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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733891 #
Numero do processo: 13527.000073/2002-84
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/0112002 a 31/03/2002 BASE DE CÁLCULO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e à COFINS, é legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de aquisição de cooperativa. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Carlos Alberto Donassolo (Suplente); e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aquisições de pessoa Física. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -4"' *.-• z- '" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13527.000073/2002-84 Recurso n° 260.995 Voluntário Acórdão n° 3402-00.285 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente CAMPELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ - SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/0112002 a 31/03/2002 BASE DE CÁLCULO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e à COFINS, é legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de aquisição de cooperativa. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Carlos Alberto Donassolo (Suplente); e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aquisições de pessoa Física. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor. i ‘ • "f • - I ,j .-ro. ena a - residenta Ali Zraik Ju ibr- Relator 1 { 1,1 Júli esar '4 es • amos Redator designado EDITADO EM 12/1 4 ,2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Por bem analisar a matéria do presente, adoto o relatório da DRJ Salvador como parte integrante deste. O estabelecimento acima identificado formalizou pedido de ressarcimento de créditos presumido de IN, com base na lei n° 9.363, de 1996 e portaria MF n° 38, de 1997, no valor de R$ 296.548,09, como ressarcimento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos exportados, relativo ao 1° trimestre de 2002, conforme pedido de ressarcimento de fl. 01, cumulado com o pedido de compensação de fl. 16 e 20. DRF/Feira de Santana reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 112.544,95 e compensou os débitos até o limite do crédito reconhecido, com base no Termo de Verificação Fiscal que excluiu da base de cálculo os valores relativos às notas fiscais de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de empresas optantes do Simples, Cooperativas, pessoas físicas e empresas inativas. Á contribuinte apresentou, em 09/01/2008, manifestação de inconformidade, fls. 106 a 117, alegando, em síntese, que: adquire sua matéria-prima principal (couros e peles de caprinos) de pessoas físicas. Explica que estas mercadorias são adquiridas, na feira, por comerciantes (intermediários) que as revendem para a indústria, mediante a emissão de nota fiscal avulsa de venda; dessa forma, o indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento decorre — quase na sua totalidade — da exclusão dos valores relativamente às referidas aquisições de pessoas físicas, sendo pouco representativo — no contexto geral — as aquisições de cooperativas e empresas optantes pelo SIMPLES. as Instruções Normativas SRF n's 23/1997 e 103/1997 extrapolaram os limites fixados pelo legislador, na medida que excluíram as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da base de cálculo do beneficio do crédito presumido, uma vez que o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, não estabelece nenhuma restrição, quaisquer aquisições de matéria prima, materiais de embalagens e produtos intermediários devem ser consideradas para fins de apuração do valor do beneficio fiscal; Processo n° 13527.000073/2002-84 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.285 Fl. 2 ,,.não cabe, pois, ao intérprete criar uma exceção não contida no texto legal, isto é, não é juridicamente válido sustentar que apenas as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas fazem jus ao beneficio, posto que isso implicaria afronta ao princípio da legalidade, bem como afronta ao disposto no art. 100 do CTN: .,,descreve sobre ato administrativo e seus pressupostos de validade, sobre o principio da legalidade e da impossibilidade de que normas complementares contrariem as leis que visam regulamentar, nesse sentido cita e transcreve decisões judiciais e administrativas (Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais), que corroboram com sua tese. g>por fim, requer que a impugnação seja julgada procedente, com vistas a ser deferido integralmente o ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo a contribuição para o PIS e COFINS no valor de R$ 184.003,14. Inconformada com a decisão, recorre a contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ali Zraik Júnior, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo ser conhecido. Trata o presente de recurso voluntário contra decisão que deferiu parcialmente o direito creditório e compensou os débitos até o limite do crédito reconhecido, com base no Termo de Verificação Fiscal que excluiu da base de cálculo os valores relativos às notas fiscais de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de empresas optantes do Simples, Cooperativas, pessoas físicas e empresas inativas. A Lei n° 9.363/96 estabeleceu um crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas exportadoras, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas (MP), material de embalagem (ME) e produtos intermediários (PI), para utilização no processo produtivo. Tal direito do contribuinte foi limitado por meio das Instruções Normativas n° 23/97 e n° 103/97 ao estabelecer que o crédito presumido de IPI seria calculado, exclusivamente, em relação às aquisições de MP, ME e PI efetuadas de pessoas jurídicas. Acontece que em momento algum a Lei n° 9.363/96 fez distinção entre as aquisições de contribuintes ou de não contribuintes. Inegavelmente, as Instruções Normativas n° 23/97 e n° 103/97 foram além do seu papel regulamentador, pois acabaram por restringir um direito conferido pela Lei n° 9.363/96, ao não peimitir o aproveitamento do crédito das aquisições realizadas de não contribuintes f-\ 3 Neste sentido decidiu a Segunda Tutnia da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IPICRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei n° 9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Recurso n o .. 202-122859 O contribuinte não se insurge em razão das aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, bem como da empresas inativas. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. .-. i Ali Zrailc' \ ' o Voto Vencedor Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado Fui designado para redigir o acórdão em face da divergência instaurada no colegiado, que não acolheu integralmente o voto do i. relator. A matéria acerca de que dissentiu a Câmara disse respeito ao direito de crédito sobre aquisições efetuadas a pessoas físicas, que o relator deferia. Como bem anotado pelo hoje Presidente desta Seção do CARF, dr. Henrique Pinheiro Torres, quando ainda conselheiro da Quarta Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes (RV 122.347), essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo então conselheiro e presidente da Segunda Câmara daquele Conselho, Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto condutor do acórdão n° 202-12.551. Por não dissentir em nada de tais considerações que, inclusive, pacificaram a matéria no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde não mais se defere tal pretensão, peço vênia para transcrevê-las abaixo como fundamentos para a denegação também aqui reiterada: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. r' 4 \ \ \\ .Çr'r\- ‘ Processo n° 13527.000073/2002-84 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.285 Fl. 3 A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n°9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; 5 \fj\ Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho5 , "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significaçã o". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6 : "(..) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2° ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportado?' constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. Ç,\ 6 Processo n° 13527.000073/2002-84 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.285 Fl. 4 produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1 0. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor \ (-\ 7 cY • das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker7 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3", Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. `\\ 8 Processo n° 13527.000073/2002-84 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.285 Fl. 5 que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n°120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado."" Com esses fundamentos, entendo impossível a inclusão das aquisições efetuadas a pessoas físicas no benefício conhecido como crédito presumido de IPI instituído pela Lei n°9.363/96. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100 ,)/\ Com base neste brilhante voto, foi negado provimento ao recurso. Este o acórdão que me coube redigir. r lio César Alves Ram s ia

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Numero do processo: 19515.002445/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DE PROVISÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Devem ser afastadas as alegações do contribuinte que não vierem acompanhadas dos documentos hábeis e idôneos que as comprovem.
Numero da decisão: 1002-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Miriam Costa Faccin, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Devem ser afastadas as alegações do contribuinte que não vierem acompanhadas dos documentos hábeis e idôneos que as comprovem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Miriam Costa Faccin, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ricardo Pezzuto Rufino. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002445/2009-07 2 RELATÓRIO Trata-se dos Autos de Infração de Ajuste da Base de Cálculo do IRPJ (fls. 320 a 322) e da CSLL (fls. 323 a 325), cientificados em 26/06/2009 (AR de fl. 328), por meio dos quais a recorrente foi acusada de redução indevida do Lucro Real, no ano-calendário 2004, em virtude da exclusão não autorizada pela legislação do imposto de renda de valores do lucro líquido, conforme Termo de Verificação Fiscal de fl. 318. As exclusões glosadas pela fiscalização são referentes a estas rubricas apresentadas em memória de cálculo pelo contribuinte: Variações Cambiais Passivas 300.794,91 Tributos com discussão judicial – Cofins s/ faturamento 5.859.222,01 Tributos com discussão judicial – Cofins s/ receita financeira 3.495.849,04 Conforme pode se ver no Extrato do Processo de fl. 558, a recorrente informou em sua DIPJ do ano-calendário de 2004 um prejuízo fiscal antes da compensação, no valor de R$ 60.363.756,22, o qual foi reduzido para R$ 50.707.890,26, em decorrência das Infrações apontadas no presente processo, no valor total de R$ 9.655.865,96 (R$ 300.794,91 + R$ 5.859.222,01 + R$ 3.495.849,04). No Termo de Início de Fiscalização (fl. 7), cientificado em 18/12/2007 (fl. 8), foi solicitado, dentre outras elementos, que a recorrente apresentasse abertura, mensalmente, das contas que compõem “OUTRAS EXCLUSÕES” item 38, da Ficha 09A da DIPJ do ano calendário de 2004. Além disso, foi solicitado que deixasse os documentos comprobatórios à disposição da fiscalização. No Termo de Intimação Fiscal de fl. 130, cientificado em 06/04/2008 (fl. 132), a Interessada, dentre outros elementos, foi intimada a apresentar documentos e demonstrativos dos cálculos que serviram de base para efetuar as exclusões do LALUR, conforme folha anexa, referentes ao ano-calendário de 2004. No Termo de Intimação Fiscal de fl. 182, cientificado em 18/06/2008 (fl. 183), a Interessada foi reintimada a apresentar o que já fora pedido por meio do Termo de Intimação Fiscal de fl. 130. No Termo de Intimação fiscal de fl. 293, cientificado em 14/08/2008 (fl. 294), a Interessada foi intimada a apresentar cópia das folhas do Livro Razão onde constem os saldos iniciais e finais de uma série de contas contábeis. No Termo de Intimação Fiscal de fl. 302, cientificado em 27/03/2009 (fl. 303), a Interessada foi intimada, dentre outros elementos, a apresentar esclarecimentos sobre as exclusões efetuadas a título de “Tributos com Discussão Judicial – Cofins sobre Faturamento” e Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002445/2009-07 3 “Tributos com Discussão Judicial – Cofins sobre Receita Financeira”, planilhas de cálculo que justifiquem os valores e cópias principais peças da(s) ação(ões) judicial(is) e respectiva(s) certidão(ões) de objeto e pé. No Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fl. 316, cientificado em 12/06/2009 (fl. 317), a autoridade fiscal, com relação a: 1) Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas (R$ 300.794,91); 2) Outras exclusões – Tributos com discussão judicial: Cofins s/ faturamento (R$ 5.859.222,01); 3) Outras exclusões – Tributos com discussão judicial: Cofins s/ receita financeira (R$ 3.495.849,04) –, afirmou que o contribuinte não apresentou nenhum documento ou esclarecimento que justificasse e corroborasse tais exclusões. Foi dado mais 5 dias para que o contribuinte apresentasse tais documentos e/ou esclarecimentos. Não houve resposta a esta intimação. Então, foi lavrado os autos de infração de redução de prejuízo fiscal objeto da presente lide. Inconformada, a Interessada apresentou, em 24/07/2009 (carimbo na fl. 336), a Impugnação de fls. 336 a 343. Nela se observa que o contribuinte só traz argumentos às exclusões referentes aos valores de “Outras Exclusões – Tributos com discussão judicial”. Ou seja, o valor de exclusão glosado de R$ 300.794,91 referente a “Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas” não foi contestado. Em síntese, esses são os argumentos da impugnação: 1) Que a impugnação se restringiria ao esclarecimento e comprovação da exclusão das provisões para processo judicial de COFINS, realizada no mês de Janeiro de 2004. 2) Que as provisões contabilizadas e adicionadas ao Lucro Real advêm de uma discussão judicial enfrentada pela Recorrente. A Recorrente impetrou, em 17.05.1999, Mandado de Segurança objetivando o não recolhimento da COFINS nos moldes veiculados pela Lei n° 9.718/98, quer relacionado com a alíquota, quer na forma de apuração da base de cálculo (Docto. 04, fls 367 a 432). 3) Que em 15.06.1999 foi proferida decisão concedendo a medida liminar para afastar a aplicação da norma inserida nos arts. 30, parágrafo 10 e art. 80 da Lei n°. 9.718/98, e garantindo à empresa o direito de recolher a COFINS na forma da Lei Complementar n° 70/91, até ulterior decisão (Docto. 05, fls 433 a 435). 4) Que em 14.2.2000 sobreveio Sentença concedendo em definitivo a segurança nos mesmos termos da medida (Docto. 06, fls 473 a 476). 5) Que, com base na decisão liminar e na concessão da segurança, a empresa deixou de recolher a COFINS nos termos da legislação questionada e constituiu as provisões necessárias em atenção à boa prática contábil. 6) Contudo, em 12.11.2003 (publicado em 10.12.2003), o Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região deu provimento integral Apelação da União e à remessa oficial denegando a segurança pleiteada pela Recorrente (Docto. 07, fls. 534 e 543). Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002445/2009-07 4 7) Que, face ao posicionamento do TRF 3ª Região, a Recorrente decidiu desistir da demanda judicial através da petição protocolada em 12.01.2004 e efetuar o pagamento dos tributos (Docto. 08 – fl. 545). 8) Que o fundamento que mantinha as contingências provisionadas caiu e, portanto, as referidas provisões foram revertidas e consequentemente excluídas no mês de janeiro de 2004. 9) Que, assim, restou comprovada a legalidade das exclusões realizadas em 2004 pela Recorrente, devendo o auto de infração ser julgado improcedente. Por fim, juntou a Certidão de Objeto e Pé da ação judicial em questão (Docto. 09 – fl. 557). Frente ao exposto, requereu que fosse julgado improcedentes os presentes autos de infração pelos argumentos expostos. A DRJ no Rio de Janeiro exarou o Acórdão 12-95.320 - 9ª Turma da DRJ/RJO (fls. 593 a 605), datado de 10/01/2018, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. Devem ser afastadas as alegações do contribuinte que não vierem acompanhadas dos documentos hábeis e idôneos que as comprovem. Como se vê, a parte relativa às Variações Cambiais Ativas (R$ 300.794,91) foi considerada não impugnada, com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. O contribuinte tomou ciência do julgado acima no dia 05/02/2018 (fl. 609). Inconformado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 632 a 642) no dia 02/03/2018 (fl. 610). A este recurso foram anexados: - DOCTO 01 (fls. 613 a 620) – parte da DIPJ relativo ao ano de 2000; - DOCTO 02 (fls. 621 a 631) - parte da DIPJ relativo ao ano de 2001; - DOCTO 03 (fls. 643 a 653) - parte da DIPJ relativo ao ano de 2002; - DOCTO 04 (fls. 654 a 663) - parte da DIPJ relativo ao ano de 2003; - DOCTO 05 (fls. 664 a 675) - parte da DIPJ relativo ao ano de 2004; Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002445/2009-07 5 No seu recurso, a empresa argumenta, em síntese que as provisões contabilizadas foram constituídas e adicionadas às DIPJs, conforme DOCT01 a DOCT05 anexos ao recurso. O contribuinte traz, também, os mesmos pontos presentes na impugnação e resumidos aqui nos itens 2 a 9 anteriormente elencados. Com base nesta argumentação, pede provimento integral do Recurso Voluntário. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 12-95.320 - 9ª Turma da DRJ/RJO se deu em 05/02/2018 (fl. 609), sendo o recurso voluntário apresentado em 02/03/2018 (fl. 610). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como já informado, a parcela glosada de exclusões na apuração de IRPJ/CSLL denominada de “Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas” no valor de R$ 300.794,91 não foi contestada em impugnação, estando definitivamente constituído e não fazendo parte da lide aqui tratada. A contestação, então, se restringe aos valores de “Outras exclusões – Tributos com discussão judicial: Cofins s/ faturamento” (R$ 5.859.222,01) e “Outras exclusões – Tributos com discussão judicial: Cofins s/ receita financeira” (R$ 3.495.849,04). Como se vê no relatório deste voto, houve 4 intimações (Termo de Intimação Fiscal de fl. 130, Termo de Intimação Fiscal de fl. 182, Termo de Intimação Fiscal de fl. 302 e Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fl. 316) onde a autoridade fiscal demandou documentos que pudessem justificar as exclusões na apuração do IRPJ/CSLL a título de “Outras exclusões – Tributos com discussão judicial: Cofins s/ faturamento (R$ 5.859.222,01)” e “Outras exclusões – Tributos com discussão judicial: Cofins s/ receita financeira (R$ 3.495.849,04)”. Durante o procedimento fiscal o contribuinte não apresentou documentação que justificasse tais exclusões, razão das glosas destas. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002445/2009-07 6 Na impugnação o recorrente trouxe mais explicações, argumentando que se trata se reversão de provisões de COFINS realizada no mês de 01/2004. Estas provisões teriam sido realizadas durante os anos de 2000 a 2003, período que o contribuinte teria uma sentença que afastava parte do COFINS a pagar. Contudo, o TRF 3ª Região deu provimento integral à apelação da União em 2003. O contribuinte, então, informou no processo em 12/01/2004 que não mais recorreria. Por esta razão, então, teria revertido a provisão. Na decisão a quo, houve o seguinte pronunciamento sobre o tema: 22. Quanto aos valores excluídos em janeiro de 2004, R$ 5.859.222,01 e R$ 3.495.849,04, a Interessada se limitou a alegar que as provisões teriam sido devidamente constituídas, uma vez que não teria havido oposição por parte do Sr. Auditor, e que as provisões contabilizadas e adicionadas ao Lucro Real adviriam de uma discussão enfrentada por ela. Nada mais disse ou apresentou. 23. Ora, foi a Interessada quem efetuou as referidas exclusões, de modo que cabe a ela provar que estão corretos os referidos valores excluídos. 24. Para tal, era preciso que ela tivesse trazido aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovassem a sua alegação de que as provisões teriam sido devidamente constituídas, bem como os valores correspondentes adicionados no LALUR. Além disso, comprovar que os valores excluídos foram, de fato, por ela recolhidos aos cofres públicos. Tudo isto, devidamente explicado e quantificado, de modo a não deixar qualquer margem de dúvida sobre a correção de todo o procedimento. Como ela não fez isto, a sua alegação não pode prosperar. Ciente do posicionamento da DRJ, no seu Recurso Voluntário, o contribuinte apensou as DIPJs dos anos-calendário de 2000 a 2003. Essas anexações foram realizadas buscando provar o apontado pela DRJ, onde foi pontuado que a mera existência e desistência da ação judicial não era prova suficiente para justificar os valores excluídos. Precisaria trazer ao processo provas das provisões e suas adições (em LALUR), além de comprovar que os valores de fato foram recolhidos aos cofres públicos após a desistência da ação judicial. Contudo, as meras anexações das DIPJ não são provas suficientes. Primeiro que estas são declarações, que devem refletir os livros fiscais formais. Mas estes é que são meios de prova, pois possuem formalidades extrínsecas e intrínsecas que garantem a confiabilidade das informações. O recorrente nem mesmo apontou nas DIPJ onde estariam as informações das provisões realizadas e adicionadas nos anos de 2000 a 2003. Mesmo assim, buscando a verdade material, identificou-se na Ficha 9A, linha 21, com descrição “Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa” os seguintes valores: Ano Valor Folha no processo 2000 153.990,80 Fl. 617 2001 3.292.645,86 Fl. 628 2002 3.006.263,48 Fl. 650 Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002445/2009-07 7 2003 3.509.039,85 Fl. 658 TOTAL 9.961.939,99 Contudo, a soma acima (R$ 9.961.939,99) não converge para os valores excluídos e aqui questionados (R$ 9.355.071,05). Ademais, não se sabe nem se estas rubricas são referentes ao COFINS não pago por causa da ação judicial em comento. Desta forma, não resta alternativa a não ser considerar que o recorrente não logrou êxito em provar a origem dos valores excluídos das apuração de IRPJ/CSLL para o ano de 2004 aqui tratados. Não há no processo LALUR dos períodos que demonstrem as origem com as adições. As DIPJs anexadas não convergem para o valor excluído. Não constam livros razões das contas que demonstrem os lançamentos da provisões. Nem tampouco consta o recolhimento dos valores dos tributos que estavam suspensos e que o contribuinte teria recolhido, o que poderia demonstrar alguma razão na exclusão pleiteada. Em resumo, faltam informações e documentos hábeis e idôneos para provar o pleiteado pelo recorrente. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 684DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.000622/2002-07
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS TRIBUTÁRIAS. IPI. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. A disposição do parágrafo 4° do art. 9° do Decreto 4.544/2002 (Regulamento do IPI) não coloca na condição de equiparado a industrial todo e qualquer estabelecimento que esteja revendendo produtos a um estabelecimento . industrial. Aquela equiparação apenas alcança os estabelecimentos industriais que dêem saída, para outros estabelecimentos industriais ou revendedores, a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem de seu processo produtivo que não tenham sido nele empregados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.229
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Fl. 1 40 Và MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° . 13502.000622/2002-07 Recurso n° 156.853 Voluntário Acórdão n° 3402-00.229 — 4" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente SIAN SISTEAS DE ILUMINAÇÃO AUTOMOTIVA DO NORDESTE LTDA Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS TRIBUTÁRIAS. IPI. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. A disposição do parágrafo 4° do art. 9° do Decreto 4.544/2002 (Regulamento do IPI) não coloca na condição de equiparado a industrial todo e qualquer estabelecimento que esteja revendendo produtos a um estabelecimento . industrial. Aquela equiparação apenas alcança os estabelecimentos industriais que dêem saída, para outros estabelecimentos industriais ou revendedores, a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem de seu processo produtivo que não tenham sido nele empregados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4 a Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. n A 4 . / ansil-, I . 13ql A y Presidenta c2:4/aL\ . r. RAJ IO CÉSAR ALVES MOS Re ator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. • Relatório Cuida-se de tempestivo recurso contra decisão proferida pela DRJ Salvador que confirmou despacho decisório proferido pela DRF em Camaçari que acolhera apenas parcialmente pleito da empresa de ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no final do trimestre acima indicado. Segundo proposta da autoridade indicada para realização de diligência no estabelecimento da empresa, o montante a que faria jus o contribuinte seria de apenas R$ 54.042,49 e não de R$ 237.540,91 como fora postulado. Para tanto, a autoridade diligenciante constatou que até o mês de agosto de 2002 o estabelecimento não se enquadrava como industrial, mas seria apenas mero revendedor de produtos, no mesmo estado em que recebidos. Em conseqüência, não reconheceu os créditos e débitos registrados até o mês de julho de 2002 e promoveu nova apuração do saldo em 30 de setembro (fl. 94). Apesar dessa clara descrição, o despacho decisório proferido pela DRF Camaçari (fls. 168 a 182) considerou que o estabelecimento era equiparado a industrial até o mês de julho de 2002 (inclusive). E que para equiparados a industrial não se aplicaria a suspensão do IP I nas saídas prevista no art. 5° da Lei 9.826/99, base do pedido do contribuinte. Em conseqüência, a autoridade que proferiu o despacho decisório fez um "levantamento estimado" dos débitos que o estabelecimento deveria ter registrado em sua escrita até aquele mês e entendeu que eles cobririam na íntegra o saldo apurado posteriormente, o que levava a que o saldo no final do terceiro trimestre de 2002 também fosse devedor (fl. 176). Por isso, denegou, na íntegra, aquela autoridade o pleito do contribuinte. Registro que não foi lavrado auto de infração para a exigência do IPI que teria deixado de ser destacado nas saídas. Essas conclusões do despacho foram acolhidas pela DRJ que afastou as sucintas alegações da empresa em manifestação de inconformidade apresentada. Reapresenta-as agora a empresa a esta Casa. São elas exatamente as mesmas apresentadas acerca da negativa exposta quanto ao segundo trimestre: isto é, de que é, e sempre foi, estabelecimento industrial porquanto integra a cadeia produtiva da montadora de veículos, instalada que se encontra em seu complexo industrial e que mesmo antes de agosto de 2002 realizou operações de ajustes, técnicas e colocação de embalagem que a enquadrariam como estabelecimento industrial. No recurso, a empresa não se reporta ao fato de que a autoridade diligenciante lhe havia reconhecido parcialmente o direito, na medida em que não a considerara equiparada a industrial antes de agosto 2002. É-o Relatório. Processo n° 13502.000622/2002-07 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.229 Fl. 2 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso deve ser apreciado porque apresentado no prazo regulamentar consoante despacho da unidade preparadora à fl. 196. O cerne da discussão já foi por mim enfrentado no processo da empresa relativo ao segundo trimestre. Reproduzo aqui algumas considerações ali expendidas: E é mister começar essa apreciação pelo reconhecimento de que o despacho decisório promoveu uma total modificação da motivação argüida na diligência realizada para se denegar o pleito do contribuinte. É que, a todas as luzes, a autoridade diligenciante entendeu que o estabelecimento não era industrial no momento em que realizou as operações de saída. Se não era industrial, em seu entender, não poderia registrar os créditos nem os débitos que fez. Seu "saldo de IPI" seria, pois, zero, como está expressamente consignado no quadro elaborado à fl. 102. Aquela autoridade sequer cogitou da possibilidade de que o estabelecimento fosse equiparado a industrial e por isso nem entrou no mérito de haver "direito" à suspensão do artigo questionado para tais estabelecimentos. Por isso, também, considerou indevidos os débitos praticados pelo estabelecimento (fl. 102). Esse entendimento, se ratificado pela DRF, levaria à obrigação da empresa de desconstituir em sua manifestação de inconformidade a afirmação fiscal de que ela apenas realizava operações de comercialização que não impunham qualquer obrigação em relação ao IN. Concretamente, caberia a ela provar que executava alguma das operações admitidas pela legislação do imposto como sendo industrialização. Estranhamente, no entanto, a autoridade que proferiu o despacho decisório entendeu que o estabelecimento da contribuinte seria equiparado a industrial por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único do art. 9° do Regulamento do IPI vigente à época. Teria, por isso, direito aos créditos que registrou; só não teria "direito" à suspensão de que cuida o dispositivo. E isso porque ali só se faz referência à saída dos estabelecimentos industriais. Essa "pequena" alteração no fundamento da decisão (que, a rigor, não é proibida, pois o despacho decisório não precisa adotar as conclusões fiscais) cria um tremendo imbróglio. Isso no outro processo. O imbróglio aqui é, porém, muito pior. É que no outro processo, o "levantamento estimado" de débitos que realizou a autoridade autora do despacho decisório não teve maior efeito sobre o resultado do pleito. De fato, ele seria negado, segundo a autoridade diligenciante, porque o estabelecimento não era •. • industrial, seu saldo seria zero. Para a autoridade autora do despacho decisório, igualmente deveria ele ser negado, mas porque, havendo débitos a registrar, ele seria, em verdade, devedor. Aqui, no entanto, o critério da autoridade diligenciante — que-é o correto — leva ao deferimento parcial do pleito da empresa, enquanto que a decisão proferida, e da qual a empresa deveria ter se defendido, o reduz a zero. O imbróglio fica assim, então: se o estabelecimento for, como diz o recurso, industrial desde sempre, tem direito ao ressarcimento postulado na integra; se for estabelecimento equiparado a industrial até julho, não tem direito a nada (posição das DRF e DRJ) e se apenas não for industrial (nem equiparado, como corretamente entende a autoridade diligenciante) tem direito a uma parte do que postulou. Como já disse no outro processo, correta está a autoridade diligenciante. Novamente transcrevo: É que o dispositivo legal citado (atualmente ,sç' 4" do art. 9' do Decreto 4.544/2002, regulamento do IPI vigente hoje) tem a seguinte redação: Art. 92 Equiparam-se a estabelecimento industrial: § 42 Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME , adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 42, inciso IV, e Decreto-lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração la). Ora, é mais do que claro que os equiparados a industrial aí tratados têm de ser, antes de tudo, estabelecimentos industriais. Em verdade, esse dispositivo busca alcançar as situações em que tais estabelecimentos adquirem matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem para uso em seu processo industrial e, sem o empregarem neste processo, revendem-nos a outro estabelecimento industrial ou revendedor. O dispositivo, portanto, não impede o crédito da matéria prima. Ele exige o débito na saída. Sua truncada redação, que remete à definição de comerciante de bens de produção, sempre deixou muitas dúvidas. Há, entretanto, relativo consenso de que ele não leva à equiparação obrigatória de qualquer estabelecimento que esteja simplesmente vendendo matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem a industriais. Para eles há a figura da equiparação por opção prevista no art. 11 do regulamento acima. Ora, o fundamento da decisão DRF (e da decisão recorrida) é.exatamente o de que somente estabelecimentos industriais têm "direito" à suspensão nas saídas previstas no art. 5° da Lei 9.826 e ao conseqüente ressarcimento do IPI pago nas aquisições das matérias primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem. E para isso prendem-se à letra da lei, supostamente por aplicação do art. 111 do CTN. Sem discutir se este último é mesmo aplicável à situação, há que se reconhecer, porém, que aquele art. 55_da_Lei_9.826 não exige que na operação de remessa ao industrial tenha-havido-prévia -industrializaçã.o_no_estabelecimento. Confira-se: 4 kp../\ ' Processo n° 13502.000622/2002-07 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.229 Fl. 3 Art. 52 A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar-se-á com suspensão do IPI § 12 O fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso, caso destine os produtos recebidos com suspensão do imposto a fim diverso do ali estabelecido. § 22 O disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do crédito do imposto pelo estabelecimento que houver dado saída com suspensão do imposto. § 32 Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput, . deverá constar a expressão "Saído com suspensão do IPI", com . a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. Ou seja, só se exige que os chassis, peças etc saiam de um estabelecimento industrial, não que tenham sido aí industrializados. Por isso, afigura-se-me uma contradição em termos dizer-se que o estabelecimento não tem direito ao ressarcimento porque somente estabelecimentos industriais o têm e ao mesmo tempo dizer que ele é equiparado em decorrência de ser industrial. Felizmente, não é de nada disso que se trata neste caso. O estabelecimento postulante não é, em verdade, nem uma coisa nem outra. Não é industrial, pois como disse a autoridade diligenciante (e disse-o bem) não realizava, na época, nenhuma das operações consideradas industrialização pela legislação do IPI. É que não o enquadra como tal nem o fato de os produtos por ele entregues à montadora serem por esta última utilizados num processo de fabricação de veículos, nem o de "integrar a cadeia produtiva de veículos". Só o seria se realizasse alguma das operações definidas na legislação do IPI como industrialização. Note-se que nem mesmo a afirmação de que "coloca embalagens" pôde ser confirmada nos seus assentamentos contábil/fiscais, pois segundo a autoridade diligenciante não havia compras de material de embalagem no período. E o não ser industrial basta para que também não possa ser equiparado segundo a disposição alegada no despacho. Deste modo, correta a autoridade diligenciante, o que resta é tão-somente dirimir a questão processual: pode a autoridade julgadora de segundo grau reverter a decisão da DRJ com base no relatório da diligência realizada para embasar (mas que não embasou) o despacho decisório? Como também disse no outro processo examinado nesta mesma sessão, entendo que a autoridade autora do despacho poderia, como fez, discordar, das conclusões da diligência. Mas isso não vincula as autoridades que examinarem depois o pleito, desde que a matéria tenha sido discutida. E entendo que a matéria o foi, ainda que de forma imperfeita pela empresa. Isso porque, ela não se insurgiu em sua manifestação nem no recurso contra a acusação, somente surgida com o despacho decisório, de que deveria ter destacado IPI nas saídas t n.. promovidas até julho de 2002. Ela o combate indiretamente, ao afirmar que, sendo industrial • estava obrigada a aplicar a suspensão discutida. Assim, a discussão se limita a ser ela industrial ou não. Entendo, como já, dito, que ela não o era. Em conseqüência, seu saldo no final do segundo trimestre é zero, como disse a autoridade diligenciante. E ela faz jus, sim, à parcela constituída pelos créditos e débitos surgidos a partir de agosto, quando passa a ser industrial. Com essas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso do contribuinte para deferir-lhe o ressarcimento no montante apontado no relatório fiscal de fls. 94, a saber, no montante de R$ 54.042,49. É como voto. Sala das Sessões, e 14 de agosto de 2009 1 I r • J ' 1 I0 CÉSAR ALVES RA OS • 6

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10598522 #
Numero do processo: 16539.720013/2017-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO. A desistência do recurso caracteriza-se como fato impeditivo do direito de recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Súmula CARF n.º 158
Numero da decisão: 9303-015.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, aplicando ao caso a Súmula CARF 158. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FATO IMPEDITIVO. A desistência do recurso caracteriza-se como fato impeditivo do direito de recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Súmula CARF n.º 158 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, aplicando ao caso a Súmula CARF 158. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 13 /2 01 7- 17 Fl. 13138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16539.720013/2017-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Versa o presente sobre os Autos de Infração de fls. 12402 a 12407, lavrados em 15/12/2017, e cientificados ao autuado em 18/12/2017 (fl. 12452), para exigência de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico em relação a remessas de valores ao exterior (CIDE-Remessas), referente ao ano de 2013, apurado conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) anexo à autuação, totalizando originariamente R$ 41.128.126,79 a título de principal, a ser acrescido de juros de mora e de multa de ofício (de 75%). No TVF de fls. 12409 a 12428, narra a fiscalização que: (a) em análise de CIDE e IRRF realizada na empresa, que explora os serviços de televisão aberta, comunicação em rádio e televisão, e outros serviços correlatos, verificou-se ausência de recolhimento e declaração em DCTF de CIDE-Remessas em relação a recursos enviados ao exterior para pagamento a diversos fornecedores em contrapartida a direitos (royalties) tais como os referentes a transmissão de filmes, transmissão de programas esportivos, exibição e produção de programas de entretenimento, e outros; (b) intimada a apresentar esclarecimentos sobre informações prestadas em DIPJ no ano-calendário 2013, a empresa discriminou os direitos pelos quais efetuou pagamentos ao exterior em cinco categorias (transmissão de eventos; transmissão de eventos esportivos; transmissão de filmes; software; e outros direitos), colacionando contratos e detalhamentos de retenção de IRRF, relacionando, ainda que em parte (93%), pagamentos efetuados ao exterior a 47 fornecedores (indicados à fl. 12412), e os contratos de câmbio de todas as remessas, o que possibilitou a validação das planilhas apresentadas; (c) com base nas respostas às intimações, a fiscalização concentrou os trabalhos, por amostragem, nas informações prestadas nas linhas 22 e 23 da ficha 29-A da DIPJ (“Importações de Direitos de Pessoas Residentes em Países com Tributação Favorecida” – R$ 9.004.474,90, e “Demais Importações de Direitos” – R$ 420.246.433,73); (d) no que se refere a “Importações de Direitos de Pessoas Residentes em Países com Tributação Favorecida”, todas as remessas foram incluídas na base de cálculo da CIDE-Remessas, e, nas “Demais Importações de Direitos”, foram excluídas da base de cálculo as referentes a software, em função do § 1o-A do art. 2o da Lei no 10.168/2000, e duas remessas: uma relativa a devolução de recursos pagos em duplicidade e outra correspondente a pagamento a Michael Barson (autor), lançando-se o que não foi nem pago nem confessado em DCTF; (e) a CIDE-Remessas, instituída nos termos do art. 149 da Constituição Federal de 1988, é regida pela Lei no 10.168/2000, sendo exigida inicialmente das pessoas jurídicas detentoras de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos, bem como das signatárias de contratos que implicassem em transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, e, posteriormente (a partir de 2002, com o advento da Lei no 10.332/2001), de pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, sendo a incidência da CIDE- Remessas, em tal caso, independente de transferência de tecnologia; (f) considerando-se a regra de incidência da CIDE-Remessas e o conceito de royalties estabelecido no art. Fl. 13139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16539.720013/2017-17 22 da Lei no 4.506/1964, os pagamentos a residentes ou domiciliados no exterior para a exploração de direitos autorais, tais como os usufruídos pela fiscalizada (direito de uso de licença para transmissão de eventos esportivos, direito de uso de direitos autorais para transmissão de filmes, direito de uso de direitos autorais para produzir e transmitir programas de entretenimento, e outros) se enquadram como fatos geradores da CIDE, citando doutrina e precedentes do CARF (Acórdãos n. 3301-001.764, n. 3202-000.822, e n. 3201-002.059), inclusive da CSRF (Acórdãos n. 9303-01.864, n. 9303-004.899, e n. 9303-005.293); (g) o IRRF deve compor a base de cálculo da CIDE-Remessas, conforme Solução de Divergência COSIT no 17, de 29/06/2011; e (h) a empresa fiscalizada realizou pagamentos ao exterior (royalties), comprovados por contratos de câmbio, em contrapartida à exploração de direitos de forma a garantir a execução de suas atividades no mercado de televisão aberta, e para ter o direito de utilização de obras, de forma que pudesse transmitir filmes, programas esportivos, realizar programas de entretenimento, e outros, o que configura, de forma inconteste, fato gerador da CIDE (exemplos de contratos referentes a transmissões às fls. 12423 e 12424), sendo os valores lançados derivados de dados informados pela própria empresa (planilhas com composição de valores remetidos, contratos de câmbio e contratos com fornecedores), resultando na tabela de fl. 12426 (com exemplo de composição da base às fls. 12426 a 12428). A empresa apresentou Impugnação em 16/01/2018 (fls. 12496 a 12533), alegando, em síntese, que: (a) a incidência da CIDE-Remessas está (historicamente – com análise às fls. 12502 a 12518) atrelada ao IRRF, cuja legislação (art. 3o da Medida Provisória no 1.459/1996 – no 2.062-60) dispensa aos pagamentos ao exterior pelo uso de direitos autorais e pelo licenciamento de direitos de transmissão e de exploração de obras audiovisuais tratamento diferenciado daquele aplicado aos royalties de qualquer natureza, sendo descabida a utilização, pela fiscalização, para a CIDE, da equiparação feita pelo art. 22 da Lei no 4.506/1964, exclusivo para fins de IRPF, e os precedentes do CARF, inclusive da CSRF, citados na autuação, não analisaram a incidência da CIDE sob a perspectiva de que a contribuição atrelada ao IRRF e não ao IRPF; (b) há precedentes do CARF (Acórdãos no 3401-003.802 e no 3401-003.833), do antigo Conselho de Contribuintes, e do STJ, acolhendo o texto do art. 10 do Decreto no 4.195/2002, que não pode ser afastado pelo julgador, ainda mais retroativamente, o que ofenderia o art. 146 do CTN; (c) a incidência da CIDE pressupõe aquisição de conhecimentos tecnológicos ou que envolvam transferência de tecnologia, o que não se verifica nos contratos analisados (inclusive esportivos); (d) os direitos pagos pelo licenciamento para a transmissão de eventos (inclusive esportivos) sequer são direitos autorais (conforme Lei no 9.610/1998, que não contempla os chamados “direitos de arena”, previstos na Lei Pelé – no 9.615/1998); (e) não se pode cumular a exigência de duas contribuições sobre o domínio econômico (CIDE-Remessas e CONDECINE, instituída pela Medida Provisória no 2.228-1/2001, alterada pela Lei no 12.485/2011, que foi paga) sobre os licenciamentos de direitos de exibição e exploração de obras audiovisuais; (f) o valor do IRRF não pode integrar a base de cálculo da CIDE, pois não é valor pago ao exterior, e o entendimento externado na SD-COSIT no 17/2011 contraria o posicionamento do STF e do STJ (fazendo menção à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições); (g) em observância ao parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), não cabe a imposição de multa de ofício e de juros de mora, pois a exigência implica desconsideração do art. 10 do Decreto no 4.195/2002; e (h) é descabida a exigência de juros sobre o valor da multa de ofício lançada, mencionando jurisprudência do CARF. A decisão de primeira instância (fls. 12595 a 12619), proferida em 12/04/2018, foi, por unanimidade de votos, pela improcedência da impugnação, sob os seguintes fundamentos: (a) com apoio no Acórdão no 9303-01.864, pela possibilidade de cobrança de duas contribuições sobre uma mesma base (exemplificando com Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS), e se depreende do texto do art. 22 da Lei no 4.506/1964 que os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se pagos/recebidos pelo autor ou criador da obra, e sobre tais remessas incide a CIDE, conforme Lei no 10.332/2001); (b) do exame das Fl. 13140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16539.720013/2017-17 normas legais que tratam da CIDE, não se encontram dispositivos que determinam ou permitam a exclusão do IRRF da base de cálculo, o que é endossado pela SD-COSIT no 17/2011 e pelo ADI no 13/2004; (c) não se aplica ao caso o parágrafo único do art. 100 do CTN, pois a interpretação divergente por parte da empresa em relação ao art. 10 do Decreto no 4.195/2002 não lhe dá o direito de pleitear o afastamento da multa e dos juros; (d) incidem juros de mora sobre a multa de ofício (que também constitui crédito tributário), por força de disposição legal; (e) a expressão legal royalties a qualquer título significa qualquer remuneração classificável como tal devendo compor a base de cálculo da CIDE, independentemente de onde tal previsão possa ser encontrada dentro do sistema., e, portanto, a cobrança de CIDE-Remessas é devida nos pagamentos ao exterior em contratos de exploração de direitos de transmissão televisiva de eventos, inclusive desportivos, por serem também royalties conforme definido pela lei tributária; e (f) se a exploração de direitos de transmissão é royalties da espécie de direitos autorais ou do tipo genérico descrito no art. 53 do RIR/99 é questão sem relevância para a CIDE, na medida que a legislação desta contribuição não prevê qualquer consequência jurídica para esta diferenciação, não havendo violação ao contraditório ou à imutabilidade do lançamento em caso de correção de item legal dispensável, pela DRJ (que entendeu que remessas atreladas a direitos de transmissão de eventos, inclusive esportivos, embora sejam classificados como royalties, não se enquadram na espécie direitos autorais). Em declaração de voto, outro julgador da DRJ, que acompanhou o relator pelas conclusões, esclareceu que: (a) a Lei no 9.610/1998 traz, em seu art. 7o, relação exemplificativa, como se denota da expressão “tais como”, no caput, sendo também os direitos conexos classificados como direitos autorais; e (b) o fato de o legislador decidir tratar o direito de arena em lei específica, por si só, não comprova que houve uma alteração de entendimento sobre a sua natureza jurídica. Ciente da decisão de piso em 28/05/2018 (Termo à fl. 12627), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 25/06/2018 (fls. 12661 a 12710), reiterando o impugnado (em relação ao histórico da legislação sobre o tema; sobre a vinculação da CIDE, no que se refere a royalties, à legislação do IRRF, e não do IRPF; a impossibilidade de cumulação das distintas contribuições; a incorreção da base de cálculo acrescida do IRRF; a impossibilidade de exigência de multa de ofício e juros de mora; e a não incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício), destacando que: (a) o conceito de royalties para fins de incidência da CIDE, reiterando aspectos da legislação anterior à Lei no 10.332/2001, de IRRF, que distinguiam “royalties de qualquer natureza” (tributados à alíquota de 25%, conforme MP no 2.062-60/2000) de “rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais” (tributados à alíquota de 25%, conforme art. 13 do Decreto-lei no 1.089/1970, com a redação dada pela Lei no 8.685/1993), de “direitos de transmissão de filmes e eventos, inclusive esportivos” (tributados à alíquota de 15%, conforme art. 72 da Lei no 9.430/1996), e de “direitos autorais” (tributados à alíquota de 15%, conforme art. 28 da Lei no 9.249/1995), e, ao prever a incidência de CIDE sobre os “royalties de qualquer natureza”, o legislador se referiu àquelas que vinham sendo tributadas à alíquota de 25% com base na MP no 2.062-60/2000, vinculando a incidência à redução de alíquota do IRRF; (b) os royalties tratados pela MP no 2.062-60/2000, assim, não têm relação com direitos autorais e conexos, que continuam a ser tratados separadamente na legislação do IRRF (v.g., no Manual do IRRF-MAFON de 2001, no Regulamento do IR - Decreto no 3.000/1999, e nos códigos de recolhimento, que são diferenciados); (c) a mensagem no 1.060, do Projeto de Lei no 5.484/2001, que deu origem à Lei no 10.332/2001, aclara que a criação da CIDE é concomitante à redução da alíquota de IR); (d) o Decreto no 3.949/2001, que regulamentou a Lei no 10.168/2000, que instituiu a CIDE, em seu art. 8o, detalhou os contratos abrangidos pela incidência da contribuição, e, após o advento da Lei no 10.332/2001, que ampliou a incidência da CIDE, o Decreto no 4.195/2002, em seu art. 10, novamente delimitou as modalidades contratuais sujeitas a incidência, agregando apenas “serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes”, não podendo a fiscalização desconsiderar Decreto vigente, nem alterar posicionamento sobre o tema retroativamente (no sentido de que a relação do Decreto seria exemplificativa); e (e) o argumento utilizado pela fiscalização, no lançamento, é no Fl. 13141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16539.720013/2017-17 sentido de que “os pagamentos a residentes ou domiciliados no exterior para a exploração de direitos autorais, tais como os usufruídos pela fiscalizada (direito de uso de licença para transmissão de eventos esportivos, direito de uso de direitos autorais para transmissão de filmes, direito de uso de direitos autorais para produzir e transmitir programas de entretenimento, e outros) se enquadram como fatos geradores da CIDE”, mas a DRJ discordou que tais categorias poderiam ser enquadradas como direitos autorais, e, ainda assim, manteve a autuação sob fundamento diverso, corrigindo o lançamento sob o pretexto de que seria um “enquadramento legal auxiliar”, em violação aos arts. 142 e 149 do CTN, e ao direito de defesa, já não podendo haver novo lançamento, pois configurada a decadência. Às fls. 12715 a 12752, constam Contrarrazões ao recurso voluntário apresentadas pela Fazenda Nacional, sustentando que: (a) a incidência da CIDE se dá sobre “royalties a qualquer título”, o que abrange (invocando conceito de royalty extraído de dicionário de economia, o art. 7o da Lei no 9.610/1998 e o art. 22 da Lei no 4.506/1964, e o Acórdão no 9303-01.864) os valores remetidos ao exterior pela recorrente, a título de remuneração pelo direito de transmitir obras audiovisuais; (b) o entendimento de que houve vinculação automática e implícita da CIDE à legislação do IRRF, no caso, é equivocado, pois leva à conclusão de que a expressão “royalties a qualquer título” não se refere a qualquer tipo de royalties (conceito delimitado na vasta jurisprudência do CARF, inclusive da CSRF, citando os Acórdãos n. 9303-005.293 e n. 9303-005.985), porque há expresso permissivo legal para aplicação subsidiária (ou seja, nos aspectos não regulados especificamente) à CIDE, da legislação do IR (art. 3o, parágrafo único da Lei no 10.168/2000), e porque também na legislação do IRRF as rubricas questionadas pela recorrente não estão excluídas do conceito de royalties; (c) a incidência da CIDE prescinde de transferência de tecnologia (ainda que a recorrente não tenha, necessariamente, alegado o contrário); (d) a tese de que o Decreto no 4.195/2002 afastaria a incidência da CIDE não se sustenta, pois a lei, em sentido estrito, é a fonte da obrigação tributária, sem depender de atos normativos infralegais, que seriam aplicáveis apenas em caso de dúvida no texto da lei (o que não ocorre, na situação analisada), não podendo o CARF deixar de aplicar a lei vigente, conforme Súmula n. 2 do tribunal administrativo (mencionando o Acórdão n. 3102-002.020), nem excluir multas e juros, no caso, com fundamento no art. 100 do CTN; (e) o art. 53 do RIR/1999 tem lista declaradamente exemplificativa (com a expressão “tais como”) sobre a abrangência do termo royalties, e a leitura da DRJ de que deveria ter sido utilizado o art. 53 ao invés do art. 52, IV do RIR/1999 em nada altera a fundamentação da autuação, que não reside em tal artigo (que poderia sequer ter sido citado, sem prejuízo ao lançamento), mas em lei (Lei de instituição da CIDE, no 10.168/2000, com suas alterações), sendo a jurisprudência do CARF uníssona no que se refere à incidência da CIDE sobre remessas referentes a direito de transmissão de eventos (citando os Acórdão n. 9303-005.293 e n. 9303-004.899); (f) a alegação de impossibilidade de exigência concomitante de duas contribuições (CIDE e CONDECINE), no caso, esbarra igualmente em aspectos constitucionais, não passíveis de análise pelo CARF, mas, ainda assim, não encontra vedação no texto da Constituição Federal de 1988 (pois, enquanto a enquanto a CIDE- royalties destina-se a financiar o programa de estímulo à interação universidade- empresa para apoio à inovação, a CONDECINE se destina a fomentar o desenvolvimento das indústrias cinematográfica e videofonográfica, incentivando, assim, as manifestações culturais), mencionando o Acórdão n. 3202-000.822; (g) quando a Lei no 10.168/00, alterada pela Lei no 10.332/01, determina, no seu artigo 2o, a incidência da CIDE sobre os “valores” pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, a título de royalties, o que se quer dizer é que tais valores se referem ao “valor bruto da operação”, sem levar em conta os custos da pessoa jurídica contratada (remetendo ao ADI SRF no 25/2004 e à SD COSIT no 17/2011, assim como ao art. 344, § 3o do RIR e a precedentes do CARF – Acórdão n. 3301-001.683 e n. 3102-002.141), e o fato de o contratado não receber a integralidade do valor negociado, em razão da incidência do IRRF, não altera o valor da operação, não sendo possível equipará-la ao lucro ou à “receita líquida”; e (h) todos os temas atacados pela recorrente já foram pacificados na Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencionando o Acórdão Fl. 13142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16539.720013/2017-17 n. 9303-005.293, que tratou de caso-paradigma, inclusive a referente à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento parcial ao recurso, nos termos do Acórdão nº 3401-006.620, de 19 de junho de 2019, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no caso de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeteremroyalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, é irrelevante ter ocorrido transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão “royalties, a qualquer título” abrange “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”, em observância ao art. 22 da Lei no 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.168/2000, não havendo restrição do âmbito de incidência em função dos setores econômicos estimulados (“referibilidade”). CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. O texto do Decreto no 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2o da Lei no 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas (nem excepcionadas) expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS. ABRANGÊNCIA. A CIDE-Remessas de que trata o art. 2o da Lei no 10.168/2000 incide sobre “direitos autorais” (“direitos de autor e conexos”), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos. CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. A base de cálculo da CIDE-Remessas é o valor da remuneração do prestador de serviços técnicos estrangeiro, paga/remetida... ao exterior, carecendo de fundamento eventual ajuste de adição/exclusão do IRRF, em função do ônus assumido pelo tomador ou prestador do serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 Fl. 13143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16539.720013/2017-17 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n. 108. Conforme estabelece a Súmula CARF no 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à inclusão do IRRF incidente nas remessas ao exterior na base de cálculo da CIDE-Remessas. Os acórdãos indicados como paradigma foram de n° 9303-004.149 e nº 9303-008.340. O recurso teve seguimento e o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. O Sujeito Passivo interpôs recurso especial, onde suscita divergência jurisprudencial de cinco capítulos da decisão recorrida, a saber: a incidência da CIDE no pagamento de "royalties a qualquer titulo" dar-se-ia independentemente de inexistir transferência de tecnologia estrangeira; e incluiria os pagamentos ao exterior a titulo de direitos autorais, tais como aqueles ora em discussão, face à equiparação dos direitos autorais aos royalties feita pelo art. 22, d), da Lei n° 4.506, de 30.11.1964, aplicável à CIDE; o art. 10 do Decreto n° 4.195, de 11.04.2002, que regulamentou a Lei n° 10.168/2000 (com as alterações promovidas pela Lei n° 10.332/2001), não seria taxativo, mas exemplificativo; seria possível a incidência cumulativa da CIDE e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE). O recurso teve seguimento parcial para os capítulos “Abrangência do art. 10 do Decreto 4.195/2002” e “A possibilidade de CIDE-Remessas conviver com a CONDECINE. O Sujeito Passivo interpôs agravo, o qual foi rejeitado, confirmando o seguimento parcial do Recurso Especial do Sujeito Passivo. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. O processo foi distribuído a este relator conforme preceitua o RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e a divergência se faz presente, nos exatos termos do despacho de admissibilidade. A divergência suscitada é quanto à inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE- Remessas. O acórdão recorrido afasta da base de cálculo da CIDE-Remessas o IRRF incidente sobre as mesmas remessas ao exterior, conforme a ementa já transcrita. Os paradigmas, por outro lado, entendem que o IRRF incidente compõe a base de cálculo da CIDE-Remessas. Transcrevem-se as ementas: Acórdão 9303-004.149: Fl. 13144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16539.720013/2017-17 INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. Sujeita-se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, a qual que conceitua o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, razão pela qual, na apuração da CIDE deve-se considerar o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Acórdão 9303-008.340: BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. GROSS UP. O valor do IRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Assim sendo, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo ao mérito. Inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. Esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 158: Súmula CARF nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros Diante do quadro existente, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar a inclusão do IRRF incidente nas remessas ao exterior na base de cálculo da CIDE-Remessas. Recurso Especial do Sujeito Passivo. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo não deve ser conhecido em razão do pedido de desistência por ele formulado e anexado às e-fls. 13103. É fato incontroverso que o Sujeito Passivo desistiu do recurso especial. Fl. 13145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16539.720013/2017-17 Partindo dessa premissa, passo a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso apresentado. O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso. As atividades do julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo de Fl. 13146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16539.720013/2017-17 admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal. O professor Barbosa Moreira observa que (...) a questão relativa à admissibilidade é, sempre e necessariamente, preliminar à questão de mérito. A apreciação desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo. Os requisitos viabilizadores do exame do mérito recursal são divididos pelo professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo)”. Alinham-se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. O segundo grupo é composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Temos a consciência de que nem todos os requisitos de admissibilidade devem ser observados no âmbito do processo administrativo. Contudo, ao examinar a possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles, fica permitida a análise do meritum causae. Regressando aos autos, conforme já dito, o Sujeito Passivo desistiu expressamente do recurso especial. Tendo em vista que a desistência é um fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que a interposição do recurso seria um ato incompatível com o anteriormente realizado, deixo de conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso especial do Sujeito Passivo. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 13147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.721679/2013-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2012 MULTA POR CESSÃO DE NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. A interposição fraudulenta é questão prejudicial/preliminar à infração por cessão do nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Tendo o Poder Judiciário decidido sobre a existência daquela, possibilita-se avançar na análise desta. Por outro lado, se a decisão judicial definitiva for pela inexistência da interposição fraudulenta, não há que se falar na possibilidade de manter a multa por cessão do nome.
Numero da decisão: 3001-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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GOMES, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2012 MULTA POR CESSÃO DE NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. A interposição fraudulenta é questão prejudicial/preliminar à infração por cessão do nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Tendo o Poder Judiciário decidido sobre a existência daquela, possibilita-se avançar na análise desta. Por outro lado, se a decisão judicial definitiva for pela inexistência da interposição fraudulenta, não há que se falar na possibilidade de manter a multa por cessão do nome. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721679/2013-47 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 0917800/00150/12, lavrado para aplicação da penalidade prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007, por cessão de nome da pessoa jurídica, com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes. De acordo com o auto de infração, a empresa E. GOMES, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no âmbito das Declarações de Importação (DI) nº12/0292887-2 e nº12/0883153-6 registradas em 15/02/2012 e 15/05/2012, apresentou-se como importador e adquirente das mercadorias, mas, no decorrer de ações fiscais, constatou-se que o real adquirente nas importações era a pessoa jurídica CATARATAS DO IGUAÇU S/A (ECONORONHA), CNPJ nº03.119.648/0005-01, não declarada nos termos da legislação aplicável. Nesses termos, pela cessão do seu nome, foi aplicada a multa de 10% sobre o valor aduaneiros das declarações, resultando na multa de R$ 39.877,24. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 08-51.598 - 2ª Turma da DRJ/FOR abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/02/2012, 15/05/2012 CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2012, 15/05/2012 DO PEDIDO DE QUE TODAS AS QUESTÕES SEJAM REBATIDAS UMA A UMA PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. DA SUA DESNECESSIDADE Já se é consagrado pela jurisprudência pátria, que o julgador não se encontra obrigado a rebater, ponto a ponto, todas as arguições trazidas pela parte, mas tão somente aquelas que sejam o bastante para fundamentar o seu convencimento, sendo, portanto, suficiente o enfrentamento das demandas que sejam imprescindíveis ao julgamento. DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI. DO INDEFERIMENTO Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721679/2013-47 3 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de trazê-la noutro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação regente. PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972. PEDIDO DE ENVIO DE INTIMAÇÃO PARA LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DESCABIMENTO É descabido o pedido de envio de intimação para local diverso do domicílio tributário eleito do sujeito passivo, mesmo se destinado ao próprio peticionante, seu representante ou patrono, por ausência de amparo legal. DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal - STF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2012, 15/05/2012 REVISÃO ADUANEIRA. LICITUDE O despacho aduaneiro, que é procedimento sumário em que se busca a celeridade dos exames para proporcionar menor custo ao comércio exterior, não exclui a revisão aduaneira, que há tempos tem previsão expressa na legislação e objetiva resguardar a regularidade das operações, sem acarretar maior demora na entrega das mercadorias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento em 07/07/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 13/09/2020 alegando que o processo nº 5068604-37.2014.4.04.7000/PR extinguiu a penalidade de perdimento do Auto de Infração constante do processo n º 10907.721677/2013- 58, declarando a nulidade do auto de infração e, portanto, a Súmula CARF nº 1 seria aplicável ao presente processo. É o relatório. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721679/2013-47 4 VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, prazo este que é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 07/07/2020, conforme consta no TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, às fls. 1224 do processo. Assim, considerando as regras de contagem mencionadas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 08/07/2020 e deveria se encerrar em 06/08/2020. No entanto, quando da ciência da Recorrente, estava em vigor Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que determinava a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020, mas que, em virtude de sucessivas alterações, foi estendido até 31 de agosto de 2020. Já o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais expediu a Portaria nº 8112, de 20 de março de 2020, suspendendo, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho a partir de 20/03/2020 até 29/05/2020, mas fixou entendimento de que os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da RFB continuavam suspensos conforme Portaria RFB nº 543/2020. Assim, considerando que o Recurso Voluntário é apresentado à RFB e foi apresentado em 13/09/2020, ou seja, 13 dias após o fim da suspensão dos prazos, é de se concluir pela sua tempestividade. 3. Mérito 3.1 Coisa julgada – Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente – sentença que desconstituiu o crédito tributário e extinguiu a penalidade de perdimento do auto de infração principal (PAF 10907.721677/2013-58) – Nulidade do auto de infração – ato acessório que segue a sorte do principal Alega o Recorrente que não pode ser mantida a penalidade de aplicação de multa, referente às DI's 12/0292887-2 e 12/0883153-6, uma vez que há decisão judicial que lhe é favorável, onde o Poder Judiciário reconheceu a ilegalidade da pena de perdimento aplicada no Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721679/2013-47 5 PAF 10907.721677/2013-58. Trata-se do processo judicial nº 5068604-37.2014.4.04.7000/PR, instaurado na 4ª Vara Federal de Curitiba, na qual o Recorrente pleiteou a decretação de nulidade do ato administrativo referente as DI e o cancelamento da multa. Apresentou cópia da Sentença, às fls. 1232/1233, que julgou procedentes os pedidos, anulando a penalidade aplicada no PAF nº 10907.721677/2013-58, e afirma que foi reconhecido judicialmente que as importações estavam corretas, não existindo qualquer ilegalidade nos seus procedimentos. Assim, considerando que a origem da penalidade do presente processo é a mesma constante do PAF n. 10907.721677/2013-58, com a anulação do auto de infração naquele processo, não subsistiriam razões para a manutenção da aplicação da penalidade neste. Afirma que cabe, neste caso, a aplicação da Súmula Carf nº 1 e pede que se julgue improcedente o Auto de Infração diante do instituto da coisa julgada. Pois bem. Inicialmente cabe observar que o presente caso não é de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, pois a decisão do Poder Judiciário se refere à aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas através da DI’s objeto deste processo administrativo, que trata, todavia, da aplicação de multa por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/07. Antes, trata-se de questão prejudicial, pois, uma vez determinada a inocorrência da interposição fraudulenta, não há que se falar, consequentemente, em cessão de nome. Da leitura dos termos da sentença, verifica-se que o Auto de Infração nº 0917800/00150/12 foi anulado por entender o judiciário pela não existência da interposição: Por fim, cumpre ressaltar que a União, em sua contestação, refere que "a interposição fraudulenta de pessoas viabiliza, dentre outras vantagens: a) ao contribuinte que deveria ser equiparado a industrial que evite a incidência de IPI; b) a redução dos riscos da operação ao se ocultar o verdadeiro importador que opera no comércio exterior sem tradição empresarial; c) a obtenção por vias oblíquas de benefícios relacionados à guerra fiscal, travada entre as unidades federativas; e, d) a sonegação da real identidade do interessado na importação em razão de seu histórico desfavorável (pendências tributárias, investigações criminais, concorrência desleal)." Na hipótese em apreço, como visto, não restou configurada nenhuma dessas situações, de modo que se impõe a anulação do auto de infração e o afastamento da penalidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para anular o Auto de Infração nº 0917800/00150/12 e, por consequência, desconstituir a penalidade de perdimento imposta à autoras, solidariamente, por meio do PAF nº 10907.721677/2013-58, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.768 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.721679/2013-47 6 Em consulta ao referido processo, no sistema de consultas públicas do TRF 4, verifica-se que o processo transitou em julgado em 16/05/2017. Nesse contexto, correto o entendimento do Recorrente ao pleitear que, para as DI’s nº 12/0292887-2 e 12/0883153-6, seja afastada a penalidade de multa por cessão do nome. Conclusão Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 1248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.000005/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA. A presunção de omissão de rendimentos tributáveis do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em créditos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apenas a identificação da fonte dos créditos é medida insuficiente para a comprovação da origem, sendo necessária não apenas a identificação da procedência, mas também a prova da natureza do recebimento no âmbito da relação jurídica ensejadora do crédito bancário, de modo a demonstrar que não se trata de renda ou que é renda isenta ou não tributável ou que já foi devidamente oferecida à tributação ou ainda a comprovação com documentação hábil e idônea do uso da conta por terceiro. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 2401-011.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA. A presunção de omissão de rendimentos tributáveis do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em créditos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apenas a identificação da fonte dos créditos é medida insuficiente para a comprovação da origem, sendo necessária não apenas a identificação da procedência, mas também a prova da natureza do recebimento no âmbito da relação jurídica ensejadora do crédito bancário, de modo a demonstrar que não se trata de renda ou que é renda isenta ou não tributável ou que já foi devidamente oferecida à tributação ou ainda a comprovação com documentação hábil e idônea do uso da conta por terceiro. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA. A presunção de omissão de rendimentos tributáveis do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em créditos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apenas a identificação da fonte dos créditos é medida insuficiente para a comprovação da origem, sendo necessária não apenas a identificação da procedência, mas também a prova da natureza do recebimento no âmbito da relação jurídica ensejadora do crédito bancário, de modo a demonstrar que não se trata de renda ou que é renda isenta ou não tributável ou que Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.862 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000005/2007-45 2 já foi devidamente oferecida à tributação ou ainda a comprovação com documentação hábil e idônea do uso da conta por terceiro. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1042/1066) interposto em face de Acórdão (e- fls. 1023/1038) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 89/94), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2004, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (75%). O lançamento foi cientificado em 08/02/2007 (e-fls. 91). O Termo de Verificação Fiscal consta das e- fls. 78/88. Na impugnação (e-fls. 103/128), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Cerceamento de defesa. (c) Ilegitimidade de parte. (d) Depósitos bancários – origem. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 1023/1038): Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.862 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000005/2007-45 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado pela Constituição Federal deve ser exercido depois de formalizada a exigência do crédito tributário por meio do Auto de infração ou Notificação de Lançamento. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, que se caracteriza, fundamentalmente, por ser inquisitorial, investigativa, em que inexiste, ainda, um processo de constituição e exigência do crédito tributário pelo lançamento. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O titular da conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, que movimentou os recursos nela ingressados e não logrou comprovar a origem dos depósitos, é o sujeito passivo da obrigação tributária, pela sua relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi proferido o Acórdão na sessão de 27/11/2012 e o recurso voluntário (e-fls. 1042/1066) interposto em 19/12/2012 (e-fls. 1042), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Tendo recebido a intimação via epistolar em 12/12/2012, o recurso é tempestivo. (b) Cerceamento de defesa. A fiscalização deixou de diligenciar oportunamente a partir do exame dos documentos postos à sua disposição. A própria julgadora reconhece que o procedimento de fiscalização, que antecede a fase contenciosa, caracteriza-se por ser investigativa, portanto, competia ao Fiscal investigar os documentos postos à sua disposição, mormente quando a sua Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.862 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000005/2007-45 4 análise levaria à perfeita comprovação de que a quase totalidade dos depósitos e dos demais lançamentos efetuados na conta corrente bancária em nome da Pessoa Física Recorrente, era referente às operações desenvolvidas pela Pessoa Jurídica, muito embora o Titular da Conta Corrente fosse a Pessoa Física do Sócio. Além de gerar cerceamento de defesa, o procedimento da fiscalização ofendeu também o princípio da busca da verdade material. A Fiscalização simplesmente ignorou estas informações e sequer deu importância aos documentos colocados à sua disposição, e lavrou o Auto de Infração, procedimento este ratificado pelo Órgão Julgador, em total afronta às disposições do artigo 42 da Lei 9.430/96 e do § 1° do artigo 845 do RIR, uma vez que interpreta a "presunção legal a favor do Fisco", constante do citado artigo 42, de forma por demais fiscalista. Destarte, se havia uma justificativa escrita do Recorrente (doc. 08 da Impugnação), essa informação merecia fé até prova em contrário, já que representava ao menos um indício que poderia vir (como de fato veio) a comprovar a veracidade das suas alegações, em respeito aos princípios constitucionais que consagram o direito à ampla defesa, à legalidade, à proporcionalidade e a busca da verdade material, que devem nortear o lançamento tributário, já que a constituição do crédito tributário é realizada por intermédio de um ato administrativo, assim como em respeito às disposições contidas no § 1° do artigo 845 do RIR, não podendo a fiscalização realizar o lançamento tributário sem antes ter impugnado os esclarecimentos prestados com elemento seguro ou prova veemente de falsidade ou inexatidão. Somente pelos motivos acima delineados é que o Acórdão recorrido merece ser reformado, já que desrespeita as disposições normativas mencionadas, quando ratifica o trabalho Fiscal, que ignorou os esclarecimentos prestados e, mesmo sem examinar os documentos e o Livro Caixa da Pessoa Jurídica, postos à sua disposição, lavrou o Auto de Infração ora recorrido, situação esta que não pode subsistir, sob pena de se violar o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e os arts. 3° e 142 do CTN. (c) Ilegitimidade de parte. Os documentos acostados à impugnação (comprovantes da origem dos depósitos e Livro Caixa da Pessoa Jurídica, Declaração IRPJ-SI, dentre outros), demonstram, de maneira cristalina, que o titular dos créditos identificados nas operações financeiras imputadas ao Recorrente, de fato e de direito, é a Pessoa Jurídica "Águia Metais Ltda.", da qual o Recorrente é sócio, sendo esta a sua única fonte de rendas, implicando concluir, portanto, que a referida empresa é o verdadeiro sujeito passivo da relação jurídica tributária, não possuindo o recorrente outra fonte de renda senão aquela proveniente do exercício da atividade comercial da Empresa. Destarte, perfeitamente aplicável ao caso as regras insertas no § 5° do citado artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Considerando que, pelos documentos comprobatórios acostados, cujas Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.862 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000005/2007-45 5 idoneidade, correção e exatidão, em nenhum momento foram contestadas pelo Acórdão recorrido, então, conclui-se que a movimentação realizada na conta corrente, foi efetivamente procedida pela Pessoa Jurídica "Águia Metais Ltda.", sendo, portanto, esta o verdadeiro sujeito passivo tributário, relativamente aos valores dos depósitos lançados naquela conta corrente. Portanto, ficou provado ser parte ilegítima. Reitere-se, por oportuno, que o exame da documentação oportunamente acostada às razões de Impugnação, especialmente à relativa à Declaração IRPJ-SI da empresa ÁGUIA METAIS LTDA. (doc. 09 da Impugnação), demonstra que os valores dos depósitos, que estão sendo considerados "omissão de rendimentos" da Pessoa Física do Recorrente, na realidade, constituíram o seu faturamento que, por sua vez, segundo a sistemática de apuração do Lucro Presumido, serviu de base de cálculo para a apuração dos Tributos devidos pela Pessoa Jurídica. Logo, há cobrança em duplicidade, isto é, está sendo exigido da Pessoa Física, através do AI em exame, e da Pessoa Jurídica, que, inclusive, já declarou esse débito à Receita Federal, por intermédio de entrega da Declaração IRPJ-SI (autolançamento) do exercício respectivo. Portanto, evidenciado o vínculo comercial entre a Pessoa Jurídica, efetiva titular das movimentações financeiras, e o ora Recorrente, seu respectivo sócio, vínculo este em nenhum momento contestado pelo Acórdão recorrido, não há como não reconhecer a ilegitimidade de parte. (d) Depósitos bancários – origem. Se os documentos apresentados pelo recorrente tivessem sido analisados, seria detectado de maneira inconteste que a origem dos depósitos efetuados na conta corrente decorre das operações revelar de venda de sucatas, realizadas pela sociedade empresária ÁGUIA METAIS LTDA., cujos valores, entretanto, foram, inadvertidamente, creditados na conta corrente em nome do sócio da Pessoa Física. Assim é que, tomando conhecimento do fato, o responsável pela escrituração fiscal, considerando que a empresa está desobrigada da escrituração contábil, em face da opção pela sistemática de apuração dos tributos federais, elaborou e apresentou a Declaração Retificadora do IR (PJSI), relativa ao ano base de 2004 (doc. 09 da Impugnação), objetivando regularizar as informações junto à Receita Federal, uma vez que os valores dos depósitos originaram-se das operações realizadas pela Pessoa Jurídica. Saliente-se que a referida retificação foi realizada sob o manto da espontaneidade, já que a apresentação da Declaração IRPJ-SI Retificadora pela empresa Águia Metais Ltda., embora apresentada após a ciência do Termo de Início da Fiscalização sobre os depósitos não comprovados registrados na conta corrente e não informados na Declaração do IRPF do recorrente. Por outro lado, a espontaneidade da Pessoa Jurídica não está excluída, porque, também como reconhecido pelo próprio Acórdão, entre a data do Termo de Início da Fiscalização (doc. 10 da Impugnação) da Pessoa Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.862 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000005/2007-45 6 Física e a data da entrega da DPJSI Retificadora da Pessoa Jurídica (doc. 09 da Impugnação) transcorreu um período de tempo superior a 60 (sessenta) dias, sendo certo que o Auto de Infração foi lavrado somente em 08/02/2007 (doc. 11 da Impugnação), equivalendo dizer que foi restabelecida a espontaneidade, nos termos prescritos no artigo 70, inciso 1, § 1° do Decreto n° 70.235/72. Para provar ser a movimentação da pessoa jurídica, o recorrente juntou em sua Impugnação inaugural os documentos (doc. 12 a 351) que provam a origem desses valores, assim como o Livro Caixa da Pessoa Jurídica (doc. 352) que vem demonstrar que os aludidos valores dos depósitos se referem às operações de venda de mercadorias procedidas pela Águia Metais Ltda., oportunidade em que procedeu a reprodução da "RELAÇÃO DE DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO SR. ISAÍAS JOSÉ DA SILVA", onde os valores da quase totalidade dos depósitos estão perfeitamente individualizados através dos documentos numerados de 12 a 351, obedecendo, inclusive, a mesma ordem da Relação elaborada pelo Auditor da Receita Federal, cuja comprovação da origem foi solicitada, razão pela qual deixaremos de novamente reproduzi-los. Foram também prestados esclarecimentos. Diante desses elementos, voto condutor da decisão recorrida deixa de lado, contudo, a imparcialidade com que deveria proferir o seu julgamento, e age como se Fiscal fosse, simplesmente deixando de considerar as fartas provas carreadas aos autos, que indicam, de maneira inconteste e irrefutável, que os depósitos realizados na conta bancária do Recorrente, de fato e de direito, são rendimentos auferidos pela Pessoa Jurídica da qual é sócio, restando, assim, devidamente comprovada a origem dos rendimentos. A decisão afirma a necessidade da apresentação de "documentos fiscais correspondentes, que serviram de base para sua escrituração no Livro Caixa" (fls. 1.038), todavia, sem sequer se dar ao trabalho de esclarecer que outros documentos comprobatórios. Diante das provas documentais juntadas, não há como deixar de reconhecer que os elementos carreados aos autos são hábeis a lastrear a comprovação de improcedência da ação fiscal em referência, tendo apresentado cópias de cheques, TED's e, inclusive, o Livro Caixa, bem como DPJSI retificadora. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante do Acórdão proferido na sessão de 27/11/2012, o recurso interposto em 19/12/2012 (e-fls. 1042) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.862 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000005/2007-45 7 Cerceamento de defesa. O recorrente sustenta a nulidade do lançamento em razão de a fiscalização não ter diligenciado a partir das provas exibidas, argumentando caber à fiscalização diligenciar no procedimento inquisitivo para a comprovação das alegações do contribuinte no sentido de a quase totalidade dos depósitos ser de titularidade de pessoa jurídica, afirma que a autoridade lançadora cerceou seu direito de defesa e ofendeu ao princípio da busca da verdade material, sendo a interpretação de o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, respaldar o procedimento adotado por demais fiscalista, ainda que ratificado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. No seu entender, a justificativa escrita apresentada pelo contribuinte sobre a origem dos depósitos (documento 08, e-fls. 216) merece fé, sendo válida como indício a comprovar a veracidade das alegações até prova em contrário a ser necessariamente produzida pelo fisco, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, da legalidade, da proporcionalidade e da busca da verdade material, bem como ao contido no § 1° do artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda, não podendo a fiscalização lançar sem antes afastar os esclarecimentos, impugnando-os com elemento seguro ou prova veemente de falsidade ou inexatidão. Pelos mesmos motivos, ataca o Acórdão recorrido, eis que teria simplesmente ratificado o lançamento, ignorando os esclarecimentos sem examinar documentos e livro caixa da pessoa jurídica a instruir a impugnação, restando violados pelo Auto de Infração o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e os arts. 3° e 142 do CTN. Diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a exigir que o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos depositados em conta de sua titularidade, sob pena de caracterização da omissão de rendimentos, não basta que o fiscalizado apresente para a fiscalização alegação genérica, ainda que mediante justificativa escrita em petição apartada (e-fls. 216), de a movimentação da conta relativa aos depósitos questionados pela fiscalização ser de pessoa jurídica, “conforme notas fiscais e Livro Caixa ref. 01 a 12/2004”, não tendo a anterior disposição do art. 79, §1º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, dispositivo legal expressamente invocado como fundamento do §1° do art. 845 do Regulamento do Imposto de Renda, o condão de se sobrepor ao posterior regramento traçado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências junto a terceiros para comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em violação dos princípios e regras constitucionais invocados pelo recorrente e nem em ilegalidade, não cabendo ao presente colegiado afastar a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1992, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Além disso, a simples leitura do Acórdão de Impugnação revela que a decisão recorrida analisou a documentação constante dos autos, não tendo a discordância para com as Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.862 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000005/2007-45 8 conclusões veiculadas no voto condutor o condão de caracterizar a nulidade da decisão e nem do lançamento por ela confirmado. Rejeita-se, destarte, a preliminar de nulidade. Ilegitimidade de parte. Depósitos bancários – origem. A alegação de ilegitimidade de parte se confunde com o mérito e com ele será analisado. No mérito, o recorrente sustenta, em suma, que a prova constante dos autos comprova que os depósitos são de titularidade da pessoa jurídica de que é sócio, não tendo a decisão recorrida a analisado adequadamente. Nesse ponto, cabe destacar que a utilização da conta por terceiro de modo a imputar-lhe a titularidade dos depósitos bancários demanda prova robusta (Súmula CARF n° 32). Os extratos bancários constam das e-fls. 13/68. Os depósitos considerados como não comprovados constam da planilha de e-fls. 79/87. O Termo de Início da Fiscalização foi cientificado em 31/05/2006 (e-fls. 07). O Temo de Intimação para a comprovação da origem dos depósitos foi cientificado em 25/07/2006 (e-fls. 69). O lançamento foi cientificado em 08/02/2007 (e-fls. 91). A impugnação veiculou tabela (e-fls. 119/125) a especificar cada depósito para relacioná-lo a um número de documento (docs. n° 12 a 351, e-fls. 240/785) tendente a comprovar o depositante (doc. 353 - listagem de clientes, e-fls. 1017) e a vinculação para com livro caixa da empresa (doc. 352, e-fls. 786/1016). Além disso, merecem destaque o contrato social da pessoa jurídica e alterações (e-fls. 132/143) e Declaração Anual Simplificada PJSI 2005 – SIMPLES transmitida em 06/11/2006 (e-fls. 217/235). Em verdade, não se trata de livro caixa, mas de uma mera impressão do que deveria ser o livro caixa se a folha de abertura (e-fls. 786) e encerramento (e-fls. 1016) estivessem assinadas pela sócia-gerente e pela contadora, estando em ambas os campos destinados para a assinatura em branco. Logo, o documento em questão não gera convencimento de se tratar de um efetivo documento emitido pela pessoa jurídica e nem de ser contemporâneo às datas lançadas nas folhas de abertura e encerramento. A Declaração Anual Simplificada PJSI 2005 – SIMPLES patenteia que a pessoa jurídica estava em atividade no ano-calendário de 2004, mas não é capaz de gerar convencimento quanto à vinculação individualizada dos depósitos às operações da pessoa jurídica. A transmissão da declaração em 06/11/2006 indica a espontaneidade, considerando-se que a última intimação fora cientificada em 25/07/2006 (e-fls. 69). A espontaneidade e ser o recorrente sócio da empresa são circunstâncias ponderadas na análise do conjunto provatório. O conjunto de documentos de n° 12 a 351 (e-fls. 240/785) compõe-se pela reprodução de cheques microfilmados e por relatórios auxiliares a identificar os emissores dos cheques ou transferências, especificando em alguns casos a falta do documento de suporte; conjunto a revelar que vários cheques eram nominais a diversos terceiros e foram por eles endossados para possibilitar o deposito na conta do recorrente, sendo que em alguns dos cheques nominais o terceiro em questão era a empresa do qual era sócio. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.862 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000005/2007-45 9 Os documentos em questão (e-fls. 240/785) denunciam o emissor e também terceiros endossantes, contudo não têm o condão de esclarecer a natureza da operação ensejadora do depósito, ainda que se identifique o emissor/endossante. Note-se que a identificação da fonte dos depósitos bancários (procedência) é insuficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte provar, mediante documentos hábeis e idôneos, a que título o crédito foi efetuado (natureza) de modo a demonstrar que não se trata de renda ou que é renda isenta ou não tributável ou que já foi devidamente oferecida à tributação ou, como alega o recorrente, de que se trata de inadvertido uso de sua conta por terceiro. A interpretação art. 42, caput e § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, evidencia que a comprovação da origem pressupõe a prova da natureza jurídica do recurso creditado, na medida em que somente essa comprovação possibilita apurar haver ou não incidência tributária específica a envolver a relação jurídica ensejadora dos depósitos bancários, bem como se a conta foi ou não utilizada por terceiro. Assim, a comprovação da origem dos recursos pelo titular da conta bancária demanda necessariamente a identificação da natureza jurídica das operações que os originam, como bem demonstra o voto condutor do Acórdão n° 9202-006.829, de 19 de abril de 2018, transcrevo: Destarte, adotar-se a interpretação no sentido de que bastaria a identificação do depositante faria tábula rasa da presunção ora analisada, já que voltaria a caber ao Fisco o ônus de comprovar o consumo dos respectivos valores, como ocorria quando da vigência da Lei nº 8.021, de 1990. Com efeito, configurar-se-ia situação inusitada em que, invertido o ônus da prova para o Contribuinte, se identificado o depositante haveria nova inversão, desta vez para a Fiscalização. Assim, no presente caso, embora em relação aos depósitos em questão tenham sido identificados os respectivos depositantes, o comando legal aplicado exige a comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem desses recursos, o que implica a prova da natureza das operações que envolveram os valores, e esse ônus, por determinação legal, é do Contribuinte e não do Fisco. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O entendimento em questão consubstancia-se em jurisprudência atual, iterativa e notória, como revelam as seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.862 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000005/2007-45 10 COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Acórdão n° 9202-011.213, de 22 de março de 2024 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta corrente. Acórdão n° 9202-010.599, de 21 de dezembro de 2022 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza. Acórdão n° 9202-008.628, de 18 de fevereiro de 2020 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Acórdão n° 2201-009.546, de 3 de dezembro de 2021 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.862 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000005/2007-45 11 A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Acórdão n° 2301-009.363, de 12 de agosto de 2021 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Comprovada a origem, na acepção de procedência e natureza do recebimento, afasta-se a tributação com fundamento na presunção legal. Acórdão n° 2401-007.241, de 4 de dezembro de 2019. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Acórdão n° 2401-007.148, de 6 de novembro de 2019. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A mera identificação do depositante não é suficiente para que a presunção de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não seja aplicada. Demonstrada a natureza dessas operações durante o procedimento fiscal, e essas se refiram a receitas/rendimentos tributáveis, se houver a comprovação de que tais valores já foram oferecidos à tributação, a exigência não deve ser formalizada, ou, se realizada, não deverá se sustentar no curso do contencioso. Caso o contribuinte não demonstre a natureza da operação, quer durante o procedimento de fiscalização, quer em sede de impugnação ou recurso voluntário, limitando-se a indicar quem são os depositantes, ou sequer fornecendo tal esclarecimento, a presunção de omissão de receita permanece hígida Acórdão n° 9101-005.486, de 08 de junho de 2021. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.862 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.000005/2007-45 12 A mera tabela de e-fls. 1017 a relacionar nomes e CNPJs intitulada lista de clientes não prova que os emissores/endossantes dos cheques eram efetivamente clientes da pessoa jurídica e não revela a que título seria efetuado o deposito na conta do recorrente. Não há nos autos documentação a revelar de forma individualizada as operações relacionadas a cada um dos depósitos, de modo a evidenciar que os créditos havidos na conta bancária decorreriam de negócios realizados pela pessoa jurídica e não negócios paralelos desenvolvidos pela pessoa física (fonte de renda omitida). Por outro lado, não há no conjunto probatório elementos capazes de gerar convicção de que a conta bancária seria debitada de modo a se repassar valores para a pessoa jurídica ou para saldar despesas da pessoa jurídica, não bastando para tanto o livro caixa sem qualquer assinatura e, ainda que estivesse assinado, seria necessária a apresentação dos documentos relativos às operações subjacentes a tais débitos efetuados na conta bancária para se formar convicção quanto à vinculação dos débitos para com a pessoa jurídica ou para com efetivas operações da pessoa jurídica e não operações paralelas desenvolvidas pela pessoa física. Portanto, diante da análise do conjunto provatório constante dos autos, a decisão recorrida não merece reforma, não se formando convicção no sentido do uso da conta do recorrente pela pessoa jurídica. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1083DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.002359/2001-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. A teor do que dispõem os atos normativos regulamentadores da espécie, a compensação de débitos tributários com créditos a que fizer jus o contribuinte tem como data de referência a da entrada do pedido administrativo de ressarcimento. Se, nesta data, já estiverem vencidos os débitos que se quer compensar, devidos são a multa e os juros exigíveis na forma da lei. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR RESSARCIDO. Por falta de previsão legal, não são corrigidos monetariamente nem sofrem a incidência de juros moratórios os valores objeto de pedido de ressarcimento autorizado por lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP NORMAS PROCESSUAIS • COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. A teor do que dispõem os atos normativos regulamentadores da espécie, a OA FAZEND A - 29 CD compensação de débitos tributários com créditos a que fizer jus CONFEREsii Ofil312t. o contribuinte tem como data de referência a da entrada do BRASILIA _0. - pedido administrativo de ressarcimento. Se, nesta data, já estiverem vencidos os débitos que se quer compensar, devidos são a multa e os juros exigíveis na forma da lei. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR RESSARCIDO. Por falta de previsão legal, não são corrigidos monetariamente nem • sofrem a incidência de juros moratõrios os valores objeto de pedido de ressarcimento autorizado por lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. enrique eiro Torrer Presidente r 4n̂ R.,;c1.V0vL* Júlio César Alves Ramos • R4tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Ausente Adriene Maria de Miranda. 1 MIN. DA FA7ENOA 2' CC 22 CC-MF -2` Ministério da Fazenda CONFERE 'n 'etiNi 0.,1 / 93IGINAL FIc' .2- Segundo Conselho de Contribuintes ';; ta'k BRASiLIA t/• e. 04. _ . Processo n' : 10875.002359/2001-75 ______ V!STCRecurso n' : 132.891 Acórdão a: 204-01.276 Recorrente : REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA. • RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DR1 em Ribeirão Preto - SP que considerou devidos os acréscimos moratórios que incidiram sobre os valores pleiteados em ressarcimento/compensação. A empresa protocolou, em 2711/2001, pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos e de alíquota zero, referente ao primeiro trimestre de 2001. Vinculados a esse ressarcimento, pleiteou compensação (fls. 02 e 03) de débitos vencidos à data da protocolização. • O valor pleiteado em ressarcimento foi integralmente deferido, mas resultou insuficiente para cobrir o montante dos débitos a serem compensados, do que resultou a • exigência da diferença com os acréscimos moratórios Essa exigência foi formalizada por meio de Carta Cobrança que a empresa impugnou. A DRJ em Ribeirão Preto — SP acolheu essa impugnação como se manifestação de inconformidade fosse e julgou-a improcedente, ressaltando as normas que definem o momento de consolidação dos débitos a serem compensados. Inconformada com esse julgamento, a empresa apresenta recurso embasado nos seguintes pontos: 1.preliminarmente, que a cobrança é injusta e ilíquida pois todos tramites legais foram obedecidos dentro da legalidade; 2. afronta ao princípio da legalidade estrita, pois não havia prazo para • apresentação da Dcomp, inexistindo então base legal para a exigência da multa e juros; 3. desrespeito ao princípio da capacidade contributiva, citando o código de defesa do consumidor e a impropriedade de fixar o percentual de multa calculado sobre a mesma base em que foi calculado o tributo; 4. ofensa ao princípio da irretroatividade, que, segundo ela "assegura às pessoas segurança e certeza quanto a seus atos pretéritos em face da lei. Assim, toda vez que a lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus dever ou obrigação, só poderá atingir situações futuras."; 5. desrespeito ainda aos "princípios legais" da Confissão e Denúncia Espontânea, que assegurariam que os débitos a serem compensados não poderiam sofrer a incidência de acréscimos moratórios, em vista da informação prestada pela empresa em seus pedidos de ressarcimento que dava conta de que os seus créditos de IPI se referiam a operações anteriores aos débitos, sendo, portanto credora e não devedora da fazenda nacional; 6. "falta de previsão legal para imposição de multa no atraso de entrega de Pedido de Compensação e Restituição de Tributos Federais"; e 7. não incidência de juros sobre os créditos por ele pleiteados em ressarcimento. É o relatório.r) il 2 - • ..., mv .--C. ,., • Ministério da Fazenda ------------- tFl. '-siv.=.".5 Segundo Conselho de Contribuintes 1" IVIIK CA FAZENDA - 2" CC CONFERE -,Q2M O °Rio iAt° _ Processo ri' : 10875.002359/2001-75 BRASILIA We ! om' 1 og_ • • .& Recurso ni : 132.891 sz) Acórdão n2 : 204-01.276 VIST VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. A análise dos argumentos esboçados no recurso leva à conclusão de que a empresa não compreendeu adequadamente a motivação da cobrança a que foi submetida. Não se lhe imputa qualquer descumprimento aos trâmites legais para o ressarcimento. Também ataca a incidência de multa por atraso na entrega da Dcomp, quando não é disso em absoluto que se trata. Ocorreu tão-somente que a empresa pleiteou a utilização dos créditos a que teria direito como compensação de débitos tributários seus que já se encontravam vencidos no momento em que foi formalizado o pedido de ressarcimento. Assim sendo, não há dúvida de que devem incidir os acréscimos moratórios sobre os débitos. É o que determina o art.13 da IN SRF n°21/97 que regula, minudentemente, todo o procedimento administrativo para a compensação de tributos de diferentes espécies, tanto em virtude de restituição de tributo pago a maior ou indevidamente quanto na de ressarcimento de créditos de I. Confira-se: Art. 13. Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. § 1' Existindo dois ou mais débitos vencidos e sendo o valor da restituição ou do ressarcimento menor que a sua soma, observar-se-ão, na compensação, as seguintes regras, na ordem a seguir enumeradas: I - em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria, e em segundo lugar os decorrentes de responsabilidade tributária; 11 - primeiramente, as contribuições, depois as taxas e por fim os impostos; 111 - ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - ordem decrescente dos montantes. • § 2° Na compensação, a unidade da SRF que a efetuar, observará os seguintes procedimentos: I - debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo ou da contribuição respectiva; 11 - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; III - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; IV - emitirá Documento Comprobatório de Compensação, no modelo a que se refere o Anexo Vr r /tsk. ,s, \\ 111 3 CC-MF 5,- Ministério da Fazenda '-'1 ?-2:,4" Segundo Conselho de Contribuintes MN. DA FAZEM) • 2° CC 9. > CONFERE CGNI O ORIGINAL Processo n1 : 10875.002359/2001-75 BRASILIA oj..o6 k Recurso n2 : 132.891 Acórdão n* : 204-01.276 VIST V - expedirá ordem bancória na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança no caso de débito; VI - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos relativos aos contribuintes. § 3' A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: I - tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: a) do pagamento indevido, ou a maior que o devido, no caso de restituição a ser utilizada para quitar débito vencido; b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; • c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data; II - tratando-se de procedimento de ofício, da autorização expressa para a compensação ou daquela em que se vencer o prazo para a manifestação do contribuinte.(negritei) A situação em exame corresponde à alínea b do, inciso I do § 3° acima transcrito com destaque. Com efeito, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos que foi integralmente deferido, mas que está sendo utilizado pelo contribuinte para compensar débitos que já se encontravam vencidos quando foi protocolizado o seu pedido administrativo de ressarcimento. Significa ele que os débitos serão consolidados - leia-se: serão adicionados os acréscimos moratórios devidos — na data da entrada do pedido, parando, a partir daí, de serem acumulados. Os montantes assim determinados (principal, multa de mora e juros selic) serão então amortizados pelos créditos reconhecidos, até o montante destes. Caso haja saldo de débito não compensado, determina o mesmo ato normativo o prosseguimento de sua cobrança, exatamente como procedido pela DRF. Não cabe também questionar a legalidade da aplicação do dispositivo acima. Ele decorre do próprio art. 11 da Lei n° 9.779/99, que criou o ressarcimento aqui discutido e delegou à SRF a sua regulamentação. Confira-se: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. (destaquei) As normas a que se refere o dispositivo foram baixadas com a IN SRF 33/99, a qual remeteu à já existente IN 21/97 a disciplina deste novo ressarcimento. Por isso que não vemos qualquer aplicação retroativa de norma, seja legal, seja administrativa. À época do seu pleito a norma em vigor (IN SRF n° 21/97) mandava a DRF fazer o que fez, não se aplicou nada retroativamente. Assim, de nenhum valor os argumentos do contribuinte acerca da impossibilidade de exigência dos acréscimos moratórios porque os créditos seriam decorrentes de entradas de insumos ocorridas antes dos vencimentos dos débitos a serem compensados. O que impo, em /i95sr • CC-MF Ministério da Fazenda BRASÍLIA ei" CONFEREED R EA Ev t.4 "vii 0:9A2- 'G; /6..A7 • “ 71+.7( Segundo Conselho de Contribuintes :7-3k5 Processo n2 : 10875.002359/2001-75 Recurso n2 : 132.891 VISTO Acórdão n' : 204-01.276 estrita obediência à legalidade tão cobrada pela recorrente, não é a data de entrada do insumo, mas sim a do ingresso do pedido administrativo. E é essa mesma legalidade que impõe se repilam quaisquer considerações acerca da eventual injustiça desse proceder em virtude de o pedido ter de se referir ao saldo credor acumulado no trimestre enquanto os débitos dos demais tributos vão-se vencendo a cada mês. Isto porque decorre de disposição expressa do próprio art. 11 da Lei n° 9.779/99 já transcrito. Por fim, igualmente não nos sensibilizamos com a tese de que restaram desrespeitados os institutos da confissão e da denúncia espontânea. O próprio CTN estabelece (art. 138) que, em se tratando de falta de recolhimento de tributos, a denúncia espontânea só se configura se acompanhada do seu recolhimento com os devidos acréscimos legais. A mera informação em declaração à SRF não tem, portanto, o poder de elidir a exigência daqueles acréscimos. Não recolheu o contribuinte, nos prazos previstos na legislação, os tributos que • agora quer compensar, portanto os acréscimos são de lei. Cabe aqui apenas discutir, uma vez mais, a questão da não incidência dos juros Selic sobre o montante dos créditos a serem compensados. Sobre essa matéria, partilho de todos os fundamentos aduzidos pelo Presidente desta Câmara, Dr. Henrique Pinheiro Torres, a quem peço vênia para transcrever parte de voto seu em que exaure a questão: A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI, não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999, que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPL não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IN, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não- cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPL O art. 66, § 3° • dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. An. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a Ar 4h -e Z. 2' CC-MF • ;14..,e, Ministério da Fazenda ar:N. DA FAZENDA - 2u CG n.Segundo Conselho de Contribuintes ';) > COM-ERi."-.,0:4 O CiiGINAL BR ,Processo ri* : 10875.002359/2001-75 AS(LIA Recurso ni : 132.891 Acórdão n2 : 204-01.276 VISTO compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UF1R. (Destaque não presente no • original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. • Assim, o § 30 supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SEL1C à compensação ou à restituição foi assim estabelecido no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n 8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei e 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) • § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da tara SEIJC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes case\ 6 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2 r' VP Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 9:t1 O 91GINLI SRASLIA O 1 t 1 00 W. Processo ri' : 10875.00235912001-75 • Recurso : 132.891 VIST ---Acórdão ri' : 204-01.276 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). • Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CIN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo... Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ineressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito. Ademais, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei ne 8.383, de 199)) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscaL Em acréscimo a esse brilhante voto, aduzo que não vejo motivo para que se reconheça correção monetária ou incidência de juros morat6rios a partir do ingresso do pedido como forma de evitar eventual enriquecimento ilícito da outra parte, no caso a União. É que, em se tratando de compensação, e disciplinando a lei, como acima demonstrado, que a incidência de acréscimos sobre os débitos a compensar cessa na data do ingresso do pedido, não leva a União qualquer vantagem no retardo do exame do pedido formulado. a(—--\ 11; 7 t. 43 "..!) 22 CC-MF Ministério da Fazenda tintnl. DA FAZEND A - t A. c Segundo Conselho de Contribuintes :•• saCOANsFILEIRAE.ffi.... 0Q(20,11..1:3,90z: Processo n2 : 10875.002359/2001-75 • —• Recurso n2 : 132.891 VISTO Acórdão n2 : 204-01.276 Tal argumentação apenas ganha relevância nos casos de ressarcimento em espécie, strictu sensu, quando, aí sim, eventual demora no deslinde da questão beneficiaria aquele que a ela deu causa. Mesmo nesse caso, todavia, considero impossível a extensão administrativa do que a lei não previu. Forte em todos esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. cv, 10 CÉSAR ALVE RAMOS # 8 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16349.000187/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão no voto deve ser superada com o acréscimo de fundamentos para a decisão, e a ementa contraditória deve ser substituída por outra nessa decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3201-011.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão com os acréscimos dos fundamentos na forma do voto e substituir a ementa citada pela seguinte: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão no voto deve ser superada com o acréscimo de fundamentos para a decisão, e a ementa contraditória deve ser substituída por outra nessa decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão com os acréscimos dos fundamentos na forma do voto e substituir a ementa citada pela seguinte: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 87 /2 00 9- 97 Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000187/2009-97 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Relatório O contribuinte em epígrafe apresentou embargos de declaração em face do acórdão 3201-007.205, de 22/09/2020, que foram parcialmente admitidos. Aproveita-se o relatório elaborado pelo Presidente dessa turma de julgamento, Hélcio Lafetá Reis, por ocasião do exame de admissibilidade: Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-007.205, de 22/09/2020. Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000187/2009-97 vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (...) Houve Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, que foi admitido. Segue-se no relatório a partir da análise realizada, destacando o ponto sobre o qual os embargos foram admitidos: 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 31/05/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, e os Embargos foram apresentados em 06/06/2022, uma segunda-feira, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3. Exame dos vícios suscitados. Contornos teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: "Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma." A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ - Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000187/2009-97 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)" Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1 a Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. (...) 3.2 Contradição na parte da ementa que trata sobre frete de insumos tributados à alíquota zero A embargante aponta erro na redação da ementa, na matéria em epígrafe. Com efeito, a ementa é contraditória ao permitir e negar o crédito sobre fretes de insumos com alíquota zero. Transcrevo: NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. Embora o dispositivo seja claro, a ementa deve ser corrigida, para evitar confusões. 3.3 Obscuridade nas razões de decidir sobre o frete de insumos tributados à alíquota zero Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000187/2009-97 A embargante sustenta que a matéria em foco, não obstante ter sido decidida de modo favorável a ela, não teria sido fundamentada na decisão embargada. Transcrevo: 29. Ocorre que, embora a decisão tenha sido correta quanto ao reconhecimento do crédito, incorreu em obscuridade ao não explicar os fundamentos que levaram a turma ao afastamento da glosa. [...] 31. Assim, tendo em vista que o relator e a Turma foram claros ao afirmar a possibilidade de apuração de crédito de PIS e COFINS não cumulativo sobre frete de insumos tributados à alíquota zero, seja no dispositivo do acórdão, na parte preambular da ementa que trata sobre o tema, nas conclusões constantes no corpo do voto, bem como no julgamento, não restam dúvidas de que a Embargante teve o seu crédito reconhecido sobre o tema. 32. A despeito disso, para que a decisão seja efetivamente clara e passível de correto cumprimento, é de rigor que a obscuridade sobre as razões de decidir do tema seja sanada. Em outras palavras, os motivos que levaram a turma a reverter a supracitada glosa devem constar de forma clara no corpo do acórdão embargado para que o direito de defesa da Embargante não seja cerceado. A reclamação, em princípio, merece atenção, pois, na matéria, o acórdão embargado resume-se em citar precedentes que não mencionam o fato de os insumos terem ou não alíquota zero. Transcreve-se: III.2.6 - Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências A Recorrente contesta a glosa sobre os dispêndios com fretes sobre insumos tributados à alíquota zero e de transferências internas. A DRJ manteve a glosa sob o entendimento de que os fretes de mercadorias tributadas a alíquota zero não dariam direito ao crédito. Também menciona a falta de previsão legal para o creditamento dos fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A questão dos créditos sobre fretes foi debatida neste CARF, sendo que me alinho a posição do frete dos insumos como sendo atividade de logística essencial para o processo produtivo. Nesse ponto, cito jurisprudência do CARF. CARF, Acórdão n° 9303-008.060 do Processo 13971.908776/2011-03, Data 20/02/2019 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. CARF, Acórdão n° 3401-007.377 do Processo 11080.928603/2016-17, Data 17/02/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2014 a 30/09/2014 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000187/2009-97 com tributação suspensa, frete de retorno de mercadoria sob industrialização por encomenda e despesas com ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. CONCOMITANCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 01. Consoante determina a Súmula CARF n° 01, haverá concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. Conforme dispõe a referida súmula, nestes casos, a matéria comum não poderá ser conhecida pelo órgão de julgamento administrativo, cabendo a este tão somente analisar a matéria distinta da constante no processo judicial. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Diante do exposto, voto por reverter a glosa sobre o frete dos insumos tributados a alíquota zero, bem como os fretes internos de transferência entre estabelecimentos. Portanto, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecer ou integrar a decisão. (...) 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes. Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: -Obscuridade nas razões de decidir sobre o frete de insumos tributados à alíquota zero; -Contradição na parte da ementa que trata sobre frete de insumos tributados à alíquota zero. Considerando que as matérias admitidas para seguimento estão contidas no voto vencido, do relator, e não no voto vencedor, e que o relator não mais compõe o colegiado, encaminhe-se à DIPRO para sorteio entre os conselheiros desta turma. Portanto, as matérias acima indicadas foram admitidas para apreciação dos embargos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, Relator. Os embargos são tempestivos e foram admitidos no que tange às seguintes matérias: Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000187/2009-97 Obscuridade nas razões de decidir sobre o frete de insumos tributados à alíquota zero; Contradição na parte da ementa que trata sobre frete de insumos tributados à alíquota zero. Primeiro, apreciando o item (a), já foi transcrito no relatório, através da citação do despacho de admissibilidade dos embargos, como dispôs o acórdão 3201-007.205 que apreciou o recurso voluntário. A apreciação sobre os fretes na entrada de insumos tributados à alíquota zero consta do voto vencido, na decisão em questão. Pela transcrição, é possível verificar que, inobstante o claro acolhimento do recurso voluntário, as razões não ficam esclarecidas, uma vez que se funda em outros acórdãos que não tratam expressamente de insumos não tributados ou expressam alguma motivação. Dessa forma, com base no entendimento ora adotado e na jurisprudência da própria turma (como no acórdão 3201-008.740, de junho de 2021, citado apenas como exemplo), é possível esclarecer o fundamento, a ser acrescentado.. Ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquota zero, os serviços de transporte de um insumo para a empresa, desde que se trate de despesa comprovadamente onerada pela contribuição e arcada por ela, é um serviço essencial à atividade produtiva, a ser tratado de modo independente. Ou seja, tratando-se de um serviço utilizado como insumo deve ser-lhe garantido o crédito integral de PIS ou Cofins com fulcro nos arts. 3º, II, das Leis nº s 10.637/2002 e 10.833/2003. A restrição ao crédito na legislação é apenas para o bem ou serviço não tributado, mas não alcança o serviço de frete a ele relacionado. Cabe registrar que bem recentemente foi aprovada súmula Carf sobre a matéria, na mesma direção do julgado: Súmula nº 188 - É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (publicada a Ata de aprovação no DOU de 27/06/2024). Com relação ao item (b), a redação da ementa atacada foi a seguinte: NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. Há clara confusão ou incongruência, uma vez que provê o crédito, mas o relaciona com o aproveitamento do crédito dos produtos transportados, justamente contra o quê se insurgiu o recurso. Entende-se que a ementa deve ser a seguinte, para manter a intenção do julgado favorável ao contribuinte, nesse ponto: Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000187/2009-97 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão com o acréscimos dos fundamentos na forma do voto e substituir a ementa citada pela ementa que consta deste acórdão. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 985DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720804/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE LANÇAMENTO. GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS VINCULADAS ÀS EMISSÕES DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS (CRIs). ACOLHIMENTO A falta de prova e a superficialidade da acusação fiscal quanto às glosas de despesa financeira vinculadas aos CRIs revelam a falta de apuração efetiva do fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual o cancelamento do lançamento deve ser integral. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESA FINANCEIRA. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA E DESPESA. O deságio correspondente à diferença entre o valor nominal dos aluguéis recebíveis ao longo do contrato de locação e o valor pelo qual são cedidos à vista tem natureza de despesa financeira. As receitas e despesas provenientes da cessão de crédito devem ser apropriadas pela cedente pelo regime de competência. CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. A partir de 1º de janeiro de 96, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de necessidade, anormalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida no art. 13 da Lei nº 9.249/1995.
Numero da decisão: 1301-007.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Quanto ao Recurso Voluntário, acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em acolher a preliminar de nulidade respeitante às glosas efetuadas a título de despesas financeiras vinculadas aos CRIs (R$ 13.508.524), e (ii) em lhe dar parcial provimento para manter as glosas (ii.1) no montante de R$ 415.272,15 referente à atualização monetária do CRI 001.014 de 2010 apropriada em 2011 e (ii.2) nas quantias de R$ 8.124,49 e R$ 95.096,72 em relação às sobras de caixa do CRI 001.014. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS VINCULADAS ÀS EMISSÕES DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS (CRIs). ACOLHIMENTO A falta de prova e a superficialidade da acusação fiscal quanto às glosas de despesa financeira vinculadas aos CRIs revelam a falta de apuração efetiva do fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual o cancelamento do lançamento deve ser integral. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESA FINANCEIRA. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA E DESPESA. O deságio correspondente à diferença entre o valor nominal dos aluguéis recebíveis ao longo do contrato de locação e o valor pelo qual são cedidos à vista tem natureza de despesa financeira. As receitas e despesas provenientes da cessão de crédito devem ser apropriadas pela cedente pelo regime de competência. CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. A partir de 1º de janeiro de 96, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de necessidade, anormalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida no art. 13 da Lei nº 9.249/1995. Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Quanto ao Recurso Voluntário, acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em acolher a preliminar de nulidade respeitante às glosas efetuadas a título de despesas financeiras vinculadas aos CRIs (R$ 13.508.524), e (ii) em lhe dar parcial provimento para manter as glosas (ii.1) no montante de R$ 415.272,15 referente à atualização monetária do CRI 001.014 de 2010 apropriada em 2011 e (ii.2) nas quantias de R$ 8.124,49 e R$ 95.096,72 em relação às sobras de caixa do CRI 001.014. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recursos de ofício e voluntário interpostos em face de acórdão nº 08-040.602 da DRJ/FOR, que, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de impugnação aos autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 1036/1051), referentes ao ano calendário 2011, totalizando no presente processo um crédito tributário de R$ 10.835.914,07, conforme valores abaixo discriminados. O lançamento decorreu das seguintes glosas de despesas: Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 3 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL -TCF Os fundamentos das glosas estão descritos no Termo de Constatação Fiscal anexo à fls. 1021/1035. Segue-se uma síntese do conteúdo do referido TCF. Glosa de despesas financeiras vinculadas a Certificados de Recebíveis Imobiliários. Descreve a fiscalização que o contribuinte foi intimado a justificar o item “Outras Despesas Financeiras”, no valor total de R$ 19.477.804,87 (DIPJ – Ficha 06A, Linha 51), tendo ele elencado as seguintes despesas financeiras. Desses valores, foram glosados: a) as despesas financeiras identificadas como de “Cert. De Receb. Imob” (Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI), no valor de Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 4 R$ 13.508.524,11; b) a despesa de atualização monetária referente ao ano calendário 2010, no valor de R$ 415.725,15 e c) as despesas de Sobras de Caixa dos CRIs, nos valores de R$ 8.124,59 e R$ 95.067,72. Para a melhor compreensão dos fundamentos da glosa das despesas financeiras decorrentes dos CRIs, faz-se necessária a descrição da operação de que resultaram tais títulos de crédito. É o que se passa a relatar. Entre 2005 e 2006 a Calaari adquiriu 2 os imóveis da empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. – CNPJ 33.009.945/0001-23 (Roche), matrículas nº 174.940 e 174.942, pelos valores de respectivamente R$ 34.975.591,00 (à vista) e R$ 7.000.000,00 + IGPM = 10.435.644,13 e os locou pelo prazo de 15 anos à própria Roche, à Roche Diagnostica do Brasil LTDA - CNPJ 30.280.358/00011-86 (RDB) e à Givaudan do Brasil LTDA.- CNPJ 61.188.488/0001-17 (Givaudan). Na seqüência, a Calaari, na condição de credora dos aluguéis a serem pagos pelas locatárias pelo prazo de 15 anos, celebrou com a Altere Securitizadora S/A.- CNPJ 02.783.423/0001-50 (Altere) um contrato de cessão de direito, pelo qual transferiu para esta securitizadora a totalidade dos direitos creditórios dos aluguéis. Por sua vez, a Altere, na condição de securitizadora e titular do direito de crédito dos alugueis, emitiu 3 Certificados de Recebíveis Imobiliários, a saber: CRI nºs. 001.009; 001.015; 001.014, nos valores nominais de respectivamente R$ 55.907.091,00; R$ 16.313.223,42 e R$ 18.497.491,08. Esses títulos de créditos (CRI) foram aprovados pela CVM e vendidos no mercado de capitais para o Unibanco, dentre outros investidores. A operação está assim esquematizada no TCF. O fluxo financeiro está assim esquematizado no TCF Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 5 Toda a operação foi casada, estando a compra e venda dos imóveis da Roche pela Calaari condicionada à securitização dos direitos creditórios dos aluguéis e à venda dos respectivos títulos de crédito no mercado de títulos e valores mobiliários. A operação teria tido a finalidade de captação de recursos pela Calaari, através da emissão de títulos negociáveis no mercado de capitais, sem a necessidade de recorrer a empréstimos bancários. Após os esclarecimentos prestados pela fiscalizada sobre tais operações, a autoridade fiscal concluiu que tais operações não geraram despesas financeiras. Com efeito, concluiu a autoridade fiscal que Calaari “considerou títulos de investimento (CRI) como se empréstimos bancários fossem, ou seja, criou uma situação inventiva, tendo em vista que a operação realizada por ela conjuntamente com a empresa securitizadora (ALTERE) teve a precípua finalidade de obter recursos para implementar a aquisição de imóveis, visto que não tinha capital para isso”. Relata a fiscalização, que a securitizadora, ao ser questionada sobre quando os investidores foram reembolsados, apresentou um demonstrativo de recebimento de juros e amortizações anuais, que “sugere que os investidores anteciparam o recebimento dos títulos e, para que isso fosse possível, os devedores (locatários) teriam que antecipar os aluguéis ou a securitizadora (Altere) e/ou a cedente dos direitos creditórios (Calaari) pagaram com recursos próprios”. Segue-se a “Tabela de Juros e Amortização Anual” apresentada pela Altere, em que se baseou a autoridade fiscal para firmar a conclusão expressa no parágrafo acima. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 6 Desta forma, inferiu a fiscalização que a Calaari e a Altere teriam recomprado os títulos (CRI) vendidos ao Unibanco, e, portanto, não haveria que se considerar a operação como empréstimo e sim como a recompra de ativos relativos ao fluxo de caixa futuro decorrente de alugueis. Sobre essa infração (glosa de despesas financeiras no valor de R$ 13.508.524,11), a autoridade fiscal entendeu que houve dolo do sujeito passivo, aplicando a multa qualificada de 150%. Em consequência, o presente auto de infração foi objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, através do processo administrativo nº 19515.720829/2016-26, apenso a este. A fim de reforçar a compreensão do conteúdo da imputação fiscal, transcrevo aqui a “Descrição do Fato Caracterizador do Ilícito” no processo de Representação Fiscal para Fins Penais, na qual a autoridade fiscal assim se expressa: A empresa operacionalizou procedimentos para criação de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) a fim de obter recursos para aquisição de imóveis, no período de 01/08/2005 a 02/01/2006. Firmou em 01/08/2005, instrumento particular de promessa de venda e compra de imóveis com a empresa vendedora Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. – CNPJ 33.009.945/0001-23 (ROCHE). Assinou instrumento particular de contrato de locação e outras avenças desses imóveis em 01/08/2005, com a empresa (ROCHE) e com a Roche Diagnostica do Brasil LTDA - CNPJ 30.280.358/00011-86 (RDB) e, também, pactuou com a empresa Givaudan do Brasil LTDA.- CNPJ 61.188.488/0001-17 (GIVAUDAN), instrumento particular de contrato de locação atípica de imóvel não residencial e outras avenças em 18/07/2008. Celebrou em 09/08/2005, instrumento particular de cessão de créditos correspondentes aos recebimentos dos aluguéis durante o prazo de 15 (quinze) anos com a empresa de securitização Altere Securitizadora S/A.- CNPJ 02.783.423/0001-50 (ALTERE), esta por sua vez, firmou em 10/08/2005, termo de securitização de créditos imobiliários N° CRI 001/009, com agente fiduciário Oliveira Trust DTVM S.A. – CNPJ 36.113.876/0001-91 e assim obteve o registro definitivo de distribuição pública primária de Certificados de Recebíveis Imobiliários na CVM, em 15/12/2005, OFÍCIO/CVM/SRE/N° 2392/2005. E, por fim, a securitizadora ALTERE alienou os CRI para um único investidor, a instituição financeira Unibanco União dos Bancos Brasileiros S/A., a qual adquiriu os títulos de investimentos pelo valor de R$ 55.907.091,00 em 15/08/2005. Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 7 E, com o fim do ciclo da operação realizado com a venda dos CRI, lavrou-se a escritura pública dos imóveis alienados em 02/01/2006, pagando-se com os recursos arrecadados com a venda dos títulos. A securitização de direitos creditórios, trata-se de prática utilizada pelas empresas que normalmente tomavam empréstimo junto ao sistema bancário tradicional e, passaram a levantar recursos no mercado de capitais por meio de emissões de valores mobiliários, evitando assim, recorrer a empréstimos bancários. No entanto, no decorrer dos trabalhos fiscais, constatou-se que a empresa autuada, CALAARI PARTICIPAÇÕES LTDA., utilizou a operação acima explicitada para considerar como empréstimos bancários os recursos obtidos com a venda dos CRI e os juros que remuneraram esses certificados contabilizou como despesas financeiras, com isso obteve prejuízo fiscal, deixando de apurar o real valor do lucro do exercício e, conseqüentemente, não recolher o IRPJ e a CSLL, descumprindo, portanto, as obrigações tributárias principal e acessória, estabelecidas no art. 113 do Código Tributário Nacional - CTN. (...) A empresa considerou a operação de estruturação e venda de Certificados de Recebíveis Imobiliário (CRI) que, nada mais é que: "um título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro." (Grifamos) (Fonte: CIBRASEC), como se empréstimo bancário fosse, quando na realidade, se tratou de venda de ativo, ou seja, de fluxo de caixa futuro decorrente de recebimentos de aluguéis e, mesmo assim, registrou na Escrituração Contábil Digital (ECD) valores correspondentes a despesa "fictícia", relativa aos juros sobre um pseudo empréstimo que, teria contraído junto ao UNIBANCO para aquisição dos imóveis. Destarte, ficou caracterizada e constatada infração que, em tese, tipifica crime contra a ordem tributária, no estrito termo do que preceitua os instrumentos legais supramencionados. Demais glosas de despesas. Além da glosa das despesas financeiras de que trata o item precedente, a fiscalização glosou também outras despesas, desta feita por outros fundamentos, não tendo vislumbrado neste caso a ocorrência de dolo, aplicando, portanto, a multa de 75%. Trata-se das seguintes glosas. Depreciação não correlacionada com a atividade. Conforme relata a fiscalização, foi realizada a análise das despesas declaradas na DIPJ/2012 – Ficha 05A, Linha 22, no valor de R$ 2.097.197,22, relativa à depreciação de edificações, conforme discriminação elaborada e apresentada pela fiscalizada. De acordo com o entendimento do Auditor Fiscal, o contribuinte não teria direito a utilizar-se dessa depreciação, sob o argumento de que fiscalizada tem como atividade a locação de imóveis próprios e não utiliza nenhuma dessas edificações adquiridas em 2005, para desenvolver suas atividades. Atualização monetária pertinente a outro ano calendário. Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 8 Também foi glosada uma despesa financeira no valor de R$ 415.725,15, referente à atualização monetária do CRI nº 001.014, por referir-se ao ano calendário de 2010, pelo que não poderia ter sido computada no ano calendário de 2011, ano correspondente à fiscalização. Saldos de caixa. Finalmente, foram também glosadas as despesas identificadas como “saldo de caixa do CRI nº 001.014”, nos valores de R$ 8.124,49 e R$ 95.067,72, tendo em vista que na ótica da autoridade fiscal a fiscalizada não esclareceu de forma objetiva sua origem e finalidade. DA IMPUGNAÇÃO Ciente do auto de infração por via postal em 20/12/2016 (fl. 1052), o contribuinte apresentou em 19/01/2017 (Despacho de fl. 1616) a impugnação de fls. 1070/1180. I - DOS FATOS A impugnante inicia sua defesa com a narrativa dos fatos, na qual descreve cada uma das operações que deu origem aos CRIs, concluindo que o reflexo dessas operações foi um decréscimo no seu patrimônio, na medida em que cedeu direitos de contratos de locação, que superavam em muito o valor da contraprestação por ela recebida pela cessão dos direitos creditórios. Esse decréscimo, segundo a defesa, foi registrado obedecendo ao regime de competência, com a contabilização das despesas advindas dessa operação. Por outras palavras, deixava a Requerente de reconhecer o valor do aluguel e reconhecia a parte proporcional recebida pela cessão de direitos, sendo a despesa computada na apuração do IRPJ e CSLL. II -DO DIREITO II. a) A precariedade do trabalho fiscal e o Cerceamento de Defesa – Ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Em matéria de preliminares, propugna a impugnante pela nulidade do lançamento por cerceamento da defesa, alegando precariedade do trabalho fiscal e ofensa ao art. 142 do CTN. Afirma que o lançamento foi realizado por mera presunção, desprovido de provas e sustentado em afirmações genéricas, como por exemplo quando o AFRFB afirma que teria ocorrido a “recompra de títulos” (fl. 1029) ou a “venda de ativos” (fl. 1033), com a apropriação de juros fictícios, sem especificar por quem. Sustenta a Requerente que o AFRFB deixou de comprovar a falta de necessidade, normalidade e usualidade das despesas glosadas, sem o que não poderia manter a glosa e que também não foi indicado um único ato com vício de vontade e muito menos comprovada qualquer distorção que justificasse a desconsideração das operações realizadas pela impugnante. Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 9 Em suma, sustenta que houve cerceamento de defesa por precariedade na descrição dos fatos e ausência de apresentação de provas, constituindo isso ofensa ao art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72 (necessidade de descrição dos fatos no auto de infração) e causa de nulidade prevista no art. 59, II, do mesmo diploma (nulidade de atos praticados com preterição do direito de defesa). II. b) A falta de dedução de prejuízo fiscal e base negativa – Erro na Composição do Lucro Real – Base de Cálculo. Alega a impugnante que o AFRFB deixou de deduzir o prejuízo fiscal na apuração do IRPJ tributável e a base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores (fls. 1038 e 1046), que tornaram a apuração do lucro real imprestável. De acordo com a impugnante, o AFRFB deveria ter deduzido da base de cálculo do IRPJ o prejuízo fiscal do ano calendário 2010, bem como a base de cálculo negativa da CSLL. Explica que não obstante a obrigação de utilizar o saldo de prejuízo fiscal e a base negativa de períodos anteriores, observado o limite de 30%, e recompor o lucro real, o AFRB deixou de fazê-lo, em afronta aos arts. 250 e 510 do RIR/99, invocando jurisprudência administrativa nesse sentido. II. c) A ilegalidade do lançamento por desqualificação de ato jurídico perfeito – Ofensa ao art. 37 e 150 da CF/88, art. 97 e 197 do CTN e art. 2º da Lei 9.784/99. Sustenta a defendente que o lançamento fere de morte o princípio da legalidade em relação à desconsideração da operação vivenciada por ela na cessão de direito, na aquisição dos imóveis, bem como na implantação dos CRIs. Segundo a defesa, para essa glosa, os fundamentos legais apontados pelo AFRFB tratam de forma geral da apuração do lucro real, das despesas, custos e perdas dedutíveis, entre outros. Contudo, nenhuma das normas citadas autoriza: (i) a presunção do ônus da prova (ii) a desconsideração de atos jurídicos perfeitos; (iii) o reenquadramento de fatos; (iv) a desqualificação de negócios jurídicos e seus efeitos e (v) a glosa de despesas por esses motivos. Por outras palavras, a defendente conclui que todos os atos praticados pelo AFRFB foram praticados à margem da Lei, violando assim o princípio da legalidade. II. d) O descabimento da desconsideração da operação efetuada e da caracterização de “situação inventiva” e o desrespeito ao direito à livre contratação. Nesse item de impugnação a Requerente descreve em detalhe cada uma das operações que deram origem à emissão dos CRIs, afirmando sua existência de fato e de direito, bem como sua legalidade e regularidade. Segue-se a descrição das operações, segundo o relato da Requerente na impugnação. Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 10 A Emissão dos CRI. A operação de compra e venda dos imóveis, estruturada com o contrato de cessão de crédito e emissão de CRIs está assim justificada pela defendente. A impugnante e a Roche tinham a intenção de realizar uma operação de compra e venda dos imóveis matrículas 174.940 e 174942. O objetivo da Roche seria de adotar uma estrutura de built-to-suit com a Requerente, como forma de reduzir seu ativo e aumentar seu capital em caixa. Por parte da Calaari o objetivo seria o de adquirir os imóveis como forma de exercer sua atividade de construtora e de locadora de imóveis. Para isso, explica a Requerente que tinha que captar recursos financeiros, já que não possuía capital em caixa naquele momento para realizar a compra. Dentre as possibilidades que tinha para levantar o capital, optou pela securitização de recebíveis. Esclarece que na operação de securitização há uma transformação de um fluxo de recebíveis de médio e longo prazo em ativos financeiros negociáveis à vista. Nessa operação, enquanto aquele que deseja captar o recurso cede o recebível futuro à securitizadora, recebendo determinado valor a vista, esta transforma os créditos recebíveis em títulos negociáveis no mercado de capitais, através da emissão de CRIs, vendidos para investidores. A operação encontra-se esquematizada no quadro abaixo: a) Promessa de Compra e Venda. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 11 Esclarece a impugnante que como meio para a realização da operação acima descrita, celebrou com a Roche em 01/08/2005, a Promessa de Compra e Venda (Anexo II, doc. 1) conforme esquema gráfico abaixo b) Contratos de Locação. Esclarece a defendente que com a Promessa de Compra e Venda e a outorga da Roche da posse dos imóveis foram celebrados 3 contratos de locação. Dois deles em 01/08/2005 (fls. 613/637 e fls. 638/655) e outro em 18/07/2008 (fls. 537/567). O primeiro deles, assinado em 01/08/2005, (fls. 613/637) foi celebrado com a RDB, referente ao imóvel matrícula 174.942, pelo prazo de 15 anos, nele constando cláusula pela qual a Calaari se obrigava a construção de um prédio comercial, por ordem da RDB. O aluguel pactuado foi R$ 3.353.000,00 anuais, reajustável pelo IGPM. O segundo contrato de locação, também assinado em 01/08/2005, foi celebrado com a Roche (fls. 638/688), referente ao imóvel matrícula 174.940, também pelo prazo de 15 anos, sendo o valor do aluguel pactuado em R$ 4.045.000,00 anuais, igualmente reajustáveis pelo IGPM. Este segundo contrato foi aditado em 20/02/2009 para que o objeto também contemplasse diversas benfeitorias e obras no imóvel, a serem custeadas pela Requerente. Por essa razão, foi pactuado um aluguel adicional no valor de R$ 2.763.046,68 anuais, reajustáveis pelo IGPM. O terceiro contrato de locação foi celebrado em 18/07/2008 com a empresa Givaudan (fls. 537/567), tendo como objeto não só a locação do imóvel matrícula 174.942 (Prédio 31), como também a realização de reforma específica determinada pela Givaudan (cláusula 1.1, fls. 539). O valor do aluguel foi fixado em R$ 2.520.000,00 anuais, com reajuste pelo IPCA. Esses contratos de locação, defende a Requerente, foram realizados no contexto de sua atividade empresarial, consistente na locação e realização de benfeitorias, obras e construções em imóveis. Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 12 O organograma abaixo contempla os contratos de locação acima descritos: c) 1º Instrumento Particular de Cessão de Crédito. Esclarece a Requerente que para possibilitar a securitização dos créditos, celebrou contrato de cessão de crédito com a Altere (fls. 232/247). O objeto desse contrato foi a cessão dos recebíveis correspondentes aos contratos de aluguel celebrados com a Roche, e com a RDB. Ou seja, para lastrear os CRIs a serem emitidos pela Altere, a Calaari cedeu à Altere os aluguéis a que tinha direito pelo prazo de 15 anos, cujas parcelas anuais eram de R$ 4.045.140,00 e R$ 3.471.926,33. Em contraprestação a Altere pagaria pelos direitos creditórios a importância de R$ 55.784.194,20. Segue-se a evidenciação gráfica da operação: Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 13 Enfim, argumenta a impugnante que a relação jurídica inequivocamente existiu, uma vez que lastreada em instrumento de cessão, válido e celebrado de acordo com o Código Civil, havendo, inclusive, concordância expressa da Roche e da RDB, como locatárias. d) A Securitização, emissão do CRI 001.009, colocação e liquidação no mercado – ausência de participação da Requerente na relação jurídica. Prossegue a defendente esclarecendo que após a cessão de crédito, sua participação direta nos negócios jurídicos ocorridos desaparece, mas, dada a confusão feita pela fiscalização, a requerente passa a explicar o desenrolar da operação. Nesse sentido, explica que depois da cessão, a Altere assinou em 10/08/2005 Termo de Securitização com a Oliveira Trust DTVM S/A, na condição de agente fiduciário, e emitiu o CRI nº 001.009, com lastro nos recebíveis cedidos pela Requerente. Tal CRI teve seu registro realizado pela CVM (Doc. 5) e foi subscrito pelo Unibanco em 15/08/2005 (Anexo III, Doc. 3), que na condição de investidor, passou a receber os juros gerados pelo referido título de crédito. A Requerente junta a planilha abaixo, que discrimina os rendimentos gerados por cada um dos 180 CRIs emitidos pela Altere Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 14 O fluxograma seguinte detalha a operação relativa a emissão do CRI nº 001.009. Observa a Requerente que na operação acima evidenciada não ocorre sua presença, que tem a participação exclusivamente da Altere, Oliveira Trust, CVM e Unibanco (investidor). Esclarece, contudo, que embora não participe da operação, o valor da cessão foi repassado pela Altere à Requerente, em cumprimento ao contrato de cessão, conforme fluxograma abaixo: Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 15 Mais uma vez, ressalta a Requerente que a operação efetivamente existiu, encontra-se regularmente documentada, tendo sido legal e válida, não havendo porque (sic.) se falar em “situação inventiva”, como acusa o AFRFB. e) A efetivação da Compra e Venda com a Roche (implementação da condição – captação de recursos e contratos de aluguel). Prossegue a Requerente esclarecendo que com os contratos de locação, a cessão de direitos de créditos para a Altere, a emissão por esta do CRI nº 001.009 e sua subsequente subscrição pelo Unibanco, houve a captação dos recursos financeiros para a compra dos imóveis, culminando com o recebimento pela Requerente da contraprestação da cessão de crédito, no valor de R$ 55.784.194,20. Assim, em 02/01/2006, foi lavrada a escrita de compra e venda (Anexo II, doc., 2), pelo valor total de R$ 34.908.809,00. Destarte, defende a Requerente mais uma vez, que, assim como as demais operações, a compra e venda imobiliária em causa existiu de fato, observou todos os requisitos legais e encontra-se regularmente documentada. f) As demais Cessões de Crédito. Prossegue a Requerente informando que como forma de realizar as obras e benfeitorias contratadas pela Givaudan no contrato de locação (fls. 204/2019) e pela Roche no 3º Aditamento ao Contrato de Locação (fl. 674/702) se viu na necessidade de captar mais recursos. Por conta desta necessidade, firmou novamente com a Altere dois contratos de cessão: (i) o primeiro em 25/03/2009, tendo como escopo os recebíveis advindos do contrato de locação com a Givaudan (fls. 204/209), no valor de R$ 2.520.000,00, anuais, atualizáveis pelo IGPM, pelo prazo de 15 anos e (ii) o segundo, firmado em 22/05/2009, referente aos recebíveis decorrentes do contrato de aditamento com a Roche (fls. 220/231), no valor de R$ 2.763.046,68 anuais, também pelo prazo de 15 anos, atualizáveis pela IPCA. Em contrapartida, a Altere teria que pagar pelos direitos de créditos as quantias de R$ 15.849.130,82, referentes à locação com a Givaudan e R$ 17.594.188,08, pelos créditos advindos da locação com a Roche. Os fluxogramas abaixo evidenciam a situação jurídica antes e depois das cessões de crédito da Requerente para a Altere: Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 16 Esclarece, por fim, a Requerente que com a realização das operações acima, resultou viabilizada a securitização dos créditos e a consequente emissão dos respectivos CRIs. g) A Securitização, emissão dos CRIs 001.014 e 001.015, colocação e liquidação no mercado –ausência de participação da Requerente na relação jurídica. Mais uma vez a Requerente ressalta que não atua como securitizadora e que sua participação se encerra quando da cessão dos créditos, não tendo relação alguma com os investidores. Com a cessão dos recebíveis referentes ao contrato de locação com a Givaudan, a Altere emitiu o CRI 001.014 (Anexo V, doc. 1/2). Igualmente, com os créditos advindos do adicional do aluguel do contratado de locação com a Roche, a Altere emitiu o CRI 001.105 (anexo IV, doc. 2). Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 17 Esclarece a Requerente que o CRI 001.014, diversamente do que dispôs o AFRFB, foi adquirido pelo Bradesco e pelos investidores individuais Fábio José Camargo Assunção e Samuel Lasry Sitnoveter (Anexo V – doc. 3) e não pelo Unibanco. Já o CRI 001.015 foi adquirido por diversos investidores, tais como: Marli Fonceca, Humberto Pereira, Alexandre Negrão, entre outros (Anexo IV, doc. 3). Tais investidores teriam sido, portanto, os beneficiários das receitas financeiras geradas pelos CRIs. A Requerente apresenta planilhas com a discriminação dos juros e amortizações a serem pagos pelos CRIs em causa, conforme abaixo: Mais uma vez, ressalta a Requerente que não há sua presença nas operações acima citadas, mas tão somente da Altere, dos órgãos federais de controle e dos investidores. h) A Conclusão: Existência, Validade e Legalidade dos Negócios Jurídicos Adotados. Após todos os esclarecimentos acima acerca das operações envolvendo as emissões dos CRIs em questão, a Requerente conclui afirmando que “todos os negócios jurídicos realizados pela Requerente e aqueles não efetivados por ela, mas pela Securitizadora (Altere) e Investidores, existiram, com substância e finalidade próprias, de modo que desconsiderá-los ou desvirtuá-los só para glosar Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 18 despesa fere de morte o direito de livre contratação constitucionalmente previsto”. Destaca também que das operações participaram diversas pessoas distintas, como Roche, RDB, Givaudan, Altere, Oliveira Trust, Unibanco, Bradesco, etc., tornando totalmente inverossímil a suposta invenção. Observa ainda que a suposta recompra ou venda de ativos, propostas pelo AFRFB no Termo de Constatação Fiscal “nem de longe adere os negócios praticados e pormenorizadamente explicados na impugnação”. Em conclusão, propugna a Requerente pela legalidade, usualidade e normalidade dessas operações no mercado e reivindica seu livre exercício do direito de contratar. II. e) A Despesa Dedutível – Regularidade da Apropriação Realizada pela Requerente. Nesse item da impugnação, a defesa volta a reforçar a tese de que cedeu seus direitos creditórios à Altere por valor inferior ao valor dos recebíveis, apresentando as tabelas abaixo transcritas. Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 19 A título de exemplo, pontua a defendente o caso da locação com a Givaudan: caso mantivesse o contrato, receberia ao longo de 15 anos R$ 37.800.000,00, inclusive reajustadas pelo IPCA; entretanto, ao ceder o direito recebeu a importância de R$ 15.849.130,82. A diferença (R$ 21.950.869,18), configura-se como despesa. Essa despesa, explica a defendente, deve ser reconhecida na mesma proporção em que a requerente reconhece os aluguéis como receita, de acordo com o regime de competência. Na seqüência, a impugnante explica que tais despesas são normais, usuais e próprias das atividades da empresa, que tem como objeto social a compra, venda, obras, construções, locações de imóveis e atividades afins, sendo, portanto, despesas dedutíveis. Alega também que as operações em causa não geraram acréscimo patrimonial, razão pela qual inexiste fato jurídico tributário do IRPJ e CSLL. Em seguida, volta a afirmar que os alugueis pagos pela Roche, RDB e Givaudan, objeto de cessão à Altere foram reconhecidos como receita, totalizando em 2011 a importância de R$ 15.356.413,08 (Anexo VIII, docs. 1 e 3). Assim, se mantida a glosa, não haveria que se manter a tributação das receitas reconhecidas na contabilidade. Assim sendo, defende a impugnante que, mesmo que mantida a glosa, no valor de R$ 13.508.524,11, se desconsiderada a receita por ela reconhecida (R$ 15.356.413,08), ainda assim, apurar-se-ia prejuízo. II. f) Dedutibilidade – Depreciação de Edificações. No que diz respeito a este item de glosa, a defendente alega que de acordo com o art. 57, da Lei 4506/64, e o art. 305, do RIR/99, a proibição de dedução de depreciação somente alcança os imóveis não alugados, nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados à revenda, hipóteses que, segundo a defesa, não se configuram no presente caso. Assim sendo, alega a defesa que a dedução é plausível se o imóvel depreciado estiver alugado ou for utilizado na produção dos rendimentos do contribuinte. Acrescenta que, diversamente do que alega a fiscalização, a requerente utiliza sim os imóveis na consecução de sua atividade empresarial, já que a locação de Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 20 imóveis próprios a terceiros faz parte de seu objeto social. Em seu favor, a defendente colaciona jurisprudência do CARF e de DRJ. II. g) Demais Despesas - IGP-M de 2010 e Sobra de Caixa – Dedutibilidade. Atualização monetária IGPM 2010. A defesa afirma que a glosa é indevida porque a fiscalização deixou de comprovar que a postergação da despesa resultou na apuração de valor a título de tributo, multa ou atualização monetária a pagar e que, de qualquer modo, a requerente obteve prejuízo no ano-calendário de 2010. Nesse sentido, invoca o art. 273 do RIR/99, o qual preconiza que a inexatidão quanto ao período base de escrituração de receita, rendimento custo ou dedução somente constitui fundamento para lançamento de imposto se dela resultar: (i) a postergação do pagamento do imposto para o período base posterior ao que seria devido ou (ii) a redução indevida do lucro real em qualquer período base. Argumenta também que não houve resultado positivo no ano calendário de 2010, de modo que a postergação dessa despesa não representou prejuízo ao erário, colacionando, decisões do CARF que, segundo a defesa, confirmariam consonância da jurisprudência administrativa com a sua tese. Sobra de Caixa CRI 001.014. Sustenta a defesa que, diversamente do que afirma a fiscalização, as despesas contabilizadas como “sobra de caixa” do CRI nº 001.014 não só têm vinculação com o referido CRI, mas também com os CRI nºs. 001.009 e 001.015. Essas sobras de caixa têm, segundo a defesa, previsão específica no contrato de cessão, a saber: CRI nº 001.009 – Cláusula Sexta – fls 856; CRI nº 001.015 – Cláusula Sétima – fls. 904 e CRI nº 001.014 – Cláusula Sétima – fls. 889/890 e corresponderiam a despesas acessórias assumidas pela cedente no contrato de cessão de crédito. II. h) A Ilegalidade da Glosa de Despesas na Apuração da CSLL. Sustenta a defendente que a exigência da CSLL não tem qualquer embasamento legal. Nesse sentido, observa que o AFRFB baseou-se no art. 28 da Lei nº 9.430/96, para estender para a CSLL os efeitos das glosas para fins de apuração do IRPJ e que, contudo, tal dispositivo legal não ampararia essa transferência de efeitos. Alega a Requerente que conforme dispõe o art 28 da Lei nº 9.430/96, aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, mas que nenhuma dessas previsões ampara a glosa da despesa e o lançamento da CSLL. Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 21 Assim sendo, conclui que se não há norma legal que estabeleça a possibilidade de aplicar na apuração da CSLL norma específica do IRPJ quanto à habilitação de despesa, o AFRFB, ao fazê-lo por conta própria, viola o princípio da legalidade. II. i) As multas aplicadas – Impossibilidade. Sobre a qualificação da multa de 150%, sustenta a defendente que inexistiu qualquer irregularidade no seu procedimento, sendo inconsistente a presunção de que teria havido dolo, simulação ou declaração falsa, sendo que o ARFB não provou a suposta fraude, nem qualquer tipo de conluio ou simulação. Argumenta que não houve ações ou omissões dolosas praticada pela Requerente com o intuito de diminuir o tributo devido, já que todas as operações realizadas foram declaradas e jamais foram omitidas de nenhuma Autoridade. Observa que o próprio Termo de Constatação Fiscal afirma que as intimações fiscais foram tempestivamente respondidas pela fiscalizada com a apresentação dos documentos tidos por necessários. Acrescenta que todos os negócios jurídicos praticados existiram, são legais e motivados, tendo sido regularmente registrados, arquivados e declarados ao Fisco, não havendo, portanto, como se falar em dolo, condição necessária à qualificação da multa. Por fim, colaciona diversas decisões do CARF que dariam amparo às suas alegações. II. i) A Vedação ao Confisco. Argumenta também a defesa que a multa de 150% tem caráter confiscatório, razão pela qual não pode prevalecer. Para fundamentar essa alegação invoca decisão do STF em Repercussão Geral no RE 833.106 DJ 11/12/2014, relator Min Marco Aurélio de Melo, que decidiu ser inconstitucional por efeito confiscatório a multa em valor superior a 100% do tributo devido. II. j) A não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Por fim, propugna a defesa pala não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, sustentando sua defesa no argumento da absoluta ausência de previsão legal. Ao final, requer: (i) o cancelamento integral dos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL, além de todas as condenações deles advindas, em razão das razões acima expostas, ou, quando menos, (ii) o cancelamento integral do lançamento de CSLL, além de todas as condenações deles advindas, em função da ilegalidade fiscal; e/ou, na pior das hipóteses, (iii) o cancelamento da multa qualificada de 150% em função da inexistência de prática e prova de ato ilícito pela Requerente, ou, ainda, reduzida a multa em Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 22 função do ato confiscatório do AFRFB; e/ou, a exclusão da aplicação da Taxa Selic sobre as multas. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou procedente em parte a impugnação, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. O montante tributável determinado em ação fiscal pode ser deduzido, em até 30%, mediante a compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESA FINANCEIRA. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA E DESPESA. O deságio correspondente à diferença entre o valor nominal dos aluguéis recebíveis ao longo do contrato de locação e o valor pelo qual são cedidos à vista tem natureza de despesa financeira. As receitas e despesas provenientes da cessão de crédito devem ser apropriadas pela cedente pelo regime de competência, pro rata tempore, à medida do transcurso do prazo de locação. DESPESA FINANCEIRA. JUROS PAGOS POR CRI. APROPRIAÇÃO. Os juros pagos por CRI constituem despesas financeiras da Securitizadora emitente e receita financeira do investidor adquirente, não participando desta relação a cedente dos aluguéis que os lastreiam. DEPRECIAÇÃO. IMÓVEIS ALUGADOS. POSSIBILIDADE. Somente estão vedadas as cotas de depreciação para os imóveis não alugados, nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. A contabilização indevida de despesa não autoriza, por si só, a aplicação da multa qualificada de 150%, dependendo de comprovação inequívoca, a cargo da autoridade fiscal, da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. É vedado a esta instância de julgamento afastar a aplicação da lei por razões de violação de princípios constitucionais. As decisões do STF somente vinculam a Administração Tributária quando plenárias e em sede de repercussão geral, não sendo o caso das decisões emanadas de suas Turmas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 23 Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, pugnando por seu provimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. DOS FATOS Antes de analisar os argumentos da recorrente e cada uma das despesas glosadas, entendo necessário fazer uma digressão dos fatos e das operações realizadas que antecederam as emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRIs). CRI 001.009 De acordo com o contrato social existente nos autos, o objeto social da recorrente é a compra, venda, negociação, realizações de benfeitorias, obras, construções e locações de imóveis próprios, cujos direitos creditórios de locação podem ser objeto de cessão a terceiros. Na consecução de sua atividade social, celebrou com a empresa Roche Produtos Químicos e Farmacêuticos (Roche), Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de três imóveis, discriminados em contrato. Consta nesse instrumento a obrigatoriedade da Recorrente captar recursos específicos, por meio da securitização de créditos do contrato de locação nos imóveis, sob pena de inviabilizar a negociação se esta situação não ocorrer. Por conta disso, a venda em questão dependia da cessão do direito creditório da locação (via securitização de recebíveis), e essa cessão, por sua vez, também estava condicionada a celebração de contrato de locação específica daqueles imóveis. E aí, como forma de implementar as condições acima (contratos de aluguel e securitização dos aluguéis), a posse dos referidos imóveis foi outorgada pela Roche à Recorrente. Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 24 Assim, sendo possuidora dos imóveis citados e tendo em vista o cumprimento das condições para possibilitar a compra deles, a recorrente celebrou contratos de locação de 15 (quinze anos), um deles com a própria Roche e o outro com a Roche Diagnóstica Brasil Ltda. (“RDB”). Consignou-se nos contratos de locação que haveria operação de securitização dos valores recebidos, por meio de cessão deste direito para lastrear Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRIs”), havendo, por isso mesmo, autorização expressa prevista em contrato por parte da Roche e da RDB da aludida cessão. Passo seguinte, a recorrente cedeu à Altere Securitizadora o direito de receber o valor dos aluguéis da RDB e da Roche, e como base em tal cessão, a Altere emitiu CRIs, lastreados no direito creditório cedido pela recorrente, para serem disponibilizados ao mercado visando à captação de recursos. Tais recursos serviram, posteriormente, para pagar o preço de aquisição dos imóveis e a realizar obras nos imóveis objeto da operação, de acordo com os contratos citados e aditivos contratualmente pactuados. A Altere, por sua vez, com lastro nos aluguéis supracitados, emitiu a CRI 001.009 (fls. 1320/1357), o qual foi devidamente registrado pela CVM (fls. 1358/1359), colocado à disposição no mercado e adquirido integralmente pelo Unibanco, após a aquisição, a Altere repassou o valor à recorrente como pagamento da cessão dos créditos de alugueis, e, após, a Roche e a recorrente lavraram escritura pública de compra e venda relativa aos imóveis pactuados. CRI 001.015 Em relação ao contrato de locação firmado com a Roche, houve aditamento, para prever a realização de diversas benfeitorias e obras em um dos imóveis, a serem custeadas pela recorrente. Em virtude de tal repactuação, foi acordado entre as partes um valor adicional de aluguel, cujo crédito também estaria autorizado a ser cedido para futura securitização. Assim, foi celebrado um novo Instrumento Particular de Cessão de Crédito com a Altere, tendo como objeto, dessa vez, o direito relativo o aluguel adicional pactuado. Depois de tal cessão, a Altere, lastreada no crédito de aluguel adicional, emitiu a CRI 001.015, o qual foi devidamente registrado pela CVM, colocado à disposição do mercado e adquirido por investidores (fls. 1470/1485) CRI 001.014 Paralelamente a isso, a recorrente também celebrou contrato de locação de outro imóvel com a empresa Givaudan do Brasil Ltda (fls. 537/567). O escopo, além da locação, era a realização pela recorrente de uma obra específica que seria custeada por ela (clausula 1.1 – fls. 539) e, para tornar viável, também houve autorização de cessão dos recebíveis em função do aludido contrato para, posteriormente, realização de securitização com emissão de CRIs (item “vi” e cláusula 13.2 - fls. 538 e 554). Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 25 Passo seguinte, a recorrente cedeu os direitos de créditos dos aluguéis contratados com a Givaudan à Altere para que emitisse o CRI (001.014), o qual foi devidamente registrado na CVM e adquirido por investidores (fls. 1470/1485). O Reflexo Contábil, Autuação, Decisão Recorrida e Argumentos de Recurso Após as cessões, segundo afirma a própria recorrente, seu envolvimento nas relações jurídicas realizadas restringia-se às previsões contratuais de vinculação de garantias, inclusive aplicação de acréscimos legais e de responsabilidade na liquidação dos CRIs. Essencial dizer que, para conseguir a captação dos recursos acima delimitados, a recorrente cedeu direitos de contratos de locação que superavam o valor da contraprestação financeira por ela recebida. Ou seja, com as operações acima explanadas, a recorrente “descontou” seu crédito dos contratos de aluguel mediante recebimento de quantia inferior ao seu efetivo valor. Por conta dessa diferença (contrato de aluguel – cessão dos direitos), a recorrente experimentou, inicialmente, um decréscimo em relação ao valor efetivo do crédito decorrente dos aluguéis que foram cedidos. Esse decréscimo foi registrado na contabilidade da recorrente. Posteriormente, em procedimento de fiscalização, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil desconsiderou a natureza das operações realizadas e glosou as despesas aproveitadas pela recorrente no ano-calendário de 2011, conforme se depreende do Termo de Verificação de fls. 1021/1051: “3.1- Tendo em vista as constatações acima explicitadas, fica configurada a contabilização de despesa financeira inexistente, “fictícias”, considerando que certificados de recebíveis imobiliários (CRI) jamais poderiam ser considerados empréstimos e, portanto, os juros que remunera esses títulos não se tratam despesas e sim de ganho para os investidores. Sendo assim, serão glosados os respectivos valores declarados em “outras despesas financeiras” da DIPJ/2012 – Ficha 06A – Linha 51, a seguir demonstrados: (...) 4.1- Será efetuado o lançamento do pertinente crédito tributário com a lavratura do competente auto de infração, aplicando-se as alíquotas do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo abaixo apurada, acrescendo-se juros e multa de ofício agravada, em decorrência e a empresa ter apropriado despesa financeiras de uma forma simulada, como se fosse juros sobre empréstimos quando, na realidade se tratou de venda de ativo, fluxo de caixa futuro decorrente de recebimento de alugueis, Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 26 registrando na ECD (Escrituração Contábil Digital) valores relativos à despesas financeiras “fictícias”. (sic) (Grifos do Original) Além da glosa específica relativa (i) às operações relacionadas à cessão de crédito, aquisição de imóveis e criação de CRIs, entendeu o Auditor Fiscal serem indedutíveis as despesas com (ii) depreciação de imóveis alugados; (iii) atualização monetária pertinente a outro ano calendário (2010) e (iv) sobras de caixa. Confira-se o resumo abaixo: “3.2- As despesas contabilizadas e declaradas, especificados nos subitens 2.10 a 2.14, caracterizam-se como despesas indedutíveis, conforme as constatações acima relatadas, assim, os valores apurados, abaixo demonstrados, serão glosados a saber: (...) Será efetuado o lançamento do pertinente crédito tributário com a lavratura do competente auto de infração, aplicando-se as alíquotas do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo abaixo apurada, acrescendo-se juros e multa de ofício, em decorrência de a empresa ter contabilizado e declarado despesas consideradas “indedutíveis”.” (grifos do original) Em função disso, houve a lavratura de auto de infração em epígrafe, por meio do qual são exigidos os seguintes valores a título de IRPJ, CSLL, no período de 2011, e multas de ofício (75%) e qualificada (150%), dependendo da glosa, além de juros SELIC acumulados até 12/2016: Apresentada a impugnação, DRF/FOR proferiu, por unanimidade de votos, o acórdão recorrida, por meio do qual, reconheceu (a) o direito à dedução de prejuízos fiscais para efeito de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL, (b) a existência das operações com CRIs em 2001 (despesas financeiras), reconhecendo, nessa rubrica, o valor de R$ 6.186.591,47 como suscetível de apropriação, (c) a regularidade do aproveitamento da depreciação referente aos imóveis locados; e, por fim, (d) o descabimento da multa na ordem de 150%, por entender inexistir o vício de vontade do procedimento acima descrito. Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 27 Por outro lado, manteve a glosa de despesas (i) no valor de R$ 7.321.932,94 no tocante às operações com CRIs em 2011 (despesas financeiras) no montante de R$ 415.272,15 referente à correção monetária do CRI 001.014 de 2010 apropriada em 2011; e (iii) nas quantias de R$ 8.124,49 e R$ 95.096,72 em relação às sobras de caixa do CRI 001.014. A ementa a seguir sintetiza o julgado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. O montante tributável determinado em ação fiscal pode ser deduzido, em até 30%, mediante a compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESA FINANCEIRA. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA E DESPESA. O deságio correspondente à diferença entre o valor nominal dos aluguéis recebíveis ao longo do contrato de locação e o valor pelo qual são cedidos à vista tem natureza de despesa financeira. As receitas e despesas provenientes da cessão de crédito devem ser apropriadas pela cedente pelo regime de competência, pro rata tempore, à medida do transcurso do prazo de locação. DESPESA FINANCEIRA. JUROS PAGOS POR CRI. APROPRIAÇÃO. Os juros pagos por CRI constituem despesas financeiras da Securitizadora emitente e receita financeira do investidor adquirente, não participando desta relação a cedente dos aluguéis que os lastreiam. DEPRECIAÇÃO. IMÓVEIS ALUGADOS. POSSIBILIDADE. Somente estão vedadas as cotas de depreciação para os imóveis não alugados, nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. A contabilização indevida de despesa não autoriza, por si só, a aplicação da multa qualificada de 150%, dependendo de comprovação inequívoca, a cargo da autoridade fiscal, da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. É vedado a esta instância de julgamento afastar a aplicação da lei por razões de violação de princípios constitucionais. As decisões do STF somente vinculam a Administração Tributária quando plenárias e em sede de repercussão geral, não sendo o caso das decisões emanadas de suas Turmas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 28 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em recurso, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos para contrapor o entendimento que lhe foi desfavorável: - Alteração de Critério Jurídico - Precariedade do trabalho fiscal e o cerceamento de defesa - indevida retificação das bases de cálculo pela DRJ - Erro na apuração das referidas despesas financeiras/Inovação da DRJ - Da inexistência do fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL - Das demais despesas – IGP-M de 2010 e Sobra de Caixa - Ilegalidade da Glosa de Despesas na Apuração da CSLL - Da vedação ao confisco - Da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício Apresentou-se ainda o Recurso de Ofício, em razão do provimento parcial da impugnação, em limite superior ao constante na Portaria do Ministério da Fazenda vigente à época da decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO Como visto, ao julgar procedente em parte a impugnação apresentada, a DRJ manteve a glosa de despesas (i) no valor de R$ 7.321.932,94, no tocante às operações com CRIs em 2011 (despesas financeiras); (ii) no valor de R$ 415.272,15, referente à correção monetária do CRI 001.014 de 2010 apropriada em 2011; e (iii) nas quantias de R$ 8.124,49 e R$ 95.096,72, em relação às sobras de caixa do CRI 001.014. Essas questões são objeto do Recurso Voluntário apresentado. Preliminar de Nulidade: Glosas de Despesas Financeiras Vinculadas aos CRIs (R$ 13.508.524,41) As preliminares alegadas, todas elas, destinam-se a cancelar a infração relacionada às glosas de despesas financeiras vinculadas aos CRIs em 2011, são elas: i) alteração do fato e do critério jurídico; ii) indevida retificação das bases de cálculo pela DRJ; iii) precariedade do trabalho fiscal e cerceamento de defesa. Logo, serão elas apreciadas em conjunto, dentro deste tópico. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 29 Em recurso, o contribuinte sustenta a nulidade integral do lançamento das despesas apropriadas com os CRIs em 2011 (R$ 13.508.524,41), argumentando que a fiscalização fez a glosa integral de tais despesas baseada numa suposta invenção e simulação, inclusive através de documentos considerados inidôneos, enquanto a DRJ, em clara alteração do fato motivado da exigência e do critério jurídico, reconheceu a legalidade das operações, porém, manteve parte das glosas motivada, desta vez, por uma suposta apuração incorreta. Vejamos, inicialmente, como o lançamento foi efetuado pela fiscalização, e com base em qual critério: (fls. 1033) Note-se que, segundo a fiscalização, as operações de CRI realizadas pela Recorrente foram “simuladas”, para forjar despesas financeiras “fictícias”. Veja-se mais (fls. 1028): Ou seja, de acordo com a fiscalização, ao participar das operações com CRIs, a Recorrente “criou uma situação inventiva” com o único propósito de obter uma despesa “fantasiosa”. E, na sequência, aplicou a multa qualificada de 150%, em razão de uma suposta simulação com as operações de CRIs em 2011, registrando o fundamento de fato indicado, para concluir pela caracterização dos supostos atos simulados, consistentes numa suposta “inidoneidade” de documentos (fls. 1033): É de se perceber que o fato da fiscalização separar a glosa das despesas em (i) “inidôneas” com multa de 150% (CRIs 2011) e (ii) outras de “desnecessárias” (depreciação, correção de 2010, sobra de caixa) com multa de 75%, corrobora a ideia de que a base factual para o primeiro lançamento foi a suposta “simulação”, “atos fantasiosos” e “fictícios”. Em nenhum momento, a fiscalização realizou a apuração de da despesa, retificação do número ou algo do gênero, que questionasse a composição do valor deduzido ou justificasse a glosa. Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 30 Por outro lado, a DRJ deixa de lado o fundamento da acusação fiscal quanto à simulação, reconhece a existência das operações, mas realiza nova apuração e cálculo da despesa passível de apropriação. Penso que ao fazer isso, a DRJ alterou o critério jurídico do lançamento, por fazer uma verdadeira retificação da apuração do fato jurídico tributário e, por conseguinte, das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, alterando, portanto, a natureza destes lançamentos, ao grafar que eles se deram por revisão da apuração de despesa. Veja-se que a fiscalização não criticou, eventualmente, o critério de cômputo e muito menos o valor da despesa. Glosou toda ela, despesa, porque entendeu ser tudo uma ficção, uma simulação. De fato, o Fisco, em sua auditoria, desconsiderou a operação legal, resumida anteriormente, para justificar uma suposta inexistência de despesa dedutível, e afirmou, genericamente que os ativos da recorrente não são utilizados em sua atividade como forma de glosar a depreciação refletida na apuração do IRPJ e da CSLL. A “crítica” quanto à natureza da operação de cessão de crédito, aquisição de imóvel, mediante formatação de CRIs é, com todo respeito, vaga e superficial, não justificando de forma lógica e jurídica a desconsideração de sua natureza e a glosa da despesa efetivada pelo Auditor Fiscal. Tanto é assim que a DRJ, em nenhum momento, coloca em dúvida a regularidade de todo o procedimento. Vale a nota de que a recorrente ao realizar a cessão de crédito experimentou perda em razão da supressão do valor dos ativos na operação, efetivada justamente para que ela captasse recursos mediante a instituição dos CRIs. E, por decorrência da natureza da ação, ela reconheceu, de um lado, a receita dos aluguéis cedidos e, do outro, apropriou a despesa advinda da perda aludida à diferença do crédito por ela experimentada na referida operação. De mais a mais, veja-se que não foi indicado em um único ato um suposto vício de vontade e muito menos comprovado qualquer elemento que justificasse a distorção da operação da qual a recorrente fez parte e, consequentemente, a glosa da despesa na apuração do IRPJ e da CSLL. Da mesma forma que apenas supôs a ficção da despesa em tela, o Auditor Fiscal também só conjecturou que os imóveis alvo dos aluguéis não estariam atrelados à atividade da recorrente, sem nada demonstrar e provar. Enfim, a falta de prova e a superficialidade da acusação fiscal quanto às glosas de despesa financeira vinculadas aos CRIs revelam a falta de apuração efetiva do fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual o cancelamento do lançamento deve ser integral e, não, parcial, como fez a DRJ. Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 31 Rememore-se, neste particular, que o art. 142 do CTN determina que o fato jurídico tributário deve ser constatado e comprovado de maneira clara pela fiscalização, sem a qual o lançamento de ofício não se aperfeiçoa. “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (grifou-se) Isso significa que o fato jurídico tributário deve ser efetivamente verificado, para que se possa ser exigido o IRPJ e a CSLL. Ou seja, a fiscalização não poderia agir de forma superficial, sem fazer a prova cabal de suas alegações e suprimir o direito de defesa da recorrente. Para que o resultado da atividade da Administração Pública seja equivalente a um ato de lançamento, mister que se verifique uma “sucessão de ‘formalidades’ (atos jurídicos, prazos, mera execução material de tarefas burocráticas) que objetiva constituir o crédito tributário, isto é, investigar todas as circunstâncias que envolvem a identificação do dever jurídico de pagar um tributo: desde a verificação da ocorrência do fato tributável, até o quanto a pagar, passando pela individualização do sujeito obrigado.” (Edvaldo Brito, in Revista de Direito Tributário - vol. 42, pág. 187, “Lançamento”, grifou-se). Nesse particular, são precisas as palavras de Paulo Celso B. Bonilha6 , de cuja leitura torna-se clara a importância da produção da prova da ocorrência do fato jurídico tributário: “Bem de ver, neste particular, que a prova da existência dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco já foi produzida (ou deveria ter sido) ao ensejo do procedimento de lançamento. O ato administrativo pressupõe a comprovação da ocorrência do fato jurídico tributário. Trata-se, como ensina Francesco Tesauro, da ‘instrução primária’ do processo, pois a instrução probatória, efetuada na fase processual, não se destina a substituí-la, mas, em verdade, servir de ponto de referência para a sua confirmação ou rejeição.” O procedimento tendente a constatar a ocorrência do fato jurídico tributário de IRPJ e de CSLL é muito distante do que ocorreu no caso concreto, dado que as glosas que foram pautadas, como visto, consistiram em alegações sem embasamento legal e probatório. Portanto, acolho a preliminar de nulidade suscitada, para cancelar integralmente as glosas efetuadas a título de despesas financeiras vinculadas aos CRIs (R$ 13.508.524, 41) MÉRITO Quanto ao mérito, a discussão que remanesce refere-se ao (i) montante de R$ 415.272,15 referente à atualização monetária do CRI 001.014 de 2010 apropriada em 2011; e (ii) nas quantias de R$ 8.124,49 e R$ 95.096,72 em relação às sobras de caixa do CRI 001.014. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 32 Quanto a estas questões, considero que elas foram bem tratadas pela DRJ, não prosperando, assim, os argumentos consignados em recurso. Portanto, por concordar com os fundamentos da DRJ, utilizo-os como razões de decidir, transcrevendo-os a seguir: Atualização monetária pertinente a outro ano calendário. Trata-se da glosa de uma despesa financeira no valor de R$ 415.272,15, referente à atualização monetária do CRI nº 001.014. O AFRFB entendeu que por referir-se ao ano calendário de 2010, dita despesa não poderia ter sido contabilizada em 2011, ano calendário objeto do procedimento de fiscalização. A defesa sustenta que a glosa é indevida porque a fiscalização deixou de comprovar que a postergação da despesa resultou na apuração de tributo ou multa a pagar e que, de qualquer modo, obteve prejuízo no ano calendário de 2010. Conforme decidido no mérito da glosa das despesas financeiras geradas pelos CRIs, restou concluído que tais despesas são próprias Securitizadora, razão pela qual, não poderia ter sido contabilizada na Requerente, em que pese o reconhecimento do seu direito de contabilizar o deságio na venda dos recebíveis. Ora, se os juros pagos pelos CRIs não são passíveis de dedução como despesa da Requerente, por via de consequência, a respectiva correção monetária, na condição de despesa acessória, também não é dedutível. Destarte, sua contabilização é indevida, independentemente do ano calendário em que tenham sido lançadas, quer tenham sido postergadas ou não. As despesas financeiras a que faz jus a Requerente são somente as decorrentes do deságio na cessão de crédito, inclusive a respectiva correção monetária, já devidamente reconhecidas e quantificadas em tópico precedente desta decisão. Assim sendo, voto por manter a glosa em causa. Sobras de Caixa CRI 001.014. Foram ainda glosadas despesas nos valores de R$ 8.124,49 e R$ 95.067,72, descritas como “sobras de caixas do CRI 001.014”, tendo em vista, segundo a fiscalização, que a empresa não esclareceu de forma objetiva sua origem e finalidade. Na impugnação, a defesa esclarece que referidas rubricas dizem respeito a despesas decorrentes dos CRIs, pactuadas no âmbito dos respectivos contratos de cessão de crédito, a saber: a) CRI 001.009 (cláusula sexta); CRI 001.015 (cláusula sétima e c) CRI 001.014 (cláusula sétima). Aqui, diferentemente das despesas de correção monetária dos CRIs de que trata o item anterior, as despesas decorreriam de contrato em que a Requerente é parte, no caso a cessão de crédito. Logo, em tese, poderiam ser dedutíveis. Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 33 Ocorre que a Requerente não traz aos autos elementos suficientes para confirmar a efetividade, natureza e valores das despesas, de modo a atestar a regularidade da dedução. Com efeito, além da referência às cláusulas dos contratos de cessão de crédito, a Requerente, apresenta apenas o demonstrativo abaixo. Confrontando esses demonstrativos com o conteúdo das cláusulas contratuais invocadas pela defesa, não é possível estabelecer nenhuma relação de valores. Veja-se, por exemplo, o conteúdo da cláusula sétima do contrato de cessão vinculado ao CRI 001.014. Em virtude da securitização dos Créditos Imobiliários a ser realizada pela Cessionária, bem como diante do disposto no artigo 12, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e nos atos e instruções da CVM, que estabelecem as obrigações da Cessionária perante investidores e demais órgão fiscalizadores, a Cedente pagará à Cessionária durante o período de vigência dos Certificados uma taxa de administração anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizado anualmente pelo IPCA-IBGE, sendo que as despesas listadas no Anexo I deste Contrato correrão por conta única e exclusiva da Cedente. Na hipótese de não ser conhecido o índice aplicável em 13 de abril do ano corrente, deverá ser adotada a projeção publicada na ANDIMA com relação ao índice ainda não oficialmente publicado, sendo que tal publicação será considerada como índice definitivo e eleito pela Cedente e pela GIVAUDAN como juridicamente válido para o calculo do ajuste do aluguel, conforme previsto no contrato de locação (fls. 889/890) Das constatações acima é de se concluir que as glosas em questão devem ser mantidas, haja vista a insuficiência na comprovação das respectivas despesas. Portanto, voto por manter as glosas em causa. Em relação à glosa de despesa na apuração da CSLL, sustenta a recorrente que a exigência da CSLL não tem qualquer embasamento legal, tendo em vista a ausência de dispositivo legal próprio que autorize a adição à base de cálculo da CSLL da despesa glosada. Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 34 Sobre o tema, a decisão recorrida assim se manifestou: O art. 13 da Lei nº 9.249/1995 deixa claro que as despesas desnecessárias também são indedutíveis da base de cálculo da CSLL. Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (grifei) Observe-se que o dispositivo faz menção expressa ao art. 47 da Lei nº 4.506/64, que é justamente o fundamento legal do art. 299 do RIR/99, o qual dispõe expressamente sobre a necessidade, usualidade e normalidade das despesas, como condição de dedutibilidade. Por outro lado, o art. 57 da Lei nº 8981/91 estabelece que “aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas”, dispositivo esse devidamente consignado no enquadramento legal do auto de infração. Ora, quando o art. 57 da Lei nº 8981/91 fala em “normas de apuração” certamente está incluindo a apuração da base de cálculo da CSLL. Logo, não há dúvidas de que há fundamento legal para que as despesas glosadas sejam adicionadas à base de cálculo da CSLL. [...] Destarte, não há que se falar em nulidade do lançamento da CSLL por violação ao princípio da legalidade. Ou seja, rejeitou-se o argumento apresentado pela recorrente, sob o entendimento de que o artigo 13 da Lei 9.249/95, ao citar o artigo 47 da Lei 4.506/64, incluiu a obrigatoriedade das referidas despesas serem deduzidas tanto da base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL. Penso de forma semelhante à DRJ. Com efeito, a inteligência do art. 13 da Lei nº 9.249/1995, permite a conclusão de que as despesas desnecessárias devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social. Em outros termos, o art. 13 da Lei nº 9.249/95 possui um “plus” conotativo em relação ao art. 47 da Lei nº 4.506/1964, uma vez que aquele dispositivo define que as deduções especificadas naquele dispositivo são vedadas para a determinação da base de cálculo da CSLL, independentemente do que dispõe do art. 47 da Lei nº 4.506/64, que veda a deduções de despesas que não possuam os atributos de necessidade, anormalidade e usualidade. Este entendimento foi acolhido em Voto Vencedor proferido pela CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-002.535, que embora se refira a despesas com debêntures, é aplicável ao presente caso, pois, em ambos os casos, as despesas foram consideradas desnecessárias para Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 35 efeito do IRPJ e há o pleito do contribuinte para que elas não sejam adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social . Vejamos: “Vencida a discussão acerca da principal matéria dos autos, passa-se à análise da tese que a contribuinte expôs de forma subsidiária em seu recurso especial. Defende a recorrente que, mesmo que as despesas oriundas da remuneração de suas debêntures sejam consideradas indedutíveis da base de cálculo do IRPJ, elas não o seriam em relação à base de cálculo da CSLL, "uma vez que não estão incluídas dentre os ajustes previstos na Lei nº 7.698/88 e alterações posteriores, que cuidam especificamente da base de cálculo da referida contribuição". Não discordo da recorrente quando esta afirma que a regra do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 manteve separadas as bases de cálculo e as alíquotas previstas para o IRPJ e a CSLL. Embora estipule que as normas de apuração e de pagamento do IRPJ se aplicam à CSLL, o próprio dispositivo declara em seguida que serão "mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor": Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (grifou-se) Não há dúvidas de que a legislação prevê ajustes específicos (adições e exclusões) que não abrangem os dois tributos. Tampouco se discute que nem todos os ajustes de um tributo serve ao outro. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse produzido uma coincidência plena entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seria inteiramente dispensável que normas posteriores a ele viessem estabelecer pontualmente, em determinadas situações, a equiparação. Por exemplo, o art. 60 do Decreto-lei nº 1.598/1977 (base legal do art.464 do RIR/1999) estabelece que, na determinação do lucro real, devem ser adicionados os valores caracterizados como distribuição disfarçada de lucros. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse equiparado as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de então a distribuição disfarçadas de lucros também deveria ser adicionada à base de cálculo da CSLL. Conclui-se que não era este o caso a partir do momento em que o art. 60 da Lei nº 9.532/1997, abaixo transcrito, veio estabelecer expressamente esta adição à base de cálculo da CSLL. Qual seria o sentido dessa nova norma legal promulgada em 1997 se já houvesse, desde 1995, equiparação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL determinada pelo art. 57? Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 36 Assim, se existem normas posteriores ao art. 57 da Lei nº 8.981/1995 que vêm pontualmente determinar a adição de certos valores à base de cálculo da CSLL, valores estes que antes só eram adicionados ao lucro real, é de se concluir inexoravelmente que o referido art. 57 não equiparou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre que tal constatação não é suficiente para sustentar o pleito da recorrente de que as despesas decorrentes da remuneração das debêntures de sua emissão não sejam adicionadas à base de cálculo da CSLL. Isto porque o art. 13 da Lei nº 9.249/1995 determina a adição, à base de cálculo da contribuição, das despesas consideradas desnecessárias: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) Observe-se que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964, a que se refere o dispositivo reproduzido, é o fundamento legal do art. 299 do RIR/1999, que dispõe exatamente sobre os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para a dedutibilidade das despesas, já exaustivamente discutidos neste tópico. Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre a apuração da base cálculo da CSLL e os referidos requisitos para a dedutibilidade de despesas. Do contrário não faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se o texto diz que para uma determinada situação deve se aplicar "A" independentemente de "B", é porque "B" também é aplicável àquela mesma situação. Concluo, desse modo, que as despesas associadas ao pagamento da remuneração das debêntures de emissão da recorrente também não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL apurada no ano-calendário de 2001. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte no que se refere ao pedido de cancelamento das glosas de despesas relativas à remuneração de debêntures, deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2001.” (Acórdão CSRF nº 9101­002.535; Processo nº 13899.001314/2006­16; Redator Designado: Rafael Vidal de Araújo) Assim, conclui-se que o dispositivo legal em comento (art. 13, Lei nº 9.249/95) é a previsão legal específica que prescreve que as despesas desnecessárias também devam ser adicionadas ao lucro líquido na apuração da base de cálculo da CSLL, motivo pelo qual, indefere-se o pleito do contribuinte. Do exposto, deve-se acolher a preliminar de nulidade respeitante às glosas efetuadas a título de despesas financeiras vinculadas aos CRIs (R$ 13.508.524,41), e lhe dar provimento parcial para manter as glosas (i) no montante de R$ 415.272,15 referente à atualização monetária do CRI 001.014 de 2010 apropriada em 2011; e (ii) nas quantias de R$ 8.124,49 e R$ 95.096,72 em relação às sobras de caixa do CRI 001.014. Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720804/2016-22 37 DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar que a Portaria ME nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No caso em tela, a decisão recorrida reverteu parcialmente as glosas das despesas financeiras decorrentes das cessões de crédito (R$ 7.321.932,94 (R$ 13.508.524,41 – R$ 6.186.591,47)); integralmente as despesas de depreciação de imóveis alugados a terceiros (R$ 2.097.197,22); reduziu a multa de 150% pra 75%, afastando a qualificação da multa aplicada na glosa das despesas financeiras das cessões de crédito; e, reconheceu o direito à dedução de prejuízo fiscal para efeito de IRPJ e de base negativa da CSLL, observado o limite de 30% do valor da base de cálculo apurada. Assim, não se afastou crédito tributário em valores superiores ao limite de quinze milhões de reais. Logo, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade respeitante às glosas efetuadas a título de despesas financeiras vinculadas aos CRIs (R$ 13.508.524,41), e lhe dar provimento parcial para manter as glosas (i) no montante de R$ 415.272,15 referente à atualização monetária do CRI 001.014 de 2010 apropriada em 2011; e (ii) nas quantias de R$ 8.124,49 e R$ 95.096,72 em relação às sobras de caixa do CRI 001.014. E, não conhecer do Recurso de Ofício. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1841DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.726612/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período.
Numero da decisão: 1402-006.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão nº 107-010.973, prolatado em 19 de agosto de 2021, pela 3ª Turma da DRJ07, que decidiu julgar improcedente a impugnação para o fim de manter integralmente a exigência descrita no Auto de Infração via do Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 2 qual foi exigida multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada referentes ao ano calendário de 2015 declarados, no valor de R$ 176.170,06. Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: “Trata o presente processo de Auto de Infração Eletrônico n° 0310100.2017.3012252, e-fls. 12, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, em 28.06.2017, relativo à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada, aplicada com fundamento no disposto nos art. 2º, art. 28º e art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96, no valor total de R$176.170,06. 2. A multa foi imposta, no percentual de 50%, em relação aos débitos de estimativas de CSLL referentes ao ano calendário de 2015 declarados em DCTF, mas não pagos, conforme a tabela acima, constante no auto de infração mencionado. 3 O interessado foi cientificado por A.R., em 14.07.2017, e-fls. 13, e apresentou impugnação às e-fls. 4/11 em 16.08.2017, conforme petição apresentada, através de Termo de Solicitação de Juntada, e-fls. 2, alegando em síntese que: •Aufere renda e lucro pela sistemática do lucro real, com apurações e recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. •Ocorre que foi cientificado da lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais com base na seguinte acusação fiscal: “A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do IRPJ fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 3 a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2º e Art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” •No entanto o referido auto de infração é manifestamente improcedente. •Antes da lavratura do auto de infração, já tinha procedido à retificação de suas DCTFs dos períodos em questão. •Pretende inserir os débitos decorrentes da retificação no parcelamento previsto pela MP nº 783/2017 (PERT), o que afasta a autuação de ofício. •Após o encerramento do ano calendário inexiste a obrigação dos recolhimentos de antecipações referentes às estimativas mensais de IRPJ e CSLL (Súmula nº 82 do CARF) daí também porque inexiste base de cálculo para a penalidade exigida. •O pressuposto básico da aplicação das penalidades previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é justamente a interrupção da espontaneidade do contribuinte, por meio do início de ação fiscal, e o consequente lançamento de ofício dos tributos e multas. •O referido dispositivo prevê a aplicação de duas penalidades, quais sejam, 75% e 50%. A primeira diz respeito à multa de ofício, que possui como pressuposto a ausência de recolhimento espontâneo do tributo devido (principal) pelo contribuinte, fazendo-se então necessária a atuação do fisco para a cobrança e persecução dos créditos. •Por outro lado, a segunda penalidade (multa isolada de 50%) possui outro fato gerador, qual seja, a falta de recolhimento de estimativas mensais, sendo então exigida isoladamente da primeira (75%), mas mantendo como pressuposto a atuação de ofício do fisco, sem que tenha havido manifestação ou recolhimento espontâneo por parte do contribuinte. •Ao prever a aplicação das referidas penalidades - dentre elas a multa isolada aplicada em face da impugnante -, a legislação limitou sua imposição aos casos em que se fez necessária a atuação e iniciativa de ofício do fisco, sem qualquer participação voluntária ou espontânea do contribuinte, característica particular desse tipo de lançamento. •No presente caso concreto, a impugnante por conta e iniciativa própria retificou as DCTFs dos períodos em cobrança e vai aderir ao parcelamento previsto pela MP nº 783/2017 (PERT), com adição de multa e juros de mora, Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 4 conforme constarão nos comprovantes que serão anexados aos autos deste processo. •Diante do que foi narrado, e considerando que a impugnante providenciou a retificação das DCTFs das competências de 2015, verifica-se claramente que inexiste qualquer razão a lastrear a aplicação da multa isolada aqui vergastada, principalmente tendo em vista que não houve nenhuma ação de ofício da RFB neste caso, o que faz por afastar a aplicação da penalidade prevista no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96. •Note-se que, além de se verificar facilmente que a simples retificação das DCTFs já teria o condão de afastar a atuação de ofício do fisco, o próprio contribuinte demonstra a verdadeira intenção de confessar seus débitos, incluindo-os no parcelamento da MP nº 783/2017 (PERT). •Nesse sentido, a impugnante não poderia em hipótese alguma ter sofrido a autuação ora combatida, na medida em que retificou as DCTFs do período de 2015. •O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -, já se pronunciou diversas vezes sobre o assunto, e possui larga jurisprudência a respeito da impossibilidade de aplicação da multa isolada em questão quando o próprio contribuinte confessa seu débito com a intenção de inclui-lo no parcelamento, veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008. MULTA ISOLADA. Tendo sido confessados no Refis instituído pela Lei n. 11.941/2009, os valores de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, restando caracterizada a adesão do sujeito passivo antes de iniciada a ação fiscal, ao parcelamento especial no qual incluiu os referidos montantes, torna-se incabível a exigência da multa isolada. •Dessa forma, verifica-se que o caso ora em apreço é exatamente idêntico ao da jurisprudência do CARF acima colacionada, razão pela qual se pode concluir pela insubsistência da cobrança da multa isolada aqui rechaçada, devendo então ser o auto de infração julgado totalmente improcedente. •Pacificando as discussões em torno dessa matéria, o CARF editou a Súmula nº 82, que diz: CARF - Súmula nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. •Como se pode notar, o raciocínio por trás desse entendimento nada mais é que a dedução lógica de que o regime de recolhimento das estimativas nada mais é que uma técnica de tributação que visa à antecipação de recolhimentos durante o ano, de tributos cujos fatos geradores definitivos só Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 5 serão percebidos quando do fechamento desse período anual, no intuito de minimizar os impactos do contribuinte, que não recolherá todo o tributo de uma só vez, e também melhorar o caixa do governo, que vai recebendo dinheiro ao longo de todo o exercício. •Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo CARF define que se o ano calendário se encerra, não há mais que se falar em cobrança de estimativas, mas sim do valor dos tributos efetivamente devidos por ocasião do ajuste anual, que levará em consideração as parcelas recebidas ou não a título de estimativas antecipadas. 4 O interessado pede que: •Seja julgada procedente a presente impugnação administrativa, por mostrar-se absolutamente insubsistente a multa isolada exigida no auto de infração aqui combatido, garantindo-se o cancelamento da cobrança e o consequente arquivamento do processo administrativo. •Pela apresentação posterior de novos documentos, provas, alegações para a perfeita elucidação dos fatos, bem como por perícia, vistoria e quaisquer outras provas necessárias ao mais amplo esclarecimento do presente processo administrativo. 5 Com a petição vieram os documentos de e-fls. 12/28”. Já a 3ª Turma da DRJ07 julgou improcedente a impugnação mantendo a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada referentes ao ano calendário de 2015, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. ESTIMATIVAS. CSLL. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de Auto de Infração emitido por processamento eletrônico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 6 II – Do Direito a) Da inaplicabilidade da multa isolada concomitante à exigência do imposto devido por estimativa. Como se sabe, os optantes pelo Lucro Real devem recolher mensalmente antecipações que serão deduzidas do imposto a pagar no exercício. Assim, ao ultrapassar o período de ajuste, em teoria, não poderia mais ser realizada a cobrança das estimativas, mas apenas eventual falta de cobrança do imposto efetivamente apurado ao final. Tal entendimento é pacífico neste Douto Conselho, veja-se: Súmula CARF nº 82 - Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Entretanto, fato é que mesmo tendo a Recorrente retificado suas declarações para confessar as estimativas devidas após o encerramento dos exercícios de 2015 e 2016, bem como realizado o parcelamento com todos os acréscimos decorrentes da mora, ainda assim, a RFB lavrou o auto de infração ora guerreado visando a cobrança da multa isolada prevista no art. 44, II da Lei nº 9.430/96, a qual aduz: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] Observe-se que, da leitura do referido dispositivo legal, é possível concluir que a penalidade de 50% (cinquenta por cento) somente é possível de ser imposta quando aplicada ISOLADAMENTE. Corroborando com o entendimento acima exposto, esse colendo Conselho já se pronunciou diversas vezes sobre o assunto, e possui larga jurisprudência a respeito da impossibilidade de aplicação da multa isolada em questão quando o próprio contribuinte confessa seu débito com a intenção de incluí-lo no parcelamento, veja- se: (...) Dito isto, revela-se ilegal a imposição da penalidade isolada e a simultânea cobrança da própria estimativa, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegalidade do auto de infração ora combatido. b) Da necessidade de uma atuação de ofício da autoridade fiscal, ainda que superados os argumentos expostos no tópico anterior, deve ser ressaltado que o pressuposto básico da aplicação das penalidades previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é a interrupção da espontaneidade do contribuinte, por meio do início de ação fiscal e o consequente lançamento de ofício, veja-se: (...) Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 7 Como se pode notar, ao prever a aplicação das referidas penalidades, a legislação limitou sua imposição aos casos em que se fez necessária a atuação e iniciativa de ofício do fisco, sem qualquer participação voluntária ou espontânea do contribuinte, característica particular desse tipo de lançamento. Dessa forma, a intenção é clara: o contribuinte que não declara e não paga deve ser penalizado pela sua falta de transparência. Por outro lado, aquele contribuinte que confessa o débito e não o paga, por não ter condições, apenas deveria ser cobrado do valor supostamente devido, sem multas. Face a isto, considerando que a Recorrente espontaneamente providenciou a retificação das DCTFs das competências de 2015 e 2016 informando o valor devido a título de estimativa, verifica-se claramente que inexiste qualquer razão a lastrear a aplicação da multa isolada aqui vergastada, principalmente tendo em vista que não foi necessário o lançamento de ofício da autoridade fiscal, o que afasta a aplicação da penalidade prevista no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96. Cumpre ressaltar que esse Douto Conselho Administrativo reconhece a impossibilidade de aplicação da multa isolada em questão quando o próprio contribuinte confessa seu débito com a intenção de inclui-lo no parcelamento, veja- se: (...) Dessa forma, resta amplamente demonstrada a insubsistência da cobrança da multa isolada aqui rechaçada. IV – Do Pedido Diante do exposto, REQUER-SE que seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, para reconhecer a insubsistência da multa isolada exigida no auto de infração ora guerreado, garantindo-se o cancelamento da cobrança e o consequente arquivamento do processo administrativo”. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de Auto de Infração em foi lançada a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada referente ao ano calendário de 2015, declarados no valor de R$ 176.170,06. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 8 A referida exigência teve como fundamento legal o art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96. Em sua impugnação, a Recorrente alega que o auto de infração é manifestamente improcedente, pois antes de sua lavratura do auto de infração, já tinha procedido à retificação de suas DCTFs dos períodos em questão e que pretendia inserir os débitos decorrentes da retificação no parcelamento previsto pela MP nº 783/2017 (PERT), o que afastaria a autuação de ofício e que, nesse sentido não poderia em hipótese alguma ter sofrido a autuação ora combatida, na medida em que retificou as DCTFs do período de 2015. Por fim, aduziu que o CARF já se pronunciou diversas vezes sobre o assunto, e possui larga jurisprudência a respeito da impossibilidade de aplicação da multa isolada em questão quando o próprio contribuinte confessa seu débito com a intenção de inclui-lo no parcelamento. Além do que, após o encerramento do ano calendário inexiste a obrigação dos recolhimentos de antecipações referentes às estimativas mensais de IRPJ e CSLL (Súmula nº 82 do CARF) daí também porque inexiste base de cálculo para a penalidade exigida A DRJ manteve a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada referentes ao ano calendário de 2015. Em sede recursal, ratificou os argumentos da impugnação limitando-se a afirmar que confessou os débitos de estimativas mensais de CSLL de forma espontânea em DCTF, anteriormente a lavratura do auto de infração, e que dessa forma é incabível o lançamento de ofício nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Contudo, ao contrário do alegado pela Recorrente, entendo que há nenhuma razão para o cancelamento da aplicação da multa isolada após o fim do ano-calendário a que corresponde a estimativa faltante. A conduta ilícita é a não observância do dever de antecipar o recolhimento de tributo durante lapso temporal entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano- calendário ainda que aplicada, ao mesmo tempo, a multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ ou CSLL apurado no ajuste anual relativamente ao mesmo período de apuração. Ademais, considerando que “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas” (Súmula CARF nº 82), a única forma de exigência da multa de ofício se dá por meio do seu lançamento, nos exatos termos do artigo 2º c/c artigo 28 e do já citado artigo 44, II, “b” da Lei 9.430, de 1996, in verbis: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 9 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) Nesse sentido, confiram-se o item 8 e seus subitens 8.1 a 8.3 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018: (...) 8. A despeito de a situação aqui tratada se referir ao débito de estimativas quitadas por compensação, faz-se referência à hipótese em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. 8.1. Tal hipótese já estava normatizada no âmbito da RFB pelo então art. 16 da IN SRF nº 93, de 1997 (vigente na época da consulta interna), a qual foi replicada pelos atualmente vigentes arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2017. Note-se que por eles já há o tratamento para a verificação da falta de pagamento durante o ano calendário em curso e após o seu término: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 10 § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. 8.2. Quando os dispositivos se referem à falta de pagamento, trata-se da hipótese em que o débito referente a estimativas está em aberto (art. 52) ou não extinto (art. 53), seja por pagamento, seja por compensação. Estando o débito extinto pela compensação em 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo que esteja sob condição resolutória, não há a aplicação desses dispositivos, a não ser que a Dcomp seja considerada não-declarada (já que esta não produz efeito de extinção da estimativa compensada). 8.3. Portanto, ratifica-se o entendimento contido no item 16.1 da SCI Cosit nº 18, de 2006, para os débitos de estimativa em aberto: "os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União". (...) Desse modo, não dúvida de que o lançamento da multa de ofício atendeu as disposições legais pertinentes e, considerando que os argumentos aventados em sede recursal coincidem com aqueles já elencados pela Recorrente quando da impugnação ao auto de infração, tão bem já examinados em 1ª instância, adoto, em complemento às minhas razões de decidir, parte dos fundamentos externados pela decisão recorrida (Acórdão nº 107-010.973, prolatado em 19 de Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 11 agosto de 2021, pela 3ª Turma da DRJ07), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 : “(...) 7. Em síntese a multa exigida através do auto de infração foi imposta tendo em vista que as estimativas mensais de CSLL, informadas para o ano calendário 2015, foram confessadas em DCTF, porém não extintas. 8. O auto de infração foi lavrado com base nos art. 2º, art. 28º e art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96, abaixo transcritos: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência). (...) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 9. O interessado, por sua vez, alega que tal cobrança é indevida, pois retificou a DCTF do período de forma espontânea, e defende que a imposição da multa de ofício só é cabível em casos de lançamento de ofício. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 12 10 Além disso, o interessado cita decisões e a Súmula nº 82 do CARF e pede a realização de perícia e posterior juntada de provas, e afirma que além de ter confessado de forma espontânea o débito de estimativa mensal de CSLL, pretende ingressar em parcelamento. 11 Passo a me manifestar. 12 O interessado solicita a realização de perícia, conforme inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/1972, no entanto, no caso em análise não há necessidade de realização de perícia haja vista não existirem dúvidas a serem resolvidas. 13 A autoridade julgadora, em conformidade com o disposto no art. 18 do mesmo Decreto, pode decidir-se pelo seu descabimento, quando reunidos nos autos todos os elementos necessários à formação de sua convicção, situação que se verifica, como será demonstrado ao longo do presente voto. 14 Do exposto rejeito o pedido de realização de perícia, por desnecessário. (...) 16 E como não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima, rejeito de tal pedido. 17 Passa ao mérito. 18 O auto de infração, ora em julgamento, foi lavrado por falta de recolhimento das estimativas de CSLL sobre bases de cálculos estimadas, referente ao ano calendário 2015, aplicadas com fundamento no disposto nos art. .2º, art. 28º e art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96, abaixo transcritos, no valor total de R$176.170,06, nosso item 1. Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 13 § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (...) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) - (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 14 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5º Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) II – (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) 19 Para o ano calendário 2015 o interessado enviou diversas DCTFs, sendo a retificadoras ativas com transmissões mais recentes datadas maio de 2017, e em tais declarações retificadoras os débitos confessados foram mantidos nos mesmos valores exigidos no auto de infração, reprodução parcial das e-fls. 14/15: 20. Não há nos autos qualquer comprovante de extinção dos débitos de estimativas mensais de CSLL confessados para o ano calendário 2015 que deram causa as exigências das multas isoladas, através do auto de infração. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 15 21 O interessado limita-se a afirmar que confessou os débitos de estimativas mensais de CSLL de forma espontânea em DCTF, anteriormente a lavratura do auto de infração, e que dessa forma é incabível o lançamento de ofício nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. 22 A Administração Tributária disciplinou inicialmente a aplicação dessa penalidade nos artigos 15 e 16 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997: Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1º. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I- a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II- o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. 23 As Instruções Normativas que disciplinaram esse tema posteriormente mantiveram idêntico conteúdo normativo, conforme se verifica pelos artigos 16 e 17 da IN RFB nº 1.515, de 2014, e artigos 52 e 53 da IN RFB nº 1700, 2017: IN RFB nº 1.515, de 2014 Art. 16. Verificada, durante o próprio ano-calendário, a falta de pagamento do imposto por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 16 I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. IN RFB nº 1700, 2017 Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. 24, Podemos extrair desses preceitos normativos que, nem no curso, e nem após o encerramento do ano-calendário, com ou sem a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, é possível o lançamento das estimativas propriamente ditas, porque não pode haver dever de pagar tributo, apurado com caráter de provisoriedade, mas apenas dever de antecipar um valor que poderá vir a se configurar devido ou indevido, ao final do período. 25 Aliás, é justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo), que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para justamente penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do Lucro Real Anual, descumprem, no curso do ano-calendário, a obrigação de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, nos termos da legislação em vigor. 26 O certo é dizer que as estimativas ou suas diferenças não podem ser apuradas e calculadas após o encerramento do exercício, pela Autoridade Fiscal. Mas não é o caso presente, onde as bases de cálculo delas foram apuradas pelo próprio interessado e declaradas em DCTF, mas não foram recolhidas. Daí o lançamento de ofício da multa isolada prevista em lei, por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada. 27 Do exposto, correta a autuação e exigência tributária nos moldes realizados pela fiscalização, pois os débitos de estimativas mensais, apesar de confessados em Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.979 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726612/2017-17 17 DCTF, não foram extintos pelo interessado após o término do ano calendário 2015 e antes da lavratura do auto de infração da multa isolada. 28 Por fim, cabe esclarecer ao interessado que quanto aos acórdãos proferidos pelo CARF (que não correspondem a uma Súmula vinculante), bem como posicionamento de doutrinadores tributaristas e Julgados judiciais sem repercussão geral, não vinculam a autoridade julgadora no processo administrativo fiscal. CONCLUSÃO 29 Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo a exigência tributária”. Por fim, trago à baila a súmula CARF 178: Súmula CARF 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na foram autorizadas desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 214DF CARF MF Original

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