também porque não teria havido ainda decisão definitiva. Neste ponto, esta turma tem adotado o mesmo entendimento da decisão de piso, no sentido de que se caracteriza concomitância com ação coletiva se for o mesmo objeto e se a parte do processo administrativo for também parte da ação coletiva, o que ser verificou no presente caso. Portanto, neste item, proponho manter integralmente a decisão recorrida. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720099/2018-87 1.2 Inaplicabilidade da penalidade de multa ao presente caso – revogação tácita da penalidade pelo atraso na prestação de informações em razão do instituto da denúncia espontânea Esta matéria nãos seria preliminar, mas já de mérito, a qual será abordada no item 2.1, no qual a questão se repete. 1.3 Nulidade do auto de infração – ilegitimidade passiva - impossibilidade de equiparação do agente marítimo ao transportador - dependência de informação de terceiros Este item também já adentra no mérito, mas será aqui abordado porque não se repete no item 2. Cumpre observar também que se trata de uma questão pertinente à posição da Recorrente, por isso será analisado aqui. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720099/2018-87 § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-¬lei nº 37, de 1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto¬lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto¬lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-¬los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se o entendimento constante do Acórdão no 9303003.562– 3ª Turma, da DRJ/FNS, de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superada, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação." Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-¬lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-¬lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720099/2018-87 A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: no 3401- 003.883; no 3401-003.882 ; no 3401-003.881; no 3401-002.443; no 3401-002.442; no 3401- 002.441, no 3401-002.440; no 3102-001.988; no 3401-002.357; e no 3401-002.379. Anote-se, por fim, que esse entendimento foi objeto de Súmula, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. 2. DIREITO 2.1 Aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66 ao presente caso A Recorrente defende a aplicação da denúncia espontânea ao caso. Cumpre mencionar que o entendimento quanto a este aspecto se encontra consolidado neste CARF por meio de Súmula Vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720099/2018-87 art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. 2.2 Relevação de penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. 2.3 Inexistência de prejuízo ao Fisco e boa-fé da Recorrente 2.4 Ausência de razoabilidade e proporcionalidade da sanção Nos itens 2.3 e 2.4 a Recorrente solicita o afastamento da penalidade com base em princípios, essa questão também está submetida ao Poder Judiciário, e além disso, não cabe a este CARF deixar de aplicar lei em face de pretensa inconsticionalidade, conforme determina a Súmula no. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Desse modo, proponho não conhecer as alegações constantes dos itens 2.3 e 2.4 do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.000672/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo Supremo tribunal Federal, através de Recurso Especial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presxuição legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo Supremo tribunal Federal, através de Recurso Especial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presxuição legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo Supremo tribunal Federal, através de Recurso Especial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presxuição legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 06 72 /2 01 0- 15 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000672/2010-15 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 10-42.529 8ª Turma da DRJ/POA, fls. 361 a 373. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Contra o contribuinte retro mencionado foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física (190/194), acompanhado do Relatório de Procedimento Fiscal (fls. 173/176). Planilhas de Créditos Bancários (fls. 177/185) e Demonstrativos de Apuração e de Multa e Juros de Mora (fls. 186/189), exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 1.366.811,77. Da ação fiscal restou a constatação das seguintes irregularidades: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: ♦ Anos-calendário: 2005. 2006 e 2007 ♦ Multa de ofício: 75% Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s). em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório de Procedimento Fiscal anexo ao Auto de Infração. O auditor fiscal autuante relata que examinando os extratos bancários apresentados pelo contribuinte, constatou enorme divergência entre os valores movimentados nos bancos e as receitas declaradas, conforme quadro a seguir: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000672/2010-15 O contribuinte foi intimado (fls. 143/144) a comprovar a origem dos recursos utilizados em cada uma das operação de crédito bancário constantes nas relações anexas à intimação (fls. 145/152). O auditor relata que o contribuinte foi esclarecido acerca da comprovação mediante as seguintes observações contidas no Termo de Intimação: Obs 1: E oportuno ressaltar que a comprovação solicitada diz respeito aos atos jurídicos que deram origem aos créditos relacionados, ou seja, é necessária apresentação dos documentos comprobatórios dos fatos que deram causa a cada um dos créditos identificados nas relações anexas. Obs 2: A comprovação deve ser individualizada para cada uma das operações de crédito relacionadas, de sorte a permitir a vinculação com os créditos. Obs 3: Conforme preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se como omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jísica ou jurídica, regularmente intimado,não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em resposta- o contribuinte apresentou planilha denominada EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS (fls. 157/160). Não apresentou documentos. Em razão da ausência de comprovação dos créditos bancários objeto da intimação, foi lavrado o presente Auto de Infração. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 199/211), sem anexar quaisquer documentos. Primeiramente apresentou planilha (fls. 199/201) contendo, segundo ele. valores que foram creditados nas contas bancárias que representam liberação de empréstimos, os quais não se caracterizam em rendimentos por terem natureza devolutiva. O item n.3 da peça impugnatória trata "Da Disponibilidade Econômica ou Jurídica da Renda"'. Informa que é empresário individual, sendo atuante na compra e venda de veículos novos e usados, justificando, conforme demonstrará por prova documental a ser oportunamente produzida, circulação de valores por suas contas correntes. Entende que a partir dessa circulação não se mostra crível admitir a formação de uma presunção absoluta (júris et de jure) da existência do fato gerador do imposto de renda. Diz o impugnante que em função das atividades que desenvolve, é comum o trânsito de valores em conta corrente, principalmente considerando o fato de que a grande maioria das operações de compra de veículos são realizadas mediante financiamento bancário, sendo tais valores depositados em suas contas. Esclarece que no momento em que os clientes necessitam adquirir veículos nesta sistemática, primeiramente recebe os valores em sua conta corrente e, posteriormente, promove o pagamento dos veículos junto aos seus fornecedores. Não raro existem situações em que adquire um veículo para revenda, sendo seu ganho com a comercialização do mesmo um mero percentual sobre o seu valor. Dessa forma, o impugnante, muito embora detenha a posse dos valores, porquanto circulam em sua conta, não mantém a disponibilidade econômica ou jurídica Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000672/2010-15 dos mesmos, já que se destinam, por exemplo, ao pagamento dos veículos comercializados, prática comum na sua atividade. Informa que ofereceu a tributação todos os valores que realmente circularam em suas contas como rendimentos, acréscimo patrimonial, que se sujeita ao imposto de renda. O item II.4 da peça impugnatória trata "Da impossibilidade da Utilização dos Extratos Bancários para Realização do Lançamento Tributário". E dito que; "Conforme reiteradamente afirmado, os valores que transitaram pela conta corrente não podem ser concebidos como renda na acepção em que o Código Tributário Nacional confere, porquanto a regra matriz de incidência tributária definida pelo legislador pressupõe a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, devendo expressar uma mutação patrimonial (artigo 43 do Código Tributário Nacional). Portanto, uma vez não evidenciado acréscimo patrimonial não há que se falar em renda tributável. " Entende que a Súmula 182 (É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários), editada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, não perdeu a eficácia e transcreve jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes nesse sentido. O item n.5 trata "Da Presunção do Art 42 da Lei N° 9.430/96 -Impossibilidade de se Aplicar no Direito Brasileiro 9 '. Aduz que: "Não se pode deixar de considerar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal CTN, artigos, 3 o , 97 e 142. Portanto, é totalmente descabido o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei complementar. E inais adiante: "No entanto, no tocante as pessoas jisicas, essa inadequação está presente na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato, ainda mais considerando a peculiaridade do caso em que o impugnante é empresário do ramo de veículos usados. " Afirma que cabe ao Fisco provar a que título jurídico esses rendimentos e/ou receitas foram adquiridos. E conclui que: "Veja-se que aduzidas provas hão ser buscadas de forma ampla e irrestrita. Primeiro porque aqueles que se recusarem a conceder informações sobre movimentações financeiras de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) estão sob coerção implacável (ilícito penal previsto no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar 105/2001); segundo, pois é de competência do Fisco apurar adequadamente os fatos envolvendo depósitos bancários, em tese e fiscalmente "a descoberto" (art. 5 o , § 4 o , da Lei Complementar 105/2001); terceiro porque inexistem restrições ao exercício desse poder-dever de fiscalização (arts. 195 e 197 do CTN)." O item n.6 trata "Da Ausência de Sinais Exteriores de Riqueza". O contribuinte alega que, como forma de fundamentar suas alegações, a Administração Pública deveria evidenciar uma variação patrimonial desproporcional com a renda declarada, configurando sinais exteriorizadores de riqueza. Que. nos termos do §1°. do art. 6 o . da Lei S.021/91, assim restou conceituado: "Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Entende que o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física só se concretiza quando ocorrido o acréscimo patrimonial, com a obtenção de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, posto que assim, a renda realmente obtida se converte em patrimônio do contribuinte, apresentando por conseqüência, sinais exteriores de riqueza. Neste sentido, transcreve decisões do Conselho de Contribuintes. Na forma como foi procedida a autuação fiscal, origem dos créditos exigidos, a Fazenda Nacional não veio a comprovar os referidos "sinais exteriores de riqueza", de fornia a configurar o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física. E não pode a Administração Pública se eximir dessa prova. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000672/2010-15 Alega ainda que: "Não bastasse isso, analisando o artigo 3° do Decreto 3.724, de 10.01.2001, se constata que não há justificativa para a utilização dos dados relativos a movimentação financeira para fins de constituição do crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Física. Em outra palavras, conforme o artigo 2 o do sobredito Decreto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Porém, na forma do artigo 3 o do mesmo Decreto os exames referidos no caput do artigo anterior somente são considerados indispensáveis nas hipóteses que taxativamente enumera. TODAVIA, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, A DESPEITO DE PROCEDER O EXAME JUNTO AOS REGISTROS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRA (leia-se extratos de movimentação da conta corrente) NÃO JUSTIFICOU O ATO ADMINISTRATIVO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ARTIGO 3 o . Portanto, não se mostra admissível que um ato administrativo eminentemente vinadado, como é caso do Mandado de Procedimento Fiscal, possa ser levado a efeito discricionariamentepela autoridade administrativa. Tal conduta esbarra no disposto no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional." Por último, o item III da peça impugnatória, trata da "Necessidade de Perícia a ser Realizada por Contabilista Idôneo e Imparcial, onde entende que há necessidade de se fazer uma perícia sobre os valores e operações realizadas pelo impugnante nos períodos autuados pelo Fisco, como forma de buscar a real origem e destino dos valores depositados em suas contas bancárias, bem como se estes constituíram aferição de renda. Desta fornia, obrigatória é a realização de perícia por profissional habilitado para só assim se evidenciar se há ou não crédito tributário devido. Afirma que não pode o contribuinte ficar a disposição de arbitramento de cálculo realizado unilateralmente pelo órgão fazendário. Requer o cancelamento o débito fiscal reclamado e pela deteterminação de envio dos documentos apresentados a perícia competente e idônea para aferição de existência e detemiinaçâo do quantum de imposto devido. Não foram anexados documentos de prova. O processo foi enviado em diligência (fls. 218/220) para que o contribuinte apresentasse os contratos que embasaram os lançamentos na conta corrente do impugnante junto à SICREDL identificados com o histórico "liberação de crédito". Em resposta datada de 17/09/2010 (fls. 203/231), o impugnante, por seu procurador, apresentou documentação (fls. 234/345) e informou que efetuou a contratação de auditoria externa no intuito de demonstrar a ausência de rendimentos a ensejar a autuação e, assim que o trabalho estiver concluído, será juntado a estes autos para apreciação do Órgão Julgador, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. Até a presente data nenhum documento referente a este trabalho foi anexado aos autos. E o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000672/2010-15 Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presxuição legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligencias ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que deixar de conter os requisitos estabelecidos pelo art.16, inciso IV, do decreto n° 70.235. de 6 de março de 1972 ou que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 369 a 386, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o cerne da lide seria a comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados na conta corrente do contribuinte, a fim de que seja afastada a presunção legal da omissão de rendimentos mediante os depósitos bancários de origem não comprovada. Compulsando os autos do recurso, percebe-se que o recorrente, sem trazer novos argumentos ou elementos de prova que pudessem vir a desmerecer a autuação e a decisão recorrida, termina por, em outras palavras, apresentar os mesmos argumentos de defesa proferidos por ocasião de sua impugnação, tendo seus argumentos voltados para a narrativa de que os valores que passaram por suas contas bancárias diziam respeito a operações normais típicas do comércio de compra e venda de carros, que os referidos valores não caracterizavam a aquisição de rendas e que faltou à administração tributária atender aos requisitos para a quebra do sigilo bancário. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000672/2010-15 Enfim, o contribuinte, no lugar apresentar argumentos plausíveis no sentido de afastar a autuação, termina por apresentar e repisar argumentos que não lhe socorrem no sentido do cancelamento da autuação fiscal a ele imposta. Ao iniciar o seu recurso, na descrição dos fatos, o contribuinte demonstra inquietação pelo motivo através do qual a decisão recorrida considera alguns contratos de empréstimo e outros não, ao mesmo tempo em que informa que não desfrutou dos referidos valores, bastando a análise da sua evolução patrimonial para aferir que não ocorreu acréscimo patrimonial ou exteriorização de riqueza. Nesta parte do recurso, analisando o acórdão em debate, percebe-se que a decisão a quo, ao considerar alguns valores sobre a denominação “liberação de crédito”, os considerou pelo fato do contribuinte ter apresentado os elementos caracterizadores das referidas transações, conforme o trecho da referida decisão a seguir transcrito: Também restou devidamente comprovada a origem de alguns créditos em conta bancária da SICREDI – Coop. Créd. Livre Adm. Assoc. Quarta Colônia, também sob o histórico de “LIBERAÇÃO DE CRÉDITO”, por terem sido apresentados Contratos de Empréstimos ou Cédulas de Crédito Bancário. A seguir se descreve o total dos créditos com origem comprovada: ( ... ) No que diz respeito ao lançamento em si, inclusive no tocante à obtenção das informações bancárias e à presunção de omissão de rendimentos legalmente estabelecida, tem-se que, uma vez atendidos aos requisitos legais do lançamento, no que tange às demais alegações de ilegalidade e procedimentais, não tem porque se afastar a autuação uma vez que a mesma atendeu aos ditames legais, cujo mérito destes mandamentos escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, conforme a súmula CARF nº 2 ao mencioonar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, contendo o auto de infração os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo o contribuinte, após dele ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação do impugnante de que o presente lançamento estaria maculado por ilegalidades e/ou inconstitucionalidades. Em relação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante apresentar o contido na legislação a respeito da matéria, onde é estabelecida a presunção Iuris Tantum, onde a prova em contrário, cabe ao contribuinte. A título de informação, no que diz respeito à ilegalidade da quebra do sigilo bancário e ao manuseio das informações financeiras obtidas pelas autoridades fazendárias, tem- se que este tema já é pacífico na jurisprudência e neste Conselho, haja vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de garantir que a Lei Complementar 105/01 é Constitucional e que não fere os direitos fundamentais dos cidadãos, conforme decidido Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000672/2010-15 no acórdão desta Seção de julgamento de nº 2301-005.199–3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária, datado de 07 de março de 2018, cujos trechos relacionados ao tema, serão apresentados a seguir: Apesar da irresignação da contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário, verifica-se que o mesmo se deu com base na Lei Complementar n° 105/2001, bem como no § 3 o do art. 11 da Lei n° 9.311/1996 (redação dada pela Lei n° 10.174/2001), portanto dentro dos limites legais. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF n° 35: O art. 11, §3º, da Lei n" 9.311/96, com a redação dada pela Lei n" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade politica, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10. 174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §º,, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000672/2010-15 pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do principio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 7. Fixação de tese em relação ao item "b n do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental tia norma, nos termos do artigo 144. §1°. do CTN". 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tanto a Súmula como o entendimento jurisprudencial são de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2 o do RICARF (Portaria MF 343/2015). Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente. No caso em apreço, de acordo com o relatório de procedimento fiscal, fls. 173 a 176, a fiscalização, de posse do MPF fiscalização, intimou o contribuinte a apresentar, além de outros elementos, os extratos bancários das operações financeiras ocorridas nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007. O contribuinte, em resposta à intimação, apresentou os extratos bancários conforme solicitados pela fiscalização. Esta, por sua vez, de posse dos referidos extratos, ao constatar movimentações financeiras no período, em média, de até centenas de vezes superiores aos valores declarados pelo contribuinte, o intimou a justificar os referidos valores depositados em suas contas bancárias. No caso, observa-se , que a fiscalização se cercou de todos os procedimentos cabíveis, conforme a previsão legal, não sendo razoáveis os argumentos apresentados pelo recorrente no tocante ao manuseio das informações bancárias. Por conta disso, entendo que o fisco cumpriu plenamente sua função pois, comprovou o crédito dos valores nas contas correntes do beneficiário, intimou o contribuinte a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e demais normas legais, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000672/2010-15 I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." O dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que efetivamente autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, o levantamento fiscal está de acordo com a legislação. O fisco cumpriu plenamente sua função: comprovou o crédito dos valores, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em sua conta-corrente. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000672/2010-15 Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei rnº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não foram seguidos veementemente. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.353 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000672/2010-15 Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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4740486 #
Numero do processo: 10925.000045/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2007 Ementa: SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA. É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão de primeira instância que tenha decidido sobre exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Eventuais recolhimentos na sistemática do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL devem ser deduzidos das contribuições previdenciárias apuradas sobre a folha de pagamento, nos percentuais destinados à previdência social. Recurso Voluntário Conhecido em Parte
Numero da decisão: 2402-001.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2007  Ementa:   SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  ENQUADRAMENTO.  COMPETÊNCIA.  É competente a Primeira Seção do CARF para julgar recursos contra decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  RECOLHIMENTOS.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Eventuais  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  devem  ser  deduzidos  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  sobre  a  folha  de  pagamento,  nos  percentuais  destinados  à  previdência social.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 286DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.     Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio Cesar Vieira Gomes  (Presidente), Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima  Macedo e Igor Araújo Soares. Ausentes os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000045/2009­52  Acórdão n.º 2402­001.662  S2­C4T2  Fl. 284          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento tributário realizado em 15/01/2009 e relativo às  contribuições sociais previdenciárias, cota patronal e o SAT/RAT, fls. 04, 53 e 55, e incidentes  sobre  remunerações  escrituradas  em  folhas  de  pagamento  e  livros  contábeis,  mas  não  declaradas  em GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social. Informa que o lançamento foi realizado por aferição indireta  em razão de irregularidades na escrituração contábil.   O lançamento é decorrente da constatação de fatos que segundo à fiscalização  desvirtuam o enquadramento da recorrente no sistema de tratamento diferenciado, simplificado  e favorecido às micro e pequenas empresas – SIMPLES e SIMPLES NACIONAL. Noticia­se  no relatório fiscal que o lançamento tem por finalidade preliminar a prevenção da decadência,  uma  vez  que  o  processo  de  representação  fiscal  para  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  embora  já  tenha  sido  julgado  desfavoravelmente  à  recorrente,  ainda  não  transitara em julgado.  Seguem  transcrições  de  alguns  trechos  pontuais  dos  autos  que  melhor  sintetizam os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  6.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  APURADAS  6.1  LEVANTAMENTO  AFP  —  Folha  de  Pagamento  Nas  competências  01/2004  a  06/2007, o contribuinte deixou de recolher à Seguridade Social a  cota  patronal  incidente  sobre  diferenças  aferidas  de  salário  a  segurados empregados.  A  cobrança  da  presente  contribuição  tem  por  base  legal  a  Lei  n°8.212/91,  art.  22,  inciso  I  e  II,  alínea  "c",  combinado  com o  disposto no Decreto 3.048/99, art. 201, inciso 1 e art. 202, inciso  III, conforme a seguir:  ...  Nas competências 11/2003 a 06/2007, o  contribuinte deixou de  recolher  à  Seguridade  Social  a  cota  patronal  incidente  sobre  diferenças  aferidas  a  título  de  pró­labore  aos  seus  sócios  administradores.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES E  SIMPLES NACIONAL Em razão dos motivos elencados no item  5,  foi  efetuada  representação  ao  serviço  competente  da  SRFB,  com  o  objetivo  de  excluir  a  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA  O  presente  AI  tem  como  objetivo prevenir a decadência dos valores apurados, tendo sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  julgadas  as  impugnações  dos atos de exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  ...  CONCLUSÃO  DA  FISCALIZAÇÃO  Embora  a  empresa  tenha  feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES,  foram constatadas várias  irregularidades em  suas atividades que a impediriam de optar pelo regime. Tal fato  baseia­se  na  constatação  feita  por  este  fisco  de  que  o  contribuinte atua basicamente como empresa de cessão de mão­ de­obra,  ou  seja,  embora  declare  como  ramo  de  atividade  "FABRICAÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA MOINHOS, SILOS E  CEREALISTAS",  ela  na  prática  cede  mão­de­obra  para  outra  indústria  do  mesmo  "grupo"  e  ramo  de  atividade  ­  IDUGEL  INDUSTRIAL LTDA.  A cessão de mão­de­obra fica claramente caracterizada uma vez  que  as  empresas  envolvidas,  J.S.  e  IDUGEL,  ocupam o mesmo  espaço  físico  de  trabalho  e  tem  seu  pessoal  subordinado  ao  comando das mesmas pessoas. Outro  fato caracterizador é que  os  sóciosgerentes  da  empresa  tomadora  de  mão­de­obra  ­  IDUGEL INDUSTRIAL LTDA ­, na pessoa,do Sr.  José  Schazmann  e  da  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  são  também  responsáveis,  por  procuração,  pela  administração  da  J.S.  e  de  uma  terceira  empresa  ­  KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA — ambas,  conforme  contrato  social,  com  sócios­gerentes  distintos. Em  anexo  cópia  de  procurações  e  de  outros  documentos  (fls.  46  a  67  do  Al  DEBCAD  37.001.796­  0/COMPROT  10925.000043/2009­63).  Também,  verifica­se  pelos  documentos  anexos  que  as  três  empresas  compõem  um  grupo, denominado "GRUPO IDUGEL".  Outros detalhes importantes:  ­ a  tomadora de mão­de­obra — IDUGEL ­, que não é optante  pelo  SIMPLES,  possui  apenas  dois  empregados  registrados  em  seu  nome,  e  concentra  praticamente  todo  o  faturamento  de  vendas;  ...  ­ o uniforme dos funcionários das três empresas são os mesmos.  Vide cópia de nota fiscal de compra de uniforme (fls. 252 do AI  DEBCAD 37.001.796­0/COMPROT 10925.000043/2009­ 63).  Lembramos  que,  a  atividade  de  cessão  ou  locação  de mão­de­ obra  realizada  por  uma  empresa  a  impede  de  optar  pelo  tratamento diferenciado, simplificado e  favorecido, aplicável às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  instituído  à  época pela Lei n 9.317/96 (Lei do SIMPLES) conforme dispunha  seu art. 9, inciso XII, letra "f". Posteriormente, a Lei n 9.317/96  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000045/2009­52  Acórdão n.º 2402­001.662  S2­C4T2  Fl. 285          5 foi revogada pela Lei Complementar n 123/2006 que manteve a  proibição em seu art. 17, inciso XII.  Das  constatações  acima,  conclui­se  que  não  se  trata,  evidentemente,  de  empresas  desenvolvendo  suas  atividades  isoladamente,  mas  de  um  só  empreendimento  econômico,  constituído  por  pessoas  jurídicas  com  cadastros  e  personalidades  jurídicas  aparentemente  distintas,  sob  uma  mesma administração de fato, sendo que o principal objetivo da  constituição do "grupo" é a sonegação de tributo, concentrando  o faturamento em uma única empresa com poucos empregados e  usando  a  mão­de­obra  de  outra  empresa  ­  supostamente  sem  vínculo  direto.  Mantendo  esta  "convivência",  tanto  o  faturamento  quanto  o  quadro  de  empregados  podem  ser  alocados,  ao  sabor  das  conveniências.  Assim,  enquanto  concebidas  como  empresas  distintas,  a  J.S.  se  beneficiaria  indevidamente  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido do SIMPLES com a redução de encargos tributários.  Com relação à exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, a fiscalização  constatou, em síntese, que duas das três empresas de uma grupo empresarial familiar optaram  pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL,  embora de  fato  fossem empresas de cessão de mão­ de­obra  para  à  terceira  empresa,  nesta  mantida  a  maior  parte  da  receita  bruta  do  grupo  e  naquelas  primeiras,  o  registro  dos  segurados  empregados.  Com  isso,  concluiu  a  fiscalização  que  teria havido  simulação com  finalidade de  evasão  fiscal  de  contribuições previdenciárias.  As  empresas mantidas  no  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL  ficavam  com  a maior  parte  da  folha de pagamento do grupo e reduzida receita bruta, enquanto a terceira empresa,  IDUGEL  INDUSTRIAL LTDA, o inverso.  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o  lançamento  procedente  em  parte  para  que  fossem  excluídos  os  valores  alcançados  pela  decadência. Segue transcrição da ementa:  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  ENTIDADES TERCEIRAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas às  Entidades  Terceiras,  de  acordo  com  ordenamento  jurídico,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos segurados empregados.  EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES. DECADÊNCIA.  Empresa  excluída  do  SIMPLES  fica  sujeita  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Deve­se  lavrar  o  competente  Auto­de­Infração  para  prevenir  a  decadência,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  definitivamente julgado o ato excludente.  AUTUAÇÃO.  LEGALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 O Auto­de­Infração devidamente motivado, com a descrição das  razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  ato  administrativo  que  goza  de  presunção  de  legalidade  e  veracidade, sendo descabida a argüição de nulidade do feito.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento  antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica­ se a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN.  PROVAS.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  PROVA  TESTEMUNHAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  deve  ser  apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito  de  fazê­lo  em outro momento  processual,  salvo  se  fundada nas  hipóteses expressamente previstas.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas;  e  os  depoimentos  deveriam  ter  sido  apresentados  sob forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO.  Dada a existência de determinação legal expressa, as intimações  são  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim considerado o  endereço postal,  eletrônico ou de  fax, por ele fornecido, para fins cadastrais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  a) Preâmbulo. Por interpretação do agente fiscal, foi excluída do  regime  simplificado  de  tributação  e  autuada  no  valor  correspondente aos tributos (impostos e contribuições) apurados  com base no regime de  tributação normal. Do ato de exclusão,  foram  apresentadas  Defesas,  que  ainda  tramitam,  e  foi  surpreendida com a emissão de Autos de Infrações. Não há como  admitir  qualquer  validade  ao  AI  em  comento,  conforme  fundamentos a seguir;  b) 1. Da exclusão do SIMPLES. Refere­se a ato de exclusão do  regime  simplificado  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  Complementar  n°  123/2006.  Retroagiu  seus  efeitos  a  partir  de  01.07.2007  e  vedou  a  opção  pelo  regime  simplificado  por  10  (dez) anos subsequentes;  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000045/2009­52  Acórdão n.º 2402­001.662  S2­C4T2  Fl. 286          7 c) 1.1 Dos fatos. O grupo familiar de Elita Schazmann, formado  por si, seus filhos e netos, explora o ramo industrial e comercial  de  fabricação  de máquinas  e  equipamentos  industriais.  Com  a  evolução  do  negócio  e  por  interesse  familiar,  optaram  pela  separação  das  atividades  e  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva.  A  empresa  Idugel  (José  Schazmann  e  esposa)  é  responsável  pelos  projetos  dos maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos  (Know­how),  que  conta  com a participação de diversas empresas delegadas (aqui não se  limita apenas a KF Montagens e JS Máquinas). JS Máquinas é  responsável pela fabricação dos acessórios e complementos das  máquinas  produzidas  pela  empresa  IDUGEL  (direta  e  indiretamente).  KF  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das máquinas e acessórios fabricados pela IDUGEL, JS e outras  empresas  participantes  da  cadeia  produtiva.  Não  há  nenhum  ilícito  na  formação  de  empresas  por  grupos  familiares,  bem  como a terceirização de atividades como no caso não se traduz  em  cessão  de  mão­de­obra.  A  legislação  brasileira  permite  o  desenvolvimento  de  ações  para  se  evitar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  dentro  do  campo  da  elisão  fiscal,  na  forma do art. 116 do CTN, sendo perfeitamente possível separar  as  atividades  em  diversos  setores  no  caso  em  tela.  As  práticas  adotadas  pelas  empresas  foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente válidas, atendidos todos os pressupostos contábeis  idôneos a registrar as operações, não existindo nenhuma mácula  suficiente  para  afastar  o  direito  de  opção  pelo  regime  simplificado de tributação;  d) 1.2. Delimitação Temporal da Exclusão. Ilegalidade do Ato. O  ato  impugnado  delimitou  o  início  do  tempo  da  exclusão  (01/07/2007), entretanto deixou de delimitar o prazo final. Cita o  Parecer  Sacat,  que  trata  apenas  de  exclusão  do  Simples  Nacional. Portanto, é ilegal a extensão para período posterior a  31/12/2008;  e) 1.3. Do cerceio ao direito de Defesa. O presente processo fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária  com  aplicação  de  penalidade  sem  qualquer  notificação prévia ou oportunidade de defesa da requerente bem  como  acerca  dos  sócios  formadores  da  requerente.  É  nulo  o  procedimento administrativo;  f) 1.4. Da Incompatibilidade das Excludentes. São incompatíveis  entre  si  os motivos  para  exclusão  do  Simples,  pois  a  partir  do  momento  que  há  enquadramento  como  sendo  a  atividade  desempenhada locação de mão­de­obra, respalda­se a existência  autônoma  das  duas  empresas.  Assim,  é  incompatível  com  a  decisão de anular a existência da empresa JS, como leva a crer  na fundamentação. Ou seja, ou elas existem e daí há apenas que  perquirir sobre a existência ou não da locação de mão­de­obra  no  relacionamento,  ou  inexiste  a  empresa  JS,  por  vício  de  formação,  que,  repita­se  não  é  o  caso  em  tela.  Desta  forma,  caracterizada  a  nulidade  por  defeito  na  fundamentação  da  exclusão  do  Simples,  prejudicando  o  direito  de  defesa  da  requerente, na forma do art. 59 do Decreto 70.235/72;  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 g)  1.5.  Prazo  para  Anular  Constituição  Empresarial.  Decadência. A empresa é constituída pela sociedade entre Elita  e Cláudia desde 20.02.1998, não havendo nenhuma insurgência  contra sua atividade em uma década. O art. 45, parágrafo único,  do Código  Civil,  prevê  o  prazo  de  decadência  de  3  anos  para  anular a constituição das pessoas  jurídicas. Portanto,  incabível  anulação da  constituição  da  empresa  após  uma década de  sua  formação;  h) 1.6. Prova de Fato. Efeitos. Ilegalidade na Retroatividade. As  situações  fáticas apuradas no ano de 2008,  somente podem ser  consideradas como prova para esse período, não havendo como  comprovar  que  os  supostos  indícios  existiam  em  exercícios  anteriores. A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que  findo, não há como se alterar posteriormente. O CTN prevê em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária,  e  os  casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o  caso em análise. A opção pelo Simples ocorreu em 1998, quando  o art.  15, V da Lei 9.317/96 disciplinava a matéria,  devendo a  exclusão (equivocadamente atestada) ser aplicada apenas após a  constatação  da  ocorrência,  ou  seja,  somente  após  outubro  de  2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático­ probatória;  i)  1.7.  Tributação  Retroativa  com  Efeito  Confiscatório.  A  cobrança  retroativa dos  tributos  tem efeito  confiscatório,  sob o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  excludente modifica a base de cálculo dos tributos, pela exclusão  de  um  regime  tributário,  implicando  em majoração  de  tributo,  que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. A exclusão  foi  do  SIMPLES,  e  não  somente  da  tributação  simplificada,  impedindo  automaticamente  a  empresa  dos  benefícios  e  incentivos  fiscais  positivados  na  Lei  n°  9.841/99.  Tal  ato  desvirtua  a  finalidade  da  citada  Lei  e  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  impondo  indevida  pena  de  restrição  ao  direito  de  exercer  atividade  econômica.  A  Autoridade  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  é  legitima ou ilegítima, violando direito de defesa da contribuinte  e sem o devido processo legal;  j)  1.8.  Impossibilidade  de  Aplicação  de  Sanção  Administrativa  ao Contribuinte. O  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto, somente em 2004 passou a emitir atos declaratórios  sob o argumento de atividade vedada. Discorre quanto o art. 112  do CTN, entendendo que não há qualquer ato ilícito por parte do  contribuinte  para  que  seja  excluído  da  tributação  simplificada,  sendo  ilegítima  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  à  época  da  suposta vedação, a exclusivo critério da autoridade  fiscal, uma  vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte  a  recolher  tributos  sob  base  de  cálculos  diferenciadas  e  majoradas, em período pretérito, sem que este sequer tenha dado  causa à sua exclusão do regime.  k) 1.9. Falta de Amparo Legal à Autuação Fiscal. A atuação do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN.  Entretanto  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000045/2009­52  Acórdão n.º 2402­001.662  S2­C4T2  Fl. 287          9 procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas  o  que  a  lei  autoriza,  falta amparo legal para atuação fiscal.  1)  1.10.  Inexistência  de  Locação  de  Mão­de­Obra.  Locação/Cessão de Mão de Obra x Empreitada. Em que pese à  semelhança dos institutos da locação/cessão de mão­deobra e da  empreitada, não podem ser confundidos. No conceito de cessão  de mão­de­obra,  fica o pessoal utilizado à disposição exclusiva  do  tomador, que gerencia a  realização do serviço. O objeto do  contrato é somente a mão­de­obra. No conceito de empreitada, o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização,  envolverá  mão­de­obra,  que  não  estará,  necessariamente,  à  disposição  do  tomador.  O  gerenciamento  será  do  contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante  à  contratada,  mediante  retribuição  pecuniária  por  execução  do  serviço,  cabendo  à  contratada  a  gerência  do  serviço,  bem  como  a  responsabilidade  por  seus  empregados,  e  ainda  de  meios  mecânicos necessários a execução da tarefa. Portanto, apesar do  serviço  ser  desenvolvido  em  local  cedido  pela  contratante  (no  caso  Idugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço  certo,  sem  qualquer  intervenção  ou  ingerência  da  contratante.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  vedação de opção ao regime simplificado de tributação;  m)  1.11.  Inexistência  de  Interpostas  Pessoas.  Sócios  Verdadeiros.  Não  há  qualquer  demonstração  de  não  serem  as  sócias  Elita  e  Cláudia  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  como  são  na  realidade,  recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações  prestadas à Receita Federal. O fato de outorga de procurações  para  representá­las  em  situações  específicas,  especificamente  para  movimentar  contas  bancárias,  não  desconstitui  a  sociedade, nem configura a existência de interpostas pessoas na  sua  formação. O art. 1.018 do Código Civil autoriza a outorga  de procuração sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios ou  da  natureza  da  própria  sociedade.  As  sócias  tem  legítimo  interesse nas atividades desenvolvidas pela empresa, objetivando  e obtendo para si lucro e renda suficientes a mantê­las;  n) 1.12. Falta de Amparo Legal à Exclusão do Simples. Não se  tratando de locação de mão de obra, nem havendo que se falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer  óbice à opção pelo regime simplificado de tributação;  o)  1.13.  Prova.  Período  Incompatível.  A  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  período  de  01/01/03 a 30/06/07 para fundamentar a decisão de exclusão do  Simples, sendo inservíveis para tal.  p)  1.14.  Endereço.  Imóvel  Dividido.  O  local  utilizado  pelas  empresas  JS  e  IDUGEL,  apesar  da  coincidência  do  imóvel,  encontra­se  dividido  fisicamente,  conforme  pode  ser  verificado  em  planta  anexa,  instalação  de  alarmes  distintos  e  ateste  do  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Município  que  atribuiu  diferenciação  na  identificação  das  unidades por blocos "A" e "B";.  q)  1.15.  Faturamento.  Legalidade.  Know­How.  A  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos,  possibilidade de angariar  contratos  e obras,  inclusive  com a pessoa do Sr. José Schazmann, como o técnico de maior  capacidade  reconhecida  no  Brasil.  No  processo  de  desenvolvimento  da  atividade  industrial  de  alta  complexidade,  como exemplifica a instalação de um moinho de trigo, parte da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contratação por empreitada, como ocorre com a empresa JS. O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior  àquele  cobrado  pela  empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo, o que no  exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3  do  valor  final  faturado  pela  empresa  IDUGEL.  Em  resumo,  o  preço do conjunto é muito superior das máquinas isoladamente.  Daí  o motivo  de  que  o  faturamento  das  empresas  contratadas,  em que pese com número de empregados superior à contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Também  há  casos  de  parceria  que  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fornecimento das máquinas principais e a JS pelo  fornecimento  de  acessórios.  Portanto,  a  IDUGEL  explora  seu  Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados;  r)  1.16.  Contabilidade.  Regularidade.  A  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade de ambas. Efetivamente, houve transferências de  recursos, sempre na proporção dos créditos existentes perante a  IDUGEL.  Assim,  havendo  crédito  e  ao  mesmo  tempo  devido  algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL  pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.De  qualquer  forma,  a  contabilização  fora  feita  corretamente.  Há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade  no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos insignificantes para sustentar o ato de exclusão;  s)  1.17.  Jurisprudência  Acerca  do Caso.  Apresenta  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa  dispõe  não  ser  simulação  a  instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica com desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir  a carga tributária;  t) 1.18. Considerações Finais. A interpretação dada pelo agente  fiscal inviabilizará a atividade do negócio, resultando em débito  impagável, quanto mais diante da pequena margem de lucro e a  concorrência com produtos chineses;  u) 2. Do vício formal do Ato Administrativo. Transcreve parte do  art.  142  do  CTN  (atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória);  Decreto  n°  70.235/92  —  art.  10  (sobre  auto­de­ infração) e art. 11  (sobre notificação de  lançamento) e, ainda,  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (auto­de­ infração).  Foi  emitido  auto­de­infração  calculado  no  valor  do  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000045/2009­52  Acórdão n.º 2402­001.662  S2­C4T2  Fl. 288          11 próprio  tributo,  o  que  é  vedado.  Por  terem naturezas  jurídicas  distintas,  o  auto­de­infração  e  notificação  de  débito —  não  há  como admitir a utilização de uma no lugar de outra. Emitido sob  a forma de auto­de­infração é eivado de vícios insanáveis que o  torna  totalmente  imprestável  a  qualquer  finalidade  tributária.  Não há, como narrado, consignado a penalidade aplicada e sua  gradação, nem a disposição legal infringida. Existem apenas os  "fundamentos  legais  das  rubricas". No  entanto,  em  se  tratando  de  AI,  há  que  constar  a  infração  e  a  pena.  Há  que  ser  considerado  que  o  montante  correspondente  à  pena  aplicada,  equivalente ao valor do tributo corrigido. Razão pela qual deixa  de  manifestar­se  quanto  ao  mérito  das  rubricas  lançadas.  A  única  hipótese  de  utilização  do  valor  da  própria  contribuição  para  a  penalidade  é  a do art.  284,  II,  do RPS,  que  transcreve.  Portanto,  nulo  o  presente  AI,  por  não  preenchimento  dos  requisitos  legais  à  sua  validade,  e  cola  aos  autos  decisões  do  Conselho de Contribuintes;  v)  3.  Cerceamento  de  defesa.  Há  cerceamento  de  defesa  na  medida  que  ainda  pendentes  intimações  fiscais,  objeto  de  impugnações administrativas não decididas. Consta no Relatório  Fiscal (itens 4.3 a 4.9) diversas intimações para apresentação de  documentos,  as  quais  não  esclarece  quanto  ao  atendimento  ou  não  por  parte  do  contribuinte  bem  como  se  foram  as  mesmas  tomadas  como  base  de  emissão  de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Insinua  o  agente  fiscal  descumprimento às intimações, o que não é verdadeiro. Requer a  nulidade do presente AI;  x)  4.  Nulidade  do  Processo  Administrativo.  Sustenta  a  autoridade fiscal lançamento de ofício com base no art. 149, VII,  do  CTN,  que  prevê  que  o  lançamento  deverá  se  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  e  o  auto  em  questão  não  foi  submetido  a  qualquer  revisão  de  ofício  pela  autoridade  superior.  Por  essa  razão,  há  que  ser  reconhecida  a  nulidade  do  presente,  por  falta  de  cumprimento  de  exigência  legal;  w) 5. Inexistência de fraude. Traz o conceito fiscal de fraude, art.  72 da Lei n° 4.502/64. A fraude só pode ser aferida no momento  da ocorrência do  fato gerador,  não com relação às obrigações  acessórias.  E  para  a  sua  configuração  é  necessária  a  demonstração do animus de lograr, ou seja, o agente fiscal tem o  dever  de  provar  o  intuito  de  fraude  pelo  contribuinte.  No  presente caso, não há como admitir a existência de fraude, razão  pela  qual  impossível  à  manutenção  do  presente  auto,  pois  ausente a hipótese do art. 149, VII, do CTN;  y) 6. In Dúbio Pro Reo. O Al em tela decorre da interpretação do  agente  fiscal  que  entendeu  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  Impugnante,  entendimento  equivocado  conforme elementos supra mencionados. Traz o art. 112 do CTN,  que é a aplicação do brocardo in dúbio pro reo. O Conselho de  Contribuintes  é  pacífico  nesse  sentido.  Desta  forma,  deve­se  aplicar referido dispositivo e cancelar totalmente o AI;  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 z)  7. Da  ilegalidade  da Aferição  Indireta. A  aferição  é medida  extrema, disponível  somente quando  totalmente  imprestáveis ou  inexistentes os lançamentos contábeis ou, ainda, pela recusa no  fornecimento da documentação exigida, hipóteses não ocorridas,  pois  conta  com  lançamentos  contábeis  regulares,  dotados  dos  respectivos  documentos,  colocados  à  disposição  da Autoridade  Fiscal. Meras irregularidades ou pequenas falhas contábeis não  autorizam o arbitramento e  traz diversos  julgados. Arbitrária e  ilegal a aferição indireta;  7.1. Idoneidade da Contabilidade. Os lançamentos contábeis são  tão  idôneos  quecompreendem,  inclusive,  valores  pagos  esporadicamente, apesar de não lançados em GFIP . Tanto que  o fiscal identificou os valores e titulares, conforme anexo I do AI,  se  confundindo  ao  afirmar  que  valores  pagos  não  foram  registrados  contabilmente.  Efetivamente,  não  foram  lançados  nas  informações  previdenciárias,  mas  foram  contabilizados,  tanto  que  arquivados  os  documentos  correspondentes.  Assim,  não  merece  aplicação  de  aferição  indireta,  mas  tão  somente  aplicação da verba previdenciária sobre as parcelas pagas, sem  estendê­las a outras competências. E quanto ao pró­labore, nada  foi  fundamentado  sobre  eventuais  irregularidades  na  sua  contabilização,  além  da  genérica  afirmação  de  irregularidade  contábil. Portanto, não há como admitir a aferição;  bb) Nulidade do Auto de Infração. Em que pese a expedição de  ato  sob  a  modalidade  de  Auto  de  Infração,  consta  como  penalidade  o  valor  equivalente  ao  tributo  em  questão  e  assim  não  poderia  ter  sido  apurada.  Recolheu  seus  tributos  sob  o  regime  simplificado  e  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  do  AI bem como a consideração dos pagamentos efetuados a título  do regime simplificado, correspondente à presente rubrica;  aa) 7. Pedido. Diante de  todo exposto, requer que seja julgada  totalmente procedente a presente impugnação, reconhecendo as  nulidades  argüidas  e,  no mérito,  reconhecida  a  improcedência  do AI;  bb)  8.  Provas.  Requer  a  produção  de  prova  oral,  cujo  rol  de  testemunhas  será  apresentado  oportunamente,  quando  da  designação  de  data  para  a  sua  oitiva.  Requer,  ainda,  a  apresentação de documentos durante a fase de instrução.  É o Relatório.    Fl. 297DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000045/2009­52  Acórdão n.º 2402­001.662  S2­C4T2  Fl. 289          13 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  A  primeira  preliminar  enfrentada  diz  respeito  à  discussão  no  presente  processo  do  enquadramento  da  recorrente  no  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  Há  dois  processos  formados  através  de  representação  fiscal  com  a  finalidade  de  sua  exclusão  do  sistema. Esses processos, no presente momento,  estão  tramitando no CARF e, de  fato,  ainda  não há decisão definitiva sobre a matéria,  conforme pode ser consultado do sítio mantido na  internet:  Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.   Processo  Principal  :  10925.002074/2008­78  Nº  Recurso  :  872694  Data  Entrada  :  06/09/2010   Contribuinte  Principal  :  KF  INDUSTRIAL LTDA ME  Coobrigados Nome/Razão Social  KF  INDUSTRIAL  LTDA  ME  Situação  do(s)  Recurso(s)  Tramitação­DATA  Recurso  Ocorrência­Recurso/Incidente  ­  Decisão­Nº Decisão Despacho­Data Decisão Despacho  Andamentos do Processo  Data­Tramitação­Fase­Ocorrência­Anexos  06/09/2010­ORDINÁRIA­RECEPÇÃO­RECEBER PROCESSO  ­  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRALSECOJ  ­  SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO­  fonte: www.carf.fazenda.gov.br  Como já salientado desde a fiscalização, o lançamento teve como finalidade  inicial a prevenção da decadência, uma vez que não há previsão  legal para sua suspensão ou  interrupção nessas hipóteses.  De fato, não se nega a correlação e dependência deste aos processos através  dos quais se discute especificamente o enquadramento no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL,  uma vez que esses últimos, sendo favoráveis ao recorrente, arrastarão para a mesma conclusão  todos os processos de constituição de créditos tributários; no entanto, pela mesma razão, deve  ser solucionada a litispendência, a fim de se evitarem decisões conflitantes sobre a mesma lide,  o que traz intranqüilidade para as partes do processo.  Código de Processo Civil:  Art. 301. (...)  ...  §  3o  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada  pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ...  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  ....  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  ...  Conforme  as  regras  do  Regimento  Interno  do  CARF,  acima  transcritas,  os  processos de exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e os processos de lançamentos de  contribuições previdenciárias  são apreciados por órgãos  julgadores distintos,  em atendimento  ao princípio da especialidade.  A decisão de primeira instância decidiu que:  É mister, de princípio, delimitar o objeto de análise e julgamento  no  presente  processo,  que  se  trata,  exclusivamente,  de  descumprimento de obrigação principal —não recolhimento das  contribuições  devidas,  que  engloba  o  valor  principal,  que  é  a  parcela  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  adicionados  dos  acréscimos  legais  pertinentes —  juros e multa, cuja  fundamentação encontra­se especificada em  Anexo próprio.  Para a exclusão de ambos regimes do SIMPLES, por intermédio  de  Atos  específicos,  foram  constituídos  processos  próprios,  igualmente  com  direito  a  Empresa  a  ampla  defesa  e  ao  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000045/2009­52  Acórdão n.º 2402­001.662  S2­C4T2  Fl. 290          15 contraditório, o que foi exercido pela Autuada em sua plenitude.  E  naqueles  processos  efetivamente  se  discute  a  exclusão  ou  permanência  da  Empresa  no  SIMPLES FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL.  Naqueles  autos,  a  Auditoria  Fiscal  apresentou  os  fatos  e  documentos  que  o  levaram a  concluir  pela  exclusão  da  Empresa dos sistemas simplificados.  Nesses mesmos processos, a Autuada contra argumentou e teve a  oportunidade  de  exibir  documentos  comprobatórios  que  derrubassem a motivação exposta pela Auditoria.  Naqueles processos é que cabe a discussão — excluir ou manter  a Empresa como optante no SIMPLES, razão pela qual nenhum  argumento pertinente a exclusão ou manutenção no SIMPLES é  admissível no presente processo.  ...  O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário.  Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o  Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda que a exclusão dos regimes  simplificados  se  consolidem,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência.  É  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe nem se  suspende,  fluindo a partir da ocorrência do  fato gerador ou da data prevista em lei.  Ademais, não se está aqui a exigir o imediato recolhimento das  contribuições  apuradas  e  tampouco  os  acréscimos  correspondentes.  Como  bem  já  dito,  o  crédito  em  questão  foi  lançado para se evitar a decadência.  Portanto,  com  relação  ao  enquadramento  no  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL, mantenho a decisão recorrida no sentido de não conhecer da matéria; no entanto,  que fique sobrestada a execução do presente acórdão até decisão definitiva sobre a mesma.  Passo ao exame das demais questões preliminares e de mérito.  Quanto à constituição do crédito através de Auto­de­Infração, entendo que a  denominação do documento não vicia o elemento forma do ato administrativo de lançamento  quando  estão  presentes  todos  os  elementos  e  requisitos  de  validade  previstos  na  norma  processual e ausentes os motivos que ensejam a nulidade:  DECRETO nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  ...  Art. 59. São nulos:  1­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou comz preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  difèrentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litigio.;  Quanto  aos motivos do  lançamento por  aferição  indireta,  destaco  trecho do  relatório  fiscal  que  aponta  a  falta  de  escrituração  de  parte  dos  pagamentos  realizados  a  segurados, o que prejudica a fidelidade dos livros contábeis como documentos de registro dos  fatos de interesse fiscal:  ­  A  Empresa  efetuou  pagamentos  "extrafolha"  aos  seus  segurados  empregados,  ou  seja,  valores  pagos  além  dos  que  efetivamente  constavam  em  folha  de  pagamento.  Tais  valores  embora  devidamente  pagos,  conforme  comprovantes  em anexo,  não  foram  registrados  contabilmente  (fls.  254  a  270  do  AI  DEBCAD 37.001.795­1/COMPROT 10925.000042/2009­19).  Quanto  as  demais  preliminares  argüidas,  em  especial  quanto  à  violação  de  outras normas processuais, ressalta­se que o processo administrativo fiscal possui rito e regras  próprias  previstas  sobretudo  no Decreto  70.235/1972,  como  reconhecido  explicitamente pela  Lei n° 9.784/99:   Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10925.000045/2009­52  Acórdão n.º 2402­001.662  S2­C4T2  Fl. 291          17 Resta, por fim, o reexame da decisão que rejeitou o pedido de aproveitamento  dos valores recolhidos no sistema do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. Segue transcrição do  trecho da decisão:  E,  por  fim,  quanto  ao  pedido  da Defendente,  no  sentido  de  se  considerar  os  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime  simplificado,  correspondentes à presente  rubrica; não há como  atender,  uma  vez  que  não  ocorreram  recolhimentos  específicos  aos  valores  aqui  lançados,  podendo,  se  cabível,  requerer  a  devolução dos valores recolhidos indevidamente, junto ao Setor  competente.  Nessa parte, entendo que assiste razão ao recorrente. A Lei nº 9.317, de 05 de  dezembro de 1996 que instituiu o SIMPLES bem como a Lei Complementar n° 123, de 14 de  dezembro  de  2006  que  instituiu  o  SIMPLES  NACIONAL  não  criaram  novas  hipóteses  de  incidência para as contribuições previdenciárias ou para os demais tributos, apenas promoveu  tratamento  fiscal  simplificado  para  pagamento  das  contribuições  e  impostos  por  elas  contemplados,  o  que  implicou  que  todos  fossem  apurados  através  de  uma  única  base  de  cálculo,  a  receita  bruta  mensal,  inclusive  a  contribuição  previdenciária,  cuja  hipótese  de  incidência  é  e  continua  sendo  a  prestação  de  serviço  remunerado  por  segurados.  Seguem  transcrições da Lei nº 9.317/96:  Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art.  179  da Constituição,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  que  menciona.  ...  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1º  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:  ...  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991  e  o  art.  25  da  Lei  no  8.870,  de  15  de  abril  de  1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)  ...  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 ...  Quando  o  optante  pelo  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  realiza  o  pagamento através da guia própria criada para essa  finalidade, DARF­SIMPLES, parte desse  valor destina­se à previdência social nos percentuais fixados pelo artigo 23 da Lei nº 9.317/96  tais  como  os  recolhimentos  realizados  pelas  empresas  em  geral,  e  devem  ser  deduzidos  das  contribuições a que se refere o artigo 3° alínea f da Lei nº 9.317/96 e o artigo 13, VI da LC n°  123/2006, observado o §3°, apuradas e  lançadas através dos Autos­de­Infração de Obrigação  Principal  –  AIOP.  É  certo  que  não  modificam  os  valores  das  multas  aplicadas  através  dos  Autos­de­Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA,  por  se  originarem  de  fatos  jurídicos  distintos, coincidentes com o descumprimento de deveres instrumentais.  Também é assim no caso dos recolhimentos de retenções sobre notas fiscais  de  serviços  pelas  empresas  contratantes  de  mão  de  obra.  A  empresa  cedente  tem  direito  a  compensação dos valores retidos das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento ou  mesmo à restituição. E não poderia ser de outra forma. A diferença na sistemática de apuração  não justifica a constituição do crédito ignorando­se eventuais recolhimentos parciais do mesmo  tributo,  sobre  os  mesmos  fatos  e  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração.  O  ônus  de  se  requerer  a  restituição  é  solução  dissociada  dos  princípios  escorreitos  norteadores  da  relação  fisco­contribuinte.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  para  na  parte  conhecida  dar  provimento  parcial  para  que  eventuais  pagamentos  na  sistemática  do  SIMPLES sejam aproveitados nos termos acima.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 303DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10783.904947/2014-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-011.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 49 47 /2 01 4- 99 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.904947/2014-99 documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Cuida-se de Recurso Especial fazendário (e-(fls. 596 a 614) contra o Acórdão n° 3302-0008.000, de 28 de janeiro de 2020 (e-fls.57 a 574), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços c bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias-primas entre as unidades da própria contribuinte para processamento, são considerados custo de produção, o que resulta cm créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO Há nos autos reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório. Extrai-se da leitura da decisão, que o Colegiado 3302 deu provimento ao recurso para o efeito de reverter as glosas dos créditos (i) tomados sobre o valor dos fretes para transferência intercompany de produtos; (ii) tomados sobre o valor das despesas portuárias incorridas na prestação de serviços a terceiros; (iii) tomados sobre o valor dos fretes para remessa de produtos acabados para formação de lotes, (iv) presumidos e; (v) indicados na linha 9 da Ficha 16A do DACON. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.904947/2014-99 Os embargos de declaração do Acórdão n° 3302-08.000, propostos pela Fazenda Nacional, foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária, de 27 de outubro de 2020, e-fls. 591 a 594. No Recurso Especial a Representação Jurídica da Fazenda Nacional suscitou divergência jurisprudencial quanto (i) ao aproveitamento do crédito presumido das contribuições sociais não cumulativas; (ii) à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes, e; (iii) à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empesa. O Presidente da 3ª admitiu o apelo parcialmente, apenas em relação às divergências (ii) e (iii), Despacho 3 a Seção de Julgamento / 3 a Câmara, de 4 de fevereiro de 2021, e-fls. 619 a 630. Intimado do Acórdão n° 3302-008.000 e do Despacho do Presidente da 3ª Câmara, o sujeito passivo contrarrazoou o recurso fazendário tempestivamente. Inicialmente, pugnou pela inadmissibilidade do apelo em relação aos fretes entre estabelecimento do contribuinte, na medida em que, no seu entender, os acórdãos paragonados interpretaram normas diferentes. Enquanto o Acórdão indicado como paradigma interpretou o art. 3°, inc. IX, da Lei n° 10.833, de 2003, o Acórdão recorrido teria decidido como decidiu a partir de sua peculiar interpretação da norma do inc. II do mesmo artigo. Lembra da impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. No mérito, quanto aos fretes entre estabelecimentos da mesma firma, alega tratar-se da transferência de soja do armazém para a fábrica, etapa indispensável para o processo produtivo, adequando-se ao conceito de insumo. Ainda, quanto à formação de lotes, explica que esse transporte “...nada mais é do que a primeira etapa do frete da operação de venda, uma vez que após o procedimento de consolidação a mercadoria é logo destinada ao cliente no exterior.” É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. 1 Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi interposto tempestivamente e atende os demais pressupostos recursais, merecendo conhecimento nos termos em que foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara. O óbice levantado pelo sujeito passivo em suas contrarrazões contra a admissão do apelo, relativamente à divergência quanto à tomada de créditos sobre o custo dos fretes para transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empesa, é improcedente. É fato, o voto condutor do Acórdão indicado como paradigma (Ac. n° 3401- 001.692, Relator Conselheiro Odassi Guerzoni Filho), referindo-se aos gastos com transporte de produtos, acabados ou não, entre os estabelecimentos da mesma empresa enunciou que a interpretação do inc. IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, não dava margem para Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.904947/2014-99 creditamento que não estivesse relacionado com as operações de venda. Rechaçou expressamente a possibilidade creditamento a título de gasto com insumos, ao assinalar que divergia “...do entendimento da DRJ que admitiria o crédito dos fretes que pudessem ser considerados como “insumos””. Portanto, a decisão paradigmática, assim como a decisão recorrida, também interpretou o inc. II do art. 3° da Lei de Regência, mas chegou a conclusão oposta. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. No mais, o apelo merece conhecimentos nos termos em que foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara. 2 Mérito 2.1 DIVERGÊNCIA (II) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de formação de lotes, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.904947/2014-99 Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.904947/2014-99 o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.904947/2014-99 verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte pra a formação de lotes. 2.2 DIVERGÊNCIA (III) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES PARA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPESA Como se sabe, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, tomam-se vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofíns, no regime não-cumulativo, no que diz respeito especificamente aos fretes, prevê a possibilidade de tomada de créditos em relação a bens e serviços insumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inc. II) e em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inc. IX), que podem ser aqui aplicados: Valho-me nesse ponto de excerto do voto condutor do Acórdão n° 9303-008.060, homenageando o Conselheiro Márcio Andrada Canuto Natal pelo seu didatismo: (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.904947/2014-99 valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte: Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3 o , acima transcrito. 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3 o acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3 o , pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3 o , acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. No caso dos presentes autos, a decisão recorrida defendeu que os fretes para movimentação de matéria prima entre o armazém e a fábrica, embora não vinculados à operação de compra da matéria-prima nem à operação de venda do produto enquadrado, equiparam-se aos custos de produção, conforme preceitua o art. 290, I, do RIR/1999. Por essa razão, defendeu que os custos de frete entre estabelecimentos da contribuinte devem gerar créditos das contribuições PIS COFINS, com ânimo no que dispõe o inciso II. do art. 3 o das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Não há reparos a fazer nesta decisão, pois em linha com o entendimento deste Colegiado, explicitado no tópico 2 acima: o frete contratado a pessoas jurídicas, nessa condição, satisfaz ao conceito de insumos previsto no inc. II do art. 3 o das Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.904947/2014-99 3 Conclusão Com essas considerações, voto por conhecer do recurso especial, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.000784/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE RECEITA BRUTA PRODUÇÃO RURAL. Na qualidade de produtor rural pessoa jurídica, a empresa é obrigada a recolher as contribuições decorrentes da receita bruta de sua comercialização da produção rural. CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  RECEITA BRUTA PRODUÇÃO RURAL.  Na  qualidade  de  produtor  rural  pessoa  jurídica,  a  empresa  é  obrigada  a  recolher as contribuições decorrentes da receita bruta de sua comercialização  da produção rural.  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  receita bruta da comercialização da sua produção rural.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 O sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausentes os conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13161.000784/2008­31  Acórdão n.º 2402­001.653  S2­C4T2  Fl. 149          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  lavrado  em  face  da  sociedade  empresária  VT  Brasil  Administração  e  Participação Ltda,  referente às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  incidentes  sobre  a  receita bruta da comercialização da sua produção rural, na qualidade de produtor rural pessoa  jurídica,  e  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa ou em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos  riscos ambientais da atividade (SAT/GILRAT), para o período de 06/2004 a 11/2006.  O Relatório Fiscal  do Auto  de  Infração  (fls.  39  a 41)  informa que  os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  no  presente  lançamento  fiscal  são  oriundos  da  receita  bruta da comercialização da sua produção rural, sendo que o crédito tributário foi constituído  por meio dos seguintes  levantamentos:  (i) RBB  ­ Receita bruta obtida na comercialização da  produção  rural  da  Fazenda  Brasil;  (ii)  RBC  ­  Receita  bruta  obtida  na  comercialização  da  produção rural da Fazenda Cambará; (iii) RBM  ­ Receita bruta obtida na comercialização da  produção rural da Matriz;(iv) RBP ­ Receita bruta obtida na comercialização da produção rural  da Fazenda Paraíso; e (v) RBT ­ Receita bruta obtida na comercialização da produção rural da  Fazenda  Três  Poderes.  Tudo  detalhado  por  estabelecimento  e  contas  contábeis  no  anexo  I.  Alíquotas aplicadas: 2,5% de contribuição rural; e 0,1% de SAT/GILRAT.  Os documentos examinados que serviram de base para o presente lançamento  foram os seguintes: Livros Diário e Razão de 2004 a 2007.  Esse Relatório Fiscal  informa  ainda que  os  fatos  geradores  acima descritos  não  foram  informados  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  pela  empresa,  conforme  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  n°  8.212/1991,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias.  Essa  omissão  também configura, em tese, o crime definido no Código Penal, de 07/12/1940, artigo 337­A, I,  na redação dada pela Lei n° 9.983/2000, motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação  à  autoridade  competente,  para  as  providências cabíveis.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/06/2008 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 54 a 78) – acompanhada  de anexos de fls. 79 a 99 –, alegando, em síntese, que:  1.  PRELIMINAR – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O  lançamento não atendeu o artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, por  constar  fundamentação  legal  não  condizente  com  o  sujeito  passivo,  portanto configura cerceamento de defesa, de maneira que o auto de  infração é nulo;  2.  DA  ILEGALIDADE DA  INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO  PASSIVO. Os sócios são partes ilegítimas, pois estes não infringiram  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 a  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  como  preceitua  o  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  assim,  devem  ser  excluídos  do  pólo passivo;  3.  DA INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO FUNRURAL. As  alterações  introduzidas no artigo 25, da Lei n° 8.212/1991, por estar  em  desconformidade  com  a  Constituição  Federal  de  1988,  na  qual  criou  uma  nova  contribuição  para  a  Seguridade  Social  por  lei  ordinária  e  não  por  meio  de  lei  complementar  é  inconstitucional,  portanto o lançamento é insubsistente;  4.  DA  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA  SELIC  COMO  JUROS  MORATÓRIOS.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  afronta o artigo 161, § 1° do CTN e o artigo 192, § 3° da Constituição  Federal, assim, a cobrança desta taxa é ilegal, portanto o lançamento é  insubsistente;  5.  DA  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DA  MULTA.  A  multa  lançada  afronta  o  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  pois  o  percentual é excessivo e desproporcional, caracterizando o confisco;  6.  DO  PEDIDO.  Requer  a  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em Campo  Grande (MS) – por meio do Acórdão 04­16.446 da 4a Turma da DRJ/CGE (fls. 102 a 112) –  considerou o  lançamento  fiscal procedente  em sua  totalidade, posto que  foram cumpridos os  seus  requisitos  essenciais,  vez  que  o  fato  gerador  foi  explicitado,  a  base  de  cálculo  foi  quantificada, a fundamentação legal foi elencada, as alíquotas e o período foram discriminados.  Tudo  em  conformidade  com  o  artigo  37  da  Lei  8.212/1991,  que  tem  contornos  de  norma  procedimental.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  116  a  147),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no  mais efetua repetição das alegações de defesa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados ­ MS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 146 a 147).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13161.000784/2008­31  Acórdão n.º 2402­001.653  S2­C4T2  Fl. 150          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo (fls. 147). Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente  na  análise  das  preliminares,  a  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis,  pois  entende  que  estaria  sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº  6.830/1980, que dispõe:  “Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);”  Além disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso VII,  da  Lei  n°  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  a  denominada “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” não pode mais ostentar em seu  título  qualquer expressão que venha mesma a apenas insinuar uma corresponsabilidade das pessoas  nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/1993:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG”, que apenas identifica os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no pólo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  corresponsáveis pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei n.° 5.172/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Diante disso, em síntese, teremos o seguinte:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/1993 pelo artigo 79, inciso VII,  da  Lei  n°  11.941/2009  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  embora  não  se  atenda  ao  requerido  para  exclusão  de  sócios  e  diretores da “Relação de Co­Responsáveis – CORESP”, deve­se acolher a preliminar para que  se  reconheça  que  a  finalidade  do  documento  é  apenas  indicar  os  representantes  legais  da  empresa, “Representantes Legais – REPLEG”, como subsídio para a PFN.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13161.000784/2008­31  Acórdão n.º 2402­001.653  S2­C4T2  Fl. 151          7 A Recorrente  argumenta  que  a multa  aplicada  foi  de  30%  (trinta  por  cento) do valor atualizado, devendo portanto ser reduzida para o máximo de 20% (vinte  por cento), nos termos da Medida Provisória (MP) n° 449/2008. Assim, deveria ser aplicada  a retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  Esclarecemos  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  da  retroatividade  benigna solicitada pela Recorrente, eis que os valores lançados nestes autos não se referem à  aplicação  de  multa  oriunda  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  e  sim  são  decorrentes da obrigação tributária principal.  O  supracitado  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aproxima­se  do  campo  afeto  às  sanções  tributárias  que  decorrem  do  descumprimento  de  obrigações tributárias acessórias, permite que se aplique retroatividade a lei nova, quando mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente  à  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  comando  que  se  refere  às  infrações  e  às  penalidades,  e  não  ao  tributo em si, e não oriunda da obrigação tributária principal. O não pagamento de tributo não  avoca a aplicação retroativa do art. 106, II, “c”, do CTN, caso sobrevenha uma norma isentiva  da exação tributária.  Assim,  só  é  cabível  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  para  a  hipótese  de  cominação  de multa  decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória, que não é o caso do presente  processo.  Ainda em preliminar, a Recorrente alega nulidade do lançamento fiscal  sobre o argumento de que ocorreu erro na tipificação do fato gerador.  Alega que os  fatos  geradores não  foram claramente demonstrados,  faltando  requisitos essenciais para sua caracterização, uma vez que o artigo 25 da Lei no 8.212/1991 se  refere à contribuição do empregador pessoa física, ao passo que ao auto de infração foi lavrado  em face de uma “pessoa jurídica”. Com isso, o lançamento não atenderia os requisitos do artigo  10 do Decreto n° 70.235/1972.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos  são suficientes para a perfeita  compreensão do  lançamento, qual  seja: contribuições  previdenciárias devidas pela empresa incidentes sobre a receita bruta da comercialização da sua  produção  rural,  na  qualidade  de  produtor  rural  pessoa  jurídica,  e  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  ou  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente  dos  riscos  ambientais  da  atividade  (SAT/GILRAT), para o período de 06/2004 a 11/2006.  O  delineamento  jurídico  desse  fato  gerador  está  pautado  no  artigo  195,  I,  alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, in verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional n° 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998)  Em  decorrência  da  autorização  constitucional  retromencionada,  a  contribuição  lançada  está  fundamentada  no  artigo  25  da  Lei  n°  8.870/1994  e  que  esta  faz  referência ao artigo 25, § 3°, da Lei no 8.212/1991, sendo que esses fundamentos legais estão  devidamente expressos no Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD), fls.29/30. Logo,  o  lançamento  fiscal  foi  devidamente  fundamentado  no  artigo  25,  da  Lei  no  8.870/1994,  in  verbis:  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no  8.212/1991, passa a  ser a seguinte:  (Redação dada pela Lei n°  10.256/2001)  I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  § 1o. O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela  Lei n° 10.256, de 9.7.2001)  (...)  § 3°. Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no §  3°  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992.  (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  § 5°. O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da  Lei  nt2  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.256, de 9.7.2001)  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13161.000784/2008­31  Acórdão n.º 2402­001.653  S2­C4T2  Fl. 152          9 para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  (fls.  01  a 44)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal  (fls. 16 a 41) e seus anexos são suficientemente claros e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se no Relatório de Fundamentos Legais ­ FLD (fls. 29 e 30). Anexo à notificação, foi enviado à  empresa,  por  meio  de  arquivos  digitais  –  conforme  Recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte de fls. 45 e 46 –, o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), que contém todas  as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios  que complementam essas informações, tais como: Discriminativo Sintético do Débito (DSD);  Relatório de Lançamentos (RL); as planilhas do Anexo I – Receita Bruta de Venda de Gado;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores e cálculos utilizados na constituição do crédito.  Além disso,  no Termo de  Início da Ação Fiscal  ­ TIAF  (fls.  35  e 36)  e no  Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal ­ TEAF (fls. 38), assinados por representantes da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato gerador das contribuições lançadas e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 39 a 41.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao contribuinte, conforme se verifica no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência (fls. 29 e 30).  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01  a 44)  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Diante disso,  não  acato  a preliminar ora  examinada de nulidade  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu­se a atacar os  seguintes  pontos:  (i)  inconstitucionalidade  do  novo  FUNRURAL,  já  que  as  alterações  introduzidas  pelo  artigo  25,  da  Lei  n°  8.212/1991,  por  estar  em  desconformidade  com  a  Constituição Federal de 1988, na qual criou uma nova contribuição para a Seguridade Social  por  lei  ordinária  e  não  por meio  de  lei  complementar,  é  inconstitucional;  (ii)  ilegalidade  da  utilização  da TAXA SELIC,  eis  que  a  sua  aplicação  afronta  o  artigo  161,  §  1°  do CTN e o  artigo 192, § 3° da Constituição Federal; e (iii) a multa lançada tem natureza confiscatória, pois  o  percentual  é  excessivo  e  desproporcional,  caracterizando  afronto  ao  artigo  150,  IV,  da  Constituição Federal.  A Recorrente alega inconstitucionalidade do novo FUNRURAL, já que as  alterações  introduzidas  pelo  artigo  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  redação  dada  pela  Lei  n°  8.870/1994,  afrontariam  a  Constituição  Federal,  criando  uma  nova  contribuição  para  a  Seguridade Social por lei ordinária e não por meio de lei complementar.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  No  que  diz  respeito  a  alegação  de  que  o  art.  25  da  Lei  n°  8.870/1994  é  inconstitucional e não poderia regulamentar dispositivos constitucionais, vale esclarecer que a  própria  Constituição  Federal  não  deixa  dúvida  a  propósito  da  discussão  sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, conforme disposto  no seu artigo 102, in verbis:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13161.000784/2008­31  Acórdão n.º 2402­001.653  S2­C4T2  Fl. 153          11 Art. 102. compete ao supremo tribunal federal, precipuamente, a  guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I ­ processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; (...)  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente  para  reconhecer inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei  n° 8.870/1994.   Além disso, esclarecemos que, no presente caso, foram aplicada as regras da  Lei n° 8.212/1991, com as alterações supervenientes incidente sobre a receita bruta proveniente  da comercialização da produção rural, na redação dada pela Lei no 10.256/2001. Esta Lei, por  sua vez, alterou as regras estabelecidas pelo art. 2o da Lei n° 8.870/1994, passando a vigorar  com  as  seguintes  alterações:  “Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos  incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (...)”  (g.n.).  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  n°  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância  com  o  enunciado  nº  2  de  Súmula  do  CARF  retromencionado  na  análise  da  inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária instituída pela Lei n° 8.870/1994.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13161.000784/2008­31  Acórdão n.º 2402­001.653  S2­C4T2  Fl. 154          13 LEI  nº  5.172/1966  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O  disposto  no  art.161  do  CTN  não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda, conforme estabelece os arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/1991, a multa de  mora  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento  em  época  própria  das  contribuições  previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração  independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  29 e 30), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  tributária­previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13161.000784/2008­31  Acórdão n.º 2402­001.653  S2­C4T2  Fl. 155          15 registramos anteriormente, a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente  ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  acatar  que  a  finalidade  do  documento  Representantes  Legais (REPLEG) é apenas indicar os representantes legais da empresa como subsídio para a  Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 15DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 16045.000532/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO. De acordo com o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/72, a juntada das provas que justificam ou que dão suporte aos argumentos de defesa do contribuinte deve ser realizada oportunamente com a apresentação da impugnação, sob pena de preclusão. RETENÇÃO DE 11% EM NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE A CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. Realizada a prestação de serviço mediante a cessão de mãodeobra, resta configurada a necessidade de seu tomador efetuar a retenção e recolhimento do percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal de serviços prestada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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CLÍNICA NOVE DE JULHO MEDICINA DIAGNÓSTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JUNTADA  DE  PROVAS.  MOMENTO. De acordo com o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/72, a  juntada  das  provas  que  justificam  ou  que  dão  suporte  aos  argumentos  de  defesa do contribuinte deve ser realizada oportunamente com a apresentação  da impugnação, sob pena de preclusão.  RETENÇÃO DE 11% EM NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS  MEDIANTE  A  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  SERVIÇOS  DE  VIGILÂNCIA. Realizada a prestação de serviço mediante a cessão de mão­ de­obra, resta configurada a necessidade de seu tomador efetuar a retenção e  recolhimento do percentual de 11% sobre o valor da nota  fiscal de serviços  prestada.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor Araújo  Soares. Ausentes  os  Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000532/2008­26  Acórdão n.º 2402­001.648  S2­C4T2  Fl. 105          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela CLÍNICA NOVE DE JULHO  MEDICINA DIAGNÓSTICA, irresignada com o acórdão de fls. 49/53, por meio do qual fora  mantida  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.179.177­4,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições sociais que deveriam ser retidas e repassadas aos cofres públicos pela recorrente  em razão da contratação de  serviços  tomados mediante a cessão de mão­de­obra da  empresa  FORÇA ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  06/2004  a  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 29/10/2008 (fls. 01).  Depreende­se  do  relatório  fiscal  (fls.41/44)  que  a  recorrente  não  efetuou  a  retenção e repasse de 11% do valor bruto das notas fiscais de prestação de serviço consideradas  pela fiscalização para o lançamento das contribuições objeto do presente Auto de Infração.  Na impugnação, a recorrente aduziu, apenas, que não seria devida a retenção  pelo  fato  de  que  o  serviço  fora  prestado  pelos  sócios­gerentes  da  empresa  FORÇA  ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA, argumento que fora afastado pelo v. acórdão uma  vez que não foram carreados aos autos provas que fundamentassem a alegação do contribuinte.  Em  seu  recurso,  defende  a  recorrente  que  não  pode  ser  levada  a  efeito  a  tributação na medida em que os serviços foram prestados pelos sócios da empresa contratada,  aliado ao fato de que o faturamento do mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite  máximo do salário­de­contribuição, à época  fixado em R$ 2.400,00  (dois mil e quatrocentos  reais), nos termos do art. 157, inciso II, §1º da IN/SRP 100/03.  Acrescenta  que  a  documentação  colacionada  no  Recurso  voluntário  tem  o  condão  de  comprovar  suas  alegações  e  afastar  a  tributação,  já  que  foram  juntadas  (i)  declarações dos sócios da empresa contratada informando não possuir segurados empregados,  sendo os mesmos os executores dos serviços, (ii) declarações dos sócios da empresa de que o  faturamento,  à  época,  foi  inferior  a  duas  vezes  o  valor  do  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição, (iii) contrato social da empresa contratada e (iv) as notas fiscais sequenciais que  demonstram que o serviço era prestado de forma exclusiva para a recorrente.  Por fim, requereu o provimento de seu recurso.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, avanço no mérito.  MÉRITO  Da análise dos autos, cumpre apontar que a impugnação apresentada pelo ora  recorrente  apenas  combateu  o  lançamento  sob  o  viés  da  impossibilidade  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  em  razão  dos  serviços  terem  sido  praticados  pelos  sócios  da  empresa FORÇA ZELADORIA E VIGILÂNCIA.   Tais argumentos foram afastados pelo v. acórdão de primeira instância pelo  fato de que não fora juntada aos autos qualquer prova das alegações levantadas em impugnação  ou mesmo no sentido da constatação de que os serviços de vigilância, de fato, eram prestados  pelos sócios da empresa contratada.  Referidos  documentos,  no  entanto,  vieram  a  ser  anexados  ao  recurso  voluntário ora sob julgamento, motivo que a meu ver, diante do princípio da busca da verdade  material, plenamente aplicável a esfera administrativa tributária, merecem ser analisados.  Desta  feita,  entendo  que  tais  documentos,  exatamente  por  serem  contemporâneos às competências que foram objeto do lançamento da contribuição constituem­ se  em  documentos  que  já  eram  de  posse  da  empresa  e  poderiam,  portanto,  sem  maiores  dificuldades, ter sido apresentados à época da impugnação. Entretanto, preferiu o contribuinte  em não o fazê­lo.  Assim, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto 70.235/72, tenho que  tais  documentos  não  podem  ser  analisados  nesta  assentada,  pois  a  situação  não  se  enquadra  dentre aquelas descritas nas alíneas de seu parágrafo quarto, a seguir:  §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)           c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16045.000532/2008­26  Acórdão n.º 2402­001.648  S2­C4T2  Fl. 106          5 Os  documentos  apresentados  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  situações  supra, e se tratavam de documentos os quais, acredita­se, a empresa possuía desde à época em  que fora fiscalizada.  Assim  a  recorrente  detinha  totais  condições  de  ter  apresentado  tais  documentos na fase oportuna, mas optou por não o fazer, operando­se, neste caso, a preclusão  para  sua  apresentação  no  processo  administrativo.  Assim,  tais  documentos  não  poderão  ser  analisados nesta oportunidade, por extrapolada o momento de sua apresentação.  Por  tais  motivos,  como  bem  ponderou  o  v.  acórdão  de  primeira  instância,  uma vez que o lançamento efetuado encontra respaldo naquilo o que determinado pelo art. 142  do CTN e art. 37 da Lei 8.212/91, de modo a ter sido garantido a inequívoca ciência de todos  os  fundamentos de  fato  e de direito do  lançamento,  de modo a que pudesse  exercer o pleno  direito  de  defesa,  a  recorrente  deixou  de  agir  em  momento  oportuno,  trazendo  aos  autos  documentos  que  entendia  pudessem  dar  fundamento  de  base  à  sua  tese,  no  sentido  de  que  estaria  dispensada  da  retenção  dos  11%,  a  qual,  ressalte­se,  fora  levada  a  efeito  em  período  imediatamente anterior ao lançamento para a prestação dos mesmos serviços objeto das notas  fiscais juntadas aos autos ainda em primeira instância.  Outrossim,  cumpre  salientar  que  a  recorrente  defendeu­se  na  impugnação  apenas no sentido de estar dispensada da retenção, mas não no sentido de que sobre o serviço  prestado  havia  a  cessão­de­mão  de  obra,  de  modo  que  não  restou  combatida  a  natureza  do  serviço de vigilância que lhe era prestado, o que demonstra o acerto do fiscal no lançamento  efetuado, ainda mais em face daquilo o que determinado pelo art. 219 do Decreto 3.048/99, que  aprovou o Regulamento da Previdência Social – RPS:  Art. 219.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa  contratada,  observado o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)           § 1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de  1974, entre outros.          § 2º Enquadram­se na situação prevista no caput os seguintes serviços  realizados mediante cessão de mão­de­obra:          I ­ limpeza, conservação e zeladoria;          II ­ vigilância e segurança;      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.005641/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005, 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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COOPERATIVA DE PRODUTORES DE RIO BONITO DO IGUAÇU ­  COLERBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  30/06/2005,  01/09/2005  a  30/09/2005,  01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 147DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausentes os conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10935.005641/2009­18  Acórdão n.º 2402­001.652  S2­C4T2  Fl. 143          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997  e  redação  da  Media  Provisória  (MP)  no  449/2008,  convertida na Lei no 11.941/2009, c/c o art. 225,  inciso IV e § 4º, do Decreto nº 3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, contendo  informações  incorretas ou omissas, nas competências  01/2005 a 06/2005, 09/2005, 12/2005, 01/2006 e 03/2006.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06 e Anexo I de fls. 10 a 12), a  empresa apresentou a GFIP sem os fatos geradores incidentes sobre os valores decorrentes da  comercialização da produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 07 e Anexo II de fls. 13 e 14)  informa  que  foi  aplicada  a multa  no  valor  de R$  3.750,00  (três mil,  setecentos  e  cinqüenta  reais), fundamentada no art. 32­A, “caput”, inciso I e parágrafos 2o e 3o, da Lei n° 8.212/1991,  incluídos  pela  Medida  Provisória  (MP)  no  449/2008,  convertida  na  Lei  no  11.941/2009,  respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei no 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN). O cálculo da multa encontra­se detalhado no Relatório Fiscal da Aplicação  da Multa  (fls. 13 e 14 e Anexo  III de  fls. 15) e na capa do Auto de  Infração de  fls. 01, que  discrimina,  em cada  competência  autuada, os valores das  contribuições  devidas  relativas  aos  fatos geradores não declarados, que integraram o valor final da multa aplicada.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 14/08/2009 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 60 a 75) – acompanhada  de anexos de fls. 76 a 112 –, alegando, em síntese, que:  1.  a  Lei  no  11.488/2007,  que  alterou  a  redação  do  art.  44  da  Lei  no  9430/96,  não  se  aplica  ao  presente  lançamento,  tendo  em  vista  que  trata­se de posterior a data de incidência do tributo;  2.  aduz que a multa aplicada não pode, a exemplo do tributo,  ter efeito  confiscatório, devendo, assim rechaçada qualquer cobrança que atente  ao direito de propriedade do contribuinte. Ao final, pediu a anulação  do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba­ PR  –  por  meio  do  Acórdão  n°  06­27.026  da  7a  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  119  a  120)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  124  a  139),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em Cascavel­PR  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 124 a 139).  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10935.005641/2009­18  Acórdão n.º 2402­001.652  S2­C4T2  Fl. 144          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fl. 141) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, eis que ela não  declarou – nas  competências 01/2005  a 06/2005, 09/2005, 12/2005, 01/2006 e 03/2006 – os  valores decorrentes da comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas (compra  de leite), conforme constatação da auditoria fiscal no Livro Diário (2005) e Livro Razão (2006)  e na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA­ICMS).  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  –  ao  não  declarar  ao  Fisco  os  valores  decorrentes da comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas – apresentou as  Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   Tais  valores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  estão  devidamente registrados no Relatório Fiscal da Infração de fls. 10 a 12, contendo no item “5”  deste  Relatório  a  Planilha  com  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  e  o  valor  da  contribuição previdenciária não declarada em GFIP.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP os valores decorrentes da comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  pessoas  físicas  (compra  de  leite),  extraídos  do  Livro Diário  (2005) e Livro Razão  (2006) e da Guia de  Informação e Apuração do  ICMS  (GIA­ICMS) –  incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 225,  inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10935.005641/2009­18  Acórdão n.º 2402­001.652  S2­C4T2  Fl. 145          7 Esclarecemos  ainda  que  o  presente  lançamento  fiscal,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  foi  lavrado  de  forma  isolada,  ou  seja,  sem  o  correspondente  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  relativa  aos  mesmos  fatos  geradores  omitidos  em GFIP.  Tal  procedimento  adotado  pela  auditoria  fiscal  decorre  do  fato  de  que  a  Recorrente  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre os valores de comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas.  Como não há lançamento fiscal pelo descumprimento da obrigação tributária  principal,  foi  realizado  pela  auditoria  fiscal  o  cotejo  estabelecido  entre  a  multa  aplicada  na  forma antiga, prevista nos parágrafos 4° ao 6° do art. 32 da Lei no 8.212/1991, com a multa  calculada na  forma do  novel  art.  32­A dessa mesma Lei. Atento  a  essa  situação,  a  auditoria  fiscal formulou o cálculo tanto pela sistemática atual quanto pela anterior, consoante se observa  da “Planilha comparativa do cálculo da multa aplicada” (Anexo III, fls. 15), concluindo que a  multa estabelecida pela MP no 449/2008, convertida na Lei n°11.941/2009, é mais  favorável  (multa  mínima  de  R$  500,00  por  competência)  ao  notificado  quando  comparada  com  a  penalidade disciplina pela antiga redação do art. 32, incisos I e IV, da Lei no 8.212/1991 (100%  do valor da contribuição não declarada).  Com  isso,  a  quantificação  da multa  aplicada  com  base  nos  novos  critérios  previstos no art. 32­A da Lei no 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, embora  não contemporânea aos fatos geradores, mostra­se correta, por se vislumbrar mais benéfica ao  contribuinte.  Isso  está  em  consonância  com  o  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É importante salientar que a infração ora analisada não depende da ocorrência  de  dolo  ou  culpa  do  contribuinte,  ao  contrário  do  que  entende  o  interessado. Não  cogitou  o  legislador  sobre  o  elemento  volitivo  que  a  originou. A  obrigação  da  empresa  é  apresentar  a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) contendo os fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  prazo  estabelecido  pelo  Termo  de  Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF (fls. 08 e 09), não cabendo ao fisco analisar os motivos  da não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra  a  responsabilidade  objetiva,  isenta  a  autoridade  fiscal  de  buscar  as  provas  da  intenção  do  infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo,  não  procedem  as  alegações  da  Recorrente  registradas  na  sua  peça  recursal  de  fls.  124  a  139,  eis  que  ela  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  sem  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  pessoas  físicas.  Ainda  dentro  do  aspecto  meritório,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade  e  desrazoabilidade,  é  confiscatória  e  inconstitucional. Informamos que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre a  matéria,  dado  que  a Administração  Pública  é  compelida  a  aplicar  a  penalidade  nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Assim, entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10935.005641/2009­18  Acórdão n.º 2402­001.652  S2­C4T2  Fl. 146          9 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 155DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 13896.901271/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME SUSPENSIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. LIMITES ART. 111, CTN. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial.
Numero da decisão: 3301-010.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior que votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do IPI por reconhecer a suspensão do imposto nas remessas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para suas filiais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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REGIME SUSPENSIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. LIMITES ART. 111, CTN. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior que votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do IPI por reconhecer a suspensão do imposto nas remessas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para suas filiais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 12 71 /2 00 8- 54 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901271/2008-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra a não homologação de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 04032.43250.150404.1.3.01-0762, referente ao 1º trimestre/2004, no valor de R$ 142.182,70. Em análise ao pleito da contribuinte, mediante Acórdão n. 01.30.109, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Belém/PA, indeferiu-se integralmente o crédito pleiteado. A Recorrente é indústria alimentícia que opera com as marcas comerciais para arroz, achocolatados, ervilha, feijão, massas de arroz, óleos e azeite e amido de mandioca entre outros produtos. Entretanto, o arroz e preparações alimentícias à base do cereal constituem a linha de produtos com maior representatividade no seu volume de vendas conforme verificado pela fiscalização. Em procedimento fiscalizatório, dentre 10/2003 a 09/2004, ficou constatado que a Recorrente mantinha 02 estabelecimentos industriais, ambos na modalidade de beneficiamento. Inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0001-42, matriz, localizado em Cotia/SP, como estabelecimento detentor dos créditos do IPI objeto da fiscalização, e do estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0004-95, localizado no município de Camaquã/RS. No curso do procedimento fiscalizatório constatou-se que o estabelecimento matriz não era industrial dado que não realizava nenhuma das operações previstas no Regulamento do IPI - RIPI/10 (Decreto n° 7.212/2010) que caracterizam a industrialização. Na realidade, constatou-se que o estabelecimento equiparava-se a industrial, pois atuava, à época como centro de distribuição de produtos fabricados pelo estabelecimento filial situado em Camaquã/RS. Em menor escala o estabelecimento matriz realizava a aquisição de insumos industriais, constituídos principalmente por materiais de embalagem, e os remetia para outros estabelecimentos da empresa. Também constatamos, em pequeno volume, a remessa de insumos para industrialização a ser efetuada por terceiros (acondicionamento de produtos). Os produtos fabricados apresentados pela Recorrente, majoritariamente, são constituídos por artigos não-tributados pelo IPI (NT), e os demais produtos eram tributados, no período sob fiscalização, em sua grande maioria, à alíquota zero, por sua vez, os produtos tributados com alíquotas positivas eram constituídos por bebidas, classificação fiscal 2202.10.00 e 2202.90.00 Ex. 002 (néctar de frutas), e ração para animais, classificação fiscal 2309.10.00, que por sua vez, quando comercializados não continham correta classificação fiscal. Ante o crédito de IPI pleiteado pela Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, mediante regular procedimento fiscalizatório, imputou à Recorrente as seguintes infrações: i) Ausência de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída relativas às remessas de mercadorias para o estabelecimento industrializador e a outros estabelecimentos da Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901271/2008-54 empresa referentes aos CFOP 6152 e CFOP 6151, que foram reclassificados pela fiscalização como 6152; ii) Ausência de lançamento do IPI nas remessas de mercadorias a terceiros para industrialização referentes aos CFOP 5901 e CFOP 5920, que foram reclassificados pela fiscalização como 5901. Na sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri expediu o despacho decisório, indeferindo integralmente o pleito, fls. 439. Notificado do despacho decisório, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 447. Em sede de Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo, a Recorrente insurge-se contra o acórdão proferido em sede de manifestação, a qual indeferiu integralmente o crédito pleiteado, para tanto defende serem as saídas de notas fiscais amparadas pelo benefício da suspensão do IPI e/ou, alternativamente, requer o reconhecimento da não incidência do IPI. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito, caso para analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Da suspensão do IPI Durante o período objeto da ação fiscal, a Recorrente mantinha dois estabelecimentos industriais, ambos na modalidade beneficiamento- Estabelecimentos Industriais ou Equiparados. O estabelecimento matriz é inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0001-42, época localizado no município de Cotia/SP, sendo este o estabelecimento detentor dos créditos do IPI e do estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o n° 90.471.798/0004-95, localizado no município de Camaquã/RS. Primeiramente, a Recorrente alega que quanto aos artefatos saem de São Paulo com destino à estabelecimento do mesmo contribuinte, tal operação está sob o abrigo da suspensão, bem como, quando esta se dá por estabelecimento de terceiro, cuja industrialização Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901271/2008-54 irá se processar sobre os insumos fornecidos pela própria Impugnante, nos exatos termos do artigo 42, incisos VI e X, do RIPI/2002. Sendo que, em relação de produtos fabricados pela Recorrente, a mesma industrializa no estabelecimento filial linha de produtos constituídos majoritariamente por artigos não-tributados pelo IPI (NT). Os demais produtos são tributados, em sua grande maioria, à alíquota zero. Os produtos tributados com alíquotas positivas eram constituídos por bebidas, classificação fiscal 2202.10.00 e 2202.90.00 (néctar de frutas), e ração para animais, classificação fiscal 2309.10.00. No período sob fiscalização, contudo, não ficou constatada no estabelecimento matriz, localizado em Cotia/SP, a saída de produtos para comercialização fabricados pela Recorrente sujeitos à alíquotas positivas do IPI. No curso do procedimento fiscalizatório constatou-se que o estabelecimento matriz não é industrial, pois não realizava nenhuma das operações previstas no RIPI que que caracterize a industrialização. O estabelecimento matriz, na realidade, equipara-se a industrial, pois atuava, à época do período sob fiscalização e atualmente, essencialmente como centro de distribuição de produtos fabricados pelo estabelecimento filial. Em menor escala, o estabelecimento matriz realizava a aquisição de insumos industriais, constituídos principalmente por materiais de embalagem, e os remetia para outros estabelecimentos da empresa. Também constatou-se, em pequeno volume, a remessa de insumos para industrialização a ser efetuada por terceiros (acondicionamento de produtos). Neste contexto, a autoridade fiscal pôde constatar que as operações qualificam o estabelecimento como equiparado a industrial, nos termos dos incisos III e IV do art. 9° do RIPI/02, reproduzidos a seguir: Art. 9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II; IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda Instada a Recorrente pela autoridade fiscal quanto a ausência de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída relativas às remessas de mercadorias para outros estabelecimentos da empresa, a Recorrente justifica que tais operações estão abrigadas pela suspensão do IPI. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901271/2008-54 Entretanto, constatou o Ilmo. Sr. Fiscal que as notas fiscais de saída e, igualmente, nas de remessa de mercadorias para serem industrializadas por terceiros, no quadro "Dados Adicionais" consta apenas a seguinte referência a dispositivo legal: "Art. 34, inciso II". Ou seja, não há menção de que a saída ocorreu com suspensão e/ou isenção do IPI. Como regra geral, conforme dispõe o inciso ll do art. 34 do RIPI/02, fato gerador do imposto a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. A suspensão do imposto está disciplinada nos arts. 39 a 45 do RIPI/02. Os casos de suspensão, todos facultativos, estão elencados nos incisos do art. 42 do diploma legal, que assim dispõe: "Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: VI - as MP, PI e ME destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma; Neste sentido, é necessário interpretar, em conjunto, as disposições contidas no artigo 29, § 1°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 10.637/2002, com o artigo 5°, da Lei n° 9.826/1999, ao tratarem da suspensão do IPI preveem duas condições para fruição do benefício da suspensão do IPI: (i) que a saída dos produtos seja feita por um estabelecimento industrial; e (ii) que os insumos sejam empregados pelo estabelecimento industrial adquirente. A Recorrente não é um estabelecimento industrial e, mas é equiparada a industrial, e por esta razão, não faz jus ao benefício que pleiteia. Como se sabe, a suspensão do IPI a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.826, de 1999, diz respeito à venda dos produtos nele relacionados por estabelecimento industrial, ou seja, fabricante dos mencionados produtos, não alcançando os estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º da IN RFB nº 948, de 2009 (Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6001/2020). Nesse contexto, segue-se a mesma linha decisória adotada, por unanimidade, do r. precedente Acórdão nº 3102-00.906, de 04/02/2001, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME SUSPENSIVO. SETOR AUTOMOTIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial, salvo Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901271/2008-54 quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no § 5° do art. 17 da Medida Provisória n°2.18949, de 23 de agosto de 2001. Na jurisprudência dominante deste Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, está sedimentado que o texto normativo apenas autoriza os estabelecimentos industriais a darem saída com suspensão do Imposto- Acórdãos n°: 0203.810, e 0203.816, de 12/02/09; Acórdão nº 9303001.167, 28/09/10; e 3401004.008, de 28/07/17. Note-se que os precedentes citados no parágrafo anterior, com exceção do Acórdão nº 3401-004.008, referem-se a períodos anteriores às alterações legislativas, promovidas pela Lei n° 10.485/02, que alterou o art. 5°, da Lei n° 9.826/99, estendendo indiscriminadamente o benefício aos estabelecimentos equiparados a industrial, no período de 03/07/2002 à 30/04/2004, quando foi restringido, pela Lei n° 10.865/04, confirmando-se o entendimento predominante na jurisprudência do CARF da necessidade de que o legislador estenda expressamente o benefício às equiparadas a industrial. Nestes termos, no meu entender, as alegações contidas no recurso voluntário não podem conduzir à conclusão sugerida pela Recorrente, pois, se fosse a intenção do legislador estender o benefício às equiparadas a industrial, é claro que, expressamente, o teria feito. Entretanto, assim não ocorreu. Não se trata de restrição administrativa à aplicação da suspensão aos estabelecimentos industriais por equiparação legal, pelo contrário, trata-se de falta de base legal expressa para estender o direito de fruição do benefício da suspensão do IPI nos casos de estabelecimento equiparado a industrial para fins jurídico-tributários. Ademais, não é possível dar-se a amplitude pretendida ao sentido jurídico do termo “equiparação”, nas palavras do Redator Conselheiro Antônio Carlos Atulim, no precedente do Acórdão n° 02-03.810, de 12/02/09: A questão pode ser resolvida a partir da leitura do art. 4º da Lei n° 4.502/64. A equiparação prevista no referido dispositivo legal, não é para "todos os efeitos legais", mas apenas e tão somente para os "efeitos desta lei. Isto significa que os estabelecimentos enumerados no art. 42 da Lei n° 4.502/64 são estabelecimentos industriais para todos os efeitos da Lei n° 4.502/64, estando, portanto, sujeitos a todos os ônus e bônus de um contribuinte do IPI. Entretanto, isto não impede que leis futuras criem regimes ou benefícios específicos para o industrial e equiparados, ou para alguns equiparados em detrimento de outros. Portanto, a suspensão aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos industriais, não abrangendo os equiparados a industriais, não expressamente mencionados na Lei n° 9.826/1999. Neste contexto, tratamos de normas de exceção aos regimes comuns das saídas com incidência tributária, devendo-se buscar a finalidade da lei, dentre as balizas da literalidade nos termos do art. 111, do CTN. Pois, se a matriz legal do IPI (RIPI/2002 Decreto n° 4.544/2002), em seus artigos 8° e 9°, ao trazer as definições de “estabelecimento industrial” e Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901271/2008-54 “estabelecimento equiparado a industrial”, evidencia que se trata de figuras distintas, o que não autoriza o operador do direito igualá-las. Por tudo, entendo que, não há autorização para o aplicador do Direito, estender aos estabelecimentos equiparados a industrial da Recorrente o tratamento diferenciado dispensado pelo art. 5° da Lei n° 9.826/1999 aos estabelecimentos industriais. Por fim, merece registrar que não há o que se falar em restrição ilegal a fruição do direito de suspensão do tributo por parte dos estabelecimentos equiparados, decorrente da IN SRF n° 296/2003, visto que a citada norma complementar, não inovou a ordem, mas tão somente, reproduziu as restrições já previstas na Lei n° 10.865/04. Segundo, alternativamente, a Recorrente defende a não incidência do IPI sobre a remessa de produtos entre os seus estabelecimentos. Neste ponto, entendo não haver amparo legal o pleito dela, com efeito, quando consideramos que um contribuinte fabricou ou importou determinada mercadoria, ou realizou quaisquer das operações que o configuram como equiparado a industrial, tal como ocorre no presente caso, o fato da contribuinte, aqui ora Recorrente, promover a saída da mercadoria de seu estabelecimento, ainda que a título de transferência entre os seus estabelecimentos, preenche as condições necessárias para a ocorrência do fato gerador, que se dá com a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Terceiro, ainda defende a Recorrente, que por serem os seus produtos/saídas são abrangidos por alíquota zero, isento de IPI (NT), entende ter “incontroverso” direito de crédito. Todavia, tal matéria está “sub-judice” quando a Recorrente impetrou perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Mandando de Segurança sob o nº 1999.7100.028551-1, no presente momento em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Neste ponto, a matéria já foi suscitada perante o Poder Judiciário, por questão de concomitância, não pode este Tribunal Administrativo pronunciar-se sobre o tema. Neste tópico recursal, nego provimento. 2.2- Dos requisitos formais para gozo do direito à suspensão do IPI A Lei 10.637/02, art. 29, § 6º, determina que , nas notas fiscais relativas às saídas do estabelecimento com suspensão de IPI "deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente": Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (...) Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901271/2008-54 6 o - Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5 o , deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. Ademais, nos termos do artigo 39 do Regulamento somente é permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas e medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal, a saber: Art. 39- "Somente será permitida a saída ou desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela SRF." Dentre essas, destaco aquelas encontradas nos artigos 339, VII-a e 341, III, do RIPI/02, cujo teor indica que no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da Nota Fiscal deve constar a expressão: “Saído com Suspensão do IPI” e o dispositivo legal ou regulamentar concessivo assim estabelece: "Art. 341. Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a nota fiscal dirá, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos: Ill - "Saído com Suspensão do IPI", nos casos de suspensão do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo; Daí, deve entender que o descumprimento pelo contribuinte das medidas de controle fiscal impostas pela legislação, no tocante às saídas de produtos tributados de seu estabelecimento implica na exigência do IPI que deixou de ser destacado e na reconstituição da escrita fiscal, o que foi devidamente feito pela fiscalização e que resultou em saldo devedor, sendo que os valores do imposto foram exigidos em instrumento próprio (auto de infração), pelo que não colhe melhor sorte a Recorrente em sua tentativa de se apoiar no benefício da suspensão para justificar a falta do lançamento do IPI. Pois como se sabe, a aplicação dos benefícios da suspensão do IPI a que se refere o artigo 42 do RIPI/2002 é opcional, conforme indica o verbo “poder” empregado no texto do comando regulamentar (poderão). E, o que se pode extrair das Notas Fiscais de Saídas juntadas aos autos, tal benefício não foi sequer citado no corpo destes documentos fiscais. Em não ocorrendo tais informações, que são obrigatórias pra se fazer jus a suspensão do imposto prevista na legislação do IPI, não pode a Recorrente afirmar que usufruiu desse benefício fiscal uma vez que o Regulamento dispõe que somente é permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas. Esclareça-se, por fim, que há dois requisitos para o benefício da suspensão em análise: 1) dar saída dos insumos específicos para os fabricantes dos produtos específicos previstos na lei, com respaldo em declaração dos adquirentes (requisitos material); e 2) fazer constar das notas fiscais de saída o enquadramento legal da suspensão (requisito formal). Deste modo, restou demonstrado pelo Ilmo. Sr. Fiscal, após acurado exame da escrituração fiscal da própria Recorrente, a existência de provas hábeis para indeferir o pleito, a Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901271/2008-54 qual, até que se prove o contrário, possui presunção relativa de veracidade, o que não foi desconstituído pela Recorrente. No presente caso, é flagrante a violação a requisitos formais para fruição dos benefício da suspensão do IPI, o que consiste em infração à legislação tributária, que, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional, independe da intenção do agente para ser caracterizada. Assim, nesse tema, voto por negar provimento ao tópico recursal. III- CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901508/2012-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-011.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 08 /2 01 2- 97 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901508/2012-97 Relatório Cuida-se de Recurso Especial fazendário (e-(fls. 383 a 395) contra o Acórdão n° 3302-010.215, de 14 de dezembro de 2020 (e-fls. 360 a 381), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofíns não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3 o , inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. O Colegiado 3302 deu provimento parcial ao Voluntário, para reverter a glosa de créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os fretes pagos para transferência de produtos acabados e semiacabados. O dissídio jurisprudencial suscitado pela Fazenda Nacional diz respeito justamente à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, indicando indica como paradigma o Acórdão n° 3301-004.278, integrado pelo Acórdão n° 3301-005.705. O apelo foi formalmente admitido pelo Presidente da 3ª Câmara (e- fls. 399 a 403). Devidamente intimado, o sujeito passivo não ofereceu contrarrazões. É o Relatório. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901508/2012-97 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, nos exatos termos do Despacho 3 a Seção de Julgamento / 3 a Câmara, de 01 de março de 2021 (e-fls. 399 a 403). O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901508/2012-97 dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901508/2012-97 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901508/2012-97 Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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