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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813847 #
Numero do processo: 00280.003613/81-84
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAO N0-Ç5W/03.-37-139 Recurso n° -RP/303-0.804 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ESSO PROSPECÇÂO LTDA. FATURA COMERCIAL de mercadoria importada: falta de assinatura. Descaracteriza-se a infração do art. 106, inc. IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66, tendo em vista que o documento em questão, já integrante do despacho aduaneiro, contemos elementos necessários à comprovação dos dados da D. . I. e não suscitou dúvidas quanto a sua au tenticidade, e, ainda, pelo fato da exis= tencia, no mesmo despacho,do Conhecimento Aereo respectivo, o qual, nos termos do art. 45, § 19, do citado Decreto-lei n9 37/66, á equiparado, para todos os efei- tos, à fatura comercial. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos i ///1 cais, por unanimidade de votos, egar provimento ao recurso es - 'I , Sala das p' 7 -e---, , DF), em 29 de setembro de 19 3. / / i ji ,, ir i 4POR Oè -^" .e.,2,- ERNmLNDEZ - PRESIDENTE / /1 i '------- ppwALD * • rs tPr,LV - RELATOR I I p i LUIZ FERNANDO / IVE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN í h DA NACIONAL V v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguntes Conselheiro ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, RINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ' nWJNA ~DE: NBWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. gt» SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0280/003.613/81-84 RECURSO N.° : — RP/30 3-0 . 80 4 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/03-1.139 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL RECORRIDA - TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ESSO PROSPECÇÃO LTDA. RELATÓRIO Pelo Acórdão n9 303-22.942, de 16.05.83 (fls. 46/47), a Terceira Címara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de empresa im portadora, autuada por infração ao disposto no art. 106, inc. IV, a linea "a", do Decreto-lei n9 37/66, em virtude de haver a Fiscaliza- ção constatado, na revisão aduaneira da Declaração de Importação n9 002248/80, que fora apresentada, no respectivo despacho, fatura co- mercial "sem assinatura". Os fundamentos do aludido aresto vêm assim resumidos na ementa respectiva, verbis: "FATURA COMERCIAL - Fatura apresentada quando do desem- baraçol sem assinatura. Todos os outros requisitos neces sírios e essenciais encontram-se na fatura. Recurso pra_ vido." Dessa decisão recorre o ilustre Procurador da Fazenda Na- cional junto íquele Colegiado (fls. 48/51), sustentando ser inope- ir rante a fatura apresentada, uma vez que, â falta de as... / nat a dafir ma exportadora, é de considerar-se como "não emitida" D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/003.613/81-84 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.139 O sujeito passivo não ofereceu contra-alegações. Para esclarecimento dos ilustres membros desta Câmara Superior, passo a ler o inteiro teor do v:2 Acórdão recorrido, bem como do recurso especial da Fazenda (1e) 11 É o relatório."i(k7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/003.613/81-84 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.139 VOTO Conselheiro: EDWALDO REIS DA SILVA, Relatar Discute-se nos presentes autos quanto à validade, para o despacho aduaneiro, de fatura comercial sem assinatura e, por tal razão, considerada "inexistente" pelo 'órgão fiscal. Do exame da documentação respectiva, verifica-se que a fatura em questão, aliás integrante do aludido despacho, se apresen_ ta em papel timbrado da firma exportadora e foi aceita sem restri- çOes pela repartição aduaneira, já que não exigido termo de respon- sabilidade. Ora, data venha do douto recorrente, o Decreto n9 49.977/ 61, que regulamenta a matéria, não aborda, especificamentepdetalhe da assinatura na fatura, e o Decreto-lei n9 37/66, no dispositivo ca_ pitulado, trata de "inexistência da fatura comercial ou falta da sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade"(art.106, inc. IV, alínea "a"). No caso sob exame, em se tratando de importação por via aérea, tem-se que o "conhecimento" competente (f is. 6), revestido dos requisitos da fatura comercial (inclusive quanto ao valor damer_ cadoria importada, constante, aliás, da respectiva "guia de importa ção"), e a ela equiparado legalmente (art. 45, § 19, do citado De- creto-lei n9 37/66), era por si suficiente a instrução do despacho aduaneiro. Por outro lado, e independentemente dessa circunstância, tendo em vista, ainda, que a fatura em causa contem os elementos ne cessarias a comprovação dos dados da D.I., não suscitando -vidas" li S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/003.613/81-84 4. Acórdão n9-CSRF/03-1.139 quanto a sua autenticidade, tanto assim que serviu à conferência a- duaneira da mercadoria importada, seria de aplicar-se àhipOtese, em nosso entender, a orientação constante do Telex-Circular n9 SRF/CST 423/81, no sentido de sua admissibilidade ao fim em questão. Isto posto, e considerando mais que nesse sentido é o entendimento jã firmado por esta Câmara Superior, em r,' teradas de-: cisões unânimes, nego provimento ao recurso especial. , - , Brasilia, DF, em 29 de setembro de 1983. // --, //._ ,w E ALDO REIS DA SIL - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4815125 #
Numero do processo: 00007.830111/65-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NOVOLAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA ORIGEM DO NUMERÃRIO. PROVA. Suprimentos de caixa de origem incompro vada e a não comprovação da efetiva en- trega do numerário são indícios, por si sO, suficientes para que a Fiscalização presuma a existência de renda auferida e não submetida ã tributação.Cabe ao contribuinte, pessoa jurídica, ilidir tal presunção, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valo- res. Tal não ocorrendo, mantêm-se a tributação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento,nao recurso especial. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodriguef Cabra fp L17/ in 11// Sala das Sé s '; /-:, // 12 )., e 24 de junho de 1982 AMADOR OU ERELO FERÊÃNDEZ - PRESIDENTE I Av' WAG .r Ge , ALVE , . - RELATOR ‘,,,,/,--' LUIZ FERNANDO OLI -4,, DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, LUI MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES. 3/N4,..~." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 783/011 , 165/80 RECURSO N.° : RP/ 103-0 . 037 ACÓRDÃO N.° : CS RF/01-0.247 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NOVOLAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto â 3a. Câmara recorre a este Colegiado Superior, forte nos seguin- tes argumentos: "A 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, através do acórdão n9 103-04.171, deu provimen to, em parte, ao recurso da empresa, para ex- cluir da tributação a importância de Cr$ 600.000,00, havida como omissão de receita. O fundamento para dispensa do tributo encon tra-se no Voto do Relator, como se pode ler no quarto parágrafo: "Segundo as disposiçóes da lei em vigor, que se dirige para o futuro (Decreto-lei 1.648/78) há o fisco que provar, por indi_ cios na escrituração do contribuinte a omissão de receita. É este o primeiro pas_ so que a administração fazendária deve dar, se pretender caminhar pela trilha que escolheu". Decisório que assim se fundamente está em con- flito com o entendimento esposado pela Cámara Superior de Recursos Fiscais - que não exige do Fisco tal prova. Em verdade, o Acórdão n9 CSRF/01-0.202, d- que dissente o recorrido, está assim/em adop , L 4 , wt D M F - RJ/1.° C - C - cgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/011.165/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.247 "OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Os suprimentos de caixa contabilizados em nome dos sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de efetiva en- trega e origem incomprovadas, são indícios de omissão de receitas, encontrados na con tabilidade da empresa, que autorizam o ar- bitramento destas com base nos valores da- dos como supridos". Provando o dissídio, anexo cópia xerogrâfica do prefalado acórdão. Não é demais referir que o entendimento da douta maioria da 3a. Câmara diverge, de igual forma, do firmado pela não menos ilustre la. Câmara do mesmo Conselho, valendo citar o acórdão n9 101-72.875, que tratou de matéria idêntica, dan_ do solução diversa, embora em harmonia com a Instância "ad quem", o que demonstra, "data ve- nia", que a interpretação da 3a. Câmara não é sequer razoável, justificando, assim, o provi mento do presente apelo." Não houve contra-razOes do interessado, e o re- curso foi processado diante do despacho de fls. 82, do dedicado Presidente da 3a. Câmara, que, no principal, salienta: Nb acórdão paradigma decidiu-se, por maioria de votos, que a tributação dos suprimentos in- comprovados há de ser precedida de comprovação de- omissão de receitas. II ... a partir da vigência do artigo 12 § 39 do DL 1.598/77, a utilização do valor do suprimento para quantificar a receita omitida depende de que esta seja prova- da, pelo Fisco, através de indícios da es crituração do contribuinte ou qualquer OU_ tro elemento de prova". A sua vez, o acórdão paradigma esposou a tese de que os suprimentos de efetiva entrega e origem incomprovadas bastam para caracterizar os indí- cios de omissOes de receitas. Tenho por demonstrado o dissídio, desde que as , hipóteses semelhant ( ' -'s se ,aplicaramteses juridi cas distintas." ,k( , e É o relatório. --(1 /2 j11'\ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/011.165/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.247 VO T O_ _ Conselheiro WAGNER GONÇALVES, Relator: O recurso é tempestivo e o dissídio está bem demons trado, como, â evidência, caracteriza o despacho antes transcrito. Trata-se de matéria já apreciada por esta Câmara, como demonstrado com o acórdão paradigma, n9 01-0.202, em julgado de 04 de março do corrente, e no qual foi relator o Conselheiro Pedro Martins Fernandes. Suprimentos de caixa de origem incomprovada e a não comprovação da efetiva entrega do numerário, são indícios,por si só, de omissão de receita, que permitem à Fiscalização presumir - a exi gência de renda auferida e não submetida ã tributação. Não pretendeu o Dec. lei 1.648, de 18/12/78, ao alterar a redação do § 39, do art. 12, do Dec.lei 1.598/77, inverter o ónus da prova, debitando-a ã Fiscalização, como se essa fosse obri gada a provar que escrituração não está regular. Compete sim, ao con tribuinte-pessoa jurídica, comprovar a regularidade da escrituração, através de documentação hábil e idónea. Tal não ocorrendo e havendo indícios veementes, como no caso, de omissão de receita, diante da não comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário, só resta ao Fisco, apurando o quantum que representa, a final, estouro de caixa, lançar o tributo. Em suporte ainda de nossas razóes, tomamos a liber dade de transcrever parte do alentado voto do Conselheiro Pedro Mar- tins Fernandes, que tão bem abordou a matéria: "Com efeito, rezam os §§ 29 e 39 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, este último com a redação dada pelo inciso II do artigo 19 do Decreto-lei no 1.648, de 18.12.78: § 29. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçOes já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contnibu' e a prova da improcedência da presun ção./j- Ãfj 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/011.165/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.247 § 39. provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de pro- va, a omissão de receita, a autoridade tributá- ria poderá arbitra-la com base no valor dos re- cursos de caixa fornecidos à empresa por admi- nistradores, sOcios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionis- ta controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem com- provadamente demonstradas." Comentado. esses dois dispositivos, assim se ex pressa JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, reconhecido coluE, participante na elaboração do citadó diploma legal ("in Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Jus- tec, 1979, vol I, págs. 354/358): ! I l. OMISSÃO DE RECEITA - A não escrituração da receita de qualquer negócio da pessoa jurídica importa diminuição do lucro líquido do exercí- cio e, conseqbentemente, da base de cálculo do imposto. As pessoas jurídicas têm o dever legal de escriturar todas as mutações patrimoniais (v.n9 132), e a omissão dolosa de receitas rendimen- tos ou operações de qualquer natureza constitui crime de sonegação fiscal (Lei 4.729/65, art. 19, RIR/75, art. 549, letra b). A omissão de receitas é a modalidade mais usual de fraude ao imposto, especialmente nas empresas de porte pequeno ou médio, que vendem ao contado. Com base na experiência da fiscali- zação dessas empresas, a jurisprudência adminis trativa definiu alguns indícios de desvio omissão de receitas, assim como critérios de ar- bitramento da receita omitida, que o DL no 1.598/77 regula nos dispositivos transcritos nes te número. 2. SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO - O DL n9 1598/77 considerou indício de omissão de receita o fato de a escrituração do contribuin- te revelar saldos credores de cáixa e a manuten ção no passivo exigível, de obrigações já pagas—. O saldo credor (ou "estouro") de caixa pro va que foram utilizados, no pagamento de despe- sas creditadas à caixa, recursos financeiros não escriturados. O pagamento de obrigação não re- gistrado na contabilidade, feito quando a caixa não tinha recursos suficientes para efetuá-lo, equivale a saldo credor de caixa. A solução do DL n9 1.598/77 foi, nessas hi pó-teses, autorizar a presunção de omissão de sistro de receita, transferindo para o contri- buinte o ónus da prova que, em regra, cabe à autoridade tributária (v. n9 181). E. bv, ; A 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/011.165A0 Acórdão n9 CSRF/01-0.247 na escrituração saldo credor de caixa, ou veri- ficando que a obrigação da pessoa jurídica foi paga antes da época registrada na escrituração, a autoridade tributária está autorizada por lei a presumir a omissão de receitas e lançaro con tribuinte. Essa presunção não é absoluta, mas excluída se o contribuinte prova sua improcedên cia. Não se confundem com-o denominado "passivo fictício" o atraso no registro contábil do paga mento da obrigação e o erro quanto ã data do pa gamento, se este, quando efetivamente realizado, era compatível com as disponibilidades de cai- xa: 3. SUPRIMENTO  CAIXA POR ADMINISTRADORES, SÓ- CIOS OU TITULARES - Outra orientação jurispru- dencial tradicional é a utilização, como medida da receita omitida, dos suprimentos ã caixa fel tos por administradores, sócios ou titulares d-a pessoa jurídica, se não há prova da efetividade do suprimento e da origem dos recursos supridos. Essa jurisprudência foi constituída com base na experiência da fiscalização de firmas individuais, ou de empresas de pequeno porte, que constituem (em número) a grande maioria dos contribuintes na categoria de pessoas jurídi- cas. Nessas empresas, dirigidas pessoalmente pe lo titular ou sócio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinheiro, fácil aos sócios ou titular contabilizar apenas parte da receita efetivamente recebida. Senegan do desse modo o imposto. Mas como a receita omi tida é necessária aos negócios da empresa, em geral é mantida em caixa e registrada contabil- mente como suprimentos do 'ã-c-53io ou dirigente. Esse desvio de receita deixa vestígios na evolução do património contábil e a análise da escrituração, especialmente das contas de merca donas e vendas, permite ã fiscalização identifi car iKal-Clos da omissão de receita.Quando esses indícios sao encontrados ou a fiscalizaçao dis- põe de outros elementos de prova da omissão e a escrituração registra suprimentos de sócios ou dirigentes cuja origem não é comprovada, a auto ridade lança o contribuinte por omissão de re- ceita e adota o valor dos suprimentos não com- provados como medida da receita sonegada. Nos últimos anos muitos agentes fiscais passaram a inovar essa jurisprudência para afir mar inversão ilegal do ónus da prova, passando a tributar como receita omitida --- por mera presunção --- qualquer suprimentos não ell•rovad • „, -7 7 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/011.165/80 Acórdão n9 CSRF/01-0247 do. Ora, os suprimentos ou empréstimos feitos 'Pessoa jurídica por sócios, dirigentes ou terceiros não são pagamentos de rendimentos; não podem, portanto, ser fato gerador de impos to sobre a renda. O fundamento legal para S' lanpmento e a omissão de receita na escritura raça°, e não o suprimento à caixa. O que a ju- risprudência administrativa admitia e que, ha- vendo (na própria escrituração) indíçios de de receita, ou provada essa omissão por qual- quer outro meio, os suprimentos pudessem ser- vir como medida de quantificação da receita omitida; mas o que muitos agentes fiscais fa- ziam era tratar o suprimento como fato gerador de tributo, independentemente de qualquer indí cio de sonegação e mesmo quando as circunsUll- cias excluíam a hipótese de omissão de receita. O DL n9 1.598/77 restabeleceu a orienta- ção tradicional da jurisprudência, além disso, em relação às companhias, ou sociedades anôni- mas, com a redação dada pelo DL n9 1.648/78,au toriza o lançamento com base apenas em supri- mentos de administradores e do sócio controla- dor. Somente na sociedade "não anónima" e que os suprimentos de quaisquer sócios podem .ser- vir de base para o arbitramento. Ocorrendo a hipótese da lei (indícios de omissão na própria escrituração ou prova de omissão por qualquer outro meio), somente a demonstração da efetividade da entrega à caixa e da origem dos recursos supridos, exclui o arbitramento com base no suprimento. A prova do suprimento pode ser feita por qualquer mo- do, mas a jurisprudência tradicionalmente recu sa como prova suficiente a apresentação de pr5 missOrias emitidas pela pessoa jurídica, notas ou vales de caixa. Os cheques nominativos e as transferências bancárias provam a entrega dos recursos. A prova da origem dos recursos supridos deve ser feita de modo a afastar a suspeita de que resultaram de receita omitida. A jurispru- dência recusa a simples demonstração da capaci dade financeira do supridor e exige prova da origem de cada suprimento, e --- se for o caso --- do saldo das contas bancárias usadas para o suprimento. 4. AUMENTO DE CAPITAL E DEPC5SITOS EM CONTM BAN_ CRIAS - A jurisprudência administrativa em muitas decisões equiparava aos suprimentos não comprovados (a) a integralização de aumento de capital e (b) os depósitos em contas bancárias de administradores, sócios ou titulares da pes -- soa jurídica, quando a origem das imp//ortãncias entregues à pessoa jurídica ou dos . /..epOsitos .: ., / - '- 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/011.165/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.247 não era comprovada. Parece-nos que após o DL 119 1.598/77, o arbitramento de receita sonegada somente é ad- mitido nos casos previstos na lei. Provada a omissão de receita (por indício da própria es- crituração ou qualquer outro elemento de pro- va, e não por mera presunção baseada em supri- mento, depósitos ou integralização de capi tal), se a autoridade fiscal não dispõe de ele mentos que fundamentem o arbitramento da re- ceita omitida, a solução-e-ciesclassificar a escrituraçao e lançar a pessoa jurídica com ba se em lucro arbitrado". (sômente os destaque -s- em maiúsculas são do original)." E, ainda: "As posições, portanto,sempre foram bastante claras no processo. A fiscalização tributária cabe a prova de que existe saldo credor de cai xa ou exigível ficto. Ao contribuinte sempre coube a prova de que o dinheiro assim emprega- do é oriundo de fonte externa e não da própria empresa. Portanto, quer no_ período anterior à Vi*Igia da norma nova, quando a autuação estava embasada em presunção simples, quer no período poste- rior a sua vigência, quando o lançamento está alicerçado em presunção legal relativa, o ônus da prova da existência de saldo credor de cai- xa ou de passivo fictício sempre coube e cabe ainda à fiscalização do tributo, e sempre en- cumbiu ao contribuinte alidir essa prova, o que somente pode ser feito através da comprova ção de que os recursos utilizados tiveram ori- gemem fonte externa e não na própria empresa. Frise-se, a bem da verdade, que aludido dispositivo legal sequer inovou nessa matéria. Com efeito, a autuação, nesses casos, já encontrava lastro jurídico na legislação que trata da "escrituração que deverá abranger to- das as operações do contribuinte", consoantedè termina o artigo 29 da lei n9 2.354, de 29/117 /54. Obrigação aliás, que existe há mais de 131 anos, pois assim já dispunha o artigo 12 do Código Comercial (lei n9 556, de 25/06/ /1850). Autuação que já encontrava suporte tam bem no fato de que, inexistindo norma que atrI bua ã escrituração do contribuinte a presunção de veracidade,a ele cabe, naturalmente, o ônus da prova da ocorrência dos fatos cont.biliza dos e de que eles se deram na forma ob--: -o de . 7. / 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/011.165/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.247 registro. Com efeito, a escrituração contábil, que se destina ao registro ordenado dos fatos admi nistrativos ocorridos na empresa, não consti tui prova, por si mesma, a favor do contribuiri te, mas somente quando lastreada em documenta- ção hábil e idónea que comprove de forma irre- torquivel os fatos registrados. É o que preceitua o artigo 29 do Decreto n9 64.657, de 22/05/69, que regulamentou o Decreto-lei n9 486, de 03/03/69, segundoo qual o lançamento deve conter, como elemento inte grante, a consignação expressa das caracterís- ticas principais dos documentos ou papeis que derem origem à própria escrituração, documen tos esses que a empresa obrigada a conservar em ordem ate a prescrição pertinente aos atos mercantis, de acordo com o disposto no artigo 59 do referido Decreto: É o que prescreve, igualmente, o § 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77, que re- za. "§ 19. A escrituração mantida com ob- servância das disposiçOes legais, faz prova a favor do contribuinte dos fa tos nela registrados e compróvadoã- por documentos hábeis, segundo sua na tureza, ou assim definidos em precei- tos legais". (destaques da transcri ção). Por conseguinte, ao contrário do entendi mento esposado pelo autor citado, a lei nov-a inverteu o ônus da prova, transferindo-o ao contribuinte, pois a este sempre coube tal ônus. Desta maneira, o novo dispositivo legal erigiu em presunção legal relativa uma presun ção comum, tornou clara e explícita uma situa-1 ção que já era aceita mediante a interpretação de dispositivos legais dispersos e especificou e tornou evidente a autorização de lançamento por presunção. Com exceção da evidencia da utilização de recursos extra-contábeis que caracteriza os ca sos de saldos credor de caixa e de exigível ficto, tudo o que se disse ate aqui, aditadas algumas circunstâncias especificas, aplica-se às hipóteses de suprimentos de caixa, quando não comprovada a efetividade da e. rega e a origem dos recursos assim aplica ,4 /(45 kc.1 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/011.165/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.247 Acrescenta mais adiante o Dr. Pedro M. Fernandes: "De fato, o suprimento de caixa de ori- gem e efetiva entrega incomprovadas tem to- das as características de indicia de omissão de receitas. Com efeito, quando o suprimento de cai xa corresponde à realidade dos fatos, tra- ta-se de ingresso, na empresa, de recursos de origem externa a esta. Quando o suprimento se dá através de empréstimos obtidos junto a pessoas não inte grantes da empresa, não hã porque inquinar de suspeição tal operação, pois é regra de bom senso entender que a empresa não regis traria direitos de terceitos contra ela se tais direitos, de fato, não existissem. Entretanto, quando tais suprimentos são, pelo menos nominalmente, feitos por in- tegrantes da própria empresa, dadas as possi bilidades de distorções da realidade, já fo- calizadas anteriormente, é natural que tais operações sejam inquinadas de suspeição e seja exigida comprovação cabal da efetiva entrega e da origem dos recursos supridos, ónus que, como já se ressaltou, a lei atri- bui claramente â empresa. Com efeito, a nova _norma atribui à empresa, de forma inequívoca, o Ônus da pro- va da efetiva entrega e da origem do numerá- rio suprido, e a sua produção é perfeitamen- te possível, o que deve ser feito de forma a não permitir qualquer dúvida. Ora, se a produção dessa prova é possí vel e se a pessoa jurídica, que tem o Onli legal de produzi-1a, não o faz, porque não pode ou porque não quer, fica de meridiana forma patenteada a certeza de que os recur- sos supridos não tiveram a alegada origem ex terna à empresa, mas que são oriundos desta,- e configuram receita omitida. Essa certeza advém do fato de que so- mente no caso de provirem de fonte interna da empresa, é que a prova da origem externa desses recursos seria impossível de ser pro- duzida de maneira irretorquivel. Tenha-se presente o fato de que o men- cionado autor, referindo-se às firma- indiv duais e às pequenas empresas, afir que: // 4,4 -4 -,, _ 1 . 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/011.165/80 Acórdão n9 CSRF/01-0,247 "Nessas empresas, dirigidas pessoalmen, te pelo titular ou sócio principal,qu vendem bens ou serviços com preço rece bido em dinheiro, é fácil ao sócio ou titular contabilizar apenas parte da receita recebida, sonegando desse modo o imposto". (os grifos não são do ori- ginal) A facilidade ,de cbntabilizar , apenas parcial mente as receitas auferidas, citada pelo referi do autor, torna comum essa prática pelas empre- sas, e funda-se também na máxima, transformada em presunção comum, de que ninguém suporta pre- juízo podendo evitá-lo. Essa prática é tão habitual, que já se dis se que é comum encontrar empresas em difícil si tuação económico-finaceira, cujos integrantes desfrutam de invejável património e não encon_ tram dificuldades nessa área. No que pertine, portanto, aos suprimentos de caixa, a legislação nova, de uma parte, con- sagrou o que a jurisprudência administrativa há décadas já admitia ou seja a tributação por indícios; e, de outra parte, nada mais fez do que formular um critério de arbitramento de re- ceita omitida com base no valor dos recursos de caixa supridos, nos casos em que não for com provada a efetividade da entrega e a origem dé"-ã<_ tes. Mas, daí a entender, como o autor referido, que o transcrito § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, tenha restringido a au- tuação da fiscalização tributária, vedando-lhe considerar, como indício de omissão de receita, o valor dos recursos supridos, quando incompro- vada a efetividade da entrega e a origem destes, vai uma distância muito grande. Com efeito, segundo DE PIACIDO E SILVA("in" Vocabulário Jurídico, Forense, la. edição,1963, vol. II, pag. 817/818). "Indício. Do latim "indicium" (rastro sinal, vestígio), na técnica jurídica, em sentido equivalente a presunção,quer significar o fato ou a serie de fatos, pelos quais se pode chegar ao conheci mento de outros, em que se funda o es- clarecimento da verdade ou do que se deseja saber". (os grifos não são do original) Desta forma, indício e, antes de mais nada, ,.. um ou mais fatos que, através de racioc ` ' io 16-/ , (gico, podem conduzir ao conhecimento d 11 outro d,' ,----4 -Ç ir V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/011.165/80 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.247 ou de outros _fatos. Tratando-se de matéria fenomenolOgica, os fatos simplesmente existem ou não, indepen- dentemente de qualquer disposição legal.A lei somente adentra essa matéria quando, por pre- sunção estabelece que um fato que existe deve ser considerado como não existente, ou que um fato que não existe deve ser tido como existén te, ou, ainda, quando pretende que os fatos produzam efeitos jurídicos diferentes daqueles que lhe são próprios. Fora disso, os fatos ou existem por si mesmos e produzem,naturalmente, os efeitos que lhe são próprios, ou simplesmen te não existem. De ressaltar-se que, em nenhum ramo do Direito, tanto a lei material, como a lei for- mal, comumente tratam da definição de indí- cios, o que só ocorre em casos excepcionalís- simos: Assim, os dispositivos aqui transcritos e comentados, são um caso raro, quiçá único, de definição legal de indícios. Em se tratando de regras excepcionais, como na realidade se tratam, foge ã melhor exegese pretender que tenham esgotado, em gene ro número e caso, os indícios que permitem tri butar a receita omitida pela pessoa jurídica, mesmo porque, somente o § 29 do mencionado ar- tigo 12é que definiu dois desses indlcios,sen do que o § 39 apenas referiu-se genericament e a indícios da própria escrituração ou qualquer outro elemento de prova, sem definir quais es- ses indícios ou elementos. Por conseguinte, para que um fato, que a jurisprudência administrativa, de forma tran qüila e reiterada, há décadas admite ser indí- cio de omissão de receita, não mais seja con- siderado como tal, é necessário que a lei, de forma expressa e clara, assim determine. Não foi isso o que ocorreu com a norma citada que, ao contrário, reconheceu que o suprimento de caixa, quando não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos, é indício de omissão de receita, ao erigi-lo em critério legal de arbitramento des sa omissão. Com efeito, obedece ao melhor raciocí- nio lógico o entendimento de que, se o valor do suprimento de caixa de efetiva entrega e origem incomprovadas pode servir de base para arbitramento de receita omitida e po que, esse caso, ele também é indício dessa om::-:Aão.,(, _ 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/011.165/80 ' Acórdão n9 CSRF/ 01-0.247 Interpretação diferente levaria ao absur _ do de, constatado um fato que é indicio de omissão de receita, desde logo uperfeitamente quantificável, não poderia esse fato ser como tal considerado e submetido .a.' devida tributa- ção. Entendimento diverso implicaria autoriza ção às pessoas jurídicas de não comprovarem os suprimentos de caixa de seus acionistas sO cios ou titular, sem qualquer conseqüência pã ra essa irregularidade, o que equivaleria J. prestar-se a escrituração das empresas a fa- zer prova a seu favor mesmo sem lastro em documentação hábil e idónea, o que colide com o disposto no §, 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. Além do mais, reza o aludido § 39 que a omissão de receita deve ser provada por indí- cios na escrituração do contribuinte ou qual- quer outro elemento de prova, sem qualquer restrição quanto a esses indícios ou elemen- to de prova. Ora, o suprimento de caixa de efetiva en trega e origem incomprovadas é indícios de omi-s são de receita e a verificação dessa irregulJ ridade tem por local justamente a escritura- ção do contribuinte. Logo, está provada a omissão de receita por indícios na escrituração do contribuinte, como determina a lei, razão porque o valor desse suprimento pode servir de base para ar- bitramento da receita omitida que deverá ser submetida à tributação." Em face dessas ponderações, tão bem alinhavadas, despiciendo alongar mais. Somos, portanto, pelo prov —: nto do recurso interce posto pela Procuradoria da Fazenda Naciona di) Brasília-DF, em 24 de junho 1982. '9 .. ,./(7Z/,', WAGNÊ GONÇALVES RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 27 de novembro de 1990. / URGEÉ ‘E ' A LOP S - PRESIDENTE \ \ 'LDEVAN - RELATOR ----eear7A119 IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO. NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ. EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES- RODRIGUESDE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamenteo - Cons. Lu= ALBERTO CAVA MACEIRA. • 3ERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13,705/00.0.733/88-.-19 RECURSO Ng : RP/106-0 . l04 ACORDA° N2 : CSRF/01-0.1. °ai RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ADHEMAR RANDOLIS RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Sexta Cã mara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpõe recurso espe- cial a esta Câmara Superior, do Acórdão n9 106-2.150 que, pormaio ria de votos, determinou a correção de instância, mediante a resti tuição dos autos à Repartição Fiscal de origem, para que esta apre cie, como impugnação, o apelo dirigido à Sexta Câmara. Entendeu o ilustre relator do voto integrante do Acór dão n9 106-2.150, Dr. Mário Albértino Nunes que faltou ao documen- to, pelo qual se informou o lançamento ao interessado, 'suficiente descrição dos fatos motivadores da exigência fiscal, falha queveio a ser suprida com a decisão singular. Em conseqüência, o relator, admitindo que a referida decisão singular se subsume no papel. notificação de_ lançamento, votou pela correção de: instância, em ho mengem ao principio do duplo grau de jurisdição. • No recurso especial, o ilustre signatário, Dr.Procura dor da Fazenda-Nacional alega que o lançamento, tal como formaliza do e notificado ao sujeito passivo, é ato jurídico perfeito e aca- bado, produzindo os efeitos que lhe atribui o Código Tributário Na cional. A circunstância de a notificação ter sido redigida em lin- guagem adequada ao sistema de processamento de dados hão lhe reti- OAMEFP/DF - SECO, N9 065/90 //) J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -19PROCESSO N9 13705/000.733/88 3. Acórdão n9-CSRF/0.1-Gl.agi ra inteligibilidade. A se argüir a deficiência formal do documen to, mais consistente seria a decretação de sua nulidade e não o reconhecimento parcial de suaexistencia jurídica. Entende o ilustre Procurador que o agente do Poder Pú- blico que executa o lançamento e diferente daquele que o julga, segundo interpretação que se coaduna com o espírito e a letra de diversos dispositivos legais sobre a matéria. Ao final, requer o nobre Procurador que esta Câmara Su- perior reforme o acórdão recorrido, determinando que a Sexta Cã- mara julgue a questão no mérito. O sujeito passivo não apresentou contra-razões. É o relatOrio. , , SERVIÇO PUBLICO FFDERAL PROCESSO N9 13705/000.733/88-19 4. ! Acôrdão n9-CSRF/01-01.091 i VOTO ' , Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, relator. „,' ' O recurso está revestido das formalidades legais. ,,„ , O documento de fl. foi considerado, pela Egrégia , Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, insuficiente para ser considerado como notificação de lançamento, por lhe fal_ tar a descrição dos fundamentos de fato e de direito, que motiva_ ram a exigência fiscal. Entendeu a Sexta Câmara que esses funda- mentos s'ci foram enunciados na decisão "a quo" e, assim, concluiu „ que o lançamento foi aperfeiçoado com os termos dessa decisão, de 1 , cidindo, em consequência, pela correção de instância, para que o apelo dirigido ao Conselho de Contribuintes fosse julgado comoim pugnação, com reabertura do prazo, inclusive, para o aditamento de novas razões de impugnar. Penso que a Egrégia Sexta Câmara procedeu corretamen te. Pelo exame do documento de fls. 02, constata-se que, nele, não se mencionam os fatos pelos quais foram feitas as alte_ rações na declaração prestada pelo contribuinte. Menciona-se, a- penas, que foram feitas alterações, mas sem dizer porque foram feitas. Nem, tampouco, se consegue deduzir, das informações ci- fradas contidas no verso do documento, relativas ao enquadramen- to legal, quais teriam sido os fatos motivadores do lançamento. Obviamente que se admite a utilização, nas notifica- ções de lançamento, da linguagem cifrada, adequada a sistemas de processamento eletranico de dados. Essa faculdade, todavia, não pode chegar ao limite de comprometer a clareza do documento emi- tido, nem sacrificar a indispensável comunicação ao sujeito pas- sivo dos fatos determinantes do procedimento fiscal. . I) , y - SERVIÇO PUBLICO FEDFRAL PROCESSO N9 13705/000.733/88-19 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.G91 No caso dos autos, penso que, de fato, houve lacunas na emissão de documento de fl.. , que somente foram supridas com a manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, a- través da decisão de fls. . Parece-me apropriado, portanto, em prol da economia processual, que tal decisão se subsuma no pró- prio documento formalizador da exigência fiscal. Dois são os instrumentos previstos para a formaliza- ção de exigência fiscal: a notificação de lançamento e o auto de infração. A notificação de lançamento é o instrumento mais a pro- priado para formalizar a exigência que decorre de procedimentos internos da repartição fiscal. O auto de infração é utilizado quando se formaliza exigência decorrente de fiscalização externa. Veja-se que, enquanto o art. 10 do Decreto n970.235/ /72 especifica que "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta", o art. 11 do mes- mo Decreto estabelece que "a notificação de lançamento será expe dida pelo órgão que administra o tributo ...". Salienta-se no art. 10, além da orientação de que o auto seja lavrado no local da verificação da falta, a orientação de que seja lavrado por servidor competente. Já, no art. 11, sa- lienta-se apenas que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo. Assim, na hipótese do art. 11, perde evi- dência a pessoa do servidor competente, que eventualmente tenha identificado os fatos motivadores da exigência; é o órgão que expede a notificação; impessoaliza-se o agente do Poder Público. Ë por essa razão que se compreende porque a notificação, quando emitida por processo eletrônico, pode até prescindir de assinatu ra. Ainda assim, nos casos em que a notificação de lança mento é assinada, é, regra geral, assinada pelo chefe do órgão, SERVIÇO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.733/88-19 6. Acórdão n 9- CSRF/0,l -a1.091 ou por outro servidor autorizado, como se depreende do artigo 11 do Decreto 70-235172, independentemente de o signatârio ser a própria autoridade julgadora de primeira instãncia. Parece-meque a interpretação teleológica do referido Decreto não leva, neces- sariamente, o exegeta a outra conclusão. Nessas condiçOes, 6 possível, alem de plausível, ad- mitir que a chamada decisão de fls. 2021 se converta mesmo na própria notificação de lançamento. Ademais, no Direito Processual Brasileiro, adota-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais, desde que no haja prejuízo à defesa, conforme se ve, por exemplo, nos ar- ticros 249 e 250 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Procura- doria da Fazenda Nacional. Brasília D.F., em/ 27 de novembro de 1990. WALDEVAN AL t *E—OLIVEIRA - RELATOR. -.~1111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 20 de junho de 19 . ACORDÃO N°-.Ç.F/01-0 . 680 Recurso n° HP/102-0.154 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEBASTIÃO MANOEL TEIXEIRA ' IRPF - CORREÇÃO MONETÃRIA DE EMPRrSTI- MOS. Não se considera rendimento tri- butável classificável na Cédula E, co- mo equiparado a juros, o valor da cor- reção monetária calculada sobre emprés j timos, mediante a aplicação dos índi- ces fixados para as ORTIVs. A correção monetâria ã a recomposição do valor no minal da moeda face a perda desua-subs táncia, não se configurando, desta for:_ ma como rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa,ssam a integrar o presente julgad / ^in ... // Sala das Sesse-I(DF) 20 de junho de 1986 Is' 1/ -- t ii / 9 ! 1 .: AMADOR OU'' O , RNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELA , . ip .00/ d, TOR - LUIZ FERNA 9 IVEI," / 77 DE MORAES - PROCURADOR DA FA- /-j:, ZENDA NACIONAL L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETI, RAUL PIMENTEL, JACINTO 13-É- .,, MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES , LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, MARINHO MENDES DOMENICI, LOU = í RIERDES FIUZA DOS SANTOS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e JOSE AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. , j , '_ XY, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10880/011.094/85-18 RECURSO N9: RP/102-0.154 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.680 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEBASTIÃO MANOEL TEIXEIRA RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Nacional pelo seu representante junto à Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes - conforme petição de fls. 93/95, data- da de 09.12.85 - da decisão prolatada por aquele Colegiado,nases_ são de 06.11.85 e consubstânciada no Acórdão n9 102-22.118 Cf is. 84/91), da qual teve vista oficial em sessão de 05.12.85. Dos autos verifica-se que, após ter revisado as de claraçOes de rendimentos do sujeito passivo, inclusive com a anã- use da evolução patrimonial, exigiu-se dele apenas o tributo e demais encargos incidentes sobre o valor da correção monetãriapor ele recebida em decorrência de empréstimo efetuado a seu irmão em agosto de 1981 e resgatado em julho de 1983, tudo conforme consta va na sua declaração de bens do exercício de 1984 (fls. 62). Mantida a exigência pela primeira instância, ape- lou o notificado para o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuin- tes, tendo o seu recurso sido apreciado pela Colenda Segunda Câma ra, que, por maioria de votos, deuprovimento ao recurso acolhen ,Lil DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/011.094/85-18 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.680 o voto do Relator, Conselheiro Dr. CÉSAR DA SILVA FERREIRA, co- mo faz certo o Acórdão n9 102-22.118, que para fiel conhecimen- to dos demais integrantes deste Colegiado passo a ler na ínte- gra: (lido em sessão) Manifestando o seuincalfozmismo com essa decisãoga pelou a Fazenda Nacional, com as razOes de fls. 93195, que tam bem passo a ler na Integra: (lidas em sessão), as quais, após o despacho de admissibilidade do recurso (fls. 96), foram devida- mente contra-arrazoadas pelo sujeito passivo as fls. 99/102,que passo a 5 É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/011.0.94185-18 3. Acórdão n9-CSRF/0.1-0.680 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator A decisão recorrida não merece reparos, eis que, alem de conformar-se com a jurisprudência desta Superior instán_ cia, quer o voto vencido, quer o recurso da FazendaNacionalnão trazem qualquer argumento novo capaz de abalar as razões que nor_. tearam a conclusão do AcOrdão n9-CSRF/01-0.422, prolatado por esta Câmara em 16103/84, e que se converteu no leading case de sua jurisprudência mansa e pacifica, segundo a qual, a correção monetária para efeitos tributários não tem individualidade, is- to e, integra sempre o valor que visa repor. -- Nestas condiçoes, se o principal, que visa atua- lizar, for tributável o seu valor também sofrerá incidência, ca_ so contrário, não. No caso dos autos, o voto vencedor, apôs anali- sar o valor e a data em que foi efetuado e resgatado o emprésti_ mo, concordou com a sustentação do sujeito passivo, segundo a qual "o plus observado refer-se 'à correção monetária do valor o riginal da importência corrigida pelos índices oficiais e que o predito recurso é originário do trabalho e, portanto, já tri- butado na época própria", afirmando: "entendo que a diferença recebida pelo ora Recorrente não diz respeito a rendimentos, seja na forma de juros ou qualquer outra compensação, mas, sim a nova tradução da moeda, apurada redian te a aplicação dos índices fixados pelo governo" e conclui pela não tributação da correção: "eis que as variaçOes correspondentes às cor- reçaes monetárias no são consideradas rendimen- tos já que representam a recomposição do valor n N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108801001.09_4/85-18 4. Acórdão n9-CSRF/(11-0.680 minai da moeda face a perda de sua substãncia em razão de sua desvalorização. Veja-se por outro lado que o contribuinte houvesse depositado aquele valor em caderneta de poupança suas vantagens seriam economicamente maiores e reais, pois: a) além da correção monetária calculada aos mesmos índices faria jus aos juros; bl os juros e correção seriam abonados men- salmente e contados acumuladamente; c) estaria, igualmente isento de imposto de renda nos três exercícios (1982181, 19882 e 1984/83); e, ainda dl usufruiria nos três exercícios do benefl cio "redução do imposto por investimento" na fo-i._ ma do artigo 92, IX, RIR/80." Em face dessas considerações, que encampo, nego provimento ao recurso da Fazenda NacionalAh 4 Brasilia-D es,/ O de junho de 1986 i0 / r AMADOR OU . ' - 4" " A e FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 37013.002090/2006-38
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.273
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Recorrente RODOVIÁRIO LÍDER LTDA. Recorrida DRP/JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIO5ES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11,1, 44 Processo n0 37013.002090/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00173 E. 504 ACORD • M os membros da 3' Câmara / ' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ti . ade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CIN, acatar a preliminar de d.e.; • a .ara provimento do recurso. °WJULIO 1' I I : IRA GOMES Presid- ; •/V' C 1 OLIVEIRA elator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Gustavo Xavier, OAB/MG 86.896. 2 e 7 Processo n°37013.002090/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.273 n 505 Relatório Trata-se de recurso voluntário apiesentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Juiz de Fora / MG, Decisão-Notificação (DN) 11.425.4/0194/2006. fls. 0410 a 0416, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 068 a 073, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos empregados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 09/06/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 062 e 065. Em 26/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 088. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 089 a 0109, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0423 a 0443, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões e enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o relatório. • 3 Processo n°37013.00209012006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00373 Fl. 506 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos analisar a decadência. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: L quando a lei assim o determine; Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de /11 contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. 4 Processo n° 37013.002090/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.273 Fl. 507 CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido nas competências 10/1995 a 06/1996, e o lançamento foi efetuado em 12/2005. Portanto, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provi to do recurso. Sala das." • 06 de maio de 2009 CELO OLIVEIRA - Relator Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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A. Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL Conferencia final de manifesto. Falta de mercadoria. Taxa de câmbio. 1. Os valores expressos em moeda estran geira são convertidos em moeda naciU nal à taxa de câmbio vigente na dat -á- da apuração da falta,considerando-se como tal aquela do lançamento do cre dito tributário correspondente. Art.- 23, parágrafo único e art. 24 do De- creto-lei 37/66 e art. 87, II, "c", art. 103 e 107 do Regulamento Adua- neiro. 2. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCON SUL S.A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci do o Cons. Paulo Casar de Ávila e Silva. Sala das SessOes(DF), em 28 de abril de 1989. / URGEL- "A LO D ES ' - PRESIDENTE ‘ v.v -g ,4;autalL. ITAMAR VIEtRA' DAICOSTA - RELATOR ' I 1 / MA 0 GRIMBERG e - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALEN CASTRO, HAMILTON DE SÂ DANTAS e EDWALDO REIS DA SILVA. Ausente ju -s-_ tificadamente o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO muco FEDERAL PROCESSO N 2 11050/000.691/86-61. RECURSO N 2 RD/302-0.103 - ACÓRDÃO N 2 CSRF/03-01.576 RECORRENTE: BRASCON SUL S.A. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO A empresa interp6e, tempestivamente, recurso especial de divergência contra decisão da 2 @ Câmara do Egrégio 3 2 Conselho de Contribuintes (fls. 94/95) cujo Acórdão de n 2 302-31.234 esta' assim ementado: "Conferencia final de manifesto, falta de merca dona importada. Rejeitada a preliminar de ile gitimidade de parte passiva "ad causam", noster mos dos arts. 39 e 95, II, do Decreto-lei n2.... 37/66. Admitida a ocorrência da falta, aplica-se a ta xa de câmbio vigente à data do lançamento, art. 87 e 107 do RA - Decreto 91.030/85". Para configurar a divergencia, juntou a recorrente o Acór dão n 2 303-24.399, de 11/12/85, que tem a seguinte ementa (fls.96): "Conferencia final de manifesto - Acolhida a de máncia espontãnea apresentada - Taxa de câmbio vigente na data da entrada do navio no territó rio nacional". Esclarece a recorrente que: a) o entendimento de que a taxa de câmbio aplicável ao ca so é a vigente na data do lançamento, não poderá prosperar pois está em conflito com a lei n 2 5172 - Código Tributário Nacional, que pre domina sobre o Regulamento Aduaneiro (art. 19, 143 e 144); b) a conversão da moeda estrangeira deve ser feita com a taxa de câmbio vigente na data da ocorrencia do fato gerador, ou se ja, quando da entrada da mercadoria no territOrio nacional; /4-9 -3- SERVIWKIERAORDERAL PROCESSO N9 11050/000.691/86-61 Acórdão n9-CSRF/03-01.576 c) nos autos não consta qualquer prova da data da efeti va entrada da mercadoria. No entanto,o Decreto-lei 37/66, art. 12 parágrafo único, estabelece que será considerada entrada no territó rio nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cu • ja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira; d) no momento da apuração da falta a mercadoria já é con . siderada como entrada no territk5rio nacional; e) é impossivel se admitir outra data como sendo a da presumida entrada, sendo correta a da chegada ao porto de destino da carga. A ilustre procuradora da Fazenda Nacional apresentou as contra-razOes (fls. 106/107) argumentando que: a) embora decisão isolada citada como paradigma, não há, no processo, demonstração de que apuração da falta seja coincidente. b) antes da vigência do Regulamento Aduaneiro adotava-se os valores vigorantes na data do conhecimento da infração quando se materializou a espontaneidade; c) na vigência do RA, como no presente caso, passou-se a adotar a taxa de câmbio vigorante na data da apuração do fato, con siderando-se como tal a data do lançamento do crédito tributário cor respondente (art. 87, II, "c",103 e 107 do RA c/c o art. 23,parágra fo único do Decreto-lei 37/66); d) além disto, o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais é diverso do pretendido pela recorrente, confor me Acórdãos n 2 CSRF/03-01.471, 03-01.491 e 03-01.504. É o relatório. ',) ,, , Processo n 2 11050/000.691/86-61 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n 2 RD/302-0.103 -4- Acórdão n 2 CF/03-01.576 VOTO A matéria que ensejou o recurso especial de divergen cia interposto pela empresa assim como as contra-razões pela Pro- curadoria da Fazenda Nacional se restringe ao momento a ser consi derado para a conversão do valor expresso em moeda estrangeira,is to é, qual a taxa de câmbio aplicável para efeito de cálculo dos tributos e demais encargos devidos nas operações de importação. A recorrente alegou que a data correta é a da entrada da mercadoria no território nacional e esta se configura quando da chegada ao porto de destino da carga. A ilustre Procuradora da Fazenda Nacional enfatiza que a data é aquela em que se apura o fato, quando se tratar de ava- ria ou falta de mercadoria como no presente caso. Apontou, ainda, os Acórdãos desta CSRF, no mesmo sentido (03-01.471, 03-01.491 e 03-01.504). Com efeito, as ementas dos referidos acórdãos são nus trativas, verbis: "Acórdão n 2 CSRF/03-01.471188. Ementa: Conferencia final de manifesto. Para efeito de cálculo do tributo é adotada como data da apuração da falta de mercadoria na descarga do vei culo transportador, a do lançamento do respectivo cré dito tributáriõ, (art. 107 e parágrafo único do Regula mento Aduaneiro). A denúncia da infração pelo contribuinte, antes do início da conferencia final de manifesto - procedimen to fiscal próprio para apuração de falta de mercado- ria - exime o sujeito passivo da multa correspondente (art. 138 do CTN). Recurso especial provido, em parte, para restabelecer o cálculo do imposto como processado em 1 2 Instância. (grifei). Acórdãos n 2 CSRF/03-01.491 e 03-01.504, ementas iguais." Transcrevo, ainda, parte do voto proferido pelo ilus- tre Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, de que resultou o Acórdão fr Processo n 2 11050/000.691/86-61 -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n 2 RD/302-0.103 Acórdão n 2 CSRF/03-01.576 acima transcrito, verbis: "Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmente, incli no-me, por mais consentânea e lógica, de acordo com o que vem entendendo a maioria do Colegiado, ou seja, com a data em que a autoridade fazendária toma conhe- cimento da falta ocorrida, isto é, na sua apuração temporal, conforme sustentado pelo Procurador da Fa- zenda Nacional." Por todo o exposto, entendo que devem ser obedecidos os dispositivos do Decreto-lei n 2 37/66 sobre a matéria (art. 23, parágrafo único e art. 24) assim como os do Regulamento Aduaneiro (art. 87, II, "c", art. 103 e art. 107). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão da Câmara recorrida. Sala das Sessa:::28 de abril de 1989. e/ -21;(:Tvi ITAMAR VIEIR7IN DA COSTA - Relator. IVC/amt. , ,,' I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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RECEITA NÃO REGISTRADA - Cabe à fisca lizaçào a efetiva prova da omissao de receitas, nao sendo elemento bastante para a configuração do ili'cito o sim- 1 ples cotejos de declaração e/ou infor- mações prestadas pelo contribuinte. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto peia FAZENDA NACIONAL. 1 , ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos! Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat jrio e voto que passam a integrar o presente' I julgado. a/a dos Sessões (DF), em 20 de novembro de 1992 60.9.! .,/ /.• MAR' A Ijr - PRESIDENTE MARIA DA GLnjA D OLIVE A C. LEAL - RELATORA Ik 19 -r4/-(---,2 47' DIVA 'IA OSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Irineu Simianer, Waldevan Alves de Oliveira, Cãndido Ro- drigues Neuber, Dicier de Assunção, Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas, Juarez de Morais, Afonso Celso Mattos Lou- renço, Wilfrido Augusto Marques (Substituto) e Sebastião Rodrigues Cabral. ,,,-51 , mip , , \.... , \. 1 DAMEFP/DF- SECOB Ne +64/90 \ ( 1 , . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13701-000.105/86-10 RECURSO N9: RP/105-0.269 ACORDi0 Ne: CSRF/01-01.446 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MULTIFABRIL S/A. RELATóRI O A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a Quin- ta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a Cama- ra Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acárdão' nç 105-6.017, de 24 de setembro de 1991, prolatado no julgamento do recurso voluntârio nP 98.956, interposto por MULTIFABRIL S/A. Conforme decidido no julgamento desse processo em 24.09.91, no Acérdão 105-6.017, relatado pelo Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, foi dado provimento parcial ao contribuinte e excluida da base de cálculo as importancias de Cr$ 383.088.161 e ? Cr$ 2.118.815.941 para os anos-base de 1983 e 1984, respectivamen- te, e referente a receitas não registradas. Quanto a este item fo- ram vencidos os Conselheiros José Roberto Moreira de Melo e Ursu- la Hansen que excluiam as parcelas já indicadas. 4À\ A' o relatário. À 1 DAMEFP/OF- 5ECOB 14 2 065/90 J.H. \./ - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 13701-000.105/86-10 3. Acérdão nÇ-CSRF/01 -01.446 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: A empresa em questão foi autuada pela Receita Fede- ral nos anos-base de 1983 e 1984. Especificamente para o ano base' de 1984 ficou em pendjncia o item do auto de infração que o fis- cal considerou como receitas não registradas. Esclareça-se a que os fatos contabéis da ora recorrente foram registrados minuciosamente pois se trata de Indústria de Fiação, Tecelagem, Acabamento e Confecções tendo por- tanto procedimentos industriais em andamento na data do encerramen_ to dos Balanços. ! 1 As fls. 198/199 o contribuinte fez a descrição i com 1_ pleta de "Contas a Receber de Clientes", com valores que efetiva 1_ mente comprovam a inexisté-ncia de receitas não registradas. 1I 1 Tempestivamente o recorrente apresenta as contra-ra- zões ao Recurso da Fazenda Nacional pedindo seja mantida a venerâ_ vel decisão consubstanciada no Ac jrdão 105/0.269. Faz uma análi- , . se sumiria dos fatos ocorridos neste Processo Administrativo e contesta quanto ao mérito do Recurso do Sr. Procurador a esta Ins_ tancia Especial. Face as provas constantes neste processo o brilhan- te Relat jrio e Voto do ilustre Conselheiro Afonso Celso Mattos Lou_ renço vota no sentido de negar provimento ao recurso especial in- terposto pela Fazenda Nacional. i Brasilia (DF), em 20 de novembro de 1992 MARIA DA GL RIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA Plik náll (iii, ii0P( , , Iimnrensa Nacional , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0845/056.292/80 MINiSTEMO DA FAZENDA Sessão de .24„„,.de...j.u1hQ. de 19 . ..... „ ACORDÃO N°..CR/Q,3-O. 468 Recurso n° RP/303-0. 270 Recorrente ' FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa rágrafo único do art. 19 do Decreto-lei 37/66. Na hipôtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de mana- Lesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referência para cálculo dos tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das allo.uotas tarifárias) a data da aludida conferência. Atualização do valor 'pecuniário das penalidades fiscais (ar- tigos 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo-se aplicar o valor . vigente ã,época do lançamento. Recurso Espe- cial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis— cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Es pecial. Venci dos os Cons. Wilfrido Augusto Marqu.4, Eníla Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza NetoÍd - . Sala das Sessoes em 24 de julho de 1981. É Í,; ." *IT PRESIDENTE „77 - PAI G .-DY A4MEID , RELATOR v.v. tif (() / ADHEMILSON BAS í OS D ,Á ALHO - PROCURADOR DA FAZEN I DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju/g: ento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDW LDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4 , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/056.292/80 RECURSO N.°: RP/303-0.270 ACÓRDÃO N.° • CSRF/03-0.468 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO • O aresta recorrido - Acórdão n9 20.243 (f is. 31/35), pro— ferido no julgamento do Recurso n9 98.090 , pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto ven- cedor: "A questão suscitada no processo e a de saber-se que allquota e taxa de câmbio devem ser aplicadas para calculo do imposto, no caso do fato gerador ficto estabe lecido no parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei 37/66. Este, depois de estabelecido, concorde com o que o fato gerador do Imposto de Importação e a entradz da mercadoria estrangeira no território nacional ( caput ¡ do art. 19) estatue no seu paregrafo único, a figura do mesmo fato gerador, porem ficto, ao considerar, para e- feito da ocorrência do fato gerador, como entrada no ter rit5rio nacional, a mercadoria que constar como tendo si do importada, mas posteriormente achada em falta. .Ess-é" dispositivo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois conside ra ocorrido o mesmo fato gerador quando se teunem aS ciF . cunstâncias materiais constante do manifesto, do conheci ; mento de carga ou documentos equivalentes necessárias que produza os efeitos que normalmente lhe são prOprios, ou sejam, a descarga da mercadoria, sua entrada no terri tório nacional. E nenhuma disposição do Decreto-lei 377 O M F RJ/1.° C - C Sect - 160075 3. Processo n9 0845/056.292/80 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.468 66 ou de outra qualquer lei dispõe em contrário. E portanto estatue que o mesmo fato gerador ficto ocorre no momento estabelecido no caput do art. 19. O fato de haver empregado o mesmo parágrafo único a expressão "cuja falta venha a ser apurada pela autori dade aduaneira", aliado à redação do art. 23 parágrafo inicio, tem levado à- interpretação segundo a qual o fa- to gerador do imposto ocorre no momento em que a autori dade aduaneira apura a falta referida, resultando dai conclusão de que a allquota e:taxas cambiais a aplicar sejam as daquele momento. Tal interpretação, data vênia, não encontra apoio na lei, no direito e nas regras de hermenêutica. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importada quando constante de manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalentes, e desde o momento em que o veículo condutor (navio, avião etc...) entra no porto ou local a que, segundo tais documentos, se destina tem mercadoria, e a autoridade aduaneira recebe tais documentos. Recebendo, outrossim, as folhas de des carga das mercadorias tem, nesse momento, conhecimento de qualquer falta de mercadoria que deveria ter sido descarregada. Aquele, o momento da ocorrência do -.Cate gerador da - obrigação tributária, tento para as mercadorias efetiva mente descarregadas, V:~ para aquelas que porventura venham a ser encontradas em falta; com relação às últi- mas, o fato gerador é ficto, isto é, considera-se a, mer cadoria em falta como realmente entrada no território nacional, entrada que ocorre desde o momento em que o- correria o fato gerador real se não houvesse a falta. Interpretar-se de outra maneira, dando como ocorri do o fato gerador ficto de que se trata em outro momen-: to, seria admitir-se a possibilidade jurídica de criarH a simples lei tributária fato gerador, ainda que fictoH diverso do previsto no art. 19 do Código Tributário Na--= cional - lei Complementar da Constituição, de maior hiei rarquia. Tal possibilidade jurídica de criar a simples lei_ tributária fato gerador, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do Código Tributário Nacional - lei-- Complementar da Constituição, de maior hierarquia. Tal possibilidade jurídica tem sidO rechassada pe- lo Supremo Tribunal Federal, como se vê, entre outros dos acórdãos proferidos nos Agravos n9 74.526-in DJ de 05/10/78, 74.389-in DJ de 10/10/78 e 74.597.1, in 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que "O artigoj 23, do Decreto-lei n9 37, de 1966, que considera tw,,orrj,1 • e _ 4. Processo n9 0845/05.6.292/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.468 do o fato gerador do Imposto de Importação na data do registro na repartição aduaneira da respectiva declara- ção, não pode prevalecer sobre a disposição sobranceira do artigo 19 do Códir Tributário Nacional, segundo o qual o fato gerador e a entrada do produto estrangeiro - no território nacional" (os grifos não são do origi- nal). , Ora, se disposição expressa de lei não pode preva- lecer, muito menos simples inter pretação da mesma lei que venha conflitar com aquela disposição de lei Comple mentar da Constituição, como é o Código Tributário Na- cional. Tal interpretação feriria regras elementares de i hermenêutica, e feriria o princípio da hierarquia das i! leis. , Por outro lado, apurar uma falta de mercadoria pressup8e que a mesma tenha sido considerada como entra da, e a falta ocorrido antes de qualquer início do pro- cedimento da apuração, o que exclue a possibilidade de se tomar como momento da ocorrência do-fato gerador o da apuração posterior do mesmo fato já antes ocorrido. O Código Tributário Nacional dispOe no art. 143 que quando o valor tributável esteia -expresso em Moeda estrangeira, no lançamento far-se a sua conversão em ¡ moeda nacional ao cambio do dia da ocorrência do fato i gerador, não havendo no Decreto-lei n9 37/66 qualquer h disposição em contrário. E no artigo 144, imperativamente disp8e que "o lan . çamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda • que posteriormente modificada ou revogada"., A interpretação do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66 há de ser feita em conformidade com tais disposiç8es do C.T.N., lei cogente para a União , . os Estados e os Municípios, e de tais disposiçaes não • pode divergir. Ora, em nenhum momento o Decreto-lei 37/66, e o De creto n9 63.431/68, dispaem de modo diverso sobre a ta- xa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda es- trangeira, no caso, tornando-se assim, obrigatória a a- ' plicação do art. 143 do C.T.N. Em nenhum momento diz que deve ser aplicada allquo ta diversa da correspondente ao momento da ocorrência . do fato gerador estabelecido no caput do art. 19 do De- creto-lei 37/66, em consonância com o art. 19 do Código Tributário Nacional. - E isso se torna patente na análise do Decreto n9 63.431/68, que regulamentando especificamente a onfe-. YY d'-\ , \ ,-)--- 1 Z. Processo n9 0845/056.292/80 sERvieo PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.468 rência final do manifesto, dispae, expressamente, que a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigentes na data do respectivo fato gerador, que não define, limitando- -se a repetir a norma do parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei 37/66, e que os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda naciónal à taxa de câmbio vigente naquela data, que, como vimos, é a prevista no caput do artigo 19 do Decreto-lei n9 37/66. - Antes o exposto, dou provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador re monta à época do estabelecimento de controles per,: administração aduaneira, pelos quais toma conheci- 1 mento dos fatos imputáveis. Recurso provido". O minucioso recurso do ilustte Procurador da Fazen da Nacional junto àquela Câmara (fls. 37/55) que leio na integra , pode, entretanto, ser resumido nas Seguintes linhas mestras:, 1) quanto à data de referência pai.a exigência de tributos e respecti- va base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verificada em conferência final de manifesto, é a da representação a que se refe- re o art. 25, 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer , conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferenciá pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar re- cursos abrangendo a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alega ção baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 ( item 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhi- dá, por achar-se o mesmo derrogado peld item IV do Parecer Normati- vo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se so- brepõe ao referido ato declaratario, de caráter administrativo limi- tadó à DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tributária; constituindo-se em norma complementar dela . (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Es- pecial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangei 10111 • , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.292/80 AcE5rdão n9-CSRF/03-0.468 -, ras faltantes na descarga res pectiva, os tributos incidentes sejam calculados segundo os Indicas vigorantes na data da conferencia fi_ nal do manifesto; 4) ademais, no caso em especie, não consta que a importadora tenha tomado as providencias firmadas no Ato Declarató_ rio 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à reparti- ção, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhe- cida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferencia fi- nal do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. - ,... O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei, n9 751/69 a ser e gido, entEmdemlodevaser o atualizado pela Porta- ria MF n9 39/79. t12:: --- relatório.);,/ ... i., , . . . , , , , ' • - ',. , 7. SERVICO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0845/056.292/80 Acôrdão n9-CSRF/03-0.468 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta í Câmara Superior, a partir do Ac6rdão n9 CSRF/03-0.003, no sentido de que a data de referência para a conversão da moeda estrangeira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de metcadorias mani- festadas, e a da conferencia final do manifesto - procedimento admi nistrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constantes dos conheci- • mentos arrolados naquele documento, executado deliberada e sistema- ticamente pelas repartições interessadas, mediante rotinas adequa- das. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a auto- í ridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo sim- ples fato de que são anotadas na descarga, do navio. Tais anotações serão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportu- no, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos contro- les fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente 1-e, vada ao conhecimento da autoridade competente,a irregularidade constatada - o que, porém, não ocorreu no caso do processo, como sa _ lientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a signifi- cação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 dó De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido e o atualiza do pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação . mas de simples correção monetária de -seu valor originário, o - qual não implic em majoração efetiva mas em nova tradução monetária do í mesmo. , v.v. ... --,, Dou, assim, provimento ao recurso especial._ W ' 7 ( ,r------- , - - - PA § D ° MEID° - RELATOR , .. , . , _ • - ...___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo ~atendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de re _ curso interposto por MARTA MADALENA TEODORO - ME. 1 1 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mãrio Alhertino Nunes Csuplentel, que negavam-lhe provimento. .- a 'as SessOes CDFY, em 28 de agosto de 1992. /. O 4 Ar MA" '' .1 illr/ OP - PRESIDENTE E RELATORA AFONSO Dor- 0 F'RREIRA DE i'POS -PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, eo presente julgamento os seguintes Conselhei ros: rRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, DTCLER DE ASSUNÇÃO, JUARES DE MORAIS, AFONSO CELSOMAT TOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Substituto' e SEBASTIÃO R-(-5 DRIGUES CABRAL. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES- DEOLIVEIRNCEmbs v21 fi;n \,_ , tituído por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES' e o Procurador, Dr. 1-.R,;N DE lirmA Csuhstituldo por AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS'. Nqk 4 -gAN, ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13673/000.171/90-42 RECURSO N9: RD/104-0.508 ACOROÃON9: CSRF/0101.376 RECORRENTE: MARIA MADALENA TEODORO - ME: RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORIO Inconformado com a decisão prolatada pela C. Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão no 104-8.534 • dé 16/ 0.5 /1991 , recorre o sujeito passivo já qualificado nos presentes autos a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no disposto no inciso II, do artigo 3o, do Decreto no. 83.304/79, com vistas a sua reforma. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "OBRIGAVIO TRIBUTARIA ACESSORIA - ENTREGA DE DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - IRPJ - MULTA - A falta . de entrega da declaração de rendimentos da pessoa . juridica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao diSposto no artigo 592 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo diploma legal. Recurso provido em parte". Em seu apela a recorrente asseverou que a acórdão em causa discrepou de inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, citando como paradigmas os acórdãos 101-79.964 e 101-79.979 (DOU de 19/09/90) e 105-4.393 (DOU de 17/09/90), que ostestam as seguintes ementas" . . . "MICROEMPRESA -Uma vez dispensada das obrigaçbes acessórias, a microempresa não está obrigada à apresentação da declaração de rendimentos. Indevida é a multa que por esse motivo lhe é aplicada". (Ac. 101-79.964 e 101-79.979) ,. Ok 411) 1 1LO \ k 3. SER VICO puauco FEDERAL PROCESSO N? 136.7310.0.0,171190-42- AC8rçlÃO:n?CSRE/a1""'al , 316 "MICREMPRESAS (EX. 84/8) - Descabida a impw=ição - da multa prevista no art. 727 do RIR/80, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos, por se tratar de microempresa, isenta do cumprimento dessa obriaação tributária acesseria (art. 17 da Lei 7.256/84)". (Ac. 105-4.793/90) Com vistas a respaldar a sua pretensão. a reco-i-rente aduziu ainda em seu apelo as seguintes razbes: além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção ate mesmo pelo que prescreve o Códi go Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entre gar a declaracão de rendimentos foi cumprida de forma espont anca, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existe tal obrigação acessoria, a mesma :foi cumprida sem omissão; - em razão da obsessiva persistencia na imposição da penalidade. injustificando-se os intáteis esforços da empresa e de seu contador . , caso continuem a desmerecer as afirmacbes coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razbes de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; . - se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade deigualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vitima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; - para reforçar ainda mais as . incabíveis normas emprepadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persist6encia pela ocorrencia de pequena anormalidade diante das 'circunstâncias que apresenta: as contradiçbes de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declaracbes, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que secuer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. O ilustre Presidente da Lnmara "a duo" admitiu o recurso. concluindo em seu douto despacho: "Preliminarmente, eclareca-se gue, muito embora a ementa do acórdão recorrido não qualifique a pecsoa jurídica, está dito no corpo da decisão de lo instância que estava s endO eaminada a. infracá-,o praticada por microempres \\ 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136 7 V00- 0 , 171/90-42. ROCES$Q dão. n 9-C SRF/G1-al 3 3 Assim, superado esse aspecto, a simples leitura dos textos transcritos evidencia que existe a divergência jurisprudencial alegada pela recorrente." A douta Pro'curadoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 24 / 26 propugnando pelo desprovimento do recurso, reportando-se aos fundamentos destacados no voto embasador do acórdão recorrido. E o relatório. f4 • 5.SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Np 136731000. 171/90-42 Acórdão np CSRF/01-'-(11.336 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara. O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, merecendo, assim, ser conhecido. Conforme evidenciado no relatório, a questão básica submetida ao deslinde desta Cámara Superior, diz respeito a incidência ou não da penalidade prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 05.450/90, às Microempresas que deixam de entregar a Declaração de Rendimentos ou a apresentam fora do prazo legal. A matéria já foi alvo de inúmeras polémicas no âmbito das diversas Cámaras integrantes: do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo merecido, por isso mesmo, aprofundados exames e estudos, levados a efeito pelos Conselheiros, membros do referido Tribunal Administrativo. Dai a divergência de decisões prolatadas pelas diferentes Cámaras daquele Conselho, incluindo-se, dentre essas, as decisões consubstanciadas no acórdão ora recorrido e nos acórdãos trazidos á confronto. Não obstante remanescerem, no âmbito do Primeiro Conselho tais divergências, esta Cámara Superior já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, concluindo, por maioria de votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, tendo em vista que a entrega da declaração de rendimentos não está compreendida no rol das obrigações acessórias previstas na lei de regência (Lei no 7.256/94). Reapreciando a matéria nesta esfera, o insigne Conselheiro Sebastião Rodriques Cabral, elaborou magistral voto, condutor, dentre outros, do Acórdão no CSRF/01-01.304 de 27109/92, cujos sólidos fundamentos adoto, na integra, na solução do presente caso. Para tanto, pedimos venia ao Ilustre Relator para aqui reproduzirmos o inteiro teor do mencionado voto. trià 1‘. , ! PROCESSO N9 13673/000.171/90-42 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL : 6.. AcôrdÃo. n9.-CSRF/0.11.376 ... "Como visto do relato, o ponto central - da . controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a - apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto . de renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇMO ACESSORIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei no 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento das obrigaçbes tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e .16 desta Lei. Art. 14 O cadastramento fiscal : da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que . servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." Da leitura dos artigos retrotranscritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza . acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. DiSpbe o artigo 113 da Lei no 5.172, de 1966 t'll) (C.T ,.N.): ,.\ Irkl \ - ' sob/1w eueuco FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.171/90-42 . 7. AcOrdÃo, n9-CSRF/01-01,376 _ "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. lo_ - A obrigacOi principal surge com a ocorréncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2o_ - A obrigac03 acessoria decorre da legislação tributária, tem por objeta prestaçbes positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. 3o_- A obrigacgitb acessoria, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa Jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competéncia para exigir o cumprimento da obrigação; b) do outro lado, no polo passivo da relaçãojurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal. O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrita, são prestaçbes (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou fiscalização dos tributos. O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10a ed., p. 450, nos ensina: "II - OBRIGAÇn0 DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Puqliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer (ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar, etc.), não fazer (importaçbes proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrOncia a monopólio fiscal, etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stochs SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.171/90-42 8. AcôrdÃo n9CSRP/01-01,376 inspeção de mercadorias nos envoltórios, etc)." Comentando o art. 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e a acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação de stck, etc. (ver art. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da leg islação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, 201." No caso do Imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos, etc. O Regulamento aprovado com o Decreto no 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO I, SECO I A III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo Orgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito • ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. . tr^' ,14\ • seavico Pueuco FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.171/90-42 9. Ac6rd-ão. n9-C$JW/G1-0.1.376 DE PLACIDO E SILVA, em sua obra NOÇOES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL, 2a ed., Guaira, p. 1279, anali- sando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no 5.844, de 23.9.43, registra: • "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - • O Imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela cons- tantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um . exame da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. Julgado exatas todas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." VO-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informaçbes ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade admi nistrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. E inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, 1 uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, 3ol. Tendo a Lei no 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendi- mentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva (de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir .‘kn ità ` ~mo Pueuco FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.171/90-42 10. Ac5rdÃo:n9-CSEF/Q1-01,378 , sua conversão em obrigação principal para o fim de - ! exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão, no caso, merece reforma. , . , , Dou provimento ao Recurso Especial interposto." , , Pelos mesmos fundamentos, também voto pelo provimento do Recurso Especial interposto. Br..° '.-DF, em 28 de agostode 1992. 4, 7/ - RELATORA ' • ' .. _. . '_ 1 ' _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Sessão de 2.4_cle_julh2_de19/?2, ° ACORDÃO N° ~AI-7.Q .436 Recurso n° RP/303-0.308 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: a- i . puração em ato de conferencia final de mani- festo (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66). Toma-se como referên cia para cálculo do tributo devido a títuiS de indenização, pelo responsável ( conversão . da taxa de cambio e aplicação de alíquotas ta rifarias), a data da apuração da falta. Não a-. plicação do Ato DeclaratOrio n9 0800 - 125/75 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, i / de efeito "ex-tunc", por se tratar dé norma interpretativa da legislação tributária, de - hierarquia superior. . ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade - da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( com a t nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente......-- .: pela autoridade competente, por força de pre- visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- - dos os Cons. Randolfo Henrique de c puza Neto, Enila Leite de Freitas ¡ Chagas e Wilfrido Augusto Marquese vl, ( . I,, ; v.v/'- s ,) Sala das Sessões (DF), em 24 de julho de 1981. AMADOR '-' • / FERNANDEZ - PRESIDENTE DWAL*0 REI iy. SILVA/ ii _... RELATOR Noki ,i ADHEMILSON J à .TOS/0E CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA // NACIONAL Participaram, ainda, do presente 'ulgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO DE ALMEIDA, HINDEMBU m O DOBAL TEIXEIRA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. ,, , , , . , , '. r - 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/061.346/80 RECURSO N.° : RP/303-0.308 AcóPo "Ao N.° : CSRF/03-0 . 436 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto do navio 'TA TRINA" , aportado em Santos a18 /07/ 77 , apurou a fiscali— zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a , empresa transportadora, da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de Impor tação correspondente as "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, além da multa fixa do •art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao calculo e determinação do valor do tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cam- bial (dólar fiscal) e alíquotas tarifarias em vigor ã época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. A douta 3a. Camara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta dora, conforMe se vê do Acórdão n920.127 , de24 /03/ 1981 ( fls. 31/34) DM F - RJ/1.° C- C Secgra1 - 1600/75 3. PrOcesso n9 0845/061.346/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.436 Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu rador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razões de fls.36/54, que leio na integra em plenário (lê), invoca as deci- sOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para cálculo do tribu- to, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar-ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia de manifesto, somente aí estando a Fazenda Nacional ha i bilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o su- jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 dó Decreto ! -lei n9 37/66. Quanto 'aos "acréscimos", entendi o ilustre recorren- , te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- ! to porque sua aplicação em valor atualizado corresponde ã correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos arts. 105, do C.T.N., e 110, do citado Decreto-lei n9 37/66. 1 A interessada não ofereceu contra-razaesk 2 o relatórioijW //7 4. Processo n9 0845/061.346/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.436 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisEies, esta Câmara Supe- rior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem conheci das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e determina- . ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). • A "conferência final de manifesto" , é um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- . trangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas quase sem- pre de responsabilidade ao transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhidos, na condição de responsável legal. n atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. - Nesta Egrégia Câmara Superior e nopplendo 39 Conselho --' - de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto- - -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uniformiza- ção de Jurisprudência" n. Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). / 5. Processo n9 0845/061.346/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.436 Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sões, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição específica do parágrafo úni- co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos já estava ali em vigor o Ato Deciaratôrio n9 0800-125, de 06/06/ 1 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o Setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: - "6.2 - Para efeito de calculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos o FTF - encarregado de sua - execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceuadhdareferido Ato Declaratório, em seu item 9: "9. O presente 'ato entrará em vigor na data de sua pu- blicação e abrangerá as Di referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, j a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu - ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas .por ocasião da rotineira conferência fi nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ção de fls. -3 , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, - nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o ter H /90,7_ 6. Processo n9 0845/061.346/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.436 ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de ! 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de ! caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 ! do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, su _ . pratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o ¡ argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabeleci r mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque . é fora de dúvida ! que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira ! (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) ! _ no ato formal da aludida conferência, ocasião em -qüe se lavrou a Representação de fls. j3 , como previsto no art. 25 do Decreto n9 ¡ 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu §, 39, prevê a 1 hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifes :! to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifárias a .!! plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária previs _ ta no art. 60 e seu parágrafo único do Deceto-lei n9 37/66, hão ! de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- !! - do art. 23, parágrafo Unido, do mesmo diploma legal, conforme o en tendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação â multa fixa, por volume acrescido ao mani- festo, prevista! no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com ¡ a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem ¡ e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de ¡ infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu . valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei . , estabeleceu os novos valores desse ti_. po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o ! exercício de 1980. _ Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para n çi que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores --7 772- v.v. . ___ , taxa de conversão da moeda-estrangeira e ali...quotas tarifárias - vi_. gorantes ã data da Representação de fls. , 3 ,, -, restabelecida a mui- ta referente ao acréscimo de volumes.v2_ d. L 4 I . e 'DWALDO REIS DA S. VA - RELATOR - , , _ . _ , ,, , . • _ , , . . . , t' , , , . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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