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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460588 #
Numero do processo: 15563.720133/2012-40
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-008.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 01 33 /2 01 2- 40 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.980 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15563.720133/2012-40 Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2302-003.504, proferido na Sessão de 02 de dezembro de 2014, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja até a competência 11/2008, inclusive. O recurso foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIVERGÊNCIA GFIP / FOLHA DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS APURADAS. ESCLARECIMENTOS. RECUSA. LANÇAMENTO. Constatada a existência de divergência entre as bases de cálculo contidas nas folhas de pagamentos e as declaradas em GFIP, cumpre à fiscalização realizar o lançamento das diferenças apuradas, vez que, intimada, deixou de prestar os esclarecimentos necessários. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Multa – Retroatividade benigna. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que, antes das inovações da MP 449/2008, além da lavratura do auto de infração para imposição de multa isolada, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91, também se realizava o lançamento do principal, em NFLD, com incidência da multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212/91; que com o advento da MP 449/2008, ao menos dois dispositivos devem ser analisados para que se possa determinar com precisão a norma legal que regulará a aplicação da multa: artigo 32A e artigo 35A, ambos da Lei nº 8.212/91; que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória, recolhendo-se, contudo, as contribuições destinadas a Seguridade Social; que toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, tal como no caso dos autos, a multa lançada será única, prevista no artigo 35A da Lei 8.212/91; que a Lei nº 9.430/96. A que remete o art. 35A, abarca as duas condutas Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.980 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15563.720133/2012-40 envolvendo o descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); que no caso, houve lançamento de contribuições sociais (fls. 11); que o dispositivo a ser aplicado seria, então, o artigo 35A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei nº 9.430/96). Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 13/04+2016 (e-fls.. 612), a contribuinte apresentou, em 24/04/2016 (e-fls. 599) as Contrarrazões de e-fls. 588 a 611 nas quais faz considerações alheias a matéria objeto do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Deixo de levar em conta às questões suscitadas em sede de Contrarrazões, por serem alheias à matéria objeto do Recurso Especial. Quanto ao mérito, a matéria em discussão é a multa aplicável. O auto de infração aplicou as multas previstas no art. 35A, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. O Acórdão Recorrido reduziu a multa que passaria a ser calculada com base no art. 35, II da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. A Fazenda Nacional defende a aplicação da multa do art. 35A, da Lei nº 8.212, de 1991. Pois bem, Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.980 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15563.720133/2012-40 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.980 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15563.720133/2012-40 Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.980 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15563.720133/2012-40 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.980 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15563.720133/2012-40 Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.980 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15563.720133/2012-40 retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.980 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15563.720133/2012-40 época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Essa posição foi recentemente consolidado neste Conselho que editou a Súmula CARF nº 119. Confira-se: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, assim como lançado. documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

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8534939 #
Numero do processo: 35475.000067/2007-27
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. GFIP. DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa informar incorretamente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP dados mesmo que não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV e §6°, da Lei n° 8.212/1991, acrescido pela Lei n° 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § Io do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriana Sato
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Numero do processo: 11041.000567/2002-96
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/0.3/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04,539), razão pela qual retifica-se o Acórdão n2 202-19.519, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO, LEI N" 9,363/96. INSUMOS ADQUIRIDOSDEPESSOAS FÍSICAS Não se incluem na base de cálculo do incentivo os i11,51111103 que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de.fornecimento ao produtor-exportador. Recurso Improvida " Embargos de declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 3301-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos propostos pelo Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/0.3/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04,539), razão pela qual retifica-se o Acórdão n2 202-19.519, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO, LEI N" 9,363/96. INSUMOS ADQUIRIDOSDEPESSOAS FÍSICAS Não se incluem na base de cálculo do incentivo os i11,51111103 que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de.fornecimento ao produtor-exportador. Recurso Improvida " Embargos de declaração acolhidos e providos.

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O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04,539), razão pela qual retifica- se o Acórdão n2 202-19.519, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Assunto.. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO, LEI N" 9,363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Não se incluem na base de cálculo do incentivo os i11,51111103 que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de.fornecimento ao produtor-exportador. Recurso Improvida " Embargos de declaração acolhidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos propostos pelo Relator. Rodra1ostalÃa)- Presidente /. 114/dr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório Cuida-se embargos de declaração da Fazenda Nacional, interpostos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão tomada pela colenda Segunda Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão de 03/12/2008, que foi objeto do Acórdão n'2 202-19.519, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO, LEI N" 9„363/96 INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insunzos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de. fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999_ MP n" 1 858- 7/1999 e AD SRF n°88/99. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT, POSSIBILIDADE. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo I" da Lei n" 9263/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a incidência do IPI BASE DE CÁLCULO INSUMOS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e COEI as matérias primas, os produtos intermediários e o materi - embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação , ANL IPI, a teor do art. 3" da Lei re 9..363/96, desde que cumpram requisitos do Parecer Normativo CST n°65/79, Recurso Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM- os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão de 2 " Processo n° 11041.000567/2002-96 S3-C311 Acórdão n 3301-00460 Fl. 266 aquisições de cooperativas no cálculo do crédito presumido; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Marfínea Lápez Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte. " Alega a embargante, em síntese, que os limites da lide foram fixados pela manifestação de inconformidade da empresa, apenas quanto à glosa das aquisições de insumos de fornecedores pessoas fisicas, "única matéria objeto de controvérsia (,)". Por esse motivo requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição entre os limites da controvérsia fixados pela recorrente e o que foi apreciado pelo acórdão embargado. É o relatório. Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relatar Os embargos foram apresentados no prazo estabelecido pelo Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, devendo serem conhecidos. Com toda razão a Fazenda Nacional, porquanto os limites da controvérsia fixados pela recorrente trata tão somente da glosa dos insumos adquiridos de pessoas físicas, em manifesta contradição ao que foi apreciado pelo acórdão n° 202-19.519 (fls. 241/255). Desta forma, acolhem-se os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, a fim de que seja apreciada tão somente a matéria que trata da glosa dos insumos adquiridos de pessoas físicas, Ante o exposto, inexistindo matéria litigiosa, a ser apreciada no. presentes autos, uma vez que o voto vencido e voto vencedor abordaram o assunto objeto •'o recurso (aquisições de pessoas físicas) às fis, , devem os embargos ser acolhidos e prov. O". In efeitos infringentes, para retificar o Acórdão n9 202-19.519, que passa a ter a eg•', ementa e decisório: "Assunto.. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração; 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96 INSUMOS ,ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os inSlIMOS que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da . Cofins na oper-ação de .fornecimento ao produtor-ex-portador 3 Recurso Improvido, Vistos, relatados- e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relato)), Gustavo Kelly Alencar-, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor." Em decorrência desta decisão, ficam sem efeitos a ementa e o voto ?voa-feridos no referido acórdão, que excederam aos limites da controvérsia em litígio, substituídoque sa , -- integralmente, pela ementa e voto deste julgado. Uljtt)ift). An omo Lisboa .r•os• 4

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Numero do processo: 13884.004026/2004-11
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 710DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16002.VIY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.004026/2004-11 Resolução n.º 2202-00.187 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 442 a 455, integrado pelos demonstrativos de fls. 439 a 441, pelo qual se exige a importância de R$1.081.799,44, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração das seguintes infrações: 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos anos- calendário de 1999 e 2000; 2. lucro (real, arbitrado ou presumido) distribuído a sócio ou acionista excedente ao escriturado, no ano-calendário de 2000; 3. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano-calendário de 1999. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 468 a 483, instruída com os documentos de fls. 484 a 516, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 532 a 536): Cientificado do lançamento em foco, em 15/12/2004 (fl. 442), o interessado apresentou, em 12/01/2005, a impugnação de fls. 468/483, instruída com os documentos de fls. 484/516, aduzindo o que se segue. 1)PRELIMINAR 1 — Ilegalidade da Ação Fiscal 1.1 — A autuação com base em depósitos bancários, nos anos-base de 1999 e 2000, se afigura totalmente ilegal, uma vez que o Decreto 3.724 que autorizou esse procedimento foi editado em 2001. Até então vigorava a Lei n° 9.311/1996 (CPMF) que, em seu art. 11, § 2°, permitia às autoridades fiscais terem acesso aos valores globais das operações financeiras de cada contribuinte, embora não fosse legalmente possível utilizar essas informações para fins fiscais, conforme Portaria 106, de 15/05/1997, art. 3°. Esse impedimento foi revogado com a edição do Decreto 3.724/01, porém, só aplicável a partir do ano-base de 2002, não se aplicando às operações bancárias dos períodos de apuração anteriores à sua publicação e vigência. O próprio Decreto 3.724/01 reveste-se da condição de inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição garante o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (art. 5°, X), além de assegurar o sigilo de correspondência e comunicações (art. 5°, XII). A abertura dos dados bancários só se justifica na eventualidade das hipóteses definidas no Decreto 3.724/2001. Como a verificação da existência desses pressupostos se afigura tarefa difícil para a fiscalização, embora seja procedimento indispensável, recorre o fisco à lei do menor esforço, solicitando diretamente ao sistema financeiro a quebra do sigilo bancário dos contribuintes. 1.2 - Na hipótese sob exame, o impugnante foi fiscalizado em razão da denúncia de pessoas jurídicas que contra ele ingressaram com ações indenizatórias, cujo desfecho resultou improcedente, culminando com o arquivamento dos respectivos processos. Inconformados, os denunciantes ingressaram com denúncias na esfera policial, e por via Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 711DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16002.VIY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.004026/2004-11 Resolução n.º 2202-00.187 S2-C2T2 Fl. 3 3 de conseqüência, a Receita Federal foi acionada. Nenhum aprofundamento da questão foi promovido pela fiscalização que, de imediato, recorreu à quebra do sigilo bancário do autuado. Flagrante, pois, a ilegalidade da ação fiscal à luz da legislação vigente nos períodos abrangidos pela ação fiscal e mesmo pelas regras do Decreto 3.724/01, razão porque deve o lançamento ser considerado nulo. 2) MÉRITO 2.1 — Esclarece que todos os valores de depósitos bancários objeto do auto de infração foram demonstrados e comprovados no curso da ação fiscal e oferecidos à tributação na pessoa jurídica — IPCA Ismael Pulga Consultores Associados S/C Ltda, primeiramente em 30 parcelas e, posteriormente, juntamente com os tributos devidos em 1998 e outros apurados, pelo seu contador, mediante opção pelo "PAES". Todos os dados foram fornecidos ao auditor autuante e colocados a sua disposição — os livros Diário e Razão, contendo os lançamentos das receitas relativas aos depósitos efetuados pelos devedores de direitos creditórios de TDAs na conta corrente do autuado. 2.2 — Às fls. 444 o autor do feito descreve que, conforme informado pelo impugnante, os depósitos em sua conta corrente (e na da IPCA também), tiveram origem na cessão de direitos creditórios de títulos da dívida agrária (TDA's). Às fls. 445 o AFRF diz que os valores lançados a crédito eram originados de contratos de prestação de serviços, porém estas foram declaradas como tal pela IPCA. Os contratos acostados ao processo comprovam que os depósitos bancários decorreram da cessão de direitos creditórios de títulos (TDA's). Isto posto, pretende o autuado demonstrar e comprovar a improcedência da autuação. 2.2.1 — Às fls. 446 o AFRF afirma que as receitas dos contratos de cessão de direitos creditórios dos TDA's firmados com a Eriline Telecom Eng. Ltda não foram reconhecidas pela IPCA; apenas R$2.400,00 constaram como recebidos. Ocorre que os R$2.400,00 referem-se a notas fiscais de prestação de serviços, registradas e tributadas como tal (anexos 11 a 13). Não atentou o autor do feito para os lançamentos dos Ajustes de Exercícios Anteriores efetuados na pessoa jurídica IPCA-Ismael Pulga Consultores Associados S/C Ltda, nos anos de 2001 e 2003, onde foram oferecidos à tributação todos os valores pagos àquela pessoa jurídica, constantes dos contratos de cessão de direitos creditórios dos TDA's, quer os depósitos tenham sido efetuados na pessoa física do seu sócio majoritário, como ocorreu no caso da FIBAM, por razão já explicadas, quer tenham sido objeto de depósito na conta corrente da pessoa jurídica, nos demais contratos. O impugnante relaciona alguns valores de Cessão de Direitos Creditórios de TDA's e respectivos ganhos de capital registrados nos Livros Diário (anexos 18 a 27) e aqueles constantes dos contratos e relacionadas às fls. 445. De se observar que foram solicitados os livros Diário de 1999 a 2003 (doc. fl. 08) pelo AFRF signatário do Temo de Início de Ação Fiscal, Sr. Flavio Ricardo Maciel Brunner. Daí ter o autuado suposto que o AFRF Alessandre Duarte de Figueiredo teve acesso àqueles Diários o que não deve ter ocorrido, já que nenhuma menção foi feita aos Ajustes de Exercícios Anteriores. Não foram considerados nesses totais possíveis valores relativos à cessão de direitos creditórios sobre TDA's vendidos em 1998 e recebidos em 1999 e 2000. Portanto, todos os pagamentos relacionados às fls. 209 e 210 do processo foram devidamente contabilizados na pessoa jurídica IPCA, como "Ajustes de Exercícios Anteriores". Os respectivos contratos estão anexados às fls. 212 a 238. Improcedente, portanto, a afirmação do autor do feito, às fl. 446, onde conclui que "Analisando a ficha 43 (da DIPJ), verifica-se que o montante de rendimento bruto recebido da empresa Eriline Telecom Eng. e Serv. Ltda, num universo de R$383.000,00, informados no demonstrativo acima citado, ou seja, 93,8% da receita bruta declarada (R$408.000,00) Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 712DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16002.VIY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.004026/2004-11 Resolução n.º 2202-00.187 S2-C2T2 Fl. 4 4 da empresa IPCA, foi de R$2.400,00, e considerando que todos os contratos de cessão de Títulos da Dívida Agrária apresentados anteriormente para justificar a origem dos créditos em conta corrente do fiscalizado no ano-calendário de 2000, foram firmados com a empresa Eriline Telecom Eng. e Serv. Ltda, fica provado que realmente as receitas destes contratos não foram reconhecidas pela IPCA, que essas receitas também não transitaram pela conta corrente da empresa, confirmando que o beneficiário das receitas foi efetivamente o fiscalizado". Ora, conforme amplamente provado, as receitas da IPCA, pela sua natureza, são os ganhos de capital obtidos na cessão de direitos creditórios e não o valor de venda dos TDAs, cuja titularidade é dos proprietários das terras que originaram os títulos; e, como restou provado, todas as receitas relativas ao ganho de capital, de todos os contratos firmados pela IPCA com os adquirentes daqueles títulos, inclusive os da Eriline, foram oferecidas à tributação nos anos de 2001 e 2003, relativamente aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, razão porque resultam totalmente improcedentes os valores relacionados às fls. 448, no total de R$2.272.862,23 e de R$280.929,04 e, por conseqüência, carece de qualquer fundamento a afirmação do autor do feito, no último parágrafo da mesma folha. 2.2.2 - Restando comprovado que os ganhos de capital devidos em cada contrato foram objeto de tributação, inclusive quando os depósitos efetuados pelos adquirentes transitaram pela conta corrente do sócio majoritário da IPCA e, ainda, que os créditos tributários originados dos lançamentos das receitas de 1998 a 2000, a título de Ajustes de Exercícios Anteriores, foram objeto de retificação das respectivas DIPJs e DCTFs e incluídos em pedido de parcelamento e, posteriormente, consolidados no PAES, conforme docs. de fls. 245 a 249 e 252 a 258 do processo, pretender que o impugnante sofra autuação com base nos valores de venda dos direitos creditórios, como se todo recebimento (depósitos em conta) fosse rendimento tributável e não apenas ganho de capital na cessão de direitos, quando se comprovou pelos lançamentos no Diário ter sido a IPCA a beneficiária dos rendimentos e não seu sócio, é distorcer os fatos. Afinal, os lançamentos das receitas originadas dos contratos de cessão de direitos creditórios de TDAs relativos a 1998, 1999 e 2000, ocorreram muito antes da ação fiscal. 2.2.3 — Às fls. 454, o autor do feito arrola como depósito de origem não comprovada, o valor de R$703.270,17 do total apurado em março de 1999. Conforme declaração de bens do ano-base de 1998, do impugnante, o mesmo possuía, aplicado em títulos de renda fixa, no BCN, o valor de R$600.600,00 (fl. 27); em 27/01/1999 resgatou, a crédito da conta 927.174-7, o principal mais rendimentos, totalizando R$648.298,26, valor este que, somado aos demais valores da mesma conta, totalizaram R$680.000,00, valor este que foi transferido para a conta 2.249.453-8, zerando o saldo da conta 927.174-7 (docs. 15 e 16). Em 29/01/1999, o valor de R$680.000,00 foi aplicado e, em 01/03/1999, o mesmo valor foi acrescido de atualização, no valor de R$8.522,44, mais juros de R$3.442,61, totalizando R$691.965,05 que, aplicado até 29/03/1999, totalizou o valor de R$701.705,26; 4) esse valor de R$701.705,26, acrescido de R$1.564,91, compôs o total de R$703.270,17 (anexos 17 e 17-A) que foi retirado da conta 2.249.453-8 em 29/03/1999, e creditado na mesma data, na conta 1.773.215-3, como depósito inicial; 5) restou, portanto, perfeitamente comprovada, a origem do depósito de R$703.270,17 que compôs a base de cálculo do crédito tributário exigido no ano de 1999. De se notar que ambas as contas referem-se a poupança"dia a dia". O quadro (anexo 28) demonstra a origem dos valores aplicados, respectivos rendimentos e transferências, totalizando o depósito de RR$703.270,17 que o autor do feito tributou como de origem não comprovada, porém, por não ter sido aceito o último pedido de prorrogação, referido demonstrativo deixou de ser entregue, o que teria evitado o lançamento sobre um depósito que tem origem comprovada. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 713DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16002.VIY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.004026/2004-11 Resolução n.º 2202-00.187 S2-C2T2 Fl. 5 5 2.2.4 - Às fls. 451, o autor do feito considerou como lucro distribuído o valor de R$700.000,00, transferido da conta corrente da IPCA, em 25/08/2000, para a conta corrente do seu sócio (impugnante), na mesma data (docs. de fls. 313 e 85). O autuante, após considerar os lucros distribuídos no ano 2000, inclusive lucros antecipados, apurou um saldo no valor de R$695.966,20 (fl. 451) que tributou como outros rendimentos, face à inexistência de saldo de lucros a distribuir do período e de exercícios anteriores. Dir-se-ia tratar-se de "lucros ocultos", uma vez que não houve segundo pesquisa do AFRF no livro Diário, o registro contábil da transferência do valor de R$700.000,00 da IPCA para a pessoa física de seu sócio majoritário, o que caracterizaria, inclusive, omissão de receita na pessoa jurídica face à manutenção daquele valor à margem da escrituração. Todo esse raciocínio estaria correto se não houvesse a pessoa jurídica IPCA oferecido à tributação, em 2001 e 2003, as receitas até então não escrituradas naqueles anos-calendário e, por conseqüência, apurado os respectivos ganhos de capital. Consoante documentos anexos 18 a 27, as receitas - reconhecidas como Ajustes de Exercícios Anteriores somaram R$1.035.530,14, lançadas em 2003, porém, relativas aos anos-calendário de 1998 e 1999 (anexos 02 a 07) e, em 2001 foram registradas as receitas da mesma espécie totalizando R$210.617,00 (anexo 30 ), tendo os respectivos tributos sido objeto de parcelamento. Os quadros (anexos 02 a 07) demonstram os valores escriturados em 2003 (anexos 19 a 21) relativos aos ganhos de capital na cessão de direitos creditórios de TDA's (R$1.035.530,14), o valor dos tributos devidos (R$326.965,62) e o valor líquido que, por se referir a ganho de capital, considera-se como lucro líquido passível de distribuição aos sócios da pessoa jurídica, porque tributados. Considere-se, ainda, o lucro líquido, registrado, também, como Ajustes de Exercícios Anteriores, relativo a 1998 a 2000 (anexo 19 a 21). Considerando que o autuado, antecipar-se à fiscalização, ofereceu à tributação todas as receitas (ganhos de capital), realizadas em 1998, 1999 e 2000, claro está que o lucro líquido apurado em razão dos Ajustes de Exercícios Anteriores tornou-se uma "reserva livre". Assim sendo, os R$700.000,00 não foram contabilizados a título de lucro distribuído (ou a qualquer título), por se referirem a receitas não escrituradas; com a regularização das receitas e apuração de lucro líquido superior a R$900.000,00 (anexos 02 a 07 e 30) regulariza-se, obviamente, o referido valor de R$700.000,00, a título de lucro distribuído, tributado na pessoa jurídica. Insubsistente, portanto, o lançamento do crédito tributário sobre o valor de R$695.966,20 porque os procedimentos adotados pela pessoa jurídica IPCA, ao oferecer à tributação receitas de 1998 a 2000, não escrituradas naqueles períodos, apurando um lucro líquido de impostos superior a R$900.000,00, viabilizou a regularização da transferência dos R$700.000,00 da conta bancária da pessoa jurídica para a pessoa física do impugnante. 2.2.5 —O autuado traz à colação (anexos 31 e 32), duas decisões do Conselho de Contribuintes relativas à não presunção de que depósitos bancários na conta de sócio provém de receitas omitidas na pessoa jurídica, principalmente quando o sócio possui outras fontes de renda, que é o caso do impugnante. 2.2.6 — Restou, finalmente, o valor de R$280.929,04, que o autor do feito considerou, às fls. 448, como sendo depósitos oriundos de contratos cujos recebimentos não transitaram pela contabilidade da IPCA. Conforme demonstrado no subitem 2.2.1, a IPCA regularizou todos os depósitos relacionados às fls. 444/445 que, somente em relação ao ano de 1999, totalizaram R$1.730.572,80, enquanto que o total da relação de fls. 444/445 relativo ao mesmo ano, é de R$1.340.830,00, ou seja, a pessoa jurídica IPCA registrou em sua contabilidade recebimentos superiores àqueles relacionados pelo autor do feito, em R$389.742,00. Consequentemente, estando dentro desse valor, os R$280.929,40 tributados no Auto de Infração. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 714DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16002.VIY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.004026/2004-11 Resolução n.º 2202-00.187 S2-C2T2 Fl. 6 6 Insubsistente, portanto, o lançamento do crédito tributário sobre o valor de R$280.929,40, conforme restou provado. III - CONCLUSÃO 1 — O auto de infração foi lavrado porque o AFRF não se utilizou de duas peças de fundamental importância, quais sejam: a) Informe de Rendimentos e Extratos Bancários emitidos pelo BCN (fl. 27) A análise deste documento, juntamente com os extratos bancários (anexos 15 a 17-A), teria levado o AFRF ao simples entendimento que o valor de R$703.270,17 não se tratava de depósito e sim decorria de resgate de aplicações já existentes na conta do autuado no final do exercício anterior. b) Lançamentos de Ajuste de Exercícios Anteriores — Folhas do Livro Diário (Anexos 18 a 27). Na resposta às fls. 243 o autuado fez esta alerta que o AFRF preferiu ignorar. Pela análise dos lançamentos teria ficado claro que os R$700.000,00 já teriam à época, existência como lucros isentos, e que os ganhos de capital relativos a Cessão de Direitos Creditórios TDA, correspondentes aos depósitos bancários levantados (R$2.553.791,37), já tinham sido devidamente escriturados e oferecidos a tributação, e ainda, que teria ficado demonstrada a correção do procedimento do autuado, optando pela tributação na pessoa jurídica da receita que a ela pertencia. 2 — Comprovada a insubsistência e a improcedência do crédito tributário exigido, requer seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se, integralmente, o débito fiscal reclamado. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-35.836 (fls. 528 a 549), de 27/10/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. Incabível falar em quebra de sigilo bancário, bem assim em obtenção ilícita de provas, relativamente aos extratos bancários providenciados pelo próprio contribuinte ou conseguidos mediante prévia autorização judicial. REQUISIÇÃO. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO FISCAL. Com o procedimento fiscal iniciado com a ciência ao contribuinte do Termo de Início de Fiscalização e com o exame dos dados bancários considerado indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização pela autoridade competente, cumprem-se os requisitos exigidos em lei para a requisição de informações sobre movimentação financeira junto às instituições financeiras. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 715DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16002.VIY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.004026/2004-11 Resolução n.º 2202-00.187 S2-C2T2 Fl. 7 7 As informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente (Lei Complementar n° 105/2001; Decreto n° 3.724/2001; Lei n° 5.172/1966, art. 197, inciso II; Decreto n° 3.000/1999, art. 918), não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Eventual regularização posterior havida na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, ainda que anteriormente ao início da ação fiscal, não tem o condão de afastar a tributação dos rendimentos comprovadamente percebidos pelo contribuinte pessoa física, repasssados diretamente pelas empresas em conta bancária do interessado. LUCRO DISTRIBUÍDO AO SÓCIO EXCEDENTE AO VALOR ESCRITURADO. A isenção se aplica em relação aos lucros ou dividendos distribuídos por conta de lucros apurados em balanço da pessoa jurídica. O valor da parcela creditada ao sócio que excedeu os valores escriturados é tributável na forma da lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Exclui-se da base de cálculo lançada a parcela do depósito bancário, cuja origem de recursos restou justificada em resgate de aplicações financeiras, que o contribuinte possuía no final do exercício anterior. A decisão a quo excluiu da base de cálculo o valor de R$668.991,06, referente a depósitos que entendeu parcialmente comprovados pelo contribuinte (fl. 549). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 11/11/2009 (vide AR de fl. 554), o contribuinte interpôs, em 10/12/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 558 a 567, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 568), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio numerado até à fl. 620 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 716DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16002.VIY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.004026/2004-11 Resolução n.º 2202-00.187 S2-C2T2 Fl. 8 8 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de Auto de Infração em que parte do lançamento, relativo ao ano- calendário 1999, decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que parte dos extratos bancários que compõe o presente processo foi fornecida pelo próprio contribuinte e outra parte entregue diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sem prévia autorização judicial, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 443 a 455. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 717DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16002.VIY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13884.004026/2004-11 Resolução n.º 2202-00.187 S2-C2T2 Fl. 9 9 aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 718DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16002.VIY4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ROBERTO DE FARIA em 21/05/2013 09:15:31. Documento autenticado digitalmente por JOSE ROBERTO DE FARIA em 21/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.16002.VIY4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 55FA2C9BE9234F0F16F3CA3F35CD7994521B4CD7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13884.004026/2004-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36968.000610/2007-15
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 LIVRO DIÁRIO. APRESENTAÇÃO SEM ATENDER ÀS FORMALIDADES. Conforme prevê o art. 33, § 20 da Lei ri ° 8212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, a apresentação do Livro Diário sem a devida autenticação acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação. As obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. De acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n .3,048, em seu art, 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida depois de decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador_ Conforme prevê a legislação comercial, todo Livro Diário deverá conter, obrigatoriamente: termo de abertura; termo de encerramento; numeração seqüencial, tanto dos livros como das folhas; encadernação; autenticação em todas as folhas, pela Junta Comercial, quando se tratar de sociedade mercantil ou, pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade civil. RELEVAÇÃO DA MULTA. INFRAÇÕES APURADAS ATÉ 12/01/2009. REQUISITOS, A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social vigente, até 12/01/2009, fNAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO CTN. Não se pode cogitar da aplicação do art. 112 do CTN quando não há dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade ou punibilidade; ou mesmo quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido,
Numero da decisão: 2301-001.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e , no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 LIVRO DIÁRIO. APRESENTAÇÃO SEM ATENDER ÀS FORMALIDADES. Conforme prevê o art. 33, § 20 da Lei ri ° 8212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, a apresentação do Livro Diário sem a devida autenticação acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação. As obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. De acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n .3,048, em seu art, 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida depois de decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador_ Conforme prevê a legislação comercial, todo Livro Diário deverá conter, obrigatoriamente: termo de abertura; termo de encerramento; numeração seqüencial, tanto dos livros como das folhas; encadernação; autenticação em todas as folhas, pela Junta Comercial, quando se tratar de sociedade mercantil ou, pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade civil. RELEVAÇÃO DA MULTA. INFRAÇÕES APURADAS ATÉ 12/01/2009. REQUISITOS, A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social vigente, até 12/01/2009, fNAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO CTN. Não se pode cogitar da aplicação do art. 112 do CTN quando não há dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade ou punibilidade; ou mesmo quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido,

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INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL. Recorrente VERONA VEÍCULOS LIDA Recorrida SRP - Secretaria da Receita Previdenciária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 LIVRO DIÁRIO. APRESENTAÇÃO SEM ATENDER ÀS FORMALIDADES. Conforme prevê o art. 33, § 20 da Lei ri ° 8212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, a apresentação do Livro Diário sem a devida autenticação acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação. As obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. De acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n .3,048, em seu art, 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida depois de decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador_ Conforme prevê a legislação comercial, todo Livro Diário deverá conter, obrigatoriamente: termo de abertura; termo de encerramento; numeração seqüencial, tanto dos livros como das folhas; encadernação; autenticação em todas as folhas, pela Junta Comercial, quando se tratar de sociedade mercantil ou, pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade civil. RELEVAÇÃO DA MULTA. INFRAÇÕES APURADAS ATÉ 12/01/2009. REQUISITOS, A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social vigente, até 12/01/2009, fNAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO CTN. Não se pode cogitar da aplicação do art. 112 do CTN quando não há dúvidak quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias matei do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidad IEIRA GOMES - Presidente.Riu° ou punibilidade; ou mesmo quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e , no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Re !atoi, MAI:W.10SP. SILVA - Relator. Particiáram, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Mauro José Silva (relator) e Júlio César Vieira Gomes(presidente), Relatório Trata-se de Auto de Inflação, lavrado em 07/11/2006, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 08, deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização, o que estaria em ofensa à obrigação acessória prevista no art. 33, §§2° e 3 0 III da Lei 8.212/91 c/c arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 11,569,42, Após tomar ciência da autuação em 08/11/2006, a recorrente apresentou impugnação, fis. 43/45, em 23/11/2006, alegando as mesmas razões que a seguir relataremos como contidas no recurso voluntário., 2 Processo n" 36968 000610/2007-15 S2-C3T1 Acórclào o." 2301-01.498 [1. 225 A autoridade julgadora de primeira instância afastou os argumentos da contribuinte na Decisão-Notificação de fis. 193/197, tendo sido o interessado cientificado desta em 12/021.2002, fis, 200. O recurso voluntário, apresentado em 13/03/2007, contém os argumentos que resumimos a seguir na ordem que constam do documento de fis, 202/204. Para tanto, aproveitamos a seguir o relato preciso constante das contra-razões. Nas razões de recurso a recorrente alega que cumpriu os requisitos previstos no §1° do art. 291 do RPS e, para tanto, anexa os documentos que comprovam a regular correção das pseudo faltas, quais sejam: Registro e autenticação no órgão competente dos Livros Diários anos 2002 e 2005, Sustenta que a falta de registro de livros não teve maiores repercussões na medida em que não impediu a fiscalização de executar seu trabalho, Argumenta também que a falta de registro não se confunde com a não apresentação dos mesmos.. Alega que a decisão recorrida não examinou toda a argumentação trazida na impugnação e que, por tal razão, repisa parte dos argumentos já apresentados. Salienta que a norma citada como fundamento da lavratura do Auto é clara ao estabelecei- que a empresa deve exibir quaisquer documentos relacionados com as contribuições previdenciárias e que, no caso, a empresa não deixou de exibir nenhum documento relacionado com as contribuições previdenciárias„ Alega que a falta de registro dos Livros não implica no desatendimento do fisco e que a legislação regulamentadora que dispõe sobre as "formalidades legais" não discrimina que o dito registro é uma formalidade legal. Repete ainda a argumentação de que milita a favor da empresa as regras do art. 112 do CTN uma vez que há dúvida quanto à natureza da infração, às circunstâncias materiais da sua ocorrência e à extensão dos seus efeitos. Argumenta também que a imputação da penalidade deve guardar dosimetria considerando-se a natureza e as circunstâncias da falha cometida e o fato de que a falta apontada não impediu o trabalho .fiscal motivo pelo qual a multa deve ser cancelada, Argumenta com o principio da eventualidade para requerer a relevação da penalidade aplicada haja vista a não ocorrência de qualquer agravante e o registro dos livros nos órgãos competentes conforme documentos anexos. Após o recebimento do Recurso Voluntário, foram apresentadas contra- razões pelo fisco em fis, 220/223 que clamaram pela manutenção do lançamento e do conteúdo da Decisão-Notificação. É o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator 3 Reconhecemos a conhecimento. Enfrentaremos os apropriada, tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais Multa por deseumprirnento do art. 33, §§ 2" e 3" da Lei 8.212/91. Apresentação de Livros sem as formalidades legais Conforme prevê o art. 33, §§ 2° e 3' da Lei ri `) 8,212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, verbis. Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição, e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente (Redação dada pela Lei n°10,256, de 9/07/2001) ,sç. 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibfr todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei § 3 0 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional CIO Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus dá prova em contrário. Em consonância com o § 3', acima transcrito, o livro apresentado deficientemente autoriza o lançamento de oficio da multa O art. 233, parágrafo único do RPS, por sua vez, determina que os livros do contribuinte serão considerados deficientes se não çseguirem as formalidades legais. Tais formalidades são estabelecidas pelo Código Civil nc s arts, 1,179 a 1,184, citados no relatório da fiscalização e a seguir transcritos: 4 ocesso n°36968 000610/2007-15 S2-C311 Acórdão n 2301-01.498 1=1 226 Art. 1 179. O empresário e a sociedade empresária são obrigadas a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico 1" Salvo o disposto no art, 1,180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados sç 2:2 É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art 970. Art. 1,180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso ck escrituração mecanizada ou eletrônica Parágrafo único A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Art 1 181, Salvo disposição especial de lei, os livras obrigatórios e, se .for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis Parágralb único A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Ar! 1182, Sem prejuízo cio disposto no art. 1174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade Art. 1 183. A escrituração seráleita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regulai incute autenticado Art 1184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da enipresa eldmite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação 2" Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico 5 MA em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo enipresário ou sociedade empresénia Como se vê, o Código Civil exige o registro do Diário e o lançamento do balanço patrimonial e da apuração do resultado econômico, consubstanciando as formalidades legais que são referidas pelo art, 233, parágrafo único do RPS. No caso dos autos, o relatório de fls_ 08/13 informa que a recorrente deixou de apresentar vários Livros Diários sem o registro (especialmente aqueles dos anos de 2003 e 2004), bem como deixou de lançar no referido livro, especialmente nos anos de 2001 e 2002, o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, o que configura a situação fática que autoriza a aplicação da multa, Quanto à r elevação da penalidade, a empresa de fato, apresentou em anexo ao recurso o Livro Diário n° 13— Novembro de 2001 a Abril de 2002, Livro Diário Geral n° 14 — Abril a Setembro 2002, Livro Diário Geral n° 31 - Janeiro a março 2005, Diário Geral tf 32 — Abril a junho 2005, Diário Geral n° 33 julho a setembro 2005, Diário Geral if 34 — outubro a dezembro 2005. Ocorre que a apresentação dos Livros na fase reeursal, após a emissão da Decisão Notificação, não possibilita a concessão da relevação da penalidade uma vez que a falta deveria ter sido corrigida até a apresentação da impugnação, conforme previa o §1° do art. 291 do RPS vigente até 12/01/2009 A correção da falta após o prazo previsto na legislação não autoriza a relevação da multa. Por fim, não há que se falar na aplicação do art. 112 do CIN, pois não existe dúvida quanto à materialidade da infração ou à capitulação legal da infração nem quanto ao fündamento da penalidade aplicada. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, 09 de junho de 2010 6

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9010480 #
Numero do processo: 15586.720019/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS ADMINISTRADORES. São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, inc. III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, pois tinham ciência do procedimento fraudulento de compensação com créditos inexistentes, sem que houvesse regularização da situação, em que pese intimados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2014, 31/12/2014, 31/03/2015, 30/06/2015, 30/09/2015, 31/12/2015 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal de quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa.
Numero da decisão: 1301-005.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do recurso de Gilsiney Miossi Poloni; b) conhecer dos demais Recursos; c) quanto aos Recursos Voluntários conhecidos, negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.710, de 17 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15586.720021/2017-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS ADMINISTRADORES. São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, inc. III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, pois tinham ciência do procedimento fraudulento de compensação com créditos inexistentes, sem que houvesse regularização da situação, em que pese intimados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2014, 31/12/2014, 31/03/2015, 30/06/2015, 30/09/2015, 31/12/2015 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal de quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do recurso de Gilsiney Miossi Poloni; b) conhecer dos demais Recursos; c) quanto aos Recursos Voluntários conhecidos, negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 19 /2 01 7- 66 Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2017-66 dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.710, de 17 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15586.720021/2017-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. Contra o Contribuinte, foram lavrados Autos de Infração (AIs) de IRPJ e de CSLL, apurados na ECF e contabilidade, mas não declarados em DCTF. De acordo com o “Relatório Fiscal”, o Contribuinte alega ter extinto as obrigações tributárias fundado na Portaria SRF nº 913, de 2002, utilizando-se de crédito financeiro decorrente de resgate de títulos da dívida externa brasileira pleiteados juntos à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por Appex Consultoria Tributária, cedente dos supostos direitos incidentes sobre os referidos títulos. Em tese, a utilização de crédito com a União para a extinção de débitos relativos a tributos federais enquadrar-se-ia na modalidade de compensação. Ocorre que houve indeferimento da petição da pessoa jurídica APPEX, na condição de cedente dos “créditos financeiros” junto à STN, na qual requeria fosse autorizado “[...] o resgate dos créditos alçados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária anual 2012 [...]”. Registra que no endereço “http://www.pgfn.gov.br/noticias/Cartilha%20Fraudes.pdf” – acesso em 05/10/2016 – encontra- se documento intitulado “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”, produzido conjuntamente pelas STN, Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Ministério Público da União, que alerta a respeito do uso fraudulento desse tipo de títulos para a extinção de débitos tributários no âmbito federal. Tal documento deixa claro que os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT e NTN), que podiam ser utilizados para pagamentos de tributos federais, desde Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2017-66 que vencidos, conforme autorizado no art. 6º, foram todos resgatados no vencimento. Tais títulos eram todos escriturais (com registro eletrônico e não cártula) e foram todos emitidos no Brasil, portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. Dessa forma, não restou comprovada a existência, muito menos a liquidez e certeza, do suposto crédito financeiro cedido. Foi aplicada a multa qualificada, pois o Contribuinte, seguindo orientações da APPEX, além de não declarar em PGDAS-D e em DCTF e de não recolher os débitos tributários de Simples Nacional, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, atuou conjuntamente com a referida empresa para tentar valer, a todo o custo, a compensação intentada, ainda que negada pela STN. Consta também no sistema de procurações da RFB a existência de duas procurações outorgadas pela Concremix à APPEX, uma cancelada e outra ativa, fato que não foi apresentado à auditoria por livre iniciativa da Auditada. Acrescenta que o Contribuinte transmitiu declarações retificadoras, indicando valores zerados ou reduzidos, declarando-se imune à incidência de tributos a que estava sujeita nesse regime de tributação. Dessa forma, restaram informadas as receitas, mas não declarados ou confessados os créditos tributários. Esse procedimento foi efetuado com o intuito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade tributária. Afirma que o Contribuinte recebeu mensagem eletrônica intitulada “Indícios de Fraude: Quitação de Tributos com créditos fictos provenientes de títulos públicos por meio de operações no SIAFI”, encaminhada pela RFB, esclarecendo sobre os aspectos relacionados à compensação intentada e orientando sobre a apresentação ou retificação das declarações já entregues, incluindo os débitos não declarados. Mesmo assim, não procedeu à retificação das declarações. Esses fatos demonstram que houve uma deliberada intenção de se eximir do pagamento dos tributos mediante uma conduta fraudulenta prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Com base no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional (CTN), foi atribuído responsabilidade solidária a sócios-administradores e na posição de comando exercida na empresa que envolve diretamente nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal. Também, foi atribuída responsabilidade solidária a sócio que detém poder de administração. Irresignados, Contribuinte e Responsáveis apresentaram Impugnação, alegando, em síntese, que: Em face à impugnação, a exigência do crédito tributário deve ser suspensa, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN; Alega que os valores objeto dos lançamentos, que deveriam ter sido declarados em DCTF, foram pagos/quitados com créditos financeiros de que seria detentora através de processo de resgate de títulos da dívida pública externa junto à STN, processo administrativo identificado pelo COMPROT de n.º 011.79446.000498.2013.000.000, amparados no art. Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2017-66 1º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 913, de 2002. Em razão disso, deve ser cancelado o AI. Alega que após os informes dos pagamentos ao Tesouro Nacional, protocolou os referidos documentos na RFB, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento. Ou seja, através de veículo diverso oferecido pela Receita Federal (programa DCTF), por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado, os débitos foram confessados através do referido processo administrativo, o que, por si só, torna a lavratura do auto de infração inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a Receita Federal foi informada dos valores devidos e seu pagamento. Alega que os débitos também foram confessados em SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, DACON e EFD, apenas não foram transmitidas algumas informações nas DCTFs, o que não enseja o lançamento de ofício, visto que esta refere-se a obrigação acessória. Alega que os fatos não se tratam de tipo penal, conduta criminosa ou mesmo prática com intuito fraudulento, pois a empresa declarou a totalidade de seus tributos e a contabilização foi efetuada de acordo com a movimentação real da empresa, não havendo sonegação ou fraude. Alega que não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% e a responsabilização solidária dos sócios. Houve, isto sim, a realização de uma compensação [pagamento com conversão em renda], jamais fraudulenta. Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF e/ou conduta dolosa. Alega que, ainda que fosse possível a aplicação de multa, esta não pode ser a aplicada no auto de infração, mas tão somente pela falta de entrega da DCTF, prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. Por meio do voto do ministro Celso de Mello no RE 754.554/GO, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou posicionamento no sentido de que mesmo uma multa de 25% pode ser declarada confiscatória, caso ultrapasse o valor da própria obrigação, como no caso do ICMS/GO, em que o tributo é de 17% sobre o valor da operação. Ao assim decidir, o STF acabou impondo um limite ao percentual da multa, de modo que as penalidades que ultrapassem 100% acabariam por violar o princípio do não confisco. Ademais, os Responsáveis alegam que não há nas suas condutas qualquer uma das hipóteses autorizativas para a aplicação do art. 135 do CTN. É imprescindível atentar que somente poderia ser aventada a responsabilização pessoal contra quem efetivamente praticou o ato considerado como infração da lei, pois o dolo pessoal é requisito Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2017-66 primário para tanto. Somente após a apuração da conduta dolosa em processo prévio é que se poderá aventar em responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, julgando as Impugnações improcedentes. Irresignados, Contribuinte e Responsáveis apresentaram Recursos Voluntários de idêntico teor, sinteticamente, repisando os argumentos expendidos em sede de Impugnação, agregando os seguintes, todos respeitantes à responsabilidade tributária solidária. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Voluntários são tempestivos (e-fls. 495, 496 e 497; e e-fls. 499, 547 e 599), pelo que deles conheço. MÉRITO Inconstitucionalidade de multa fiscal que exceder 100 % do valor do tributo Sobre o assunto, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Ao contrário do que alega o contribuinte, não há nenhuma decisão judicial que tenha julgado inconstitucional ou que tenha determinado a redução dos percentuais da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Estando em vigor a norma, em face da vinculação estatuída pelo art. 142 do Código Tributário Nacional e do disposto no inc. III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Essa disposição legal é reforçada pelo inc. V do art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, veda expressamente aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade, a menos que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (§ 6º, inc. I), o que não é o caso da multa de lançamento de ofício. Os atos praticados pelo contribuinte subsumem-se ao disposto na norma instituidora da multa, portanto sua aplicação é obrigatória pelo agente público, sob pena de ser responsabilizado funcionalmente. Assim, deve ser mantida a multa de ofício no percentual utilizado nos lançamentos”. Por seu turno, a Recorrente, em síntese, assim se manifesta: Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2017-66 “(...) Ora. No caso concreto, pode até ser que não houve expressamente nenhuma decisão judicial transitada em julgado que ‘tenha considerado INCONSTITUCIONAL ou que tenha determinado a redução dos percentuais da multa prevista no famigerado e odioso Art. 44 da Lei 9.430/96’, conforme afirma a Colenda Turma, mas, há INÚMERAS decisões do Colendo STF no sentido de ser INCONSTITUCIONAL, por afronta ao Princípio Constitucional do Não-Confisco todas e quaisquer multas que excedam o valor do tributo, ou seja, multas com percentuais superiores a 100%, e o famigerado Artigo 44 defendido é, por isto, reflexamente, um exemplo de dispositivo INCONSTITUCIONAL Assim, certamente se conclui com certa facilidade que o já citado Art. 44 da Lei 9.430/96 é FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL de forma reflexa, sem quaisquer delongas, pois o mesmo afronta a CF/88, Art. 150, IV, que estabelece o Princípio do Não-Confisco, vez que estabelece multa agravada de 150% do valor do tributo” (grifos e negritos do original; grifou-se). A própria Interessada admite a inexistência de decisão definitiva plenária do STF que reconheça a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, estando o dispositivo legal em vigor, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 2: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Pelo que, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Conduta da Autuada e dos Responsáveis. Confissão dos débitos. Ausência de dolo. Sobre a matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de 1ª instância: “DA CONFISSÃO DOS DÉBITOS A confissão de dívida dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se dá por meio da DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998 (atualmente a IN RFB nº 1599, de 2015), editada com autorização do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, e pela Declaração de Compensação, conforme § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) O contribuinte alega que, após os informes dos pagamentos ao Tesouro Nacional, protocolou os referidos documentos na Receita Federal do Brasil, processo nº 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento. Ao consultar o referido processo, constata-se que não se trata de requerimento formulado pela Concremix, mas de requerimento protocolado pela Appex Consultoria Tributária Ltda. para abertura de procedimento administrativo de reconhecimento de direito creditório fundado na Portaria nº 913, de 2002, c/c com o Decreto 70.235, de 1972, e ulterior liberação dos recursos, conforme abaixo: [...] Nesse processo de habilitação de crédito a Appex informou débitos de terceiros para serem liquidados com o suposto crédito decorrente do resgate dos títulos da dívida externa. A confissão do débito pressupõe que a declaração seja efetuada pelo próprio contribuinte ou seu representante com poder especial para tanto. A Concremix Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2017-66 não adotou nenhum procedimento que levasse ao conhecimento da Receita Federal a existência dos débitos objeto dos autos de infração. O fato de o contribuinte ter efetuado a escrituração contábil e fiscal não caracteriza confissão de débitos, pois não traz ao conhecimento da Receita Federal os débitos tributários apurados. Diante da inexistência de confissão dos débitos por parte do contribuinte, resta correto o lançamento do crédito tributário perpetuado por autoridade competente (auditor-fiscal da Receita Federal, conforme art. 6º, I, a, da Lei nº 10.593, de 2002) e com obediência ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO Conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os créditos passíveis de compensação são aqueles decorrentes de pagamentos a maior ou indevidos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive os créditos judiciais com trânsito em julgado, e podem ser utilizados somente na liquidação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão, mediante a apresentação da Declaração de Compensação. No § 12 do referido art. 74 encontra-se a vedação da compensação de débitos com créditos de terceiros e que se refiram a títulos públicos, exatamente o que intenta o contribuinte. A única exceção era a previsão contida no art. 6° da Lei nº 10.179, de 2001, de utilização das LTN, LFT e NTN, a partir do vencimento, para pagamento de qualquer tributo federal de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros. Justamente no que se baseia a Appex Consultoria Tributária para pleitear a habilitação do crédito decorrente de títulos da dívida pública externa de que trata o Decreto-Lei nº 6.019, de 1943, no processo nº 13811.726457/2012-97, cuja decisão da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT - foi pelo indeferimento do pleito, tendo em vista o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional de que os títulos da Appex Consultoria Tributária não são válidos para resgate. (...) DA MULTA DE OFÍCIO Para que tenha lugar a duplicação da multa de ofício, na forma prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, faz-se necessário que fique claro nos autos a ação ou omissão dolosa pela qual o contribuinte tenha visado impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou o conhecimento dela por parte da fazenda pública. (...) Esses elementos estão presentes no caso dos autos, pois o contribuinte, embora tenha procedido a escrituração contábil e fiscal, seguindo orientação da Appex, tentou evitar que a autoridade tributária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ao não declarar a integralidade dos débitos nas suas DCTF. (...) Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2017-66 Acrescenta-se que a Receita Federal lhe encaminhou mensagem eletrônica esclarecendo os aspectos relacionados à compensação intentada e orientando sobre para a inclusão dos débitos não declarados mediante a apresentação ou retificação das DCTFs já entregues, sem que o contribuinte adotasse qualquer procedimento. (...)” (negritos do original; grifou-se). Além de a Portaria SRF nº 913, de 2002, não suportar o procedimento adotado pela Recorrente, como se vê da leitura conjunta de seus arts. 1º, 2º e 6º, diga-se que os títulos em análise não se revestem das características previstas no art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001, como firmado pela DRJ, de sorte que não são passíveis de aproveitamento para pagamento (rectius, compensação) de tributos federais. Nessa linha, da jurisprudência desta Turma Ordinária: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 (...) TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal de quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa. (...)” (Ac. nº 1301-003.988, s. 16/07/2019, Rel. Cons. Nelso Kichel) Em relação à qualificação da multa em si, considerando (i) que os pedidos de compensação dos débitos com créditos relativos a títulos da dívida pública, protocolados pela APPEX junto à STN, foram todos indeferidos; (ii) que a Interessada, seguindo orientação da APPEX, não declarou os débitos em questão e respectivas compensações em DCTF; e (iii) a informação de que a Recorrente havia recebido informação da RFB quanto à impossibilidade de adoção do procedimento adotado (em 24/04/2015, e-fls. 256, data anterior, portanto, à do “Termo de Início de Procedimento Fiscal”, de 10/03/2016, e-fls. 73/76), não se pode afastar a existência de dolo por parte do Contribuinte e, em decorrência, a multa de 150%, ao restar patente o artifício da fraude, qual seja, utilização de supostos créditos sabidamente inaptos para compensação, visando a sonegação, com interposição de pessoa jurídica para tanto. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que “[n]ão houve nenhuma conduta DOLOSA dos autuados, ora recorrentes, pois estes, pelas circunstâncias fáticas que serão adiante provadas, nunca estiveram conscientes, nunca se conduziram com ardil ou simulação para a prática de qualquer conduta contrária à legislação tributária, visando qualquer resultado”. Responsabilidade solidária A Autoridade Fiscal assim descreveu os fatos aptos a atrair responsabilidade solidária no “Relatório Fiscal” (e-fls. 281/282): “O artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) trata da responsabilidade pessoal em matéria tributária. Conforme se aplicam a esta Auditoria Fiscal, reproduzem-se extratos desse artigo adiante [inc. III]: Em obediência a esse comando legal, é atribuída responsabilidade solidária a Leonardo Silveira Gallo, CPF 093.779.257-89, na qualidade de sócio- Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2017-66 administrador da auditada durante todo o período auditado, conforme Termos de Ciência de Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, em razão de sua posição de comando nela exercida, que o envolve diretamente nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal e na responsabilidade solidária dos débitos tributários correspondentes conforme autos de infração de que faz parte este relatório. Também, em obediência a esse mesmo comando legal e da mesma forma, é atribuída responsabilidade solidária a Gilsiney Miossi Poloni, CPF 035.059.167-90, na qualidade de sócio-administrador da auditada no intervalo do período auditado que vai do seu início até junho de 2014 inclusive, conforme Termos de Ciência de Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, em razão de sua posição de comando nela exercida, que o envolve diretamente nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal e na responsabilidade solidária dos débitos tributários correspondentes conforme autos de infração de que faz parte este relatório. Ainda, em obediência a esse mesmo comando legal e da mesma forma, é atribuída responsabilidade solidária ao Grupo Gallo Participações Ltda, CNPJ 19.714.259/0001-22, na qualidade de sócio que detém poder de administração sobre a auditada, no período que sucede a maio de 2014 até o término do período auditado, conforme Termos de Ciência de Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária. Essa responsabilização decorre de sua condição de comando nela exercida, conforme estabelecido no capítulo II, do objetivo social, cláusula terceira de seu contrato social nos termos de que ‘a sociedade tem como objeto social [...] o controle, a participação e a administração de outras sociedades,...’ (p. 3), que o envolve diretamente nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal e na responsabilidade solidária dos débitos tributários correspondentes de acordo com autos de infração de que faz parte este relatório no período referido” (grifou-se). A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim decidiu acerca da matéria: “Responsabilidade Solidária (...) Entretanto, cabe registrar que a lei instituidora do tributo define sempre quem deve figurar no pólo passivo da obrigação tributária, que são aqueles que têm relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador (contribuinte) ou, como responsável, aqueles que, não sendo contribuinte, a sua obrigação decorra de disposição expressa em lei (art. 121 do CTN). Além disso, o Código Tributário Nacional estatuiu a possibilidade de alcançar aqueles que, embora não incluídos expressamente no rol dos obrigados a arcar com o tributo ou contribuição, estejam ligados direta e pessoalmente ao fato gerador (art. 124) ou, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticarem atos ou negócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135). No primeiro caso, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. O interesse comum de que trata o art. 124, I, do Código Tributário Nacional configura-se entre todas as pessoas envolvidas que, estando do mesmo lado, ganham simultaneamente com o fato econômico correspondente ao fato Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2017-66 gerador tributário. É evidente que os sócios de fato tem interesse comum no faturamento e lucratividade da empresa, bem como se beneficiam de seus resultados econômicos, por isso são solidariamente obrigados pela satisfação do crédito tributário resultante da atividade da pessoa jurídica. No segundo caso, o pressuposto para a responsabilização pelo crédito tributário é a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social pelo gestor ou representante da empresa. Neste caso, não há a necessidade de que o agente tenha obtido uma vantagem econômica com sua conduta. Assim, a Gallo Participações Ltda., por ser detentora de 95% do capital social da Concremix e, com isso, a maior beneficiária dos resultados obtidos por essa empresa, deve ser mantida no polo passivo da obrigação tributária, pois resta evidente o interesse comum na situação em que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Da mesma forma, deve ser mantida a responsabilização pelo crédito tributário, atribuída aos Srs. Leonardo Silveira Gallo e o Gilsiney Miossi Poloni que (enquanto sócios) foram beneficiários dos resultados obtidos pela empresa, além de terem praticados os atos que visaram esconder da Administração Tributária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a existência de valores não recolhidos (não declarar os débitos em DCTF)” (grifou-se). Gilsiney Miossi Poloni Como visto no subitem “5.2” deste Acórdão, a Recorrente aduz que é “[n]ecessário lembrar que o ‘ex’ sócio-administrador (sócio retirante) da sociedade autuada, ora recorrente nela ingressou em 31/10/2012 e dela se retirou regularmente em 12/05/2014, ou seja, ANTES da ocorrência da MAIOR PARTE dos fatos geradores de IRPJ e CSLL lançados no auto de infração ora guerreado, cujos fatos geradores são entre 03/2014 e 04/2014 e 01/2015 a 04/2015.” (grifos e negritos do original). Compulsando-se o “Relatório Fiscal” (e-fls. 259/286), percebe-se que este alude aos “[...] anos calendário de 2013, 2014 e 2015, período auditado” e que “[t]rata-se de contribuinte tributado pelo Simples Nacional no ano calendário de 2013 e pelo Lucro Presumido nos anos calendário de 2014 e 2015 [...]”; como visto, o feito que ora se analisa respeita aos 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2014 e 1º a 4º trimestres do ano-calendário de 2015. Referido “Relatório Fiscal” possui redação idêntica à da peça homônima encartada nos autos do processo nº 10783.720018/2017-71, também julgado nesta sessão, que trata dos lançamentos pertinentes ao Simples Nacional, com fatos geradores em novembro e dezembro do ano-calendário de 2013. Examinando-se os autos do processo ora em análise, infere-se que a pessoa física em epígrafe não foi mencionada no “Demonstrativo de Responsáveis Tributários” dos Autos de Infração (e-fls. 287/324). Também, não houve lavratura de “TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA” em relação à pessoa física em epígrafe, ao contrário do afirmado no “Relatório Fiscal”, como houve, em atendimento ao § 3º do art. 56 do Dec. nº 7.574, de 2011, em relação à pessoa física Leonardo Silveira Gallo, NI-CPF 093.779.257-89 (e-fls. 327/329), na qualidade de sócio administrador, e à pessoa jurídica Grupo Gallo Participações Ltda, CNPJ 19.714.259/0001-22 (e-fls. 330/332), na qualidade de sócio que detém poder de administração sobre a auditada, no período que sucede a maio de 2014. Por seu turno, verifica-se a lavratura de “Termo” de tal jaez, face a esta pessoa física, nos autos do processo nº 10783.720018/2017-71 (e-fls. 362/363 do processo nº 10783.720018/2017- 71). Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2017-66 De tudo, conclui-se que a Fiscalização redigiu um “Relatório Fiscal” genérico, a ser juntado, como assenta seu preâmbulo, além do feito ora em análise, aos processos nºs 10783.720018/2017-71 (julgado nesta sessão, repise-se), 15586-720.019/2017-66, 15586-720.020/2017-91 e 15586-720.022/2017-80. No caso, a pessoa física Gilsiney Miossi Poloni, que deixou de ostentar a condição de sócio em período posterior à apuração das infrações tributárias, não foi considerado como responsável tributário, pelo que não se conhece das razões recursais a ele pertinentes. Grupo Gallo Participações Ltda, NI-CNPJ 19.714.259/0001-22 e Leonardo Silveira Gallo, NI-CPF 093.779.257-89 Quanto à primeira sócia administradora, Grupo Gallo Participações Ltda., a Recorrente assim se manifesta, em síntese, como visto: “(...) A manutenção da APENAS sócia-cotista ‘Grupo Gallo Participações Ltda’, ora recorrente como responsável solidária do tributo lançado não tem a menor justificativa legal, tendo em vista que a mesma é APENAS SÓCIA-COTISTA da autuada, pouco importando o percentual da sua participação no seu capital social e sim se teve participação ou não na gestão, administração e condução dos negócios da autuada ao tempo dos fatos geradores lançados e principalmente na celebração do negócio jurídico com a ‘Consultoria APPEX’ relativamente aos já referidos créditos financeiros recebidos em cessão onerosa. Frise-se que a SÓCIA-COTISTA ‘Grupo Gallo Participações Ltda’ somente ingressou no quadro societário da ora autuada em 15/05/2014, conforme Contrato Social arquivado na JUCEES em 12/06/2014, enquanto o ‘Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Créditos Financeiros Integralizados Junto à Lei 12.798/2013’ fora firmado entre a ‘Consultoria Appex’ x Concremix e assinado em 14/11/2013, ou seja, muito antes do seu ingresso no quadro societário da autuada, sendo que até hoje esta responsabilizada solidária, independente do percentual de participação societária, NÃO EXERCE qualquer poder de gestão, administração e condução dos negócios sociais daquela” (grifos e negritos do original). Quanto ao segundo sócio administrador, Leonardo Silveira Gallo, a Recorrente assim se manifesta, em síntese: “(...) Nesse caso, observa-se que dois dispositivos legais foram trazidos como fundamento para atribuição aos sócios de responsabilidade solidária: art. 124, inc. I e 135 inc. III do CTN. Em que pese não ter havido uma decisão prévia e expressa das autoridades autuantes sob qual das duas hipóteses de responsabilidade tributária seria aplicável ao caso dos sócios pessoas físicas, a Turma Julgadora não entendeu ter havido prejuízos à impugnante pela indefinição na descrição da capitulação legal. (...) Na prática, em sua impugnação e/ou recurso voluntário os contribuintes tem enorme dificuldade para se defender nesses casos, pois não se pode identificar de forma inequívoca qual das condutas é tida por ilícita, conforme apontado pela autoridade lançadora e referendado pela Turma Julgadora. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2017-66 (...) Assim, a Turma Julgadora, à luz das normas processuais deveria ter decidido favoravelmente aos responsabilizados acerca do mérito do litígio, afastando a aplicação do art. 135 em razão de não ter sido comprovado pelos autuantes qualquer ato em afronta à lei ou aos estatutos das companhias, apenas citaram, em tese a afronta ao referido artigo, acusando-os de terem agido de forma que justificasse a solidariedade, nada mais. O sócio ou sócio-administrador não pode ser confundido com a pessoa jurídica de cujo capital participa e, portanto, ainda mais se não houve qualquer ilícito societário praticado pelos sócios nas condutas desafiadas pela fiscalização. In casu, houve um pleito de compensação de tributos declarados de forma diversa do estabelecido pela DCTF e levado a efeito pela procuradora da autuada e que não logrou êxito. Não houve sonegação, fraude ou qualquer ardil com vistas à supressão de tributos ou omissão de receitas. (...)” (negritos e grifos e negritos do original). A imputação da responsabilidade tem como base legal o art. 135, inc. III, do CTN, como assenta a Fiscalização, dispositivo que afirma que os sócios, diretores e gerentes serão incluídos no polo passivo da obrigação tributária que decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. Logo, a alegação de que a empresa tem personalidade jurídica distinta do sócio não tem lugar quando é constatado, como no presente caso, que os sócios agiram com infração à lei, ao compensar tributos com crédito sabidamente inexistentes, e ainda deixando de declarar estes valores em DCTF, ainda que intimados para regularizar a situação fiscal, segundo descrição da conduta feita pela Autoridade Fiscal. Especificamente à pessoa jurídica Grupo Gallo, como relatado pela Fiscalização e se extrai de seu Contrato Social, um de seus “objetos sociais” é “[...] o controle, a participação e a administração de outras sociedades” (p. 39 do documento “Contrato Social e Alterações” do e-processo). Ademais, já se encontrava na condição de sócia quando o Contribuinte foi informado, em 24/04/2015, acerca da impossibilidade de adoção do procedimento de compensação adotado. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente ao pugnar pela exclusão destas pessoas física e jurídica da condição de responsáveis pelos tributos ora constituídos. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de Gilsiney Miossi Poloni; conhecer dos demais Recursos; e, quanto aos Recursos Voluntários conhecidos, negar- lhes provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido não conhecer do recurso Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720019/2017-66 de Gilsiney Miossi Poloni; conhecer dos demais Recursos, e quanto aos Recursos Voluntários conhecidos, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital

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8277213 #
Numero do processo: 35464.000044/2006-61
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/0112010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - C114. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.840
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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9001779 #
Numero do processo: 13646.000180/2007-61
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL -APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.813
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar-lhe provimento, para, sanada a obscuridade, rerratificar o acórdão proferido no sentido de recalcular o valor da multa, se mais benéfico a recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei na 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa aos lançamentos correlatos, nos termos do voto, da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL -APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Numero do processo: 19515.004734/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.053
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 513          1 512  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004734/2003­47  Recurso nº              Despacho nº  3202­000.053  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.   José Luiz Novo Rossari ­ Presidente   Irene Souza da Trindade Torres  ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri  e Octavio Carneiro Silva Correa. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se  impedido.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Em  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada a recolher o crédito tributário de PIS,  incluindo acréscimos legais, no valor  total de R$ 331.735,98 (fls. 2 ­ demonstrativo consolidado do crédito tributário, auto de  infração ­ fls.67/69).  No termo de verificação de fls. 55/62, foram apontados, em síntese, os seguintes  fatos e infrações:  •  A  empresa  discute  em  juízo,  através  do  processo  judicial  n°  1999.61.00.008127­6, a legalidade da Lei n° 9.718/98, a qual alterou a base de cálculo e     Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19515.004734/2003­47  Despacho n.º 3202­000.053  S3­C2T2  Fl. 514          2 alíquota do PIS, tendo sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário, primeiro por  liminar e depois por sentença.  •  Afastada  a  suspensão  da  exigibilidade  por  reforma  da  sentença  que  deu  provimento à apelação da Fazenda Nacional, os valores do PIS que a empresa informou  sob a rubrica "suspensão" na DCTF, foram lançados de acordo com o demonstrativo de  fls. 53.  A  empresa  apresentou  impugnação,  protocolizada  em  14/01/2004  (fls.  72/81  e  296), alegando em síntese o seguinte:  a) A  Impugnante,  em 13/11/2003 providenciou a entrega de duas  "Declarações  Eletrônicas de Compensação — PER/DCOMP", com o escopo de  liquidar débitos de  PIS gerados pela impetração do mandado de segurança, inclusive valores gerados entre  janeiro a novembro de 2002, com créditos presumidos de IPI, oriundos de operações de  exportação.  b) As duas declarações foram enviadas antes do esgotamento do prazo de 30 dias  previsto pelo art. 63, § 2°, o que ocorreria dia 14/11/2003.  c)  O  auto  de  infração  não  pode  prosperar,  visto  que  além  de  imputar  à  Impugnante  multa  de  mora  totalmente  arbitrária  e  indevida,  ainda  exige  crédito  tributário já liquidado, através de procedimento de compensação, nos moldes previstos  pelo próprio Fisco Federal.”  A  DRJ­São  Paulo  I/SP  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  (fls.447/455), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2002 a 30/11/2002  PIS.LANÇAMENTO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  efetuado  em  conformidade  com  a  legislação de regência.  MULTA  DE  OFICIO.  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO.  Deve  ser  exonerada  a  multa  de  oficio  relativa  aos  períodos  em  que  restou  comprovado  que  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação anteriormente ao lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (fls. 468/474), alegando, em síntese:  ­ que os valores mantidos pela DRJ, relativos aos meses de outubro e novembro  de 2002, referentes às diferenças apuradas entre o valor lançado no Auto de Infração e o valor  compensado nas PER/DCOMP,  foram devidamente  recolhidos  à época de seus vencimentos,  “sendo certo que, no caso em que houve atraso no recolhimento, também foram recolhidos os  seus devidos consectários legais”;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19515.004734/2003­47  Despacho n.º 3202­000.053  S3­C2T2  Fl. 515          3 ­ que, apenas por um lapso, os Comprovantes de Arrecadação referentes a  tais  recolhimentos deixaram de ser juntados aos autos quando da apresentação da impugnação, mas  que os junta em fase recursal (docs . 6 a 8), devendo tais documentos ser aceitos em razão do  princípio da verdade material e do informalismo;  ­  que,  “além  dos  comprovantes  ora  anexados,  é  possível  também  verificar  a  ocorrência do referido pagamento através da análise da DCTF (docs. 9 e 10) apresentada pela  Recorrente, onde são informados os mesmos, nos exatos valores que são exigidos em virtude  de uma suposta ausência de recolhimento”; e  ­ que, como bem asseverou a DRJ, grande parte do débito lançando pelo Fisco  foi  objeto  de  compensação,  a  qual  aguarda  sua  devida  homologação,  o  que,  ocorrendo,  importará na extinção do crédito tributário, nos termos do art.156, inciso II do CTN.   Ao  final,  requer  seja  desconstituído  o  crédito  tributário  lançado,  por  ser  este  insubsistente.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres  Cuidam  os  autos  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa MANGELS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  contribuição  para o PIS, referente a fatos geradores ocorridos entre 31/01/2002 e 30/11/2002, no valor total  de R$ 331.735,98, inclusos principal e acréscimos legais.  Verifica­se  nos  autos  que  os  valores  lançados  referentes  ao  principal  foram  objeto de pedidos de compensação, os quais, sendo homologados,  importarão na extinção do  crédito tributário, no limite do valor homologado. Veja­se o que afirma a DRJ:  “O  fato  da  Impugnante  ter  protocolado,  antes  da  autuação,  pedido  de  compensação dos débitos de PIS  relativos a 01/2002 a 11/2001,  calculados  com base  nos mesmos critérios adotados pela fiscalização, quais sejam, os da Lei n° 9.718/1999,  não impede o lançamento, nem o torna inválido.  (...)  Assim,  se  a  autoridade  administrativa  homologar  as  compensações  pleiteadas  pela  contribuinte  por  meio  das  PERD/COMP  n°  03423.52454.131103.1.3.01­1011  e  131103.1.3.01­5821,  os  créditos  poderão  ser  alocados  ao  presente  processo,  para  extinguir  os  débitos  relativos  aos  períodos  de  janeiro  a  novembro  de  2002.  Logo,  a  manutenção do lançamento da contribuição não causa nenhum prejuízo à contribuinte,  visto  que,  no  momento  da  cobrança,  a  autoridade  administrativa  deverá  verificar  se  ocorreu alguma das hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do  CTN.”  Por  outro  lado,  aduz  a  recorrente  que  os  valores  referentes  a  outubro  e  novembro/2002  já  teriam  sido  pagos,  tendo  sido  recolhidos  os  acréscimos  legais  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19515.004734/2003­47  Despacho n.º 3202­000.053  S3­C2T2  Fl. 516          4 correspondentes.  Para  comprovar  tal  alegação,  juntou  aos  autos  os  Comprovantes  de  Arrecadação, às fls.507/508.  Acontece,  porém, que há disparidade  entre os valores  constantes dos  referidos  comprovantes e aqueles apontados na tabela elaborada pela DRJ (fl. 455), o que, ao meu sentir,  requer manifestação da autoridade administrativa, para que informe se os valores indicados nos  preditos Comprovantes foram efetivamente recolhidos e se são suficientes para cobrir o valor  devido.  Assim, no intuito de que este Colegiado se pronuncie de forma terminativa em  relação à lide e manifeste­se quanto à aplicação da lei em relação ao caso concreto, e não em  tese, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para que a autoridade administrativa informe o que segue:  ­ o teor da decisão administrativa acerca das compensações pleiteadas, juntando­ se cópia desta aos autos;  ­  se  houve  pagamento  relativo  aos  valores  devidos  referentes  aos  meses  de  outubro e novembro/2002 e, caso tenha havido, se tais pagamentos se mostram suficientes para  cobrir os débitos.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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8365923 #
Numero do processo: 10183.000125/2008-58
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador.: 01/11/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.446
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador.: 01/11/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:43:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:43:43Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:43:43Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:43:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:816e138b-bf64-4262-b5a2-58e76dbf5d41; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:43:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:43:43Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:43:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:43:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:43:43Z; created: 2010-09-01T16:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-09-01T16:43:43Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:43:43Z | Conteúdo => S2-C3T1 El 1 . .. -,.... ... .,i,r*W MINISTÉRIO DA FAZENDA ":01.1WIL i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (., SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 10183,000125/2008-58 Recurso n" 268,483 Voluntário Acórdão n" 2301-01.446 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente GUANABARA AGRICOL,A LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador. : 01/11/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / I Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência dq' .t ' rerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terc . ' ), I\ . (,\_....- JULIO CE ' 1-(' 4\1\ltk GOMES — Presidente e Relator Participaram , o presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARI: n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no .julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens .59 O c.!eurso-padrao) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) ser -á ailotado o procedimento previsto na Portaria CART; n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinca/ante n° 08 do STE de 12/06/2008 59 - Recurso. 264191 tipo. RU Processo. .11330 000468/2007- 63 Recorrente' 1NPAL SÃ INDUSTRIAS OUIMICAS Recorrida' DRJ NO RIO DE JANEIRO I - RJ Matéria CONTRIBUIÇÃO I' RE PI D E NC IA RIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos lermos do voto do(a) relator (a,) O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n" 2301-01,406, É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso, Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 14/12/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §40 do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Se‘s e,-,..e n 29 de abril de 2010, 1 -\..j I. jà.R.2\7, JULIO CE AR i GOMES - Relator\Ià\ 2

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