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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8322826 #
Numero do processo: 35464.004448/2005-42
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.162
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8109887 #
Numero do processo: 19991.000037/2010-21
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Quando as matérias e seus fundamentos objeto da controvérsia dos autos foram enfrentadas tanto na repartição de origem quanto na Delegacia de Julgamento (DRJ), cada qual externando a interpretação dos fatos de maneira condizente com as normas aplicáveis, inexiste suporte à alegação de alteração de critério jurídico e muito menos à pretendida nulidade do acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sejam eles fornecidos por cooperativa ou por qualquer outra empresa regular ou não. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. No ressarcimento das contribuições não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125).
Numero da decisão: 3201-006.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Quando as matérias e seus fundamentos objeto da controvérsia dos autos foram enfrentadas tanto na repartição de origem quanto na Delegacia de Julgamento (DRJ), cada qual externando a interpretação dos fatos de maneira condizente com as normas aplicáveis, inexiste suporte à alegação de alteração de critério jurídico e muito menos à pretendida nulidade do acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sejam eles fornecidos por cooperativa ou por qualquer outra empresa regular ou não. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. No ressarcimento das contribuições não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 00 37 /2 01 0- 21 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000037/2010-21 (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório exarado pela repartição de origem em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado via ressarcimento e homologaram-se em parte as compensações declaradas, relativos à Cofins não cumulativa – exportação. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 379 a 387), glosaram-se créditos da contribuição não cumulativa relativos a aquisições de café junto a cinco pessoas jurídicas consideradas ou inexistente de fato ou omissas contumazes, bem como se reclassificaram créditos para a condição de presumidos por se referirem a aquisições junto a cooperativas. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a decretação de nulidade do despacho decisório por falta de embasamento legal e por cercear o direito de defesa ou, alternativamente, a realização de diligência ou o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) as fornecedoras de café consideradas inidôneas pela Fiscalização haviam sido localizadas e devidamente intimadas, não tendo havido a emissão, para fins de geração de efeitos tributários a terceiros, do Ato Declaratório Executivo (ADE) nos termos exigidos pelo art. 48 da IN SRF n° 748/2007; b) houve a comprovação de todas as operações por meio das notas fiscais de entrada, documentos esses que foram completamente ignorados no despacho decisório, não obstante o comando do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/1996. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou trazer também aos autos cópias de Guias de Entrada de Café (GEC); c) “nos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias, os documentos emitidos pela pessoa jurídica vendedora de tais bens produzirão seus efeitos tributários ainda que a sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido declarada inapta” (e-fl. 410); Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000037/2010-21 d) no despacho decisório, inexiste fundamentação quanto à glosa de créditos nas aquisições junto a cooperativas; e) deve-se reabrir prazo à apresentação de novos documentos em prol do princípio da busca da verdade material, pois, em caso de dúvida, a legislação deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte; f) impossibilidade de o contribuinte fiscalizar seus fornecedores; g) as operações efetivamente se realizaram, sendo que, eventual inadimplência dos fornecedores não tem o condão de tolher o direito assegurado em lei ao adquirente das mercadorias transacionadas, devendo o inadimplente ser objeto de diligência própria; h) “a norma contida na MP n° 2.158-35/01 determinou que as sociedades cooperativas se sujeitassem à regra geral de tributação do PIS e da COFINS e, assim como as outras pessoas jurídicas, estas passaram a recolher tais contribuições sobre a totalidade de suas receitas” (e-fl. 429); i) “ao contrário do que alega o Sr. Fiscal no Termo de Constatação Fiscal combatido, a possibilidade de tomar crédito presumido, nos termos da Lei n° 10.925/04, não mitiga ou impede o direito ao creditamento ordinário do PIS e da COFINS” (e-fl. 432). O acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2014 (e-fl. 513), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/05/2014 (e-fl. 515) e requereu o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral das compensações e, adicionalmente, do direito à atualização monetária pela taxa Selic das parcelas a ressarcir, nos termos do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS e do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, bem como o afastamento da cobrança de qualquer valor referente aos débitos compensados, alegando o seguinte: Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000037/2010-21 a) “em razão da evidente relação de causalidade, necessário se faz o reconhecimento da conexão processual para (i) realizar o julgamento deste feito em conjunto dos Processos nºs 19991.000051/2010-24, 19991.000213/2010-24 e 13656.720048/2010-55; ou, no mínimo, (ii) seja determinado o sobrestamento dos PA´s de Compensação até julgamento definitivo do PA de Crédito nº 19991.000051/2010-24, assegurando-se a suspensão da exigibilidade da cobrança decorrente da não homologação parcial das compensações” (e-fl. 524); b) nulidade do acórdão recorrido por alteração do critério jurídico com a introdução de novo fundamento para a manutenção das glosas; c) direito a crédito integral nas aquisições de café junto a cooperativas, dado não se tratar de operações isentas de PIS/Cofins, conforme outras decisões exaradas pela mesma DRJ sobre a mesma matéria; d) indevida presunção de fraude ou simulação defendida pela DRJ, posição essa não adotada na repartição de origem; e) validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos, sendo manifestamente ilegal a aplicação retroativa de declaração de inaptidão; f) direito à atualização monetária dos créditos. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos sobre o despacho decisório exarado pela repartição de origem em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado via ressarcimento e homologaram-se em parte as compensações declaradas, relativos à Cofins não cumulativa – exportação. Tal decisão decorrera da glosa de créditos da Cofins não cumulativa relativos a aquisições de café junto a cinco pessoas jurídicas consideradas ou inexistente de fato ou omissas contumazes, bem como da reclassificação como crédito presumido dos créditos apurados a partir de aquisições junto a cooperativas. Na peça recursal, o contribuinte se contrapõe também ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), alegando sua nulidade em razão de alteração de critério jurídico. Quanto ao pedido do Recorrente de julgamento em conjunto dos demais processos conexos ao presente, registre-se que os processos nº 19991.000051/2010-24 e 19991.000213/2010-24 estão incluídos na mesma pauta de julgamento deste e o processo nº Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000037/2010-21 13656.720048/2010-55 encontra-se suspenso, aguardando o resultado final deste processo na esfera administrativa, conforme Resolução nº 3001-000.225, de 15 de maio de 2019. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa do Recorrente. I. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Alteração de critério jurídico. Segundo o Recorrente, a alteração do critério jurídico decorreu do fato de que, no despacho decisório, o fundamento da decisão parcialmente denegatória havia sido a suposta inidoneidade dos fornecedores e a impossibilidade de tomada de créditos sobre aquisições de empresas cooperativas e de pessoas físicas, vindo a DRJ a se amparar na ocorrência de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, adotando-se como exemplo operações da Polícia Federal realizadas em outras empresas do setor. Ainda de acordo com o Recorrente, a própria DRJ reconheceu que as operações haviam ocorrido, com a efetiva entrega das mercadorias e o correspondente pagamento, sem, contudo, reconhecer o direito creditório. Contudo, no Termo de Constatação Fiscal, além dos fundamentos identificados pelo Recorrente, a Fiscalização discorreu também sobre outras questões, conforme se verifica dos excertos a seguir reproduzidos: Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do principio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de 'fachada" criadas com o fito exclusivo de operar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o principio constitucional da não cumulatividade. (e-fl. 381) – g.n. Com base no trecho acima reproduzido, constata-se que a própria Fiscalização já havia apontado a existência de empresas de fachada criadas para favorecer a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas, não tendo a DRJ inovado em nada sobre essa questão. No que tange à constatação da DRJ quanto à efetiva existência das operações comerciais, tal questão também fora abordada pela Fiscalização, conforme se verifica do trecho do Termo de Constatação Fiscal a seguir reproduzido: Temos então que por expressa determinação legal, se a aquisição não for onerada da contribuição, o adquirente não poderá usufruir crédito em relação a ela. Registra- Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000037/2010-21 se que tal determinação legal teve vigência a partir de 01/05/2004 para Cofins e 01/08/2004 para PIS/Pasep, nos termos dos artigos 53 e 46, inciso IV, da Lei 10.865/2004, respectivamente. (e-fl. 382) – g.n. Do parágrafo acima transcrito, constata-se que a Fiscalização não ignorou a efetiva existência das operações de compra de café junto aos cinco fornecedores omissos contumazes ou inexistentes de fato identificados no Termo de Constatação Fiscal, tendo efetuado as glosas respectivas em razão da constatação de que se tratava de aquisições não oneradas, ou seja, em que não houve o pagamento da contribuição, conforme exige o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 1 . A conclusão da Fiscalização, corroborada pela DRJ, não se baseara, conforme afirmado pelo Recorrente, em meras presunções, pois em ambas as peças (Termo de Constatação e acórdão recorrido), constam de forma detalhada os fundamentos adotados, tanto no que se refere aos fatos apurados (aquisições não tributadas), quanto à legislação de regência, conforme se verifica dos excertos acima reproduzidos. A referência feita pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido a operações da Polícia Federal e do Ministério Público em que se apuraram fraudes na comercialização de café envolvendo outras pessoas jurídicas se deu num contexto ilustrativo acerca das práticas ilícitas apuradas por aquelas autoridades no complexo mercado de café brasileiro, não tendo sido o fundamento central das decisões tomadas, pois que os fatos controvertidos nestes autos foram analisados pormenorizadamente em face da legislação aplicável, conforme demonstram os trechos do acórdão atacado a seguir reproduzidos: A aplicação do regime de apuração não-cumulativa da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior parte das operações com o café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração não-cumulativa, deveria ter direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins, que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterior. Ocorre que o produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no mercado agropecuário. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseridas no regime de apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003, inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito presumido para o setor 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000037/2010-21 agropecuário. Ao criar este tipo de crédito, o legislador buscou equilibrar, ou pelo menos reduzir, as pressões mercadológicas produzidas pelo novo regime de apuração. Esse crédito presumido foi aperfeiçoado quando da publicação da Lei nº 10.833/2003, cujo § 5º do art. 3º possibilitava a apuração destes créditos também em relação à Cofins. Por fim, a Lei nº 10.925/2004 revogou os dispositivos acima mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria (...) Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, cujos arts 1º e 2º não permitem a compensação ou ressarcimento. (...) Quanto à questão das aquisições de cooperativas, analisamos a situação fiscal das que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. (...) Deve-se notar que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da manifestante, a maioria constituída já em pleno regime da não-cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, algumas delas já com declaração de inaptidão. (e-fls. 500 a 508) – g.n. Note-se que, apesar das referências feitas pelo relator de piso às operações da Polícia Federal e do Ministério Público, contextualizando as prática no mercado de café, ele se pautou nos fatos apurados pela Fiscalização e na legislação de regência, o que afasta a alegação do Recorrente de decisão pautada apenas em presunções. Diante do exposto, tem-se por insustentáveis as argumentações do Recorrente de alteração de critério jurídico e de decisão amparada em meras presunções, pois as matérias e os seus fundamentos a que ele faz referência foram enfrentados em ambas as instâncias (repartição de origem e DRJ), inexistindo, portanto, suporte à pretendida nulidade do acórdão recorrido. II. Mérito. Aquisições junto a cooperativas. Quanto à reclassificação realizada pela Fiscalização como crédito presumido dos créditos apurados a partir de aquisições junto a cooperativas e considerando o teor do acórdão recorrido no que tange ao não recolhimento da contribuição nessas operações, o Recorrente alega que não lhe cabia o dever de fiscalizar tais fornecedores em razão de sua inadimplência e que o próprio julgador de primeira instância havia reconhecido a efetiva ocorrência da tributação, tendo em vista que as cooperativas, como as demais pessoas jurídicas, se sujeitavam à incidência do PIS/Cofins, por força do disposto na MP nº 2.158-35/01, na IN SRF nº 635/2006 e Lei nº 10.925/2004. Argumenta, ainda, o Recorrente que, nas notas fiscais relativas a essas operações com cooperativas, havia a seguinte informação: “Saída sem Suspensão do PIS/COFINS, conf. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000037/2010-21 Art. 9º da Lei 10.925 de 23/07/2004” e que a Solução de Consulta Cosit nº 65 previa o afastamento do crédito somente nas operações albergadas pela suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, bem como nas aquisições realizadas por empresa comercial exportadora que tivesse adquirido o produto com o fim específico de exportação. Por fim, alega o Recorrente que ele havia demonstrado que agira de boa-fé e nos estritos moldes da legislação tributária, tendo comprovado a realização e os efeitos econômicos das operações que originaram os créditos, tudo em conformidade com a Súmula nº 509 2 do STJ e com a jurisprudência da própria DRJ em outros processos versando sobre a mesma matéria. Contudo, no Termo de Constatação Fiscal, a Fiscalização deixou claro que os créditos integrais apurados pelo Recorrente nas aquisições de café junto a cooperativas haviam sido reclassificados como crédito presumido em razão do fato de que, em tais operações, era transacionado o café produzido por pessoas cooperadas, hipótese em que não incidiam as contribuições não cumulativas, constatação essa não contestada pelo Recorrente. Eis trechos do referido termo: Por seu turno as sociedades cooperativas têm personalidade jurídica e assim são consideradas pessoas jurídicas, mas as operações com seus associados não têm natureza de atos comerciais. A cooperativa agropecuária quando recebe a produção do associado não está praticando ato de comércio de compra mas esta agindo como mera mandatária. A cooperativa ao fazer a operação de venda do produto para empresa comercial ou industrial não está, também, praticando ato de comércio porque a venda é considerada feita pelo associado e a compra feita pela empresa adquirente. A cooperativa é mera mandatária. Se o associado for pessoa física, o produto considera-se adquirido de pessoa física e neste caso o adquirente sendo empresa comercial (que não é o caso em questão) não tem direito ao crédito sobre as aquisições. Se o adquirente for empresa "industrial" (ou equiparada, como no caso em tela) e a mercadoria estiver elencada no art. 8° da Lei no 10.925/2004, sobre as aquisições terá direito ao crédito presumido previsto nesse artigo. A lei instituiu o crédito presumido de PIS e COFINS para as empresas "industriais" na aquisição de insumos de origem vegetal ou animal, elencados na lei, de pessoas físicas e cooperativas de produção. (...) Por sua vez, cabe salientar que o item II, § 2°, do artigo 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que "não dará direito a crédito o valor de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota 0 (zero), isentos, ou não alcançados pela contribuição". Temos então que, por expressa determinação legal, se a aquisição não for onerada da contribuição, o adquirente não poderá usufruir crédito em relação a ela. 2 É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000037/2010-21 Registra-se que tal determinação legal teve vigência a partir de 01/05/2004 para Cofins e 01/08/2004 para PIS/Pasep, nos termos dos artigos 53 e 46, inciso IV, da Lei 10.865/2004, respectivamente. O inciso I, do artigo 15, da Medida Provisória n° 2.158/2001 prevê que "as sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718 de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, os valores repassados aos associados, decorrentes de comercialização de produto por eles entregue à cooperativa". Assim como as aquisições efetuadas de cooperativas não estão sujeitas à contribuição, elas não geram crédito ordinário, como visto acima. (e-fl. 383) Considerando o teor dos excertos supra, constata-se que a referida reclassificação do crédito como crédito presumido da agroindústria decorreu do fato de se tratar de aquisições não tributadas, hipótese essa em que, por força do comando contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, acima referenciado, não há direito ao desconto de créditos integrais. O referido crédito presumido encontrava-se regido no período de apuração destes autos pela Lei n° 10.925/2004, alterada pela Lei n° 11.051/2004, nos seguintes termos: Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.06, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804. 0000, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4° do art. 3° das Leis n°5 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000037/2010-21 animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. § 4° É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1° deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5° Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7° O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...) Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Conforme se verifica do inciso III do § 1º do art. 8º acima reproduzido, sobre as aquisições junto a cooperativas de produção agropecuária dos bens ali identificados, a pessoa jurídica adquirente poderá deduzir crédito presumido, inexistindo no dispositivo outra alternativa de tributação nos casos da espécie. O Recorrente contra-argumenta alegando que nas notas fiscais de aquisição de café das cooperativas constava a observação de que se tratava de saídas sem suspensão do PIS/Cofins, hipótese em que se tornava devida a tomada de crédito integral e não presumido. Argumenta, ainda, o Recorrente que esse seu entendimento amparava-se na Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, em que se prevê que “pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação.” (g.n.) Tendo-se em conta tais argumentos de defesa, deve-se ressaltar que, no presente caso, está-se diante de aquisições de café junto a cooperativas que o receberam de pessoas cooperadas, situação em que inexiste tributação da contribuição não cumulativa, não se Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000037/2010-21 submetendo, por conseguinte, às normas relativas à suspensão e ao desconto de crédito integral, pois essas se referem às aquisições tributadas. O simples fato de que nas notas fiscais constava a observação de “saída sem suspensão” não é hábil o suficiente para alterar o disciplinamento da matéria, pois é na legislação que se encontram os comandos de regência que devem ser observados pela Administração tributária e pelos sujeitos passivos. Note-se que, na conclusão da Solução de Consulta acima em destaque, o direito a crédito na aquisição de bens junto às cooperativas encontra-se assegurado mas desde que “observados os limites e condições previstos na legislação”. Ora, o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 3 veda o desconto de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Reafirme-se que o Recorrente não contesta o fato apurado pela Fiscalização de que o café comercializado pelas cooperativas, sem incidência da contribuição não cumulativa, fora adquirido de cooperados, tratando-se, portanto, de questão já definida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Por fim, destaque-se que, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passou-se a prever, tão somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando, no caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005 4 , que prevê a compensação e o ressarcimento dos créditos apurados de acordo com o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não alcançando, portanto, o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. Diante do exposto, nega-se provimento a essa parte do Recurso Voluntário. III. Mérito. Créditos. Fornecedores irregulares. O Recorrente informa que comprovou a efetividade do pagamento do preço e o recebimento dos bens/insumos adquiridos, fato esse incontroverso, e que, por transacionar com milhares de fornecedores, era inviável qualquer medida de fiscalização, medida essa que, a seu ver, cabia à Administração tributária e não a ele, por força do contido no art. 142 do CTN. 3 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) 4 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000037/2010-21 Segundo ele, havendo comprovação de pagamento e recebimento dos bens, a operação considera-se válida, produzindo, consequentemente, todos os efeitos tributários, não podendo gerar efeitos retroativos declarações de inaptidão supervenientes. De pronto, deve-se destacar que a decisão administrativa ora controvertida teve como ponto central, no que tange às glosas de créditos em aquisições de café junto a cinco pessoas jurídicas 5 , a ausência de apuração e de pagamento da contribuição e não as irregularidades societárias apuradas pela Fiscalização, conforme se verifica do trecho do Termo de Constatação Fiscal a seguir transcrito: Ademais, o item II, § 2°, do artigo 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que "não dará direito a crédito o valor de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse ultimo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos, ou não alcançados pela contribuição". Temos então que por expressa determinação legal, se a aquisição não for onerada da contribuição, o adquirente não poderá usufruir crédito em relação a ela. Registra-se que tal determinação legal teve vigência a partir de 01/05/2004 para Cofins e 01/08/2004 para PIS/Pasep, nos termos dos artigos 53 e 46, inciso IV, da Lei 10.865/2004, respectivamente. (e-fl. 382) Conforme apurou a Fiscalização, referidas pessoas jurídicas ora apresentavam Dacon e DCTF com valores da contribuição zerados para o período, ora não apresentavam qualquer declaração ou demonstrativo que contemplasse a apuração e o pagamento de eventual contribuição que tivesse incidido nas operações sob comento. Não tendo havido incidência e muito menos pagamento da contribuição nas operações realizadas entre o Recorrente e tais empresas, não se vislumbra autorização legal à apropriação de créditos nessas condições, apropriação essa que fora reconhecida nas demais operações em que se comprovou o pagamento da contribuição na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos ou destinados à revenda. Portanto, aqui também se nega provimento ao Recurso Voluntário. IV. Correção monetária do crédito. Débitos compensados. O Recorrente alega que, por estar o presente processo em trâmite em torno de cinco anos e considerando a postergação desmotivada do reconhecimento do crédito por parte da Administração tributária, o crédito pleiteado devia ser corrigido monetariamente pela taxa Selic, nos termos da Súmula nº 411 e do REsp nº 1.035.847/RS, ambos do STJ. Requer, ainda, o Recorrente que as estimativas do IRPJ e da CSLL compensadas com o crédito de Cofins deste processo não sejam consideradas crédito tributário, rechaçando-se a exigência de qualquer valor a esse título. Quanto à correção monetária do crédito, trata-se de matéria sumulada neste CARF nos seguintes termos: 5 Empresa Alexandre Alves de Brito, Cafeeira São Sebastião Ltda., Caixeta & Scalco Com. Imp. Exp. de Café, Talben Café Participações Agrícolas Ltda. e Cafeeira Leonel Ltda. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000037/2010-21 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O posicionamento do STJ quanto a essa matéria somente se aplica quando o crédito é reconhecido, indicando que a Administração tributária havia oposto resistência ilegítima, hipótese não aplicável ao presente caso, uma vez que o crédito está sendo denegado. Quanto à eventual exigência da estimativas do IRPJ e da CSLL que restarem não adimplidas com o pretendido crédito, trata-se de matéria que foge ao escopo do presente processo, pois aqui se controverte sobre a existência do direito creditório, ficando a cargo da repartição de origem tomar as providências cabíveis, de acordo com a legislação tributária, em relação aos débitos que restarem não extintos por compensação. V. Conclusão. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18184.000627/2007-08
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador; 26/09/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.951
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente CRISTINA GUELFI GONÇALVES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador; 26/09/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. , n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara 1 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria GARE n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. 1 7; 7 1 il I I JULIOâá.VIEIRA GOMES Presidente e lelator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8212/91, em virtude de infração à legislação previdenciaria. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo e 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP:SECRETARIA DA -RECEITA- PREVIDENCIARIA-Matéria: CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n° 18184.000627/2007-0R S2-C311 Acórdão n.° 2301-00.951 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos deSta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "ti' do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8212191, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 44912008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. /- Sala das Ses‘ stiop s hm25 de janeiro de 2010. )"H / V ) \st s. , 'st, s s , s \ 'cst, ti\ LO- JULIO CEAR VIEIRA GOMES - Relator 3 s' 51 0 deke% • Folhei)* 1•5. • '‘.." 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "1"—ED. ALVORADA — 12° ANDAR— CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Dome Page . hups://cartfazenda.gov.br Recurso: 159094 Processo: 18184.000627/2007-08 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.951. Brasília, 30 de março de 2010 Patricia Aldida Proença e Silva Chefe da Secretariada? Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Sem Recurso [ Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10480.721190/2010-81
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Afasta-se o lançamento decorrente de omissão de rendimentos, quando o contribuinte apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito tributário correspondente à omissão de rendimento no montante de R$ 126.207,47, uma vez que o Recorrente comprovou não ter auferido tal rendimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Afasta-se o lançamento decorrente de omissão de rendimentos, quando o contribuinte apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T20:27:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T20:27:53Z; Last-Modified: 2020-12-09T20:27:53Z; dcterms:modified: 2020-12-09T20:27:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T20:27:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T20:27:53Z; meta:save-date: 2020-12-09T20:27:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T20:27:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T20:27:53Z; created: 2020-12-09T20:27:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-12-09T20:27:53Z; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T20:27:53Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.721190/2010-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.246 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2020 Recorrente PAULO JOAQUIM DE BARROS GUIMARÃES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Afasta-se o lançamento decorrente de omissão de rendimentos, quando o contribuinte apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 11 90 /2 01 0- 81 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721190/2010-81 Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito tributário correspondente à omissão de rendimento no montante de R$ 126.207,47, uma vez que o Recorrente comprovou não ter auferido tal rendimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos, referente ao exercício de 2008. Lançamento Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 449.027,33, eis que constatadas as seguintes infrações (processo digital, fls. 2 a 19): 1. omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas, decorrentes de honorários advocatícios; 2. falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão, incidentes sobre os rendimentos supostamente omitidos. Impugnação Inconformado, o Contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de documentos, da qual se abstrai, em síntese, que (processo digital, fls. 282 a 288): 1. Manifesta que os honorários correspondentes a R$ 126.207,47 foram recebidos pela pessoa jurídica Barros Guimarães Advogados, valores por ela oferecidos à tributação, razão por que deverão ser excluídos da autuação ora contestada. 2. Aduz que dos R$ 826.991,11 apurados pela fiscalização, excluídos os R$ 126.207,47 tributados na pessoa jurídica, assim como o valor de R$ 163.251,15, por ele já declarado, restou o montante a tributar de R$ 537.162,49. 3. Confirma ter recolhido o tributo remanescente com os correspondentes acréscimos legais na quantia de R$ 224.570,76. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721190/2010-81 4. A aplicação concomitante da multa de ofício prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, com a multa exigida isoladamente consignada no inciso II, alínea ‘a”, do reportado artigo caracteriza-se confisco, pois implicaria dupla penalidade incidente sobre o mesmo fato jurídico. Julgamento de Primeira Instância A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 307 a 312): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Descabe manifestação do órgão julgador acerca de matéria que não foi objeto de contestação por parte do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Mantém-se o lançamento sobre rendimento não oferecido à tributação quando não fica demonstrado nos autos que o respectivo valor já fora oferecido à tributação e na ausência de prova de que tal rendimento não fora auferido pelo autuado. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário aditando documentação, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 321 a 329): 1. Inicialmente, insurge-se contra suposto equívoco na ementa da decisão de origem, o que demanda sua reforma, já que os honorários correspondentes a R$ 126.207,47 recebidos pela pessoa jurídica Barros Guimarães Advogados, foram regularmente impugnados e oferecidos à tributação, conforme notas fiscais e guias de recolhimento ora anexados (doc. 3 a 19, especialmente os nºs 7, 8, 10, 11, 13, 14 e 16 a 19). 2. Aduz que as notas fiscais apresentadas não poderiam ter sido desconsideradas somente por “falta de carimbo de recebemos e canhotos não assinados”, pois eventuais dúvidas suscitadas seriam esclarecidas pela referida pessoa jurídica e suas fontes pagadoras caso tivessem sido diligenciadas. 3. Acrescenta que nota fiscal emitida “da mesma maneira e pela mesma empresa” foi admitida como legítima e válida quanto ao Sr. Paulino Menelau Cavalcanti, e não para os outros cinco clientes – Sr(a)s Ana, Pedro, Espólios de Dilson, Joaquim e Menia. 4. Discorrendo acerca das penalidades incidentes na autuação, salienta que a aplicação concomitante da multa de ofício prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I (já recolhida), com a multa exigida isoladamente consignada no inciso II, alínea ‘a”, do reportado artigo caracteriza-se confisco, pois implicaria dupla penalidade incidente sobre o mesmo fato jurídico. 5. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Sem contrarrazões. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721190/2010-81 É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz – Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/4/2014 (processo digital, fl. 317), e a peça recursal foi interposta em 30/4/2014 (processo digital, fl. 321), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721190/2010-81 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721190/2010-81 apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, infere-se dos autos que referida documentação foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, porque pretendeu contrapor ou fundamentar fato superveniente. Portanto, dela tomo conhecimento, tudo em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, nestes termos: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Omissão de rendimentos Relativamente ao presente assunto, incialmente vale transcrever excertos do acórdão recorrido, como também do recurso voluntário, os quais contextualizam a controvérsia aqui enfrentada, nestes termos: Acordão recorrido: [...] Do total dos honorários apurados no processo judicial aforado contra o Município de Recife, o contribuinte alega que o valor de R$126.192,48, abaixo relacionado e Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721190/2010-81 diminuído de despesas bancárias, foi recebido pelo escritório Barros Guimarães Advogados Associados, do qual participara em sociedade, requerendo que este total seja excluído do lançamento, porque não se constituiu em rendimento por ele auferido, aplicando-se àquele rendimento o mesmo entendimento adotado pela autoridade lançadora para excluir do lançamento o valor dos honorários pagos por Paulino Menelau Cavalcanti. Autor(a) Valor honorários recebidos pelo escritório Comprovantes juntados Ana Lucia Epaminondas de Barros 18.201,96 NF n° 00006 - fls. 292 Espólio de Dílson Mota Neves 25.601,95 NF 00013- fls.293 Espólio de Joaquim José Sólon G. de Azevedo 24.447,83 NF n° 00005 - fls. 294 Espólio de Menia Giske Zaincaner 19.778,07 NF n° 00014 - fls. 295 Pedro de Albuquerque Montenegro Filho 38.177,66 NF n° 00007 - fls.296 Total 126.207,47 - [...] Não obstante o contribuinte ter juntado aos autos cópias de notas fiscais emitidas pela empresa Barros Guimarães Advogados Associados para comprovar que foi ela quem efetivamente recebeu os honorários nos valores já apontados e que referidos valores não se constituíram em rendimentos por ele, autuado, auferidos, tais documentos, por si sós, não servem para fazer a prova pretendida pelo contribuinte. (grifo nosso) Recurso voluntário: c) A perdurar o errôneo entendimento, premissa vénia, da 9 a Turma da DRJ/BHE, ter- se-á a hipótese de bitributação. Sim, por que o recebimento dos R$ 126.207,47 pela Barros Guimarães Advogados Associados foram corretamente submetidos à tributação, como se comprova pelo quadro abaixo, pelas notas fiscais e guias de recolhimento em anexo (Does. 03 a 19). Nota Data Contribuinte Valor 004 09/07/2007 Paulino Menelau Cavalcanti 21.426,64 Doc. 03 005 (*) 19/07/2007 Espólio Joaquim José Sólon G.de Azevedo 24.339,94 Doc. 04 006 23/07/2007 Ana Ilúcia Epaminondas de Barros 18.186,97 Doc. 05 007 27/07/2007 Pedro de Albuquerque Montenegro Filho 34.000,00 Doc. 06 TOTAL 97.953,55 [...] Nota Data Contribuinte Valor 013 (*) 14/08/2007 Espólio de Dílson Mota Neves 24.491,17 Doc. 09 [...] Nota Data Contribuinte Valor 014 (*) 16/10/2007 Espólio de Menia Giske Zaicaner 19.651,54 Doc. 15 [...] (*) As notas fiscais foram emitidas emitidas em nome dos descendentes que receberam pelos Espólios, de acordo com alvarás judiciais, a saber: Espólio de Joaquim José Sólon de Azevedo - José Roberto Gonçalves de Azevedo Espólio de Dílson Mota Neves - Menira Domingos Neves administrativo Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721190/2010-81 Espólio de Menia Giske Zaicaner - Germana Zaicaner O Recorrente junta, mais uma vez, todos os documentos, inclusive em cópias autenticadas, para facilitar o manuseio do seu recurso. As pequenas alterações de valores entre o apurado pela fiscalização, que tomou como base informação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, resultaram de remunerações auferidas pelos depósitos no Banco do Brasil S/A e de alguns pequenos descontos concedidos, aos constituintes, a pedido deles. Fica assim amplamente comprovando que a recebedora Barros Guimarães Advogados Associados, submeteu à tributação e recolheu os tributos decorrentes dos honorários advocatícios em questão. [...] Desta feita junta cópias autenticadas dos extratos bancários da conta corrente n° 48140- 9, da agência 1247, do Banco Itaú Unibanco S/A, mantida pela Barros Guimarães Advogados Associados, onde se comprova os depósitos efetuados pelas seis fontes pagadoras, a saber: Paulino Menelau Cavalcanti, Ana Lúcia Epaminondas de Barros, Espólio de Dilson Mota Neves, Espólio de Menia Giske Zaicaner e Pedro de Albuquerque Montenegro Filho. Os cinco primeiros estão expressamente nominados nos extratos originados que foram de transferências bancárias, e o sexto e último (Pedro de Albuquerque Montenegro Filho por depósito em conta-corrente, através de cheque nominal à empresa. (Docs. 20 a 22). [...] Repita-se, embora não houvesse necessidade destas provas, posto que a autuação não se refere a I Barros Guimarães Advogados Associados: todos os tributos incidentes sobre tais rendimentos foram rigorosamente por ela quitados, como evidenciado nas guias anexas de n°s. 07, 08,10,11,13,14,16,17,18 e 19. Ante o exposto, as notas fiscais apresentadas, assim como os créditos registrados nos extratos bancários, provam que a quantia de R$ 121.669,62 foi recebida pela pessoa jurídica Barros Guimarães Advogados Associados, e não pelo Recorrente, nestes termos: 1. Espólio de Joaquim José Sólon de Azevedo - José Roberto Gonçalves de Azevedo, R$ 24.339,94 (processo digital, fls. 344 e 376); 2. Ana Lúcia Epaminondas de Barros, R$ 18.186,97 (processo digital, fls. 346 e 376); 3. Espólio de Dílson Mota Neves - Menira Domingos Neves, R$ 25.491,17 (processo digital, fls. 354 e 378); 4. Espólio de Menia Giske Zaicaner - Germana Zaicaner, R$ 19.651,54 (processo digital, fls. 366 e 378); 5. Pedro de Albuquerque Montenegro Filho, R$ 34.000,00 (processo digital, fls. 348 e 376). Processo digital, fl. 376: Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721190/2010-81 Processo digital, fl. 378: Processo digital, fl. 380: Incidência concomitante de multa isolada (carnê-leão) e multa de ofício Conforme o Enunciado nº 147 de súmula do CARF, a partir do ano-calendário de 2007, aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos, nestes termos: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Por conseguinte, improcede suposta alegação de que referidas penalidades incidem sobre igual fato tributário, eis que a multa de ofício penaliza a falta de recolhimento do tributo correspondente a todo o ano-calendário, o qual é apurado no ajuste anual. Já a multa isolada (carnê-leão) reprime a ausência de antecipação mensal do imposto, na medida em que os rendimentos são auferidos, independentemente de ser apurado, ou não, imposto a pagar por ocasião do ajuste anual. Logo, tratam-se de distintos fatos e bens jurídicos tutelados. Mais especificamente, tais penalidades têm por fundamento o art. 44, incisos I e II, alínea “a”, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nestes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721190/2010-81 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A propósito, registre-se que o lançamento é ato privativo da administração pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nessa perspectiva, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Por oportuno, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse sentido, como se viu, tratando-se de norma legal vigente, não excepcionada pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, § 6º, inciso II, o suposto afastamento de sua aplicação é vedado à autoridade administrativa. Ademais, de igual forma, não cabe ao CARF a apreciação das questões de feição constitucional, matéria já sumulada por este Conselho, cujo enunciado de Súmula CARF nº 2 já transcrevemos anteriormente. Ante o exposto, mantém-se a presente autuação, já que incidente sobre fato gerador ocorrido a partir do período-base de 2007. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721190/2010-81 Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.246 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721190/2010-81 Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, cancelando o crédito tributário correspondente à omissão de rendimento no valor de R$ 126.207,47, eis que o Recorrente comprovou não ter auferido tais rendimentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.720004/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2002 RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-008.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório considerando a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, determinando que a autoridade fiscal de origem analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares (relator), que rejeitou a preliminar de nulidade e deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório considerando a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, determinando que a autoridade fiscal de origem analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares (relator), que rejeitou a preliminar de nulidade e deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 72 00 04 /2 01 1- 78 Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa acima identificada, contra o Despacho Decisório de fls. 223 a 228, que indeferiu os Pedidos de Restituição relacionados nas fls. 223 e 224, referente a créditos oriundos de supostos pagamentos efetuados a maior a título de PIS e de Cofins, em face da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Em síntese, a autoridade fiscal indeferiu o pedido da contribuinte sob a fundamentação de que não possui competência para a apreciação da inconstitucionalidade das leis, "uma vez que as decisões existentes favoráveis aos contribuintes emanadas pelo STF, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos precitados somente ocorreram por via indireta, ou seja, sob o controle difuso, sem o efeito erga omnes – e não tendo a interessada trazido aos autos a prova de haver ingressado judicialmente com esse tipo de ação, não sendo beneficiada, portanto, por qualquer sentença judicial nesse sentido, a norma inquinada de inconstitucional na sua impugnação, continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda". A ciência do indeferimento dos pedidos de restituição foi dada à contribuinte em 09/09/2011 (fl. 479) e, dentro do prazo regulamentar — 03/10/2011 (fl. 231), esta apresentou sua defesa. Após fazer um breve relato dos fatos, defendeu que é inconstitucional e ilegal a ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS veiculada pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, de modo que a exação deveria ter sido recolhida pelo art. 2° daquele diploma legal combinado com a LC nº 70/91, como alias reconheceu o Supremo Tribunal Federal nos RE nºs 346.084 e 585.235, este na sistemática da repercussão geral. Na sequência, apresentou um extenso arrazoado acerca: II – Da Competência das Autoridades e dos Tribunais Administrativos para Apreciar Normas Constitucionais; III - Do Indébito Tributário Relativo ao Cofins/PIS; IV - Do Conteúdo e Alcance da Expressão Faturamento; e V- Da Emenda Constitucional 20/98. No pedido, requereu que: seja dado integral provimento a manifestação interposta, reformando-se a r. decisão recorrida para o fim de reconhecer o direito à restituição. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 22/02/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14- 76.257, às fls. 482/487, com a seguinte Ementa: BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo RE 585.235, não afasta o dever de recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins sobre receitas operacionais da pessoa jurídica. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 09/05/2018 (conforme AVISO DE RECEBIMENTO - AR, à fl. 491), apresentou Recurso Voluntário em Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 07/06/2018, às fls. 494/510, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, e acrescendo uma preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ Sustenta o Recorrente que o acórdão recorrido é nulo, eis que “inova quanto à fundamentação do indeferimento dos PER em tela, asseverando que os PER fariam referência a PIS e COFINS incidentes sobre receitas oriundas de serviços financeiros típicos de instituições financeiras e empresas equiparadas, as quais seriam receitas operacionais da Recorrente”. Afirma ainda que “o despacho decisório denegatório de restituição não pode ser simplesmente emendado, complementado, tampouco retificado, posteriormente à sua emissão, para convalidar ou apenas reforçar os motivos de indeferimento delineados originariamente”. Em seu entender, “a competência do Órgão Julgador está circunscrita aos fundamentos do ato administrativo efetuado pela autoridade fiscal, não lhe competindo aperfeiçoá-lo ou inová-lo de qualquer forma”. O Despacho Decisório ora combatido (fls. 223/228) restou fundamentado da seguinte forma: RELATÓRIO (...) O contribuinte alega que os valores refletidos nos PERs foram considerados indevidamente recolhidos por força da ampliação do conceito de faturamento trazida pelo parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei 9.718/98, que é considerada ilegal e inconstitucional pela doutrina e jurisprudência pátria vigentes. É o relatório, pelo que passamos à análise fundamentada. FUNDAMENTAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718, DE 1998 O contribuinte alega a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei nº 9.718, de 1998. De fato, já foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, no julgamento dos RE nº 357950, 390840, 359273 e 346084, realizado no dia 09/11/2005. A respeito do julgamento acima, os arts. 77, da Lei nº 9.430, de 1996 e o Decreto nº 2.346, de 1997, tratam de procedimentos a serem adotados pela administração tributária Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 federal, no caso de lei declarada inconstitucional pelo STF. Para melhor deslinde da questão cabe trazer à colação os seguintes dispositivos legais transcritos: (...) Da leitura dos dois dispositivos acima transcritos, depreende-se que no primeiro, há uma autorização concedida ao Poder Executivo para disciplinar os procedimentos a serem adotados pela administração tributária federal, no caso de lei declarada inconstitucional pelo STF, tendo o Presidente da República, em obediência ao referido dispositivo, emitido o Decreto nº 2.346, de 1997, o qual, em seu art.1º, § 1º, estabelece em primeiro lugar a necessidade de a declaração de inconstitucionalidade da lei aplicada ser proferida em ação direta de inconstitucionalidade e em segundo lugar – no caso da administração tributária federal – que haja autorização do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio de ato específico que determine os procedimentos enumerados nos incisos I e II supratranscritos, não existindo, até a presente data, qualquer ato do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Dessa forma, as apreciações sobre alegações de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, fogem à alçada das autoridades administrativas, as quais não dispõem de competência para examinar a validade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Verifica-se que a Autoridade Tributária manifestou-se tão somente sobre o an debeatur, sobre o direito alegado pelo contribuinte a obter a restituição de valores pagos a maior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei nº 9.718/98, sem se pronunciar a respeito do quantum debeatur, sobre o valor eventualmente pago a maior e que deverá ser efetivamente restituído. Não há nenhum reparo a ser feito na decisão da Unidade Preparadora pois, conforme pacífica jurisprudência, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. Assim, se o Auditor-Fiscal concluiu pela inexistência do fundamento para o alegado pagamento a maior, não se faz necessário julgar as provas apresentadas para quantificar o indébito. Nesse sentido, Fredie Didie Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Vol. 3, 13ª ed., 2016, pág. 144: (...) Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: "basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença". Da mesma forma, Fredie Didie Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Vol. 1, 19ª ed., 2017, pág. 500/501: c) Preliminares de mérito: "...as questões já situadas no âmbito do meritum causal, mas suscetíveis, se resolvidas em certo sentido, de dispensar o órgão julgador de prosseguir em sua atividade cognitiva (v. g., a questão da prescrição)". (...) Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 Considera-se questão prejudicial aquela de cuja solução dependerá não a possibilidade nem a forma do pronunciamento sobre a outra questão, mas o teor mesmo desse pronunciamento. A segunda questão depende da primeira não no seu ser, mas no seu modo de ser. A questão prejudicial funciona como uma espécie de placa de trânsito, que determina para onde o motorista (juiz) deve seguir: Costuma-se dizer que as questões prejudiciais podem ser objeto de um processo autônomo. São exemplos de questões prejudiciais: a) a validade do contrato, na demanda em que se pretende a sua execução; b) a filiação, na demanda por alimentos; c) a inconstitucionalidade da lei, na demanda em que se pretenda a repetição do indébito tributário etc. A Unidade Julgadora, ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório, acolheu parcialmente seus argumentos, decidindo pela existência do direito pleiteado, nos seguintes termos: Da análise do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, verifico que a controvérsia se restringe em verificar se a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo plenário do STF, no recurso extraordinário nº 585.235, com repercussão geral reconhecida, pode, ou não, ser aplicada pela Receita Federal do Brasil - RFB no pedido de restituição formulado pela contribuinte. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, conforme preceitua o §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) A decisão preferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235 — com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 — foi desfavorável à Fazenda Nacional e estabeleceu que o PIS e Cofins somente incidem sobre as receitas operacionais da pessoa jurídica, e não sobre a totalidade das receitas auferidas por ela. Destaco ainda que, após o julgamento do RE nº 585.235, o STF já se manifestou diversas vezes no sentido de que a base de cálculo das contribuições equivale à “soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Nesse sentido: (...) Já o Anexo Único da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, que delimita as matérias decididas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral e/ou em Recursos Especiais Repetitivos e de aplicação obrigatória para a RFB, estabelece que: I – Julgamentos submetidos à sistemática do art. 543-B (repercussão geral) do Código de Processo Civil desfavoráveis à Fazenda Nacional 1- RE n. 585.235 (...). Data de julgamento: 10/09/2008 Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 OBSERVAÇÃO: Como visto, o STF entendeu que a COFINS/PIS somente pode incidir sobre receitas operacionais das empresas (ligadas às suas atividades principais), sendo inconstitucional a sua incidência sobre as receitas não operacionais (p.ex. aluguel de imóvel). Contudo, prosseguiu na análise dos diversos Pedidos de Restituição apresentados pelo contribuinte, quantificando-o, tendo em vista que o valor total pleiteado era de R$110.403,05: Diante do alcance da decisão do STF, importa, neste momento, identificar o objeto social informado pela contribuinte no contrato social. Veja: (...) Visto que o objeto da contribuinte está direta e indiretamente relacionado com atividades de instituições financeiras, importa também analisar a base de cálculo dos débitos da interessada. Da análise da memória de cálculo apresentada pela contribuinte e abaixo parcialmente reproduzida, verifico que o pedido de restituição da contribuinte refere-se à restituição de PIS e Cofins que incidiram sobre receitas operacionais, mas que a contribuinte entende que eram inconstitucionais: (...) Feita essa análise, concluo que o pedido da contribuinte não merece ser atendido, pois as receitas que a contribuinte alega não incidir PIS e Cofins, em face da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º Lei nº 9.718/1998, não são alcançadas pela decisão proferida no RE nº 585.235, uma vez que se tratam de receitas oriundas de serviços financeiros prestados (rendas de títulos e valores mobiliários, outras receitas operacionais), ou seja, referem-se às receitas operacionais. Por todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. Não verifico qualquer equívoco no procedimento estabelecido pela instância de piso. Com efeito, ao superar uma questão preliminar de mérito, deve o órgão colegiado, caso não necessite realizar instrução probatória, avançar para analisar as questões de fundo, mesmo aquelas que ainda não tenham sido decididas, por conta do efeito translativo dos recursos. É a regra do art. 1.013, § 1º, do CPC: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Confira-se a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., 2018, págs. 2195/2197: • § 1.º: 5. Questões suscitadas e discutidas. Mesmo que a sentença não tenha apreciado todas as questões suscitadas e discutidas pelas partes, interessados e MP no processo, o recurso de apelação transfere o exame destas questões ao tribunal. Não por força do efeito devolutivo, que exige comportamento ativo do recorrente (princípio dispositivo), mas em virtude do efeito translativo do recurso (v. coments. preliminares ao CPC 994, verbete “efeito translativo”). Quando o juiz acolhe a preliminar de prescrição, arguida pelo réu na contestação, deixa de examinar as demais questões discutidas pelas partes. Havendo apelação, o exame destas outras Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 questões não decididas pelo juiz fica transferido para o tribunal, que sobre elas pode pronunciar-se. O CPC/1973 516, na redação dada pela L 8950/94, repetia o conteúdo do CPC/1973 515 § 1.º – ao qual corresponde este dispositivo –, sendo totalmente inócuo, pois a devolução das questões anteriores à sentença (CPC/1973 516) já está prevista na norma ora comentada. O CPC/1973 516 não tem correspondente no atual Código, estando assim sanada a redundância anteriormente existente. • 6. Questões suscitadas e discutidas (2). Porém, a questão não solucionada, não julgada por inteiro, deve ter relação com o capítulo da sentença que tenha sido impugnado. A regra do CPC 1013 tem, portanto, inegável restrição em comparação com a do CPC/1973 515, pois, se o recurso de apelação impugnar apenas parte da sentença, as questões suscitadas e discutidas não relacionadas à parte impugnada não poderão ser retomadas pelo tribunal. Há a possibilidade de que os efeitos do recurso de apelação também tenham a sua aplicabilidade condicionada a cada capítulo – no caso, o efeito translativo. (...) • §§ 3.º e 4.º: 8. Condições de julgamento imediato. Embora do CPC/1973 515 § 3.º constasse a aditiva “e”, indicando que o tribunal só poderia julgar o mérito se se tratasse de matéria exclusivamente de direito e a causa estivesse em condições de julgamento imediato, já era possível o julgamento de mérito pelo tribunal, quando a causa estivesse madura para tanto, como, por exemplo, quando era feita toda a instrução, mas o juiz extinguia o processo por ilegitimidade de parte (CPC/1973 267 VI). O tribunal, entendendo que as partes eram legítimas, poderia dar provimento à apelação, afastando a carência e julgando o mérito, pois essa matéria já teria sido amplamente debatida e discutida no processo. O CPC 1013 § 3.º optou por incluir as diversas hipóteses nas quais seria possível o julgamento imediato, desde que presentes as condições para tanto. Uma outra diferença marcante está no fato de que ao tribunal não é mais facultado proceder ao julgamento imediato, como constava do CPC/1973 515 § 3.º, evidenciado pelo uso da forma verbal “pode”; o CPC 1013 § 3.º se utiliza da forma verbal deve, o que torna obrigatório o julgamento imediato nas situações descritas nesse dispositivo. A regra é aplicável ao processo trabalhista (1.º FNPT 59, cujo texto integral se encontra na casuística abaixo, verbete “Processo do trabalho”). No mesmo sentido: TST-IN 39/16 3.º XXVIII. (...) • § 4.º: 15. Prescrição e decadência. Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve resolução do mérito, por força de disposição expressa do CPC 487 II. Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explícito do juiz. Como o efeito devolutivo da apelação faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida. O importante é salientar que ao tribunal é lícito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 59ª ed., 2018, págs. 1098/1099: Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. O réu, por exemplo, se defendeu do pedido reivindicatório alegando nulidade do título dominial do autor e prescrição aquisitiva em seu favor. Se o juiz acolher o pedido do autor, mediante reconhecimento apenas da eficácia do seu título, sem cogitar do usucapião invocado pelo réu, terá proferido sentença nula, porque citra petita, já que apenas foi solucionada uma das duas questões propostas. No entanto, o exame imperfeito ou incompleto de uma questão não induz, necessariamente, nulidade da sentença, porque o tribunal tem o poder de, no julgamento da apelação, completar tal exame, em face do efeito devolutivo assegurado pelo art. 1.013, § 1º. Assim, se a parte pediu juros da mora a partir de determinado momento e o juiz os deferiu sem especificar o dies a quo, pode o tribunal completar o julgamento, determinando o marco inicial da fluência dos juros. O mesmo ocorre quando o pedido é líquido e a condenação apenas genérica, graças à insuficiente apreciação da prova. Aqui, também, o Tribunal pode completar o julgamento da lide, fixando o quantum debeatur, sem necessidade de anular a sentença recorrida. Tendo em vista que a DRJ dispunha do Demonstrativo da base de cálculo das contribuições, apresentado pelo próprio contribuinte, nada mais fez que valorar, juridicamente, as receitas que a compunham, ou seja, verificar sua natureza jurídica (se eram receitas operacionais ou não, passíveis de compor a referida base de cálculo), atividade exclusivamente de direito, pois o processo já se encontrava em condições de julgamento imediato. Contudo, caso se entenda que a DRJ deveria ter determinado o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar, ou mesmo a realização de diligência para quantificação do crédito, a hipótese seria de nulidade do acórdão recorrido, conforme pedido expresso do Recorrente. O que não poderia ocorrer, de forma alguma, é a declaração de nulidade do Despacho Decisório. É essa a orientação contida no Manual do Presidente de Turma, aprovado pela Portaria CARF nº 121, de 04/10/2016, com versão de 30/11/2018, em decorrência das alterações promovidas pela Portaria MF nº 153, de 17/04/2018: Ainda no que diz respeito às preliminares, convém destacar que, se o colegiado ad quem superar, por decidir de forma diversa, uma preliminar acolhida pelo colegiado a quo, essa decisão ad quem não implica nulidade da decisão a quo, mas simplesmente a sua reforma e, conforme a natureza da preliminar, o processo poderá retornar à autoridade julgadora a quo, para que esta prossiga na apreciação antes interrompida com o acolhimento da preliminar. No caso de o processo retornar à autoridade julgadora de primeira instância para que esta prossiga na apreciação antes interrompida com o acolhimento de preliminar, o Presidente de Turma deve orientar o Sepoj/Cosup no sentido da necessidade de cientificar a parte prejudicada. Na apreciação de litígios envolvendo direito creditório (restituição, compensação ou ressarcimento), o pedido do contribuinte é examinado primeiramente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), com direito a Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), inclusive no caso de despacho denegatório da DRF por aplicação de preliminar. Mantida a preliminar pela DRJ, cabe Recurso Voluntário ao CARF. Nesse caso, se a preliminar for superada pelo colegiado do CARF, o processo deverá ser devolvido à DRF, para prosseguimento da análise do pleito do interessado. Reitera-se que a parte prejudicada deve ser cientificada, já que tem direito a recorrer, se for o caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes desde CARF: Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 a) Acórdão nº 3401-009.098, Sessão de 26 de maio de 2021: NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para que esta, tendo sido superadas as teses discutidas neste voto, analise e quantifique os créditos da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votou por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora. b) Acórdão nº 3402-008.082, Sessão de 28 de janeiro de 2021: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. Em sede de diligência, a fiscalização refez o trabalho fiscal quanto a análise da validade do crédito pleiteado, afastando os fundamentos do despacho decisório eletrônico original para reconhecer em parte o crédito pleiteado. NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Havendo nova análise do crédito por parte autoridade fiscal de origem, com novas razões para o deferimento parcial do pleito que gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). c) Acórdão nº 9303-010.826 – CSRF, Sessão de 15 de outubro de 2020: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Afastada a preliminar de decadência do pedido de restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, devem os autos retornar à primeira instância para apreciação do mérito do litígio. Recurso Especial Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 VOTO Conselheiro Valcir Gassen, Relator. (...) Verifica-se que no acórdão recorrido afastou-se a preliminar de decadência admitida na instância a quo, e, já em seguida, proferiu-se a decisão de mérito, após resolução que baixou os autos em diligência. Nos acórdãos indicados como paradigmas entendeu-se que afastada a decadência pela instância superior os autos devem retornar para a instância de origem para a análise do mérito, sob pena, de supressão de instância. Assim, constatada a divergência jurisprudencial, vota-se pelo conhecimento. No que se refere ao mérito, o Recurso Especial do Contribuinte visa a reforma do Acórdão ora analisado, uma vez que compreende que houve supressão de instância no presente feito. Verifica-se nos autos, que de acordo com o Acórdão nº 16-24.297, de 11 de fevereiro de 2010, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP1, o objeto da lide ficou restrita à decadência do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. No entendimento da DRJ, de 5 anos, no entendimento do Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, da tese dos 5 + 5 anos. (...) Diante dessa decisão o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário para que fosse afastada a decadência do seu direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior com base na tese dos 5 + 5 anos. Observa-se que na primeira análise do Recurso Voluntário, de forma silente ou indireta, afastou-se a questão do prazo decadencial para pleitear a restituição. Cita-se na integra o voto proferido na Resolução nº 1402-00.042 (e-fls. 1 a 4), de 25 de fevereiro de 2011, que decidiu, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência: (...) Com o retorno da diligência assim ficou consignado no relatório do acórdão ora recorrido (e-fls. 208): (...) Nesse sentido, cita-se trecho do Recurso Especial do Contribuinte para fins de deixar claro seu argumento de que com as decisões acima houve a supressão de instância (e-fl. 232): (...) Fica claro que houve a supressão de instância quando por intermédio da Resolução nº 1402-00.042 afastou-se “preliminarmente” a questão objeto da lide (decadência de pleitear a restituição/compensação) e avançou-se para a discussão de mérito no Acórdão nº 1401-001.084, ou seja, da comprovação do crédito alegado com o fito de restituição. Diante do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado. d) Acórdão nº 3201-007.147, Sessão de 26 de agosto de 2020: Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. Afastada a questão preliminar que prejudicou apreciação de mérito pela instância a quo, a esta devem retornar os autos para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso voluntário, determinando o retorno dos autos a instância a quo (DRJ), para apreciação do mérito, uma vez superado o fundamento da decisão recorrida. (...) Tendo em vista que a DRJ, ao se pronunciar incompetente para afastar a legislação, não apreciou o mérito da existência do direito de crédito, em especial, não apreciou a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado, bem como, restou prejudicada a apreciação da prova, os autos devem retornar para delegacia da RFB, com vistas a decidir sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de supressão de instância. Nesse mesmo sentido já foi decidido no Acórdão n.º 3802001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn: (...) Logo, afastada a prejudicial de apreciação do mérito, cabe a devolução dos autos a DRJ para apuração do crédito e análise do mérito do pedido de compensação à luz dos documentos acostados. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos instância a quo (DRJ), para apreciação do mérito, uma vez superado o fundamento da decisão recorrida. e) Acórdão nº 1201-003.924, Sessão de 11 de agosto de 2020: MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. f) Acórdão nº 2003-002.416, Sessão de 25 de junho de 2020: IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. EXAURIMENTO. IN RFB Nº 1.343/2013. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 Dos rendimentos tributáveis, poderão ser expurgados os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições pagas às entidades de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, na forma da IN RFB nº 1.343, de 05/04/2013. Os rendimentos sujeitos à tabela regressiva, podem ser expurgados dos rendimentos tributáveis recebidos a título de complementação de aposentadoria até seu exaurimento, via pedido de restituição. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando afastada a ocorrência do decurso do prazo para realização do ato, cabe à autoridade administrativa competente promover a análise do mérito do pedido de restituição formulado, sob pena de supressão de instância. g) Acórdão nº 3002-001.174, Sessão de 16 de março de 2020: PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no despacho decisório por “não buscar a verdade material”. Atendidos os pressupostos legais previstos na legislação de regência o ato é pleno e válido. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição de PIS/Cofins não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior, não pela declaração. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em situação que se constata nulidade da decisão de piso, o processo deve retornar para novo julgamento. Determinar a conversão do julgamento em diligência para apurar a certeza e liquidez do crédito, matéria não apreciada pela DRJ, implicaria supressão de instância. h) Acórdão nº 1003-000.985, Sessão de 11 de setembro de 2019: ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFAZIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Considerando os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário (e eventuais provas complementares), a DCTF retificadora, bem como as informações constantes nos sistemas da Receita Federal, para evitar a supressão de instância, o despacho decisório deve ser refeito. i) Acórdão nº 3003-000.458, Sessão de 15 de agosto de 2019: DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. j) Acórdão nº 3302-006.925, Sessão de 21 de maio de 2019: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 Comprovado em diligência não existir concomitância de processos judicial e administrativo, uma vez que os efeitos da decisão judicial apontada não foram estendidos à recorrente, cumpre afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea, sob pena de supressão de instância. l) Acórdão nº 1301-003.389, Sessão de 20 de setembro de 2018: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbices superados, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Pelo exposto, e considerando que (i) o contribuinte teve oportunidade de se manifestar em relação à quantificação do crédito, como efetivamente o fez, e (ii) a matéria não foi julgada em instância única, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ. II – DA ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO “NOVO” ARGUMENTO DA DRJ/RPO EM FUNÇÃO DA REAL NATUREZA JURÍDICA DA RECORRENTE Sustenta o Recorrente que, ainda que se admitisse o novo fundamento da DRJ/RPO ao indeferimento do crédito, mereceria ser reformado o v. Acórdão Recorrido, em função da real natureza jurídica da Recorrente, in verbis: 27. Conforme adiantado no tópico Das Razões de Fato à Reforma do r. DD e do v. Acórdão Recorrido, a Recorrente tem como atividade principal a de factoring, conforme se depreende do seu objeto social: “prestação cumulativa e contínua de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditícios resultantes de vendas mercantis a prato ou de prestação de serviços, bem como, ainda, a administração de bens móveis e imóveis próprios ou de terceiros e a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia ou qualquer outra modalidade, em empreendimentos de terceiros”. 28. Como sabido, empresas de factoring não possuem a natureza jurídica de instituição financeira, sendo sua atividade decorrente de um contrato comercial atípico de cessão de crédito, como se depreende das lições de Arnaldo Rizzardo: (...) Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 30. Assim, inconteste que tendo como atividade principal a operação de factoring, a Recorrente não deve e não pode ser caracterizada ou equiparada a uma instituição financeira. 31. Pois bem, a D. DRJ/RPO manteve o indeferimento dos PER em tela, embasando-se no argumento de que o objeto social da Recorrente estaria direta e indiretamente relacionado com atividades de instituições financeiras e que os pedidos de restituição fariam referência a PIS e COFINS incidentes sobre receitas operacionais oriundas de serviços financeiros. Vejamos em que termos foi proferida a decisão da DRJ, neste particular: A decisão preferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235 — com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 — foi desfavorável à Fazenda Nacional e estabeleceu que o PIS e Cofins somente incidem sobre as receitas operacionais da pessoa jurídica, e não sobre a totalidade das receitas auferidas por ela. Destaco ainda que, após o julgamento do RE nº 585.235, o STF já se manifestou diversas vezes no sentido de que a base de cálculo das contribuições equivale à “soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Nesse sentido: (...) Já o Anexo Único da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, que delimita as matérias decididas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral e/ou em Recursos Especiais Repetitivos e de aplicação obrigatória para a RFB, estabelece que: (...) Ao delimitar a matéria, a PGFN entendeu que a COFINS e PIS incidem sobre as receitas oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira), eis que as mesmas possuem natureza de receitas operacionais. Diante do alcance da decisão do STF, importa, neste momento, identificar o objeto social informado pela contribuinte no contrato social. Veja: (...) Visto que o objeto da contribuinte está direta e indiretamente relacionado com atividades de instituições financeiras, importa também analisar a base de cálculo dos débitos da interessada. Da análise da memória de cálculo apresentada pela contribuinte e abaixo parcialmente reproduzida, verifico que o pedido de restituição da contribuinte refere-se à restituição de PIS e Cofins que incidiram sobre receitas operacionais, mas que a contribuinte entende que eram inconstitucionais: Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 Feita essa análise, concluo que o pedido da contribuinte não merece ser atendido, pois as receitas que a contribuinte alega não incidir PIS e Cofins, em face da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º Lei nº 9.718/1998, não são alcançadas pela decisão proferida no RE nº 585.235, uma vez que se tratam de receitas oriundas de serviços financeiros prestados (rendas de títulos e valores mobiliários, outras receitas operacionais), ou seja, referem-se às receitas operacionais. A despeito das alegações do Recorrente, sua irresignação não merece prosperar. Com efeito, apesar deste tema ser objeto do RE 400.479-AgR-ED/RJ, que em 20/10/2016 saiu de pauta com vista ao Ministro Ricardo Lewandowski (a 2ª Turma do STF, em 25/09/2007, decidiu afetar ao Plenário este julgamento, no qual será discutida a incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas oriundas dos contratos de seguro e o conceito de “faturamento”), e do RE 609.096-RG/RS (concluso ao Relator em 30/03/2021, no qual será discutida a “exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras”, Tema 372) já existem inúmeras decisões no sentido de que a definição precisa de faturamento consiste na receita obtida em razão do desenvolvimento das atividades que constituem o objeto social da empresa, como pode ser constatado nos seguintes precedentes: a) Recurso Extraordinário nº 776.474-RS, Relator Min. Dias Toffoli, Publicação em 02/05/2017: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional da Quarta Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMPRESAS DE FACTORING. SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO DE PIS E DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO FATURAMENTO MENSAL. A base de cálculo do PIS e da COFINS, devida pelas empresas de fomento comercial (factoring), é o valor do faturamento mensal, compreendida, entre outras, a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de “serviços” de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, computando-se a receita como o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 No extraordinário, suscita-se violação aos arts. 195, I e 239 da Constituição Federal. Sustenta que a atividade caracterizada como prestação de serviços é distinta daquela relativa à compra de direitos creditórios. Para a recorrente, “a renda decorrente do deságio na aquisição de direitos creditórios com vencimentos futuros não se coaduna ao conceito de receita oriunda de prestação de serviço, montante que integra o conceito de faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS.” Decido. O recurso não merece prosperar. Sobre o conceito de faturamento, tradicionalmente, o STF não se debruçava sobre ele no que se refere às receitas que devem ou não integrá-lo. A partir do julgamento que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98, diversos questionamentos surgiram, notadamente em face das receitas auferidas por instituições financeiras e equiparadas. Daí que, em diversos precedentes, o STF passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas resultantes do exercício de atividades empresariais típicas. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto nos RE nºs 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, em nenhum momento defende uma acepção restrita do conceito de faturamento. Sua excelência sempre defendeu a acomodação prática do conceito legal do termo faturamento, estampado na Constituição, às exigências históricas da evolução da atividade empresarial . Nesse sentido é que, na jurisprudência do Supremo Tribunal, os salários e encargos sociais e trabalhistas reembolsados às empresas de trabalho temporário ou às prestadoras de serviços terceirizados integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (RE nº 683.334, AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 13/8/12; AI nº 857.624/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 8/2/13; AI nº 860.933/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 9/12/15; ARE nº 956.862/SP, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 31/5/16). No mesmo sentido, ambas as Turmas têm decidido, quanto à taxa de administração de cartão de crédito, ser essa um custo operacional que o estabelecimento comercial paga à administradora, a qual não estaria inclusa nas exceções legais que permitem subtrair verbas da base de cálculo da COFINS e do PIS. (RE nº 959.162/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 25/10/16; ARE nº 813.397/PE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 12/11/16; RE nº 813.061/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 19/2/15. Cito, ainda, a seguinte decisão monocrática: RE nº 610.505/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 13/12/16. Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. b) Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.076.659-SP, Relator Min. Roberto Barroso, Publicação em 27/10/2017: Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “AGRAVO INOMINADO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE FACTORING. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS. PIS E COFINS. EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...)” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 195, I, b, da Carta. Sustenta, em síntese, que o deságio na aquisição de créditos de terceiros não pode ser tomado como base de cálculo para incidência de PIS e de COFINS, porque não se inclui no conceito de faturamento. Defende que se trata de receitas que compõem o lucro operacional da pessoa jurídica, mas não de receita bruta (faturamento). A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que o acórdão está alinhado com o entendimento desta Corte no sentido de que a base de cálculo do PIS e da COFINS consiste na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendida como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas. Confira-se: (...) Diante do exposto, com base no art. 932, IV, c/c art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). c) Emb. Decl. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.218.326/SP, Relator Min. Luiz Fux, Publicação em 05/11/2019: (...) É o relatório. DECIDO. Não merecem acolhida as pretensões da parte embargante. (...) In casu, a decisão hostilizada assentou que a conclusão do acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, consoante tese firmada no julgamento do RE 585.235-QO-RG, no sentido da “inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”, uma vez que o acórdão recorrido “afastou a incidência do PIS/COFINS sobre receitas que não aquelas caracterizadas como receita bruta operacional – nulificando parte da cobrança administrativa”. (...) Demais disso, partindo das premissas assentadas pelo Tribunal a quo, verifica-se que o acórdão recorrido não divergiu da orientação firmada por esta Corte, de que “receita bruta” e “faturamento” são termos considerados equivalentes para fins tributários e expressam a totalidade das receitas percebidas pelo contribuinte com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, consistem na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (...) Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 Nesse contexto, não se verifica nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada, não tendo partido de premissas equivocadas, apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário de maneira clara e coerente, em consonância com a jurisprudência pertinente. (...) Ex positis, DESPROVEJO os embargos. d) Recurso Extraordinário nº 853.463/PE, Relator Min. Roberto Barroso, Publicação em 28/05/2015: A pretensão não merece acolhida. Segundo a jurisprudência firmado nesta Corte, a mera alegação de que os valores em questão são repassados a terceiros não é suficiente para afastar o conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da Constituição Federal. Isso porque o enquadramento de determinada receita como faturamento, para fins de incidência do Pis/Cofins, não depende de sua destinação, mas do fato de a receita decorrer do exercício das atividades empresariais. Nessas circunstâncias, o Tribunal assentou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do Pis e da Cofins, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Nessa linha, veja-se ementa do RE 816.363-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: (...) No que tange especificamente à taxa de administração de cartão de crédito, o Ministro Celso de Mello, no autos do RE 744.449/RS, consignou que “o valor da taxa de administração cobrado pelas operadoras de cartão de crédito/débito constitui despesa operacional e integra a receita obtida pela pessoa jurídica com a venda do produto/serviço, ainda que tal percentual fique retido pela operadora no repasse do valor da operação.”. (...) Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. e) Agravo em Recurso Especial nº 1.326.424-SP, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Publicação em 13/08/2018: Cuida-se de agravo manejado por BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA e outra em face de decisão que negou admissibilidade ao recurso especial em razão da ausência de ofensa ao art. 535 do CPC e porque, no mérito, o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. A agravante insurge-se contra a decisão agravada reiterando a alegada ofensa ao art. 535 do CPC e afirmando, em síntese, que os paradigmas colacionadas não afirmaram que as receitas advindas do deságio de créditos de terceiros não seriam receitas financeiras, de modo que não seria possível aplicar a jurisprudência colacionada na hipótese, merecendo ser o recurso especial apreciado pelo STJ para fins de não incidência de PIS e COFINS sobre tais receitas. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 Requer o conhecimento do agravo para que seja analisado o recurso especial. Contrarrazões às fls. 580-585 e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. (...) Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. Em que pesem as alegações da recorrente, a receita - correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direito creditório (factoring) resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços - decorre da atividade empresarial típica dessas empresas, de modo que, à exceção dos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento, e demais receitas financeiras previstas na legislação do imposto de renda (art. 373 do Decreto nº 3.000/1999), tais receitas não possuem natureza de receita financeira para fins de aplicação da alíquota zero prevista na vigência do Decreto nº 5.442/2005. Ressalte-se que não mais se discute a inclusão das receitas da atividade típica das empresas de factoring na base de cálculo de PIS e COFINS, seja porque tal possibilidade já foi assentada pelo STF nos presentes autos (decisão de fls. 626-627 e-STJ, transitada em julgado), seja porque a jurisprudência desta Corte já decidiu em diversos casos que a receita corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direito creditório em operações de factoring, por se relacionarem à atividade fim da empresa, se caracterizam como receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE FACTORING. "AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS". ITENS I, ALÍNEA "C", E II, DO ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT 31/97. LEGALIDADE. 1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. 2. In casu, cuida-se de mandado de segurança impetrado, em 11.07.1999, em que se discute a higidez do disposto no Itens I, alínea "c", e II, do Ato Declaratório (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS, devida pelas empresas de fomento comercial (factoring), é o valor do faturamento mensal, compreendida, entre outras, a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, computando-se como receita o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido. 3. A Lei 9.249/95 (que revogou, entre outros, o artigo 28, da Lei 8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, definiu a atividade de factoring como a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º, III, "d"). Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 4. Deveras, a empresa de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica, que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes das operações realizadas, não se revelando coerente a dissociação das aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta tributável. 5. Conseqüentemente, os Itens I, alínea "c", e II, do Ato Declaratório (Normativo) COSIT 31/97, coadunam-se com a concepção de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais, não se considerando receita bruta de natureza diversa, definição que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98). 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 776.705/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009 - destaquei). (...) Assim, reconhecida a inclusão das receitas das atividades de factoring no conceito de receita bruta, bem como afastada a natureza financeira de tais receitas, à exceção dos juros de mora decorrente do atraso no pagamento, e demais receitas financeiras previstas na legislação do imposto de renda (art. 373 do Decreto nº 3.000/1999), a pretensão recursal não merece acolhida. Nesse sentido também: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Pelo teor destas decisões, verifico que está correta a conclusão da DRJ no sentido de que o pedido da contribuinte não merece ser atendido, pois as receitas que ele alega não incidir PIS e Cofins são receitas operacionais, ou seja, receitas da atividade típica das empresas de factoring, relacionadas com a atividade fim de empresas desta natureza, e portanto devem compor a base de cálculo das contribuições, sendo completamente irrelevante qualquer análise sobre a possibilidade de equiparação com receitas financeiras. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. III – DA NATUREZA DAS RECEITAS INDICADAS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA RECORRENTE O Recorrente afirma que a DRJ/RPO não se propôs a analisar a natureza das receitas indicadas na memória de cálculo apresentada. Pela própria descrição das contas e levando-se em consideração o objeto social da Recorrente (factoring), perceberia-se, claramente, que não se tratam de receitas de prestação de serviço, mas de “outras receitas”: Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 36. Outrossim, a DRJ/RPO também não se propôs a analisar a natureza das receitas indicadas na memória de cálculo apresentada pela Recorrente (fls. 190 do e-processo) referente aos pagamentos de PIS/COFINS objeto dos PER, tendo simplesmente presumido que as receitas ali indicadas seriam receitas operacionais da atividade principal da Recorrente, equivocadamente classificada como instituição financeira. Contudo, tal presunção é totalmente equivocada! 37. Com efeito, a referida memória de cálculo (fls. 190 do e-processo) indica as receitas que serviram de base de cálculo do PIS e da COFINS objeto dos PER e as respectivas contas de resultado do Razão da Recorrente, quais sejam: 38. Ora, pelo próprio descritivo das contas e levando-se em consideração o objeto social da Recorrente (i.e. factoring), percebe-se, claramente, que não se tratam de receitas de prestação de serviço da Recorrente, mas de outras receitas. 39. É importante ressaltar que, embora não seja uma instituição financeira ou sociedade equiparada sujeita à regulação do Banco Central, por conveniência, a Recorrente adotou o plano de contas das instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), o que pode ter induzido a DRJ/RPO a erro no que tange à equivocada classificação da Recorrente como financeira. 40. As receitas indicadas na conta 7.1.9.99.00.000046.2 relativas a "Juros s/ Tributos a Compensar" (Doc. 04), por exemplo, referem-se à atualização de saldo negativo de IRPJ e base negativa de CSLL passíveis de compensação e, assim sendo, não guardam qualquer relação com a atividade empresarial da Recorrente. 41. Já as receitas indicadas na conta 7.1.1.00.00.000000.4 relativas a "Rendas de Operação de Crédito" referem-se a mútuos concedidos a sócios e outras pessoas jurídicas e, portanto, também não guardam relação com a atividade operacional da Recorrente. Frise-se: a Recorrente não é Banco! 42. Por sua vez, as receitas contabilizadas na conta "Rendas de Títulos e Val. Mob." não se referem à atividade operacional da Recorrente, pois decorrem de aplicações/investimentos feitos com recursos próprios. Frise-se: a recorrente não é Banco ou corretora de títulos e valores mobiliários! Analisando os documentos fornecidos pelo contribuinte, em especial as planilhas juntadas às fls. 190/191 e 205/206, verifiquei que suas receitas operacionais, no período que abrange os pedidos de restituição, qual seja, de novembro/2000 até novembro/2002, são compostas exclusivamente por duas rubricas contábeis, 7.1.1.00.00.000000.4 (Rendas de Operação de Crédito), e 7.1.5.00.00.000000.0 (Rendas de Títulos e Val. Mob.). Com o acréscimo da conta contábil 7.1.9.00.00.000000.5 (Outras Receitas Operacionais), forma-se a conta contábil 7.0.0.00.00.000000.2, correspondente às Contas de Resultado Credoras, conforme imagem já colacionada alhures (Tópico II). Acolher os argumentos do contribuinte, expostos nos tópicos 40 a 42 do seu Recurso Voluntário, implicaria admitir que a empresa estivesse funcionando, por 2 anos, sem receitas provenientes de suas atividades típicas, sem receitas operacionais, apesar da própria Recorrente ter apresentado memória de cálculo indicando o contrário. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 Se as receitas indicadas nas planilhas são as únicas obtidas pela empresa, e são percebidas mensalmente, não podem ser consideradas resultado de atividades esporádicas, dissociadas da rotina empresarial. A alegação de que tais receitas não guardam relação com a atividade operacional da Recorrente leva ao imediato questionamento sobre onde se encontrariam registradas, então, as receitas resultantes da sua atividade empresarial. Deve-se ter em mente que é vedado às sociedades empresariais desenvolverem atividades para as quais não tenham feito o registro junto aos órgãos competentes, através da delimitação do seu objeto social. Pela Teoria do Ato ultra vires societatis, consignada no art. 1.015 do Código Civil, tal conduta levaria à invalidade de atos praticados pelos administradores com excesso: Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Contudo, a aplicação desta Teoria tem sido mitigada quando é possível identificar alguma relação das atividades praticadas com o objeto social, ou quando a sociedade se beneficia do resultado destas. Nesse sentido, Agravo em Recurso Especial nº 1.838.314-DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Publicação em 04/06/2021: É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. (...) Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que as questões relativas à conduta lesiva e ao objeto social da pessoa jurídica foram analisadas e discutidas pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fls. 558-559, e-STJ): “No caso em análise, conforme reconhecido pela r. sentença, os negócios jurídicos de compra e venda eram simulados, representando, em verdade, empréstimo de dinheiro a juros (mútuo feneratício). (...) No entanto, a pactuação de mútuo para fins econômicos, com o intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, para formação de capital de giro, não é incompatível com o seu objeto social, razão pela qual é inaplicável no caso a teoria dos atos ultra vires societates. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 Ademais, percebe-se que em todas as oportunidades narradas o dinheiro emprestado pelo Apelado foi depositado em conta corrente de titularidade da própria pessoa jurídica.” (...) 2. Quanto à aventada violação aos arts. 932, III, e 1.015, III, do CC/02, o recorrente sustenta a aplicação da teoria ultra vires societatis ao caso sub judice, com a consequente responsabilização exclusiva do administrador, afastando-se a responsabilidade da pessoa jurídica. (...) Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a pactuação de mútuo feneratício era compatível com o objeto social da pessoa jurídica, razão pela qual afastou a aplicação da teoria dos atos ultra vires societatis ao caso em análise. (...) 3. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. De qualquer sorte, o STJ já firmou posição no sentido de que a circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para exclui-la da incidência das contribuições, conforme decidido no julgamento do REsp 1.210.655-SC, em 26/04/2011, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECEITA NÃO DECORRENTE DO OBJETO SOCIETÁRIO. 1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. Súmula 423/STJ. 2. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é , só por isso, suficiente para exclui- la da incidência das contribuições. 3. Recurso especial provido. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: (...) 2. O que agora se questiona é a respeito da incidência ou não da contribuição para o PIS e da COFINS sobre receita obtida em operações que não compõem o objeto social da empresa. Mais especificamente, o que aqui busca definir é se integram a base de incidência daquelas contribuições as receitas obtidas com locação de imóveis por empresa cuja finalidade social não é a locatícia. 3. Segundo o acórdão recorrido, agora com a chancela do voto do Ministro relator, as receitas decorrentes de aluguéis de bens próprios somente podem ser consideradas receita ou faturamento, para fins das contribuições em causa, quando auferidas por empresas que tenham como objeto societário a locação dos referidos imóveis próprios. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 Bem se percebe que, levado às últimas conseqüências esse entendimento, seriam raras as situações em que tais receitas seriam tributadas. É que, mesmo as empresas dedicadas à locação (as chamadas "imobiliárias"), não auferem aluguéis, a não ser em relação a imóveis de sua propriedade (o que em geral não ocorre). O que elas recebem são comissões pagas pelos proprietários em contraprestação pelos serviços de intermediar a locação ou de administrar imóveis de terceiros. Receita de aluguem auferem os proprietários do bem, não as empresas que intermediam ou administram as locações, que apenas prestam serviços e sua receita, portanto, é a contraprestação por serviço. 4. Na verdade, a jurisprudência do STJ nunca fez essa distinção, entre operações próprias do objeto societário e operações a ele estranhas, para fins de considerar ou não as correspondentes receitas como "faturamento". Pelo contrário, em vários dos precedentes que deram origem à Súmula 423 fica evidente que a locação de bens, cuja receita foi considerada pelo STJ como faturamento, era estranha ao objeto da sociedade. (...) 5. A referida distinção, ademais, não está prevista nos preceitos normativos de regência. O artigo 195 da CF, matriz constitucional do tributo, estabelecia, na redação original, que a contribuição seria incidente sobre "faturamento" (inciso I), simplesmente. Com a EC 20/98, a incidência passou a ser autorizada sobre "receita ou faturamento" (inciso I, letra b), sem qualquer menção quanto à origem. A distinção também não constou da LC 07/70 e da LC 70/91, onde a matéria está assim disciplinada: (...) Também no regime normativo infraconstitucional da Lei 9.718/98, a distinção não se fez presente. O § 1º do seu art. 3º foi declarado inconstitucional pelo STF, mas o fundamento da inconstitucionalidade não tem nada a ver com a discussão aqui travada. Ser ou não receita decorrente do objeto societário não foi levado em consideração pela Lei, nem para incluir, nem para excluir da tributação (o rol das receitas excluídas está expresso no § 2º do art. 3º da Lei), nem foi essa a razão do decreto de inconstitucionalidade. A decisão do STF se deu em face do conceito amplo de "receita bruta" estabelecido no preceito normativo atacado, o que extrapolava os parâmetros de "faturamento", à época contido na autorização constitucional. (...) 6. A conclusão a que se chega, portanto, é que a circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é determinante ou suficiente para, só por isso, exclui-la da incidência das contribuições para PIS e da COFINS. Logo, em conclusão, não é possível ao contribuinte alegar que algumas de suas receitas, pelo simples fato de serem provenientes de atividades não discriminadas no seu objeto social, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, quando tais receitas são resultantes de atividades praticadas rotineiramente pela sociedade e, mais ainda, se constituem em sua principal (ou única) fonte de receitas. Ultrapassada a questão de direito, devo avançar para as questões fáticas. Além do quanto já exposto, constato que o contribuinte não traz aos autos qualquer prova de que as receitas indicadas na conta 7.1.1.00.00.000000.4 (Rendas de Operação de Crédito) referem-se a mútuos concedidos a sócios e outras pessoas jurídicas, e nem de que as receitas indicadas na conta 7.1.5.00.00.000000.0 (Rendas de Títulos e Val. Mob.) decorrem de aplicações/investimentos feitos com recursos próprios. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 Não foram juntados aos autos cópias destes contratos de mútuos, muito menos extratos bancários e comprovantes de transferência indicando a existência de investimentos feitos com recursos próprios. Nesse contexto, mesmo que superada a questão de direito, entendendo o colegiado que tais atividades não compõem base de cálculo das contribuições, resta insuperável a existência de evidente carência probatória. Quanto às receitas indicadas na conta 7.1.9.99.00.000046.2, relativas a "Juros s/ Tributos a Compensar", que se alega referentes à atualização de saldo negativo de IRPJ e base negativa de CSLL passíveis de compensação, observo que o Recorrente anexou cópia de parte do seu Livro Razão, demonstrando o registro contábil dos “Juros s/ Tributos a Compensar" (fls. 527/533) e fazendo início de prova. Em relação a este item, no entanto, faz-se necessária nova análise do direito. Isso porque, enquanto as contas 7.1.1.00.00.000000.4 (Rendas de Operação de Crédito) e 7.1.5.00.00.000000.0 (Rendas de Títulos e Val. Mob.) inegavelmente tratam de receitas operacionais, a conta de "Juros s/ Tributos a Compensar" situa-se em “outras receitas operacionais”. O STJ já tem posição firmada sobre a natureza de juros moratórios relativos a restituição de indébito, e também sobre sua inclusão na base de cálculo das contribuições, quando se estiver tratando de regime não cumulativo, conforme decidido no julgamento do REsp 1.922.452, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 12/03/2021: Trata-se de Recurso Especial, interposto por TRANSPORTES GRITSCH LTDA, mediante o qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementados: "TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PERCEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os juros moratórios e a correção monetária recebidos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o contribuinte não tem o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior" (fl. 5.824e). (...) Contrarrazões às fls. 5.937/5.939e, o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 5.948/5.950e). O recurso não merece prosperar. Sobre as questões de fundo, impende registrar o que se segue. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido ao rito dos feitos repetitivos, reconheceu, genericamente, a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora, por ostentarem a natureza jurídica de lucros cessantes. Confira-se a ementa do referido paradigma: (...) Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. (...) Por idêntica razão jurídica, esta Segunda Turma entendeu pela incidência do IRPJ e da CSLL na específica hipótese de juros de mora de natureza contratual. Senão, vejamos: (...) 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Já quanto à legalidade da incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária, em hipótese de restituição de tributos cujo recolhimento foi declarado indevido, são as seguintes ementas ilustrativas: (...) 5. A tese de não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de correção monetária e juros moratórios na repetição de indébitos tributários não comportam conhecimento. A uma, porque não houve o prequestionamento sobre a questão levantada (Súmula 211/STJ). A duas, porque a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea 'a' do permissivo constitucional e que ampara, consequentemente, tal tese recursal (Súmula 284/STF). A três, porque as alegações da recorrente para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as rubricas de correção monetária e de juros de mora vinculam-se à tese de que são verbas indenizatórias, o que já foi afastado, sendo, com efeito, pertinente citar que, 'tratando- se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 jurídica' (...)' (AgRg no REsp 1.271.056/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013). Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.469.995/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2014). (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. O caso aqui discutido, por outro lado, trata da incidência das contribuições, no regime cumulativo (Lei nº 9.718/98), sobre os valores recebidos a título de juros moratórios na repetição de indébitos tributários. Logo, nem todas as receitas do contribuinte, mesmo constituindo o ingresso de patrimônio novo, poderão compor a base de cálculo destas contribuições, conforme já decidido pelo STF no julgamento do RE nº 585.235. Tenho entendimento de que, caso os juros se refiram à indenização pela indisponibilidade de receitas vinculadas à atividade operacional do contribuinte, como no caso dos juros contratuais, essa receita deve integrar a base de cálculo das contribuições cumulativas. Se os juros estão vinculados, ou melhor, são decorrentes, de receitas atípicas, então se encontram fora do campo de incidência destes tributos. Exemplifico. Os juros recebidos por empresa de administração de imóveis por conta de aluguéis pagos em atraso, ou pelo atraso em parcela da venda de um imóvel, têm natureza jurídica de indenização por lucros cessantes em atividades típicas da sociedade, e são tributáveis. Por outro lado, receitas provenientes de juros moratórios na repetição de indébitos tributários são evidentemente atípicas, e não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Pelo exposto, entendo que assiste razão em parte ao contribuinte, devendo ser excluída da base de cálculo das contribuições tão somente a parcela de suas receitas registrada na conta 7.1.9.99.00.000046.2, "Juros s/ Tributos a Compensar", referente à atualização de saldo negativo de IRPJ e base negativa de CSLL passíveis de compensação. Em consequência, deve ser reapurado o valor devido das contribuições e o saldo a ser restituído ao contribuinte. IV - DA DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS AO FATURAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU VENDA DE MERCADORIAS COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30, § 1°, DA LEI N° 9.718/98 Afirma o Recorrente que, nos termos do voto proferido pelo Ministro Relator Marco Aurélio Mello nos autos dos RE 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, as "receitas operacionais" não foram incluídas no conceito de faturamento ou de receita bruta; ao contrário, sustenta que o Ministro Relator deixou evidente que o faturamento compreenderia, exclusivamente, as receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Esta questão já foi discutida no tópico II deste voto, restando claro que o entendimento do STF sobre a matéria é de que o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 serviços, quer significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas resultantes do exercício de atividades empresariais típicas. Logo, improcedentes as alegações do Recorrente neste item. V - DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN Alega o Recorrente que, sendo o conceito de faturamento utilizado pela CF/88 oriundo do direito privado, mormente antes do advento da MP n° 627/13, não caberia ao aplicador da Lei — tampouco à Autoridade Administrativa — alterá-lo, sob pena de violação do art. 110 do Código Tributário Nacional. Contudo, conforme demonstram os diversos precedentes trazidos à colação, a decisão do órgão de piso está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF, que são os intérpretes da legislação federal e da Constituição Federal, respectivamente. Assim, não verifico a ocorrência de qualquer violação ao art. 110 do CTN. Nesse contexto, nego provimento a este pedido. VI - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja restituído ao sujeito passivo o valor proporcional à inclusão indevida das receitas contabilizadas na rubrica contábil 7.1.9.99.00.000046.2 (Juros s/ Tributos a Compensar) na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Voto Vencedor Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Redatora designada. Em sessão, ousei em divergir da proposta do relator em torno da nulidade da r. decisão recorrida. Com efeito, no presente caso, uma vez que a Delegacia de Julgamento afastou o fundamento do despacho decisório, caberia a determinação do retorno do processo para a Delegacia da Receita Federal de origem para a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, eventualmente, a lavratura de novo despacho. Com efeito, como relatado, a negativa ao pedido de crédito do contribuinte no presente caso se respaldou, exclusivamente, na impossibilidade da autoridade fiscal analisar a Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 constitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. No entender da fiscalização, o dispositivo legal somente poderia ser afastado por meio de uma decisão com efeito erga omnes. Nos termos do despacho decisório, transcrito no relatório deste acórdão: (...) uma vez que as decisões existentes favoráveis aos contribuintes emanadas pelo STF, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos precitados somente ocorreram por via indireta, ou seja, sob o controle difuso, sem o efeito erga omnes – e não tendo a interessada trazido aos autos a prova de haver ingressado judicialmente com esse tipo de ação, não sendo beneficiada, portanto, por qualquer sentença judicial nesse sentido, a norma inquinada de inconstitucional na sua impugnação, continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. A Delegacia de Julgamento reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo legal que respaldou o pedido do contribuinte (art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98). Contudo, entendeu por refazer o trabalho fiscal, analisando as rubricas que, a seu ver, não se enquadravam no conceito de receita. Sob essa perspectiva, não obstante tenha entendido por alterar o fundamento do despacho decisório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo RE 585.235, não afasta o dever de recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins sobre receitas operacionais da pessoa jurídica. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras. (grifei) Ora, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório (necessidade de aplicação do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 face a ausência de julgamento com efeito erga omnes), caberia à autoridade julgadora determinar o seu cancelamento para que a autoridade fiscal de origem processe com nova análise do crédito e, se assim fosse necessário, emitisse novo despacho. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Entretanto, no presente caso, a autoridade julgadora não tomou essa providência e acabou por reformular o trabalho fiscal, trazendo as razões pelas quais entenderam os julgadores a quo que as parcelas pleiteadas pelo sujeito passivo se enquadrariam no conceito de receita fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Essa análise da validade das parcelas, contudo, cabe ser feita pela autoridade fiscal de origem e não pela autoridade julgadora. Mostra-se nula, portanto, a r. decisão da DRJ por usurpar da competência da delegacia de origem quanto à análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nos termos do art. 59, §2º, do Decreto n.º 70.235/72, a providência correta a ser tomada no presente caso é o retorno dos autos para a delegacia da receita federal de origem para que proceda com a análise da validade do crédito pleiteado. Aqui cumpre salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal a ser realizado. Aplica-se, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, passível de ser invocado para os processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item para que seja afastada a motivação do despacho decisório para a negativa Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720004/2011-78 do crédito (constitucionalidade e aplicação do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98), como reconhecido pela DRJ, cabendo à fiscalização proceder com a verificação da liquidez e certeza do crédito tomado pelo sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

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8360650 #
Numero do processo: 10980.009629/2007-67
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/0.3/1997 a 31/12/2002 DEIXAR DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. PRÊMIOS, RELEVAÇÃO DA MULTA. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. As verbas pagas através de cartões de premiações integram o salário de contribuição por força do art. 28, da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a omissão dos valores correspondentes aos beneficias pagos aos segurados empregados. A não correção da falta impede a concessão do benefício de relevação da multa. Recurso Voluntário Negado.. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.393
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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E MORAES - Relator S2-C3 1" I F 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.009629/2007-67 Recurso n" 244.905 Voluntário Acórdão n" 2301-01.393 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente PARANÁ BANCO S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CURITIBA/ PR Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/0.3/1997 a 31/12/2002 DEIXAR DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. PRÊMIOS, RELEVAÇÃO DA MULTA. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. As verbas pagas através de cartões de premiações integram o salário de contribuição por força do art. 28, da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a omissão dos valores correspondentes aos beneficias pagos aos segurados empregados. A não correção da falta impede a concessão do benefício de relevação da multa. Recurso Voluntário Negado.. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por r.una iimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento nos termos do voto do(a) Relator(a). puy:4). JULIO .SAR EIRA GOMES — Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PARANÁ BANCO S.A_ contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação lavrada por descumprimento de obrigação tributária acessória, qual seja: -A empresa flri autuada por deixar de apresentar os comprovantes dos lançamentos contábeis, mais especificamente as Notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S A. nas competências 03/1997 a 12/1998 lançadas na contabilidade na conta 8 1 7 00.000003-5 (comissões). Deixou também de informar à fiscalização os valores dos beneficias concedidos por meio dos pagamentos efetuados nos carrões administrados pela empresa Incentive House, CNPJ 00.416 126/0001-41, discriminados por segurado e competência para as competências 03/1997, 04/1997 e 02/1998 a 12/2002." 2, A ementa da decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos: "PREVIDÊNCIA SOCIAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DELUR DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDA.DE SOCIAL. ATENUAÇÃO. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. Constitui inflação ao artigo 33, §2", da Lei n." 8 212/91, deixara empresa de exibir à Auditoria fiscal da Previdência Social livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. Para a atenuação da multa aplicada por infração a uma obrigação tributária acessória, a autuada deve provar a correção total da falta até a decisão da autoridade julgadora competente, consoante dispõe o art. 291, c/c o ail 292, inciso P; ambos do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3 048/99. A relevação da multa aplicada por infração a uma obrigação tributária acessória é concedida à autuada que fizer o pedido dentro do prazo para defesa, fbr primário, efetuar a correção total da .fillta até o julgamento pela autoridade julgadora competente e desde de que inexista circunstância agravante, conforme art 291, §l do RPS. AUTUAÇÃO PROCEDENTE" 3. Em suas razões recursais, a recorrente repisa o mesmo argumento apresentado em sua peça impugnativa, e, sendo assim, peço licença para transcrever trecho da Decisão Notificação que bem resumiu os fatos: "5.1. A inexistência da infração, em virtude da natureza eventual e não salarial dos valores pagos ou creditados aos segurados; 5.2. Os pagamentos não tinham como objetivo remunerar o trabalho prestado pelos segurados, constituindo, na verdade, prêmios por produtividade e desempenho, de caráter eventual e esporádico estando condicionados ao cumprimento de determinadas metas de produtividade e eficiência; 2 Processo n" 10980 009629/2007-67 S2-C3T I Acórdão n " 2301-01.393 1'1 2 5...3, Por se tratar de ganhos eventuais (não habituais), totalmente desvinculados do salário, não integram a remuneração tanto para efeitos trabalhistas, quanto para o cálculo das contribuições previdenciárias e cumprimento das demais obrigações acessórias atinentes ao recolhimento destas, como é o caso do lançamento em contabilidade como fato gerador das contribuições; 5„4. Na esfera previdenciária, a lei de regência (Lei n" 8.212/91) também exclui do conceito de remuneração, para efeito de cálculo e recolhimento das contribuições a cargo da empresa, conforme previsto no art. 22, §2" e art. 28, §9", 7; 5,5. Não estando demonstrada a natureza salarial dos pagamentos, também não há como caracteriza-los como fato gerador das contribuições previdenciárias, o que dispensa a exigência de lançá-los como tal na contabilidade, ou mesmo de apresentar comprovantes à Fiscalização; 5,6. Requer, ao final, o acolhimento da defesa para reconhecer- a inexistência da infração imputada e determinar o cancelamento da multa . Alternativamente, considerando que é infrator primário e não ocorreu nenhuma circunstância agravante, requer a aplicação do artigo 291, §1", do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, para fim de relevar ou, no mínimo, atenuar a multa aplicada." (fl. 50/51)". É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relatar DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 2, Conforme declarado no relatório fiscal a infração se deu em razão do contribuinte ter deixado de apresentar as Notas fiscais emitidas pela empresa Incentive HOUSe S.A. nas competências 0.3/1997 a 12/1998 lançadas na contabilidade; e ainda não informou à fiscalização os valores dos beneficias concedidos por meio dos pagamentos efetuados nos cartões administrados pela empresa Incentive House. 3, A recorrente, por sua vez, alega que os valores pagos aos empregados segurados a titulo de prêmios são ganhos eventuais, totalmente desvinculados do salário, e, portanto, não constituem a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária. 4. Afirma ainda que "Não estando demonstrada a natureza salarial dos pagamentos, também não há como caracteriza-los como fato gerador das contribuições previdenciárias, o que dispensa a exigência de lançá-los como tal na contabilidade, ou mesmo de apresentar. comprovantes à Fiscalização." 3 5 No entanto, não merece guarida a pretensão da recorrente. Isto porque os valores pagos por meio de tiquetes ou cartões de premiação são considerados salário, e passíveis de inclusão em GF1P por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. Esse entendimento inclusive já foi pacificado nesta Câmara conforme acórdão n" 2301-00807 da lavra da nobre Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, em dezembro /2009. 6. Trilhando esse mesmo raciocínio, destaco art. 22 da Lei 8212, de 24/07/1991, em que todas as parcelas que fazem parte da remuneração são base de incidência para contribuição, inclusive as consideradas pelo fisco para efetuar a lavratura do presente auto de infração, já que os prêmios concedidos para incremento da produtividade não estão enquadrados na isenção concedida pelo §9" do art. 28, da citada Lei 8212, logo, há nítida natureza jurídica de salário na verba premial 7. E, no caso em concreto, segundo o relatório fiscal ficou constatado que a empresa descumpriu obrigação acessória conforme citação abaixo: empresa foi autuada por deixar de apresentai .. os comprovantes dos lançamentos contábeis . , mais especificamente as Notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S..71 nas competências 03/1997 a 12/1998 lançadas na contabilidade na conta 8 I 7 00 000003-5 (comissões) Deixou também de infbmar à . fiscalização os valores dos beneficios concedidos por meio dos pagamentos efetuados nos cru-16es administrados pela empresa Incentive .House, CNPJ 00 416 126/0001-41, discriminados por segurado e competência para as competências 03/1997, 04/1997 e 02/1998 a 12/2002." (11 17) 8 Assim, mantenho a decisão vergastada neste ponto. RELAVAÇÃO DA MULTA 9.. Quanto ao cabimento da relevação da multa teço a seguinte análise. A [-elevação está prevista no art. 291, § 1" do RPS e necessita dos seguintes requisitos: a) pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; b) primariedade do infrator; c) correção da falta; d) ausência de circunstância agravante. 10. O citado art. 291 está posto nos seguintes termos: "71) . 1 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. IA multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a inflação, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma eneunstância agravante." 11. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que apesar da primariedade do infi ator e a ausência de circunstâncias agravantes, não houve coneção da falta. Desta forma, a multa prevalece nos termos da decisão recorrida.. 4 Processo ir 10980 009629/2007-67 S2-C3111 Acórdão n 2301-01.393 11 3 CONCLUSÃO 12, Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, É corno voto. Sala das sessões, em 2,544,abri1-de 2010. DAMIÃO CORDEITrnteM-6RAES Relator 5

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9017872 #
Numero do processo: 11065.004724/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.583
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 322          1 321  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.004724/2008­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.583  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento até decisão do STF. RICARF, art. 62­A, § 2º. Art. 55 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991.  Recorrente  COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SAO PAULO  Recorrida  DRJ SANTA MARIA­RS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  até  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em matéria  sob  repercussão  geral, em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.    Relatório  O  processo  trata  de  auto  de  infração  da  Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  01/04/2004  a  31/12/2004,  cujos  valores  principais  são  acompanhados  de multa  de  ofício  no  percentual no 75% e juros de mora.  Por  bem  resumir  o  que  consta  dos  autos  até  então,  reproduzo  o  relatório  da  primeira instância:  No  Relatório  da  Ação  Fiscal  produzido,  assentou  o  autuante,  em  especial:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 04 72 4/ 20 08 -5 0 Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.16387.HFCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.004724/2008­50  Resolução nº  3401­000.583  S3­C4T1  Fl. 323          2 0  procedimento  de  fiscalização  consistiu  inicialmente  na  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  e  isenção  tributárias,  que  resultou  na  suspensão  da  imunidade  e  da  isenção  da  CELSP ao IRPJ, pelos fundamentos do Ato Declaratório Executivo n° 28,  de 17/09/2008.  Autos de infração relativos ao IRPJ, ao PIS e à CSLL foram formalizados  em outros processos administrativos, tendo em vista o disposto na Portaria  RFB  666/08,  artigo  1°,  incisos  I  e  II  (11065.002540/2008­55  e  11065.004725/2008­ 02). (fl. 73)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  fez  análise acerca do atendimento dos requisitos do art. 55 para o gozo da  isenção  (ti.  29).  Ficou  constatado  que  a  CELSP  teve  cancelada,  a  partir  de  01/01/1997,  a  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social (o que inclui a COFINS, segundo o art. 23 da Lei n° 8.212/91). 0  cancelamento da isenção foi formalizado através do Ato Cancelatório  n° 19.421­4/001/2002, de 19/02/02 (11. 30), e decorreu de infrações do  contribuinte  ao  disposto  nos  incisos  IV  e  V,  do  art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  206,  incisos  V  e  VI  do  Decreto  n°3.048/99.  No  processo  11065.001584/2008­68  a  contribuinte  opôs  recursos contra o ato que cancelou a isenção, sem sucesso. Acerca do  atendimento  do  disposto  no  parágrafo  I°  do  art.  55  da Lei 8.212/91,  não  foi  localizado  qualquer  processo  administrativo  a  ser  apreciado  que tenha por objeto a solicitação de isenção de contribuições sociais  na forma do parágrafo citado.  Em decorrência do cancelamento da isenção, a CELSP fica sujeita ao  lançamento de oficio da Cofins e da CSLL. (fl. 75)  Cabe  dizer  que  a  partir  de  fevereiro  de  2004  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  IRPJ com base no Lucro Real passaram a  ser,  regra  geral,  contribuintes  da  COFINS  na modalidade  não­cumulativa,  por  forgo' do disposto na Lei n° 10.833/03.  Todavia, consoante disposição do art. 10°, inciso I, da Lei 10.833/03,  as operadoras de planos de assistência à saúde não são contribuintes  da  COFINS  no  regime  da  não­cumulatividade,  mesmo  quando  tributadas na sistemática do Lucro Real. Portanto, as pessoas jurídicas  que  desenvolvam  tal  atividade  permanecem  sujeitas  ez  sistemática  cumulativa  de  apuração,  mesmo  que  não  se  dediquem  a  ela  coin  exclusividade  ou  que  a  operação de planos de assistência  saúde não  seja a sua atividade principal. (fl. 76)  A  apuração  se  inicia  pelo  total  das  receitas  registradas  nos  demonstrativos de resultado, sofrendo em seguida os seguintes ajustes.  a) resultado da venda do imobilizado: segundo dispõe a Lei 9.718/98,  artigo 3°,  inciso  IV, a  receita de  venda de bens do ativo permanente  deve ser excluída das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  b)  recuperação  de  receita:  indagado  sobre  a  utilização  da  conta  de  resultado  "recuperação  de  receita",  o  fiscalizado  afirmou  que  esta  conta registra recebimentos de mensalidades vencidas a mais de dois  anos. Segundo a Lei 9.718/98, artigo 3°, 3S 2°, inciso II, as reversões  de provisões operacionais  e  recuperações de créditos baixados como  Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.16387.HFCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.004724/2008­50  Resolução nº  3401­000.583  S3­C4T1  Fl. 324          3 perda PIS devem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração  das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  c)  PIS:  a  conta  "PIS"  se  refere  ao  PIS­salário  e  na  verdade  representativa de uma despesa da entidade, mas está registrada como  conta de receita (redutora) e não se enquadra em nenhuma hipótese de  exclusão  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Portanto,  foi  adicionada  ao  total  das  receitas  que  consta  dos  demonstrativos  de  resultado, ponto de partida da presente apuração.  d) Eventos indenizáveis: de acordo com a Lei 9.718/98, artigo 3°, § 9°,  as operadoras de planos de saúde poderão deduzir da receita bruta o  valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente  pagos.  Conforme  esclarecimentos  prestados  em  31/07/2008,  diversas  contas  de  despesa,  denominadas  "Eventos  Indenizáveis ­ .itr" registram os custos relativos aos eventos ocorridos,  portanto tais valores foram deduzidos das bases de cálculo do PIS e da  COFINS (fl. 78).  Tendo  em  vista  que  restou  caracterizada  a  falta  de  recolhimento  da  COFINS do ano­calendário 2004,  lançamos de oficio a contribuição,  calculada segundo as bases de cálculo apuradas neste relatório, com  base no(s) dispositivo(s) legal(is) citado(s) nos autos de infração, dos  quais o presente Relatório é parte integrante e inseparável. (fl. 80)  Em 09/12/2008 a contribuinte apresentou, através de procuradores,  a  impugnação  de  fls.  91/121,  argumentando,  em  síntese,  o  que  segue:  TEMPESTIVIDADE   • entende pela tempestividade de sua impugnação.  FATOS   • fala sobre a origem do presente e a lavratura do auto de infração  que ora impugna.  PRELIMINAR   •  o  presente  processo  está  relacionado  ao  objeto  do  processo  n°  11065.002540/2008­55.  Não  poderia  ter  ele  sido  autuado  em  apartado.  Cita  legislação  e  entende  que  ante  o  estabelecido  nos  incisos  I  e  II  do  art.  I°  da Portaria  n°  666/08,  este  processo  não  poderia existir, devendo integrar aquele.  MÉRITO   •  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  28/2008  foram  suspensas a imunidade e a isenção a que fazia jus. Também haveria  a  suspensão  da  isenção  da  COFINS,  tendo  sido  lavrado  auto  de  infração. Tal peça de lançamento não deve prevalecer;  •  é  entidade  imune  tanto  em  relação  aos  impostos  como  as  contribuições, cumprindo suas obrigações com a saúde, educação e  assistência  social. Não  s6  atende  aos  requisitos  para manutenção  da imunidade, como atente, também, alunos do PROUNI.  Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.16387.HFCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.004724/2008­50  Resolução nº  3401­000.583  S3­C4T1  Fl. 325          4 Desenvolve centenas de projetos sociais;  • possui Certificado de Utilidade Pública lavrado pelo Ministério da  Justiça  •  para  o  ano  de  2004.  E  portadora  do  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social,  seja  pela  concessão  do  Conselho  Nacional  de Assistência  Social,  seja  pela  determinação  da MP  n°  446/2008,  o  que  garantiria,  por  si  só,  a  imunidade  em  relação  à  COFINS.  COMPENSAÇÃO   • cita legislação (Lei n° 8.383, de 1991; Lei n° 9.250, de 1995; Lei  n° 9.430, de 1996; IN SRF n° 21, de 1997) e entende não haver nela  qualquer  exigência  de  comprovação  da  existência  do  crédito  de  terceiro.  Há  exigência  apenas  para  os  casos  nos  quais  o  crédito  decorra de sentença judicial;  • a IN SRF n° 41, de 2000, revogou o art. 15 da IN SRF n° 21, de  1997,  sem  qualquer  permissão  legal,  acabando  por  restringir  a  possibilidade  de  compensação  com  créditos  de  terceiros.  Tal  entendimento foi mantido em legislação posterior;  •  não havia  restrição para compensação com créditos de  terceiros e,  época  da  celebração  do  contrato  entre  o  Hotel  Morro  do  Sol  e  a  CELSP  (em  07/11/2002),  não  havia  a  exigência  de  comprovação  da  existência do  crédito no pedido de  compensação. A  entidade agiu da  maneira  que  se  poderia  esperar  de  urn  contribuinte  que  não  tendo  conhecimento  sobre o  tema agiria,  ou  seja,  acabou  sendo  induzida a  erro.  COMPENSAÇÃO NO REFIS   •  traça  análise  da  Lei  n°  9.964,  de  2000  (instituição  do  REFIS),  entendendo que tal legislação não exige a comprovação da existência  do crédito no momento do pedido de compensação;  •  não  havia  qualquer  irregularidade  com  o  pedido  de  compensação  formulado  pela  CELSP,  já  que  a  legislação  não  trazia  qualquer  limitação ou exigências para a realização de compensação. Ainda que  se pudesse afirmar que a compensação com crédito de terceiros se dá  apenas  no  âmbito  do  REFIS,  fica  evidente  a  responsabilidade  da  Administração ao sinalizar para o mercado com tal possibilidade, sem  dar aos contribuintes pós este fato, qualquer tipo de informação que a  partir deste ou daquele momento, procedimento até então considerado  legal e possível, deixou de sê­lo.  DO CONTRATO   • traça arrazoado acerca do contrato celebrado com o Hotel Morro do  Sol, que tinha por objeto a cessão de créditos detidos por aquele, com a  finalidade  especifica  de  compensação  de  tributos  devidos  pela  entidade.  Fala  sobre  sua  validade,  a  obrigação  de  cumprimento  do  contrato  e  o  pagamento  com  causa  (a  RFB  afastou  a  imunidade  e  a  isenção  ao  argumento  de  que  a  entidade  teria  realizado  pagamento  sem causa).  Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.16387.HFCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.004724/2008­50  Resolução nº  3401­000.583  S3­C4T1  Fl. 326          5 DO CUMPRIMENTO DO ART. 14, INCISO II DO CTN   •  a  RFB  sustenta  que  os  pagamentos  efetuados  pela  entidade  fogem  manutenção dos objetivos institucionais, havendo o descumprimento de  um dos  requisitos para o gozo da  imunidade estabelecido no art. 14,  inciso II, do CTN. A entidade efetua diversos pagamentos necessários  para a manutenção dos  seus objetivos  (salários,  fornecedores, gastos  com  consumo)  e,  dentre  eles,  os  tributos  decorrentes  de  retenção  na  fonte.  Assim,  ao  efetuar  os  pagamentos,  ela  estará  garantindo  a  manutenção de sua atividade e, conseqüentemente, cumprindo o artigo  referido. Qualquer contrato que envolva a possibilidade de guitar essas  obrigações devem ser interpretados como celebrados para manter suas  atividades;  •  contrato  como o  celebrado entre o Hotel Morro do Sol  e a CELSP  para cessão de créditos para guitar tributos, está dentro dos objetivos  para manutenção da atividade fim da instituição, pois ainda que imune  aos próprios tributos, não o é em relação aos de terceiros.  IMUNIDADE OU ISENÇÃO   DO EXEGETA E DA NORMA JURÍDICA   • traça arrazoado sobre a interpretação da norma jurídica.  DA FENOMENOLOGIA DA INCIDÊNCIA E DA NÃO INCIDÊNCIA  TRIBUTARIA   •  para  que  haja  incidência  faz­se  mister  que  exista  uma  norma  jurídica  válida  e  vigente  ao  tempo  e  que  se  realize  um  evento  jurídico  que  seja  vertido  em  linguagem  competente.  Não  basta  a  existência  da  hipótese  tributária  e  que  ocorra  o  fato  gerador.  É  essencial  que  esse  fato  seja  vertido  em  linguagem  própria  e  competente,  quer  pelo  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  ou  pelo  sujeito  ativo  na  falta  daquele,  ou  por  ser  de  sua  responsabilidade;  • a não incidência é o outro lado da moeda da incidência, bastando  para  conceituá­la  apontar  todos  os  fatos não  jurisdicizados. Neste  caso,  não  hit  que  se  falar  em  hipótese  tributária,  pois  os  fatos  sociais,  por  falta  de  interesse  do  legislador  original,  não  são  suscetíveis de serem alçados A condição de norma geral e abstrata  e,  portanto,  não  poderão  ser  vertidos  em  linguagem  competente  pelos  sujeito  da  relação  obrigacional,  fazendo  surgir  a  norma  individual e concreta.  DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO   • tece considerações acerca dos dois institutos jurídicos (imunidade  e  isenção),  apresentando  conceituação,  analisando  a  legislação  e  relacionando­a  com  a  situação  da  entidade.  Conclui  que  jamais  teriam aplicação ao caso da entidade as Leis  tic's 9.532, de 1995,  ou 8.212, de 1991.  DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91   Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.004724/2008­50  Resolução nº  3401­000.583  S3­C4T1  Fl. 327          6 •  a  isenção  contida  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  não  se  aplica A entidade. Logo, o disposto no relatório de ação fiscal não  persiste;  • a entidade é imune As contribuições em vista do art. 195, § 7°, da  CF. Logo, não há que se falar em exigibilidade da COFINS;  • o gozo da  imunidade depende do cumprimento das exigências de  lei  complementar  (art.  14  do  CTN),  as  quais  são  cumpridas  pela  CELSP.  Se  a  entidade  não  possuísse  a  imunidade  constitucional,  tampouco  seria  possível  afastar  a  isenção  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  eis  que  ela  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  naquele  artigo  para  o  período  em  exame  (2004).  Isto  pode  ser  comprovado  pela  Certificação  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social ­ CEBAS, da qual é portadora;  •  resta  sedimentado,  nos  termos  da  legislação,  da  doutrina  e  da  jurisprudência pátrias, que a CELSP é imune A COFINS.  CONCLUSÃO   •  resta  evidente  que  não  há  causa  para  afastar  a  imunidade  da  CELSP, não cabendo a exigência da COFINS, como feito através do  auto de infração integrante deste processo.  PEDIDO   • espera a entidade pelo acolhimento de suas razões para:  a)  a  unificação  deste  processo  com  o  de  número  11065.002540/2008­55;  b)  a  aferição  da  improcedência  do  auto  de  infração,  com  a  aplicação da imunidade do art. 197, § 7°, da CF.  •  deve­se  suspender  a  exigibilidade  dos  valores  supostamente  devidos  a  titulo  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  da  COFINS, nos termo do inciso III do art. 151 do CTN;  • espera deferimento.  Junto  á  impugnação  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.122/172. Em função da Portaria Sutri n° 1.956, de 20/08/2009, o  processo foi encaminhado a esta DRJ (fls. 174/175).  A  2ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  de  fls.  176/186.  Inicialmente  rejeitou  a  juntada  ao  processo  nº  11065.002540/2008­55,  relativo  ao  lançamento  do  PIS,  por  entender  que  os  lançamentos  da  Cofins  e  do  PIS  não  se  fundamentam nos mesmos elementos de prova. Consignou o seguinte, verbis:   Ocorre  que  a  irregularidade  objeto  do  lançamento  da  COFINS  (tratada  neste  processo)  teve  como  pressuposto  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  formalizado  Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.004724/2008­50  Resolução nº  3401­000.583  S3­C4T1  Fl. 328          7 através do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais n°  19.421­4/001/2002, de 19/02/2002 (fl. 30), a partir de 01/01/1997, por  ter havido infringência ao disposto nos incisos IV e V do art. 55 da Lei  n°  8.212,  de  1991,  combinado  com  o  art.  206,  incisos  V  e  VI,  do  Decreto n° 3.048, de 1999. Contra tal ato a contribuinte opôs recursos  administrativos,  não  tendo obtido  sucesso. Quanto ao  lançamento do  PIS (processo n° 11065.002540/2008­55), se deveu ele à suspensão da  imunidade  e  isenção  da  contribuição,  conforme  tratado  no  Ato  Declaratório  Executivo  n°  28,  de  17/09/2008.  Observe­se  que  tanto  contra  a  suspensão  da  imunidade  e  isenção,  como  também  contra  o  auto  de  infração  do  PIS,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade/impugnação, que tiveram apreciação pela 1ª Turma de  Julgamento desta DRJ em 29/10/2009.  No mais,  não  admitiu  a compensação pleiteada e manteve  incólume o auto de  infração.  Utilizando­se do Acórdão nº 10­9.436, de 23/08/2006, da 5ª Turma da DRJ de  Porto  Alegre­RS  (processo  nº  11065.001656/2006­13),  interpretou  que  no  caso  de  descumprimento dos requisitos para isenção da COFINS resta devida a Contribuição.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  entidade  insiste  na  improcedência  da  autuação,  repisando  alegações  da  Impugnação.  Caso  mantido  o  lançamento  requer  seja  reduzida a base de cálculo, mediante exclusão das  receitas  financeiras discriminadas no  item  IV.C. da peça recursal e em face da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contrarrazões ao Recurso Voluntário,  solicita seja mantida a decisão da DRJ (fls. 301/315).   É o  relatório,  elaborado a partir do processo digitalizado e circunscrito ao que  interessa nesta oportunidade.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, o julgamento deve ser sobrestado em cumprimento ao § 2º do art. 62­A  do Anexo II do RICARF1, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010.  Deve­se  aguardar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decida  sobre  a  constitucionalidade  ou                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.     Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.16387.HFCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.004724/2008­50  Resolução nº  3401­000.583  S3­C4T1  Fl. 329          8 inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, no que estabeleceu, mediante lei ordinária,  os requisitos para a imunidade das entidades de seguridade social, estatuída no § 7º do art. 195  da Constituição Federal.  O  sobrestamento  impõe­se  porque  a  autuação  decorre  do  cancelamento  da  isenção  das  Contribuições  Sociais  a  partir  de  01/01/1997,  formalizado  através  do  Ato  Cancelatório  n°  19.421­4/001/2002,  de  19/02/02  (f1.  30),  por  ter  a  Entidade  “infringido  o  disposto no incisos IV e V, do artigo 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado  com o artigo 206, V e VI do RPS”.  No  site  do  STF  são  encontrados  diversos  processos  com  suspensão mediante  despacho monocrático, em face da repercussão geral decidida sobre a inconstitucionalidade (ou  não) do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Dentre tantos, o do RE 635120/RS, no qual o relator,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  determinou  em  08/11/2011  “com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja  observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que neste apelo extremo discute­se questão  que será apreciada no RE 636.941­RG/RS” 2;   Especificamente  em  relação  à  Cofins,  a  controvérsia  está  resumida  no  site  do  STF da seguinte forma (consulta na internet em 14/10/2012):  Tema  Título  Descrição  Leading  Case  Há  Repercussão  032  Reserva de lei  complementar para  instituir requisitos à  concessão de imunidade  tributária às entidades  beneficentes de  assistência social.  Recurso extraordinário em que se  discute, à luz dos artigos 146, II; e  195, § 7º, da Constituição Federal, a  constitucionalidade, ou não, do art.  55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe  sobre as exigências para a  concessão de imunidade tributária  às entidades beneficentes de  assistência social.  RE566622  Sim  Acórdão    Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o  julgamento  até  que  o  STF  decida  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  não  dos  requisitos  estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Somente após decisão transitada em julgado  do  Colendo  Tribunal  sobre  o  tema  é  que  o  processo  deve  retornar  a  esta  Turma  para  julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              2 RE 636941 RG / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min. MINISTRO PRESIDENTE  Julgamento: 16/06/2011            RECURSO. Extraordinário. PIS. Imunidade tributária. Entidades filantrópicas. Relevância do tema. Repercussão  geral  reconhecida. Apresenta  repercussão  geral  recurso  extraordinário  que  verse  sobre  imunidade  tributária  das  entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS.  Decisão: O Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada, mas,  no  mérito,  não  reafirmou  a  jurisprudência  dominante  sobre  a matéria,  que  será  submetida  a  posterior  julgamento,  vencidos os Ministros Cezar  Peluso, Dias Toffoli, Celso de Mello e Luiz Fux.. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen  Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator    Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.16387.HFCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.004724/2008­50  Resolução nº  3401­000.583  S3­C4T1  Fl. 330          9   Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.16387.HFCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 02/01/2013 14:22:33. Documento autenticado digitalmente por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 02/01/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 14/01/2013 e EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 02/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.16387.HFCW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5620A46303D49B6AC6F7015E04E2EE0BCE3445C0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.004724/2008-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11624.720046/2017-84
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior, não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos, nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. Cabe a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. O tipo de mercadoria e o porte do adquirente são fatores que obrigam a empresa a análise dos documentos fiscais objeto do seu negócio. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-006.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
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COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior, não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos, nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. Cabe a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. O tipo de mercadoria e o porte do adquirente são fatores que obrigam a empresa a análise dos documentos fiscais objeto do seu negócio. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 46 /2 01 7- 84 Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de autos de infração de IPI de multa isolada, nos valores totais respectivos de R$ 49.834.474,05, incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Auto de Infração em que a Fiscalização promoveu glosa de créditos de IPI aproveitados pela autuada, oriundos da aquisição de kits/concentrados para a fabricação de bebidas (refrigerantes). Em resumo, alegou a Fiscalização ter havido erro de classificação fiscal dos referidos “concentrados”. Referidos produtos não se classificariam no código 2106.90.10 da TIPI, mas em classificações próprias para cada componente. As infrações apuradas se referem ao período de 31/01/2013 a 31/11/2013. Foi estabelecida responsabilidade solidária de SPAIPA, Tal como relatado pela Fiscalização: A empresa SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, CNPJ 00.904.448/0001-30, sofreu processo de cisão parcial, sendo que parcela do patrimônio da cindida, no caso, a autuada, foi incorporada pela pessoa jurídica SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, CNPJ 61.186.888/0001-93. O contribuinte apresentou a ata da assembleia geral extraordinária (AGE) de 30/11/2013, acompanhada do PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DE CISÃO PARCIAL DE SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS COM VERSÃO DE PARCELA DE SEU Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 PATRIMÔNIO PARA SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. no qual consta a data da cisão como 30/11/2013. Assim, cabe a responsabilidade solidária sobre os créditos tributários lançados neste Auto no período de janeiro a novembro de 2013. Em resumo, temos o seguinte resultado da Fiscalização: Inconformadas, as autuadas apresentaram Impugnação onde constam vários argumentos utilizados para defender a improcedência da glosa de créditos de IPI ou, ao menos, para afastar, no todo ou em parte, as penalidades e os acréscimos legais nele exigidos: 1) Não responsabilidade da Impugnante (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; 2) Alteração de critério jurídico em desconformidade com a lei; 3) Competência da Suframa para definir a classificação fiscal do concentrado; 4) Utilização, pela Impugnante da correta classificação fiscal (a mesma que utilizada pela Suframa); Improcedência da classificação fiscal defendida pela Fiscalização; 5) Direito ao crédito de IPI com base no art. 95, III, do RIPI 2010 e no art. 81, II, do RIPI/2010; 6) Direito ao crédito do IPI com base na coisa julgada no MSC nº 91.0047783- 4; 7) Impossibilidade de Exigência de Multa, Juros de Mora e Correção Monetária; e 8) Improcedência da Exigência de Juros sobre a Multa de Ofício. Registre-se que SPAIPA adota os mesmos argumentos trazidos por SPAL. Remetidos os autos para julgamento, foi proposta diligência para que se esclarecesse o fato de haver menção, no Auto de Infração, a três Termos der Verificação Fiscal quando, aparentemente, o processo abrangia apenas um. A Fiscalização esclareceu tratar-se de mero equívoco a menção a três Termos de Verificação Fiscal, confirmando a existência de apenas um. Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 SPAL, em sua manifestação, declarou-se ciente da existência de apenas um Termo de Verificação Fiscal e, ainda, apresentou extenso arrazoado com intuito de apresentar fatos novos (fls. 945 e seguintes). SPAIPA, mais uma vez, adotou os argumentos trazidos por SPAL. É o Relatório, no essencial. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou procedente em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09-69.270, de 25/01/2019 (fls. 1216 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2013 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO POR EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INAPLICABILIDADE. Não há de se falar em aplicação do disposto no art. 76 da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, ante a inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. Ainda mais se os efeitos do alegado ato administrativo restringem-se ao âmbito da competência legal e da área de atuação atribuída àquele Órgão (no caso a Suframa), tendo validade e eficácia para os fins a que se destinam, dentre os quais não se inclui a classificação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2013 São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se localize na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Seja por falta de previsão legal, por falta de autorização judicial, ou, ainda, pelo descumprimento de requisitos para a fruição, não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81,II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 A constatação e demonstração de que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários afasta a classificação pretendida pela interessada e adotada pelo fornecedor dos insumos como produto único e conduz, pela aplicação das regras gerais de interpretação, à adoção da classificação fiscal de cada um dos componentes desses kits no código próprio da TIPI. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 1268 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, apresenta os seguintes argumentos: I – Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único. Da sua classificação fiscal por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 e atos da Suframa; II – Da natureza do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único consoante a coisa julgada coletiva formada no Mandado de Segurança Coletivo - MSC nº 91.0047783- 4; III – Do reconhecimento público, expresso e vinculatório pela RFB de que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 Ex 01; IV - Da ilegalidade do auto: ausência de arbitramento; V – Da não responsabilidade da Recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; VI – Da alteração de critério jurídico; VII – Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas não isentos; VIII – Da Impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária; IX - Da Impossibilidade de exigência de multa. A responsável solidária SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS adotou, no recurso voluntário que apresentou os mesmos argumentos trazidos pela SPAL (fls. 1389 e ss.). É o relatório. Voto Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente teve contra si lavrado auto de infração para a cobrança de IPI e consectários legais. Em síntese, a fiscalização glosou créditos oriundos da aquisição de kits/concentrados para a fabricação de bebidas (refrigerantes), uma vez que, segundo afirma, houve erro de classificação fiscal dos referidos “concentrados” (tais produtos não se classificariam no código 2106.90.10 da TIPI, mas em classificações próprias para cada componente). Vê-se, pois, que a questão de fundo – o erro de classificação fiscal dos kits/concentrados utilizados na produção de refrigerantes – não é nova no CARF, sequer nesta Turma é. Já a debatemos noutras oportunidades, quando firmamos o entendimento, por maioria de votos, de que a classificação fiscal para os itens dos concentrados vendidos em kits deve ser feita de forma individualizada para cada item, sendo tal regra válida para todos os países signatários da Convenção do Sistema Harmonizado - SH do CCA/OMA. E foi assim que entendeu a DRJ, de modo que passamos a transcrever os fundamentos do acórdão recorrido e adotá-los como razão de decidir do presente voto, mas a respeito dos quais faremos, ao seu final, algumas considerações, que reforçarão o entendimento nele esposado (como os recursos voluntários apresentam igual teor, serão apreciados em conjunto): Registre-se, inicialmente, que se apresenta, posteriormente à apresentação da Impugnação, petição em que alega trazer fatos novos ao processo. Em rigor, não se tratam de fatos novos, com exceção da extinção da Reclamação nº 7.778, que ocorreu após a apresentação da Impugnação. Entretanto, por serem conexos aos elementos tratados na Impugnação, tais fatos adicionais serão considerados em conjunto quando da análise dos argumentos trazidos na Impugnação. Considerações Iniciais Antes do exame de fato dos argumentos apresentados, necessária se faz a explicitação dos parâmetros que nortearão o presente voto. Mencione-se, a propósito, que a análise de processos fiscais no âmbito administrativo obedece de forma irrestrita aos atos legais que comandam as matérias em discussão, assim como o manifesto entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tal qual estipula o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011, in verbis: “Art. 7º São deveres do julgador: IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990 1 , bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. É sob a ótica das normas em vigor à época da ocorrência dos fatos, presumidamente legais e constitucionais enquanto sua validade não é afastada pelas instâncias competentes, independentemente de posições doutrinárias e de decisões judiciais (que não atendam aos requisitos do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997) ou administrativas, que se procederá ao exame da presente lide. Mesmo que se tratem de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, elas somente alcançariam terceiros, não participantes da lide, nas hipóteses previstas no Decreto n° 1 Art. 116. São deveres do servidor: III - observar as normas legais e regulamentares; Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 2.346, de 10 de outubro de 1997, ou, no art. 26-A, § 6º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 2 , incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o que não se configurou na espécie. Com base nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer o direito creditório do IPI nas aquisições de insumos isentos somente alcançaria terceiros não participantes da lide, como é o caso da reclamante, se tal decisão fixada pelo STF atendesse aos seguintes moldes: i) fosse decorrente do controle concentrado de constitucionalidade (por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade), ou ii) fosse decorrente do controle difuso com posterior publicação da Resolução do Senado Federal de que trata o art. 52, inciso X, da Carta Magna de 1988, ou, se inexistente a Resolução, com posterior autorização do Presidente da República. Com efeito, apenas as decisões do STF que se encaixem nos moldes acima são passíveis de receber as qualificações de “inequívoca” e “definitiva” mencionadas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. Além disso, somente frente a decisões da Corte Suprema com as mencionadas qualificações é que a Administração Pública Fazendária (presente o ato, no âmbito de suas competências, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que dê efetiva consequência administrativa às manifestações pertinentes do STF) passaria a ter que observar uniformemente a interpretação exarada naquela decisão. Da alegada falta de responsabilidade da autuada pelo erro de classificação fiscal Argumenta a Impugnante que não tinha a obrigação de verificar a regularidade da classificação fiscal indicada na Nota Fiscal para o “concentrado”. Que os créditos de IPI, objeto dos autos de infração em julgamento, foram apurados sob a vigência da Lei nº 4.502/64 e do RIPI/2010 (art. 327 3 ), que, diferentemente dos RIPIs anteriores (até o editado em 1979) não impõem a obrigação de o adquirente examinar a classificação fiscal do produto indicada na nota fiscal. E como a classificação dos “concentrados” na posição 2106.90.10 "Ex. 01" foi definida pela fornecedora do “concentrado”, não há qualquer infração praticada ao se aceitar tal classificação fiscal e utilizar a respectiva alíquota para calcular o crédito de IPI isento, consistindo este procedimento em um ato lícito. Em suma, argumenta que não pode o Fisco glosar a alíquota do crédito de IPI decorrente da aquisição do “concentrado” fundado em suposto erro da classificação fiscal efetuada pela fornecedora RECOFARMA, “porque nunca existiu na lei e não existe mais sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal”. A improcedência do argumento salta aos olhos. É que não se pode aceitar que a adquirente de produtos que seriam capazes, na sua visão, de gerar créditos de IPI bastante vultosos não merecessem qualquer tipo de conferência quanto à correção de descrição e classificação fiscal. 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. 3 Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Aliás, tal obrigação, embora não estabelecida como obrigação acessória autônoma, jamais deixou de freqüentar o rol de obrigações a que o adquirente está vinculado. É evidente que uma interpretação sistemática das regras do Regulamento não pode levar a outra conclusão. Vejamos algumas delas: Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 3o; Art. 413. A nota fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: (...)IV - no quadro “Dados do Produto”: (...)c) a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos); (...)Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto. Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento. (...)Art. 407. A nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...)XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) Ora, a classificação fiscal do produto e, portanto, a alíquota aplicável são elementos de fundamental importância tanto para o cálculo do imposto quanto do crédito a que faz jus o adquirente. Verificando o adquirente que esses dados estão incorretos, o que pode acarretar a prática de infração, não deveria ele informar ao fornecedor para que haja correção do erro? A resposta só pode ser positiva. Curioso é ver a proteção à boa-fé ser levada assim tão longe, como faz a Impugnante. Se é certo que a boa-fé deve ser uma regra geral de conduta, não é menos certo que não se podem nela escorar aqueles que agem sem a diligência devida. No caso que ora se analisa, está em discussão vultoso crédito presumido de IPI. Bastaria para o adquirente simplesmente adotar a alíquota utilizada pelo fornecedor, sem maiores cuidados? Simplesmente porque o fornecedor utilizou determinada alíquota está Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 definido de forma cabal que o adquirente deve fazer o mesmo, ainda que haja erro na alíquota utilizada? Não parece razoável. E, além disso, não é essa a conclusão que resulta da interpretação sistemática das próprias regras do Regulamento do IPI, acima citadas. Ao contrário do que alega a Impugnante, não é o fato de constar indicada nas notas fiscais do fornecedor a saída com a isenção de que trata o art. 82, III, do RIPI/2002 [ou art. 95, III, do RIPI/2010] que garantirá ao adquirente o direito à manutenção e utilização do crédito do IPI, como se devido fosse, na aquisição do referido produto. É a subsunção à norma isentiva que garante tal direito. Nada além disso. De se esclarecer, por oportuno, que o ponto controvertido não diz respeito a aspectos formais da nota fiscal, mas a questão de mérito da classificação fiscal adotada. E é claro que não está em discussão a idoneidade dos documentos fiscais de venda da Recofarma. Portanto, é sim a Impugnante responsável por zelar pela correta classificação fiscal dos produtos que adquire, sobretudo quando tais aquisições são utilizadas para o cálculo de crédito incentivado de IPI. Nessa linha, teria sido prudente que fossem manejados os instrumentos da consulta à RFB. É evidente que a Impugnante (ou a Recofarma) não seria obrigada a formular uma consulta à RFB. Mas, não fazendo isso, isto é, não tendo se acautelado, deve assumir o ônus decorrente do uso de classificação inadequada pelo fornecedor e dos efeitos dela decorrentes. A adoção de classificação fiscal inadequada é, claramente, infração fiscal. E, nesse caso, opera íntegro o art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Correto, portanto, o questionamento da classificação fiscal pelo Fisco por não se adequar ao produto adquirido, dada a sua interferência direta no crédito incentivado escriturado cuja glosa foi realizada no procedimento de verificação fiscal. Alegação de Alteração de Critério Jurídico Argumenta a Impugnante que sempre calculou os créditos de IPI decorrentes da aquisição de “concentrados” isentos com base na alíquota prevista na TIPI para o código 2106.90.10 Ex 01 e essa alíquota sempre foi aceita. Apesar disso, afirma que sofreu a autuação sob o novo fundamento de que a classificação fiscal do “concentrado” não seria no código 2106.90.10 Ex 01 (alíquota de 20% de IPI) porque sua classificação fiscal na TIPI seria, na verdade, no código 2106.90.10 (alíquota zero de IPI). Esse novo critério jurídico teria sido introduzido quando da lavratura do Auto de Infração contra a Recofarma (em 22/02/2014), quando foi questionada, pela primeira vez, a classificação fiscal do “concentrado”. Por essa razão, esse novo critério jurídico não poderia, segundo afirma, alcançar fatos geradores anteriores a 22/02/2014. Tal raciocínio estaria em perfeita harmonia com o entendimento fixado no REsp nº 1.130.545-RJ e REsp nº 412.904-SC. Ademais, a própria PGFN teria adotado a classificação fiscal defendida pela Impugnante, conforme Parecer PGFN nº 405/2003. Não se pode aceitar tal raciocínio. A conduta da Administração (e não apenas em sede tributária) sinaliza, para o administrado, uma certa linha de ação. Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Isso é reiteradamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Mas há que se colocar o instituto em seu devido lugar, porque, certamente, não deverá ser aplicado da mesma maneira em todos os casos. De fato, a proteção da confiança legítima do contribuinte merece toda a atenção, mas daí não se pode concluir que o silêncio da Autoridade Fiscal acerca de determinado aspecto da conduta do contribuinte possa levar, sempre, à conseqüência de se configurar uma prática reiteradamente observada pela Administração Tributária. A prática reiterada deve observar, certamente, a legalidade e possuir razoável grau de estabilidade. Em sede de exigência tributária, em que se manejam complexo sistema de normas e conceitos específicos, é difícil imaginar que haveria respeito à legalidade se se pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Impugnante. Em princípio, parece inegável haver a necessidade de um pronunciamento da Administração como condição para que se possa considerar estabelecido um critério jurídico. Se assim não fosse, seria exigido da Fiscalização que se manifestasse, em procedimento fiscal, sobre todos os pontos possíveis e imagináveis da conduta do contribuinte porque, se não se pronunciasse sobre algum desses aspectos, estaria configurada uma prática de aceitação de tal comportamento e, assim, fixado um critério jurídico. E tal conseqüência, certamente, não convém, porque qualquer ação do Fisco que apurasse uma determinada infração fiscal que, até então, não tivesse sido trazida a debate (em procedimentos fiscais anteriores) poderia ser caracterizada como alteração de critério jurídico. Claramente, essa seria uma visão exagerada e exorbitaria dos objetivos do dispositivo legal de proteção da confiança legítima. Não se pode imaginar que a aplicação do dispositivo – que protege, em última análise, a boa fé – possa se confrontar com a obrigação legal da Administração Tributária de zelar pelo correto cumprimento da norma. Além disso, a conclusão defendida pela Impugnante resultaria em enormes dificuldades para o desenvolvimento das atividades de fiscalização. Lembre-se que praticamente todas as ações de fiscalização, relativamente aos “tributos por homologação” são realizadas a posteriori. Em rigor, se prevalecesse tal entendimento, toda e qualquer ação fiscal poderia trazer embutida alteração de critério jurídico. Especificamente no que se refere à classificação fiscal de mercadorias, a necessária estabilidade na aplicação da norma apta a criar um critério jurídico somente pode ser atingida, dada a especificidade da matéria, pelo pronunciamento da Administração. Daí se conclui que o mero silêncio da Fiscalização, sobretudo em matéria de classificação fiscal, de elevado potencial de complexidade, não poderá ter o efeito desejado pela Impugnante. Não custa lembrar que o art. 146 do CTN não tem aplicação ao presente caso, porque trata de limites impostos à revisão de lançamento já efetuado. Além de já ter sido explicado que não houve a fixação de critério jurídico, é fato que a Fiscalização não está a revisar lançamento. Aliás, neste ponto, é oportuna uma palavra sobre a afirmação que faz a Impugnante no sentido de que lançamentos anteriormente efetuados poderiam ser o marco inicial do novo critério jurídico. É bastante discutível a tese de que o ato administrativo de lançamento se preste à fixação de entendimentos da Administração Tributária. Primeiro, porque há um percurso para seguir até que se torne definitivo em sede administrativa; segundo, porque Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 tal ato administrativo (ainda que definitivo) não se reveste da robustez necessária para a fixação de entendimento administrativo, sobretudo porque não possibilita o conhecimento geral sobre a matéria. Quanto ao Parecer PGFN 405/2003, cabe lembrar que foi aprovado pelo Exmo Sr. Ministro de Estado da Fazenda (Despacho de 24/03/2003) e publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/03/2003 e, portanto, tem efeito vinculante para a RFB. Mas esse fato não lança qualquer constrangimento ao entendimento que se deseja construir no presente voto. É que não se pode defender que um Parecer da PGFN, que abordou o aspecto da classificação fiscal apenas tangencialmente, pudesse criar critério jurídico a respeito do assunto. E isso por duas razões básicas: primeiro, porque o cerne da disputa judicial em torno do qual foi elaborado tal parecer não tocava a questão da classificação fiscal do produto; segundo, porque não se insere entre as atribuições da PGFN a de determinar a classificação fiscal de produtos em sede administrativa, a não ser que fosse sua intenção emitir opinião sobre o assunto que, em seguida, fosse aprovada pelo Ministro da Fazenda. Aliás, a falta de interesse em definir a questão da classificação fiscal resulta clara até mesmo pela linguagem utilizada no citado Parecer. De fato, é impensável entender como vinculante um entendimento em cuja formulação utiliza-se a expressão “digamos”. Ora, a utilização de tal expressão, longe de querer determinar a classificação, mostra que se quer passar ao largo desse assunto, em atenção à tese que realmente é discutida: o direito ao crédito do IPI como se devido fosse. Dessa maneira, a citação da PGFN deve ser utilizada nos exatos limites que possui, ou seja, como algo absolutamente fora da lide analisada. Vejamos as conclusões do citado Parecer PGFN nº 405/2003: 120. Ante o exposto, forte nos fundamentos constitucionais e infra, concluo: 1) a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da "não- cumulatividade". Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. Tal diretriz vem desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, até a vigente Carta da República, de 1988. 2) a definição, dada pela Carta da República, à técnica da não-cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da "intangibilidade da ordem constitucional". 3) entre os métodos, ou critérios, que orientam a "não-cumulatividade", quais sejam, "imposto sobre imposto", "base sobre base" e a "teoria do valor acrescido" (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério "imposto sobre imposto" sob a forma de lançamento a crédito pelas "entradas" e a débito pelas "saídas". O CTN e a Legislação do IPI seguem essa orientação. 4) destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a "teoria do valor acrescido", segundo a qual deve ser tributado o "valor acrescido". Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: "O princípio constitucional da não-cumulatividade, consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas rações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido." 5) sobre tal resolução, manifestou-se, posteriormente, seu coordenador-geral, o Prof. Ives Gandra da Silva Martins: 13 "O 3º Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Estudos de Extensão Universitária, que coordenamos, dedicou sua terceira questão à teoria do valor acrescido, indagando aos 14 juristas convidados para dissertarem sobre o tema e às duas centenas de tributaristas nacionais, se comporia ou Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 não a hipótese de incidência do ICM (Cadernos de Pesquisas Tributárias, n. 3, "O fato Gerador do ICM", Ed. Resenha Tributária), tendo o Plenário decidido que o valor acrescido não é circunstância componente da hipótese de incidência do ICM (Cadernos de Pesquisas Tributárias, n. 4, p. 642), entendendo-o, portanto, como mera técnica de arrecadação." 6) se assim é, também sob este aspecto não é possível viabilizar o crédito do IPI, incidente sobre os insumos tributados à alíquota zero, objeto da operação A-B. 7) o CTN (art. 49), explicita a definição que a CF deu à técnica da não-cumulatividade, dispositivo jamais criticado pela doutrina. Tampouco declarado inconstitucional pela Colenda Suprema Corte, ou, mesmo, contestado, efetivamente, nos Tribunais. 8) a Legislação do IPI, quanto à alíquota zero (0%), ao estabelecer que "o campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero" (Lei 9.493/97), mantém conformidade tanto com o CTN (art. 48 e 49), quanto com a CF (art. 153, IV, § 1º, § 3º, I e II). 9) se a matéria comporta duas ou mais interpretações, todas razoáveis (Kelsen), embora desnecessário este recurso (em face deste conjunto destas conclusões), é cabível o critério de "interpretação conforme à Constituição", prestigiando-se o princípio da legalidade, ou seja, reconhecendo-se a constitucionalidade da legislação do IPI (que prevê a tributação à alíquota zero, e não permitindo outra alíquota, em substituição a "zero", para fins de crédito). 10) alíquota zero e isenção são institutos distintos, quer na CF, quer no CTN ou na Legislação do IPI. Se assim é, podem apresentar efeitos tributários distintos, de conformidade com as respectivas leis de regência, mantendo conformidade à Constituição. 11) o em. Ministro Nelson Jobim, da Suprema Corte, leciona que uma das formas para demonstrar a falsidade da interpretação é mostrar os seus resultados (RE 227.832-1/PR, DJU 28-06-02, p. 93 RDDT vol. 88, p. 153, linhas 36 e 37). 12) demonstramos, através de exemplos práticos, que o não-direito ao crédito "presumido" do IPI, na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, não ofende à técnica da não-cumulatividade. 13) o Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, não só examinou casos de alíquota zero nas importações, como, também, estendeu o conceito às operações internas, indeferindo pedido de direito ao crédito presumido, na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, ao decidir que: "na isenção emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído". 14) apesar das eventuais dúvidas que tal entendimento possa ocasionar, Ruy Barbosa Nogueira e Gilberto de Ulhôa Canto asseveram que a Suprema Corte orientou-se nesse sentido. 15) mesmo antes da EC nº 3, de 1993, que deu nova redação ao § 6º do art. 150, CF/88, a isenção somente poderia ser concedida através de lei (CF/88, art. 151, III; CTN, art. 176; CF/88, art. 6º, na redação dada pela EC 3/93). A respeito, o STF pronunciou-se expressamente (RE 109.047, fls. 409). 16) o Regulamento do IPI, e a Tabela do IPI, são importantes instrumentos, a que recorre o Poder Executivo, para o fim de "atingir os objetivos da política econômica governamental" (DL 1.199/71, art. 4º). A não permissibilidade do crédito presumido, na alíquota zero, situa-se no bojo dessa política, que guarda constitucionalidade (dispositivo que jamais foi contestado). Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 17) em face da ausência de alíquota "positiva" (na operação A-B), não pode ser tomada de empréstimo a alíquota da operação subseqüente (B-C), pois a tanto a Constituição não autoriza (art. 153, § 3º, II), tampouco o CTN (art. 49) ou a Legislação do IPI. Não pode, tal ausência, ser suprida pelo Juiz. 18) enfim, na aquisição de insumos tributados à alíquota "zero",destinados à industrialização e subseqüente saída tributada dos resultantes produtos, o IPI "cobrado" corresponde a "0%", não proporcionando direito ao crédito "presumido". 19) este critério encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1988 (art. 153, § 3º, II), no Código Tributário Nacional (artigos 48 e 49), e na legislação do IPI (Decreto- lei nº 1.199/71, art. 4º; Lei nº 9.493/97, art. 13; Lei 10.451/02, arts. 6º e 7º; RIPI e TIPI). 20) os produtos "NT" (não-tributados), que estão fora do campo de incidência do IPI, não se submetem ao exame do crédito presumido. É o parecer, que submeto à consideração superior. PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL/SP, 12 de março de 2003. VITTORIO CASSONE Procurador da Fazenda Nacional. Como se vê, nada há a respeito da classificação fiscal do “concentrado”. Portanto, não há como prosperar a tese de que a PGFN teria fixado a classificação fiscal do referido produto. A propósito do REsp nº 1.130.545-RJ, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo em 22.02.2011, e, do REsp nº 412.904-SC – é de se dizer, quanto ao primeiro, i) que não se aplica ao presente caso, haja vista que não houve revisão de lançamento (mas lançamento do IPI devido relativo a períodos de apuração que não haviam sido objeto de auditoria fiscal), nem erro (de fato ou de direito), nem fixação de critério; ii) a tese de que trata o julgado é no sentido de que se a administração tributária já tiver fixado determinado entendimento e o tiver utilizado para fundamentar o lançamento, seria impossível utilizar entendimento diverso para rever o lançamento antes efetuado, ainda que tal alteração de critério decorresse de erro de direito. Quanto ao segundo julgado, que fixou entendimento de que a alteração de classificação fiscal em revisão aduaneira consistiria em mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146, do CTN, este é, de fato, o entendimento dominante no STJ. Mas é possível discordar da tese manifestada no julgado como se vê no recente Acórdão do CARF nº 3403002.782, da lavra do Conselheiro Rosaldo Trevisan: Da revisão aduaneira A recorrente sustenta ainda que há impossibilidade de reclassificação de mercadorias por mudança de critério jurídico, ocorrendo ofensa aos arts. 145, III, 146 e 149 do CTN. Tais artigos dispõem: (...) Já tivemos a oportunidade de externar entendimento em relação a tema em artigo publicado em 2012. Aproveita-se para reproduzir excerto de tal estudo, plenamente aplicável ao caso aqui analisado: “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, estabelece que revisão aduaneira ‘é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação’. A revisão aduaneira assume crescente importância, na medida em que se está selecionando para conferência aduaneira, no despacho, um percentual cada vez menor de declarações de importação. Chega-se até a cogitar a impropriedade da denominação do instituto, visto que o termo “revisão” sugere que já tenha havido uma primeira análise, o que nem sempre ocorre nas importações. No canal verde, por exemplo, sequer houve verificação da mercadoria ou exame documental; no amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não tenha abarcado especificamente o tópico que venha a ser discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira. Assim, a revisão aduaneira (cuja denominação fica cada vez mais inadequada), em verdade, torna-se frequentemente a primeira oportunidade em que as informações prestadas pelo importador na declaração de importação são checadas pelo fisco. São numerosas as reclassificações de mercadorias desembaraçadas em canal verde (ou seja, sem qualquer intervenção humana).’ É de se acrescentar que nos presentes autos sequer se menciona em quais canais de conferência foi a mercadoria desembaraçada, e tal matéria não é objeto de controvérsia específica, alegando a recorrente (fl. 3619) simplesmente ‘erro de direito’ para todas as mercadorias importadas mencionadas no auto de infração combatido. O imposto de importação é tributo sujeito a ‘lançamento por homologação’. O sujeito passivo (em regra, o importador) detalha em uma DI (declaração de importação) as mercadorias que está importando, suas classificações e seus valores, entre outras informações, e paga os tributos devidos segundo seus cálculos, independentemente de qualquer ato administrativo. A declaração é então sujeita a conferência, podendo ser desembaraçada em canal verde (sem qualquer ato da autoridade fiscal), amarelo (com verificação apenas dos documentos), vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem), ou cinza (com procedimento especial de controle aduaneiro). É míope e desconectada da realidade do comércio internacional a visão de que o desembaraço aduaneiro é um ato cujo objetivo central seja o crédito tributário. O crédito tributário é coadjuvante nesse processo, exatamente porque pode ser exigido pelo prazo previsto no Código Tributário Nacional, mediante revisão aduaneira. É difícil libertar-se da vetusta cultura de uma Aduana voltada quase que exclusivamente à arrecadação, mas temos que encarar os desafios que o cenário atual apresenta. Nem sempre a alteração de classificação fiscal tem por escopo correção do tratamento tributário. São frequentes as reclassificações de mercadorias com reflexos não tributários, que implicam um código tarifário correto de mesma alíquota que o incorretamente indicado pelo declarante, como nos presentes autos (ou até de alíquota menor, gerando restituição). Aqueles com visão exclusivamente tributarista perguntariam a motivação que leva a efetuar uma reclassificação se a alíquota é a mesma. A resposta: pode ser que para uma das classificações haja restrições à importação, ou afetação do critério de seletividade. Necessário assim desconectar o desembaraço aduaneiro da homologação do “autolançamento”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas: a) com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou b) com o decurso de prazo (homologação tácita). Nesse sentido recente decisão unanimemente acordada por esta terceira turma. O fato de ter sido desembaraçada mercadoria, admitindo-se a classificação fiscal declarada pelo importador (seja por concordância, seja por sequer o fisco tê-la Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 analisado), de forma alguma obsta a revisão de tal classificação, a menos que tenha havido efetiva modificação de critério jurídico. O erro na classificação ou no detalhamento da mercadoria pode e deve ser revisto pela autoridade aduaneira. O que esta não pode é alterar seu entendimento oficial e generalizado sobre a classificação de determinado produto e querer retroagir a nova interpretação a casos pretéritos. No presente processo, não havia qualquer entendimento oficial e generalizado sobre a classificação das mercadorias, não havendo que se falar em “mudança de critério jurídico”, ou mesmo em “erro de direito”, como sustentado pela recorrente. Assim, como se concluiu no artigo aqui referido, a súmula 227 do TFR tem teor irretocável: em nome da segurança jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de que “a mudança de critério jurídico não autoriza a revisão do lançamento”. O problema é aplicar tal súmula em casos nos quais não houve necessariamente lançamento nem homologação, como o presente. Aí está a questão da revisão aduaneira colocada em seus devidos termos. O mesmo entendimento deve ser aplicado, mutatis mutandis, ao presente caso. E assim, podemos também repetir que, no presente processo, não havia qualquer entendimento oficial e generalizado sobre a classificação das mercadorias, não havendo que se falar em “mudança de critério jurídico”, ou mesmo em “erro de direito”, como sustentado pela Impugnante. Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto de Infração, não merecendo acato a alegação de alteração de critério jurídico. Da alegada competência da SUFRAMA para definir a Classificação Fiscal Alega a Impugnante que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não detém a competência exclusiva para definir a classificação fiscal de produto; que é inerente à competência da SUFRAMA para aprovação do PPB a definição do produto, o que equivale, para fins do IPI, à sua classificação fiscal; tratando-se a SUFRAMA de órgão técnico, deve prevalecer a classificação dada por ela, em razão do seu conhecimento específico. Em favor da sua tese reproduz trecho do Anexo I do Decreto nº 7.139, de 29/03/2010. Acrescenta que, no exercício efetivo de sua competência e por intermédio da Resolução CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, a SUFRAMA aprovou o projeto industrial da RECOFARMA para fruição dos benefícios fiscais do art. 9° do DL n° 288/67 e do art. 6° do DL n° 1.435/75 em relação ao produto por ela fabricado, caracterizado como concentrado para refrigerantes, consistente em preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado, podendo, inclusive, ser entregue desmembrado em partes/kits sem desnaturar a sua condição de produto único (concentrado) classificado na posição 2106.90.10 EX 01 da TIPI. É fato que compete à SUFRAMA a aprovação dos projetos industriais de empresas que pretendem usufruir dos benefícios fiscais de isenção na área da ZFM e Amazônia Ocidental, caracterizando os produtos e respectivos PPBs, assim como identificando os respectivos benefícios fiscais pretendidos e emitindo os atos de sua alçada, que gozam de presunção de Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 legalidade e legitimidade para os fins a que se destinam. Entretanto, a caracterização do produto no ato da SUFRAMA não define nem estabelece a sua classificação fiscal, atividade esta de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do Anexo I, Art. 15, inciso XIX, do Decreto nº 7.482/2011 4 . Logo, no exercício da sua competência, nada impede que a SUFRAMA trate os Kits para a elaboração de “concentrados” para refrigerantes como mercadoria única, situação que não invalida os seus atos para os fins a que se destinam. Entretanto, tal tratamento não pode prevalecer para efeito de definir a classificação fiscal do produto, tarefa que, como visto, tem a competência para execução das atividades a ela inerentes atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não é sem razão que o Decreto nº 70.235/72 (que regula o Processo Administrativo Fiscal) reserva à Coordenação-Geral de Tributação, integrante da estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a competência para decidir acerca dos processos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias. No mesmo sentido do entendimento manifestado no presente voto, reproduz-se, a seguir, a título ilustrativo, fragmento de recente julgamento realizado pelo CARF através do Acórdão nº 3402-00.3800, de 26/01/2016: II.4. Da competência da SUFRAMA para classificar mercadorias Aduz a Recorrente que de fato, pode-se até questionar se a SUFRAMA teria competência para conceder os benefícios fiscais, mas esse questionamento não afeta sua competência para definir e, pois, classificar fiscalmente produto que será eventualmente beneficiado no projeto industrial aprovado. Sustenta que o autuante estaria equivocado ao limitar a competência da SUFRAMA à aprovação de projetos, excluindo a concessão dos benefícios do art. 9º do Decreto Lei 288, de 1967 e do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, tendo em vista os arts. 1º, VI e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139, de 2010. É cediço que o DL nº 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n°7.139, de 2010 (art. 4º, I, c), outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN. Portanto não resta dúvidas quanto a isso. Por outro giro, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (art. 431 do RIPI/2010). Sobre a competência da fiscalização do IPI, veja o que reproduz os arts. 505 e 506, do RIPI atual (Decreto nº 7.212. de 2010) grifou-se: 4 “ANEXO I .................... Art.15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete: .................... XIX – dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. 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A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a SUFRAMA quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela VONPAR. Entendo que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. Em suas Resoluções e Pareceres, a SUFRAMA chamou os produtos elaborados pela RECOFARMA de ““concentrados”, adotando a descrição utilizada pelo citado fabricante ao submeter os Projetos Industriais. Mas não é a forma usada para se referir à mercadoria que identifica sua classificação fiscal. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação. Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA tomou como base para sua análise “a industrialização do tipo: Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola) não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10. A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Portanto, nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a SUFRAMA e nem mesmo a RFB, que no Brasil possui a competência legal para tratar de classificação fiscal, podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Como se viu, não se trata, em rigor, de conflito de competência entre Secretaria da Receita Federal do Brasil e Suframa, mas de uma clara divisão de atribuições. Da mesma maneira que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderia se manifestar sobre a aprovação de determinado projeto no que se refere às competências legais da Suframa, esta também não pode se imiscuir em aspectos tributários do benefício fiscal. Para corroborar o acerto de tal linha argumentativa, cite-se o recente Parecer Normativo Parecer Normativo Cosit nº 6, de 20 de dezembro de 2018. Nesse momento, é suficiente transcrever a Ementa do referido ato normativo: Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 37, XVIII, e art. 237; Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 96, art. 98, art. 108, art. 142, art. 194 e art. 196; Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, art. 154 e art. 155; Decreto-Lei nº1.154, de 1ºde março de 1971; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16 a 18 e art. 30; Decreto Legislativo nº71, de 11 de outubro de 1988; Decreto Legislativo nº197, de 25 de setembro de 1991; Lei nº9.782, de 26 de janeiro de 1999, art. 8º; Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 a 50; Lei nº11.457, de 16 de março de 2007, art. 2º; Lei nº13.105, de 16 de março de 2015, art. 464, art. 465 e art. 470; Decreto nº97.409, de 22 de dezembro de 1988; Decreto nº97.410, de 23 de dezembro de 1988; Decreto nº350, de 21 de novembro de 1991; Decreto nº435, de 27 de janeiro de 1992; Decreto nº766, de 3 de março de 1993; Decreto nº1.765, de 28 de dezembro de 1995; Decreto nº2.092, de 10 de dezembro 1996; Decreto nº6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 813; Decreto nº9.003, de 13 de março de 2017, Anexo I, art. 25, XIX; Instrução Normativa Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 RFB nº1063, de 10 de agosto de 2010; Instrução Normativa RFB nº1.800, de 21 de março de 2018, e Instrução Normativa RFB nº1.747, de 28 de setembro de 2017. Ficam afastados, portanto, todos os argumentos apresentados pela Impugnante, no sentido de que a Suframa estabelecera a classificação fiscal do produto nos atos administrativos por ela editados e que deve a mesma prevalecer. SUFRAMA e Secretaria da Receita Federal do Brasil adotam procedimentos distintos para fins distintos, no âmbito de suas respectivas competências legais, não cabendo àquele Órgão tomar parte nos aspectos tributários do benefício fiscal. Classificação fiscal dos “concentrados” Alega a autuada que a Fiscalização subverteu a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação, aplicando as regras secundárias (Regras 2 e 3) antes da primária (Regra 1), para concluir que o “concentrado” para refrigerantes em questão não poderia ter sido classificado na posição 21.06.90.10 Ex 01 da TIPI/2011, porque seria composto por diversas partes não misturadas, ou seja, não homogeneizadas, nem estaria pronto para uso pelo destinatário do produto, devendo, por isso, ser utilizadas as respectivas classificações fiscais dos componentes do “concentrado” de forma isolada, as quais não dariam o crédito à alíquota de 20%, mas, na sua grande maioria, à alíquota zero. Além de trazer o histórico do produto ora analisado nas tabelas de classificação, pondera que, ao contrário do que defende a Fiscalização, a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado leva à conclusão de que está correta a classificação fiscal do “concentrado” para refrigerantes na posição 21.06.90.10 Ex 01 da TIPI/2011, mesma classificação dada pela SUFRAMA. Entende que deve ser afastada a aplicação da regra de exceção 3 b (que determina que os produtos misturados ou sortidos devem ser classificados levando em consideração a posição da matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial), haja vista a existência de posição específica na legislação brasileira para os “concentrados” para refrigerantes, devendo pois, ser aplicada a Regra Geral de Interpretação 1. Argumenta que a ausência de mistura prévia não significa que os “concentrados” não estejam prontos para uso pelo fabricante do refrigerante e destaca que a própria NESH 5 prevê (i) que o “concentrado” pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte e (ii) que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc. Afirma que: i) é suficiente para classificação do produto como mercadoria única na referida posição a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto; ii) a natureza do produto é de "preparações compostas" e, consequentemente, de mercadoria única, conforme sempre reconhecido em todas as TIPIs e ora reconhecido pelo item XI da Nota Explicativa, da Regra 3 b); iii) na posição 21.06.90.10, EX. 01 e/ou EX. 02, deve ser levada em consideração a destinação da mercadoria para fins de classificação 5 Eis a redação da NESH B, subitem 7, relativo à posição 2106.90: "7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em conseqüência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também freqüentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22." Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 fiscal; iv) deve prevalecer a classificação dada pela SUFRAMA (órgão técnico competente para definir o PPB, as características técnicas dos concentrados e sua classificação fiscal) em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN, que determina a interpretação mais favorável em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Registra, ainda, que há outras mercadorias que, da mesma forma que o concentrado para refrigerantes, são entregues conjuntamente, em embalagens separadas, mas a despeito disso, são classificadas em uma única posição (ex: produtos químicos de que trata a Nota 3 da Seção VI da TIPI; temperos apresentados em frasco de vidro, conforme se vê na coletânea de Pareceres da OMA, editada pela RFB em 2014). Cumpre de pronto afastar os argumentos da defesa no sentido de que a SUFRAMA e a PGFN estabeleceram a classificação fiscal do concentrado nos termos em que consignado pela Recofarma em suas notas fiscais. Referidas alegações foram objeto de apreciação anteriormente, no presente voto. Do mesmo modo, cabe ser refutado o argumento de que seria aplicável, ao caso concreto, o art. 112 do CTN, que determina a interpretação mais favorável em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Ora, não cabe argumentar que há dúvida acerca da classificação fiscal dos “concentrados” porque o órgão competente para se manifestar sobre a matéria é a própria RFB e não a SUFRAMA, como pretende a autuada. Portanto, inexiste o pressuposto básico de aplicação da norma lembrada pela Impugnante, vale dizer não há dúvida acerca da “capitulação legal do fato”. Não se pode aceitar o argumento de que se aplicaria aos “concentrados” a mesma regra aplicável a produtos que são entregues conjuntamente, em embalagens separadas, mas que, a despeito disso, são classificados em uma única posição. É que isso somente ocorre, como reconhece a própria Impugnante, quando a TIPI estabelece tal situação expressamente, o que não ocorre com os “concentrados”. E nem mesmo o entendimento da OMA aplicável aos temperos deve ser aplicado aos concentrados. Vejamos a descrição de tal produto (Coletânea de Pareceres da OMA, item 5, Subposição 2103.90 da TIPI): 5. Produto composto constituído por uma seleção de especiarias, sementes, ervas, frutos, sal e temperos, colocados em frascos de vidro em formato de ampulheta, com cada frasco contendo dois produtos diferentes. Os frascos são apresentados em uma armação metálica especialmente concebida para esse fim. Os produtos que constituem o conteúdo dos frascos apresentam-se em camadas superpostas, de modo que só se tenha acesso ao produto que está na parte inferior depois de retirado o produto que está na parte superior, não se misturando uns com os outros, tanto pelo fato de o frasco ser em formato de ampulheta, o que impede os ingredientes de se misturarem, quanto pelas dimensões das partículas de alguns ingredientes, tais como folhas de louro inteiras ou canela em bastões. Os produtos contidos em cada frasco distinto são, respectivamente, os seguintes: (...)Aplicação das RGI 1, 2b), 3b) e 6. Já se vê que, no exemplo analisado, o conjunto foi forjado de forma a impedir a mistura de seus componentes. Mas, no caso de que se trata no presente processo, adota-se pressuposto diverso. Os componentes adquiridos pela Impugnante serão misturados criteriosamente em seu estabelecimento de forma a obter o concentrado (este sim classificado no código 2106.90.10 da TIPI). Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Cabe lembrar, ainda, que o concentrado do Ex 01 do código 2106.90.10 é uma preparação que, mediante diluição, resulta em uma bebida da posição 22.02. O concentrado, após a diluição, transforma-se na bebida. Nessa linha, não há como aceitar que a operação de diluição abrangeria o acréscimo, além do líquido acrescentado a fim de diminuir a concentração, de ingredientes diversos, em operações realizadas em qualquer etapa do processo produtivo. E nem se alegue que as NESH admitem, nessa fase do processo (diluição), incluir a realização de tratamento complementar. Referido tratamento complementar pode ser explicado pelo fato de que as substâncias citadas no item 7 das NESH da posição 21.06 da TIPI) podem ser adicionadas no momento da obtenção da bebida, não integrando a preparação classificada na posição 21.06 da TIPI. As substâncias que podem ser adicionadas neste momento, por exemplo, o gás carbônico ou o açúcar, podem sê-lo até mesmo pelo consumidor final. Diferente é o que ocorre com extrato e aditivos: a mistura desses insumos não ocorre na etapa final do processo produtivo, mas sim em uma etapa intermediária (etapa esta que é a mais importante do processo produtivo) o que deixa ainda mais evidente que os insumos adquiridos pelo engarrafador não são concentrados com capacidade de diluição. E tal mistura dos componentes – da qual resulta o concentrado classificado no código 2106.90.10 da TIPI - ocorre dentro do estabelecimento da Impugnante e se caracteriza como a operação de transformação definida no artigo 4º, inciso I, do RIPI/2010: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); (...)Tudo isso permite a conclusão de que o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 trata de “preparações compostas” constituídas por uma mistura de diversas substâncias, as quais, por diluição, deveriam produzir o refrigerante. Não é o caso dos “concentrados” adquiridos pela Impugnante, pois estes são conjuntos de ingredientes, cada um na sua embalagem individual, que não estão misturados e não estão prontos para uso pelo adquirente. No mais e especificamente no que se refere ainda à classificação fiscal dos ditos “concentrados”, constituídos pela reunião de diversas partes/kits, adoto como razões de decidir os fundamentos expendidos no ACÓRDÃO Nº 01-32.548, de 23/02/2016, da DRJ/BEL, por ocasião do julgamento do processo nº 11080.732960/2014-10, no qual figura como interessada a RECOFARMA e se analisou matéria idêntica. Passo à transcrição: Nos termos do art. 16 do RIPI/2002, reproduzido pelo art. 16 do RIPI/2010, a classificação de mercadorias no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é método internacional de classificação de mercadorias, fundado em estrutura de códigos e descrições respectivas. Os códigos do aludido Sistema são formados por seis dígitos, os quais, por meio de ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o grau de sofisticação das mercadorias, permitem sejam atendidas as especificidades dos produtos a serem classificados, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação. Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai adotam, desde janeiro de 1995, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que tem por base o SH. Assim, dos oito dígitos componentes da NCM, os seis primeiros são formados pelo SH, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. Determinam as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. De seu turno, dispõem as Regras Gerais Complementares: 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. Ou seja, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em uma posição da tabela, em conformidade com o texto desta posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos, como acima visto, referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL, cuja eleição segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A Regra n. 3 incide quando pareça que a mercadoria possa restar classificada em duas ou mais posições, enquanto a Regra n. 4 contempla hipótese onde as mercadorias não possam ser classificadas por aplicação das regras de números 1 a 3. Já a Regra n. 5 recai sobre mercadorias nela especificadas. Na espécie, reconhecendo a multiplicidade de produtos reunidos sob o denominado “concentrado” da marca de bebida a que se destina, alega a impugnante que tal condição não impediria a caracterização como produto individualizado, sujeito à classificação própria. Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Entende que diferentes ingredientes, integrantes de conjunto comercializado em embalagens individuais, deveriam ser enquadrados sob código de classificação destinado à preparação composta, qual seja, repita-se, “Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” (2106.90.10 – Ex 1). A prática dever-se-ia a razões físico-químicas, restando à realidade tributária, supostamente, ater-se à realidade econômica e mercadológica dos contribuintes. Discorda-se da impugnante. De início, salta aos olhos o fato de as fábricas de bebidas do chamado “Sistema Coca-Cola”, consoante observado pelas autoridades fiscais, chamarem de “concentrado” matérias-primas e produtos intermediários do precitado concentrado como se fossem o próprio. A par da prática comercial, o fenômeno, registre-se desde logo, não encontra amparo em sede jurídica ou fenomênica. No primeiro caso, em vista da inexistência de norma a fazer nascer a ficção jurídica almejada pela fiscalizada; no segundo, em respeito ao obstáculo semântico que impede seja chamado de preparação o que não decorre de um processo de preparo, mistura, processamento, transformação, etc. Incontroverso que os produtos reunidos pela autuada sob o apelido de “concentrado” experimentam a sobredita preparação tão somente por ocasião da elaboração das bebidas em apreço, quando já deixaram a esfera da contribuinte. Permanecem, até então, ocupando, cada qual dos itens mencionados, sua individual embalagem, ao arrepio de qualquer espécie de mistura e ainda distantes, portanto, da condição de pronto para uso. E não se mostra relevante, para efeito da classificação fiscal buscada pelas autoridades fazendárias, naturalmente, eventual alteração de sabor e perda de propriedades essenciais caso a mistura se desse de forma antecipada, ou seja, nas dependências do estabelecimento industrial da contribuinte. Reconhecer a procedências das razões alinhadas neste sentido não se comunica com a aludida classificação, operação que, de se convir, não fica à mercê das variantes que dado segmento, e o aparato tecnológico ou comercial a ele inerentes, emprestam às mercadorias de que se valem, em prejuízo da universalização da classificação buscada pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Note-se, como bem ressalvado pelos representantes da Fazenda, a contribuinte, em regra, pode comercializar seus produtos da forma que considerar mais conveniente e conferir a eles os nomes que reputar mais adequados. Não pode, contudo, vindicar que a legislação se curve as suas conveniências. A Regra 2.a) e a Regra 3.b), acima reproduzidas, que mais se aproximam do intento de conferir única classificação fiscal à reunião levada a efeito pela fiscalizada, igualmente, acrescente-se, não socorrem à impugnante. A título de artigo incompleto ou inacabado, ressalte-se, entende-se aquele produto alvo de interrupção do processo produtivo em dado ponto do referido processo. Os artigos, em conseqüência, consoante expresso por meio da Regra 2.a), apresentam, no estado em que se encontram, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Tal regra abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Os ditos “concentrados”, todavia, quando da saída decorrente da venda pela contribuinte realizada, simplesmente não ostentam as características essenciais do artigo completo Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 ou acabado, servindo, inquestionavelmente, no campo das possibilidades, aos mais diversos fins. A “Parte 3” do “Concentrado Coca-Cola Zero” bem ilustra o que se acaba de afirmar, pois, enquanto preparação à base de acessulfame de potássio, aspartame e benzoato de sódio, na forma sólida, constitui preparação adoçante passível de uso nos mais diversos segmentos da indústria alimentícia, não apenas na de bebidas, conforme laudo técnico expedido pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer (fl. 401/402), objeto de controvérsia a ser resolvida posteriormente. A classificação não pode restar, como já explicitado, ao sabor do destino que a contribuinte confere à mercadoria, de maneira que seja classificado no Ex 1 da NCM 2106.90.10 quando vendido para engarrafadores de bebidas, e em código distinto quando vendido como adoçante para fabricantes de outro produto da indústria alimentícia. No que respeita ao artigo desmontado ou por montar a que se refere a Regra 2.a), “Deve considerar-se como artigo apresentado no estado desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem”, conforme Nota Explicativa ao Sistema Harmonizado (NESH) VII à regra em destaque. À evidência, não se trata dos produtos objeto das vendas da interessada. Já com relação à Regra 3.b), a Nota Explicativa XI dispõe: “A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. Neste passo, de se sublinhar a equivocada interpretação pela impugnante emprestada à supramencionada Nota Explicativa XI à Regra 3.b). Para a interessada, os “concentrados” por ela produzidos teriam sido contemplados pela referida a fim de evidenciar que os mesmos seriam mercadorias e, como tais, unidades sujeitas à classificação fiscal, com a particularidade de serem constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente. E se a RGI n. 3 não se aplicaria às mercadorias produzidas pela autuada, a única interpretação possível a considerar o concentrado como unitária mercadoria, alega, seria tê-lo como já constituindo mistura formada pelos seus componentes. A interpretação conduziria à NE X à RGI n. 2, cuja parte final disporia que “Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1”. Aplicar a RGI n. 1, sustenta, importaria classificar a mercadoria na posição 21.06 e, sucessivamente, no código 2106.90.10 – Ex 01. A corroborar as conclusões da autuada, restariam anexados o laudo CETEA A130-1/13 e o relatório CETEA 24-2/14. Desde já, frise-se que o Centro de Tecnologia de Embalagem (CETEA), responsável pelos aludidos relatórios (fls. 690/703), à obviedade, não detém competência legal para promover, em caráter que se pretende terminativo, a classificação fiscal de mercadorias, atribuição sim do ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme facilmente se depreende da legislação tributária. Ademais, veja-se, não se está, no âmbito do presente processo administrativo fiscal, em busca de interpretação capaz de considerar os chamados “concentrados” como mercadorias unitárias, mas da correta classificação dos produtos sob o abrigo de tal expressão, seja por intermédio de uma única classificação – a exemplo do que pretende a impugnante –, ou através da classificação de cada qual dos produtos envolvidos. É dizer, não se parte da classificação adotada pela contribuinte em busca de interpretação apta a justificá-la, e sim da realidade atinente aos produtos alinhados no presente trabalho de forma a corretamente classificá-los no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Considerar o “concentrado” como já constituindo mistura formada pelos seus componentes, consoante já anotado, é ficção sem qualquer esteio no regramento posto. Restaria, assim, aparentemente, desfazer o equívoco pela impugnante perpetrado quando da interpretação da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), segundo a qual referida regra não se aplicaria às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas. A clareza solar da Nota Explicativa XI à Regra 3.b) é tamanha que flerta com a qualidade de empeço ao debate em torno dela, para o que se pede nova licença à transcrição: “A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. Manifesto o intuito de repudiar o exercício classificatório defendido pela impugnante. Não obstante, no propósito de encerrar qualquer dúvida eventualmente remanescente quanto ao correto entendimento adotado pelas autoridades fiscais diante da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), recorre-se à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da precitada nota explicativa, uma vez suscitada, ainda em 1985, a questão posta aqui. A documentação em epígrafe, cuja juntada aos autos, na seqüência deste julgado, inclui a respectiva tradução juramentada, evidencia, sem qualquer margem à incerteza, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da ratio da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em frontal colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar. E não se diga que esta Casa extrapola seu mister ao trazer a lume aludido debate havido no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira. Tal se deu, observe-se, tão apenas no intuito de corroborar entendimento adotado pelas autoridades fiscais – e exaustivamente fundamentado no decorrer do relatório de fls. 321/360 – na materialização da pretensão fazendária. Não inova nas razões, muito menos se revela capaz de ensejar qualquer prejuízo à contribuinte, porquanto diz, mutatis mutandis, o que dito pelos autuantes. Esvaziada de relevância, destarte, a controvérsia estabelecida pela impugnante a propósito de ruling letter expedida no âmbito da Customs and Border Protection (Alfândega e Proteção de Fronteiras Estadunidense) a respeito da classificação fiscal de “kits de alimentos” a serem importados com a marca Griddle StackerTM, pelas autoridades fiscais citada no relatório de ação fiscal no intuito de corroborar o entendimento por elas adotado. Se não agrega substancial valor ao rol de fundamentos de que lançaram mão tais autoridades, também não acarreta qualquer prejuízo ao raciocínio que sustenta precitado entendimento, sobejamente defendido ao longo do referido relatório. Para finalizar, cabe lembrar que o invocado Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) deve ser adotado, nos termos do Decreto 70.235/72, em seus aspectos técnicos. A aplicação das regras de classificação de mercadorias, para fins tributários, é de competência da RFB, como já antes explicitado. Não é por outra razão que o referido Decreto 70.235/72 determina que a classificação fiscal de mercadorias não é aspecto técnico (art. 30). Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Portanto, não cabe o argumento de que Parecer do INT teria fixado a classificação fiscal do “concentrado” pretendida pela Impugnante (bem como a alíquota), posto que tal matéria está na esfera de competência da RFB 6 . Nem mesmo cabe o argumento de que o Laudo do INT seria vinculante relativamente à sua conclusão de que ao “concentrado” seria mercadoria única. Ora, tal conclusão deriva exatamente da aplicação das regras de classificação de mercadorias, não se trata de matéria de fato. E, na esteira do já citado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6, de 2018, não se pode aceitar que tal conclusão se imponha à RFB. Direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos Inicialmente, alega a Impugnante que o direito ao crédito de IPI relativo a aquisição de insumos isentos se assenta em duas bases legais: o art. 95, III, do Ripi 2010, e o art. 81, II, do Ripi 2010. Afirma que a própria Fiscalização teria reconhecido essa situação. Assim sendo, sustenta que, para que fosse efetuada a glosa de créditos de IPI decorrentes da aquisição de “concentrados” isentos oriundos da ZFM e elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, seria necessário refutar todos os fundamentos que embasam o direito ao crédito relacionado a cada uma das duas isenções. Entretanto, a autoridade fiscal teria efetuado a glosa com base apenas no entendimento de que a coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 não seria aplicável. Portanto, restaria argumento não impugnado pela autoridade fiscal, suficiente e bastante para a manutenção dos créditos de IPI, qual seja, o art. 6º do DL 1.435/75. E, finalmente, caso assim não se entenda, restaria o direito à manutenção do crédito com base no entendimento firmado pelo STF no RE nº 212.484. O argumento não procede. Na verdade, a Fiscalização apenas noticiou que a base legal do incentivo, informada pela fornecedora do “concentrado” nas notas fiscais eram o art. 95, III, do Ripi 2010, e o art. 81, II, do Ripi 2010. Daí não cabe a conclusão de que a Fiscalização estaria aceitando, implicitamente, que o benefício reconhecido pela Suframa acarretasse o direito ao crédito da Impugnante. Além disso, o fundamento para a glosa dos créditos de insumos adquiridos (“concentrados”) foi o equívoco na classificação fiscal dos referidos insumos e, conseqüentemente, o equívoco no cálculo do crédito de IPI. Assim, não é correta a afirmação de que “a autoridade fiscal teria efetuado a glosa com base apenas no entendimento de que a coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 não seria aplicável à Impugnante”. Embora o erro de classificação fiscal tenha sido o fundamento principal da autuação (item 113 do Termo de Verificação Fiscal), a Fiscalização não deixou de tecer considerações sobre a impossibilidade de apropriação dos créditos com base no art. 237 do RIPI/2010 (itens 14, 97 e 98 do Termo de Verificação Fiscal). Neste particular, não basta que a Suframa tenha reconhecido a aplicação da isenção. A respeito da competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, lembre-se o que já ficou antes no presente voto. Além disso, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização de que os insumos adquiridos não são originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais e, portanto, não atendem os requisitos para de gerar crédito do IPI para o adquirente. Registre-se, ainda, no que se refere ao cumprimento do PPB, que o projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial do fornecedor são vários produtos distintos que serão 6 Esse é um dos fatos novos trazidos pela Impugnante em sua manifestação acerca da diligência determinada pela DRJ/JFA. Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado” (portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus). No que se refere ao suposto cabimento do crédito com base no RE nº 212.984, cabe lembrar o que ficou dito nas CONSIDERAÇÕES INICIAIS do presente voto, no sentido de que o entendimento fixado no RE 212.984 não se aplica senão ao favorecido naquela demanda judicial. Concluindo, deve ser mantida glosa de créditos promovida pela Fiscalização. Direito ao Crédito de IPI com base no MSC nº 91.0047783-4 A Fiscalização informa que tem conhecimento da decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4 e afirma que, em decisões anteriores, Delegacias de Julgamento não teriam reconhecido referido fundamento. Neste aspecto, a Impugnante pondera que recentes decisões monocráticas transitadas em julgado proferidas no âmbito do STJ [REsp Nº 1.117.887-SP e 1.295.383-BA], garantiram a aplicação da coisa julgada formada no mencionado MSC a associados da AFBCC localizados em qualquer ponto do território nacional, devendo, da mesma forma, a autoridade administrativa aplicá-lo ao presente caso. Ainda que se reconheça que, em 23/02/2017, transitou em julgado a decisão do STJ proferida no âmbito do MSC nº 91.0047783-4 (RESP 1.438.361-RJ) e que, portanto, teria sido, segundo a Impugnante, restabelecido o entendimento de que a coisa julgada no referido MSC aproveita a todos os associados independentemente de limitação territorial (nos termos da decisão de 1º instância) 7 , é de se notar que tal fato em nada a favoreceria. Esse fundamento, ainda que fosse acatado, não seria suficiente para afastar a base da presente autuação - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Foi isso que justificou as glosas de créditos considerados indevidos. Segundo a Fiscalização: 97) Conforme detalhado em Anexo a este Relatório denominado “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”, no caso de componente de kit fornecido por Recofarma que corresponda a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, deve ser utilizado o código adequado para a respectiva matéria: 97.1 – O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio. 97.2 – O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio. 97.3 – O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico. 97.4 - O código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio. Mas, segundo a própria Fiscalização, há um único insumo tributado à alíquota positiva. Vejamos: 7 Conforme argumenta a Impugnante em sua manifestação acerca da diligência solicitada pela DRJ/JFA. A propósito, cite-se o Acórdão nº 3401004.244 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, nos autos do processo nº 10840.723212/201191, contra o qual não houve interposição de recurso, pela PFN, à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 98) As únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pelo contribuinte são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5% (a base para tal enquadramento consta do Anexo a este Relatório). Restaria, portanto, analisar o direito ao crédito relativo a este insumo. Foi o que fez a Fiscalização ao se manifestar sobre a inexistência do direito ao crédito mesmo nesse caso: 98.2 – Apenas por hipótese, ainda que houvesse direito a crédito, permaneceria cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado pela fiscalizada nas operações objeto do presente Relatório. 98.3 – A fiscalizada recebeu os componentes dos kits como se fosse um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e valor de cada item embalado individualmente. Desta maneira, a empresa recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais. 98.4 – Portanto, não seria possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impediria que se determinasse a parcela do crédito a que o contribuinte faria jus. De qualquer maneira, a parcela em questão seria ínfima em relação ao total de créditos aproveitados pela fiscalizada no período objeto deste Relatório. Perfeito o raciocínio. Como se sabe, o direito ao crédito de IPI não é absoluto, sendo regido por normas legais e regulamentares. Assim, é manifesto que “os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade” (art. 251 do RIPI/2010) e que um dos requisitos da Nota Fiscal é “a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação” (art. 413, IV,b). No caso concreto, o alegado direito ao crédito não resiste à impossibilidade de que se identifique corretamente o produto adquirido pela Impugnante e mesmo que se quantifique o valor da operação (fundamental para o cálculo de eventual crédito de IPI). Além disso, cabe registrar que não seria o caso sequer de determinar a realização de diligência para apurar eventual crédito de IPI, posto que seria impraticável a sua realização, como bem afirmou a autoridade fiscal (item 98.4, acima). Cabe lembrar a respeito, que o art. 18 do Decreto nº 70.237/72 afirma que “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, (...)”.Pelo exposto, sob o argumento aqui analisado, não merecem reparos as glosas efetuadas pela Fiscalização. DA EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Inicialmente é de se esclarecer que inexiste, no presente processo, exigência a título de correção monetária, razão pela qual torna-se impertinente tal alegação, neste aspecto. Menciona a impugnante, a impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária em face do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que “estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 e correção monetária”, e acrescenta que “a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado (no caso, a IMPUGNANTE), porque esses adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la, como ato administrativo que é”. Pretende, portanto, seja aplicado ao presente caso o disposto no inciso I e§ único, do art. 100, do CTN 8 . Mencione-se, a propósito, que a matéria acerca da competência da SUFRAMA e do alcance dos atos por ela expedidos já foi anteriormente debatida no presente voto, no qual, em apertada síntese, restou consignada a competência da SUFRAMA para a expedição dos mencionados atos e a sua validade no âmbito da competência legal e da área de atuação atribuída àquele Órgão, atos estes válidos para os fins a que se destinam, dentre os quais não se inclui, entretanto, a classificação fiscal, afastando-se, desse modo, todos os argumentos apresentados pela Impugnante no sentido de que a Suframa estabelecera a classificação fiscal do produto nos atos administrativos por ela editados, que têm efeito normativo em relação aos adquirentes do “concentrado”, que deverão observá-los. SUFRAMA e RFB adotam procedimentos distintos para fins distintos, no âmbito de suas respectivas competências legais, não cabendo àquele Órgão tomar parte nos aspectos tributários do benefício fiscal. Desse modo, uma vez afastada a classificação fiscal adotada para o produto adquirido cujo crédito incentivado foi escriturado pelo adquirente (no caso presente, a autuada, CMR), procedeu a Autoridade Fiscal a glosa dos créditos (haja vista que pela classificação fiscal adotada pelo Fisco a alíquota atribuída na TIPI corresponde a zero, e, assim, nenhum valor de crédito decorre da aquisição daquele produto) e, tratando-se de infração fiscal caracterizada pelo creditamento indevido, aplicou ao IPI devido apurado após a reconstituição da escrita fiscal a multa de ofício legalmente prevista no art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/2007, cujo teor se repete no art. 569 do RIPI/2010 9 . Inaplicável, ao presente caso, portanto, o I e parágrafo único, do art. 100, do CTN. Alega, ainda, a impossibilidade de exigência de multa em face da existência de decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferida em processos fiscais no sentido de não caber ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal e também no sentido de reconhecer o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI, em observância ao entendimento Plenário do STF no julgamento do RE 212.484/RS. Pondera que o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64 permanece em pleno vigor e foi repetido nos RIPIs posteriores ao CTN, a exemplo do art 567, II, "a", do RIPI/10 10 , cuja aplicação pelos órgãos julgadores torna-se obrigatória, por força do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72. 8 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 9 Art. 569. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido (Lei no 4.502, de 1964, art. 80, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13). 10 Art. 567. Não serão aplicadas penalidades: II - aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei no 4.502, de 1964, art. 76, inciso II): Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Assim dispõe o citado art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: II - enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; Mencione-se, a propósito, que, posteriormente à edição da Lei nº 4.502/64 foi editado o CTN [Lei nº 5.172/66], que acerca do assunto assim dispôs no seu art. 100, II e parágrafo único: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Nota-se, daí, que o CTN, ao tratar da exclusão de penalidades, restringiu a aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502/64, que vigia anteriormente à sua edição. Explico: a partir da vigência do CTN, somente haveria exclusão de penalidades e juros de mora para o contribuinte que observasse decisão administrativa definitiva da qual não fosse parte no processo específico se houvesse uma lei que atribuísse eficácia normativa às referidas decisões administrativas. E isso, até o presente momento, não existe. Nesse sentido o recente PARECER NORMATIVO COSIT Nº 23, de 06/09/2013, aprovado pelo Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil, já citado no item II – Considerações Iniciais do presente voto, editado para atualização do Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que tratava da matéria, cuja ementa e fundamentos foram redigidos nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI DECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR Ementa: Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei nº 9.430/1996, art. 48 a 50; Lei nº 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea “a”; Decreto nº 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, art. 1º, inciso III, e art. 82, inciso III. a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado (Lei no 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “a”); Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 (...)Fundamentos: (...) 5. Necessário esclarecer que, embora o acima reproduzido diploma legal, em seu inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões prolatadas nos acórdãos dos Conselhos, a sua eficácia limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 6. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral, a decisão em processo fiscal proferida pelo Conselho (CARF ou CC) não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. 7. Há que se ressalvar, por oportuno, que, nos termos do caput e parágrafo 2º do art. 75 do Regimento do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, o Ministro da Fazenda poderá atribuir às súmulas editadas por aquele conselho efeito vinculante em relação à administração tributária federal, mediante edição de portaria específica. Somente em tal hipótese fica a administração tributária federal sujeita à observância do entendimento esposado na súmula a que se atribua tal efeito (súmula vinculante) mediante portaria da autoridade competente. (...)10. Esclareça-se, finalmente, que o Parecer Normativo do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil é ato administrativo de natureza normativa, por força do disposto no art. 1º, inciso III, combinado com o art. 280, inciso III, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, incluindo-se, portanto, entre os atos normativos apontados no art. 100, inciso I, do CTN. Observe-se que entre os dispositivos legais indicados no mencionado Parecer Normativo encontra-se a Lei nº 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea “a”. Sendo o Parecer Normativo um ato normativo expedido por autoridade administrativa, insere-se no conceito de norma complementar a que se refere o art. 100, I, do CTN, devendo, pois, ser observado não só por esta julgadora [nos termos do artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011, in verbis: Art. 7º São deveres do julgador: IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.] como também pelos contribuintes. Mencione-se, por oportuno, que se aplicam à alegação de que permanece em pleno vigor o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64 em face da inclusão do seu teor nos Regulamentos do IPI editados posteriormente ao CTN – a exemplo do art 567, II, "a", do RIPI/10 –, as mesmas considerações retro no que pertine à restrição da sua aplicação pelo parágrafo único, do art. 100, inciso II, do CTN. E por fim, como dito em parágrafo precedente, a multa de ofício questionada está legalmente prevista na própria Lei 4.502/64, no art. 80, caput, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/2007, cujo teor se repete no art. 569 do RIPI/2010. Tratando-se dispositivo de lei válido, vigente e eficaz Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 (diferentemente do art. 76, II, ‘a’, cuja aplicação foi posteriormente restringida) correta está a sua aplicação. Carece de fundamento, portanto, a argumentação no sentido de afastamento da aplicação da penalidade e dos demais acréscimos, mantendo-se, assim, a exigência da multa de ofício. EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Argumenta a Impugnante a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício porque implicaria numa indireta majoração da própria penalidade. Esclareça-se, de início, que na constituição do crédito tributário, são lançados o tributo, a multa de ofício e os juros de mora sobre o imposto devido. Ou seja, os lançamentos são efetuados sem a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Somente depois do vencimento da multa de ofício, que ocorre após o prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração [ou da notificação de lançamento], fica ela sujeita aos juros de mora. Logo, os alegados juros de mora sobre a multa de ofício não constam do lançamento de ofício, conformando-se em matéria a ser enfrentada/questionada pelo sujeito passivo na fase de cobrança, quando do pagamento/recolhimento do crédito tributário, não se vislumbrando, na presente fase processual [de julgamento da impugnação], a instauração de litígio sobre a questão a suscitar análise por esta Delegacia de Julgamento. Assinale-se, entretanto, a título de esclarecimento, que o Código Tributário Nacional [Lei nº 5.172/66] dispõe, em seu art. 161, que “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. O conceito de crédito tributário abrange a multa de ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o contribuinte caracteriza-se em débito para com a União, incidindo juros de mora também sobre a multa. A matéria foi tratada no Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/98, que homologa o entendimento constante do PARECER nº 01/98, da DISIT/SRRF/10ª RF, que concluiu, com base nos arts 29 e 30 da MP n.º 1.621-31, de 13 de janeiro de 1998, nos art. 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e no art. 13 da lei 9.065 de 20 de junho de 1995, que a partir de 01/01/1997, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Mencione-se, também a título ilustrativo, que o CARF já editou Súmula sobre o assunto, uniformizando, em seu âmbito, o entendimento acerca da matéria: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, julga-se improcedente a Impugnação, mantidas as exigências contidas no Auto de Infração. Algumas considerações adicionais. Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Como já dissemos, no concernente à classificação fiscal, o entendimento adotado no acórdão recorrido é idêntico ao que aqui já adotamos em relação a contribuinte diverso. Ilustramos com o que decidido no Acórdão nº 3201-005.476, de 17/06/2019, em cujo voto vencedor assim dispôs o il. Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo: Classificação Fiscal A Recorrente defende sua classificação fiscal. Ocorre que a turma durante a sessão de julgamento entendeu por maioria que não assiste razão a Recorrente. Inicialmente compete esclarecer que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6/03/1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3/03/1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23/12/2011. A NCM toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base de todos os Acordos de comércio negociados na Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 157 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário da referida Convenção desde 31/10/1986, tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988. A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 22/12/1988. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. No presente caso, da leitura do TVF, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto a classificação fiscal objeto da disputa. 47. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. 48. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 49. O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. 50. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo Fl. 2295 DF CARF MF determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. (e-fl. 11) Inicialmente cabe reproduzir trechos onde o CCA/OMA discorre de forma clara quanto o histórico da consulta formulada por alguns países membros da Convenção do SH acerca da classificação das bases de bebidas constituídas por diferentes componentes. CLASSIFICAÇÃO DE BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES IMPORTADOS EM CONJUNTO EM PROPORÇÕES FIXAS EM UMA REMESSA (Item C.I.6 em Agenda) I. HISTÓRICO 1. O Secretariado recebeu cartas de três administrações em busca de aconselhamento sobre a classificação no CCCN da Base de Preparação da Bebida Fanta Frutada, Concentrado de Mirinda Laranja e Concentrado de Pepsi-Cola. As cópias destas três cartas encontram-se como anexo a este documento assim denominados Anexos I a III deste documento. 2. Em uma das cartas, foi levantada uma questão em relação a se a base da bebida deveria ser classificada numa única posição pela aplicação da Regra de Interpretação 3 (b) ou os componentes individuais deveriam ser classificados em separado. (...)7. As bases das bebidas em questão consistem-se dos seguintes componentes: Base da Bebida Fanta Parte I — Predominantemente ácido cítrico seco (acima de 90%) e cor artificial. Parte 1 B — Benzoato de sódio, em forma seca. Parte 2 — Mistura de esteres (acetato de etilo, acetato de amuo, butirato de etilo, butirato de isoamila e outros), como sabores e cores artificiais em etanol (52% v/v) e álcool superior (conforme analisado por nossos químicos). Concentrado de Mirinda Laranja - M-3 Emulsão de Laranja Água tratada Ocultado (w/w) Goma arábica Ocultado (w/w) BVO Ocultado (w/w) Sabor natural Ocultado (w/w) Cor artificial Ocultado (w/w) Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Ácido cítrico Ocultado (w/w) Benzoato de sódio Ocultado (w/w) Ácido ascórbico Ocultado (w/w) H id roxia nisol butilado Ocultado (w/w) 100,00 M-3 Acidulante de Laranja Ácido cítrico Ocultado (w/w) Benzoato de sódio Ocultado (w/w) 100.00 Concentrado de Pepsi-Cola - Concentrado de Pepsi-Cola "AB — OS" - Concentrado de Pepsi-Cola "B2 — D" 8. A questão a ser considerada é se as bases das bebidas acima mencionadas deveriam ser classificadas sob uma única posição ou os componentes individuais deveriam ser classificadas separadamente. (...)10. A Regra Interpretativa 2 (a) aplica-se a um artigo incompleto ou inacabado, contanto que , quando importado, tenha o caráter essencial do artigo completo ou acabado. O Parágrafo (III) da Nota Explicativa à Regra 2 (a) determina que "Tendo em conta o escopo das posições da Seção I a VI da Nomenclatura, esta Regra não se aplica normalmente a produtos destas Seções." 11. O Secretariado, por isso, considera que a Regra 2 (a) não deveria ser aplicada às bases das bebidas em questão. 12. Regra Interpretativa 3 (b) aplica-se a; 12.1 Misturas 12.2 Produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais; 12.3 Produtos compostos consistindo-se de diferentes componentes; e 12.4 Produtos apresentadas em sortidos. 13. As bases das bebidas em questão, quando importadas, claramente não são misturas. 14. Na opinião do Secretariado, também não são produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais. Conforme colocado pela Administração Canadense, o conceito de produtos compostos implica que os produtos como um todo devem constituir uma única entidade. 15. No que diz respeito a produtos compostos constituídos por diferentes componentes, o parágrafo (IX) da Nota Explicativa à Regra 3 (b) determina que: "Para os fins desta Regra, serão considerados produtos compostos constituídos por diferentes componentes não apenas aqueles em que os componentes são agregados um ao outro de modo a formar um conjunto praticamente inseparável, mas também aqueles com componentes separáveis, contanto que estes componentes sejam adaptados entre si e sejam mutuamente complementares e que , juntos, formem um todo que fosse difícil de vender em separado." A Nota Explicativa também estabelece que, como regra geral, os componentes destes produtos compostos sejam colocados em uma embalagem Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 comum para venda a varejo. Estas exigências não são satisfeitas no caso dos produtos em questão. 16. As bases das bebidas em questão são importadas a granel, e não satisfazem os critérios indicados na Nota Explicativa relativa a "mercadorias apresentadas em sortidos". 17. Consequentemente, a Regra Interpretativa 3 (b) não parece ser aplicável às bases das bebidas em questão. 18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes são misturados após importação. Não existe nota similar relativa a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII. 19. Tendo em vista o acima exposto, o Secretariado é de opinião que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente tanto de acordo com o presente CCCN quanto o Sistema Harmonizado. 20. O Secretariado considera que os componentes individuais da Base da Bebida Fanta e Concentrado de Mirinda Laranja são classificáveis como segue: Base da Bebida Fanta - Parte I: posição 38.19 (posição HS 38.23); Parte IB: posição 29.14 (posição HS 29.16) ou posição 38.19 (posição HS 38.23), dependendo do grau de pureza; Parte 2: posição 22.09 (posição HS 22.08). Concentrado de Mirinda Laranja M-3 Emulsão de Laranja : posição 21.07 (posição HS 21.06) M-3 Acidulante de Laranja: posição 38.19 (posição HS 38.23). (...)23. Os dois Comitês são convidados a decidir em relação a questão geral quanto a se os diferentes componentes das bases das bebidas em questão deveriam ser classificados em separado ou conjuntamente como um produto único. Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fls. 1342 a 1349 Veja-se que ao final do relato histórico, o Secretariado da OMA, formado por oficiais técnicos de diferentes nacionalidades, externa sua opinião quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. O Secretariado então convida os Comitês de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado, formado por representantes do países membros da Convenção do SH, a examinarem o caso. DECISÕES DO COMITÊ DE NOMENCLATURA E DO COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO INTERINO 1.O Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinaram a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa, levando em conta os comentários feitos nos Docs. 32.707, 32.735 e 32.850. (...) Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 6. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. 7. No que concerne à classificação dos componentes individuais, devido à falta de informações suficientes, os Comitês julgaram-se incapazes de examinar a matéria. Consequentemente, concordaram em estudar esta matéria posteriormente nas próximas sessões com base nas informações a serem fornecidas pelos delegados durante a sessão intercalar. Assim sendo, o Delegado da Holanda declarou que sua Administração tinha alguma experiência em relação a tais bases de bebidas e enviaria ao Secretariado um documento contendo mais detalhes sobre os constituintes. 8. Finalmente, os Comitês concordaram em incorporar o conteúdo da decisão no comentário à Regra lnterpretativa 3 (b), como um exemplo da não-aplicação desta Regra. O Secretariado apresentará uma minuta a ser julgada pelo Grupo de Trabalho Conjunto em sua sessão de março de 1986. Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fls. 1349 a 1352 A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, houve alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A HS E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fl. 1358 Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RIG 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Assim, o entendimento majoritário da turma alinha-se com a posição das partes signatárias da Convenção do SH expressados no âmbito do CCA/OMA. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. Esse entendimento vem sendo adotado por outras turmas de julgamento desta 3ª Seção: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. CPC. Nos termos do art. 503 do CPC, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. E nos termos do art. 504 do CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. A classificação fiscal, não constando da parte dispositiva da decisão, não é abrangida pela coisa julgada. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS “KITS”. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável pois, caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequência da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. COMPETÊNCIA. SUFRAMA. Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Nos termos do art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal; do art. 6º, inciso I, alínea “b” da Lei nº 11.457/2007; dos arts. 564 e 790 do Decreto nº 6.759/2009; e do art. 50 da Lei nº 9.430/96, a competência para a classificação fiscal de mercadorias é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, Acórdão nº 3401-006.881, de 24/09/2017) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRENTE. O adquirente das mercadorias é responsável pela correta classificação fiscal das mesmas, ainda que tenha adquirido de terceiros sob a mesma classificação. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma suposta infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”. EXCLUSÃO DE PENALIDADE POR FORÇA DE DECISÕES PROFERIDAS POR ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Com o advento do Código Tributário Nacional, para que exista a exclusão de penalidade por força de decisões proferidas por órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa é necessário que lei lhe atribua eficácia normativa, o que não existe. RFB. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CONDICIONADO A CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a despeito de não possuir ingerência quanto aos critérios objetivos e subjetivos de competência da SUFRAMA para a concessão dos incentivos fiscais de sua alçada, pode fiscalizar o fiel cumprimento das condições delineadas pela citada Superintendência necessárias ao gozo de isenção tributária condicionada. Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Os denominados "kits ou concentrados para refrigerantes" devem ser classificados individualmente, nos termos da NESH. (Rel. para Acórdão Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Acórdão nº 3302- 006.579, de 26/03/2019). Por fim, cabe pontuar que, como visto, o cerne da questão litigiosa diz com o erro de classificação fiscal dos kits ou concentrados, de sorte que em nada socorre a Recorrente a aplicação, para o caso concreto, da decisão proferida pelo STF quanto ao direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção. A isenção, aliás, é sabido, constitui uma espécie de não incidência tributária (doutrina mais contemporânea), enquanto, na tributação à alíquota zero, o produto está dentro do campo de incidência do imposto. Ademais, o tratamento tributário aplicável a uma determinada operação comercial decorre de lei, não do só alvitre das partes envolvidas, hipótese em que a competência para tributar passaria, pura e simplesmente, do legislador para o contribuinte. Um completo absurdo. Por fim, cumpre registrar que a alegação de ilegalidade do auto de infração, por ausência de arbitramento, não constou da impugnação, constituindo inovação recursal. Portanto, preclusa a sua apreciação por este Colegiado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-006.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720046/2017-84 Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 42 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10117.5HOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 03/04/2020 11:07:00. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 03/04/2020. Documento assinado digitalmente por: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 03/04/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.10117.5HOU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D8CE0A7401A1ED7E686556EA097096ECC26C9CAC8BC68BBAB6ABDACF6F56A51F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11624.720046/2017-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10215.000530/2004-28
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA, SÚMULA CARF 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. Recurso parcialmente provido .
Numero da decisão: 2202-000.723
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo a área de preservação pemaanente declarada pela Recorrente, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ADA, SÚMULA CARP 41. A não apresentação do Ato Declaratorio Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercicio de 2000. AREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAVia A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. Recurso parcialmente provido . Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo a área de preservação pemaanente declarada pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: li FEV 21111 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Gustavo [Jan Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes., Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 08/11/2004, o Auto de Infração de fis, 58/60, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$98.911,79, dos quais R$40.204,78 correspondem a imposto, R$30.153,58 a multa de oficio, e R$58,553,43, a juros de mora calculados até 29/10/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 60), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Os valores apurados no Auto de Infração decorrem da Alta de recolhimento do 1TR, em virtude da glosa total e parcial, respectivamente, das áreas declaradas exclusas da tributação a titulo de Area de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, tendo ern vista que o contribuinte não logrou êxito, mediante documentação comprobatória prevista na legislação do imposto em epígrafe, na isenção das áreas supramencionadas, conforme os procedimentos de auditoria interna de Malhas da SRE, mediante verificação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR (DIAC/DIAT) O procedimento fiscal, as irregularidades detectadas, os atos, fatos e documentos registrados estão descritos no Termo de Verificaçao Fiscal " Cientificado do Auto de Infração em 17/11/2004 (AR de fls. 68), o contribuinte apresentou, ern 10/12/2004, a impugnação de fls. 71/78, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Cientificado do lançamento em 17/11/2004 (AR fl. 68), o contribuinte apresentou, em 10/12/2004, a impugnação de fls. 71/78, alegando, em resumo, que o ADA é tempestivo, já que solicitado dentro do prazo de seis meses após a entrega da DITR/2000, que ocorreu em 02/02/2003 e que as informações prestadas em sua declaração estão corretas, havendo uma área de 365.491,50 ha de reserva legal, e não aquela apurada pelo fiscal autuante. Aduz que a averbação de 50% da área coma reserva legal obedeceu aos ditames da Lei 4.771/65, alterada pela Lei 7.803/89 e que a obrigação de averbar os 80% estabelecidos na Medida Provisória 1,511 e suas alterações é um entendimento do Fiscal, e não está prevista no texto Finalmente, cita entendimento de tribunais para reforçar suas alegações e junta cópias do ADA, da Certidão de Registro de Imóveis, dos Acórdãos judiciais, das Leis 9,393/96, 4,771/65, 7.803/89 e Medida Provisória 1,511-11/97, além da IN SRF 67/1997." A 1 Turma da DR' no Recife, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: 2 Processo n° 10215000530/2004-28 S2-C2T2 Acórdho n " 2202-00.723 Fl 2 "Assunto. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAC:4 -0 PERMANENTE.. ÁREA DE UTILIZAÇÃ LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratário Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação á margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Exercicio, 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Nap estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros." Cientificado da decisão de primeira instancia em 06/09/2007 (quinta-feira véspera de feriado), conforme AR de fls, 185, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs tempestivamente, em 09/10/2007, o recurso voluntário de fls. 186/211, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. o relatório. 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, Dele conheço, O presente lançamento decorre da glosa pela autoridade fiscal das áreas declaradas pelo Recorrente a título de (i) Area de Preservação Permanente APP (68.529,6ha) e (ii) Reserva Legal (137.059,3ha), em decorrência da ausência de apresentação tempestiva do do Ato Deelaratorio Ambiental — ADA, bem como, no caso da reserva legal, de registro da area na matricula do imóvel. O Recorrente sustenta que (i) o ADA foi entregue tempestivamente, na medida em que sua apresentação ao lbama se deu no prazo de seis meses contados da entrega de sua DITR (Esta sim intempestiva) e (ii) que a exclusão da area tributável pelo ITR das Areas de reserva legal decorre de lei, razão pela qual não é necessário o registro da área de reserva legal na matrícula do imóvel . No tocante ao APP entendo que assiste razão ao Recorrente. De fato, como se verifica dos autos o aspecto que levou a autoridade fiscal a efetuar a glosa da área declarada a titulo de APP foi a ausência de ADA tempestivamente protocolado junto ao lbama. A jurisprudência deste E. Colegiado, no entanto, já se pacificou no sentido de que a não apresentação do ADA não pode motivar a exigência de ITR ate o exercício de 2000, tendo sido editada neste sentido a Súmula CARP n° 41, de aplicação obrigatória por este Colegiada, in verbis: "A não apresentação do Ato Declaratário Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000," Destarte deve ser restabelecida a APP como declarada pelo Recorrente. Por outro lado, entendo que o lançamento deve ser mantido em relação à area de reserva legal glosada. Nesse caso, para que se tenha direito à isenção entendo que a di -ea deve estar devidamente demonstrada, Tal demonstração pode se fazer, dentre outros meios, pela averbação à margem da matricula de registro de imóveis, conforme art, 44 da Lei 4,7'71, de 15/0911965, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória n° 1.511, de 25/07/1996, in verbis: "Art 44, Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no minima, cinqüenta por cento de cada propriedade,. § 1" A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso será averbada 4 Process° e 10215 000530/2004-28 S2-C2T2 Acórdilo ri " 2202-00,723 Fl 3 ti margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis conzpetente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento da area. ,f 2 0 Nas propriedades onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomi as florestais, não sera admitido o corte raso em pelo menos oitenta por cento dessas tipologias .florestais.. ,§ 3' Para efeito do disposto no 'capta', entende-se por região Norte e parte Norte da região centro-Oeste os Estados do Acre, Para, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapa e Mato Grosso, além das regiões situadas ao norte do paralelo 13°S, nos Estados de Tocantins e - Goias, e a oeste do meridiano de 440 W, no Estado do Maranhao," Como se verifica dos autos, o Recorrente declarou corno reserva legal o montante correspondente a 80% (365.491,5ha) da área total de sua propriedade (456.864,4ha), porém somente 50% da área foi registrada corno reserva legal e averbada h margem da matricula, não tendo o Recorrente trazido qualquer outra prova (laudo técnico por exemplo) da existência desta Area adicional, Assim, a meu ver, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência da reserva legal de 8.3,812,7ha, razão pela qual entendo que deve ser mantido o lançamento nesta parte. Ademais e ainda que tivesse trazido outros elementos de prova o resultado não seria diferente em virtude de que, na presente sessão de julgamento, a maioria dos membros entende que a averbação da reserva legal A margem do registro é requisito essencial para a isenção (aspecto em que fico vencido eis que admitido outros meios de prova, no caso dos autos inexistentes). Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da apuração da base de calculo a di -ea de preservação permanente declarada pela Recorrente. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010. Lt4e,U GUST LIAN HADDAD MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 10215.000530/2004-28 Recurso n": 340.470 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.723. Brasilia/DF, 11 de feverqfr de 2011. EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Coin Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 37313.006411/2006-99
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP com omissões/inexatidões nas informações caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR A DECLARAÇÃO EM GFIP COM A NOVA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DESDE A COMPETÊNCIA EM QUE A DECISÃO DE EXCLUSÃO PASSOU A PRODUZIR EFEITOS. Ocorrendo exclusão do SIMPLES, a empresa deverá deixar de informar em GFIP a opção pelo citado regime tributário, desde a competência em que a decisão de indeferimento passou a produzir efeitos. Havendo retroatividade dos efeitos, as guias declaratórias já apresentadas deverão ser objeto de retificação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.285
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP com omissões/inexatidões nas informações caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR A DECLARAÇÃO EM GFIP COM A NOVA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DESDE A COMPETÊNCIA EM QUE A DECISÃO DE EXCLUSÃO PASSOU A PRODUZIR EFEITOS. Ocorrendo exclusão do SIMPLES, a empresa deverá deixar de informar em GFIP a opção pelo citado regime tributário, desde a competência em que a decisão de indeferimento passou a produzir efeitos. Havendo retroatividade dos efeitos, as guias declaratórias já apresentadas deverão ser objeto de retificação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -\ • / 7\ 1 k•ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \a,4\) CUL a KLEBER FERREIRA DE ARA I O - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Niábia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Thiago Davila Melo Fernandes (Convocado). Ausentes os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo ri° 37313.006411/2006-99 82-C4T I Acórdão n.° 2401-01.285 Fl. 350 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37.030.647-3, com lavratura em 23/10/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 983,28 (novecentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 37/40, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com informações inexatas incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. • Afirma-se que foi informado incorretamente o campo relativo ao enquadramento no SIMPLES para o período de 01/2002 a 09/2004. Segundo a auditoria, a empresa, que optou pelo sistema simplificado de tributação em 01/01/2000, foi excluída do mesmo pela Secretaria da Receita Federal — SRF, cujo ato fixou os efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002. Segundo o agente do fisco, a infração em questão deu ensejo a lançamento da obrigação principal, bem como, a outra autuação, esta última relativa ao período de 06/2003 a 09/2004, posto que no presente AI consta o período de 01/2002 a 05/2003. Explica-se que a separação das infrações em autos distintos decorreu de alteração normativa, que tomou a multa mais gravosa a partir da competência 06/2003, porquanto erro no campo relativo ao enquadramento do SIMPLES passou a ser tratado como incorreção relacionada aos fatos geradores de contribuição. O Relatório da Multa Aplicada, fls. 38/40, apresenta a fundamentação legal utilizada na fixação da penalidade e os critérios de sua gradação. A empresa apresentou impugnação, fl. 46/47, todavia, as razões alegadas não foram acolhidas órgão julgador de primeira instância, fls. 99/103. Então, foi interposto recurso voluntário, fls. 114/125, no qual a empresa alega que: a) é ilegítima a exigência do depósito prévio para garantida de instância; b) não se pode querer que a empresa tenha efetuado as declarações como não optante pelo SIMPLES, uma vez que ainda não havia desfecho nos processos relativos à sua exclusão do regime simplificado; • c) a Lei n.° 9.317/1998', que trata do SIMPLES, garante ao sujeito passivo a ampla defesa e o contraditório nos processos de exclusão desse sistema; d) a empresa jamais deixou de apresentar a GFIP com regularidade, portanto, inexistiu a conduta infracional; 3 e) a própria auditoria reconheceu a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança tornando ilegal a exclusão da recorrente do SIMPLES no período sob discussão; f) durante o seu período de atuação, jamais deixou de cumprir com suas obrigações fiscais; g) fez sua opção pelo SIMPLES em 01/01/2000 e, desde então, passou a recolher os tributos de acordo com a sistemática desse regime, quando foi tomada de surpresa pela sua exclusão do sistema simplificado, sob a alegação de que a sua atividade econômica era incompatível com o mesmo; h) a exclusão não tem razão de ser, porquanto a atividade de "confecção e locação de mobiliários urbanos, equipamentos e placas de sinalização interna e externa e serviços de comunicação" não se encontra nas hipóteses de vedação constantes do art. 9• 0 , inciso XII, alínea "d" e inciso XIII, da Lei n.° 9.317/1996, além de que preenche os demais requisitos para se manter no sistema simplificado; i) não se deve olvidar da medida judicial de que era detentora, fato que afasta a cobrança retroativa de contribuições previdenciárias; j) somente após o mês seguinte a sua exclusão definitiva do SIMPLES, que se deu em 28/07/2004, de acordo com o art. 16 da Lei n.° 9.317/1996, é que retomaria o recolhimento nos moldes da legislação geral. Essa tese é corroborada pela decisões judiciais que colaciona; k) de acordo com o inciso II do art. 15 da Lei do SIMPLES, os efeitos da exclusão somente se dariam ao mês subsequente a sua ocorrência, não sendo devidas as contribuições de forma retroativa; 1) além de que a SRF acatou sua opção pelo regime em comento, não lhe dando ciência até 2003 de qualquer irregularidade; m) a decisão final do mandado de segurança que impetrou não pode ser tomada isoladamente, ante o entendimento firmado por instâncias superiores, tanto é que está manejando as providências necessárias ao saneamento da injustiça; Ao final, pede a anulação do lançamento. É o relatório. 4 Processo n°37313.006411/2006-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.285 Fl. 351 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Toda a celeuma posta a julgamento se resume ao inconformismo da recorrente quanto aos efeitos da sua exclusão pela então SRF do SIMPLES. Advoga que somente após a decisão definitiva da Administração Tributária, ocorrida, em 28/07/2004, é que estaria obrigada a recolher os tributos nos moldes das empresas em geral. Consequência disso, afirma, é que a obrigação de se declarar como não optante do regime tributário simplificado não existiria para período do AI, cujas competências envolvidas é de 01/2002 a 05/2003. O julgador monocrático sustentou a tese de que quem detinha competência para se pronunciar sobre os efeitos da exclusão do SIMPLES era a SRF, portanto, como esse órgão posicionou-se pela exclusão com efeitos retroativos, a aplicação da multa seria procedente, haja vista que se configurou a errônea declaração na GFIP do campo relativo à opção pelo SIMPLES, conduta tida como contrária à legislação de regência. Não há maiores dificuldades na solução dessa contenda, posto que já solucionada tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera judicial. Administrativamente foi exarada a decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em Brasília, fl. 243, da qual é bom que se transcreva o excerto: "Observa-se, à fl. 11, que a ciência do resultado da análise da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS ocorreu em 30/08/2001 e o presente processo foi formalizado em 31/07/2002. Portanto, a impugnação em questão foi apresentada intempestivamente e, verifica-se, não apresenta requisitos que obriguem o seu encaminhamento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, informo à requerente que a sua exclusão do Simples tornou-se definitiva, na esfera administrativa com efeitos a partir de 01/11/2000." A empresa atacou a decisão acima pelo manejo do Mandado de Segurança n.° 2004.027256-7, tendo o Juiz da 21.a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedido parcialmente a segurança para declarar a impossibilidade de se conferir efeito retroativo à decisão que excluiu a impetrante do SIMPLES. A Procuradoria da Fazenda nacional interpôs recurso de apelação, o qual obteve provimento por decisão unânime, tendo o relator ad quem lançado os seguintes argumentos na sua fundamentação: 5 - — "Assim, constatado o não preenchimento das condições legais desde o ingresso da optante no SIMPLES, os efeitos da exclusão, ou melhor da não-inclusão a esse regime devem retroagir à data em que a contribuinte passou a optar à aludida sistemática, sob pena de enriquecimento ilícito. Frise-se que esse entendimento não induz a retroatividade da MP 2.158-65/2001, que alterou a redação do art. 15, II, da Lei n.° 9.317/96, uma vez que a . hipótese em comento não trata de exclusão, não havendo o que se falar de situação excludente, mas de indeferimento de inclusão. Dessa forma não há óbice para que os efeitos da exclusão se operem a partir da data de opção no regime do SIMPLES, em 01 JAN 2000." O referido Acórdão foi publicado no DJ do dia 02/06/2006, tendo transitado em julgado no dia 21/06/20061. Isso posto, fácil concluir que, tendo sido conferido caráter retroativo aos efeitos das exclusão da recorrente do SIMPLES, há reflexo dessa decisão também nas obrigações acessórias que têm como núcleo o dever do sujeito passivo de informar corretamente o regime tributário ao qual estava submetido. Vê-se, então, que a incorreta declaração relativa a opção pelo SIMPLES é conduta que fere o dever instrumental previsto no § 6.° do art. 32 da Lei n.° 8.212/1991, ensejando a aplicação da sanção legal correspondente. Nesse sentido, a empresa excluída deveria ter promovido a retificação das GFIP para corrigir a informação do campo relativo à opção pelo SIMPLES, sob pena de sofrer autuação. Na espécie, não se verificou a retificação da declaração de GFIP, quanto a esse aspecto, com o que se conclui pela procedência do AI. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 )4 KLEBER FERREIRA DE ARA á O - Relator Consulta efeutuada em http://www.trfl .gov.br/Processos/ProcessosTRF/, dia 10/07/2009, às 17:30 h. 6 •

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