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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714460 #
Numero do processo: 13805.009110/98-37
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA – COMBUSTÍVEIS -LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais por não se constituirem em matérias-primas ou produtos intermediários. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que proveram parcialmente o recurso em maior extensão e a Conselheira Adriene Maria de Miranda que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Sessão de : 24 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 IP!. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA — COMBUSTÍVEIS -LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais por não se constituirem em matérias-primas ou produtos intermediários. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ABN til Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do crédito presumido os dispêndios com energia elétrica Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que proveram parcialmente o recurso em maior extensão e a Conselheira Adriene Maria de Miranda que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. CoA MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALT* 114: • *,- O DE n RA DA REDATOR DESIGNA .0 FORMALIZADO EM: 24 OUT 20% Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 , •, Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 Recurso n° :201-116.279t Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A. Relatório A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IN relativo às exportações — Lei n°9.363/96, referente ao período de 01 de abril a 30 de junho de 1998, conforme pedido de fls. 01/02, no valor de R$ 1.437.878,04, posteriormente alterado para R$933.436,51, documentos de fls. 223/225. Posteriormente, solicitou a compensação do crédito pretendido com débitos de terceiros, conforme pedidos de fls. 286 a 287. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa manteve a decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, através da decisão de fls. 350 a 358, onde indeferiu o pleito da recorrente nos termos da ementa de fl. 350. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 360 a 382) a este Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, que: -o fato da recorrente exportar produtos classificados na TIPI como NT não a impede de exercer o direito instituído pela Lei n 9.363/96, considerando que as suas aquisições anteriores foram oneradas pelas contribuições cumulativas do PIS e da COFINS, que é o que importa para tal beneficio, cabendo revisão da decisão recorrida; -os produtos a serem considerados, naquela Lei, como matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagens são todos aqueles empregados no processo industrial, que representam custo de produção; -apesar da Legislação citada, em seu artigo 6°, ter outorgado ao Ministério de Estado da Fazenda competência para expandir as instruções necessárias à sua implementação, tal atributo não comporta a modificação, restrição ou negativa do alcance da Lei, visto rflo estar aquela autoridade investida na competência de legislar, devendo ser obedecida a divisão dos poderes da República, conforme Constituição Federal; -o Parecer MF/SRF/COSTI/DITIP n° 139/1996, que orienta em sentido contrário, não pode inovar a ordem jurídica, no caso a Lei n 9.363, que não criou esta restrição, não exigindo a mesma que atividade da empresa fosse entendida como industrialização de produtos tributados pelo IPI, pois faz menção apenas à expressão "mercadorias nacionais", citando jurisprudência sobre o tema deste Conselho; -alega que a autoridade administrativa deveria seguir o entendimento do órgão administrativo superior, por conta do principio da igualdade, cuja aplicação é obrigatória para contribuintes que se encontrem em situação equivalente; -a legislação do IPI tem aplicação subsidiária casão, não podendo ser utilizada para restringir a Lei, como argüi o parecer da fiscalização, ao referir-se à energia elétrica e combustíveis, devendo o crédito presumido ser deferido em relação a qualquer 3 Os 1....---( Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 aquisição que represente custos de produção, tendo em vista a intenção da Lei em desonerar as exportações; e -A IN n° 23/97 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu artigo 2°, por ser norma emanada do Poder Executivo, citando jurisprudência deste Colegiado sobre o assunto. Cientificado da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, a Representante da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fl. 418) ao Acórdão 201-74.325, alegando omissão com esteio no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n°55/1998). Pelo Despacho de fls. 426/427, após manifestação do relator do acórdão, fls. 424/425, foram acatados os embargos declaratórios, e submetidos ao plenário, onde, por unanimidade de votos, acolheu-se os Embargos Declaratórios para retificação da folha de rosto do acórdão em questão. Às fls. 432/453, a Representante da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial, onde requereu que seja reformado o acórdão recorrido e restabelecida "a decisão de Primeira Instância Administrativa, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos (...)". Justificando a necessidade do seu recurso, em síntese, sobre dois fundamento: a) no julgamento da presente causa foram albergadas razões de fato e de direito contrárias à lei tributária, que rege a matéria em dissídio, ou melhor, quanto à exclusão de aquisições de contribuintes do PIS e COFINS (Cooperativas e Pessoas Físicas); e a exclusão da base de cálculo do beneficio dos valores referentes às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais; b) existência ainda de divergências no posicionamento da Segunda Câmara do 2° CC, quanto à exclusão de produtos não tributados e quanto à taxa Selic. Em suas Contra-Razões, a contribuinte requereu preliminarmente a inadmissão do Recurso Especial da Fazenda Pública, pois segundo o seu dizer "... após a manifestação dessa Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária a jurisprudência administrativa já estaria uniformizada e não seria mais possível alegar contrariedade à lei, salvo se a decisão posterior contrariar o posicionamento firmado por aquele órgão julgador." No mérito, a contribuinte reiterou os argumentos citados no Recurso Voluntário e requereu que seja mantido o referido acórdão. É o relatório. ctl 4 1 Processo n° :13805.009110/98-37 • Acórdão n° : CSRF/02-02.270 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Do Juízo de Admissibilidade O Recurso Especial interposto com base no inciso I do art. 32, alcança dois aspectos do dicisum recorrido: 1) exclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI na exportação das aquisições efetuadas de pessoas fisicas de cooperativas que não são contribuintes do PIS e da COFINS; 2) exclusão dos gastos com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Por sua vez, o Recurso Especial de Divergência interposto com base no inciso II do art. 32, e parágrafo 2° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alcança dois aspectos do dicisum recorrido: 3) exclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos insumos aplicados em produtos não tributados; 4) remuneração pela taxa Selic. Na análise do Acórdão n° 201-74.321, vejo que Câmara Recorrida decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, com exceção da taxa Selic que foi dado provimento total, por unanimidade de votos. Dispõe o art. 32, inciso I , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. 32. Caberá recurso especial a Câmara Superior de recursos Fiscais: I- de decisão não unânime de Câmara. quando for contrária à lei ou à evidência de prova; e (grifei) Já o § 1° do art. 33 do Regimento Interno estipula: I' Na hipótese de que trata o inciso Ido art. 32 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, e havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional Outrossim, apesar de reconhecer, conforme afirmado pela empresa em suas contra- razões, que a função do recurso especial interposto contra acórdão não unânime de Câmara de Conselhos de Contribuintes seja evitar que prevaleçam decisões contrárias à lei ou à evidência de prova, não se pode permitir daí se extrair a ilação de que existe previsão regimental para a partir de determinadas decisões, mesmo que reiteradas e uniformes no sentido de que determinado entendimento está em conformidade com à lei proferidas pela CSRF, os julgados subseqüentes não mais necessitariam passar pelo crivo dessa Câmara. Isso só seria possível se as referidas decisões reiteradas e uniformes fossem consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigató pela Câmara, 5 C.-A{ ... .. Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 que não é o caso. Portanto, rejeito a preliminar de inadmissão do recurso especial suscitada nas Contra-Razões da contribuinte. Pelo exposto, concluo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional, interposto com base no inciso I e II do art. 32 do Regimento Interno, deve ser admitido, pois todos os pressupostos de admissibilidade exigidos foram observados e, portanto, dele tomo conhecimento. A seguir, passo a abordar cada um dos itens, em separado. I) Aquisição de insumos às Pessoas Físicas e Cooperativas — Crédito Presumido de IPI Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de beneficio fiscal (Crédito Presumido do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxilio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1 r, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita, e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposicães de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (..) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação e, no que concerne a nossa 6 0- tdi Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 competência semântica, só entendemos o signcado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contatos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas ."(grifei). E a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir a matéria. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujos arts. I° e 3° determinam: "Art. 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que traiam as Leis Complementares nin 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica, e não a económica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e. o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos. pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam".(g.n) Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: Gelt 7 CA"-f Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1' da Lei rz' 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributciria enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. "i Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer beneficio que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. ' Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/ . Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse beneficio (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 50 da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contêm palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: 9 . Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 "Nesse sentido, a Lei n` 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COF1NS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negocia Ça O dessa premissa tornaria supéiflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5" da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz ius o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (..) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n` 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n` 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 10; bem assim, comumente, faz- se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do beneficio ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o t 10 g' ei Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o efetio pragmático casuado pela simples existênci aa do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica - inapticabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleolégica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFINS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. 2) Energia Elétrica. Combustíveis. Lubrificantes e Gases industriais O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento da COFINS e do PIS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, tem sua forma de cálculo prevista na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. Tal Portaria, juntamente com a IN SRF n°23/97, que igualmente dispunha sobre o beneficio, preceituava de modo expresso que "os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI". Por sua vez, o art. 147, I do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, I, do RIPU2002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico. ou melhor dizendo, de uma acão diretamente exercida sobre o produto de fabricacão, ou por este diretamente sofrida. 11 Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplcativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(.)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: I) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas) em decorrência de urna ação (contato fisico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo não incidem diretamente sobre o produto, não podem ser considerados como matéria- prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado. Cabe salientar antes de mais nada que dúvidas não há de quão importantes são a energia elétrica, os combustíveis e os gases industriais para qualquer processo produtivo, por fazerem o papel de força motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos. Isso não se discute. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao subtrair do cálculo do favor fiscal em exame a parcela relativa a tais produtos, porque os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13 a 23, especialmente no Parecer Normativo CST n° 65, de 06 de novembro de 1979. A vedação para utilização dos combustíveis, juntamente com os lubrificantes, na base de cálculo do beneficio também já aparecia literalmente no item 13 do PN CST n° 181/74 quando esclareceu que não abrangeria os "produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento". Assim, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, o direito ao crédito também é garantido nas aquisições de outros bens, desde que se consumam por decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação(ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização), alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. O fato é que os combustíveis, lubrificantes e os gases industriais utilizados no processo produtivo da recorrente não se consomem a partir de um contato direto com o produto fabricado, nem se integram ao produto final. Daí a razão pela qual não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, não sendo considerada matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da legislação pertinente. O caso da energia elétrica é mais gritante ainda, pelo simples fato de não se tratar nem do gênero "matéria", scrictu sensu, o que dirá da espécie "matéria-prima", ou mesmo "produto intermediário", que é uma espécie de matéria-prima com um valor agregado maio . Na verdade matéria e energia são conceitos diametralmente opostos. 12 Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 Por outro lado, a energia elétrica utilizada no processo produtivo seja como fonte de energia motriz, eletromagnética ou térmica, não se consome em decorrência de um contato fisico direto, pois não sendo matéria não pode entrar em contacto fisico com outra matéria. Contato fisico implica em contato de matéria com matéria. Tal aspecto foi minuciosamente elucidado no voto proferido no Acórdão n° 470, de 12 de dezembro de 2001, da DRJ/Juiz de Fora, cujos excertos honra-me transcrevê-los como fundamento de meu voto. "De todo o ilz exposto, pode-se inferir que matéria-prima e produto intermediário se constituem em bens materiais, ou sejam, têm relação com a matéria. A distinção entre matéria e energia é perfeitamente nítida, porquanto só a matéria possui massa de repouso, isto é, apresenta-se sempre dotada de massa, ainda quando não esteja em movimento. A energia, ao contrário, não tem massa de repouso: só a velocidade pode conferir-lhe uma massa, chamada massa relativística, a qual só existe em função do movimento. Em verdade, a energia é uma grandeza abstrata que nunca foi medida diretamente. Por exemplo: medimos velocidade e massa para o cálculo da energia cinética; medimos o número de moles de uma substância para a inferência de sua energia química; medimos a variação da densidade do mercúrio para a inferir sobre a transferência de calor. Freqüentemente, a evidência principal da existência de um certo tipo de energia está no fato de a energia aparentemente não ser conservada, a menos que se considere alguma forma de energia não evidente. Um exemplo clássico é constituído pela equação de Einstein, na qual a massa é considerada como uma forma de energia. Nos termos do dicionário Aurélio, entende-se por energia: Verbete: energia " 5. Fís. Propriedade de um sistema que lhe permite realizar trabalho. [A energia pode ter várias formas (calor(ica, cinética, elétrica, eletromagnética, mecânica, potencial, química, radiante), transformáveis umas nas outras, e cada uma capaz de provocar fenômenos bem determinados e característicos nos sistemas físicos. Em todas as transformações de energia há completa conservação dela, L e., a energia não pode ser criada, mas apenas transformada (primeiro principio da termodinâmica). A massa de um corpo pode-se transformar em energia, e a energia sob forma radiante pode transformar-se em um corpúsculo com massa]." Originalmente, o conceito de energia se liga à consciência que temos do nosso próprio trabalho muscular. Como existem outras ocorrências capazes de produzir trabalho, é natural que se tenham reunido todas elas sob um nome único, que é o de "energia". Assim, o calor, a energia elétrica, a luz, etc. são formas de energia porque, mediante técnicas apropriadas, podem ser utilizados para produzir trabalho. No caso especifico da recorrente, a energia elétrica é a fonte externa responsável pelo aquecimento do forno até uma determinada temperatura exigida à ativação das reações químicas de produção do carbeto de ilicio. 13 Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 Ou, em outros termos, tem-se que a energia elétrica se transforma em energia calorifica, revelada pelo aumento de temperatura, que desencadeia as reações químicas necessárias à obtenção do carbeto de silício, tudo em obediência à "I' Lei da Termodinámica", que diz que a energia não pode ser criada, nem destruída, porquanto a energia do universo é constante. Assim, a energia elétrica utilizada no processo produtivo da interessada não se consiste em matéria consumida, e sim em trabalho realizado para produção do aumento de temperatura do forno. Outrossim, não há ação da energia elétrica exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, mas apenas trocas de energias em obediência à "I' Lei da Termodinâmica". Veja que a conclusão que chegou o Acórdão acima para descaracterizar a energia elétrica como insumo idôneo a integrar a base de cálculo incentivo, foi extraída de situação em que a energia elétrica é utilizada, especificamente, de processo produtivo de eletrólise do alumínio, em que a passagem da corrente elétrica entre os eletrodos (anodo e catodo) possibilita a decomposição da alumina em alumínio e oxigênio. Ora, com muito maior razão é de se descaracterizar a energia elétrica que é empregada como força motriz ou fonte de calor, pois nesse caso, não há que se aventar, nem de longe, ser consumida diretamente em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. Por fim, a Lei n° 10.276/2001, ao estabelecer que o custo com a energia elétrica e os combustíveis utilizados no processo produtivo integram a base de cálculo do incentivo, está tratando de modalidade alternativa do incentivo em questão, inconfundível com aquela estatuída na Lei n° 9.363/96. A lei nova, ao mencionar expressamente os custos com energia elétrica e combustíveis, está na verdade tratando da diferença entre o incentivo na modalidade inicial e o alternativo. Destarte, as regras deste último, consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001, não podem ser empregadas para interpretar o primeiro, que continua sendo regido pela Lei n° 9.363/96. Ao contrário, vale dizer que, com o advento do precitado ato legal, foi vislumbrada prerrogativa antes inexistente, ou seja, o cômputo da energia elétrica na apuração do incentivo fiscal em causa, se adotado o sistema alternativo, que usa um fator diferente (menor que o utilizado pela Lei n° 9.363/96) aplicado na determinação do crédito presumido do IPI. O argumento é contrário ao propósito da recorrente, pois se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado. no sentido de Que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Dessa forma, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional em relação à energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. 3) Insumos aplicados em produtos não tributados 14 Lai Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 A outra divergência apontada é quanto à averiguação de previsão legal ou não para a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do 'PI. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1°e 3° determinam: "An. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizacão no processo produtivo." (grifo nosso). Art. 3' (.) Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de producão matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." É cediço à luz da legislação do IPI, que os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero estão no campo de incidência do IPI, e, portanto, considerados produtos industrializados. Em contraparte, os produtos não-tributados (NT), se situam fora do campo de incidência do imposto, não se inserindo no conceito de industrialização para fins de IN, e por conseguinte também não, com relação ao conceito de produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IPI/98 (grifos acrescentados): "Art. 2°(í..) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n' 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)." 15. A Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: "(..) Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n' 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares excluídos aqueles a que corresponda a notação "NT" (não tributado).(g.n.) (4" (1). 15 cri Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 Nesse passo, percebe-se que a contenda prende-se a verificar se o sentido de determinados vocábulos constantes da Lei n° 9.363/96 foram utilizados pelo legislador em seu sentido estrito ou amplo. Por outras palavras, cabe averigüar se os vocábulos que referenciam conceitos como "mercadoria", "empresa produtora", "processo produtivo" e "estabelecimento industrial" restringem ou não o alcance do incentivo fiscal apenas aos insumos aplicados em produtos industrializados e tributados na forma da legislação do IPI, ou a qualquer produto industrializado desde que seja exportado. Passemos então a perscrutar o real alcance do referido preceptivo legal, não se descurando do fato de que o direito especial ou excepcional reclama sempre exegese restrita, em vista do interesse público envolvido, em que o elemento gramatical envolvido exerce uma certa preponderância. A Lei n°. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, fala em empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais (art. 19 , reclamando segundo o acórdão recorrido a interpretação de que o benéficio está dirigido às empresas exportadoras de mercadorias. Como mercadoria é gênero e produto industrializado é espécie, o relator do acórdão recorrido chega à seguinte conclusão: "O artigo, é portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados teria usado, ao invés de "mercadorias". "produtos industrializados". Nesse ponto é curial se fazer uma digressão a respeito de certas nuances da linguagem que podem levar a confusões conceituais. O filósofo da Linguagem John R. Searle tratou também desse assunto, que não passou despercebido à sua argúcia: "Há uma distinção, bem conhecida em filosofia da linguagem, entre o que uma sentença ou expressão significa e o que um falante quer significar quando emite essa sentença ou expressão. O interesse da distinção deriva não do fato relativamente trivial de que o falante pode ignorar o significado da sentença ou expressão, mas do fato de que, mesmo quando o falante tem competência lingüística perfeita, o significado literal da sentença ou da expressão pode não coincidir com o significado da emissão do falante. (..)Às vezes, quando alguém se refere a um objeto, esse alguém está de posse de todo um rol de aspectos sob os quais, ou em virtude dos quais, poder ter-se referido ao objeto; escolhe porém referir-se ao objeto sob um aspecto. Normalmente, o aspecto selecionado será tal que o falante supõe que habilitará o ouvinte a selecionar o mesmo objeto. Em tais casos, como nos casos de atos de fala indiretos, quer se dizer o que se diz, mas também algo mais. Nesses casos, qualquer aspecto serve, contanto que habilite o ouvinte a selecionar o objeto. (Pode ser inclusive algo que tanto o falante como o ouvinte acreditem ser falso do objeto. Assim, alguém diz "o assassino de Smith", mas quer dizer também aquele homem lá, fones, o acusado do crime, a pessoa que está sendo agora interrogada pelo promotor público, a que está se comportando tão estranhamente, e assim por diante. Nesses casos, se o aspecto que se seleciona para fazer referência ao objeto não funcionar, pode-se recorrer a algum outro. (.) O aspecto secundário é qualquer aspecto que o falante expresse numa descrição definida (ou outra expressão) e seja tal que o falante o emita como uma tentativa de garantir a referência ao objeto que satisfação seu aspecto primário, mas que o falante não pretenda que faça parte das condições de verdade do enunciado que tenta fazer. Dessa explicação, segue-se que a cada aspecto secundário deve corresponder a um aspecto primário. Todo uso referencial tem um aspecto primário subjacente." 16 CRI Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 Nesse diapasão e forte em Searle, data máxima vênia, ousamos discordar do entendimento do relator do voto recorrido na medida em que se enfatiza um aspecto secundário do enunciado, o fato de ser mercadoria, em detrimento de seu aspecto primário: a condição daquele objeto ser destinado à exportação. Ademais, esquecendo-se de aquilatar que a sentença "exportadora de mercadorias nacionais" possui um contexto, possui uma suposição de base: é apenas a última de duas condições que a cabeça do artigo 1° da Lei n°9.363/96 engloba. A última condição conforme já ressaltado, dar conta apenas de indicar da necessidade do produto ou mercadoria ser exportado, mercadoria sendo apenas a forma de garantir despretensiosamente a referência ao objeto. Ora, está claro que o simples vocábulo "mercadoria", por si só, não pode anular a condição anterior, qual seja, a empresa ser produtora, de forma que se considerarmos que existe a necessidade de satisfazer às duas condições conjuntamente, é óbvio, que o vocábulo "mercadoria" passa a estar com a abrangência de sua acepção delimitada pela condição anterior, ser produto industrializado (para fins de IP1). E sendo produto industrializado (para fins de IP1), ainda se enquadra no conceito de mercadoria, não se podendo nem dizer que o legislador cometeu um ato falho ao se utilizar desse último vocábulo, ao invés do primeiro, pois apenas se valeu de um aspecto para se referir ao objeto. Nesse caso cabe ao intérprete ficar atento a essas nuances e possibilidades da linguagem. Dessa forma, não se pode açodadamente concluir que o vocábulo "mercadoria", por si só, delimite o escopo de abrangência do incentivo. Mas, então, se levanta um outro questionamento: como se pode concluir que o produto ou a mercadoria em referência deva estar no campo de incidência do IPI, apenas pelo fato de a empresa ser produtora e dos insumos fazerem parte do processo produtivo, conforme consta expressamente da cabeça e do fecho do art. 1° do referido diploma legal , respectivamente? De fato o incentivo fala da empresa produtora e exportadora incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aqueles utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). In casu, não se trata de algumas palavras inúteis, é todo um parágrafo. O artigo primeiro fala em empresa produtora e, logo adiante, em insumos aplicados no processo produtivo. Então, a dúvida sobrevém, qual processo produtivo? Qualquer processo produtivo? Ou o processo de industrialização previsto na legislação do IPI? Então, como não encontramos a explicação, logo no artigo seguinte vem o esclarecimento: no que se refere ao conceito de produção, se não encontrar em primeira mão na própria norma que rege o beneficio fiscal (Lei n° 9.363/96), então procure, subsidiariamente, na legislação do IPI. Ora, pragmaticamente falando, apenas a simples existência desse parágrafo já responde a questão, sem ao menos carecer que se adentre no teor específico da legislação do IPI. Ademais, o termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo de "processo produtivo", referido no art. 1°. O conceito de ambos, assim como os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem constantes no art. 2°, devem ser extraído s e a legislação do 17 n eja{ Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 IPI. Assim, produção ou processo produtivo quer significar processo de industrialização, típico contribuinte do In Note-se ainda que, o valor do crédito presumido é o resultado da aplicação do coeficiente da relação entre a receita das exportações e a receita operacional bruta, sobre as compras de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação dos produtos exportados, insumos estes característicos do processo de industrialização do qual resulta produto industrializado. Crédito Presumido como crédito escriturai Tanto é assim, que a IN/SRF n o. 21/95 estava embasada no art. 99 do RIPI182, que manda a Secretaria da Receita Federal baixar normas especiais de escrituração e controle aos estabelecimentos industriais para aproveitamento dos créditos como incentivo. Outro forte argumento no sentido de provar que a própria Lei n° 9.363, de 1996, fez a referida restrição está no teor dos seu art. 2°, §§ 3° e 4°, que só admite o ressarcimento em moeda corrente, no caso de impossibilidade de compensacão com o IPI devido por saídas para o mercado interno. A Lei n°9.363/1996, arts. 2° e 4°, assim dispõe: "Art. 2° Omissis (.) § 3' O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensacão com o Imposto sobre Produtos Industrializados. observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (.) Art. 4' Em caso de comprovada impossibilidade de utilizacdo do crédito presumido em compensacão do Imposto sobre Produtos Industrializados devido pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno for-se-á o ressarcimento em moeda corrente." (Grifou-se). Já o art. 4° da Portaria MF n° 38, de 27.02.1997, ao tratar da Utilização do Crédito Presumido, assim dispõe: "Art. 4' O crédito presumido será utilizado pelo produtor exportador para compensacão com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos subseqüentes ao mês a que se referir o crédito." (Grifou-se). Ou seja, a lei deixou bem claro que antes da existência da possibilidade do ressarcimento em dinheiro, há uma exigência de que primeiro se abata o IPI devido por saídas no mercado interno, descartando assim a hipótese de que a lei estendeu o beneficio a todas as empresas produtoras-exportadoras. Por outras palavras, se a lei exige que primeiro se abata o IPI devido por saídas no mercado interno, indica que essa é a regra geral. E essa é a regra geral como concilia-la com a possibilidade de qualquer estabelecimento exportador ter direito ao crédito, mesmo não sendo contribuinte do IPI. Sendo assim é óbvio que só está contemplado pela lei os estabelecimentos contribuintes do IPI. cti 18 c441) Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 Pelo exposto, voto no sentido dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda nacional com relação a este item. Da Atualização Monetária Por fim, a última divergência apontada, trata do tema ligado à remuneração do do referido incentivo pela taxa Selic. A argumentação expendida no Especial atinente à falta de previsão legal da indigitada atualização sobre créditos escriturais é procedente. De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, também dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional com relação a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. • Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2006. N ONO4 BEZERRA NETO 19 `Ai Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEDIRO DE MIRANDA, Redator. O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS; bem assim os insumos aplicados em produtos NT, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Aquisições de Pessoas Físicas e C000perativas Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas naquele acórdão recorrido. A esse propósito, cito voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que bem respalda minhas razões de decidir: "Aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, cooperativas e de órgãos governamentais. (...) A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2' Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2' O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n' 8.023, de 12 de abril de 1990, utiliza- dos como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produ- ção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisi- ções, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." 20 • Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segun- da operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, soci- edades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contri- buições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/CDFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento inde- vido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do nú- mero de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PA- SEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido des- tes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha ha- vido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do 2°, do art. 2° da 1N23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, fmalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação •ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos instunos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', qual seja, a de 3 Importante pano tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a ~o atáN o ~Mo do eacioebio do ~doe ou* orla soa coebeeisora pula uoivesainaol• ~e pau aquilo que onlioarlameme mota paia chegar anoitecia" do No ;cubaSt t inegável. pana" que a estrutura eme raelodnio é. do animo. na qual o faio cotado dawse na premiam menor 00 conlweimeno mais geai da expedenda etwatinti a ~na maior. A ~OMS Poden que "4" "Seirá° ja~ á g wiPak". Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação 21 (St C4-4.( Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer _ correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%4• Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere- se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 4 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da alíquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a aliquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). gt:?‘22 cal O Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as alíquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75W), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%)6 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores'. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% 'Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 6 Equivalente à soma das alíquotas de 2% da CUPINS (desprezado o adicional de I% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 23 cl Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° CSRF/02-02.270 corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as aliquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato'. A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a _ última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n°s 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n us 07 e 08/70 e 70/91. §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. 24 c.-Af Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos Sumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. 01 25 • Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 O erro da exigência da efetiva incidência das . contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IN apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." g 26 • Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 Em face do até aqui exposto, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional, pois o entendimento acima transcrito, friso novamente e por relevante, muito bem reflete meu posicionamento pessoal sobre a matéria em debate. Energia Elétrica, Combustíveis, Lubrificantes e Gases Industriais E, quanto ainda a este recurso interposto, entendo que melhor sorte atende a parte do referido apelo e naquilo que diz respeito às supostas possíveis inclusões de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e Gases Industriais para fins de creditamento do IPI. Explico, assim também o fazendo com fundamento nas razões de decidir sustentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo: "Valores referentes a (.9, combustíveis e mercadorias revendidas sem industrialização. Relativamente aos valores de (..) combustíveis, também não há correções a serem feitas na decisão recorrida. Conforme iá referido nesta decisão, a lei que criou o incentivo remeteu expressamente à legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI no que tange ao conceito de matéria-prima. Não se admite, em relação ao IPI o registro do crédito do imposto em relação a essas mercadorias, porquanto não integram, nem entram em contato direto, com o produto final. Além disso, impossível segregar os valores relativos a essas mercadorias que foram utilizados em outras atividades que não o processo produtivo, como, por exemplo, as atividades administrativas da empresa." Ainda no tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate a energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e Gases Industriais, afirmo minha concordância com as razões de recurso da Fazenda Nacional neste particular, votando pelo provimento do apelo especial da recorrente quanto a este tópico. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes e em situações análogas à ora enfrentada, como no caso dos pleitos de energia elétrica. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de get 27 a Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Insumos aplicados em Produtos NT Como já por diversas vezes decidido nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação" Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...).' Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela contribuinte são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Qlt 28 c-f Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° CSRF/02-02.270 O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias"4 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, nego provimento ao recurso para manter a declaração do direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT). Atualização Monetária Entendo, por derradeiro e quanto a outra parte do recurso da recorrente, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advent da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com 9 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 29 ("1 1. , • Processo n° :13805.009110/98-37 Acórdão n° : CSRF/02-02.270 relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para tão somente reconhecer como indevido o creditamento de IPI referente às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2006. DAillbLTe a° • a - IRANDAA 30 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001666/2007-89
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - não devem ser conhecidas matérias suscitadas em sede recursal se não compuseram o objeto da impugnação, exceto as de ordem pública e aquelas decorrentes de fato ou direito superveniente.
Numero da decisão: 1201-000.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Conselheira Cheryl Bemo de suspensão do julgamento, para que o recurso fosse julgado com o de N° 170.210, vencida a própria Conselheira. Por unanimidade de votos, não conhecer das razões de recurso levadas ao crivo do Poder Judiciário e, por maioria de votos não conhecer das razões de recurso relativas ao não cabimento da exigência de multa isolada por força da eventual cobrança concomitante de multa de mora alegada em sede de recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho, que conheciam dessas razões e apreciavam o mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Adriana Gomes Rego acompanharam o voto no tocante à multa isolada, pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA v • v ' ;541- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO v:•••••• Processo n° 18471.001666/2007-89 Recurso n° 168.590 Voluntário Acórdão n° 1201-00.170 - r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria IRPJ e outros Recorrente Companhia Vale do Rio Doce Recorrida 4' Tunna/DRJ Rio de Janeiro/RJ-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - não devem ser conhecidas matérias suscitadas em sede recurso.' se não compuseram o objeto da impugnação, exceto as de ordem pública e aquelas decorrentes de fato ou direito superveniente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Conselheira Cheryl Bemo de suspensão do julgamento, para que o recurso fosse julgado com o de N° 170.210, vencida a própria Conselheira. Por unanimidade de votos, não conhecer das razões de recurso levadas ao crivo do Poder Judiciário e, por maioria devotosnão-conheeer-das-razõL8 de-recurso-relativas-ao-não-cabimento-da-exigência-de-multa isolada por força da eventual cobrança concomitante de multa de mora alegada em sede de recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho, que conheciam dessas razões e apreciavam o mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Adriana Gomes Rego acompanharam o voto no tocante à multa isolada, pelas conclusões. z?„...., TOR'IANA-deiWREW--Presidente . I GUILHErME ADOLFO OS ANTOS MENDES - RelatorC 1 • EDITADO EM: M fi FEV zrin Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente da Turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Cheryl Bemo (Suplente Convocada), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma). )kif 2 Processo n° 18471.001666/2007-89 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.170 Fl. 2 Relatório Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de multa isolada. O sujeito passivo apresentou impugnações às fls. 29 a 43. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo Fisco de auto de infração para exigência de multa isolada capitulada no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, § 4 0; artigo 25 da Lei n" 11.051/2004/ Lei n° 11.196/2005 e artigo 18 da A1P 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, além da IN SRF n° 600/2005, artigos 26; 31 e 50, no valor de R$ 318.153.138,04, tendo em vista o pleito compensatório formulado pelo interessado no processo n° 15374.000742/2007- 49 o qual foi considerado pela DIORT/DERAT/RJO como não declarado, sob o argumento de que o contribuinte havia utilizado crédito objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creclitório, ressaltando que a multa aplicada encontra-se com a exigibilidade suspensa, por força da decisão do Juizo da 26" Vara Federal no Rio de Janeiro. Aquela autoridade tributária, através do respectivo despacho decisório (fls. 17/18) proferido no processo acima mencionado, considerou não declarada a compensação dos débitos., relacionados nas DCOMP, pelo fato de que o crédito pleiteado estar ainda em discussão judicial, sem que tenha havido o respectivo trânsito em julgado conforme o disposto pelos artigos 156; 170 e 170-A do CI7V; Lei n° 9.430/1996, artigo 74, § 12, II, cl; IN SRF n° 600/2005, artigos 26, § 3°, IX; 31, § I°, II, de 50. Devidamente_cien4ficado4rls_20),_em_10/01/2008,_apresentou_o interessado, em 11/02/2008, impugnação (11s. 29/43), instruída com os documentos de fls. 44/316, cujas razões de defesa abaixo se seguem: a) O crédito objeto da compensação teve origem em decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária 99.00103386/RJ, em que a impugnante pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a União no que concerne às exigências cla—COFINS e do PIS, nos moldes da Lei n° 9.718/1998 e da Emenda Constitucional n° 20/1998, restando reconhecido o direito da Autora de recolher os tributos segundo dispõe a legislação anterior; ..,.. 4 . . -,i 3 b) Nos autos da referida ação foi proferida decisão afastando as alterações da base de cálculo do PIS e da COEI/IS tidas por inconstitucionais em precedentes julgados, mantendo-se, contudo, a majoração da aliquota, no que se refere à COFEVS; c) No que tange a tal fato, a Fazenda Nacional não interpôs recurso, enquanto a questão da majoração da aliquota da COFINS continua a ser discutida nos autos do mesmo processo, em função da interposição de Agravo Regimental por parte da impugnante. Ou seja, em relação à ampliação da base de cálculo do P1S/COFINS, houve o trânsito em julgado da decisão, conforme se verifica na certidão de trânsito em julgado, do STF; d) Em vista do trânsito em julgado da decisão a respeito da ampliação da base de cálculo e sua conseqüente imutabilidade, a impugnante apresentou pedido administrativo da habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado e efetuou a compensação dos valores nos autos do processo administrativo n°15374.000742/2007-49; e) Por conta da condição não declarada a decisão administrativa tornou-se irrecorrivel e deu ensejo à exigência da multa isolada de 75% sobre o valor das compensações; j) Em face dessa situação não restou alternativa à impugnante senão a impetração de mandado de segurança, ser,' do deferida liminar, que posteriormente, quando da sentença de mérito fora cassada, julgando-se improcedente o pedido; g) Foi interposto, em conseqüência recurso de apelação, o qual não foi apreciado de imediato, o que levou ao aff ajuizamento de ação cautelar no TRF 2" Região, para requerer a restauração dos efeitos da liminar deferida anterionnente; h) A thliCIO recorreu ao STJ que indeferiu o pedido de suspensão da segurança; i) Atualmente, portanto, o suposto crédito tributário proveniente da decisão que considerou as compensações da impugnante como "não declaradas, bem como a multa isolada exigida através deste auto de infração, encontra-se com a exigibilidade suspensa; j) Diversamente do que entendeu a Receita Federal do Brasil, a compensação efetuada pela impugnante teve por base créditos provenientes de decisão judicial que, efetivamente, transitou em julgado; k) Embora por conta do Agravo Regimental o processo não tenha chegado ao final, a parcela da demanda referente à ampliação da base de cálculo do RIS/COEI/IS não foi objeto de recurso, tendo-se formado coisa julgada material quanto a este ponto da demanda; 4 Processo n° 18471.001666/2007-89 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.170 Fl. 3 1) A Fazenda Nacional tem por tese que a jurisprudência do STJ não admitia o trânsito em julgado de parte da decisão judicial; m) Entretanto, a posição do Judiciário, conforme uma série de decisões, é no sentido de que a compensação efetuada baseou-se em decisão judicial efetivamente transitada em julgado, não havendo que se falar em compensação não declarada; n) A multa isolada neste caso é aplicável tão-somente a casos de compensações não declaradas, que, no caso, foi entendida de modo equivocado; o) Com a certidão do trânsito em julgado, bem como as 1 • decisões recorrentes do Poder Judiciário que desfazem a premissa da ausência do trânsito em julgado, não se podem atribuir como "não declarada" as compensações realizadas; DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 319 a 327) decidiu não conhecer da impugnação em razão de ter proposto ação judicial com o mesmo objeto. Nos termos da Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Deixa de se conhecer da impugnação, quando o interessado, mesmo efetuando compensação de tributos objeto de ação judicial não transitada em julgado, com a multa isolada aplicada de forma procedente pelo fisco, através da ação fiscal deflagrada, impetra mandado de segurança preventivo e discute todos os pontos contestados em sede impugnatória, através da instauração de processo administrativo fiscal. Isto se dá em face da preponderância do Poder Judiciário sobre as decisões de âmbito administrativo. No entender do julgado de primeiro grau, a ação mandamental (fls. 236 a 249) possui o mesmo objeto deste processo administrativo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 329 a 347, mediante o qual: (0 descreveu o histórico do processo administrativo; (ii) reiterou as razões pelas quais entende_que_a_ação_judicial relativa_aoscredito_játhaviastransitadasem_julgado_no_momento_da compensação e, por conseguinte, não seria aplicável a multa; e (iH) aduziu que a multa de oficio no percentual de 75% , objeto deste processo, não poderia ser cumulada com qualquer outra multa, no caso, a multa de mora de 20%, matéria que não teria sido submetida ao Poder Judiciário. Por derradeiro, pediu: 5 Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso voluntário para julgar o auto de infração improcedente, tendo em vista que as compensações efetuadas basearam-se em decisão judicial efetivamente transitada em julgado; Sucessivamente, caso assim não se entenda, seja conhecido e dado provimento ao presente recurso voluntário para julgar o auto de infração improcedente, tendo em vista a impossibilidade de cumulação da multa de mora com a multa isolada, matéria esta que, de modo algum, foi submetida ao Poder Judiciário; DAS CONTRA-RAZÕES A União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou contra-razões às fls. 384 a 405, mediante a qual suscita a preliminar pelo não conhecimento do recurso voluntário. No seu entender a própria recorrente reconheceu expressamente "que toda a matéria contida no auto de infração já se encontra em discussão no Judiciário". Caso seja vencida em sede de preliminar, a Fazenda Nacional aduziu também razões de mérito, mediante as quais sustenta que: (i) a ação judicial em se discute o crédito não havia transitado em julgado, 00 Pão há cobrança de multa de mora, e (iii) mesmo no caso de exigência deste acréscimo mogtório, não há ilegalidade no lançamento da multa isolada. É o relatório. Processo n° 18471.001666/2007-89 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.170 R 4 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Preliminar de conhecimento Segundo o entendimento da Fazenda Nacional, manifestado em suas contra- razões, o próprio recorrente teria reconhecido que o objeto do auto de infração estaria integralmente abrangido pelo objeto da ação judicial e, assim, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Discordamos, contudo, desse entendimento. No recurso voluntário, pelo menos em relação à alegação de concomitância entre a multa de mora e a isolada, a defesa e clara em afirmar não haver concomitância entre o feito administrativo e o judicial. Para uma correta análise, entendemos ser necessária a transcrição dos seguintes trechos da ação mandamental n° 2007.51.01.071240-7: ... em se tratando de compensações "não declaradas", dá-se azo, ainda, à aplicação de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos créditos compensados através da lavratura de auto de infração... F.] Ocorre que a compensação efetuada pela Impetrante teve por base créditos provenientes de decisão judicial que, efetivamente, transitou em julgado, conforme se pode verificar da certidão de transito em julgado emitida pelo Supremo Tribunal Federal. L.1 V— CONCLUSÃO E PEDIDO 31. Ante as razões expostas, pode-se concluir que: (i) As compensaçoes efetuadas pela impugnante utilizaram créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, motivo pelo qual tais compensações não poderiam ser consideradas "não declaradas"; (ii) Uma vez comprovado o equivoco em considerar as compensações efetuadas como "não declaradas", é imperioso que se admita o recebimento do recurso administrativo de manifestação de inconformidade nos efeitos suspensivo e devolutivoTbem-como-é inaplicávelàrmultalsolada-de95%... F.] 32. Por todo o exposto, requer a Impetrante 7 (a) a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a primeira Autoridade Coatora receba o recurso administrativo de manifestação de inconformidade no efeitos suspensivo e devolutivo e que, por conseqüência, a segunda Autoridade Coatora abstenha-se de tomar qualquer medida tendente a promover ou dar seguimento à Execução Fiscal dos débitos em questão; (b) adicionalmente, seja determinado à primeira Autoridade Coatora que se abstenha de exigir a multa isolada, cobrada exclusivamente nas hipóteses em que a compensação é considerada "não declarada" pela não ocorrência do trânsito em julgado, o que não se verifica no presente caso,. Por meio do mandado de segurança, o contribuinte pediu o reconhecimento do direito a se defender administrativamente através da manifestação de inconformidade, bem como a inexigibilidade da multa isolada. O que fundamentou a negativa à defesa administrativa, bem como a imposição da penalidade pecuniária, foi a natureza do crédito e não o seu quanto e, portanto, a procedência da compensação. Em outros termos, se a autoridade tivesse entendido que a ação judicial em que se discute o direito creditório já havia transitado em julgado na data da compensação, ainda que o valor fosse significativamente inferior ao montante compensado, teria sido franqueado ao sujeito passivo apresentar a manifestação de inconformidade, bem como não lhe seria imputada a multa isolada. Assim, o pedido do mandado de segurança não foi o reconhecimento da compensação. O pedido é diverso; na verdade, dois pedidos. O primeiro é para reconhecer o direito a apresentação da manifestação de inconformidade; o segundo para declarar a inexigibilidade da multa; e a causa dos dois pleitos é a mesma, qual seja, o trânsito em julgado da ação judicial relativa ao direito creditório. Desse modo, o objeto da ação mandamental relativamente à imposição da sanção isolada é absolutamente idêntico ao da impugnação e não merece ser conhecido nos exatos -termos da decisão administrativa recorrida. Nada obstante, não podemos afirmar o mesmo quanto à alegação de cumulação de multas. Podemos verificar com facilmente que essa razão (na verdade uma causa de pedir) não consta da ação judicial. Não podemos perder de vista que o objeto de uma ação não é composto apenas pelo pedido mas também pela causa de pedir. Só há concomitância entre o feito judicial e o administrativo quando, ambos, o pedido e a causa de pedir são idênticos. A causa de pedir relativa ao pleito pela improcedência da penalidade isolada é o trânsito em julgado da ação em que se discutia o indébito tributário. Não se confunde, pois, com a causa de pedir relativa à cumulação de multas. Desse modo, o objeto do recurso voluntário, quanto a esse ponto, não está abarcado pelo objeto da ação mandamental. 8 Processo u° 18471.001666/2007-89 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.170 . Fl. 5 Nada obstante, essa causa de pedir também não foi objeto da impugnação. Enfrente-ia, em sede recursal, seria supressão de instância, inadmissível — mesmo no rito do processo administrativo — quando o tema não for de ordem pública, nem decorrente de fato ou direito superveniente. Dessarte, essa matéria também não deve ser conhecida. Voto, pois, por não tomar conhecimento de todas as razões aduzidas no recurso voluntário •).)t.AL ir, (15' (17 Guilhe e Adolfo dos Santos Mendes - Relator ' • 9

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Numero do processo: 13133.000397/95-83
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. -n-- 14 17-:----" er-iirIVIDRIGUESU..R15t--- PRESIDEN '' -, ....--." ./. ...__...... ,e......----.ew ofir/i., PAULO ROB . ° 'O CUCCO ANTUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 28 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13133.000397/95-83 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 758 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-30.088, de 20/02/02, assim ementado: "ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. 2 3 Processo n° : 13133.000397/95-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.758 Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls. 61 a 65, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros. É o relatório. 4 3 4 Processo n° : 13133.000397/95-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.758 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 50, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. 4 5 Processo n° : 13133.000397/95-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.758 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 5 6 Processo n° : 13133.000397/95-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.758 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúv, das sobre 6 7 Processo n° : 13133.000397/95-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.758 a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em que ão não 7 8 Processo n° : 13133.000397/95-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.758 importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3', do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já 9 Processo n° : 13133.000397/95-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.758 foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. i ii 9 , 10 Processo n° : 13133.000397/95-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.758 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do LM", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 10 11 Processo n° : 13133.000397/95-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.758 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 11 12 Processo n° : 13133.000397/95-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.758 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 _— HENRIQUE PRADO MEGDA 12 Processo n° : 13133.000397/95-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.758 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificaçã o de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão II9 13 ,, ,,, Processo n° : 13133.000397/95-83 , Acórdão n° : CSRF/03-03.758 , , inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: , "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. , , Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial , ora em exame !!, , ,, Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. ! .dief '''' ! ,...,,,..... , — .,- .it," !, PAULO RO : , 10 CUCCO ANTUNES , , , , ,,,, , ! ,, , , !, , , ,, , ! ,,, , 14 , -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000855/96-70
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL — JULGAMENTO "ULTRA PETITA" — PRELIMINAR DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. A preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por ter declarado, "de ofício", a nulidade do lançamento tributário discutido, sem que o sujeito passivo abordasse tal questão em seu Recurso Voluntário, torna-se superada pelo fato de que é dever da administração pública, principalmente por seus órgãos colegiados de julgamento administrativo, levantar e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário. VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ... — ---;-_-ivfiresr.„...Gi- SON " -- o'- À RODRI ES PRESIDENTE 0../..~1 ^iP' ...„ • ...47,e- 1 PAULO RO: " 4F O CUCO ANTUNES RELATOR o z..,- M A. r) -ir'í:13 FORMALIZADO EM: 4- -3 '` ` Processo n° : 13822.000855/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.400 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13822.000855/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.400 Recurso n° : RD/301-0.403 (301-122.603) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Refere-se o presente litígio à cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativos ao exercício de 1995, do imóvel denominado FAZENDA CASCATA DO SUCURIU, com área de 845,8 hectares, localizado no município de Costa Rica - MS, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0753173.7. A C. Primeira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 301-29.924, de 22/08/2001, declarou, de ofício, a nulidade do lançamento constituído pela Notificação de fls. 60, conforme Ementa que assim se transcreve: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Contra essa decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteando a sua reforma, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Argüiu, entretanto, em preliminar, a nulidade da Decisão a quo, sob fundamento de que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio. 3 Processo n° : 13822.000855/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.400 O Contribuinte, em contra-razões, pleiteia a manutenção do Acórdão recorrido. Esta a síntese do essencial, não sendo necessárias maiores delongas sobre o assunto, pois que se trata de matéria já exaustivamente examinada e decidida nesta Câmara Superior, com entendimento que vai ao encontro do Aresto atacado pela I. Recorrente, a Fazenda Nacional. De início rejeito, de pronto, a preliminar de nulidade do Acórdão por falta de pré-questionamento, argüida pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que a nulidade do Lançamento abordada pela C. Câmara a quo é, sem sombra de dúvida, de maior relevância, aniquilando com todos os atos praticados a partir da sua expedição. A administração pública, principalmente por seus órgãos colegiados de julgamento administrativo, tem o dever de levantar estas questões e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário. Dito isto, endosso e adoto, em parte, o Voto condutor do Acórdão atacado, de lavra do I. Conselheiro Relator, o Dr. FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, apenas em seus dois últimos parágrafos, onde levanta a questão da nulidade da Notificação em comento, que passam a fazer parte integrante deste Voto. Registrem-se, apenas no presente exercício, os julgados deste Colegiado envolvendo idêntica situação, todos declarando a nulidade das Notificações de Lançamentos envolvidas: Sessão de 18 de março de 2002 - Acórdão CSRF n°: 03-03.271 Sessão de 08 de julho de 2002 411 4 Processo n° : 13822.000855/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.400 - Acórdãos CSRF n°s: 03-03.285; 03-03.286; 03-03.292; 03- 03.295. Sessão de 09 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n°s: 03-03.303; 03-03.304; 303-03.305; 03- 03.306; 03-03.307; 03-03.308; 03-03.311; 03-03.312; 03-03.313; 03-03.315; 03- 03.317; 03-03.318; 03-03.319; 03-03.320; 03-03.321; 03-03.322; 03-03.324; 03- 03.325; 03-03.326; 03-03.327. Por relevante, registre-se também que tal entendimento foi consagrado pelo PLENO, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11 de dezembro de 2001, em julgamento do RD/102-0.804 (PLENO), que recebeu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa diz o seguinte: verbis "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. PAULO ROB 7 'CUCO ANTUNES RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000924/2007-18
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS - SERVIDORES EFETIVOS - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - SERVIDORES IRREGULARES - CONTRATO NULO - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO - FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SALÁRIO FAMÍLIA - SALÁRIO MATERNIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou o art. 4º da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, ou contratados temporários, como os descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. A fiscalização previdenciária é competente para caracterizar segurado empregado para efeitos previdenciários, sempre que presentes os requisitos descritos no art. 12, I da Lei 8212/91. A contratação de servidores sem concurso público após CF/88, gera a nulidade do contrato, sem pagamento das verbas trabalhistas, porém o pagamento pela prestação dos serviços é fato gerador de contribuições previdenciárias. Para que possa ser descontado os valores pagos à titulo de salário família e maternidade o contratante tem que comprovar o beneficiário ao qual o beneficio se destina, bem como comprovar a regularidade d agamento por meio de documentos previstos na legislação previdenciária. A simples alegação, sem comprovação não possui o condão de desconstituir o lançamento. A compensação entre regimes de previdência não é da alçada da fiscalização previdenciária, nem tampouco deste colegiado, razão porque incabível a apreciação da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.777
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A fiscalização previdenciária é competente para caracterizar segurado empregado para efeitos previdenciários, sempre que presentes os requisitos descritos no art. 12, I da Lei 8212/91. A contratação de servidores sem concurso público após CF/88, gera a nulidade do contrato, sem pagamento das verbas trabalhistas, porém o pagamento pela prestação dos serviços é fato gerador de contribuições previdenciárias. Para que possa ser descontado os valores pagos à titulo de salário família e maternidade o contratante tem que comprovar o beneficiário ao qual o beneficio se destina, bem como comprovar a regularidade d agamento por meio de documentos previstos na legislação previdenciári , A ii549 ,, A simples alegação, sem comprovação não possui o condão de desconstituir o lançamento. A compensação entre regimes de previdência não é da alçada da fiscalização previdenciária, nem tampouco deste colegiado, razão porque incabível a apreciação da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA s membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u • idade de votos, em negar provimento ao recurso. I ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente E • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 11522.000924/2007-18 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.777 Fl. 184 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, bem como a parcela dos segurados empregados, apurada por aferição indireta, por meio do confronto entre os valores empenhados e o somatório dos valores brutos dos quatro arquivos magnéticos das folhas de pagamento dos órgãos públicos do Estado do Acre. O período do presente levantamento abrange as competências 03/2003 a 12/2003, incluindo 13° salário. Contudo, relevante informar que trata-se de NFLD substitutiva tendo em vista decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo em 19/07/2005, em função de vício formal na identificação do sujeito passivo. O procedimento fiscal anterior foi autorizado por meio de MPF e foi realizada no período compreendido entre as competências 05/12/2003 e 28/06/2004. O novo procedimento fiscal foi realizado entre os dias 17/10/2005 e 17/11/2005, tendo o lançamento sido realizado em 11/11/2005, com cientificação ao sujeito passivo em 24/11/2005. Conforme descrito no Relatório Fiscal, item 8, fls. 23: "Conforme está definido no MPF, trata-se de contribuições previdenciárias devidas à seguridade social incidente sobre as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Estado do Acre — Secretaria de Turismo, irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social , mas a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vínculo ao RGPS, conforme definido na alínea "a", I do art. 12 e inciso Ido art. 5° da Lei 8212/91." Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 34 a45. O processo foi baixado em diligência, para que a autoridade fiscal, se manifestasse acerca dos questionamentos apresentados pelo ente público notificado., fls. 131. Foi emitida informação fiscal, fls.62 a 63, com os seguintes esclarecimentos: • a defesa apresentada não especifica quais os servidores teriam sido contemplados com o salário família e não apresentou a documentação necessária a concessão do beneficio; • no mesmo sentido o ente público em sua defesa não apresentou a documentação ou identificou as seguradas que estariam em gozo de licença maternidade. 3 Os parcelamentos realizados pelo Estado do Acre anteriormeente não contemplam a Secretaria de Turismo, conforme pode-se constatar no relatório Demonstrativo da Dívida do Governo do Estado do Acre junto ao INSS, onde o orgão notificado não consta da relação apresentada pelo ente estatal. Face ao exposto, manifesta-se pela manutenção integral do crédito. Devidamente cientificado dos termos da diligência o recorrente apresentou nova defesa às fls. 71 a 95. A Decisão-Notificação determinou a procedência integral do lançamento, considerando que o impugnante não apresentou qualquer prova que ilidisse o credito tributário resultante da NFLD em tela, fls. 100 a 108. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 114 a 134. Em síntese o recorrente alega: Conforme se encaminha a jurisprudência dos Tribunais, os "servidores irregulares" não estão jungidos ao regime de emprego público, não se podendo presumir, como fez o INSS o vinculo empregatício nas relações entre os trabalhadores não concursados e a Administração Pública, porquanto indevida a exigência da contribuição previdenciária pelo INSS, à medida que vincula os servidores irregulares ao RGPS. Incabível a caracterização como relação de emprego, e segurado empregado nos termos do art. 12, I da Lei 8212/91 uma vez que se tratam de servidores irregulares. Neste sentido, descreve trechos de ação rescisório, descrevendo a inexistência de vínculo empregaticio e porquanto de verbas rescisórias, tendo em vista a nulidade da contratação. O posicionamento da Advocacia Geral da União é no sentido de que os servidores tidos como não estáveis, nem efetivados, tem direito ao mesmo regime dos servidores titulares de cargos efetivos. Assim, conclui-se que os servidores estaduais admitidos após 1988, sem concurso público, podem ser vinculados à Previdência Própria do Estado do Acre. A elaboração da folha de pagamento de pessoal do Estado é unificada, de sorte que não se separa os servidores regulares dos irregulares.. Nesse sentido, em ações fiscais pretéritas o INSS jamais separou ditos servidores, constituindo créditos em relação ao valor total da folha. Ressalte ainda, que os levantamentos sempre foram feitos por amostragem e aferição indireta, sem identificação dos segurados, nem tampouco respeitando o limite do salário de contribuição. Dessa forma, os valores constantes dessa NFLD já foram devidamente cobrados em outros procedimentos fiscais. Os valores de salário família pagos pelo Estado do Acre não foram deduzidos em razão da não apresentação dos documentos previstos na legislação do INSS, contudo os servidores até então estavam albergados pelo RPPS do Estado do Acre, fato que dispensa a apresentação de documentos. No mesmo sentido, requer a recorrente a dedução dos valores relativos aos pagamentos feitos pelo Estado à titulo de licença maternidade. Face ter o Estado do Acre arcado até então, com todos os beneficios dos servidores irregulares, deve ser realizada compensação entre os regimes, inclusive porque no ano de 1994 apesar de já ter adotado o RPPS, procedeu indevidamente o recolhimento de contribuições para o INSS. 4 Processo n° 11522.000924/2007-18 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.777 Fl. 185 Requer a compensação dos valores recolhidos indevidamente para o INSS, por exemplo no período de 01/1994 a 03/1994 com aqueles apurados no presente lançamento. Requer o recurso seja recebido e processado para fim de considerar insubsistente o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 182. Superados os pressupostos, e não existindo preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Em primeiro lugar, vale destacar que para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art.15.Considera-se: 1- empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econâmica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Assim, o ente público — ESTADO DO ACRE — SECRETARIA DE TURISMO é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Com relação a vinculação dos trabalhadores que prestavam serviços de forma irregular ao ente público e encontravam-se vinculados ao RPPS, acredito que a autoridade previdenciária tem sido responsável ao vincular novos segurados ao RGPS, pois simplesmente excluir segurados do RPPS dos Estados e Municípios, bem como de suas autarquias e fundações e atraí-los para o RGPS deixou, a muito tempo, de ser do interesse público. Para esclarecer tal assertiva, devemos ter em mente que existe no Brasil, atualmente, pelo menos dois regimes de previdência igualmente legítimos e válidos, que são o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência - RPPS, podendo estes serem criados no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. Também deve-se levar em consideração que a própria Constituição Federal de 1988 garante, aos que figurarem na condição de trabalhador empregado, seja nas acepções de servidor público, funcionários público, contratados por prazo determinado, ou quaisquer outros tipos de empregados amparo por um regime de previdência, que lhe garanta pelo menos, os beneficios básicos de aposentadoria e pensão. Dessa forma, pela legislação previdenciária vigente, não podendo o trabalhador estar devidamente amparado por regime próprio de previdência social - RPPS, obrigatória sua filiação ao RGPS. Toda a argumentação do recorrente consubstancia-se na autonomia do ente público em criar regime próprio de previdência social — RPPS e ter sob seu albergue todos os servidores que entender devido, desde que lhes garanta o alcance de beneficios previdenciários. 6 to Processo n° 11522.000924/2007-18 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.777 Fl. 186 No entanto, entendo não possuir essa argumentação substrato para afastar a exigência de contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Assim, quanto à questão suscitada pelo recorrente de que o Estado possuía Regime Próprio de Previdência para seus servidores, incluindo os contratados de forma irregular, razão porque não poderia a autoridade fiscal lançar contribuições previdenciárias sobre os valores destes servidores, razão não lhe confiro. É fato que até a EC n° 20/1998, qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao RPPS, seja na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista etc, porém após a referida norma constitucional à vinculação aos ditos RPPS, ficou adstrita aos servidores efetivos, ou seja, assim considerados aqueles que ingressaram no serviço público mediante concurso público, sendo que, todo o restante dos trabalhadores, passou obrigatoriamente ao RGPS. Neste sentido dispõe o texto constitucional. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica- se o regime geral de previdência social. (grifo nosso) Além do que, a matéria reservada à previdência social é concorrente entre a União, Estados e DF, conforme dispõe o art. 24, XII da Carta Magna. Em se tratando de legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (art. 24, §1° da CF/1988). Existe a norma geral editada pela União, no caso a Lei n ° 9.717/1998 e nessa hipótese os demais entes federados devem observar essa norma. Ou seja, o texto constitucional destaca claramente a impossibilidade de inclusão de servidores, salvo os efetivos, bem como de qualquer outra modalidade de trabalhadores no RPPS do ente instituidor. Assim, qualquer tipo de vínculo com o RPPS de ente público, salvo na condição de efetivo, não encontra guarida no texto constitucional, razão porque a vinculação de tais trabalhadores só encontra albergue no Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Dessa forma, qualquer espécie de contratação de trabalhadores, mesmo que irregular por parte do ente público estadual, acaba por ensejar a vinculação de ditos trabalhadores ao RGPS na forma da lei. Nesse sentido, dispõe o art. 9° do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei n° 8.212/91: Art. 9° São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, 7 exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; 1) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, por meio da entrega das folhas de pagamento deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à Previdência Social. Quanto ao argumento de que se tratam de servidores irregulares, e portanto a jurisprudência dos tribunais afasta qualquer modalidade de vinculação, sendo nula de pleno direito sem gerar o pagamento de verbas rescisórias, também entendo que razão não assiste ao recorrente em relação a possibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias. É certo que a contratação irregular, ou seja, sem concurso público após a CF/88, feri o disposto no art. 37 do texto constitucional, portanto incabível qualquer espécie de vinculação ao ente público. Neste mesmo sentido, dispõe a Súmula 363 do TST, senão vejamos: Súmula 363 TST - CONTRATO NULO—EFEITOS A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, entendo que a cobrança de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados a título de remuneração, que nada mais são do que uma contraprestação pelos serviços prestados, estão em perfeita consonância, não apenas com o teor da referida súmula, bem como com a jurisprudência dos tribunais que impossibilitam a vinculação efetiva de pessoas sem concurso público, e mais ainda, com os dispositivos da lei 8212/91, que determinam a condição de segurados empregados e da base de cálculo de contribuições. Isto posto, não entendo que a autoridade fiscal vinculou o servidor irregular ao ente público, determinando o pagamento de qualquer verba rescisório. O que bem fez o auditor, foi determinar a vinculação "para efeitos previdenciários" de segurado que prestava serviços na condição de empregado, conforme disposto no art. 12, I da Lei 8212/91, e dessa forma, a existência de pagamentos, enseja a cobrança de contribuições previdenciárias, vez que conforme descrito anteriormente nos termos da CF/88, todo trabalhador possui direito ao amparo previdenciário, conforme pode-se inferir dos termos do art. 6° e 195 do referido texto. Ainda, conforme disposto na lei previdenciária, qualquer trabalhador que preste serviços com as características de empregado, como o encontrado no lançamento em questão, possui a condição de segurado empregado perante a previdência: À 8 0. Processo n° 11522.000924/2007-18 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.777 Fl. 187 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A base de cálculo da contribuição das empresas, encontram-se descrita no art. 22 da Lei 8212/91. DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Ver nota no final do art)I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99. Ver nota no final do art.) A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30, Ida Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5/01/93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (.) Face as citadas normas, o trabalho do auditor autuante, foi no sentido de cumprir a legislação aplicável, determinando, para aqueles segurados em que incabível a vinculação ao RPPS, vinculá-los como segurados do RGPS. Quanto ao questionamento acerca da aplicação do Parecer da AGU, o julgador de l a instância, bem afastou a possibilidade de aplicação do dito Parecer, vez que não se trata do mesmo caso descrito neste lançamento. A contratação irregular de servidores, prestando serviços nas mesmas condições de empregado, após a CF/88, não encontra qualquer guarida, seja no texto constitucional, na Lei 8212/91 ou na EC n° 20/1998. A grande discussão fruto do dito parecer, era o enquadramento a ser atribuído aos servidores estáveis não efetivos. Portanto, entendo que os argumentos quanto a aplicação do Parecer da AGU, também são incapazes de refutar o lançamento. No que tange a exclusão dos valores pagos pelo ente público à título de salário família e salário maternidade, razão também não confiro ao recorrente. Na diligência fiscal realizada após a impugnação, o auditor afastou a possibilidade de compensação de tais valores, uma vez que mesmo intimado a empresa não identificou os beneficiários de tais pagamentos, bem como não apresentou a documentação pertinente a concessão dos benefícios. Destaca-se que em grau de recurso, o recorrente apresenta os mesmos argumentos da defesa, sem contudo, fazer prova das alegações, assim como não o fez na impugnação. Ademais, a concessão de beneficios e sua possível compensação no âmbito do RGPS está adstrita a comprovação das condições para recebimento do benefício. Portanto, se a concessão pela empresa (no caso ente público) não obedeceu os critérios exigidos pela previdência social, não será possível a compensação desses valores. Por fim, quanto aos argumentos de que as contribuições apuradas neste lançamento, já se encontram incluídas em lançamentos anteriores, bem como em arcelamentos formalizados pelo ente público, razão novamente não assiste ao recorrente. Pela planilha apresentada ainda durante a esfera recursal, fls. 46 a 55 e 63 observa-se que o período do lançamento realizado anteriormente, não alcança as contribuições exigidas nesta NFLD, bem como, não demonstrou o recorrente a existência de parcelamento para a Secretaria de Turismo envolvendo o mesmo período de cobertura. Assim, não existe compensação a ser realizada. Quanto a compensação entre Regimes Previdenciários, no caso RPPS e RGPS, entendo que não é essa a esfera cabível para apreciação, razão porque deixou de apreciar dita matéria. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 10

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4723024 #
Numero do processo: 13884.004086/99-42
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP nº 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna para a DRF.
Numero da decisão: CSRF/03-05.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 9-,WiN:5 TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 13884.004086199-42 Recurso n.°. : 301-128781 Matéria : FINSOCIAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MAQ VALE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.442 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n°1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna para a DRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela recorrente, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. ANT 10 P GA PRESIDENT , , • Processo n.°. : 13884.004086/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-05.442 ROSA M IAI DE JESUS g 6-DA SILVA COSTA DE CASTRO RELAT RA FORMALIZADO EM: 17 MAR 2008 Participou ainda do presente julgamento, a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN. /.4 2 • • Processo n.°. : 13884.004086/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-05.442 Recurso n.°. : 301-128781 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MAQVALE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO Por meio do documento de fl. 1, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) requereu, em 12 de agosto de 1999, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de dezembro de 1989 a março de 1992. Subiram os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Primeira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa (fl. 82/92): "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito." Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência (fls. 94/102), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (ii) o Ato Declaratório n° 96/99 que limita o prazo para solicitar a restituição de indébito a cinco anos contados do fato gerador, é norma vinculativa, nos termos dos arts. 100, I e 103, I, todos do CTN; e, (iii) a decisão proferida pelo STF no RE 150.764/PE, no controle difuso, e havendo manifestação do Senado Federal, e não havendo manifestação do Senado Federal, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.621/98 estaria suprindo a manifestação do senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial. 3 ()kl . • Processo n.°. : 13884.004086/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-05.442 Ademais, nada obstava que a Interessada ingressasse em Juízo para discutir a exação a qualquer momento (não havendo, portanto, necessidade de esperar qualquer manifestação por parte do Poder Executivo). Mediante o Despacho n° 301-596.07/05 (fl. 132), o i. Presidente da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 137/138), pelas quais afirma, em síntese, que "a interpretação constante do acórdão paradigma afronta a legalidade e deve ser rechaçada, sob pena de perenização da lide em âmbito judicial." É o relatório. Ir* 4 . . Processo n.°. : 13884.004086/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-05.442 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O cerne da questão que se discute nesta instância administrativa restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas: (i) os recolhimentos se referem ao período de apuração de dezembro de 1989 a março de 1992; e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 12 de agosto de 1999. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764- 1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA- FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificadas pelo Poder Judiciário. Nesse esteio, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos 5 . • Processo n.°. : 13884.004086/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-05.442 estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ C. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressamente ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CT1V. (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CT1V, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do Cl'!'!. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação 6 ..' .„ • Processo n.". : 13884.004086/99-42 Acórdão no : CSRF/03-05.442 expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (..) Ora, o art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro signcado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Nada obstante todo o acima exposto e considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 12 de agosto de 1999; (ii) os recolhimentos se referem aos períodos de dezembro de 1989 a março de 1992; (iii) esta Turma possui jurisprudência pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995; e, (iv) a adoção dessa jurisprudência para o caso especifico não altera a essência de minha decisão, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Os presentes autos devem retornar à repartição de origem (DRF), para que a mesma se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões — DF, em 12 d novembro de 2007. 0a. oé ai (To ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4' 7 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000474/98-81
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:38:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:38:07Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:38:07Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:38:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:38:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:38:07Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:38:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:38:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:38:07Z; created: 2009-07-22T11:38:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T11:38:07Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:38:07Z | Conteúdo => ea ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ht w CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n. 2 :13830.000474/98-81 Recurso n.2 : 302-126302 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SUPERMERCADO BUCHAIM LTDA Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-04.915 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.2 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. Wo. • L ANT• • GADELH • • T:JJk kW. tower"."— • • ILHO RE ATOR FORMALIZADO EM: 2. 9 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.2 :13830.000474/98-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.915 Recurso n.2 : 302-126302 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO BUCHAIM LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 11/05/1998, no tocante ao período de apuração de 06/10/1989 a 11/11/1991, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 'resignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Marília/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 149/167, alegando, em síntese, que: - que ao contrário do que entendeu a DRJ, a interessada não precisava de sentença judicial para compensar tributos, haja vista que o direito de compensar tributos sujeitos ao regime de homologação e ou auto de lançamento, decorre do disposto na Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, r não depende de sentença judicial; - que o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou dos recolhimentos efetuados à alíquota superiores a 0,5% sobre o faturamento mensal para o finsocial em face do STF ter julgado inconstitucionais as majorações da alíquota desta contribuição; - que com o surgimento da IN SRF 21 de 1997, ficou convalidada a compensação que tivesse sido efetivada de débitos da COFINS com indébitos do finsocial e ainda, que os contribuintes que não efetuaram tal compensação pudessem fazê-la mesmo sem estarem amparados por decisão favorável em processo judicial; - que o prazo prescricional é de 10 anos para o Finsocial; Na decisão de 1 a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 189/249), onde são ratificados os argumentos expendidos na 71 2 I Processo n. 2 :13830.000474/98-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.915 Manifestação de Inconformidade, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria dos votos, afastou a preliminar de decadência e determinou a devolução do processo à origem para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 305/314), com fulcro no artigo 52, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apresentadas as contra-razões (328/342), os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório. (--2-(9 gii 3 .. Processo n.2 :13830.000474/98-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.915 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O ceme da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 2 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.2 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.2 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n. 2 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na alíquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9 2, da Lei n.2 7.689/88, do artigo r, da Lei n.2 7.787/89 e do artigo 1 2 , da Lei n.2 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das alíquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n. 2 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:el A tf Ca 4 Processo n.2 :13830.000474/98-81 Acórdão ri2 : CSRF/03-04.915 I - à contribuição de que trata a Lei n. 2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n. 2 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 92 da Lei n. 2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Gr Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.2 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n2s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.2 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: «Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n. 2 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.2 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n. 2 1.538/99. 1 01 s Processo n. :13830.000474/98-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.915 Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n. 2 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n. 2 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n. 2 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2 2 Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n 2s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 11/05/1998, antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É COMO V• e. •a- Sessõe — DF, em 21 de a5osto de 2006 tailliWJaa" • I N. O 6 Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000605/2006-86
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2006 A atividade da Recorrente é de prestação de serviço de curso de línguas para funcionários da Petrobrás, através de aulas pelos seus instrutores e nada mais.Filiado do SINDELIVRE. LC 123 de 14/12/2006 - art. 17, § 1º, inciso XVI. Beneficia a atividade da Recorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.000605/2006-86 Recurso n° 139.893 Voluntário Acórdão n° 3101-00.161 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Recorrente CURSO PHOENIX E ASSESSORIA LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/Ri ASSUNTO; SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2006 A atividade da Recorrente é de prestação de serviço de curso de linguas para funcionários da Petrobrás, através de aulas pelos seus instrutores e nada mais.Filiado do SINDELIVRE. LC 123 de 14/12/2006 - art. 17, § 1 0, inciso XVI. Beneficia a atividade da Recorrente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. - NRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente VALDETE • ' I CID • MARINHEIRO — Relatora EDITADO EM 25/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campeio Borges e Susy Gomes Hoffinann. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face da decisão de primeira instância que indeferiu a solicitação do então impugnante em fls. 90 a 94 dos presentes autos. O processo versa sobre pedido de inclusão na sistemática do SIMPLES, formulado pela Recorrente com base em sentença proferida pela MM.Juiza da 18° vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindelivre Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses de seus associados ou filiados. O pedido foi indeferido pelo fato de exercer atividade de assessoria administrativa e financeira, então vedadas pela Lei n° 9.317/96. Nesse mesmo sentido é o Acórdão de fls. 90 recorrido que traz a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADES IMPEDITIVAS NO CONTRATO SOCIAL ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO INTERESSADO.Fica vedada a opção pelo - Simples se o interessado, à época pretendida, fazia constar do seu contrato social atividades impeditivas juntamente com não impeditivas. Não obstante o deferimento pela Autoridade Jurisdicional de situação que não foi objeto de questionamento pela Administração Tributária e sim de aceitação, mesmo sem ter, ainda, havido o trânsito em julgado definitivo da extensão dos efeitos do julgado relativo aos filiados so Sindilivre, restou à Autoridade Fiscal a verificação natural, na espécie, se a pessoa jurídica, efetivamente, exerce atividades permitidas para o ingresso na sistemática. A obtenção do êxito pela interessada estaria diretamente ligada à prova de que, mesmo filiada, exerce as atividades previstas para a sua aceitação pela entidade sindical e não outras que, de caráter impeditivo, impossibilitariam a inclusão da mesma na sistemática simplificada. Solicitação Indeferida." A Recorrente em seu recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes afirma que fez a solicitação à opção do SIMPLES, por força da decisão judicial em Mandado de Segurança já transitado em julgado, e pelo FATO NOVO decidido no dia 23 de maio onde foi decidido pelo TRF questão relativa à extensão da sentença aos novos filiados que se filiaram após o ajuizamento da ação, decidindo que TODOS os filiados tem direito ao SIMPLES, "mesmo os filiados após o ajuizamento da ação", sem restrições. OrAk 2 Processo n°10768.00060512006-86 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.161 Fl. 199 Entretanto, a DRJ/RJO I aceitou o fato da recorrente ser atingida pelo Writ, mas indeferiu sob o argumento de que a recorrente, exercia a atividade de assessoria e consultoria, vedadas pelo art. 9 0, inciso XIII, da Lei 9.317/96. A Recorrente, dando seguimento ao seu recurso administrativo apresentado alega que exerce exclusivamente curso livre e nunca exerceu qualquer outra atividade, conforme cópias das notas fiscais desde dezembro de 2006 inclusa aos autos, inclusive possuindo diversos instruto, fato que vem a reforçar a afirmação de que a atividade da recorrente é de cursos livres. A Recorrente, finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que seja provido sua solicitação com o conseqüente cancelamento dos indeferimentos anteriores, pois entende que é direito do administrado amparado que está por decisão judicial já transitada em julgado, a opção retroativa a janeiro de 2006 no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, requerendo desde já as anotações de praxe para a regularidade do contribuinte nesse sistema de tributação. É o relatório. Voto Conselheira VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Observa-se que o objeto da lide até então que impedia a inclusão da Recorrente na sistemática do SIMPLES não era o fato de que na época do ajuizamento da Ação, ou seja, do Mandado de Segurança coletivo impetrado pela entidade sindical que lhe representa, vale dizer, o SINDILIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a mesma não estava filiada. Porém, se esse fosse o fato, esclarecimento por parte do judiciário federal, só veio, também, apenas em 23 de maio de 2006 em decisão de Agravo de Instrumento, cujo agravante foi o SINDELIVRE . E a sua ementa diz o seguinte: "Ementa — Processo Civil — Agravo de Instrumento — Mandado de Segurança Coletivo — Limites subjetivos da Coisa Julgada — Extensão — Associações filiadas ao sindicato". "O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação." Também, razão não existiria mais para que a Recorrente não seja admitida na sistemática do SIMPLES, pois a Lei Complementar 123 de 14/12/2006 em seus artigo 17, parágrafo 1° inciso XVI, reza o seguinte: 3 "Art. 17 — Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte. § 1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente: (.) XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; " Assim, a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional, impõe o provimento do Recurso da Recorrente. Quanto ao fato de constar no contrato social da Recorrente as atividades de assessoria e consultoria, está evidenciado nos autos que a mesma não exerce essas atividades ainda impeditivas a opção ao Simples, pois, de acordo, com as cópias das notas fiscais de fls. 109 a 178 , de n's 951 a 1150 no período de dezembro/2006 a julho de 2007 a Recorrente presta serviço de curso de línguas para funcionários da Petrobras, através de aulas, por meio de seus instrutores. Contudo, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário com a determinação da INCLUSÃO RETROATIVA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) desde Janeiro de 2006, observada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal SRF 16/2002. É como voto. VALDETE APA CI A MARINHEIRO 1/ 4

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Numero do processo: 10435.000593/2002-28
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por .unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Carlos Albe EDITADO EM: 30/06/2011 Freitas Bat eto - Presidente e Relator ( CSRF-T3 Fl. 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10435.000593/2002-28 Recurso n" 231.426 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.452 — 3' Turma Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria PIS - Auto de Infração - Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADLIM - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos 'os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoftinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do § 4 0 do art. 150 do CTN. 0 apelo fazenddrio é no sentido de que o prazo decadencial para se constituir o crédito das contribuições sociais é o previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991; 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. O sujeito passivo também apresentou recurso especial, mas este não logrou seguimento. 0 despacho que negou a admissibilidade foi agravado, ma S o presidente da CSRF, no reexame de admissibilidade, o manteve, nos termos em'que proferido pela presidência da Câmara recorrida. O julgamento deste recurso tem corno paradigma o Recurso n° 335.145, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso foi apresentado corn observância do prazo previsto, bem corno dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele torno conhecimento e passo a apreciar. Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, aplico neste voto a tese adotada no julgamento do Recurso n°335.145, paradigma para o caso em discussão. A recorrente insurge-se contra o prazo decenal estabelecido pela art. 45 da Lei n" 8.212/1991, e defende o qüinqüenal do CTN, coin termo de inicio regulado pelo art. 150, § 4", do CTN. Portanto, temos duas controvérsias a serem enfrentadas, a saber: o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Finsocial e o termo de inicio para sua contagem. Quanto ao prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento, calha observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vincuIante n" 08, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no 2 Processo n° 10435.000593/2002-28 CSRF-T3 Acórd5o n.° 9303-00.452 Fl. 154 Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei IV 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lucia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Sobre o tema "súmula vinculante", aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gilmar Mendes: Outra situação decorre de adoção de sumula vinculante (art. 103- A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrario do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo pot - solução geral. Ela só pode ser editada depois de decisão do' Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas' das Turmas. Desde já, afigura-se inequivoco' que a referida súmula conferirá eficácia geral e vinculante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar 'diretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em função de não ter sido alterada a clausula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em situação que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. E que essa sumula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem-se efeito vinculante da súmula, que obrigará a Administração a não mais aplicar a lei objeto da declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que 3 como voto. Carlos Albe reitas Barreto /7 dela se dessume), sem eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. (grifo meu) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, não há C07110 considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento. No que diz respeito ao termo inicial, entendo que a matéria resta prejudicada tendo em vista que, no *caso dos . autos, independentemente da observância da regra do art. 173 ou do art. 150, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tinha sido fulminado pelos efeitos da decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado ha mais de seis anos do fato gerador. Do exposto, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. , 4

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Numero do processo: 13855.001288/2003-81
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - DECADÊNCIA - Sendo a tributação de fonte, incidente sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, definitiva, exclusiva, não compensável e cuja apuração e recolhimento independem de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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QUARTA TURMA Processo n.° : 13855.001288/2003-81 Recurso n.° :106-138.454 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : E. ARANTES & CIA. LTDA. Seção de :12 de junho de 2006 Acórdão n.° : CSRF/04-00.304 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - DECADÊNCIA - Sendo a tributação de fonte, incidente sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, definitiva, exclusiva, não compensável e cuja apuração e recolhimento independenn de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • REMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 , • ' Processo n° :13855.001288/2003-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.304 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. arj? 2 • - ' Processo n° :13855.001288/2003-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.304 Recurso n° : 106-138454 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : E. ARANTES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados verificados nos meses de janeiro e março de 1998 (fls. 004 a 012). Cientificada da autuação em 07/07/2003 (fls. 004), a contribuinte apresentou, em 06/08/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 253 a 259. Em 17/10/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 4.289, considerou procedente o lançamento (fls. 263 a 268), o que motivou o Recurso Voluntário de fls. 277 a 288 — Volume II. Na sessão plenária de 16/09/2004, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão, acatada por unanimidade de votos, consubstanciada no Acórdão n° 106-14.197 (fls. 296 a 315 — Volume II), assim ementado: "MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - A falta de registro na contabilidade de valores constantes nos extratos bancários, pertencente à empresa fiscalizada e movimentada por esta, não caracteriza evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72'e 73 da Lei n°4.502, de 1964. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Estando caracterizado que o sujeito passivo tem o dever de reter e recolher o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, enquadra-se no lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo detadencial desloca-se da rit. 3 . - • Processo n° :13855.001288/2003-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.304 regra geral do art. 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onda a contagem do prazo decadencial permanece na regra geral. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 8°, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 318 a 322, alegando divergência jurisprudencial quanto ao tratamento da decadência e trazendo como paradigma o Acórdão 102-46185, assim ementado: "IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoal física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN.t& 4 Processo n° :13855.001288/2003-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.304 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, caracterizam também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto às instituições financeiras, em relação aos quais o titular não comprove, com documentação hábil e idónea, a origem dos respectivos recursos. IRPF - MULTA DE OFÍCIO REGULAMENTAR E ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE AMPARO LEGAL - É inaplicável a multa isolada prevista nos incisos II e III, do § 1°, do art. 44, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cumulativamente com a multa genérica prevista no inciso I do referido dispositivo legal, exigível juntamente com a contribuição ou tributo devidos, nas hipóteses de falta de pagamento de antecipação do imposto (carnê- leão) e de não inclusão dos respectivos rendimentos na declaração anual de ajuste. A multa isolada de que tratam os dispositivos legais supracitados é aplicada apenas nas hipóteses ali previstas, ou seja, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, e quando o contribuinte, sujeito ao pagamento da antecipação do imposto (carne- leão), deixar de faze-lo, mas incluir o rendimento na declaração anual de ajuste, ainda que não tenha apurado imposto a pagar. A imputabilidade da multa genérica exclui as referidas multas isoladas, sob pena de se impor dupla penalização sobre um mesmo fato jurídico, não admitida pelo ordenamento jurídico nacional. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal especifica de aplicação - Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido." istk O apelo contém os seguintes argumentos, em síntese: dis i 5 . • Processo n° :13855.001288/2003-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.304 - a tese dos "cinco mais cinco" do STJ deve ser aplicada ao presente caso, tendo em vista as dificuldades da máquina administrativa; - não houve pagamento, nem mesmo parcial, do tributo devido, já que o contribuinte tentou esconder o fato gerador. Ao final, a Fazenda Nacional pede a reforma do acórdão, determinando-se a apreciação do mérito da demanda. Cientificado do seguimento do Recurso Especial em 30/05/2005 (fls. 366 — Volume II), a contribuinte apresentou, em 08/06/2005, tempestivamente, as contra-razões de fls. 367 a 374, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - a Fazenda Nacional não demonstrou de forma analítica a alagada divergência interpretativa, já que sequer transcreveu a ementa do paradigma, limitando-se a citar o número do acórdão e mencionar que este teria aplicado o art. 173, iniso I, do CTN, aos casos de omissão de rendimentos que, a seu ver, seda o "caso aqui analisado"; - entretanto, trata-se de supostos pagamentos a beneficiários não identificados, tratados no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, e não de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9430, de 1996; - assim, não há similitude de circunstâncias entre a decisão recorrida e o paradigma, portanto ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso; - no mérito, os argumentos trazidos no Recurso Especial não possuem fundamento jurídico, e ao caso deve ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN, já que se trata de lançamento por homologação; - assim, ocorrido o fato gerador, não tendo o contribuinte apurado ou antecipado o pagamento do imposto, o fisco tem o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário.f. 6 . . • Processo n° :13855.001288/2003-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.304 Ao final, o contribuinte pede que se negue provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. O processo doi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 380 — Volume II, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatóriot& , , 7 ' Processo n° :13855.001288/2003-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.304 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, citando-se como fundamento o art. 8°, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998. Embora o dispositivo regimental acima diga respeito à apresentação de contra-razões, acolhe-se a peça apresentada como Recurso Especial previsto no art. 5°, inciso II, do Regimento acima referido, tendo em vista o principio do informalismo moderado, que rege o processo administrativo fiscal, e o principio geral da fungibilidade dos recursos. Assim, tratando-se de decisão unânime e verificando-se que o apelo, além de haver sido interposto no prazo' do Recurso Especial, está centrado em divergência jurisprudencial, ele deve ser analisado como Recurso Especial de Divergência, como efetivamente o é. A exigência que ora se analisa diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados verificados nos meses de janeiro e março de 1998 (fls. 004 a 012), acrescido de juros e multa de oficio qualificada. No julgado recorrido, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício e, conseqüentemente, reconhecer a ocorrência da decadência, mediante a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser aplicado o art. 1731 inciso I, do mesmo Código. Preliminarmente, o contribuinte pede, em sede de contra-razões, o não conhecimento do Recurso Especial, alegando que a Fazenda Nacional não teria 8 , • Processo n° :13855.001288/2003-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.304 demonstrado analiticamente a divergência, limitando-se a citar o número do paradigma, sem sequer transcrever a sua ementa. Além disso, o contribuinte argumenta que o precedente citado não guardaria identidade com o acórdão recorrido, já que o primeiro trata de omissão de rendimentos, enquanto que o último aborda supostos pagamentos a beneficiários não identificados. Primeiramente, convém esclarecer que, conforme faculta o § 2°, do art. 33, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132, de 2002, foi juntado ao Recurso Especial o inteiro teor do acórdão paradigma (fls. 323 a 356 — Volume II). Ademais, conforme o já citado princípio do informalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, tratando-se de matéria única e repetitiva — decadência - cuja divergência seja evidente, não se exige que o recorrente, seja ele a Fazenda Nacional ou o Sujeito Passivo, aponte analiticamente o alegado dissídio jurisprudencial. Quanto à alegada falta de identidade entre as matérias tratadas nos acórdãos recorrido e paradigma, fica evidente que a questão tratada no Recurso Especial diz respeito às diferentes intequetações conferidas às normas gerais de direito tributário. Nesse passo, confira-se trecho do Despacho n° 106-058/2005, que deu seguimento ao apelo (fls. 360 — Volume II): "No caso presente, em uma primeira vista, as matérias examinadas nos acórdãos são diferentes: pagamento sem causa com tributação exclusiva e omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Contudo, em ambos, os resultados dos julgamentos estão relacionados com decadência em razão da modalidade de lançamento. Neste caso, no julgado recorrido, o lançamento do imposto de renda quando o contribuinte tem a obrigação de apurar e recolher o imposto tem-se o lançamento por homologação; no paradigma, para que o lançamento seja por homologação tem que ter havido 'pagamento'. É de entender-se que a divergência está caracterizada, atendendo ao previsto no § 2° do art. 33 do Regimento Interno." auQ I - 9 • • Processo n° :13855.001288/2003-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.304 Assim sendo, considero atendidos os presupostos de admissibilidade do presente Recurso Especial e dele conheço. Adentrando ao mérito do apelo, verifica-se que o Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça entende que, quando não ocorre o pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Veja-se a seguir o ementário do STJ: "EMENTÁRIO DO STJ —2005 — TEMAS TRIBUTÁRIOS 31- LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA. As exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. (...)" (Informativo n° 0250 - Período: 6 a 10 de junho de 2005) Corroborando esse entendimento, colaciona-se a doutrina de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 93 edição, São Paulo: Saraiva, 2003, p.83/84): "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetuou o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito.".34 10 - Processo n° :13855.001288/2003-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.304 Embora esta Conselheira entenda que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, no sentido de dar conhecimento ao fisco acerca da ocorrência do fato gerador, e não simplesmente o pagamento, que pode ou não ocorrer, não há como negar que, no presente caso, além de não haver sido efetuado o pagamento do IRF incidente sobre os pagamentos a beneficiários não identificados, sequer se procedeu aos registros dos respectivos lançamentos na contabilidade da empresa. Assim, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se que se trata de incidência exclusiva na fonte, e tendo os fatos geradores ocorrido em janeiro e março de 1998, o lançamento já poderia ter sido efetuado naquele mesmo ano, portanto o prazo decadencial deve começar a fluir em 1°/01/1999, encerrando-se em 1°/0112004. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 07/07/2003 (fls. 04), obviamente não se verificou a decadência. Nesse mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTS. 150, § 4° E 173, I, DO CTN. 1. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN. Precedentes da 1 8 Seção. 2. O fato gerador ocorreu em 1989. Portanto, o prazo para constituir o crédito tributário iniciou-se em 1 0.01.90, encerrando-se em 31.12.94, sem notícia de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (REsp 829.028/SP, DJ de 02/06/2006) "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou r 11 Processo n° :13855.001288/2003-81 Acórdão n° : CSRF/04-00.304 simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 2. Recurso especial improvido." (REsp 816558 / RS, DJ de 25/05/2006) Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, devendo o processo retornar à Colenda Sexta Câmara, para julgamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006 iLew.-1/4_n XR,Q)-ua-erztrep 0 ,P0ARIA HELENA COTTA CARDOk 12 Processo n.° :13855.001288/2003-51 Acórdão n.° : CSRF/04-00.304 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese a admiração que dedico à ilustre relatora vou me permitir divergir de seu posicionamento, isto porque, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido na fonte e previsto no art. 61 da Lei n°. 8981/95, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse diapasão, resta à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. 13 CitP • . • ' Processo n.° :13855.001288/2003-81 Acórdão n.° : CSRF/04-00.304 No caso do imposto de renda na fonte previsto no art. 61 da Lei 8.981/95, cuja tributação é exclusiva, que é a hipótese dos autos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto pelo sujeito passivo. Logo, trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data do pagamento e, conseqüentemente, para o fato gerador ocorrido entre janeiro e março de 1998, o lançamento de oficio deveria ter sido efetuado até 5 anos contados do fato gerador. Por esta razão, em 07 de julho de 2003, data da ciência do auto de infração (fls. 4), já havia decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. Assim com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006 R IS ALMEIDA ESTOL 14 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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