Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765121 #
Numero do processo: 10835.000738/85-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77032
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000738/85-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139431

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77032

nome_arquivo_s : 10177032_048070_108350007388534_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350007388534_4139431.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765121

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535214116864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:46:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:46:01Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:46:01Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:46:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:46:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:46:01Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:46:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:46:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:46:01Z; created: 2009-07-04T20:46:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T20:46:01Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:46:01Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10835-000.738/85-34 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de . ..2 .. Jane jra •„ de 19 87 ACORDÃO N.° 101-77.032 Recurso n.° - 48.070 - IRPF - EX: DE 1982 Recorrente - ISMAEL SEGATO Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - SUPRIMENTOS - Não pode haver reflexo de um processo, instaurado contra a pessoa jurídi- ca por causa de suprimentos feitos por sócios,qualificados no processo! matriz, sobre pessoa física que não tem nenhuma responsabilidade por tais suprimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAEL SEGATO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re - . curso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o Lte- julgado Sala das Sz, ss;e '..DF), em 22 de janeiro de 1987 Ï AMADOR 0 ' ',0 0 nl4 PERNÁNDEZ - PRE PENTE 4 (4‘1 id0 ár0 - 1 O FILHO - RELATOR 40(f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- ' SESSÃO DE: a?JAN Um M td- DA NACIONAL Partidiparam,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2. ~N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N ci, 10835-000.738/85-34 RECURSOW 48.070 1 ACÓRDÂO N9: 01-77.032 RECORRENTE N9: ISMAEL SEGATO RELATORI O Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte aci ma identificado, já qualificado nos autos, inconformado com a deci são singular, de fls. 13/14, que julgou procedente a ação fiscal,con substanciada pelo Auto de Infração, de fls. 3, no seguinte teor: "Concluída a ação fiscal na empresa Comércio de Mate riais para Construção Semage Ltda. ... apuramos "ã. - importância abaixo, que deve ser considerada como lucro distribuído ao contribuinte, pessoa física su pra identificada, computãvel na cédula F de sua d-e- claração de rendimentos, em função de sua parcel-a- no capital registrado, na proporção de 5096". Em sua impugnação, de fls. 06 a 07, e em seu recur- so, de fls. 17/18, alega o seguinte, em síntese: 1 - O contribuinte fez parte na sociedade da empre sa até o dia 19 de dezembro de 1981, conforme cópia xerogrãfica do instrumento de alteração contratual, quando vendeu todos os seus di- reitos nas quotas da empresa para a esposa do sócio Ademir José Mar ques, Sra. Aparecida Elida Zaneti Marques, pelo valor de Cr$ 1.325.000, em moeda corrente do país. 2 - Não concorda com o procedimento fiscal porque, quando da intimação fiscal,. não figurava mais como sócio da empresa e todos os recursos financeiros foram feitos pelo sócio Ademir, não 11 I) tendo tal sócio condições para mostrar as provas exigidas pela fisca P - 40 nsAr nrr t4n r r PROCESSO N9 10835-000.738/85-34 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.032 lização, não cabendo, porém, a Ismael Segato obrigação nenhuma pe- lo que não fez. 3 - O que é possível anexar é uma ficha analíticada contabilidade comercial que contém os números dos cheques que só não foram entregues ã fiscalização, devido o atraso na entrega des ses cheques por parte do Banco. A decisão recorridamanteve a autuação originária "considerando que o processo fiscal decorrente da tributa ;o refle xa deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu origem". / É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.738/85-34 4. ACÓRDÃO N9 101-77.032 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instaurado=_ tra a empresa comercio de Materiais para Construção Semage Ltda. por Suprimentos ao Caixa e para Integralização do Capital Social, efetuados pelos sócios Ademir Jose Marques e Aparecida Zanetti Mar ques. Evidentemente, o reflexo dos suprimentos só cabem aos sócios responsáveis por eles, bem evidenciados no processo matriz. Ora, o processo quer fazer refletir omissão de re_ ceita, caracterizada por suprimentos de origem não comprovada, na pessoa física de Ismael Segato, mas a responsabilidade do feito é claramente dirigida aos sócios supridores, enquanto Ismael Segato nada tem a ver com os suprimentos. Portanto, considerando que o Sr. Ismael Segato é par te ilegítima de suprimentos efetuados por Ademir Jose uarques e A- i/parecida Zanetti Marques, dou provimento ao recurso. A,([ 4 ia ir Ár,eno IWURRANO FILHO - RELATOR 40( , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764613 #
Numero do processo: 00001.680543/57-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71643
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00001.680543/57-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138881

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71643

nome_arquivo_s : 10171643_082152_016805435778_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000016805435778_4138881.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764613

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535216214016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:45:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:45:46Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:45:46Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:45:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:45:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:45:46Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:45:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:45:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:45:46Z; created: 2009-09-10T20:45:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-10T20:45:46Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:45:46Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0168/054.357/78 tet, t%iriÃ7 MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de19...de...maio de 19 _CD ACORDÃO No 101-71.643 1---- Recursong- 82.152 - IRPJ EXS. DE 1974 a 1978 Recorrente: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). DESPESAS COM DIFERENÇA DE CAMBIO E CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRESTIMOS - Tendo estas não sido feitas realmen te para aquisição de bens do ativo imobilizado, não podem ser dedutí veis. DESPESAS COM MOTORES NOVOS- Não po dem ser dedutiveis, mas devem ser capitalizados. DESPESAS CORRESPONDENTES A. RECUPERA ÇÃO DE ONIBUS ACIDENTADOS-Podem ser dedutiveis, com fulcro no artigo 186 do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso para: a) excluir da tributação a impor tãncia de Cr$ 230.000,00, correspondente ao restabelecimento das despesas com a recuper ão de dois 'ónibus capotados e não cober tos por seguro; b) c ensar o tributo e multa já recolhidos, no valor de Cr$ 7.194, Sala às S---õ-s , em 19 de maio de 1980. fi l jfr Ir. / AMADOR OU 0 FE: — DEZ - PRESIDENTE 1,1 e 441_ Grela • 1. , 4 gari ( - • • O FILHOLcC - RE TOR ¡ I P;W VISTO EM ADHEMf ; BA t. D CARVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 22 MAI 1982 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO(Su plente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. P`"C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.20168/054.357/78 RECURSO ler 82.152 ACÓRDÃO N. 101— 71.643 RECORRENTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. RELATÓRIO O presente processo originou-se do Auto de Infra ção de fls. 01 e 02, contendo os cálculos de fls. 03 e 04,contra vIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., com sede em Brasília, no ST Cara gens T Coletivos 7, Plano Piloto. Foram glosados os seguintes itens: I - Importância deduzida do lucro tributável a título de despesa operacional, correspondente ao excedente do limite de retiradas de dirigentes. No recurso de fls. 247 a empresa "admite ter co metido um lapso, portanto anexa o comprovante de recolhimento do débito levantado, pelo que solicita que se exclua o referido va lor". Tal documento se encontra ã fl. 268 dos autos. 2 - Importâncias deduzidas do lucro bruto a títu lo de despesas operacionais, correspondentes a diferença de cãm bio de obrigações contraídas em moeda estrangeira para financia mentosdo ativo imobilizado, as quais deveriam ser computados co mo receita, tendo em vista a existência de capital de giro pró prio negativo. O termo de verificação e esclarecimentos a res peito desta glosa, se encontra ã fl. 108 dos autos. Segundo es te, a interessada obteve o empréstimo, através do City Bank, r, D M F- RJ/1.• C - C Secgra 1600/75 . . 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.357/78 Acórdão n9 101- 71.643 duzentos mil dólares, cujo correspondente em cruzeiros é Cr$.. 1.212.000,00. Esta quantia foi escriturada a débito da conta de movimento no dia 22 de maio de 1973. Em 30 de junho de 1975, por meio do cheque n9 190.851, a autuada transferiu para a con ta de depósito junto ao Banco Comércio e Indústria de São Paulo a importância de Cr$ 909.000,00, produzindo a necessária cober tura de fundos para o cheque n9 772.906 a favor de CODIPE - Com panhia Distribuidora de Peças, destinado ao pagamento das fatu ras n9s 24.514 e24.531, correspondentes à compra de dezoito Oni bus. 3 - Importãncias deduzidas do lucro bruto a tí tulo de despesas operacionais, correspondentes a correções mone tãrias de obrigações contraídas em moeda nacional para o finan- ciamento do ativo imobilizado, as quais devem ser computadas co mo receita, tendo em vista a existência de capital de giro pró- prio negativo. Exercício de 1975 CR$268.712,04 Exercício de 1976 CR$268.712,04 Exercício de 1977 CR$217.918,91 A empresa epigrafada, quanto aos itens 2 e 3 su pracitados, em sua impugnação e recurso, divide a sua defesa sob dois aspectos: Portaria Ministerial e financiamento para Capi tal de Giro. Alega, a Defendente, em sua impugnação, de fl. 211, e recurso, de fl. 247, que "a Portaria Ministerial n9 544/ .74, ao determinar fossem citadas despesas acrescidas ao Lucro Real das empresas, a partir do exercício financeiro de 1975, veio, evidentemente, prejudicar direito adquirido... "Mais adian te: "Ver, a propósito, a CEFIR/75 - Pág. 17 e seg., e Fábio Fa nucchi,em Imposto de Renda, 75 - Ed. Res. Tributária - S. Paulo 1975 - pág. 2, item 2 e págs. 3, 4 e 5 e Domingos Donádio e Vi cente Chiaradia, em Imposto de Renda Aplicado - Pessoa Jurídica 1976 - pág. 77, item 5,3,1." ? Quanto ao financiamento, na impugnação de fls. 212 e 213 e no recurso de fls. 248 e 249, diz a Interessada,qu e - : 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.357/78 Acórdão n9 101- 71.643 "a questão suscitada pelo Fisco de que existia, ã época dos paga- mentos, Capital de Giro Próprio Negativo, em nada aproveita a Fazenda Pública, porquanto se trate de um fato apenas transitório. Carece de consistência a argumentação expendida pelo Fisco de que os empréstimos em questão foram contraídos para financiar inver sões fiscais". Alega, a empresa em foco, que isto não foi provado pelo Fisco. O empréstimo não foi adquirido especificamente para a aquisição de veículos. Mais adiante diz: "Constitui mera coinci dencia o fato de haver sido constatado pela Fiscalização, na es- crita da empresa, entrada de Caixa e subseqüente salda de recur sos em pagamento de veículos". Diz a empresa quea garantia real oferecida pela empresa é que foi consubstanciada por veículos de sua propriedade. A informação fiscal, de fls. 222, in fine, diz: "Verificou-se que, além de imobilizar o montante total dos finan ciamentos obtidos, a empresa transferiu do seu giro próprio para o imobilizado o total de Cr$ 4.372.180,00, apurado por via de de monstrativo acima que se apoia na declaração de rendimentos que reflete a escrita comercial do contribuinte". 4 -Importâncias deduzidas do lucro bruto a títu lo de despesas operacionais, correspondentes a aquisição de 61 mo tores, marca "Mercedes-Benz" novos, utilizados para substituição de motores usa os de frota de 'ónibus da interessada, os quais,por aumentarem a vida útil dos bens do imobilizado, devem ser incor parados ao valor de aquisição e depreciados, se assim desejar o contribuinte. Exercício de 1974 Cr$ 171.263,27 Exercício de 1975 Cr$ 122.834,93 Exercício de 1976 Cr$ 346.669,65 Exercício de 1977 Cr$1.103.078,19 Exercício de 1978 Cr$ 124.483,59 A Na impugnação de fls. 213 a 223, e no recurso, de fls. 249 a 259, diz, a empresa, que não entendeu as razões dos Srs. Fiscais, "uma vez que o dispositivo legal mencionado pelos autuantes como infringido pela autuada é. o mesmo em que a empr 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.357/78 Acórdão n9 101- 71.643 sa se baseou para a orientação então adotada, que consistia em considerar como despesas do exercício o custo dos motores agre gados aos veículos em condição de uso até a consumação de sua total utilização econômica, no prazo de vida útil restante. Pe lo conteúdo do parágrafo único somente há obrigatoriedade de capitalização do custo dos bens adquiridos ou das melhorias rea lizadas, quando ficar provado que, em decorrência da substitui ção das partes do bem ou dos reparos nele realizados, houve au mento de vida útil por período superior a um ano, além do perlo do de quatro anos, do bem reparado". Acrescenta ainda a empre sa: "O motor poderá ser útil por mais de um ano, no entanto, o que impõe a ativação não é o tempo em que poderá ser útil a pe ça substituida, e sim todo o bem reparado que teve o seu tempo de vida útil estimado no inicio da sua operação, de acordo com a legislação do Imposto de Renda". Como respaldo de sua tese, a empresa cita palavras textuais de Bulhões Pedreira, em Imposto de Renda, APEC Editora, pág. 647, item 6.34(42). A f1.216, da impugnação, e ã fl. 252, no recur so, a Autuada, sobre grifo:"Com a mencionada substituição resta beleceu-se, evidentemente, o prazo de vida útil inicialmente es timada para os veículos em pauta, sem, entretanto, prolongá-la em benefício da empresa, consoante prev& o legislador". A fl. 217, na impugnação, e ã fl. 253, no recurso, está escrito sobre grifo: "A durabilidade média de um motor novo, instalado em 8ni bus já bastante' utilizados, não chega a provocar qualquer pro longamento de vida útil do veiculo, deixando, ipso facto, a au tuada bastante a vontade ao considerar como despesa o custo de cada motor substituído". Cita a autuada, como fundamento de sua tese, os acórdãos n9 66.210, prolatado no recurso n9 71.696, em sessão de 22 de maio de 1974,n9 67.036 de 22 de novembro de 1974 e n9 1.4.0646, em sessão de 9 de julho de 1975,n9 76.636, to dos do 19 Conselho de Contribuintes. • Ye V Admite a empresa, ã fl. 219 da impugnação e ã fl. 255 do recurso, outra alternativa para o julgamento: "a de se admitir a compensação da glosa efetuada pelos encargos de depreciação". Para defesa desta alternativa cita a ementa 2'!" , 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.357/78 Acórdão n9 101-71.643 acórdão n9 62.762/70 da la. Câmara do 19 C. C.: "É admissivel o abatimento do valor glosado da importância correspondente as de preciações anuais que ensejariam as despesas de financiamento se oportunamente capitalizados". Isso também é o que mandam os parágrafos 49 e 69 do artigo 69 do Decreto-Lei n9 1.598/77. Na impugnação e no recurso de fls. 221 e 257, respectivamente, encontramos estes dizeres: "Outro ponto discor dante e que demonstra a total parcialidade do autuante, em sua ação fiscal, é o fato de não ter o mesmocompensado os prejuízos existentes, demonstrado atrairás da contabilidade e das declara ções de rendimento". Cita, então, os acórdãos n9 66.210 e n9 64.467 de 22 de maio de 1974 e de 17 de janeiro de 1973 da la. Câmara do 19 C.C. A informação fiscal de fl. 232 traz as seguin tes palavras: "Demonstraremos, a seguir, que os reparos realiza dos na frota de ónibus, vem produzindo aumento da peopria vida útil prevista dos bens: Tempo de vida útil prevista para ônibus.. .4 anos Total de ônibus com mais de 4 anos, que compõem a frota 274 Sendo: Adquiridos em 1970 117 Adquiridos em 1972 055 Adquiridos em 1973 ' 125 Total de ônibus da empresa em 31/12/77 520 Estes dados foram baseados no Resumo da frota de ônibus por anos de aquisição, constantes de fls. 79 a 97 do processo". As fls. 234 e 235 diz o autuante: "Descabe ao autuante admitir deduções não pleiteadas. O prejuízo verifica do em um exercício poderá, facultativamente, ser deduzido para compensação total dos lucros tributáveis apurados dentro dos três exercícios subseqüente... Ora, as verbas, objeto da autu g . . 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90168/054.357/78 Acórdão n9 101-71.643 ção, corresponde aos anos-base de 1973 a 1977. No ano-base de 1973 a interessada declarou lucro tributável de Cr$ 1.369.675,00 e não pleiteou qualquer compensação de prejuízos anteriores. No ano-base de 1974 declarou prejuízo de Cr$ 3.429.231,00, cuja com pensação pleiteou como dedução do total de lucro apurado e decla rado no ano-base de 1975 e de parte do lucro apurado e declarado no ano-base de 1976, em razão do que ficou o prejuízo verificado no ano-base de 1974, totalmente compensado pelas deduções piei teadas nos dois anos subseqüentes. Resta o orejuizo verificado no ano-base de 1977, exercício de 1978, cuja compensação pode ser pleiteada pelo contribuinte com os lucros que vierem a ser apurados nos exercícios subseqüentes, a partir de 1979". 5 - Importância deduzida do lucro bruto a titulo de despesa operacional, correspondente a crédito exigível de ter ceiros de valor superior ao limite previsto no parágrafo 69 do art. 167 do RIR/75, para cuja cobrança não foram esgotados to_ dos os recursos. O termo de verificação e esclarecimentcs fiscais sobre esta glosa se encontra à fl. 201 dos autos. Exercício de 1977 CR$ 230.000,00 (correspondente ao custo de recuperação de dois ônibus que sofre ram capotamento e contabilizados em 1976). Defende-se a empresa com a citação do artigo 186 do RIR/75, tanto na impugnação como no recurso, às fls. 223 e 259, respectivamente. Diz a interessada, às fls. 222 e 260:"Veri fica-se, em última análise, que a importância questionada foi le vada a conta de Despesas Operacionais justamente porque o fato que ocasionou a despesa não deixa margem a qualquer outra inter 74/ pretação. Extremamente evidente os pressupostos legais de causali dade e efeito: caso fortuito, sem cobertura de seguro nem indeni zação de terceiros. O enquadramento acima transcrito, feito pe J la empresa do evento administrativo, ainda mais se justifica quan do se sabe que a importância glosada, utilizada na recuperação de veículos sinistrados no período, a serviço da empresa, isto é, quando transportavam passsageiros, é normalmente considerada como despesa". Mais à frente diz a empresa: "não havia cobertura de seguro para indenização dos prejuízos, CCM tartbém, nãohaviaa 2_,Çt. . . 8. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.357/78 Acórdão n9 101-71.643 perança de haver, da parte do motorista responsável, em ambos os casos, qualquer ressarcimento dos prejuízos causados.... Acionar terceiros (motoristas) no presente caso seria, claro se vê, uma lamentável perda de tempo, significando, além do mais, um cres _ cimento desnecessário de despesas". Diz a defendente, que houve vitimas em decorrências dos mencionados acidentes. E a seguinte a decisão singular de fl. 242: "De- cido acolher a impugnação interposta, por tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento". O recurso tempestivo, de fls. 245 a 261, traz os mesmos argumentos da impugnação, como já foi dito. Anexo ao re curso encontramos documento do Instituto de Criminalistica, de fls. 262 a 267, sobre o acidente ocorrido com um ónibus da VIPLAN no dia 29 de junho de 1975, ocasionado por estouro dopneu anterior recauchutado, quando morreram três homens. E o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Analisemos os vários itens do Auto de Infração, mantidos pela decisão singular, de acordo com o recurso. 1. Glosa de despesa correspondente ao excesso de retiradas de dirigentes da empresa. Como a recorrente não discutiu, só temos que a _ nuir a seu pedido para excluir da tributação o que já foi reco lhido, conforme xerocópia do DARF, de fl. 268, no valor de Cr$ 7.194,00. . / 2 e 3. Glosa de despesas com diferença de &én_ 1 bio e correção monetária de empréstimos contraídos. As fls. 211 e 245 diz, a recorrente,que a Portar 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.357/78 Acórdão n9 101-71.643 Ministerial prejudica direito adquirido eque há aplicação do prin cípio da irretroatividade da Lei. No caso em tela não se há de falar em direito adquirido, porquanto a lei fiscal disciplina a formação da base do impostoavigorarapartir do exercício subse quente à sua promulgação. É este o sentido do parágrafo 29 do artigo 153 da Constituição Federal, quando diz que "nenhum tri buto será exigido ou aumentado nem cobrado, em cada exercício,sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro". Não há, pois, direito adquirido, quando direito tributário é o que regula o direito que o Estado tem aos tributos, enquanto se fala aqui em direito de contratar entre o City Bank e a empresa. São planos distintos de direito. Misturar tudo seria formar um sofisma filosófico. Não se pode falar em irretroatividade, quando a portaria ministerial é de 1974 e os exercícios glosados são de 1975, 1976 e 1977. A defesa da recorrente, afirmando, às fls. 212 e 247, tanto na impugnação como no recurso, que "os financiamentos obtidos foram efetivamente para Capital de Giro, fato que, de per si, legitima o lançamento dos valores glosados, independentemen- te da existência de CGP negativo", não condiz com o que está es- crito nos parágrafos 49 e 59 do artigo 254 do RIR/75. Ademais, o Fisco demonstrou às fls. 108, 139, 228, 229 e 230, que a utiliza ção dos empréstimos obtidos para reforço de capital de giro, one rado com correção monetária e variação cambial, para fins de aqui sição de bens integrantes do ativo imobilizado, originou a conse qaencia tributária da indedutibilidade do custo de atualização dos empréstimos. Não assiste, pois, razão à recorrente. 4 - Depesas com compras de motores novos. As fls. 134, 135 e 136 está a relação de 61 moto res novos da marca Mercedes-Benz adquiridos da firma CODIPE- Com panhia Distribuidora de Peças e Veículos. Na impugnação e no recurso, às fls. 214 e 249 dos autos, está consignado o parágrafo único do artigo 157 do RIR/7 . . . 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/054.357/78 Acórdão n9 101- 71.643 "Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado". E lógico, pois, que a colocação de motores novos em ónibus aumentam sua vida útil por mais de urnano. Tanto assim é verdade que, ã fl. 232 dos autos, os fiscais autuan tes, baseados no resumo da frota de ônibus cedido pela própria VIPLAN, com n9 de ordem, placa, chassis, marca e valor,constantes de fls. 79 a 97 do processo, demonstraram que, apesar da vida útil prevista para 'ónibus ser de quatro anos, 53% da frota da em- presa em 31/12/77 era composta por ónibus com mais de 4 anos de uso. Nesse ponto ainda fala a recorrente, tanto no re curso como na impugnação, às fls. 221 e 257, do direito ã compen sação de prejuízos existentes. Realmente se verifica pelas decla rações que houve prejuízo no ano-base de 1974. Mas este prejui zo, segundo informação fiscal de fl. 235, já foi totalmente com pensado nos anos-base de 1975 e 1976, o que está comprovado pelas declarações, de fls. 32 a 37 e 48 a 53. Não podemos, portanto, acolher a defesa do contri buinte neste item. 5- Despesas operacionais, correspondentes à recu peraçãode dois ônibus acidentados. A fl. 201 do processo encontramos o seguinte es clarecimento pela autuação: "A importância de Cr$ 230.000,00 cor responde ao custo de recuperação de 2(dois) ónibus da empresa que sofreram capotamento, sendo Cr$ 115.000,00 referente à recupe ração do ónibus n9 385, contabilizado em 27/09/76, e Cr$ 115.000,00 referente ã recuperação do ónibus n9 280, contabiliza- do em 13/11/76. A causa da glosa se deveu ao fatodeque a interes sada não tomou nenhuma medida para cobrança do débito, pois ela /: dizia que o motorista profissional responsável não tinha capacida de financeira para indenizar os prejuízos. Damos, pois, razão à recorrente com fulcro no a - lf! 11. SERVICO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0168/054.357/78 Acórdão n9 101-71.643 tigo 186 do RIR/75: "Poderão ser deduzidas como despesas operado nais as perdas extraordinárias de bens objeto de inversão, quando decorrem as condições excepcionais de obsolescência, de casos fortuitos ou de força maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguro, desde que não compensados por indenizações de tercei ros". E lógico que houve nos capotamentos dos ónibus condições excepcionais de casos fortuitos. E evidente também que um simples motorista, o terceiro responsável, não pode indenizar esses pre juizos. Por todas essas razões, dou provimento em parte ao recurso para: a) excluir da tributação a importância de Cr$... 230.000,00, correspondente ao restabelecimento das despesas com a recuperação de dois 'ónibus capotados e não cobert•- ; por seguro) b)Compensar o tributo já recolhido de Cr$ 7.194,0e.4( e ;gzjeo SePtiejr- IN O SERRANO FILHO £C- RE sTOR dr • Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

score : 1.0
4762125 #
Numero do processo: 10283.000780/88-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81147
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.000780/88-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136277

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81147

nome_arquivo_s : 10181147_097420_102830007808882_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830007808882_4136277.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762125

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535220408320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:38:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:38:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:38:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:38:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:38:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:38:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:38:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:38:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:38:52Z; created: 2009-07-07T19:38:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:38:52Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:38:52Z | Conteúdo => PROCESSO N(:? 10283/000.780/88-82 , 4v'tN., • :.f.itp:4,,,,:::,,, . . -• ,4-'` .- --. • , ,;„,o,-.-_::,-------,--, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru.... • . - - seeéáo de 18 de fevereirlb 19 91 ACÓRDÃO 42101- 81.147 Recurson2 .,97.420 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente JOÃ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM . LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Valor do ICM su superior a 17% - O valor do ICM conside- rado como redutor da receita, igualmente fator de dedução do montante do custo, nãojustifica a exigência com base : . em lançamento suplementar. 4 ERRO DATILOGRÃFICO - Demonstrado-. que a exigência suplementar teve por causa erro preenchimento da dec1ara2ão de ren- dimentos, .inválida a tributaçao. Vistos, relatados e discutidos os presentes au= tos de recurso interposto por JOÃ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., , ACORDAM os Membros da ,primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar' 6 presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1991 / i ' ~á/ URGE b .,-- lw, -.°PES - PRESIDENTE •,- 1.,,,-97:,:x. f ' CE.4 r. AL . .,: gr ' ITáSA - RELATOR .100. : Ofr I.._..- ..„. , _ VISTO EM AF,ISOfEL e mum ., i• CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: , FAZENDA NACIO- , NAL • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS i v.v . . -; TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - _ - - • - , - J1/4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.780/88-82 RECURSO N9: 97.420 ACÓRDÃO N9: 101-81.147 RECORRENTE : JoA TMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente lançada suplementarmente no exerci cio de 1986, sob a acusação de ter cometido erros no preenchimen- to de sua declaração de rendimentos, identificados como: receita liquida informada a menor .em virtude do valor do ICM ser .supe=- rior a 17% das vendas; e ter declarado imposto não corresponden= te .a 35% do lucro real,em ORTN. Os artigos declarados como infrin gidos foram: 178 e 405 do RIR/80, respectivamente. A impugnação de fls. 1 fez uma demonstração dos va- lores considerados na declaração de rendimentos sob- Ps trtu -los ICM, IFINSOCIAL e PIS.- O FISCO se manifestou a fls. 22, afirmando que o ICM sobre as importaçaes, considerado como redutor da receita de- clarada, no tinha embasamento legal, visto que devia ser tido co mo antecipação ocorrida por ocasião do desembaraço da mercadoria. Assim, :o valor deveria ter sido lançado numa conta transitOria e coMo tal constar do ativo circulante. Segundo ainda o entendimento do FISCO, a b.: .-- de cãlculo do ICM ocorreria com a salda da mercadoria, Em razgo do apontado, havia n imposto sido recolhi- do a menor. DMF • DF M c? C-C - Secgrat 1600/75 • SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.780/88-82 03 AcOrdão n9 101-81.147 A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter a tributação: " O 'CM pago por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e recuperável, dentro do principio da não cumulatividade do imposto, pelo confronto com o ICM incidente na venda da mercado-. ria. A apropriação do ICM pago no desembaraço, como despesa reduz indevidamente a receita liquida. "Idântidá redução indevida freqüentemente ocorre no caso de transferência de mercadorias entre es- tabelecimentos de uma mesma empresa que obriga a emitir nota fiscal de transferencia e destacar o imposto, acaba por somar o valor assim destacado ao imposto incidente sobre as vendas. Quanto ao imposto declarado não corresponder a 35% do lucro real em ORTN, que a empresa não ofereceu qualquer contestação, pouco há que se discorrer: o lucro real em ORTN declarado pela contribuinte no quadro 14..." Intimada em 23/05/90 a Recorrente da decisão da au toridade monocrática, em 07/06/90 apresentou o recurso voluntá- rio de fls. 31, dizendo que por um lapso de datilografia foi apresentado um lucro real maior do que o devido, conforme cOpia anexa, enquanto recolhido corretamente o tributo. Quanto ao ICm, nenhum prejuízo havia para o FISCO, vez que se não apresentado como redutor da receita, incluiria o custo, o que importaria em igual resultado. 17Houve reconhecimento expresso de erro de lanç ento, sem prejuízo do valor devido. É o relatOrio. !IRMO POBLICO FEDERAL Processo n9 10283/000.780/88-82 • 04 Acórdão n9 101-81.147 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator O recurso e tempestivo. Houve concordáncia'expresSa da Recorrente quanto ao erro reclamado pelo FISCO, embora rechace a diferença pretendida, pois igual valor foi deduzido das compras-, diminuindo o valor da CMV. Fez a demonstração à fls. 34. Quanto ao outro item, demonstrou que o declarado es tava correto, tendo o erro acontecido na transposição do lucro li- quido,-quadro 13, item 54 da declaração para o quadro 14, item 02, com isso provocando-a distorção apontada no lançamento suplementar. Nos termos do que se encontra , nos autos, claro está-, que se o valor do ICM sobre a importação não podia ser deduzido da receita, igualmente não podia ter sido deduzido do valor das J :com- pras, como redutor do custo. Assim, em verdade, o erro não provocou prejuizo a Fazenda Federal, bem como demonstrado ainda ter havido erro na transposição do valor do lucrb liquido no quadrc y-do lucro real da declaração de rendimentos (fls. 38). Pelo exposto considerando que o lançamento suplemen- tar, como o acontecido decorre de incoerência no preenchimento declaração, sensivel a erros daligráficos e de lançamentos, os quais admitem explicaçOes lógicas, dou provimento ao recurso diante das justificativas constantes do recurso voluntárjo. É o meu vs,a. E Se /,, LVES 0--m OSA - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4765045 #
Numero do processo: 10882.000484/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86091
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.000484/89-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139349

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86091

nome_arquivo_s : 10186091_080945_108820004848912_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820004848912_4139349.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765045

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535221456896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:51:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:51:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:51:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:51:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:51:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:51:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:51:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:51:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:51:34Z; created: 2009-07-08T03:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:51:34Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIbUINTES PROCESSO No , 10882/000.484/89-12 SESSMO DE 27 DE JANEIRO DE 1994 ACORDAI) Nó . 101-86.091 RECURSO No: 80.945 - PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1984/1985 RECORRENTE: TRES COROAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (SUCESSORA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OUIMICOS PROLAT IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇMO S/A) RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Receita resultante da alienação de Fundo de Comércio, por não in- tegrarem a receita bruta da empresa, não são computadas na base de cálculo da contribuição sobre o faturamento. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRES COROAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (SUCESSORA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OUIMICOS TRES COROAS S/A) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4a d , Sesseles, DF, em 27 de janeiro de 1994 ' MAR/p77IFF /07 - PRESIDEN LAlb E Kb1UWA k, LUIZ FERNANDO' I'VEIR ríA DE MORAES - PROCURADOR DA /,--,1_7 .,' FAZENDA NACIONAL VISTO EM , SESSA0 DE: 2 7 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antônio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Roberto William Gonçalves, este último por motivo de férias. AO, 1 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10982/000.484/89-12 RECURSO Np: 80.945 - PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1984 E 1,985 ACORDAI] No: 101-86.091 RECORRENTE: TRES COROAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (SUCESSORA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS PROLAT IMPORTAÇA0 E EXPORTA0 S/A) RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 09. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os nos 10982/000.482/89-97 e 10992/000.485/99-85, onde se discutiu, dentre outras irregularidades, omissão de receita decorrente da alienação do fundo de comércio. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita considerada omitida, consoante estabelecido no artigo 30, "b", da Lei Complementar no 07/70 e alterações posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 41. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 20/09/90 e, inconformada, ingressou em 22/10/90 com o recurso voluntário de fls. 49/51. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 4k, E o relatbrio. /* MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10882/000.484/89-12 Acórdão no 101-86.091 VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatora. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa jurídica no exercícios de 1984 e 1995, períodos-base de 1983 e 1984, cuja exigência foi formalizada nos processos nos 10882/000.482/89-97 e 10882/000.485/99-95. Esta Cãmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provi- mento parcial, para excluir a multa de lançamento de ofício nos termos dos Acórdãos no 101-92.130 e 101-82.131, ambos de 09/10/91, o que significa que a imputação quanto a omissão de receita que originou a presente exigência foi mantida integral- mente. EM geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No presente caso, contudo, referiudo princípio é inaplicável, na medida em que a receita resultante da venda de fundo de comércio, não obstante ser passível de tributação na área do IRPJ, não integra a base de cálculo da contribuição sobre o faturamento, definida na legislação de regência como sendo a receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do IPI e j do IUM. ', As receitas auferidas na alienação de bens do ,, jativo permanente, como se sabe, pertencem a categoria das 9utras receitas operacionais, e portanto, não integram a receita tta r 3 ! - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10882/000.484/89-12 ' ACORDA° No 101-86.091 Ora, sendo a base de cálculo da contribuição a receita bruta, na qual no se inclui a receita omitida apurada na área do IRP3 (decorrente da alienação do fundo de comércio), só nos resta concluir pela improcedência da exigência em questão. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 27 de janeiro de 1994. ' MAR 4 ' ,T; - RELATORA r 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765095 #
Numero do processo: 10680.001753/92-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85219
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.001753/92-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139402

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85219

nome_arquivo_s : 10185219_076136_106800017539267_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800017539267_4139402.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765095

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535224602624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:52:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:52:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:52:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:52:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:52:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:52:58Z; created: 2009-07-07T18:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:52:58Z | Conteúdo => 0!~ e4U1~ ~:sMi MINIS14R10 pA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 21 de maio Sessão de do 1.9, 93 ACORDÃO N9 101-85.219 Recurso n2: 76.136 — IRPF—EX: DE 1991 Recorrente: MAURÍCIO VIANNA DIAS Recorrido : DRF em Belo Horizonte (MG) IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA LUCRO ARBITRADO - RENDIMENTOS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Se o arbitramento de lu- cros não logra êxito no processo-matriz, mesma Sorte deve ter o procedimento de- le decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO VIANNA DIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. - ala d , s Sessões (DF), em 21 de maio de 1993 ',ft> NA r n M I. PRESIDENTE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR _ AFfiK -e. -,- .8 FERREIRA P 'OS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 17 JUN 19, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN - DA, CEL O ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. 10 ! n 41", -"A4 WnK40"b SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/001.753/92-67 \ RECURSO N9 : 76.136 ACORDÃO N9: 101-85.219 RECORRENTE: MAURÍCIO VIANNA DIAS RELATÓRIO MAURÍCIO VIANA DIAS, qualificado nos autos, recorre para este conselho, contra, decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Belo Horizonte-MG, que manteve exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração lavrado para cobrança de ren- dimentos distribuídos .ã. recorrente em virtude de arbitramento de lucros efetuado na DILETA CREDIFATOR LTDA. Na fase impugnatória, a autuada, em síntese, argu mentou que: I / 1 - não Ilã como dar-se seguimento ao feito, por faltar-lhe elementos de convicção e certeza; 2 - inexiste qualquer elemento de prova de lucro , distribuído ao sócio, nada recebendo a impugnante da empresa ; 3 - o imposto deveria ser exigido da empresa, fa- ce ao estatuído nos artigos 79 e 35 da Lei n9 7.713/88 e na IN 49/89; 4 - há uma errônea capitulação legal do fato, 5 - a escrita da empresa está regularizada 'á In (11 r ,,,, 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/001.753/92-67 Acórdão n9 101-85.219 6 - reitera os argumentos desenvolvidos no pro- cesso-matriz; Apreciando a impugnação, em síntese, o Sr. Delega do da Receita Federal em Belo Horizonte, assim se expressou: 1 - que o artigo 403 do RIR/80 estabelece que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, pro- porcionalmente ã participação no capital social; 2 - que é inaplicável à espécie o artigo 35 da Lei 7.713/88 que refere-se às pessoas jurídicas que apuram regu- larmente seus lucros; 3 - que o comando do artigo 403 do RIR/80 indepen de de distribuição efetiva ou não do lucro arbitrado; 4 - que o fato gerador do imposto decorre do pró- prio arbitramento de lucro; 5 - que é totalmente prescindível que a autorida- de fiscal aguarde a decisão definitiva do processo principal para promover o lançamento decorrente. 6 - que não cabe perícia, por desnecessária, já que os quesitos enumerados somente dizem respeito ã pessoa jurí- dica e as questões colocadas se encontram totalmente respondidas no procedimento fiscal. Inconformado, o autuado manifesta recurso para es te Colegiado, reiterando todos os argumentos desenvolvidos no processo principal. o relatório. '/;1 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/001.753/92-67 Acórdão n9 101-85.219 VOTO- - - - Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que é totalmente inaplicável ao caso dos autos o artigo 35 da Lei n9 7.713/88, pois o mesmo refere-se ao lucro regularmente apurado pela pessoa jurí- dica. No caso em discussão, a pessoa jurídica teve seus lucros ar bitrados. Por sua vez, é certo que o lucro arbitrado se pre sume distribuído aos sócios da pessoa jurídica, proporcionalmente à participação no capital social, independentemente ou não de sua efetiva distribuição. A imperfeição quanto ao enquadramento legal não invalida o procedimento fiscal, uma vez que os fatos estão devi- damente descritos, não criando, assim, nenhum óbice à plena defe sa da recorrente. Entretanto, esta câmara, apreciando o recurso apresentado no processo principal, deu-lhe provimento. Havendo uma íntima relação entre os fatos julga- dos no processo-matriz e os que estão em julgamento no presente recurso, não vejo como prosperar a exigência fiscal. Assim, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 21 de maio de 1993 E-- DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR .d 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4766380 #
Numero do processo: 13009.000032/90-51
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87227
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13009.000032/90-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140780

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87227

nome_arquivo_s : 10187227_079704_130090000329051_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130090000329051_4140780.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994

id : 4766380

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535226699776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:02:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:02:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:02:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:02:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:02:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:02:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:02:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:02:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:02:21Z; created: 2009-07-07T22:02:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:02:21Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:02:21Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 13009.000032/90-51 Sessão de 16 de setembro de 1994 Acórdão n2 101-87.227 Recurso n2: 79.704 - PIS/REPIQUE - EXS: DE 1985 a 1988 1Recorrente: MURRAY HOLDINGS LTDA. Recorrida: DRF EM VOLTA REDONDA(RJ) PIS/REPIQUE - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- ti triz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. li i 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MURRAY HOLDINGS LTDA. il ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntários, para que seja adequado a este o j decidido no processo matriz, nos termos do voto do relator. \á .- 11" s Sesswes, em 16 de setembro de 1994í MA (Arl - Presidente . , .. , • KAZW ; . Si: - / . - Relator 1 , diodipe o, LUIZ\FERNANDO OLIVEAMa' AES - Procurador da Fazen- da Nacional 'VISTO EM SESSA0 DE: 21 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Cónselhei ros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebas- tião Rodrigues Cabral. \ ' Iiii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13009.000032/90-51 RECURSO N2: 79.704 ACORDA() N2: 101-87.227 RECORRENTE: MURRAY HOLDINGS LTDA. RELATORIO A empresa MURRAY HOLDINGS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 28.058.147/0001-51, inconformada com a decisão de lã inst2ncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(RJ), apresenta recurso voluntário, obje- tivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/RE- PIQUE e seus acréscimos legais previsto no artigo 32 e seus pa- rágrafos 12 e 22 da Lei Complementar n2 07/70 combinado com o ar- tigo 42 e seu parágrafo 39 do Regulamento anexo a Resolução n2 174/71, do BACEN e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS n2 02/71. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos já expostos no processo matriz, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tributação relativa a PIS/REPI- QUE. É o relatório. 1.f44 , .7 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13009.000032/90-51 Acórdão n2 101-87.227 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso voluntário, a recorrente reitera os mesmos i argumentos já apresentados no processo matriz e este fato permi- i , te presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a ,exigê'ncia decorre daquela formalizada no processo matriz de n2 13009.000030/90-26 contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 13.09.94 , em Acórdão n2 101-87.097 , foi dado provi- mento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 452.589.124 no exercício de 1985, Cr$ 427.418.866 no exercício de 1986, Cr$ 2.710.526,00 no exercício de 1987, Cz$ 17.567.128,00 no exercício de 1988 e de Cz$ 193.110.042,00 no exercício de 1989. _ I Assim, de acordo Com o principio adotado neste Conselho 1, i, Ide Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a i relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- i1 , do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa- ra que seja adequado a este o decidido no processo matriz.. 1 , , Brasília(DF \IN. 16 de setembro de 1994 U'd • 4r, i i, i ., '4 l'_ KAZUI \ \ Relatar I i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4763131 #
Numero do processo: 13654.000083/88-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78611
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13654.000083/88-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137325

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78611

nome_arquivo_s : 10178611_052589_136540000838872_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136540000838872_4137325.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763131

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535227748352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:30:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:30:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:30:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:30:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:30:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:30:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:30:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:30:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:30:10Z; created: 2009-07-08T13:30:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:30:10Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:30:10Z | Conteúdo => PROCESSO N913.654-000-083/88-72 JAMO0:(0 lág0 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 27 de abril de 19 ACÓRDÃO N2 89 101-78.611 Recurso n9 52.589 - PIS-DEDUÇÃO - Ex. de 1985 Recorrente CASA DE PEÇAS LAVRAS LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) PIS-DEDUÇÃO - Decorrendia - A so- lução dada ao litígio principal , em processo de exigencia de impos to de renda pessoa jurídica, apli ca-se ao litígio decorrente, refe - rente a contribuição PIS - DEDU- ÇÃO do IRPJ, dada a íntima rela- ção entre causa e efeito. Anulada a decisão singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE PEÇAS LAVRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re- m'essa à6s àutos à DR.F. em Varginha (MG), a fim de que seja prola- tada nova decisão de primeiro grau à vista do que foi decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 101-78.540, de 25-04-89, nos termos do relatório e voto aue passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989. URGE‘. PIR:LOPE. - PRESIDENTE C Á ND P ío ROD2'. BER - RELATOR - r- AFONSO I O FERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSA0 DE: 277 ABP, 1q89 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI— PANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Sr. Conselheiro RAUL PIMENTEL. ifÃg 1( 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13.654-000.083/88-72 RECURSO N9: 52.589 ACORDÃON9: 1 01-78 .611 RECORRENTE : CASA DE PEÇAS LAVRAS LTDA. RELATÓRIO Recorre CASA DE PEÇAS LAVRAS LTDA., da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 02. A exigência é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pes soa jurídica, relativa ao exercício de 1985, período-base de 1984, no valor de Cz$ 130,35, que mais os acréscimos legais totalizou Cz$ 6.998,66, em virtude de apuração de omissão de receita em ação fiscal desenvolvida na empresa, conforme descrito no verso do refe rido auto. A contribuinte foi cientificada em 11.05.88, no prO- prio auto de infração. Em 07.06.88, solicitou e foi concedida prorrogação por 15 dias, do prazo para impugnar, fls. 07. Impugnou a exigência em 27.06.88, fls. 09/10, atra yes de procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 08. Ale ga que, verbis: "tratando-se de processo reflexo, e havendo de-- pendència de decisão no processo matriz, a impugnan- te pede sua conexãd'com o mesmo, visto que por decor- réncia da decisão terá automática influência neste que é oriundo da mesma matéria fãtica do principal". 717 DMF - DF/19 C C Secgraf - 1600/75 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.654-000.083/88-72 Ac6rdão n9 101-78.611 VOTO_ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER relator: 0recurso foi interposto com guarda do prazo previs- to no artigo 33, da Decreto n9 70.235/72. Dele tomo Conhecimento. Como foi citado no relat6rio, a exigência deste pro- cesso e decorrente da exigencia tributária constante do processo I n9 13.645.000.085/88-06, cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob n9 93.676. Apreciando o recurso interposto no supracitado pro- cesso, conforme Ac6rdão n9 101-78.540, de 25-04.89, esta Cama- ra decidiu, à unanimidade, anular a decisão lá proferida, em -ra- zão de não ter havido na informação fiscal e na decisão recorri- da apreciação relativa à realização de diligencia ou perícia plei teada pelo contribúinte na impugnação, à vista do disposto nos artigos 17 e 19 do Decreto n9 70.235/72, em obediência ao duplo grau de jurisdição que rege o processo administrativo fiscal, uma vez que, no recurso, a recorrente voltou a pugnar pela realização de diligencia ou perícia. Por se tratar de processo decorrente a decisão pro latada no processo matriz faz coisa julgada em relação ao proces- so decorrente dada a intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de anular a decisão singular neste processo, em razão da anulação da decisão singular proferida no processo matriz, devendo outra ser expedida consentãnea com deci- são que vier a ser prolatada no processo principal. - c , ke 00 RODRI - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764411 #
Numero do processo: 00002.100506/04-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74960
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00002.100506/04-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138671

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74960

nome_arquivo_s : 10174960_087052_021005060478_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000021005060478_4138671.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764411

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535229845504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:32:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:32:52Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:32:52Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:32:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:32:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:32:52Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:32:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:32:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:32:52Z; created: 2009-07-05T04:32:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T04:32:52Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:32:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0210/050.604/78 4_!\. n:j:MM ,kksá,di", MINISTÉRIO DA FAZENDA ROO. Sessão de 17.. de „janeiro . de 198.4.... ACORDAO N°10.1-7.4-960 Recurso n° - 87.052 - IRPJ - EX: DE 1976 Recorrente - ENEL-ENGENHARIA S.A., SUCESSORA DE ENEL-EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA IRPJ - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFE- SA - Indeferimento proferido em peti- ção impugnativa interposta com o obje tivo de pretender-se desoneração do pagamento complementar da dívida, ape nas liquidada parcialmente, não cons- titui preterição do direito de defesa. EXTINÇÃO DE DIVIDA - A dívida fiscal somente se extingue em proporção idén tica àquela em que o pagamento a amor tiza. Se o pagamento atinge-a apena -s- parcialmente, o complemento é suscetí vel de ser cobrado por procedimento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENEL-ENGENHARIA S.A., SUCESSORA DE ENEL-EMPRE SA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, -jeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso. //4 Sala das SzÁls.)f-s../F, em 17 de ja iro de 1984 AMADwoU FER "I DEZ - P ESIDENTE de, 4 ÉÁNy 1111rdid,, 7i4"ái - RELATOR VISTO EM • OSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- .1 vw SESSÃO DE 1 5 1,20 CIONAL vv Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0210/050.604/78 RECURSO N9: 87.052 ACÓRDÃO N9: 101— 74.960 RECORRENTE N9: ENEL-ENGENHARIA S.A., SUCESSORA DE ENEL-EMPRESA NACIO- NAL DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO ENEL-ENGENHARIA S.A., sucessora de Enel-Empresa Na cional de Engenharia Limitada, empresa estabelecida na capital do Estado do Pará, após ter sido notificada do julgamento proferidope lo Acórdão n9 101-71.387, que lhe negou provimento ao recurso n9 81.724, interposto em relação ã cobrança do crédito tributário do exercício de 1976 (fls. 68/72), solicitou, em 16.01.1980 (fls.75), parcelamento do débito fiscal que em 30.01.1978, quando foi lavra do o Auto de Infração de fls. 03, correspondia a Cr$ 97.521,00, de imposto de renda, Cr$ 11.220,00, de correção monetária, e Cr$ .... 54.395,00, de multa, portanto, no total de Cr$ 163.180,00. O parcelamento do débito foi solicitado, com base na Portaria SRF n9 594, de 28.05.1969, para pagamento em dez pres- tações e sem que a autoridade competente se houvesse pronunciado a respeito do pedido (fls.88), a interessada passou a fazer recolhi- mentos, deixando, porém, de proceder ã atualização do saldo da dí- vida pelos índices da correção monetária, no que resultou o débito remanescente de Cr$ 117.382,00 (fls.101). Cientificada para recolher a diferença apontada , formulou defesa nos termos da petição impugnativa, alegando que a atualização da dívida competia exclusivamente ã autoridade adminis trativa e, assim, pondera que a falta de cumprimento da norma le- galescapa ã responsabilidade do contribuinte. Acrescenta que DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 16 /75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0210/050.604/78 Acórdão n9 101- 74.960 riam ocorrido, nos termos do art. 100, § único, do C.T.N., atos rei terados da autoridade administrativa competente, porque durante os recolhimentos efetuados não lhe foi exigido nenhum acréscimo de a juste monetário sobre o débito consolidado na data em que requerera o parcelamento da dívida e, destarte, afirma descaber a diferençade correção monetária em cobrança. Salienta ainda, que pela regra do art. 17 da Constituição Federal, o Estado responde pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros. - O Delegado da Receita Federal em Belém, por despa- cho de fls. 134, indeferiu a petição impugnativa mediante a qual se pedia o cancelamento do débito remanescente, ao aprovar os termos do parecer de fls. 133/134 proferido pela Divisão de Tributação da quela Delegacia, que expõe, como parte fundamental: "A Portaria 594 do Secretário da Receita Fede ral, datada de 28.05.69, que disciplina o parcela- mento de débitos fiscais reporta-se no item 6.8 ã precisa ocorrência que se verifica "in casu" e dis põe que: "A declaração de débito constante do re querimento do contribuinte é de sua exclusi- va responsabilidade e não exclui o direito da Fazenda Nacional de apurar a sua exatidão e exigir diferenças encontradas, com a aplica- ção das sanções legais cabíveis". (grifamos). Dc“ge se pode inferir pela simples leituradb dispositivo é direito liquido e certo da FazendaPú blica apurar a exatidão dos débitos fiscais cons- tantes de parcelamento e promover a cobrança de e ventuais diferenças encontradas." Contra a decisão singular a empresa interpôs recur so tempestivo, nos termos da petição de fls. 140/143, na qual ale- ga preterição do direito de defesa, porque diz ter-se valido de e- xaustiva argumentação jurídica, que daria presunção de legalidade do seu procedimento, e que não há mérito no despacho do Delegado da Receita Federal em Belém em aprovar o parecer da Divisão de Tribu- tação, haver sido elaborado com co leto alheamento das razões ar 04)güidas na petição impugnativa.w, /4/ É o relatório ,72442 4. SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0210/050.604/78 Acórdão n9 101-74.960 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Não deixa de ser uma tese curiosa essa em que o can tribuinte efetua recolhimentos do tributo de forma insuficiente,com descumprimento das disposições legais e, após utilizar-se de exaus- tiva, como diz, argumentação jurídica, cuja juridicidade não se dis cute, mas inaplicável à espécie dos autos, venha afirmar que o seu irregular e continuado proceder em haver pago prestações abaixo do valor devido implica em presunção de legalidade na maneira como a giu. Desde quando a própria conduta da parte, várias vezes omissano cumprimento integral das obrigações às quais se sujeita, pode ser tida como ato reiterado de terceiros, para que aquele que devia cum prir e não cumpriu se isente de responsabilidade? É uma tese curiosa essa, reafirma-se, mas infelizmente ela não encontra guarida em ne nhuma doutrina, nem apoio em autor sério. Pretender que este Conselho de Contribuintes reco-- nheça essa imaginativa presunção de legalidade, em benefício dequem não cumpriu com a obrigação de efetuar pagamentos precisos, inte- grais, por não observar que a dívida fiscal periodicamente fica su- jeita a reajustamento monetário do valor, como determina disposição expressa em lei e como o desconhecimento desta a ninguém aproveita, aceitar-se a desoneração do dever de a recorrente pagar o complemen to da divida fiscal, refletida na parte da correção monetária nãoli quidada, seria o mesmo que contrariar aquele principio para concor- dar que da ignorância da lei poder-se-ia aproveitar. As opiniões doutrinárias de que a recorrente se ser viu em sua petição impugnativa, pode ser perfeita por seu conteúdo jurídico; não são, entretanto, aplicáveis ao caso em julgamento. E justamente em face dessa inaplicabilidade o ato recorrido não ti nha razão alguma para comentá-las. 0 parecer da Divisão de Tributação, que serviu de base ao despacho do Delegado da Receita Federal em Belém, expôs o 4 necessário e bastante suficiente para entender-se, frente às dis gt) 5; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0210/050.604/78 Acórdão n9 101- 74.960 sições da Portaria SRF n9 594, de 28.05.1969, que é da exclusiva res ponsabilidade da recorrente os recolhimentos desvaiiiidcs da correção monetária atualizada na data em que pagou cada uma das prestações da dívida. O fato de consolidar-se a dívida fiscal no momento em que se solicita o seu parcelamento, tornando-a confissão irretra tável, não significa que ela fique estanque de correção monetária enquanto não liquidada em definitivo. Cada saldo remanescente se su jeita a novos índices de desvalorização da moeda por todo o tempoem que houver restos a pagar. Isto é entendimento Obvio que se colhe por manifesta ilação das disposições legais reguladoras da atuatiza ção dos débitos fiscais. A cobrança em discussão visa ã liquidação efetiva da dívida, que apenas foi parcialmente satisfeita. Sem maior esforço de raciocínio, dá-se por imperio- so consectário dizer que a dívida se extingue na mesma proporção em que o pagamento a alcança. Assim, se ocorre o pagamento de uma par- te da dívida fiscal, não fica a Fazenda Nacional tolhida de exigir o complemento, para que a integridade do seu crédito tributário se atinja plenamente. A inteligência do artigo 156, inciso ',do Código,Tri butério Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966) não se afasta desse entendimento. Logicamente, quando o dispositivo exprime que o paga- mento extingue o crédito tributário, outra coisa não quer dar a en- tender senão que .o contribuinte somente se desonera da dívida fis cal se paga por inteiro. Se o pagamento atinge apenas uma parte da divida, o complemento fica por extinguir-se, pois a quitação só qui ta o que quita e não mais. É certo que o pagamento vale tão-somente pela parcela paga, pois, caso contrário, a quitação revelar-se-iaco mo transação. No pagamento da divida, o sUjeito passivo, primeira A mente, faz o recolhimento e, depois, o fisco procede ã conferênc'.'»IF ///)7 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0210/050.604/78 AcórdãO n9 101- 74.960 verificando se o que se pagou está certo. Então, a prática reitera da, à qual a defesa alude, em verdadeira análise, tem, como fato subjacente, uma continuada omissão da própria recorrente em não ha ver pago corretamente a importãncia certa das prestações, por inob servância da alteração dos índices de desvalorização da moeda. As colocações da defesa têm sempre sido feitas em sentido inverso. Antes o foi com relação às práticas reiteradas , querendo atribuí-las ao fisco como se elas não fossem repetidamen- te suas, em pagar prestações da dívida com insuficiências, e, ago- ra, exatamente porque se lhe estão cobrando as diferenças que dei xou de pagar, vem alegar que o Estado responde pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros, como se esses danos não estejam, em realidade, sendo causados pela própria recor rente ao Estado em não ter pago o que de fato deve. Práticas reite radas e danos têm, é mesmo, sido provocados exclusivamente ao alve drio da recorrente; então, responda ela por seus atos e não tente sofismaticamente querer transmiti-los a terceiros, numa clarividen te inversão natural dos fatos. E não é só'. Também, Com argüição desprezível, ain da protesta por preterição do direito de defesa, como se a recor- rentenão tivesse sempre exercido livremente o direito de defender -se. Essa suposta preterição do direito de defesa só está sendo ar güida porque o ato recorrido lhe negou deferimento a uma pretensão para a qual não faz jus, mas não porque lhe tivesse sido negado ou * impedido o direito de defender-se. Ante o exposto, o relator vota por desacolher-se a preliminar de preterição do di 1-:.to de deÂisa e, no mérito, por ne gar-se provimento ao recurso.0)fl .1/ 7V »,)!T' — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4762869 #
Numero do processo: 10840.000740/87-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80904
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.000740/87-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137054

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80904

nome_arquivo_s : 10180904_095386_108400007408704_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400007408704_4137054.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762869

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535232991232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:34:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:34:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:34:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:34:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:34:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:34:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:34:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:34:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:34:14Z; created: 2009-07-08T12:34:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T12:34:14Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:34:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 •4°W;., . , . ',gbtatw' MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP _ . 21 de março 90 101-79.90-4Sessão de de 19 ACóRD,40 Ne Recurso n2 •95.386 IRPJ - Exercícios de 1984 e 1985 • 'Recorrente INDOSTRIA DE , CALÇADOS CASTALDELLI LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - É obrigatOria a exclusão dó custo de aquisi- ção de mercadorias para revenda e de mate- rias-primas o montante do I.C.M. recupera- vel. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS - Os gastos com:bens classific*ãveis no ativo imobilizado não podem ser levados diretamente às contas de despesas operacio nais. Admite-se o reconhecimento da depre- ciação, tão somente quando comprovada efetiva:instalação e/ou funcionamento bem. IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO - Adi ciona-se ao saldo credor da conta especial de correção monetária do- balanço o valor registrado a menor, em cada exercício, em decorrência da contabilização de bens do ativo imobilizado em conta de despesa. IRPJ , - DESPESAS COM PROPAGANDA (Ex. 1984)' - A dedutibilidade de despesas de propagan da estava condicionada ao seu efetivo paga mento durante o respectivo período-base. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIA DE CALÇADOS CASTALDELLI LTDA.: ACORDAM os Membros da PrimeiraCãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 2.103.354,56, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F7 Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1990. URGEL • E • Ir LOP r S - PRESIDENTE ROW:IGO- -v EUBER - RELATOR ,àf - AFONSO .̂ 9 ERREIRA DE 1 POS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: Trm innn vvim Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK MIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. //, • SERVIÇO PI:IBLICO FEDERAI_ PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 2 RECURSO N9 95.386 ACÓRDÃO N9 101-79.904 RECORRENTE: INDOSTRIA DE CALÇADOS CASTALDELLI LTDA. RELATÓRIO A recorrente, já qualificada nos autos, foi autua da, fls. 64, por: 1 - Redução do lucro liquido atras da inclusão' de parcela do Imposto de Circulação de Merca- dorias (ICM) no custo de aquisição de insumos: Exercício de 1984 - Período-base de 1983. Valor tributável Cr$ 2.056.282,71 2 - Contabilização em despesas operacionais de va lores que deveriam integrar contas do Ativo I • Permanente: 2.1 - Exercício de 1984 - Período-base de 1983 Valor tributável Cr$ 2.441.032,64 2.2 - Exercício de 1985 - Período-base de 1984 Valor tributável Cr$ 1.574.593,20 3 - Majoração indevida do saldo devedor da conta de correção monetária do balanço: 3.1 - Exercício de 1984 --Período-base de 1983 Valor tributável Cr$ 672.741,71 3.2 - Exercício de 1985 - Período-base de 1984 3.2.1 - Correção monetária do valor relativo ao subitem 2.1 (Ex. 1984/83), calculada s,ma base de 35% sobre o valor de Cr$3.113.774,35 (Cr$ 2.441.032,64 + Cr$ 672.741,71), cor- rigido monetariamente pelo índice de 2,930. Valor tributável . . . .Cr$ 2.103.354,56 0. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 3 Acórdão n9 101-79.904 3.2.2 - correção monetária do valor relativo ao su bitem 2.2 (Ex. 1985/84). , Valor tributãvel . . . . Cr$ 1.406.593,94 4 - Falta de adição ao lucro real de despesas de propaganda indedutíveis: Exercício de 1984 - período-base de 1983 Valor tributãvel Cr$117.095.260,00 Enquadramento legal: artigos 193 e §§, 191 e §§; 247 e §§, 347 e §§ e IN SRF n9 71/78, do RIR/80. As irregularidades foram descritas detalhadamente' no termo de encerramento de ação fiscal, fls. 57 a 61. Ciência no auto de infração em 29-05-87. A exigência foi impugnada em 20-06-87, fls. 67 a 72, através de -advogado, conforme instrumento de fls. 73, mais os documentos de fls. 74 a 83. Alega em síntese que se transcreve, que: "Inicialmente, afirma que em virtude de a empre sa não ter implantado, ate o ano de 1983, o si -ã- tema de custos integrado, todos os valores relã- tivos às compras, como também às vendas, carre- gariam embutidas as parcelas de ICM, as quais, por simples questão de aritimética, anular-se-- iam, sem resultar em qualquer alteração no Lu- cro Líquido do Exercício. Quanto ao fato de ter contabilizado itens do Ativo Permanente como Despesas Operacionais, ala ga que, dos valores levantados pela fiscaliza== ção no ano-base de 1983 (Cr$ 2.441.032,64) e no de 1984 (Cr$ 1.574.593,20), devem ser excluídas, respectivamente, as parcelas de Cr$ 79.986,00 e Cr$ 180.000,00 (fls. 21 e 37) por se constituí= rem, éfetivamente, em Despesas de ComissOes com reforma de Contrato sobre direitos de uso de marcas e patentes. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 4 Acórdão n9 101-79.904 Afirma que, se o Fisco entendeu por classificar tais itens como contas do Ativo Permanente, en- tão também deveriam ser deduzidas destas contas as Despesas de Depreciação que certamente incor reram sobre tais bens. No que se refere ã insuficiência de saldo cre- dor da Correção Monetária do Balanço', reputa im pertinente e destituída de lógica o procedimen- to adotado pela fiscalização, caracterizando tributação por mera e subjetiva suposição. Finalmente, alega que as Despesas de Propaganda não foram adicionadas ao Lucro Real por serem apropriáveis pelo regime de competência, segun do disposto no artigo 54 da Lei n9 7.450/85. Além disso, haveria uma diferença a maior (Cr$' 2.108.160) na soma das quantias arroladas pela fiscalização, que deveria ser prontamente elimi nada." Informação fiscal, fls. 85 a 89, opinando pela ma- nutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 90 a 96, cujos fun- damentos leio em plenário, julgando o lançamento procedente sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA --PESSOA JURÍDICA IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇõES Deve ser excluído do custo de aquisição de mer- cadorias para revenda e de matérias primas ()nen tante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias recuperáveis, destacado em nota fiscal., CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Inadmissível serem contabilizados como despesas Operacionais os gastos que, pela sua natureza,' sao pertinentes ao Ativo Imobilizado. CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO Deve ser oferecida à Tributação a insuficiência da correção monetária motivada pela não contabi lização de gastos pertencentes ao Ativo Imobili zado. DESPESAS DE PROPAGANDA A dedutibilidade das Despesas de Propaganda su- bordina-se, para os períodos base encerrados frate 1984, ao seu efetivo pagamento." w SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 5 AcOrdão n9 101-79.904 Cientificado da decisão em 30-06-89, fls. 98, ir- resignada a contribuinte interpôs o apelo de fls. 100 a 106 em 31-07-89, alegando em resumo, ,que: 1 - Redução do lucro liquido em face do ICM conti do nas compras de mercadorias. . a decisão não levou em consideração que se con- tabilizou o ICM nas compras e também nas vendas, sobressaindo a absorção de um pelo outro; não se vislumbra uma norma legal que ampare a pretensão fiscal; de acordo com o levantamentoi_ ora ane xado fica comprovado que o ICM embutido nas compras fica compen- sado em volume muito maior pelo que está lançado junto com o va- lor das vendas; o sistema adotado pela recorrente encontra ampa- ro legal no art. 13 do Decreto-lei n9 1.598/77; 2 - Valores tidos como imobilizáveis lançamentos' em despesas. • as parcelas de et$ 79.986,00 e Cr$ 180.000,00,' referem-se a comissões cobradas sobre o direito de uso da- --marca "RUSH" que não é de propriedade da recorrente; não se trata .de registro de sua propriedade mas do direito de uso; sendo uma des pesa dedutivel; • discorda da negativa de reconhecimento dos valo res de depreciações sobre os bens imobilizáveis, indevidamente escriturados como despesa, sob o argumento de ser uma faculdade' a ser exercida espontaneamente pela empresa e que não -Obrigaria a fiscalização nos procedimentos de ofício; 3 - Majoração do saldo devedor da correção montá- . ria do balanço. • reafirma a necessidade de melhor esclarecer so- bre adição â tributação da parcela de Cr$ 2.103.354,56, relativa ao ano de 1984, cuja obscuridade não foi eliminada e sequer cogi tada pela decisão recorrida; SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 6. AcCirdão n9 101-79.904 4 - Glosas de despesas de propaganda. . o disposto no art. 247 do RIR/80, não autoriza' o procedimento fiscal; . se devido fosse, o valor do imposto que deveria recair sobre o montante das glosas, deveria ser deduzido do cor- respondente do exercício em que haveria de ser aproveitado, con- forme conceituou o TFR:na AMS n9 109.899 - SP, DJU de 16-06-88; . o erro de soma das importâncias glosadas, no va lor de Cr$ 2.008.160,00, continua em evidência por não figurar do levantamento fiscal. Finalizou, solicitando o acolhimento das razOes da inicial e desta petição, dando-se provimento ao recurso. Ê o relatOrio. 44-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 7 Acórdão n9 101-79.904 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. 1 - Redução do lucro líquido em face do ICM conti- do nas compras de mercadorias. Neste item a recorrente não trouxe aos autos ele-- mentos para elidir a exigência. O procedimento adotado, de contabilizar parcela de imposto recuperável (ICM) no custo de aquisição de insumos, real- mente implica em majoração indevida de custos e conseqüente redu- ção do lucro líquido do exercício, a partir do qual se determina' o lucro real, matéria tributável pelo imposto de renda. É de se observar que na determinação do lucro líquido exclui-se os impos- tos incidentes sobre vendas e serviços, sendo improcedente a argu mentação de que o ICM nas compras fora absorvido pelo ICM nas ven das. A sistemática adotada pela empresa contraria a le- gislação de regência, art. 13 do Decreto-lei n9 1.598/77, e Ins- trução Normativa SRF n9 51/78, segundo a qual deve ser excluído do custo de aquisição das mercadorias para revenda e de matérias- primas o montante do imposto sobre circulação de mercadorias recu perável destacado na nota fiscal. Os tributos devidos na aquisi- çãoou importação que, ao teor do disposto no citado art. 13, de- vem integrar os custos são aqueles não recuperáveis pelo contri- buinte. A exigência deve ser mantida. 2 - Valores tidos como imobilizáveis lançados em despesas. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 8 Acórdão - n9 101-79.904 Os gastos "..., com a confecção e encaminhamento' do pedido de depósito para registro da marca mista 'RUM!' fls. 21 e 37, devem ser classificados no ativo permanente para futuras amortizaçOes, por se tratar de aplicação de capital na aquisição de direitos, cuja fruição irá contribuir para a forma- ção do resultado de vários exercícios, devendo ser apropriada co mo despesas em função do prazo de duração do contrato. Irrelevan_ te, portanto, a alegação da autuada de não ser a proprietária da marca. Relativamente à pretensão da autuada de lhe ser reconhecido o direito às quotas de depreciação correspondentes ! aos bens classificáveis no ativo permanente, mas -indeVidamente computados como despesa, não vejo como atende-1o. AS verbas autuadas referem-se à aquisição de mate riais de construção que, pela sua natureza, porte e prazo de vi- da útil deveriam ser classificados no imobilizado para futuras depreciaçOes. Entretanto, a legislação do imposto de renda admi te a depreciação apenas a partir do momento em que o bem for pos to em funcionamento, art. 198, 29 do RIR/80. Tratando-se :L de construção ou reforma, a contribuinte não comprovou sua conclu- são e efetiva utilização. Mantem-se a decisão singular. 3 - Majoração do saldo devedor da correção monetá ria do balanço. Este item vincula-se ao anterior. Tributa-se a correção monetária não efetuada rela tiva aos bens classificáveis no imobilizado, porem contabiliza-- dos em conta de resultado. A contribuinte queixa-se da tributação da parcela de Cr$ 2.103.354,56, no exercício de 1985. Alega obscuridade da /17, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 9 Acórdão n9 101-79.904 tributação que não foi eliminada e sequer cogitada pela decisão recorrida. Neste particular a razão lhe assiste. Com efeito, no termo de encerramento de ação fis-- cal, item III-A, exercício de 1984, os fatos estão suficientemen- te descritos e a matéria tributável quantificada de modo simples' e inteligível. Já no subitem B-1, relativo ao exercício de 1985,' a quantificação da matéria tributável e a descrição do fato, como foi efetuada, realmente, conduz à argüição de obscuridade. Faltou a clareza e a precisão, de que se valeu o autuante na descrição -I do subitem anterior, levando ao entendimento de que a tributação incide sobre a parcela do imposto de renda e não sobre a correção monetária ajustada pela repercussão no património liquido da re- serva oculta, surgida em função do ajuste extracontábil, efetuado pelo fisco, no ativo imobilizado. Por sua vez a decisão singular foi lacónica ao apre ciar as razOes da impugnante a respeito. Dou provimento ao recurso nesta parte, em razão da inadequada descrição do fato e quantificação da matéria tributá-- vel, sem prejuízo do direito do fisco de, através de novo procedi mento, se quizer, efetuar novo lançamento. Valor a ser excluído da tributação Cr$ 2.103.354,56, subitem B-1, do termo de encerramento de ação fiscal. 4 - Glosa de despesas de propaganda.' A reclamação quanto ao erro de soma no valor de Cr$ 2.008.160,00 é improcedente. A questão foi esclarecida na in- formação fiscal, fls. 89. Tal parcela integra o valor de Cr$... 17.095.260,00, mas não fora datilografada no termo de encerramen- to de ação fiscal. Consta dos autos cópia da duplicata respectiva, ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-.04 10 Acórdão n9 101-79.904 fls. 48, e da ficha razão onde se encontra escriturada referida despesa, fls. 44. A decisão singular apreciou a questão, às fls. 95. Ao contrário do que alega a recorrente o procedi-- mento fiscal tem supedâneo no disposto no artigo 247, do RIR/80. No exercício de 1984, ora sob exame, as despesas com propaganda seguiam o regime de caixa, somente dedutíveis como despesas, para efeito de determinação do imposto de renda, no período-base entope efetivamente foram pagas. A pretensão da autuada de dar o tratamento tributá rio próprio da postergação do imposto, carece de amparo legal. Es ta sistemática é autorizada pela legislação quando da inobservân- cia do regime de competência na escrituração de custos, despesas' e receitas. No caso das despesas de propaganda, a legislação en- tão vigente determinava exatamente a inobservância deste regime, não havendo portanto de se falar em compensação. A recorrente .;evoca em sua defesa, decisão júdi- cial que entendeu favorável à sua pretensão, que, entretanto, so- mente aproveita às partes interessadas no processo em que foi exa- rada, além de que, a teor do disposto no Decreto-: . n9 73.529, de 21-01-74, publicado no D.O.U. de 24-01-74, é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisOes judiciais contrários , à orien tação-estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Mantida a tributação. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no senti . do de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributa- ção a parcela de Cr$ 2.103.354,56, no exercício de 1985, ressalva do ao fisco o direito de constituir novamente o crédito tribütáiio., C À hIO RODRI.. S NEUBER - RELATOR /(-21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4761789 #
Numero do processo: 10875.002912/90-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83803
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.002912/90-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135929

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83803

nome_arquivo_s : 10183803_067593_108750029129074_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750029129074_4135929.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761789

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535236136960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T09:03:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T09:03:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T09:03:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T09:03:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T09:03:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T09:03:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T09:03:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T09:03:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T09:03:51Z; created: 2009-07-07T09:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T09:03:51Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T09:03:51Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10875/002.912/90-74 mfma julhoe juo de 19 92 Sessão de 08 d ACORDÃON2 101-83.803 Recurso n2: 67.593 — IRF —ANO DE 1985 Recorrente, MASSARI S/A INDÚSTRIA DE VIATURAS Recorrida : : DRF em GUARULHOS — SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Parcialmen te provido o recurso voluntário apre- senta no processo principal - IRPJ -por uma relação de causa e efeito, 5 de se prover parcialmente a exigência decor- rente, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por MASSARI S/A INDÚSTRIA DE VIATURAS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do ac. 101-83.754, de 07.07.92, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala ias Ses Oes, em 08 de julho de 1992 "Of 1 , rIklir 019, PRESIDENTE CE • VES Sen s A RELATOR VISTO EM AFON S'--- 0 FERREI' , • CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 ^ FAMMDANAEIWAL NOv Participaram, ainda, do ese e julgamento, os seguintes Conse - DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 J.N. lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Au sente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10875/002.912/90-74 RECURSO N9 67.593 ACORDÃO Ne ; 101-83.803 RECORRENTE: mASSARI S/A INDÚSTRIA DE VIATURAS RELATÓRI O Foi a Recorrente autuada,em tributação reflexa IRF,assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1985, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa Juridica,na qual foi apurada omissão de recei- ta operacional e/ou redução do lucro •liquido do(s) exercicio(s),ca racterizados como distribuição de valores aos sócios ou acionis- tas, e, desta forma tributada(s) exclusivamente na fonte a aliquo ta de 25%. ANEXOS Demonstrativos de cálculo do IRF e dos acresci mos legais respectivos, e cópia do auto de infração matriz (IREM. ENQUADRAMENTO LEGAL: - art. 89 do DL-2065/83. - - JUROS DE MORA: art. 29 do DL-1736/79, art. 726 do RIR/80, ao— vadp pelo Dec. 85.450/80,arts. 18 e 26 do DL-1967/82 e art. 16 do DL-2323/87, com redação dada pelo art. 69 704 DL-2331/8L - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: art. 59, §s 19 e 69 do DL-1704/79 c/c arts. 23 e 26 do DL-1967/82, item II da IN SRF 052/84 e art. 19 do DL-2323/87; art. 22 único, alínea D da Lei 7730/89, art. 13 § 8 da Lei 7738/89 e Port MF 27/89; art. 19, §s 19 e 29,e 61 e seus §s da Lei n9 7799/89 Nn Â'N'‘ DAMEFP/OF- SECOS Ne 065/O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.912/90-74 3. AcOrdão n9 101-83.803 - MULTA: art. 729, inc. I e II e § 19 do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85.450/80 e art. 11 do DL-2470/89, com redação dada pelo art. 29 do DL-2477/88 c/co art. 29 da Lei 7.683/88 (e base de cálculo e percentual da multa estão indicados no demonstrati- vo de acréscimos legais e anexo). A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 12 com referência ã apresentada no processo matriz de n9 10875/002.909/90-60. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "Consoante a autuação sobre IRPJ, tratada no processo n9 10875/002:909/90-60,ficou cons- tatada na Pessoa Jurídica a ocorrência de omis são de Receita tributável, e, em -consequência tórnando-se, igualmente, cabível a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte, corres- pondente ã parcela omitida, nos termos da le- gislação supracitada. Face ao exposto, DECIDO tomar conhecimen to da presente impugnação, por tempestiva, p-a. ra no mérito INDEFERí-LA-" A fls. 35 se vê o recurso voluntário, re petindo, de forma geral, a impugnação. É o relatOrio. Nt, Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.812/90-74 4. AcOrdão n9 101-83.803 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente provido o recurso voluntário n9 -101.067 - Acôrdão n9 101-83.754. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primei ra Câmara do Conselho de Contribuintes, Assim, por uma relação de causa e efeito, dou 'parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 193.434.608, no ano de 1985. É" o meu voto. Brasni.-DF.mmiiimie julho de 1992 CEL *AL ES F OSA RELATOR \4 V à Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0