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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990453 #
Numero do processo: 10980.001699/2006-96
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RETROATIVIDADE DA LEI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTES, Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.007/2010, a participação no quadro societário de empresa, para o exercício de 2010, não é condição de obrigatoriedade para a entrega da Declaração de Ajuste. Portanto, aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de considerar como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTES, Com a edição da Instrução Normativa RFB n" 1.007/2010, a participação no quadro societário de empresa, para o exercício de 2010, não é condição de obrigatoriedade para a entrega da Declaração de Ajuste. Portanto, aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de considerar como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. Acordam os membro/ do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do vo o do elato . Participaram do presente julgarnento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira júnior (Presidente), Processo n" 10980.001699/2006-96 S2-C21 1 Acórdão n." 2201-00.690 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, II 03, que se exige o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de RS 165,74. Inconformado, o autuado apresenta tempestivamente Impugnação alegando que a empresa da qual consta como titular fechou há mais de 13 anos e foi cancelada por intermédio de sua contadora, embora tenha agora sido informado de que estaria apenas "inativa" no cadastro da Receita Federal. Assevera, ainda, que não foi relapso e nem agiu de má-fé, comprometendo-se a regularizar a situação da empresa de que era titular. A 4" Turma/DRJ/Curitiba/PR julgou integralmente procedente a exigência, consubstanciada na ementa abaixo transcrita: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF Sujeita-se à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual a pessoa física obrigada a sua apresentação, por participar do quadro societário de empresa conto titular, sócio ou acionista, que fizer a entrega .1bra do prazo fixado Cientificado da decisão de primeira instância, Wilson Rodrigues da Silva Sasso apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, exatamente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório.. Processo n" 10980.001 699/2006-96 Acórdão n " 2201-00.690 S2-C2T1 1:1 3 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De um lado, recorre o suplicante contra a multa imposta pelo atraso na entrega da sua Declaração de Ajuste Anual - exercício de 2005, assevendo que a empresa da qual era titular, fechada a mais de 13 anos, encontrava-se inativa no cadastro da Receita Federal,. Por outro lado, autoridade recorrida manteve a exigência ao argumento de que a Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 2005, foi apresentada em 31/12/2005 (fis. 11), ou seja, fora do prazo legal fixado para todos os contribuintes, que era até 29/04/2005 (art, 3' da Instrução Normativa SRF n° 507, de 2005) Assevera a decisão de primeira instância que, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste decorre do fato de o contribuinte ser titular da fuma Wilson Rodrigues da Silva Sasso - ME, CNPJ n" 59.439,380/0001-08, na forma do art. 1" da mesma instrução Normativa SRF n° 507, de 2005: Ari. 1" Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda refirente ao exercício de 2005 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2004: ( III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; (,, ) Pois bem, de início cumpre reproduzir o que determina a Instrução Normativa RFB 1,007, de 9 de fevereiro de 2010, relativamente à obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009: Art, 1" Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010 a pessoa física residente no _Brasil que, no ano-calendário de 2009.' 1 - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, urja soma . foi superior a R$ 17.215,08 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e oito centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na finte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Processo n" 10980 001699/2006-96 S2-C211 Acórdão n " 2201-00,690 E I 4 III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, .IV relativamente à atividade rural. a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 86 075,40 (oitenta e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos), b) pretenda compensar ., no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009; V - teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos ., inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 31 de dezembro,' VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro, ou VII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no Pais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do ai t. 39 da Lei n" 11 196, de 21 de novembro de 2005 § I" Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física.' 1 - no caso do inciso E cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde qua o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 000,00 (trezentos mil reais); e II - que se enquadrar em uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido infOrmados seus rendimentos, bens e direitos, caso os. possua § 2" A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. Pelo que se colhe do excerto legal reproduzido a participação no quadro societário de empresa, a partir do exercício de 2010, não é condição de obrigatoriedade para a entrega da Declaração de Ajustes. Assim, a alteração expressa por meio da Instrução Normativa REB n" 1..007/2010, anteriormente transcrita, tem aplicação retroativa aos processos não definitivamente julgados, em razão da determinação contida na alínea c, do inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional, Lei n" 5.172 de 25/10/1996: Ari. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 4 o Tadeu FarahEdua Processo n" I 0980 001699/2006-96 Acórdão n " 2201-00.690 S2-C2TI El 5 1 — em qualquer caso, quando ..seja expressamente interpt etativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos- interpretados; 11— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como inflação,- b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não Senha implicado falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, a Lei nova deverá ser aplicada retroativamente, posto que, nestas condições, não há mais cominação de penalidade para a ausência na entrega da Declaração de Ajuste, Estando o crédito tributário impugnado administrativamente, demonstrando o inconformismo do contribuinte pela exigência, a retroatividade benigna prevista pelo Código Tributário deverá ser implementada com fito de extinguir o feito A propósito, em relação à matéria, foi editada recentemente por este Órgão Administrativo a Súmula n° 44, in verbis: Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual cio Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não .se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade apresentação dessa declaração. Destarte, não sendo mais considerado infração, não pode implicar em punição. Ante ao exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10980.001699/2006-96 Recurso n" : 162,078 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado .junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.690. Brasilia/DF, 28 de outubro d ,() I 010. EVELINE COÊLHO DE ME\LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (.,_-.) Apenas com ciência (..„.„) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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6941616 #
Numero do processo: 10735.001316/86-40
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: CSRF/01-00.066
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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6870823 #
Numero do processo: 16004.001159/2007-26
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O sujeito passivo da obrigação tributária principal, na modalidade de contribuinte, é a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador daquela obrigação. IRPJ. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O artigo 42 da lei 9,430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida.
Numero da decisão: 1802-000.631
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:42:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:42:01Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:42:01Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:42:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8e2b584e-043a-4844-a27e-d4ef73098fb2; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:42:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:42:01Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:42:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:42:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:42:01Z; created: 2010-12-21T10:42:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-21T10:42:01Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:42:01Z | Conteúdo => inior — Relator.Edwal Casoni de SI-TE 02 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16004 .001159/2007-26 Recurso n" 173.698 Voluntário Acórdão n" 1802-00.631 — 2" Turma Especial Sessão de 31 de agosto de2010 Matéria IRPJ, Recorrente FIDO CONSTR MONT 1ND IMP EXP LTDA Recorrida 5" Turma/DRI - Ribeirão Preto/SP, ASSUNTO: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O sujeito passivo da obrigação tributária principal, na modalidade de contribuinte, é a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador daquela obrigação. IRPJ. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O artigo 42 da lei 9,430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. Ano-calendário: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,3.eg provimeno G termos do relatório e voto que integram o presente julg in e ousa—sit1ente. í7' EDITADO EM: O 5 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebelo Brandão, Gilberto Baptista. 2 Processo n° 16004 001159/2007-26 S1-1-E02 Acórdão n " 1802-00.631 • Fl 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada contra decisão proferida pela 5" Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, Contra a recorrente foram lavrados autos de infração exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa da Jurídica e os correspondentes reflexos (fis, 428 - 457). Verifica-se no Termo de Constatação Fiscal (fis. 417 — 421), que o procedimento foi motivado pela diligência fiscal realizada para fins de análise de habilitação de responsável legal perante o SISCOMEX, ocasião em que a empresa "Fido Construtora Montagens Industriais Importação e Exportação Lida" informou à folha 154 que os recursos da empresa nos anos calendário 2002 e 2003 teriam sido movimentados em conta-corrente do sócio proprietário Santo de Oliveira em virtude de falta de liquidez das contas da empresa. Na mesma oportunidade apresentou os extratos bancários do referido sócio das contas mantidas no Banco Bradesco e Banespa. Sendo realizada diligência na empresa recorrente, verificando-se que parte da movimentação financeira mantida nas contas bancárias em nome de Santo de Oliveira pertencia de fato à recorrente e parte a empresa "Fido Fábrica de Implementas Agrícolas David de Oliveira Ltda", ("Fido Fábrica") das quais o mesmo Sr, Santo de Oliveira era sócio. Em razão disso, iniciou-se o procedimento de fiscalização nas referidas empresas para apuração e elucidação dos fatos. Nesse contexto a empresa "Fido Construtora" foi devidamente notificada (fl. 111), a comprovar a origem dos recursos movimentados na conta bancária do Sr, Santo de Oliveira, bem assim a apresentar os livros Diário e Razão, indicando as folhas e os respectivos lançamentos que comprovem de fato a vinculação desses registros com a movimentação bancária, por seu turno, a empresa em 15/05/2007, solicitou prorrogação do prazo, o que foi concedido (fl. 143), Em 28/05/2007 a contribuinte reafirmou (fl, 149) ter utilizado, nos anos calendário 2002 e 2003, a conta pessoal do sócio Santo de Oliveira para movimentar recursos das empresas "Fido Construtora Montagens Industriais Importação e Exportação Ltda." e "Fido Fábrica de Implementos David de Oliveira Ltda." e apresentou a planilha de folha 150 com o fim de comprovar a contabilização de alguns créditos bancários. Já em 05/06/2007 a empresa "Fido Construtora" foi intimada (fis, 151 - 152) a apresentar os livros Diário e Razão e os extratos bancários da empresa vinculados aos lançamentos dos quais se buscava comprovar a origem, lançados em conta-corrente do sócio Santo de Oliveira. Exigiu-se ainda a apresentação de um demonstrativo apontando nos livros Diário e Razão os débitos e créditos efetuados na conta do sócio Santo de Oliveira. Em atendimento, a empresa apresentou os livros solicitados, juntamente com uma planilha vinculando alguns créditos e débitos da conta do Sr. Santo de Oliveira à sua contabilidade (fis, 329 - 330) e solicitou prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias para apurar os lançamentos da empresa que são vinculados aos extratos bancários do referido sócio, o que foi deferido (ti. .331). Em 22 e 23 de julho de 2007, a contribuinte apresentou novos pedidos de prorrogação, o que foi concedido fls. 332/335), para em 01/08/2007 apresentar o denominado Termo de Entrega de Documentos de folha 336, juntamente com os seus extratos bancários relativos ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003 e solicitou, em 02/08/2008, na mesma data prorrogação de prazo para atendimento da intimação (ff 357). Em 13/08/2007 a empresa apresentou requerimento (ti. 358) solicitando prorrogação e prazo e juntou a planilha de folhas 359 a 367 vinculando créditos da conta do Sr. Santo de Oliveira á contabilidade da empresa. Em 03/09/2007 a empresa solicitou prorrogação de prazo pata atendimento da intimação (fi, 368), tendo sido deferido o pedido até a data de 24/09/2007. Ainda relembrando os fatos, anote-se que à fblha 369 consta uma correspondência da empresa datada em 28/09/2007 informando já ter apresentado toda a documentação requerida, entre outras, os livros Diário e Razão, bem assim a indicação das folhas e os respectivos lançamentos que comprovam de fato a vinculação desses registros com a movimentação bancária da conta pessoal do representante das empresas intimadas, reafirmando as provas apresentadas ao Fisco são verdadeiras e suficientemente fortes para comprovar sobejamente a correspondência da correlação da canta física e da contabilidade, visto que nos anos de 2002 e 2003 tal movimentação acabou por ocorrer na conta pessoal do Si. Santo de Oliveira, tendo-se em vista a situação das contas das empresas (Fido — Construtora, Montagens Industriais, Importação e Exportação Ltda e Fido — Fábrica de Implementas David de Oliveira Ltda.) que naquela época, por estarem ilíquidas, não podiam sofrer movimentação financeira. Em 4/10/2007 a contribuinte foi intimada a apontar individualmente os depósitos efetuados na conta-corrente do Sr. Santo de Oliveira mas que seriam, respectivamente, das empresas "Fido Fábrica" e "Fido Construtora" (fis. 373/374). Em resposta, a contribuinte apresentou os documentos de folhas 376 a 406, entre eles, urna planilha (tis. 382 - 406) na qual detalhou os créditos das referidas empresas que transitaram pela conta do sócio Santo de Oliveira e ratificou a informação já prestada de que toda a movimentação nas contas bancárias do referido sócio eram das referidas empresas. A fiscalização, após analisar toda a documentação apresentada pela contribuinte, concluiu que as planilhas apresentadas pela contribuinte conforme acima citado, se dividiriam em duas, ou seja, a que representa efetivamente os créditos da conta do Sr. Santo de Oliveira e a respectiva vinculação com a contabilidade da contribuinte (fls. 398/406) A outra, por seu turno, disporia apenas dos créditos da conta do sócio-proprietário sem nenhuma vinculação contábil, apenas separando os respectivos créditos (recursos) entre as empresas "Fido Construtora" e "Fido Fábrica". Dessa forma, se identificaria com clareza os créditos efetivamente comprovados com a efetiva vinculação contábil, conforme cotejamento desenvolvido ao longo deste procedimento e no mesmo sentido as empresas teriam confessado que os créditos efetuados na conta do Sr, Santo de Oliveira, pertenciam a elas, A Fiscalização concordou que pela documentação apresentada se constataria que os pagamentos efetuados por meio da conta do Sr,. Santo de Oliveira, referiam-se a pagamentos de empregados com cheques, cheques pré-datados, fornecedores, etc, em nada correspondendo a gastos de uma pessoa fisica. Ainda, segundo a Fiscalização, a contribuinte comprovou que parte dos créditos nas contas do Sr, Santo de Oliveira eram da empresa e que, entre os créditos, alguns tiveram a sua origem devidamente comprovada, por meio das vinculações contábeis (fis„ 398 – 406), No entanto, parte dos recursos não teve a sua origem comprovada mediante Processo n" 16004 001159/2007-26 Acórdão n" 1802-00.631 SI -T E02 Fl 3 documentação hábil e idônea, razão pela qual a Fiscalização considerou esses depósitos (créditos) de origem não comprovada, e, por conseguinte, com receita omitida com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou Impugnação (11s, 497 — 502) alegando, preliminarmente, erro da identificação do sujeito passivo ao argumento de que tendo como fato principal a existência de depósito bancário em nome do sócio, inexoravelmente capitulado no artigo 135 do CTN, por atos, justificativas e disposições próprias do sócio, exclui a responsabilidade da autuada pelo pagamento do tributo, ou seja, a pessoa jurídica, que segundo argumentou nem mesmo supletivamente deveria responder pelo crédito tributário lançado em seu desfavor. Acrescentou ainda que a pessoa jurídica goza de personalidade própria com autonomia patrimonial, o que não se confunde com a pessoa fisica e patrimônio dos sócios ou diretores, recaindo nestes últimos, na qualidade de partes legitimas, para figurar na polaridade passiva da execução fiscal, mormente quando o próprio sócio assume a responsabilidade pelo ato, como no caso concreto. No mérito, alegou que deve ser dado à eventual infração o tratamento de declaração inexata, procedendo à retificação de oficio, na forma do artigo 147, §2°, do CTN, respeitando a opção da contribuinte pela forma de tributação e levando-se em conta os respectivos custos e despesas constantes na escrituração das contas bancárias. A 5" Turma da DRi de Ribeirão Preto, nos termos do acórdão e voto de folhas 542 a 549, julgou o lançamento procedente, assentando para tanto, que o caso concreto deveria ser analisado sob a ótica da imposição tributária baseada em omissão de receitas e cujo substrato decorre de depósitos bancários mantidos em contas correntes de titularidade de sócio da recorrente, considerados receita não oferecida à tributação, cujo respaldo legal acha-se previsto no artigo 42 da Lei n° 9,430/96. Dito isso, relembrou a decisão recorrida que muito embora as contas bancárias estivessem em nome do sócio Santo de Oliveira, a Fiscalização considerou, à vista das provas colhidas durante os trabalhos e das declarações prestadas pelo titular das contas e pelas pessoas jurídicas envolvidas, que os recursos movimentados pertenciam de fato às empresas Fido Construtora Montagens Industriais Importação e Exportação Lida e Fido Fábrica de Implementos Agrícolas David de Oliveira Ltda., e contra elas foram lavrados os competentes autos de infração. Nesse contexto, assinalou-se que durante todo o procedimento fiscal a recorrente afirmou reiteradamente serem os recursos movimentados nas contas bancários do sócio Santo de Oliveira de titularidade da empresa. Também, na impugnação, em momento algum, tal fato teria sido negado não restando dúvida de que a efetiva titularidade das contas bancárias em nome de Santo de Oliveira pertencia às empresas das quais ele participa como sócio, Considerou-se, portanto, tratar-se de matéria não controvertida, e assim sendo, como se verificaria do texto legal, a partir de 01/01/1997 (data em que se tomou eficaz a Lei n.° 9.430 de 1996), a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, No que respeita à legitimação da pessoa jurídica para figurar no pólo passivo, entendeu a decisão recorrida, que não existiria qualquer ilegalidade no lançamento e as contestações da contribuinte se mostrariam despropositadas pelo simples fato de que, urna vez provada ser a empresa autuada a titular dos recursos movimentados nas contas bancárias do sócio e não tendo ficado comprovada a origem do numerário, resta configurada a hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo, no caso a empresa, a prova em contrário, Devidamente notificada da decisão desfavorável (fl. 556), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 557 — 562), arguindo que a decisão reconida considerou como receita presumivelmente omitida, valores que cuja vinculação à pessoa jurídica não foi comprovada, sendo ilegítima, portanto, para figurar no pólo passivo das obrigações tributárias grafadas nos autos de infração em discussão. Reiterou ter havido erro na identificação do sujeito passivo, para ao fim pugnar por provimento do seu recurso e consequente insubsistência da autuação. É o relatório, Processo n" 16004 001159/2007-26 Acórdão n."1802-00,631 Si-TE02 Fl 4 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de admissibilidade, admito-o. Apresenta-se para julgamento, situação em que a pessoa jurídica (recorrente) foi autuada por omissão de receitas com base na presunção legal de manutenção de depósitos bancários com origem não comprovada (artigo 42 da Lei n", 9.4.30/96). Anoto, por oportuno, que os argumentos de defesa invocados pela recorrente, dão conta de ter havido erro na identificação do sujeito passivo, na medida em que nos tais depósitos o Fisco não teria segregado, satisfatoriamente, os valores que pertenceriam ao sócio, daqueles pertencentes à pessoa jurídica. Como assinalado no acórdão recorrido, é incontroverso nos autos que a recorrente, enquanto pessoa . jurídica, circulou valores pelas contas correstes de seu sócio (Sr, Santo de Oliveira), também é incontroverso (vide tis, 151 – 152 e 373 – 374) que a recorrente foi intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários, bem como, a especificar quais valores pertenceriam à pessoa jurídica e à pessoa fisica mas não o fez de forma a demonstrar. que todos os valores movimentados na conta da pessoa fisica, foram devidamente tributados, Com esse panorama dos fatos, deve-se apreciar inicialmente a preliminai .. de erro na identificação do sujeito passivo, porquanto alega a recorrente que em razão da infração cometida, a tributação deveria ter recaído na pessoa do sócio, não sobre a recorrente, aliás, nesse mister, é conveniente reproduzir a textualidade do que afirmou a recorrente no item 2_1, folha 560, do Recurso Voluntário, litteris: É possível distinguir nos Autos duas listas de depósitos, referentes à conta bancária do st-. Santo de Oliveira, sem origem (Art. 42, da Lei n.° 9.430/96)' a) unta, cujos depósitos estão vinculados à contabilidade da Fido — Construtora, não ocorrendo lançamento algum; b) outra, cujos depósitos não tem vínculo com a contabilidade da Fido — Construtora, Neste caso, o lançamento fbi efetuado na pessoa jurídica Fido — Construtora, mesmo sem provar a vincula ção dos depósitos, que não são seus, mas sim do sócio, Dessa . forma, no caso de ausência de vinculação, confOrtne mostrado nos Autos, conto poderia a autuada provar a o, igeni dos depósitos na pessoa . fisica do sócio? Is-/o é impossível no campo material. Aliás, a não ',imolação é que levou o fisco a decidir pela ausência de origem e, consequentemente pelo lançamento.. A contrário senso, nos casos de vinca loção os depósitos foram considerados com origem nos termos do "capta" 7 do CTN 'ovocou dolo na 2estão administrativa dao Por essas razões, erro na identificação do sujeito pas com o fato gerador, bem como, por !it aminho eu voto no sentido de rejeitar a preliminar de e1 n ,ar provi ento ao Re i o, reconl ecendo a relação direta e essoal da recorrente i oluntário. Edwal Casoni de es Junior io rui 42, da Lei n O 9.430/96 e afastados os lançamentos sem necessidade de comprovação de origem. Neste caso, o lançamento referente aos depósitos bancários vínculos deveria ter recaído na ,essoa tsica do sócio não apenas pela lógica, mas principalmente pela materialidade do fato previsto em lei. Assim, como já vem afirmando a autuada desde a Pit2untresonsalgirlarle_s12, sócio, gue não representa a totalidade do capital. está prevista no art. 135. enzpresa. ) (SIO fls.. .560 e 561 — meus os destaques) Novamente o que se evidencia é plena confirmação da recorrente de valores pertencentes à pessoa jurídica circularam na conta pessoal do sócio, e diante disso, para os fins de identificação do sujeito passivo, é conveniente relembrar a disposição contida no artigo 121 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Artigo 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;. Assim verificado, não é difícil concluir pela improcedência da preliminar aventada, ora, a recorrente confessadamente circulou suas receitas (e não as tributou), pelas contas do sócio, tendo assim irrestrita e inegável relação direta e pessoal com o fato gerador do obrigação. Reafirme-se nesse passo, que o sujeito passivo da obrigação tributária principal, na modalidade de contribuinte, é a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo permissivo para o lançamento (no caso omissão de receitas), nada havendo que impeça a responsabilização da pessoa jurídica, ainda que o Fisco não tenha demonstrado quais receitas efetivamente pertenciam a uma e a outra, ante a existência de presunção decorrente de lei. No mérito, de igual forma o recurso não merece provimento.. Andou bem a decisão recorrida ao afirmar que os depósitos bancários inegavelmente existiram, pertenciam ao menos em parte à pessoa jurídica e não foram por ela tributados, logo, a textualidade do artigo 42 da Lei n", 9.,430/96 e os fartos precedentes desse Colegiada, implicam em aceitar-se a presunção legal de ter havido omissão de receitas.

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Numero do processo: 13808.001947/98-44
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — ATIVIDADE RURAL — A empresa que gozar de beneficias calculados com base no lucro da exploração não pode diferir parcela do lucro inflacionário do período. Na ausência de provas de que as receitas não eram provenientes da atividade rural, o lucro inflacionário não poderá ser diferido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, temporária e justificadamente, a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Processo n" 13808,001947/98-44 Recurso n° 163,455 Voluntário Acórdão n" 1401-00.230 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRPJ Recorrente AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL LUCRO INFLACIONÁRIO — ATIVIDADE RURAL — A empresa que gozar de beneficias calculados com base no lucro da exploração não pode diferir parcela do lucro inflacionário do período. Na ausência de provas de que as receitas não eram provenientes da atividade rural, o lucro inflacionário não poderá ser diferido. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, temporária e justificadamente, a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes Viviane Vidal WÍgner — Presidente dMillel"" -'-,"" -- .. in• '''' " " ". -- ."'"---'" _______ Alexandre Antonio Ananim Teixeira — Relator , 1 r) À. In EDITADO EM: ;.) 9 ,,) kj L L.,u tu Participaram do julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Micuim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sandra Maria Dias Nunes, 1 Processo n° 13808.001947/98-44 S1-C4T1 Acórdào n.° 1401-00.230 Ft 2 Relatório Trata o presente feito de Auto de Infração originado da revisão sumária da declaração de rendimentos da ora Recorrente, correspondente ao ano calendário de 1993, Após o procedimento de auditoria fiscal foram constatadas as seguintes irregularidades: i) parcela diferível do lucro inflacionário, acima do limite legal; ii) erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real da atividade rural. A ora Recorrente apresentou impugnação (fis. 01 e 02) alegando em síntese que: a) Parcela diferível do lucro inflacionário está em conformidade com os arts. 20 e 21 da Lei n° 7,799/89; b) o lucro inflacionário só não é diferido, quando a atividade da empresa é isenta de tributação, portanto não se aplica ao presente caso em que a empresa tem 100% da sua atividade tributada; c) nos termos do art. 12 da Lei n° 8.023/90, a empresa pagou imposto à alíquota de 25% sobre o lucro da exploração; d) a empresa não exerce atividade incentivada que faça jus a benefícios fiscais. Calculados com base no lucro da exploração, conforme PN - CST n° 29/80; e) a empresa no período autuado estava indevidamente cadastrada como atividade rural, de onde obtinha apenas 0,65% de sua receita. A atividade principal da empresa consiste no loteamento de imóveis, código 7010-6; f) as deduções registradas no Anexo 3, linhas 5 e 6 são valores de custos sobre ganhos financeiros de atividade imobiliária, que resultou em 99,35% da receita total, integralmente tributada. A Delegacia da Receita- Federal de Julgamento de São Paulo considerou procedente - o lançamento, conforme acórdão DRJ/SPOI nc' 3,902, cuja ementa segue transcrita abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário. 1993 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — A empresa que gozar de benefícios calculados com base no lucro da exploração não pode diferir parcela do lucro inflacionário do período. ATIVIDADE RURAL — O lucro real da atividade rural apurado a partir do lucro da exploração deve ser oferecido à tributação. Lançamento Procedente. Processo ri" 13808 001947/98-44 S1-C4T1 Acórdão ir..* 1401-0(1.230 Fl, 3 Inconformada, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, alegando, em suma, os mesmos argumentos deduzidos na sede impugnatória, Voto Conselheiro Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Relator O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, dele conheço, A Recorrente alega que a exclusão da parcela diferível do lucro inflacionário está em conformidade com os arts, 20 e 21 da Lei if 7399/89, e que a principal receita da empresa advinha do loteamento e venda de imóveis, apesar de estar cadastrada como atividade rural. Neste sentido, alega a Recorrente que oferecera à tributação os valores havidos de receitas de vendas de imóveis e não da exploração rural e, portanto, não .foi a recorrente que erro, mas sim, o AFTN que ao lavrar o Auto de Infração de ,forma sumária, apenas observou o CNAE da recorrente que tinha atividade rural constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e não a sua atividade econômica, criando assim, lucro tributável da exploração rural que nunca existiu (fl. 92), A Recorrente reconhece que a atividade rural é beneficiada com incentivos fiscais, tanto que afirma que manteve escrituração em separado dos demais resultados, a fim de segregar as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural de modo a se beneficiar dos incentivos .fiscais próprios concedidos à atividade rural (ff 88), Porém, não seria aplicável o Parecer Normativo CST n° 29/80, uma vez que a venda de imóveis não seria atividade beneficiada com isenção ou redução e quase a integralidade das receitas auferidas pela Recorrente se tratavam destas receitas. Veja-se a restrição imposta pelo Parecer Normativo CST ri' 29/80: O lucro inflacionário correspondente ao exercício de atividade beneficiada com isenção ou redução é insusceptível de diferimento na mesma proporção do favor a que atividade tem direito, Ocorre que a Recorrente não traz aos autos provas documentais das receitas auferidas com a venda de imóveis, A Demonstração de Resultado do Exercício de 199.3, trazida aos autos (fl. 148), não demonstra a receita de venda de imóveis. E, ainda, na declaração de rendimentos ("Apuração do Imposto de Renda" Anexo 1) no item "Receitas" apenas encontra-se preenchido o subitem 4 "Receita das Atividades Agro-Pastoris", ou seja, ao analisar o subitem 5 "Receita das Unidades imobiliárias Vendidas" não encontra-se declarado nenhum valor pela Recorrente,. 3 Processo n° 13808.001947/9844 SI-C411 Acórdão n ° 1401-00.230 El 4 Não há portanto corno concordar com Recorrente, vez que não há provas nos autos que corroborem com os argumentos alegados Pelo exposto, voto no sentido de considerar o lançamento procedente. A exandre Antonio Allunim Teixeira 4 ( 71-1;—Seção ,f Câmara 4.:L MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls,: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CARF I" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n° : 1.3808..001947/98-44 Interessado(a) : AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LIDA TERMO DE JUNTADA i a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00.230, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 13411.000826/2004-11
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outro Exercícios: 2001 a 2005 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — PRECLUSÃO — Apesar de a exclusão do Simples ser ato necessário para os lançamentos em debate, a realização destes não reabre o contraditório acerca do ato de desenquadramento. Matéria que, mormente em face da não apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade, já se encontra consumida pela preclusão.
Numero da decisão: 1803-00.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I o t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'YV . .;4r • ''''''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 1341 L000826/2004-11 1 ` Recurso n" 167.399 Voluntário Acórdão n" 1803-00.344 — 3" Turma Especial Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria IPRJ E OUTRO - ANOS-CALENDÁRIO: 2000 a 2004 Recorrente FRANCISCO ALVES DE FREITAS - ME Recorrida 3" TURIVIA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outro Exercícios: 2001 a 2005 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — PRECLUSÃO — Apesar de a exclusão do Simples ser ato necessário para os lançamentos em debate, a realização destes não reabre o contraditório acerca do ato de desenquadramento. Matéria que, mormente em face da não apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade, já se encontra consumida pela preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, F ii" IRA DE MORAES - Presidente BENEDICTO CELSO 13 :N 10 JÚNIOR - Relatar EDITADO EM: 0 9 A tk_ O 10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes. i Relatório Trata-se de autos de infração lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE (fls. 170/199 e 2041209), cientificados ao interessado em 06/10/2004, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor original de R$ 67,717,25, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no importe inaugural de R$ 50.930,16, ambos acrescidos dos encargos legais, totalizando o crédito tributário inicial de R$ 248.981,42 (fis, 05). No curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa lançadora, conforme relatado na descrição dos fatos dos autos de infração (fis, 172 e 189) e no Termo de Verificação Fiscal (fls., 210/213), constatou que o interessado: - ingressou no SIMPLES em 01/01/1997; - durante todo o ano calendário de 1999, obteve receita bruta total superior ao limite estabelecido na Lei n° 9317, de 1996 (art. 2', I), para manter-se como Microempresa (ME); - não utilizou a faculdade de alterar o cadastro, a fim de incluir-se como Empresa de Pequeno Porte (EPP); Dessa forma, o interessado foi excluído do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/PLA-PE n° 014/04 (fl. 17), publicado no Diário Oficial da União em 26/08/2004, com efeitos a partir de janeiro de 2000. Ante a exclusão do SIMPLES, a falta de apresentação dos livros contábeis (Diário e Razão), do LALUR e dos Balancetes e a falta de pagamento da primeira ou única quota do imposto devido pelo Lucro Presumido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (art. 26, § 1°. da Lei n° 9.430, de 1996), a autoridade lançadora apurou os IRPJ e CSLL devidos mediante arbitramento do lucro, com base na receita escriturada pelo interessado no Livro de Apuração do ICMS (fls. 37/100), bem como nas informações por ele prestadas à Receita Federal (fls. 25136), no período de janeiro/2000 a junho/2004. A autoridade administrativa informou que foram lançadas, nos autos de infração (fls. 170/207), as diferenças evidenciadas nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada de nun e de CSLL (fls. 160/169). Alertou, também, que no referido demonstrativo não foram relacionados débitos declarados em DCTF, pois a entrega destes instrumentos declaratórios ocorreu após o início do procedimento fiscal, e que não constaram recolhimentos efetuados a título de 1RP] e de CSLL (fls. 140/141). O enquadramento legal da autuação encontra-se descrito às fls. 172, 175, 186, 192, 194 e 207, assim como no Termo de Verificação Fiscal (fls. 210/213), O interessado, cientificado das peças acusatórias em 06/10/2004 (fl., 216), apresentou impugnações (fls. 218/228 e 308/318), em 03/11/2004 (fls. 218v e 308 v), por meio das quais alegou, em síntese, que: - "a exchtsão determinada pela Lei n° 9217/96 para o contribuinte que aufere faturamento superior àquele permitido para a categoria microempresa não determina a Processo n° 13411 000826/2004-11 S1-TE03 Acórdão n 1803-00.344 El 2 impossibilidade de permanência no SIMPLES, desde que é dado ao contribuinte permanecer em categoria distinta (empresa de pequeno porte)"; Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da Defendente do SIMPLES encontra-se eivado de ilegalidade, porquanto interferiu ingentemente na esfera jurídica da Defendente sem a outorga (prévia) de direito de defesa"; - "não se afigura razoável a exclusão da Defènánte do SIMPLES, quando se constata que (i) não se subsume às hipóteses de vedação postas no art. 9'. da Lei Federal n° 9,317/96 e (i0 aufere renda inferior ao limite máximo do Sistema (R$ 1,200.000,00 ano),"; - a comunicação prevista no art. 13, § 2', da Lei no 9,317, de 1996, constitui mera formalidade (obrigação acessória), à qual não pode ser atribuída eficácia constitutiva ou desconstitutiva de direitos; - não foram considerados os recolhimentos efetuados através dos Documentos de Arrecadação (SIMPLES), acostados aos autos. Transcreve citações judiciais e doutrinárias e encerra requerendo: - a nulidade do ato de exclusão do SIMPLES, mantendo o interessado no sistema como Empresa de Pequeno Porte; - a consideração dos recolhimentos efetuados pelos DARFs (SIMPLES) acostados. Acosta aos autos documentos às fls. 229/303, 319/368 e 379/382. Foi juntada, neste processo, pela autoridade lançadora, cópia de documento contendo informações extraídas do processo administrativo 13411.000612/2004-44 (fl. .385/.386). Às fls. 388/413, juntou a autoridade recorrida consulta extraída dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, referente aos pagamentos efetuados com o código de receita 6106 (SIMPLES). Ao analisar os argumentos apresentados pelo contribuinte nas citadas impugnações, a 3' TURMA — DR.T EM RIO DE JANEIRO — RJ I julgou parcialmente procedentes os lançamentos, compensando as exigências com os valores já recolhidos pelo contribuinte na sistemática do Simples. Desta maneira foi ementado o aresta em questão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, .2003, 2004 DIREITO DE DEFESA. ATO DECLARA TÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. (9"( Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, quando comprovado que o Ato Declaratório Executivo foi publicado em Diário Oficial e que o interessado foi informado da exclusão do SIMPLES, mediante Termo de Intimação Fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, ARBITRAMENTO, IRRI CSLL O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. SIMPLES. PAGAMENTOS EFETUADOS Nos casos de exclusão do SIMPLES, os pagamentos efetuados devem ser considerados na apuração do Inontante do tributo devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA, CSLL, Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz em razão da relação de causa e efeito que os vincula," Por força da decisão assim proferida, os lançamentos de IRRI e de CSLL, ora guerreados, passaram a se compor pelos seguintes montantes principais (não computados os encargos de oficio e moratórios cominados): Valor do Principal original Valor do Principal modificado IRPJ R$ 67317,25 R$ 65.508,20 CSLL R$ 50.930,16 R$ 38.445,60 Cientificado do acórdão em 16/10/2007, o contribuinte apresentou recurso a este conselho, em 13/11/2007, repetindo as razões já formuladas na instância administrativa antecedente, atendo-se, exclusivamente, ao que toca à pretensa ilegitimidade de sua exclusão do SIMPLES. É o relatório do essencial. 4r Processo rf 13411.000826/2004-11 SI -TEU Acórdão n. 1803 -00.344 Fl 3 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relatar O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento, Dele conheço. O contribuinte, na presente esfera recursal, restringe-se a repetir argumentos já debelados pelo colegiada julgador recorrido, referentes à imaginada ilidimidade de seu desenquadramento do SIMPLES. Para tanto, argúi ter havido equívoco da autoridade fiscal que exarou o Ato Declaratório Executivo DRF/PLA-PE n° 014/04, uma vez que a extrapolação do máximo de receita bruta anual permitido para as microempresas (ME's) não autoriza a exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES, sendo possibilitado, ao contrário, apenas seu reenquadramento como empresa de pequeno porte (EPP), observados os demais requisitos Defende a peticionária, ainda, nesse sentido, que a Administração teria o dever de rever seus atos a qualquer tempo, sendo inadmissível a orientação consagrada no aresta em xeque, determinadora da preclusão do debate que ora se visiona reacender. Entendo não caber razão à recorrente. Como bem documentado nos autos, a empresa autuada teve regular ciência de sua exclusão do Simples, em 26/08/04 (fls. 37/8), Não obstante isso, deixou de apresentar, no prazo fatal de .30 (trinta) dias, qualquer manifestação de inconformidade que fosse capaz de questionar o teor do supracitado ADE. A interessada só veio a apresentar peça infirmadora de sua exclusão (lis. 42 e ss.) em 03/11/04, quando também debateu a lavratura do Ali de IRPJ em estudo. Tendo havido, entretanto, preclusão temporal da discussão sobre seu desenquadrarnento do SIMPLES, levou-se em consideração apenas os argumentos de mérito opostos ao lançamento de imposto de renda, então cuidados pelo acórdão presentemente questionado. Fica claro, do explicitado, que dita exclusão da empresa dos quadros do SIMPLES, veiculada pelo ADE DRF/PLA-PE n° 014/04, já se tornou definitiva, em virtude da não apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade hábil. Sem prejuízo de ter formulado, posteriormente, defesas às peças acusatórias decorrentes do desenquadramento, deveria a peticionária ter ofertado, antes disso, de maneira específica, questionamentos à sua exclusão, dentro do trintídio contado de sua ciência do estresido ADIE. Não é lícito à recorrente tentar rediscutir, intempestivamente, no bojo das impugnações aos AII's lavrados, matéria já preclusa. Igualmente inagasalhável é a pretensão de fazê-lo por meio do recurso em apreço. Não sendo exposto nenhum argumento quanto à matéria subjacente às autuações de 'RN e de CSLL, o único provimento possível a ser dado ao caso é o de indeferimento do pleito recursal. Nessa esteira, oportuna a aposição de alguns julgados este colegiada: "SIMPLES- EXCLUSÃO - PRECLUSÃO - Apesar de a exclusão do simples ser ato necessário para o lançamento, a realização deste não reabre o contraditório acerca do ato de exclusão que se consumou pela preclusão. Mc. 1" CC — 103-23,265/07)" "EXCLUSÃO DO SIMPLES - PRECLUSÃO, Não tendo havido manifestação de inconformidade quanto à exclusão do SIMPLES de que tratou processo administrativo específico, dentro dos trinta dias da data da ciência do Ato Declaratório, a discussão sobre esta matéria encontra-se preclusa, nos termos do art 15 do Decreto n' 70 235/72. (Ac, 1" CC — 107-08 871/07)" Isto posto, NEGO PROVI , 1, TO ao recurso. BENEDICTO CE O B ' ÍCÍO JÚNIOR\i sot

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6748086 #
Numero do processo: 10935.002810/2006-15
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. Não é possível a inclusão retroativa por erro de fato, enquanto existente situação impeditiva para adesão à sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/960), na vigência do prazo previsto para formalização da opção.
Numero da decisão: 1803-001.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 147          1 146  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002810/2006­15  Recurso nº  502.377   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.506  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  INCLUSÃO RETROATIVA SIMPLES FEDERAL  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO.  Não  é  possível  a  inclusão  retroativa  por  erro  de  fato,  enquanto  existente  situação impeditiva para adesão à sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei  nº 9.317/960), na vigência do prazo previsto para formalização da opção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 28 10 /2 00 6- 15 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.002810/2006­15  Acórdão n.º 1803­001.506  S1­TE03  Fl. 148          2 TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA, pessoa jurídica já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ CURITIBA  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao  conteúdo  da  Decisão  Simples  n°  078/2006,  de  fls.  54/56  que  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  no  Simples,  retroativa  a  01/01/2005. A razão para o  indeferimento é que o  sócio Ornar  Luiz  Scanagatta,  CPF  308.117.919­04  participa  de  outras  empresas  com mais  de 10% do  capital  social  e,  dentre  essas a  empresa  Telecomunicações  Delfim  Ltda,  CNPJ  80.548.332/0001­44  que,  no  ano­calendário  de  2004,  auferiu  receita  no  importe  de  R$  1.379.961,33,  fato  que  afronta  ao  disposto nos incisos II e IX do artigo 20 da Instrução Normativa  SRF n° 355, de 2003, em vigor à época da solicitação.  Cientificada, apresentou as razões de defesa de fls. 59/70, onde  argumenta: que houve erro quando do preenchimento da FCPJ e  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  16/2002,  autoriza  o  deferimento  do  pleito,  bem  como  decisões  proferidas  pela  DRJ/CTA,  que  transcreve;  que  é  viável  sua  inclusão  posto  ter  caracterizado erro de fato e em face de sua intenção de adesão  ser inquestionável; que o indeferimento levou em conta o fato de  a  Quarta  Alteração  do  Contrato  Social  ter  sido  registrada  apenas  em  30/06/2005,  porém,  tal  fato  não  pode  lhe  ser  imponível  posto  estar  sujeita  às  normas  e  regras  do Ministério  das Telecomunicações e à Lei n° 4.117, de 27/08/1962; que não  houve  recusa  por  parte  da  Receita  Federal  quando  solicitou  a  alteração  do  porte  da  empresa;  que  promoveu  a  alteração  cadastral  da  empresa  fazendo  com  que  acreditasse  estar  regularmente inscrita no Simples; que sua inclusão retroativa é  cabível,  em  face  de  equívoco  formal  e;  que  o  Conselho  de  Contribuintes  emitiu  diversos  acórdãos  que  lhe  são  favoráveis.Ao final pede que seja deferido o pleito.  A DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão nº 06­21.293, de 12 de março de  2009 (fls. 128/129), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2005   PEDIDO  DE  INCLUSÃO  COM  EFEITO  RETROATIVO.  IMPEDIMENTO.  Confirmada  a  hipótese  impeditiva  indefere­se  o  pleito  para  o  ano­calendário de 2005.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.002810/2006­15  Acórdão n.º 1803­001.506  S1­TE03  Fl. 149          3 Ciente  da  decisão  em  18/03/2009,  conforme  ciência  pessoal  (fl.  130),  apresentou o recurso voluntário em 17/04/2009 ­  fls. 131/145, onde reitera os argumentos da  inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de pedido de inclusão retroativa na sistemática do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  9.317/96),  indeferido  em  virtude  de  situação  impeditiva  no  ano  calendário 2005.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que em janeiro de 2005 pretendeu sua inclusão no SIMPLES mas por erro  de fato solicitou apenas o evento “222” alteração do porte de empresa, quando o correto seria o  evento “301” inclusão no SIMPLES FEDERAL;  b) Que acreditando estar devidamente  inscrita no SIMPLES passou a partir  de  janeiro  de  2005  a  recolher  os  seus  tributos  federais  por  esta  sistemática,  constatando  somente  em  2006  por  ocasião  da  entrega  da  DSPJ  que  não  estava  enquadrada  no  regime  simplificado;  c) Que a DRF de origem não acolheu o seu pedido de inclusão retroativa em  virtude de suposta situação  impeditiva – sócio com participação em mais de 10% do Capital  Social em outra empresa com receita bruta superior ao limite ­, que já havia sido retirada em  virtude da Quarta Alteração Contratual datada de 2004;  d) Que não havia o alegado impedimento pois a Quarta Alteração Contratual  datada de 2004, excluindo o sócio, somente foi registrada em 30 de junho de 2005, em virtude  da  demora  na  aprovação  da  alteração  por  parte  dos  órgãos  concedentes  (Ministério  das  Comunicações e Defesa);  e) Que a demora não pode ser imputada à recorrente, devendo ser provido o  pleito de inclusão retroativa a 01/01/2005 ou alternativamente, a partir de 30/06/2005 data do  registro da Quarta Alteração na Junta Comercial do Paraná.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  embora  haja  verosimilhança  na  alegação  de  erro  de  fato  por  ocasião da tentativa de alteração do CNPJ formalizada em 31/01/2005 (fl. 22), tal equívoco não  pode  ser  reconhecido  em  favor da  recorrente,  em virtude da  situação  impeditiva  (sócio  com  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.002810/2006­15  Acórdão n.º 1803­001.506  S1­TE03  Fl. 150          4 participação  superior  a dez por cento do  capital  de outra  empresa,  sendo que a  receita bruta  global ultrapassa o limite de que trata o inciso II do art. 2o; da Lei nº 9.317/96).  O  fato  de  que  a  Quarta  Alteração  Contratual  (fls.  16/20),  somente  foi  registrada  em  30/06/2005,  não  pode  ser  invocada  em  favor  da  recorrente  pois  as  situações  pessoais  ou  particulares  não  podem  ser  oponíveis  à  Fazenda  Nacional  com  vistas  a  elidir  tributos ou obter benefícios com requisitos expressamente definidos em Lei.  Mesmo  que  a  demora  da  aprovação  da  alteração  contratual  por  parte  dos  Ministérios  das  Comunicações  e  da  Defesa  ocasionou  o  registro  extemporâneo  da  Quarta  Alteração Contratual, não é possível desconhecer a existência de situação impeditiva no início  do ano calendário 2005 até o registro da alteração contratual em 30/06/2005.  Destarte,  deve  a  decisão  de  primeira  instância  ser  mantida  pelos  seus  fundamentos.  Por  derradeiro,  não  é  possível  outrossim,  a  inclusão  retroativa  a  partir  de  30/06/2005 conforme pedido alternativo da recorrente.  O artigo 8º da Lei nº 9.317/96, dispõe:  Art. 8º A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda­CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  I  ­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  §  1º  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  §  2º  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.  §  3º  Excepcionalmente,  no  ano­calendário  de  1997,  a  opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1º  de janeiro daquele ano.  § 4º O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior  poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.  (...)  Utilizando  a  prerrogativa  prevista  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.317/96,  a  Receita Federal do Brasil editou para o ano calendário 2005, a Instrução Normativa SRF 501,  de 28 de janeiro de 2005, conforme segue:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10935.002810/2006­15  Acórdão n.º 1803­001.506  S1­TE03  Fl. 151          5 (...)  Art.  3º As  pessoas  jurídicas  inscritas  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  poderão  formalizar  sua  opção  para  adesão  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  em  2005,  mediante  alteração  cadastral,  conforme  o  disposto  no  art.  16,  §§  1º  e  3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  355,  de  29  de  agosto  de  2003,  até  10  de  fevereiro de 2005.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  que  tenha  iniciado  suas  atividades  no  mês  de  janeiro  de  2005  e  não  tenha  exercido  a  opção pelo Simples quando da inscrição no CNPJ, poderá fazê­ la  mediante  alteração  cadastral  até  10  de  fevereiro  de  2005,  retroagindo a opção à data de início das atividades, conforme o  disposto no art. 16, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 355, de  2003.  (...).  Destarte,  ultrapassado  o  prazo  estipulado  pelo  mencionado  ato  normativo,  não  é  possível  reconhecer  a  inclusão  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  retroativa  a  Janeiro de 2005,  ficando a  recorrente  enquadrada na  sistemática a partir  de Janeiro de 2006,  conforme observou a decisão de primeira instância.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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8062442 #
Numero do processo: 10805.000586/2002-71
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Rendado Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. - ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTOntisitêe,,..; Processo ridl 10805.00058612002-71 Recurso n" 161.121 Voluntário Acórdão n" 2202400.404 — 2" Câmara / r Turma Ordinária . Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria IRPE Recorrente GERALDO SARTORI Recorrida 3' TURIVIA/DRI-SÁO PAUG/SP II Assunto: Imposto sobre a Rendado Pessoa Física - IRPE Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 ' - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. - ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITIJCIONÁLIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARI n" 2). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ...._ .------TV;d7d Ma/dIn ."Piesifiente//1I7 7 •t Ï\ 1 tonio Lopc M inez elator EDITADO EM: 12 tuR • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad c Nelson Mallmann (Presidente). • I • _ - - 2 Processo n" 10805.00058612002-71 S2-C2T2 Acórdão e.° 2202-00.404 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, GERALDO SARTORI, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 56 a 61), com valor total do crédito tributário, incluindo multa e juros de mora, calculados até 28/02/2002, de R$ 172.940,24. A fiscalização alcançou o ano-calendário de 1998, no qual, conforme termo de verificação de fls. 54 e 55, constatou-se omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada Cientificado em 19/03/2002, o sujeito passivo apresenta tempestivamente . impupação às fls. 72 a 81. Nela alega o que se segue: - O Banco Baú, inicialmente, informou uma movimentação bancária de R$ 2.937.523,71 á Receita Federal. Depois corrigiu a infimmação para RS 218.005,37, ou seja, houve uma diferença percentual de 92,58% entre a primeira e a segunda, Dessa forma, denota- se que não são confiáveis os dados fornecidos por tal instituição financeira. Como a autuação neles se calca, deve ser ela anulada. - Em face de tais divergências, a repartição fiscal deveria ter procedido a urna auditoria na instituição bancária. Protesta-se por tal providência a fim de garantir a confiabiliclade das informações sob pena de violação do direito de defesa. - A forma de apuração da base de cálculo é incoerente, uma vez que considera os créditos bancários como receitas, mas não atribui aos débitos o caráter de despesas. Assim, requer nova auditoria para considerar tais valores, pois não há receita sem despesa. - O procedimento violou seu direito individual à privacidade e ao sigilo de dados. A quebra do sigilo bancário somente poderia ser deliberada por cletenninaçâojudicial. - O lançamento não pode ser realizado com base exclusivamente em depósitos bancários, conforme jurisprudência da própria administração. Em 21 de março de 2007, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento de São Paulo, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1999 3 • Ementa.. DEPÓSITOS BANCA RIOS - com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - para infirmar a p. resunçâo de omissão de receita pela não comprovação da origem de depósitos bancários, há' que se apresentar documentação especifica a cada depósito. Os débitos nas contas bancárias não afastam nem reduzem o valor que deve ser adotado como omissão. Lançamento Procedente Cientificado em 06/06/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 10/07/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 91/123, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Da ilegalidade da quebra do sigilo bancário; - Da impossibilidade da aplicação retroativa; - Da irregularidade do lançamento baseado em depósitos bancários. É o relatório. .„ — — f- - r 4 - - Processo n° W805.000586/2002-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.404 1. 3 • - Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Ilegalidade de Quebra do Sigilo Bancário O sigilo bancário sempre foi um terna cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não ô cabivel a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5°e 6' do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 80 da Lei n" 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não e ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutivel que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5' da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5', X e )171, da CF: Inexistência. (,). 1- A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5', X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). 5 - . - - (Ao. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ- 897/DF, rel. Mia Francisco Re:telt; em 23.11.944" Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em - geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. • Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso ás partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder , Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidos em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do BrasiL § 4° Os pedidos de informações a que se relbrem os §§ 2' e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. Ts-agemes-fiscsatrffibutais do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a arames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. - § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da • Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer 6 Processo e' 10805.000586/2002-71 S2-C2T2 Acórdão nA 2202-00.404 R 4 esclarecimentos Solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da *Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda c dos Estados (§§ 5°c 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas tísicas dou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; - que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações ntT poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de gire disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II ••• - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2' daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas 7 • Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituirent as Bolsas de Valores e os empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que 'possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames cie documentos, livros e registros das bolsas de valores, de niercadorias, de fiam-os e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8 0 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiros, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão as normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da chita da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § l'do art. 7"." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informaçiões acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 60 do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. s—dispositivçwlegais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei d. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5" e 6" que: "5' - Os agentes fiscais tributários cio Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão procede,- a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem ' considerados indispensáveis pela autoridade couq,etente. Processo n° 'OS05.000586/2002-71 • S2-C2T2 Acórdão Is? 2202-00.404 Fl. 5 - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar o°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição á indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. I° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3"Não constitui violação do dever de sigilo: - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o ,fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fluidos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 111. - o fornecimento das informações de que trata o § 2" do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, de prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3" 4', r, 6°, 7° e 9 0 desta .Lei Complementar Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livras e registros de instituições financeiras, inclusive a contas iD depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado r 9 __ - ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, .as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, cru virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n°4595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, cm seu artigo 13,0 artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrative ,(autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acossar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6' da mencionada lei complementar. .0 texto autorizou, expressamente, as autoridades c agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Fie i ee e itado-e-seus-agentes iesponsaveis, .,p0r-0utro-lad07-pula7Pann cindo o sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revessas a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, confOrme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." I 0 Processo a" 10805.000586/2002-71 S2-C2T2 Acórdão n."2202-00A04 Fl. 6 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 10512001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, urna vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. De igual modo o CARF já consolidou a posição sobre a suposta irretroatividade: O art. II, S' 3', da Lei u"9311/96, com a redação dada pela Lei n" 10_174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula GIRE No, 35). É de se negar provimento a essa parte do recurso. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários • O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base . nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte riâo logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrên • a do "fato I I gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciado (depósitos bancários) c não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). • No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996. Tal dispositivo • outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado • o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, Inc.: 1E, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 tio Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência c eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de 0131ISSr10 de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei 11.09.430/1996). rInconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiseatória, acompanho a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitueionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade cie lei tributária (Súmula 1" CC n" 2). Ante ao exposto, voto por rejeit preliminar c, no mérito, negar provimento ao recurso. •• )g AR) 1,17 . I PI, • IITONTO LqP0 1 fARTEZ 12

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Numero do processo: 19740.000296/2005-46
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2001 a .31/07/2002 DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base nas receitas escrituradas estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio BASE DE CALCULO Até a entrada em vigor da Medida Provisória n" 66, de 29/08/2002, as receitas de alugueis e rendimentos equiparados na carteira imobiliária, do resultado positivo de reavaliação de investimento imobiliário e de ganhos e lucros na venda de investimentos imobiliários, integrantes do Faturamento mensal das entidades fechadas de previdência complementar, estavam sujeitas à contribuição para o PIS, incostitucionalidade. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula N° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a incostitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário retificado em primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:22:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:22:10Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:22:11Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:22:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5a4f853f-1456-40dc-9812-4f97df1a1ff1; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:22:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:22:11Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:22:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:22:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:22:10Z; created: 2010-09-01T20:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T20:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:22:10Z | Conteúdo => S3-C3 1 I Fl 306 . .. ..,; .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO 1)E RECURSOS FISC k_ (URSOS I ,/ AIS ''''''?.;.... ';:! : n.rj.1.6-. 1 ERCE IRA SEÇÃO Dl ' ,IULGAMENTO ''''`':-::::,; . n"'tíP7' Processo n" 19740 000296/2005-46 Recurso n" 262 584 Voluntário Acórdão n" 3301-00.519 -- 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente FLINDAÇA0 VALI', DO RIO DOCE DE ,SEGURIDAD1 SOCAIL VALIA Recorrida DRI-RIO DU TANFIRO-R3 AssIlN I O: CONVI RIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de .rprtr ação: 01/02/2001 a .31/07/2002 DIFERLNCAS VAI ,ORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base nas receitas escrituradas estão srijcitas a lançamento de ofício, acrescidas das comi nações legais, juros de mora e multa de oficio BASE DE CÁ 1 ,C,IJ I ,0 Até a entrada em vigor da Medida Provisória n" 66, de 29/08/2002, as receitas de alultéis e rendimentos equiparados na carteira imobiliária, do resultado positivo de reavaliação de investimento imobiliário e de ganhos e lucros na venda de investimentos imobiliários, integrantes do Caturamento mensal das entidades fechadas de previdência complementar, estavam sujeitas à contribuição para o PIS, INC,ONSTITUCLONAI,IDADP.. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Sárnola N" 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconslitucionalidadc de lei tributária Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário retificado em primeira instância, nos termos do voto do Relator. ..----v 2 , t , : ! ..., _,..., Rõdrio c: K'Osta P-oSsas - Presidente _. José Adãolita ; r de Morais -- Relator Participa . (. o m (-1presente julgamento, os onselheiros Rodrigo da Costa.4111( Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício 'faveira e Silva e :Maria Teresa Martinez Lopez Ausente o Conselheho Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva (Suplente). Relatório - 1 rata-se de recurso voluntário intet posto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ Rio de Janeiro Ti. RJ, acórdão n" 13-20 329, às lis 227/235, que julgou Procedente em parte o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente aos tatos geradores dos meses de competência de fevereiro de 2001 a julho de 2002 O lançamento decorreu de diferenças entre os valores da contribuição pagos e/ ou declarados nas iespectivas PCT.Fs e os apurados pelo autuante com base na escrituração contábil e fiscal da recorrente pelo fluo de ela tei excluído da base de cálculo daquela contribuição as receitas de aluguéis e rendimentos equiparados na earten a imobiliária, do resultado positivo de reavaliação de investimento imobiliário e de ganhos e lucros na venda de investimentos imobiliários. Cientificada da exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às fis 88/103, requerendo a improcedência do lançamento, alegando, em síntese: a) a legitimidade das exclusões daquelas receitas, com amparo na Medida Provisória (MP) 11° 66, de 29/08/2002; b) a ineonstitueionalidade da Lei n" •9 71.8, de 1998, arts 2" e 3 0, que fundamentou a exigência tributária; e, c) a indevida desconsideração de valores efetivamente recolhidos referentes às competências mensais de outubro a dezembro de 2001, no valor total de R$ 40 402,05 (quarenta mil quatrocentos e dois leais e cinco centavos), conforme documentos em anexo Analisada a impugnação, aquela DR.I .julgou o lançamento procedente em parte, excluindo do crédito tributário lançado e exigido, os pagamentos alegados pela recorrente, conforme acórdão assim ementado. "IM:ONS171'LICION4LIDADLELEGALIDADE Ação compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade c/ou ilegalidade de ~ufa legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal contiole ao Poder Judiciário PIS EN11DADIsS FECHADAS DE PREVIDE7V(714 C'OMPLEMENTAR EXCLusõEs As evelusões das receitas de alaguei, venda e reavaliaçào de .. imóveis nas bases de cálculo da Conttibuieeio paia o PIS, para 2 . .. •• rrow8so n" 19740 000299/2005-40 S3-C31.1 Acôrdào o" 3301-00,519 01 307 as Entidades Fechadas de Previdincia Complementar, wmente são permitidas para os fato , _,n-etadores a pattir de agrosto de 2002 l0,41VEIVTOCOMPRO(:11)0 .1\ião deve pt asperat o lançamento de ofício motivado por falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, quando restar eomprovada a efetivação do pagamento." Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às lis. .255/268, requerendo, a improcedência da autuação e, consequentemente, o cancelamento do crédito tributário, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, a inconstitucional idade da Lei n" 9.718, de 1998, arts. 2" e 3 0, que fundamentou o lançamento e legitimidade da ex.clusào das receitas de aluguéis, de vendas e reavaliações de imóveis da. base de calculo da C.',ofins, nos termos da MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10A37, de 30/12/2002, pela aplicação do CrN, art. .106, Informou, ainda, que em face do disposto na Lei n" 11.196, de 21/11/2005, art. 93, efetuou o pagamento da contribuição para o PIS relativa às competências de fevereiro a agosto de 2001, e cujos comprovantes foram anexados a este processo, mas não foram considerados pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim, requereu a extinção do crédito tributário lançado e exigido para aquele período. o relatório Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relatar O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70..235, de 06 de março de 1972.. Assim, dele conheço. Preliminarmente, ressalte-se que a recorrente concordou com o crédito tributário lançado e exigido para os meses de competência de fevereiro a agosto de 2001, inclusive, efetuando, em 28/.2/2005, o pagamento integral das parcelas lançadas e exigidas e respectivas cominaçôes legais, multa de oficio e juros de mora., conforme provam as cópias dos darfs às fis. 220/22.3, caneadas aos autos.. Ora, ao liquidar aquelas parcelas, a recorrente reconheceu a procedência da exigência da contribuição para. o PIS para aquele período, nos termos da Lei n" 9,718, de 1998, arts.. 2" e 3 0, remanescendo, em tese, o litígio referente às parcelas lançadas e exigidas para o período de competência de setembro de 2001 e de .janeiro a julho de 2002, na. integra, e também em relação às lançadas e exigidas para o período de outubro a dezembro de 2001, mantidas em parte na decisão de primeira instância, Einbor a, ao liquidar aquelas parcelas, tenha havido um reconhecimento tácito da procedência de todo o crédito tributário, por parte da recorrente, uma vez que o fundamento legal foi o mesmo para todo o período abrangido pelo procedimento fiscal, passemos à análise do recurso voluntário a fim de que se evite uma possível alegação de cerceamento de defes 3 Quante à suscitada ineonstitucionalidade da exigência da contribuição para o P1S nos termos da. Lei n" 9.718, de 1998, arts 2' e 3 0, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, 1, "a" e III, "b", e art. 103, § 2"; Emenda ConstituCional n" 3, de 18, de março de 1993; CPC, arts. 480 a 482; RIS'ff, arts. 199 e 200). 1. rata-se de matéria já sumulada pelo antigo Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos da súmula n" 02, que assim dispõe, in verbis: "Súmula N" 2. O (.141U não é competente para se pronunciar sobre a inconstriucionalidade de lei tributária Dessa forma, em relação a essa matéria, aplica-se ao presente caso esta SlíMlila . . No mérito, conforme muito bem dem.onstrado e Inudarnealado na decisão recorrida, a exclusão das receitas de aluguéis e rendimentos equiparados na carteira imobiliária, do resultado positivo de reavaliação de investimento imobiliário e de ganhos e lucros na venda de investimentos imobiliários, por parte das entidades de previdência complementar, somente foi permitida com a edição da MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, .de 30/12/2002.. No presente caso, o lançamento abrangeu fatos geradores de fevereiro de 2001 a julho de 2002, período em que vigia a Lei. n" 9:718, de 1998, que assim dispunha, in verbis: "Ar/ 2 As contribuições para o PIS/PA,STP e a COPINS, duvida s pelos pc.' 1 501! 5' jurídicas de direito prilado, ser ao calculadas com fia c , no .seu .fáturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei AH' . 32 O fannamento a que Ne rire O artigo ali/criou corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ,,,ç .I. 2 1:ntende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevardes O tipo de atividade por ela exercida e a cla.Ysificticiío conteibil adotada para as receitas (Vide Lei n" 11 941, de 2009) §2-`--.' Para fins de detcrininaçiro da base de cálculo das contribuições . a que se rekre o art. 22, excinem-se da receita bruta: 1 - (.7.5 vendas canceladas ., os descontos incondicionais concedidos, o Imposto .sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de .Mercadorias e .sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e 1-ntermunicipal e de Comunicação - .1CM.S, quando cobrado pelo vendedor dax bens ou prestador dos sei viços na condição de s uh sli tal o tributário, II - as reversões de provisõe.s operacionais e a cupu .rações de créditos baixados como perda, que ru.'io representem l.11"1- -e1-.0 de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento.s pelo valor do patrimOnio liquido e os lucros e . . 4 ' . - . • Proceso n" 19710 000296/200-46 S3-C3-1-1 Acórdão iï" 330É-00.5.1!) 11 305 (lividendos detivados dc investimentos avaliados 7)elo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; Ii - eVen ê?",, de provisões e recupeí ações de (...rêditos baixados como perda, que não representem ingl .e so de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os hecro.s e dividendos derive-Idos de investimentos avafiados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, lii - (Revogado pela Medida Provisória n" 2158-35, de .2001) IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, ( ) - no caso dc entidades de pt evidência privada, abertas e fechadas, 6s tendimentos autàlelos nas aplicações finam...eiras dcs finadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pec.:Uh() e ci.e rêsgatc..s, (Incluído pela Medida Pí ovisória n"215-35, de 200.1). ( • •). §7" A.s C.X:ChiSÕCS pi evistas nos incisos III e IV do ‘,.,ç 6' restringem- se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos , _,,-arantidores das »' visões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. Conforme se verifica, dos dispositivos. legais transcritos acima, a exclusão das receitas reclamadas pela recorrente não estão ele,ricada dentre aquelas. Também, ao contrário do seu entendimento, aquelas receitas não estão incluídas na ampliação da base de cálculo dessa contribuição, nos termos do §1" do art. 3 0 da. Lei n" 9.718, de 1998, unia vez que, segundo a Resolução CGPC n" 05, de .30/04/2002, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, aquelas receitas integram o taturamento das entidades de _previdência complementar, enumerando Os seguintes grupos de contas: "Programa Previdencial" n" 3..0.0.0.00.00; "Programa Assistencial" 11 0 4 0.0A.00.00; "Programa Administrativo" n" 5.0,0.0.00.00; e do "Programa de Investimentos" n" 6.00M.00 00. No presente caso, todas as receitas tributadas pelo autuante foram escrituradas/contabilizadas em um desses grupos de contas. A exclusão das referidas receitas, ou seja, de aluguéis e rendimentos equiparados na carteira im.obi liaria, do resultado positivo de reavaliação de investimento imobiliário e de ganhos e lucros na venda de investimentos itnobiliários, da base de cálculo da contribuição para o PIS, por parte das entidades de previdência complementar, somente foi instituída a partir de .30 de agosto de 2002, por meio da MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10,637, de 30/12/2002, que assim dispunha, ia verbis: "Art. 35. As entidades . .fechadas de previdência complementar poderão excluir da base de cálculo das contribuição para o p[s/pas. cp e pai -a a (.'ofins, além d(),s valm'eS já previstos na legislação vigente, os referentes a. / 5 1 - rendimentos relativos a receitas de alagj iel, (.1(.,.stinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio o \gale H - receita decorrente da venda d.e 1)(a-is i 1" 11. ') de..stina(10 ao pagamento de benefícios- dc ..' aposentadoria, pensão ., pecúlio e ¡esgotes, RI- o resultado positivo auferido na reavaliação do carteira de investimentos imobiliários rei erido n os i 11C i .5 01 I e II Art. 03 /_:./(1 Medida Provisória cairo em vigor na dolo de.' Via publicação, produ:indo eleitos I - a partir de 1 de outubro de 2002, em relação aos- ails 31 e 49; .11 - a partii • de rdc de2embto de 2002, em relaçao aos arts 11. 11/- a parta de 1 2 de ja 'leira de 2003, em relação aos uris 12, $7.. 40 a 45 o 48,- IV - a partir da data da publicação desta Medida Pivvisória, em relação aos demais artigos '' (desloque (1ci eseentado) Portanto, segundo a legislação, então vigente, correta a exig,ência contribuição para o PIS sobre o laturamento das entidades de previdência complementar até julho de 2002, sem as exclusões defendidas pela reconente. Corroborando esse entendimento, na conversão da MP n" 66, de 29/08/2002, na Lei n" 10.637, de 30/12/2002, foi acrescido ao art 32, o parágralO -único que trata justamente dos Patos geradores anteriores à vigência dessa MP, assim dispondo, ia -verbis: "Art. $2. As entidades fechadas de previ(Uncia complementar poderão excluir da base de calc.plo da com'! " bui Ç:ão p1100 O PIS/Pasrp e da Cofins, além dos- vatores ra pievistos na legislação vigente. as referentes- a. 1 - rendimentas relativos- a reccitas de (limitei, destinados 00 p(waniento dc beneficios de aposentadoria. pensão, pecúlio e resgates; - receita decoriono da venda de bens inióveis, destinada ao pagamento de benclicios dc aposerdadot ia, pensão, pecúlio O resgates, resultado positivo onferido na reavaliação da carteira do investimentos imolidiário.s . referida nas incisos- 1 o II Parágrafo único. As entidades . de .que trata o capta poderão pagar em pai-cela única, até o último dia útil do mês de novembro de 2002, com dispensa de ia IYIN e multa, os débitos relativos à contribuição para o P1S/Pasep e à Cotins, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos , ...eradores ocorridos até 31 de julho de 2002 e decorrentes de. Processo n 19740 0W296/2003-46 S3-C31.1 Aeórao ii" 3301-00.519 H 309 1 rendimentos i elativo.s a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefteios de aposentadoria, pensão, pecúlio e 11 reS,C(1/0,S, recc,-!ita decorrente da venda dc bens imóveis, destinada ao pagamcnio dc N?Julicios de aposentadoria, pensão, pecúlio e re,'sgates; -111 1 esuliado positivo airfilido na reavaliacão da carteira de investimento, imobiliário, Fele, ida nos incisos 1 e 11" Posteriormente, também a Lei n" 11..196, de 21/11/2005, art. 9.3, convertida da MP n" 255, de 04/07/2005, autorizou os contribuintes que efetuaram pagamentos inferiores aos efetivamente devidos, por terem excluído indevidamente da base de cálculo da contribuição para o PIS, receitas decorrentes de rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar, a quitarem os débitos remanescentes até o último dia do mês de dezembro de 1995. A própria recorrente se utilizou desse beneficio e quitou as parcelas lançadas para as competência de fevereiro a agosto de 2001 e solicitou, em seu recurso voluntário, a extinção dos respectivos créditos tributários em discussão. Como não quitou as parcelas lançadas para os demais periodos, mantem-se o lançamento. 1‘ Malmente, quanto ao requerimento para a extinção do crédito tributário correspondente aos meses de fevereiro a agosto de 2001 por ter pagado as respectivas parcelas, compete à autoridade administrativa competente da DR.F de origem, fazer a imputação dos valores pagos às respectivas parceladas lançadas e exigidas e se comprovado que os valores recolhidos foram suficientes para liquidar o principal e respectivas cominaçoes legais, multa de oficio e .juros de mora, extingui-lo. Um face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do recurso - José fitorino de Morais • 7

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Numero do processo: 11444.000158/2007-61
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. BASE DE CÁLCULO. IDENTIDADE. LANÇAMENTO,. OBRIGATORIEDADE. Se a infração apurada, não obstante revelar uma única base de incidência, traduz inadimplemento de exações diversas, a autoridade fiscal, detendo competência para tal, deverá promover os lançamentos tributários correspondentes, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº. 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1302-000.364
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-27T14:23:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9586382; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-27T14:23:31Z; Last-Modified: 2010-09-27T14:23:31Z; dcterms:modified: 2010-09-27T14:23:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9586382; xmpMM:DocumentID: uuid:bf722bf1-1e49-4e04-94f4-2c926ce2b6d9; Last-Save-Date: 2010-09-27T14:23:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-27T14:23:31Z; meta:save-date: 2010-09-27T14:23:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9586382; modified: 2010-09-27T14:23:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-27T14:23:31Z; created: 2010-09-27T14:23:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-27T14:23:31Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-09-27T14:23:31Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 1 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11444.000158/2007-61 Recurso nº 165.056 Voluntário Acórdão nº 1302-00.364 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2010 Matéria SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS Recorrente CÍCERO GINO DA SILVA BASTOS - EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. BASE DE CÁLCULO. IDENTIDADE. LANÇAMENTO,. OBRIGATORIEDADE. Se a infração apurada, não obstante revelar uma única base de incidência, traduz inadimplemento de exações diversas, a autoridade fiscal, detendo competência para tal, deverá promover os lançamentos tributários correspondentes, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº. 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, Fl. 75DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11444.000158/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.364 S1-C3T2 Fl. 2 2 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Marcos Rodrigues de Mello Presidente Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 76DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11444.000158/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.364 S1-C3T2 Fl. 3 3 Relatório CÍCERO GINO DA SILVA BASTOS - EPP, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social/INSS, formalizadas no âmbito do SIMPLES, relativamente ao ano-calendário de 2003. As referidas exigências tiveram por base a imputação de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem. Diante de tal imputação, restaram insuficientes os pagamentos efetuados no SIMPLES, face a alteração do percentual de recolhimento. Para a receita omitida, foi aplicada multa de 112,5%, e, na insuficiência de recolhimento decorrente da referida omissão, a multa foi de 75%. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 193/221), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o auto de infração foi produzido dentro da própria repartição fiscal e entregue na empresa apenas para assinatura, sendo que tal procedimento seria contrário às normas; - que o Fisco utilizou a mesma base de cálculo para a cobrança do IRPJ, PIS/Pasep, Cofins, CSLL e contribuição ao INSS, o que não poderia ser admitido; - que a Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 seriam inconstitucionais; - que a movimentação registrada em extratos bancários nem sempre configuraria a infração omissão de receita, visto tratar-se de elemento indiciário que necessitaria de outros para se promover uma ligação causal entre uma forma de evasão (omissão de vendas, subfaturamento, etc) e os respectivos créditos ou depósitos; - que a incompatibilidade verificada por meio do cruzamento de informações do recolhimento da CPMF com a Declaração da contribuinte, prestar-se-ia a inicio de procedimento de investigação, no qual deveriam ser assegurados ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes; - que a multa aplicada seria confiscatória; - que não existiria lei autorizando a aplicação da taxa selic para fins tributários. Fl. 77DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11444.000158/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.364 S1-C3T2 Fl. 4 4 A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº 14- 17.648, de 14 de novembro de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É válido o auto de infração lavrado na repartição, pois local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. MATÉRIA NÃO SUJEITA À RESERVA DE JURISDIÇÃO. Legitimo o acesso às informações bancárias diretamente pelo fisco, pois além de não configurar afronta ao direito de intimidade e privacidade - defesas estas não oponíveis por pessoas jurídicas -, a quebra do sigilo bancário não se insere nas matérias sujeitas à reserva de jurisdição. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Não tem caráter confiscatório a multa de oficio aplicada sobre o valor do imposto ou contribuição apurado, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante a graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO Aplica-se o agravamento da multa de oficio quando comprovado nos autos que o contribuinte deixou de atender a intimações fiscais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 78DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11444.000158/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.364 S1-C3T2 Fl. 5 5 A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem previsão legal. DEMAIS TRIBUTOS PIS, COFINS, CSLL, INSS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 265/291, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. Fl. 79DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11444.000158/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.364 S1-C3T2 Fl. 6 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências relativas ao ano-calendário de 2003, formalizadas no âmbito do SIMPLES em razão da imputação de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem. Renovando argumentos expendidos na peça impugnatória anteriormente apresentada, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, sustenta: a) impropriedade na lavratura do auto de infração, em razão de a sua produção ter sido feita dentro da própria participação; b) utilização de base de cálculo imprópria na formalização das exigências, eis que idêntica para todas as exações; c) inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, e do Decreto n° 3.724, também de 2001; d) impossibilidade de lançamento com base única e exclusivamente em depósitos bancários; e) efeitos confiscatórios da multa aplicada; f) ilegalidade da taxa selic. Por se tratarem de matérias que em razão de jurisprudência pacífica no âmbito deste Colegiado já foram objeto de súmulas, deixo de acolher os argumentos referenciados às letras “a”, “c”, “e” e “f” acima. Nessa linha, reproduzo, abaixo, os pronunciamentos correspondentes. Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF Nº 6 Fl. 80DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11444.000158/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.364 S1-C3T2 Fl. 7 7 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. No que diz respeito às bases de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal, elas, de fato, estão representadas pelo mesmo signo de incidência (receitas). Contudo, isto não constitui qualquer ilegalidade, pois, como é cediço, ao se omitir receita, reduz-se o lucro, cabendo, em razão disso, a formalização das exigências que têm tal grandeza como base de incidência (Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro). Na mesma linha, devidas também são, à evidência, as contribuições tributárias que têm a própria receita como parâmetro para a determinação do montante devido (Contribuição para o Programa de Integração Social, para Financiamento da Seguridade Social e Previdenciária). Quanto aos depósitos bancários, trata-se de presunção prevista em lei, em que cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos capazes de impedir a sua aplicação, providência que, é bom que se ressalte, não foi adotada pela Recorrente. Com efeito, nos termos do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2010 Wilson Fernandes Guimarães Fl. 81DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 27/09/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10920.001841/2003-67
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra não podem optar pelo Simples
Numero da decisão: 1802-000.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NELSON KICHEL
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LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de- obra ou cessão de mão-de-obra não podem optar pelo Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. • -Marqiíes Solr—r---:gresidente Nelso Kichel - Relator EDITADO EM: 5) "U3 U . ti Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRECuritiba/PR de fls. 609/614, de 26/04/2007, que indeferiu a solicitação de revisão da exclusão do SIMPLES, cuja ementa foi redigida nos seguintes termo (fl. 609): (-) Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra não podem optar pelo Simples. • Solicitação Indeferida. (-) Quanto aos fatos, e atos praticados nos autos do processo, reproduzo o relatório, parte integrante da decisão recorrida (fls. 610/611): A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratôrio Executivo N° 108, de 27/06/2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Joinville — SC, tendo por fundamentação o Parecer DRF/J011Sacat n°12, de 27/06/2003, delis. 566/567, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa, o exercício de atividade econômica vedada, em afronta ao disposto na alínea 'f" do inciso XII do artigo 9' da Lei n°9.317, de 1996. A ação que culminoucom a exclusão da contribuinte ao Simples teve origem em Representação Administrativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por meio de sua gerência executiva em Joinville-SC'. A referida representação foi instruída • com os documentos de fls. 01 a 555. Cientificada do ato de exclusão, a reclamante apresentou manifestação de inconformidade delis. 569/582, (..) Adentrando nos fatos que originaram sua exclusão ao beneficio, diz que não se enquadra na hipótese mencionada no ato declarató rio, conforme pode ser constatado no objeto social desenvolvido, (.). Invoca que o art. 9° da Lei n° 9.317 tem caráter descritivo e, por essa razão, comporta interpretação literal. 2 Processo n° 10920.001841/2003-67 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.482 Fl. 2 Sustenta que os documentos apresentados pelo INSS estão sendo questionados e que acatá-los como parâmetro para o apenar com a exclusão do Simples é incorrer em ato frágil (.). Afirma que não procede a tentativa do INSS de tentar imputar- lhe a atividade de locação de mão-de-obra, pois os funcionários que exercem a atividade fim da recorrente não permanecem de forma continuada, em horário definido à mesma empresa. As turmas são destinadas às empresas conforme as tarefas a serem executadas, levando em conta a especialidade de cada um. Outro ponto rebatido diz respeito à limpeza, que o fiscal do INSS fez questão de enfatizar em seu relatório. Rebate tal excesso, argumentando que `por óbvio que há limpeza de galpão, carpet, pátio, etc, pois são atividades inerentes ao ajardinamento e à conservação de vasos e plantas que se encontram no interior dos prédios". Sustenta que a tal limpeza, resume-se à retirada da terra, galhos e folhas, grama cortada, água, enfim, resíduos da atividade fim. Questiona, por fim, onde estão as provas cabais a que alude o fiscal (.) Informa ter efetuado, em duas ocasiões distintas, consulta de sua opção e permanência no Simples, sendo que embas lhe foram favoráveis. Outra vez, defende que sua atividade não é locação de mão-de-obra. Por fim, diz que a Lei n°9.317, de 1996, violou os princípios da capacidade contributiva e da igualdade, além de afrontar os princípios da legalidade estrita e da isonomia tributária. Conclui pedindo que seja declarado nulo o ato de exclusão. (-) A recorente tomou ciência da decisão da DRJ/Curitiba em 11/05/2007 (fl.616); apresentou Recurso Voluntário em 06/06/2007 de fls. 137/145, juntando, ainda, os documentos de fls. 617/628. Constam, em síntese, das razões dos Recurso Voluntário: - que a empresa foi excluída do SIMPLES, tendo como causa o exercício de atividade econômica vedada, notadamente a descrita no artigo 9°, inciso XII, alínea "f" da Lei n°9.317/96; • - que, irresignada, interpôs manifestação de inconformidade perante a competente DRJ/Curitiba, cujo resultado do julgamento — Acórdão n° 06-14.057 — 2a numa — de 26/04/2007 — foi pela manutenção da exclusão da recorrente do SIMPLES; - que referida decisão deve ser totalmente reformada, eis que não restou demonstrado que a recorrente presta serviço de cessão/locação de mão-de-obra; - que a questão precípua a ser analisada, nos presentes autos, cinge-se, Unical\ e exclusivamente, quanto à atividade da recorrente. Vale dizer: se efetivamente existe uma cessão/locação de mão-de-obra, ou não; 3 - que, no mérito, não consta dos autos prova que pudessem caracterizar a cessão/locaçãode mão-de-obra; - que a recorrente tem como atividade principal a prestação de serviços de jardinagem, e como atividades secundárias o comércio atacadista de plantas e flores, comércio de produtos de limpeza, serviços de limpeza e serviços de transporte rodoviários de resíduos, como se infere de seu Contrato Social; - que houve por parte dos julgadores interpretação errônea do que vem a ser uma cessão ou locação de mão-de-obra (atividade vedada no art. 9 0, XII, "f' da Lei n° 9.317/96) e prestação de serviços com cessão de mão-de-obra (atividade não vedada pela Lei n° 9.317/96); - que se torna necessário diferenciar essas atividades, in verbis (fl. 621): (-) De início, cabe diferenciá-las diante de sua inconteste diferença. Na prestação de serviços com cessão de mão-de-obra há uma locação de serviços com disponibilizaçã o de mão-de-obra, não havendo obrigação da empresa contratada, como in casu a Recorrente, de fornecer determinado trabalhador (es), mas apenas de fornecer colaboradores para o desempenho do serviço contratado, e, assim, não existe pessoa lidade dos trabalhadores cedidos, como no presente caso, não havendo, portanto, nenhum impedimento à opção e manutenção da empresa recorrente no SIMPLES. Realmente, compulsando os contratos juntados aos autos depreende-se, sem que seja necessário grande esforço intelectual, que a Recorrente não trabalha com exclusividade para as empresas às quais presta seus serviços, não colocando funcionários à disposição de seus contratantes, tampouco prestando serviços contínuos. Os serviços que a empresa Recorrente presta eventualmente são executados nas dependências de seus clientes porque visam justamente manter jardins que se encontram nestas empresas (.) Aliás, ainda na trilha destes argumentos, sobreleva resssaltar, por oportuno, que o conceito de locação de mão-de-obra adotado pela 2" Turma de Julgamento da DRJ/CTA é genérico e absolutamente impreciso, vez que condiciona tal atividade a colocação à disposição da empresa contratante, em suas depedéncias ou na de terceiros, de segurados que realizam serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade da empresa, pouco importando que seja cessão de mão-de-obra ou locação de mão-de-obra. • Insistimos em frisar os empregados da empresa Recorrente não são locados ou colocados no ambiente ou estabelecimento de seus clientes, mas nele ingressam com o simples objetivo de realizarem sua atividade. (..) Em outras palavras, não há subordinação jurídica dos funcionários de serviços da Recorrente para com a empresa contratante, haja vista que a direção de todos as tarefas é dada \ pela empresa Recorrente, e não pela empresa contratante dos 4 • Processo n° 10920.001841/2003-67 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.482 Fl. 3 serviços. Portanto, denota-se, de forma inequívoca, a existência de apenas e tão somente de uma prestação de serviços na sede das empresas contratantes, tendo em vista a inexistência de subordinação entre os funcionários da empresa Recorrente e suas clientes. Assim, o deslocamento dos empregados da empresa Recorrente não implica, de forma alguma, que está os ... "lotando" - no estabelecimento de seus clientes, isto porque durante a duração deste contrato estes funcionários podem prestar estes mesmos serviços em outro cliente, realizando suas tarefas em diversas empresas, ou mesmo prestando serviços diversos à outras empresas, ou no mesmo dia prestá-los a 2 (duas) empresas diversas. (-) De outro norte, tem-se igualmente que a empresa Recorrente não preenche o requisito da continuidade na prestação de seus serviços por seus colaboradores, haja vista que, tendo em vista a diversidade destes, eis que não há exclusividade por parte dos mesmos no atendimento a este ou àquele cliente (.) Ainda nesta linha de argumentos, tais trabalhadores não tem remuneração fixa mensal, o que definiria o contrato de cessão de mão-de-obra. Pelo contrário, a empresa Recorrente fatura sobre os serviços avulsos realizados naquele mês, e não pela mesma tarefa, todo o mês. À derradeira, analisando os contratos de prestação de serviços anexados aos autos, percebe-se que a empresa Recorrente além dos funcionários que realizam seus serviços, oferta aos seus clientes a utilização de máquinas e implementos para o desempenho das atividades laborais de seus empregados, o que afasta, igualmente, a existência de locação de mão-de-obra. (.) Posto isso, por qualquer ângulo que se olhe a questão, tem-se que os elementos acima indicados denotam, de forma inequívoca, a inexistência de locação de mi-lb-de-obra. A recorrente, ainda, invocou em defesa de sua tese "da não configuração da prática de locação de mão-de-obra" precedentes da jurisprudência administrativa dos antigos 2° e 3° Conselhos de Contribuintes, particularmente os Acórdãos n's 202-12495, 202-13376, 301- 33542 e 302-38050. Pediu que a exclusão da empresa não se dê de forma retroativa como pretendido pelo ADE n° 108, de 27/06/2003, invocando o art. 4° do próprio ADE, o art. 150, III, da CF e art. 146 do CTN; que fazer com que os atos declaratórios de exclusão alcancem momento anterior à decisão definitiva constitui manifesta afronta ao princípios e prerrogativas constitucionais. 1 Por fim, a recorrente pediu que se dê total provimento ao recurso; que, não sendo esse o entendimento, os efeitos do ato declaratório sejam prospectivos, ou seja, que só 5 gerem efeitos a partir do término do presente processo administrativo em homenagem a todos os princípios constitucionais. É o relatório. 6 Processo n° 10920.001841/2003-67 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.482 Fl. 4 Voto Conselheiro NELSO KICHEL, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O ponto controvertido — na presente lide — é saber se o serviço prestado pela recorrente configura, ou não, locação/cessão de mão-de-obra. DOS FATOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS A recorrente, mediante Ato Declaratório Executivo N° 108, de 27/06/2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Joinville — SC, tendo por fundamentação o Parecer DRF/JOI/Sacat n° 12, de 27/06/2003, de fls. 566/567, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa, o exercício de atividade econômica vedada, em afronta ao disposto na alínea "f' do inciso XII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Dispõe o art. 9 0, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96, in verbis: Art.9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) XII — que realize operações relativas a: (-) J) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; De modo que, no caso, para a solução da lide, torna-se necessário enfrentar a questão se a recorrente, no ano-calendário 2002, praticou, ou não, a terceirização de mão-de- obra, ou seja, se praticou a cessão/locação de mão-de-obra. Compulsando os autos, consta-se — de plano - farto material probatório que desmente, por completo, a versão da recorrente de que não teria praticado terceirização de mão-de-obra ou locação de mão-de—obra, no ano-calendário 2002. Nesse sentido, no volume I dos autos, consta a Representação Adminstrativa do INSS de 09/06/2003, informando a Receita Federal do Brasil de que a recorrente, no ano- calendário 2002, efetuou locação de mão-de-obra (fls. 01/08), juntado, ainda, elementos de prova nos anexos I, II e III (fls. 09/560). 7 As provas foram colhidas durante o procedimento de fiscalização das contribuições previdenciárias pelo INSS. A propósito, consta do relatório da Represtentação Administrativa do INSS, entregue à RFB (fls. 05/06): (-) V — Da Opção pelo SIMPLES: A Empresa fez opção pelo SIMPLES a partir do ano de 2002. Ocorre que, afora os crimes cometidos contra a ordem tributária comprovada mente demonstrado nesta Representação, verifica-se que a mesma, em tese, não poderia optar por este sistema de pagamento de impostos e contribuições. A Empresa Presta Serviço de Ajardinamento, Limpeza e Transporte de Resíduos. Para algumas das Tomadoras de Serviço, principalmente as que absorvem maior quantidade de mão de obra, a mesma mantém pessoal trabalhando de forma exclusiva, tanto é que elabora Folhas de Pagamento — FPs e Ficha de Registro de Empregados — FREs onde o Empregado aparece destinado a cumprir jornada de trabalho em determinada Tomadora de Serviço. Nas Notas fiscais de Serviço — NFs, emitidas e apresentadas pela Empresa, além dos serviços de execução e manutenção de jardins, aparecem discriminadas, em grande quantidade, serviços relativo a limpeza, inclusive limpeza de galpão, higieniza ção, carpet, pátio, etc. Existem até NFs emtidas que se referem a horas extras. Ou seja, os Empregados alocados nas Tomadaras de Serviço, estão a disposição das mesmas para realizarem os respectivos serviços contratados junto a Floresville. Segue anexo, junto a esta Representação, cópias de algumas FPs emitidas e apresentadas pela empresa, mês 02, 04 e 12/2002. Está também anexada planilha onde estão transcritas as NFs acima mencionadas, Planilha NFSs. (-) Com base nessa Representação Administrativa do INSS, instruída do farto material probatório já mencionado, a Receita Federal do Brasil, após análise detida dessas provas, e com base no Parecer DRF/JLLE/Sacat n° 12/2003, de 27/06/2003, expediu o Ato Declaratório Executivo — ADE de exclusão da recorrente do SIMPLES, em 27/06/2003, com efeito a partir de 01/01/2002 (fls. 566/568). A propósito, convém transcrever, no que interessa, o teor desses atos. Consta do Parecer DRF/JLLE/Sacat n° 12/2003, que serviu de base para emissão do ADE: (---) 5. A esse respeito à referida empresa efetuou duas consultas \\ (cópia juntada ao processo), em síntese a conclusão da consulta menciona que inexiste óbice ao comércio varejista de plantas e à atividade de jardinagem, desde que os serviços sejam prestados 8 Processo n° 10920.001841/2003-67 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.482 Fl. 5 por conta própria, sem que fique caracterizada a locação de mão-de-obra. 6. No entanto, a empresa vem prestando serviço de forma continuada com horário de trabalho definido à mesma empresa ver relação fls. 538 a 545, elabora folha de pagamento por centro de custo (tomadora de serviço), relacionando os funcionários disponíveis em cada empresa fls.467 a 537. Também efetua seleção com local de trabalho definido fl. 312. Está, portanto, caracterizada a atividade da empresa, de prestação de serviços de com cessão de mão-de-obra, enquadra- se dentre aquelas que vedam as empresas de optarem pelo Simples. (-) Já, do Ato Declaratório Executivo consta: Art. 1° A exclusão da empresa FLORESVILLE JARDINAGEM LTDA, CNPJ n° 82.968.843/0001-40, do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de pequeno Porte — SIMPLES - como atividade de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, vedada pela sistemática do Simples, conforme o disposto na alínea "f", inciso MI, do art. 9° da Lei 9.317/96, na redação dada pela Lei n° 9.732/98, e demais informações contidas no processo administrativo (.) Art. 2°. A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, conforme disposto no art.24, inc. II do parágrafo único, da IN SRF 250, de 26/11/2002. (-) As planilhas de fls. 542/549 demonstram e confirmam que houve a emissão de aproxidamente 400 (qutrocentas) notas fiscais no ano-calendário 2002, e apenas em torno de 20 (vinte) notas fiscais referem-se a serviços de jardinagem. As demais notas fiscais emitidas pela recorrente correspondem a prestação de serviços, transporte de resíduos, serviços de higienização, e de limpesa. Nas folhas de pagamento de fls. 516/540, consta, em relação a cada funcionário, a função que exerce. Entre as diversas atividades descritas, constam serviços que não possuem correlação com o serviço de jardinagem. Por exemplo, na fl. 518, consta funcionária com função de secretária, disponibilizada para a empresa AMANCO — Brasil. Os outros estão classificados como auxiliar de serviços gerais e auxiliar de limpeza, em sua maioria. Pontualmente, encontram-se auxiliares de jardinagem e jardineiros. Assim, as planilhas de notas fiscais (fls. 542/549), bem como as folhas de pagamento, por "centro de custo", identificando o tomador dos serviços, não deixam dúvida da existência, de fato, de locação de mão-de-obra. LOCAÇÃO/CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA 9 Quanto à vedação de opção pelo SIMPLES para empresas que se dedicam a locação de mão-de-obra, empreitada exclusivamente de mão-de-obra ou cessão de mão-de- obra, o Parecer n° 69/99 da COSIT abordou a matéria, nos seguintes tennos: 3. Em se tratando de locação de mão-de-obra, pressupõe que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga afazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço.Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão de obra, também definida, como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, a locadora avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício pela pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. (.) Ainda, quanto à locação de mão-de-obra, Valentim Carrion assim leciona: Na locação de mão-de-obra e na falsa subempreitada, quem angaria trabalhadores, os coloca simplesmente (ou quase) à disposição de um empresário, de quem recebem as ordens e com quem se relacionam constante e diretamente, inserindo-se no meio empresarial do tomador de serviço, muito mais no que do de quem o contratou e o remunera; o locador é apenas um intermediário que se intromete entre ambos, comprometendo o relacionamento direto entre empregado e seu patrão natural; em seu grau extremo, quando, sem mais, apenas avilta o salário do trabalhador e lucra o intermediário (in Consolidação das Leis do Trablho, 19 a edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 292). Na locação de mão-de-obra, os empregados são colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por essa determinado (IN SRF n° 34/89). Na locação de mão-de-obra é a locatária que administra os serviços realizados pelos empregados da locadora, isto é, a locatária detém o comando, deteiminando as tarefas, fiscalizando a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados colocados à sua disposição (Parcer COSIT n° 1.236/89). Ainda, dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/91, com redação da Lei n° 9.711/98}k (art. 23), verbis: Art. 31. (..) ia . - Processo n° 10920.001841/2003-67 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.482 Fl. 6 § 3°. Para fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4°. Enquadram-se na situação prevista no parágrago anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: 1— limpeza, conservação e zeladoria; — vigilancia e segurança; III— empreitada de mão-de-obra; IV- contratação de tabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 03 de janeiro de 1974. Destarte, os conceitos de locação de mão-de-obra e cessão de mão-de-obra são similares ou equivalentes, fato que implica vedação dessa atividade de opção pelo SIMPLES. EMPREITADA DE MÃO DE OBRA Algumas empresas, por outro lado, trabalham através do contrato de empreitada, que tem por objeto a produção de um resultado a ser promovido pelo contratado. Ao contrário da locação de mão-de-obra, nesta espécie de contrato o locador se responsabiliza pelo resultado final, arcando com seus custos e riscos. As diferentes espécie de contrato de empreitada estão previstos na Lei Civil — Lei n° 10.406/02 (art. 610/623). É admissivel a existência das seguintes espécies de empreitada: de material e mão —de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na consttução civil e no meio rural. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da prestação de trabalho. Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações establecidas de tempo e preço. O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual foi contratado. Como rega geral, todos os contratos de empreitada pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ônus relativo à fiscalização, oritentação e planejamento do bem objeto da contratação. A diferenciação básica existente entre empreitada e a locação de mão-de-. obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita- 11 se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão —de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, establecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de- obra. Por conseguinte, dedicando-se a empresa à execução de empreitada exclusivamente de mão-de-obra não poderá optar pelo SIMPLES A distinção entre locação de serviço de mão-de-obra e empreitada de obra foi muito bem resumida por Sílvio Rodrigues: Na locação de serviços o objeto do contrato é apenas a atividade do locador. Este tem que prestar o serviço fisico ou intelectual determinado, sob orientação do locatário sendo irrelevante que a final alcance, ou não, a execução da obra. Sua remuneração é proporciional ao tempo que dedicou ao trabalho, independente do sucesso do empreendimento. Na empreitada, ao contrário, o objeto da prestação não é o esforço ou a atividade do locador, mas a obra em si. De modo que a remuneação do empreiteiro continua a mesma, quer a execução da obra ocupe mais ou menos tempo, e só será devida se o empreendimento prometido for alcançado. Nota-se que que uma linha muito tênue separando ambas as modalidades contratuais. Outro aspecto relevante diz respeito à folina de remuneração. Na locação de mão-de-obra a remueneração baseia-se nas horas-homem trabalhadas, isto é, em razão do tempo que o empregado permanece à disposição do locador, enquanto na empreitada de obra a forma de remuenração baseia-se na produção. À vista do exposto, conclui-se que a empresa que atua através de contratos de realização de tarefa, assumindo os risco da obra, recebendo tão-somente oritentação da contratante, e cuja remuneração se dê em função da tarefa cumprida e não do do tempo empregado na sua realização, não é considerada locadora de mão-de-obra. Contudo, a empresa aque apenas disponibiliza empregados para o desenvolvimento da tarefa pretendida pelo contratante, ficando este com a responsabilidade pelo empreendimento e os riscos na sua realização, sendo a remuneração ajustada pelo tempo e o número de empregados que permaneceu à disposição do tomador do serviço, deve ser caracterizada como locação de mão-de-obra e tem impedimento para ingresso no SIMPLES em função de sua atividade. Com base no exposto, estão impedidos de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que: - tem como atividade a locação de mão-de-obra; 12 Processo n° 10920.001841/2003-67 S1-TE02 , Acórdão n.° 1802-00.482 Fl. 7 - firmam contratos de prestação de serviços relativos à empreitada exclusivamente de mão-de-obra; , - contratam serviços mediante cessão de mão-de-obra; estabelecem contratos de prestação de serviços relativos à empreitada e subempreitada de mão-de-obra, aplicados à construção civil, independentemente de fornecimento de material (Lei n° 9.528/97, art. 4°). Portanto, infere-se que os serviços desenvolvidos pela recorrente caracterizam cessão de mão-de-obra, e assim a atividade da empresa é incompatível com a legislação de regência do SIMPLES, para efeito opção e permanência nesse regime de tributação favorecida e simplificada. Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso. 2.)‘ Sala sessões, em 18 de maio de 2010. i., • 13

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