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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677486 #
Numero do processo: 10845.000592/99-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44325
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - 'N .:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845 000592/99-95 Recurso n°, 122,077 Matéria IRPF - EX 1996 Recorrente CLODEVAN ALVES MOREIRA Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de . 09 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°, , 102-44 325 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLODEVAN ALVES MOREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 /1 )9' tov,, (/' LE01\A" 0 M-USSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM. ,,d t9rinru Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845 000592/99-95 Acórdão n° 102-44.325 Recurso n° 122.077 Recorrente CLODEVAN ALVES MOREIRA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1995, exercício de 1996 A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes É o relatório , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";; ...J. SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 10845000592199-95 Acórdão n°, 102-44.325 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o &tatus quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.000592/99-95 Acórdão n° 102-44 325 rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei A duas, porque como bem asseverou o Min DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12197) O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1 278198,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n 95/99, verbis' "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada " 11/4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`' • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :' P *n :,-, SEGUNDA CÂMARA ')--'-, -'.,•-: Processo n° 10845 000592/99-95 Acórdão n° 102-44 325 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala de Sessões — DF, em 09 de junho de 2000 / LEONARDO MUSS! DA SILVA - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4676321 #
Numero do processo: 10835.002899/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, instituído pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11144
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. • IQ De ... ................ 19 ,, c .. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA C "--- MO*-- e= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ç,E-_,„,c6f,f• Processo : 10835.002899/96-05 1 Acórdão : 202-11.144 Sessão • . 29 de abril de 1999 Recurso : 107.796 Recorrente : TAKESHI YOSHIMURA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA — A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações - de livre associação, instituído pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4 0, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TAKESHI YOSHIMURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess. -., em 29 de abril de 1999 _ , Marcos V nicius Neder de Lima Práidente Helvio s/cov do Bar é los__) Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, 1 Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 a5 MINISTÉRIO DA FAZENDA X%rp, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4À5, Processo : 10835.002899/96-05 Acórdão : 202-11.144 Recurso : 107.796 Recorrente : TAKE SHI YO SHIMURA RELATÓRIO Takeshi Yoshimura é notificado, às fls. 02, a pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Beira Rio II", localizado no Município de Panorama — SP, com área total de 166,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0737492.5. Às fls. 01, o contribuinte impugna, tempestivamente, o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária, considerando sua cobrança como um confisco. Fundamenta seu pleito nos arts. 5°, inciso XX, 8°, inciso V, e 145, inciso II, todos da Constituição Federal de 1998. A autoridade monocrática, às fls. 08/10, mantém, na íntegra, o lançamento em decisão assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE - Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a legislação com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." 2 c2-82:8 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1;'.4e#4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002899/96-05 Acórdão : 202-11.144 Ciente da decisão de primeira instancia, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 14/18, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. • 3 c2. MINISTÉRIO DA FAZENDA 014, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Wer, Processo : 10835.002899/96-05 Acórdão : 202-11.144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF188, art. 5 0, XX, art. 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar que a contribuição em tela não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 HELV S7VEDO BARC OS 4

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4674200 #
Numero do processo: 10830.004997/92-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de crédito tributário constituído em decorrência da exigência do IRPJ, em razão da constatação de distribuição disfarçada de lucros, a decisão deve observar necessariamente o que ficou decido no processo matriz instaurado contra a Pessoa Jurídica. Existindo reservas livres ou lucros acumulados o empréstimo aos sócios tipifica a distribuição disfarçada de lucros. JUROS DE MORA - incabível a sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, sendo legítima a sua incidência nos demais períodos, por força do disposto no artigo 3°, inciso I da Lei N.° 8.218/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44644
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f- n .‘- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004997/92-12 Recurso n°. : 122.759 Matéria : IRPF - EX.:1988 Recorrente : JOSÉ OLAVO NOGUEIRA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.644 IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS — DECORRÊNCIA - Tratando-se de crédito tributário constituído em decorrência da exigência do IRPJ, em razão da constatação de distribuição disfarçada de lucros, a -- decisão deve observar necessariamente o que ficou decido no processo matriz instaurado contra a Pessoa Jurídica. Existindo reservas livres ou lucros acumulados o empréstimo aos sócios tipifica a distribuição disfarçada de lucros. JUROS DE MORA — incabível a sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, sendo legítima a sua incidência nos demais períodos, por força do disposto no artigo 30 , inciso I da Lei N.° 8.218/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OLAVO NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iANTONIO DE(FREITAS DUT- PRESIDENTA. In roi e .-ireiew-awl. RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.004997/92-12 Acórdão n°. : 102-44.644 FORMALIZADO EM: ? Pf3R 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO.. Ju 2 , -. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,'..±' • .. --;,:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _-,f---,;gt-- SEGUNDA CÂMARA __. Processo n°. : 10830.004997/92-12 Acórdão n°. : 102-44.644 Recurso n°. : 122.759 Recorrente : JOSÉ OLAVO NOGUEIRA RELATÓRIO Aos 24 dias do mês de agosto de 1992, foi constituído, através da lavratura de Auto de Infração — Pessoa Física — o crédito tributário no montante de 12.763,82 UFIR — doc. de fls. 01/05. O crédito tributário decorre de procedimento fiscal reflexo originário de empréstimos no montante de CZ$3.000.000,00. efetuados pela empresa EXPAMBOX ARMÁRIOS E ACESSÓRIOS PARA BANHEIROS LTDA à pessoa do recorrente, caracterizado como distribuição disfarçada de lucros, conforme consta no Auto de Infração — IRPJ — lavrado contra a empresa em 24 de agosto de 1992 — doc. de fls.06/12. O recorrente, através de seu patrono Dr. JOSÉ LUIZ SENNE, inscrito na OAB sob N.°43.373, impugnou a exigência fiscal centrando sua defesa em dois pontos básicos, a saber: 1 — que o valor distribuído disfarçadamente foi de Cz$1.427.273,49 (valor este objeto da despesa de correção monetária imputada indevidamente nos custos operacionais da pessoa jurídica, por força 1 do empréstimo efetuado) e não de Cz$3.000.000,00 valor do 1empréstimo acordado entre a pessoa jurídica e o recorrente; 1 2 — cobrança dos juros moratórios calculados com base na TRD no //)--- período de janeiro a dezembro de 1991 — doc's de fls.15/23. p., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k•-• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ',.';‘Énk2 Processo n°. : 10830.004997/92-12 Acórdão n°. : 102-44.644 A empresa EXPAMBOX ARMÁRIOS E ACESSÓRIOS PARA BANHEIROS LTDA, em sua impugnação interposta contra o auto de infração lavrado e objeto do Processo N.° 10830.004999/93-48, não contestou o mérito do feito fiscal limitando-se somente a discordar da imputação dos juros moratórias calculados com base na TRD no período de Janeiro a Dezembro de 1991, conforme se vislumbra na decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — doc.'s de fls.27/29. Nesta decisão foi acolhido o pleito do impugnante no que se refere ao cálculo dos juros moratórias com base na TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991. A impugnação do recorrente interposta junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas foi acolhida parcialmente, excluindo a TRD como juros de mora, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991 — doc.'s de fls. 30/34. Inconformado recorre junto a este Conselho ratificando as razões de fato e de direito expendidas preliminarmente — doc.' de fls. 38/48. Conforme consta dos doc.'s de fls. 49/58 impetrou, e lhe foi concedido, liminar em mandado de segurança afastando a exigência do depósito de 30% sobre o valor da exigência fiscal, conforme preceitua a Medida Provisória N.° 1.621/97, substituída pela de N.° 1699/98 e edições posteriores (atualmente tramitando sob o N.° 2095/72). Às fls. 63, este Conselho verificando que não consta a entrada de recurso interposto pela empresa EXPAMBOX — ARMARIOS E ACESSÓRIOS PARA BANHEIROS LTDA — Processo N.° 10830.004999/92-48 -, remeteu os autos deste procedimento fiscal para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, a fim de que fosse informado o que segue: 4 , ,,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.' k.--, -',n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,r .n,'-''-` SEGUNDA CÂMARA T' 9vrocesso n°. : 10830.004997/92-12 . Acórdão n°. : 102-44.644 a) se houve recurso voluntário a este Conselho; b) se foi encaminhado a SRF com recurso de ofício; c) se o débito foi liquidado; ' d) se o processo foi encaminhado a PFN para inscrição em dívida ativa. Em 1° de outubro de 1999 o Exmo Sr Desembargador Federal SOUZA PIRES, através do Ofício N.° 815199-GAB comunicou ao Exmo Sr Juiz Federal da 2a Vara da Seção Judiciária de Campinas, que apreciando o Agravo de Instrumento N.° 1999.03.00.047757-0, concedeu o efeito suspensivo contra a decisão interlocutória que concedeu a liminar nos autos do Mandado de Segurança N.° 99.61.05.011824-6. Esta decisão foi encaminhada a Delegada da Receita Federal em Campinas através do Ofício N.° 1153, de 08 de outubro de 1999— doc's de fls. 66/68. i Em 30 de novembro de 1999 a Exma Sra Juíza Federal prolatou sentença concedendo a segurança pleiteada pelo recorrente a fim de interpor recurso a este Conselho independentemente do depósito de 30% (trinta por cento) — doc.'s de fls. 72/77. Às fls. 81 a Delegacia da Receita Federal em informa que o Processo Administrativo Fiscal N.° 10830.004999/92-48, que deu origem à estes autos, foi encaminhado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União — doc. de fls. 81. /4--- É o Relatório. g' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..„W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004997/92-12 Acórdão n°. : 102-44.644 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para a sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Ante o tudo exposto nos autos deste procedimento administrativo fiscal, concluí-se que a impugnação interposta pela empresa EXPAMBOX ARMÁRIOS E ACESSÓRIOS PARA BANHEIROS LTDA nos autos do Processo N.° 10830.004999/93-48 não contestou o mérito do auto de infração lavrado contra a mesma, limitando-se, tão somente, a rechaçar a imputação dos juros moratórios calculados com base na TRD no período de Janeiro a Dezembro de 1991. O recorrente em sua impugnação interposta junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, igualmente, não contesta o mérito do procedimento fiscal mas o montante consignado como lucros distribuídos disfarçadamente. Entende que se houve rendimento a ser tributado este deverá corresponder ao valor tributado na pessoa jurídica, ou seja, o montante de Cz$1.427.273,49, correspondente à despesa de correção monetária imputada indevidamente nos custos operacionais da empresa e não o valor do empréstimo — Cz$3.000.000,00. Insurge-se, também, contra o cálculo dos juros calculados com base na TRD no período de Janeiro a Dezembro de 1991. É entendimento pacífico no âmbito deste Conselho que a decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa (Acórdãos N.°s 103- (C1.--- 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jp SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.004997/92-12 Acórdão n°. : 102-44.644 18.484/1997, 108-06.35112000, 108-06.108/2000, 101-93.227/2000, 101- 93.235/2000). Este procedimento decorre de tributação reflexa, portanto, não tendo havido a interposição de recurso no processo principal, entendo não haver motivo para analisarmos o mérito de auto de infração lavrado contra o recorrente, inclusive porque, concorda o mesmo que houve a distribuição disfarçada de lucro, contestando somente o montante que serviu de base para a tributação e os juros calculados com base na TRD. É sob este prisma que vou proferir o meu voto. Quanto à imputação dos juros de mora acompanho a proficiente decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de excluir os juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre fevereiro de julho de 1991. A respeito do montante distribuído disfarçadamente não há como acolher a pretensão do recorrente. Na forma do disposto no inciso V do art. 60 da Lei N.° 1.598, 1997, caracteriza-se como lucros distribuídos disfarçadamente o empréstimo efetuado aos sócios se, na data do mesmo, a empresa possui lucros acumulados ou reservas de lucros. O valor de Cr$1.417.273,49 submetido a tributação na pessoa jurídica, refere-se a despesa de correção monetária imputada indevidamente nos custos operacionais da empresa não podendo, portanto, ser equiparado a remuneração do empréstimo efetuado ao recorrente. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10830.004997/92-12 Acórdão n°. : 102-44.644 A partir do momento em que o empréstimo de Cz$3.000.000,00 foi considerado como lucro distribuído disfarçadamente, houve, por decorrência, um reflexo na composição do patrimônio líquido da sociedade, interferindo diretamente na correção monetária das demonstrações contáveis, vez que, a correção do Patrimônio Líquido gera uma "despesa" de correção monetária. Da mesma forma a correção do Ativo Permanente gera, em contra partida, uma "receita" de correção monetária. O diferencial entre ambos será levado para os resultados econômicos do período social da empresa, sendo que, se devedor será imputado como custo e se credor registrado como Lucro Inflacionário a Realizar. Desta forma o que se glosou na pessoa jurídica foi exatamente o excesso de correção monetária imputado indevidamente nos custos operacionais da empresa EXPAMBOX ARMÁRIOS E ACESSÓRIOS PARA BANHEIROS LTDA. "EX POSITIS", nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de mar o de 2001. 410, nor---- aia _....."11111111111VorarrquiloW;1 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4676801 #
Numero do processo: 10840.001816/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Desobrigado por setença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MF nº 238/84, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07282
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López,
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I oh) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Wr1 Processo : 10840.001816/98-54 Acórdão : 203-07.282 Sessão : 22 de maio de 2001 Recurso : 114.064 Recorrente : AUTO POSTO SÃO LUIZ DE TAQUARITINGA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — Desobrigado por sentença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MF n° 238/84, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO SÃO LUIZ DE TAQUARMNGA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 41111. Otacílio . tas artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".•.' Wni%(4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001816/98-54 Acórdão : 203-07.282 Recurso : 114.064 Recorrente : AUTO POSTO SÃO LUIZ DE TAQUARIT1NGA LTDA. RELATÓRIO A empresa AUTO POSTO LUIZ DE TAQUARITINGA LTDA. é autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade faturamento, instituída pela Lei Complementar n° 07/70, relativa aos períodos de apuração compreendidos pelos meses de junho de 1993 a setembro de 1995. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos de fls. 13/14, a autuada beneficia-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acata como inconstitucional norma que determina o recolhimento das Contribuições para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixa de proceder o recolhimento normal. Contestando tempestivamente o feito, às fls. 123/128, a impugnante apresenta os argumentos assim sintetizados pelo julgador singular: "1. a cobrança diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada decorrente de mandado de segurança, na qual decidiu-se pela inexistência de relação tributária em relação à contribuição para o PIS; 2. descabe a interpretação de que a sentença contenha determinação para os postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolherem o PIS pela regra geral; 3. o não acolhimento do regime de substituição tributária, na decisão judicial, implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste regra a ser aplicada à impugnante, não havendo, assim, como exigir-lhe o recolhimento; 4. concluindo, pede a nulidade do auto de infração em análise." A autoridade julgadora de primeira instância considera procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 176/180): 2 er\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘yr hç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -&/-ri: Processo : 10840.00 1 81 6/98-54 Acórdão : 203-07.282 "Ementa: LEGISLAÇÃO EM VIGOR. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão, a autuada apresente Recurso Voluntário (doc. fls. 185/190), reiterando, quanto ao mérito, os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 1 18/1 20, consta medida liminar concedida em Mandado de Segurança para admissão e prosseguimento do recurso voluntário sem a exigência do respectivo depósito recursal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001816/98-54 Acórdão : 203-07.282 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por força de determinação judicial, dele conheço sem o respectivo depósito recursal legalmente exigido. A recorrente, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, argüindo a inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84, reclamou judicialmente contra a forma de recolhimento da Contribuição para o PIS, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria passaria à condição de contribuinte substituto. Pleiteou, na referida ação judicial, o pagamento do tributo quando da realização da venda a varejo no seu estabelecimento. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigadas de sofrer a retenção antecipada da Contribuição para o PIS, e, conseqüentemente, responsáveis pelo pagamento do tributo quando da realização das vendas no seu próprio estabelecimento, nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior. Entretanto, a recorrente não efetuou diretamente o recolhimento do PIS, quando da realização das vendas, e, ainda por cima, levantou os respectivos depósitos judiciais. Pelo exposto, foi lavrado o auto de infração em lide. Alega a apelante ser ilegal a cobrança retroativa do PIS. Esse entendimento não encontra respaldo jurídico, pois, uma vez concedida a segurança pleiteada para o fim de reconhecer o direito de não ter de recolher o PIS na sistemática da substituição tributária, deveria ter a recorrente promovido o recolhimento segundo as normas pertinentes. Ademais, sobre a substituição tributária, há de se ressaltar o conteúdo da ementa do voto da lavra do ilustre Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, proferido no Acórdão n° 203-06.808, que esclarece muito bem a matéria, in verbis: "PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada a referida transferência, não há de se falar em vazio jurídico- normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela 4 E3\ . .k* 4r: - • ‘10' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001816/98-54 Acórdão : 203-07.282 hipótese de incidência descritora da situação fática que lhe é afetada, quer seja responsável direto ou supletivo." Isso posto, vejo que a decisão monocrática não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 ‘N, OTACILIO DAN 5 CARTAXO 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001816/98-54 Acórdão : 203-07.282 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, corno não está, deve o julgador manifestar- se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar tf 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: ' Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001816/98-54 Acórdão : 203-07.282 "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, corno também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n c's 1249, 1286, 1325/1 365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n o 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 20 - A Contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: 1— pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP no 1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1 995 (ADIN 1417-O),7-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 60, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 7 f /*-A.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001816/98-54 Acórdão : 203-07.282 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos ifs 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7170, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7ISC — ReL Juíza Tânia Escobar — TRF da 4" Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: L4 e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis les 2.445188 e 2.449188, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi 8 k(:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001816/98-54 Acórdão : 203-07.282 exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repeti r o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149- Malheiros Editores): "... com a declaração de irzcorzstituciorzaliclade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturar-nem() ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III -Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar na 7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n o 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n a 7170, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei 9 -AN^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001816/98-54 Acórdão : 203-07.282 Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7170 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7170 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7170, mas, quando da elaboração do Parecer PGFNIINP 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15112188, e depois, sucessivamente, pelas Leis /fs. 7799, de 10107189, 8218, de 29108191, e 8383, de 30112191. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691188 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7170; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFNIInP 1185195." 10 2\,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001816/98-54 Acórdão : 203-07.282 Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691188 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC ti° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (Ifs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 70, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . .• Sk,s9e ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001816/98-54 Acórdão : 203-07.282 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo vara seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 9- da Lei Complementar n9 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n9 49/95). conforme Acórdão n9 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PISIFaturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nt's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantãneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. 12 f MINISTÉRIO DA FAZENDA .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001816/98-54 Acórdão : 203-07.282 O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da leL A própria Lei Complementar n" 7170 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6": 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - cx vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 6" da Lei Complementar n" 7170 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n" 07170 evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449188 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7441lie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001816/98-54 Acórdão : 203-07.282 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 MARIA TERES • t v ARTINEZ LOPEZ 14

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4677966 #
Numero do processo: 10845.005608/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO MATERIAL POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO. Meros erros materiais não prejudicam o lançamento, quer para fins de exclusão quer para fins de extinção do crédito tributário. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de exigência de diferenças de tributos, conta-se o prazo de prescrição na forma prevista no art. 138, do Decreto 37/66 c/c art. 174, IV, parágrafo único do CTN. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29293
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Meros erros materiais não prejudicam o lançamento, quer para fins de exclusão quer para fins de extinção do crédito tributário. PRESCRIÇÃO. • Tratando-se de exigências de diferenças de tributo, conta-se o prazo de prescrição na forma prevista no art. 138, do Decreto 37/66 c/c art. 174, IV, parágrafo único, do CTN RECURSO 1MPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 16 de agosto de 2000 a• 1 1 EIROS Pmsiden - MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SERGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS!. tmc , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.591 ACÓRDÃO N° : 301-29.293 RECORRENTE : WHITFORD COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATORA DESIG MARCA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de lide fiscal iniciada em 20/07/93, com a lavratura do Auto de Infração originário ( fls. 01/05 ), escopo do trabalho de auditoria fiscal 411 realizada na ora Recorrente, onde reputou-se como irregular a classificação fiscal utilizada em 02/10/92, quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias acompanhadas pela Declaração de Importação n° 043098-6/1992 ( fls. 06/10). A principio, inconformada com a exigência, a autuada, ora Recorrente, opôs a Impugnação de fls. 15/17, vindo, no entanto, a apresentar Pedido de Desistência da referida defesa (fl. 32 dos presentes autos e PA n° 11128.004955/97-02 em apenso ). Desta feita, a ora Recorrente efetuou, em 26/02/98, o pagamento do crédito tributário imputado, conforme comprova cópia de DARF à fl. 33 e MEMO de fl. 34, da lavra de Auditor Fiscal do Serviço de Arrecadação da Alfândega do Porto de Santos — SESAR. Porém, em 13/07/98, foi lavrado aditamento ao Auto de Infração originário (fl. 37), onde reclama-se diferença de valores advindos de uma suposta imprecisão na conversão da UFIR, para os valores efetivamente cobrados e pagos pela Recorrente. • Inconformada com a nova cobrança imposta, a ora Recorrente interpôs a Impugnação de fl. 42, alegando a decadência e a prescrição do direito do fisco de cobrar os valores imputados pelo referido aditamento ao Auto de Infração. Tal Impugnação foi apreciada pela Decisão DRESPO n° 295/99 (fls. 55/60), que, afastando a preliminar de decadência e prescrição levantada pela autuada, ora Recorrente, julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo a incidência das multas imputadas (art. 4° inciso!, da Lei n°8.218/1991 e art. 364, inciso II, do RIM). Insurgindo-se contra tal decisão a autuada interpôs, em 09/09/99, o Recurso Voluntário ora em julgamento (fl. 65), onde reitera a alegação, segundo a qual, a ocorrência da decadência e da prescrição impede a lavratura do aditamento ao Auto de Infração originário. Sem contra - razões, tendo em vista que o total do crédito tributário em discussão é inferior ao limite prescrito pelo I°, do art. 1°, da Portaria MF 260/95, 2 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.591 ACÓRDÃO N° 301-29.293 com a nova redação dada pela Portaria MF 189/97, subiram estes autos a julgamento por esta Côrte, após a Recorrente haver comprovado o depósito recursal a que alude a MP n° 1.621/97 ( fl. 84 ). É o relatório (;) C> 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.591 ACÓRDÃO N° : 301-29.293 VOTO VENCEDOR Divirjo do digno Relator Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que entende ter havido extinção do crédito tributário com o pagamento realizado com erro pelo contribuinte. No caso, a autoridade lançadora ao efetuar a conversão do crédito apurado em quantidade de UFIR equivocou-se nos cálculos transformando (adoto • como exemplo) o montante relativo ao Imposto de Importação apurado no valor de CR$ 11.293 281,65 em 298,77 UFIR, quando, em verdade, representa ele 2.891,28 UFTR, tal como apontado às fls. 37. Os erros materiais da transformação da moeda em quantidade de UFIRs se sucederam em todas as rubricas do crédito tributário, o qual deve corresponder a 18.509,68 UFIR e não a 9.977,58 UFIR como inicialmente constou do Auto de Infração de fls. 01. Em razão de ter havido evidente erro material, do qual o contribuinte não pode se aproveitar para obter a extinção do crédito tributário, entendo equivocada a posição adotada pelo nobre relator neste caso. Ora, a atividade de lançamento é vinculada não podendo haver disposição de crédito tributário sem lei que assim o estabeleça, sendo certo, ainda, que meros erros materiais não servem de fundamento para exclusão ou extinção de crédito tributário. Da mesma forma, tivesse o contribuinte realizado o pagamento do tributo • com erro na determinação da base de cálculo, da alíquota ou de outro elemento que alterasse o valor efetivamente devido ao erário, a restituição do montante pago indevidamente seria de rigor, a teor o disposto no artigo 165, inciso II, do Código Tributário Nacional. Outrossim, não ocorre no caso a prescrição alegada pelo recorrente. Tal como posto na decisão recorrida, o parágrafo único, do artigo 138, do Decreto 37/1966 dispõe, que tratando-se de exigências de diferenças de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. O Código Tributário Nacional, por sua vez, determina no inciso IV, do parágrafo único, do artigo 174, a interrupção da prescrição (passando a correr novamente) por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso, o recorrente reconheceu o débito pelo pagamento que efetuou em data de 26/02/98 (conforme DARFs de fls. 33), de modo que por ocasião da 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.591 ACÓRDÃO N' - 301-29.293 exigência das diferenças constantes do termo de fls. 35, a prescrição não havia transcorrido. Deste modo, meu voto é no sentido de ser negado provimento ao recurso do autuado. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO TvIELARE — Relatora Designadai 411 111 3 . - mwiSTÉRI0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.591 ACÓRDÃO N' : 301-29.293 VOTO VENCIDO Conquanto não seja exatamente pelos fundamentos aduzidos em seu recurso, tem razão a Recorrente quando afirma a impossibilidade in casu, de lavratura do aditamento ao Auto de Infração contra o qual se insurgiu. Nota-se que, de fato, no desenrolar da presente lide fiscal, houve a extinção do crédito tributário constituído em virtude de o fato gerador verificado pelo• agente fiscal quando do trabalho de auditoria realizado na Recorrente. Com o pagamento da exação imposta (fl. 33), bem como com a anuência que se verificou a priori por parte da fiscalização (vide MEMO de fls. 34), deflagra-se, incontestavelmente, a modalidade de extinção prescrita pelo inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, a lei sobre leis de tributação, in verbis: "Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento:" (SIC) Vejamos por que: O lançamento regularmente efetuado, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, só pode ser revisto pelo agente autuante nas hipóteses previstas pelo art. 145, do mencionado diploma, a ver: "Art. 145 — O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1 — Impugnação do sujeito passivo; II — recurso de oficio; III — iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art 149; " ( grifo meu ) Nesta conformidade, à luz dos fatos narrados no relatório inicial deste decisório, noto que a única hipótese que eventualmente poderia embasm o combatido aditamento ao Auto de Infração seria a do inciso III supragrifado, uma vez que, com certeza, referido aditamento não foi provocado pela Recorrente (inciso I, do art. 145, do CFN), nem tampouco por recurso de oficio (inciso II, do art. 145, do CTN). No entanto, para que seja possível o enquadramento no mencionado inciso III, do art. 145, do CIN, necessária se faz a verificação de um dos casos prescritos pelo artigo 149 do mesmo diploma legal, o que não ocorre, em absoluto, no caso presente" 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.591 ACÓRDÃO N° : 301-29.293 Ainda mais, reafirmando, noto que havendo o pagamento e o peremptório aceite do mesmo, por parte do sujeito ativo da relação jurídica tributária, extinto se faz o crédito tributário (art. 156, I, CTN), e, por consequência, extingue-se o direito da fazenda pública de reclamar quaisquer valores que, eventualmente, possa vislumbrar incidentes sobre situação que envolva o mesmo fato gerador. É esta, com efeito, a correta exegese do Parágrafo único do retromencionado art. 149, do Código Tributário Nacional, vide: " Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 010 ) Parágrafo único — A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. " (grifo meu) De fato, entendimento contrário traria uma irremediável situação de insegurança aos contribuintes, uma vez que, mesmo havendo pago os valores eventualmente cobrados pelo fisco, e, obviamente, mesmo não incidindo em uma das hipóteses do art. 149, do CTN, quedariam em um incômodo aguardo de uma nova cobrança, enquanto ainda não esvaído o prazo decadencial. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, dando por extinta a obrigação tributária objeto da presente autuação. Sala das Sessões, em 16 de tosto de 2000 41 tasen CARLOS ! & i HO - Conselheiro 7 t ák!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA fttikr," TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4., ,̀4,:t5.59 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10845.005608/93-15 Recurso n° :120.591 TERMO DE INTIMAÇÃO 410 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.293. Brasília-DF, é g • az • 2001 Atenciosamente, ale o • cyr o • 4 e Medeiros Presidente nmeira Cem • . Ciente em 2-5 cLe.- LA---QA-e9" d.2C°1 Se-o_ rioft2A1010fiCIAZI1F At t C1)100Airs:08N AL Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006430/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA PRAXEDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo, que mantinham a decadência.y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006430/2003-77 Acórdão n°. : 104-22.053 --e. )1/2-MLArl?EttgaiCSA CANItbg PRESIDENTE p/á 041 SI FORMALIZADO EM: 11 DE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006430/2003-77 Acórdão n°. : 104-22.053 Recurso n°. : 151.743 Recorrente : MARIA APARECIDA PRAXEDES RELATÓRIO MARIA APARECIDA PRAXEDES, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n°. 776.029.438-72, com domicilio fiscal na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Joaquim de Paula Souza, n°. 782 - Bairro Jardim Proença, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 35/49 prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 57/70. A requerente apresentou, em 11/08/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 1992 sob o entendimento que os mesmos foram pagos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94 a DRF em Campinas - SP, através da SEORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 04/06/92 e a solicitação do pedido de restituição se deu em 11/08/03, data da protocolização do processo. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 05/12/03, a sua Manifestação de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006430/2003-77 Acórdão n°. : 104-22.053 Inconformidade de fls. 21133, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que como é consabido, o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda, único fato passível de ser alcançado pelo referido imposto; - que o Ato Declaratório SRF 96/99, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração tributária, mediante o Parecer COSIT n°. 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, em que se apóia o citado Ato Declaratório SRF 96/99; - que se nota que o entendimento da SRF no Parecer COSIT n°. 58/98, colide, frontalmente, com o manifestado pela Procuradoria da Fazenda no Parecer PFGN/CAT/N° 1.538/99, confirmando a assertiva ora lançada da mudança de entendimento da Administração Tributária sobre a questão da decadência no âmbito da repetição de indébito. Essa mudança de entendimento provocou reflexos em todas as controvérsias que envolviam a restituição de imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas no âmbito do PDV, inclusive em casos iniciados antes da publicação do indigitado Ato Declaratório SRF 96/99; - que devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o principio da segurança jurídica. Alias, diante do princípio da moralidade administrativa prevista no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção torna-se imperativa. Ademais, atenuar ou obter "o abrandamento do efeito retroativo" da cláusula ex tunc significa trazer para o campo tributário, cujos atos são 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006430/2003-77 Acórdão n°. : 104-22.053 rigorosamente vinculados, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários. Com efeito, o °abrandamento" exige juízo de oportunidade e conveniência, incompatível com uma obrigação de cunho patrimonial e compulsória. A prevalecer esse entendimento, o agente fiscal, na qualidade de aplicador da lei, poderia, a seu juízo, dimensionar o valor do crédito tributário a ser lançado; - que é certo que a decadência e a prescrição representam matérias reservadas à Lei Complementar; todavia, como também é cediço, neste particular, o CTN traduz as denominadas "normas gerais", cujo destinatário é o legislador ordinário. Portanto, não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN. Se não for assim, a ressalva constante do § 4° do artigo 150 do CTN, que diz "Se a lei não fixar prazo à homologação ..." estaria ameaçada, o que tornaria sem efeito o prazo de decadência, por exemplo, da Lei n°. 8.212, de 1991 - lei da Previdência Social. Não há, portanto, impedimento absoluto para que a lei ordinária trate da decadência, desde que observe os limites fixados pelo CTN; - que como restou demonstrado nos indébitos originários de uma situação jurídica reveladora do pagamento indevido, a data da materialização dessa situação jurídica deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito à restituição do respectivo valor; - que com apoio neste atos, o Secretário da Receita federal, fez publicar a IN SRF 165, de 1998, determinando a dispensa da constituição de créditos sobre tais verbas indenizatórias. Portanto, a data da publicação da referida IN SRF 165/98, deve marcar o termo inicial da contagem do prazo de decadência para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores, o que torna legitimo o pleito da impugnante que postula a revisão do ato que indeferiu o seu pedido de restituição, pois, contrariamente ao entendimento da autoridade local, o seu direito foi exercido a tempo, uma vez que o pedido foi protocolizado em agosto de 2003, dentro dos cinco anos subseqüentes à publicação da IN SRF 165/98, que, como visto, deve marcar o termo inicial para o exercício desse direito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006430/2003-77 Acórdão n°. : 104-22.053 Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Campinas - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o decisório contestado, indeferiu o pleito do contribuinte em razão de questão preliminar, sem exame do mérito. Equivocada, portanto, a colocação feita pelo impugnante de que o Decisório não tenha negado a existência do direito pleiteado; - que o Parecer PGFN/CAT n°. 1.538/1999 foi proferido pela PGFN, a pedido da SRF e como se vê, o fez no uso de sua competência regimental, - que disto decorre que tanto o Parecer quanto o Ato Declaratário m questão constituem normas complementares a que se refere o inc. I do art. 100 do CTN e como tal devem ser observadas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade funcional; - que quanto aos questionamentos feitos na impugnação a propósito das conclusões do Parecer em questão, tratam-se na verdade de contestações feitas às referidas conclusões, consideradas, estas, isoladamente, e, portanto, sem análise do contexto em que as mesmas foram proferidas; - que com o objetivo de responder aos questionamentos feitos e de apresentar os fundamentos que embasaram as conclusões, a seguir transcreve-se trechos mais relevantes do Parecer em questão; - que do exposto, voto pelo deferimento da solicitação objeto da manifestação de inconformidade de fls. 21/33 pelo que ficam mantidos os termos do Despacho Decisório de fls. 17/18 que indeferiu o pedido de restituição de fls. 1 e 2. ----? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00643012003-77 Acórdão n°. : 104-22.053 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/04/06, conforme Termo constante às fls. 50/53, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (08105/06), o recurso voluntário de fls. 57170, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. E o Relatório. n------- e ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006430/2003-77 Acórdão n°. : 104-22.053 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa, em tese, sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, sob o argumento de se tratar de verbas recebidas em razão de Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fl. 13, que a demissão se deu em 04/06/92, tendo o interessado pleiteado restituição em 11/08/03 (fls. 02). A principal tese argumentativa da suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006430/2003-77 Acórdão n°. : 104-22.053 indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, tendo em vista a IN SRF n°. 165, de 31/12/98, publicada em 06/01/99. Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como a requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, que em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006430/2003-77 Acórdão n°. : 104-22.053 mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006430/2003-77 Acórdão n°. : 104-22.053 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006430/2003-77 Acórdão n°. : 104-22.053 "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito da requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006430/2003-77 Acórdão n°. : 104-22.053 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR o retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006 7 Z1 S {a te 13 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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4675451 #
Numero do processo: 10831.000259/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Embarque da mercadoria antes da emissão da Guia de Importação não caracteriza importação ao desamparo de GI ou documento equivalente se este foi apresentado junto com o despacho Aduaneiro. Não caracteriza a infração prevista no inciso II do art. 526 do RA/85. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Embarque da mercadoria antes da emissão da Guia de Importação não caracteriza importação ao desamparo de GI ou documento equivalente se este foi apresentado junto com o despacho Aduaneiro. Não caracterizada a infração prevista no inciso II do art. 526 do RA/85. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 1.999 • JOO OLANDA COSTA • -sidente e Relator ' O 5 0UT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, SERGIO SILVEIRA MELO, ZENALDO LOIBMAN, MANUEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES E IRINEU BIANCHI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.267 ACÓRDÃO N° : 303-29.153 RECORRENTE : MALHARIA ARP S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retorna o processo a esta Câmara onde recebeu julgamento conforme o Acórdão 303-26.318, de 16 de abril de 1.991, ocasião em que, por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para desclassificar a infração, do inciso II para o inciso VI, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Em vista do recurso especial da Fazenda Nacional, a Egrégia Câmara Suoperior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão CSRF/03-1.151, em 22 de abril de 1.996, no sentido de "anular o Acórdão recorrido para que outro seja prolatado na boa e devida forma..." Entendeu o ilustre Relator e com ele o Egrégio Colegiado que a Câmara Recorrida havia ultrapassado sua competência ao reclassificar a penalidade aplicada (inciso H do are. 526 do RA) para o inciso VI do mesmo dispositivo legal, promovendo assim um lançamento indevido. Posteriormente, verificado equívoco na redação do Acórdão, e em vista de agravo interposto pela repartição de origem, novo Acórdão proferiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o número CSRF/03-02.805, de 7 de abril de 1.998, sendo corrigido o erro e reratificado o Acórdão anterior. O voto então proferido tem o seguinte teor: "Cumprindo tal determinação, proponho seja mantida a decisão 411 prolatada anteriormente, com o mesmo teor do voto ali colocado e, onde se lê o número do Acórdão da Câmara recorrida (303-26.516), seja substituído pelo número 303-26.318". É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.267 ACÓRDÃO N° : 303-29.153 VOTO Trata-se da aplicação da multa administrativa prevista no inciso II do art. 526 pelo fato de a mercadoria haver sido embarcada quando ainda o importador não dispunha de guia de Importação expedida pela CACEX o que só veio a ocorrer após a descarga no território nacional. A Câmara tem entendido que esta multa não se aplica à espécie porque o fato ocorrido não corresponde à hipótese punida em a norma legal, ou melhor, por falta de tipicidade. Concordo com o ilustre Relator do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de haver esta Terceira Câmara exorbitado da sua competência quando decidiu desclassificar a penalidade, mudando o número do inciso punitivo. Quanto à questão do processo, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1.999 JOÃO • ANDA COSTA - Relator 110 3

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4673791 #
Numero do processo: 10830.003397/95-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09430
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMP.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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ementa_s : IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso negado.

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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMP.

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DE. : 1995 Recorrente : MARCO ANTÔNIO BELLANI - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.430 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENUNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO BELLANI - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augus o Marques e Genésio Deschamps. DIMAS- I UE - LIVEIRA 13 :44--álT E e R h. • TOR FORMALIZADO EM: IV5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. cma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003397/95-52 Acórdão n°. : 106-09.430 Recurso n°. : 113.864 Recorrente : MARCO ANTÔNIO BELLANI - ME RELATÓRIO MARCO ANTÔNIO BELLANI - ME, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 22 a 24, protocolizado em 18/10/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 17 e 18, de que foi cientificada em 20/09/96. Contra a contribuinte em 02/04/96, foi emitida Notificação de Lançamento n° 10830/046/96 de fls. 11, para exigência de multa no valor de 500,00 UFIR, por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa física, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 06/04/96, tendo impugnado o feito em 03/05/96, aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: a) que tentou apresentar, sem êxito, por duas vezes, a declaração do imposto de renda pessoa jurídica do ano-calendário de 1994, mesmo extemporaneamente, por lhe era exigido o pagamento prévio da multa por descumprimento da obrigação acessório. b) que não nenhum dispositivo legal que condiciona a recepção da declaração ao pagamento antecipado da multa; c) que a multa deve ser exigida mediante iniciativa da repartição, instrumento próprio, após devidamente identificado o sujeito passivo; 2 (9{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003397/95-52 Acórdão n°. : 106-09.430 d) que compareceu espontaneamente à repartição para fazer a entrega e que não fosse esta sua iniciativa, não haveria como aplicar tal multa. Requer, por fim, a dispensa da multa e o cancelamento da notificação em epígrafe. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que a obrigação acessória in casu implica não só no cumprimento do ato de entregar a declaração, mas, também, no dever de fazê-lo nos prazos estabelecidos; b) que o fato, por si só, de haver entregue a declaração, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do prazo; c) que consoante preconizado no art. 136, do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, quando fora do prazo. Na fase recursal a suplicante repriza suas razões expostas na peça impugnatória, reforçando seus argumentos quanto ao que considera procedimentos equivocados da repartição na recepção das declarações de rendimentos e na aplicação das penalidades cabíveis, acrescentando que tal 3 bç/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003397/95-52 Acórdão n°. : 106-09.430 multa não é devida pelas microempresas, pois a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sem imposto devido, a exemplo do que ocorria no exercício de 1994, não gerava penalização para as pessoas jurídicas nessa condição, insistindo na tese de que a apresentação a destempo, porém espontaneamente, da declaração de rendimentos, encontra amparo no enunciado do art. 138 do CTN, excluindo a responsabilidade pelo cumprimento de qualquer penalidade. Em suas Contra-Razões de fls. 30, a Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Campinas - SP, se manifesta no sentido da improcedência do recurso, expondo seus argumentos favoráveis à tese do julgador singular e pugnando pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 4 ("7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003397/95-52 Acórdão n°. : 106-09.430 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como ceme a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos de pessoa física. 3. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal caracteriza a figura denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. 4. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 5. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003397/95-52 Acórdão n°. : 106-09.430 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. (grifei) 6. Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcança a hipótese da pessoa física que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previsto com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transcrito, donde se conclui que o legislador entendeu relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em prazo determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. 7. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tal dispositivo legal seria totalmente esvaziado de conteúdo. Senão vejamos: 7.1. É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no art 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003397195-52 Acórdão n°. : 106-09.430 7.2. Não será demais consignar que é vedado o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, após ter sido o contribuinte notificado no início do processo de lançamento de ofício (art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62). 7.3. Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega somente poderá se dar espontaneamente, mesmo que fora dos prazos estabelecidos. Neste caso, conforme claramente estabelecido no mencionado diploma legal, estaria configurada a hipótese prevista como punível, hipótese esta que à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, seria "letra morta" a previsão estatuída pelos mencionados dispositivos. 8. Convém esclarecer que a exigência em litígio, multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, ora repara a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, assumindo neste caso, caráter indenizatório da impontualidade pelo descumprimento de obrigação tributária de fazer. 9. A multa fiscal, à exceção da que decorre de procedimentos de ofício, só se aplica a casos de procedimentos espontâneos, seja pelo pagamento espontâneo em atraso de obrigação tributária vencida, seja pelo reparo espontâneo do descumprimento de obrigação acessória. De todos esses casos, emerge o carater indenizatório pela mora no cumprimento de obrigações, conforme o caso, de dar ou de fazer. Assim, caso a tese defendida pelo recorrente encontre receptividade no meio jurídico, a figura da multa de mora de modo geral será varrida do ordenamento jurídico-tributário. 10. Pelo exposto, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multa em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de 7 ète, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003397/95-52 Acórdão n°. : 106-09.430 que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 11. Por entender pertinente ao assunto aqui discutido, trago a lume o propósito da Súmula n° 208, editada pelo então Tribunal Federal de Recursos, cuja síntese é a seguinte: "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea.' (grifei). A apresentação da declaração de rendimentos, mormente quando esta traz imposto a pagar, além de todas as formalidades que a legislação tributária confere ao gesto, tem, também o efeito de declaração de dívida. No presente caso, a declaração apresentada, por não indicar imposto devido, perde em relevância se comparada com a formalização de confissão de divida. Assim, se aquela não configura denúncia espontânea, muito menos esta, que nem imposto a pagar apresenta. Assim, considerando que a apelante não acusa falta de amparo legal ao procedimento fiscal, não vejo como modificar a decisão do julgador monocrático, que entendo deva ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 14 de outubro de 1997. c Dair 4ES DE IRA pr 8 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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6421404 #
Numero do processo: 10675.003302/2004-92
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - TRINTIDIO LEGAL Na forma dos arts. 23 e 33 do Decreto n° 70 235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento
Numero da decisão: 1401-000.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim teixeira
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Numero do processo: 00880.036142/82-76
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1983
Ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS -A aplicação dos incentivos fiscais, antes da vigência do Decreto-lei nº 1.841/80, não estava condicionada à subscrição de ações decorrentes de emissão pública, registrada na CVM, podendo ser feita, igualmente, em empresa agropecuária, de capital fechado, cujas atividades visam ao desenvolvimento econômico da Amazônia.
Numero da decisão: 104-04.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tereso de Jesus Torres (Relator), Mário Rodrigues Teixeira, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Designado o Conselheiro Eugênio Botinelly Soares para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1044167_08800361428276_198312; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-15T19:01:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1044167_08800361428276_198312; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1044167_08800361428276_198312; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-15T19:01:39Z; created: 2018-03-15T19:01:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-03-15T19:01:39Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-15T19:01:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0880/036.142/82-76 MINISTÉRIO DA FAZENDA Se~são de ..o.~...q.S!...g~~~+.Qfe 19 ..S~.. Recurso nO 41.386 - IRPF - EX: 1981 Recorrente ISIDORO MATHEUS ACORDÃO N° .lO.4~.4.•.1.6..7 Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP " IREDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS ~A aplicação dos incentivos fiscais, antes da vigênciardo Decreto-lei n9 1.841/80, não estava condicionada à subscrição de ações decorrentes de emissão pública, registrada na CVM, podendo ser feita, igualmente, em empresa agropecuária, de capital fechado, cujas atividades visam ao desenvólvimento econômico da Amazônia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISIDORO MATHEUS, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, pelo exercicio do voto de qualidade, eI!l ,DAR provimento ao recurso. Vencidos os ConselheirosT~reso de Jesus Tor- res (Relator), Mário Rodrigues Teixeira,' Sérgio Gomes Velloso eCar- los Walberto Chaves Rosas. Designado o.Conselheiro Eugênio Botinel- ly. Soares para redigir o voto vencedor. de dezembro de 1983 VISTO EM SESSÃO DE: 15 JUN 1984 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/I04-0.25l PRESIDENTE REDATOR-DESIGNADO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: olavo João Galvão e Luiz Miranda. J) ~~.k OlGÓKOL3~:.;;o irvi h..e-'ton-'VV\.c..Jo ~ exC'Ó?-t ç\l~ e 6 -F2F/o) - ().IJ/~ o<..e. 19- olf- Sb, e-o~ ckCI'~~ ~ ~ fe-on: fon- ~"".~OK.ê.QI., ele- JO-toSr .e-~ olCll..-1. fWvi~ cwo~- (.vvU'l S--O I ~o1 .je/'l~ ~ J-t.e;Íoi.J-ó.t-t~ o e r.)o-to.~ f~o..-.--" ~.f-e'jn.CV1. tJ ~.J.e,~l'd'CÃolo. V~c"oL()S fh e&-vl $e('u2A~ : £;~ ).I(,ih..ovv-...cic... ~ j/tO\rv\-ci/;Ycu;. ;JM-'l.0/l..t:J2 .,.u~~. PR!MEIRO CONSElHO DE (ONTRi8UUHES (4." cAMA'lA) EM...LtLJ ~.~ ../19. '85' . . __ .•............. ~.: .,.,.n _ . MARIA JOSE ROCHA LOPeS I Chefe da Secrotarla SERViÇO POBLlCO FEDERAL PROCESSO NC? 0880/036.142/82-76 RECURSO N9: 41.386 ACÓRDÃO N9: 104-4.167 RECORRENTE: ISIDORO MATHEUS R E L A T 6 R I O Ao proceder à revisão da declaração de rendimentos do exercicio de 1981,de Isidoro Matheus, verificou a fiscalização que o mesmo fizera investimento em açoes da Agropecuária Médio Araguaia S/A - Agropema, no valor de Cr$ 1.650.000,00, deduzindo no seu imposto de renda, em conseq~ência dessa aplicação, a quantia de Cr$ 742.056,00, com o que infringira o artigo 92 inciso IV do RIR/80, tendo em vista que a CVM - Comissão de Valores Mobiliários determinou, pela Portaria n9 58/82, a suspensão da distribuição no mercado das ações da Agropema, por não estar ess~ companhia regis- trada na CVM. A Agropema era tida como companhia fechada (fls.3): mas foi pilhada fazendo emissão e colocação pública de ações, por sinal exatamente ao ensejo do lançamento de que se originou a subs crição feita pelo contribuinte citado (fls. 4). Incor£ormado com a exigência, apresentou o ~nteres sado a impugnação de fls. 37/49, em que alega o seguinte: - no momento da subscrição era perfeitamente regular a situa çao da Agropema; - a subscrição se deu em caráter particular e nessas condi- çoes o PN 22/80 deixava bem claro que o incentivo independeria de estar, ou não, a:empresa registrada na CVM~; - as empresas agricolas ou industriais da Amazõnia e do Nor- deste não estão obrigadas a registro na'CVM, porconstituirem cate DMF - DF /19 c-c - Secgraf . 1600/75 I. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.167 Processo n9 0880/036.142/82-76 2. goria autônoma, nao se confundindo com a de companhias abertas, co mo deixa implicito o 9 49 do artigo 82 do RIR/80; - não houve substrato legal para o lançamento de oficio, pois que a declaração de rendimentos estava absolutamente exata; - a mera portaria da CVM, que é dirigida mais à empresa, nao se constitui de alicerce suficiente para gerar direitos liquidosem favor da Receita Federal; - não caberia, ainda, penalidade contra o investidor, tendo em vista gue não há condenação definitiva sobre a prática de irre-. gularidade por parte da empresa e esta é uma condição imposta pela lei (artigo 11, 9 49, da lei 6.385/76). o Delegado da Receita Federal em são Paulo mante- ve a exig~ncia fiscal com a seguinte fundamentação (fls. 61): "A aquisição de ações-de ~missões p6blica. distribuidas no mercado, somente dão direito à re~ dução do imposto prevista no artigo 92, IV, .do RIR/80, quando a companhia emissora, além de cum- prir as exigências previstas n~ legislação i:fis- cal, houvef efetuado o prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do disposto no artigo 19 da Lei n9 6.385/76 (IN/SRF 16/80, PN/CST 22/80 e Instrução CVM 13/80). No presente caso, a empresa emissora das ações n~o providenciou o prévio registro da emis- são na CVM, tendo, inclusive, a suspensão da dis- tribuição de ações dÊ!terminada pela Portaria CVM/SGE - 58/82 (fls. 01)." Intimado da decisão em 6/5/83, recorre o interessa do a este Conselho em 24/5/83, invocando as seguintes razões: --..no momento da aquisição do direito ao incentivo nenhuma res trição existia em relação à companhia recipiente, que se aprese~ tava com registros em ordem; - nao se trata de emissão p6blica de açoes, eis que a próppia CVM afirma que a Agro.pecuária Médio Araguaia S/A não estava enqu~ drada' como companhia aberta (fls. 81) e, assim, na forma do acor- dão 104-2.704, cabe o gozo do incentivo fiscal na subscrição de açoes; - o artigo 29 do decreto-lei 1.338/74, bem como o artigo 49 do decreto-lei 1.376/76, condicionoQ o incentivo apenas ao SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/036.142/82-76 Acórdão n9 104-4.167 fato de estarem as empresas habilitadas perante a SUDAM ou e a aplicação se faça no ano-base; 3. SUDENE _ somente a partir do advento do decreto-lei 1841/80 e que ficou expresso em lei que as empresas da área da Sudam ou Sudene estavam também enquadradas na lei 6.404/76, ou seja, estavam suje~ tas à órbita de ação da CVM e nao só do FINOR ou FINAM; _ a portaria CVM/SGE/58, de 6/1/82, apenas suspendeu a distri buição no mercado das ações a partir de janeiro de 1982, sem afe- tar atos jurídicos anteriores definitivamente constituídos; _ e injusto que venhao recorrente a ser onerado com a cobran- ça do presente imposto suplementar, com encargos, quando na reali- dade não lhe cabe culpa, limitando-se a prescrição do texto legal e desejando colaborar com a política governamental. É o relatório. v O T O V E N C E D O R Conselheiro Eugênio. Botinelly.Soares Redator-Designado Em que pese a brilhante argumentação contida no voto do ilustre Conselheiro Tereso de Jesus Torres, com assento nesta Câmara, permito-me divergir da sua posição, com base nos fa-.. tos a seguir narrados. Com efeito, a manifestação da Câmara de Valores Mo biliários, ao expedir a Portaria n9 58, de 06/01/82, suspendendo a distribuição, no mercado, das açoes emitidas pela empresa Agrope- cuária Médio Araguaia S.A. - AGROPEMA, por não estar registradan~ quela Comissão, posterior a subscrição das ações pelo Recorrente , em nada altera a situação preexistente, haja vista que, conformese observa dos autos, o interessado adquiriu aqueles papéis com di- reito de preferência, visto já ser acionista da empresa,circuns- tância.essa de que se vale, por tratar-se de companhia de capi- tal fechado, conforme reconhece aquela Comissão (Of. CVM/GEA n9 772/81 - fls. 81). O fisco glosou o investimento na suposição de C>, J~ que SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4-167 Processo n9 0880/036.142/82-76 4. as ações foram adquiridas por subscrição pública, o que nao está provado nos autos, prevalecendo a afirmação do Recorrente, de que se trata de subscrição particular, como, aliás, comprova com docu- mentação idônea (fls. 76/81). Releva notar que, somente a partir de 1982, com o advento do Decreto-Lei n9 1.841/80, ficou condicionada a redução do imposto à subscrição de ações decorrentes de emissão púhlica,r~ gistrada na CVM, o que nao é o caso de que se trata. '" Assim, nao estando provado, de maneira irrefutável que as açoes subscritas pelo Recorrente não são preferenciais, não vejo como impedir o gozo do beneficio da redução do imposto pelo investimento feito, somente me levando a modificar esse ponto de vista, ou descumprimento das finalidades para que a empresa foi criada, caso em que estariam sendo fraudados os objetivos da legi~ lação aplicável à espécie (Decs. leis ns. 756/69, árt. 23; 1.5~4/ /77, art. 19; 1.598/77, art: 19 ~ 19, ~; e 1.730/79, art. 19, I). Nestas condições, voto no sentido de que seja da- do provimento ao recurso. EUG~NI~~OARES ~ REDATOR-DESIGNADO v O T O V E N C:I D O Conselheiro Tereso de Jesus Torres - Relator O recurso é tempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972. Entendo que deve ser mantida a decisão recorridap, tendo em vista as seguintes considerações: a) - a CVM em atenção ao que constou do processo 7.106/81, determinou a suspensão da distribuição, no mercado, das ações emi- tidas pela empresa Agro-pecuária Médio Araguaia S.A. - AGROPEMApor nao estar registrada na dita Comissão (fls. 01); b) - determinou a referida suspensão o fato de haver a CVM apurado a emis~ão e colocação pública de 6.891.174 ações ordiná- ~ r,"\ -- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão nQ 104-4.167 Processo nQ 0880/036.142/82-76 5. rias e 6.478.902 açoes preferenciais ao preço de Cr$ 3,00 cada uma (fls. 04); c) - a alteração contratual operada na AGROPEMA que elévou~ o número de ações ao nível dos números acima mencionadõs foi a de que dão notícia os documentos de fls. 76 e 77, pelos quais se nota que as ações ordinárias nominativas alcançaram o quantitativo de 7.500.000 e as ações preferenciais nominativas chegaram ao .total de 6.478.902; d) - as ações que o recorrente subscreveu e que deram causa ao presente processo sao exatamente as que resultaram da altera- çao acima; e) - 'também as açoes cuja oferta públ~ca a CVM logrou compro- var foram as que correspondiam ã dita alteração contratual; a me- lhor prova desse fato é a coincidência da quantidade de ações na ata de fls. 77 (6.478.902) e o número de ações com emissão e colo- cação pública irregular, segundo apuração da CVM (também 6.478.902,.. como se vê a fls. 04); f) - esses detalhes mostram que a ata de fls. 76 e 77 tem al~ go de artificial ou simulado, pois fala de subscrição como se de sociedade fechada se tratasse e no entanto a-CVM consegue apurar que a subscrição das mesmas açoes se fazia através de colocação pública; g) - nao parece correto, assim, admitir que o recorrente hou vesse subscrito as ações em oferta particular, como se a emiten- te fosse empresa fechada; diante da constatação da CVM de que a colocação das mesmas ações no mercado se dera em oferta pública,e~ bora com infração a lei, por falta de registro, há de concluir-se que foi assim que o recorrente chegou a.adquirir tais ações; h) desse modo, a portaria 58 da CVM (fls. 1) traduz a exis- tência de um fato (emissão e colocação pública de ações) que o re- corrente quis fazer passar por fato inteiramente diverso (emis- sao e subscrição particular de ações), para auferir vantagens pe- rante o imposto de renda; i) ~ nessas condições, o fato deve ser tratado dentro \ lidade em que se insere, produzindo os efeitos que lhe são prios desde o momento em que se configurou e não somente a da rea- pro- partir SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.167 Processo n9 0880/036.142/82-76 6 •. do momento em que a CVM o trouxe a público. o detalhe que me leva à convicçãõ de que existe simulação ou fraude na declaração do recorrente é~o fato de que ele informa haver subscrito açoes particularmente, tendo em vista seu direito preferencial de acionista, e no entanto todo o capital a subscrever através de ações ordinárias foi colocado em oferta pública, conforme apurou a CVM. Ora, se_todo o capital em form~ de açao foi flagrado em oferta a subscrição pública, penso nao como aceitar, sem provas concretas, tenha existido a particular de que fala o recorrente. ordinária haver subscrição Com relação ao direito aos incentivos decorrentes de tal tipo de investimento, cabe ponderar que a ~'_responsabilida- de da sociedade emissora de ações lançadas a venda públicaéstá prevista no artigo 59 do decreto~lei n9 1.338/74, segundo o qual qualquer infração às normas baixadas pelo Conselho Monetária Na- cional ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no que diz respe~ tó à emissão e circulação de ações incentivadas, sujeitará os in- tervenientes a multa de valor igual ao da operação que tenha dado base à redução ilegítima do imposto. Esclárece, ainda, o parágrafo 29 desse mesmo artigo, que o contribuinte benéficiado com a redu- ção fica obrigado, nesses casos, ao recolhimento complementar do imposto indevidamente deduzido. Diante desses di~positivos legais, a conseqfiência a extrair-se não é a de que os adquirentes de boa-fé est~jam a coberto de qualquer prejuízo mas, sim, a de que eles não terão di- reito à redução do imposto, desde que provada infração às normas que regulam a emissão e circulação das ações. O artigo 741 do RIR/80, ao consolidar a legislação anterior sobre essa matéria, e explícito ao caracterizar como "re duçãoilegítimadoimposto" a que é feita em virtude de investi- mentos que infringem as normas baixadas pelo Conselho Monetário N~ cional ou pela CVM. E o parágráfo 29 desse artigo mantém o entendi mento de que, provada a irregularidade da emissão ou circulaçãodas açoes, o contribuinte deve repor a redução indevida do imposto. 'i.'y-- 1i SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.167 Processo n9 0880/036.142/82-76 7. outrossim, em relação à alegação de que as empresas da área da SUDENE e SUDAM não estariam sujeitas ao regime de com- panhiasabertas, nada existe na lei a confirmar as ilações do reco~ rente. As alusões por ele feitas aos dispositivos do decreto~lei 1.841/80 são de todõirtcabíveis, pois a discussão contida nos autos se refere:' a período anterior ao advento desse diploma legal e, além disso, o fato de incorporar-se aQ mesmo a necessidade de regi~ tro prévio na CVM, para fins de gozo de incentivos fiscais, nao significa, absolutamente, afirmar que dito registro fosse dispens~ àoaté então; ao contrário, significa dizer que se fazia convenien- te ou necessário colocar de formaexplicita na lei um comando ]a inerente ao sistema legal vigente, para afastar dúvid~s suscitadas , como demonstrado no Acórdão 104-2.145 da lavra do eminente Conse~ lheiro Pedro Martins Fernandes, atual Presidente da 5~ Cãmara. No mais, cabe lembrar a jurisprudência desta Câma- ra, toda no sentido de que não cabe o gozo da redução do imposto por investimento, sempre que não tiver havido o registro prévio da emissão na CVM •.Sobre o assUrito merece ser citado, pela exten- sao e propriedade com que analisou a questão, o acórdão 104-2.145 , acima referido. Tomo, pois, conhecimento do recurso interposto, mas Voto no sentido de que se lhe negue provimento. Brasília~DF., em 06 de dezembro de 1983 ~. ~ {~ JL. ~ I f\.-..>-.... TERESO DE JESUS TORRES - RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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