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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780816 #
Numero do processo: 10950.000415/96-03
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15275
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ST5t.L. LEILA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A ELI BETO CARREIRO ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ouT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 "4 2" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000415196-03 Acórdão n°. : 104-15.275 Recurso n° : 11.634 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ CARLOS DE SOUZA, CPF n° 397.500.439-87, foi emitida a Notificação Eletrônica de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente da revisão de oficio da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, que resultou na glosa das despesas relativas ao Livro Caixa, no valor de 25.797,21 UFIR, alterando-se o saldo do imposto a restituir de 9.187,15 UFIR, apurado pelo contribuinte, para 2.692,82 UFIR. O interessado se insurge contra a exigência fiscal, através da impugnação de fls. 01/04, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador de primeiro grau: - No valor das deduções foram encontradas diferenças com relação ao desconto dos dependentes, devido a erro de apropriação das informações na Declaração de Suste Anual, posto que deixou de declará-los no quadro 5 da página 2.1 e, consequentemente, estes valores não foram deduzidos na página 4, linha 6. - Por esta razão, as despesas com instrução, cujo total real é de 833,84 UFIR, conforme quadro 6 da página 2, limitou-se à dedução efetiva de 650 UFIR, conforme linha 7 da página 49 2 rcg n .# VI: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000415196-03 Acórdão n°. : 104-15.275 - relativamente às despesas do livro caixa, alguns ajustes se fazem necessários, a saber: - houve lançamentos de despesas efetuadas em mês diversos ao constante na Nota Fiscal, resultando em diferença na conversão para UFIR; -algumas despesas foram excluídas por não constituírem ligação efetivamente direta com a atividade do requerente; - como a receita auferida foi comprovada através de Declaração de Rendimentos Anual, fornecido pelas fontes pagadoras, no caso pessoas jurídicas, as mesmas foram mantidas no quadro 1 da página 1.1; - as deduções com dependentes foram efetuadas apenas no quadro 2, da página 1.1, livro caixa, não se deduzindo corretamente na página 4, como já descrito; - os acertos foram efetuados nesta impugnação, pois devido à indisponibilidade de tempo do escritório de contabilidade, o livro caixa não foi escriturado em conta gráfica, tendo seu resultado somado em máquina de calcular e lançado diretamente na Declaração de Renda. A autoridade singular rejeita, em parte, os argumentos do impugnante, em decisão assim fundamentada: - Em sua impugnação o contribuinte junta o livro caixa onde foram registrados os documentos representativos de despesa, anexando-os para fins de comprovação, a saber Notas Fiscais de venda a consumidor, emitidas por bares e restaurantes, postos de gasolina, estabelecimentos hoteleiros, administradora de imóveis e concessionárias de serviços. - Verifica-se que a imensa maioria das Notas Fiscais foi emitida em branco, isto é, não identificam o comprador/consumidor, o que as tornam impróprias para comprovar dispêndios necessários à manutenção da fonte produtora, por não vincular a aquisição do 3 reg ti 1/4 .% MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000415/96-03 Acórdão n°. : 104-15.275 bem e/ou serviço ã referida fonte. Uma grande parte dos documentos encontra-se em nome de terceiros, sem comprovação de que façam parte da relação de trabalho, e somente poucos acham-se emitidos em nome do contribuinte, sendo, a princípio, os únicos passíveis de fazer prova do alegado, os quais vão a seguir relacionados (....). - O impugnante, extemporaneamente, pretende retificar o cálculo do imposto devido deduzindo as despesas relativas aos dependentes e acrescendo a parcela de despesas relativas à instrução dos mesmos, os quais não foram incluídos na Declaração de Ajuste Anual do exercício em exame. Contudo a retificação da Declaração somente é possível antes do lançamento de ofício, de acordo com o art. 880 do RIR/94. - Considerando, entretanto, o princípio da verdade material que orienta o processo administrativo-fiscal poderiam ser consideradas as provas tendentes a comprovar que as pessoas mencionadas são cônjuge e filhos sob sua dependência económica. Contudo, nenhuma prova é fornecida nesse sentido; encontra-se, ainda, o contribuinte omisso nos exercícios anteriores, ficando, desta forma, prejudicada a pretensão. Regularmente notificado da decisão em 08.10.96, protocoliza o interessado seu recurso voluntário somente em 03.12.96. É o Relató 4 reg . • e• ".° MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;7- PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "KV!: :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000415/96-03 Acórdão n°. : 104-15.275 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Os autos nos dão conta de que o contribuinte tomou ciência da decisão singular em 08.10.96, conforme se constata às fls. 29 dos autos. O recurso interposto a este Conselho foi protocolado somente em 03.12.96, conforme se verifica no carimbo de recepção de fls. 33. Entre a data da ciência e a da formalização do recurso decorreram 56 dias, deixando, portanto, de preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo máximo para a interposição de recurso voluntário. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 ELI REIRO ARÃO 5 rcg Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000489/93-99
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89073
Nome do relator: Não Informado
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' Atte MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10845/003.249/91-81 Sessão de 1 R Cie novrmilivilds 3.9 97 ACORDÃO 0104 -10 .043 Recursont 102.214 - IRPJ - EX: de 1991 Recorrente: DIANA DISTRIBUIDORA AUTOMÓVEIS NACIONAIS .LTDA. Rewdda:DRF EM SANTOS - SP PRAZOS - REVELIA - Comprovada a intem pestividade da impugnação, a decisãor "a quo" que a declara não merece so- frermodificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIANA DISTRIBUIDORA AUTOMÓVEIS NACIONAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeáro Con selho de Contribuintes, por unanifflidade , de votos; em NEGAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 18 de novembro de 1992 o , a2~ 41 EVAND • • PED • 4, ip," TE E RELA- 465,•09,0", dO7 ,A0W;/ " .4fiC 01,41 ,fr y VISTO EM •4110S1 Pá' cL :e ' • D _o iro 'ADOR DA FA-- SESSÃO DE: ' ABR 1T33 ACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Miguél Rendy, Iraci Kahan etarlosigalberto Chaves Rosas. DAMEFP/DP- SECOS St 064/.0 SERVICO PUBLICO FEDERAL ?Processo n9 10845/003.249/91-81 03 Acórdão n9 104-10.043 Verificada a insuficiência no recolhimento da multa, ã reparação áutuante intimou a contriBuinte, através do doc. de fls. 27, a recolher o seu complemento, cuja ciência foi tomada em 17/09/91 (doc. fls. 28). Inconformada com a exigência a autuada apresentou. através de seu bastante procurador (doc. fls. 32), a impugnação de fls. 30/31, em data de 11.10.91, alegando que a legislação (MP n9 -297/91; NP n9298/91 e Lei 119 8;218/91} concedeu a redução de 50% no recolhi— atento que a mesma ir.fosse efetuada no prazo de eventu- al impugnação. Em informação fiscal às fls. 51/52, os autuantes ex- põem que o recolhimento com redução de 50%, com base na lei citada pela impugnante, foi concedida às multas de lançamento de ofício desde que recolhidas dentro do prazo legal e a multa aplicada . ao caso em questão foi uma multa regulamentar, não passível de redu- ção (art. 79, § 39 DL 1.598/77 e art. 38 da Lei 7.450/85). As multas passíveis de redução são as do art. 728 e 729 do RIR/80, constantes dos capítulos IV e V do Titulo VII que expresssamente nos seus parágrafos 29 e 39,.a admitem. Já as mul- tas constantes do capítulo VII - Infrações a Normas Relativas Fiscalização e aos Livros Fiscais - não comportam tal redução, opi nando pela manutenção integral do crédito tributário. O assunto foi submetido à apreciação da DIVTRI da DRF em Santos-SP, onde foi proferido o parecer de fls. 53/54, con- siderando intempestiva a apresentação da impugnação vez que entre a data da ciência do Auto de Infração (14.06.91)e a data em 4iique foi protocólizada a petição de fls. 30/31 (11.10.91), decorreram 119 dias. A intimação referente à cobrança amigável da insufici- ência do imposto não formaliza a exigência do crédito tributário que„segundo o disposto no art. 99 do Decreto n9 70.235/72, só se efetiva através de Auto..de Infração ou notificação de lançamento. -341»(!)-, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/003.249/91-81 05 Acórdão n9 104-10.043 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO - RELATOR O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo co- nhecimento. A decisão "a quo" julgou procedente a exigência cons- tante do auto de infração de fls., na inteireza de seu montante,por intempestiva a impugnação. Mahtenho a decisão, mas creio ser oportuna algumas sA considerações sobre o mérito da questão. O disposto no art. 69 da lei n9 8.218, de 29 de agos- de 1991, (MP n9 298/91) não configura cascirde anistia como entendeu a recorrente. Trata-se de disposição permanente,ao contfário de 'leis anistiadoras,aliás já conhecida, que apenas reafirma legislação an- terior (art. 21, &29 , Decrlei n9 401/68). Se se tratasse de lei de anistia - não permanente e aplicável tão somente a fatos pretéritos à sua edição - talvez ra- zãoassistisse à recorrente, para excluir da penalidade a percentu- al anistiado (art. 180 do CTN), posto que a anistia pode ser ,aplica da a penalidades tributárias de qualquer natureza, como excludente' que é de infrações tributárias, genericamente consideradas. A dição do pré-falado art. 69, bem assim da legisla-- ção idêntica que lhe'foi ahterior, é no sentido de reduzir a penali dade incidente quando houVer lançamento de tributo. A penalidade prevista no art. 38 da Lei n9 7.450/85 que deu nova. redação ao art. 79, 39 do DL 1.598/77, diz respeito' a omissão de registro de receita ou registro de custos ou despesas' inocorridas, ainda que, computada a omissão ou esmirrada a apropri ação indevida, lucro não se obtivesse ao final do exercício. Assim, 419 ~non SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/003.249/91-81 06 Acórdão n9 104-10.043 claro está que tal multa é aplicável rela inobservância da obrigação acessória do registro das receitas ou de despesas que seïpossam comprovar. Assim estatui o art. 38, 079 da lei n9 7.450/85: "Art. 38 § 79. Verificado pela autoridade fiscal, antes • do encerramento do período-base, que o contribuinte omi:-- tiu registro contábil total ou parcial de receita,ou registrou custos ou despesas cuja realiaação não pps sa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do artigo 158, ficará sujeito a multa em valor igual ã metade da receita omitida ou da dedução indevipla, lançada e exigível ainda ("lie não tenha terminado o período-ba- se de incidência do imposto" (grifo nosso). A expressão sublinhada "ainda que não tenha termina- do o período-base de incidência do imposto" está, portanto, a afir mar que a multa é devida independentemente de apuração lucro - fa to gerador da obrigação principal. Basta que a não observância da obrigação acessória denote tendência a reduzir o imposto do exerci, cio financeiro correspondente, nos termos o inciso legal transcri- to. De outro lado, o art. 69 da lei n9 8218/91 prescre- ve: "Art. 69 - Será concedida redução de cinquenta :-.por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuin te que, notificado, efetuar o pagamento do débito n6 prazo legal de impugnação." Ora, pelo texto da lei, pressupõe-se a existência da multa como penalidade por lançamento de imposto (débito) que, ,se pago no prazo da impugnação, acarreta a redução daquela. No mesmo sentido - e com mais clareza - dispunha a Medida Provisória 297/91, vigente quando do recolhimento, pelo Imprima KlidOrtal Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15131
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ARISTENIO LANDIN LUNA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1, EL BE O C RRE OVARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 Aso 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,.;(0„ .;" 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.1/4 .;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iz > QUARTA CÂMARA Processo n° : 10983.001596/95-28 Acórdão n° : 104-15.131 Recurso n°. : 10.298 Recorrente : JOSÉ ARISTENIO LANDIN LUNA RELATÓRIO A DRF/FLORIANÓPOLIS (SC), em revisão procedida na declaração de rendimentos do contribuinte JOSÉ ARISTENIO LANDIN LUNA, exigiu o recolhimento da importância equivalente a 3.818,42 UFIR, a título de imposto de renda suplementar, acrescida da multa de ofício de 1.909,21 UFIR e demais encargos legais, em razão da tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, que haviam sido incluídos na declaração de ajuste do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, como rendimentos isentos e não tributáveis. Com a impugnação de fls. 01/05, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: - O art. 6°, inc. VII, letra b, da Lei 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra 11, do RIR/94, determina a isenção do imposto de renda dos beneficiários recebidos de entidade de providência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ânus tenha sido do participante. - O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago. 2 reg • tit MINISTÉRIO DA FAZENDA pts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMAFtA Processo n° : 10983.001596/95-28 Acórdão n° : 104-15.131 - Não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à fundação ELOS e, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizada indiscutível bi- tributação. - De acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR194, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estaria isentas do imposto. Assim, a tributação de benefícios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade. - Seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse. - Houve erro de interpretação do art. 992, inciso I, do RIR, ao ser elaborada a fórmula de cálculo do 'saldo do imposto suplementar a pagar e do "saldo da multa de ofício a pagar, penalizando o contribuinte com pagamento de imposto e multa sobre valor já retido na fonte. - Apresenta cópia da sentença judicial que determinou o pagamento de - pensão aos filhos, no valor de 30% do seu salário, que já vinha deduzido nos anos anteriores. A única alteração ocorrida foi que um dos filhos completou 25 anos em julho de - 1993, modificando o percentual de desconto para 25% neste ano. Na decisão de fls. 39/44, a autoridade de primeiro grau após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém parcialmente a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcritaae,‘.4 3 reg testi. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10983.001596/95-28 Acórdão n° : 104-15.131 "IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade não tenham sido tributados na fonte. DEDUÇÕES - PENSÃO JUDICIAL - A dedução a título de pensão judicial está condicionada à comprovação do efetivo pagamento da mesma, o que não aconteceu no presente caso. REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21.12.95° Em razão de erro quanto ao percentual da multa de oficio, prevista no artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/912, fato ocorrido no lançamento original, foi emitida a notificação complementar de fls. 35 para considerar o seu percentual integral (100%), com reabertura de prazo ao sujeito passivo para impugnação. Regularmente cientificado da decisão, protocola o interessado o recurso voluntário de fls. 49 em 17.01.96, apresentando basicamente as mesmas razões da peça impugnatória. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao que determina a Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls. 56 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. el 4 Irg 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10983.001596/95-28 Acórdão n° : 104-15.131 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em tomo da inclusão como rendimentos tributáveis de parcela dos rendimentos recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, declarada pelo recorrente como rendimentos isentos. A argumentação do contribuinte de que os rendimentos de aposentadoria paga pela ELOS estão incluídos no benefício estabelecido no artigo 6° da Lei n° 7.713/88, não pode prevalecer face a imunidade tributária assegurada aquela entidade por força de decisão judicial. A exclusão da tributação exclusivamente na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade, contraria o disposto na Lei 7.713/88, em seu artigo 6°, inciso VII, alínea Kb°, a seguir transcrito: sArt. r - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ( ) VII - os benefícios recebidos de entidade de previdência privada:is 5 reg , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10983.001596/95-28 Acórdão n° : 104-15.131 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e cianhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte? (Grifo nosso). Como se vê, a clareza e objetividade do dispositivo acima transcrito dispensa análise das interpretações oferecidas pela defesa quanto as condições exigidas pela legislação para que se aplique o benefício de isenção nela prevista. Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção.' Descabe, portanto, a alegação do recorrente de que os rendimentos em questão devem ser livres da cobrança de imposto, pois, em assim sendo, se cometeria flagrante desobediência ao disposto nos dispositivos acima transcritos. Quanto a argumentação de que a multa seria totalmente incabível em razão de não ter agido com culpa ou intuito de fraude, razão não assiste ao reclamante, uma vez que, como bem observa o julgador de primeiro grau, a aplicação dessa penalidade decorre do simples fato de que o lançamento foi efetuado por iniciativa da autoridade fiscal e que de acordo com a legislação de regência, a sua imputação independe da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do sujeito passivo. ar 6 rcg - 14 •:if-e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; p?", je PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10983.001596/95-28 Acórdão n° : 104-15.131 Pelas razões expostas, aliadas as já expendidas na decisão singular, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 08 de julho de 1997 aRTB AR RO VARÃO 7 rcg Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001342/91-18
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11546
Nome do relator: Não Informado
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Sendo Irrelevante o fato que os mesmos tenham origem em atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração ã lei. - Tributa-se na cédula "E", nos anos-base de 1986, 1987 e 1988, os rendimentos de aluguéis recebidos, quando fica comprovado nos autos a omissão desses rendimentos. Sendo Irrelevante o fato que os mesmos tenham origem em atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Nelson Marcolin. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de julho de 1994 • 'LEILA 1 -1 • SC--; - R LEITÃO - PRESIDENTE NEti vutuao‘ird"7/7 - RELATOR4* tv? C LIO MANTUANO DE-" IVA - PROCURADOR DA FAZENDA...._ NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 2 8 JUL. 1994 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.342/91-18 RECURSO N° 79.458 ACÓRDÃO N° 104-11.s.48 RECORRENTE : NELSON MARCOLIN RELATÓRIO NELSON MARCOIJN, contribuinte jurisdicionado á DRF em Caxias do Sul - RS, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/08191, a Notificação de Lançamento n° 076/91 - Pessoa Física de lis. 682/701, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de Cr$ 21.958.352,92, padrão monetário da época, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, corrigido monetariamente, acrescido da multa de lançamento de ofício e juros de mora, referente aos exercícios financeiros de 1986 a 1990, correspondente, aos anos-base de 1985 a 1989. O lançamento foi motivado pela constatação, através de Revisão Interna, de omissão de rendimentos, caracterizado pela falta de tributação de juros e aluguéis recebidos pelo contribuinte. As Infrações e as respectivas bases de cálculo encontram-se explicitadas na Notificação de Lançamento às fls. 684/701. Em sua peça Impugnatória de fls. 705/706, apresentada tempestivamente, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.342/91-18 RECURSO N° 79.458 ACÓRDÃO N° 104-115.48 contra a exigência fiscal, apresentando, em síntese, as seguintes argumentações em sua defesa: 1 - Que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autuante, respaldou a sua conclusão em uma documentação oferecida por autoridade policial da 10° Delegada de Polícia de Porto Alegre - RS, a qual, em diligência decorrente de uma representação criminai contra o peticionário, apreendeu considerável quantia de documentos, entre esses cheques, notas promissórias, contratos de locação, etc., os quais Indicavam como credor de tais títulos o impugnante; 2 - Que os valores constantes nas relações anexas á Notificação de n° 078191, apresentados como recebidos, não espelham a realidade dos fatos, els que os mesmos não foram cobrados; 3 - Que não tendo sido resgatados os respectivos títulos, não podem ser tributados, razão pela qual, o Impugnante oferece a relação anexa, colhida do processo criminal, a qual tem por objeto a apuração da licitude de tais valores e até mesmo de outros da mesma natureza, para que essa repartição analise e decida na continuação ou não dessa cobrança fiscal; 4 - Que a atividade profissional do impugnante está sob apreciação judicial, no concernente à sua legalidade, parece-nos também temerosa qualquer tributação sobre os valores recebidos, eis que, se ao derradeiro Juízo Criminal for constatada a ilidtude da athridade deste contribuinte, incoerente seria a cobrança de tributos sobre créditos Ilegais - "do crime nada se aproveita" MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.342/91-18 RECURSO N° 79.458 ACÓRDÃO N° 104-11:5.48 Ao final de sua peça impugnatõria o contribuinte solicita que seja efetuada a revisão dos valores apresentados como impagos, levando-se em consideração às argüições da presente impugnação. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235112, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente (fls. 838/841). Aptos resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integrai do crédito tributgrio apurado, baseada nas seguintes argumentações: a) - Que os documentos de fls. 49/681, cópias de contratos, escrituras, recibos, certidões, levaram, indubitavelmente, a fiscalização a lançar de ofício, nas cédulas correspondentes, o resultado do cruzamento entre estes documentos e as declarações que haviam sido apresentadas pelo contribuinte; b) - Que para a legislação tributária basta que o sujeito passivo tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador para ser constituído o crédito tributário correspondente; c) - Que a situação em que se encontra a atividade profissional do autuado (apreciação judidal) em nada modifica o fato dele ter auferido rendimentos a título de Juros e de aluguéis. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.342/91-18 RECURSO N° 79.458 •ACÓRDÃO N° 104-115.48 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA FÍSICA. Cédula "B" - Juros recebidos: - Tributa-se, normalmente, nesta cédula, nos anos-base de 1986, 1987 e 1988, os juros recebidos em rano de empréstimos, quando fica comprovado nos autos a omissão desses rendimentos, não sendo relevante, para o caso, o fato da atividade profissional do autuado estar sendo apreciada judicialmente. Cédula "E"- Rendimentos de aluguéis: • - Tributa-se, normalmente, nesta cédula, nos anos-base de 1986, 1987 e 1988, os rendimentos de aluguéis recebidos, quando comprovado nos autos a omissão desses rendimentos, não sendo relevante, para o caso, o fato da atividade profissional do autuado estar sendo apreciada judicialmente. - Lançamento procedente. Cientificado da decisão de primeira instancia, em 21107/93, conforme Termo constante à folha 851, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 19/08/93, na qual Insiste na tese que os atos praticados por ele são julgados Ilícitos, e, conseqüentemente, considerados nulos, não trazendo auferiçâo de rendimentos, argumento A apresentado na peça impugnatõria, não acrescentando nada de novo ao seu arrazoado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.342/91-18 RECURSO N°79.456 ACÓRDÃO N° 104-11.5.48 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa, basicamente, na divergência de interpretação dada pela autoridade monocratica em seu julgamento sobre a incidência de tributação sobre valores decorrentes da prática de ato ilícito. A recorrente entende que o Estado não pode ser sócio da ilicitude, nem fazer Incidir, ao mesmo tempo, duas medidas restritivas e opostas sobre um mesmo delito - "do crime nada se aproveita". Não existe razões para que a Administração Fiscal deva acatar argumentações sobre a licitude ou não dos atos praticados pelos contribuintes, o importante a saber é se em decorrrência destes atos aflora fato gerador de tributos. Ora, o recorrente foi autuado por ter deixado de lançar nas cédulas "A/B" (juros recebidos) e na cédula "E" (rendimentos de aluguéis) os valores abaixo: EXERCÍCIO/ANO-BASE CÉDULA "A/B" CÉDULA "E" 198711986 1.243.637,07 128.626,14 1988/1987 5.406.883,60 2.714.830,16 1989/1988 8.197,78 1.211,19 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.342/91-18 RECURSO N°79.468 ACÓRDÃO N° 104-115.48 Os documentos de fls. 49/681, entre os quais encontram-se cópias de contratos, escrituras, recibos, certidões, comprovam, suficientemente, os valores lançados na Notificação. Diz o dispositivo regulamentar (RIR/80): "Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capitai, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previsto neste Regulamento, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 10, Lei n° 5.172166, art. 43, 1 e II, e Decreto-lei n° 1.301173, art. 3°). Rendimentos da Cédula A: - Art. 25 - Na cédula A serão classificados os juros fixos ou variáveis, deságios, anuidades e quaisquer bonificações de apólices, títulos ou obrigações nominativas endossáveis ou ao portador, quando este se identificar, emitidas por pessoas jurídicas brasileiras de direito público, ressalvado o disposto no parágrafo 2° do artigo 539 (Decreto-lei n° 5.844143, art. 3°, Lei n° 4.506164, art. 20, 1, Lei n°4.862165, art. 25, $ 1°, e Decreto-lei n° 100/67, art. 2°). Rendimentos da Cédula B: - Art. 26 - Na cédula B serão classificados como Juros os seguintes rendimentos (Decreto-lei n° 5.844143, art. 4°, e Lei n° 4.506164, art20): III - juros fixos ou variáveis, de empréstimos civis ou comerciais, garantidos ou não, seja qual for a natureza do bem emprestado e a forma do contrato ou título; MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.342/91-18 RECURSO N°79.458 ACÓRDÃO N° 104-11.548 - Art. 31 - Na cédula E serão classificados, como aluguéis, os rendimentos de qualquer espécie oriundos da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-lei n° 5.844143, art. 3°, e Lei n° 4.506/64, art. 21): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, Inclusive construções de • qualquer natureza; II - III - IV - V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis, de qualquer natureza. - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844143, art. 74). Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844143, art. 74, parágrafo 1°). - Art. 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lel n° 5.172166, art. 149): III - fizer dedaração Inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas. - Art. 678 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos caso de declaração inexata". MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.342/91-18 RECURSO N°79456 ACÓRDÃO N° 104-11.548 Sem dúvida, essas normas autorizam á autoridade lançadora a proceder a Notificação de Lançamento na medida em que verificar que existe omissão de rendimentos, caracterizados por juros e aluguéis recebidos e não oferecidos a tributação. Correta, portanto, a exigência fiscal em todos os seus termos, com perfeito embasamento legal, não merecendo censura o procedimento adotado. Não há como prevalecer o entendimento apresentado em seu arrazoado, o recorrente comete equívoco em sua interpretação de que descabe, sobre um ato Ilícito, qualquer tributação, e que o Estado não pode ser sócio da ilicitude, nem fazer incidir, ao mesmo tempo, duas medidas restritivas e opostas sobre um mesmo delito. Diz o dispositivo legal: "Lei n° 5.172/88 - Código Tributário Nacional - Art. 126 - A capacidade tributária passiva independe: II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; - Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. - Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.342/91-18 RECURSO N° 79.458 ACÓRDÃO N° 104-11.548 O artigo 126 do CTN só se refere à capacidade tributária passiva. Esse dispositivo determina que todo sujeito passivo de obrigação tributária deve cumpri-la Independentemente do fato de: a) - dispor de capacidade civil, se for pessoa natural; b) - ter legitimação; c) - estar constituída regularmente, se for pessoa jurídica. Em face desse dispositivo, por exemplo, o menor absolutamente incapaz deverá pagar seu imposto de renda se tiver rendimentos tributáveis, não sendo válida a alegação de que não sabe o que significa em razão de não saber ler ou escrever, que ao tem representante legal para cumprir suas obrigações. O mesmo pode-se dizer do funcionário público que tiver auferido lucros tributáveis no exercício de comércio, o qual não poderá alegar que não deve Imposto porque tais lucros provém de atividade que lhe é vedada. Assim como da mesma forma não é válido o argumento, que valores com origem em atos Ilícitos, ao são passíveis de tributação, que o recorrente apresenta em sua defesa. Ora, estes valores devem ser oferecidos à tributação, sendo irrelevante o fato de terem sido devidos em decorrência da prática de atos Ilícitos. A responsabilidade por infrações, como regra geral, é objetiva, sendo que a intenção do agente não interessa, pode ele ter agido com ou sem culpa/dolo. É meramente MINISTÉRIO DA FAZENDA - 11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.34219148 RECURSO N° 79.458 ACÓRDÃO N° 104-11.5.48 formal, sendo que os atos podem ter produzido este efeito ou aquele, muito ou pouco, não importa a natureza ou extensão dos efeitos. A obrigação tributária não é afetada por qualquer circunstánda capaz de modificar o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou excluir sua exigibilidade. Estão sujeitos ao Imposto de renda os rendimentos derivados de atividades ilícitas, decididas no juízo criminal quanto à sua existência e à sua autoria. Não há como fugir desse entendimento, pois os dispositivos legais são claros e precisos neste sentido. Assim é que dispõe o dispositivo regulamentar que coloca um ponto final na presente discussão: "Art. 767 do R1R/80 - Os rendimentos derivados de atividades ou transações Ilícitas, ou percebidos com Infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem (Lei n° 4.506164, art. 26). Pelos dispositivos legais supra mencionados conclui-se que não procede a alegação, não pode, portanto, prosperar o recurso apresentado. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 25 de julho de 1994 NELS • N R.A‘1./(1(-7tRíLATOR • Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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DE 1987 e 1988 RECORRENTE • LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DIRCEU DALPINO S/C LTDA RECORRIDA DRF EM BAURU - SP CONTRIBUIÇA0 AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL PIS/DE- DUÇA0 - DECORRENCIA - Pelo principio da decorrendo, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável rele- ga° de causa e efeito existente entre as meterias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DIRCEU DALPINO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessbes-DF, em 23 de fevereiro de 1995 LEILA MA IA SCHERRER LEI TAO PRESIDENTE • VANDRO -EDRO "INTO- RELATer. rir rd..1101.- C'~~157 ORRES NOBRE PR: , ADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE; 1 9 OUT 1995 • ÃÃt MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC 1 No.: 10825/000.598/91-16 ACORDAI] No. : 104 - 12.170 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA :"-tfiJk ,r- -•:;7a;;;t5 mramownomomcommemins PROCE- 'm No.: 10825/000.598/91-16 ACORDA0 No. : 104-12.170 RECURSO No.: 69.631 RECORRENTE : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DIRCEU DALPINO S/C LTDA • RELATORI O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/04. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10825/000.597/91-53. Nestes autos, cogita-se da cobrança da Contribuía° pa- ra o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇAO, correspondente a 57. do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no art. 3o., alínea "a" e parág. lo. da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 13/14. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16.09.91 e, inconformada, ingressou em 16.10.91 com o recurso voluntá- rio de fls. 18/23. Como razbes de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão (lido na íntegra). E o relatório 3":#4.Ç 4* •t_2. t="' MINISTÉRIO DA FAZENDA •,',:.:43495 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC - 11 No.: 10825/000.598/91-16 ACORDA() No. e 104-12.170 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR Recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo no. 10825/000.597/91-53, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 101.755. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçbes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. . Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 21.02.95, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência do suporte -tático da exi- gência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão no. 104-12.127, de 21.02.95. c/ agi- 4 *H% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC --La No.: 10825/000.598/91-16 ACORDAI) No. : 104-12.170 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessties-DF, em 23 de fevereiro de 1995 o / / VANDRO -EDRO 5 • Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002345/93-42
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13127
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:06:08Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:06:08Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:06:08Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:06:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:06:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:06:08Z; created: 2009-08-17T14:06:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T14:06:08Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:06:08Z | Conteúdo => g.":41 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.345193-42 RECURSO N°. : 00.787 MATÉRIA : PIS - EX.: DE 1992 e 1993 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS JURITI LTDA. RECORRIDA : DRF em JOINVILLE (SC) SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACORDÃO N°. : 104-13.127 RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - É de 30 (trinta) dias o prazo para o contribuinte interpor Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, contra decisão de primeira instânica (Dec. 70.235/72). Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS JURITI LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ~1; LEILA MARIA SCH4 R RRER LEITÃO PRESIDENTE . • i n • ole , a- li. O NA S C I ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: le ABR '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO fSOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURIL 9RELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ES OU MINISTÉRIO DA FAZENDA--zwz 111 PnCr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.345/93-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.127 RECURSO N°. :00.787 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS JURITI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13, onde lhe é exigido o pagamento do PIS do período de apuração de outubro de 1992 a outubro de 1993 com base na Receita Operacional Bruta, acrescico de juros de mora e multa de oficio. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresenta a impugnação de fls. 19/21, arguindo em síntese, a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2445/88 e 2449/88 e requerendo o arquivamento do feito fiscal. A decisão monocrática de fls. 23/25, julga procedente o lançamento, entendendo que a falta ou insuficiência no pagamento da contribuição deve ser exigida em procedimento de oficio, concluindo que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a arguição de inconstitucionalidade das leis. Intimada da decisão em 30 de março de 1994, protocola a interessada em 05 de maio de 1994 recurso intempestivo, voltando a arguir a inconstitucionalidade dos Decretos - lei 2445/88 e 2449/88. É o Relatório se. 2 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA wititor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - PROCESSO N°. : 10920/002.345/93-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.127 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso não atende os presupostos de admissibilidade, ja que formulado intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. Com efeito, o dispositivo legal que rege o Processo Administrativo Fiscal determina que. o prazo para interposição do recurso voluntário contra decisão de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação, o que não foi observado pela recorrente, ja que, tendo sido intimado em 30 de março de 1994, somente em 05 de maio de 1994, protocolou seu recurso. Entretanto, na execuçin do julgado, observase-á o disposto no inciso VIII do artigo 17 da MP n9 1.142/95 e reediç ges . Em razão de todo o exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de marçy. - 1996. JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO 3 ccs Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025115/90-13
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89313
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP. PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal, referente no processo de- corrente, dada â relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFALUM COMERCIO DE METAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presen- te Julgado, Sala das Sesses =,m 92 de janeiro d=, 1996 - 040çtRZI_iS SUES - PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, FRANCIS- CO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO 1 ALVES FEITOSA. AY/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 40* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-025.115/90-13 RECHR c;0 NR.: ACORDO NR.: 101-89.313 RECORRENTE : PERFALUM COMERCIO DE METAIS LTDA. RELATORI A Contribuinte PERFAIUM COMERCIO DF METAIS LTEA 9 ee ta- f-,erida na ,- i dade de Sãn Paulo SP., =m decorí-énra d e aOn fiscal =x terna, inconformada com a 2erisão de primeira instãncia 5 recorra a es- te Con=eho, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exioencia refere-=e a créditn tributário Pi=/DeduçNo do= exercício= de 1987 e 1988 9 e =eus arrèscimo= legai= apurado em de- corrência do lançamento levado a efeito no estabelecimento da empresa em cujo processo fiscal de número 110880-025.114/90-51, apurou-se crê- dito tributário referente a Imposto de Renda na Pessoa Jurídica por infra ,-ãn ao= seguintes di=po=itivos do RIR: Artion 182 cic art. 158/RIR/80. A infra0d acha-'=e ca pitulada no artigo 3o alínea a da Lei Complementar nr. 4-ir o art. 4o., alínea "a" e art. Jo., e 2o. do Regulamento anexo a Res. nr. 174171 do Bacen e item 5 da Norma de Servi ,--n nr. 2/71 e art. 480 do RIR/RO (Dec. nr. 85.450/80). No recurso voluntário a recorrente reitera os argumen- tns já expendidos no processo matriz e =e reporta ao mesmo, fazendo a juntada do recurso interposto contra aquele lançamento. Pede n =ohre=tamentn do presente proced i mento a fim aguardar o iulcamento do processo malriz para nue haja uma decisão harmônica =ifs r-P2 1==tçãn ao mesmo 4i/ ~0, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4=7E01 'QRW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1088O-025.115/90-13 ACORDO NR.: 101-89.313 Transcreve trecho de acórdãos sobre o principio da de- corrÉncia, culminando por requerer o acolhimento da impugnação e o consequente cancelamento da exigOncia e arquivamen o do Auto de Infra--- E o relatório. MIA': •~k, 4 -'\ ',An4 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-025.115/90-13 . ACORDO NR. 101-89.313 YOTO _ Conselheiro : EDISON PEREIRA RODRIBUES, Relator: O recurso é tempestivo e de acordo com a lei. Dele co- nheço. No recurso interposto no processo matriz, Julgado no dia de dezembro de 1995, em AcórdA 7o nr. 101-89.168, de 05/12195, foi negado provimento por unanimidade. A jurisprudência deste Conselho, tem adotado como prin- cípio, que a decisão prolatada relativamente ao processo matriz, há de estar em consonância com o processo decorrente, dada à relação de cau se e efeito que vincula um ao outro. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, a fim de adequa-lo no decidido no processo matriz. Brasília (DF), em 22 de janeiro de 1996 ...--- 7,5-- 4 --É-ãMÇR- 161JES - RELATOR -- _ .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000225/94-55
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12777
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Al • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10380/000.225/94-55 RECURSO N'. : 03.197 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1992 RECORRENTE : ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO RECORRIDA : DRF em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.777 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso . interposto por ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZAD° EM: 1 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.225/94-55 ACÓRDÃO N'. : 104-12.777 RECURSO N'. : 03.197 RECORRENTE : ANTÓNIO ALVES DE CARVALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 03, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, alterando-se o imposto declarado como a restituir para imposto a pagar, em valor equivalente a 1.603,25 UFIR. Através da impugnação de fls. 01/02,0 contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos, alegando, em seu favor, em síntese: - a taxação adicional efetuada através da notificação refere-se à parcela dos rendimentos pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF, incluída pelo declarante como rendimento não tributável, em decorrência de consulta efetuada pela CAPEF e o DE ACORDO da Delegacia ora recorrida-, - citando os artigos 121, 122 e 146 do Código Tributário Nacional e parecer de Subprocuradora Geral da República, juntado aos autos às fls. 24/31, entende que os motivos determinantes da glosa perderam sua efetivação e, assim sendo, solicita o cancelamento da notificação. A autoridade de primeira instância julga a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizados:, 2 • 41k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.225/94-55 ACÓRDÃO /•1°. : 104-12.777 - pela análise do artigo 6°. inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela, correspondente às contribuições cujo ônus, tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção pleiteada pelo contribuinte, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial; - é de se concluir que, tanto a parcela referente à contribuição tenha sido do participante, quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAPEF, a título de complementação de aposentadoria, sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. Ciente dessa decisão em 22.06.94 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 19.07.94 (fls. 45). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na íntegra). É de se ressaltar, ainda, que o contribuinte junta ao recurso cópia da Decisão n° 13/93, prolatada pela Superintendência da Receita Federal - 3' Região Fiscal, cuja ementa é do seguinte teor, in verbis: • "IRRF - Rendimentos pagos por entidade de Previdência Privada - Depósito Judicial. Enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pelo próprio contribuinte antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não são descontados na fonte, por serem isentos., 3 jri • • 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.225/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-12.777 As decisões judiciais produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o pr s sso judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." É o Relatório. 4 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.225/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-12.777 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: Vil -osos beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a)que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, tem-se a seguinte informação às fls. 08: 5 jr1 - e fl; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.225/94-55 ACÓRDÃO N°. :104-12.777 "Por entender ser inconstitucional o citado Decreto-lei n° 2.065, a consulente, em 10 ABR 90, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, que tem curso perante a ? Vara da Justiça Federal neste Estado, Processo n° 90.0001242-2. Nessa ação, a Consulente requereu, igualmente, o depósito integral dos impostos que deveria recolher à Fazenda Nacional, com respaldo no art. 151-II do CIN e nas disposições do Decreto-lei n° 1737/79, tendo o MM. Juiz que preside o feito, por despachos de 24 ABR 90 e 15 AGO 90 (docs. n°5 02 a 04), deferido a postulação. Por essas decisões, plenamente em vigor, todas as instituições Financeiras e Empresas, que contem com investimentos da CAPEF, estão impedidas de fazer retenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre juros, dividendos e outros rendimentos, cabendo à Caixa recolher os valores correspondentes a Juizo, via Depósito Judicial, até o deslinde final da quaestio. (Grifos do original) Em razão disso, até esta data, mantém a CAPEF na Conta n° 10.629-1, da Agência da Caixa Econômica Federal/Justiça Federal, em valores nominais, depósitos superiores a Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), cuja liberação em favor da Caixa ou recolhimento à Receita Federal, dar-se-á após o julgamento de mérito, transitada em julgado a sentença." Por sua vez, a Decisão n° 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte. por serem isentos." É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a titulo de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. • 6 jr1 )...44 ffi-t MINLST'ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/000.225/94-55 ACÓRDÃO /%1°. : 104-12.777 É cristalino que a Notificação de fls. 03 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1993, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco o lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais. Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995. deiVide-e-erS LE MARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.048434/92-22
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91124
Nome do relator: Não Informado
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Exclue-se da base tributável, a parcela comprovadamente recebida no período-base seguinte. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - As obrigações constantes da conta Fornecedores, sem comprovação da origem ou a efetividade de sua existência, bem como a manutenção de contas a pagar, cujos débitos já haviam sido liquidados antes do encerramento do balanço, constituí passivo fictício que caracteriza omissão de receita. JUROS DE MORA - TRD - A cobrança da TRD - Taxa Referencial Diária, a título de juros de mora, deve ser afastada no período de fevereiro a julho de 1991, face a determinação contida na Instrução Normativa SRF n° 32/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA SÃO LUIZ S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável, a parcela de Cz$ 903.606.492,63, no exercício de 1989, bem como afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ã ISON ERE ' RODRIGUES SIDENTE KAZ SHIOB ARA LATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.048434/92-22 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 1 . 1 24 RECURSO : 108.594 RECORRENTE : PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA SÃO LUIZ S/A FORMALIZADO EM: 1 e) JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO; SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL,/RAUL PIMEN- TEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausen e, justifi /cadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. e .H , ,/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.048434/92-22 ACÓRDÃO N° 101-91.124 RECURSO N°. : 108.594 RECORRENTE : PAVIMENTADORA E CONS1RUTORA SÃO LUIZ S/A RELATÓRIO A empresa PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA SÃO LUIZ S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes, sob n° 61.585.881/0001-44, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 47 e de seus anexos, através do qual foram apontadas as seguintes irregularidades que foram cometidas pela autuada: a) diferença entre a receita apurada e a declarada no valor de Cz$ 1.455.295.374,86, a qual constitui omissão de receita, contrariando ao disposto nos artigos 154, 155, 157 e § 1°, 175, 178 e 179 do RIR/80; b) diferença entre o valor apurado e o declarado na conta "Fornecedores", no valor de Cz$ 4.081,93, que caracteriza passivo fictício e consequentemente permite a presunção de omissão de receita, com ofensa ao disposto nos artigos 157, 158 e 387, inciso II do RI/80; c) diferença apurada entre o valor declarado sob o título "Contas a Pagar", no valor de Cz$ 42.333,31, acrescida dos títulos pagos dentro do exercício no valor de Cz$ 304.530,00, também caracterizado como passivo fictício e presumível omissão de receitas, contrariando o que dispõe os artigos 157, 158 e 387, inciso II, do RIR/80. No julgamento de 1° grau, o lançamento foi mantido na sua integra, tendo em vista que quanto as letras "h" e "c", acima, nenhuma prova foi carreada aos autos pela impugnante e quanto a letra "a", com o argumento de que os lucros diferidos na forma do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.048434/92-22 ACÓRDÃO N° : 101-91.124 artigo 282 do RIR/80, alegado pela recorrente já está computado na declaração de rendimentos e que a diferença apontada pela fiscalização, de Cz$ 1.455.295.374,00 não pode estar contida na receita de exercícios futuros de Cz$ 130.659.521,00, como quer a autuada. No recurso voluntário, de fls. 207/216, a recorrente insiste na tese de que a diferença entre o faturamento e o valor declarado refere-se a lucro diferido, por se tratar de contrato de obras de longo pra7o , com as Prefeituras Municipais de São Pauló(SP) e 1 Jundiaí(SP) e que de acordo com o artigo 282 do RIR/80, é facultada a tributação quando do efetivo recebimento do valor das faturas e que, ainda que fosse tributado no período-base de faturamento, teria ocorrido simples postergação no pagamento de imposto. Sobre a imputação de passivo fictício, a recorrente afirma que as pequenas diferenças apontadas pela fiscalização estão comprovados nos documentos juntados (que não foi juntado aos autos) teriam sido pagos no período-base subsequente: como segue: - Nota Fiscal n° 23.769 - Auto Posto Baronesa do Japi, pago com o cheque n° 811281, do Banespa S/A em janeiro de 1989, no valor de Cz$ 193.900,00; - Nota Fiscal n° 120.219 - Auto Posto Jardim América, pago com o cheque n° 214.879, do Banespa S/A, em janeiro de 1989, no valor de Cz$ 15.890,00; - Nota Fiscal n° 613.634 - Auto Posto Caminho do Mar, pago com o cheque n° 214.870, do Banespa S/A, em janeiro de 1989, no valor de Cz$ 10.300,00; e - Recibo pago com o cheque n° 931.220, do Banespa S/A, em janeiro de 1989, no valor de Cz$ 84.440,00, totalizando Cz$ 304.530,00. Manifesta sua inconformidade quanto a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária face a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 84.994 - RTJ-87/204. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.048434/92-22 ACÓRDÃO N° 1 0 1 —91 . 1 2 4 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser 1 conhecido por esta Câmara. Conforme relatório acima, o litígio diz respeito a omissão de receitas, caracterizada por diferença entre o valor faturado e o declarado e passivo fictício, nas contas "Fornecedores" e "Contas a Pagar". A matéria em discussão depende exclusivamente de provas documentais e no caso dos autos, a recorrente consegue comprovar apenas parte da diferença de faturamento não declarado, por ter sido diferido, conforme autorização contida no artigo 282 do RIR/80. De fato, a diferença de Cz$ 903.606.492,63, correspondente a fatura emitida contra a Prefeitura Municipal de Jundiai(SP), a recorrente conseguiu comprovar que, efetivamente, foi recebido no período-base de 1989, conforme seguintes provas incontestáveis: a) Termo de Acordo firmado com a Prefeitura Municipal, de fls. 75/76 do Anexo, em cujo anexo estão listadas as Notas Fiscais/Faturas, totalizando o valor em litígio; b) demonstrativo, de fls. 73/74 do Anexo, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Jundiai(SP), relacionando as faturas utilizadas para efeito de pagamento do acordo realizado e objeto do processo administrativo n° 7055/89 que totaliza o valor em litígio. Diante destas provas, há que se reconhecer que mesmo comprovada V diferença entre o faturamento e receita declarada, como a lei faculta o diferimento do lucr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.048434/92-22 AC ORD ÃO N° . 101-91.124 correspondente a receita a receber em exercício futuro de Cz$ 903.606.492,63, incorreu qualquer prejuízo ao Erário e, portanto, deve ser excluído do montante da receita omitida. Quanto ao faturamento para a Prefeitura Municipal de São Paulo(SP), a recorrente anexou às fls. 04/72 do Anexo, cópias de faturas e canhoto dos depósitos efetuados no Banco Itaú S/A e Banco Bradesco S/A, datados de 1989, mas os valores indicados não correspondem aos valores das faturas. Inexistindo coincidência de valores e depósitos e, ainda, em não sendo identificados os nomes dos depositantes, não há como aceitar que depósitos constantes dos canhotos correspondem as cópias das faturas. Além disso, inexiste qualquer prova de que os valores correspondentes as faturas emitidas contra a Prefeitura Municipal de São Paulo(SP), foram oferecidos a tributação, no exercício subsequente, para prosperar a tese de postergação de pagamento de imposto. Assim, com os elementos disponíveis nos autos, está perfeitamente caracterizada a diferença entre o valor faturado e declarado, fato que caracteriza omissão de receita operacional. Quanto a imputação de omissão de receita, caracterizado por passivo fictício, a recorrente não trouxe qualquer prova documental capaz de elidir a presunção de omissão de receita. Não trouxe prova, inclusive, naquela matéria em que alega que teria sido pago em janeiro de 1989 com a identificação do número do cheque do Banespa S/A e que, embora a fiscalização tenha identificado a data do efetivo pagamento, às fls. 41-verso, a recorrente traz meras alegações de que teriam sido pagos em janeiro de 1989. ,A Assim, quanto ao passivo fictício, sou pela manutenção do lançamento./ , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.048434/92-22 ACORDÃON° 101-91.124 Finalmente, no que tange a exigência da TRD - Taxa Referencial Diária, opino seja observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 32/97, onde determina seja afastada a cobrança da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos,. voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da matéria tributável, a parcela de Cz$ 903.606.492,63, no exercício de 1989 , bem como afastar a incidência da TRT) - T2YA PfPren ri a 1 Diária,ernmn juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - 1, em 1 O de junho de 1997 44k, KAZ KI SHIOBARA r LATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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