Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773505 #
Numero do processo: 11070.000309/87-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77586
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11070.000309/87-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148530

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77586

nome_arquivo_s : 10177586_049642_110700003098726_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110700003098726_4148530.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773505

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740107964416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:50:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:50:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:50:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:50:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:50:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:50:38Z; created: 2009-07-07T18:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:50:38Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:50:38Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11070-000.309/87-26 1?114 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 25 de fevereirge ig 88 ACÓRDÃO N g 1 0 1-77.586 Recurso n9 49.642 IRPF - Exercícios de 1986 e 1987. Recorrente RAUL FERNANDO SAWITZKI Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAM EM SANTO ÂNGELO (RS). „Dr - / Sse4w5 IRPF - DECORRRNCIA - Considerando-se que na pessoa jurídica, optante pela tributa- ção pelo lucro presumido, houve omissão de receitas, tão-somente, na declaração de rendimentos, descabe a tributação, re-~ flexa com relação aos rendimentos classi- ficáveis na cécula "F", permanecendo a tributação sobre o "pro labore" classifi- cado na cédula "C". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL FERNANDO SAWITZKI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação a parcela incluída na cé- dula "F", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesse5-s (DF), em 25 de fevereiro de 1988. URGEL PEREI*/À LOP:S - PRESIDENTE E RELATOR - AGOSTINHO •RES - PRO RADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE:25 FEV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSOM 11070-000.309/87-26 RECURSO N9: 49.642 ACÓRDÃO N9: 101-77.586 RECORRENTE: RAUL FERNANDO SAWITZKI RELATÓRIO RAUL FERNANDO SAWITZKIr J contribuinte jurisdiciona— do à D.R.F. em Santo Ângelo - RS, recorre a este Conselho inconforma do com a decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de tributação decorrente de 'irregularidades apuradas em ação fiscal sofrida pela sociedade ROMEU SAWITZKI & FI — LHOS LTDA., da qual o recorrente era sócio, nos anos-base relativos aos exercícios financeiros de 1986 e 1987, com 7% do capital social. 3. A pessoa jurídica, nesses exercícios, apresentou de claraç8es de rendimentos para ser tributada com base no lucro presu mido. 4. A fiscalização apurou receitas omitidas no cálculo do lucro presumido e tributou 50% dessas receitas, considerando essa percentagem como lucro líquido, nos termos do art. 396 do RIR/80. 5. Considerando a participação do sócio no capital soci ai, foram-lhe imputados os seguintes valores: DMF - DF/1 0 C-C Secqraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.309/87-26 3. ACORDA° N9 101-77.586 Exercício de 1987, ano-base de 1986 Cédula "C" - Cz$ 15.148,13 Cédula "F" Cz$ 44.911,11 Cz$ 60. 059, 24 Os valores incluídos na cédula "C" correspondem ao ao "pro labore" calculado nos termos do § 79 do art. 29 do RIR/80. 6. Dentro do prazo o contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 12. Destaca a correlação entre este processo e o feito principal, utilizando, aqui, os mesmos argumentos de defesa. 7. Informação fiscal a fls. 19. Reporta-se à informa ção prestada no processo matriz, e opina pela manutenção do lançamen to. 8. No julgamento do processo matriz o julgador de pri meira instância excluiu da tributação, no exercício de 1987, a impor tância de Cz$ 16.245,27 (variações monetáxias). No julgamento do de corrente levou em conta aquela exclusão (Decisão a fls. 3547 ). 9. Ciente em 11.12.8'7', o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 39, protocolizado em 22.12. 87, argumentando na mesma linha de sua defesa inicial. 10. Esta Câmara, em sessão de 24.02.88 , julgou o pro cesso matriz, dando azo ao Acórdão n9 101-77.565, por cujo intermédio se deu provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança: (a) no exercício de 1986 - 12,50 OTN de imposto e 0,66 OTN de PIS; (b) no exercício de 1987 - 1.078,69 OTN de imposto e 56,77 OTN de PIS. É o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.309/87-26 ACUDÃO N9 101-77.586 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, RELATOR: O recurso é tempestivo. As receitas tidas por omitidas pela pessoa jurídica, de razão social ROMEU SAWITZKI & FILHOS LTDA, e quederarn azo ao proces so principal de n9 11070/000.308/87-63, foram omitidas na declaração de rendimentos, isto é, não foram computadas quando a contribuinte pessoa jurídica, tratou de determinar o lucro presumido, modalidade de tributação pelo qual optou. Na discussão travada no processo principal a contri— buinte alegou que tais receitas constavam de seus registros, os quais, inclusive, eram de ordem contábil, além de serem canalizadas para reinvestimentos e capitalizações, alegações essas que o fisco jamais refutou. Se assim os fatos se passaram, é óbvio que não se tratou de receitas omitidas e desviadas em proveito dos sócios, pro venientes de operações realizadas à margem da escrituração ou dos as sentamentos da empresa. Consequentemente, não ensejam a tributação reflexa,me diante inclusão na cédula "F" dos sócios. Contudo, em matéria de lucro presumido, há que levar em conta o disposto no art. 397, II, do RIR/80, segundo o qual deve rão ser computados na cédula "C" 'dos sócios 3,5%, no mínimo, da recei ta bruta total. /7< 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.309/87-26 ACÓRDÃO N9 101-77.586 Para esse efeito o auto de infração e a decisão recor— rida consideraram, acertadamente, a receita omitida, ainda que, ape nas, na declaração de rendimentos. Como essa receita continuou tributada na pessoa jurf dica, embora com tratamento jurldico-tributário distinto daquele da autuação, é evidente que também prevalecerá, neste feito, a tributa ção na cédula "C". I Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, pa ra excluir da tributação a. importáncia, classificada na cédula F , por força da ação fiscal. / URGEL PEREIRA , OPES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4776394 #
Numero do processo: 10850.001120/93-02
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89788
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001120/93-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154157

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89788

nome_arquivo_s : 10189788_086342_108500011209302_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500011209302_4154157.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4776394

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740110061568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:04:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:04:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:04:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:04:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:04:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:04:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:04:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:04:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:04:55Z; created: 2009-07-08T08:04:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T08:04:55Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:04:55Z | Conteúdo => ÉrIN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850/001.120/93-02 LAM Sessao de 16 de MAIO de 1996 ACORDO NR. 101-89.788 Recurso nr.: 86.342 - PIS R.OPERACIONAL - EXS: DE 1991 a 19932 Recorrente : CAPARROZ COMERCIAL SANTAFESSULENSE DE VEICULOS LTDA Recorrida : DRF EM SRO JOSE0 DO RIO PRETO - SP CONTRIBUIÇA0 PIS/FATURAMENTO: Os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modifi- caçbes na Lei Complementar 07/70, a partir de fa- tos geradores ocorridos após a mOs de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Improcede, portanto, o lançamen- to da contribuiçAo efetuado com base nos referidos Decretos-Leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPARROZ COMERCIAL SANTAFESSULENSE DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, pbr unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 16 de Maio de 1996 ISON PE:r7.--' R' -toRIGUES - PRESIDENTE z' n111111W-7"---40, ' 4 R. IME- EL - RELATGR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10850/001.120/93-02 Acórdão nr. 101-89.788 FORMALIZADO EM: ,1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA, BANDA MARIA MARIA FARONI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEL... HO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10850-001.120/93-02 Acórdão n2 101-89.788 RELATÓRIO CAPARROZ COMERCIAL SANTAFESSULENSE DE VEICULOS 1 LTDA., empresa com sede 2ffs Santa Fé do 8.7. ....37. recorre de 1 1 decisão prolatada pelo Delegado da Recei.ta Federal em São I 1 José do Rio Preto-SP, através da qual foi confirmado O 1 i da Contribuição devida ao. Programa 'de I í Integração Social a que se refere o artigo 32, alínea ub" I t artigo 62, parágrafo único da Lei Complementar n2 07/70, cfc 1 i artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17/73g 1 artigo 12, inciso V e 7 22 do Dec.lei n o 2.445/88, com a nova redação dada plo Dec.lei n2 2.449/88 e artigo 11 da Lei n2 7.689/98, calculada sobre a receita operacional da 1 1empresa nos meses de maio de 1991 a julho de 1993, conforme 1 i Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fis 08/17. 1 O lançamento foi impugnado às fls. 19, tendo a interessada arguido a inconstitucionalidade do Dec.lei no . 1 2.445/88, ao argumento de que a ilegalidade da cobrança da 1. í, r contribuição com base naquele diplóma já fora reconhecida pelo Poder Judiciário. 1 1 I. ü lançamento foi integralmente mantido pela V [ autoridade Julgadora d g primeiro grau através da decisão de í' [ fls. 28/29, assim ementada:: , , PROCESSO N9 10850-001.120/93-02 4 Acórdão n9 101-89.788 CONTRIBUIÇA0 PnRA PROGRniMA nir INTEGRAÇA0 SOCIAL - PIS Períodos 05/91 a 07/93. Falta de recolhimento da contribuição. Alegação de ilegalidade e inconstituclonalidade da cobran- „ T !GNI 12i f;121 T ri PR[In F)1:: T „ ” Segue-se às fls. 35/54 o tempestivo Recurso os te Colegiádu, lidas em Plenário. o Relatório fl 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMPIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10850-001.120/93-02 ng 101-89.788 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se do lançamento ex -oficio da contribui0o devida ao Programa de Integração Social, e não recolhida, calculada sobre a receita operacional bruta da empresa do período de maio do 1991 a julho dE 199'3, do acordo com o artigo 32, , da Lei Complementar n2 07/70, c/c artigo 12, parágrafo ünico da Lei Complementar n2 17/73¡i artigo 12 „ O g 20 do D 1-1 (2 2.445/83 „ c:om a nova redação dada pelo Docalei n2 2.449/38 e artigo 11 da Loi n2 7.689/88. De se levar em consideração que os Decretos - leis n2 2.245/83 e 2.449/88„ que introduziram modificaOes na Lei Complementar n2 7/70, no que diz respeito a fato gerador o à base de calculo da contribuição, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n2 118.754-2, sob o argumento de que Lei Complementar n go pode sor alterada por decreto- PROCESSO N9 10850-001.120/93-02 6 AcOrdão n9 101-89.788 O Decreto-lei n2 2.245, de 29-06-80, através de seu artigo 12, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01 07-85g a) o fato gerador, de faturamento para receita operacional pal-a receita operacional bruta do más anterior, e aliqucta de 0,50X, para 0,65X. Por essa raz%o, n'ão vejo utilidade em / prolongar-se a demanda sobre a matéria, 52 ha pronunciamento / do Poder Judiciário limitando as bases de cálculo da 1 /contribui0o às regras contidas na Lei Complementar n2 / 7/70, CQM as modificaOes introduzidas pela Lei 1Complementar n o 17/73. / I Ante o exposto, dou provimento Et0 recurso. / 1 Brasnia-DF, 16 ciec : ue de 1996. RNINImIMENi:L, Relato/. 1 I I li Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4772793 #
Numero do processo: 10860.000914/90-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84554
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.000914/90-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147745

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84554

nome_arquivo_s : 10184554_067578_108600009149089_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600009149089_4147745.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772793

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740111110144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T00:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T00:23:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T00:23:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T00:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T00:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T00:23:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T00:23:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T00:23:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T00:23:08Z; created: 2009-07-07T00:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T00:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T00:23:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSSU PROCESSO N 2 10860/000.914/90-89 Sessão de 4 de dezembro . g 92 ACORDÃO N 2 101-84.554 Recurso n e: 67.578 - IRPF - EX: DE 1988 Recorrente: WENCESLAU VAGNER AZEVEDO SOUZA Recorrida : DRF EM TAUBATÉ - SP Aplica-se ao credito tributa- rio inseri do em_ proces so decorrente as mesmas coilclusoes assumi das no processo principal, tendo em vista refletir aquele os efeitos deste Ultimo. Assim, tendo ficado evidenciado no proces so principal a adequabilidade da exig?..n- cia, cabível será, por extensa- o, a e,xig-.4n cia requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WENCESLAU VAGNER AZEVEDO SOUZA ACORDAM os Membros da Primeira Ctriara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a inte grar o presente julgado. - a cl,s Sessoes(DF),em 04 de dezembro de 1992. ,40 • MAR ":11 - PRESIDENTE ,/ SANDRO MARTINS S LVA - RELATOR VISTO EM AFON • - S-0 FERREIRA DE , Á MPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 8 FE V 1993 FAZENDA NACIONAL v.v. DAPJEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J H Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,~4=, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10860/000.914/90-89 RECURSO N9 : 67.578 ACORDÃOW: 101-84.554 RECORRENTE: WENCESLAU VAGNER AZEVEDO SOUZA RELATÓRIO 1. Trata-se de tributaçao reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas, protocolizado na repartição sob o n 2 10860/ /000.911/90-91. 2. Nestes autos, pretende-se a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa FÍsica. 3. A Decisão de fls. 42/45 foi no sentido da manuten- , çao da exigencia, como reflexo de igual julgamento relativamente ao processo principal, que julgou procedente, a exigncia do imposto de renda das pessoas jurÍdicas, relativamente ã matria tratada neste autos. 4. A autuada, cientificada da decisão interpôs, com amparo, no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, recurso de fls. 52/ /73, em 02.08.91, com apelação nos termos proferidos no processo matriz. É o re,lato-rio Jekcr„.. DA MEFP/ DF - SECO8 P42 065 / 90 NOM sE~PunicoHDERAL Processo n2 10860/000.914/90-89 3• AcOrdào n 2 101-84.554 VOTO _ Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso tempestivo e assente em lei, dele conhe ço. 5. Conforme evidenciado no relatorio, esta em causa a exigencia do Imposto de Renda - Pessoa Física, em decorrencia de ir- regularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa,na area do imposto de renda das pessoas jurídicas. 6. Tratando-se de tributação reflexa,o seu suporte fa tico o mesmo que embasou a exigncia procedida no processo princi- pal, no comportando, por isso, uma apreciação independente daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos consi derandos em diversos votos prolatados nesta instancia no sentido de que o decidido processo principal faz coisa julgada nos processos de correntes ou reflexos. 7. Como o processo principal foi objeto de deliberaçao' deste Colegiada no cabe retomar, nestes autap,o exame da materia, pois examinadas estão no julgado anterior. 8. Assim, :Considerando a decisão proferida no processo' principal, atravs do AcOrdão n 2 101-84.418, de 01.12.92,em que esta Câmara negou provimento ao recurso relativamente à mataria discutida neste processo, igual decisào se impOe nesta oportunidade, razão por que voto pelo nào provimento do presente recurso. (- 4-f.d&d:zembro, e 1992. _ SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR ,ár Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4776385 #
Numero do processo: 10980.013679/92-83
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90803
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.013679/92-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154135

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90803

nome_arquivo_s : 10190803_107866_109800136799283_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800136799283_4154135.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4776385

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740113207296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:28:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:28:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:28:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:28:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:28:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:28:50Z; created: 2009-07-07T21:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:28:50Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:28:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° 10980-013679/92-83 RECURSO N° . 107.866 MATÉRIA IRPJ - EX. DE 1992 RECORRENn, INFORMÁTICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMPUTADORES E ACESSÓRIOS LTDA. RECORRIDA . DRF em Curitiba - PR SESSÃO DE 18 de março de 1997 ACORDÃO N° :101-90.803 ARBITRAMENTO DO LUCRO - É cabível o arbitramento do lucro da Pessoa Jurídica, quando sujeita à tributação pelo lucro real, for intimada e não apresentar os livros e a documentação contábil-fiscal nos prazos estabelecidos pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INFORMÁTICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMPUTADORES E ACESSÓRIOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -1 SON ° RODRIGUES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES PEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-013 679/92-83 ACÓRDÃO N° 101-90.803 RECURSO NR - 107.866 RECORRENTE INFORMÁTICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMPUTADORES E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada já qualificada nos autos, vem interpor recurso voluntário contra decisão de primeira instância (fls. 109/116) que entendeu cabível o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 88/89 O lançamento tributário teve como origem o arbitramento do lucro pela não apresentação da documentação fiscal e livro diário, conforme consta do termo de verificação e encerramento de fls 83/85. A legislação infringida é o inciso III do Art. 399 do RIR/80 Irresignada com à exigência tributária, veio de impugná-la, às fls 93/96 no prazo legal, trazendo a seguinte argumentação assim resumida pela autoridade de primeiro grau às fls. 102. "Regularmente intimada, a contribuinte, após requer e obter prorrogação do prazo para defesa, (doc de fls. 91/92), tempestivamente, apresenta impugnação de fls. 93/96, alegando em síntese ser incabível o arbitramento do lucro sob o pressuposto de recusa de apresentação dos livros e documentos fiscais Argumenta que as razoes e circunstâncias que impossibilitaram a sua apresentação, decorrem da apreensão realizada pela Polícia Federal em julho de 1992, na qual foram apreendido todos os equipamentos de informática, juntamente com os seus acessórios e duas caixas com arquivos e documentos fiscais. Portanto, não se trata de recusa de apresentação de livros ou documentos fiscais, mas tão só, de impossibilidade formal de apresentá-los. Cita, ainda, os acórdãos (ac 103-05.476, de 17.05.83 e ac 101-79.658, de 16 01 89, do Conselho de Contribuintes da União afirmando apresentarem MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-013679/92-83 ACÓRDÃO N° : 101-90.803 situações similares à presente, diferenciando, apenas, sobre o autor da apreensão Finaliza requerendo o cancelamento do auto de Infração " Analisando a argumentação expendida pela contribuinte acima resumida, a autoridade "a quo" às fls. 103/105, discorre com muita precisão sobre os argumentos da defesa que leio em sessão e que a seguir também transcrevemos e culmina aquela autoridade por manter o lançamento "Com vistas aos autos, verifica-se que o arbitramento do lucro se fez necessário por falta de apresentação do livro Diário e dos documentos que serviram de base para os valores lançados na declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991 Por oportuno, esclarece-se que o livro Diário, o Registro de Inventário e os documentos, foram solicitados nos documentos de fl. 03 em 24 07 92, de fl. 11 em 28 01 93, de fl 18 de 16 03.93 Após a segunda solicitação em 29.01 93, a contribuinte requereu prorrogação de prazo para organizar os documentos solicitados, alegando existir elementos fisco-contábeis em poder da Polícia Federal, da Receita Federal, em seu Escritório e, com o seu ex-contador Em 10 03 93, após expirado o prazo prorrogado, a impugnante, respondendo a reintimação de 28 01 93, alega não dispor ainda dos documentos Em 18 03.93, atendendo a Reintimação de 16 03 93, a impugnante apresentou o livro de Registro de Inventário, e mais uma vez, não apresentou o livro Diário e nem comprovou as despesas lançadas no quadro 12 da Declaração de Rendimentos Na peça impugnatória, a contribuinte, alega que não apresentou os livros e os documentos, não por recusa, mas por não possuí-los, face a sua apreensão pela Polícia Federal MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-013 679/92-83 ACÓRDÃO N° :101-90803 Discordando da decisão proferida em primeira instância, traz aos autos, a recorrente, os pontos de que discorda e que aqui sintetizamos, conforme recurso de fls 109/116 Afirma a recorrente. a) - que a fiscalização parte do pressuposto de que a recorrente teria se recusado a apresentar os livros e documentos que serviram de base para a sua declaração de rendimentos, b) - que não houve recusa na apresentação da documentação solicitadas, mas descontrole gerencial face as ações fiscais e da Policia Federal, bem como o afastamento do contador da empresa Não houve recusa, mas impossibilidade de entregar ao fisco a referida documentação, c) - que se estaria ferindo o principio da tipicidade cerrada porquanto recusa e impossibilidade de apresentação são situações diferentes Também alega não ter informado que existiam os lucros e documentos solicitadas pelo fisco; d) - que se caso vier a ser confirmada a exigência, seria ilegal a incidência da TRD Por fim pugna pela improcedência da ação fiscal, bem como da incidência da TRD É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-013679/92-83 ACÓRDÃO N° 101-90.803 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele conheço Resumidos assim os pontos em que a recorrente centra seus argumentos para repelir o lançamento, e analisados também os argumentos do fisco, passamos ao exame dos itens expendidos no recurso. Como visto do relatório, o litígio cinge-se a lançamento com base no lucro arbitrado relativo ao exercício de 1992, ano base 1991 Relativamente a alínea "a". 1) - Não há como acolher-se a tese da recorrente , porquanto o fisco optou pelo único caminho que lhe restou após intimar a recorrente apresentar os livros e documentos que lhe possibilitassem aferir a regularidade da escrita contábil fiscal. Também não se vislumbra nos autos qualquelizfirmação que o fisco tenha entendido haver a recorrente se recusado a apresentar a documentação solicitada E isso teria pouca importância se houve ou não recusa, o que importa é se as razões da não apresentação eram ou não plausíveis, aliás ficou provado que não eram Às fls. 111, quarto parágrafo, a própria defesa vem confirmar que houve um descontrole gerencial em função da ação do fisco estadual, federal e da policia federal. E para culminar o próprio contador teria se afastado da empresa sem prestar-lhe as informações de que necessitava para atender o fisco Portanto, entendo que os problemas que desabaram sobre a recorrente não podem ser creditados ao fisco. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-013.679/92-83 ACÓRDÃO N° 101-90.803 É bom que se frise ter o fisco solicitado tais documentos às fls.. 3, em 24 07 92, as 11 em 28 01 93, e às fls. 18, em 16 03 93, e mais, mesmo após prorrogado o prazo, conforme solicitação as fls. 13, a recorrente não logrou apresentar a documentação Entendo não assistir razão à recorrente em relação aos itens a e b Relativamente a letra "c" melhor sorte não socorre a recorrente porquanto a palavra "recusar-se" inserta no inciso III do RIR/80, tem cunho genérico, logo não há de se alegar o princípio da tipicidade cerrada, já que tal palavra engloba a não apresentação ao fisco não importando a que título, este tem sido o entendimento de há muito cristalizado neste Conselho Por outro lado, a argumentação articulada tanto na impugnação quanto no recurso, de que a documentação fora apreendida, não encontra guarida quando confrontada com as informações carreadas aos autos, pois às fls. 14/18, Auto de Apreensão da Polícia Federal não consta que tais documentos teriam sido apreendidos, e, tampouco encontra-se com o fisco Federal ou Estadual logo é de rechaçar-se tal questionamento Relativamente à letra "d", penso assistir razão à recorrente, pois a matéria é vencida no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entende incabível a incidência da TRD nos créditos tributários relativos ao período de fevereiro a julho de 1991, conforme Acórdão da Câmara Superior de nr, Postos assim os fatos, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento para excluir da exigência a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 Brasília (DF), em 18 de março de 1997 ,----'2 - .-' ,n• ---,."--.,,,,---- Rã/ E lk ON PE ' "' r" , ROD UES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4772790 #
Numero do processo: 13421.000012/88-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85234
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13421.000012/88-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147741

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85234

nome_arquivo_s : 10185234_073943_134210000128812_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134210000128812_4147741.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772790

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740117401600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:54:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:54:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:54:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:54:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:54:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:54:18Z; created: 2009-07-07T18:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:54:18Z; pdf:charsPerPage: 868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:54:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g '-'...,421/D0u„Oi.2/98 J2 SESSAO DE 21 DE MAM DE ACC5RDA0 Ng 10t RECURSO 73„943 - IRPF RECORRENTE ! 2]! () s RECORRIDA D.RF„ EM - AL F„. IRPF - I,ANçAMENLO REFLEXO 2 deLidido no processo j t cl C.) C3 C. decorrenLe, anLe intjma de cansa e efeito e-i,Hi.stenLe ent',e Recurso wov'Ádo. e discutLdos os presen !...es antos de ,) 7 í T E: j „ ACnRDAM os MembFos da Pri.mej.i'a L';',.ãma y a do Primej_ro - Conselho de 'J'xini...1-i.bujni:.es, por ni .lanimidade de votos, DAR provimento an r2C i. f.rSU,., nos tf...21-mos do reafAvio e voto gne passam a o das Sesses, em 2A de Maio de .199 MAFI F IM PRESMENTE' E. LUIZ FERNANDO OL f'" DE MORAES - PROCURADUR DA O 9 DEZ 1993 Partj,cj.param, ainda, do presentw juJgav22n1:o, os segnnte-s 1yoisg B IR. ] f"..)1 J E1'13 S Kfl.):21 1 E; 1 I. S Z 0! 11 r :i.)( 3 SEDA SE 1. GUE.S „ A • r=.,i-gAi-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.‘kuw-.!,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRorEs;Rn ND ..1 . ..3 • LI,21../(),-..x.)„,:::::12/8:::;.... RECURSO N2 73„943 ACÔRDMO N2 led---95„234. RECORRENTE: ... IJ l'i 7, ,.1 ... 1.:".If.:-.:. I 1:3 DPI S 1:1...k,..)(..) R g"LATRIO O contribuinte acima identificado recorre de decisão prolatada peld Delegado da Receita. FederaJ em Maceió -- AL, atraves da qual foi . confirmado o lançamento do imposto de Renda .- pessoa. Fisica do exercício de 19E3, acrecido de encargos legais, com base do art.. 1 .:T„.q. , inciso do RIR/80, conforme Auto Infração de fls. 08. 2:, O lançamento decorre de procedimentos efetuados contra .i. e empresa f. i..",AFÉ '3 33::: L. atraves do processo n2 1...3.1...--000.0041'80-- 94 . , no qual foi apurada nT:15S'ãjj de Receita no Ano-Base d 1982:: e .;aq'ãncia. foi impugnada às fls. 2 :5, atendo o intwressado se repertado ãs razE r.jes apresentadas nes processos da pessoa. Jur . 5.dica do et: quais este decorre. 4„ 3' rama Fiscal às fls. 59 na qual seu signatiárto manifesta-se peia proced?ig cia do feito, nos termos da sua instauração. ?..9 , Sob o fundamento d; s::: que o processo decorrt,....ifit.'..e 1.),:m a mesma. sorti..ie CCi processo principal e considerando que a auctuação contLa a pfà.....: ssoa Ji..iridl.t.:a fctra mantida. pt..,...fl.as decties P....intlas por cópia às Ini.; .-:.:: fi .31i. e ,.:J .1..:::i..:•-; ,...:::„.,:an-,2;-, t, c, „ ,-- 7,,- ;,, . J.kr- .,..._.. l' _ , ,t;g0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROrPERn r-40 1 I, ' 2 A t.:::=3RDP.0 Ng. „ 2 Lçr 5 e.,? „ 7 7 „ L. p es 1:: j. =:::) ) •.:*A A2....;:i,X- MINISTÉRIO DA FAZENDA .`,"-f.•• *-4!)/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni-:2 1 1.1 . 1 2 1 / (:: ,,1" .,i O . 111 - . ACEIRD.A.0 Ni12 1. { .11 1315 ,, 2.111,...1 VOTO 1 i-- cr, ,,, .1.-',1(- 11.:1 ji P 11 M1E:11 1 . 1111 1 , R;',....-,.? 1 : .:',1, 1 01' :: E ..,..i. a m i 11,31 M . :111,) r.:3 F.: 2 C..:1 ? i''' Si...) ! l'.1 ...2 .11.:,.: ? 1:.:3,."..3 1 a 1. . O f. ): .., „ x )1 / 8111:11 . 819 . O .1 7 Em ..i ..:::::•:.-,?. 1 .1, -,.....: .::.:“..:1,E.,. c::::n. -1 *,:.. ,/ .i k ...-(-1..P.....,-'....1, 0E1 i - 1 12 o ,, por t ti 'N'Eln J.. rfl .i. f.:1 w..',..h,......., c'.', a '...., a !iii:..“...g: a i ...t 1 ç'.; a il ..: iy.-z-i- .3 1. y.. ac! i:::‘,. 1-iii........i c.ç...:-., :::,...::::, o fri,:i.:1 il.: r i z f az i::::f....:i j. .::5 :g i I.. li gaga çil ...:.... i..: : o v.r-i............,:i ;i:,:..i....., „ i Ia fri i'i..Y.,•::5 MC (.::.; ':' .,.:":';. t 1.. Cl C.:::: j 1. I. ';'' i. '..:3(1 i ‘..;.;:::','gr.:ei ,.; :',':',,. ; 1.".".X.:-., ::':'.. rj. : .1 1... .i. :M .E: r ::::-.., 1. :"::k r;:.:."(i.:::1 ul f........ _ f.:::::, a f1 :-..' .1 1:: r....) e ..;,.. i .::s 1- ..n ..i i a 2 í 'i .':. i''' 2 ..:::1. i-i'!1:30:::: e (..si izi :::: pf,...r::::: 1: (...:) „ 1)1)11 F ..-ii o ,./ i rili?..?! .3 f.. a .:?.?. C3 r ......Y.' C: t. i. r S C) „ ,____—.. „_ .; _. c.....-:•:=.--..r.:.,,— .Ç-::-.>-..------ -- '' --',n. `---- - : -,-- , _„. .. • Rf-'31_1 1.-P I MENTEL . 1:: 111111. 1 f. --. 1 1'111" :,1 ,, / 7 ,ii, - C / .,4 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4774693 #
Numero do processo: 10410.001406/89-64
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o imposto de fonte.
Numero da decisão: 101-84.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o imposto de fonte.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.001406/89-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149835

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 101-84.533

nome_arquivo_s : 10184533_066163_104100014068964_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 104100014068964_4149835.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992

id : 4774693

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740118450176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T00:15:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T00:15:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T00:15:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T00:15:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T00:15:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T00:15:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T00:15:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T00:15:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T00:15:34Z; created: 2009-07-07T00:15:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T00:15:34Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T00:15:34Z | Conteúdo => IÁ0t 44Q425" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA W, PLANEJAMENTO MSSU PROCESSO N 2 10410/001.406/89-64 Sessão de_02de_dp,...z.e, 19_92 ACORDÃO N 9 1c11-8_4_533 Recurso ri c-) : 66.163 - IRF ANO DE 1987 Recorrente: COMERCIAL DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO VITAL LTDA. Recorrido DRF EM MACEIÓ - AL DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Co legiado no julgamento do recurso interpos to no processo principal instaurado con-- tra a pessoa jurídica, estende-se ao lití gio decorrente relacionado com o imposto' de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por COMERCIAL DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRU ÇÃO VITAL LTDA. ACORDAM-'fos Membros da Primeira Camara do Primerio Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- , mento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a inte — grar o presente julgado. 'ala 'as SessOes(DF),em 03 de dezembro de 1992. MA" à , : E '" —PR - "DENTE , - FRANCISCO DE L 'SI, MIRA D Á - RELATOR - VISTO EM AFONSO -ELSO FERREIRA DE - Af POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE :1 8 F E V 1'3 ji ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Car-A los Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Fel tosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebastião Rodri- gues' DAMEFP/DF- Ne 064/90 -04 1 ,-,?!..., ° ''.¡;--CJIÇO LICO r,rAJe..:iUL PROCESSO Pd! 10410/001.406/89-64 RECURSO N9 : 66.163 ACORMAON9 : 101-84.533 RECORRENTE: COMERCIAL DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO VITAL LTDA. RELATÓRIO No presente feito e exigido da empresa supra iden- tificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados au_ tomaticamente distribuídos aos sócios no ano-base de 1987, aplican- do-se o disposto no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, em conse — qüência de omissão de receita, objeto de tributação no processo f principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigencia, tempestivamente, a interes — sada sustenta que na tributação reflexa somente se da a distribui-- ,.. _ çao automatica na hipotese em que a redução do lucro líquido possa' de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, o que não se verifica no caso dos autos. Socorre-se no P.N. CST n 2 20/84 e cita jurisprundencia do T.F.R. Apos o pronunciamento do autor do procedimento veio _ - a decisao de 1 2 grau mantendo a exigencia formulada no auto de in_ fração (fls. 14/16). ///ei ,4kv Ne . ( , J.H. DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10410/001.406/89-64 3. Acórdão n 2 101-84.533 Intimada dessa decisão, a autuada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 20/24,1ido em plenãrio. Ao apreciar o recurso, a Terceira Camara deste Colegiado anulou a decisão de .1 g- instancia a fim de que outra fosse prolatada na boa e devida forma,nos termos do relatório e voto pro feridos, (fls. 22/24), eis que no processo matriz foi proferida de cisão identica. Retornaram os autos a esta Camara, constando as fls. 36/39, a nova decisão proferida pelo julgador de 1 2 graü que julgou a ação fiscal procedente para determinar o prosseguimento da cobrança. Intimada dessa decisão em 02/04/91, a interessada ingressou com o recurso de fls. 42/42, no qual afirma que no omitiu receitas e nem deixou de escritura-las. Entende que o que se deve verificar e a origem dos recursos aplicados na liquidação dos títu los, e tudo isso foi exaustivamente demonstrado e comprovado. O que aconteceu foi erro de escrituração, razão porque não fecharam as (r)contas "Fornecedores e Bancos conta/movimento". ,. I 4 0 \,,JÉ o relatório. , i Imprensa Nacional .. sEiwiço punicoFEDERAL Processo n 2 10410/001.406/89-64 4. Acórdão n 2 101-84.533 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigencia do recolhimento do imposto de fonte formulado no presente processo está relacionada com a omissão de re ceita detectada no processo principal, que e considerada automatica mente distribuída aos sOcios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorren- cia, que a recorrente, no período-base de 1987, omitiu receitas na forma explicitada no relatOrio supra. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Camara, em grau de recur so voluntário (Recurso n 2 100.342), havendo a Camara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, conforme nos informa a AcOr- dão n 2 101-84.416, de 19/12/92. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de , merito proferido no processo matriz constitui prejulgado em relação a materia formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado exito em seu apelo formu lado no processo principal, quanto à matéria tributada por reflexo, a mesma sorte tera o processo decorrente. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10410/001.406/89-64 5. AcOrdão n 2 101-84.533 Na esteira dessas consideracOes voto pelo provi-- mento do recurso. Brasilia -DF, em O 'de de.embro de 1992.010 r- . FRANCISCO DE ASSIS RANDA RELATOR Imprensa Nacional - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4774042 #
Numero do processo: 13830.000032/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78862
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13830.000032/88-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149121

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78862

nome_arquivo_s : 10178862_053496_138300000328881_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138300000328881_4149121.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774042

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740120547328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T12:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T12:15:07Z; Last-Modified: 2009-07-06T12:15:07Z; dcterms:modified: 2009-07-06T12:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T12:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T12:15:07Z; meta:save-date: 2009-07-06T12:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T12:15:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T12:15:07Z; created: 2009-07-06T12:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T12:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T12:15:07Z | Conteúdo => Processo n9 13830-000.032/88-81 t1/4/1; MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 101-78.862 Sessão de 22 de junho de 19 89 ACÓRDÃO N9 Recumon 9 — 53.496 — PIS — DEDUÇÃO EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente — CEREALISTA F. VIEIRA LTDA. Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP ) . PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - devi- da a parcela do PIS-DEDUÇÃO do im- posto de renda pessoa jurídica lan- çado "ex officio", aliquota de 5% do imposto apurado. Dada a Inti- ma vinculação entre causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA F. VIEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento a0 recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de junho de 1989 -"--/7 URGEíPkÉRA LO/PES - PRESIDENTE ,45:-=,"~"Olgn9N1-001"-- (L NP DO RODRIGUE i UBER - RELATOR AFe k - i , FERREIRA E C S - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZE\11M, NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 JUN 19• - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Es- teve Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. r- ; -kmkk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO hic? 13830-000,.032/88-81 RECURSON9: 53.496 ACORDÃON9: 101-78.762 RECORRENTE : CEREALISTA F. VIEIRA LTDA. RELATORI O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Bauru-SP, que inde- feriu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pes- soa jurídica, 1-elativa aos exercícios de 1985 e de 1986, períodos-ba se de 1984 e de 1985, respectivamente, no valor originário de Cz$ 1.527,40, que mais os acréscimos legais erevou-se a Cz$ 45.720,36, ra zão da constatação de omissão de receitas e de imobilizaçOes contabi lizadas como despesas apuradas em ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 13830-000.029/88-76, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no pr6prio auto de infração em 25.02.88. As fls. 04, c6piado auto de infração do processo ma triz. A exigência foi impugnada em 28.03.88, fls. 05 a 08, mais os documentos de fls. 09 a 20. Na informação fiscal de fls. 22, o autuante manifesta que por se tratar de processo reflexivo, o julgamento do mérito deve rá acompanhar o do processo matriz. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13830-000.032/88-81 3. Ac6rdão n9 101-78.762 As fls. 23 a 28, c6pia da decisão monocrática proferi da no processo matriz, mantendo o lançamento. Decisão de primeiro grau, fls. 29/30, julgando proce- dente a ação fiscal, sob a seguinte ementa: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ: Mantida a tributação levada a efeito no processo principal, é de se dar o mesmo tratamento à este processo decor- rente, exigindo-se por reflexo, o PIS-DEDUÇÃO, rela- tivo ao imposto de renda devido." Ciência da decisão em 17.02.89, conforme "A.R." fls. 32. Inconformada, interpôs o apelo de fls. 34/35, em 21 de março de 1989, alegando, verbis: 19) "A recorrente se reporta aqui às alegações pro duzidas no processo que está refletindo sobre este,de n9 13830-000.029/88-76, como se aqui fossem repetidas, consignando a propôsito, que sempre observou conduta a mais escorreita no trato com a coisa pública, e mor mente, na organização contábil fiscal, cuidando par -a- que as obrigações fiscais tivessem pronto e rápido a- tendimento. 29) Por isso, não Pode concordar com a impugnação fiscal advinda de um enfoque interpretativo divorcia- do da veraz exegese legal, e carregado de proconceito. 39) Ademais de tudo, a decisão refletida não pre- servou o direito de defesa do recorrente, denegando ar bitrariamente prova contábil, em pedido de diligêna-ã, homologando lançamento de forma estereotipada, sem se deter nas razões recurs6rias, que, data vênia, mas dispõem de substancioso fomento fático-jurídico. 49) Dal que, contando com os doutos e *áureos supri mentos desse Colégio, roga seja reformada à decisão in ferior, para que se cumpra uma vez aquela curial, Justiça." n o relat6rio. t • Processo n9 13830-000.032/88-81 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.762 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEURER, Relatar: O recurso tempestivo. Segundo consta do relatório, a exigência objeto deste processo decorrente daquela constituída no processo n9 13830- 000.029/88-76, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 93.515. A recorrente nada aduziu de novo a este processo. I nicialmente, invoca as mesmas razões do recurso interposto no pra cesso matriz. Na sequência, reclama que o seu direito de defesa não foi respeitado por ter o julgador "a quo" mantido o indeferimen- to do pedido de realização de perícia. A razão não assiste recorrente, face a que dispõe o art. 17, do Decreto n9 70.235/72, verbis: "Art. 17. A autoridade preparadora determinará de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a rea liznão de diligências, inclusive perícias quando en- tende-las necessarias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou_ impraticáveis. (Grifei). Parágrafo ilnico. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordància e as razões e provas que ti ver e indicar, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito." Portanto, os pedidos de realização de diligencia e perícias são deferidos se forem considerados imprescindíveis à solução da lide. Na hipótese dos autos, entendo como correto a deci- são singular ao considerar prescindível a realização de perícia. A recorrente tanto, neste processo como no matriz teve a oportu- nidade de se defender à saciedade, argumentou, juntou documentos, /11--"‘ 11/od • SERVIÇO PÚBLICO Processo n9 13830-000.032/88-81 5. Acórdão n9 101-78.762 cópias de ficha razão, de nota promiss6rias etc., sem nenhum 'ó- bice à sua faculdade de defesa. O artigo 480, do RIR/80, dispõe que as pessoas jurí- dicas devem deduzir 5% do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Confirmado no processo matriz a procedência do lança mento em razão de omissão de receita e imobilizaç6es indevida-- mente escrituradas como despesas, esses fatos implicam tambémem redução da contribuição ao PIS, procedendo a exigência da dife rença. Esta Câmara, apreciando o recurso interposto no pro- cesso matriz, negou-lhe provimento, à unanimidade, conforme A c6rdão n9 101-78.415, de 27.03.89. Sendo o presente procedimento nex-officio n decorren- te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro cesso, a solução dada ao litígio principal faz coisa julgada ad ministrativa em relação ao litígio decorrente, dada a íntima vin culação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurs - CiND :é RODRIGUES.‘ d:ER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775691 #
Numero do processo: 10480.006822/96-17
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92024
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.006822/96-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152344

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92024

nome_arquivo_s : 10192024_013906_104800068229617_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800068229617_4152344.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4775691

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740122644480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:00:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:00:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:00:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:00:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:00:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:00:46Z; created: 2009-07-08T03:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:00:46Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:00:46Z | Conteúdo => , f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.›' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10480.006822/96-17 Recurso n°. : 13.906 Matéria: : IRPF - EX: DE 1992 e 1993 Recorrente : AMELIA BEZERRA CAVALCANTI Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 17 de Abril de 1998 Acórdão n°. : 101-92.024 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Os lucros apurados na pessoa jurídica devem ser distribuídos aos sócios de acordo com sua participação no capital social. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMELIA BEZERRA CAVALCANTI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON • ODRIGUES PRESID.' OLIVEIRA CANDIDO RELER DE OLATOR FORMALIZADO EM: Q 7 MAI 1993' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. jrl Processo n°. •. 10480.006822/96-17 2 Acórdão n°. •. 101-92.024 Recurso n°. -. 13.906 Recorrente -. AMELIA BEZERRA CAVALCANTI. RELATÓRIO AMELIA BEZERRA CAVALCANTI, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente Auto de Infração, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Física, como decorrência de exigência fiscal formulada contra a empresa COMAFAL - COMERCIAL MADEIRA, FERRO E AÇO LTDA, da qual a recorrente é sócia. No processo principal, a empresa foi autuada por omissão de receitas, tendo o fisco procedido à inclusão dos lucros na declaração da pessoa física da sócia, de acordo com a participação no capital social. Na impugnação e no recurso apresentados foram reproduzidos os argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ(recurso número 115.657). A Fazenda Nacional apresentou contra-razões, pugnando pela manutenção da exigência fiscal. É o relatório. ......, Processo n°. : 10480.006822/96-17 3 Acórdão n°. : 101-92.024 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator Não consta do processo a data em que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância, eis que o documento de fls.49 não se faz acompanhar de qualquer assinatura, apenas data através carimbo, sendo certo que no envelope acostado às fls. 48 encontra-se cópia da decisão proferida pelo Sr. Delegado. Não havendo como precisar a data em que a recorrente teve ciência da decisão de primeiro grau e tendo em vista o amplo direito de defesa que deve prevalecer no processo administrativo-fiscal, acolho o recurso como tempestivo. Trata-se de exigência fiscal que teve origem em lançamento fiscal na empresa COMAFAL - COMERCIAL, MADEIRA, FERRO E AÇO LTDA, da qual a recorrente é sócia. Os lucros apurados na pessoa jurídica devem ser distribuídos para as pessoas físicas dos sócios, proporcionalmente à participação de cada uma delas no capital social. Em seu recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ, razão pela qual reporto-me ao voto proferido quando da apreciação do recurso número 115.657. Mantida a exigência no processo relativo ao IRPJ, idêntico tratamento deve ser dispensado à distribuição de lucros para as pessoas físicas dos sócios. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 1998. JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n°. : 10480.006822/96-17 4 Acórdão n°. : 101-92.024 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em o M 1993 — ISON PE; rd/ 1À RODRIGUES P" SIDENTE Ciente em O N 1 9 9A /" I;L a- MELLO URADO • DA • ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4772318 #
Numero do processo: 00006.400512/63-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72231
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00006.400512/63-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147227

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72231

nome_arquivo_s : 10172231_083256_064005126380_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000064005126380_4147227.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772318

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740123693056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:25:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:25:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:25:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:25:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:25:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:25:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:25:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:25:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:25:40Z; created: 2009-07-08T13:25:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:25:40Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:25:40Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0640/051.263/80 0, N ç.'nW Nkk-1,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 8 de abril de 19 81 ACORDÃO N° 101-72.231 Recurso n° 83.256 - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente PEDRABRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Para com prová-lo torna-se necessário a apreseFI tação de documentação hábil e idônea 7 coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, não bastando a simples prova da capacidade financeira do supridor. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRABRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: Conselho de Co /' ala das SiiissZe IV(DF) em 8 de abril de 1981 Ar mor .. ::::::: -17::::ncilanid:id:eid:a27andeogar Pp:io::: to ao recurso AMADOR 0 :'1ANDEZ i PRESIDENTE ‘ 0. íir ,ii ' FRANCISC• •lfl,-SIS , L.A. RELATOR lt, I í ''. ' ' i VISTO EM ADHEMILSO :AST0^1, CARVALHO PROCURADOR DA FA___ SESSÃO DE- \ * - g ABE 1, j 91 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente lgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERT GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRI -= GUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e FERNAN- DO CÍCERO VELLOSO. _ 40kA, III SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0640/051.263/80 RECURSO N.° : 83.256 ACÕRDÃO N.° : 101-72.231 RECORRENTE: PEDRABRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÕRIO PEDRABRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa ju ridica estabelecida em Leopoldina - MG, e jurisdicionada à D.R.F. em Juiz de Fora - MG, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 8, lavrado em 27/05/80, onde ê exigido o re- colhimento do crédito tributário de Cr$418.320,00, ai incluído imposto de renda, multa de 50% e correção monetária. A autuação resultou do fato de haver a referida empresa escriturado no ano-base de 1978, exerc. de 1979, supri - mentos de caixa no valor de Cr$800.000,00, sem a devida comprova ção da entrada no caixa, da importância suprida. Não se conformando com a exigência, a interessada, com guarda de prazo, interpôs a impugnação de fls. 10, onde ale- ga que o suprimento feito pelo sócio Manoel Pereira Salles, no mês de janeiro de 1978, foi realizado com o numerário existente em seu poder e consignado na declaração de rendimentos que apre- sentou para o exerc. de 1978, ano-base de 1977, na qual declara que possuia em moeda corrente a importância de Cr$450.000,00.Com essa disponibilidade, adicionada a Cr$150.000,00 decorrente de recursos realizados no inicio do ano de 1978, o mencionado sócio efetuou o suprimento de Cr$600.000,00. Quanto aos restantes Cr$. j ir D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.263/80 3. Acórdão n9 101-72.231 200.000,00, protestou pela juntada posterior de documentos. Infor ma que em dezembro de 1978, a empresa pagou ao referido sócio a parcela de Cr$300.000,00, amortizando a dívida para Cr$500.000,00 conforme registro feito às fls. 149 do Livro Diário n9 3. Informado o processo às fls. 12/14, veio a deci- são de 19 grau, julgando improcedente a impugnação, por conside - rar que: - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, devem comprová-lo por meio de escrituração que traduza com fidelidade os do_ cumentos que a amparam; - a tributação de suprimentos, somente cede, me- diante prova hábil e idónea da proveniência e entrega do respectivo numerário, coincidentegpan to às datas e valores (P.N. CST n9 242/71); - a pretensão da impugnante em justificar o supri- mento em litígio com informações sobre a capaci- dade financeira do supridor, não e de ser acei - ta; - a mera indicação da existência de "dinheiro em mãos" do declarante, pessoa física, na declara - ção, em 31/12/77, não tem o condão de justificar suprimento de caixa à pessoa jurídica de que e sócio, tendo em vista não coincidência quanto à data e valor suprido em janeiro de 1978." Segue-se o recurso de fls. 25, onde é pedido a re- forma da decisão recorrida, por isso que: - as decisões, mesmo administrativas, têm que ba- sear na lei e jamais na interpretação pessoal dos que a executam, mesmo calcadas em instruçOes admi- nistrativas, pois estas tem que ser aplicadas sentido legal e nunca em obediência ao ilegal; É o relatório. "9 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.263/80 Acórdão n9 101-72.231 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A recorrente procura arrimo unicamente na capacida de financeira do sócio supridor para comprovar o suprimento por ele feito à empresa. Isso não é suficiente para demonstrar as efetivas entradas de numerário no caixa. A par da capacidade financeira do supridor e indis pensável que a empresa apresente documentação hábil e idOnea,coin cidente em datas e valores com as importãncias supridas, bem como da origem. Conforme ficou ressaltado, o simples lançamento do empréstimo, na contabilidade da empresa, ainda que feito com base em documento que identifique uma obrigação para com o supridor (no ta promissória por exemplo), em absoluto, não faz prova concreta e irrefutável da efetiva entrada do dinheiro no caixa da pessoa jurldica, uma vez que a operação pode estar sendo feita com o ex- clusivo objetivo de ocultar um possível saldo credor de caixa. A simples indicação da existência de dinheiro em mãos do supridor - pessoa física, na sua declaração de rendimen - tos, não basta para justificar o suprimento feito à pessoa jurídi ca, pelo fato de não existir coincidência quanto à data e o valor suprido em janeiro de 1978. Por tais razaes negativa de provimentIhr DE 7 FRANCISCO AL~%iIvSoM: 7DA RELATOR. ‘77) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4774821 #
Numero do processo: 10980.005943/92-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90237
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.005943/92-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150006

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90237

nome_arquivo_s : 10190237_107750_109800059439214_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800059439214_4150006.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774821

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740124741632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:15:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:15:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:15:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:15:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:15:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:15:26Z; created: 2009-07-08T08:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T08:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:15:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/005.943/92-14 RECURSO N° 107 750 RECORRENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA-PR. MATÉRIA IRPJ - EX: DE 1990 INTERESSADA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ACÓRDÃO NR. : 101-90.237 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA RECURSO DE OF1C10 - LIMITE DE ALÇADA Se o valor do crédito tributário exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância é inferior ao limite estabelecido para que recorra de ofício(150.000 UFIR), não se toma conhecimento do recurso interposto pela autoridade a quo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, de ofício em face do valor abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/E,„.,À.7›, - i- '.:%-- --- bON P .., '' '',- l' 4 P RIGUES PRESID. TE , ........_ JE:1: DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELA OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR 10980-005 943/92-14 ACÓRDÃO NR 10 1-90 237 FORMALIZADO EM 1 7 ouT 191'3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MUNNItRR)DAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONSTRIBUINTES 3 PROCESSON°10980/005.943/92-14 RECURSO N°:107.750 RECORRENTE:DELEGACIADARECEITAFEDERALEMCURITIBA-M. Acórdão n9 101-90.237 RELATÓRIO O Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR. recorre de ofício para este Colegiado de decisão que proferiu às fls. 107 a 110, exonerando a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL de 50.383,67 UFIR a título de imposto de renda-pessoa jurídica e de 25.191,83 UFIR relativas a multa de ofício, valores que foram lançados através lançamento suplementar de fls. 05/07. O lançamento suplementar teve como pressuposto a realização a menor de lucro inflacionário diferido e refere-se ao exercício de 1990. Especificamente trata a hipótese da realização de lucro inflacionário formado à época em que a alíquota do IRPJ era de 6%(seis por cento) e que o fisco, nos exercícios em que a alíquota do tributo foi aumentada, exigiu que a tributação fosse feita pela alíquota vigente no exercício da realização. É o relatório. V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. Trata-se de recurso de ofício de crédito tributário exonerado de valor inferior a 150.000 UFIR, que é o limite estabelecido em lei para que a autoridade julgadora de primeira instância recorra para este Colegiado e, que, assim, não preenche as condições de admissibilidade. Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto pela autoridade administrativa. É o meu voto. jez\e Oliveira Candido, relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0