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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781438 #
Numero do processo: 10665.000497/95-59
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15025
Nome do relator: Não Informado
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Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SORAIA RIBEIRO DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE gr<C1 FORMALIhDO EM: 1 1 JUL. 1991 ttiM MINISTÉRIO DA FAZENDA 4141.:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000497/95-59 Acórdão n°. : 104-15.025 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA tJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000497/95-59 Acórdão n°. : 104-15.025 Recurso n°. : 112.576 Recorrente : SORAIA RIBEIRO DA SILVA - ME RELATÓRIO SORNA RIBEIRO DA SILVA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 68.507.284/0001-40, com sede no município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, à Rua Pernambuco, n° 171, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17/19. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/08/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01, com ciência em 15/08/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 292,64 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigos 856 e 999, inciso II, alínea "a", combinado com o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94., em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 08 apresentada tempestivamente, em 14/09/95, a suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 3 jr1 , . Is a ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000497/95-59 Acórdão n°. : 104-15.025 - que antes de quaisquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização a notificada entregou sua declaração em atraso através de "denúncia espontânea"; - que tal procedimento está amparado de forma legal no artigo 138 do Código Tributário Nacional que em suma reza: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração"; - que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem cancelado os respectivos lançamento; Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; 4 jr1 41 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000497/95-59 Acórdão n°. : 104-15.025 - que por sua vez o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000497/95-59 Acórdão n°. : 104-15.025 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/01/96, conforme Termo constante das fis. 14/16 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 17/19, instruída pelos documentos de fls. 20/28, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 27/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; 6 jr1 se, MINISTÉRIO DA FAZENDA twfr Zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000497/95-59 Acórdão n°. : 104-15.025 - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte "denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, auando e de aue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; 7 jrl •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA94,; Rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000497/95-59 Acórdão n°. : 104-15.025 - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. • 8 ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA ...4 .1n 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?;.!)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000497/95-59 Acórdão n°. : 104-15.025 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o contribuinte entrega a declaração de rendimento do exercício de 1994 1 ano-calendário de 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA •4;;;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000497/95-59 Acórdão n°. : 104-15.025 Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. 10 jrl r;t MINISTÉRIO DA FAZENDA-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000497/95-59 Acórdão n°. : 104-15.025 Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 292,64 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. 11 jrl 5. - ty" MINISTÉRIO DA FAZENDA t J J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000497/95-59 Acórdão n°. : 104-15.025 Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 10 de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; 12 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,•—: • le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000497/95-59 Acórdão n°. : 104-15.025 - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a muita exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 7 1 VS O/P (7104 13 ft! Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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DE 1995 RECORRENTE : FROES SILVA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N°. : 104-14.379 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FROES SILVA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Relator) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE - ELI • :-.-'407-~ci 9-A)0 REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k . MINISTÉRIO DA FAZENDA , •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.403/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.379 RECURSO N°. : 112.413 RECORRENTE : FROES SILVA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 05, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação da multa a que se reporta o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que apresentou espontaneamente, porém, a destempo, sua declaração relativa ao exercício de 1995. Insurgiu-se o contribuinte contra a penalidade sob o argumento de procedimento espontâneo, previamente à exigência administrativa, fundado nos artigo 138 do C.T.N., artigo 88, § 2° da Lei n° 8.981/95 e Acórdãos n° 201.66995, de 25.08.93 e 104.9.205, de 20.02.92, respectivamente, do segundo e deste Primeiro Conselho de Contribuintes, ambos a respeito da matéria. Alega, outrossim, que a Lei n°8.981/95 foi publicada no D.O.U. de 23.01.95 e, face ao disposto em seu artigo 116, não poderia ser aplicada a declarações de rendimentos relativas ao ano calendário de 1994. A autoridade "a quo" mantém o lançamento, sob os argumentos de que : - a aplicação de penalidade não se confunde com o conceito de tf uto, para os efeitos do artigo 116 da Lei n° 8.981/95 e artigo 150,11 da Constituição Federal de 1988 2 ccs • w . 4e lk 2. • %7T:_‘•::" et MINISTÉRIO DA FAZENDA iwp -- . ^kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:iX Ti' PROCESSO N°. : 10630/000.403/95-67 ACÓRDÃO N°. :104-14.379 - o fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem validade jurídica de que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea (SIC!); - o obrigação acessória torna-se obrigação principal, nos termos do artigo 113 do C.T.N.; - o atraso na entrega da declaração atinge de forma irreversível a administração pública, que não se repara pela simples auto denúncia ou qualquer outra conduta positiva posterior (SIC!); - a intenção do legislador quando da formulação do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 foi estabelecer duas situações distintas atingidas pela mesma sanção: a falia de apresentação da declaração de rendimentos e sua apresentação fora do prazo; Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios. A Procuradoria da Fazenda Nacional, ratificando os argumentos decisórios em sua contra razões às fls. 23/25, pugna pela manutenção da exigência. É o Relatório.N 3 ccs •" • e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>""4-1').? PROCESSO N°. : 10630/000.403/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.379 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Em preliminar, são equivocados os argumentos da autoridade recorrida a respeito da imprestabilidade jurídica da denúncia espontânea: - a nível tributário administrativo, aceito o argumento, qual a validade, objetivo ou finalidade do artigo 138 do C.T.N., lei complementar, se este, mesmo em situações de efetivo prejuízo ao Tesouro Nacional, exclui a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, se for o caso? - tanto este como o Segundo Conselho de Contribuintes tem, à miude, de manifestado a respeito dos óbvios efeitos da denúncia espontânea em termos tributários. Dentre seus inúmeros Acórdãos a respeito da matéria, cito o de n° 202.04.907, "verbis": "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frete do Fisco e voluntariamente entrega os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no tinimo do art. 138 do C.T.N.."; - a nível do Poder Judiciário basta mencionar recente Acórdão do Tribunal de Justiça, la. Turma, Relator Ministro Milton Pereira, Resp. 9.241-0 PR 02.09.92, RSTJ 37/394: "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição da multa. Exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da DENÚNCIA ESPONTÂNEA e animando o contribuinte a permanecer /i. na indesejada via da impontualidade tributária, principal objetivo da atividade fiscal.' 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.P• 1%Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.403/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.379 Igualmente equivocado o argumento de que a penalidade acessória se toma obrigação principal, portanto, somente extinta se quitado o crédito tributário. Ora: - de um lado, obviamente, não se confunde tributo com penalidade; - de outro lado, o artigo 138 da C.T.N. explicita a exclusão a responsabilidade pela denúncia espontânea, independentemente de se tratar de obrigação principal ou acessória, ligando-a apenas e tão somente ao pagamento, se for o caso, do pagamento do tributo devido. - por comezinho principio jurisprudencial não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. No mérito, ocioso mencionar que o próprio artigo 88 da Lei n° 8.981/95, ao instituir a penalidade, delimita as condições de sua aplicação, em consonância com o disposto no artigo 138 da Lei n° 5.172/66: o procedimento de oficio da autoridade administrativa, anteriormente à ação espontânea, ainda que a destempo, do sujeito passivo. É o que expressamente prevê o § 2°, "verbis": Art. 88 §1°- § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anterior aplicado."(grifo não do original) Portanto, quer para a imposição da própria penalidade, quer para seu eventual agravamento, o claro pressuposto legal de sua imposição é o mesmo: a prévia intimação do sujeito passivo. Importante ressaltar que se a Lei n° 8.981/95 é coerente com o C.T.N., este não faz )s,jdistinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória, como mencionado. 5 ccs , ...I k 4. -•• •-• " "c MINISTÉRIO DA FAZENDA Men 71:**"1 N'p.--*.or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti> PROCESSO N°. : 10630/000.403/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.379 Ora, se a objetividade inerente à legislação tributária inadmite interpretações equivocadas e unilaterais de seus dispositivos, em beneficio exclusivo da arrecadação tributária, que se dirá de expresso dispositivo legal. De outro lado, a mesma Lei n° 5.172/66 igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao intérprete ou aplic,ador da lei distinguir onde esta não distingue. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, § ú, C.T.N.)? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, § ú, do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da também Lei ordinária n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.981/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.981/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto- lei n° 1.968, ambos de 1982, reproduzida na artigo 727, I, a do RIR/80 e 999,!, a do RIR/94, isto é: multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a i penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I), ocorreram duas inovaçõe 6 CCS , e I.'4,,, itt ‘• . ri- MINISTÉRIO DA FAZENDAe. t: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, .-. PROCESSO N°. : 10630/000.403/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.379 - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, § 10). A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1 0 é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que mesmo o comando legal contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do C.T.N., conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado, explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais reproduzo os Acórdãos n's 104- 9.205, desta Câmara, e 102.28.952, assim ementados: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaraç'do de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇõES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresa por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto das Micro empresas, aprovado pela Lei n°7.25684." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduz efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém, fora de prazo de sua entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, I, da Lei n° 8.891/95, que tratamento proporcionar à declaração de contribuinte isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora de prazo, porém, 1espontaneamente, isto é, sem a prévia intimação administrativa? 7 ccs is a MINISTÉRIO DA FAZENDA -wp Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNtr> PROCESSO N°. : 10630/000.403/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.379 Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N.. Forçoso, pois, concluir-se que, em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não se razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este de 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, § ú). Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a. T, DJU de 22.04.88, pág. 9.086). "Last but not least", insustentável o argumento de irreversibilidade de eventual prejuízo à administração pública. Absolutamente o artigo 138 do C.T.N., já mencionado, desconsidera tal hipótese na exclusão da responsabilidade. Ora, se o intérprete não pode levantar distinções onde a lei não as faz, insofismável que a imposição tributária, aí incluídas suas eventuais penalidades, não pode se pautar sobre hipóteses, dado lhe falecer legalidade objetiva! 8 CCS ,t? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• -',2.4N PROCESSO N°. : 10630/000.403/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.379 Nessa linha de juízos, ante o pressuposto da estrita legalidade e face ao artigo 138 e seu § ú da Lei n° 5.172/66 e artigo 88, § 2°, da Lei n° 8.891/95, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. b, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 9 ccs eA 4 c•-•1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.403/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.379 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fisc 10 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDArks ffor, :se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.403/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.379 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada 11 ccs : te MINISTÉRIO DA FAZENDA sir:lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-, l' PROCESSO N°. : 10630/000.403/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.379 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. ' ELW:geAFEZEYROQVAC) 12 ccs Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea na" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISLEY DE FÁTIMA DIAS SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tt LEILA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /ffrieel("' E FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 . - — 4:-L4Nit, MINISTÉRIO DA FAZENDA .9_,T4r-tti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000506/95-48 Acórdão n°. : 104-14.994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 =4. * . MINISTÉRIO DA FAZENDA ." • "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000506/95-48 Acórdão n°. : 104-14.994 Recurso n°. : 112.571 Recorrente : SISLEY DE FÁTIMA DIAS SILVA - ME RELATÓRIO SISLEY DE FÁTIMA DIAS SILVA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 42.862.359/0001-18, com sede no município de Divirápolis, Estado de Minas Gerais, à Av. Sete de Setembro, n° 608, jurisdicionado à DRF em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 15/17. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/08/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01, com ciência em 15/08/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 292,64 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigos 856 e 999, inciso II, alínea "a", combinado com o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94., em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06, apresentada tempestivamente, em 13/09/95, a suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 3 jrl , . 4.1 , tr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --tf; • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000506/95-48 Acórdão n°. : 104-14.994 - que antes de quaisquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização a notificada entregou sua declaração em atraso através de "denúncia espontânea»; - que tal procedimento está amparado de forma legal no artigo 138 do Código Tributário Nacional que em suma reza: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração"; - que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem cancelado os respectivos lançamento; Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; 4 jrl br..% =hr - MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000506/95-48 Acórdão n°. : 104-14.994 - que por sua vez o artigo 999, II, 'a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR194, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ....kr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':f3Y-7:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000506/95-48 Acórdão n°. : 104-14.994 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/12/95, conforme Termo constante das fls. 12/14 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 15/17, instruída pelos documentos de fls. 18/26, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 27/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; 6 jrl tfi MINISTÉRIO DA FAZENDA te• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t._-Cf.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000506/95-48 Acórdão n°. : 104-14.994 - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte "denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); • - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o a Quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; 7 jrl e I: -•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000506/95-48 Acórdão n°. : 104-14.994 - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 8 jrl st/L.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA z.. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000506195-48 Acórdão n°. : 104-14.994 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o contribuinte entrega a declaração de rendimento do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. 9 jrl 4, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.--• ttel- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Clt-te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000506/95-48 Acórdão n°. : 104-14.994 Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constitubm tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. 10 jrl 49 h; a MINISTÉRIO DA FAZENDA -st7 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.-(nfrrj- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000506/95-48 Acórdão n°. : 104-14.994 Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 292,64 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea aa" do RIR194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. ri jr1 ti. iN 24f; • % MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr n,?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:te,:t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000506/95-48 Acórdão n°. : 104-14.994 Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: ▪M. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso 1 do artigo 999 do RIR/94 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; 12 jr1 . - - . i; MINISTÉRIO DA FAZENDA *:k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:C1,--1-,,t.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000506/95-48 Acórdão n°. : 104-14.994 - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. 13 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010361/95-81
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15214
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código CMI Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO VALE DO SOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. PS9 • .04"rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'c-Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13150.000090/88-45 ACÓRDÃO N°. :104-13.357 LEISLFRI SCHECRER LEITÃO PRESIDENTE ;tet e' LAT • FORMALIZADO EM:1'4.4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, ELISABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •4tA: ,,-;P§ MINISTÉRIO DA FAZENDA Z_;54154 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13150.000090/88-45 ACÓRDÃO N°. :104-13.357 RECURSO N°. : 88.961 RECORRENTE : FRIGORIFICO VALE DO SOL LTDA RELATÓRIO FRIGORÍFICO VALE DO SOL LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 00.945.402/0001-69, com sede no município de Cáceres, Estado do Mato Grosso, à Av. Perlmetral I, Bairro da Carne Seca, Jurisdlcionado à DRF em Cuiabá - MT, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 23126. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/06/88, o Auto de Infração de PIS de fls. 01/03, com ciência em 30/06/88, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Ce$ 2.376.493,23 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o PIS, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. A exigência fiscal em exame decorre: a) - da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 13150.000086/88-78, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real que geram, por conseqüência, insuficiência na determinação / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13150.000090/88-45 ACÓRDÃO N°. :104-13.357 da base de cálculo do Finsocial (processo de decorrência); e b) - falta de recolhimento da contribuição referente aos meses de setembro/86, novembro/86 e dezembro/86. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de infração de fls. 01/03 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fis.12114, apresentada, tempestivamente em 12/08/88, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que em preliminar é indispensável definir 'FASE PRÉ OPERACIONAL*, que segundo conceitos consagrados se constitui no período entre a criação da empresa, através do registro de seus atos constitutivos, até o Início das suas atividades próprias, isto é, as definidas no contrato; - que definitivamente comprovada a inexistência de vendas de produtos ou mercadorias, por absoluta impossibilidade material, fica terminantemente afastada a possibilidade da existência da omissão. de vendas; - que o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou, através do Acórdão 101-74.799/83, que não se justifica exigir-se prova da origem dos recursos em integralização de capital inicial. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a autora do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na sua integra, com base no argumento de que o fato de estar em fase pré-operacional não impede a empresa de ter receitas, inclusive podem ser não operacionais. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da 4 . Cáltet0i.. . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA trak- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13150.000090/88-45 ACÓRDÃO :104-13.357 ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra- se assim ementada: "PIS/FATURAMENTO/TRIBUTAÇÃO REFLEXA - OMISSÃO DE RECEITAS EXERCÍCIO DE 1996, PERÍODO-BASE DE 1985 Ao se definir de forma exausttva a matéria tributável no processo-matriz relativo ao 1RPJ, consolida-se a obrigação tributária quanto aos processos decorrentes. FALTA DE RECOLHIMENTO - PIS RECEITA BRUTA OPERACIONAL Período de apuração: 09/86; 11/86 e 12/86 É devido o crédito tributário, sequer contestado pela autuada, oriundo da apuração pelo Fisco da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão em 10/12193, conforme Termo constante às fls. 22, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/26, onde alega a inconstttuclonalidade da cobrança da contribuição para o PIS com base nos Decretos-lei rf's 2.445/88 e 2.449/88, bem como a ilegalidade da cobrança do encargo da TRD. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N°. :13150.000090/88-45 ACÓRDÃO N°. :104-13.357 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o PIS e cobrança do encargo da TRD a título de juros de mora no período de 04/02191 a 02101/92. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. Inicialmente se toma necessário esclarecer que a autuada invoca, indevidamente, no seu recurso os Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, já que o lançamento teve por base o art. 30, letra alf da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o art. 1°, § único da Lei Complementar n° 17/83. Alias nem poderia já que o lançamento é anterior a data dos referidos decretos. Ora, o Programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei Complementar n° 07/70, e tem a finalidade de integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de património individual, estimulando a poupança, corrigindo as distorções na distribuição de renda e possibilitando 4014 ). MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13150.000090/88-45 ACÓRDÃO N°. :104-13.357 a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao Programa de integração Social - PIS é constituída por duas parcelas, uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas: a - parcela deduzida do IR: PIS - Dedução do IR; b - parcela com recursos próprios das empresas: PIS-Repique, PIS- Faturamento e PIS-Folha de Pagamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70, e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: Contribuintes: a - empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b - empresas que vendem mercadorias e serviços, se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c - empresas associadas a sociedades cooperativas; d - sociedades cooperativas nas operações com não associados. Base de cálculo: o faturamento da empresa. Sendo que entende-se por fatunamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Alíquota: O 75% sobre a base de cálculo. Vencimento: até o dia 20 de cada mês. Sendo que a efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição para o PIS-Faturamento, é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior. Assim a contribuição 7 et\,Igtere.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:72.*:. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13150.000090/88-45 ACÓRDÃO N°. :104-13.357 de julho é calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Diante disso a Fiscalização agiu de modo correto, não ha o que reparar quanto a cobrança do PIS relativo aos fatos geradores de setembro/86, novembro/86 e dezembro/86, haja visto que o lançamento esta obsolutamente correto e a recorrente não trouxe provas aos autos para que pudesse efidir a tributação. Entretanto, por medidas de economia processual, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido.° Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 13 de maiol de 1996. 1;41(17CNN Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000599/96-20
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15359
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS DORES PEREIRA CARDOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE adir or, - LU! • r OS DE LIMA FRANCA s RELAT n R FORMALIZADO EM: 12 DEZ 199'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA --sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10380.000599/96-20 Acórdão n°. : 104-15.359 Recurso n°. : 12.567 Recorrente : MARIA DAS DORES PEREIRA CARDOSO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPF, objeto da NFLD n° de distribuição S315/6.001.881, relativo ao exercício de 1995, ano-base 1994, decorrente da alteração para maior dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, bem como das glosas parciais de deduções a título de: Dependentes, despesas com Instrução e despesas médicas, efetivadas através do procedimento de Revisão Interna, o que refletiu na expedição da peça notificatória mencionada. Inconformada com o referido lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 01/07, na qual sustentou preliminarmente a existência de erro de digitação, o que teria levado a conversão de Imposto a restituir no valor de 2571,70 UFIR para imposto calculado no valor de 2065,02 UFIR, assim como a ausência de previsão legal a justificar as alterações procedidas pelo Fisco. Posteriormente, a impugnante esclarece que os valores em questão, equivalentes a 20% do benefício por ela recebidos pela CAPEF (benefícios recebidos de entidades privadas), seriam isentos do recolhimento do IRPF, por força do disposto na Lei n° 7.713/88, art. 6°, VII, "V e 57, que condicionaria tal benefício a somente à que os rendimentos e ganhos de capital da empresa participada fossem tributados na fonte. Assim, conclui alegando abuso de poder por parte do Fisco, uma vez que entendeu que estaria satisfeita a condição legal supra citada, garantindo-lhe o direito a isenção em questão. 2 k'tív MINISTÉRIO DA FAZENDAt"5.1st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000599196-20 Acórdão n°. : 104-15.359 Por fim juntou acórdão deste Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 102-29.307), para embasar sua tese. A Delegacia da Receita de Julgamento em Fortaleza (CE) decidiu pela procedência do lançamento, em função da inexistência de prova nos autos de que a fonte pagadora (CAPEF) teria efetuado a retenção na fonte do IRPF incidente sobre o montante de 15.125,68 UFIR, pagos à Recorrente a titulo de complementação de aposentadoria, requisito exigido pela Lei n° 7.713/88, art. 6°, VII, "b", para que o contribuinte usufrua da isenção ora em discussão. Quanto as glosas das deduções a título de dependentes, despesas de instrução e despesas médicas, não se insurgiu a Recorrente. Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 50/56, onde ratifica as alegações apresentadas em sua impugnação (*Ia'É o Relatório. 3 Ç 1:-44 "4' • ti, MINISTÉRIO DA FAZENDAn-zati PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000599196-20 Acórdão n°. : 104-15.359 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator Considerando-se que a notificação da decisão de fls. 41/46 foi realizada em 20.01.97, conclui-se que o recurso em questão, interposto em 18.02.97, é tempestivo, motivo pelo qual conheço do mesmo. A condição exigida pela Lei n°7.713/88, art. 6°, VII, "b", não deixa dúvidas de que sem a prova de que foi efetuada, pela fonte pagadora, a devida retenção na fonte do IRPF incidente sobre o valor pago a título de complementação de aposentadoria, não pode ser concedida a isenção ora pleiteada. Quanto a este aspecto o contribuinte em momento algum contesta a ausência desta prova específica, o que leva a comprovação de que ela não foi constituída, muito menos trazida aos autos. Contrariamente, ele somente demonstra sua discordância com tal exigência, por acreditar ser dever da Receita Federal apurar se houve a aludida retenção ou não. Portanto, não há que se desviar para outras questões, uma vez que esta prova, condição sina quanon para a concessão da isenção, não foi trazida aos autos pela Recorrente. Assim, certo é que este deve recolher o IRPF sobre o valor de 15.125,68 UFIR, recebido pela CAPEF. 4 e 44 24 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA •pff;:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000599/96-20 Acórdão n°. : 104-15.359 Nessa linha de raciocínio e tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, para manter o lançamento impugnado. Sala de Seções - DF em 16 de setembro de 1997 r-Ourcza LUI RLOS DE LIMA FRANCA Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004516/91-71
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10264
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 Recorrente : ADEMAR CARVALHO VIEIRA Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) TRPF - ABATIMENTO DA RENDA BRUTA - DEPENDENTK - Deve ser mantido o direito à sua utilização, ainda que não exercitado tempestivamente, tendo em vista o disposto no artigo 145, parágrafo la. da Consti- tuição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR CARVALHO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer o abatimento com os dependentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Iraci Kahan (Relatora) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Con- selheiro Waldyr Pires de Amorim. Sala das Sessões, em 23 de marco de 1993 4~-•-k0 LEILA MARIA SCHERR 7 LEITA0 - PRESIDENTE AMOR//lÁhÇI /Igr - REDATOR-DESIGNADO VISTO EM C"?..,W1-4:415 9 - PROCURADOR DA F& CARMEMTO - MANTUANO DE PA A SESSA° DE: 0 8 DEZ 1934 ZENDA NACIONAL' RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/104 -0.282 Participaram, ainda, do presente julgamento, 08 seguintes Conselhei- ros: Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pedro Pinto e Antônio Lis- boa Cardoso. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. , 03. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983/004.516/91-71 ACORDA() NR. 104-10.264 A decisão de primeira instância, prolatada às fls. 23/25 dos autos, julgou parcialmente procedente o lançamento, por con- siderar que o abatimento de dependentes não pode ser deferido a con- tribuinte omisso na apresentação da declaração de rendimentos, posto que sua concessão está condicionada à hipótese de opção feita quando do oferecimento dos rendimentos à tributação, es pontaneamente. Cita o Acórdão nr. 102-21.381 de 13 de setembro de 1984 do Primeiro Conselho de Contribuintes que agasalha este entendimento. Quanto à atualização monetária aceita as razões do im- pugnante, retificando nesta parte o lançamento. Ciente da decisão em 08/11/91, conforme data aposta no AR de fl. 26, o contribuinte, inconformado, recorreu a este Conselho através da petição de fls. 29/30 protocolizada em 13/12/91. _ Em suas razões de apelo informa que, por não ter apre- sentado declaração de rendimentos, deixou de demonstrar os abatimentos a que teria direito, mas que este direito é inquestionável, pois, ao não lhe ser facultado o exercício, este se transforma em penalização. Aduz, ainda, que não lhe foi dada a o pção de se mani- festar a respeito do possível abatimento, tendo em vista que o lança- mento foi feito sem que lhe tivesse sido dada previamente esta oportu- nidade. Quanto à atualização monetária, discorda doe cálculos constantes da decisão "a quo" e que estes estão em desacordo com os DARFs que recebeu. ///r E o relatório. 06. SERVIÇO ~CO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983/004.516/91-71 ACORDA() NR. 104-10.264 MAIZQ nacznaa Conselheiro WALDYR PIRES DE MORIM, Redator-Designado Tomo conhecimento do recurso. No mérito, "permissa maxima venia", divirjo do posicio- namento adotado pela ilustre Conselheira, Dra. Iraci Kahan. A legislação do imposto sobre a renda sempre utilizou os abatimentos para marcar o seu objetivo de caráter pessoal. Assim, uma pessoa doente podia abater suas despesas médico-hospitalares, ou- tra aquelas com instrução, outra as necessárias a reparar prejuízos decorrentes de eventos da natureza, outra aquelas com instrução sua e de seus filhos, outra as realizadas com a manutenção de seus dependen- tes. Pelo que se pode apurar, os abatimentos dependiam de eventos ocorridos independentemente da vontade do contribuinte - caso da doença, filhos, por exemplo - e ainda de opções adotadas pelo su- jeito passivo, tendo em vista um objetivo extrafiscal visado pela le- gislação pela redução da base de cálculo, por exemplo, a matricula do filho numa escola particular, objetivando a lei que a juventude não tivesse sua formação somente com base na orientação seguida pelas es- colas estatais. A legislação atual, embora não faça separação entre de- dução e abatimento, pois adota a denominação de dedução, ainda assim continua a atuar no campo do caráter pessoal do tributo em tela. Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003493/92-43
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:17:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:17:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:17:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:17:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:17:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:17:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:17:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:17:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:17:45Z; created: 2009-07-07T21:17:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:17:45Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:17:45Z | Conteúdo => 1VIINISI'ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10845/003.493/92-43 RECURSO N° : 89.305 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1988 RECORRENTE : ABN - VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRF EM SANTOS-SP SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.329 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS DEDUÇÃO - Negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo principal -IRRI -, por uma relação de causa e efeito, é de se negar provimento à exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Al3N - VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. e,,,,,Erer--- - ----------illr SON PE Lio st, " O C 1 GUES 7PRESID --104 Cii•liit//ki: FEITOSA Ápf ATOR ...n / FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SIITOBARA. , i i 1 2 MINISTÉRW. DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CO.;.T1123t2ENTES PROCESSO N° : 10845/003.493/92-43 ACÓRDÃO N° 101-90 . 329 RECURSO N° : 89305 RECORRENTE : ABN - VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP RELATÓRIO 1 Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1988, verbis: "Lançamento decorrente da fis ca!ização do imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta 1 contribuição. ANEXOS: Demonstrativo (s) de Apuração e Acréscimos Legais do PIS e cópia do Auto de Infração matriz (I R PJ). 11 ........ ............ ....... ..... .................. ..... . ................. . ............ A capitulação legal está declinada a fls. 01. A impugnação apresentada pela Recorrente encont a-se a fls. 06/11, com referência à apresentada no processo matriz, n. 10845/003.492/92-81 - IRPJ, do qual este é decorrente. Informação fiscal a fls. 15, propondo a redução do valor referente a contribuição em 350,44 UF1R, em razão de alteração ocorrida no processo principal. A r. decisão monocrática, a fls. 16, assim se manifestou para manter em parte o lançamento: 3 EviINISTÉRLO DÃ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DOS cn[rnwiLIN,,I.s „... Julgo PROCEDENTE EM PARTE o Auto de Infração de fls. 01/04, excluindo da autuação o valor correspondente a 350,44 UF IR, mantendo o valor restante de 968,28 UFIR. Desta decisão recorro de ofício à Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo, por REFLEXO ao mesmo recurso interposto na decisão do processo principal cujos efeitos se estendem ao presente." A fls. 19/29 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. ( 4 iVIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CCI--,r':.Ra7:0',31?Nil, PROCESSO N°: 108451003.493/92-43 ACÓRDÃO N° :- 101-90.329 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa, IRPJ, foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n. 101-88.315, de 16/05/95. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das -ssões; R -m 17 de outubro de 1996 .., ,'- CEL e . LVES t...21TOSA ..- bras1 / aaf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000445/92-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10991
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In 091 Sessão de rlp tinpmhrn de 1991____ Recurso e2: 106.225 - IRPJ - EXS: DE 1988 a 1991 Recorrente: NELSO RODOLFO RAUCH (Firma Individual) Recorrida: IRF EM PARANAGUA-PR IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - O contribuint poderá optar pela tributação com Das: no lucro presumido sempre que, satisfe' tas as consiçiies estabelecidas na Legi lação de Regência, deixar manifestad- essa intençao na primeira oportunidad que ?.se lhe apresentar, mormente quand• não lhe foi dado o prazo de vinte dia a que se refere o art. 677 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSO RODOLFO RAUCh (Firma Individual). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, par unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso nos termos do relataria e voto que passam a iate grar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 6 de dezembro de 1993 tadC/07:b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM AI: O RO DE CARVALHO - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 24 jAN 11 .34 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, AN TóNIO LISBOA CARDOSO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. AUSENTES JUSTI FICADAMENTE OS CONSELHEIROS CÉLIO SALLES BARBIERIJÚNIOR eIRACI KAHAN N. :0 4-kNw•fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. 1 PROCESSO Nt 10907/000.445/92-02 RECURSO N: 106.225 ACORDAIS.: 104-10.991 RECORRENTE: NEL50 RODOLFO RAUCH (FIRMA INDIVIDUAL) RELAT óRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. Dl, sendo-lhe exigido o credito tributário equivalente a 14.856,28 UFIR. A exigência, conforme Descrição dos Fatos e En quadramento Legal, decorre de arbitramento do lucro em face da cons tataçao de que a empresa, embora sujeita è declaraçao de rendimen tos com base no lucro real, não mantêm escrituração regular na for- ma das leis comerciais e fiscais e não ter elaborado as demonstra çoes financeiras. Em sua impugnação, apresenta, como razões de sua defesa, em síntese, que: - apresentou os elementos solicitados na Inti maço, no entregando as declarações do IRPJ porque no as _havia elaborado; - qua os livros fiscais estaduais encontram-se escriturados, com respaldo em documentação idOnea e completa; - sua situação não foi objeto de análise deti- da e que a falta de apresentação das declarações de rendimentos as- sociada à inexistência de escrituração, por si só, não se enquadra, stowicoPueticonoERAL PROCESSO N g 10907/000.445/92-02 3. Acórdão n g 104-10.991 entre as hip6teses que autorizam a arbitramento; - refere-se ao PN - CST n g 40/61 e questiona por que a fiscalização desprezou a possibilidade de utilização do regi me de tributação simplificada; - a falta de intimação específica, nos termos do art. 677 do RIR/80, representou supressão indevida de uma etapa de cisiva para mensuração do " quantum " tributável; - mantem todos os livros de escrituração fiscal obrigatória e respectivos documentos que embasaram a escrita; - especifica a receita bruta operacional dos anos fiscalizados; - cita acárdãos deste Conselho no sentido de que quando a receita bruta é identificada e desde que dentro dos limi- tes legais, pode obter pelo lucro presumido,ainda que já iniciadaaaçao fiscal; - junta c6pia das declaraçOes do IREI .), formulário III, referentes aos exercícios sob ação fiscal, com protocolo de recepçao no Orgeo de origem, com data de 05.08.92. 0 autor do feito, na Informação Fiscal de fls. 26, manifesta-se pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância man- tém a exigencis sob os seguintes argumentos a seguir transcritos: " Não obstante a falta de intimação específi- ca, a impugnante, como vá do Termo de Início de Fiscalização de fls. 08, foi intimada a apresentar as declaraçOes de rendimentos rela tivas aos exercícios de 1988 a 1991. Caberia, pois, a ela, para preservar o seu di reito, diligenciar no sentido de cumprir a exigencia no prazo fixado no art. 677 do RIR/ /80 ou, pelo menos, manifestar, por escrito , 4t SmeCONiniCOFEDERm. PROCESSO N" 10907/000.445/92-02 4. AcOrdão n" 104-10.991 a sue intenção, antes do encerramento da ação fiscal. No entanto, quedou-se inerte. Como se pode ver, a defendente, após iniciada a fiscalização, teve tempo suficiente (41 di as) para fazer a opção pelo regime de tributa ção pelo lucro presumido. Inadmissível, portanto,que a contribuinte omissa no cumprimento de suas obrigaçOes ati- nentes ao IRPJ, por quatro anos seguidos , ve nha agora reclamar que não lhe foi dada opor- tunidade para exercer essa faculdade." is Ciente dessa decisão em 26.07.93 e, inconformado recorre a este Conselho, estando seu recurso com o carimbo de protocolo datado de 20.08.93. Na fase recursal, o recorrente alega, em seu favor as arguemntos de fls. 32/37, que passo a ler aos ilustres Conse- lheiros (lido em sessão, na integra).' A fls. 39 constam cópias de DARF correspondentes aos pagamentos do IRPJ e acréscimos, calculados a partir dos valo res apurados pelo sujeito passivo nas declaraçães acostadas à im- pugnaçao.,..„ É o relatOrio. SEPVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10907/000.445/92-02 5. AcOrdão O 104-10.991 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele co- nheço. Conforme relatado, e contribuinte teve seu lucro arbitrado, nos exercícios de 1988 a 1991, sob o argumento de não ter apresentado as declarações de rendimentos em tempo hábil, con forme termo de Início de Fiscalização, não cumprindo, portanto, o prazo de 20 dias no art. 677 do RIR/80. O art. 677 supracitado preconiza: " O processo de lançamento de ofício, res- salvado o disposto no artigo 645, será ini- ciado por despacho mandando intimar o inte ressado para, no prazo de 20 (dias), prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias." O Termo de Início de Fiscalização intima a contribui inte a apresentar, entre outros elementos, as declarações de IRP3 dos exercí- cios em questão, sendo o prazo de apresentação imediato . Isso em data de 25.05.92. O elemento subseqüente a referido termo o prii- prio Auto de Infração, com cie:lois em 06.07.92. É entendimento pacífico deste Conselho de que a simples falta de entrega da declaração no prazo regulamentar não justifica o arbitramento do lucro. O item 3 do Parecer Normativo CST n" 40/81, é bas tante específico quanto às seguintes conclusões: 'te SERVCCI PU5LICO FEDERAL PROCESSO N 2 10907/000.445/92-02 6. Acórdão n 2 104-10.991 - o lançamento de ofício é legitimo quando o con- tribuinte "não apresentar declaração de rendimentos", devendo ser o mesmo intimado para, no prazo de vinte dias, apresentar os escla recimetos necessários; - o pressuposto para o arbitramento é a inexisten- eia de elementos que formalmente possam assegurar a correta deter- minação da base de cálculo; - se não atendida a intimação haverá que ser arbi- trado o lucro. A recorrente foi expressamente intimada para apre- sentar, em imediato, cópia das declaraçOes. Entendo, entretanto que nos termos do art. 677, perde o direito à opção pelo lucro pre sumido quando a apresentação da declaração á feita após o prazo de 20 (vinte) dias fixado na intimação. Ocorre que, no caso, a fiscalização não fixou o prazo previsto em lei. E, de posse dos elementos disponíveis quan- do da lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, arbitrou o lu- cro. Na caso dos autos, entendo que a não abertura do prazo previsto no art. 677 prejudicou visivelmente a contribuinte. Poderia, ela ter providenciado a entrega das declaraçOes. No tenda a fiscalizaçao, dessa forma, dado esse direito à contribuinte, esta, por ocasião da impugnação, apresen tou as declaraçóes pelo lucro presumido, provando que preenchia os requisitos para exercer tal opção. - Em face do exposto, entendo como válida a opçao exercida por ocasião da impugnação e, portanto, voto pelo provimen- to do recurso, sem prejuízo, entretanto, que a autoridade fiscali- Ort Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1

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