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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5703903 #
Numero do processo: 10283.005323/2003-75
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Ano-calendário: 1996 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Correta a exigência dos impostos proporcionalmente ao tempo de permanência no País, quando os bens têm utilização econômica, diante da inexistência da adoção de qualquer medida necessária à extinção do regime de Admissão Temporária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00.396
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator). Designada para redigir o voto a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Mercia Helena Trajano D' Amorim
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Recorrida DRJ - FORATLEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - Ano-calendário: 1996 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Correta a exigência dos impostos proporcionalmente ao tempo de permanência no País, quando os bens têm utilização econômica, diante da inexistência da adoção de qualquer medida necessária à extinção do regime de Admissão Temporária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator). Designada para redigir o voto a Conselheira Mércia Helena Trajou° D'Amoritn. Processo n° 10283.005323/2003-75 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 204 C/In"—GLIT JUDIT D I • • RAL MARCONDE ARMANDO Preside • '‘LA "i-lEhblAiR,AlafrAMORIM Redatora Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 10283.005323/2003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 205 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados apo, fls. 01/06 e 07/12, respectivamente, para formalização e cobrança do crédito tributário neles estipulados nos valores totais de R$ 68.680,37 e R$ 9.877,25, respectivamente, inclusive encargos legais. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02/03 e 09/10, foi, em síntese, a seguinte: Descumprimento de Obrigações Necessárias a Permanência no Regime: O importador, por meio da DI 018962/96, registrada em 25/06/1996, submeteu ao regime aduaneiro especial de admissão temporária os bens descritos como "partes e peças para fabricação de moldes" classificável na Tarifa Externa Comum no código 8480.7100 sendo que foi concedido o prazo de 1 (um) ano para a permanência dos bens em território nacional, havendo sucessivas prorrogações, sendo a última em 03/07/99, sendo que ao seu término, deveria ocorrer a reexportação ou novo pedido de prorrogação. Ocorre que findo o prazo estabelecido, mesmo tendo requerido tempestivamente nova prorrogação, não recolheu os impostos proporcionais referente ao novo período de acordo com o Decreto 2.889, de 21 de dezembro de 1998, com regulamentação pela IN SRF 164 de 31 de dezembro de 1998. ANO/Dl/ADIÇÃO Valor Tributável II Valor Tributável IPI 96/018962/001 R$ 643.850,27 R$ 665.161,73 Enquadramento Legal (II): DECRETO 2.889 de 21 de dezembro de 1998, em seu art. 2°: 'Art. 2° os bens submetidos ao regime de admissão temporária sujeitam-se ao pagamento dos impostos federais exigidos na importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território nacional." INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 164 de 31 de dezembro de 1998, em seu art. 24: 3 _ Processo n°10283.005323/2003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 206 "Art. 24. No caso de prorrogação de regime originariamente concedido antes da vigência desta Instrução Normativa, bem assim no de concessão para bens vinculados a contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, será também exigido documento no qual o proprietário declare, de forma expressa, estar ciente de que seus bens estarão submetidos à legislação brasileira que disciplina o regime de admissão temporária. Parágrafo único. A concessão ou prorrogação do regime, nas hipóteses de que trata este artigo, dar-se-á segundo as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa." ATO DECLARATÓRIO GOA NA n°20 de 06 de abril de 1999, em seu art. 3°: "Art. 3° os pedidos de prorrogação do prazo de vigência do regime formulados a partir de 20 de janeiro de 1999, bem como aqueles apresentados em data anterior e não resolvidos até aquela data, serão apreciados e solucionados com base nas disposições contidas na IN 164/98, inclusive no que se refere ao pagamento proporcional dos Impostos incidentes na Importação e à apresentação de documento no qual o proprietário declare de forma expressa, estar ciente de que seus bens serão submetidos à legislação brasileira que disciplina o regime." Enquadramento Legal (fPI): Artigos 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a", 112, inciso I, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Inconformado com a autuação acima descrita, cuja ciência ocorreu em 24/09/2003 (fls. 01 e 07), o contribuinte, através de seu procurador (instrumento às /7s. 116/118), em 28/10/2003, apresenta impugnação (fls. 40/59), alegando o seguinte: "CCE COMPONENTES DA AMAZÓNIA S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C1VPJ sob o n° 04.413.464/0001- 80, sediada nesta cidade de Manaus na Av. Açaí, 1.325 Distrito Industrial, representada neste ato por seu procurador infrafirmado, o Sr. JOSÉ AMERICO NOGUEIRA DE MATOS, brasileiro, separado judicialmente, contador, portador da Cl n° 253.357 SSP/AM e CPF n° 053.569.46287, vem respeitosamente à presença de V. Sa, apresentar, nos termos do artigo 544, parágrafo 1`, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Alfândega do Porto de Manaus, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: SINOPSE FÁTICA Em ação fiscal realizada por esta Secretaria no dia 22/09/2003, através de agente da fiscalização que atua na Alfândega do Porto de Manaus, a Impugnante teve lavrado contra si o Auto de Infração ora impugnado, aplicando-lhe a penalidade correspondente ao pagamento dos impostos incidentes sobre a importação acobertada pela DI n°18962/96, acrescidos de multa e juros de mora, totalizando os seguintes valores: R$ 68.680,37 4 _ _ Processo n°10283005323/2003-75 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 207 referente ao Imposto de Importação e R$ 9.877,35 referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. A referida autuação teve origem na Informação SEAVA 0864/2003, que ao analisar o processo administrativo relacionado ao regime de Admissão Temporária concedido para o bem acobertado pela Dl n° 018962 de 25706/96, considerou dentre outros aspectos, os que se seguem: "Em 01/07/97 a empresa protocolou pedido de prorrogação por mais um (01) ano, conforme demonstra expediente anexado à folha 21, o qual foi autorizado até 03/07/98 (11. 29). Em 01/07/98 a empresa protocolou novo pedido de prorrogação por um período de mais três (03) anos (lis. 32/33), tendo sido concedido prorrogação por mais um (01) ano, com prazo até 03/07/99 (Jis. 37/38). Em 28/06/99 a empresa protocolou novo pedido de prorrogação (fl. 45), sendo que a análise deste novo pedido ficou paralisada até 21/06/02, quando foi redistribuído para a AFRF Francisca da Silva (17. 47). Em 25/06/02 a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos (11. 48), tendo se pronunciado em 17/07/02 conforme demonstra expediente anexado à fis. 50/51 do presente processo, requerendo a extinção do regime via destruição dos bens, às expensas do requerente, conforme disposto no artigo 307, III do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Em 27/08/02 a AFRF Francisca da Silva, através da Informação Seana 579/2002 concluiu pela cobrança de impostos• proporcionais no período de 04/07/99 à 06/10/00 e pela autorização posterior da destruição do material como forma de extinção do regime." O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA Para uma melhor compreensão acerca desse regime tributário, utiliza-se a Impugnante do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 11/03/85, que até dezembro de 1998 vinha regulamentando esse regime instituído através do artigo 75 do Decreto-Lei n° 37/66. Define o Regulamento Aduaneiro em seu artigo 290 a Admissão Temporária como sendo um regime tributariamente suspensivo aplicado a bens que devam permanecer no País a prazo fixado, na forma e condições estabelecidos no Capítulo III do Regulamento Aduaneiro. Ora, é tributariamente suspensivo porque os tributos que deveriam incidir na entrada dos bens em território brasileiro (Imposto de Importação e imposto sobre Produtos Industrializados) têm a sua cobrança suspensa, desde que a sua permanência no pais se dê dentro do prazo fixado. 5 Processo 1F 10283.005323/2003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Fl 208 De se notar que essa suspensão de tributos, a exemplo do que ocorre com o regime especial da Zona Franca de Manaus, foi instituída através de Decreto-Lei (artigo 75 do Decreto-Lei n° 37/66), o qual tem força de lei em decorrência de ter sido editado sob a égide do regime politico implantado pelo "Governo Revolucionário" de 1964. E que prazo seria esse? Bem, mais uma vez o Regulamento Aduaneiro em seu artigo 298, "caput" dispõe o seguinte: "De conformidade com o Art. 250, o regime será concedido por até 1 (um) ano, prorrogável por período não superior a (um) ano". Diz ainda o artigo 250, "caput", do Regulamento Aduaneiro que "O prazo de suspensão das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais será de até um ano, podendo ser prorrogado, a juizo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos Verifica-se, portanto, que o prazo de permanência no país para bens importados sob o regime de Admissão Temporária é de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano. Mas, é possível que ele permaneça até 5 (cinco) anos, segundo permite o parágrafo 1°, do artigo 298, do Regulamento Aduaneiro, cuja redação é a seguinte: "Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de 5 (cinco) anos, salvo o disposto no parágrafo 2° do artigo anterior (equipamentos para pesquisa ou extração de petróleo ou gás natural. Conclui-se então, que a prorrogação só será concedida em situações especiais, podendo ser renovada até atingir um prazo máximo de permanência do bem no país de 5 (cinco) anos. Convém enfatizar que a legislação aduaneira não especifica quais seriam essas situações especiais, sendo que a Instrução Normativa da SRF n° 82/1989 nos fala tão-somente que tais situações precisam ser devidamente justificadas. Verifica-se, portanto, que as importações realizadas sob o regime de Admissão Temporária gozam de isenção dos impostos sobre elas incidentes (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados), isenção esta que se efetiva sob a modalidade de sUspensão da carga tributária, sendo que quanto ao prazo, ela se classifica como isenção a prazo certo, pois está condicionada ao cumprimento do tempo máximo de permanência dos bens importados sob o referido regime, conforme a determinação da legislação tributária aplicável. A APLICABILIDADE DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA O Regulamento Aduaneiro adotou dois critérios para a aplicação do regime de Admissão Temporária, a saber: o da natureza ou qualidade do evento (artigo 292) e o da natureza do bem propriamente dito (artigo 293). 6 Processo n°10283005323/2003-75 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.396 Fl. 209 No caso especifico do bem importado pela Impugnante, o qual motivou a autuação ora atacada, a Admissão Temporária se aplicou em decorrência da sua natureza, em obediência à determinação do artigo 293, inciso XIV, do Regulamento Aduaneiro, que assim dispõe: "Art. 293 Poder-se-á aplicar também o regime aos seguintes bens: XIV) moldes, matrizes e chapas;" A CONCESSÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA Ressalte-se por oportuno, que a efetiva concessão do regime de Admissão Temporária está sujeita ao cumprimento das condições previstas nos artigos 291 e 295 do Regulamento Aduaneiro, que são transcritos a seguir: "Art. 291 A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: a) constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; b) utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente para os fins previstos; c) identificação dos bens. Art. 295 Para a concessão do regime, a autoridade competente deverá observar, ainda, relativamente aos bens, o cumprimento cumulativo das seguintes condições: a) sejam importados com o caráter de temporariedade, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; b) sejam importados sem cobertura cambial; c) sejam adequados &finalidade para a qual foram importados." Se faz importante lembrar neste momento, que anteriormente a isenção concedida ao bem importado sob o regime de Admissão Temporária já foi classificada como isenção a prazo certo, no entanto, como nos ensina Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior, "a isenção tributária comporta diversas classificações segundo o aspecto que se queira enfocar " Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior, Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário, RJ, Renovar, 1999, p.620). Assim é que pelos dispositivos do Regulamento Aduaneiro acima transcritos, constata-se que quanto à sua natureza, essa isenção é onerosa, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento pelo contribuinte de determinadas condições, isto é, tem caráter contraprestacional. 7 Processo n°10283.00532312003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 210 AS NOVAS REGRAS PARÁ CONCESSÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA Em 27/12/96, com a edição da Lei n°9.430, houve uma mudança nas regras relativas às Admissões Temporárias, que estabeleceu em seu artigo 79, que "os bens admitidos temporariamente no pais, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamenta" Todavia, a regulamentação desta Lei só se deu se 02 (dois) anos mais tarde, através do Decreto n°2.889, de 21/12/98. Esse Decreto n°2.889/98, ratificou a mudança radical do regime de Admissão Temporária, pois o seu artigo 2° nos diz que os bens submetidos a esse regime passaram a sujeitar-se ao pagamento dos impostos federais exigidos na importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território nacional. No tocante ao prazo de permanência, o artigo 4° desse Decreto determina que o regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na mesma medida deste. Como se pode verificar, as regras que passaram a reger a Admissão Temporária são totalmente distintas das anteriores, pois não há mais a suspensão do pagamento dos tributos federais devidos sobre a importação. Posteriormente, foi editado o Decreto n° 3.328, de 05/01/2000, que estabeleceu em seu artigo l`o seguinte: "Art. 1° O art. 2° do Decreto n°2.889, de 21 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2°, renumerando- se o atual parágrafo único para § § 20 O pagamento a que se refere este artigo fica suspenso relativamente aos bens a serem utilizados por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, observadas as condições estabelecidas para a vigência dos regimes." (Grifou-se). Visando o disciplinamento desse regime após a edição do Decreto n°2.889/98, a SRF expediu a Instrução Normativa SRF n° 164 de 31/12/98, sendo digno de destaque o artigo 22, que assim dispõe: "Os regimes de admissão temporária concedidos antes da edição desta Instrução Normativa regem-se pelas normas vigentes à • época de sua concessão, observado o disposto no art. 24." Por sua vez, o artigo 24 tem a seguinte redação: 1 Processo n° 10283.005323/2003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 211 "No caso de prorrogação de regime originariamente concedido antes da vigência desta Instrução Normativa, bem assim no de concessão para bens vinculados a contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, será também exigido documento no qual o proprietário declare, de forma expressa, estar ciente de que seus bens estarão submetidos à legislação brasileira que disciplina o regime de admissão temporária. Parágrafo único - A concessão ou prorrogação do regime, nas hipóteses de que trata este artigo, dar-se-á segundo as normas • estabelecidas nesta Instrução Normativa." Foi com base nessa nova legislação, que o agente fiscal lavrou o Auto de Infração ora guerreado. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA A incidência de tributos está condicionada à concretização do fato jurídico tributário e da hipótese de incidência, como corolário do principio da estrita legalidade que cerca o Direito Tributário. Não podem as autoridades públicas responsáveis pela cobrança dos créditos tributários dos Entes Públicos, "spotite propria", instituir e majorar exações. Tanto a cobrança, quanto a isenção dos tributos, devem estar definidas em Lei, como bem assevera o mestre Roosevelt Baldomir Sosa, "in verbis": 'W isenção, tanto quanto a obrigação tributária, é ex lege, isto é, decorre exclusivamente de lei, consoante o principio expresso no artigo 97, inciso VI, e artigo 176, do CT1V, ou seja, sujeitam-se ao principio da legalidade estrita." (Roosevelt Baldornir Sosa, Comentários à Lei Aduaneira, Edições Aduaneiras, SP, 1995, p. 149). Somente a Lei pode determinar isenções. Ainda quando prevista em contrato, a isenção é decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. É o que se depreende da leitura dos artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional. A INCIDÊNCIA E ISENÇÃO E O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Como dissemos a incidência de tributos deve guardar estrito respeito aos ditames legais. O princípio da estrita legalidade está previsto na Constituição Federal de 1988, bem como em diversos dispositivos do Código Tributário Nacional, como veremos a seguir: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça." (art. 150, Ida Constituição Federal). • 9 Processo n° 10283.005323/2003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 212 "Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (art. 97, VI, do Código Tributário Nacional). "A isenção, ainda que prevista em Contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." (art. 176, do Código Tributário Nacional). A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO T1UBUTÁRI4 NO TEMPO Quanto a esse tema, nos utilizamos dos esclarecedores ensinamentos do ilustre professor Edvaldo Brito, que assim nos fala: "O Código Tributário Nacional disciplina, pois, a aplicação da legislação tributária no tempo, nos seus arts. 105 e 106. Com efeito, essa matéria classifica-se em três categorias: irretroatividade, retroatividade e ultratividade. A irretroatividade é a regra no direito positivo moderno, inclusive no brasileiro: a norma nova não se aplica a fatos geradores concluídos no passado: art. 150, 11k "a", da Constituição. A retroatividade somente se aceita se for benigna: art. 106 do Código Tributário NacionaL A ultratividade consiste na aplicação residual na norma antiga, já revogada, às situações pendentes, quando elas forem concluídas, mas que tenham sido iniciadas sob o domínio dessa norma antiga: art. 105 do Código Tributário Nacional. A matéria tributária depende bastante dessa regra, porque os fatos geradores comportam classificação na ótica do momento da incidência da norma sobre a ocorrência desse fato, porque a legislação então vigente é que vai reger a relação jurídica (ef Amilcar de Araújo Falcão, "Fato Gerador da Obrigação Tributária" ?ed., p. 121). É que a realização da hipótese de incidência depende de coordenadas de tempo e lugar (cf Alfredo Augusto Becker, "Teoria Geral do Direito Tributário" ps. 301 e segs.). Essa classificação, o próprio Amikar Falcão fez, sob dois aspectos: a) estrutural: fato gerador simples e complexo; b) constituição (formação, integração) no tempo: fato gerador instantâneo e complexivo. 10 Processo n°10283.005323/2003-75 S3-C2T1 Acórdão rd 3201-00.396 Fl. 213 Simples é um fato isolado, único, singelo. Complexo quando se tem em presença uma multiplicidade de fatos congregados de modo a constituir uma unidade teleológica objetiva (cf Amilcar, ob. cit. p. 122). A constituição do fato, no tempo, determina o seu efeito genético sobre a obrigação: Instantâneo ocorre num momento dado de tempo e que, cada vez que surge, dá lugar a uma relação obrigacional tributária autônoma. Complexivo ou periódico é aquele cujo ciclo de formação se completa dentro de um determinado período de tempo. A situação de importação é complexa e complexiva, porque há vários fatos que se congregam, ocorrendo sucessivamente no • tempo: há "anuência prévia, apressa em documento próprio, expedido pelo órgão governamental competente" (cf Parágrafo único do art. 2° da Portaria DECEX n° 08 de 13.05.91, 13.0.U. de 14.05.91, com alterações introduzidas posteriormente);... e para que é essa autorização oficial prévia? Para que se submetam ao regime cambial que é determinado pelo Banco Central do Brasil (art. 28 da dita Portaria), com vista à compulsória cobertura cambial, sem a qual a guia não pode ser emitida (art. 29 da referida Portaria). Portanto, o procedimento de importação é complexo e complexivo como caracterizador de uma situação de fato que somente se conclui com a entrada do produto no território nacional; a situação tem início, pois, com a anuência prévia da autoridade que objetiva a cobertura cambial, dado que o controle de moeda estrangeira é oficial. Diga-se, neste ponto, que esta é a razão de ter-se de dissecar a hipótese de incidência tributária nos vários aspectos que ela contém: pessoal que indica os sujeitos (ativo e passivo) da relação jurídica; material que indica a matéria tributável; espacial que indica o espaço onde vai ter aplicação a norma jurídica que define a incidência; temporal que indica o momento em que se completa o fato. Pois bem: guando a norma que define a hipótese de incidência estabelece que o fato somente gera obrigação quando o produto importado entra no território nacional, ela o faz para que se saiba que esse fato aí se completa e gera efeitos de o importador ser devedor do tributo e o de saber qual a legislação tributária que vai incidir. Se a legislação for a que vigia à época do início da formação, então a sua incidência está conforme o disposto no art. 105 do Código, porque ele dispõe, assim: a legislação aplicável é a vigente no inicio da ocorrência da situação pendente e não a do seu fim." (Edvaldo Brito, "Imposto sobre a Importação: Inconstitucionalidade da alteração de aliquotas. Cabimento de Mandado de Segurança Preventivo", Repertório 10B de Jurisprudência, 2° quinzena de setembro de 1995, n a 18/95, ps. 324/325). Processo n° 10283.00532312003-75 S3-C2T1 Acórdão il.° 3201-00396 Fl. 214 Cabe aqui destacar que vigia no inicio da ocorrência dessa situação de importação, que fica pendente até o ingresso do navio no território, o Decreto-Lei n° 37/66, o qual garantia a suspensão dos tributos incidentes sobre a importação na concessão do regime de Admissão Temporária, bem como a sua prorrogação, podendo os bens submetidos a esse regime aduaneiro especial permanecerem no território nacional por um prazo máximo de 5 (cinco) anos. A Lei n°9.430, de 27/12/96 que deu novo disciplinamento para as Admissões Temporárias não pode alcançar a importação realizada pela Impugnante, a qual sofreu a autuação aqui combatida, até porque a sua concessão e prorrogações (até 03/07/99) já haviam se dado com a suspensão tributária prevista na legislação anterior. Por outro lado, nos casos de Admissão Temporária não há qualquer repercussão no regime cambial, que é o único motivo que justffica a interferência oficial na importação, pois tanto na legislação anterior (artigo 295, "b", do Regulamento Aduaneiro) como na atual (artigo 3°, inciso 1, da Instrução Normativa SRF n°164, de 31/12/98), a possibilidade de concessão desse regime está condicionada à inexistência de cobertura cambiaL O DIREITO ADQUIRIDO Embora não tenha sido o conceito de direitos adquiridos rigorosamente precisado pelos jurisconsultos, seu arcabouço doutrinário já foi constituído, sendo necessário, para sua configuração a concorrência de dois elementos: a) O direito tem de provir de fato idóneo; b) Esse direito deve estar integrado ao patrimônio de seu titular. Há que se verificar, portanto, a existência de direito subjetivo, o qual sobrevindo lei nova seria normalmente atingido, não fosse a formulação dos direitos adquiridos, com o seu ponto nuclear consistente na não aplicabilidade de lei novel às situações jurídicas consolidadas. É um limite à retroatividade das leis. Destarte, significa que a Impugnante é titular de direitos adquiridos, na medida em que preencheu os requisitos necessários à concessão do regime de Admissão Temporária com a suspensão dos tributos incidentes sobre à importação, sob à égide da legislação anterior que lhe outorgou esse direito subjetivo, o qual foi convertido em direito adquirido pela superveniência de lei diversa. É importante consignar aqui o ensinamento do constitucionalista Celso Bastos, in verbis: o direito adquirido consistiria na possibilidade de se extraírem efeitos de um ato contrário aos previstos, pela lei atualmente vigente, ou seja, é aquele que continuaria a gozar dos efeitos de urna norma pretérita mesmo depois de/á ter sido 12 Processo n° 10283.005323/2003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.396 Fl. 215 ela revogada. Implicaria o direito subjetivo de fazer valer um direito, cujo conteúdo encontra-se revogado pela lei nova. "(grifou-se). (Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo, Saraiva, 19891. v.2, págs. 192 e 198, citado pela professora Maria Helena Diniz, em seu Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, Saraiva, 5° ed., 1999, p. 189). Assim, ao se conceder o regime de Admissão Temporária aos bens que adentraram no território nacional após a edição da Lei n° 9.430, de 27/12/96, segundo as disposições da legislação anterior, tal ato (o da concessão), fez nascer um direito que se incorporou ao patrimônio da Impugnante, qual seja: o de ver a referida Admissão Temporária continuar sendo regida pela legislação que garantiu a sua concessão. Dessa maneira, tal direito não pode sofrer limitações em decorrência da edição de lei nova. Com efeito, a autuação imposta à Impugnante atenta contra os princípios gerais do Direito, notadamente o da segurança jurídica, que no caso em tela se concretiza através do princípio da irretroatividade das leis. Sobre esse tema, convém lembrar a lição do ilustre Ricardo Lobo Torres, que assim nos fala: "O melhor exemplo, no direito tributário, de proibição de retroatividade em homenagem aos direitos adquiridos é o das isenções a prazo certo e condicionadas a encargos dos beneficiários (art. 178 do CD), que, uma vez reconhecidas pela Administração, não podem ser revogadas pela lei superviniente." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, Ricardo Lobo Torres, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1998, p. 100). Há de se ressaltar ainda, a importância do fato gerador no que toca à retroatividade da lei, que por sua vez é determinante à incidência dos tributos, e não tem o condão de prejudicar o contribuinte. Sendo assim, este ponto fica alicerçado sobre as seguintes razões: " Nascendo a relação jurídica tributária principal com o aparecimento concreto do fato gerador, a concretização deste mesmo fato gerador "marca este momento genetliaco", o regime jurídico pelo qual se norteará o regime tributário. Logo, aplicável à sua regência será a legislação vigente na data da concretização do fato gerador. Qualquer modificação da relação substancial, decorrente de lei ulterior, não pode ser retroativamente aplicada em detrimento do contribuinte, sob pena de violar-se disposição constitucional. Tudo isso ocorre porque com a concretização do fato gerador cria-se para o contribuinte uma situação definitivamente constituída, ou, um direito adquirido que a legislação ulterior não pode alterar em prejuízo do contribuinte." 13 Processo n° 10283.00532312003-75 93-C21/ Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 216 Destarte, totalmente incabível a autuação imposta à impugnante, pois além de fundamentada em lei nova que não poderia ser aplicada ao caso concreto, por configurar ofensa ao direito adquirido, originou-se de ato ilegal, visto que a Impugnante não obteve resposta ao seu pedido de extinção do regime, optando a Alfândega do Porto de Manaus por se omitir quanto a este pedido e lavrar o Auto de Infração, visto que somente iria decidir quando ao pedido de extinção do regime se antes a Impugnante recolhesse os impostos incidentes sobre a importação, por considerar que sobre tal Admissão Temporária se aplicava a lei nova. A IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS ISENÇÕES A PRAZO CERTO E ONEROSAS Já se falou antes da classificação das isenções tributárias, bem como já se demonstrou que a isenção concedida pela legislação anterior à Lei n° 9.430, de 27/12/96 às importações realizadas sob o regime de Admissão Temporária são a prazo certo e onerosas. Visando ratificar a existência do direito adquirido pela Impugnante, conforme já veementemente demonstrado, toma-se oportuno destacar os seguintes comentários de Luiz Emygdio F. da Rosa Junior, in verbis: "O art. 178 do CTN prescreve que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogado ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III, do art. 104. Na redação originária do art. 178 a ressalva referia-se a isenção a prazo certo ou em função de determinadas condições. Á Lei Complementar n° 14, de 7 de janeiro de 1975 substituiu o vocábulo "ou" por "e", com o objetivo de deixar claro que só é irrevogável a isenção que atender cumulativamente aos dois requisitos: ser onerosa e aprazo certo." Dai a Súmula no 544 do STF: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas." Tanto a norma do art. 178 quanto o entendimento manso e pacifico do Pretório Excelso decorrem de um principio maior estabelecido na Constituição (art. 5°. XXXVI), pelo qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, concedida a isenção sob a condição do contribuinte desempenhar uma determinada atividade, sendo, portanto, onerosa, condicional, contratual e bilateral, o beneficio passou a integrar o seu patrimônio jurídico como direito adquirido, e, por isso, a isenção só pode ser suprimida antes do decurso do prazo se o contribuinte descumprir a condição. Essa a razão pela qual Aliomar Baleeiro leciona que: 14 Processo n° 10281005323/2003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Ft 217 "Há isenção que, pelas condições de sua outorga, conduziu o contribuinte a uma atividade que ele não empreenderia se estivesse sujeito aos tributos da época. Então, ela foi onerosa para o beneficiário. Nesses casos a revogabilidade, total OU parcial, seria um ludibrio à boate dos que confiaram nos incentivos acenados pelo Estado." Todavia, deve-se atentar que diploma legal algum pode impedir que o Poder Legislativo revogue uma lei, o que seria inconstitucional. Assim, no caso de ocorrer revogação de isenção onerosa, seja total (ab-rrogação), seja parcial (derrogação), o contribuinte tem direito à indenização pelos prejuízos que a revogação lhe causou. Nesse sentido deve ser entendida a irrevogabilidade referida no art. 178 do CM. " (Luiz Emygdio F. da Rosa Junior, ob. cit., ps. 630/631). Enfatize-se que a Impugnante não descumpriu qualquer condição prevista pela legislação para a concessão do regime de Admissão Temporária, para as suas prorrogações e para a sua extinção, assim como os motivos que levaram à sua autuação derivam unicamente da inércia da Alfândega do Porto de Manaus, que somente analisou o pedido de prorrogação daquele regime por mais um ano, protocolado em 30/06/99, três anos após esta data, ou seja, quando já havia fluido o prazo de prorrogação requerido. Além disso, omitiu-se mais vez, desta feita quanto à apreciação do pedido de extinção do regime formulado pela Impugnante, optando pela execução do termo de responsabilidade, com a conseqüente autuação. DO PEDIDO Isto posto, a Impugnante requer a V. S" que se digne receber a presente Impugnação, para o fim de eximi-Ia da aplicação da penalidade correspondente ao pagamento dos impostos incidentes sobre a importação acobertada pela DI n°18962/96, acrescidos de multa e juros de mora, resultante da infundada infração demuda no Auto de Infração ora impugnado, julgando-o improcedente e determinando-se que a Alfândega do Porto de Manaus dê seguimento ao pedido de extinção do regime de Admissão Temporária da referida DL que deverá ser deferido ante o atendimento dos requisitos legais aplicáveis ao caso, por ser medida de direito e de justiça. DOCUMENTOS EM ANEXO: - Procuração. - Informação SEANA 0864/2003." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 14.248, de 10/08/2008, fls.141/154: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 15 Processo n° 10233.005323/2003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 218 Ano-calendário: 1996 SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do 511 , sobre inconstitucionalidade da legislação. POSICIONAMENTOS DE JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida na legislação tributária nacional. Assunto: Imposto sobre a Importação - Ano-calendário: 1996 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. É cabível a exigência do imposto de importação suspenso, diante da inexistência da adoção de qualquer medida necessária à extinção do regime. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 IPI NA IMPORTAÇÃO. Não havendo impugnação específica relativamente a esse imposto, as mesmas fundamentações postas no julgamento do II aplicam-se mutatis mutandis ao lançamento do IP!. Lançamento Procedente. Às fls. 158 o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 160/200 e, assim, e dado andamento ao processo. 16 Processo n° 10283.00532312003-75 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Fl, 219 Voto Vencido Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como se verifica dos autos, o presente processo discute o Regime de Admissão Temporária e a validade de alteração em face da modificação da legislação no decorrer de suas prorrogações. Como vemos, a recorrente requereu um Regime de Admissão Temporária de• moldes para fabricação de aparelhos de televisão, o qual se encerraria em 03/07/97. Em face de pedido de prorrogação tempestivamente interposto, foi o mesmo acatado, alterando-se a data final para o ano de 1998. Novamente a recorrente requer tempestivamente nova prorrogação, desta vez para um prazo maior. A autoridade competente defere para apenas um ano, 1999, aduzindo não ser possível deferir prorrogações em prazo superior. Novamente, tempestivamente, a recorrente requer em 28/06/99 nova prorrogação do Regime, no qual restou silente a autoridade competente até 21/06/2002. Somente nesta data a autoridade acatou a prorrogação tácita do Regime e procedeu ao lançamento, cobrando os tributos devidos no período de 04/07/99 a 06/01/00, pois após este interregno foi editado Decreto n.° 3.328/00, afastando a tributação proporcional no período em que os bens estavam em território nacional. O Regime de Admissão temporária restou finalizado com a distribuição dos moldes, sendo o debate nestes autos a possibilidade alteração dos procedimentos enquanto vigente aquele. Isto porque, como vimos, quando da concessão do referido Regime, não havia previsão legal para tributação do bem no período em que este ficava no país, somente sendo instituído em 1996, com aplicação efetiva em 1998, quando editado o Decreto regulamentador de n.° 2.889/98, relativo à Zona Franca de Manaus, como é o caso. Em suma, devemos verificar que é possível alterar o Regime de Admissão Temporária durante sua vigência, em face das prorrogações realizadas frente à novas legislações. A autoridade lançadora entende que sim. A recorrente que não. Possuo entendimento de que a recorrente detém razão neste caso. Isto porque acredito não seja possível alterar o Regime concedido quando de suas prorrogações, visto não se tratar da celebração de um novo contrato, mas sim da simples dilação de prazo do originalmente pactuado. 17 Processo n° 10283.00532312003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.396 Fl. 220 Os princípios constantes da Carta da República e do próprio ordenamento jurídico em si são muito relevantes para o bom andamento das relações entre os cidadãos. Neste sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello, in "Elementos de Direito Administrativo", ED. RT, 1980, ensina: O princípio é, por definição, mandamento nuclear do sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espirito e servindo de critérios para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. Ê o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das deferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma, a desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. O principio da legalidade está contido explicitamente no art. 5° da ' Constituição Federal, nos seguintes termos: art. 5 0 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;(...) A clareza do dispositivo legal demonstra que somente por intermédio de lei alguém poderá ser obrigado a proceder de determinada maneira. No caso, efetivamente foi editada a Lei n.° 9.430/96, a qual passou a dispor sobre o assunto: Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condiçães estabelecidos em regulamento. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em 18 Processo ri° 10283,00532312003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 221 relação a determinados bens. (Incluído pela Medida Provisória n°2.189-49, de 2001) Entretanto, foi somente através de Instruções Normativas que foi determinado que as prorrogações dos Regimes de Admissão temporária passariam a se reger pela nova legislação, o que não pode ser permitido. É sabido que o contrato faz lei entre as partes, desta feita, não poderia a autoridade lançadora alterar um contrato pactuado de forma unilateral, alterando significativamente o Regime concedido, por meio de mera instrução normativa, como o fez a de n.° 164/98: Art. 22. Os regimes de admissão temporária concedidos antes da edição desta Instrução Normativa regem-se pelas normas vigentes à época de sua concessão, observado o disposto no art. 24. Art. 24. No caso de prorrogação de regime originariamente concedido antes da vigência desta Instrução Normativa, bem assim no de concessão para bens vinculados a contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, será também exigido documento no qual o proprietário declare, de forma expressa, estar ciente de que seus bens estarão submetidos à legislação brasileira que disciplina o regime de admissão temporária. Parágrafo único. A concessão ou prorrogação do regime, nas hipóteses de que trata este artigo, dar-se-á segundo as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa. Se o acordado previa a não tributação dos bens quando do Reime de Admissão Temporária, não poderia, durante aquele, ser alterado e agora tributado. Analogicamente, Canotilho, in Direito Constitucional, Ed. Almedina, 1993, ensina que: O regulamento é uma norma emanada pela administração no exercício da função administrativa e, regra geral, com caráter executivo e/ou complementar da lei. É um acto normativo e não um acto normativo singular; é um acto normativo mas não um acto normativo com valor legislativo. Como se disse, os regulamentos não constituem uma manifestação da função legislativa, antes se revelam produtos da função administrativa (..). A lei tem absoluta prioridade sobre os regulamentos, proibindo-se expressamente os regulamentos modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis. Mesmo que o fato narrado fosse relevado, as práticas reiteradas da administração pública são tidas como normas complementares e, por isso, devem ser seguidas, nos termos do art. 100 do CTN: Art 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 19 Processo n° 10283.005323/2003-75 S3-C2T1 Acórdão /1.° 3201-00.396 Fl. 222 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;(..) P. R. Tavares Paes em obra já citada anteriormente, diz: As práticas reiteradas da administração são normas complementares das leis, decretos, etc. (sentido do art. 100); no sentido de ser o contribuinte protegido podem ser argüidas por ele. A mudança de critério ou orientação da administração também não pode prejudicar o contribuinte. (grifo nosso) O contrato firmado pela recorrente junto à União tem de ser respeitado nos moldes em que realizado originalmente, sob pena de violação do direito adquirido inclusive. Tal ato atenta, ainda, contra a moralidade a que todos os atos administrativos devem obedecer, principio este expressamente disposto no art. 37 da Carta Maior, sob pena de locupletamento sem catisa do Estado, em franco detrimento de seus contribuintes. A Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, estabeleceu certas limitações aos Entes Federados, e à própria União, quando ao poder de tributar seus contribuintes, como segue: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) § 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § g. (-) Na medida em que o Regime de Admissão Temporária enquadra-se no referido texto de lei, resta claro que qualquer modificação realizada em sua sistemática deverá ser feita através de lei específica, sob pena de inconstitucionalidade. Neste sentido, Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", ed. Saraiva, 2000, ensina: Sabemos da existência genérica do princípio da legalidade, acolhido no mandamento do art. 5°, II da Constituição. Para o direito tributário, contudo, aquele imperativo ganha feição de maior severidade, como se nota da redação do art. 150 (...). 20 Processo n° 10283.005323/2003-75 S3-C211 Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 223 O veículo introdutor da regra tributária no ordenamento jurídico há de ser sempre a lei (sentido lato), porém o principio da estrita legalidade diz mais do que isso, estabelecendo a necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo os elementos descritores do fatojuridico e os dados prescritores da relação obrigacional. Novamente, ainda que a Lei a° 9.430/96 tenha previsto a tributação das mercadorias quando do período em que estas ficavam no pais, somente poderia ser aplicada a contratos posteriores, nunca para fatos acordados antes de sua aplicação. Na Carta Maior, a defesa do direito adquirido está prevista no art. 5°, que trata justamente dos direitos e garantias individuais dos cidadãos: Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;(...) (grifo nosso) Este dispositivo não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, pois, já nos idos de 1942, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro assim ensinava: Art. 6°. Á lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1°. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2°. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3°. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (grifo nosso) A alteração do Regime Aduaneiro em tela infringe o chamado direito adquirido, pois modifica situação já consolidada, penalizando quem já possuía uma situação jurídica definida e estável. Sobre o assunto, Celso Antônio Bandeira de Mellol aduz: Em nome da segurança e estabilidade jurídicas, valores altamente prezáveis no Direito, e a fim de evitar a álea que colocaria em permanente sobressalto as partes de um vinculo jurídico, concebe-se que em certos casos a força da lei antiga projete-se no futuro envolucrando relações constituídas - mas não encerrada - sob sua égide. Revista Trimestral de Direito Público, n.0, Editora Malheiros, 1988. 21 Processo n° 10283.00532312003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 224 É a teoria do direito adquirido que se presta excelentemente para agasalhar o propósito de colocar a salvo da incidência da nova lei certas relações, que assim percorrem o tempo encasuladas no abrigo protetor das regras velhas. Estas sobrevivem para alem do seu próprio tempo, com o fito específico de acobertar direitos que seriam muito frágeis e inconsistentes se não existira este expediente jurídico. Da leitura de tais ensinamentos depreende-se que o princípio do direito adquirido tem como maior valor coibir mudanças repentinas da legislação, as quais poderiam subverter a ordem jurídica, fato este que agora se presencia. Ora, o contrato é todo acordo de vontades realizado livremente, criando direitos e obrigações entre os contratantes. Na medida em que o contrato é realizado de acordo com a vontade das partes, nada mais justo que o avençado torne-se lei entre as elas. Neste sentido, o Código Civil Brasileiro de 1916 já dispunha: Art. 1080. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. O Novo Código Civil manteve esta norma: Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Hely Lopes Meirelles, em obra já citada, ensina: Embora típica do Direito Privado, a instituição do contrato é utilizada pela Administração Pública na sua pureza originária (contratos privados realizados pela Administração) ou com as adaptações necessárias aos negócios públicos (contratos administrativos propriamente ditos). Todo contrato - privado ou público- é dominado por dois princípios: o da lei entre as panes ('ex inter panes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda). O primeiro impede a alteração do que as panes convencionaram; o segundo obriga-as a cumprir fielmente o que avençaram e prometeram reciprocamente. (grifo nosso) O Regime de Admissão Temporária ora debatido nada mais é do que um contrato firmado entre as partes. A recorrente cumpriu o acordado; a recorrida não, pois alterou o avençado de forma unilateral, o que não pode ser permitido. 22 • Processo n° 10283.005323/2003-75 53-C231 Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 225 $11.910 Rodrigues, in "Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade", Editora Saraiva 1980, aduz: Uma vez ultimado, o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vinculo obngacional entre elas. Algumas legislações vão aponto de afirmar que as convenções legalmente firmadas entre as partes transformam-se em lei entre as partes. Tal vínculo se impõe aos contratantes, que, em tese, só o podem desatar pela concordância de todos os interessados. E o descumprimento da avenca por qualquer das partes, afora os casos permitidos em lei, sujeita o inadimplente à reparação das perdas e danos (C&L Civ., art. 1056). Com efeito, é a lei que torna obrigatório o cumprimento do contrato. E o faz para compelir aquele que livremente se vinculou a manter sua promessa, procurando, desse modo, assegurar as relações assim estabelecidas. O contrato se aperfeiçoa pela coincidência de duas ou mais manifestações unilaterais da vontade. Se estas se externaram livre e conscientemente, se foram obedecidas as prescrições legais, a lei as faz obrigatórias, impondo a reparação das perdas e danos para a hipótese de inadimplemento. (grifo nosso) A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, como vemos exemplificativamente: CIVIL. CONTRATOS. RETRATAÇÃO. O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - 37urma - Resp n.° 173981/PE - Rel. Min. Ari Pargendler -1 2311012000) • DESCUMPRIMEIVTO DE PROPOSTA — DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS DAÍ EMERGENTES. I — Nos termos do art. 1.080, ?parte, do CC, a proposta vincula o policitante. O seu descumprimento injustificado determina-lhe o dever de indenizar ao oblato pelos prejuízos dai advindos. (.) (TRF r R. — AC 90.02.10638-6 — RI— 3° 7'. — Rel. Des. Fed. Arnaldo Lima — DJU 03.09.1992) CONTRATO — FORMAÇÃO — PROPOSTA — ACEITAÇÃO. 23 — - Processo n° 10283.005323/2003-75 83-C2TI Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 226 Em regra, a proposta de contrato tem a natureza de vincula nte, apresentando-se como unilateralmente irrevogáveL(..) (TJRS — AC 589.077.106— 1° C. — Rel. Des. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento — .1. 06.03.1990) (RJ 153/56) Por fim, ainda poderíamos utilizar o mesmo entendimento utilizado pela autoridade lançadora para afastar a autuação sofrida, a qual aplicou legislação posterior para tributar uma operação que antes não era tributada. Ora, se com o advento do Decreto n.° 3.328/00 restou afastada novamente a tributação do Regime de Admissão Temporária para os bens que fossem destinados à Zona Franca de Manaus, como é o caso, plenamente possível e viável a aplicação desta nova norma ao caso em tela. Ainda, o Novo Regulamento Aduaneiro é claro sobre o tema: Art. 376. O disposto no art. 373 não se aplica (Lei no 9.430, de 1996, art. 79, parágrafo único, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 13): I - até 31 de dezembro de 2020: a) aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural constantes da relação a que se refere o § lo do art. 458; e b) aos bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito, constantes de relação a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e II - até 4 de outubro de 2023, aos bens importados temporariamente e para utilização econômica por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, os quais serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos. O que entendo é que, se é possível aplicar norma posterior para realizar um lançamento sobre um contrato de Regime de Admissão Temporária, também é possível utilizar-se do mesmo critério para afastar esta tributação, já que existente nova norma que deixa de tributar os referidos bens. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, et 04 de fevereiro de 2010 LUCIANO LOP S E ALMEIDA MORAES 24 Processo n° 10283.00532312003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Fl, 227 Voto Vencedor Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Redatora O litígio versa sobre o regime suspensivo de Admissão Temporária aplicado na importação de moldes para utilização econômica, o qual foi autorizado em 25/06/1996, através da DI de n° 018962/96. Ocorreram várias prorrogações de prazo para permanência no regime e a Ultima prorrogação autorizada em 03/07/1999. Não obstante a solicitação de prorrogação de forma tempestiva quando do término do prazo, a empresa não pagou proporcionalmente os tributos referente a esse período por conta da vigência do Decreto n° 2.889, de 21/10/1998 e regulamentado pela IN SRF n° 164 de 31/12/1998, que passou a exigir o pagamento proporcional ao tempo de permanência no País, desde que os bens fossem com fins de utilização econômica. Ou seja, em: -01/07/98 a empresa protocolou novo pedido de prorrogação por um período de mais três (03) anos (fls. 32/33), tendo sido concedido prorrogação por um (01) ano com prazo até 03/07/99 (fls. 37/38). • -28/06/99 a empresa protocolou novo pedido de prorrogação (fl. 45), sendo que a análise ficou paralisada até 21/06/02, quando foi redistribuído para a AFRF Francisca da Silva (fl. 47). -Não obstante, paralisada a análise, foi acatada a prorrogação de mais um (01) ano -27/08/02 a AFRF concluiu pela cobrança de impostos proporcionais no período prorrogado e pela posterior autorização para destruição do s moldes como forma de extinção do regime de admissão temporária. Relatadas as diversas fases, a empresa argumenta que os bens em questão adentraram no País, antes da Lei n° 9.430, de 27/12/96, entrar em vigor não podendo tais importações serem reguladas por essa lei, sob pena de ofensa ao principio da irretroatividade das leis, é titular de direito adquirido, na medida em que preencheu os requisitos necessários à concessão do regime e também, conclui que a prorrogação só será concedida em situações especiais, podendo ser renovada até atingir um prazo máximo de permanência do bem no pais de 5 (cinco) anos. O art. 250 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que vigorava, à época; que tem como base legal o art. 71 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo Decreto-lei n°2.472/88, dispee: "Art. 250 — O prazo de suspensão das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais será de até um ano, podendo ser prorrogado a juízo da autoridade aduaneira por período não superior, no total, a cinco anos, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo (grifei). 25 Processo n° 10283.00532312003-75 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00396 Fl. 228 Logo, não se caracteriza direito líquido e certo a prorrogação do prazo, uma vez que a lei não obriga a autoridade aduaneira a prorrogar o prazo do regime, ela estabelece que o regime "poderá ser prorrogado", mediante conveniência, necessidade e motivação para permanência do bem no regime. Quanto à alegação do não cumprimento por parte do poder público do princípio da legalidade, não é real, pois a própria recorrente afirma, em sua defesas que a exigência de tributos no caso de admissão temporária foi instituída pela n° 9.430/96 e regulamentada pelo Decreto n°2889, de 21 de dezembro de 1998. As alterações que afetaram o regime em foco estão prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em seu artigo 79, previu a exigência de tributos no caso de Admissão Temporária, in verbis: "Art 79 — Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condiçôes estabelecidos em regulamento." A regulamentação da lei acima, somente ocorreu com a publicação do Decreto n°2.889, de 21 de dezembro de 1998, ficando instituído em seu art. 2°: "Art. 2° Os bens submetidos ao regime de admissão temporária sujeitam-se ao pagamento dos impostos federais exigidos na importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território nacional." Por sua vez, a Instrução Normativa SR_F N° 164, de 31 de dezembro de 1998, que disciplina a aplicação do regime especial de admissão temporária, mediante a qual foi estabelecido nos artigos 22 e 24 "caput" e parágrafo único que: "Art. 22 — Os regimes de admissão temporária concedidos antes da edição desta Instrução Normativa regem-se pelas normas vigentes à época de sua concessão, observado o disposto no art. 24. Art 24 — No caso de prorrogação de regime originalmente concedido antes da vigência desta Instrução Normativa bem assim no de concessão para bens vinculados a contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, será também exigido documento no qual o_proprietário declare. de orma • •ressa estar ciente de nie seus bens estarão submetidos à legislação brasileira que disciplina o regime de admissão temporária. (grifamos)" Parágrafo Único — A concessão ou prorrogação do regime nas hipóteses de que trata este artigo dar-se-á segundo as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa." (grifei) 26 Processo n° 10283.005323/2003-75 S3-C2T/ Acórdão n.° 3201-00.396 Fl. 229 Conclui-se que, visto que se trata de prorrogação de regime concedido antes da vigência desse ato normativo, obriga o interessado a se adequar às novas regras, conforme determina o parágrafo único do art. 24 acima reproduzido. Tem —se que o ATO DECLARATORIO COANA n° 20 de 06 de abril de 1999, em seu art. 3°, disciplina que: "Art. 3° os pedidos de prorrogação do prazo de vigência do regime formulados a partir de 20 de janeiro de 1999, bem como aqueles apresentados em data anterior e não resolvidos até aquela data, serão apreciados e solucionados com base nas disposições contidas na IN 164/98, inclusive no que se refere ao pagamento proporcional dos Impostos incidentes na Importação e à apresentação de documento no qual o proprietário declare de forma expressa, estar ciente de que seus bens serão submetidos à legislação brasileira que disciplina o regime." Tendo em vista que o art. 307 do Regulamento Aduaneiro elenca as providências com relação aos bens a serem adotadas na vigência do regime, para a extinção do regime, quais sejam: a reexportação, entrega à Fazenda Nacional, destruição, transferência para outro regime ou despacho para consumo. Assim sendo, não extinto o regime, findo o prazo estabelecido, mesmo tendo requerido tempestivamente nova prorrogação, a recorrente não recolheu os impostos proporcionais referente ao novo período de acordo com o Decreto 2.889, de 21 de dezembro de 1998, com regulamentação pela IN SRF 164 de 31 de dezembro de 1998. Portanto, correta a exigência dos impostos proporcionalmente ao tempo de permanência no Pais, quando os bens têm utilização econômica; diante da inexistência da adoção de qualquer medida necessária à extinção do regime de Admissão Temporária. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2010 tRCl /U-CÊ 4-- ifft" 0241n--- A HELENA JANO D'AMORIM 27

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5019863 #
Numero do processo: 11543.003544/2003-63
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca do STF. Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Gileno Gurjão Barreto, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.392          1 1.391  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.003544/2003­63  Recurso nº  226.797   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.432  –  3ª Turma   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  AI ­ PIS bc exclusão das receitas de variação cambial    Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CIA. COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ KOBRASCO              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002  Base  de  Cálculo.  Alargamento.  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca  do  STF.  Possibilidade.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, até a vigência da  Lei 10.637/2002, voltou  a  ser o  faturamento,  assim compreendido a  receita  bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Rodrigo  Cardozo Miranda  declaram­se impedidos de votar.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes Hoffmann  e  Henrique Pinheiro Torres.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 35 44 /2 00 3- 63 Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  A decisão de primeira instância assim descreveu os fatos:  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  258  a  277)  apresentado  contra o Acórdão nº 4.775, de 2004, da DRJ no Rio de Janeiro ­  RJ,  que  considerou  procedente  o  lançamento  do  PIS,  consubstanciado no auto de  infração de fls. 161 a 185,  lavrado  em 9/4/2003, relativamente aos períodos de fevereiro de 1999 a  novembro de 2002.  O auto de infração foi  lavrado com suspensão de exigibilidade,  em face de  liminar obtida pela recorrente no Processo Judicial  nº  2002.02.01.006854­9,  em  que  contesta  as  alterações  introduzidas na base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei nº  9.718, de 1998.  As  infrações  apuradas  disseram  respeito  à  exclusão  de  valores  negativos  dos  grupos  de  contas  contábeis  45  (receitas  financeiras)  e  48  (outras  receitas:  aluguéis  e  arrendamentos,  recuperação  e  venda  de  ativos  e  ajuste  de  almoxarifado).  Esclareceu  a  Fiscalização  que  as  variações  cambiais  passivas  foram consideradas incorretamente na apuração e que, na conta  “lucro na venda de bens do almoxarifado” foram considerados  valores lançados a débito.  Em  sessão  de  19  de  outubro  de  2005,  por maioria  de  votos,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução  nº  201­00.543,  nos  termos  do  voto  do  Relator­ Designado, Walber José da Silva, que abaixo reproduzo:  “O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  está  instruído  com  a  garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão  pela qual dele conheço.  Visa  a  recorrente,  com  seu  recurso  voluntário,  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  para  declarar  insubsistente  o  crédito tributário constituído a título da Cofins.  A  defesa  adota  duas  linhas  de  argumentação:  uma  que  a  variação cambial considerada como receita financeira, para fins  de  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  é  a  efetivamente  auferida, e a outra é que a receita de variação cambial objeto do  lançamento  é  receita  decorrente  da  exportação  e,  portanto,  imune à tributação da Cofins.  Alega,  ainda,  que  foram  por  ela  consideradas  nas  bases  de  cálculo da Cofins as receitas efetivamente auferidas, nos exatos  moldes da lei.  A  recorrente  alega  que  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins não ofereceu à tributação valores que não correspondiam  às  receitas  auferidas,  ou  seja,  foram  consideradas  na  base  de  cálculo da Cofins as receitas efetivamente auferidas, nos exatos  moldes da lei.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.003544/2003­63  Acórdão n.º 9303­001.432  CSRF­T3  Fl. 1.393          3 Por  seu  turno,  a  Fiscalização  incluiu  na  base  de  cálculo  da  Cofins, para  todo o período autuado, o valor  total dos créditos  lançados  na  contabilidade  da  recorrente  a  título  de  receita  de  variação cambial ativa.  A Medida Provisória no 1.858­10, de 26/10/1999 (MP no 2.158­ 35,  de  2001),  em  seus  artigos  30  e  31,  abaixo  transcritos,  estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a  variação  cambial  ativa  equiparada  a  receita  financeira  é  aquela  apurada  quando  da  liquidação  da  correspondente operação, fornecendo os comandos para o ajuste  da base de cálculo do ano­calendário de 1999:  ‘Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  §  1o  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2o  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Art.  31.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das  receitas  financeiras  decorrentes  da  variação  monetária  dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função  da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de  competência,  relativa  a  períodos  compreendidos  no  ano­ calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária  efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já  tenha sido liquidada.’ (negritei)  Ocorre que os elementos contidos nos autos não são suficientes  para  se  constatar  a  afirmação da  recorrente  de  que  incluiu  na  base de cálculo da exação a variação cambial ativa efetivamente  auferida,  ou  seja,  o  valor  da  variação  cambial  ativa  correspondente  ao  valor  apurado  quando  da  liquidação  da  correspondente operação/contrato.  Para que este Conselheiro possa formar convicção sobre a lide,  faz­se necessário que os valores  incluídos pela Fiscalização na  base  de  cálculo  da  exação  (bem  como  os  valores  que  a  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES     4 recorrente diz ter incluído na base de cálculo da Cofins pago ou  declarado) sejam detalhados por contrato/operação, mês a mês,  destacando­se  o  valor  da  variação  cambial  ativa  apurada  quando da liquidação da operação/contrato.  Em face do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  do recurso em diligência para que a unidade preparadora tome  as seguintes providências:  01 ­  intimar a recorrente a detalhar os contratos  indexados em  moeda  estrangeira  (objeto  da  autuação  ­  Variação  Cambial)  liquidados  entre  01/02/1999  e  28/02/2003,  informando  o  seguinte:  1.1  ­  o  valor  da  variação  cambial  total  (ativa  ou  passiva),  apurada entre a data da assinatura de cada contrato e a dada de  sua liquidação. Informar as taxas de câmbio utilizadas;  1.2 ­ o valor da variação cambial mensal  (ativa ou passiva) de  cada contrato, apurada entre a data da assinatura do contrato e  o  último  dia  de  cada  mês  de  apuração,  até  o  mês  anterior  à  liquidação. Informar as taxas de câmbio utilizadas.  02 ­ para os contratos indexados em moeda estrangeira (objeto  da autuação ­ variação cambial) não liquidados até 28/02/2003,  intimar  a  recorrente  a  informar  o  valor  da  variação  cambial  mensal  (ativa  ou  passiva)  de  cada  contrato,  apurada  entre  a  data  da  assinatura  do  contrato  e  o  último  dia  de  cada mês  de  apuração.  Informar  o  valor  mensal  até  o  mês  de  fevereiro  de  2003 e, também, as taxas de câmbio utilizadas;  03  ­  intimar  a  recorrente  a  consolidar  o  valor  mensal  das  variações  monetárias  ativas  apuradas  nas  questões  01  e  02,  acima;  04 ­ informar se a empresa autuada fez a opção prevista no § 1o,  do artigo 30, da Medida Provisória no 1.858­10, de 26/10/1999  (MP  no  2.158­35,  de  2001)  para  os  anos  calendários  de  2000,  2001, 2002 e 2003;  05 ­ dar ciência à recorrente desta Resolução; e  06  ­  prestar  os  esclarecimentos  ou  informações  que  julgar  necessário,  destes  dando  ciência  à  recorrente  para,  querendo,  manifestar­se.  Concluso, retorne­se os autos a este Colegiado.”  No  tocante  à  diligência,  foram  apresentadas  cópias  de  documentos do processo judicial em que a interessada discute a  inconstitucionalidade das alterações da Lei nº 9.718, de 1998, e,  quanto  ao  restante,  a  interessada  apresentou  demonstrativos,  relativamente à escrituração das variações cambiais.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.003544/2003­63  Acórdão n.º 9303­001.432  CSRF­T3  Fl. 1.394          5 Ementa:  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela interessada.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002  Ementa:  CONTRATO  DE  CÂMBIO  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  MOMENTO  DA  APURAÇÃO.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS.  Por  determinação  legal  e  para  fins  de  apuração  do  PIS,  considera­se  receita  financeira  a  variação  cambial  ativa  apurada  na  data  da  liquidação  do  contrato.  No  regime  de  competência, mensalmente ajusta­se a variação cambial ativa de  cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a  base de cálculo  real da exação. Não existe previsão  legal para  excluir a variação cambal passiva da base de cálculo do PIS.  PIS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  As variações cambiais ativas não se caracterizam como receitas  decorrentes  de  exportação,  para  efeito  da  isenção  da  contribuição.  Recurso provido em parte..  Inconformada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  1327  a  1353, no qual propugna pelo restabelecimento integral da exigência fiscal.  O  recurso  foi  admitido,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1356 a 1358.   Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  questão  que  surge  do  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito à tributação da variação cambial pelo PIS. No acórdão recorrido, consignou­se que se  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES     6 considera­se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato.  No regime de competência, mensalmente ajusta­se a variação cambial ativa de cada contrato desde a  data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Ainda segundo decidiu o  Colegiado “a quo”, não existe previsão legal para excluir a variação cambal passiva da base  de  cálculo  do  PIS.  Aqui  restaria  decidir  quando  se  daria  apropriação  dessas  receitas  para  efeitos da incidência da contribuição, se sob o regime de caixa ou se sobre o de competência.   No  acórdão  recorrido,  tornou­se  incontroverso  que  a  variação  cambial  é  receita  financeira. Desta  feita,  não  cabe  aqui  discutir  a  natureza  desses  ingressos,  já  que  tal  questão não é mais controvertida nestes autos. Restaria então decidir como se faria a apuração  dessas receitas, para efeitos de tributação pelo PIS, se por regime de caixa ou de competência.  Acontece, porém, que tal discussão tornou­se prejudicada, pelas razões a seguir aduzidas.   Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento). Todavia, o §1 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das  receitas.  Desta  forma,  sob  a  égide  desse  dispositivo  legal,  dúvida  não  havia  de  que  as  receitas  oriundas  de  variações  cambiais  comporiam  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Todavia, o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse dispositivo legal.   Entende­se  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos gerais às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula  vinculante. De qualquer  sorte,  a  resolução senatorial ainda se  faz necessária, para estender o  alcance de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  69.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta no  artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei                                                              1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.003544/2003­63  Acórdão n.º 9303­001.432  CSRF­T3  Fl. 1.395          7 9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de outra decisão desse Tribunal,  referindo­se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve  certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em outro  giro,  tem­se  notícia de  que  a  própria  PGFN  já  emitiu  parecer  no  sentido  de  autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a  decisão plenária do SRF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo do PIS.  O Carf apascentou a jurisprudência no sentido de estender a decisão do STF  sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos.   Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei  10.637/2002,  a  base  de  cálculo  do  PIS  voltou  a  ser  a  receita  bruta  correspondente  a  faturamento  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.  Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do disposto no inciso  II, do art. 68 da Lei 10.637/2002, passou a viger os artigos 1º a 6º e 8º a 11 dessa lei, sendo  que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a  base  alargada  do  PIS/Pasep, nos termos seguintes:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de  2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo do  PIS/Pasep  era  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Neste  período  as  receitas  oriundas  de  variações  cambiais  não  integravam  a  base de cálculo da contribuição. A partir dessa data, por força do art. 1º desse diploma legal, as  sociedades  empresárias  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS  estavam  sujeitas  ao  pagamento da  contribuição  em comento  sobre o  total  das  receitas  auferidas  (receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. Aí  incluídas as oriundas de variações cambiais. Todavia, como no caso dos autos o  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES     8 lançamento  refere­se  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  fevereiro  de  1999  e  novembro de 2002, é lícita a exclusão de tais valores da base de cálculo do PIS/Pasep.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10830.005838/97-59
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/11/1996 VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA O desembaraço aduaneiro não se confunde com a homologação do lançamento promovido no despacho de importação, que somente se dá após a conclusão da correspondente Revisão Aduaneira ou o transcurso do prazo legal para sua realização. Antes de tal homologação expressa ou tácita, portanto, correta é a retificação das declarações do sujeito passivo, plenamente respaldada no art. 149, IV do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-TI Data do fato gerador: 06/11/1996 Ex Tarifário. Limites. Tratando-se hipótese de redução do Imposto de Importação, somente pode ser beneficiada com "ex" tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no ato que concede o beneficio. Aplicação do art. 111, II do CTN, jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.650
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.005838/97-59 Recurso n° 344.793 Voluntário Acórdão n° 3102-00.650 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria Ex Tarifário Recorrente CIA CAMPINEIRA DE ALIMENTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/11/1996 VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA O desembaraço aduaneiro não se confunde com a homologação do lançamento promovido no despacho de importação, que somente se dá após a conclusão da correspondente Revisão Aduaneira ou o transcurso do prazo legal para sua realização. Antes de tal homologação expressa ou tácita, portanto, correta é a retificação das declarações do sujeito passivo, plenamente respaldada no art. 149, IV do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-TI Data do fato gerador: 06/11/1996 Ex Tarifário. Limites. Tratando-se hipótese de redução do Imposto de Importação, somente pode ser beneficiada com "ex" tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no ato que concede o beneficio. Aplicação do art. 111, II do CTN, jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 41111Ia L • - ce "r- uerra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 21/05/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrásio (Suplente). Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: A empresa interessada submeteu a despacho, mediante a Declaração de Importação de n° 130916, de 06111/96, a mercadoria descrita como: FORNO TERMO ESTABILIZADADO COM 64 PLACAS DE COCÇÃO PARA PRODUÇÃO DE BISCOITOS WAFFERS. ALIMENTADO POR GÁS NATU.RA,. MARCA HEBENSTREIT. AUTOMÁTICO, COMPLETO E COMPOSTO DE: PREPARADOR DE CALDA COM DOIS RESERVATÓRIOS DE ESTOCAGEM E DOSADOR AUTOMÁTICO; SISTEMA DE PREPARAÇÃO, HOMOGENEIZAÇÃO E PRECIRCULAÇÃO DE CREME, REPROCESSADOR DE WAFFERS; FORNO EM MÓDULOS DESMONTADOS COM 64 PLACAS DUPLAS DE COCÇÃO TIPO BAC B; DISPOSITIVO DE CONTROLE DE DEFEITOS, COM EJETOR; REFRIGERADOR EM ARCO DAS PLACAS DE WAFFERS, DESVIADOR DE PLACAS APÓS COCÇÃO; CREMEADEIRA, DISPOSITIVO DE CONTROLE E REGULAGEM DE PESO DOS BLOCOS, MARCA GARVENS; REFRIGERADOR VERTICAL DE BLOCOS ACOPLADA A UNIDADE DE REFRIGERAÇÃO E SECAGEM DO AR; DETETOR DE METAIS; CORTADOR DE BLOCOS, ESTRUTURA EM AÇO CARBONO E FECHAMENTO EM CHAPAS DE AÇO INOXIDÁVEL. EQUIPAMENTO MOTORIZADO DE TRAÇÃO E RETORNO; PORTAS DE INSPEÇÃO REVESTIDAS EM AÇO INOXIDÁVEL; QUADRO DE CONTROLE E COA/L1NDO COM PLC (CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL), MARCA SIEMENS, COMPLETO COM SENSORES, VENTILADORES, QUEIMADORES, MOTORES, MANGUEIRAS, BOMBAS E CONEXÕES; BANCADA TRANSPORTADORA DE ALIMENTAÇÃO E DE SAIDA EM "Y"; PREDOMINANTEMENTE EM AÇO INOXIDÁVEL; EQUIPAMENTO DESMONTADO PARA FACILIDADE DE TRANSPORTE. Conforme mencionado no quadro 05, anexo II, Adição n° 01, dessa DI, foi pleiteado o "Ex —001, criado pela Portaria MF n° 313/95, que alterou para zero por cento, a aliquota do Imposto de Importação incidente: Processo n° 10830.005838/97-59 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.650 Fl. 145 "8417.20.00 — "Ex" 001 — Forno Termo Estabilizado com 64 placas de cocção para produção de biscoito waffers, alimentado por gás natural." No estabelecimento do contribuinte, e, à vista do Laudo Técnico Pericial emitido pelo engenheiro credenciado junto a SRF, em 15/07/1997, concluiu a fiscalização que embora agregados e trabalhando em conjunto com o "Forno Termo Estabilizado para a Produção de Biscoitos Waffers", o "Túnel de Refrigeração Vertical acoplado a Unidade de Refrigeração e secagem do ar", e, o "Cortador de Lâminas" importados e declarados na mesma adição da Dl n° 0130916/96, são equipamentos com funções próprias de refrigerar e de cortar, E NÃO ESTÃO descritos na Portaria MF n°313, NÃO PODENDO desta forma gozar do beneficio da redução de 0% (zero por cento) prevista na mesma, que ampara, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, as partes que compõe o "Forno Termo estabilizado com 64 placas de cocção para a produção de biscoitos Waffers, alimentado por gás natural", e, que são necessárias a esta atividade. Ressaltou ainda que, conforme mencionado no Laudo Pericial, os blocos de waffers, já estão prontos quando entram no "Túnel de Refrigeração Vertical acoplado a Unidade de Refrigeração e Secagem de Ar", passando na seqüência para o "Cortador de Lâminas Fixas".(gnfos da fiscalização) Resumiu que se pode dizer que a máquina analisada no contribuinte é composta de 04 (quatro) partes/fases de produção distintas, sendo que, somente a primeira parte/fase esta mencionada na Portaria MF n° 313/95, e, portanto tem direito a redução na aliquota do imposto de importação. As partes/fases de produção são as seguintes Destacou ainda que as partes/fases de produção são as seguintes: PRIMEIRA: o "Forno de Produção de Waffers" de onde os blocos de Waffers, já prontos, saem ainda quentes; SEGUNDA: o "Túnel e a Unidade der Refrigeração", onde os blocos de waffers são esfriados TERCEIRA: o "Cortador de Lâminas", onde os blocos de waffers são cortados; QUARTA: a "Embaladeira", onde os biscoitos são embalados — SALIENTOU QUE A EMBALADEIRA, ERA MÁQUINA JÁ EXISTENTE NO CONTRIBUINTE, NÃO SENDO PARTE DESTA IMPORTAÇÃO). (grifei) Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 18, de 11 de agosto de 1997, para a formalização da exigência do II, incidentes sobre os valores CIF, do "Túnel de Refrigeração Vertical Acoplado a Unidade de Refrigeração e Secagem do Ar" e, sobre o "Cortador de Lâminas". Considerou que estes equipamentos não tem a mesma classificação tarifária que o "Forno", assim o Túnel de Refrigeração Vertical Acoplado a Unidade de Refrigeração e Secagem do Ar, recebeu a classificação no cód. 8418610000, e o "Cortador de Lâminas" classificou no cód. TAB 8461500200 que é a classificação tarifária especifica para as cortadeiras, sendo que em ambas a aliquuota do Imposto de Importação era de 18% à época da importação, e, o IPI-vinculado era isento. Resultou um crédito tributário no valor de 51.523,68, incluídos aí juros de mora e multa do Art° 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c art. 44, inciso Ida Lei 9.430/96 e art° 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66. Regularmente notificada em 11/08/97, em 0109/97, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 52/64 onde alega: • Não deve prosperar, como demonstrará "as irregularidades cometidas e a sanção imposta", citadas na "Parte I" do Termo de Verificação Fiscal lavrado. • O art. 149 do CTN enumera nove incisos, onde constam as hipóteses em que o lançamento pode ser efetuado ou previsto pela autoridade administrativa. Nenhuma das hipóteses previstas no artigo 149 do CIN ocorreu na autuação em tela. • As irregularidades apontadas na autuação decorrem de uma mudança de interpretação das normas jurídicas, mais especificamente, das regras de classificação de mercadorias, portanto, uma mudança de critério jurídico. • A mercadoria importada através da DI 130916/96 foi examinada documentalmente e fisicamente por um agente do Fisco Federal da Alfândega do Porto de Santos. Procedeu-se, então, ao desembaraço aduaneiro, autorizando a nacionalização da mercadoria, logo, considerando-se corretamente declarada. Se assim não fosse, deveria ter sido efetuada a exigência fiscal naquele momento. • Posteriormente, a mesma mercadoria importada é novamente vistoriada e, desta vez, o agente do Fisco da Delegacia da Receita Federal em Campinas entende que houveram irregularidades na classificação fiscal, alterando-a ex-officio. • O Laudo Técnico n° 10830/SEFIS-012/97, a pedido da Delegacia da Receita Federal em Campinas, no tocante ao quesito n° 02, constata que a máquina é: "sim, um forno termo estabilizado completo, com 64 placas de cocção alimentado com gás natural e composto de 4d/ Processo n° 10830.005838/97-59 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.650 Fl. 146 vários equipamentos para a fabricação de biscoitos waffers. Exceção do túnel de refrigeração vertical com a respectiva unidade de refrigeração e secagem do ar e o cortador que são equipamentos necessários à finalização do processo de fabricação, mas que pelas suas características não fazem parte do mesmo". Observa-se que o próprio engenheiro credenciado pela Receita Federal afirma em seu Laudo que tanto o túnel de refrigeração vertical com a respectiva unidade de refrigeração e secagem do ar como o cortador "são equipamentos necessários à finalização do processo de fabricação". • Afirma que o entendimento da Fiscalização não tem amparo nos critérios definidos nas NESH, notadamente na Seção XV? Nota 4. • De forma alguma poderia classificar o refrigerador vertical de blocos acoplada a unidade de refrigeração, e secagem de ar e o cortador de blocos em posição distinta, pois sem estes equipamentos não seria possível fabricar os biscoitos tipo waffers e, além disso, isoladamente não teriam função nenhuma na empresa. • Requer a improcedência do Auto de Infração. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/11/1996 Ementa: INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE "EX". O "Forno Termo Estabilizado com 64 placas de cocção para produção de biscoito waffers, alimentado por gás natural" está amparado pela Portaria MF313/95 que estabeleceu o "Ex" com alíquota zero para o Imposto de Importação. Entretanto, essa aplicação não pode ser extensiva aos agregados importados: "Túnel de Refrigeração Vertical acoplado a Unidade de Refrigeração e secagem do ar", e, o "Cortador de Lâminas" Incabível a multa do art. 44, inciso Ida Lei n°9.430/96, por não ter havido declaração inexata nos termos do ADN 10/97. Lançamento Procedente em Parte Após tomar ciência da decisão recorrida em 10/11/2008, comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 10/12/2008, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. Reitera, portanto, que após o desembaraço aduaneiro de mercadoria submetida a conferência documental e física o Fisco não mais teria o poder de rever a 5 classificação fiscal na declaração que instruiu aquele despacho de importação, salvo de comprovada fraude. Aduz, noutro giro, que após o desembaraço aduaneiro de mercadoria submetida ao canal vendelho, sequer seria autorizada a retificação da declaração de importação. Trouxe à colação jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes e de Delegacias da Receita que ratificariam essas alegações. Reitera, ademais, que, de acordo com o laudo técnico, os bens importados são equipamentos necessários à finalização do processo de fabricação e, por essa razão, são acessórios do forno que goza do Ex Tarifário. Nessa condição, aproveitam o beneficio fiscal a ele inerente. Consequentemente, não se poderia empregar a tais produtos classificação fiscal diversa da do forno distinta da do forno, uma vez que, sem os mesmos, não seria possível fabricar os biscoitos tipo waffers. É o Relatóril Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Conforme se extrai do relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário está focado em dois pontos: a impossibilidade de se proceder a revisão da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro, eleita como matéria preliminar, e o cabimento da aplicação do ex tarifário a equipamentos que, no seu sentir, fariam parte do produto que fazia jus ao beneficio tributário concedido pela Portaria MF n° 313/95. Analiso separadamente tais alegações. 1 - Desembaraço aduaneiro e Mudança de Critério Jurídico. Não vejo, como imputar o efeito pretendido ao desembaraço aduaneiro. Em sentido diverso do alegado, tal medida de controle longe está de homologar as declarações prestadas pelo sujeito passivo. Afirmar isso seria tornar letra morta o art. 54, constante da Seção II, do Capítulo III, do Título II, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, que, após sua alteração pelo Decreto- lei n° 2.472, de 1988, assim restou redigido: Seção II Conclusão do Despacho Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo 6d Processo n° 10830.005838/97-59 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.650 Fl. 147 importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto- Lei. tRedação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) Como é possível perceber, o lançamento promovido no curso do despacho aduaneiro só e definitivamente homologado após a correspondente revisão aduaneira, daí o título da Seção: Conclusão do Despacho. Por outro lado, a hipótese debatida nos autos longe está de representar violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, na medida em que, apesar da negativa da recorrente, há efetivamente a prestação de informações com inexatidão, circunstância apta a atrair a aplicação do art. 149, IV do mesmo diploma! e afasta, consequentemente, a arguição de "mero" erro de direito. Com efeito, quando da elaboração da declaração de importação, o sujeito passivo pleiteou a aplicação do correspondente ex tarifário alegando que os equipamentos descritos como Túnel e Unidade der Refrigeração e Cortador de Lâminas fariam parte do equipamento descrito como Forno Termo Estabilizado com 64 placas de cocção para produção de biscoito waffers, alimentado por gás natural e essa informação, pelo menos segundo a opinião do Fisco, estava equivocada. Confira-se a descrição assentada na declaração (destaquei): FORNO TERMO ESTABILIZADO COM 64 PLACAS DE COCÇÃO PARÁ PRODUÇÃO DE BISCOITOS WAFFERS. ALIMENTADO POR GÁS NATURA,. MARCA HEBENSTREIT. AUTOMÁTICO, COMPLETO E COMPOSTO DE: .... REFRIGERADOR VERTICAL DE BLOCOS ACOPLADA A UNIDADE DE REFRIGERAÇÃO E SECAGEM DO AR;... CORTADOR DE BLOCOS, Outro ponto relevante é que o alegado equívoco não poderia ser detectado enquanto a unidade de máquinas, importadas desmontadas, não estivesse em condição de ser posta em marcha. • Ou seja, a meu ver, seria impossível homologar ou simplesmente ratificar uma informação que, no curso do despacho, não poderia ser aferida já que, naquele momento, não se sabia qual era a função de cada um dos equipamentos. Ademais, ainda que configurado o pré-falado erro de direito, conforme já assentado em pródiga doutrina, não se confunde tal hipótese com a mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do mesmo CTN. Veja-se, por exemplo: O art. 146 do CTN, que veda a revisão do lançamento tributário em razão de mudança de critérios jurídicos, não se aplica ao 1 Art. 149. O lançamento e efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 7 — erro de direito, porquanto se tratam de fenômenos distintos: o erro de direito ocorre quando não seja aplicada a lei ou quando a má aplicação desta seja notória e indiscutível, enquanto a mudança de critério jurídico ocorre, basicamente, com a substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer delas seja incorreta (MACHADO, Hugo de Brito. Temas de direito tributário. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1993, p. 107.) "Não importa ao exercício da atividade administrativa de revisão do lançamento a circunstância de se tratar de lançamento eivado de erro de fato ou de direito, porque em qualquer hipótese sempre deverá prevalecer a supremacia da lei sobre o ato administrativo viciado" (MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Competência para retificação do lançamento tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, no 43, São Paulo: Dialética, julho de 1999, p. 59.) Rejeito, portanto a preliminar de nulidade. 2- Alcance do Ex Tarifário Não vejo, por outro lado, como estender o ex tarifário pleiteado a produto que não se identifique com a descrição da portaria ministerial que concedeu o beneficio, ainda que se destine a, juntamente com o produto beneficiado, formar uma determinada linha de produção. Ou seja, se os bens descritos como túnel e Unidade der Refrigeração e Cortador de Lâminas, não fazem parte do produto beneficiado, não há base legal para lhes estender o tratamento diferenciado, ainda que importados para serem acoplados àquele produto. Cabe aqui relembrar o norte hermenêutico do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, que, regulamentando o art. 111, II do CTN, dispôs: Art. 129. Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação (Lei No 5.172/66, art. 111, II). Não custa reforçar que tal literalidade encontra apoio na remansosa jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos extinto Conselho de Contribuintes. Confira-se: -Acórdão CSRF n° 03-06.081, de 08/09/2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - Exercício: 1995 O Ex-tarifário é uma redução de Imposto de Importação de caráter geral. A descrição prevista em um "EX" especifico deve corresponder exatamente com a mercadoria que é importada. 8,"/ Processo n° 10830.005838/97-59 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.650 Fl. 148 Aplica-se ao Ex-tarifário a disposição contida no art. 111, inciso II, do CTN. - Acórdão CSRF /03-04.441 de 08/08/2005 — CLASSIFICAÇÃO 'EX" TARIFÁRIO. - A interpretação da legislação que outorga beneficio fiscal deve ser feita de forma literal. - Acórdão no. 303-29555 de 04/12/2000 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - "EX" TARIFÁRIO. Para ter direito à tributação pela alíquota reduzida do Imposto sobre a Importação prevista para um determinado "ex" tarifário, instituído por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, o produto importado deverá ter uma perfeita identidade com o descrito na norma concessiva do beneficio... - Acórdão 301-30309 de 20/08/2002. BENEFICIOS FISCAIS. EX "TARIFÁRIO. iVão restando devidamente comprovado que o equipamento importado exerce as funções previstas no "ex" tarifário, não está o mesmo amparado pela alíquota reduzida, devendo sujeitar-se o contribuinte ao recolhimento dos impostos calculados sob a alíquota estabelecida para a respectiva classificação fiscal, vigente na data do fato gerador, bem como ao recolhimento das multas e acréscimos legais. 3- Conclusão Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. elo Guerra de Castro 9

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Numero do processo: 11128.008181/2006-04
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/11/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BENTONE. Segundo laudo técnico laboratorial, o produto Bentone é uma argila montmorilonita tratada com Alquilamônio, um derivado orgânico de argila, de constituição química não definida. Atesta o laudo que não se trata de argila naturalmente ativada, esta tem como principal características poder adsortivo, enquanto o produto em questão tem caráter oleofílico (hidrofóbico). O referido produto não é uma materia mineral natural ativada e assim, com base na RGI nº 1 do SH, deve ser classificado na posição 3824.90.89. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-01.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 264          1 263  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.008181/2006­04  Recurso nº  886.787   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.224  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  II ­ MULTA  Recorrente  AROMAT PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 04/11/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  BENTONE.  Segundo  laudo  técnico  laboratorial,  o  produto  Bentone  é  uma  argila  montmorilonita  tratada  com  Alquilamônio, um derivado orgânico de argila, de constituição química não  definida. Atesta o laudo que não se trata de argila naturalmente ativada, esta  tem  como  principal  características  poder  adsortivo,  enquanto  o  produto  em  questão  tem  caráter  oleofílico  (hidrofóbico). O  referido  produto  não  é  uma  materia mineral natural ativada e assim, com base na RGI nº 1 do SH, deve  ser classificado na posição 3824.90.89.  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES. Descabe  a  aplicação  da multa por  falta  de  licenciamento  de  importação  na  hipótese  em  que  a  revisão  da  classificação  fiscal  não  interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  EDITADO EM: 28/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  São Paulo II ­ SP, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos  termos do Acórdão nº 17­40.024, proferido em 15 de abril de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo de autos de infração lavrado para exigência de:  (1) imposto de importação, juros de mora, multa de ofício de setenta e cinco  por cento, aplicada por recolhimento fora do prazo legal, prevista no art. 44, I da Lei  9430/96, multa  de  trinta  por  cento  do  valor  aduaneiro,  aplicada  pela  exigência de  novo licenciamento de importação, prevista no art. 169, I, b do Decreto­lei 37/66, e  multa de um por cento do valor  aduaneiro,  aplicada por  classificação  incorreta de  mercadoria,  prevista  no  art.  84,  I  da  MP  2158­35  c/c  art.  69  e  81,  IV  da  Lei  10833/03;   (2) imposto sobre produtos industrializados, juros de mora, multa de ofício de  setenta e cinco por cento, aplicada por recolhimento fora do prazo legal, prevista no  art. 80, I da Lei 4502/64, com a redação do art. 45 da Lei 9430/96.  Tal  cobrança  se  faz  em  face  de  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  denominadas BENTONE 34, BENTONE 27, BENTONE 27V, DF 1760 POLIOL  MODIFICADO e RHEOLATE 350 POLIOL DE POLIÉSTER.  Os  laudos técnicos  identificaram as mercadorias BENTONE 34, BENTONE  27  e BENTONE 27V como  argila montmorilonita  tratada  com alquilamônio,  uma  organoargila, produzida pela reação de cátions orgânicos (amônio quartenário) com  uma  bentonita  (montmorilonita).  Em  razão  dos  laudos,  a  fiscalização  entendeu  correta a classificação 3824.90.89, relativa a peróxidos de ácidos.  As  mercadorias  DF  1760  POLIOL  MODIFICADO  e  RHEOLATE  350  POLIOL DE POLIÉSTER, descritas pela interessada como também foram objeto de  laudos e de nova classificação fiscal.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  interessada  protocolizou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  ­  com  relação  às  mercadorias  DF  1760  POLIOL  MODIFICADO  e  RHEOLATE 350 POLIOL DE POLIÉSTER, somente entende incorreta a multa do  controle  administrativo  das  importações,  alegando  que  irá  recolher  o  restante  dos  créditos lançados;  ­ as argilas montmorilonitas ativadas classificam­se no código 3802;  ­ a posição específica prevalece sobre a genérica;  ­não importou mercadoria sem guia de importação ou documento equivalente;  ­ requer o cancelamento do crédito tributário;  ­ protesta por diligência pericial.  A DRJ assim se manifestou no acórdão recorrido:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.008181/2006­04  Acórdão n.º 3102­01.224  S3­C1T2  Fl. 265          3 A interessada protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, em  especial  através  de  perícia  técnica. O  artigo  16  do Decreto  no.  70.235/72  prevê  o  momento  da  impugnação  para  a  apresentação  de  provas  que  demonstrem  suas  alegações e argumentos.  No  tocante  à  nova  perícia  requerida  pelo  impugnante  considero­a  desnecessária,  pois  as  respostas  aos  novos  quesitos  nada  acrescentariam  às  informações já constantes dos autos. Foram elaborados laudos das amostras retiradas  dos  produtos  importados,  sendo  que  não  há  divergência  entre  a  Fiscalização  e  a  Impugnante  no  tocante  à  perfeita  identificação  da  mercadoria.  Ambas  entendem  tratar­se do mesmo produto.  Entende a fiscalização que o produto importado classifica­se no código NCM  3824.90.89 — Outras produtos  e preparações  à base de  compostos orgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições,  enquanto  o  contribuinte  declarou o código NCM 3802.90.40 — Outras argilas e terras ativadas.   A interessada utilizou a classificação 3802.90.40 relativa a minerais ativados  (outras argilas e terras).  Para a FUNCAMP, o produto não é ativado, não se tratando de argilas e terras  ativadas,  trata­se  de  um  Complexo  argila  ­  Alquilamônio  (Complexo  Organo­ Argiloso).  Utilizando  as  regras  de  classificação,  os  textos  das  NESH  e  das  posições  chega­se a classificação adotada pela fiscalização como correta.  Consta  no  campo  da  descrição  detalhada  efetuada  pelo  contribuinte  na  DI  apenas o nome comercial das mercadorias. Portanto, a descrição do produto não está  completa com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação.  As multas de ofício sobre o Imposto de Importação e sobre o IPI estão sendo  exigidas  por  ter  ficado  caracterizado  a  falta  de  pagamento  e  a  declaração  inexata,  infração prevista no art. 44, inciso I, e art.45 da Lei n° 9.430/96. Verifica­se que o  produto  importado pela  Impugnante não está declarado corretamente na  respectiva  Declaração de Importação.  A  fiscalização  aplicou  a  multa  por  falta  de  Licenciamento  de  Importação  prevista no inciso I, "h" do artigo 169 do Regulamento Aduaneiro vigente à época  dos fatos, no percentual de trinta por cento sobre o valor aduaneiro, pela importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  equivalente.  Observa­se  que os produtos importados pela Impugnante não estavam declarados corretamente  na  DI,  e  em  decorrência  deste  fato,  foram  reclassificados  para  outros  códigos  tarifários.  Portanto,  a  LI  emitida  anteriormente  referia­se  às  descrições  e  às  mercadorias  e  códigos  tarifários  informados  pelo  contribuinte,  entretanto,  não  acobertam  as  mercadorias  efetivamente  importadas  e  constadas  na  ocasião  do  despacho aduaneiro de importação.  Entendo perfeitamente aplicável ao caso a multa regulamentar de 1% sobre o  valor aduaneiro de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum  do Mercosul, conforme previsão  legal do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória  no. 2158­35 de 24/08/2001.  A  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  fls.  204  e  sgs,  onde  em  síntese  solicita:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     4 1. a produção de prova pericial, em prol do contraditório e da ampla defesa, e  que  sejam  consideradas  as  provas  judiciais  produzidas  na  ação  anulatória  nº  2000.61.014.002299­6, referente a matéria correspondente a que é discutida neste processo;  Isso  porque,  para  a  Recorrente,  a  referida  mercadoria  importada  consiste  em  uma  argila  ativada  em  função  do  tratamento  com  alquilamônio,  enquanto  a  Administração  Fazendária  de  Federal,  acatando  as  conclusões  do  laudo  n°.1764.01,  considera  que  o  produto  não  é  ativado,  e  sim  um  complexo argila­alquilamônio.  Portanto,  o  cerne  da  questão  em  debate  relaciona­se  à  investigação  do  resultado  do  tratamento  com  alguilamônio;  ou  seja,  afigura­se  necessário  constatar  se  o  tratamento  com  alquilamônio torna ou não 'ativada' uma argila.  2.  Apresenta  alegações,  baseadas  na  NESH  e  regras  de  interpretação  do  Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadorias para afirmar que a correta classificação é  a que foi declarada pela recorrente, ou seja, 3802.90.40;  3. Não deve prosperar a multa ao controle administrativo imposta nos autos  por ter apresentado a licença de importação por ocasião do despacho aduaneiro.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  estando  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72.  Preliminar  Da produção de novo laudo técnico.  Insiste  a  recorrente,  em  sede  de  preliminar,  na  alegação  de  nulidade  do  processo em razão de suposta ofensa ao princípio do devido processo legal, já que o seu pedido  de  diligência  fora  indeferido  em  primeiro  grau  de  jurisdição  administrativa,  configurando  cerceamento de defesa.     A meu ver, entendo que não assiste razão à recorrente, não havendo o que se  falar em cerceamento de defesa, pois o indeferimento da realização da perícia foi devidamente  fundamentado.    Consta da decisão recorrida argumentos, que no meu entendimento são mais  do que suficientes para esclarecer a alegada contradição do produto.     Também este entendimento corrobora minha decisão de não acatar o pedido  de  produção  de  provas,  juntada  de  novos  documentos,  perícia  técnica  e  conversão  do  julgamento  em  diligência.  A  um  que  já  está  superada  a  fase  de  apresentação  de  provas,  conforme inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. A  dois que nos autos já constam documentos suficientes para a tomada de decisão.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.008181/2006­04  Acórdão n.º 3102­01.224  S3­C1T2  Fl. 266          5 Do recebimento das provas constantes do Processo Judicial   nº 2000.61.014.002299­6.    Não há  impedimento à aplicação no processo administrativo do  instituto da  prova  emprestada,  a  teor  da  norma  contida  no  art.  30,  §  3.º,  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  alterado pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997.      Art.  30. Os  laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  [...]      §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia  fiel, nos seguintes casos:   a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante, com igual denominação, marca e especificação;     b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo.   O  Laudo  Técnico  exarado  em  outro  processo  administrativo  pode  ser  utilizado  como  prova  para  outras  importações,  desde  que  se  trate  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca  e  especificação,  em  conformidade  com  o  artigo 30, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o  produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal.  Entendo  que  os  documentos  apresentados  não  são  determinantes  para  a  decisão final, mas apenas um aditivo na formação do convencimento do julgador.      Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.(PAF)  Também entendo que o recebimento destes documentos nesta fase processual  não prejudicará o contraditório e a ampla defesa, pois os documentos não trazem fatos novos,  mas laudos técnicos sobre o mesmo produto, realizados em importações diferentes.    Mérito  Da Classificação da Mercadoria.  Antes de adentrarmos especificamente no problema  relacionado à adequada  classificação do produto objeto da lide, convém sejam tecidos rápidos comentários atinentes à  classificação fiscal de mercadorias no que importa para a incidência tributária.     Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     6 Como  se  sabe,  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  –  NBM  está  alicerçada na sistemática de códigos e nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação  Aduaneira de Bruxelas (hoje, Organização Mundial das Alfândegas – OMA): a Nomenclatura  do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ou, simplesmente,  Sistema Harmonizado  –  SH  (daí  a  sigla  NBM/SH),  constituído  por  6  dígitos.  A  convenção  internacional  relativa  ao  Sistema  Harmonizado  foi,  no  Brasil,  ratificada  pelo  Decreto  Legislativo n° 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23/12/1988.     A  partir  de  1º/01/1997,  por  força  do  artigo  2º  do  Decreto  nº  2.092/96,  a  Nomenclatura Comum do MERCOSUL  – NCM  (com  8  dígitos)  –  decorrente  do Tratado  de  Assunção – passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no  Sistema Harmonizado (NBM/SH), para todos os efeitos previstos no artigo 2º do Decreto­Lei  nº 1.154, de 1º de março de 1971, dentre os quais “na cobrança dos impostos de exportação,  importação e sobre produtos industrializados” (nos termos de seu inciso III).     Com respeito ao Imposto sobre as Importações – II, até 31/12/1994 vigorava  a  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  –  TAB,  equivalente  à  NBM/SH  acrescida  das  alíquotas  do  reportado  imposto. A partir  de 1º/01/1995  foi  adotada  a Tarifa Externa Comum  – TEC, que  tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM (com 8 dígitos), decorrente do  Tratado de Assunção.    Conforme  mencionado,  a  dúvida  reside  em  saber  qual  a  classificação  adequada para o produto BENTONE 34, BENTONE 27 e BENTONE 27V,  já que o  sujeito  passivo  utilizou  o  código NCM 3802.90.40,  enquanto  a  fiscalização  entendeu  ser  específico  para o composto em questão o código 3824.90.89. Os produtos foram assim classificados na DI  nº 03/0180600­9:      Adição /Item  Descrição na DI  CLM  LAUDO  FUNCAMP  A  001/001  BENTONE  34  ­  ADITIVO  REOLOGICO  DE  ARGILA  ORGANICA.  ARGILA  BENTONITE  MODIFICADA.  UTILIZACAO  EM  SISTEMA  AROMATICO  E  ALIFATICO DE BAIXA POLARIDADE.  3802.90.40  ­  OUTROS  ARGILAS  E  TERRAS  ATIVADAS  1764.01  B  001/002  BENTONE  27  ­  ADITIVO  REOLOGICO  DE  ARGILA  MODIFICADA.  UTILIZACAO  EM  SISTEMA  AROMATICO E OXIGENADO DE ALTA POLARIDADE  3802.90.40  ­  OUTROS  ARGILAS  E  TERRAS  ATIVADAS  1764.02  C  001/003  BENTONE  27  ­  ADITIVO  REOLOGICO  DE  ARGILA  MODIFICADA.  UTILIZACAO  EM  SISTEMA  AROMATICO E OXIGENADO DE ALTA POLARIDADE  3802.90.40  ­  OUTROS  ARGILAS  E  TERRAS  ATIVADAS  1764.03       Nos termos do laudo do FUNCAMP, extraído do Auto de Infração, fl. 04 :  1) Laudos 1764.01; 1764.02; 1764.03:  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  uma  Argila  Montmorilonita  tratada  com  alquilamônio.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1. Não se trata de Outras Argilas e Terras Ativada.  Trata­se  de  uma  Argila  Montmorilonita  tratada  com  Alquilamônio,  um produto  gelificante,  um Produto Diverso  das  Indústrias Químicas.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.008181/2006­04  Acórdão n.º 3102­01.224  S3­C1T2  Fl. 267          7 Trata­se de um Produto Diverso das Indústrias Químicas.  Segundo Referências Bibliográficas, mercadorias desta natureza  são  utilizadas  como  agente  Tixotrópico  e  anti­sedimentante  em  adesivos,  cosméticos,  tintas  de  impressão,  tintas  e  vernizes  à  base de óleo, graxas lubrificantes, etc.  4.  Segundo  Referências  Bibliográficas  (cópia  anexa),  a  mercadoria  trata­se  de  uma  organoargila,  produzida  pela  reação  de  cátions  orgânicos  (Amônio  Quaternário)  com  uma  Bentonita (Montmorilonita)..,  A fiscalização então alterou a CLM das mercadorias da adição 001, objeto do  presente recurso voluntário, para a NCM 3824.90.89.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  “para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos  textos  das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo”.  Contempla,  também,  referida  Regra  Geral,  a  utilização  de  regras  interpretativas  adicionais  (regras  2,  3,  4  e  5),  mas  desde  que  estas  “não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições e Notas”. Portanto, a Regra Geral nº 1 dá ampla  importância à descrição dos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  para  fins  de  classificação  da mercadoria,  aplicando­se as demais regras apenas em caráter subsidiário, ou seja, diante da insuficiência da  Regra nº 1 para a classificação do produto.    Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições  e  itens e subitens, encontramos na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)  nº 6.    A NBM/SH traz os seguintes textos relacionados às posições de interesse, a  informada pelo importador e a definida pela fiscalização aduaneira:    38.02  Carvões  ativados;  matérias  minerais  naturais  ativadas;  negros de origem animal, incluído o negro animal esgotado.  [...]  38.24 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de  fundição;  produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas  (incluídos  os  constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais),  não  especificados  nem  compreendidos em outras posições.    Também  reproduzi  os  seguintes  trechos  das  Notas  de  seção  e  de  capítulo,  abaixo:  Seção VI  PRODUTOS  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS  [...]  Capítulo 38  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     8 Produtos diversos das indústrias químicas  1.­ O presente Capítulo não compreende:  a)  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  [...]     A  recorrente  definiu  as  características  da  mercadoria  importada  assim:  “o  tratamento com Alquilamônio tornou as argilas ativadas” e informou a descrição da mercadoria  na Declaração de importação:  Bentone  34  ­  aditivo  reológico  de  argila  orgânica.  argila  bentonite modificada. utilização em sistema aromático e alifático  de baixa polaridade.  Bentone 27  ­ aditivo  reológico de argila modificada. utilização  em sistema aromático e oxigenado de alta polaridade    Já o laudo técnico identificou a mercadoria como uma Argila Montmorilonita  tratada com alquilamônio e que não se trata de Outras Argilas e Terras Ativada.    Pela  aplicação da RG1 devemos analisar qual  a posição  é  a mais  adequada  para  o  produto. Vamos  então  buscar  a  definição  do  que  é  uma matéria mineral  ativada  nas  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, NESH, que são um elemento subsidiário para a  correta classificação das mercadorias. A NESH para a Posição 3802 assim dispõe:  MATÉRIAS MINERAIS NATURAIS ATIVADAS   Um  carvão  ou  uma  matéria  mineral  consideram­se  como  ativados  quando  a  sua  estrutura  superficial  é  modificada  por  tratamento  apropriado  (térmico,  químico,  etc.),  de  forma  a  torná­los  aptos  para  determinadas  utilizações,  tais  como  descoramento, adsorção de gás ou de umidade, catálise, permuta  ônica, filtração.   Estes produtos podem incluir­se em dois grupos:   I) [...]  II) Produtos que geralmente têm uma superfície específica pouco  elevada (da ordem de 1 a 100 m2 por grama). Embora  tenham  uma  densidade  de  carga  elétrica,  em  geral,  elevada,  estes  produtos não possuem uma capacidade acentuada de adsorção  e,  conseqüentemente,  não  são  descorantes.  Em  contrapartida,  quando  em  suspensão  na  água,  são  suscetíveis  de  estabelecer  interações eletrostáticas intensas com os colóides, facilitando ou  inibindo a sua coagulação e tornando­os assim aptos para serem  utilizados como agentes filtrantes.   Em geral, os produtos deste segundo tipo também se obtêm por  tratamento  térmico  adequado,  podendo a  presença  de matérias  alcalinas  durante  a  sua  calcinação  favorecer,  às  vezes,  a  formação de cargas superficiais.   Entre os produtos compreendidos nesta posição, podem citar­se  os seguintes:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.008181/2006­04  Acórdão n.º 3102­01.224  S3­C1T2  Fl. 268          9 [...]  b) As matérias minerais naturais ativadas, tais como:   [...]  3) As argilas e as terras ativadas, consistem em argilas coloidais  ou em terras argilosas, selecionadas, ativadas, consoante a sua  utilização,  por  meio  de  um  agente  alcalino  ou  ácido,  secas  e  trituradas. Ativadas por um agente alcalino, são emulsificantes,  agentes  de  suspensão  e  aglomerantes,  que  se  empregam,  especialmente,  para a  fabricação de  produtos de  polimento,  de  limpeza e,  em virtude do seu elevado poder de  intumescimento,  para  beneficiamento  das  areias  de  moldação  utilizadas  em  fundição  e  nas  instalações  de  perfuração.  Ativadas  por  um  ácido, usam­se sobretudo para descoramento de óleos, gorduras  ou ceras, de origem mineral, vegetal ou animal.   [...]  Esta posição não compreende:   a) As matérias minerais naturais ativas por sua própria natureza  (por exemplo:  terras de pisão (terras de fuller)), desde que não  tenham sido submetidas a qualquer tratamento que modifique a  sua estrutura superficial (Capítulo 25).   b) Os produtos químicos ativados,  tais como a alumina ativada  (posição  28.18),  o  gel  de  sílica  ativado  (posições  28.11  ou  38.24),  as  zeólitas  artificiais  permutadoras  de  íons  (posição  28.42  ou,  caso  contenham  aglutinantes,  posição  38.24)  e  os  carbonos sulfonados permutadores de íons (posição 38.24).   c)  Os  carvões  ativados  que  tenham  características  de  medicamentos  (posições  30.03  ou  30.04)  ou  acondicionados  para  venda  a  retalho  como  desodorantes  para  refrigeradores  (frigoríficos*), automóveis, etc. (posição 33.07).   d) Os catalisadores constituídos por um produto químico (óxido  metálico,  por  exemplo)  fixado  sobre  matéria  ativada  (carvão  ativado  ou  diatomita  ativada,  por  exemplo)  que  desempenha  a  função de suporte (posição 38.15).   e)  A  perlita  expandida,  que  se  apresenta  em  grânulos  leves  de  forma esferoidal (posição 68.06).    No  laudo  técnico  temos  a  informação  que  trata­se  de  uma  Argila  Montmorilonita  tratada  com Alquilamônio,  um  produto  gelificante,  um  produto  diverso  das  Indústrias  Químicas.  E  segundo  Referências  Bibliográficas,  mercadorias  desta  natureza  são  utilizadas  como  agente  Tixotrópico  e  anti­sedimentante  em  adesivos,  cosméticos,  tintas  de  impressão, tintas e vernizes à base de óleo, graxas lubrificantes, etc. A mercadoria trata­se de  uma organoargila, produzida pela reação de cátions orgânicos (Amônio Quaternário) com uma  Bentonita (Montmorilonita).  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     10 Então, segundo a NESH uma matéria mineral considera­se ativada quando a  sua estrutura superficial é modificada por tratamento apropriado e no caso das argilas, elas são  ativadas por meio de um agente alcalino ou ácido.   No  laudo  técnico  foi  identificada  a  presença  de  alquilamônio  e  argila  Montmorilonita. E segunda a literatura técnica apresentada juntamente com o laudo técnico, o  Betone  é  um  complexo  argila­composto  orgânico,  cuja  principal  propriedade  é  ter  caráter  hidrofóbico,  diferente  das  argilas  ativadas  que  tem  no  poder  adsortivo  a  propriedade  mais  importante. As argilas são originadas da decomposição e alteração de rochas contendo além do  argilomineral  principal,  geralmente  outros  minerais  acessórios  como  quartzo,  feldspatos,  micas, etc. Elas não possuem a nível comercial, uma composição química definida. A obtenção  das  mercadorias  do  tipo  Bentone  é  realizada  pelo  tratamento  de  argilas  montmoriloniticas  sódicas com sais de amônio quaternário onde, par um mecanismo de troca iônica, os íons sódio  são  substituídos  por  grupos  orgânicos,  acompanhado  pela  perda  de  suas  propriedades  hidrofílicas,  conferindo  ao  produto  final  suspensabilidade  em  líquidos  orgânicos.  Tal  procedimento, essa troca antiiônica não deve ser considerado ativação pois não afeta a estrutura  argilomineral da mesma forma que ocorre nos processos de ativação térmica ou química, onde  há  destruição  parcial  do  argilomineral  ou  mudanças  cristalográficas,  conferindo  ao  produto  final poder adsortivo em função do aumento na área específica e porosidade das partículas da  argila.    Logo, o produto em análise não pode ser classificado na posição 3802 como  quer a  recorrente, por não ser uma matéria ativada. Deve seguir  a classificação adotada pela  fiscalização  aduaneira,  classificando­se,  por  aplicação  da  1º.  RGI/SH,  na  posição  3824  “Aglutinantes  preparados  para  moldes  ou  para  núcleos  de  fundição;  produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas  (incluídos  os  constituídos  por  misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições”, e  por conseguinte no subitem 3824.90.89    Da Multa ao Controle Administrativo.  A multa  administrativa,  por  falta de  licença  de  importação,  prevista  no  art.  526 do RA vigente à época, Decreto n° 91.030/85, era assim descrita:  "Art. 526 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações,  sujeitas às  seguintes penas  (Decreto­Lei n° 37/66,  artigo 169, alterado pela Lei n° 6.562/78, artigo 2°): [...]  II ­ importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multas de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;"  Na época da ocorrência dos fatos vigorava a Portaria Secex/MDIC nº 21/96  que definia que o licenciamento das importações deveria ocorrer de forma automática ou não  automática. Nesta  portaria  também  estava  disposto  que  o Decex,  órgão  vinculado  ao  Secex,  divulgaria,  por  meio  de  Comunicado,  as  operações  e  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais.  A Decex  então  publicou  o  Comunicado  nº  37/97  onde  definia  em  seus anexos I e II os produtos sujeitos a licenciamento não automático. Logo os produtos que  não estivessem listados estavam sujeitos a licenciamento automático pelo Siscomex.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.008181/2006­04  Acórdão n.º 3102­01.224  S3­C1T2  Fl. 269          11  Art.  7º  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  SISCOMEX.   § 1º As informações de natureza comercial, financeira, cambial  e  fiscal  a  serem  prestadas  para  fins  de  licenciamento  estão  contidas  no Anexo  II  da Portaria  Interministerial MF/MICT nº  291,de 12 de dezembro de 1996.   §  2º  As  informações  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definem  o  seu  enquadramento.   Art.  10.  A  SECEX/DECEX,  tendo  em  vista  o  exame  das  condições  gerais  de  comercialização,  divulgará,  por  meio  de  Comunicado  público,  as  operações  e  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  que  deverão  ser  observados  nos  casos  de  licenciamento  automático  ou  não  automático.  Pelos  autos  conclui­se  que  nenhuma  das  duas  classificações  constavam  do  Anexo  II  do  Comunicado  Decex  nº  37/97,  portanto  estavam  sujeitas  a  licenciamento  automático.  O licenciamento das importações é um controle administrativo que está afeito  a  política  econômica  do  país.  Os  produtos  são  sujeitos  a  análise  para  sua  importação  ou  exportação, licenciamento não automático, dependendo do plano econômico do governo.  Se a grande maioria dos produtos estão sujeitos a licenciamento automático, é  porque  o  governo  assim  definiu,  e  busca  com  isto  alcançar  outros  objetivos,  quais  sejam  o  incremento  da  indústria  nacional,  a  celeridade  dos  trâmites  burocráticos,  a  geração  de  empregos e melhoria do comércio. Neste caso o controle que é feito por meio do licenciamento  automático é apenas estatístico, com vistas ao controle da balança da pagamentos do país.  A Egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos  do  processo  10907.000430/2001­61  (Acórdão  302­37.985,  de  19/09/2006),  manifestou  entendimento que se aplica à hipótese versada nos autos:  "COMÉRCIO  EXTERIOR.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  RELATIVA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  Sendo  o  produto  descrito  na  DI/LI  o  mesmo  efetivamente  importado,  havendo  divergência  apenas  quanto  a  sua classificação fiscal, não há que se aplicar a multa capitulada  no  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (...)."  Também  a matéria  foi  objeto  de  pronunciamento  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes, Acórdão  303­35361,  em  21/05/2008,  a  qual  formalizou  entendimento no  sentido de que  a  revisão da  classificação  fiscal  empregada pelo  importador  não dá ensejo à aplicação da multa do controle administrativo:  MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO  DAS IMPORTAÇÕES. "Descabe a aplicação da multa por falta  de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     12 classificação fiscal não interfere no controle administrativo que  recai sobre a mercadoria importada. (...)".  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a aplicação da multa prevista  no art. 526, II do Decreto nº 91.030/85, por falta de licenciamento da importação.  Mara Cristina Sifuentes                                 Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 10240.720010/2004-28
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. GLOSA NAS RETENÇÕES POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. PRECLUSÃO DA PROVA. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. Deve este prevalecer, quando sopesado com a regra da preclusão da prova, uma vez admitida a circunstância que impossibilitou sua juntada na impugnação.
Numero da decisão: 3803-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.495,37 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), autorizando sua restituição em espécie, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 477          1 476  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720010/2004­28  Recurso nº  150.180   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.267  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2009  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A­CERON  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. GLOSA NAS RETENÇÕES POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS. PRECLUSÃO DA PROVA. VERDADE MATERIAL.  O  processo  administrativo  é  informado  pelo  princípio  da  verdade material.  Deve  este prevalecer,  quando  sopesado com a  regra da preclusão da prova,  uma  vez  admitida  a  circunstância  que  impossibilitou  sua  juntada  na  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  de  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório no valor de R$ 1.495,37 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete  centavos), autorizando sua restituição em espécie, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc  Presidente    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 00 10 /2 00 4- 28 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720010/2004­28  Acórdão n.º 3803­000.267  S3­TE03  Fl. 478          2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 01­8.553, de 25  de  junho  de  2007,  da  DRJ­Belém/PA,  fls.  110  a  112,  que  desproveu  a  manifestação  de  inconformidade, fls.67 a 72.  Despacho  decisório  da  DRF­Porto  Velho/RO  indeferiu  a  parcela  de  R$  2.964,64  do  total  do  crédito  de Cofins,  de R$  220.581,71,  referente  ao  período  de  apuração  maio/2003, utilizado na compensação da mesma contribuição, dos períodos de apuração junho  e julho/2003, conforme DComp de fls. 01 a 05.  Cotejados  e  afirmados  os  créditos  passíveis  de  dedução  da  contribuição  apurada naquele mês, conforme demonstração que faz a auditoria, à fl. 57, foi efetuada a glosa  na  retenção  por  órgãos  públicos,  tendo  sido  considerado  o  valor  constante  do  sistema  SIEF/DIRF,  de R$  12.331,66,  e  não  a  importância  de R$  15.296,30,  contabilizada  no Livro  Razão/p. 125, à fl. 82, juntamente com relatório individualizado das retenções, por fatura.   Assim relatou a DRJ/Belém:  “O  contribuinte  apurou  PIS  a  pagar  de  R$  1.011.951,59  e  créditos  de  R$  1.231.345,19  e  R$  1.188,11.  Do  encontro  de  contas  requereu  o  saldo.. Cópia  da  ficha  21,  linha  36,  permite  inferir  que  o  contribuinte  também  compensou  naquele  mês  de  05/2003 o montante de R$ 15.296,30 de COFINS que teria sido  retida por órgãos públicos (fl. 17). Mas, o sistema Sief/Dirf da  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  05/2003,  atesta  que  as  retenções  (fls.  18/40)  efetuadas  somaram R$ 12.331,66. Desta  forma o valor a  ser  restituído/compensado  ficou diminuído de  R$ 2.964,64.”.[g.n.]  E nessa linha confirmou o despacho decisório, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  VALORES 1NDEVIDAMINTE COMPENSADOS.  Deveria a impugnante não só dispor de sua escrituração Como  de  documentos  fiscais  que  comprovassem  o  alegado:  o  faturamento, com as correspondentes retenções.  Solicitação Indeferida  Cientificada  da  decisão  em  24  de  agosto  de  2007,  apresenta  recurso  voluntário, fls. 192 a 196, em 26 de setembro de 2007, no qual inicia o mérito transcrevendo o  art. 64 da Lei nº 9.430/96, que trata da obrigatoriedade e da forma de retenção dos tributos e  contribuições pelos órgãos públicos.   Argumenta  apenas  que  emite  as  faturas  de  energia  aos  órgãos  públicos  da  administração  federal  fazendo  constar  os  código  de  barra  para  pagamento  o  valor  líquido  a  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720010/2004­28  Acórdão n.º 3803­000.267  S3­TE03  Fl. 479          3 pagar deduzido das retenções, tendo procedido às deduções no mês de maio/03, conforme art.  64, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430/96.  Informa que  solicitou  aos órgãos públicos os  comprovantes de  rendimentos  para  o  exercício  de  2003,  mediante  correspondência  CT/CIRC/FGC/067/2006,  de  21  de  novembro de 2006, que, recebidos, comprovam o total de retenções de R$ 13.095,06.  Ao  fim,  pede  a  juntada  dos  ditos  comprovantes,  e  que  seja  conhecido  o  presente recurso e provido, para reformar a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Extrai­se do relatório que a controvérsia neste processo resume­se em que da  importância a restituir decorrente do pagamento a maior efetuado no mês de maio de 2003, foi  efetuada  a  glosa  no  valor  da  contribuição  retida  por  órgãos  públicos,  dedução  feita  pela  contribuinte, da qual, caso não se comprove, resultou Contribuição a Pagar a menor, conforme  os valores da ficha 26­A, da DIPJ/2004, fl. 16 e 17.  No exame deste recurso estar­se­ia, a princípio, diante da situação de sopesar  entre  uma  regra  e  um  princípio,  ambos  a  nortearem  o  processo  administrativo:  a  regra  da  preclusão  da  prova  e  o  princípio  da  verdade  material,  em  virtude  de  a  pretensa  efetiva  comprovação documental fazer­se apenas no presente recurso.  A primeira questão, a preclusão, exsurge do  fato de a Delegacia da Receita  Federal em Porto Velho, não dispondo de provas coligidas pela contribuinte que infirmassem  os valores informados pelas fontes pagadoras, por meio das DIRFs, considerou os que constam  destas declarações.   Em  sua  defesa  contra  o  despacho  decisório  a  impugnante  anexa  relatórios  individualizados  elaborados  pela  contabilidade  da  empresa,  por  fatura,  e  sua  contabilização  pelo  total,  no  Razão,  porém  foram  tidos  como  insuficientes  meios  meio  de  prova,  tendo  a  DRJ/Belém indeferindo a solicitação da impugnante.   A  segunda  questão,  o  princípio  da  verdade  material,  porque  vem  agora  a  recorrente ­ movida pelo revés sofrido em sua pretensão na primeira instância ­, anexando um  sem­número de documentos, acerca dos quais afirma comprovar a quase totalidade da dedução  escriturada,  induzindo,  sem  afirmar,  não  dispor  deles  ao  tempo  da  impugnação,  posto  não  terem sido enviados por todas as fontes pagadoras. Pode­se ver, pela menção feita por algumas  fontes pagadoras, fl. 110, que sua carta circular solicitando os comprovantes de recolhimento  das retenções data de três meses após a ciência do despacho decisório.   Registre­se  que  o  exercício  da  ampla  defesa  não  deve  ser  o  mote  sempre  suficiente para  se mitigar a qualquer  custo  a  regra do  art.  16,  § 4º do Decreto nº 70.235/72,  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720010/2004­28  Acórdão n.º 3803­000.267  S3­TE03  Fl. 480          4 segundo a qual a prova deve acompanhar a impugnação, ainda que tal regra seja flexibilizada  pelo art. 38 da Lei nº 9.784/98, que, segundo a leitura da boa doutrina, vê este prazo dilargado  até a decisão de primeira instância.  Contudo, o dilema acima esvaece, primeiramente, após o cotejo de cada um  dos comprovantes anexados. Verifico que a maior parte dos documentos apresentados não diz  respeito ao período de apuração de que aqui se trata. E o que resta, apenas repete o que já havia  sido  considerado  pela  auditoria  fiscal,  exceção  apenas  para  o Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  na  Fonte  emitido  no  SIAFI  pela  fonte  pagadora  Tribunal  Regional  do  Trabalho da 14ª Região, fl. 344.  Estabelecida  a  verdade  material  desta  prova  e  considerando  o  fato  de  ser  documento  emitido pela  fonte pagadora – documento  este  inacessível  ao  fornecedor via  este  mesmo  sistema,  o  SIAFI,  conquanto  seja  nele  cadastrado,  e  que  se  constitui  em  obrigação  acessória  cuja  cópia  é  devida  ao  fornecedor  a  tempo  de  sua  emissão,  mas  entregue  em  momento  posterior  ao  prazo  final  para  impugnação  ­,  afasto  a  aplicação  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235/72, para admitir como verossímil o valor retido de Cofins, no mês de maio  de 2003, de R$ 1.495,37, conforme planilha de fl. 343, e, conseqüentemente, cancelar a glosa  efetuada.  Considerada  a  glosa  a DRF/Porto Velho  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  217.617,07,  que  o  aplicou  na  compensação  dos  débitos  do  presente  processo,  Cofins dos meses de junho e julho/2003, conforme se vê dos termos do despacho decisório a  seguir, fl. 58:  O  Chefe  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita Federal  em Porto Velho­RO,  no  uso  das  atribuições que  lhe confere o artigo 140, do Regimento Interno  da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°  030, de 25 de fevereiro de 2005, das competências que lhe foram  delegadas pela Portaria DRF/PV0 n° 72, de 20 de setembro de  2002,  e  tendo  em  vista  as  conclusões  e  os  fundamentos  legais  reproduzidos  no  PARECER/SAORT  N°  097/2006,  que  aprova,  decide reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado à  folha 02 referente ao recolhimento da Cofins de maio de 2003,  no  valor  de  R$  217.617,07,  conforme  Tabela  02  transcrita  no  referido Parecer  e  homologar  as  compensações  dos  débitos  da  Cofins  de  junho  e  julho  de  2003  junto  ao  Per/Dcomp  nº  36567.56954.120803.1.3.04­3128,  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.[g.n.]  Determinar o encaminhamento do presente processo à equipe de  compensação  e  restituição  da  DRF/PVO/Saort,  para  que  dê  ciência  desta  decisão  ao  contribuinte,  esclarecendo  que  cabe  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, e  para  adotar  as  providências  cabíveis,  observando  as  normas  contidas na Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de  2005.  Como se vê do PROFISC­Extrato do Processo, de  fl.  63/65, mesmo com a  glosa efetuada na dedução da Cofins apurada no mês de maio/2003, o crédito  remanescente,  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720010/2004­28  Acórdão n.º 3803­000.267  S3­TE03  Fl. 481          5 valorado em 12/08/2003 para R$ 224.319,67, foi suficiente para homologar as compensações,  como o comprova o Extrato de Encerramento do PROFISC de fl. 65:  Não mais havendo débito em aberto para aproveitamento de crédito, deve o  crédito ser entregue à contribuinte, com os acréscimos legais pertinentes  Gize­se,  para  o  fim  de  se  estar  coerente  com  outros  julgamentos,  neste  aspecto,  que o meio  escorreito de exigir  a dedução  indevida haveria de  ser o  lançamento de  ofício,  com  seus  consectários.  Entretanto,  no  caso  presente,  mitigo  o  rigor  da  forma  para  decidir pela a impossibilidade da restituição na totalidade pleiteada, apoiado na conjunção de  fatores:  a)  a decadência do direito da Fazenda de lançar, já na presente data;  b)  ter disposto a recorrente de inconteste extensão de tempo para carrear as  provas de que efetivamente sofrera a retenção que reclama, bem assim de  ter  exercitado  amplamente  sua  defesa,  não  logrando  ilidir  o  feito  da  auditoria nem motivar a reforma da decisão combatida;  c)  o único mérito que haveria de ser discutido em processo de determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  ter  sido  inteiramente  exaurido  neste  processo, não se estando aqui neste processo a confirmar a cobrança (isto  é, a glosa em sua restituição) daquilo de que a contribuinte não pôde se  defender. Pôde, sim, amplamente;  d)  o  desfecho  deste  processo  não  resultar  na  exigência  da  contribuição  devida e não paga, o que resultaria em óbice intransponível, pela falta da  constituição formal, mas na restituição do que teria sido pago a maior;  e)  a verdade que se estabelece de ser efetivamente devida a contribuição que  deixou  de  ser  recolhida,  por  dedução  indevida  na  apuração  da  contribuição a pagar;  f)  a irrisória importância a inviabilizar uma ação fiscal;  g)  enfim, a  indisponibilidade do  interesse público, que ora se manifesta no  dever  de  não  se  restituir  tributo  devido,  inobstante  não  formalmente  constituído;  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o  direito  creditório  no  valor  de R$  1.495,37,  e  determinar  a  sua  entrega  ao  contribuinte,  sem  prejuízo da compensação de ofício, consoante a previsão do art. 49 da IN SRF nº 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2009  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa              Fl. 481DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720010/2004­28  Acórdão n.º 3803­000.267  S3­TE03  Fl. 482          6               Fl. 482DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13708.001996/2001-44
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 DECADÊNCIA. LEI Nº 8212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É certo que, atualmente, a expedição da Súmula nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” já é suficiente para o cancelamento da autuação dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a cinco anos de sua ciência. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal. Todavia, a aplicação do artigo 45 e 46 às contribuições sociais, antes mesmo desta declaração de inconstitucionalidade, não poderia ser realizada em virtude da interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Alexandre Gomes, que dava provimento do recurso. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 18/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, José Antonio Francisco, Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 DECADÊNCIA. LEI Nº 8212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É certo que, atualmente, a expedição da Súmula nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” já é suficiente para o cancelamento da autuação dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a cinco anos de sua ciência. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal. Todavia, a aplicação do artigo 45 e 46 às contribuições sociais, antes mesmo desta declaração de inconstitucionalidade, não poderia ser realizada em virtude da interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o conselheiro Alexandre Gomes, que dava provimento do recurso. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 18/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, José Antonio Francisco, Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13708.001996/2001­44  Acórdão n.º 3302­000.062  S3­C3T2  Fl. 3          2 FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 18/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Josefa Maria Coelho  Marques, José Antonio Francisco, Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno  Gurjão Barreto e Alexandre Gomes.    Relatório  Trata­se de Pedido  de Restituição/Compensação protocolado  em 11/12/01,  em  que  se  pleiteia  créditos  decorrentes  do  recolhimento  indevido  de  PIS  no  período  de  apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.  Conforme esclarecido pela decisão de primeira instância administrativa, nos  termos de seu relatório, a solicitação foi indeferida, verbis:   “A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  (fls.  45/47),  sob  o  argumento de que ocorreu a decadência, uma vez que o direito  de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de prazo de 5  (cinco)  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário,  com  base  nos  artigos  165,  I  e  168,  I,  da  Lei  nº  5.172  e  no  Ato  Declaratório SRF nº 96/99.  O interessado contestou o despacho decisório que indeferiu seu  pleito (fls. 53/59), argumentando, em síntese, que:  a)­ O PIS se enquadra na categoria dos tributos cujo lançamento  se  dá  por  homologação  ou  auto­lançamento.  Sendo  assim,  equivocou­se o digno julgador ao aplicar o Ato Declaratório nº  96/99 para indeferir o pleito;  b)­  O  prazo  para  restituição/compensação  dos  tributos  pagos  indevidamente ou a maior do que devidos é decenal  (dez anos)  por se tratar de auto­lançamento, e não qüinqüenal (cinco anos)  como sustentado na decisão impugnada;  c)­  Por  não  haver  na  decisão  tomada  nenhuma  consideração  sobre mérito, ou sobre cálculo de aplicação de juros e correção  monetária,  considera  estes  itens  homologados  na  íntegra  pelo  órgão,  ficando  a  impugnação  destinada  a  discutir  o motivo  do  indeferimento,  que  é  a  alegação  do  fisco  da  decadência  do  direito de repetição de indébito;  d)­ O pagamento só extingue o crédito em caso de lançamento de  ofício. No caso de antecipação, ou seja, de auto­lançamento, fica  claro e literal a condição resolutória para a extinção definitiva.  A  morosidade  e  a  inércia  do  fisco  resultam  em  homologação  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13708.001996/2001­44  Acórdão n.º 3302­000.062  S3­C3T2  Fl. 4          3 tácita, explicando, mas não justificando a elasticidade temporal  de 10 (dez) anos. Nesse sentido, junta julgados do STJ;  e)­ Assim, deve ficar sobrestada a cobrança representada pelos  supostos  créditos  oriundos  deste  processo  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo,  vedada  a  inserção  de  qualquer restrição ou qualquer ato tendente à cobrança, até que  definitivamente julgadas as discussões.”  Após analisar as razões de inconformidade da Recorrente, a Quarta Turma da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  proferiu,  em  04.03.05,  o  acórdão nº 7840 (fls. 61/64), por meio do qual manteve o indeferimento de seu pedido, a saber:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  Ementa:  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO. O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.”  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 70/85, no qual  reiterou as alegações  trazidas em sua  impugnação, principalmente a  tese de que o pedido foi  anterior à Lei Complementar 118/05 e que ao caso se aplica a tese dos 5 + 5.   É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  As questões que ainda permanecem em discussão referem­se à ocorrência de  decadência e à possibilidade de constituir­se o principal acrescidos de juros moratórios, mesmo  que  a  exigibilidade  do  tributo  esteja  suspensa.  Por  ser  matéria  prejudicial,  tratemos  inicialmente da decadência.  Reclama  a  Recorrente  o  reconhecimento  da  total  decadência  do  auto  de  infração, ou seja, dos fatos geradores de outubro/1995 a fevereiro/1996. Neste ponto discute­se  acerca da possibilidade da Lei 8.212/91 alterar o dispositivo do Código Tributário Nacional –  CTN – que amplia o prazo decadencial das contribuições sociais de 5 para 10 anos.  É  de  conhecimento  geral  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  os  Recursos  Extraordinários  nº  55664,  559882  e  559943,  declarou  e  reconheceu  a  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13708.001996/2001­44  Acórdão n.º 3302­000.062  S3­C3T2  Fl. 5          4 inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  culminou  na  edição  da  Súmula vinculante nº 8, in verbis:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”   A  simples  edição  da  citada  súmula  já  é  suficiente  para  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração.  Não  apenas  em  razão  de  ser  vinculante,  mas  em  virtude  de  reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5  anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos.   Todavia, registro meu posicionamento de que, antes mesmo desta declaração,  a aplicação do artigo 45 e 46 às contribuições sociais não poderia ser realizada em virtude da  interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico, explico.   É  a  própria  Constituição  Federal,  bem  como,  na  esfera  do  processo  administrativo fiscal a legislação (em especial a Lei nº 9.784/99), que estabelece critérios aptos  a  resolver  a  contrariedade  de  dispositivos  normativos.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  alguns princípios são essenciais à solução de controvérsias legislativas, como, por exemplo, o  princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o princípio de  hierarquia entre os textos legais.  Neste  sentido,  para  evitar  conflitos,  é  preciso  que  o  intérprete  busque  a  interpretação  sistemática  de  cada  norma dentro  do  sistema  jurídico. As  contribuições  sociais  são  tributos  e,  em  razão  deste  fato,  devem  seguir  as  regras  tributárias  que  versam  sobre  os  prazos de decadência e prescrição, as quais estão dispostas no Código Tributário Nacional.  Visando  sedimentar  tal  orientação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécie de tributo e, por  assim  ser,  devem obediência ao  artigo 146,  III,  da Constituição Federal,  em especial  no que  tange  à  determinação  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Nesse  sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis:  “A questão  da  prescrição e  da  decadência,  entretanto,  parece­ me  pacificada.  É  que  tais  institutos  são  próprios  da  lei  complementar de normas gerais (art. 146, III, “b”). Quer dizer,  os  prazos  de  decadência  e  de  prescrição  inscritos  na  lei  complementar  de  normas  gerais  (CTN)  são  aplicáveis,  agora,  por  expressa  previsão  constitucional,  às  contribuições  parafiscais  (C.F.,  art.  146,  III,  b,  art.  149).  (Recurso  Extraordinário  nº  148.754­2/RJ,  excerto  do  voto  do  Ministro  Carlos Velloso, junho/1993).”  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  138.284­8/CE,  decidido  à  unanimidade de votos pelo Plenário em 1º de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator,  quanto  à  natureza  da  norma  para  a  disciplina  do  instituto  da  prescrição  consideradas  as  contribuições sociais, expressamente consignou:  “[...]  Todas  as  contribuições,  sem  exceção,  sujeitam­se  à  lei  complementar de normas gerais, assim ao C.T.N.  (art. 146, III,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13708.001996/2001­44  Acórdão n.º 3302­000.062  S3­C3T2  Fl. 6          5 ex  vi  do  disposto  no  art.  149).  Isto  não  quer  dizer  que  a  instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque  não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes  estejam  definidos  na  lei  complementar  (art.  146,  III,  a).  A  questão  da  prescrição e da decadência, entretanto, parece­me pacificada. É  que  tais  institutos  são próprios da  lei complementar de normas  gerais (art. 146, III, “b”). Quer dizer, os prazos de decadência e  de  prescrição  inscritos  na  lei  complementar  de  normas  gerais  (CTN)  são  aplicáveis,  agora,  por  expressa  previsão  constitucional,  às  contribuições  parafiscais  (C.F.,  art.  146,  III,  b; art. 149).   [...]  Esse  entendimento  veio  a  ser  novamente  ressaltado  pelo  Plenário,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  396.266­3/SC,  também  relator  o  ministro  Carlos  Velloso,  cujo  acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de  2004. Assim restou assentado:   [...]  As  contribuições  do  art.  149  da  C.F.,  de  regra,  podem  ser  instituídas  por  lei  ordinária.  Por  não  serem  impostos,  não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar  defina  o  seu  fato  gerador, base de cálculo e contribuintes  (C.F., art. 146,  III, a).  No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III  do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como,  v.g.,  RE  138.284/CE  por  mim  relatado  (RTJ  143/313),  e  RE  146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684).  [...]  Realmente, descabe concluir de forma diversa.”  Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais,  no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve­se observar os  dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal  com status de Lei Complementar.   Outro aspecto importante a ser analisado é o método de apuração do tributo  em  análise. O Código Tributário Nacional  adotou  três modalidades  distintas  de  apuração  de  tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de ofício (artigo 149)  e modalidade por homologação (artigo 150).   A sistemática de apuração por homologação – que é a mais utilizada nos dias  atuais ­ é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4º,  impõe  à  Autoridade  Administrativa  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  dos  procedimentos adotados pelo particular. No silêncio do Fisco, uma vez decorrido o prazo em  questão, os lançamentos serão tacitamente homologados.   É  inquestionável o  fato de que o PIS é tributo e está sujeito à apuração por  homologação,  sendo­lhe  aplicáveis,  pois,  as  disposições  do  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário Nacional.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13708.001996/2001­44  Acórdão n.º 3302­000.062  S3­C3T2  Fl. 7          6 Firmam­se, então, as premissas para análise da questão da decadência trazida  ao presente  caso: o PIS  é Contribuição Social  e  deve  respeito  ao  artigo  195 da Constituição  Federal, na medida em que destinada à Seguridade Social. Da interpretação sistemática da Lei  Maior, verifica­se, ainda, que o artigo 149 da Constituição Federal enquadra o PIS na categoria  de  tributo,  devendo  obediência  às  disposições  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  Complementar  que  determina  as  normas  gerais  de  aplicação  tributária  no  país,  inclusive  ao  prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos  adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito  tributário,  cabendo a ela homologá­los  ou não.  A não aplicação, portanto, do prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei nº  8212/91,  já  se  justificava desde  antes do  reconhecimento de  sua  inconstitucionalidade, posto  que contrário às demais normas do ordenamento  jurídico que versam sobre as contribuições,  como bem asseverou o Conselheiro Natanael Martins, em voto proferido nos autos do Recurso  nº 145.124, verbis:  “Não  se  trata,  aqui,  como  já  de  início  asseverado,  de  negar  aplicação  a  dispositivo  vigente  de  lei  ainda  não  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e,  por  via  de  conseqüência,  de  negar  vigência  à  Portaria MF  103/2002  que  delimitou  a  competência  dos Conselhos  de Contribuintes, mas,  sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se  adapta ao ordenamento vigente. (...)”  No  sentido  de  prevalência  do  Código  Tributário  Nacional  também  já  se  pronunciou a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis:  “CSLL.  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  45  DA  LEI  N°  8.212/91.  INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO  CTN,  COM  RESPALDO  NO  ARTIGO  146,  III,  ‘b’,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial desloca­se da regra geral  (art.  173, do CTN) para  encontrar  respaldo  no  §  4°,  do  artigo  150,  do mesmo  Código,  hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da  ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o  artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como  sendo  o  lapso  decadencial,  já  que  a  natureza  tributária  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  assegura  a  aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência  ao  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  ‘b’,  da  Constituição  Federal.”  (Recurso  Especial  nº107­133.941,  Acórdão  nº  CSRF/01­05.473, sessão de 19.06.06)  Portanto, tendo em vista a linha argumentativa exposta acima, respaldada nas  decisões do Supremo Tribunal Federal e da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de se  ressaltar que ainda que estivessem válidos os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, deveria ser  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13708.001996/2001­44  Acórdão n.º 3302­000.062  S3­C3T2  Fl. 8          7 afirmada a aplicabilidade da norma correta ao caso sob análise, qual seja o Código Tributário  Nacional.  Portanto,  seja  pela  aplicação  da  Súmula  vinculante  nº  8,  seja  pela  impossibilidade  de,  realizando  a  interpretação  sistemática  das  normas  de  nosso  ordenamento  jurídico, manter a aplicação dos  artigos 45  e 46 da Lei nº 8212/91, entendo que no presente  caso houve a decadência do direito do Fisco de lançar os valores relativos aos fatos geradores  dos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, estando extinto o crédito tributário a  eles relativos, por força do disposto nos artigos 150, §4º e 156, inciso V, ambos do CTN.   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado  em razão de entender pela decadência do direito do Recorrente.   É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11128.007556/2005-20
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/07/2004 VISTORIA ADUANEIRA. SUJEIÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. A responsabilidade pela falta de mercadorias será de quem lhe tiver dado causa. A identificação do sujeito passivo, em tais casos, deve ser formada por meio de um quadro probatório robusto e contundente, ainda que indiciário. Inexistente tal quadro probatório, não há como se responsabilizar o depositário pela falta da mercadoria. Recurso de Ofício negado
Numero da decisão: 3202-001.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/07/2004 VISTORIA ADUANEIRA. SUJEIÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. A responsabilidade pela falta de mercadorias será de quem lhe tiver dado causa. A identificação do sujeito passivo, em tais casos, deve ser formada por meio de um quadro probatório robusto e contundente, ainda que indiciário. Inexistente tal quadro probatório, não há como se responsabilizar o depositário pela falta da mercadoria. Recurso de Ofício negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 539          1 538  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007556/2005­20  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­001.291  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  II/IPI VISTORIA ADUANEIRA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TECONDI  TERMINAL PARA CONTAINERS DA MARGEM DIREITA  S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/07/2004  VISTORIA  ADUANEIRA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  responsabilidade  pela  falta  de  mercadorias  será  de  quem  lhe  tiver  dado  causa. A identificação do sujeito passivo, em tais casos, deve ser formada por  meio  de  um quadro  probatório  robusto  e  contundente,  ainda  que  indiciário.  Inexistente  tal  quadro  probatório,  não  há  como  se  responsabilizar  o  depositário pela falta da mercadoria.  Recurso de Ofício negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 75 56 /2 00 5- 20 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o Relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata­se  de  exigência  dos  Impostos  de  Importação  e  sobre  Produtos  Industrializados, das contribuições para o Pis e Confins e das respectivas multas de  ofício,  além  da multa  regulamentar  sobre  o  imposto  de  Importação,  aplicável  nos  casos de extravio de mercadorias e da multa por infração administrativa ao controle  das  importações  aplicáveis  nos  casos  de  importação  desamparada  de  Licença  de  Importação.  Os  fatos narrados no  auto de  infração, datado de 12/07/2004, bem como os  demais elementos constantes do processo, dão conta de que em 07/07/2004 atracou  em  porto  brasileiro  embarcação  de  cuja  carga  foi  desembarcado,  para  fins  de  baldeação, contêiner destinado aos portos de Montevideo e Buenos Aires,o qual foi  armazenado em recinto da autuada pelo período necessário ao seu reeembarque.  Em 12/07/2004, a fiscalização procedeu à abertura do contêiner e se deparou  com saco de areia em lugar da carga manifestada. Sobre esse procedimento consta  dos autos o Termo de Abertura de Container de fl. 89, do qual poder­se­ia extrair  informações  relativas  às  condições  apresentadas  pelo  lacre  de  origem,  caso  isso  tivesse sido circunstanciado. Todavia, desse Termo consta apenas que, submetido à  verificação por amostragem, o contêiner apresentava­se carregado com areia. Nada  mais  foi  dito  sobre  as  condições  em  que  o  volume  foi  encontrado,  tendo  sido  a  integridade do lacre de origem objeto apenas de menção na autuação.  Do Termo de Avaria, de fls. 79 e 80, foi indicada a presença de outros lacres,  porém não houve registro de violação ou qualquer outra ocorrência relacionada ao  lacre de origem. Fotos reproduzidas às fls. 90 e 91 indicam a presença de trava na  porta do contêiner e marca de reparo nos parafusos da porta esquerda.  Diante  da  substituição  da  carga  manifestada,  o  importador  nomeou  representante  legal,  que  solicitou  vistoria  aduaneira,  a  qual,  realizada  em  11/01/2005, possibilitou a retirada de amostra do material depositado no contêiner,  de cujo exame resultou o laudo Funcamp, de fls. 89 e 90, o qual não foi conclusivo  no que respeita à origem do material examinado.  Em 29/04/2005,  foi autorizada nova  retirada de amostra da  areia depositada  no  volume  vistoriado  que,  entregue  ao  representante  legal  da  seguradora  da  carga  perante  o  exportador,  teria  sido  por  este  encaminhada  ao  Instituto  de  Pesquisa  Tecnológica  –  IPT  para  fins  de  identificação  da  origem  do  material  encontrado.  Consta dos autos que este Instituto  teria  indicado, em informação técnica,  tratar­se  de  areia  proveniente  de  Registro­SP.  Todavia,  não  se  encontra  nos  autos  essa  informação técnica. Estranha aos autos a intimação juntada à fl. 150.  Tempestivamente,  a  autuada  pugna  pela  desconsideração  da  alegada  origem  da mercadoria, enquanto prova de sua sujeição passiva. Alega também a ilegalidade  do lançamento do Impostos sobre Produtos Industrializados, em face da inocorrência  de seu fato gerador, bem como das multas aplicadas cumulativamente, em face da  falta de previsão legal para a sua exigência. Em prol de sua causa, carreia para os  autos  jurisprudência  que  se  opõe  à  exigência  de  tributos  sobre  mercadorias  que  estejam de passagem pelo território nacional.”  A DRJ­Florianópolis/SC julgou nulo o  lançamento fiscal  (efls.267/269),  em  decisão cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Imposto sobre a Importação­II  Data dói Fato Gerador: 12/07/2004  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.007556/2005­20  Acórdão n.º 3202­001.291  S3­C2T2  Fl. 540          3 Ementa:  VISTORIA  ADUANEIRA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE.  A  responsabilidade pelo  extravio de mercadorias  será de quem  lhe tiver dado causa e sua apuração depende de um conjunto de  provas que, mesmo indiciárias, dirima as dúvidas surgidas.  Lançamento nulo.  Chegaram os autos a este Colegiado em razão de recurso de ofício, em razão  de o valor do crédito tributário exonerado pela DRJ ser superior ao seu limite de alçada.  Em  sessão  realizada  em  08/12/2010,  esta  Turma  julgadora,  por  meio  da  Resolução nº. 3202­00.023 (efls. 278/282) decidiu converter o julgamento em diligência para  que:  i.  fossem  juntadas  cópias:  (a)  do  Relatório  Técnico  80  774­205,  do  INSTITUTO  DE  PESQUISAS  TECNOLÓGICAS  –  IPT,  (b)  do  processo  nº.  11128.006676/2004­29, no qual constava a notícia da comunicação do roubo do conteúdo da  unidade de carga armazenada no container objeto desta lide,    ii.  fosse  oficiada  a  companhia  seguradora  “Crawford Brasil Reguladora  de  Sinistros  S/C  Ltda”,  para  que  trouxesse  alguma  informação  aos  autos  sobre  o  resultado  de  apuração porventura realizada no âmbito daquela empresa quanto ao extravio das mercadorias.  Cumprida a diligência requerida, retornam os autos para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Cuida  a  lide  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  12/07/2004,  contra  a  contribuinte  TECONDI  TERMINAL  PARA  CONTAINERS DA MARGEM DIREITA  S/A  (doravante  “Tecondi”),  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  II,  IPI­vinculado,  PIS/PASEP­  Importação, COFINS­  Importação, multa de ofício de 75%, multa  regulamentar  do  II  aplicável  nos  casos  de  extravio  de mercadorias  e multa  do  controle  administrativo  por  falta de licenciamento, no valor total de R$ 1.113.146,08, em razão do extravio do conteúdo de  um container recebido no terminal do depositário.   A  carga,  procedente  do  Porto  de  Cristobal/Panamá,  foi  desembaraçada  no  porto de Santos, em 07/07/2004, para fins de baldeação, com destino aos portos de Montevideo  e Buenos Aires, tendo sido armazenada no recinto da interessada para posterior desembarque.  Aberto  o  container GDLU 030685­6  pela  autoridade  fiscal,  em 12/07/2004,  para verificação  por amostragem do seu conteúdo, foram encontrados sacos de areia no seu interior, em lugar  das mercadorias esperadas.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A autoridade fiscal imputou a responsabilidade pela falta das mercadorias ao  depositário “Tecondi”, em razão dos seguintes elementos:  Considerando  que  o  depositário  é  responsável,  perante  a  autoridade aduaneira, pelas mercadorias  sujeita a  controle,  no  período  em que  essas  lhe  estejam confiadas  e  que  devem  zelar  pela integridade das mesmas;  Considerando  que  o  efeito  do  ocorrido  era  possível  evitar  ou  impedir,  já  que  não  houve  tempo  hábil  entre  a  descarga  do  contêiner e sua entrada no terminal, que após a constatação do  roubo pela equipe do SEOPE, o Depositário não registrou o fato  na Polícia através de Boletim de Ocorrência, e que, confirmado  pelo  Laudo  do  IPT  de  que  a  areia  encontrada  no  contêiner  é  nacional,  concluímos  que  a  troca  da  mercadoria  pela  areia  ocorreu dentro do terminal do TECONDI;  Considerando  o  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE,  assinado  por ocasião da concessão do  serviço público,  em que declarou  assumir para todos efeitos legais, a condição de fiel depositário  das  mercadorias  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinadas,  objeto  de  operações  de  carga,  descarga,  movimentação,  armazenamento  ou  passagem  e,  nessa  condição  assumiu  a  responsabilidade  pelos  tributos  e demais  encargos decorrentes,  apurados  em  relação  a  extravio,  avaria  ou  acréscimo  de  mercadorias  sob  sua  custódia,  assim  como  danos  a  elas  causados, nas operações realizadas por seus prepostos;  Considerando  que  a  lei  define  depositário  qualquer  pessoa  incumbida da custódia da mercadoria sob controle aduaneiro;  Considerando o Relatório Técnico  80  774­205, do  INSTITUTO  DE  PESQUISAS  TECNOLÓGICAS  –  IPT,  atestando  a  procedência da areia;  Considerando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº. 12/2004;  Considerando tudo o mais que deste processo consta (...)  (grifos do original)  À fl. 116 consta o email remetido em 10/01/2005 à TECONDI, pela empresa  Smera Adovogados Associados & Comissários de Avarias (fl. 116), cujo teor é o seguinte:  Os Seguradores do exportador da carga – AIG Seguros – dizem  que a quadrilha que efetuou esse furto no Panamá foi presa em  flagrante,  cometendo o mesmo  tipo  de  delito  em  carga  similar,  destinada ao Paraguai via Santos.  Há forte possibilidade de que a areia contida no container seja a  mesma apreendida pela polícia federal panamenha.  É muito  importante  realizar  uma  perícia mineralógica,  eis  que  seus  resultados  poderão  comprovar  a  origem  do  ato  delituoso  como sendo estrangeira (panamenha)  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.007556/2005­20  Acórdão n.º 3202­001.291  S3­C2T2  Fl. 541          5 O Laudo Técnico  elaborado  pelo  Laboratório  de Análises  da FUNCAMP  ,  em  15/02/2005,  ao  analisar  a  areia  que  foi  coletada  do  container,  quando  da  realização  da  vistoria aduaneira, assim se pronunciou:  CONCLUSÃO:  Trata­se de Areia Siliciosa  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1.  Trata­se  de  Areia  Siliciosa,  um  Produto  Mineral.  A  composição química encontra­se nos Resultados das Análises.  2.  O  produto  analisado  apresenta  composição  química  semelhante  de  areias  destinadas  a  construção  civil.  Não  apresenta  características  de  areias  provenientes  de  praia.  No  entanto,  não  é  possível  determinar  a  caracterização  da  localidade da extração da mercadoria   (grifo não constante do original)  Já o Relatório Técnico nº 80 774­205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas  Tecnológicas­IPT  (efls.  289/301),  em  julho  de  2005, mostra­se mais  detalhado,  e  tem  como  objetivo não a identificação da mercadoria, como parece ser o caso do Laudo da Funcamp, mas  sim a identificação da procedência da areia encontrada no container aberto em Santos GLDU  030685­6, sendo possível afirmar­se que, de longe, traduz maior especificidade para o caso em  questão. Explico melhor: entendo que, enquanto o primeiro laudo (da FUNCAMP) mostra­se  focado na identificação do material em si, o segundo laudo (do IPT) demonstra ter como foco a  identificação da procedência do material, o que se mostra de extrema relevância na apuração da  responsabilidade pela falta da mercadoria.  O predito Relatório do IPT assim se manifesta:  Este  relatório  apresenta  o  estudo  realizado  em  amostras  de  areias,  com  a  finalidade  de  identificar  possíveis  origens  geográficas de areia  encontrada em contêiner  (GLDU 030685­ 6), visando determinar os prováveis locais da troca da carga.  Os  resultados  obtidos  indicaram  que  a  areia  encontrada  no  container  GLDU  030685­6  apresenta  mineralogia  e  granulometria muito semelhante à da amostra entregue a este  laboratório  em  29.11.2004,  proveniente  do  contêiner  TCKU  93664­9.  Como  indicado  anteriormente,  no  Relatório  Técnico  IPT  N°  75420­205,  a  areia  encontrada  no  contêiner  TCKU  93664­9 tem sua origem no Município de Registro —SP, e por  similaridade, a areia encontrada no contêiner GLDU 030685­6,  possui mesma origem.  Verificou­se ainda  que  a  areia  encontrada no contêiner GLDU  030685­6,  não  possui  semelhança  com  as  areias  comerciais  adquiridas no Município de Santos — SP.  Não  foi  possível  determinar  o  local  exato  da  troca  de  carga,  porém como a  areia  encontrada no  contêiner GDLU 030685­6  tem sua origem em Registro, — SP, e é sabido que grande parte  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 da  areia  consumida  na  Baixada  Santista  tem  mesma  origem,  infere­se  que  a  troca  de  carga  ocorreu  nessa  região.”  (destaquei)  Prova indiciária, antes mesmo de ser indiciária, é prova, e tem o mesmo valor  probatório que se confere a qualquer outro tipo de prova. A prova indiciária é uma espécie de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir  da  comprovação  da  ocorrência  de  fatos  secundários, indiciários, a existência ou a inexistência do fato principal. Para que ela exista,  faz­se  necessária  a  presença  de  indícios,  a  combinação  dos  mesmos,  a  realização  de  inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. 1  Pela simples leitura da conclusão a que chegou o Relatório do IPT, verifica­ se  que,  de  fato,  ele  não  é  conclusivo,  não  é  prova  cabal,  mas,  em  conjunto  com  todos  os  elementos  constantes  deste  processo,  contribui  para  a  formação  de  um  quadro  probatório  indiciário.  A questão que se deve perquirir é saber se os indícios probatórios constantes  destes  autos  são  robustos  o  suficiente  para  levar  à  convicção  de  que  a  “Tecondi”  foi  a  responsável pela “substituição” das mercadorias pela areia que foi em seu lugar encontrada.  A Fiscalização afirmou:   Considerando  que  o  depositário  é  responsável,  perante  a  autoridade aduaneira, pelas mercadorias  sujeita a  controle,  no  período  em que  essas  lhe  estejam confiadas  e  que  devem  zelar  pela integridade das mesmas;  Considerando  que  o  efeito  do  ocorrido  era  possível  evitar  ou  impedir,  já  que  não  houve  tempo  hábil  entre  a  descarga  do  contêiner e sua entrada no terminal, que após a constatação do  roubo pela equipe do SEOPE, o Depositário não registrou o fato  na Polícia através de Boletim de Ocorrência, e que, confirmado  pelo Laudo do  IPT de que  a  areia  encontrada no  contêiner  é  nacional,  concluímos  que  a  troca  da  mercadoria  pela  areia  ocorreu dentro do terminal do TECONDI;  Considerando  o  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE,  assinado  por ocasião da concessão do  serviço público,  em que declarou  assumir para todos efeitos legais, a condição de fiel depositário  das  mercadorias  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinadas,  objeto  de  operações  de  carga,  descarga,  movimentação,  armazenamento  ou  passagem  e,  nessa  condição  assumiu  a  responsabilidade  pelos  tributos  e demais  encargos decorrentes,  apurados  em  relação  a  extravio,  avaria  ou  acréscimo  de  mercadorias  sob  sua  custódia,  assim  como  danos  a  elas  causados, nas operações realizadas por seus prepostos;  Considerando  que  a  lei  define  depositário  qualquer  pessoa  incumbida da custódia da mercadoria sob controle aduaneiro;  Considerando o Relatório Técnico 80 774­205, do INSTITUTO  DE  PESQUISAS  TECNOLÓGICAS  –  IPT,  atestando  a  procedência da areia;                                                              1 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. Ed. Quartier Latin, 2ª edição. p.91.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.007556/2005­20  Acórdão n.º 3202­001.291  S3­C2T2  Fl. 542          7 Considerando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº. 12/2004;  Considerando  tudo  o  mais  que  deste  processo  consta,  foi  imputada  a  responsabilidade  pela  falta  das  mercadorias  e  consequentemente,  por  sua  colocação  no  mercado  nacional,  o  depositário  TECONDI  TERMINAL  DE  CONTÊINERS,  de  acordo  com  o  art.  591,  conforme  Termo  de  Constatação  de  Ocorrência,  e  que  deverá  recolher  a  crédito  tributário  demonstrado  no  DAAF  ­  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  AVARIAS  E/OU  FALTAS  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS­ ANEXO V.  (grifos não constantes do original)  Pergunto:  em  que  momento  o  Relatório  do  IPT,  ou  até  mesmo  o  da  FUNCAMP,  confirmou  que  a  areia  encontrada  era,  de  fato,  nacional? No meu  entender,  em  nenhum momento.  Pela  leitura dos  trechos acima grifados do Relatório do  IPT,  tenho que este  tão­somente  informou  que  a  areia  encontrada  no  container  GLDU  030685­6  apresentava  mineralogia e granulometria semelhante à areia encontrada em outro container, sendo que esta  outra areia do outro container tinha sua origem no Município de Registro/SP e que, por isso, a  areia do container GLDU seria originária do mesmo lugar. Ora, semelhança não é igualdade. E,  mesmo semelhante, não se questionou ao laudista se esta mesma areia, que tem características  que  o  levou  a  inferir  ser  procedente  do  Município  de  Retiro/SP,  também  poderia  guardar  semelhanças com areias provenientes do Panamá.  Demais  disso,  no  meu  entender,  o  fator  mais  relevante  de  todo  o  quadro  indiciário  formado  neste  processo,  é  o  fato  de  que  não  foi  apurada  violação/divergência  do  lacre do container. Veja­se o que informa o Auto de Infração:   Quando  do  recebimento  do  contêiner  pelo  TECONDI,  foi  lavrado o Termo de Avarias nº 57217/2004, onde consta o peso  de 4.740 kg., e as avarias de praxe (amassado,enferrujado, etc.)  e  com  divergência  de  lacre,  no  entanto,  neste  mesmo  termo  consta  o  lacre  de  origem  (075127),  portanto  não  havia  divergência de lacre.  O  Termo  de  Avaria  de  Contêiner  consta  à  efl.  103  e  diz  o  seguinte:  Contêiner(s)  avariado(s)  ou  com  indício  de  violação.  Avarias:  contêiner  amasssado,  arranhado  e  enferrujado;  divergência  de  lacre.  Entretanto,  ali  também  consta:  Lacre  Manifestado: 075127. Lacre verificado: (...)075127.  A  mesma  observação  consta  do  Termo  de  Constatação  de  Ocorrência  nº  80/05, lavrado pela Alfândega do Porto de Santos (efl.155):  Quando  do  recebimento  do  contêiner  pelo  TECONDI,  foi  lavrado o Termo de Avarias nº. 57217/2004, onde consta o peso  de 4.740kg., e as avarias de praxe (amassado, enferrujado, etc) e  com divergência de lacre, no entanto, neste mesmo termo consta  o lacre de origem (075127), portanto, não havia divergência de  lacre.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Sendo  assim,  como  bem  salientou  a  autoridade  aututante,  não  houve  divergência  de  lacre.  O  lacre  utilizado  para  “selar”  o  container  continuou  ali,  no  mesmo  container, sem sinais de violação (ou, pelo menos,  isso não está  registrado em lugar nenhum  dos autos), mesmo após a substituição das mercadorias pela areia. Como posso, então, afirmar  que a troca da mercadoria pela areia se deu em Santos, depois de o container ter sido lacrado lá  no  Panamá?  Seria  possível  trocar  a  mercadoria  em  Santos  sem  danificar  o  lacre?  Sim,  provavelmente isso seja possível, e até pode ser algo fácil de ser feito, mas o que me parece é  que,  para  se determinar  a  responsabilidade  do  depositário,  no  caso,  teria  sido  necessário  um  maior  trabalho  investigativo  por  parte  da  autoridade  fiscal,  devendo  ter  sido  elaborada  uma  perícia para verificar detalhes que  indicariam a existência ou não de violação do  lacre ou da  possibilidade de substituição da mercadoria sem que este lacre fosse violado, formando, desta  forma, um quadro probatório indiciário mais consistente.  Por último, comungo do entendimento manifestado pela autoridade julgadora  a quo quando esta assim assevera:  Na  espécie,  sequer  foi  registrada  a  condição  em  que  se  encontrava o lacre de origem presente no container. Presume­ se,  pelo  Termo  de  Avaria  lavrado  pela  depositária,  que  esse  lacre  se  encontrava  intacto,  todavia  não  se  sabe  como  estava  quando o contêiner foi pela fiscalização aberto para verificação  física.  Se  intacto permanecia,  então  se presume que a  violação  do contêiner tenha ocorrido anteriormente à sua entrega para o  depósito,  o  que  afasta  a  ora  impugnante  do  pólo  passivo  da  presente exigência. Se,ao contrário, esse lacre estivesse violado,  a  responsabilidade  pelo  extravio  se  presumiria  da  depositária  que,  não  tendo  produzido  provas  excludentes  dessa  responsabilidade,  seria  automaticamente  conduzida  do  pólo  passivo da exigência.  Outro  aspecto  a  ser  observado  refere­se  às  fotos  reproduzidas  às  fls.  90  e  91  que  indicam  a  presença  de  trava  na  porta  do  contêiner e marcas de reparo nos parafusos da porta esquerda.  Essas  marcas  poderiam  corresponder  a  simples  obra  de  restauração  necessária,  todavia,  de  uma  adequada  perícia  poderia,  eventualmente,  resultar  provas  importantes  para  a  correta indicação do responsável pelo extravio constatado  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11065.003396/2006-11
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1988 a 01/02/1996 DILIGÊNCIA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS. ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO. Deve ser provido o recurso na parte em que forem verificados erros materiais na apuração dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, saneados mediante diligência.
Numero da decisão: 3803-004.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 3.715,46. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.046          1 1.045  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003396/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.735  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOLAR COMÉRCIO E AGRONEGÓCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1988 a 01/02/1996  DILIGÊNCIA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  JUDICIAIS.  ERROS  MATERIAIS. SANEAMENTO.  Deve ser provido o recurso na parte em que forem verificados erros materiais  na  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado, saneados mediante diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 3.715,46.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 33 96 /2 00 6- 11 Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata­se  de  processo  com  retorno  de  diligência.  Dado  isso,  reproduzo  relatório  e  voto  consignado  na  Resolução  nº  3803­000.168,  de  23  de  maio  de  2012,  desta  Terceira Turma Especial:  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão nº  189.877, de 14 de novembro de 2008, da DRJ/Santa Maria­ RS,  fls.  853/862,  que  indeferiu  a  solicitação  de  homologação integral das compensações declaradas.  O  presente  processo  foi  formalizado  para  analisar  e  acompanhar  crédito  proveniente  do  Mandado  de  Segurança  n°  97.00050696,  no  qual  a  contribuinte  pretendia fosse declarada a inexistência de relação jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  do  PIS  nos  moldes  dos  Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1998,  com  o  reconhecimento  do  direito  de  efetuar  a  compensação  dos  valores pagos a maior, corrigidos monetariamente desde a  época  dos  efetivos  pagamentos,  com  tributos  da  mesma  espécie.   Com  base  no  Parecer  SACAT/DRF/Novo  Hamburgo  n°  633/2006,  de  09  de  janeiro  de  2007,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO,  fls.  758/760,  em  que  foi  reconhecido  o  direito  creditório  em  favor  da  empresa  no  valor  de  R$  277.893,73,  atualizado  até  01/01/1996,  devendo, a partir daquela data, incidir juros equivalentes à  taxa SELIC, conforme determinado na decisão judicial.  Com  esse  crédito  foram  homologadas  compensações  no  valor de R$ 861.339,86 fl. 813.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  825/840,  e  Interessada,  mencionou  o  manejo  da  ação  judicial acima referida e alegou que:  a) a ação foi julgada procedente, com o reconhecimento da  inexigibilidade do PIS na forma dos Decretos­leis nºs 2.445  e 2.449, de 1988, no período compreendido entre o mês de  outubro  de  1988  até  outubro  de  1995,  mantendo­se  a  exigência nos termos das LCs n° 07/70, e 17/73;  b)  restou  declarado  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos a maior com parcelas do próprio PIS, com aplicação  de expurgos inflacionários;  c) no TRF da 4ª/R, restou decidida a prescrição das verbas  pagas  antes  de  05/10/1988  e  com  a  determinação  da  correção monetária da base de cálculo do PIS;  d) decisão no recurso especial deu parcial provimento para  reformar a decisão do TRF da 4ª/R, com o afastamento da  correção  monetária  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  fixação  dos  índices  a  serem  utilizados  na  correção  monetária  do  crédito;  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.003396/2006­11  Acórdão n.º 3803­004.735  S3­TE03  Fl. 1.047          3 e)  a  União  interpôs  recurso  extraordinário  e  agravo  de  instrumento, sendo que ambos restaram desprovidos;  f)  com  o  trânsito  em  julgado,  em 23  de  junho  de  2005,  a  empresa  ingressou  com  pedido  de  habilitação  do  crédito  junto  à  RFB.  Não  obstante  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  montante  de  R$  277.893,73,  o  órgão  fiscal  equivocadamente  deixou  de  homologar,  na  integralidade,  os pedidos de compensação;  g)  deixaram de  ser  computados  no  crédito  da  empresa  os  valores  correspondentes  às  competências  de  outubro  de  1988 a dezembro de 1989. DARFs juntados às fls. 135/169.  Para o mesmo período foram computadas pela autoridade  fiscal  somente  os  débitos,  no Demonstrativo  de Apuração  de Débitos, fls. 740 a 746  h)  os  valores  das  bases  de  cálculo  correspondem  ao  faturamento bruto, sem as deduções ou exclusões previstas  em lei, uma vez que extraídas dos sistemas da RFB, obtidas  das  DIPJs,  o  que  também  contribuiu  para  a  indevida  redução do crédito da empresa;  i)  na  apuração  do  crédito  da  empresa  deixou  de  ser  computada  a  integralidade  do  período  reconhecido  na  decisão  judicial,  qual  seja,  de  outubro  de  1988 a  outubro  de 1995;  j) dos demonstrativos de cálculos realizados pela RFB, fls.  53 a 755 extrai­se que a primeira competência indicada na  coluna relativa ao mês de pagamento foi abril de 1990;  k) deve ser analisada a planilha de cálculos trazida às fls.  753/755,  a  fim  de  que  se  verifique  a  coluna  relativa  os  valores  pagos,  que  deveriam  ser  equivalentes  aos  valores  efetivamente recolhidos por meio de DARFs, fls. 135/169;  l) houve compensação efetuada a maior a título de IRPJ no  mês  de  janeiro  de  2007,  no  valor  de  R$  27.793,07,  e  postula  a  juntada  de  guia  comprovando  o  recolhimento  a  esse título, acostada à manifestação de inconformidade, no  valor de R$ 34.710,76, atualizado até junho de 2007  m) pediu que seja realizada perícia para convalidar o valor  dos  créditos  compensados,  tendo  em  vista  a  interpretação  errônea  que  fez  a  DRF  de  origem  no  que  tange  ao  provimento judicial obtido. Descreveu, conforme transcrito  abaixo  os  quesitos  e  indicou  como  perito  o  Sr.  Cláudio  Giglio da Silva:  1)  se  no  cálculo  da  apuração  do  crédito  de PIS,  realizado  pela  autoridade  fazendária,  foi  afastado  o  período  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 compreendido  entre  fevereiro/1989  e  março/1990,  desconsiderando a determinação  judicial e as guias DARF  comprovantes dos efetivos  recolhimentos  trazidas  tanto no  processo  judicial,  quanto  no  presente  processo  administrativo às fls. 135/169?;  2)  se  haverá  majoração  do  crédito  apurado  pela  SRF,  considerando como base de cálculo o  faturamento  líquido,  ou seja, as deduções e exclusões previstas no art. 1° da Lei  n° 10.637, de 2002?;  Os pontos sobre os quais discorreu a DRJ/Santa Maria, em  julgamento  da  lide,  estão  adequadamente  espelhados  na  ementa, cujo teor reproduzo abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/1988 a 29/02/1996  ASSERTIVA.  AFRONTA  A  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL.  A apreciação de eventual afronta a princípio constitucional,  contida  em  ato  administrativo,  está  deferida  ao  Poder  Judiciário, por força do próprio texto constitucional.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à adequada solução da lide indefere­ se, por prescindível, o pedido de realização de perícia.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/1988 a 29/02/1996  SENTENÇA  JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO.  OBEDIÊNCIA  AOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO JUDICIAL.  Tendo  o  Órgão  de  origem  implementado  os  cálculos  dos  valores  de  PIS  passíveis  de  compensação  com  estrita  obediência  às  determinações  judiciais,  não  pode  a  autoridade julgadora determinar a sua reformulação   Cientificada  da  decisão  em  07  de  janeiro  de  2009,  irresignada, apresentou o  recurso voluntário de  fls. 873 a  894, em 05 de fevereiro de 2009, em que:  a)  reclama  de  falhas  no  processo  já  que  ausentes  documentos  comprovadamente  protocolados,  além do  fato  de  que  as  intimações  não  constam  dos  autos. O  processo  administrativo  de  homologação  das  compensações,  portanto, não foi devidamente instruído, o que prejudica a  Recorrente,  pela  ausência  de  exame  das  provas,  com  afronta ao contraditório e à ampla defesa;  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.003396/2006­11  Acórdão n.º 3803­004.735  S3­TE03  Fl. 1.048          5 b)  pede  a  conexão  deste  processo  com  o  processo  administrativo nº 13053.000312/200562, de habilitação do  crédito.  c) contrapõe­se à declaração da Delegacia de Julgamento,  segundo  a  qual  ‘a  contribuinte  não  se  preocupou  em  apresentar qualquer  espécie de demonstrativo ou planilha  onde  constassem  as  bases  de  cálculo  entendidas  como  adequadas’, afirmando sua inverdade;  d)  sustenta  que  os  pagamentos  dos  períodos  de  apuração  outubro/1988 a dezembro/1989 não foram considerados na  apuração;  e)  há  diferenças  entre  os  valores  efetivamente  pagos  mediante  os  DARFs  e  os  considerados  na  planilha  de  pagamentos de fls. 753/755;  f) reclama pelas exclusões da base de cálculo, segundo os  termos da Lei nº 10.637/2002;  g) foi desconsiderado no cômputo dos créditos, para fins de  homologação das  compensações,  o  valor de R$ 34.710,76  (trinta e quatro mil,  setecentos e dez reais e setenta e seis  centavos), vinculado ao processo n. 11065.003396/200611,  pago através do DARF de fl. 849, em 06 de junho de 2007.  Afirma a Recorrente que o saneamento da apuração tendo  em consideração essas divergências  redundará em crédito  suficiente para a homologação das compensações.  Em julgamento do presente recurso voluntário, o voto condutor da Resolução  consignou:  Conexão  destes  autos  com  o  processo  nº  13053.000312/2005­62  A  conexão  existe,  mas  não  justifica  a  apensação  dos  processos, posto que o citado processo serviu apenas para  habilitar  o  crédito  para  ser  utilizado  nas  compensações.  Para  aquele  processo  não  apreendi  que  foram  carreados  documentos  que  sejam  indispensáveis  e  que  completem  a  instrução do presente, porquanto  foi neste processo que o  montante  do  crédito  foi  apurado,  segundo  o  informe  da  Autoridade Administrativa quando da emissão do despacho  decisório, fl. 758:  Constatada  a  existência  do  Despacho  SACAT/DRF/NHO  n°  72/2006  no  processo  administrativo  n°  13053.000312/200562,  concluindo  pela  habilitação  do  crédito  oriundo  da  ação  judicial  n°  1999.71.08.0088790,  para  transmissão  de  PERDCOMP,  foi  formalizado o processo administrativo n° 11065.003396/200611  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 a fim de proceder ao cálculo do valor do crédito tributário a ser  compensado pelo contribuinte.  Logo,  é  neste  processo  que  estão  concentradas  as  provas  da  existência  e  medida  do  crédito.  Pelo  que,  rejeito  o  pedido de apensação dos autos.  Pagamentos não considerados na apuração  Nos termos a seguir, a Recorrente registra a sua queixa:    [...]  compulsando  os  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  verifica­se  às  folhas  números  135/169,  que  foram  efetuados pagamento a maior, pela ora Recorrente, inclusive, no  período  compreendido  entre  janeiro/1989  até  marco/1990.  Todavia, dos demonstrativos de cálculos realizados pela SRF às  fls. 753 a 755 extrai­se que a primeira competência  indicada  na coluna relativa ao mês de pagamento foi abril de 1990. Ou  seja,  os  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  essa  data,  a  partir  de  janeiro/1989,  que  foram  reconhecidos  como  pagos  a  maior  por  meio  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  foram  incluídos  no  cômputo  do  crédito  em  favor  da  requerente.[g.n.]  Parece ter razão a Recorrente.  A  decisão  recorrida  registrou  que  os  pagamentos  no  intervalo  de  tempo  de  janeiro.1989  a  março/1990  foram  considerados.  E  essa  informação  está  correta.  Contudo,  justificou  que  o  fato  de  estarem  sem  saldo  disponível  se  deve  a  sua  integral  utilização.  Aqui,  afirmo  que  os  dados  do  aplicativo  utilizado  pela  Administração  para  a  feitura  dos  cálculos  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  –  Semestralidade/8109  PIS  Faturamento,  fl.  740  em  confronto  com  os  DARFs  anexados,  fls.  135/169,  não  espelham como  realidade  essa  conclusão e não  sustentam  esta afirmação do julgador a quo.  Registrou ele:  c)  ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  de  origem  considerou,  sim,  na  feitura  de  seus  cálculos,  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PIS  a  partir  de  10/1988,  conforme  a  determinação  judicial,  consoante  se  depreende da análise do Demonstrativo de Pagamentos  inserido  às  fls.  748/752.  Ocorre,  no  entanto,  que  para  determinados  períodos de apuração, dentre eles 10/1988 a 12/1989, não foram  encontrados  saldos  disponíveis  para  utilização  no  cálculo,  conforme se pode perceber da Última coluna — Saldo Total do  Darf—  que  se  encontram  zerados.  Isto  quer  dizer  que  da  comparação do valor devido (com observação da correta base de  cálculo  e  alíquota)  com  aquele  efetivamente  recolhido,  não  restou qualquer saldo possível de aproveitamento no cálculo;  Em  apreciação  desse  elemento  que  serviu  de  sustentação  do  feito  fiscal,  pode­se  reparar  que  há  diferenças  visuais  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.003396/2006­11  Acórdão n.º 3803­004.735  S3­TE03  Fl. 1.049          7 entre  os  valores  dos  débitos  apurados  e  os  dos  DARFs,  denotando a existência de crédito em favor do Contribuinte  também  relativo  ao  período  outubro/1988  a  dezembro/1989.  Por exemplo: para o PA outubro/1988 o débito apurado foi  de Cz$ 171.125,86,  fl. 740; e o valor do DARF foi de Cz$  813.050,73, fl. 748 (moeda de referência: Cruzado).  Para o PA dezembro/1989 o débito  foi  de NCz$ 2.828,63,  fl. 748; e o DARF foi de NCz$ 67.142,00, fl. 748 (moeda de  referência:  Cruzado  Novo).  As  diferenças  positivas  estão  presentes  nesse  interregno  de  tempo,  outubro/1988  a  dezembro/1989.  Como se pode ver, em vista dessas enormes diferenças, em  aparência  favoráveis  à  Reclamante,  o  aplicativo  da  RFB  não  indica  que  tenha  havido  a  utilização  integral  dos  pagamentos  desse  período  para  quitação  dos  respectivos  débitos apurados.  Em  consequência,  afigura­se  plausível  a  afirmação  da  Recorrente de que a decisão de piso “tampouco considerou  a  integralidade  do  período  do  crédito  fixado  na  decisão  judicial transitada em julgada.”.  Diferenças  de  valores  entre  o  efetivamente  pago  e  os  considerados na planilha de pagamentos.   Outro  ponto  de  discordância  diz  respeito  à  transposição  dos valores dos pagamentos constantes dos DARFs com os  consignados  nas  planilhas  de  fls.  753/755,  segundo  a  queixa da Recorrente abaixo:  Além disso, com fito de obter  reformado o  respeitável Acórdão  sob  comento,  a  Recorrente  mantém  o  pedido  para  que  seja  analisada em diligência/perícia a planilha de cálculos trazidas às  fls. 753/755, a fim de que ocorra a verificação da coluna relativa  aos  "Valores  Pagos",  os  quais,  deveriam  ser  equivalentes  aos  valores  efetivamente  recolhidos  por  meio  de  guias  DARF,  juntadas às fls. 135/169 do processo sob comento.  Aqui afirmo que a Recorrente não entendeu a composição  do  demonstrativo  de  fls.  753/755.  Os  valores  que  essa  planilha registra como pagos não são os dos DARFs; mas  os  valores  resultantes  do  encontro  de  contas  entre  o  que  fora  pago  sob  a  égide  dos  já  citados  decretos­leis  e  os  débitos apurados com base na LC nº 07/70  (alterada pela  LC nº 17/73), gerando estes tais valores como pagamentos  a maior e, assim, utilizados nas compensações. Os valores  dos  DARFs  encontram­se  corretamente  alocados  no  aplicativo, às fls. 748/752.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Exclusões da base de cálculo   Quanto às exclusões da base de cálculo não assiste razão à  Recorrente,  posto  que  pretende  aplicação  da  Lei  nº  10.637/2002,  por  analogia,  ao  período  de  apuração  dos  seus  créditos,  que  se  estendem  até  fevereiro  de  1996.  O  pedido é impertinente e a Recorrente sabe que o seu pedido  é inaplicável ao caso dos presentes autos, segundo o afirma  no transcrito abaixo, pelo que, deve ser mantida a decisão  recorrida neste ponto:  Embora inaplicável à espécie dos autos, a Lei 10.637/2002, para  a  fundamentação  das  exclusões  ou  descontos  previstos  nessa  legislação,  não  há  como  ser  afastado  o  direito  à  tais  exclusões/deduções  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  considerando  as  determinações  dispostas  na  própria  Lei  Complementar  07/70,  no  que  tange  à  base  de  cálculo  —  faturamento do sexto mês anterior.  Pagamento em DARF para quitar as compensações  É por demais obscuro  este pedido, pois  efetua pagamento  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  julho/2007,  em  agosto/2007,  com  acréscimo  de  multa  e  juros  de  mora,  vincula no campo “referência”o presente processo e pede  a  sua  consideração  na  extinção  do  saldo  devedor  neste  processo. A listagem de débitos do aplicativo utilizado pela  DRF/Novo  Hamburgo  na  compensação  indica  como  remanescentes débitos de IRPJ, do PA dezembro/2006, no  valor  de  R$  55.792,71,  e  mais  dois  débitos  de  CSLL  dos  PAs  novembro  e  dezembro/2006,  respectivamente,  nos  valores de R$ 12.374,77 e de R$ 21.441,50.  O  pedido  não  pode  ser  objeto  de  apreciação  neste  processo, eis que o crédito que o originou estes autos é o de  PIS  decorrente  da  já  citada  decisão  judicial,  devendo  restringir­se a ele o presente julgamento.   Cabe à DRF/Novo Hamburgo, na execução deste  julgado,  anotar  o  que  ora  se  consigna,  averiguar  a  situação  de  disponibilidade  do  pagamento,  e,  ocorrente  esta  hipótese,  efetuar,  de  ofício,  o  REDARF,  observada  a  legislação  pertinente, para ajustar o período de apuração, proceder à  alocação ao débito da mesma espécie, e cobrança do saldo  devedor.  Conclusão  Com  efeito,  não  está  claro  nos  autos  a  razão  da  inexistência de saldo credor da Contribuinte, relativamente  aos  pagamentos  dos  PAs  outubro/1988  a  dezembro/1989  (Demonstrativo de Pagamentos, fls. 746/748), ante a visível  possibilidade de existência crédito.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.003396/2006­11  Acórdão n.º 3803­004.735  S3­TE03  Fl. 1.050          9 Ante o exposto, proponho, com base no art. 18, inciso I, do  Anexo II do Regimento Interno do CARF – Portaria MF n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir deficiências do processo, bem como no princípio da  verdade material  decorrente do princípio da  legalidade, a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo:  a)  justifique  de  que  forma  foram  esgotados  os  aludidos  pagamentos nos débitos dos respectivos períodos;  b)  na  hipótese  de  incorreção,  proceda  ao  recálculo  dos  créditos e sua utilização nas compensações que constituem  este processo.  A  Interessada  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  e  do  prazo  regulamentar  para  que  sobre  ele  se  pronuncie, devendo os autos, ao final, ser devolvidos a esta  3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.  Em  retorno  da  diligência  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  expediu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1038  a  1041,  em  que  esclarece  os  critérios  adotados  na  execução  da  decisão  judicial  no  tocante  aos  pagamentos  efetuados  no  período  outubro/1988  a  dezembro/1989,  efetua  os  ajustes  que  julgou  necessários  e  informou  o  saldo  final  credor  em  favor  da  Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Retoma­se, aqui, os tópicos em que se estruturou a defesa da Recorrente:  Pagamentos não considerados na apuração  Induvidosamente,  resta  demonstrado,  pelos  esclarecimentos  prestados  pela  DRF/Santa Cruz, na Informação Fiscal de fls. 1.038/1.041, que:  a) os pagamentos relativos ao período outubro de 1988 a dezembro de 1989,  constam do Demonstrativo  de Pagamentos  de  fls.  752/753,  porém,  de  fato,  não  haviam  sido  considerados pela Auditoria na planilha de  cálculos de  fl.  758, que  resultou na  soma parcial  deferida de R$ 64.223,05. Este valor adicionado ao outro parcial de R$ 213.660,68, da planilha  de fl. 759,  resultou no valor  final deferido pela Autoridade administrativa de R$ 277.893,73,  conforme Demonstrativo de Correção de fl. 761.  b) agora, com a anexação do Demonstrativo de Amortização, fls. 982/1037,  os  DARFs  de  tal  período  foram  considerados,  sendo  89  a  quantidade  total  de  DARFs  trabalhados nesse aplicativo. O aplicativo registra a existência de saldos credores em cada um  dos DARFs dos meses deste período (outubro de 1988 a dezembro de 1989), após a alocação  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 em cada respectivo débito a que originariamente se referia cada pagamento. Atesto que todos  os saldos credores foram rigorosamente imputados no abatimento de débitos supervenientes;   c) os cálculos dos créditos levaram em conta o critério da semestralidade;  d)  os  cálculos  e  ajustes  efetuados  em  resultado  da  diligência  adicionou  o  crédito no valor de R$ 3.715,46, ampliando o  total a que faz  jus a Recorrente a soma de R$  281.609,19.  Diferenças  de  valores  entre  o  efetivamente  pago  e  os  considerados  na  planilha de pagamentos.   Reitero a posição anteriormente já pontuada, segundo a qual foi afirmado que  a Recorrente  não  entendera  a  composição  do  demonstrativo  de  fls.  753/755. Os  valores  que  essa planilha registra como pagos não são os constantes dos DARFs; mas os valores resultantes  do  encontro  de  contas  entre  o  que  fora  pago  sob  a  égide  dos  já  citados  decretos­leis,  e  constantes dos DARFs, e os débitos apurados com base na LC nº 07/70 (alterada pela LC nº  17/73). Assim, a planilha registra os pagamentos a maior que geraram os créditos reclamados e  a cujo direito foi obtido judicialmente, e, por fim, utilizados nas compensações. Os valores dos  DARFs encontram­se corretamente alocados no aplicativo, às fls. 748/752.  Nesta questão não há razão à Recorrente.  Exclusões da base de cálculo  Aqui,  reitero  o  que  já  consignado  no  voto  condutor  da  Resolução,  pois  a  Recorrente  pretende  exclusões  da  base  de  cálculo  por  aplicação  da  Lei  nº  10.637/2002,  analogicamente,  ao  período  de  apuração  dos  seus  créditos,  que  se  estendem até  fevereiro  de  1996. O pedido é impertinente e a Recorrente sabe que o seu pedido é inaplicável ao caso dos  presentes autos.  Pagamento em DARF para quitar as compensações  Também  reitere­se  o  que  já  destacado,  que  o  pedido  de  inclusão  de  pagamentos  indevidos  de DARFs  no  cômputo  dos  créditos  aqui  tratados.  Portanto,  o  pedido  não pode ser objeto de apreciação neste processo, eis que o crédito que o originou estes autos é  o  de  PIS  decorrente  da  já  citada  decisão  judicial,  devendo  restringir­se  a  ele  o  presente  julgamento.   Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  Recorrente o direito ao crédito adicional de R$ 3.715,46, para utilização nas compensações que  remanesceram não homologadas.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.003396/2006­11  Acórdão n.º 3803­004.735  S3­TE03  Fl. 1.051          11                 Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13677.000159/2007-06
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Limitando-se o Contribuinte a manifestar de forma genérica a discordância quanto ao Acórdão recorrido sem pontuar nenhum fato ou ponto específico, e considerando estar o crédito tributário objeto de litígio remido, deve ser improvido o recurso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2802-001.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas e Mello - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 121          1 120  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13677.000159/2007­06  Recurso nº  513.487   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.523  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ BENEDITO VITOR DUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  QUE  NÃO  ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.   Limitando­se  o Contribuinte  a manifestar de  forma genérica  a  discordância  quanto ao Acórdão recorrido sem pontuar nenhum fato ou ponto específico, e  considerando  estar  o  crédito  tributário  objeto  de  litígio  remido,  deve  ser  improvido o recurso.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas e Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 17/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (presidente),  Lucia  Reiko  Sakae,  Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 7. 00 01 59 /2 00 7- 06 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fls.12  e  17,  respectivamente), os quais apuraram supostas irregularidades (fl. 14 e 18, respectivamente) em  virtude  das  revisões  das  declarações  de  rendimentos  –  DIRPF,  do  exercício  2001,  ano­ calendário  2000,  por  deduções  indevidas  (a)  com  dependentes;  (b)  a  título  de  despesas  com  instrução e (c) de despesas médicas; e do exercício 2003, ano­calendário 2002, por (a) omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  (b)  dedução  indevida  de  imposto  retido na fonte.   Em  relação  ao  exercício  2001,  consigna  o  auto  de  infração,  a  título  de  fundamentação,  para  a  glosa  de  dedução  indevida  com  dependente  e  com  despesas  de  instrução, a falta de comprovação da dependência de Natália Natiele Alves Damasceno e, para  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  a  ausência  da  exibição  de  qualquer  documento  comprobatória, malgrado intimado para tanto o contribuinte.  Em relação ao exercício 2003, aponta a omissão de rendimentos do trabalho  recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e a dedução indevida  de imposto retido na fonte referente a imposto depositado em juízo.  O Contribuinte foi cientificado (fls.29 e 30, respectivamente). Inconformado,  apresentou  tempestivamente  as  impugnações  de  fls.  01  e  02,  respectivamente,  alegando  ter  obtido ganho de causa em ação judicial, embora não informe em suas impugnações a matéria  versada  em  tais  processos  e  anexando  aos  autos  comprovante  de  dependência  de  Natália  Natiele Alves Damasceno.  Em  julgamento,  a  8ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  sessão  realizada  no  dia  21/07/2009, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão  n.º 02­23.035.  Quanto ao exercício 2001, a DRJ restabelece a dedução com dependente, em  razão  do  comprovante  de  fl.05,  qual  seja  o  termo  judicial  de  entrega  sob  guarda  e  responsabilidade de menor, mantendo­se o lançamento quanto aos demais aspectos (deduções  indevidas de despesas com instrução e despesas médicas) ao fundamento da falta de exibição  de comprovantes das referidas despesas.   Quanto  ao  exercício  2003,  decidiu  a  DRJ  estar  prejudicada  a  análise  da  impugnação, de vez que o contribuinte discute perante a Justiça matéria objeto da autuação, o  que  implica  em  renúncia  à  via  administrativa.  Porém,  considerou,  de  ofício,  o  lançamento  procedente  em  parte,  por  ser  indevida  a  multa  de  ofício  sobre  compensação  indevida  de  imposto retido na fonte, mantendo­se, quanto aos demais aspectos, o lançamento.        Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  40,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 34, atacando a decisão exarada pela DRJ e  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13677.000159/2007­06  Acórdão n.º 2802­001.523  S2­TE02  Fl. 122          3 alegando à época falta de instruções específicas da parte da Receita e da fonte pagadora, quanto  ao preenchimento da DIRPF, quanto a seu caso particular e  informando dados que considera  corretos, relativos ao exercício 2003, bem como afirmando não dispor de dados referentes ao  exercício  2001,  acrescendo  ainda  considerações  sobre  a  DIRPF  exercício  2008,  que  não  é  objeto do presente feito.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello – Relator.  Analisando os autos, verifico que o Contribuinte não se insurge contra a parte  da decisão que se refere ao exercício de 2001.  Ao contrário, o mesmo até concorda com a conclusão de que deve incidir na  espécie a Lei nº 11.941/09.  Outrossim,  no  que  se  refere  ao  exercício  de  2003,  objeto  de  declaração  de  concomitância, o mesmo sequer é mencionado no recurso.  Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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6321097 #
Numero do processo: 16327.003896/2003-97
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 CUSTOS - DEDUTIBILIDADE - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A lei, ao dispor que o contribuinte poderá optar pelo método de cálculo de custos que lhe for mais favorável, não determina que a fiscalização deverá demonstrar que o método por ela utilizado é o método mais favorável ao sujeito passivo, visto que trata-se de hipótese quando se utiliza o cálculo por mais de um dos métodos previstos em lei.
Numero da decisão: 9101-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso com retorno à câmara a quo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Esteve presente a advogada Mônica Cilene Anastácio OAB/SP nº 147.556. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonsêca de Menezes, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Hugo Correia Sotero (Suplente), Alberto Pinto Souza Júnior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente). Ausentes justificadamente os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e José Ricardo da Silva.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.003896/2003­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9101­001.341  –  1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E  SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  CUSTOS ­ DEDUTIBILIDADE ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  A lei,  ao dispor que o contribuinte poderá optar pelo método de cálculo de  custos  que  lhe  for mais  favorável,  não  determina que  a  fiscalização  deverá  demonstrar  que  o  método  por  ela  utilizado  é  o  método  mais  favorável  ao  sujeito passivo, visto que trata­se de hipótese quando se utiliza o cálculo por  mais de um dos métodos previstos em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dado  provimento ao recurso com retorno à câmara a quo, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado. Esteve presente a advogada Mônica Cilene Anastácio OAB/SP nº  147.556.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 38 96 /2 00 3- 97 Fl. 3766DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 16327.003896/2003­97  Acórdão n.º 9101­001.341  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Suplente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Hugo  Correia Sotero  (Suplente), Alberto Pinto Souza Júnior, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da  Silva, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente). Ausentes justificadamente os Conselheiros  João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e José Ricardo da Silva.                                                Fl. 3767DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 16327.003896/2003­97  Acórdão n.º 9101­001.341  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório    A Fazenda Nacional,  inconformada com o acórdão nº 107­09.412, de 25 de  junho de 2008, proferido pela Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes  (fls.3.237/3.280), interpôs recurso especial com fundamento no art.7º, I, do Regimento Interno  da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 147, de 25/06/07:  "Art.  7º Compete  à Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e (...)."  A discordância da PGFN foi unicamente quanto à interpretação de que seria  obrigatório à fiscalização empregar o método de apuração de preço de transferência que fosse  mais favorável ao contribuinte.  O acórdão recorrido, quanto à questão, recebeu a seguinte ementa:  "  [...]  DOS  MÉTODOS  DE  APURAÇÃO  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  E  DOS  EVENTUAIS  AJUSTES.  Mesmo  quando  a  fiscalizada  não  aponta  o  método  de  apuração  dos  preços  de  transferência,  os  auditores  fiscais  encarregados  da  verificação  deverão  utilizar  o  método  mais  favorável  ao  contribuinte  ou  demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  de  outros métodos passíveis de utilização nas operações praticadas  [...]."  Para a recorrente, quanto ao cálculo dos preços de transferência, inexistiria na  matriz  legal,  mais  precisamente  no  art.18  da  Lei  nº  9.430/96,  determinação  ao  Fisco  para  utilização  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte,  de  forma  que,  na  falta  de  indicação  durante o procedimento fiscal, poderia a fiscalização realizar os cálculos por meio de qualquer  método cabível ao caso concreto, como, inclusive, dispõe o art.39, parágrafo único da Instrução  Normativa  SRF  nº  38/97,  e  decisões  da  Primeira  e  Terceira  Câmaras  do  extinto  Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Em  despacho  de  fls.3.293/3.294,  a  então  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção do CARF, deu seguimento ao recurso especial.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.3.299/3.314),  aduzindo,  em  preliminar,  que  o  recurso  especial  não  poderia  ser  admitido,  vez que:  (a) a “pretensão  recursal não está amparada no entendimento do voto vencido”;  (b)  teria  como  objeto  matéria  decidida  de  forma  unânime;  (c)  a  ofensa  seria  a  dispositivo  infralegal, e não à lei propriamente dita.  Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: (a) de acordo com os artigos 18,  §4º, e 19, §5º, c/c art.112,  incisos  I e II, do Código Tributário Nacional, deveria ser aplicado  Fl. 3768DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 16327.003896/2003­97  Acórdão n.º 9101­001.341  CSRF­T1  Fl. 5          4 pela fiscalização o método de cálculo de preço de transferência mais favorável ao contribuinte;  (b)  apenas  quando  aplicados  todos  os métodos,  a  fiscalização  estaria  apta  a  concluir  que  os  preços  praticados  pelo  contribuinte  seriam  ou  não  adequados,  conforme  entendimentos  doutrinários.  É o relatório.                                                Fl. 3769DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 16327.003896/2003­97  Acórdão n.º 9101­001.341  CSRF­T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator  Dos pressupostos de admissibilidade  Para  o  contribuinte,  a  matéria  recorrida  não  estaria  amparada  no  entendimento do voto vencido; pois  a divergência  limitar­se­ia  à  inaplicabilidade do método  PRL pela fiscalização sem demonstração da impossibilidade de aplicação do método PIC.  A  divergência  pode  ser  visualizada  no  resultado  do  julgamento,  assim  formalizado:  “ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR as preliminares de nulidade e por maioria de votos,  DAR provimento aos recurso voluntário, nos termos do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencidos  os  Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva  Santos  de  Lima,  que  negavam  provimento  com  relação  à  inaplicabilidade  do  método  PRL  pela  fiscalização  sem  demonstração da impossibilidade de aplicação do método PIC”.   Consta  do  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  a  fiscalização,  diante  da  ausência de controle de preços de transferência por parte do contribuinte, valeu­se do método  PRL com relação aos produtos  importados para  revenda no ano­calendário 1998;  importados  no ano­calendário 1997 e revendidos no ano­calendário 1998; e importados no ano­calendário  1998 e revendidos no ano­calendário 1999.  Tal  procedimento  foi  afastado  pela  Sétima  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que, havendo outro método passível de teste,  poderiam  os  cálculos  ter  sido  realizados  com  base  no  método  PIC  –  Preços  Independentes  Comparados. In verbis:  “Os mecanismos da sistemática dos preços de transferência não  são  ferramentas  que  o  fisco  deva  utilizar  para,  como  objetivo  primordial,  apurar  renda  tributável.  Ao  contrário,  são  parâmetros  para  testar  a  adequação  dos  negócios  à  justa  tributação da riqueza produzida no pais, claramente inspirados  em princípios internacionalmente aceitos.  É  tarefa  árdua,  sem  dúvida,  mas  é  atividade  inseparável  no  exercício  do  poder­dever  que  a  Lei  atribuiu  à  fiscalização  tributária, em perfeita consonância com o primado da boa­fé que  se exige da administração. A eventual  inércia do contribuinte é  punida  com  a  aplicação  das  multas  de  oficio  previstas  na  legislação, caso a fiscalização apure ajustes a serem feitos.  Fl. 3770DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 16327.003896/2003­97  Acórdão n.º 9101­001.341  CSRF­T1  Fl. 7          6 Por  isso  o  §4° do  art.  18  e  o  §5°  do  art.  19,  ambos  da  Lei  n°  9.430/96,  devem  ser  entendidos  no  sentido  de  que,  dentre  os  métodos  possíveis  de  serem  aplicados,  o  contribuinte  sempre  fará jus à aplicação daquele que mais lhe favoreça e desde que  não  ser  furte  ao  dever  geral  de  colaboração  para  com  a  fiscalização. Jamais pode o fisco, mesmo na ausência de escolha  do método  por  parte  do  contribuinte  ou  na  desqualificação  do  método  por  ele  utilizado,  por  incompatível  ou  por  ausência  de  elementos  probantes,  lançar  mão  de  método  mais  gravoso,  existindo outro também passível de teste.  [...] a obrigação do fisco de determinar o método mais favorável  ao contribuinte, entre os possíveis de serem aplicados, repita­se,  não  está  explicitada  na  Lei,  mas  é  decorrente  dela  e,  principalmente,  do  principio  constitucional  segundo  o  qual  a  administração tributária deve agir sempre de boa­fé.  .....  Não  vislumbro  dos  autos  justificativa  plausível  para  a  não  aplicação do PIC às  importações de produtos de  revenda ou a  demonstração de que a utilização do PRL atendeu ao direito do  contribuinte de ter os ajustes efetuados pelo método que lhe seja  mais favorável.  Neste  ponto  entendo  que  a  Instrução Normativa  SRF  n°  38/97  extrapola  a  Lei,  ao  permitir  que  a  fiscalização  escolha  um  método em detrimento de outros passíveis de aplicação ao caso  concreto. Fico com o principio da Lei.  Assim, os ajustes à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados  a partir da utilização do PRL para os produtos importados para  revenda  não  contem  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza,  imprescindíveis para sustentar exigências tributárias.”  E foi exatamente esta possibilidade de cálculo dos ajustes por outro método,  no caso pelo PIC, que implicou na não unanimidade apontada pela PGFN no recurso especial,  conforme  o  resultado  do  acórdão,  acima  transcrito,  de  forma  que  não  há  se  falar  em  discordância quanto à matéria unânime, estando satisfeito, portanto, este primeiro pressuposto  de admissibilidade.  Quanto  à  suposta  inexistência  de  infração  à  lei,  igualmente  não  pode  ser  acolhida a alegação do contribuinte. Para fins de admissibilidade do recurso especial, basta a  indicação do dispositivo  legal  infringido pelo acórdão  recorrido, no qual  se baseou. No caso  concreto,  conforme  visto  acima,  inexiste  dúvida  de  que  tal  decisão  também  se  ancorou  diretamente em dispositivo legal, mais precisamente no art.18 da Lei nº 9.430/96.  Por  tais  razões,  confirma­se  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  dele  se  tomando conhecimento.      Fl. 3771DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 16327.003896/2003­97  Acórdão n.º 9101­001.341  CSRF­T1  Fl. 8          7 Do mérito  A matéria recorrida cinge­se à possibilidade de o Fisco apurar os ajustes de  preços de transferência por quaisquer dos métodos previstos na lei, a partir de documentos que  dispuser.  Tal  discussão  não  é  nova  no  âmbito  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Apesar  de  o  acórdão  recorrido  afirmar  que  a  jurisprudência  administrativa  prestigiaria  a necessidade de a  fiscalização efetuar os  ajustes pelo método mais  favorável ao  contribuinte,  há  inúmeros  julgados,  inclusive  desta  Primeira  Turma,  que  permitem  ao  Fisco  realizar  os  cálculos  por  qualquer  método,  na  ausência  de  indicação  pelo  contribuinte.  Exemplificativamente:  “(...) AJUSTE NA  IMPORTAÇÃO. É correta a utilização, pela  fiscalização,  de  qualquer  um  dos  três  métodos  de  ajuste  somente  quando  a  empresa  não  utilizou  qualquer  método  de  ajuste previsto na legislação. Quando a empresa efetua o ajuste  e  intimada,  apresenta  as  planilhas  e  os  documentos  que  lhes  deram  origem,  cabe  a  fiscalização  tão  somente  conferir  a  veracidade dos dados (...)” (CSRF, 1ª Turma, Acórdão nº 9101­ 00.487,  de  25/01/2010,  nº  401­05.932,  de  11/08/08,  nº  401­ 05.782, de 04/12/07).  “PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  CÁLCULO  MAIS  FAVORÁVEL. Não  há  prioridade  de  aplicação  dos  três  métodos  de  preços  de  transferência  que  servem  de  parâmetro  para o estabelecimento de custos de importação. Recai sobre o  contribuinte o ônus de evidenciar, por um ou por mais de um  desses  métodos,  a  sua  regularidade  fiscal.  Já  o  Fisco  pode  apurar  o  valor  base  do  arbitramento  do  custo  parâmetro  por  apenas  um  dos  métodos  existentes  e,  nessa  hipótese,  não  há  falar na adoção do método mais favorável ao contribuinte (...)”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  401­06.014,  de  14/10/08,  Rel.  Cons. Marcos Vinicius Neder de Lima)   “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2000  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  MÉTODOS  DE  AJUSTE  ­  Se  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresenta  as  memórias  de  cálculo  do  preço  parâmetro apurado, a autoridade fiscal tem o direito de, com os  elementos  que  dispuser,  determinar  o  referido  preço,  não  ficando  obrigada,  nesse  caso,  a  verificar,  dentre  os  métodos  legalmente previstos, aquele que mais favorece o sujeito passivo  (...)”.  (1ºCC,  5ª  Câmara,  Acórdão  nº  105­16.711,  de  17/10/07,  Rel. José Clóvis Alves)  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS. A Lei 9.430/96 não  cria  qualquer  restrição  para  escolha  do método de cálculo do  preço­parâmetro. PROVA DO PREÇO MÉDIO ­ A fiscalização  não está adstrita a provar o preço médio na  forma prevista no  artigo  21.  Mas  tem  o  ônus  de  provar  que  o  preço  por  ela  Fl. 3772DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 16327.003896/2003­97  Acórdão n.º 9101­001.341  CSRF­T1  Fl. 9          8 levantado  não  está  distorcido.  (1ºCC,  1ª  Câmara,  Acórdão  nº  101­94.888, de 17/03/05, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni)   “(...)  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  ESCOLHA  DO  MÉTODO  MENOS  GRAVOSO  ­  DESNECESSIDADE  ­  Rejeitado por motivos  legais o método de ajuste escolhido pelo  contribuinte,  pode  o  Fisco  utilizar  qualquer  outro  método  previsto em lei, não havendo a necessidade de garantir que se  trata  do  menos  gravoso  (...)”  (1ºCC,  5ª  Câmara,  Acórdão  nº  105­17.103,  de  26/06/08,  Redator  Designado  Cons.  Waldir  Veiga Rocha)  No  voto  condutor  no  acórdão  nº  101­94.888,  por  exemplo,  destaca­se  a  seguinte passagem:  “(...) Da mesma forma que a lei faculta ao contribuinte a adoção  de qualquer dos métodos e, na hipótese de utilização de mais de  um deles,  a  opção por adicionar  ao  lucro  líquido  o menor  dos  valores obtidos, a lei não prioriza qual o método a ser adotado  pelo fisco na apuração de ofício do preço de transferência, nem  obriga o fisco a determinar qual o método é mais favorável ao  contribuinte.” (destaquei)  De fato, o art.18 da Lei nº 9.430/96 não impõe ao Fisco a obrigatoriedade de  determinar a apuração do preço de transferência por um método que supostamente resulte em  ajuste menos gravoso ao contribuinte. Vejamos:  "Art.18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  Fl. 3773DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 16327.003896/2003­97  Acórdão n.º 9101­001.341  CSRF­T1  Fl. 10          9 agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  §1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e  II  e  o  custo médio  de  produção de  que  trata o  inciso  III  serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.  §3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados.  §4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  §5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.  §6º  Integram o  custo,  para  efeito de dedutibilidade, o  valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  §7º A  parcela  dos custos que  exceder  ao  valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.  §8º  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração,ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado na forma deste artigo.   §9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e  assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os  quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade  constantes da legislação vigente." (destaquei)  Na  realidade,  o  supracitado  parágrafo  quarto,  bem  como  os  demais  dispositivos,  voltam­se  inicialmente  ao  contribuinte,  a  quem  cabe  primeiramente  realizar  os  Fl. 3774DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 16327.003896/2003­97  Acórdão n.º 9101­001.341  CSRF­T1  Fl. 11          10 devidos ajustes, sendo­lhe facultado escolher o método mais favorável. Assim, quando estiver  sob  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fazendária  deve  obrigatoriamente  indagá­lo  sobre qual  método utilizou, bem como  requerer  a documentação de  suporte. Esse  era o  comando da  IN  SRF nº 32/97:  "Art. 39. A empresa submetida a procedimentos de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores  Fiscais  do  Tesouro  Nacional  ­  AFTN, encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo, observado o disposto nos arts. 33 a 35.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFTN  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Seção."  Tal procedimento, permanece na Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de  novembro de 2002:  "Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa."  Portanto, caso não indique o método – no caso concreto, a Kodak deixou de  efetuar o controle de preços de transferência nas operações de importação de mercadorias – a  fiscalização não tem outra alternativa, senão apurar os ajustes por qualquer método aplicável à  situação.   Tal  interpretação  é  a  que  permite  o  necessário  controle  de  preços  de  transferência adotado pelo país, a cargo do Fisco, que não poder ficar a mercê dos contribuintes  para apurá­los. Por isso, à vista da documentação que lhe for disponibilizada, basta apurar os  ajustes  por  algum  dos  métodos,  respeitando­se  a  respectiva  metodologia  estabelecida  na  legislação. A premissa, posta pela maioria do colegiado, de que seria possível à Administração  Fl. 3775DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 16327.003896/2003­97  Acórdão n.º 9101­001.341  CSRF­T1  Fl. 12          11 tributária coletar do Sistema de Controle do Comércio Exterior – SISCOMEX dados que  lhe  permitisse  aplicar o método PIC,  além de desprovida de provas  concretas,  sequer  serve para  demonstrar que a apuração pelo método PRL mostrou­se mais gravosa ao contribuinte.  Sendo assim, à míngua de previsão legal que imponha ao Fisco o cálculo do  ajustes por mais de um método, para só então decidir pelo que resulte em menor acréscimo à  base de cálculo tributária, não merece prosperar a decisão recorrida quanto à questão.  Considerando que o acórdão recorrido, por ter decidido pela inaplicabilidade  do método PRL, não apreciou as alegações veiculadas no recurso voluntário (itens 78 a 134),  quanto a supostas impropriedades na determinação dos ajustes por aquele método, não se pode  nesta CSRF, sob pena de supressão de instância, adentrar em tal mérito.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  devendo  o  processo  ser  devolvido  à  Primeira  Seção  de  Julgamento do CARF para apreciação das razões de mérito relacionadas à aplicação do método  PRL.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                    Fl. 3776DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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