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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772224 #
Numero do processo: 10880.006963/89-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84703
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Tratando-se de tributa- ção reflexa, o julgamento do processo matriz ! faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdi- ção, no processo decorrente, ante a íntima I ! relação de causa e efeito existente entre am..... bos. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por AGENCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA. 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 11 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen 1' - H to ao recurso. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Se- 1' ! bastião Rodrigues Cabral. 1 I i ala *.s Ses ões -DF., em 27 de janeiro de 1993 I , 1 .".. MA ,) - PRESIDENTE 1JAr' ur 1 1..._~ 1. . ..... vush.PI I,n 'nal, ^ RELATOR n i_ - -ai 1VISTO EM i e', O aiSER) FERREIRA e CANTOS - PROCURADOR DA FAZEN- 1SESSÃO DE: 2 6 MAR 1 0 9 , ,,, DA NACIONAL 1 v.v. i I DAMEFP/DF- SECO9 N 2 064/90 J.H . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL — S0 ALVES FEITOSA, JEZ5NDE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA Op. ) 44WQP? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/006.963/89-71 REcuRso NP : 67.564 ACORDA° N2 : 101-84.703 RECORRENTE: AGÊNCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA RELATÓRIO AGÊNCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA., com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no arti go 89 do Dec. lei n9 2.065/83, nos anos de 1984 a 1987, acresci- do de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10880/006.960/89-83, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado tempestivamente, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 51/52 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 54/55 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. 1 ,:á 1 F n o relatório. DAPAEFP/DF- SECOS Nie 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/006.963/89-71 2. Acórdão n9 101-84.703 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Examinando o Recurso n9 101.056, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10880/006.960/89-83, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-84.438, de 01.12.92, por maioria de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fon te calculado sobre receitas omitidas pela interessada, considera- das distribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a ínti- ma relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 27 ..-ro de 1992 011" .4— • L REIP TOR ,r ) Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773881 #
Numero do processo: 13851.000402/91-18
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85963
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRA° PRETO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição Social - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguin- do o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS PREDOLIM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala d Sessbes, DF, em 09 de dezembro de 1993 7. MAR A4PrIlr , - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDI TAL 4 E A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 9 D innn SESSMO DE2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cándido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soare de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente,. justif damente, o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. \b,4,1\ . •- lk MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13851/000.402/91-18 RECURSO No: 77.251 ACORDO No: 101-85.963 RECORRENTE: TECIDOS PREDOLIM LTDA. ' RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a- este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo - instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13851/000.400/91-84. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689/88, sobre valores considera- dos omitidos do lucro liquido nos exercícios de 1989 A 1991, consoante estabelecido no artigo 29 e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 30/31. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16.02.93 e, inconformada, ingressou em 09.03.93 com o recurso voluntário de fls. 36/42. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo princ ,,•al. " . E o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13851/000.402/91-18 Acórdão no 101-95.963 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos process~=., r,=k7o porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando O processo principal (no 13851/000.400/91-84), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensej ado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando OS fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia como faz certo o Acórdão no 101- 85.918, de 07.12.93 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alter- o 'r 15n1 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13851/000.402/91-18 Acôrd%o no 101-85.963 entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília. !'"-, 09 de dezembro de 1993 ff- RELATORA 7 "7..' .1. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000004/88-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80654
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Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO — (RS ) . IRPj - Remuneração de Dirigentes: É indedutível a despesa que exce- da o limite de 30% dó lucro real acrescido das retiradas do pe- ríodo. Ressalva-se, porem, a dedutibilidade da remuneração mínima assegurada a cada sócio dirigente. - Compensação de prejuízo: O pre- juízo fiscal de um exercício po de ser compensado com lucro do subsequente em valor que inclua a correção do período. - Negado provimento ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SCORTEGANHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessaes ( . F), em 23 de outubro de 1990 URGE EREI LOPE. - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIP A DE PAIVA - RELATOR AFONSO FERRE RA DE CAMPOS - PROCURADOR ‘IDPi VISTO EM FAZENDA NACIONAL • SESSÃO DE: 25 CUT loaa Particparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.004/88-53 RECURSO N9: 96.711 ACÓRDÃO N9: 101-80.654 RECORRENTE: SUPERMERCADO SCORTEGANHA LTDA. RELATÓRIO Mediante revisão da declaração de rendimentos do - exercício de 1986, base 1985, foi expedida a notificação de lança mento suplementar de imposto de renda, o PIS e respectivos acrés- cimos de fls. 02 contra SUPERMERCADO SCORTEGANHA LTDA. Segundo o demonstrativo de fls. 03, a exigência re sulta dos seguintes fatos: 1 - falta de adição do excesso de retiradas de Cr$ 49.068.000 e 2 - compensação indevida do prejuízo originário de 1985 (Cr$ 2.563.067), eis que compensou o valor corrigido de Cr$ 9.471.933, quando o montante correto seria de Cr$8.185.667. Impugnando em 07.01.88 (f is. 1), pondera a defen-- dente: a) que não há excesso de retirada do sócio Armando A. Scorteganha em relação ao "limite de 7 vezes o mlnimo permitido pelo gover no"; b) que, numa empresa familiar, o pai deverá ter retirada maior que os filhos;,7 DMF DF/1 0 C C Sergrat 160(V75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.004/88- . 53 3. Acórdão n9 101-80.654 c) que há bitributação, já que todo o valor retirado ó tributado na pessoa física; d) que o prejuízo compensado está correto, em conformidade com' consulta verbal feita no "Plantão Fiscal", por ocasião da ela_ boração da declaração. Pela decisão de fls. 32/36, a autoridade singu_ lar confirma a notificação, já que conforme demonstra: 1) há o excesso de retirada, em relação ao limite de 30% do lu_ cro real antes de feita a dedução das remunerações, ainda que respeitado o mínimo garantido por lei; 2) há correção monetá- ria do prejuízo anterior calculada em excesso. Intimada da decisão em 9.2.90 (fls. 37-B), a contribuinte recorre em 8.3.90, aduzindo, em síntese, o seguin- te: 1 - que o excesso de retiradas, em relação aos 30% do lucro, não . é de Cr$ 49.068.000, mas de Cr$ 23.061.766, se se partir do lucro líquido do exercício de Cr$ 165.159.580, que, eviden- temente está reduzido do valor das retiradas (Cr$ 103.728.000). 2 - que não há excesso de correção do prejuízo do ano de 1985 , já que, ao montante da correção de Cr$ 8.185.667, há que se adicionar o valor original do prejuízo (Cr$ 2.563.067), re- sultando um prejuízo compensável, em 1986, de Cr$ 10.748.734 superior ao efetivamente compensado de Cr$ 9.471.933. Pede a insubsistencia da notificação. ''- É o relatório. 5L/7 U f ..------ ' _ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.004/88-53 AcOrdão n9 101-80.654 VOTO _ _ _ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele e lhe nego provimento. É que a autoridade singular ao confirmar a exigên- cia, demonstrou com clareza e precisão os excedentes, tanto das despesas como pro-labore, quanto do prejuízo compensado. Em verdade, é a recorrente que labora em erro quando efetua os cálculos que julga adequados. No que diz respei_ to, ao excedente de pro-labore, ela parte de um falso lucro lí- quido do exercício de Cr$ 165.159.580, quando na realidade esse valor corresponde ao lucro real antes de computadas as despesas ----- correspondentes ao pro-labore. Assim: Lucro liquido - Cr$ 69.617.247 mais + despesas : Cr$ 103.728.000 menos - prejuízo compensado :(Cr$ 8.185.667) Lucre real, antes das desp. : Cr$ 165.159.580 30% desse lucro seria o limite da despesa dedu- tível (Cr$ 49.547.874). Como, porem, a lei assegura a cada um dos 5 sOcios a retirada anual de Cr$ 10.932.000, a despesa dedu- tível eleva-se para Cr$ 54.660.000 (5 x in.umnn), ("ri jo valor, confrontado com o total contabilizado da despesa (Cr$ 103.728.000), traduz o excesso tributável de Cr$ 49.068.000 (Cr$ 103.728.000 - Cr$ 54.660.000. Também errôneo ê o cálculo da recorrente em rela- ção ao prejuízo de 1985, base 1984, a ser compensado em 1986, base 1985. É que apôs multiplicar o valor originário pelo índice pertinente, a contribuinte quer que o produto (Cr$ 8.185.667) re presenta a correção apenas, quando em verdade ele já traduz o valor corrigido do prejuízo. Ante o exposto, confirmando a decisão recorrida, nego provimen o ao recurso. É o neu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13985.000029/93-70
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RECORRIDA : DRF EM 30AçABA-SC PIS/DEDU00 IR. NULIDADE DE DECISMO SINGULAR. Os Lapsos e incorreçbes das autoridades administrati- vas, se não corrigidos de oficio, não podem ali- cerçar a manutenção da imposição tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSAROLO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, anular a decisão de pri- meira instância, para que outra seja proferida examinando o mérito da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA e MARIAM SE li- que negavam provimento ao recurso. Sa.láml;irs Sessbes, em 08 de dezembro de 1994 ir "gr - PRESIDENTE ' 111rNWOONO$ ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR 7 4geM19 VISTO EM LUIZ FERNANDO 01 IV . I A-DE 4AE9 - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 9 MAI 1995 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIR IDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ilfrj -.1111 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13985/000.029/9-70 Recurso n2 90.995 Acórdão no 101-87.660 Relatório Os presentes autos do recurso em epígra- fe, interposto por Massarollo & Cia Ltda., contra decisão do Delegado da Receita Federal em Joaçaba, SC, dizem respeito ao Ris/Dedução IR, por autuação de ofício, reflexa de exigOncia do imposto de renda de pessoa jurídica, conforme processo n2 13985/000.028/93-15, e recurso n2 106.701, já examinado por este Colegiado. Como no processo que a este deu origem, o sujeito passivo insurge-se, em preliminar, contra a pretendida in- tempestividade da impugnação apresentada à autoridade singular. Ciente da autuação em 13.03.93, no prazo impugnatório requereu maior prazo à impugnação, ante a necessidade de juntada de um número bastante grande de documentos, visto que a autua- ção versava sobre prova material (fls. 109). O Agente da Receita Federal em São Miguel D Oeste,SC, fundado no artigo 62, I, do Decreto n2 70.235/72, concede a prorrogação de prazo por mais quinze dias, a partir de 20.04.93, despacho de fls. 109. Apresentada a mesma impugnação aposta no processo que a este deu origem, em 04.05.93, a autoridade "a quo" a rejeita por intempestiva, dado que D prazo de sua apresentação se fin- daria em 03.05.93. Ciente da decisão, o contribuinte requer à autoridade monocrâtica a reconsideração de sua decisão, tendo em vista que o prazo de sua impugnação vencer-se-ia em 04.05.93 ., dado que o prazo de 15 dias foi contado a partir de 20.04.93, conforme despa- cho de fls. 109. A autoridade recorrida reconhece haver a autoridade preparadora quiçá se equivocado. Entretanto, louvada no ar- tigo 36 do Decreto n2 70.235/72 e no Boletim Central SRF n2 053, de 02.05.89, indefere a petição. E o Relatório. 1 \ r491 , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13985/000.029/9-70 Recurso n2 00.995 Acórdão n2 101-87.660 VOTO O recurso atende à prescrição do artigo 33 do Decreto li g 70.235/72. Dele tomo conhecimento. No processo que a este deu origem, em Re- latório e Voto por mim apresentados, dei provimento ao recurso, em preliminar, anulando a decisão singular. Que outra se processasse, ad- mitida, "in casu", a tempestividade da impuglaBçâo então apresentada. Porquanto, lapsos e incorreOes das autoridades administrativas, se não corrigidos de oficio, não podem alicerçar a manutenção da imposi- ção tributária, pautada esta nos principias de legalidade objetiva e verdade material. Dada a relação de causalidade reflexi- va entre ambos os processos, os mesmos tem idéntico fundamento fático, igual provimento dou ao presente recurso, também em preliminar. Anulo d y i.ão singular, para que outra se processe tomada, "in casu", como temp 'tiva, a impugnação do sujeito passivo. )‘11 nelnew ROBERTO WILLIAM GONçALVES RELATOR 114 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000393/89-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81041
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - DESPESAS/CUSTOS OPERACIONAIS - A de dutibilidade das despesas e/ou custos ope--- racionais, além da existência de documenta ção hábil e idónea e de estarem relaciona- dos com a atividade da empresa ou à respec tiva fonte produtora, requer prova efetiv-a- de sua realização. Assim, evidenciado, pe- la abundância de provas acostadas ao pro- cesso, que os serviços lançados como despe sa operacional não poderiam ter sido efe- tuados pela empresa prestadora por falta . de suporte operacional próprio ou de ter- ceiros, não há como admitir-se sua dedução, quando mais há declaração do emitente di- zendo que as notas foram extraídas fraudu- lentamente. Vistos, relatados e disvutidos• os' preSCntes autos .de recurso interposto por VITÓRIA RÉGIA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 11 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ! presente julgado, Saia das SeSs8es (Y,2), em 22 de janeiro de 1991 j/ , J' ' A LO T P,REsP4',I7E. 41110 .ffiereemeneul.-- ..;;;_eneuwierg!" REZAToR mfor VISTO EM AFONSO CELS 3 FERR'"' DE CAMPOS .7 PROCURADOR DA FAZEN I SESSÃO DE: 1 / KAM:1130 DA NACIONAL u 1Pw< PaX:ti.Ç4-X,a7111 clQ PrePeAte j1JPIg19711) .e,A49 ,0Q, 9tes CQnselheÈ rQp; CAR40$'AABERTO GONÇALVW4'NUNRS';17RANCZ,9COuR CR So AINRS FRITOSA, cANDPO fflDRÇUR?'NRuRRR e 000' Rrit-TARD0 'RANÇR., DR ALCKMIN: 2 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.393/89-04 RECURSON9: 97.496 ACÓRDÃO N9: 101-81. 041 RECORRENTE : VITÓRIA RÉGIA TURISMO LTDA. RELATÓRIO VITÓRIA RÉGIA TURISMO LTDA., com sede em Ara- raquaraASP), recorre tempestivamente de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exerci-- cios de 1988 e 1989, acrescido da multa de lançamento ex ofício I do artigo 728, inciso III, do RIR/80 e de juros de mora. 2. Contra a recorrente foi lavrado o Auto de In- fração de fls. 65, com base no Termo de Constatação de fls. 63/64, ao ser verificado que a empresa utilizara-se de documentação ine- ficaz, emitida pela pessoa jurídica "CARTAZES EDUCATIVOS S/C LTDA", para comprovar custos e/ou despesas operacionais, com objetivo de, reduzindo o resultado social, lograr a evasão dolosa do Imposto de Renda, sendo Cr$ 1.000.000,00 no ano-base de 1987 e Cr$ . . 5.970.000,00 no período-base de 1988, com infração ao artigo 191, parágrafos 19 e 29, c/c art. 183, I, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 72/82, ten— do a interessada alegado, em síntese, que as despesas de propagan da estavam reguladas pelo art. 247 do RIR/80, estando atendidas todas as condições para a sua dedutibilidade; que a empresa tida por "inidõnea" pela fiscalizçaão, emitente dos documentos glosa-- . (17 DMF - DF /V? C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.393/89-04 3 Acórdão n9 101-81.041 dos., pagava imposto de renda e mantinha, à época da contratação dos serviços, escrituração regular, fatos de conhecimento da Re ceita Federal; que a fiscalização não tinha nenhum elemento de prova de modo a não aceitar o preço pago pela propaganda, res- tando ao julgador a escolha entre a veracidade de seus regis- tros contábeis, calcados em documentos reais e a possibilidade' de ver consagrado um lançamento fiscal baseado em presunções e indícios. 4. Informação Fiscal às fls. 136/137, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença da autuação, argumen- tando: "Apesar do esforço da contribuinte para justificar que sua conduta estava correta, não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove que houve a efetiva prestação de serviço por parte das empresas Divulgado- ra Municipalista SC Ltda. e Cartazes Edu- cativos SC Ltda. O Auto de Infração foi lavrado, principal mente, com base na Súmula de Documentação Tributáriamente ineficaz - Empresa exis- tente,porém, sem suporte operacional, que gerou o processo n9 10840-001.579/89-40,' onde consta detalhadamente todos os arti- fícios usados pela empresa sumulada, que tinha como único objetivo a comercializa- ção de notas fiscais de serviços sem a prestação dos mesmos." 5. Assim semanifesta a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 138/140, ao manter integralmente o lançamen to: "Analisando os elementos do processo, ve- rifica-se não assistir razão à autuada em sua contestação. Constitui regra básica, não só de Direito Tributário como também do próprio Direito Comercial, que toda e qualquer despesa so mente pode ser admissivel se, preenchendo os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, for comprovada com documen tos hábeis e idôneos, além de correspon- der a uma efetiva realização dos serviços. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.393/89-04 4 Acórdão n9 101-81.041 Os elementos descritos na Súmula Adminis- trativa que gerou o processo número . . . 10840-001.579/89-40, juntada por cópia às fls. 35/61, demonstram ã saciedade que as Notas Fiscais contabilizadas pela autuada como despesas, emitidas por Divulgadora Municipalista S/C Ltda e Cartazes Educati vos S/C Ltda., são todas elas irregulare s ou ilegítimas, não correspondendo a tran- sações reais e a serviços efetivamente prestados. Ressalte-se que a fiscalização, através da Súmula acima citada, apresentou provas irrefutáveis efetuadas por diligências, documentos e declarações, inclusive do Sr. Idolo Romani (fls. 52/54) sócio das empre sas acima relacionadas, que os serviços T não foram efetivamente efetuados e sim as notas fiscais de serviço foram vendidas ã empresa autuada, sendo cobrada uma impor- tância equivalente a 15% do valor das no- tas fiscais em questão (fls. 53/54). Demais disso, a interessada não logrou comprovar terem sido realmente prestados' os serviços pelas empresas acima citadas. Os documentos anexados ao processo pela autuada (fls. 123/124) são mostras de car tazes que ficavam em poder da mesma, para servirem de "prova" do serviço prestado. A emissão e'utilização de tais documentos, com características ,marcantes das chama-- das "notas ftias : : . deixa patente a ocor rência da infração apontada na peça bási- ca, justificando, inclusive, a aplicação' da multa qualificada de que trata o arti- go 728 do RIR/80. 6. Segue-se às fls. 144/155 o tempestivo Recur so para este Conselho, no qual a interessada repete as razões apresentadas na peça impugnativa. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.393/89-04 5 Acórdão n9 101-81.041 í VOTO , Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: , , , . O Recurso é tempestiva, dele tomo conheci-- ,, mento. , , Como vimos da leitura do relatório, trata-- N se de glosa de despesa operacional nos exercícios de 1988e 1989, por falta de comprovação da efetiva prestação de serviços de propaganda supostamente efetuados pela empresa "CARTAZES EDUCA- TIVOS S/C LTDA". A dedutibilidade das despesas elou custos .' operacionais, de acordo com as disposições contidas no artigo 191 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80,além da exis . tência de documentação hábil e idônea; de .estarem relacionados r '1 com a atividade da empresa ou à respectiva fonte produtora, re- quer prova efetiva de sua realização. Assim, evidenciado, pela abundância de provas acostadas ao processo, que os serviços lan - çados como despesa não poderia ser prestados, não há como admi- tir-se sua dedução. .li I Por outro lado, a ineficácia da comprovação do gasto foi devidamente apurada em processo a parte, como se . observa da uSilmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", às - V! t fls. 36/61, através da qual ficou comprovado que a empresa emi- j tente das Notas Fiscais de Serviço de fls. 04/14, embora exis— tente, não tinha suporte operacional, próprio ou de terceiros,' para efetuar os serviços nelas descritos. , E mais, dirigindo-se a fiscalização à resi- dência do Sr. IDOLO ROMANI, Diretor da empresa "CARTAZES EDUCA- TIVOS S/C LTDA." emitente das notas fiscais em referência, dele pessoalmente, obteve a declaração de que recebera dos adquiren- tPs dos rartaz ps pai/cativos apenas o equivalente a 15% (quinze' , por cento) do valor faturado, menos o I.R. FONTE de 3% (três I por cento), recebendo líquido 12% (doze por cento) .do total fa- turado; que, co relação ao contato que mantinha com as empre--. 7 .- , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.393/89-04 6 AcOrdão n9 101-81.041 sas favorecidas com a emissão de Nota Fiscal de Serviços,a apro ximação era feita através de seus contadores, que recebiam, por wlvez, o correspondente a 20% (vinte por cento) como compensa- ção pelo contato. A interessada não trouxe aos autos provas que pudessem infirmar as irregularidades apuradas pelo fisco e que ensejaram a emissão da Súmula Administrativa de fls. 36/61 e nem as declarações do Sr. IDOLO ROMANI de que a documentação' rs, c6mprobaV5ria ostentada pela recorrente não correspondia a uma efetiva prestação de serviços, servindo apenas para reduzir frau dulentamente os lucros apurados nos anos-base de 1987 e 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - EL - RELAor' 2 r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000744/92-06
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Nome do relator: Não Informado
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NO RIO DE JANEIRO-RJ I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa relativamente à Contribuição Social aplica- se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recursos conhecidos: provido o voluntário e improvido o de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO VIAMAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen_ to ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. S., ,. •a- Sessões, em 11 de novembro de 1994. MARI , ,, S- F 1 111 - Presidente (4 1, 4 18 --- SEBASTIÃO RO Á BRA /f": - Relator LUIZ FERNANAO OLIVEIR2E MO ES- Procurador da Fa l' zenda Nacional , n nHt inCIS VISTO EM SESSÃO DE: ,41 4) uk) I ',,,J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO,.KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WIL- LIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. - , nMG.V...,M ..• PG. ffi• ..V....I.VI,V ...VIG., .1.1.- ................... AVIO., 27PRIWILEXIFtC10 CCONTISELJEKC1 DIE ICCONTTIMII3ILTINTICWIS PROCESSO N° 10768/000.744/92-06 RECURSO N°: 85.940 ACÓRDÃO N°: 101-87.554 RECORRENTE: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO VIAMAR RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO-RJ COMPANHIA DE VIAÇÃO VIAMAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 31.955.149/0001-58, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RI, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 11 e.12, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocráfica, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente em parte, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Tanto o contribuinte quanto a autoridade "a quo" recorrem para esta Segunda Instância Administrativa, reconhecendo tratar-se de tributação reflexa. - É o relatório. kil 1'14 111.11-1. MIN 1.1n1) .=.d.itIL.IMIP i."191.4.~11 JILIP" 1/2/EtIllffElDEtClo occomslaz.aFic• CONTIMI131LTINTIWES 3 PROCESSO N° 10768/000.744/92-06 ACÓRDÃO N°: 101-87.554 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1990, ano-base de 1989, com reflexo no recolhimento da Contribuição Social no exercício de 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n ° 106.960, deu-lhe provimento integral conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.542, de 18 de maio de 1994, assim ementado: "I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO. São dedutiveis, para efeito de determinar o lucro real, os custos ou despesas operacionais que, comprovadamente, foram prestados e atendam às condições de necessidade, usualidade e normalidade. Inocorrida, na espécie, a alegada falsidade documental. RECURSO "EX OFFICIO". OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS. Uma vez reconhecido, peia própria Fiscalização, que os suprimentos de caixa derivam de receitas contabilizadas, não há falar em presumida omissão no registro de receitas. BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO DE PAGAMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA A MOEDA NACIONAL. Incabível o critério de conversão de valores pagos em moeda estrangeira (dólares norte americanos) para a moeda nacional, tomando-se por base o câmbio fixado em mercado paralelo da moeda. Recursos conhecidos e: i) provido o voluntário; ii) negado provimento ao "ex offido". Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, e negado ao "ex officio". Brasília-DF, 11 d- e ovembro de 1994. • SEBASTIÃO RO D1114„;;;•:- ; ABRAL, Relator. P144400, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13572.000064/92-04
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88132
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F EM ARACAJU - SE I.R.F - IMPOSTO DE FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Declarada a nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário interposto por RENOVADORA PNEU-CAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidã -de'de-vato, anular o ._ lança-J , mento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa . ..s Sessões, em 23 de MARÇO de 1995. 1 .:00,k ;,, • 1 1 MARI A 'O"' roer // / i ,. - Presidente SEBASTIÃO l ' O i " ,A; - CA t 'Al4 - Relator 4 LUIZ FERN: DO 0,I .' A DE ORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WIL- LIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. .1 '110 , ZOMISSICIÉlEtICO MIM". inikaMlIMAL 2 PRIMEIRO 4CONIESEX.AELO 1:›E ICONPX4M111131LTINICES PROCESSO N° 13572/000.064/92-04 RECURSO N°: 83.905 ACÓRDÃO N° : 101- 88.132 RECORRENTE: RENOVADORA PNEU-CAR LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM ARACAJU - SE RELATÓRIO. RENOVADORA PENEU-CAR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 13.132.212/0001-74, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju - SE, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE A(S) INFRAÇÃO(ÕES) APURADA(S) QUE REDUZIU(RAM) O LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO DA EMPRESA ACIMA ESPECIFICADA, E ENSEJARAM DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS SOCIOS, ACIONISTAS, OU TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 2.065/83." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoliza* da peça impugnativa de fls. 15, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Tributação Reflexa A diferença verificada na determinação dos resultados da empresa, ocasionada por omissão de receitas operacionais, com redução indevida do lucro liquido do exercício, constitui fato gerador de lucro automaticamente distribuído, na forma do art. 80. do Decreto-lei 2.065/83. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.". Cientificada dessa decisão em 03 de setembro de 1993 (A.R. de fls. 25), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, onde reconhece a vinculação da matéria sob litígio com aquela tratada nos autos do processo principal, invocando, inclusive, os argumentos ali expendidos, para ao final requerer o provimento do seu apelo. Aik - É o relatório. (fif i 4 ntrircrennÉrtxce, A.wvaaaaramoka. 3, JEffilEtIZEIDEXIRCI ICCIWISIEZ-JEKCIn Irfi ICC1INTMELI731LTINTIWIS PROCESSO N° 10708/000.064/92-04 ACÓRDÃO IN': 101- 88.132 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apurados fatos que repercutiram na base de cálculo do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, relativamente aos anos de 1987 a 1989. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 107.044, do qual este decorre, declarou nulo o lançamento tributário conforme faz certo o Acórdão n° 101- 101-87.138, de 14 de setembro de 1994, e que tem esta ementa: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. O procedimento administrativo tem início com o primeiro ato de oficio, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Somente após essa fase é que a Fiscalização está autorizada a solicitar, das instituições financeiras, informações sobre operações realizadas pela contribuinte, inclusive extratos de constas bancárias. Havendo divergências entre os valores consignados nos extratos bancários e aqueles constantes dos assentamentos contábeis, é imperativo que ao titular da conta sejam solicitados esclarecimentos ou informações complementares. Inobservados, pela Fiscalização, os princípios que informam o ato administrativo de lançamento, contrariando, inclusive, expressa determinação legal, não pode subsistir a exigência tributária por fundada em ato nulo de pleno direito." Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame o que restou decidido no processo matriz. Voto, pois, no sentido de declarar nulo o lançamento tributário. Brasília-DF, 23 d- n RÇ2 de 1995. SEBASTIÃO if ,l • - • i 5i O4 -- S CABRAL - Relator. 41 4 ituo:,,_ . ./ 4 1, , . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002015/92-22
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90991
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.991 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, devem merecer igual sorte. REVOGAÇÃO DO DL 2065/83 - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a partir do período-base de 1989, o artigo oitavo do Decreto-lei número 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOALHERIA ARISTIDES AJAX S/A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-90.910, de 15/04/97, bem como para cancelar a parcela da exigência formulada com fulcro no Decreto-Lei n° 2.065/83, no exercício de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- EDISON PE - " RODRIGUES PRESIDENTE JE DE OLIVEIRA CANDIDO RELA OR FORMALIZADO EM: 1 9 MAL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/002.015/92-22 ACÓRDÃO N° : 101-90.991 RECURSO N° : 85.897 RECORRENTE : JOALHERIAS ARISTIDES AJAX S/A. RELATÓRIO JOALHEIRA ARISTIDES AJAX S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS., que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 09 a 16, lavrado para a cobrança do IRFONTE, relativo aos exercícios de 1989 a 1991 e que descreve infrações relativas a Passivo Fictício, Suprimento de Numerário Não Comprovado, Pagamentos Não Contabilizados, Depreciação Indevida e Correção Monetária Indevida. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou que não concordava com os valores discriminados como Passivo Fictício, por não terem sido considerados os valores de diversas duplicatas anexadas aos autos, anexou comprovação de pagamento ao BRDE, discordando ainda da glosa da depreciação e das correções monetárias. Informando o processo, o fisco esclareceu que: a) a documentação acostada aos autos é a mesma que já 'Rira analisada no curso da ação fiscal; b) efetivamente o valor de Cz$ 456.407,03 foi incluído, Iequivocadamente, no montante dos pagamentos omitidos em 1988; c) as depreciações tributadas foram as que excederam o limite dos 100%(cem por cento) do valor original corrigido; d) assim, nada há a modificar, também, no item relativo à correção .._._monetária. , i i MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/002.015/92-22 ACÓRDÃO N° : 101-90.991 A decisão de primeira instância acolheu parcialmente a exigência fiscal, dela excluindo a parcela proposta pela fiscalização. , No recurso apresentado, a recorrente reitera que se considere a documentação anexada em primeira instância, refazendo, segundo entende correto, os valores do Passivo Fictício e dos lucros tributáveis. Em sessão realizada em 15 de maio de 1996, esta Câmara, na busca da verdade material e visando dirimir quaisquer dúvidas, converteu o i julgamento em diligência para que se esclarecesse se os valores constantes dos títulos acostados ao processo efetivamente integraram os saldos das Contas de , Fornecedores, bem como se haviam sido devidamente contabilizados pela recorrente. Em atendimento à diligência solicitada, o fisco elaborou demonstrativo(à lápis) de fls. 1603 a 1618 e anexou cópias de balanços de fls. , 1619 a 1622, esclarecendo que: a) quanto aos títulos acostados que integram as listagens constantes às fls. 37 a 68, uma vez que foram corretamente computados por ocasião do preparo do processo, não mereceram maior atenção(verificou-se sua pendência e anotou-se nas folhas às páginas 37 a 68, a lápis, a página em que se , encontram no processo; 1 b) quanto aos títulos anexos ao processo que não estão relacionados às fls. 37 a 68, porém constam da conta fornecedores, relacionados nas folhas anexadas antes da informação, também pendentes de pagamento na conta fornecedores, somam respectivamente, em 31/12/87, 31/12/88 e 31/12/89, CZ$ 3.299.143,91, CZ$ 33.435.120,05 e Nez$ 261.684,21; c) uns poucos títulos acostados não se encontravam pendentes, conforme observações à margem esquerda do levantamento;! i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/002.015/92-22 ACÓRDÃO N° : 101-90.991 d) os títulos foram contabilizados nas datas constantes dos mesmos, ou seja, em compras e fornecedores na data da emissão(ou pouco depois, porém no ano), e a baixa, na data do pagamento. e) embora não solicitado, verificou-se a origem do passivo ainda a descoberto, mesmo considerando o constante das fls. 69, mais os valores não computados naquela citados na presente diligência, percebendo-se que: e.1) em 31/12/87 consta da contabilidade, na conta fornecedores, uma pendência da ASTRO S.A., de CZ$ 1.984.189,81, valor este que já constava do balanço anterior e consta, também, no balanço posterior; e.2) ainda em 31/12/87, há uma pendência com o fornecedor HOEFEL, com saldo de CZ$ 2.804.839,50, não havendo nenhuma duplicatas anexa aos autos, sendo que a compra formou-se, principalmente, em fevereiro/87, por compra, no valor de CZ$ 2.356.386,00; f) poderia identificar pela contabilidade, todos os fornecedores constantes deste como pendentes e que não tiveram suas duplicatas anexa ._É o Relatório. ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/002.015/92-22 ACÓRDÃO N° : 101-90.991 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e, assim, a decisão de mérito prolatada neste último deve ser estendida ao presente procedimento, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados. Por outro lado, é reiterada a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que a partir do periodo-base de 1989, o artigo oitavo do Decreto-lei número 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88. Assim sendo, voto no sentido de DAR provimento parcial ao presente recurso para que se ajuste a exigência ao que foi decidido no processo relativo ao IRPJ (recurso número 107.563), bem como para cancelar a parcela da exigência formulada com fulcro no Decreto-Lei número 2065/83, no exercício de 1990. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de Abril de 1997. JEZ R E OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023601/93-04
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90238
Nome do relator: Não Informado
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários da empresa, não escriturados, que superam a receita bruta declarada, são passíveis de tributação a título de omissão de receita, caso a pessoa jurídica, após intimada, não logre comprovar a origem do numerário depositado, ou que, os saldos da conta caixa englobam o montante do depósito. Não aplicável ao caso, a regra do art. 9°, inciso VII do Decreto-lei n° 2.471/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREZ & FRAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência no exercício 1988 ano-base 1987, e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item relativo ao mérito. .._ — 7 ?0 SON PERE RA 'r' OD r. G _. PRESIDENTE , ft cx--t-t ,--t--J e2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.601/93-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.238 FORMALIZADO EM: 21 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA,,,,. 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.601193-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.238 RECURSO N° : 107.732 RECORRENTE : PEREZ & FRAIA LTDA RELATÓRIO PEREZ & FRAIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 198/199 e Demonstrativos de fls. 194/197, cuja ciência foi tomada em 27/04/93, no qual foi apurado que a empresa omitiu receitas nos exercícios de 1988 e 1989, períodos-base de 1987 e 1988. No exercício de 1988, período-base de 1987, onde a empresa optou pelo Lucro Presumido, o fisco submeteu à tributação o valor de Cz$ 1.199.921.815,00, equivalente a 50% do valor omitido (Cz$ 2.399.843.630,00, art. 389 e 396 do RIR/80). No exercício de 1989, período-base de 1988, onde a empresa apurou o imposto com base no lucro real, o fisco submeteu à tributação o valor de Cz$ 3.953.407.707,00, por omitida receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, art. 157 e § 1°, 179, 181 e 387, II do RIR/80. Intimada a recolher o crédito tributário em valor equivalente a 6.818.363,31, aí compreendido Imposto de Renda, juros de mora calculados até 26/04/93, e multa proporcional de 50%, e não se conformando com a exigência, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 203/206, protocolizada em 25/05/93, onde alega, em síntese: 1. A nulidade do auto de Infração, eis que o art. 90, do Dec. lei n° 2.471, de 01/09/88, mandou cancelar, arquivando-se os processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como dívida ativa da União, que 3 Iam 6;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.601/93-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.238 tenham tido origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; 2. A extinção do crédito tributário, com base no inciso IV do art. 156 do CTN, segundo o qual o crédito tributário se extingue pela remissão invocando mais uma vez o art. 90, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 01/09/88; 3. A decadência do direito de lançar, relativamente ao exercício de 1988, período-base de 1987, nos termos do Inciso I do art. 711 do RIR/80, por isso que o exerc. de 1988 teria seu lançamento efetivado em 01/01/88, ocorrendo a decadência em 31/12/92; 4. O fisco, na oportunidade em que lavrou o Auto de Infração, não atinou para o fato de que, para cada depósito efetuado, existe a contra-partida da retirada, tomando por base, equivocadamente todos os depósitos bancários efetuados pela contribuinte, apurando uma receita astronômica; 5. Nos anos de 1987 e 1988, a legislação permitia a aplicação "ao portador" e, daí, na pior das hipóteses, a contribuinte teria omitido uma receita financeira e não, como entendeu o autuante, uma receita operacional. Após a Informação fiscal de fls. 209/211, onde o autuante opinou pela manutenção da exigência, por não apresentados quaisquer elementos novos, veio a decisão de 1° grau proferida às fls. 213/219, julgando a ação fiscal procedente. Em suas razões de decidir rejeita a arguição de nulidade do auto de Infração, tendo em vista que neste feito a exigência não se deu, exclusivamente com base em extratos bancários, mas em razão de fiscalização levada a efeito na sede da autuada e após solicitação de justificativas das origens e aplicações de recursos movimentados nas contas n°s 15.507-6 do Banco Mercantil de descontos S/A e 39.198-0 do Banco Bradesco, segundo as cópias dos extratos bancários apresentados, em três termos de intimações lavrados (fls. 188, 190 e 192). 4 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.601/93-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.238 Assevera que o autuante considerou como receita omitida a parcela correspondente aos depósitos cuja fonte de recurso não ficou demonstrada, não tendo a interessada em sua impugnação anexado nenhum comprovante que viesse inserir novos elementos. A simples menção de que teria omitido, na pior das hipóteses, ima receita financeira e não omitido receita operacional, sem a efetiva prova, não pode ser aceita pelo fisco. Inexistente a contraprova do auto de infração, mantém-se o lançamento. A escrituração contábil deve corresponder a todas as operações realizadas pelo contribuinte no período-base. Embora as empresas que declaram com base no chamado lucro presumido estejam livres da escrituração contábil, não lhes é dado agir de modo desgovernado e sem documentação de suas operações. Se o montante dos depósitos bancários supera o próprio valor das receitas declaradas, teria a empresa obrigação de demonstrar como isto é possível. Comprovado que recursos fora movimentados através de bancos, sem que sua origem fosse justificada de forma aceitável, tributa-se como receita omitida, a excedente entre os depósitos bancários e a receita bruta declarada. Nesse sentido o Acórdão n° 103-09.072/89. No tocante a alegada decadência do direito de lançar o ano-base de 1987, exerc. de 1988, poderia ocorrer a partir de 01/01/88, e não como entende a interessada, que o lançamento teria sido efetivado em 01/01/88. E o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, é o dia 01/01/89, extinguindo-se o direito de proceder o lançamento, a partir do dia 01/01/94. Constituído o crédito tributário, pelo lançamento, dentro do quinquênio, contado do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência (Acórdão n° 101- 73.768/82). 5 I m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.601193-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.238 Intimada dessa decisão em 08/12/93 (AR fls. 221), a empresa ingressou em 06/01/94, com o recurso de fls. 223/228, onde, em linhas gerais, desenvolve a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória, requerendo o cancelamento da exigência constante do Auto de Infração. Anexado ao recurso os documentos de fls. 229/358. É o Relatório/ 6 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.601/93-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.238 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Cabe em primeiro lugar a apreciação da alegada decadência do direito de lançar, relativamente ao período-base de 1987, exercício de 1988, no qual a empresa optou pelo Lucro Presumido. No caso dos autos a recorrente entregou a sua declaração de rendimentos do aludido exercício, na data de 11 de março de 1988, data em que a Agência Centro do Banco do Brasil - S.P. apôs o carimbo de recepção n° 001/0018- 4, conforme se verifica ás fls. 02, figurando na declaração apresentada, o total de imposto a pagar em OTN, de 213,55. Da exegese do art. 711, § 1 0, do RIR/80, a contagem do prazo quinquenal para efeito de constituição do crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a da lavratura do Auto de Infração, como tem decidido reiteradamente este Colegiado. Somente na ausência de entrega da declaração de rendimentos, é que o prazo decadencial passa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou quando a declaração é apresentada após o 10 dia do exercício seguinte, tendo aplicação o disposto no inciso 10 do referido artigo 711 do RIR/80. ( 4?,/ 7 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108801023.601193-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.238 Na espécie, como a contribuinte entregou sua declaração de rendimentos do exercício de 1988, período-base de 1987, na data de 11/03/88, (fls. 02), o lançamento poderia ter sido constituído até a data de 11/03/93, (cinco anos a partir da data da entrega). Acontece que o Auto de Infração somente foi lavrado em 27/04/93, data em que foi tomado ciência pela contribuinte (fls. 198), quando já decorridos mais de cinco anos da data da entrega da declaração de rendimentos. Nessas condições, realmente ocorreu a decadência do direito de lançar o exercício de 1988, período-base de 1987. Resta assim examinar o aspécto da tributação levada a efeito no exercício de 1989, período-base de 1988, no qual o imposto foi apurado com base no lucro real, por omitida receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Nesse exercício, conforme se constata do Termo de Verificação de fls. 193v, o fisco apurou que no período de janeiro de 1988, a dezembro de 1988, foram feitos depósitos em nome da empresa, na conta 39.198-0, junto ao Brasdesco, do valor de Cz$ 1.271.154.202,75, e no mesmo período, foram feitos depósitos, em nome da empresa, na conta 15.507-6, junto ao Banco Mercantil, do valor de Cz$ 2.696.861.649,89. Face a movimentação bancária, inerente aos depósitos bancários, ser divergente da receita bruta declarada pela empresa, que nesse exercício foi de Cz$ 14.608.145,00, a autoridade fiscal intimou a mesma a comprovar a origem dos recursos depositados em c/correntes bancárias (Termo de Intimação de 10/02/93); 8 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.601/93-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.238 01/03/93 e 20/04/93), não tendo a intimada apresentado comprovantes ou justificativas, no que se refere a movimentação bancária. Daí o fisco deduziu a Receita Bruta declarada, dos depósitos detectados nas duas contas, encontrando o valor de Cz$ 3.953.407.707,64, que foi submetido á tributação a título de Omissão de Receita (fis. 193v). A recorrente argui a nulidade do Auto de Infração, por inobservado o disposto no art. 90, inciso VII do Decreto lei n° 2.471, que mandou cancelar, arquivando-se os processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como dívida ativa da União, que tenham tido origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Não lhe assiste razão. Para que se possa aplicar a regra do art. 90 , inciso VII do Decreto-Lei n° 2.471/88, necessário se torna que a exigência do tributo esteja unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa e a intimou a apresentar a comprovação e documentação específica e envidou esforços no sentido de ser explicada a razão de os depósitos bancários superaram a receita bruta declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissão de receita, como tem decidido este Colegiado em reiterados Acórdãos. A verdade é que a imputação feita nos autos de que houve falta da contabilização de depósitos bancários, não foi ilidida pela interessada. Com intuito ilustrativo, lembrou a recorrente que nos anos de 1987 e 1988, a legislação permitia aplicações "ao portador", portanto, um depósito em um dia qualquer, seguindo de um saque e posteriormente de um novo depósito, poderá corresponder respectivamente a um resgate de aplicação, saque para nova 9 Iam .P.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.601/93-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.238 aplicação e novamente outra aplicação. Com isso nota-se, que dois depósitos de dias diferentes tiveram como origem uma única aplicação, e assim sucessivamente, portanto, na pior da hipótese o contribuinte teria omitido uma receita financeira e não como entendeu o autuante, uma omissão de receita operacional. Juntou aos autos os documentos de fls. 229/358, que correspondem a aplicações "ao portador" feitas na Novação S/A. Corretora de Câmbio e Valores Mobilliários nos anos de 1987 e 1988. A forma subjetiva como foi posta a explicação, dá a exata dimensão de sua inconsistência para os fins almejados. Ademais, nada justificaria que os depósitos ficassem à margem da contabilidade. Se procedente a afirmativa de que houve aplicações financeiras "ao portador", essa movimentação deveria passar pelo registro contábil. Em precedente, este Colegiado decidiu através do Acórdão n° 105- 0.342/83: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Caracteriza hipótese de omissão de receita o fato de a empresa possuir dinheiro em banco sem a devida escrituração do mesmo, caso não comprove que a origem desse numerário é a receita regularmente contabilizada e que os saldos da conta caixa, ou semelhante, englobam o montante em depósito". Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento parcial, do recurso, para julgar decadente o direito de a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao exercício de 1988, período-base de 1987. Sala das Sessões - DF, - • Outubro de 199., _ FRANCISCO DE ASSIS '--4u NDA 10 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 01030.050265/83-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75044
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:16:17Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:16:18Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:16:18Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:16:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:16:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:16:17Z; created: 2009-07-05T14:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:16:17Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:16:17Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 1030-050.265/83-92 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de ...15....favereir(de 19 _BA. ACORDÃO N° ..101rr.75444 Recurso n° : 87.975 - IRPJ -- EX: DE 1983 Recorrente : COMERCIAL DE CEREAIS ZAFFARI LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (.RS), IRPJ -, ANTECIPAÇÕES - OBRTGATORIEDA DE - As pessoas jurídicas que dei xaremderecolher as antecipações -i. que estio obrigadas ficam sujeitas as penalidades previstas na legisla__ ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE CEREAIS ZAFFARI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon_ selho d- Co, ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursa i j\J1 41 Sala das S--1.e)1 kFL, em 15 de fevereiro de 1984 itt ,#, IkOR o -' '-'' .Y, ' RNANDEZ - PRESIDENTE FÁXNDO , CERO VEL OSO - RELATOR VISTO EM LUIZ FERN A NDO mrvE RA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:16 FE' 1984 FAZENDA NACIO-- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. I , 1-: '...* • .:Ip1;, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROcEsSON9 1030-050.265183-92 RECURSO N9: 87.975 ACÓRDÃO N9: 101-75.044 RECORRENTE N9: COMERCIAL DE CEREAIS ZAFFARI LTDA. RELATÕRI 0_ _ _ _ _ _ _ _. _ COMERCIAL DE CEREAIS ZAFFARI LTDA com domicilio fis_ cal em Passo Fundo, BS, recorre da decisão singular que manteve a exigência de multa de 2.532 ORNT's, acrescida de juros de mora, pe- lo fato ter recolhido a menor as antecipaOes do imposto de renda a que estava sujeito nos' meses de março/82 a janeiro/83. Tempestivamente, informa em sua impugnação que as parcelas foram recolhidas a menor em dec e rrência de equívoco invo-- luntário. Pede seja dispensado do pagamento da multa em função do demonstrativo que realiza e segundo o qual se constataria que o fis...... co não teve qualquer prejuízo com os recolhimentos a menor confessa_ damente realizados. A decisão singular julga improcedente a impugna-- ção, mantendo a exigência formulada no auto de infração o que justi..... fica a apresentação do recurso em relato. Em seu recurso alega ter cometido equívoco de natu- reza formal j g. que 0 imposto teria sido integralmente recolhido. In_ forma, ainda, que nãoka observado o previsto no Decreto-lei 1967, art. 16, 45 iinico, que prevê a redução da mnIta para la% quando o contribuinte efetuar o recolhimento dentro do exercício financeiro Á, i u 9 — , e ar f a., te 9 — .. 9 ' .; — (i) el , 9 9 9 :", • is 91" ,- ... ii • i i/ 44000, r DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 • PRQCES$0 N9 1030,,(15Q,26.5./83,92 , 3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDE0. N9 la1.-r75t0A4 _ Pede, a APlioaÇÃo . da eqCidade,. diante dRS fatQS alegadOS, relatãrto, \7\2\r'Q. Conselbeiro '1"RN2NDO C1',CREQ-VRT44.05 -0, 'Relator; NÀO , prOoede A alegaÇÃo , de que o equ.Noco tenba Si do 'Meramente formal, ou pelo menos que 'tentai gerado consecidenciaalle ramente formais,, NA realtdade, A fAzendA deixou de Arrecadar A cada mgs parcela consideravel da antecipaçRp que, o contributnte estava o brigado a recolher, COMo expressamente reconheceu, 1 AC:cita A ArgumentaçÃo de que. tendo em vista o reco 14imento integral d descaberia a aPlicAÇÃo da pePalidadees pecificamente criada para aqueles que deixam - de, pagar 0 que estio obrigados seria 'fazer- letra mortaS.. o previsto nal-et, 0 obj'ettvo 6 extamente punir aqueles que -deixaM . de pagar ou recolher os tributos naS épocas oportunas:, no sendo de. 1 se, aplicar a espãáte e contido YIP § 'ex14o, Artigo 16 do D1 1967, na 1, medida em que. atã Agora ainda no ocorreu o recolbiento da impor- 1 tânoia em'lUigio ej gi, se expiraram os anQ ,-a, que • correspondtan es- !.:„ sas antectpaçaes. . Por outro lado, carece de qualquer fundAmento',o;de - ,il- Xemstrattvo elaborado na tmpugnação procurando demonstrar a inexis- r tâncta de prejuzo para o erro na medida em que parte de pressu- postos simplesmente tmaginadós, comparando situaçEies absolutamente beterogeneas:. r oposto e con-iderane i tudo mais que dos autos .: consta, voto pela iativa. de prav-,entol k FRIWANDO :I.C£RO /V£L ' Of/D. RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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