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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621115 #
Numero do processo: 11080.731607/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.226 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731607/2017-65 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.226 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731607/2017-65 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.226 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731607/2017-65 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10597663 #
Numero do processo: 18088.720023/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação, em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-011.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.

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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação, em segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, haja vista que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Fl. 3982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.406 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720023/2019-03 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições destinadas à Seguridade Social, decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente à parcela patronal de 20% incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, que foram indevidamente compensadas em GFIP, tendo em vista o enquadramento incorreto da empresa no regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O crédito se refere às competências de 01/2015 a 13/2015, lançado em 07/03/2019 em face da empresa SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA, na condição de contribuinte e de seus sócios administradores CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (CPF 112.086.028- 88) e AURÉLIO SIDARTA YAMAZATO (CPF 088.618.138-01), considerados responsáveis solidários, nos termos no inciso III do artigo 135 do CTN. O valor total da autuação (fls. 02/11) perfaz o montante de R$ 14.839.475,67, consolidado na data da autuação, sendo R$ 5.194.802,15 de principal, multa de 150% de R$ 7.792.203,19 e juros R$ 1.852.470,33. Consta relatório fiscal de fls. 12/119. A empresa apresentou impugnação (fls. 3441/3483). Os responsáveis solidários apresentaram idênticas peças impugnatórias (fls. 3564/3665 e 3668/3717). O acórdão proferido em 27/08/2019, julgou procedente a impugnação do sujeito passivo, exonerando o crédito tributário lançado e a sujeição passiva imputada aos sócios administradores sob o fundamento de aplicação da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185/2019, o qual interpreta que a atividade de telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB (fls. 3775/3781). Fls. 3785 faz referência à petição do contribuinte juntando: (i) Nota Cosit nº 185/2019, a qual esclarece que "entende-se por. a) "call center" a promoção de vendas e serviços, a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, através de telefone [ ]”; e (ii) Parecer técnico 21141-301 SISCOM, de setembro de 2019, emitido pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, discorrendo sobre o conceito, funções e características do serviço de call center. Há despacho de encaminhamento do processo a este Tribunal por força do recurso necessário (fls. 3839), seguida de manifestação do contribuinte (fls. 3843/3847) e dos responsáveis solidários Aurélio (fls. 3868/3887) e Cláudio (fls. 3888/3908). Sequencialmente, consta petição do contribuinte informando que, após a interposição do Recurso de Ofício, foram prolatados dois acórdãos por este E. CARF, cujas razões de decidir seriam aplicáveis ao processo administrativo em epígrafe em razão da similitude entre Fl. 3983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.406 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720023/2019-03 3 os fatos ora questionados e aqueles discutidos nos acórdãos mencionados (Acórdão nº 2202- 006.022 e Acórdão nº 2201- 005.676) (fls. 3912/3914) Seguem acostados aos autos cópia da decisão judicial proferida em sede de mandado de segurança impetrado pela empresa contribuinte (fls. 3959/392) e da respectiva petição inicial, informando assim a concessão da medida liminar para se determinar que as Autoridades Coatoras procedam, em até 30 dias corridos, à distribuição e à análise do Recurso de Ofício interposto no presente PAF, pendente há mais de 360 dias, aplicando-se, na oportunidade, se o caso, as disposições da Portaria MF n° 2/2023 e da Súmula CARF n° 103, o que deverá resultar no não conhecimento do Recurso de Ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade- Relatora. Primeiramente, esclareço que, por ocasião da decisão de piso proferida em 07/03/2019, era cabível o reexame necessário, em razão da Portaria MF nº 63/2017, vigente na ocasião, que determinada tal rito para os casos de processos com exigência de crédito de valor igual ou superior à 2.500.000,00, situação aqui tratada. Entretanto, em dezembro de 2023, com o advento da Portaria MF nº 02/2023, referido limite foi alterado para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Em razão desta mudança, aplico a Súmula CARF nº 103, a qual estabelece que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, deve ser aplicado o limite de alçada vigente na data da apreciação do referido recurso, em segunda instância. Conclusão: Por tais razões, não conheço do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 3984DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4733129 #
Numero do processo: 10875.001413/2003-27
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO IPI. LEI 9.779/99. A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da lei 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI, em períodos posteriores a 01/01/99, era demonstrar que o saldo credor acumulado em 31.12.1998, não afetou o saldo credor dos períodos subseqüentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.222
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida * DRJ EM RIBEIR—EO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO IPI. LEI 9.779/99. A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da lei 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI, em períodos posteriores a 01/01/99, era demonstrar que o saldo credor acumulado em 31.12.1998, não afetou o saldo credor dos períodos subseqüentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -, ACORDAM os Membros da 4a Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso. 118 fvo NA * * • / .0 : "1 OS A TTA Presidenta e elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 1 ' •Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento do IPI cumulado com DCOMP, referente a créditos apurados corri base na Lei n° 9779/99 e IN SRF 33/99, relativo ao 1° trimestre de 2003. O pleito foi indeferido em virtude de a contribuinte não haver comprovado o esgotamento do saldo credor existente em 31/12/98, nos termos do art. 50 da IN SRF 33/99• A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: a) Não existe na IN SRF 33/99 qualquer menção à necessidade de esgotamento do saldo credor existente em 1998 para aproveitamento de créditos dos períodos subseqüentes; b) A empresa protocolizou pedidos em datas anteriores ( 29/12/1999 e 18/01/2000) seguindo o mesmo procedimento e nenhum deles foi indeferido; c) Alega a não cumulatividade do imposto, prevista na CF, sendo que a eficácia deste principio não pode ser condicionada por norma infraconstitucional; d) A instrução normativa não pode criar, modificar ou impedir qualquer direito previsto constitucionalmente; e) O pedido de ressarcimento se refere a créditos de IPI registrados na escrita fiscal apenas no 1° trimestre de 2003, esgotados todos os créditos de saldos anteriores, conforme se comprova do Livro de Apuração do IPI, constante do referido processo; f) Se não foi juntado copia do livro de apuração do IPI onde consta o esgotamento do saldo credor existente em 31/12/98, deve-se à não exigência por parte da SRFB por ocasião do protocolo do pedido, como também pelo fato de a empresa nunca ter se utilizado destes créditos para quaisquer tipos de compensação, abandonando-os; g) O art. 4° da citada IN SRF n° 33/99 determina o "direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9779 de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999", que é exatamente o caso dos insumos que geraram o direito hora requerido; h) Por sua vez o art. 11 da Lei n° 9779/99 determina que o saldo credor do IPI, curnulado em cada trimestre calendário decorrente de aquisições de MP,Pte_Maaplicados na industrialização , inclusive de produto isento cm tributado à aliduota zero que o contribuinte não puder compensar sNk com o IPI devido na saída de outros produtos poderá ser utilizado & 2 Processo n° 10875.001413/2003-27 83-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.222 Fl. 2 •. conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9430/96, observadas normas expedidas pela SRF; i) Os arts. 73 e 74 da Lei n° 9430/96 tratam de compensação entre tributos administrados pela SRFB, razão pela qual é inegável o direito da empresa de utilizar saldo credor do IPI para compensar débitos de outros tributos. A DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação e não homologou as compensações. A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A negativa ao ressarcimento pleiteado alicerçou-se no entendimento do agente fiscal de que não restara provado pela contribuinte a utilização do saldo credor existente em 31.12.1998 na forma regulamentada. A recorrente, de sua feita, alega que não poderia a IN SRF 33/99, publicada, em seu dizer, em abril de 1999, modificar ou restringir direito concedido por lei e ferir o principio da não cumulatividade do imposto previsto na CF. Discordo dessa assertiva, pois o que a IN fez não foi criar direito, mas tão- somente regulamentá-lo, com vigência, isso sim, retroativa, justamente para não restringir o direito, com vigência a partir de 01.01.1999. Além disso, não há nenhuma contrariedade com as normas regulamentares sobre escrituração, pois não há antinomia a esse respeito. Por isso, refuto esse argumento. A Lei n° 9.779/99 inovou ao possibilitar que o saldo credor acumulado em um determinado trimestre, decorrente da compra de insumos aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, o que inovou em relação a legislação do IPI então vigente, e que não pudessem ser compensados com o IPI devido na saída de outros produtos, fossem ser ressarcidos ou compensados, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96. Contudo, a mesma matriz legal condicionou o exercício do direito às normas que viessem a ser expedidas pela Secretaria da Receita Federal, que veio a fazê-lo com a edição daquele ato administrativo. Portanto, absolutamente legitima a edição daquela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de forma a regulamentar o artigo 11 da Lei n° 9.779: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos 04-(Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, 3 decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (grifo nosso) Assim, tendo o próprio legislador delegado competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, foi editada a IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: "Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou • tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I o de janeiro de 1999. Art. 50 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifo nosso) § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL (grifo nosso) § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro •entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." (grifo nosso) A mim claro está, nos termos do artigo 5° supra transcrito, que o aproveitamento do saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte em 31.12.1998, só poderia ser aproveitado para abater do IPI devido, atendidas determinadas condições. Para que se pudesse pedir ressarcimento de saldo credores do IPI dos períodos subseqüentes deveria, a contribuinte, demonstrar que o saldo credor do imposto acumulado até 31/12/98 não afetou os posteriores, tendo sido mantido à margem da escrita fiscal da contribuinte. A ação do Fisco foi correta ao exigir da contribuinte que ela demonstrasse que-o-saldo-credor_acumulado até_1998 não havia afetado o saldo acumulado nos períodos • • • • :e • - • onstrando a contribuinte que o saldo credor do IP acumu aio .n•n 4 Processo n° 10875.001413/2003-27 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.222 Fl. 3 até 1998 não afetou o saldo credor dos períodos subseqüentes, não poderia o pedido de ressarcimento ser deferido, restando prejudicada toda a analise dos períodos posteriores. A recorrente teve várias oportunidades de provar o cumprimento da condição de não influencia do saldo credor existente em 31/12/98 nos saldos credores dos períodos posteriores , mas não o fez. , Cabe à contribuinte demonstrar o seu direito e, no caso especifico dos autos, embora lhe tenha sido denegado o pleito por falta de provas que demonstrassem que o saldo credor do IPI existente em 31/12/98 não influenciou o saldo credor dos períodos posteriores, esta deixou de trazer tais provas aos autos, devendo, por conseqüência, arcar com o ônus de sua omissão. Quanto à citada não-cumulatividade do IPI deve ser dito que esta nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em - determinado período, entre o imposto referente aos produtos • saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas M s operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, caso os créditos não fossem utilizados para abater os débitos do imposto eles . permaneciam indefinidamente na escrita fiscal da contribuinte. O sistema de creditamento do IPI, até o advento da Lei 9.779/99, era o de que os créditos decorrentes da aquisição de insumos tributos entrados no estabelecimento industrial seriam utilizados na dedução do imposto devido na saída de produtos do mesmo estabelecimento industrial. A exceção, à época, eram os créditos incentivados, regidos por legislação especifica, qual seja, a IN SRF n° 125/89 e a IN SRF n°21/97, que permitiam o aproveitamento dos créditos decorrentes dos valores pertinentes ao IPI pago na aquisição de insumos empregados na saídas não oneradas deste imposto, inclusive na forma de ressarcimento em espécie. Ressalte-se aqui que a hipótese em analise refere-se a créditos básicos do IPI e não a créditos incentivados, não se aplicando, portanto, ao caso concreto o disposto nas referidas Instruções Normativas, por se tratarem de legislação especifica. Por conseguinte, não se podia, pelas normas legais vigentes até a edição da Lei 9.779/99, conceder ressarcimento de créditos básicos do IPI, por absoluta falta de previsão legal. Apenas com o advento da MP 1.788, de 30/12/1998, posteriormente convertida na Lei 9.779/99, é que deixou de ser feita distinção entre os créditos básicos e os incentivados, permitindo-se que os créditos, acumulados trimestralmente, excedentes deste imposto, por insuficiência de débitos, fossem utilizados conforme o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Tais artigos da Lei 9.430/96 versam sobre a compensação e restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, restando permitida a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, dentre os quais encontra-se o IPI. Assim sendo, da combinação do disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99 com os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, restou permitido o ressarcimento e a compensação de valores creditórios do IPI, decorrentes dos valores excedentes do encontro entre os créditos advindos das entradas de produtos no estabelecimento industrial e os débitos incidentes nos produtos saídos do mesmo estabelecimento industrial, com valores devidos a título de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Releva, entretanto, observar que a parte final do mencionado art. 11 da Lei 9.779/99; remete- à SRF-competência-expressa para expedição_de_normas regulamentadoras da matéria. 6 Processo n° 10875.001413/2003-27 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00.222 Fl. 4 Tal competência foi exercida pela SRF quando da emissão da IN SRF n° 33, de 04/03/1999, que, no seu art. 40, estabeleceu: Art. 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, Pie ME aplicados • na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou • tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Verifica-se que o ressarcimento de créditos básicos do IPI apenas foi admitido pela Lei n° 9.779/99, regulamentado o procedimento pela IN SRF n° 33/99, conforme determinava a norma legal autorizadora, alcançando apenas os insumos recebidos no estabelecimento industrial após 01/01/1999. Vale ressalvar que a IN SRF n° 33/99 não inovou nem restringiu direito estabelecido em lei como argüiu a contribuinte em seu recurso, mas apenas regulamentou o procedimento a ser utilizado em tais casos, conforme determinava a norma instituidora da nova sistemática jurídico tributaria do IPI. De igual forma também é incabível o argumento de que a IN SRF 33/99 somente há de ser aplicada aos produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, por ser esta a inovação introduzida pela Lei 9.779/99, já que a possibilidade de ressarcimento de créditos básicos do IPI também não encontrava previsão legal anteriormente, criando-se a previsão apenas com a edição da referida Lei 9.779/99. • Há, ainda, de ser lembrado que o artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Daí, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrentes dos valores excedentes do encontro entre os créditos advindos das entradas de produtos no estabelecimento industrial e os débitos incidentes nos produtos saídos do mesmo estabelecimento industrial. E para que a contribuinte pudesse fazer valer o novo direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI cumulado em sua escrita fiscal deveria se submeter às novas regras, dentre elas a de demonstrar que o saldo credor existente até 31/12/98 não afetou o saldo credor cumulado nos períodos subseqüentes, pois que, só os últimos, poderiam ser objeto de ressarcimento, permanecendo, os primeiros, na sistemática anterior. Quanto às decisões administrativas proferidas em processos outros que não o hora em analise, cabe dizer que não tem efeitos vinculantes e não alteram, em absoluto, a formação de juízo no presente processo. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. • ala das Sessões, - v 14 de agosto de 2009 / .4-NYW2R ' ATUA 7

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Numero do processo: 16682.903836/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-006.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-097.492 (fls. 97), pela DRJ Rio de Janeiro, interpôs recurso voluntário (fls. 111) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação – DCOMP nº 05871.82313.180714.1.3.03-5107 (fls. 65), a qual aponta o direito creditório oriundo no saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 38 36 /2 01 7- 22 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903836/2017-22 negativo de CSLL do ano 2013, no valor de R$ 20.159.720,03, com origem em retenções na fonte (código 6190), em estimativas pagas e em estimativas compensadas. A Administração Tributária verificou que o contribuinte apontou na DCOMP estimativas compensadas no total de R$ 5.385.825,28, contudo, somente foram confirmadas as compensações no total de R$ 4.854.466,92. Tais diferenças levaram ao reconhecimento parcial do direito de crédito e a consequente homologação parcial da DCOMP, por meio do despacho de fls. 74. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 12), o contribuinte afirma, em apertada síntese, que a não consideração de estimativas compensadas implica a cobrança em duplicidade da mesma obrigação tributária. A autoridade julgadora de primeira instância afastou a tese do manifestante e considerou-a improcedente (fls. 97). No recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 111), o interessado repisa o argumento trazido na referida manifestação de inconformidade no sentido de que a não consideração de estimativas compensadas implica a cobrança em duplicidade da mesma obrigação tributária, devendo ser reformada a decisão atacada. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2019 (fls. 108) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 07/06/2019 (fls. 109). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Assim como fez em sua impugnação, o recorrente defende que as estimativas quitadas por compensação devem ser consideradas na apuração do presente saldo negativo, independentemente do resultado da compensação, pois a glosa combatida implica a cobrança em duplicidade da mesma obrigação tributária. Essa questão já foi amplamente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo, de modo que foi possível chegar a uma pacificação, em sentido alinhado à tese do recorrente, nos termos da Súmula CARF nº 177, verbis: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Diante dessa orientação vinculante, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.922 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903836/2017-22 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.008260/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/12/2010, 10/12/2010 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-014.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida dar-lhe provimento, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida dar-lhe provimento, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.008260/2010-38 2 Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 31/05/2011, impondo ao Recorrente 04 multas regulamentares no valor individual de R$ 5.000,00, apontando como fundamentos o art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e prazo de 48 horas estabelecido pela IN SRF nº 800/2007. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal – RVF, as ocorrências passíveis de sanção foram as seguintes: (a) Ocorrência 01 – Navio Laurita Rickmers, atracado no Porto de Manaus em 27/11/2010, às 18:20, de Escala nº 10000404257. Houve a inclusão de NCM no CE-Mercante nº 011005204214076, em 06/12/2010, às 06:34 (prazo: 25/11/2010, às 18:20); (b) Ocorrência 02 – Navio Arsos, atracado no Porto de Manaus em 30/11/2010, às 10:05, de Escala nº 10000393158. Houve a inclusão de NCM no CE-Mercante nº 011005206761546 em 10/12/2010 (prazo: 28/11/2010, às 10:05); (c) Ocorrência 03 – Navio Pearl River, atracado no Porto de Manaus em 14/11/2010, às 07:14, de Escala nº 10000390183. Houve a inclusão de item no CE-Mercante nº 011005194810941 em 10/12/2010 (prazo: 12/11/2010, às 07:14); (d) Ocorrência 04 – Navio Arsos, atracado no Porto de Manaus em 30/11/2010, às 10:05, de Escala nº 100003933158. Houve a inclusão de NCM no CE-Mercante nº 011005206761899, em 10/12/2010 (prazo 01/07/2010, às 00:44). Em peça impugnatória de 15/07/2011 (fls. 113-128), a Recorrente aduziu os seguintes argumentos: (a) Ilegitimidade passiva, pois entende que a penalidade imposta seria aplicável apenas ao transportador, e não às empresas que atuam como agentes marítimos; Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.008260/2010-38 3 (b) Ocorrência de denúncia espontânea, pois as informações teriam sido providas ao Fisco antes da lavratura do auto de infração ou do início de qualquer procedimento fiscal; (c) Atipicidade da retificação de declaração aduaneira para fins de imposição da multa prevista no artigo art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e ilegalidade do artigo 45 da IN SRF nº 800/2007, e do artigo 64, inciso II, do ADE Corep nº 03/2008; (d) Bis in idem em parte das multas impostas, uma vez que se referem à mesma embarcação; (e) Inconstitucionalidade das multas aplicadas, pois estariam em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em sessão de 23/06/2016, o colegiado a quo proferiu decisão nos termos do Acórdão nº 08-36.640 (fls. 211-230), para: (a) Não conhecer das alegações de atipicidade da retificação de declaração aduaneira para fins de imposição de multa, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da aplicabilidade da denúncia espontânea, pois essas matérias teriam sido submetidas ao crivo do Poder Judiciário por meio da Ação Ordinária nº 065914-74.2013.4.01.3400, apresentada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CNNT – CENTRONAVE), associação da qual a Recorrente faria parte; (b) Conhecer da impugnação em relação aos argumentos não utilizados na Ação Judicial, para rejeitar as arguições de ilegitimidade passiva e bis in idem; (c) Declarar que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. O Acórdão em questão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2010, 10/12/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.008260/2010-38 4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/12/2010, 10/12/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/12/2010, 10/12/2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação extemporânea de informação legalmente exigida referente ao transporte internacional de mercadorias é punida com multa que, em regra, é aplicável em relação a cada veículo, operação ou carga transportada cujos dados específicos a serem informados, conforme definido na legislação regente, tenham sido fornecidos após o prazo estabelecido. Em 13/02/2017, a Recorrente protocolizou seu Recurso Voluntário (fls. 254-293), reproduzindo todos os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando, ainda, as seguintes alegações: (a) Necessidade de reconhecimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não houver trânsito em julgado administrativo da decisão; (b) Não ocorrência de renúncia à instância administrativa em virtude da Ação Ordinária proposta pela CENTRONAVE em nome de seus associados. Em sessão de 17/02/2020, esta C. Turma deu provimento parcial ao Recurso Voluntário com fundamento na inocorrência de renúncia à instância administrativa, conforme acórdão nº 3301-007.603 (fls. 388-406), tendo-se determinado a anulação da decisão proferida pela DRJ, com subsequente reapreciação da impugnação pelo colegiado a quo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.008260/2010-38 5 O STF, em sede repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Aguardando Nova Decisão Em sessão de 09/09/2020, a DRJ manteve integralmente os créditos objeto da lide, conforme acórdão nº 103-000.713 (fls. 413-432): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2010, 10/12/2010 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA DE NORMA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. O julgamento administrativo não comporta o exame quanto a suposta ofensa de norma em pleno vigor a princípio constitucional, uma vez que a competência para exercer o controle repressivo da constitucionalidade de lei ou ato normativo é privativa do Judiciário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/12/2010, 10/12/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.008260/2010-38 6 Data do fato gerador: 06/12/2010, 10/12/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cujo atraso no cumprimento já consuma a infração, não havendo como reverter dano causado pela inobservância do limite temporal estabelecido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/12/2010, 10/12/2010 INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O descumprimento da obrigação de prestar as devidas informações referentes ao transporte internacional de cargas é punido com multa específica, que é aplicável em relação a cada registro exigido não realizado ou procedido em desacordo com a forma e o prazo definidos na legislação regente, independentemente da quantidade de vezes que essa infração seja constatada numa mesma escala ou viagem do veículo transportador. Em novo Recurso Voluntário apresentado em 03/02/2021 (fls. 444-471), o Recorrente repete os argumentos recursais apresentados em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. 1. Preliminares Foram apresentadas questões preliminares ao mérito pela Recorrente, razão pela qual serão apreciadas primeiro, seguindo-se, logo após, aos pontos de mérito recursal. 1.1. Ilegitimidade passiva do agente marítimo Alega a Recorrente que o auto de infração seria nulo, pois entende que a penalidade que lhe foi imposta não se aplica aos agentes marítimos. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.008260/2010-38 7 Ocorre que a matéria trazida pela Recorrente já possui entendimento consolidado pelo CARF em suas Súmulas nº 185 e 187, cujos respectivos teores podem ser verificados abaixo: Súmula nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante da força vinculante dessas Súmulas, voto pela rejeição da preliminar. 2. Mérito 2.1. Ilegalidade na aplicação de multa por atraso em caso de simples retificação de declaração aduaneira Alega a Recorrente que não teria incorrido em violação ao prazo de 48 horas previsto na IN SRF nº 800/2007, uma vez que todas as declarações questionadas pela Fiscalização seriam retificadoras daquelas tempestivamente prestadas. Ao se analisar os autos, verifica-se que a autoridade fiscal (a) não questiona se as declarações originais teriam sido prestadas dentro do tempo regulamentar, (b) reconhece que todas as declarações todas as declarações questionadas tinham natureza retificadora e (c), por fim, conforme legislação vigente à época (art. 45, §2º, IN SRF nº 800/2007), mesmo as informações inseridas por retificação representariam violação ao prazo previsto no art. 22, inciso II, “d”, da IN SRF nº 800/2007. Relativamente ao reconhecimento da natureza retificadora e da aplicação do art. 45, §2º, IN SRF nº 800/2007, podem ser identificados os seguintes trechos dos documentos anexados pela Fiscalização: Fl. 37 – Ocorrência 01 Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.008260/2010-38 8 Fl. 65 – Ocorrência 02 Fl. 85 – Ocorrência 03 Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.008260/2010-38 9 Fl. 107 – Ocorrência 04 Neste ponto, é relevante destacar que o art. 45, §2º, IN SRF nº 800/2007, utilizado pelo agente fiscal para a caracterização do atraso no cumprimento da obrigação aduaneira, foi revogado posteriormente pela IN RFB nº 1.473/2014. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.008260/2010-38 10 Ao assim proceder, o legislador infralegal deixou de entender que retificação de declaração aduaneira seria ato jurídico passível de imposição de multa por atraso, razão pela qual se aplica à hipótese o artigo 106, inciso, II, “a”, do CTN, abaixo transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Ademais, de acordo com o que determina o artigo 112, inciso I, do CTN, as normas jurídicas sancionatórias devem ser interpretadas de forma literal e restritiva, cabendo, sempre, a linha mais benéfica ao contribuinte caso se tenha possibilidade de identificação de mais de um único sentido: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No presente caso, o dispositivo que determina a imposição da multa em questão é o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, transcrito abaixo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.008260/2010-38 11 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Observe-se que a conduta disposta na norma sancionatória (critério material) é a de “deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, e não a de retificar informação já prestada dentro do prazo regulamentar, ainda que com dados faltantes ou equivocados. Não por outro motivo, a própria RFB editou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, afastando a imposição de multa por atraso em caso de simples retificação de declaração aduaneira tempestivamente prestada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. No âmbito do CARF, a questão também se encontra pacificada, o que se verifica no enunciado da Súmula CARF nº 186, verbis: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. E tendo-se encontrado motivo suficiente para o proferimento da decisão, e não havendo outro evocado pela parte com a potencialidade de infirmá-la (art. 489, inc. V, do CPC), passo à conclusão do voto. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.090 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.008260/2010-38 12 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso, afastando a exigência da multa objeto desses autos. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10623453 #
Numero do processo: 11080.734413/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734413/2018-01 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734413/2018-01 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.282 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734413/2018-01 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4822093 #
Numero do processo: 10768.025397/98-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matérias de defesa não suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo., quais sejam: imputação de pagamentos realizada pela fiscalização, multa de ofício aplicada ao lançamento e inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora Recurso não conhecido. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO INFORMADA EM DIRPJ. CONFISSÃO DE DIVIDA. É cabível a cobrança, por meio de Auto de Infração, da contribuição devida e não recolhida, quando os valores declarados em DIRPJ referem-se apenas à base de cálculo do tributo, não se configurando, portanto, tal informação como confissão de divida de forma a dispensar a constituição do crédito tributário por meio da Peça Infracional. EMPRESA COM BAIXA NOS SISTEMAS DA SRF EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. A baixa da empresa nos sistemas da SRF em virtude de extinção voluntária por liquidação não impede a cobrança por parte da Fazenda Nacional de crédito tributário devido e não recolhido pela contribuinte. BASE DE CÁLCULO. Legitimo o lançamento que utilizou como base de cálculo da contribuição os valores informados a este título pela empresa em sua DIRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto as matérias preclusas; e II) em negar provimento ao recurso, em relação as matérias conhecidas.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ir•Cit Segundo Conselho de Contribuintes S> de Connorlis.,„ a—,gysocalorjr da Processo n9 : 10768.025397/98-10 of-n-,, no Dtbn° PutOn, Recurso n9 : 132.762 auene• _a-- Acórdão : 204-01.366 Recorrente : LEFISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : MU no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS MIN. 04 FAZENDA • 29 CC PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matérias de CONFERE C4M O ORIGINAL defesa não suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo., quais I3RAS.LIA ..4t242. sejam: imputação de pagamentos realizada pela fiscalização, multa de ofício aplicada ao lançamento e inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora V i o Recurso não conhecido. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO INFORMADA EM DIRPJ. CONFISSÃO DE DIVIDA. É cabível a cobrança, por meio de Auto de Infração, da contribuição devida e não recolhida, quando os valores declarados em DIRPJ referem-se apenas à base de cálculo do tributo, não se configurando, portanto, tal informação como confissão de divida de forma a dispensar a constituição do crédito tributário por meio da Peça Infracional. EMPRESA COM BAIXA NOS SISTEMAS DA SRF EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. A baixa da empresa nos sistemas da SRF em virtude de extinção voluntária por liquidação não impede a cobrança por parte da Fazenda Nacional de crédito tributário devido e não recolhido pela contribuinte. BASE DE CÁLCULO. Legitimo o lançamento que utilizou como base de cálculo da contribuição os valores informados a este título pela empresa em sua DMPJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEFISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto as matérias preclusas; e II) em negar provimento ao recurso, em relação as matérias conhecidas. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. ta-4,44. aelnnque Pinheiro o Presidente kCfirialtrnattaba.\, Nayra astos a Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. • CMOINN.FEDRAE 7:élgOil C-RIG2QINACLC CC-MF Ministério da Fazenda Ét. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL,A /4 ° 4—L4L Processo ;O : 10768.025397/98-10 vi -P7' Recurso n't : 132.762 Acórdão n2 : 204-01.366 Recorrente : LEF1SA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de apuração de março/94 a janeiro/95 e março/95 a setembro/95 em virtude de insuficiência de recolhimento da contribuição. Consta do termo de verificação fiscal que a recorrente foi extinta por liquidação voluntária em 26/09/96; que intimada a apresentar livros e documentos fiscais informou que foram roubados no interior do carro do seu contador, conforme comprova RO n° 162871/96 e publicação na imprensa oficial; a fiscalização recuperou as declarações de TRPJ da empresa nos sistemas da SRF; partindo dos valores declarados em DIRPJ a título de base de cálculo da contribuição, a fiscalização obteve a Cofins devida no período e considerou no cálculo dos valores objeto deste lançamento os pagamentos efetuados pela empresa. Ressalta que não houve apresentação de DCTF no período. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. tendo encenado suas atividades antes do início da ação fiscal e baixado seus registros junto à SRF restou claro que nenhum débito havia para com a SRF, caso contrário não seria efetivada a baixa; 2. a empresa teve seus livros e documentos fiscais roubados o que representa caso fortuito hipótese em que não se pode falar em arbitramento, devendo ser aceitos os valores das declarações prestadas; e 3. os valores devidos a título da contribuição foram devidamente recolhidos, cabendo a SRF procurar em seus registros os comprovantes de recolhimentos. Foi proferido Acórdão DRJ/RJO no 59/2001 que considerou procedente em parte o lançamento, concluindo, ainda que este lançamento é decorrente do de IRPJ, que versou sobre arbitramento do lucro, devendo, por conseguinte, ter a mesma sorte do principal. Da referida decisão interpôs-se recurso de ofício e voluntário (objeto do Processo n° 13706.001068/2002-81, apenso ao presente). O Primeiro Conselho de contribuintes negou seguimento ao recurso de ofício. Todavia ao analisar o recurso voluntário no qual a contribuinte argüia nulidade da decisão recorrida por não ser o lançamento em questão decorrência do de IRPJ, e que as suas razões de defesa não foram apreciadas pela decisão recorrida o Primeiro Conselho de Contribuintes acatou a tese de nulidade e determinou que os autos retornassem à DRJ para que fosse proferida nova decisão. A DRJ no Rio de Janeiro — RJ proferiu novo acórdão, fls. 185/192, julgando procedente em parte o lançamento para exonerar todo o crédito tributário lançado referente ao ano de 1995. Não houve recurso de ofício. \z":;} 2 • MIN. DA FilZEN „ ,L.,n 8RASILIA 1 Ministério da Fazenda CONFERE COM n - 22 ce 22 CC-MF /. ORIGINtfr-7-,..“ Segundo Conselho de Contribuintes ... Fl. ... Processo n° : 10768.025397/98-10 visto Recurso e : 132.762 Acórdão n2 : 204-01.366 Cientificada da decisão a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário alegando em sua defesa: 1. incabível lavratura de auto de infração quando os valores devidos a título da contribuição já haviam sido declarados à SRF por meio de sua DIRPJ, motivo pelo qual, se não houvesse pagamento, bastaria à Administração proceder a coliança do tributo; 2. improcede a cobrança de multa, uma vez que os valores devidos já haviam sido declarados pela empresa; 3. procedeu o recolhimento do tributo, cujos comprovantes só não foram apresentados em virtude do roubo do qual foi vitima, cabendo, portanto, ao Fisco, buscar em seus arquivos a prova de quitação deste tributo; 4. a baixa do registro da empresa junto à SRF, anteriormente à ação fiscal, prova que não existiam débitos da recorrente para com a SRF; 5. mesmo para os valores cujo pagamento é admitido pela fiscalização foi utilizado método de imputação para quitar apenas parte do tributo, aplicando- se sobre a diferença usada para quitar multa e juros de mora, multa de ofício; 6. o método de imputação era usado pelo Fisco para cobrar acréscimos moratdrios, sem qualquer previsão legal para tal; 7. o fundamento para a exigência isolada de multa e juros moratórios só surgiu com o art. 43 da Lei n°9430/96; e 8. inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Segundo informação de fl. 228, estando a autuada extinta por liquidação voluntária não há bens a arrolar, considerando-se, portanto, atendidos os requisitos para admissibilidade-do recurso voluntário interposto. É o relatóri._ /, 3 • 0- ORNAT CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA Fenittn 4 - I 2QI leF:::21/4f Segundo Conselho de Contribuintes fiRáfiSiLIA G ..... Processo n2 : 10768.025397/9840 Recurso n2 : 132.762 vis Acórdão : 204-01.366 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que diz respeito ao argumento trazido pela recorrente de que a baixa do seu registro junto à SRF implica em não existência de débitos desta para com a Fazenda Nacional é de se verificar que a inexistência de débitos por ocasião da baixa diz respeito antes aos valores declarados ou já apurados pela SRF. Todavia, é claro que débitos que a SRF venha a apurar em ação de fiscalização realizada posteriormente à baixa, não poderiam ter sido considerados quando da análise do referido pedido de baixa pelo simples fato de que na época não tinha conhecimento de tais débitos. Verifique-se, ainda, que na certidão de baixa fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional de responsabilidade do contribuinte, devendo, apenas ser respeitado o prazo decadencial previsto em lei para a constituição de crédito tributário. No que tange à alegação de que os valores objeto do presente lançamento já haviam sido declarados pela recorrente à SRF por meio de DIRPJ e que, portanto, é prescindível o lançamento, bastando ao Fisco cobra-los caso não houvessem sido recolhidos, é de se verificar que no ano-calendario de 1994 na DIRPJ apresentada pela contribuinte constava apenas no quadro 20 do formulário I a receita bruta da empresa , base de cálculo da Cofins, e não o valor da contribuição devida, não se constituindo, assim, confissão de divida de forma a dispensar o lançamento. Exatamente pela razão acima exposta é que não se pode considerar que os valores devidos a título de PIS e Cofins haviam sido declarados pela contribuinte à SRF. Quanto ao arbitramento que a recorrente alega ter feito o Fisco, verifica-se que os valores da base de cálculo da contribuição usados pela fiscalização no presente lançamento foram aqueles informados a título de receita bruta, base de cálculo da contribuição, pela recorrente em sua DIRPJ, não havendo, portanto, qualquer arbitramento de valores. Em relação aos pagamentos que a recorrente alega ter efetuado, da análise dos autos verifica-se que tais pagamentos, encontrados nos sistemas da SRF foram considerados pela fiscalização que excluiu tais valores do valor da contribuição devida, obtida por meio da receita bruta informada em DIRPJ como base de cálculo da Cofins, lançando apenas o valor da diferença. Conclui-se que o que está a ser exigido no presente auto de infração é a diferença entre a contribuição devida e a recolhida. No que diz respeito às questões trazida pela recorrente na fase recursal relativas à imputação de pagamentos realizada pela fiscalização, multa de ofício aplicada ao lançamento e inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora observa-se que estas matérias não foram suscitadas pela empresa na fase impugnatória. 4 M. 04 FAZEN04 CC-MF . Mini MIN. 04 da Fazenda aRCAterfli ‘'s1 gri:NACIC n. - zP.Ptie....r Segundo Conselho de Contribuintes Processo nit : 10768.025397/98-10 Recurso r 2 : 132.762 vuaro Acórdão n2 : 204-01.366 Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase recursal relativas à imputação de pagamentos realizada pela fiscalização, multa de ofício aplicada ao lançamento e inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não se pode delas conhecer. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em relação às matérias preclusas, quais sejam: imputação de pagamentos realizada pela fiscalização, multa de ofício aplicada ao lançamento e inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, e, em relação às matérias conhecidas, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. 1,C2XNCae\L NAY B --,. A OS MANATTA 5 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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10621907 #
Numero do processo: 11080.730668/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730668/2017-13 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730668/2017-13 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido adminis trativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730668/2017-13 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.002990/2004-04
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISAPASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. VIA JUDICIAL. LANÇAMENTO. As compensações efetuadas antes da decisão judicial sobre direito à compensação, em ação própria do sujeito passivo, não podem ser acolhidas por ocasião do lançamento realizado antes dessa decisão. PIS. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DA LEI 10.147, DE 2002. ALÍQUOTA ZERO. CONTROLE. A incidência de alíquota zero para apuração do PIS incidente sobre a venda dos produtos referidos no art. 10 da Lei n° 10.147, de 2002 subordina-se à existência de controles nos documentos e livros fiscais da contribuinte. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Excluem-se da base de cálculo do PIS as receitas não-operacionais que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Basto Manatta
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente DISTRIBUIDORA E DROGARIA SETE IRMÃOS LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISAPASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. VIA JUDICIAL. LANÇAMENTO. As compensações efetuadas antes da decisão judicial sobre direito à compensação, em ação própria do sujeito passivo, não podem ser acolhidas por ocasião do lançamento realizado antes dessa decisão. PIS. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DA LEI 10.147, DE 2002. ALÍQUOTA ZERO. CONTROLE. A incidência de alíquota zero para apuração do PIS incidente sobre a venda dos produtos referidos no art. 10 da Lei n° 10.147, de 2002 subordina-se à existência de controles nos documentos e livros fiscais da contribuinte. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Excluem-se da base de cálculo do PIS as receitas não-operacionais que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Basto anatta. '41 n0 SIADE y.A n AN - Vice-Presidente no exercício da Presidência ei • • 5 411` 1" SI .‘ ; BRITO OLI n IRA - Relatora EDITADO EM 03/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2001 a novembro de 2002, com os juros moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de oficio. O lançamento, com ciência à contribuinte em 30 de abril de 2004, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado diferenças entre os valores do PIS apurados com base nas informações prestadas pela contribuinte, às fls. 09 a 14 e 20, e os valores declarados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e não ter a contribuinte comprovado: a) os valores de vendas de produtos para incidência da alíquota zero do PIS na forma do art. 2° da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000; b) a formalização de pedido de compensação que alegou ter efetuado com débitos do PIS; e c) a efetivação de depósitos judiciais. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de - Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS) julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão constante das fls. 357 e 370, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 379 a 385, para contestar a decisão do colegiado de piso, com as alegações a seguir resumidas: I — todos os livros, documentos fiscais e registros contábeis estiveram à disposição do Fisco para possibilitar a comprovação da revenda de mercadorias adquiridas com tributação monofásica e o reconhecimento do critério da proporcionalidade; 2 Processo n° 13884.002990/2004-04 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00328 Fl. 784 II — a decisão recorrida devolveu à contribuinte a possibilidade de apresentar elementos de convicção para a justa tributação e foi obtida listagem da mercadorias comercializadas com uso das máquinas registradoras, que pode atestar a coerência e aproximação da proporcionalidade adotada pela contribuinte; III — as listagens em anexo demonstram a saída por produto, mês a mês, pelo preço de venda e, à vista delas, pode-se comparar o valor informado ao Fisco com o valor efetivamente vendido para se proceder à justa tributação; IV — uma vez que não foi possível a recuperação dos arquivos nagnéticos de maio e junho de 2001, considerando que o critério da proporcionalidade manteve-se próximo à realidade, há de se homologar o procedimento da recorrente, não havendo base de cálculo para lançamento de oficio da contribuição em tela; e V — detalhes relativos ao formalismo das compensações efetuadas podem ser corrigidos e não podem obstruir a verificação da legitimidade dos créditos da ree i rrente para as compensações efetuadas. Ao final, solicitou a recorrente o provimento parcial do seu recurso para que seja excluída da base de cálculo do PIS os valores constantes das planilhas de baixa de estoque apresentadas, reconhecido o critério da proporcionalidade para os meses de maio e junho de 2001 e restabelecidas as compensações efetuadas, em face da legitimidade de seus créditos. É o relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. A matéria litigiosa destes autos está restrita à comprovação de vendas de produtos relacionados no art. 1° da Lei n° 10.147, de 2002, com vista à incidência da alíquota • zero do PIS sobre as receitas decorrentes dessas vendas e à legitimidade das compensações efetuadas pela recorrente. Quanto às compensações, verifica-se que , em 04 de setembro de 2002, a pessoa jurídica aqui recorrente deduziu, na ação declaratória n° 2002.61.03.003212-8, com pedido de tutela antecipada, conforme fls. 193 a 207, sua pretensão de proceder compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincen as de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Certidão de objeto e pé emitida em 28 de julho de 2003, à fl. 263, certifica o indeferimento do pedido de antecipação de tutela e, em pesquisa realizada no sítio da Justiça Federal de São Paulo, constatei que, apenas em 07 de julho de 2006, foi publi ada decisão no referido processo, com o seguinte teor: xi4 3 s , Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pa- ra:a) declarar a existência de indébito tributário em favor da autora concernente à diferença entre o quanto re-colhido a título de PIS sob o regime dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, durante a sua vigência, e o que seria devido exclusivamente sob o regime da Lei Complementar 7/70 nesse mesmo período;b) declarar o direito da autora à compensação do indébito a que se refere o item "a" deste dispositivo de sentença, por sua conta e risco no que tange à exatidão, quantidade, qualidade e demais atributos jurídicos do indébito tributário, observada eventual prescrição e observadas, ainda, as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes. Tal indébito, em não estando prescrito, pode ser confrontado com débito oriundo do próprio PIS, porquanto é direito do contribuinte a compensação a teor do artigo 170 do CTN, artigo 66 da Lei n°8.383/91, com a re-dação do artigo 58 da Lei n° 9.069/95, e artigo 39 da Lei n° 9.250/95.Como direito do contribuinte, que é, a compensação poder ser exercitada por iniciativa e responsabilidade do próprio contribuinte no que tange precisamente à qualidade, quantidade e cálculo do indébito. Assim é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade do contribuinte pelo registro de seu crédito na escrituração fiscal para efeitos de compensação com indébitos tocantes a tributos cujo lançamento dependam de homologação (Embargos de Divergência no RESP n° 91.343, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 25.08.97). De qualquer forma o contribuinte continua sujeito à atividade fiscalizató ria da Fazenda.De tudo deflui que é possível existir crédito do contribuinte tocante à diferença entre o quanto recolhido a título de PIS sob o regime dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88 e o que seria devido exclusivamente sob o regime da Lei Complementar 7/70, indébito esse que pode ser compensado com débitos tributários, na forma da legislação em vigor. Condeno a União nas custas processuais e em honorários advocatícios, fixados estes, nos termos do artigo 20, 4°, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficie-se ao Relator do Agravo interposto.P. R. I. (.) Note-se, pois, que as compensações alegadas pela recorrente estavam submetidas à tutela jurisdicional e, por ocasião do lançamento de que cuidam estes autos, o direito a essas compensações não estava resguardado por decisão judicial e, portanto, independentemente da formalização de pedido administrativo, não poderia a autoridade administrativa acolhe-las, uma vez que a matéria está sendo discutida na via judicial e, na fase recursal, impõe-se a aplicação da Súmula n° 1, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, deste Segundo Conselho de Contribuintes, de observância obrigatória por este colegiado, conforme art. 72, § 40, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Referida Súmula possui o seguinte teor: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade erk 4 k Processo n° 13884.002990/2004-04 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.328 Fl. 785 processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Sobre a comprovação da receita de vendas de produtos referidos no art. 1° da Lei n° 10.147, de 2002, a recorrente trouxe aos autos, junto com a peça recursal, listagem de mercadorias comercializadas obtida em arquivos magnéticos do período fiscalizado.1 Cumpre então notar que a referida lei, em seu art. 5°, atribui à Secretaria da Receita Federal competência para expedir as normas necessárias à aplicação a lei e, como normas procedimentais para possibilitar a segregação das receitas cuja tributaç o pelo PIS se dá à alí quota zero, por força do art. 2° do precitado diploma legal, tem-se o art. 10 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 40, de 25 de abril de 2001, e o art. 59 da IN SRF n° 247, de 21 de, novembro de 2002, com a redação dada pela IN SRF n° 358, de 09 de setembro de 2003, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 10.As pessoas jurídicas que praticarem as operações sujeitas à incidência das contribuições na forma do art. 3° desta Instrução Normativa deverão informar tal fato na documentação fiscal de venda e totalizar, em separado, tais operações nos livros fiscais. (IN SRF n° 40, de 2001) 1 Art. 91. As pessoas jurídicas que realizam vendas sujeitas à incidência das contribuições, na forma do inciso IV do art. 59, devem informar esta condição na documentação fiscal e totalizar, em separado, tais operações nos livros fiscais. (.) Observe-se, pois, que é necessário controle na documentação fiscal e nos livros fiscais da contribuinte mantidos e conservados por prazo fixado em lei para possibilitar a incidência de aliquota zero apenas sobre as receitas eleitas por lei. Assim, meias listagens de vendas emitidas pela recorrente não possuem o condão de exercer o controle r querido para a tributação na forma prevista na Lei n° 10.147, de 2002. Outro aspecto da exigência tributária que aqui cumpre examinar, por força do disposto no art. 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Carf, é a 'composição da base de cálculo do PIS. Isso porque, ao apurar a diferença entre os valor s das receitas informados pela contribuinte e os valores declarados em DCTF, a fiscalização licresceu à base de cálculo os valores relativos a receitas não operacionais, informados às fls. 20 e 212. Cumpre então lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da supramencionada lei, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Em face disso, entendo estar-se diante de hipótese prevista o precitado art. 62 parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Carf, que prescreve: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CAR_F afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo n N 5 , , internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal (-) A disposição regimental supracitada emana do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que, a meu ver, no parágrafo único do seu art. 4°, trata de situação excepcional ao caput do artigo, pois, não mantendo os Conselhos de Contribuintes subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, tampouco ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, seria esdrúxulo supor que a atuação desses órgãos julgadores estivesse vinculada a determinações emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise-se que o próprio caput do art. em comento limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo-se, com isso, não só à segregação das competências do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mas também à delimitada esfera de atuação de cada um, que, a todas as luzes, nesse particular, não alcança os órgãos julgadores da segunda instância administrativa. Destarte o Decreto em tela, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar dispositivo declarado inconstitucional e, se tal dever não era cumprido até a publicação do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, é porque anterior disposição regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, no Regimento Interno aprovado pela Portaria - - MF n° 55, de 16 de março de 1998, vedava expressamente o afastamento de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, na hipótese de que aqui se cuida. Assim, a alteração da norma regimental evidencia a mudança de entendimento sobre a matéria do Sr. Ministro da Fazenda e, nesse ponto, não se pode olvidar a subordinação direta dos Conselhos de Contribuintes a esse Ministro de Estado. Note-se, pois, que o art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997, cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 6 Processo n° 13884.002990/2004-04 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00.328 Fl. 786 II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.• Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a - Á . 4:). aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, uma vez que as receitas não-operacionais nã. decorrem da atividade empresarial típica da recorrente, sua tributação pelo PIS possui fundamento legal no art. 30, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, estando, portanto, configurada a hipótese de afastamento dessa disposição legal, impondo-se o cancelamento da exigência tributária sobre essas receitas. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência tributária relativa '.- receitas não-operacionais. Ir • Afte SIL -' !e.RITO OUI . RA 7

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Numero do processo: 18220.729561/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729561/2020-17 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729561/2020-17 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729561/2020-17 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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