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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773322 #
Numero do processo: 10835.000658/88-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDA0 N9.......,.. ........... ... Recurso rtg 53.368 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 e 1986 Reco, rente COCIN-CONSTRUTORA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESETAÇÕES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) P ES-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE- Em vi rtude da estreita relação entre o lançamento principal, e o decorren- te / desprOv ida . a irres ignação ! da coa tribuinte quanto ao primeiro igual medida deve ser adotada quanto ao segundo, Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCIN-CONSTRUTORA , COM . IND . E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rela ti-Sri o e voto due passam a integ rar c, : pre sente ju1gado.,42-- Sala das Sessões (DF) , em 2,6" de Maio ) de 1989 .---2 i / _L P 'URgEI, PEREI ALOF: .S , - PRESIDENTE ,----- (-- -----,/ , .-----,- --.= _, .,----- ,,,' s- JOSÈ EbITARDO RANGEL DE ALCKMIN - j, RE LATOR. - . VISTO EM AFONSO 'ELO30 FERREIRA DE C n .,' '',. S - PROCURADOR DA FAL:7,EN DA NACIONALSESSÃO DE : 0 i P '- .. t tj .' 'j Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Cons e lheiros: , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÔVÃO , ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL,e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBFR. Esteve ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. - 1;4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10.835-000.658/88-40 RECÜRSO N9: 53.368 ACORDÃON9: 101-78.730 RECORRENTE: CO C IN- CONS T RUT O RA , COMÉRCIO, INDOSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS, parce- la deduzida do imposto de renda da pessoa jurldica, relativamente aos exercicio de 1985 e 1986 em decorrência de ação fiscal que entendeu ser a matêria tributável do perlodo maior do que a declarada. A contribuinte, intimada em 24.06.88, apresentou im- pugnação, conforme petição protocolizada em 25.07.88, reportando-se aos argumentos expendidos na reclamação oferecida no processo princi- pal. Instada a se manifestar, a Fiscalização elaborou in- formação (fls. 10), fazendo alusão às observações já feitas no proces so matriz. Às fls. 15/18 foi anexada cópia do decisório de pri- meirograu alusivo ao lançamento de imposto de renda da pessoa jurldi ca, cuja ementa á a seguinte: "IPPJ Custos ou despesas operacionais arrendamento' mercantil. O contrato de arrendamento mercantil que fixar prazo de duração em tempo inferior à expectativa de -'_vida útil do bem, e valor residual simbólico de 1% do cus- to oriinal do bem, será considerado contrato de com- pra e venda a prazo, devendo as prestaçOes pagas e deduzidas do lucro, serem oferecidas à tributação. Impugnação tempestiva. Lançamento Procedente"._,C / t 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.835-000.658/88-40 Acórdão n9 101-78.730 Outrossim, em relação ao presente processo, a de- cisão proferida em primeiro grau porta a ementa abaixo transcrita "Aplica-se no processo de PIS/DEDUÇÃO/IR, o deci- dido no da pessoa jurídica do qual é decorrência. Impugnação tempestiva. Lançamento mantido". Em suas razaes de decidir, a Autoridade julgadora de primeiro grau acentuou que tendo em vista ser o lançamento em litígio decorrente de outro, o qual restou mantido, na mesma ins- tância, igual decisão haveria de ser adotada. Tendo tomado ciência do teor da decisão em 20.2.89 a interessada interpôs recurso a este Colegiado, renovando as alegações do apelo relativo ao lançamento principal. Informo, ainda, que esta Câmara, apreciando o Re- curso n9 93.991, Hnegou provimento ao recurso da contribuin- te, conforme a ementa do Acórdão n9 101-78.647, assim ementado: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZA- ÇÃO EM VIRTUDE DE VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - Nos ter mos de reiterada jurisprudência administrativa, ã. fixação de valor residual ínfimo descaracteriza o arrendamento mercantil. Recurso a que se nega provimento." É o relatório 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.835-000.658/88-40 Acórdão n9 101-78.730 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo , de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra zão por que de ser conhecido. No méTrito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei complementar n9 7/70. g cediço de que no caso de lançamento dito reflexi vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prin- cipal e o lançamento decorrente. com efeito, ambas exigências re- pousam em um mesmo embasamento fático de modo Que, entendendo-se' verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisSes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve tara- bem pra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincu- la a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente ne- nhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julga-- dor, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole-- giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal concluiu, no respectivo processo que o inconformismo da recorren- / te quanto ã exigência imposto de renda de pessoa jurldica era im -procedente,. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudan ça de atendimento anteriormente fixado, imp8e-se que decisão con- sentânea seja adotada.(,/ ();57 Em face dessas considerações, voto pela negativa de provimento do apelo 7 ---, /) " JO- - EDUARDO RANGEI DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4774082 #
Numero do processo: 10680.007889/88-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84899
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4772171 #
Numero do processo: 13884.000301/90-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81687
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ -(SP). . „ PIS-DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - ,PIS, que se constitui por dedução do im- posto de renda, se prejudica em-parce la proporcional, quando este tributoT é declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 1. de recurso interposto por METALMOLD PRODUTOS PARA METALURGIA IN- DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da primeira Câmara do ,Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ..la .as Sess5es (DF), em 13 de junho de 1991 AVIA • 17 PR,ES 'In TE ! ( • . _ FRANCISCO DE ASSIS RANDA pa4R Â VISTO EM AT,ONSO- CEJ.iSO FERREIRA DE- 4 --‘0S - PROCURADOR FA-. _ _ ZENDA NACIONAL SESSÃO DE- 4 O r1!• i Participaram, ainda, do presente jullgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO /UNES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \„. ) DANIEFP/DF- SECOB N q 064/90 Agak -i,1"-:..::::.,..." 404-er,—, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13884-000.301/90-43 RECURSO N9: 62.799 ACORDÃO O: 101-81.687 RECORRENTE: METALMOLD PRODUTOS PARA METALURGIA INDÚSTRIA E COMÉR- CIO LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa amua qual se opusera ã exigência da contri- buição para o Frograma de Integração Social - PIS, articula re_ curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 21. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 5/9, lavrado quanto ao exercício de 1987. A exigência decorre do que consta do processo o- riginal n9 13884-000.300/90-81, IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria con tâbil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se pre judicara por omissão de receita operacional e omissão de estoque' , , no balanço encerrado em 31.12.86. A tributação imposta no auto de infração constan- te do processo principal, além de mantida em primeira instância foi também confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso n9 98.761, interposto pela pessoa jurídica. É o relatório. . 441 Ilb (. \„„ \\ C, DA PAEFP/ DF - SECOS N2 O 65/ 90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.301/90-43 3. Acórdão n9 101-81.687 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a re corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juridi cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabeleci do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribui-- ções serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calcu- ladas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz dessa decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o pro- cesso original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregula ridades descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando es ta Câmara julgou pelo Acórdão n9 o Recurso n9 98.761, interposto contra decisão de l instância. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele deco -.te, voto pela negativa de provimento do recurso -1100111111k FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R .,TORI' 44) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015695/87-73
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Recorrente - BIAGIO GIUGNI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela ade quado, ante .a íntima relação entre caU sa e efeito, assim tambem o que foi de- cidido no processo da pessoa jurídica, que tem reflexo nas pessoas físicasdos seus sOcios, aplica-se na decisão do processo a eles referentes sobre a ma- teria que tem o mesmo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIAGIO GIUGNI: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentoao recurso./ Sala das Ses;en(DF), em 14 de março de 1984. dri flytif ANIADOROli T r— ei'/ ANDEZ - PRESIDENÁ ),- a dro -2/2-~ NEho ' —Á NO FILHO - RELATOR VISTO EM: AGOSTINHO FLe" S - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:1 5 ::;.2 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos AlbertoGon çalves Nunes, Braz Januário Pinto e Raul Pimentel. Ausente o Conse- lheiro Fernando Cícero Velloso. ; 4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.517/83-01 RECURSO N9: 42.496 ACÓRDÃO N9: 101-75.120 RECORRENTE N9: BIAGIO GIUGNI RELATÓRIO InterpOes recurso a este Conselho, o contribuinte acima, domiciliado ã Rua Coronel Quirino, n9 1.437, Campinas, SP, irresignado com a decisão singular de fls. 24 e 25, que manteve a exigência tributária, contida no Auto de Infração de fls. 09, no seguinte teor: "Lançamento de ofício, por decorrência de contabi- lização indevida, em despesas operacionais, de no tas fiscais de favor (notas frias), apuradas em ação fiscal na Empresa BG - Imóveis Empreendimen- tos Ltda". Sua participação no capital social era de 25%. Exercício de 1979 - CR$ 175.000,00. Em sua impugnação de fls. 10 a 12, alega o se- guinte: -que entende ser improcedente o mesmo lançamento na pessoa física e na pessoa jurídica, visto que descabe o lançamento por via reflexa antes de constituído definitivamente o credito tri butário q lhe deu causa, conforme torrencial jurisprudência dos tribunai /)7/2 DMF - DF/19 C-C - Secqraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.517/83-01 3. Acórdão n9 101-75.120 - que, sem entrar ainda no mérito, protesta contra a multa de 150%, vez que não ocorreram os pressupostos do item do art. 728 do RIR/80, pois não houve evidente int-Cato de fraude; - que fraude não se presume, mas se comprova. Termina sua impugnação, requerendo juntada da peti ção impugnatOria da pessoa jurídica, o que ocorreu de fls. 14 a 19. Esta é a ementa da decisão recorrida: "DecOrrêneia. Tributação Reflexa. A tributação re flexa na pessoa física do sócio decorre da tributa ção mantida no processo matriz, contra a Pessoa ridica. Exigência fiscal mantida". Em seu recurso de fls. 29 e 30, reitera as alega- Oes da impugnação e ainda diz: - que o lançamento por via reflexa é precipitado e indevido, pois a decisão, proferida no processo contra a pessoa ju- ridica e paralelo a este, não é definitiva; - que, portanto, não pode prevalecer a decisão re-/, corrida/" É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-052.517/83-01 4. Acórdão n9101-75.120 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente processo é decorrente do de número 0830/052.515/83-78, instaurado contra a empresa B.G. Imóveis e Em- preendimentos Ltda., cujo recurso foi julgado por esta Câmara em sessão do dia 14 de fevereiro de 1984, quando foi negado provimen- to por unanimidade de votos, através do acórdão de n9 101-75.030, que traz a seguinte ementa: "IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL- Nyms FRIAS. Tendo uma empresa, para respaldo de sua escrita contábil, utilizado Notas Fiscais de serviços, sem comprovar o efetivo serviço e o real pagamento a uma outra empresa inidOnea, que possui talonários sem a devida autorização e que confessou vender tais notas sem prestar os serviços, esta fraudando o Fisco e, com tais Notas frias subtraiu uma parcela de seu lucro tributável". Ora, tal decisório se torna prejulgado para o pro cesso em foco, ante a intima relação entre causa e efeito; pois a contribuinte em foco é sócia da empresa e, se houve receita omiti- da, de acordo com o artigo 34, inciso IV do RIR/80, devem ser clas sificadas na cédula "F" tais rendimentos, "como lucro automatica- mente distribuído, proporcionalmente ã participação de cada sócio". Que houve receita omitida, já foi decidido por esta Câmara, como foi dito acima. Esta é a jurisprudência deste Conselho, que esta resumida na ementa do acórdão n9 CSRF/01-0.382, que diz literalmen A te: .A a — • e u11::: N. : XOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA 71 A decisão, prolatada no procedimento instaurad Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000489/91-93
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - , MSR Sessao de 24 de fevereiro de 1992 ACORDÃO 0101-82.884 Recurso n2: : 68.638 — IRPF — EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : LINDERMAN ALVES VIEIRA Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula "F" - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexopro cedido contra a pessoa física do •Oci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDERMAN ALVES VIEIRA, i ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- graro presente julgado. ,, , ',, , , 'S-J, a d.- Ses Oes, em 24 de fevereiro de 1992 i 1 ,, MA AM , ',- - PRESIDENTE E RE-, . LATORA, , VISTOS EM AFONS, SO FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: L iN 7 C r-t i ' ZENDA NACIONAL á ! C "v P.i..... ,_ Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, CristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmi In\ 4) (m jo J 14 --- , • • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13710/000. 489/91-93 1 MICURSO N9: : 68.638 : 101-82 . 84 ACORDíO P49 RECORRENTE: : LINDERMAN ALVES VIEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por ci p l pqnçn de rnmpintEànr-iA, procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÊDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob ! o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela dó lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente: 1,, ‘`)l. ‘\\ns bir ro - SUOR N4 055 • Ste M SERVO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710L000,489£91,93_ 3 Acórdão n9 101-82.884 exiaencia o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 28/31, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sãcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 08/08/91 e, inconformado, ingressou em 29/08/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 34/35. - Corno razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • t o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.489/91-93 4 Acórdão n9 101-82.884 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e este amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fetico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o nrocesso principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fetico da exi gência, uma vez que a mate ria je foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Nd opuLLunidade, bL Cmui, pui unanimidade de votos, deu provimento ao recu o, com faz certo o acórdão n9 101-82.389,( *) assim ementado w\ !7111 •\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.489 /91-93 5 AcOrdão n9101-82.884 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos d-e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipôteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d. -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de": terminação de parcela desse lucro alcança- , da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o crê dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dbunrovimento ao presente' recurso. , MAR' 4 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de 26 de agQatQ de 19 ?i- ACORDÃO N°101772,5 ç 5 Recurso n° 83.645 - IRPJ - EX. DE 1980 Recorrente CONCRECAP LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DO PROCES SO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ocorrendo mudan- ça do fundamento juridico da exigenciaffã- cal,deve ser reaberto prazo para impugna- ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREC.AP LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os au — tos à autoridade julgadora a quo, pdra que a petição de fls. 25 a 29, seja apreciada como impugnaçãeíi Sala das Se Sa-% -DF) ., em 26 de agosto de 1981Y if AMADÃI! .400,fr. 0-0 ;00,441p /1 PRESIDENTE ?'-. OLAVO JOÃO eflf' it'J ,/ / RELATOR f°, 1 il1/ 01 / / VISTO EM ADHEMILSON l BI AS' OS D A- LAHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 i AN ig r, i ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgâ=to, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS S MIRANDA, CARLOS ALBERTOGON CALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, /RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NE".._ TO (Suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0 66 01051. 667/80 RECURSO N.° : 83.645 ACÓRDÃO N.° : 101-72.565 RECORRENTE: CONCRECAP LTDA. RELATÓRIO CONCRECAP LTDA., empresa devidamente qualifica da nos Autos, recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 25 a 29, contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Var ginha-MG, prolatada às fls. 17 a 19. Contra a recorrente foi procedido o lançamento "ex-officio", constante da Notificação de fls. 08, com funda- mento no art. 483, alinea "a" do RIR175: falta de apresentação de declaração de rendimentos. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamen- to (f Is. 10) justificando que deixara de apresentar a decla- ração de rendimentos do exercício de 1980, por ter se verifica do prejuizo na apuração do resultado social, conforme sua es- crituração contábil e a documentação correspondente. /1 impugnação juntou a declaração do Imposto de Renda. Examinando os documentos apresentados, o autu- ante informou: )(4 , " 2.1 - Pelo documento de fls. 12v., verifica, D M F - RJ/1.° C - C Secgraf 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/051.667/80 3. Acórdão n9 101-72.565 -se ter sido a referida declaração en- tregue em 11/02/81; 2.2 - Através de diligencia, verifiquei que a citada declaração guarda conformida- de com o balanço patrimonial e demons- tração de resultado do exercício, trans- critos às paginas 400 a 402 do Livro Diário n9 06 da empresa; 2.3 - Verifiquei também que o referido Livro Diário, cujo termo de abertura foi as- sinado em 22/01/81, foi autenticado em 26/01/81, por curiosidade a mesma data da recepção da Notificação; 3.1 - A empresa, de acordo com o transcrito às páginas 400 a 402, de seu Livro Diário n9 06, apresentou prejuízo, conforme a lega; 3.2 - Seu Livro Diário n9 06, foi autentica- do posteriormente ao término do ano-ba se correspondente, estando portanto er-ri desacordo com as normas vigentes, con- substanciadas no ADN 40/76; 3.3 - Tendo em vista o exposto, proponho, s.m.j., a manutenção do crédito tribu -bário exigido". O lançamento foi julgado procedente pela Deci são de fls. 17 a 19, com a seguinte ementa: "2.16.25.00 - Lucro arbitrado A inobservância, na escrituração conta bil, das disposições das leis _comer- ciais e fiscais, dã ao Fisco a faculda de de arbitrar o lucro das pessoas ju- rídicas sujeitas ao Imposto de Renda (art. 157, 160 e 399-1, do RIR/80)". Ciente da decisão em 22/04/81, fls. 22, a em- presa, tempestivamente, recorreu a este Conselho, conforme pe- tição de fls. 25 a 29. Em apoio aos seus argumentos contra o arbitra mento de lucro pelo atrazo no registro do livro "Diário" e pel SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/051.667/80 4. Acórdão n9 101-72.565 falta da apresentação da declaração do Imposto de Renda, cita várias decisões deste Colegiado, ressaltando o fato do autuan- te haver constado a exatidão dos registros contábeis. Conclui, afirmando: "Está certa a Recorrente que esse Colendo Con- selho acolherá as razões expendidas, enten- dendo sanada a falta de entrega de Declaração de Imposto de Renda, como o fez a signatária ao impugnar o lançamento "ex-officio", como também comprovou o apoio dos dados dessa De- claração em lançamentos de seu Livro Diário, razões pelas quais, não pode subsistir a de- cisão de primeira instância, ora recorrida. Confiante nos elevados princípios de julgamen to desse Conselho, conta a Recorrente com acolhida à sua pretensão de ver cancelada to- talmente a Notificação que deu origem ao presente processo". n o relatório/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/051.667/80 5. Acórdão n9 101-72.565 VOTO_ Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: O Decreto n9 70.235/72, ao estabelecer o duplo grau de jurisdição do Processo Administrativo Fiscal, determi- nou a reabertura do prazo. para impugnação nos casos de agrava- mento da matéria impugnada. Este Colegiado tem estendido ãque- la disposição aos casos de alteração do fundamento jurídico do lançamento. Esta é a hipótese dos Autos. O lançamento impugnado fundamentou-se na ine- xistência da apresentação da declaração do Imposto de Renda¡en quanto o fundamento jurídico da decisão foi o atrazo no regis tro do livro "Diário" da autuada. Por estas razões voto pela devolução dos Autos ã repartição de origem para •ue a peti,:õ de fls. 25 a 29 seja julgada como impugnação - - / OLAVO JOÃO GALVÃO - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001919/96-70
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91493
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente . COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Recorrida DRJ em Campinas - SP. Sessão de 15 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.493 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O IPC foi considerado como o indice legítimo para indicar a inflação oficial em determinado período, o qual, inclusive, servia para a variação da BTNF. Aplicável assim, a todas as contas sujeitas à correção monetária, inclusive ao cálculo das depreciações, Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,---7 DISON P r-- .1i4OrlfROD -IGUES,....' ,-,fe-- PRESI P r / ./.0 .- . V T ALVES F :ITOSA - - À OR....- FORMALIZADO EM 2 I N 4N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA - CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N P- 10805.001919/96-70 RECURSO N Q 13217 ACÓRDÃO 101-91.493 RECORRENTE COMMHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO RECORRIDA DRJ EM CAMPINAS-SP RELATÓRIO Conforme consta a fls. 41, cuida a questão em julgamento de lançamento suplementar relativo à Contribuição Social (fls.8), decorrente de apuração em revisão interna da declaração IRPJ/92, de indevida apropriação para efeito de determinação da correspondente base de cálculo, da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação, bem como, adição a menor de parcela relativa ao valor da realização da reserva especial/Lei 8.200/91, conforme explicitado está no demonstrativo de fl. 07. A defesa teve por embasamento os seguintes fatos: - que o estabelecido no Decreto 332/91 afastara-se do regramento da Lei 7689/88; - que a matéria como tratada pelo Fisco feria a Constituição Federal e o CTN; - que o calculo da CSSL havia atendido os ditames legais. A decisão do julgador singular encontra- e assim embasada: - que a ação do contribuinte não atendera o disposto na Lei 8.200/91 e Decreto n g 332/91; - que o controle das leis era competência exclusiva do Poder Judiciário; PROCESSO N9 10805.001919/96-70 3 Acórdão n9 101-91.493 - que o disposto no Parecer Normativo CST n2 329/70 deixava claro que não seria no processo administrativo tributário a sede para a discussão sobre a inconstitucionalidade de lei; - que era de ser considerada correta a exigência. No prazo legal apresentou a Recorrente o seu recurso voluntário, repetindo as razões de impugnação, afirmando : - que a decisão atacada ia de encontro a jurisprudência firmada; - que somente a Lei Complementar podia normas gerais de direito tributário; As contra-razões de recurso são no sentido de que a autuação se dera de acordo com a legislação, enquanto protelatória se apresentava o recurso. É o relatório. Voto. Com referência ao tema, pacificada se encontra hoje a jurisprudência, no ambito administrativo, que na esfera do Poder Judiciário. JUDICIÁRIO " IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁR f. - DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA - IPC Remessa "Ex Officio" n 2 51.351 - CE (Registro n 2 95.05.27176-0) Parte A : CECAL - Cerâmica Cascavel S/A e Outro Parte R : Fazenda Nacional Ementa - Tributário - Lei 8.200/91 - Art. PROCESSO N9 10805.001919/96-70 4 Acórdão n9 101-91.493 3 2 . Correção Monetária das Demonstrações Financeiras. 1. As demonstrações financeiras devem refletir o valor real dos lucros da empresa. A correção monetária é instituto que visa preservar o poder aquisitivo da moeda, afim de expurgar os efeitos da inflação. Desta forma, a tributação sobre o "lucro fictício" não corrigido de acordo com a reavaliação inflacionária, atinge o patrimônio da empresa. 2. A Lei 8.200 reconhece ao contribuinte o direito a proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras, do ano-base 1990, exercício financeiro de 1991, com base no 1PC, constituindo acondicionante insculpida no art. 3 2 da supracitada lei autêntica violação ao art. 148 da CF. 3. Sentença mantida. 4. Remessa improvida." ( TRF - 5 2 Região - unânime - Juiz Relator - José Delgado - RDDT n 2 4 - pág. 183) IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - LEI 8.200 - INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição de Incostitucionalidade na Remessa "Ex-Offício - em Mandado de Segurança n2 94.03.047561-7. Ementa. Constitucional - Tributário - Imposto 'e Renda - Pagamento a Maior - Demonstraçõ-s Financeiras Correção Monetária - Inconstitucionalidade do Inciso I do Art. 32 da Lei n 2 8.200/91. 1. A Lei 8.200/91 reconheceu que o índice de correção monetária veiculado pelo BTNF camuflou a inflação ocorrida no período e causou a incidência de tributo sobre o lucro PROCESSO N9 10805.001919/96-70 5 Acardão n9 101-91.493 inflacionário. II. Consequentemente, impunha-se a imediata restituição do indébito, e não o seu parcelamento em 4 vezes, sob pena de ficar caracterizado o empréstimo compulsório ou moratória unilateral, ambas inconstitucionais. III. Declaração de inconstítucionalidade pronunciada pelo Órgão Especial por maioria de votos, em 28 de setembro de 1995". (TRF - :". Região - Rel. Juiz Sinval Antunes - Declaração de Inconstitucionalidade - Órgão Especial - Maioria de votos. - RDDT. n e 4 - pág. 183) ADMISTRATIVO " IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO E DEPRECIAÇÕES REFERENTES À DIFERENÇA BTNF/IPC - 90. Improce a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica, ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no art. 106 do CTN, pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie." ( Processo n Q 10980/007.584/92-94 - Acórdão 101-87.420 - Relatora - Cons. Mariam Seif -)-. n CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O ind.ce legalmente admitido incorpora a variação/ do IPC, que serviu para alimentar os inces oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações. PROCESSO N9 10805.001919/96-70 6 Acórdão n9 101-91.493 Recurso a que se dá provimento." (8 Câmara do 1 g CC - Recurso 105.384 - Processo ng 11077.000082/92-15 - Rel. Sandra Maria Dias Nunes) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É como veto. dá5.11 lves &tosa (// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004882/88-05
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ACÓRDÃO N2...1ü.1=saa...5 6 4 Mscumon2 59.565 - PIS REPIQUE/PIS DEDUÇÃO - EXS: 1984 E 1986 Recorrente REAL ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS-DEDUÇÃO/REPIQUE - Decorrência - A so lução dada ao litígio principal, relati- vo ao imposto de renda de pessoa jurídi- ca, aplica-se ao litígio decorrente, re- lativo ao PIS-DEDUÇÃO/REPIQUE DO IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vis-Los, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar as exigências de PIS-Dedução e PIS-Repique ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 101.80.534, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das SessEies(DF), em 06 de setentTo de 1990 ‘ TÃURGE R IR' LOP - PRESIDENTE C A N D lerá— RODR :ER - RELATOR VISTO EM AFONS400 FERREIRA 5 CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 5 00' 10 90.„ ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: 'CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO AN HIETA DE PAIVA, CELSO v.v. * é ALVES FEITOSA; RAUL PIMENTEL e 30SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Aus( te por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA r°9 2 .zt4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10768-004.882/88-05 RECURSO N9: 59,565 ACÓRDÃO N9: 101-80.564 RECORRENTE : REAL ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÕR1 O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação' ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO/REPI- QUE do imposto de renda pessoa jurídica, naval= &Cz$ 332.246,14 que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 7.821.961,08, até 28.02.88, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercí- cios de 1984,1985 e 1986, processo n9 10768.001.965/88-16, confor me descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 19.02.88. A exigência foi impugnada parcialmente, em 02.03.88, fls. 12/13, mais os documentos de fls. 15 a 73, através de advoga do habilitado conforme instrumento de fls. 14, apresentando como' defesa cópia das alegações apresentadas no processo matriz. Informação fiscal, fls. 75, solicitando que se aguarde a decisão final do processo matriz, do qual este é decor- rente. As fls. 76/87, cópia da decisão de primeira instar' cia exarada no processo matriz, julgando parcialmente procedente' DMF - DF /t o C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇONNWORDERAL PROCESSO N9 10768-004.882/88-05 3 Acórdão n9 101-80.564 o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 88/89, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PIS DEDUÇÃO DO IRPJ CONTRIBUIÇÃO PIS -REPIQUE Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal ique lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum Assim; se 0, -1ançamento principal foi julgado pro- cedente em parte, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Ciência da decisão em 27.03.90, fls. 92. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 93/117i. em 24,04.90, do mesmo :teor do recurso interposto no processo matriz discordando da decisão singular em relação à manu tenção da tributação remanescente referente ao valor do ajuste do investimento; diferença entre o custo e a' receita do empreendimen to Sermambetiba 6.250; e variação monetária e juros sobre os débi tos de coligadas. Finalizou pedindo provimento ao recurso. 2 o relatório. á0/ ií SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-004.882/88-05 4 Acórdão n9 101-80.564 VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste proces- so é decorrente daquela constituída no processo n9 l0768-001.965/88-16, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 97.123. A recorrente nada aduziu de novo a este processo limitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo matriz, cujas razões lã foram apreciadas. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurí- dicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para re colhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- 1 cial-PIS. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as ir 1 regularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pes- soa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no pro- cesso matriz, deu-lhe provimento parcial para excluir da exigência as parcelas de Cr$ 521.875.925; Cr$ 2.131.418.865; e Cr$ 3.788.782.485, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, respectivamen- te, conforme Acórdão n9 101-80.534, de 04.09.90. Sendo o presente procedimento 1'ex-officio° decorren te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio-decorren te, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recur- 1 so, para ajustar as exigências de PIS-DEDIÇÃO E PIS/REPIQUE ao decidido no processo matriz. ,d0%?~.."-~EMPE§0111.1"- , n 004ni • ODRI 1 N-}3h1P--- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000436/93-31
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89798
Nome do relator: Não Informado
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ALÍQUOTA - Uniformização para 0,5% (meio por cento), na linha do decidido pelo S.T.F. em sessão plenária realizada em 16/12/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no DL 1940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — - r• SON PE' ;# RIGUES PRESIDE E FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13886/000.436/93-31 ACÓRDÃO N° : 101-89.798 FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886/000.436/93-31 ACÓRDÃO N° : 101-89.798 RECURSO N° : 87.519 RECORRENTE : ELETROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no período de 30/01/91 a 31/03/92, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 105/106. No Auto de Infração de fls. 78/84, foram aplicadas as alíquotas de 1,2% e 2,0%, sobre o valor do faturamento apurado no período acima mencionado. Na impugnação interposta contra a exigência, a interessada reconhece que se encontra inadimplente, enfrentando extrema dificuldade financeira. Alega que "afora terem sido lançados/ valores elevados, o cálculo da correção monetária e a multa são extremamente injustos." A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 92/96. No recurso interposto às fls. 105/106, a recorrente desenvolve, em linhas gerais, a mesma argumentação produzida na fase impugnatória. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886/000.436/93-31 ACÓRDÃO N° : 101-89.798 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/86, estabelece em seu art. 49, que o recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam vendas de mercadorias ou de mercadorias e serviços, será efetuado no mês seguinte ao em que for auferida a receita. O citado Regulamento estabelece, ainda, que caberá o lançamento de ofício, quando o contribuinte não efetuar, ou efetuar com insuficiência, o pagamento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado. No caso dos autos, a imputação fiscal é de que não houve recolhimento do FINSOCIAL, no período de janeiro de 1991 a março de 1992. Em sua defesa, a interessada não contesta essa afirmativa. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de acatar a decisão proferida pela Suprema Corte, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, quando declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei 7.689, de 15/12/88; do art. 7° da Lei n° 7.787/, de 30/06/89; do art. 10 da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e art. 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento), por conflitarem com os arts. 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatividade das MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13886/000.436/93-31 ACÓRDÃO N° : 101-89.798 regras insertas no Dec. lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse passo, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a ali quota para 0,5% (meio por cento). Sala das Sessões - DF, em 17 de Maio de 1996 tN ecu) FRANCISCO DE ASSIS MIRA_ *A \N- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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