Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792690 #
Numero do processo: 10660.000099/92-11
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29745
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000099/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214469

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29745

nome_arquivo_s : 10229745_080174_106600000999211_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600000999211_4214469.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4792690

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060161671168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T14:53:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T14:53:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T14:53:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T14:53:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T14:53:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T14:53:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T14:53:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T14:53:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T14:53:49Z; created: 2009-07-07T14:53:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T14:53:49Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T14:53:49Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10660/000.099/92-11 Sessão de 21 de março de 1995 ACORDA() Na. 102-29,745 RECURSO Na. = 80.174 - IRPF EX. DE 1987 RECORRENTE : jANDYR BICALHO BUSATTE RECORRIDA DRF - VARGINHA - MG D. L. No 2.303/86 - Não comprovado o depósito em instituição financeira, inválida é a declaração da existência do dinheiro para gozo do benefício fis- cal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANDYR BICALHO BUSATTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado, Sala dr de março de 1995 s cuaNTOS PAIVA - PRESIDFNTF jULIO CESAR GOZE TWSff.V,10 - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fa. SESSAO DE= 9 8 PAq R 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo e Jose Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10660/000,099/92-11 RECURSO Na,= 80.174 ACORDAO Na.: 102-29.745 RECORRENTE : jANDYR BICALHO BUSATTE , RIU1112RIQ Intimado a apresentar as escrituras públicas de compra e venda e o saldo em conta corrente no Bradeseo, constantes do "Acrés- cimo Patrimonial a Descoberto" na forma de D.L. Na 21303/86, o Contri- buinte junta as escrituras e declara, às fls. 11, que não pode apre- sentar a prova de depósito porque o banco não forneceu. As fls. 18, a "Análise da Evolução Patrimonial", às fls. 19 o lançamento no valor de Cr$ 293,21, por rendimentos omitidos e lançados na cédula H, com base no art. 678, II do RIR /80. Em impugnação tempestiva o Contribuinte critica o lan- çamento que, segundo ele, contraria o espirito do D.L. No 2.303/86 que visa trazer a legalidade o patrimônio não declarado e que, além do mais, está sendo cobrado por fato prescrito e junta para referendar seus argumentos, publicação da própria Receita Federal do livro "Per- 6ulluats e lA t=sPQr.J1 . Com base no Auto de Infração, a justificativa de fls. 20 e na impugnação, o Dele gado da Receita Federal de Varginha julga parcialmente Procedente o lançamento para excluir da autuação o acrAs- cimo patrimonial corres ponder a aquisição imobiliária, com base na de- cisão da Câmara Superior de recursos Fiscais de 30/08/91, no recurso Na 01-01.174, —.... , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10660/000.099/92-11 ACORDA() Na 102-29.745 Intimado da decisão monocrática, o contribuinte apre- senta, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 39 a 40, reiterando os argumentos de impugnação, sem falar mais, no entanto, na Prescri- ,;: á o . (i; E o relatório, 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10660/000.099/92-11 ACORDAO Na 102-29.745 / a z Q Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: O recurso atende aos req uisitos legais. Não tem porém, o Recorrente, qualquer ditame le gal para amparar sua argumentação que contraria, inclusive, a publicação da Re- ceita trazida por ele próprio, onde se verifica que= a - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam deposita- dos ou custodiados e mantidos em estabelecimento finan- ceiro ou bancário até 31/12/86. O que pretendeu a fiscalização não foi a origem do di- nheiro, mais sim a prova de sua existência na forma determinada Pelo citado D.L: NQ 2.303. Por tais razões conheço do recurso e lhe nego provimen- to. Brasília, 21 de março de 1995. -Júlio César Gopeada-SkIv----e - elator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4791974 #
Numero do processo: 13410.000029/94-56
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40282
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13410.000029/94-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212629

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40282

nome_arquivo_s : 10240282_007011_134100000299456_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134100000299456_4212629.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4791974

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060162719744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:52:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:52:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:52:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:52:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:52:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:52:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:52:38Z; created: 2009-07-07T16:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:52:38Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:52:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13410/000029/94-56 RECURSO N° 07 011 MATÉRIA IRPF - EX 1993 RECORRENTE ZAIDA DE SOUZA MODESTO FERREIRA RECORRIDA DRJ - RECIFE - PE SESSÃO DE 14 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.282 IRPF - DEDUÇÕES - DEPENDENTE - MENOR POBRE - O direito à dedução de encargos de família relativa ao menor pobre, está condicionado à existência de decisão judicial conferindo a guarda, tutela ou adoção. (Lei n° 8.069/90 art. 28 - IN SRF 02/93). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAIDA DE SOUZA MODESTO FERREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO Dp/FIREITAS DUTRA PRESIDENTE JOZ • I: ' S ';41_,ATOR FORMALIZADO EM .1 2 jui 19 96' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONT MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^1 PROCESSO N° 13410/000029/94-56 ACÓRDÃO N° 102-40.282 RECURSO N° 07 011 RECORRENTE . ZAIDA DE SOUZA MODESTO FERREIRA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, foi notificada e intimada a devolver o valor equivalente a 480,00 UFIR, restituídos indevidamente em virtude da glosa valores lançados a título de dedução com dependentes, menor pobre, tendo o lançamento obedecido as normas processuais e legais, documento de folha 09 Não se conformando com o lançamento, a notificada impugnou-o através da petição de folha 01, onde não faz argumentações de direito, limita-se a apresentar requerimento apresentado ao Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Araripina - PE, no qual solicita à esta autoridade atestar a que os menores pobres relacionados na declaração recebem ajuda financeira para custeio no que se refere a educação O magistrado atesta de forma manuscrita no próprio requerimento, com a seguinte expressão "atesto afirmativamente" assina o Dr Armando Tavares da Silva - Juiz de Direito A autoridade monocrática enfrenta a argumentação apresentada pela notificada, e com competente e bem elaborado arrazoado, demonstra que a condição para admissão do menor pobre como dependente para efeitos tributários, qual seja a necessidade da guarda, tutela ou adoção judicial, nos termos da Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente Decide conhecer a impugnação e no mérito a indefere julgando procedente a ação administrativa para continuidade da exigência tributária contida na notificação de folha 09 Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, através de seu procurador Sr Carlos Pedro Alencar, que em sua súplica argumenta, em epítome, o seguinte 2 ‘v' MINISTÉRIO DA FAZENDA %.` , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13410/000029/94-56 ACÓRDÃO N° 102-40282 1 Que os menores na realidade recebem ajuda financeira para despesas com instrução, conforme atestado pelo Senhor Juiz de Direito da Comarca, enumera dois que são órfãos, 2. Que a contribuinte não tem a guarda judicial dos menores devido morarem com a avó e esta receber pensão do SS É o relatório 3 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA.íkl, • g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13410/000 029/94-56 ACÓRDÃO N° 102-40 282 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR Preliminarmente cabe salientar que embora a petição de folha 21 não se revista das formalidades de recurso e nem contém o carimbo da unidade de recepção, entendo estar dentro do prazo legal pois a decisão monocrática foi recebida em 25 de janeiro de 1995, conforme aviso de recebimento de página 34, e aceito como recurso pois ao que nos parece fora essa a intenção da cidadã A dedução de valores a título de dependentes, com o objetivo de reduzir a matéria tributável no IRPF, sempre teve como pressuposto a assunção por parte do contribuinte de encargos de família neles incluídos todos aqueles que os pais despendem com seus filhos legítimos como moradia, saúde, alimentação, educação, e não apenas parte deles e ainda que não sejam arrimos de seus pais A própria legislação nos conduz a tal conclusão, como podemos perceber pela simples leitura dos textos do artigo 70 caput e 1° letra "b" do RIR/80, verbis Art 70 - Poderão ser abatidos da renda bruta os encargos de família, à razão de Cr$ 33 000,00 (trinta e três mil cruzeiros) para o outro cônjuge e idêntica importância para cada filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido, filha solteira, viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor ou inválido, sem arrimo de seus pais. § 1° - Poderão ser abatidas, também, a título de encargo de família a) omissis Irikr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „O. •,' , :t';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13410/000 029/94-56 ACÓRDÃO N° 102-40.282 b) importância equivalente ao abatimento relativo a dependente, para cada menor de 21 (vinte e um) anos, pobre, que o contribuinte crie e eduque, o qual, para efeito do imposto sobre a renda, é equiparado a filho (grifamos). O menor pobre para ser considerado como dependente, precisa viver totalmente às expensas do contribuinte, condição essa visualizada nas expressões. "crie e eduque" e "é equiparado afilho" Com a recepção pela legislação tributária, dos conceitos de guarda, adoção e tutela existentes na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), além das condições já mencionadas, tornou-se condição "se ne qua non" para a admissibilidade de tal dedução a existência de pronunciamento da justiça quanto ao menor objeto de pleito como dependente A própria recursante confessa em sua petição recursal de folha 21 que ajuda financeiramente na instrução dos menores e que não tem a sua guarda Concluindo como verificamos a pretensão da contribuinte não encontra amparo na legislação vigente, conduzindo-nos portanto ao indeferimento de seu pedido e a concordância com a decisão de primeiro grau Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVilvIENTO Sala das Sessões - DF, -im 14 de junho de 1996 /' il , IP J5 N :. L ti( I ALVE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4793016 #
Numero do processo: 13836.000073/96-27
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41716
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13836.000073/96-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215308

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41716

nome_arquivo_s : 10241716_010595_138360000739627_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138360000739627_4215308.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4793016

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060164816896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:36:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:36:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:36:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:36:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:36:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:36:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:36:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:36:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:36:36Z; created: 2009-07-07T17:36:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:36:36Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:36:36Z | Conteúdo => -7; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000073/96-27 Recurso n°. : 10.595 Matéria : IRPF - EX. : 1995 Recorrente : VALDOMIRO DE CAMPOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. :102-41116 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UF1R, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDOMIRO DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. A / ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , FRANCISCO DE PAULA COIkREA ARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA GORE'TTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000073196-27 Acórdão n°. :102-41.716 Recurso n°. : 10.595 Recorrente : VALDOMIRO DE CAMPOS RELATÓRIO VALDOMIRO DE CAMPOS, jurisdicionado pela DRF - CAMPINAS - SP, foi notificado pelo documento de fls. 02, onde é cobrada a multa no valor equivalente a 200 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPF no exercício de 1995. Tempestivamente, ingressou com impugnação de fls. 01. Às fls. 16/17, decisão da autoridade monocrática assim ementada: Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no brasil, que, no ano- calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 10, III). Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1°, "a" da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01101/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE irresignado com a decisão da autoridade de primeiro grau ingressou com recurso de fls. 21. Às fls. 26/27 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000073/96-27 Acórdão n°. : 102-41.716 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 20 a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA zmP. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13836.000073/96-27 Acórdão n°. : 102-41.716 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Deciaratório Normativo COS1T N°07 que declara, "ipisis litteris". "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, : 13836.000073196-27 Acórdão n°. :102-41.716 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer das dois caso a infração ao dispositivo legal A aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997. , FRANCISCO DÊ PAULA COR EA ARNEIRO GIFFONI

score : 1.0
4792148 #
Numero do processo: 10183.004613/92-89
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40415
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.004613/92-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213074

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40415

nome_arquivo_s : 10240415_007681_101830046139289_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830046139289_4213074.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4792148

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060177399808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:52:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:52:14Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:52:14Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:52:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:52:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:52:14Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:52:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:52:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:52:14Z; created: 2009-07-04T15:52:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T15:52:14Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:52:14Z | Conteúdo => "." • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s;:z PROCESSO N°. : 10183/004.613/92-89 RECURSO N°. : 07.681 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1992 RECORRENTE : MARCONDES TADEU DE ARAÚJO RAMALHO RECORRIDA : DRJ - CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE :11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.415 IRPF - EX.: 1992 - GANHO DE CAPITAL. - Tendo sido apurado ganho de capital representado por lucro no venda de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação através, de documentação idônea, mantém-se o lançamento de oficio. - Recurso improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCONDES TADEU DE ARAÚJO RAMALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA COkRËA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: (-) 199G' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,341 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/004.613/92-89 ACÓRDÃO N°. : 102-40.415 RECURSO N°. : 07.681 RECORRENTE : MARCONDES TADEU DE ARAÚJO RAMALHO RELATÓRIO Através do documento fiscal de fl. 01 o interessado foi intimado, por via postal, em 09.03.92 a comprovar o recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital obtido na alienação de um imóvel para Maria Margarete de Carvalho Mateus. Em 30.10.92 foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 04 a 09, referente ao imposto incidente sobre o ganho de capital apurado pelo autoridade fiscal, resultando num crédito tributário total de 3.052,91 UFIR. Instrui a ação fiscal cópia de Declaração sobre Operações Imobiliárias - (DOI), apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Rondonópolis - MT. Devidamente intimado, o interessado apresenta tempestivamente sua impugnação alegando que o suposto valor recebido pela venda, informado em DOI, refere-se ao saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, sendo que, antes mesmo de receber a casa desistiu dos direitos em favor de seu cunhado, e que, "para regularizar a situação e ver seu nome livre do financiamento com a CEF, em beneficio de estranhos", assinou os documentos necessários para efetivar a transferência da aludida casa. Acompanha à impugnação cópia do contrato de compra e venda com sub-rogação (fls. 15 a 19) e cópia de DOI (fls. 20). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/004.613/92-89 ACÓRDÃO N°. : 102-40.415 Na informação fiscal de fls. 22 a autoridade fiscal propõe o cancelamento do crédito tributário, com base no artigo 22, item IV da Lei n° 7.713/88, em razão do interessado comprovar que não recebeu o valor objeto do lançamento. Às fls. 24 a 26 foi anexado cópia da declaração IRPF/92 em nome do interessado. Atendendo intimação o interessado apresentou Certidão de Matricula do imóvel if 15.764 expedida pelo Cartório do 1° Oficio de Rondonópolis - MT (fls. 38 e 39) e cópia do contrato de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal (fls. 40 a 46). A autoridade fiscal intimou o interessado a comprovar ou apresentar justificativa para o não recolhimento do imposto sobre o ganho de capital e, como o mesmo não se manifestou, lavrou a Notificação de Lançamento de fls. 04 a 09, com base em Declaração sobre Operações Imobiliárias. Em sua impugnação o interessado alega que o cartório informou como valor recebido o saldo devedor junto à C.E.F., e que antes de receber a casa desistiu de seus direitos, tendo apenas assinado os documentos necessários para regularizar a transferência do financiamento para o proprietário. Apesar do interessado alegar que, tão logo foi contemplado por sorteio para aquisição de casa popular financiada pela C.E.F., e antes mesmo de receber a casa, desistiu de seus direitos em favor de seu cunhado, os documentos apresentados comprovam que ele vendeu o imóvel para Maria Margarete de Carvalho Mateus em 27.06.91, tendo recebido uma parte como sinal, sendo o restante financiado em nome da compradora. Ó. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'IES PROCESSO N°. : 10183/004.613/92-89 ACÓRDÃO N°. : 102-40.415 O contrato para aquisição do imóvel firmado com a Caixa Econômica Federal (fls. 40 a 46) comprovam que o interessado adquiriu o imóvel no mês de dezembro/82 tendo financiado o valor de Cr$ 2.150.539,93, que representa o custo total, sendo que Cr$ 143.913,00 foi liberado para pagamento do terreno e o restante para a construção do imóvel. As averbações feitas na matrícula do imóvel n° 15.764 pelo Cartório do 10 Oficio de Rondonópolis (fls. 38 e 39) e o contrato de compra e venda com sub-rogação de fls. 15 a 19 comprovam que o interessado alienou o imóvel para Maria Margarete de Carvalho Mateus no mês de junho/91 pelo valor total de Cr$ 3.645.807,03, dos quais foi pago o sinal de Cr$ 150.000,00, sendo que o restante Cr$ 3.495.807,03 foi objeto de financiamento pelo adquirente junto à Caixa Econômica Federal. Com base nestes dados e atualizando-se o valor de aquisição pelos índices informados no anexo de apuração de ganhos de capital do Exercício 1992, teremos o custo corrigido de Cr$ 1.581.316,35 que, diminuído do valor de alienação, resultará num ganho de capital de Cr$ 2.064.490,68, do qual deve ser deduzido o percentual de 35%, nos termos do disposto no art. 18 da Lei 7.713/88, visto que o imóvel foi adquirido em 1982. Assim, apurando-se o ganho de capital tributável de Cr $ 1.341.918,94 o imposto devido calculado pela alíquota de 25% (art. 18, inciso I da Lei n° 8.134/90) será de Cr$, 335.479,73 que, acrescido de multa de oficio de 75% e juros, resultará no crédito tributário abaixo, informado em UFIR: . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N3 . : 10183/004.613/92-89 ACÓRDÃO N°. : 102-40.415 Imposto 561,89 UFIR Multa 421,42 UFIR Juros 1.046,33 UFIR Total 2.029,33 UFIR Irresignado com a decisão do Ilmo. Delegado de Julgamento em Campo Grande, o contribuinte anexou o Recurso de fls. 54 e anexos. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, o ilustre representante da Fazenda Pública manifestou-se às fls. 72 e 73. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/004.613/92-89 ACÓRDÃO N°. : 102-40.415 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR Nesta segunda instância administrativa, reitera o contribuinte o que já houvera argüido na primeira instância, onde logrou êxito parcial. Contudo, como bem observou o limo Procurador da Fazenda Nacional em Campo Grande: - Todavia, não podem prosperar as razões do Recorrente. O contribuinte apresenta em sua defesa o 'Demonstrativo de Débito" fornecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 56 e 57) e o contrato de compra e venda com sub- rogação da dívida (fls. 68 e 69), expondo no pedido suas razões, alegando que não houve ganho de capital mas apenas "correção monetária da dívida contratual". Irrelevante porém, a exposição do recorrente, tendo em vista que no decisório de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação feita anteriormente, foram refeitos os cálculos e estes em total conformidade com o Parecer Normativo CST n° 04, de 29 de fevereiro de 1984, legislação vigente para apuração do lucro imobiliário, no caso de imóvel adquirido por financiamento, no Imposto de Renda Pessoa Física Exercício de 1992. O referido parecer não deixa dúvidas quanto aos cálculos efetuado no Decisório de Primeira Instância (fls. 48): 7 2"' • e:; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/004.613/92-89 ACÓRDÃO N°. : 102-40.415 "O valor de alienação de imóvel adquirido com financiamento sujeito a correção monetária compreende o valor ajustado, a ser pago ao alienante, adicionado à dívida transferida ao comprador. O custo do imóvel compreende o preço contratado na aquisição, adicionado aos demais encargos previstos na legislação, corrigidos monetariamente". Assim, não há o que reformar, os cálculos levaram em conta os dados constantes dos autos, considerando-se o caso da legislação em vigor no exercício de apuração, de se reconhecer, então, que a decisão de primeiro grau merece ser mantida, mantendo-se o reconhecimento da obrigação tributária do recorrente. Isto posto, crê-se não haver o que ser reformado no decisum a quo voto. Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996 7\ L FRANCISCO DE PAULA CO A ARNEIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4794407 #
Numero do processo: 13688.000119/92-34
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03960
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13688.000119/92-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03960

nome_arquivo_s : 10803960_085121_136880001199234_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136880001199234_4219588.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4794407

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060179496960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:52:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:52:45Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:52:45Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:52:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:52:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:52:45Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:52:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:52:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:52:45Z; created: 2009-09-03T11:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:52:45Z; pdf:charsPerPage: 852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:52:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ÍÉz11:1;:;2. PROCESSO N°. :13688-000.119/92-34 RECURSO N°. :85.121 MATÉRIA :COFINS - EX.: 1992 RECORRENTE :SOCIEDADE ELETRODIAS LTDA. RECORRIDA :DRF UBERLÂNDIA/MG SESSÃO DE :08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-03.960 COFINS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - INSUFICIÊNCIA - A insuficiência dos depósitos judiciais, decorrente de atraso na sua efetivação, autoriza o Fisco a exigir a diferença correspondente, com os acréscimos cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ELETRODIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 F- E V 1997 • PROCESSO N°: 13688-000.119/92-34 RECURSO N° : 85.121 ACÓRDÃO N9 108-93.960 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA., 8 ikj' • 2 PROCESSO N°: 13688-000.119/92-34 RECURSO N° : 85.121 ACÓRDÃO N9:108-03.960 RELATÓRIO SOCIEDADE ELETRODIAS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 23.338.900/0001-05, recorre em parte da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlândia (MG) assim ementada (fls. 32): "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - A contribuição para financiamento da Seguridade Social será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 da Lei n°5.172/66 (CTN). SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre na moratória, no depósito do seu montante integral, nas reclamações e recursos nos termos das leis reguladora do processo tributário administrativo e na concessão de medidas liminar em mandado de segurança. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NORMAS GERAIS - Somente o Poder Judiciário tem competência para declarar a ilegalidade da regra jurídica, jamais a autoridade administrativa". A despeito de a autoridade julgadora ter deduzido do crédito tributário lançado (auto de infração de fls. 05/09) o valor dos depósitos judiciais efetuados, Insurge-se a contribuinte contra a impugnação proporcional de pagamento realizada pela repartição fiscal e conclui sem apelo pedindo: "a adequação dos valores lançados em suplemento ao homologado, redizindo-os à multa de 10% e juros de 1% e restritos ao meses em que ocorreu o depósito decorrente da burocracia processual de somente ser 3 PROCESSO N°: 13688-000.119/92-34 RECURSO N° : 85.121 ACÓRDÃO N9108-03.960 possível o recolhimento (depósito) após a prévia exclusiva emissão da guia e após a autorização do MM. Juizo Federal e no mérito o cancelamento integral do residual, pela circunstância supra, aplicando-se o art. 112-1-11 e III do CTN. É o relatório. 4 PROCESSO N°: 13688-000.119192-34 RECURSO N° : 85.121 FCÓRDÃO N9 108-03.960 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, trata-se de exigência de diferença da contribuição social sobre o faturamento (COFINS) instituída pela Lei Complementar n° 70/91. A despeito de a contribuinte ter ingressado em juízo visando discutir a constitucionalidade da referida contribuição social, por meio de mandado de segurança (n° 92.9093-1) Junto a 10' Vara de Justiça Federal em Minas Gerais, a presente controvérsia cinge-se ao exame do acerto ou não da mencionada imputação proporcional de pagamentos efetuada pela repartição fiscal. Quanto á alegada demora para emissão da guia de depósito judiciai pela Secretaria da Vara da Justiça Federal, não é crível que a recorrente queira justificar a falta de recolhimento dos acréscimos legais devidos(juros e multa de mora)desde 20/05/92, 20/06/92 e 20/07/92, se o depósito judicial só foi efetuado em 24/08/92. No que tange ao pedido para que a multa de mora, incluída na imputação proporcional dos pagamentos, seja reduzida para 10%, é de se esclarecer que os cálculos efetuados pela repartição fiscal observa rigorosamente a legislação de regência, notadamente .a da época (art. 59, § 1 0 da Lei n° 8.383/91), que determinava que a multa de mora seria reduzida a dez por cento, quando o débito fosse pago até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento. 5 PROCESSO N°: 13688-000.119/92-34 RECURSO N° : 85.121 ACÓRDÃO N9 108-03.960 Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 08 de junho de 1997 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6

score : 1.0
4796071 #
Numero do processo: 10845.003211/91-17
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01045
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.003211/91-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224372

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01045

nome_arquivo_s : 10801045_104100_108450032119117_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450032119117_4224372.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4796071

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060180545536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:55:11Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:55:11Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:55:11Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:55:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:55:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:55:11Z; created: 2009-09-03T10:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T10:55:11Z; pdf:charsPerPage: 938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:55:11Z | Conteúdo => . SINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845/003.211/91-17 Acórdão no. 108-01_045 Sessão de : 25 de abril de 1995 RECURSO NO.: 104.100 - IRPJ - EX: DE 1991 RECORRENTE : ALPI VEICULOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM SANTOS (SP) /vjvc IRPJ - MULTA DO PAR_ 3o., ART. 38 DA LEI No. 4.850/85 - A imposição somente subsiste se aten- didos os pressupostos expressamente contidos no texto legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPI VEICULOS LTDA. , ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de abril de 1994 A rArit. .,/ ,en - JACK •N'ITUEDE FERREIRA - PRESIDENTE n JOSE 'ARLOS PASSUELLO - RELATOR /7 ,07 VISTO EM MAN@ L FELI' REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: p fro OUT i r '5 CIONAL .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo no. 10845/003.211/91-17 Acórdão no. 108-01.045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,ADELMO MARTINS SILVA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- / RA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. . Miniztítio daF estenda 3. Prüneão Conselho de Contribuintes relatam PROCESSO N2 10845-003.211/91-17 RECURSO N9 104.100 ACORDAO N9 108-01.045 RECORRENTE: ALPI VEICULOS LTDA. RELATORIO ALPI VEICULOS LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos, SP, que julgou procedente a exigncia fiscal formalizada no auto de infração de fls. 01, através do qual foi intimada a recolher o crédito tributário de valor originário de Cr$ 7.660.000,00, correspondente à multa de 507. sobre o valor de veículos usados disponíveis para venda, sem que tenha havido a correspondente emissão de notas fiscais de entrada ou o seu registro nos livros comerciais e fiscais, caracterizando omissão de receita, conforme termo de verificação de fls. 03, por se configurar a situação prevista nos parágrafos 29 e 32 do artigo 72 do Decreto-lei n2 1.598/77, com a redação dada pelo arti go 38 da Lei n c2 7.450/85. Inconformada com a autuação, a contribuinte ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 15 a 17, instruída com a documentação de fls. 18 a 42, onde contesta o feito, alegando, em síntese, o seguinte: 1. Os veículos arrolados no auto de infração haviam adentrado ao seu estabelecimento, minutos antes da chegada da fiscalização, o que justifica o atraso, em alguns minutos, da escrituração fiscal, fato irrelevante, levando-se em conta que o artigo 169 do RIR/80, permite o atraso em 60 dias, do livro Registro de Compras e, em até 180 dias, do livro Diário. 2. Os ex-proprietários dos citados veículos, ao entregá-los à fiscalizada, preenchem um formulário que delimitam sua responsabilidade face a prováveis multas por infraçeles de trãnsito, onde constam data e hora da entrega do bem, conforme cópias dos mesmos juntadas ao processo; verifica-se, pelo conteúdo dos documentos, que os veículos haviam dado entrada minutos antes da chegada da fiscalização, sendo as notas fiscais de entrada, emitidas em seguida. 3. Ao final, requer o cancelamento da exigãncia. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do fei o que, em Praceou n" IC645-001211 /91.17 Recura o n" 104100 Pie. 1 4. ~o Conselho de C ontfibuistes S Chiara Acórdão n9 108-01.045 informacão de fls. 45 e 46, manifestou-se pela procedãncia do lançamento. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãncia, proferida às fls. 50, manteve a exigãncia, fundamentando-a no parecer da seção de julgamento de tributos diversos da DRF de Santos, que aprova e passa a fazer parte integrante da citada decisão. O parecer que embasou o julgamento de primeiro grau, constante de fls. 47 a 49, prop6s a manutenção do lançamento, argumentando que: 1. A autuada incorreu em equivoco, ao mencionar o atraso na escrituração visto que a infração constatada esta calcada na falta de emissão da competente nota fiscal de entrada de mercadorias adquiridas e encontradas em suas dependãncias e náb no atraso da escrituração; 2. Os formulários assinados pelos ex-proprietários, acostados aos autos pela impugnante. em nada a socorrem, visto que não correspondem ao documento fiscal exigido e nem servem aos fins mencionados, porque firmados unilateralmente pelos supostos beneficiários dos direitos que pretendem resguardar, sem a anuncia que caracteriza a bilateralidade do documento, comprovando a contradição entre a afirmação e os fatos reais; 3. O conjunto de provas carreadas aos autos, comprova inequivocamente o seguinte: a) os veículos usados já eram de propriedade da autuada, quando da fiscalização; b) os veículos se encontravam nas dependências da empresa autuada, expostos a venda; c) as autorizações para transferãncia dos respectivos veículos se encontravam assinadas -em branco", conforme documentos de fls. 11 a 13; d) até o momento da fiscalização, não haviam sido emitidas as notas fiscais de entrada correspondentes aos veículos em questão, conforme comprova o ''trancamento" da nota fiscal série única n.Q 019.694 (doc. fls. 09). 4. Constatada a inobserv2ncia da regra geral, de que toda operação de compra e venda de mercadoria deve estar acompanhada de nota fiscal, e estando o fato corroborado com uma situação preparatória de fraude ("autorizações para transferência assinadas em branco"), entende o autor do parecer, que esta caracterizada a infração que autoriza a aplicação da penalidade prevista no artigo 38 da Lei nQ 7.450/85. Foi o julgamento, assim ementado: 4,/ NOCGOBO d'10:3454:0111N1-0 Recuo° 11'104100 Ihis 2 5. MinistModsFaunds káciroemsielhatiamuilmisua flama Acódão n9 108-01.045 -COMPR4 E VEND4 DE VE1CULOS: - Contatada a entrada de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais de entrada com certificados de propriedade _ft-1 assinados por seus proprietários autorizando a transferência, - em branco - , aplica-se a multa por infraçao prevista no artigo 38 da Lei 7.450/85,- Cientificada da decisão retro, em 04.12.91, conforme aviso de recebimento afixados a fls. 53, a empresa interp6s recurso voluntário a este Conselho. em 30.12.91, juntando ao processo às fls. 56 e 57, onde reitera integralmente os termos da impugnação, enfatizando inexistir qualquer irregularidade em seu procedimento, em razão de todas as notas fiscais de entrada, haverem sido emitidas no prazo autorizado pela legislação, de os documentos firmados pelos alienantes dos veículos comprovarem a coincid gincia de sua chegada com a aparição dos auditores fiscais, atendidos simultaneamente pelo mesmo funcionário do setor, além de não ter havido qualquer intenção de esconder os veículos discriminados pela fiscalização. Encaminhado o processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, esse Colegiado, através da Resolução n9 201- 0.00?. constante de fls. 61 a 63, declinou compet?ncia para julgamento do recurso em favor deste Primeiro Conselho de Contribuintes. é o relatório. VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso deve ser conhecido, por interposto tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. A despeito da troca de alegações sobre procedimentos formais, como registros fiscais, prazos de escrituração de livros e momento da emissão de notas fiscais de entrada ou datas de recibos de compra, entendo ser, por inicial, necessário comentar a intelig'ància do artigo legal dito como infringido. Assim, a capitulação legal se prendeu ao parágrafo 39 do artigo 38 da lei 7.450/85, que apresenta o seguinte teor: -Par. 32 - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registro custos ou despesas cuja realizaçáo não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do eercicio financeiro correspondente, inclusive PfeCt290 d 10g45.031211,914112tcurno a" 104.100 Pie. MiáiodaPamda 6 . Primeiro Conselho de C onstibuimes fr Ciam Acórdão n9 108-01.045 na hipótese do par. 12, ficará sujeite a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto". Claramente a aplicação da penalidade fica condicionada a omissão de registros contábeis de receita ou a criação de custos ou despesas de realização não comprovável, ou ainda, tenha praticado algum tendente a reduzir o imposto do período-base. Constata-se do exame do processo, que a autuada possuía em estoque veículos usados destinados à venda, indiscutivelmente. Não se observa. porém, das peças disponíveis para exame, ter a fiscalização em algum momento comprovado ter a autuada efetuado o pagamento pela compra de algum dos veículos relacionados nem ter apropriado seus valores como custos ou despesas operacionais. Pode-se observar afirmativa do fiscal autuante (fls. 45), quando da elaboração da informação fiscal, de que: - Como é público e notório, as empresas do ramo de comércio de veículos usados (a maioria), rotineiramente mantem â margem da escrituraçâo as operações realizadas com veículos usados, sejam aqueles recebidos como parte de pagamento, sejam os adquiridos para revenda, buscando com isso, evadir- se da série de tributos que incidem sobre a operaçãO." '(a) afirmativa me alerta sobre o caráter presuntivo da exigância, que norteou o autor do feito, baseado na percepção não comprovada de que a maioria dos comerciantes de veículos deixa de registrar operaçÕes com veículos usados. Inicio a análise do assunto pelo questionamento sobre como se pode configurar a omissão de receita no presente caso. Sem duvidar da ocorrância de infração por descumprimento de obrigações acessórias, como a da emissão da nota fiscal da entrada, não encontro no processo qualquer indicio claro da existância de omissão de receita. Assim, a constatação de estoque de mercadorias (veículos) destinados-à venda somente poderia configurar prova de omissão de receita se tais compras tivessem sido pagas com recursos da empresa, oriundos de vendas sem a competente emissão de notas fiscais. Ase Prumo nq0~.111MhU Recum n MURO Wle 4 • 7. Ministério da F ceada PS' ntif O Conselho de C ordattinte g r ChimAcórdão n9 108-01.045 Nenhum documento comprovador de pagamento pela compra dos veículos ou sequer afirmativa de tal ocorrência, consta do processo. Poderia até se supor tratar-se de veículos recebidos em pagamento ou como entrada pela venda de veículos novos, em cuja hipótese não se configura omissão de receita, a não ser que restasse provada o registro da venda por valor inferior ao efetivamente praticado na operação. A compra e recebimento da mercadoria não registradas contabilmente, nao caracteriza prova de omissão de receita, senão restar provado o pagamento por tal compra. Se tal pagamento, independentemente da existência ou não de nota fiscal, for omitido da escrituração comercial, então, estaremos diante de forte presunção de omissão de receita. Da mesma forma, não consegui identificar a condição primordial para que a omissão de receita ensejasse a aplicação da penalidade cominada, que é a falta de registro contábil da operação inquinada. Em nenhum momento o fiscal autuante buscou para confronto os registros contábeis. Não sei se existiam, estavam desatualizados ou em dia. Apenas consta alegação da empresa de que poderia efetuar o registro em 180 dias no livro Diário. Não tenho como me convencer de que a omissão de receita existiu, antes de eventual venda dos veículos encontrados em poder da autuada, ainda mais que não se provou ter existido objetivamente a compra deles, já que os pagamentos não restaram provados nem terem os ditos alienantes recebido o pagamento por suas transferências. Quanto a apropriação indevida de custos ou despesas operacionais, tal ocorrência é ainda mais improvável, porquanto, não tendo sido as compras registradas contabilmente até a data do procedimento fiscal, o máximo que se pode concluir é por insuficiência de custos e não por apropriação indevida. A hipótese do parágrafo primeiro, mencionada no texto transcrito, refere-se a falsidade material ou ideológica da escrituração do contribuinte, que não se pode aplicar ao caso, mesmo porque ela não serviu de base para a exigência, sequer se pode constatar sua existência com precisão, porquanto, dependendo da forma de tributação de seus resultados a empresa poderia ter sua dispensa, o que não se esclarece nos autos. Refuto ainda, a presunção levantada, de que sendo prática corrente no mercado, ao entender do autuante, a venda sem registro contábil de veículos usados, se pode aceit r tal À' Pim ti$ 10n14.3-001211/91 4I itertins dl 104.100 Plry 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10845-003.211/91-17 Acórdão n9 108-01.045 possibilidade como prova, nem mesmo para o caso, porquanto, tal pre sunção é fraca e não encontra qualquer amparo legal. Entendo ainda, que ã luz do CTN, que consagra o prin- cipio da reserva legal na atividade administrativa do lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receita devem ser investigados pela fiscalização para comprovarem ou não a ocorrência da irregularidade. Entendo que a imposição da penalidade em questão, exi- ge que a omissão no registro contábil de receitas seja comprovada de forma inequívoca e não que resulte de mero indícios ou esteja calcada em presunções não autorizadas por lei. Lembro ainda, que tal prova inequívoca quase sempre de corre do aprofundamento da ação fiscal, o que não ocorreu no caso. Não tendo restado provado que a compra dos veículos em poder da autuada se efetuou em condições de comprovar, ou mesmo pra sumir de forma irrefutável, ou por imposição de texto legal, ter ocorrido com recursos oriundos de receita omitida, nem tendo ocorri do falsidade da escrituração ou imputação de custos ou despesas opa racionais inexistentes, não há como prosperar a exigência. Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DP' 25 de abril de 1994 t/kfrecee-65- JOSÉ CARLO PASSUELLO - RELATOR Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

score : 1.0
4794856 #
Numero do processo: 13931.000068/94-74
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03709
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13931.000068/94-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220892

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03709

nome_arquivo_s : 10803709_109310_139310000689474_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139310000689474_4220892.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4794856

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060182642688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:10:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:10:50Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:10:50Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:10:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:10:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:10:50Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:10:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:10:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:10:50Z; created: 2009-08-28T13:10:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:10:50Z; pdf:charsPerPage: 900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:10:50Z | Conteúdo => . =frit MINISTÉRIO DA FAZENDA .'P.H. W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13931/000.068/94-74 RECURSO N°. : 109.310 MATÉRIA : IRPJ - Exercício de 1991 RECORRENTE: TRANSPORTADORA INSAM LTDA. RECORRIDA : DRF EM PONTA GROSSA (PR) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.709 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO O contribuinte que optar pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado ou, no mínimo, 5% do lucro inflacionário acumulado. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA INSAM LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • PROCESSO N°. : 13931/000.068/94-74 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.709 le&Vat. 6-: Ca--te--• RENATA GONÇALVES PANTOJA V RELATORA FORMALIZADO EM: 2g FLV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR 6:( LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNÂA. PROCESSO N°. : 13931/000.068/94-74 3 ACÓRDÃO N°. : 108-03.709 RECURSO N°. : 109.310 RECORRENTE : .TRANSPORTADORA INSAM LTDA. RELATÓRIO Refere-se o presente processo à impugnação à Notificação de Lançamento Suplementar do IRPJ/91 (fls. 04), caracterizado por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, segundo Aviso de Cobrança constante de fls. 02. Originou-se o lançamento nos pagamentos efetivados até 31.01.94, redundando na cobrança de 142,21 UFIR de Imposto, 71,10 UFIR de multa e acréscimos legais. A exigência teve como fundamentos legais os artigos 363 e 387 inciso II do RIR/80. Na impugnação de fls. a empresa alega que o lançamento foi baseado na apropriação do lucro inflacionário realizado pelo requerente na declaração de 1983, ano-base 1982. No caso, a referida utilização daquele lucro não foi levada em consideração pelo processamento, em virtude de erro de alocação; este crédito, que entende a Receita Federal ser indevido, é contrário à decisão já tomada na SRLS 003/92 (fotocópia anexada), que a considera procedente e determinou o cancelamento do lançamento, pois trata-se da mesma discussão, ou seja, da mesma origem, lucro inflacionário realizado na declaração de 1983, ano-base 1982. A Decisão Fiscal de fls. 42/44 analisou a impugnação apresentada comentando o que se segue: - "preliminarmente é necessário enfatizar que na declaração do 1RPJ do exercício 1983 ano-base 1982 não ocorreu a realização do lucro inflacionário, conforme verifica-se na fotocópia da declaração (fls. 12/verso) e como demonstra-se no quadro de fls. 16; - a realização do aludido Lucro Inflacionário Realizado só ocorreu no exercício de 1990 (fls. 16), situação levantada positivamente pelo Serviço de Malha da DRF/Ponta Grossa (fls. 17 e 18), ()cratificada no exercício de 1991 (fls. 30). )&4°)-4Cr PROCESSO N°. : 13931/000.068/94-74 4 ACÓRDÃO N°. : 108-03.709 - as posições refletidas são contrárias à decisão formulada na SRLS 003/92 (fls. 19/verso), a qual considera procedente o pedido formulado, determinando o cancelamento do respectivo lançamento. - Sobre a decisão mencionada, justo se faz comentar que houve engano na apreciação daquele expediente, uma vez que, observando atentamente a declaração de rendimentos do ex. 83, assim como o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (fls. 16), constata-se que não ocorreu erro de processamento, porquanto no quadro 14, item 08 (Lucro Inflacionário Realizado) inexiste o valor de Cr$ 18.550.895,00 tendo em vista tratar-se de Lucro Inflacionário Acumulado, que, por lapso, foi mencionado no quadro 13 item 18 da referida declaração (fls. 12)." Por fim, julga procedente o lançamento e determina o prosseguimento na cobrança do credito-tributário - para-o exercício-de-1991-,-bem como que se restabeleçíiobrança do crédito tributário para o exercício de 1990, segundo fls. 06. Tempestivamente, às fls. 49/64, foi anexado recurso a este Conselho de Contribuintes, onde a recorrente repete os argumentos apresentados em sua impugnação. PCt2j}frde1/4( É o relatório. PROCESSO N°. : 13931/000.068/94-74 5 ACÓRDÃO N°. : 108-03.709 VOTO RENATA GONÇALVES PANTOJA CONSELHEIRA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A recorrente insiste na afirmação de que o crédito tributário relativo ao exercício de 1991, objeto da Notificação de fls. 02, decorre do lucro inflacionário apurado no exercício de 1983, período- base de 1982, totalmente realizado naquele exercício. Anexa, para comprovar suas alegações, cópia da SRLS, da DRPJ do exercício de 1983 e da DRPJ retificadora do exercício de 1991. Contudo, não assiste razão à recorrente. Senão vejamos: (1) O lucro inflacionário é figura estritamente fiscal e tem como ponto de partida a ocorrência de saldo credor de correção monetária de balanço em virtude da estrutura patrimonial da empresa, cujo montante integra o resultado do exercício Entretanto, a legislação do imposto de renda permite aos contribuintes, nos termos do art. 361 do RIR/80, a opção por diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado. Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base (Art. 362 do RIR/80). (2) Exercida a opção, o contribuinte adota dois procedimentos: o primeiro, preenchendo o Mexo 2 da Declaração de Rendimentos a fim de determinar o valor do lucro inflacionário do exercício (art. 362) e o montante do lucro inflacionário realizado (art. 363); o segundo, preenchendo a Demonstração do Lucro Real (Quadro 14 do Formulário I) para proceder os ajustes ao lucro líquido, ocasião em que fará constar como adição, o lucro inflacionário G),realizado, e como exclusão, o lucro inflacionário do período-base. iCtifilitt PROCESSO N°. : 13931/000.068/94-74 6 ACÓRDÃO N°. : 108-03.709 (3) Pois bem, a recorrente preencheu o Mexo 2 (fls. 15 verso) apurando o valor de Cr$ 18.550.895 de Lucro Inflacionário Acumulado (lucro inflacionário de exercícios anteriores corrigido monetariamente) montante idêntico ao consignado no demonstrativo de fls. 03 e 16. Note-se que naquela ocasião deixou em branco a linha indicada para apurar o lucro inflacionário realizado. Como disse anteriormente, o Mexo 2 é um formulário destinado exclusivamente para apurar valores estritamente fiscais que deverão compor a demonstração do lucro real, base de cálculo do imposto. (4) No quadro 14 (Demonstração do Lucro Real) de fls. 12 verso, a recorrente deveria consignar o valor apurado Cr$ 18.550.895 como adição ao lucro real, caso tivesse optado por-tributar-o-lucro inflacionárioContudora- linha-correspondente -estáTem-hranco-(linhã-04 do quadro 14), o que me leva a concluir que as argumentações da recorrente não procedem, ou seja, não houve tributação do lucro inflacionário no exercício de 1983. (5) Com efeito, o quadro de fls. 03 claramente demonstra que o lucro inflacionário acumulado no valor de Cr$ 18.550.895 somente começou a ser tributado no exercício de 1990 (NCz$ 25.719). O saldo remanescente, corrigido segundo os índices oficiais, foi objeto de lançamento suplementar, no exercício de 1991, o montante de CR$ 230.930. Portanto, nenhum reparo aos cálculos efetuados, ratificados inclusive pelos FAPLIS de fls. 39 a 41. (6) Resta agoira analisar a SRLS juntada aos autos. A própria autoridade singular reconheceu na decisão recorrida ter havido engano na apreciação daquele expediente. Além disso, a declaração retificadora mencionada naquele expediente e juntada agoira às fls. 62/64 sequer tratou de lucro inflacionário, já que as parcelas alteradas referem-se unicamente a ajustes de investimentos avaliados pelo património líquido (fls. 2/27 e 62/64). Estes os motivos porque nego provimento ao recurso. ysiii2fer É_ o meu voto. PROCESSO N°. : 13931/000.068/94-74 7 ACÓRDÃO N°. : 108-03.709 Sala das Sessões (DF) , em 12 de novembro de 1996. tua e .9.a.i_ciecr‘L RENATA GONÇALVES PANTOJÂ RELATORA Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4792248 #
Numero do processo: 11050.000329/96-26
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42256
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11050.000329/96-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213334

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42256

nome_arquivo_s : 10242256_114403_110500003299626_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110500003299626_4213334.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4792248

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060201517056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:41:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:41:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:41:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:41:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:41:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:41:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:41:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:41:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:41:24Z; created: 2009-07-07T17:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:41:24Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:41:24Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1p ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000329/96-26 Recurso n°. : 114.403 Matéria: : IRPJ - EX.: 1995 Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE - RS Recorrente : VILSON FROMMING HARTWIG (FIRMA INDIVIDUAL) Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.256 IRPJ - MULTA RORATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir da primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da decIai ação- de rendimentos fui a to -paz.° -fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILSON FROMMING HARTWIG (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. - ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS ‘,* • - MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000329/96-26 Acórdão n°. : 102-42.256 - Recurso n°. : 114.403 Recorrente : VILSON FROMMING HARTWIG (FIRMA INDIVIDUAL) s RELATÓRIO VILSON FROMMING HARTWIG (FIRMA INDIVIDUAL), CGC n° 94.581.048/0001-84, jurisdicionado pela DRF/R10 GRANDE - RS, foi notificado de exigência no valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01. -.Às fls. 04, cópia do recibo-de entrega de DIRPJ, 16102/96. A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementada, fls. 09/11: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ --- A -entrega da declaraçãi . de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei N° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.' Às fls. 13v1 c-iência-de decisão ern 23/01197. Tempestivamente, pela petição de fls. 14/16, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, são: a) desconhecimento da penalização ora imputada; b) que deixou de apresentar a declaração no tempo devido, em decorrência da falta de formulários na praça do contribuinte; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000329/96-26 Acórdão n°. : 102-42.256 c) concluindo, protesta pelo reconhecimento da espontaneidade na apresentação da declaração. Às fls. 18/22 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida. É o Relatório. A_ 3 -srm MINISTÉRIO DA FAZENDA z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000329/96-26 Acórdão n°. : 102-42.256 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização na prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris": "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.> ?e --,'-', PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000329/96-26 Acórdão n°. : 102-42.256 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não fr sendo muito lembrar que "alegar sem prova eqüivale a não alegar." 5 y„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000329/96-26 Acórdão n°. : 102-42.256 Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. Ati ANTONIO DE' FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4794644 #
Numero do processo: 13851.000159/92-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00339
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13851.000159/92-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220304

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00339

nome_arquivo_s : 10800339_104271_138510001599274_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138510001599274_4220304.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794644

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060202565632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:46:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:46:07Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:46:07Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:46:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:46:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:46:07Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:46:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:46:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:46:07Z; created: 2009-08-28T19:46:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T19:46:07Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:46:07Z | Conteúdo => MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13851.000.159/92-74 Sessão de n 06 de julho de 1993 ACORDA() N° 108-00.339 Recurso n°: 100.271 - IRP3 - EXERCICIO DE 1988 Recorrente: AUTO POSTO PETROLIMA LTDA Recorrida : DRF em RIBEIRM PRETO - SP MMRSe IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receita as diferenças verificadas entre o valor das vendas, regu- larmente consignado na declaração de rendi- mentos - Imposto de Renda Pessoa jurídica, e assim oferecido à tributação, e o valor das compras apurado em levantamento específico junto aos fornecedores de combustíveis e lu- brificantes, observado o estoque inicial e final, bem como as peculiaridades quanto aos rendimentos auferidos no citado ramo de ati- vidade, negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PETROLIMA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar pre- sente julgado - Sala das 13essffes t em 06 de julho de 1993 jACKSC GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE GRuhloU RENATA GONÇAL PVES A p NTOJA - RELATORA VISTO EM MANage:ELIP EGO BRANDÃO - PROCURADOR DA EAZEN- sEssno DE: 1 9 A1301994 DA NACIONAL - . • .. • 2 Processo n9: 13251.000.159/92-70 Sessao de n 06 de j ulho de 1993 ACORDMO N° 108-00.339_. Recurso n o n 10'4.271 - IRPJ - EXERCICIO DE 1988 Recorrente UTO POSTO PETROLIMA LTDA Recorrida 2 DRF em RIBEIRg0 PRETO - SP Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: jOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO RVIM CARVALHO VIANNA, MAR EU) JUN- QUEIRA FRANCO jUNIOR, ADELMO MARTINS SILVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado) E EDSON VIANNA DE BRITO (Ausente iustíficadamente) : 3. ' 3 Processo n e) : 13851.000.159/92-70 Acórdão n°: 108-00.339 Recurso no : 100.271 Recorrente: AUTO POSTO PETROLIMA LTDA RELATORI O AUTO POSTO PETROLIMA LTDA com sede em Araraquara-SP, recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Pre- to-SP que julgou parcialmente procedente a exigencia de crédito tribu- tário consubstanciada na notificação de lançamento de fls. 09, através da qual foi constituido crédito tributário no valor equivalente a 2.690,28 UFIRs, relativo aos exercirios financeiros de 1987 e 198e. Decorre o lançamento de omissão de receita, apurada pe- lo confronto dos valores atinentes ás compras e A receita de revenda de mercadorias. Para tanto, cotejaram-se as deciaraçffes de rendimentos com os dados informados pelos fornecedores, base para o "relatório das Compras e Respectivos Valores de Revenda" (fls. 12/15). Deram-se como infringidos os arts- 153 a 157, 179 e 307, inciso II do RIR/80 aprova- do pelo Decreto n°. 05.450/80. Na impugnação de fls. 01/03 a contribuinte protestou pelo fato de se ter deixado de converter para cruzados valores de no- tas fiscais emitidas em cruzeiroso (anti(1os), relativamente ao ano de 1907. Com relação ao exercício de 1900, questionou o fato de não haver sido levado em consideração a contabilidade e/ou escrituração fiscal, bem como as taionários fiscais, o que tornaria nulo o lançamento de pleno direito. A fls. 19 a Divisão de Tributação da DRF em Ribeirão Preto-SP, confirma o equivoco apontado pela impugnante, que propugnou pela exclusão da matéria relativa ao exerci cio de 1907, mantendo-se, porém, aquela relativa ao exercício de 1908. Acolhendo o parecer fiscal, a autoridade singular a fls. 20/22 manteve a exigOncia apenas no que se refere ao exercício de 1988 manifestando-se da seguinte forma: „UL)(Cr • 1. . . 4 Processo n 0 n 13851.000.159/92-74 Acórdão n°: 108-00.339 "Relativamente ao exercício de 1988 ! é de 5e salientar gue a tributação, como exposta nos autos, não decorreu de presunção nem cearrbitramento de qualquer espécie, antes suporta-se em dados reais e objetivos inatacá- veis. Com efeito, levantado iunto aos fornecedores, o total das remessas do produto a cada comprador, o correspon- dente valor das mesmas foi comprado com o valor das compras consignado na declaração de rendimentos de cada um destes. últimos. Evidenciada alguma cl i .fereoça no Re- gistro dessas compras sobre essa dife~ça foi calcu- lado o lucro omitido, pela aplicação do coeficiente de comercialização definido pelo Conselho Nacional do Pe- tróleo, e que corresponde exatamente à margem de lucro dos varejistas dessa atividade, tanto que nunca se ou- viu dizer que qualquer deles rendesse, por exemplo, ga- solina abaixa da tabela. O artigo 142 do Código Tributário Nacional é bastante claro ao definir que será mnstituldo o crédito tribu- tArio pelo lançamenton assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrOncia do fa- to gerador da obrigaçãb corres~k•nte„ determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo de- vido, :identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplica0o da penalidade cabível". No recurso de fls. 27 a peticionária reiterou a argu- mentação expendida na peça inicial de defesa, de modo ti~-ri a elidir do lançamento a matéria concernente ao exercício de 1988. 04->C2 E o Relatório. . . . , . . . 5 Processo n 0 2 :13851.000.. no : 108-00.3...)9 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTWA - Relatora O processo foi regularmente instaurado, está devidamen- te instruído, o recurso é tempestivo e por isso dele tomo conhecimen- to. Da análise dos elementos que compb'em o presente proces- so verifica-se que assiste rafáo parcial A interessada em seu recurso face ao erro constante na base de cálculo do lançamento de exercício de 1987. De fato, conforme a informação fiscal de fls. 19 a nota fiscal ri° 119.134-U, componente do relatório das compras e respectivos valores de revenda de fls. 11, diverge em valor daquela apresentada pela interessada (fls. 05). Refeitos os cálculos, resulta, no item "Compras Informadas" da Relaço de Valores que compiNem o lançamente de ofício (fls. 13-v), o valor de CZ$ 5.795.937,00 e, considerando-se que as Compras Declaradas (CD) corresponderam ao montante de CZ$ 5.030.120,00 inexiste a omis1;2Co de receitas apontada no supracitado exercício. Relativamente ao exercício de 1908, é de se salientar que a tributaçWo, como exposta nos autos, niWo decorreu de presunção nem de arbitramento de qualquer espécie, suportando-se em dados reais E-? objetivos inatacáveis. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interpos- to por Auto Posto Petrolima Ltda, mantendo o crédito tributário cor- respondente ao exercício de 1988 tal como constituído. E meu voto. Brasília (DE), 06 de julho de 1993 Xwx»ino._. G .(-7016;1) . RENATA GONÇALVES PANTOJA .... RELATORA /5 s.ir Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

score : 1.0
4795364 #
Numero do processo: 13709.001610/92-23
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02877
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.001610/92-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222285

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02877

nome_arquivo_s : 10802877_088912_137090016109223_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090016109223_4222285.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4795364

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060204662784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:58:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:58:06Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:58:07Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:58:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:58:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:58:07Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:58:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:58:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:58:06Z; created: 2009-09-03T11:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T11:58:06Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:58:06Z | Conteúdo => . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709-001.610/92-23 RECURSO N°. : 88.912 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- EX.: DE 1989 42 1991 RECORRENTE : RECAUCHUTAD ORA MAUÁ LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.877 jrc/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - O Senado Federal através da Resolução n° 11, de 1995 (DOU de 12104/95), suspendeu a execução do art. 80 da Lei n° 7.689, de 15/12/88. Assim, a contribuição social instituída por aquela lei não incide sobre os resultados apurados em 31/12/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAUCHUTADORA MAUÁ LTDA . Acórdão os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência do exercício de 1989 e ajustar a exigência do exercício de 1991 ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-02.876, de 20/03/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA que excluiam apenas a exigência do exercício de 1989. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR F°RMALIZAD° EM 1 2 ABR 1996 : .7.; MINISTÉRIO DA FAZENDA Pki r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13709-001.610/92-23 ACÓRDÃO /4°. : 108-02.877 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNV 2 .• MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13709-001.610/92-23 ACÓRDÃO : 108-02.877 RECURSO N°. : 88.912 RECORRENTE : RECAUCHUTA]) ORA MAU/ft LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13709-001.606/92-56. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro líquido dos exercícios de 1989 e 1991, consoante estabelecido no art. 2° e seus parágrafos, da citada lei,. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 18/19. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03/01/94 e, inconformada, ingressou em 02/02/94 com o recurso voluntário de fls. 24/25. 6 j 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft, 'gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709-001.610/92-23 ACÔRDÃO : 108-02.877 Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório.0 4 a. C -.2a a ''' - • •;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA . ''.:h-7”-...:- 1:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO /V'. : 13709-001.610/92-23 ACÓRDÃO Ni'. : 108-02.877 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que apresente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercícios de 1989 e 1991, período- base de 1988 e 1990. cuja exigência foi formalizada no processo n° 13709-001.606/92-56. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência deu-lhe provimento parcial nos termos do Acórdão n° 108-02.876 de 20/03/96. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias liti gadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n°7.689, de 15/12/88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no período-base gs ,encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 8° da citada lei. 5 , . I:" : .• ?Tett). MINISTÉRIO DA FAZENDA Vcd r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13709-001.610192-23 ACÓRDÃO W. : 108-02.877 A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fitos geradores ocorridos anteriormente àvigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigência 90(noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores Urros, vele dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponlvel, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal iserta no artigo 8° da lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. Esse o entendimento expendido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, em sessão de 01/07192, consoante se extrai da seguinte ementa: "V - Inconstitucionalidade do art. 8°, da Lei 7.689188, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art. 150, BI, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art.195, parágrafo 6°). Vigência e eficácia da lei: distinção." Recentemente, no uso da competência prevista no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (DOU de 12104/95), Gs) suspendeu a execução do art. 8° da lei n° 7.689, de 15/12/88. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%P. : 13709-001.610/92-23 ACÓRDÃO N°. : 108-02.877 A vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência do exercício de 1989 e ajustar a exigência do exercício de 1991 ao decidido no processo principal através do acórdão n° 108-02.876, de 20/03196; Sala das Sessões, em 20 de março de 1996. éL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

score : 1.0