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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781213 #
Numero do processo: 10880.005961/91-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10104
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4778586 #
Numero do processo: 13693.000064/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10603
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O'4 Recurso no. 72.] 7H - CON1RIBUTÇn0 SOCEAL - EX:: nr- 1990 Recorrente:: Juno (ARLos ARGOLO DOS SANiOS - ME (1 :- . MIA INDIVIDUAL) Recorrida:: DRF EM MONTES cLnRos - MG IRPÓ - RECURSO VOLUNTARIO - 1EMPES1SVIDADF - NXo Se conhece de apelo à segunda instancia, contra decisao de autoridade julgadora do primeira instância:, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinla dias. Vistos, relatados P CliS(Ailide os presentes autos ds , recurso interposto por jONO CARLOS ARGOLO DOS SANTOS - ME (FIRMA INDIVIDUAL). Acordam os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nao conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Saia das Sessefes (DE) em 12 de julho de 1993. lay&r=V-0-1tO Allira ...E SaA ITIAFçfc S - ... ;: - - ''' :: : • aj; t .., .0 ES I. DEM . ME. E F; ZELA TURA lin-, , ,°,;4049.410( 7_,d i de VISTO EM - "......TOSIA; ED-difYIU1 AP . tifg, ( :.1111Ft.irt-.141.kifil!r PRO ; URADOR DA E . Azo,ion sEssríO DE::: rint . J ui. 1993 MAC fo Participaram, ainda, de presente julgamento os seguintes Conselheiros:: Waldyr rires de Amorim, Collo Salles Barbleri júnior, Evandre redro Pinto, Miguel Rendy, Antonio Ll c:hua Cardoso., Aucentns, justlficadamente, os Conselheiros Iracl Kahan e Carles Wiberto LhJves Resab. . . AL". ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 . :KJ2g-A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- , • em, PROCESSO NO, 13683/000.064791-12 RECURSO No.: 72.178 ACORDflO No., 10i-10.603 RECORRE:ENE : JOW CARLOS ARGOLO DOS SANTOS - NE (FIRMA iNDIVIDUH. ) F G 1- .Y.PRI Q A contribuinte supra-identiticada recorre. a esto Conselho, da decisWo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exig•ncia fiscal formalizada na Notificaço 1RPJ de fls. 03. Cogita-ce nos autos da cobrança da Cor .....j Social.ias- titulda pela Lei no. 7.689, de 1908, incidente, no cao, em decorrOn- cia de irregularidades constatadas por ocasi'i.to do processamento da De- claraçWo de Rendimentos - 1RRJ relativa ao exercício de 1990, perlodo- base de 1989. inconformada com a exigOncia, o sujeito passivo impugnou o lançamento, aduzindo em seu favor: - nÃo concorda com a Hotificaço pois o profissional (conta- dor) cometeu grave erro ao preencher a Deciaraçãb - Formulário II, quando lançou no quadro 09 - Demonstrativo da Receita Bruta - lavei. a de)embro/e9, o valor das entradas multiplicadcs por 100 ((•em). aumentando cm:.sim cem vezes o valor; - tratando-se de microempresa está dispensada de escritura- Cáo contábil e fiscal (Lei no. 7.256, de 1901), apurando a receita bruta com base nas entradas mais "30% de margem de lucro; - elabora demonstrativo onde apura uma receita bruta no va- lor de Cr+ 73.277,00; - alega gue o valor da contribuiço a ncdar é de 02.16 Blilr e recolheu 23,16 UNIV. conferme cópia do WIRE a fls.,. 06 e anexo copia da telhas do Livro Reg istro de Entradas janearo a dezembro/ t : . 2{SMINISTÉFt10 DA FAZENDA 03 ik:4%Yv' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13683/000.064/91-12 ACORDO No.: 104-10.603 A autoridade monocrática decidiu nos seguintes termos: as microempresas sujeitam-se ao recolhimento da Contri- buição Social instituída pela Lei no. 7.689, de 1988, independentemen- te de sua receita bruta, isto é, mesmo que esta não tenha ultrapassado o limite anual previsto em lei; - a Contribuição Social, nos casos de Microempresas, incide sobre a parcela equivalente a 10% (dez por cento) da receita bruta do período-base (Lei no. 7.856, de 1989, art. 29); -- entende-se por receita bruta toda receita auferida pela empresa, seja decorrente das receitas operacionais ou não operacio- nais, cabendo sua comprovação, nos termos do art. 15 da Lei no. 7.256, de 1984; - é legítima a exigúncia impugnada, uma vez que a pretensão da impugnante em considerar como receita bruta o valor das entradas mais 30% de margem de lucro carece de amparo legal e, ainda, não foi trazido aos autos nenhum elemento capaz de elidir o feito. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.02.92 e, inconformada, ingressou em 31.03.92 com o recurso voluntário de fls. 25/26. Como razffes de recurso, a contribuinte se fundamenta nos se- quintas argumentos: - não pode prosperar tal exigencia pois os valores lançados na declaração estão errados; - conforme quadros e gráfico demonstrativo e comparativo (anexos 1, 2 e 3), fica evidente o erro por parte do profissional ao preencher o Formulário II; - houve erro na colocação do "ponto" na unidade de milhar e, com isso, os valores foram aumentados em cem vezes; - sendo microempresa, não emite documento de saída de merca- , . . .3z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUSUINTES 04'i........."" 1.1,-Or.1-13‘ 30 HO. 1 ,..,6::: E r-5 / ( '00 .. 06 4 ./"+" 1. --1. 2 AG 111 :: DM° No ., :: .1. Od - • 10, 6 0 3 <1 c, 1- -- a a pu r a çã'o cia ri :. cei1- <:, 1 •..rti ta sc. c•'. . • pes < : . :1 ve .1 a • I • 1 aves das err. t. rad a 15 ., c:on 1' o rine pr °c ed irisem t o adotado pela .L e ti i sia c, •.'iti o os t cl I i uai •-• en t. en de (Toe os j ulgadores de primei ra .i.nst:in c: .i. e l ri 'ac... an a 1. i. -• . saram os cl octi m Cf tos traz idos aos autos -•• como mi. c rocimpr e ti; a , 11 :':Ii O estava cii •Iri ciada a apr esen t. a v • cl e-- clar a 4,-."¡Xci de imposto de r en d a •••• man tida a ex i a Or«: i a , a c.on 1. ribuini e n'iNci ter ta corno pa ci à-- 1 a ; •-• i' e ti i I (-:.' l' . ,..) C. c' I 1 C (..? I. amovi-1 C.1 (.1 () Notifica‘ ab de g: o r (.2. 1. c." 1. (5 r .1. t) „ .. "" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .5 I .1.1L,E..":3:,ti N). 1.:5e5£15:1../ 00 i ' .0(.54/91-12 05 ACORDI1.0 11c.:1,. r. 10 /1-1. O . 603 V o 1 . y Cor) ..(,.-, :I h ce 1. r a 1...E. .11..ri PIARIA :5CHERKE.E.! 1.. E: I . 1' rf (.1 "" kC'? 1 a tor it Depreende-se do rel. a t C) Cl IA t:', 50 'ti t a dee r e cu r- se 1 O .1 (..? r • 1:, O Ei 110 pelo sujel.t. o pa •3si l. v o c on 't r a ,a att I: o ri (1 a de ot on o c: r á ti c i:l g ,a Cl /.3 a i. C Dl 1 -t . 1. Ir inc5t t •:‘ e x idre1n c ia I : i. , :i cal c on s. ct bis. t an c i a da na 1- 510 -I i. I' :t c: a çaa de ti'. 03. l.1 De cret o ri cy ., 70.235, de 1972.. ci L1E.! l" E? Cl e O Fro c:e y s. si o ficlmi n:i s.-. tr a -I. i v o C.:- i si c. al , r e z el (' 'ffi 5 Cl 1 a rt . 3.t5 (lu e das, ele c: .t. siCe 5; pr o I' e r tçlas pk.: .1. • i a IA 110 r :i. da cl e . 1 l). 1. (J a (i O r i'l de pr i. rn e Il. I- a il. I 15 i'.21tri c Ia ., eivo casos de exi c.!(? n ) c :i. a is I' isca] c (mit 1. ar ias aos contribuintes. cabe recta-1.0g ti (21-1 ( r o de 30 ( t r:in -- 'ir) d las COO ' I : a Ci O t, da c:i. Ni c ia da d e • - :!. si ao r e c c n r- r i (1(.4 , E 1./-1 C. o n teste que o desc UM p r i. me ri t. o cl o ss ce pr yes:supus r. (.., acarreta a inef i. c á c :i. a do re c urso „ int p e cl indo o seu conhec.tmen t. o pelo julgai:10 e. em i ri ss .1. ãllt: ia s ti perlar. No caso sob ex a rnÇ".? 5 C. 01 . 1 5 ''t a ta-se , de 1. o r . Ma 11') eq uivo c: a , que 9u a al) r i?Eentaçao t 'IN° obser vou I o prazo li Y c! al ti x a cl o n ::( Cl !icei e cl i pl em a lei) al . C:: i. C:7M t. e da dec :lisa° de prims?1. r a 1 n si 't ti nela em 76.02.92, 1. n q ries si ou c o m si eu re rtir so is orne n 1- e em Si ,. 0.15„ 92 ,, c o ri for me nos da cor) t a ci carinho (1c• Irc.•cce l)C11I:C o a po s to I'l dl PC 1.',. a re cklr sa J . , Em Face do exposto., vo to pe I o ti No cor) he C J. fl p f. • n to do r et II V -11:0 .4 Por pe re (II p to ., lir as I. .I. ia ''' lit ., em 1.7 (.1c y :i t 1 111( , de., 1993. éflÁSFIL É° I. E: Il..01 11(71k In ..5 ! 't •1 : 1 <RUE: I 1..1: I I . Ni - • RE I. n"rtIRA , Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000080/94-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DEZEMBRO DE 1995 ACnRDAO No 101-89.193 RECURSO Nc.,.,? 109.4E3 --- 1.R.P.J. E: OUTROS •- EXES. DE 1989 A 1992 . RECORRENIE CRAVEIRA & LIMA LIDA. RECORRIDA D. R. F. EM BRWSILIA (DF) PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal e da Decisão de Primeira Instãncia - Sb se pode cogitar. da declaração de Nulidade desses atos, quando o auto de ii....1fração for lavrado por pessoa incompetente ou quando a decisão for. profrida por autoridade incompetente com preterição do direito de defesa. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS .- Condiçefes de Dedutábilidade - Computam-se na apuração do resultado do exercicio somente os disptndios de custos ou despesas que forem documentada- mente comprovados e guardem estrita conexão COM a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fmlte produtora da receita. nt.E....IA DE LANÇAMENTO 'EX-OFFICIO" ---- Fraude - A utilização de documentos ideologicamente falsos para comprovar . a existência de custos, constitui. fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, inCi.550 III, do RIR/80. COMPENSAÇA0Il'IDEVIDA DE PREJUIZOS - E indevida a compensação de prejuizos apurados em exercicio anterior com inob ..ervãncia das disposiçbes legais que, se respeitadas, tradu- ziriam resultado positivo. • -VISENCIA DA LEGISLAÇA0 IRIBU1ARIA INCIDENCIA DA IRD COMO JUROS DE: MORA força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. . ilo . do arele, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária .- TRD so poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, ti quando entrou em vigor . a Lei no 8.218. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 140521000.080/94-47 ACORDA0 N2 101-89.193 PROCEDIMENTO DECORRENTE. (IRF, • ILL E CONTRIBUIÇA0 SOCIffl.....) - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, parcialmente provido o primeiro e ruo arguindo o con - trilpuinte matérTa nova alusiva aos demais, igual decisão se impele quanto às lides re- flexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por OLIVEIRA & LIMA LJDA. . ACORDAM os Membros da PrTmeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por . unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir . da exidância o encargo da 1RD relativa ao por lodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatÓrio e voto que passam a ..i.ntegrar o presente julgado. Sala das Sesseies (DF), 05 de dezembro de 1995 ,_-•• --1-., .00,r,.....,,,‹Áj-•......, 1- ' 1. , ISON..RFIRA PODRIGUFS - PRESIDENTE, __-.. 4ïE2.ER DE OLIVEIRA CANDIDO -- RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-' lheiros:', Mariam Sei 1.4 Francisco de Assis Miranda, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. - 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE1110 DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Np 14052/000.080/94-47 8ESSA0 DE, 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACORDA° No 101.-89.193 RECURSO Nor 109.483 - I.R.P.J. E, OUTROS - EXES. DE, 1989 A 1992 RECORRENTE g OLIVEIRA & LIMA LTDA. RECORRIDAN D. R. F. EM BRASaj...IA (DF) RELATORI O OLIVEIRA & LIMA LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão da Sr a. Delegada da Receita Federal em Brasilia, DF. , que julgou procedente, em parte, a exigéncia fiscal formalizada nos Autos de 11-§fra0o de fls. 03 (IRPJ), '32 (IRF E Iti ) e 62 (Contribuição Social). O crédito t.ributário refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda devido na Fonte, Imposto sobre o Lucro Liquido e Contribuição Social devidos nos exercícios de 1 989 a 1993, per-lex:ft-3s -base de 1.988 a 1992, e resultou da apuração das irregulwrLAades assim descritas nos respectivos autos de infração'4 "C11,PENSAÇA0 INDEVIDA DE PREJUIZO FISCAL. Compensação indevida de prejuízo fiscal, de Cr$ 49.515,00, referente ao primeiro semestre do ano calendário de 1992, tendo em vista a reversão do mesmo, em decorrência da infração apurada no respectivo semestre!, conforme lançamento feito através do presente auto de infração. CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇAO INIDONEA Glosa de parte do custo das mercadorias vendidas, em decorrência da contabilização de notas fiscais inidnneas, constituindo crime de sonegação fiscal. Mencionadas notas fiscais não foram emitidas pelas empresas abaixo relacionadas, conforme ficou exaus- tivamente evidenciado através das dilig@ncias anexas às fls. 2041403. ". ,. 3 .,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 14052/000-0RO/94-47 ACORDA0 Np 101-89.193 inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a conIr » ibuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 2.391/2.•10, contestando, inicialmewde, o mérito da exidéncia, sob o título "O DIREJTO", alegando qüe - a prova da aledada falsidade, seja material, seja ideologica, resumiu-se à realização de perícia e diligênci- as, sem qualquer intimação ou aviso á Impugnante para que pudesse acompanhá '1 ao e conferir . a veracidade dos elementos e rlegtiere:r o que fosse direito, ferindo, assim, o princípio do contraditório previsto na Constituição Federal; -- a autoridade fiscal concluiu pela imputação da ilifração fiscal à responsabilidade subjetiva a partir . de presunçbes O ilaçbes, tais como r, a) as notas fiscais teriam sido emitidas por pessoa jurldica que não mais existia; b) um mesmo punho teria preenchido as referidas notas fiscais; - não se pode aceitar que presunçbes dessa espécie possam validar as afirmativas feitas, quando a autoridade fiscal sequer buscou confirmar suas convicçães em bases concrctas que fundamentassem tais afirmaçbes, com certeza irrefutável de ocor- réncia de ,-.11, : raOws, pior ainda, afirmando que teria a Impugnante praticado ato doloso, fraudulento, com o suposto objetivo de subtrair parte do montante do triimAto devido; -. a jurisprudência assente no àmbito jurldico -•• tributário consagra que o ato •fr,:mmJulento deve estar amparado em provas incontestes, o que não ocor yeu nos autos, uma vez quer, .e) as notas fiscais se referem a pessoas jurídicas preexi.sbentes, OU seja, empresas que tém ou tiveram existência formal e, como tal, contrataram operaçCles comerciais, inclusive com a Impugnante, descabendo COMO prova da inexistência dessas opor' açes a simples negativa daquelas pesco- as jurldicas, sob pena de - para alcançar a arrecadação de tributos, como objetivo final - privilegiar- uma parte (que se julgou detentora da verdade) em detrimento da outra parte; ..„ - 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052/000.080/94 -47 ACORD10 N2 101 -.29„193 b) a verdade das operaç&es comerciais, no campo dos negócios, deve ser comprovada através dos meios legais e lícitos e, dentre esses, o documentário fiscal é elemento concreto dessa comprovação e não pode ser unilateralmente renegado o seu valor, sob pena de U.,.tnçar .. -se no ba(..t das incertezas toda a imensa gama de transactes praticadas, quer pela impugnante quer- por qualquer . outra empresa que com a mesma tenha transacionado em qualquer épocag c) curiosamente, as alegacbes das empresas em geral não são aceitas de pronto pela fiscalizac%o para afastar sua responsabilidade tributaria, por' sevem Nti. ,::ç embasar acréscimo tributário contra terceiros" - reitera a fidedignidade do documentário fiscal apresentado relativamente as aquisiOes de mercadorias destinadas aos seus estoques para futura comercializa-cão, aduzindo, por outro lado que, os fornecedores dos produtos em nenhum momento lograram comprovar a suposta inveracidade do conteúdo das notas fiscais apresentadas pela autuada, e mais, não comprovaram a falsidade do documentáriog - sendo verdadeiras CO notas fiscais, não restou comprovado que tais notas, ou taionarlos a que pertenciam, teriam sido cancelados ou, ainda, extravíadosg - portanto, se as operaç&es de aquísiOes de mercadorias operaram-se normalmente, nada mais justo que considerar—se dono normal o aproveitamento dos custos originários dessas compras efetuadas, até porque, quando vendidas, as merca- dorias foram objeto de lançamento regular do ICM devido, consoan- te determina a legislaOto fiscal estadual; - apesar de laboriosos, os agentes fiscais não cuidaram de ru,.m'ificar o ingresso das mercadorias no estabeleci-- mento da Impugnante, ficando na irrisória e inconsistente afirmativa de que o documentaria utilizado na aquisição seri frwadulentog ..,. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEJRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 14052/000.080/94-47 ACORDA° Np 101-139.193 - afirma que a as mercadorias trwisitaram regularmenle pelos postos de fronteiras estaduais, o que ratifi- caria a regularidade do seguimento de Lodos os tràmites normais em que se processaram as aquisiçbes e consquentes tradiçbes dos bens adquirldos pela Impugnante; o dolo imputado nos autos à Impugnante deve ser comprovado de forma inccuyteste, para que não pairem d(J.vidas quanto ao mesmo, e isso não restou confirmado no presente caso; -- as aquisiOes de mercadorias foram reais, não havendo, pois, COMO presumir artíficíè.álismos nas operaçbes legí- timamente praticadas, com o trànsito dos produtos adquiridos e sua consequente tradição com o ingresso no estabelecimento da Impugnante; - ressalta, finalmente, que o fato gerador do imposto de renda é fato natural da vida da empresa e não se (=funde com os documentos extraldos ,4 o relevante para apurar . o lucro real da atividade empresarial é a movimentação de riqueza, representada por merc-,adtm-iasi..,, pagamentos, etc. Prosseguindo em sua defesa, a Impugnante, após os argumentos contestatórios do mérito acima enfocados, suscita preliminares de nulidade do Auto de Infração, sob os seguintes argumentos a) Impossibilidade jurídica de sanção por fato doloso quando não comprovada da autoria - Sob este título, a Impugnante alega que tendo o auto de infração consignado que D procedimento em causa teria se desenvolvido por método de apuração indiciaria unilateral do crédito tributário ora impugnado, sem produção de prova inequívoca da ocorréncia do fato típico, meramente suposto pela autoridade autuante, tem-se como corolário lógico a nulidade do lançamento respectivo. Para embasar seu entendimento, invoca o disposto no artigo 142 do C.T.N., bem como trechos doutrinários acerca da matéria. b) Omissão de descrição do fato gerador - Neste tópico, alega a impugnante que a autoridade fiscal limitou-se a declarar . que teria praticado conferÊncia das notas fiscais, se?: ,„ 1.1. , . 6 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052/000.080/94-47 ACORDA° N2 101-G9.193 c) Nulidade da multa aplicada - Neste particular, a Impugnante ressalta que o CTN atribui ao procedimento do lançamento a proposição da penalidade cabível, não a aplicação, em consonância com a regra constitucional segundo a qual a sanção não pode ser. aplicada antecipadamente ao devido processo legal. Alega a Impugnante que isso não ocorreu no presente caso, na medida em que a autoridade fiscal aplicou a pena de multa antes do julgamvento do processo administrativo fiscal, e assim agindo, contrariou a Constituição e o CTN, incorrendo em nulidade absoluta. d) Nulidade dos Autos de Infração por excesso . de exação - Neste título a Impugnante alega que a autoridade fiscal aceitou válida a sua contabilidade, tanto que não se utilizou do arbitramento da base de cálculo. Todavia, c o n sí. d e r (NA na quantificação da matéria tributável apenas as receitas brutas, presumindo que a empresa obtém. resultados operacionais sem quais- quer- custos. Com essas observaçefes, conclui a Impugnante, ser o crédito tributário assim apurado absolutamente impossível de ser satiisfeito, porque decorrente de excessiva exação fiscal. Acrescenta que o lançamento do IRF também incorreu . em excesso de exação, na medida em que presumiu distribuída alguma renda pela Impugmm]te. Além disso, díz ser . inconstítucio -.-.. nal o artigo 82. do Decreto -Tei np 2.065/83 e a cobrança da contribuição social referente aos anos -base de 1988 e 1989. e) Nulidade do IRVF (depois BINE') ....- Neste item a Impugnante alega que os autos de infração contra ela lavrados padecem de inconstitucionalidade, uma vez que consideraram na determinação do valor atualizado do crédito tritAitário HM índice que ofende o principio da legalidade estrita estauldo no artigo 150, inciso 1, da Constituição de 1988, no caso o IRVF, posteri- ormente ECTN.F; f) Nulidade da exigência de juros de mora agravado por legislação superveniente ao fato gerador -- A nulidade arguida neste tópico é justificada pela Impugnante pelo fato de exigir jurc..rs de mora nos termos da Lei n2 8.218, de 29/08/91, art. 3p, inciso 1 e 30 (juros de mora equivalente á TRD), ressaltando que Juros com base na IR ou TRD, por força da mencionada lei somente podem • incidir sobre os débitos fiscais decorrentes de fatos -- 1(L- geradores ocorridos apôs a vigéncia dessa lei',;' 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO C01",MR.110 DE: CONTRIBUINIES PROCESSO N2 14052/(:00.090/94-47 ACORDA° Np 101-89. 193 g) Nulidade do Auto de infração Fiscal em UF1R em relação a fato gerador anterior É Lei no 9.383, de 1991 - Alega a impugnante nçste item que, referindo-se a fatos geradores ocorri- dos em 1998, 1999, 1990, 1991. e 1992, os autos de infração não poderiam ter se fundamentado em legislação não vigente É época, no caso as. Leis nos 8.177, 9.219 e 9.393, todas de 1991, que cHsciplinam a incidÉncia agravante da taxa de juros referenciais - IR e introduz a correção monetária, antes revogada, pela aplicação da UFIR, em assim ocorrendo, os autos de irlfr,âção padecem de nulidade, por. ferir- o disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional. A autoridade de primeira instância rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, .j i. A1WMA procedente, em parte, o 1 .wlçamento, nos termos da decisão deils. 2.412/2.439, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA - FEEE11 JURIDICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - ARGUIÇA0 DE: NULIDADE - No contencioso administrativo fiscal da União as hipOteses de nulidade são aquelas elenca das no art- 59, incisos 1 e II, do Decreto 70.235/72. Quaisquer. outrws irregularidades, ir.. correçbes ou em 1. não importam em nulidade e devem ser sanadas quando resUltarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este ihes houver . dado causa, ou guando não influirem na solução do 1 .11.1.gi.c .J. COMPENSArNO INDEVIDA DE PREJUIZO FISCAL. A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, o prejuízo declarado indevidamente, tributando-o. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇA0 COM :0(11 FISCAIS INIDONEOS. Demonstrado que a contribuinte utilizou, laugamen- te, notas fiscais falsas para comprovar os custos de mercadorias vendidas, procede a tributação dos valores correspondentes e a aplicação da multa agravada, no caso, 150/. e 300%, por caracterizado o ,- evidente ilituito de fraude. 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE" CONTRIBUINTES PROCESSO Np 14052/000.080/94-47 ACORDA0 Nio 101-09.193 IRIBUTAÇA0 MM,ESIA -• IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE O LlICRO LIOHI- DO E LCONTRIBUÇA0 SOMM.... O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda, em consequência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica se por inteiro aos procEnnimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL. DO EXERCICIO DE 1989 ---- Face o julgamento do Supremo Tribunal federal que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do artigo 88 da Lei n2 7.689, de 15.12.88, por ferido o principio da anterioridade consagrado na Constituição Fe der ai inexiste base legal para a cobrança da Contribui 0o Social no exerLicio 1989, per lodo - base 1988 ((c. lo CC n2 101-84.711/93). Impugnação deferida em parta Leio em Sessão as razbes que respaldaram a decisão proferida pela autoridade "a quo" (fls. 2.417/2.4 ..38), para conhecimento dos demais Membros deste Celegiado. Desta decisão a contribuinte foi cientificada em 26/07/94. e, ainda irresdgnada, interpds em 25/08/94 o recurso voluntãrio de fls. 467/491, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exigência. Coar...! razejes do apelo, a suplicante, basicamente, reedita as razbes expendidas na fase impugnatória. E o Relate:.irio, / 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO C1)NSF1 Hn DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 14052/000.080/94 -47 ACORDMO N2 101-89.193 VOTO Conselheiro JE1ER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Estão PM julgamento duas quest&esu uma preliminar do auto de infração?, outra relativa ao mérito da exigência. No que pertine as preliminares suscitadas, não vejo como acatá-las, de um lado porque algumas são de todo infundadas, de outro lado porque outras não cuidam de questeles de direito prejudiciais do mérito, mas sim do préprio mérito do lançamento, como a segL.kir . se demonstra. Numa primeira Le.ntativa de ver declarada a nulidade do feito fiscal, a recorrente alega impossibilidade uri cl de sanção por fato doloso, quando não comprovada a autoria, aduzindo que tendo o auto de infração consignado que o procedimento em causa teria se desenvolvido por método de apuração indiciaria unilateral do crédito tributário ora impugna- do, sem pnmlução de prova inequivoca da ocorrência do fato Ltpico, meramente suposto pela autoridade autuante, tem-se como corolário lógico a nulidade do lançamento respectivo. Para emba- sar seu entendimento . , invoca o disposto no artigo 142 do C.T.N., bem como trechos ffimitrinarios acerca da matéria. Cert:::am ..Ite a Recorrente não está se referindo a presente processo, no qual a autoria está robustamente comprovada e a irregularidade minuciosamente de-.Lrita no auto de infra0o. Ora, se as milhares notas fiscais trazidas a colação pelo Fisco, bem assim, as diligências e perícias realizadas junto as preten- sas fornecedoras das notas fiscais e também junto a órgãos oficiais não se prestarem como prova inequIvoca da ocorrência do fato tlpico, francamente não sei que outrao provaH doii.vÁam para. t.al caracteriza.0.0” Ressalta ubsel . • , "...p....0 outro lado, que em upui;!ig(U ã vasta dodu : . . a,:i:?ào carreada pelo Fisco para caracter.izar :..) ) - 10 M. -',1ERIO DA FAZENDA '.:111EfRO CONSELHO DE 1....mNLRIBUINTE.S PROCESSO Np 14052/000.080/9A-47 ACGRDA0 No 101-89„193 Ilícito, a RecorKente não logrimi apresentai' qualquo . documento OU elemento coric:reifto tendente a reF.spaldar seu longo aryázoado. Ou seja, a Recorrente lia .J:.i..h)ti-se ao terreno das mora.s alegaçbes, em em sua maior- parte v 1, cii 1 ad ao. á le-,-,L:s jurldicas, incapazes, na espécie, de abalar o t.rabalho fiscal que, ccm-iforme evidenciado, pautou-se EM robustas provas da prática do ilícito imputado à Recorrenle. Portanto, é de todo infundada e improfícua a nulidade arguida neste tbpico. Numa segunda tentativa de anular o auto de infração, a re:zorrente alega omissão de deliscrição do fato der...éuJor OU seja, que a autoridade fiscal limitou-se a declarar que teria praticado coinfe , r&lcia das r..nDt.....as fiscais, sem, contudo descrever precisamente o fato juridicamente relevante para incid@ncia do trii.Juto. Também neste particular o argumento da Recorremte não procede, pois como já ressaltado no item precedente, o auto de .in-fl -ação contém a descrição detalhada da irrc:gu.limidade praticada, descrevendo, inclusive, o resultado das dezenas de diligtncias levadas a efeito na caracterização do ilícito. Ademais, a Recorrei-d.e, em suas peças de defesa wmltestou amplamente a imputação fiscal que lhe foi feita, o que demonstra que o auto foi lavrado com precisão e detalhe, necessários ao exercício do seu direito de defesa, o qual foi exercido em sua plenitude. Outro aspecto suscitado pela Recorrente no intuito de anular o auto, diz respeito a multa aplicada, neste particu lar, ressalta a Recorrente que o 1-11M atribui ao procedimento do lançamento a proposição da penalidade cabível, não a aplicação, em consonáncia COM a redra constitucional segundo a qual a sanção • não pode ser aplicada antecipadamente ao devido processo legal. Alega a Recorrente que isso não ocorreu no presente caso, na medida em que a autoridade fiscal aplicou a pena de multa antes do julgamento do processo administrativo fiscal, e assim agindo, ccwItrariou a Consti .hÁição e o CTNI, incorrendo em nulidade absolu - tI lv 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 14052/000.080/94-47 ACORDA0 No 101-89.193 Como bem ressaltou a autoridade de primeira ins- tância, a disposição legal infringida e a multa aplicável são requisitos obri qatbrios do Auto de Infração, consoante estabele- cido no inciso IV, do artigo 10, do Decreto no . 70.235/72. Mesmo porque a penalidade aplicável reporta-se à data da ocorréncia do fato gerador, devendo portanto, ser quantificada e formalizada no Auto de infração. Obviamente, o lançamento do crédito tr.ibutário como um todo, não só da multa, objeto do auto lavrado, são passíveis de revisão por ocasião dos j ulgamentos, da impugnação e do recurso, eventualmente apresso - Lados na esfera administrativa, após o que sera considerado definitivo nesta esfera. VIP:.. se pois, que a aplicação da multa por ocasião da lavratura do auto de infrÁmo, além de constituir um procedi- mento determinado em lei, não causa qualquer prejulzo ao contri- buinte, fase ao amplo direito de defesa facultado ao . contribuinte, inclusive, no âmbito administrativo. A seguir a Recorrente suscita nulidade dos Autos de Infração por excesso de exação, sob a alegação de que a auto- ridade fiscal aceitou valida a sua contabilidade, tanto que não se utilizou do arbitraim-lto da base de cálculo. Todavia, cons rou na quantificação da matéria tributável apenas as receitas brutas, presumindo que a empresa obtém resultados operacionais sem quaisquer . custos. Com essas observaçbes, conclui a Recorrer:- te, ser o crédito tributário assim apurado absolutamente impossível de ser satisfeito, porque d ec-orrente de excessiva exação fiscal. Também aqui não assiste razão à Recorrente, pois o lançwfiento fiscal tomou por base não as receitas brutas, como afirma, mas apenas glosou os custos respaldados por notas fiscais inidbneas e, portanto, imprestáveis para j ustificar . a sua dedo - tibilidade do lucro sujeito á trAnitação, dada a falsidade dos =iementos nelas contidos. Portanto, o autuante não praticou qualquer excesso na exação, ao contrário, promoveu o lançamento nos estritos termos da lei de regis",,, noi.a, ,..., - : 12 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELIM DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 14052/000.080/92 -47 ACORDA0 N2 101-89.193 Os demais argumentos relativos à inconstituoiona - lidade de indices de correção monetária e juros utilizados, não constituem questbes de direito prejudiciais ao mérito, mas refe- rem-se ao proprio mérito da exigéncia, razão procederemos a sus apreciação mais adiante, ao examinarmos a matéria de mérito. Finalmente, no que pertine ás preliminares arguldas não se verifica na espécie nenhuma das causas capazes de eivar. de nulidade os atos praticados, quer pelo autor do feito, quer pela autoridade julgadora monacrática, nas hipóteses pr tas no artiga 59 do Decreto n2 70.235/72, quais sejam'à São nulos% 1 -- os atos e termos lavrados por- pessoa bicoiw- petente',; II - os despachos e decisbes proferidos por autoridade :incompetente com preterição da direito de defesa." Ora, sendo indicutivel a competência do autor do feito e, não tendo, de qualquer modo, se configurado a prieteri0o do direito de defesa da suplicante, a qual ingressou, tempestivarmyi.mte, COM a impugnação ao lançamento, demonstrando, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal, contra o qual exeroeu o mais amplo deireito de defesa, rejeito as preliminares de nulidade levantadas. Passo, assim, ao exame do mérito do litígio, que compreende a glosa de custos respaldados por documentos inidéneos e a glosa de prejulzo fiscal compensado indevidamente. Nas petiçbes de defesa apresentadas a recorrente busca refutar. a arusaçãn alegando que inocorreu a fraude, uma vez que a5 notas fiscais consideradas frias são perfeitamente regula- res, tendo as meroadorias, inclusive adentrado em seu estabeleci- mento. Diz ainda que o Fisco não apresw .11=.1 prova cabal de sua acusação, tendo promovido o lançamento por meras ilaçbes e presun0C.J.9!....,/ .._ 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO cONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 14052/000.080/94 —47 ACORDA0 Np 101-89.193 A pretensão da recorrente de legitimar a dedutibilidade dos custos ob o aroumento de que • as mercadorias teriam ingressado em seu estabelecimento não tem como pros.-- per ar, pois tratando-se de dispéndias contabilizados como despe- sas ou custos operacionais, a legislação do Imposto de Renda imp"be trés requisitos imprescindíveis. para sua dedução do lucro passlvel de tr .. .átnitaç(o, quais Se iam a) que sejam necessários para realização das 1~..;s,::.4.ç.?..7.5es OU operaçbes exigidas pela atividade da empre.n.s.a 1......J) que sejam usuais ou normais no ramo de ativida- des da empresa c) que o gasUo seja devidameraey, comprovado com documento hábil e idéneo. Não basta, por exemplo, que o custo esteja apenas contabilizado e que se diga que ele é decorrente de mercadorias adquiridas e que ele è necessário à atividade explorada e a manutenção da fonte produtora. E, necessário, antes e acima de tudo, que o casto seja devidamente comprovado através de documento hábil e idéneo. Se a empresa não oferece prova inequívoca e con- creta do custo, não lhe é permitida a dedução. O documento probatório há de conter pormenores de forma a relacionar, indis- cutivelment.e., , o dispêndio com a natureza da operação efetivamente realizada e a identificar com exatidão a importãncia registrada e O beneficiário da importancia, com a devida comprovação do efetivo pagamento. Para aceitar—se, portanto, a dedução de determinado custo é indispensável que ele fique documentadamente comprovado e guarde estrita conexão com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora, porque sO a lei, COMO causa exclusiva da obrigação tribla....aria„ permite que na formação do resultado do exercício se computem apenas os custos necessários à obtenção da re.mita, !..., .._ , 14 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: C.TINTWIBUINTES PROCESSO Np 14052/000.080/94-47 ACORDA° No 101-89.193 Na hipótese dos autos faltou o elemento básico para a legitimação da dedutibilidade dos gastos, qual seja, o documento hábil e idôneo comprobatório do efetivo dispÊndio. E mais, o FiSCO constatou que OS documentos que 1-1,-.4.Jaldáram os 1. 7ançaimentos dos respectivos valores na contabilidade correspondem a documentos material e ideologicamente falsos, tendo em vista o resultado apurado nas diligãncias realizadas junto às pretensas emitentes das notas em quest%o, a seguir enumeradas I) A. B. ROCHA & COMPANHIA LIDA, CGC/MF No 22.983.068/0C2-51, localizada na cidade de Curianbpolis - PA (doc. fls. 204/206 e Notas Fiscais emitidas em 1992, fls. 464/470)g 2) ARMAZEM CURIANOP0LIS LTDA., CGC/MF No 01.590.058/001-03, localizada na cidade de Marabá-PA (doc. fls. 207/208, Notas fiscais emitidas em 1992, fls. 477/482); 3) BALAIO COMERCIO E REPRESENTAÇnES LÁDA., CGC/MF No. 34.662.379/0001-17, localizada na cidade de Marabá-PA (doc. fls. 209/211 e Notas fiscais emitidas em 1992, fls. 483/486)g 4) BRASIL. NOVO MAIERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA., CGC/ MF Nd 34.875.989/0001-07, localizada em Marabá -PA (doc. fls. 214/ 216 e Notas Fiscais emitidas em 1992, fls. 826/833 e 2.386)g 5) CEREALISTA CIDADE NOVA LIDA., CGC/MF No 34.849.562/0001-26, localizada na cidade de Marabá -PA (doc. fls. 223/225 e Notas Fiscais emitidas em 1992, fls. 842/846)g 6) COMERCIAL ARCO 1R IS TATA., CGC/MF No 63.809.461/W01-, localizada na cidade de Marabá-PA (doc. fls. 229/236 e Notas Fiscais emiti.das em 1992, fls. 229/236)g 7) DISTRIBUIDORA CAPIXABA LTDA., CGC/MF No 63.837.50470001-80, localizada na cidade de Marabá -PA (doc. fls. 237/239 e Notas Fiscais emitidas em 1992, fls. 1.025/1.026 e 2.375) a) COMERCIAL. ANAPOLIS LTDA., CGC/MF Na 04.655.932/ 0001-23, localizada na cidade de Marabá-PA (doc. fls. 188/193, e Notas Fiscais emitidas nos anos de 1,989 a 1991, fls. 85471.005)g 9) CASA MARABA DISTRIBUIDORA DE: BEBIDAS LIDA. CGC/MF No.. 04.895 -12.5/00()1-05, localizada na cidade de Marabá-PA (doc. fls. 217/218 e Notas Fiscais emitidas em 1992 9 fls. 834/841 e 2.37Ey/ 15 II 1 N 1.1:3 1"r rER I: CI i)(...; FAZZ E.:1\11.„)A p5 1 ME: .1: R 1.1 1...)I...,IN S E 1 _1 . 10 DE 0C.3N 1, - R I F30.1. N TE 53 PPZ C')I..'..:15.: 8, '5 (...1 Ni ist 1 4 i.:3 5 2. 7. O I,1:3 (...) „ f...)8(....,)/ 94 ..-.. 4..7 i'.....:ICIORT..)51.) No I.. i.....) 1. .. ... 99 „ 193 .1 () ) 130C f.....1 Iii.3C.:*.E o . 1 ... DA . „ E.G(„)/1117; M i:'..3., ..I. (..) . 2.31.. 9 7 5 / (..)(3f..:3 1 -- 84 .1. c:, C: a 1.. .i. Z a d ia 3i Ek C .1 Ci a d e de M ,:E:.: r . a 1:),:á -- P (...11 ( doí= . 1' 1.. ss . ..,..1. 2: / 2 1. ,::..:.: e NI 1::-.) 1„. a s., F 1., s c a 1, s em 1. ti d as F .) :s i::.,. r .1 os de 1. '7 c.? f...) .a. 1.992 • f 'Is::: . 49 .'7/015 „ 2. „ 374 if.,..:. ',.:...„...I.,9(...:. ) N 1.1. ) I)01.IRAI)13 ,::.?.: 1112.1C.I1 -IAD() LIDA . „ (.IGC/MF :' 1‘...12 34 . 821 (:)(...)0 .1 -- 6 I:l.) , I. cr.f i.::: Et 1. .i.. "..::: Et da na c: i. dl a c-.1 e de, Mar"a b;;:i.--- P A ( c:1 o c . f 1, ss t\lc::, 1:....Eit S I:: i. S C: a I. S te ri) i. t.i. ClaS em 1. 992 , 1: 1s . I. . i.,..) 1 3 / 1 . 0.1.7 ) 1..2 ) F. 13 . 1)(."--i Is:3 I 1.... 3 A I.....)01111..RC I: [3 . --11E: • 1....:GC) / ME. Niq 9 1.. '7 .1. 6 :...'.I; / ( :3 f...:, i...) 1. --- ..1..(..) „ 1 cp c..i.a .1..1. z :a c:1 a. na c:: I. ci a Cl f.:::' Ci Gif M iEt I' ' :R i:::! áv-- . F.:' PI ( doe . .1: fio ., 240 / 2'52 e Ne) t. .::"t S E .1, ss c:: a i.s em 1..1....1. c....1 a s em 1.992 „ .1 : is . I . 027/ :1. . 030 ) FAZ END:INHA c.--..(131y1 . 1..)F.E G E . NIE FIOS Ali MEN.1 . 1 - I 0 I OS O -1'DA „ )GC/ MI:: No 15 „ .7 32 . 548/ („:„...! O =0 :1. ---() 1 „ I. °c:a 1. z ode na c 1. Ci iEt Cl C....? de Mar a 1:6.--P(...*:1 ( d c:3 J.:: . .1 1 o. 2 59 / 262 e Notas I= .1 s cais e ril 1. Li das em 1992 , II. o .. :I. . 045 / .14) F . 1:::: . C A 91-1:zIl...) „ 0G0 .111F Nç.-. ) , . 34 . 652 . .1 1. 5/0 (....)) 1. "''''' 82. loca. 1. .,..:f. a el a na cidade de Mar a b ike.---P(..) ( x:10 C: . 1: 3. o . .253/ 258 e Nif.::, Lias E.1, s. c:-..D.1... ss em 1.1..1. cl as em .1992, f 1. is „ 1. „ 031 / 1 . O .. 7 e 2 „ ....::.; 9 7 ) .15 ) I Rilr-yi.JEs [31... I k...) E . I RA if.: O M E:R E.; 10 E I-: EF: R E:.SEM - 1 - A f.; f11::: a IDA . „ C G C::: / KI1F Np , 34 . %o 1:::,), „ 951 / (.300.1.-39 „ 1 oca .1. I.. z a cl a na c:: á, cl ia d e de Ma ra b á-- 00 ( ci c3 c: . .1: .1. s . 2 6 6 e NI o t. a ss F.: :I. ss c: Et 1. 55 (.2)11.1.. 17.:. 1, c:I a ss em 1992 , .1: 1. s „ 1, „ 0737.1. . ‘.:::, 77 x:.:.. .2 . 322 ) r, .1.6 ) ,.). „ '...) I 1.1:F.E1\11 E: S "1: 1...... V A 85. CIA. I. '1- D A . , 0(30/MF' No 34 „ 81.6 „ 595/ 00(31.- 7 C, I oca) i. z ad a na c: 1... el ia C.I E' de Mar a b .if..--"'F'A ( d. c..)c „ lis, 267 / 270 e Not as FF 1...i:sc.:a 1..s em 1 1:, 1 das em .1992 „ .-f I s „ 1. . 078/1. „ 089 ) 1. 7) Ni E PI C .I A N.1 .1 - 1:1... NOGUEIRA „ 0E30:/KIF F NI q . .1.4 . (.39 .7 . 265/000 .1. --- 6 4 „ .1. o c.....:.à.i. I. 1, z a: da na c:: .1. das e da' Mar-aba --PA ( el c::, c: „ 1: I o . 282 e Not. a :::: fr iSCa .1.s em 1. t. á, da s em 1992 „ f 1, 's . 2 „ :.1, 7 .1. ) ri ta ) KL. I'''. 1 .101.. ANDA ;:'.5: CIA L'1- DA . „ CIGC 7" KIP No .34 „ (375 „ 7 2 4 / (,..3;....)(...) 1 -- . 89 • loca I. ...1. 2: a ei a ria c2 idade de Ma 1-ai:p 6-PA ( doo . .11 is 2..7.1./273 e Notas Fiscais e...?ifi 1.. t...... das. em 1.9921 f 10 „ 2 „ 388) .1 9 *) MADI sBE:t..., --- ril= RABA 1)1, E) -1 .. F: I RJ 1 DORA DE B1E:19 I. DAS LTDA . , c( .; t:-.., if NIF: ' No : ',.5 4 . c.? 'IA.. .1.3.1. / O (..)f.,:..) 1. --- 4 2 „ local .1. zada na cidade de Ivi,,...\r-ia1:::.6-...00 ( dor . 1 1 s „ 274/ 277 e No t, a ss E . 1. s ca .1. s em .1.1:: i das em .1992 f 1. o „ 1 . ,, 090/1 „ 1,47 ') g 20 ) 110008111.... 1.)011E.FIC: 1(3 E. 55PRESENITAC;;-'4C.3 1........1 DA „ 01.31.)./11F Ni 2. 34 . 905 . 1..4 I, /000.1 . -- 75 , Loca 1„ 1. z a el Et na cidade cie Ma rabá --00 ( doc.. g 2..78 / 2 3. ) 1. C.::' Nc:)1,...as F 1, .::::. ce, ,i. s. I' ..t ss. . I. . 1.48/ .1. „ .1. 5 „.:I: c:: ..,':: „ .3 7'7 ) N. 1 è..., MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F. R (. 13( .. El S S (.3 N .2 14 052 / f.:: ..) O o „ ( Euo / 94-47 i'.- 1Cr....3RIYAC3 N p 1 O 1.-89 „ 193 2) N. 8. 1.111....A „ CE:it.::: / 111:" No . 34 . 9 O 2 . 1.1.4/00(),I. localizada na cidade de Marabá-PA (Notas Fiscais emitidas em 1992, fls. 1.154/1.163 e 22) NECY SANTANA POLICARPO, CGC/MF Np . 07.926.991/ 0001-87, localizada. na cidade de Marabá-PA (doc. fls. 285/287 e Notas Fiscais a fls. 1.164/1.171); 23)ORGANIZAÇA0 COMERCIAL. SIL.VEIRA LTDA., CGC/MF Nn 63.813.928/0001-89, localizada na cidade de Marabá-PA (doc. fls. 280/290 e Notas Fiscais emiU.idas em 1992, fls. 1.172/1.178); 24) PEDRO LIMA RAMOS, (GC/MF 07.911.837/0001-31, localizada na cidade de Jacundá -PA (doc. fls. 291 e 446/455 e Notas Fiscais emitidas em 1990, fls. 1.179/1.305 e 2.389); 25) FE 131: DE ASSIS RODRIGUES, CGC/MF Na 63.832.505/0001-32, localizada na cidade de Marabá-PA (doc. fls. 300/303 e Notas fiscais emitidas em 1992, fls. 1.310/1.317); 26) RIBEIRO & SODRE LTDA., CGC/MF No 63.844.203/ 00(M. -84, localizada na cidade de Marabá-PA e Notas Fi,-.nrair.,.... emiti- das em 1992, fls. 2,-..527);; 27) FU.:".CO1... REVENDEDORA DE BEBIDAS COELHO 1..T3)0., CGC/MF No 06.789.911/0003-09, localizada na cidade de Marabá-PA (doc. fls. 292/299 e Notas Fiscais emitidas em 1992, fls. 1.306/ 1.309)R 28) SANTOS & PONCHIO 1.......TDA., CGC/MF N2 . 63.848.279/ 0001--98, locial.izada na cidade de Marabá-PA (doc. fls. 310/312 e 110t.as fiscais emitidas. em 1992, fls. 2.384); 29) S. 1— A. CUNHA COMERCIO VAREJISTA --. ME, CGC/MF No34.8!:::=7, -5E3/0001 -05, localizada na cidade de CurianOpolís .....- PA (doc. fls. 3i.Y7/309 e FICYUAS fiscais emitidas em 1992, fls. 2.376); 30) SUPERMERCADO CONFIANÇA 1...1 no CGC/MF No 04.996.740/0001-80, localizada em S%o Jdão do Araguaia -PA (doc. fls. 396/400 e Notas Fiscais emitidas em J..991, fls. 1.358/1.450 e 2„37.3)ri 31) SUPETWIEUZi:ADO BOTAFOGO, CGC/MF N(.......1. 15.301.061/ 0001-(X), localizado na cidade de Marabá-PA (doc. fls. 315/368 e .1.- Notas Fiscais emitidas em 1991, fls. 1.318/1-357); Á..-- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEITIO DE . CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 14052/000.080/94-47. ACORDA° No 101-89.193 32) SUPERMERLADO PE8 PAG LTDA., CGC/MF No 04.371.167/0003- .81, localii.ado na cidade de Marabá-PA (doc. fls. 401 e Notas Fiscais emitidas em 1991 e 1992, fls. 1.451/1.488); 33) SOUTO & LARA LTDA., CGC/MF No_ 15.744.279/0001 -95, localizada na cidade de Marabá -PA (doc. fls. 313/:. :1,1.4 e Notas Fiscais emitidas em 1992., fis. 1.495/1.521)N 34) VALDIR VIANA CHEIM, CGC/MF Ng . 10.244.986/0001 localizada na cidade de MEkrabâ-PA (doc. fiS. 401/403 e Notas Fiscais emitidas em 1992, fls. 1.489/1.494 e 2.381); 35) FERRAGISTA MENDONÇA LJDA., CGC/MF Nig. 34.642.603/0001-09, localizada na cidade de Curianópolis -PA (doc. fls. 263/265 e notas fiscais emitidas em 1992, fls. 1.038/1.044 e 2.372); 36) J. VICENTE & CIA. LTDA., CGC/ME No. 34.816.595/0001-70, localizada na cidade de Marabá-P( (doc. fls. 267/270 e Notas Fiscais emitidas em 1992, fls. 1.078/1.089); 37) OEMEN...ISTA E ARMAZEM GOIÁS LTDA., CGC/MF No.. 04.848.040/0001-49, localizada na cidade de Marabá-EA (doc. fls. 219/222 e notas fiscais emitidas em 1992, fls. 1006/2.380). A exceção das empresas elencadas nos itens 8, 16, 21 e 24 1 as quais não foram localizadas nos endereços constantes das Notas Fiscais questionadas, além de se encontrarem com o C.G.C./MF suspenso ou cancelado, todas as demais declararam ao Diligenrinte que nunca efetuaram qualquer venda de mercadoria para a empresa autuada ou a qualquer outra sediada em Brasília. Declararam, ainda, á exceç2lo das mencionadas nos itens 7, 8, 10, 21 3 24 1 27 e 33, que os taionários das notas fiscais glosadas foram devolvidos á Secretaria de Fazenda do Estado do Para, sem uso, para cancelamento, por se encontrarem vencidos. Além disso, 17 dessas empresas (identificadas nos itens 4, 5, 6, 7, 9, 10, 14, 16, 18, 20, 22, 23, / 30, 35 e 36) informaram que a caligrafia constante das respectivas notes não pertence aos seus sócios nem a seus empregados. ._ 18 MINISIERIG DA FAZENDA PRIMEIRO M.V....-',Ei HO DF CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052/000.080/94-47 ACORDA° No 101-89.193 A par de terem devolvido os talonarios à Secreta- ria de Fazenda do Estado do Parà, as elencadas nos itens 1, 2, 7, 10, 14, 21, 27, 32, 33 e 3 .4, declararam também que paralizaram suas aiividades, tendo, inclusive, requerido a sua baixa junto àquela Secretaria, em data anterior à constante das notas cais objeto da glosa. E mais, as enumeradas nos itens 4, q 13, 18, 28 e 33, declararam, por outro lado, que n'ào comercializam com as produtos constantes das questionadas notas, e as .constantes dos itens 2, 7, 22, 29, 30 e 32, que vendem apenas no varejo e nunca no atacado. As averiguaçães não pararam por . aí. COM vistas a espancar. qualquer- dúvida em torno da inidoneidade das notas fiscais utilizadas, a Fiscalização solicitou ao Instituto Nacio- nal de Criminaiística/Departamento de Polícia Federal a realização de exame drafotécnico de 18 notas fiscais glosadas e Os peritos concluíram que as mesmas foram emitidas por um único punho, conforme Laudo de Exame Documentoscópio de fls. 88. A vista de tais elementos a Fiscalização configu- rou o evidente intuito de fraude, pela utilização de notas fis- cais frias. Por suas características, a nota fiscal "fria" corresponde à falsidade ideolégica, que esta definida no artigo 299 do Código Penal, como omissão effi documento público ou parti...-. cular, de declaração que dele devia constar . , co nele inserir ou fazer declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação, ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Seu tipo é, portanto, o dolo, que consiste na vonLede livre e consciente de omitir. , inserir ou fazer inserir declaraOlo falsa com o objetivo de tirar. proveito em detrimento de terceiros. Assim, restando configurada a falsificação das notas fiscais utilizadas para respaldar custos da empresa, è legítimo o procedimento fiscal relativo a glosa de tais valores e - ;I consequente adição ao lucro real, para tributação. 19 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 14052/000.080/94-47 . ACORDA0 N2 101-.29.193 E mais, a utilização de documentos ideologicamente falsos, demonstra que a recorrente teve o propósito deliberado de modificar. característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração da matéria tr.iNitavel, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando a ocorrência da fraude, nos termos preceituados no artigo 72, da Lei no, 4.502/64. VÊ-se, pois, que as alegaçbes da Recorrente não são suficientes para eximir . a sua responsabilidade em relação ao feito, conquanto que a legislação de regéncia t.: muito clara ao definir. sua tipificação e penalidades cabíveis, conforme precei- tuado nos artigos 158, 728, 1flCiS0 III e 743, todos aprovados pelo Regulamento. do imposto de Renda, aprovado peio Decreto no, S5.450/80, e art. 4p, incisos 1 e II, da Lei no 8.21S/91. Ade- mais, o COdigo tributário Nacional é incisivo, em seu artigo 136, ao estabelecer .. que a pena independe da intenção do agente. Também a jurisprudéncía deste Conselho é pacífica em orientar que uma vez caracterizado O procedimento de utilização do conhecido expediente de notas fiscais fr.Las, resta configurado o. evidente intuito de fraude por parte da empresa, impondo--se a .11' .... ilDtitaaão respectiva com a multa majorada de 150X e (:)5'.., conforme O caso. Nem se argumente que as mercadorias adentraram na empresa e que foram feitos os respectivos pagamentos, pois, além da Recorrente não ter . logrado de nenhum modo comprovar o alegado, [ais aspectos, por si só, não atestam a legitimidade das operaç&es mercantis indicadas, quando a fiscalização prova que as notas fiscais são inidêneas, e como tal, não atestam a efetiva e real circulação das mercadoras. Ademais, a recor-r-ente em nenhuti. mcalei-J. to , que no curso da ação fiscal, que nas fases de contestação (iinpuicip.latória e recursal), produziu qualquer prova capaz de refutar as i.i -regularidades apuradas ju;:....:to .H. . pretensas emitentes las notas fiscais inquinadas dein.h...t.e.f.q...H.:.., ...... Obvimehte, tr...a.tEAY-Ido -se de documentos ri.k- ::..Jilni..:::,:::::.áo demonstrou-se fmaber ..L.R1 e idelogj,.c......y.-. Le, os dados nelas contidos não se prestam para. Lespaldar os custos apr......sii,...,...kdos. Assim, ainda que as mercad,.m -ias. tivessem adentrado no estabelecimento da recf.......,ri-.,...::nte, para que os respectivos CUSt= pudessem ser. deduzidos do resultado passível de tributação, seria - 4.. 1.-..es?.........irldtve'.1.. a apresentaç7,ào de prova hábil e idónea do real. ri 20 MINISTERTO DA FAZEEDA PRIMEIRO CONSELMn DE CONIRI173UINTES PROCESSO Ng . 14052/000.000/94-47 ACGRDA0 No 1i.i.1.---89.193 y alor e efeti .vo pagamento das ilviiin-cadc .Jr.i.i .:.,„ o que não ot........irrk,,,li 'in casu". Sendo a ,- -i gk, considero iv-1-tsà-1.....Ji1r-iáve1 a decisão recorrida quanto a este tOpico. No tocante à glosa dos prejuizos levada a efeito, a mesma decorreu dos ajustes procedidos no lucro real dos exercícios fiscalizados em função da .ii-. 1'.... ecjiil.al' .. .itla.;le examinada no item oregedente. Uma vez que a recorrente não conseguiu ir11.1.i . '..... rmar as ir. r.... ewiliiariiIEAdes que lhe 1()1'...alm imputadas e que acarretaram a glosa dO prejuízo compensado no exercício. de 1993, considerando, por outrCD lado, que a . .j1....kr.islm-lidência doMinante nesta esfera adminis-- trativa considera indevida a compensação de prejuízo apurado em exercicio anterior com inobservância das disposiçbes legais que, se respeitadas, traduziriam resultado positivo, imp'be -se a manu- ter)ção do crédito tribAtArio em questão. Quanto a cobrança da Taxa Referencial COMO indexador, com fundamento na Lei ng 0.177/91, assiste razão em parte á Recorrente, posto que o dispositivo que dispós sobre a matéria foi declarado inconstitucional pelo Supremo -Fr...ity,...A.1.1è..kl. Federal e acatada pelo Pude,:r E.:,:ecutivo. '1 ai assim, que foi editada a Lei no 8.218, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisão da Suprema Corte, passando a trata lo como juros de mora, cobrança essa que so pode se cogita- da a partir. da edição da nova lei, conforme decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no AcOrdão np. CSRF/01-01-773, de 17/10/94, em cuja ementa se deciara',1 "VISENCIA DA LESISLAÇC-'40 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA JRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4p do art. lo da Lei de Introdução ao Cbdido Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser . cobrada COMO juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.21 .__, 21 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 14052/000.080/94-47 ACORDA0 N2 1.i.):1-89.193. Tendo EM vista que a exigência do questionado encargo, segundo capitulação legal constante do Auto de infração, foi feita ao ampare da nova Lei, é de se excluir . do seu cOmputo a importância relativa ao período do fevereiro a julho do 1991. Relativamente à alegada aplicação retroativa da LJ..ei no., B.383/91 e outros dispositivos que cuidaram de índices de atualização monetária, não assiste razão à Recorrente, uma vez que, conforme bem demonstrado na decisão "a quo", 05 autuantes observaram, rigorosamente, na apuração do crédito tributário exigido a legislação O 05 padrbes vigente à tpoca dos rospectivos fatos geradores. De igual modo, improcede a alegada inconstitucio- nalidade do artigo 8g do Decreto-lei no 2.065/83. O que ocorre, isto sim, é que sua aplicação, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado vai ate o ano-base de 1988, face as mudanças introduzidas pela Lei no 7.713/88, que passaram a vigorar a partir do ano-base de 1989. rendo EM ViStã que no presente processo a Fiscalização tributou os lucros distribuídos de conformidade com 05 dispositivos vigentes nos respectivos periodos-base alcançados pela ação fiscal, è de se manter . integralmonle 0 lançaimento, neste particular. Finalmente, quanto aos lançamentos intitulados decorrentes (I.R.F . , I.L.L- e Contribuição Social), é cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, UM2 VEZ que ambas as exigências repousam PM UM MESMO embasamento fatico. Assim, ontendendo SE verdadeiros OU falsos OS fatos alegados, tal exame enseja decis'Oes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. NPc,...tav,. circunstâncias, o exame feito em um deles atir.lente a lançamento ensejado pelo mesmo suporte 1: atido, especi- almente no lançamento intitulado principal, serve também parâ os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no lançamento decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar. a convicção do 22 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 14052/000.080794-47 ACORDA° Np 101-89.193 julgador, por . questão de coerência lógica, a decisão deve ser. tomada eM igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, que motivaram as demais exigências, concluiu que o inconformismo da recorrite quanto á exigência do imposto de renda da pessoa Juridica n%o procedia. Ora, sendo assim, e bendo em vista que não in.,e apresenta nas exigência reflexas (I.R.F., I.L.1,..... e Contribuição Social) qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentânea seja adotada. PDV - todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infraç%o arguidas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRi) relativo ao par iodo de feverejro a julho de 1991. BrasIlia, DF, o6 de dezembro . dei995 -,..--- s-i.--, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR - 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA: DRF EM . SAN1OS - SP CONTRIBUIÇMO PARO O PIS - DEDWMO - PRELIMINAR DE DECADENCIA - Acolhida a preliminar de deca- dencia no processo matriz, pelo principio da decorrencia, o resultado de seu julgamento re- flete no do processo decorrente, em face da inquestionável relaçXo de causa e efeito exis- tente entre ambos. • Preliminar acolhida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONS1RUTORA RODRIGUES GRECCO LIDA.. ACORDAM os membros da Wuarta ~ara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de doca- d0ncia arguida pelo recorrente e DAR provimento ao recurso para decla- • rar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir novo lança- mento no exerci cio de 198/ 1 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. Sala das Sessbes em 09 de junho de 1994. LEIL MARIA SCHERRER LE1iA0 - PRESIDENfE E RELA4ORA "l•vp VISTO EM CARMELLIO MANWANO DE 9IVA - PROCURADOR DA FAZENDA • .SESSA0 DE: Q 9 JUN 1194 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pin- to, Miguel Rendy, Sergio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estai. Ausente, j ustificadamente, o Conselheiro Carlos Walber- to Chaves Rosas. 2. MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINIES PROCESSO 140. 10845/006.369791-40 • RECURSO No: 76.234 ACORDA() Ho n 104-11.518 RECORRENTE: CONSM-difORA RdDR1UUES GRECCO LIDA. -RELATORIO • • A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisgb da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce-• • dente a exig@ncia fiscal formalizada no Auto de Infraça-o de fls. 01. Trata-se de tributaçWo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartiOo local sob o no. 10845/006.367/91-14. Nestes autos,. Cogita-se da cobrança da contribuipXO para o Programa de IntegraçWo Social - PIS/DEDWAO, correspondente a 5% do IRK1 suplementar devido no exercício de 1987, consoante estabelecido no art. 3 , alínea "a" e 1 da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instán- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçRo, con- • orme decisXo de fls. 39. • . Dessa decisKo a contribuinte foi cientificada em 21.11.92 (sexta-feira) e, inconformada, ingressou 'em 22.12.92 com -o recurso vo-,- -luntàrio de fls. 42/51, instruido com a documentaçgb de fls. Como razdes de recurso, a contribuinte se reporta aos se- • guintes fundamentos que passo a ler em sessXo (lido na integra . • E o relatorio. 3. MINIS)ERIO DA FALENUA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINIES • PROCESSO NO. 10845/006.369/91-40 ACORDO No: 104-11.518 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERPER LEIIAO - Relatora O recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributaçWo objeto deste processo é de-_ corrente da exigência fiscal formalizada na área do 1Rr''J, objeto do processo de no. 10845.006.367/91-14, -cu3o recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 104.801. , lratando-se de tributaçWo reflexa, o seu suporte tático é o • mesmo que embasou á exigência procedida no processo principal, no comportando, por isso mesmo, uma apreciaçWo desvinculada levada a efeito naquele processo. isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria que, 'por sua natureza ou decorrência de lei acarrete retlexo na tributa0o das pessoas tísicas, na fonte ou contribuipffes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditorios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. . Como o processo principal foi objeto de deliberaOro deste Colegiado em sessão realizada em 06.06.94, nWo cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existência do suporte tático da exigên- cia, uma vez que a materia j á foi amplamente debatida •e examinada na- quela ocasião. 01 . , , . . . . . , ' • . . 4. MlNiStERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONtRIBUINiES PROCESSO NO. 1084h/006...569/91-40 ACORDO Ho: 104-11.51a Na oportunidade, esta ~ara, por unanimidade de votos, aco- lheu a preliminar de decadencia suscitada pelo recorrente e deu provi- mento ao recurso, para declarar decadente o direito de a Fazenda Na- cional constituir novo lançamento em relaOro ao exercício de 198/, co- mo faz certo o Acordo de no.104-11.427, de 0e.).06.94. Assim, considerando. a decisào prolatada no processo princi- pal atravea do Acordào supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra nWo poderá ser a decisWo neste processo. • - - Mesta ordem de Juizos, voto no sentido de se acolher a pre- limlnar de decádencia suscitada pelo recorrente e DOU provimento ao recurso para declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional cons- titui t novo lançamento em relaçXo ao exerciCio de 198/. Brasilia -DF, em 09 de Junho de 1994. b"Bir-g0À15- LEILA MARIA SLHEREk LEItAO - . RELAWRA • . . • • Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000179/91-59
Data da sessão: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10120
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida e DRF EM NATAL (RN) IRPJ - PRELIMINAR - Não ocorre cerceamento do di- reito de defesa se nos autos estão claros os valo- res utilizados pela fiscalização, suas origens, cálculos e conclusões e o assunto foi devidamente apreciado na decisão de primeira instancia. IRPJ - oussno DE RECEITA - Assim se caracterizam as diferenças apuradas na forma de saldo credor de caixa pela recomposição de seus valores, bem como aquelas decorrentes da não comprovação de passivo circulante, conhecida estas como passivo ficticio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos sie recurso interposto por MERCANTIL CEARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR,a prelimi- nar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1993 o /. / ANDRO P' TO - PRESIDENTE l)41 - MI UEL RENDY - RELATOR MI MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDA() NR. 104-10.120 VISTO EM **D•IGe P Idálitif Ulit - PROCURADOR DA Eli SEM° DE: O 9 DEZ 199 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Morim, Célio Salles Barbieri Júnior, Leila Maria Scherrer Leitão, Iraci Kahan e António Lisboa Cardoso. (j/1 > A a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3- +., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 RECURSO NR.: 103.531 ACORDA() NR.: 104-10.120 RECORRENTE e MERCANTIL CEARA LTDA. RELaTORI 0 MERCANTIL CEARA LTDA., inscrita no Gee sob o nr. 10.705.566/0001-37, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o lança- mento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 107, relativo ao IRPJ, exercícios de 1988 e 1989, periodos-base de 1987 e 1988. A matéria tributável está assim descrita na peça bási- ca: Exercicio de 1989 - periodo-base de 1988: Omissão de Receita Operacional - Passivo Ficticio. 1 - Titulo já liquidado figurando no balanço (fls. . 38/77) - Cz$ 9.926.347,50. 2 - Titulo vencido anteriormente à data do balanço sem . quitação sem recibo (fls. 38/77) - Cz$ 2.859.194,28. 3 - Falta de documentos comprobatórios da obrigação - (fls. 38/64) - Cz$ 6.820.034,31. Total do Passivo Ficticio (fls. 88) Cz$ 19.606.176,09. rRLA4 191 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'n eZ1104, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDAI] NR. 104-10.120 Exercício de 1988 - período-base de 1987: Excesso de aplicafles em função dos recursos gerados formalmente pela empresa, caracterizando "OMISSAD DE RECEITAS" no va- lor de Cz$ 3.072.872,87, conforme Demonstrativo de fls. 99. Enquadramento legal: artigos 180, 396, 389, 391 e 679 do RIR/80. Dentro do prazo, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 109/112. Inicialmente aduz que houve duplicidade no cômputo dos valores tributáveis a titulo de passivo fictício, vez que foi re- petido o número de folhas para os itens 1 a 3. Negando a existência de passivo fictício, alega, em relação aos "titulas já liquidados figu- rando em aberto", que os mesmos foram pagos mediante cheques pré-data- dos, os quais só foram liquidados no ano civil de 1989. Cita julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo-os inclusive suas súmulas. Em relação ao apurado no exercicio de 1988 ("estorno de caixa"), diz que o fato inexiste. Não admite que o saldo do inicio do penado, item Primeiro do Demonstrativo de fls. 101, contenha ao mesmo tempo um valor de Cz$ 28.947,20 na Coluna "Débitos" (origens) e Cz$ 1.120.652,00 em "Créditos" (aplicaçtles). O primeiro valor (Cz$ 28.947,20) corresponde ao saldo da conta "Caixa" em 31 de dezembro de 1986, porém, não de "Bancos" no balanço posicionado naquela etapa tem- poral. Entretanto o autuante não relatou convenientemente a "descrição do fato" (artigo 10. II, do Decreto 70.235/72) alusiva a importância de Cz$ 1.120.652,00, impossibilitando a empresa de opinar sobre ela.E a falta de descrição do fato improvisado acarreta cerceamento do di- reito de defesa. Zejil MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 3:PN, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDA° NR. 104-10.120 Acrescenta que os valores lançados a titulo de pra-la- bore e lucros distribuídos não foram efetivamente distribuídos, não constituindo, por extensão, saldas reais de caixa, porém presumidas por disposição legal. E, pois, desembolso ficto que não pode sob hipó- tese alguma, ser incluído como saída efetiva no fluxo de caixa. Finalmente aduz que o saldo de disponibilidades finan- ceiras informado ao autuante, no valor de Cz$ 2.328.947 0 49 (Caixa + Bancos) em 31 de dezembro de 1986, não foi considerado, apesar de nada ter sido apurado pela fiscalização, naquele período. Em Informação Fiscal, às fls. 115/118 a autuante propõe a manutenção do feito. Antes, porém intima a contribuinte a apresentar as provas materiais alegadas em sua impugnação (doc. de fls. 114)w no que não foi atendida. Pela decisão de fls. 124/133, a autoridade singular in- defere a pretensão da recorrente mas reduz o montante lançado, pela exclusão de valores de atualização com base na TRD. Em suas razões de decidir, sustenta que o valor do sal- do inicial do período de 1987 (Cz$ 28.947,20) contestado pela empresa, é aquele constante de seu balanço encerrado em 31 de dezembro de 1986, transcrito no livro Diário e também informado na declaração IRPJ. A defendente não comprovou em nenhum momento que trabalhava com bancos. Quanto à importância de Cz$ 1.120.652,00, concorda que foi indevida- mente transcrita na linha correspondente ao saldo no inicio do perío- do, quando o correto seria na linha logo abaixo (saldo final do perto- do) mas, verifica que o engano em nada modifica o resultado do De- monstrativo. Assim, conclui que não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. lettdi MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 çfra mQi="4•.~5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDRO NR. 104-10.120 Referindo-se ao cômputo do pra-labore como dispêndio efetivo lembra que tais valores são os mínimos admitidos pela legisla- ção tributária e cita, nesse sentido o entendimento do Parecer Norma- tivo CST nr. 19/87, transcrevendo os itens 17 e 18 do referido ato. Diz também que a empresa não oferece nenhum elemento de prova para contestar tais valores, nem demonstra as retiradas mensais de seu ti- tular. Em relação ao passivo ficticio aduz que foi levantado COM base em Demonstrativo apresentado pela própria empresa (fls.27/36), onde o fiscal fez constar ao lado de cada titulo um códi- go de exclusão. Esses títulos encontram-se também, individualmente re- lacionados às fls. 66, 76 e 79 com os respectivos códigos (A, O e C). Portanto não tem sentido a defendente alegar duplicidade nos valores tributados. Quanto aos títulos já liquidados figurando no balanço, a contribuinte, apesar de intimada, não apresentou as provas solicita- das. Ciente em 17 de Junho de 1992, a contribuinte interpôs o recurso de fls. 137/142, protocolizado em 14 de julho de 1992. Nessa peça, contesta os dados, valores, em que se baseou a fiscalização para lavrar o auto, sustentando inclusive que o lançamento foi determinado por presunção. Cita alguns julgados que, segundo afirma, dão amparo a seus questionamentos e, no mais, repete os argumentos já apresentados na fase impugnatória. Nenhuma prova documental é apresentada com re- curso. Finalmente, requer: seja decretada "a nulidade do pre- sente processo, em decorrência dos vícios de natureza processual e le- gal já dissertados, determinando, caso entendam necessário, a realiza- ção de diligência fiscal - art. 17 do Decreto nr. 70.235/72, para que MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 34,44n4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDA() NR. 104-10.120 sejam elucidadas possíveis dúvidas sobre o alegado". E o relatório. Vri #'!>..k.s. i• ". - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 W4`....~i -.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDA° NA. 104-10.120 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator: O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Ao encerrar seu petitório, a recorrente diz textualmen- te: "A vista de todo o exposto, requer Mercantil Ceará Ltda., que Vv. Ss. decretem a nulidade do presen- te processo, em decorrência dos vícios de nature- za processual e legal aqui dissertados, determi- nando, caso entendam necessário, a realização de uma diligência fiscal - artigo 17 do Decreto nr. 70.235/72, para que sejam elucidados possíveis dó vidas sobre o alegado. Que dito procedimento incida sobre os processos reflexos de PIS/Dedução, PIS/Faturamento, Finso- cial/Faturamento, Contribuição Social, Imposto de Renda na Fonte, assim como sobre as tributaçbes nas pessoas físicas dos sócios Fernando Flávio Go mes Pereira e Maria Norma de Oliveira." O argumento de cerceamento do direito de defesa se re- fere à importancia de Cz$ 1.120.652,00, que ficou bem esclarecido na decisão de primeira instancia, fls. 127, que se tratava de valor cor- respondente ao saldo no final do período, também informado pela pró- pria empresa (f Is. 24 e 80) e registrado em sua declaração IRPJ/89 P/11-1 (fls. 17) na coluna própria. MINISTÉRIO DA FAZENDA et-a.4%. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13433/000.179/91-59 ACORDAO NR. 104-10.120 Logo, verifica-se que não procede a argumentação orate- latória da empresa de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao levantamento procedido pela fiscalização, não há que se criticar, de vez que usou a mesma dos critérios legais e usuais para a consecussão dos demonstrativos e dos resultados apura- dos, ademais que o argumento da empresa de que os valores foram pagos e não liquidados não procede, pois que tal registro contábil se faz em relação ao movimento de cheques em transito ao final do período (més ou ano), com baixa do passivo logo que se emite o cheque, e não como ela pretende explicar. Sem reparos, pois, a decisão ora recorrida, que acolho, e que procedeu aos reparos materiais necessários e que não interferem no mérito questionado. Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar argUida de cerceamen- to do direito de defesa, por improcedente, e, no mérito, NEGAR provi- mento. Brasilia (DF), em 04 de janeiro de 1993. PjfF17 MIGUEL RENDY - RELATOR Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004433/89-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10201
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OVOS APIL BELÉM LTDA. <- DRF EM BELÉM (PA) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFE- SA - Rejeitada por nao restar devidamente ca racterizada, em razão de ser desnecessária i realização de diligência, face ã exuberante prova documental existente nos autos. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Dado que o lança - mento de oficio se baseou em sólida prova do cumental, a recorrente é que tem o ónus pro- batório relativo ao que denomina passivo real. Não realizada essa prova é de se manter o de cisório "a quo", que concluiu pela existên cia de Passivo Fictício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVOS APIL BELÉM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1993 LEILA MARIA SCHERRER AO 'RESIDENTE ráír) r RE 0--- ORIm‘op RELATOR -- 4r11Ki 4(44, 4v rffer~.40VISTO EM PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE ABS 1293 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: EVANDRO PEDRO PINTO, IRACI !LUJAN, PAULO ROBERTO DE CASTRO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente, os Conse lheiros CELIO SALLES BARBIERI JONIOReMIGUEL RENDY. - _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/004.433/89-67 RECURSONe : 100.465 ACORDiONS : 104-10.201 RECORRENTE: ovos APIL BELÉM LTDA. RELATÓRIO A Pessoa Jurídica acima indicada tomou ciência em 24 de julho de 1989 do Auto de Infração de folhas 2, com seus Ane- xos, em razão da seguinte Irregularidade: "Em ação fiscal na empresa acima identifica- da, detectamos na conta Fornecedores do Passivo Cir culante a não comprovação do saldo declarado confi gurando "Passivo Fictício", constituindo-se tal fato em presunção de omissão no Registro de Recei- tas nos valores abaixo. Valor declarado -Quadro 04 Item 01 = Cz$ 594.321,00 Valor Comprovado 1 = Cz$ 383.081,00 Não oonprovad.o = Cz$ 211.240,00 2 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 180, 676, III e 678 II do RIR/80, apro vado pelo Decreto n9 85.450/80. INFRAÇÕES: Artigos 157, § 19, 158 e 387, II do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Na sua defesa de folhas 16/20, apresentada tempes- tivamente, escreve a autuada, em síntese, o seguinte: a) que é integrante do Grupo Apil, cuja controlado ra é a Agro Pecuária Izabelense Ltda. - APIL, ã qual também perten ce a Izabelense Comércio, Indústria e Re resentação Ltda.; 1 J 14 Processo n9 10280/004.433/89-67 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. Acórdão n9 104-10.201 h) que o passivo fictício tem por base o saldo da conta Fornecedores titulada pela Companhia de Financiamento daPro dução; c) no ano de 1986 houve escasses de milho no mer- cado o que obrigou a empresa a adquirir matéria prima de tercei- ros; d) em razão disso, adquiriu através da C.F.P. Mi- lho que revendeu ã Izabelense Com. e Ind. e Representações Ltda.; e) que, segundo o demonstrativo que apresenta, o saldo da conta fornecedores é real em 1986; f) que os documentos que comprovam a liquidação da conta fornecedores (C.F.P), encontram-se em poder da APIL; Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folhas 105/ /106, concluindo pela manutenção da autuação. Na informação de folhas 108/109 é proposta a rea- lização de diligância, para melhor definição e comprovação dos fatos. Realizada a diligência, foi lavrado o Termo de En cerramento de folha 112/113, que agora é lido para os Srs. Conse- lheiros. A decisão da autoridade monocrática de primeira instância administrativa está às folhas 120/121, julgando proce - dente a ação fiscal. A ciência dessa decisão ocorreu em 13 de março de 1991, conforme prova o documento de folha 130, sendo o apelo vo- luntário protocolizado em 12 de abril do mesmo ano, sendo apresen tados, em síntese, os seguintes argument s: 0141- SERVI~U~ORM Processo n9 10280/004.433/89-67 4. Acórdão n9 104-10.201 a) que houve cerceamento do direito de defesa, por que a autoridade fiscal não considerou as provas documentais encon tradas nos autos e não atendeu a solicitação de diligência; b) reporta-se, em seguida, aos argumentos encontra dos na impugnação;, c) afirma que a auditora que realizou a diligência não opina pela manutenção da glosa efetuada; d) Referindo-se às notas de crédito—que não foram aceitas pelo julgador "a quo" por se tratar de documento de uso in terno, não tendo valor jurídico - diz que tal afirmativa carece de consistência, pois se a documentação não é aceita, cabe desclassi- ficar a contabilidade; e) protesta, finalmente, com base no artigo 17 do Decreto n9 70.235/72, pela realização de diligência, apesar da do cumentação constante do processo, para comprovar que a controlado- ra efetuou os pagamentos junto ã Companhia de Financiamento ã Pro- dução. 101"" CS--- É o relatório. SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10280/004.433/89-67 5. Acórdão n9 104-10.201 VOTO_ Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Improcede a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois, ao contrário do que pretende a recorrente em seu apelo voluntário, a autoridade monocrática de primeira instância administrativa baseou sua decisão na prova documental existente nos autos, valorando essa prova conforme seu livre convencimento, ado tando o disposto no artigo 29 do Decreto n9 70.235/72. Por outro lado, considerando suficientemente provada a infração, tornou-se desnecessária a realização de qualquer diligência. Rejeito a preli minar. No mérito, mantenho a decisão recorrida. A prova documental encontrada às folhas 50 a 73 deste processo é constituída por notas fiscais emitidas pela Compa nhia de Financiamento da Produção sendo destinatária a pessoa Juri dica Ovos Apil Belém Ltda., sendo o produto milho em grãos, ensa- cado. Consta de todas as notas como sendo a natureza da operação cujo Código fiscal é o 6.12, "venda a vista" todas as notas, 'aqui referenciadas, têm a mesma natureza da operação "venda ã vista" sendo a mercadoria recebida entre 18 de novembro de 1986 e 23 de dezembro do momo ano. A autuação trata de um Passivo Fictício de Cz$.... 211.240,00 que a recorrente diz ser real, tendo em vista os fatos que alega, mas que não restaram provados no curso do procedimento. A prova documental existente nos autos leva ã con- clusão de se apresentar um passivo fictício, pois as operações fo- ram feitas com o pagamento ã vista, por conseguinte, nada existin- do para ser pago após 31 de dezem ro de 1986. /tf- wnno muco FEDERAL Processo n9 10280/004.433/89-67 6: Acórdão n9 104-10.201 A prova da existência de um passivo real, para se adotar a terminologia da decorrente, é um ónus seu, ainda mais se considerarmos a exuberante prova documental encontrada nos autos, a qual embasa adequadamente o lançamento fiscal, ora em aprecia - ção para julgamento. Por todo o exposto, voto no sentido de se rejei - tar a preliminar de cerceamento do direito de defesa para, no mé- rito, negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 dão, evereiro de 1993 aggralleb PI>flE S,:/ • ORI - RELATOR i'r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005333/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12095
Nome do relator: Não Informado
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Se a prestação devida pelo donatário reverter, de algum modo, economicamente, para o doador, não será doação, mas emprego com salário, sujeito ás normas do imposto de Renda devido pela pessoa física." f - que os médicos residentes que perceberam doação em forma de pecúnia, em 1990, não difere em nada aos bolsistas referidos no parecer. Pois, a FHDF, doadora, não se beneficia economicamente com a contra prestação dos donatários, vez que estes, uma vez concluídos os seus estudos, não se obrigam em nenhum encargo em favor da doadora. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n°70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na íntegra, sob as seguintes fundamentações: a - que no caso não se trata de bolsa de estudo e nem doação, e sim a contratação de profissional especializado, na área de saúde, aprovado em concurso público, com dedicação exclusiva, sob o título de residência médica, recebendo salário mensal, contra-cheque ou recibo, havendo uma contra prestação de serviços médicos, existindo portanto o vínculo empregatício entre a Instituição concedente e o beneficiário do rendimento; b - que esta situação é comprovado conforme pode-se verificar na folha de pagamento em anexo às fls. 20 na rubrica "sob o título Auxfilo Moradia Residentes* quando na verdade deveria ser "Salários por serviços prestados", descontando inclusive para o INSS e Associação Brasileira de Residência Médica - ABFtAMER. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10188.005.33319143 RECURSO N°88.711 ACÓRDÃO N° 104- 12.095 c - que por este motivo a Fundação não estada amparada pela isenção da Lei n° 7.713/88 e nem enquadrado no Parecer da Douta Consultoria Geral da República, publicado no Diário Oficial de 25/01/91. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: "Imposto de Renda na Fonte - AUXÍLIO RESIDÊNCIA DE CARATER REMUNERATÓRIO: a exclusão da tributação prevista no Inciso XVI do art. 6° da Lei n° 7.713/88, não alcança os proventos pagos a título de auxílio residência. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/03/94, conforme Termo constante à folha 25, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 22/03194, na qual resumidamente expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, demonstrando total irresignação contra a decisão supra ementada, salientando que o julgador entendeu que o auxílio residência tem natureza remuneratória ou de vencimentos, razão pela qual não alcança os proventos pagos a título de auxílio residência. Entretanto, não é o caso da Bolsa de Estudos dos médicos residentes da FHDF, que tem natureza distinta, servindo tão somente para o custeio dos seus estudos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N0 10188.005.333/9143 RECURSO N° 88.711 ACÓRDÃO N° 104- 12.095 condição jurídica ou nacionalidade da fonte, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Como bem disse a Autoridade Julgadora em 1° Instância, a partir de 01/01/89, todos os rendimentos e/ou proventos percebidos por pessoas físicas e pagos por pessoa jurídica estão sujeitos à incidência na fonte. Com exceção dos previstos em legislação específica e no art. 6° da Lei n° 7.713/88. Pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional a hipótese de incidência do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, de trabalho ou de combinação de ambos. No caso dos autos os beneficiários do "Auxílio Residência", a título de "Bolsa de Estudos", tiveram essa disponibilidade de renda, sendo esta produto do trabalho, razão pela discordo do ponto de vista da recorrente que pretende induzir que as mesmas fossem doações em pecúnia efetivadas aos médicos residentes em atividade de aperfeiçoamento técnico-científico, a titulo de bolsa de estudos e por isso estariam alcançadas pela isenção prevista no art. 80_ Inciso XVI da Lei n° 7.713188. Sobre o tratamento tributário das importâncias recebidas pelo médico residente, durante o período de "residência médica" a jurisprudência é mansa e pacifica tem o seguinte entendimento: Dispõem as leis ri% 6.932, de 07/07/81, 7.212, de 19/09/84 e 7.601, de 15/05/87, que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não e sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. A par disso , as citadas Leis, ao determinarem repouso remunerado , férias e vinculação obrigatória ao Regime MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10168.005.333191-33 RECURSO N° 88.711 ACÓRDÃO N° 104- 12.095 da Previdência Social Oficial como Autônomo, confere à residência médica todas as características de estágio profissional, em que, conquanto possa também haver um aperfeiçoamento técnico ou profissional, tem como fator principal a contrapartida por serviços prestados à própria fonte pagadora. Dessa forma, a Importância paga ao médico-residente, ainda que a título de bolsa de estudo, é retribuição do trabalho que este presta na qualidade de estagiário e, como tal, é remuneração sujeita ao imposto na fonte. Sabe-se, ainda, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por conseguinte, ao tomar ciência da ocorrência concreta da hipótese de incidência a autoridade fiscal já teria um caminho que foi aquele que efetivamente trilhou neste processo, realizar o lançamento do crédito tributário devido, pois se o responsável legal pela retenção e recolhimento do tributo Incidente na fonte, descumprindo a legislação do Imposto sobre a renda, não realizou aquilo que a lei determina e é justo que a mesma arca com as punibilidades que a lei impôe. Diante do exposto e por entender que a aludida "doação° argumentada pela autuada não pode ser agasalhada no inciso XVI do art. 60 da Lei n° 7.713188, e nem no Parecer CS-24191, que evidenciam matérias táticas diferentes do pleito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 25 de janeiro de 1995 NELiN M/977-7RZTIR

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Numero do processo: 10783.003564/95-22
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14381
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: PRA VOCÊ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14381 1RPJ - MULTA - ARTIGO 90 DO DL 2.303/86 - Inaplicável ao próprio contribuinte a multa de que trata o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, dado referir- se a terceiros, mencionados no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRA VOCÊ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --Itatt4- kiz) El , A ÁRIA SCHERRER LEITÃO ' R : i I I : ENTE RO - ERTO r IAM GO ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALM1RA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. .j.„k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/003.564/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.381 RECURSO N°. : 112.590 RECORRENTE : PIRg. voc2 icoacios nosunos LTDA. RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa prevista nos artigos 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 e 3 0, I, da Lei n° 8.383/91 imposta ao contribuinte tendo em vista que, solicitado a terceiro, que prestava serviços de contador da pessoa jurídica, conforme Oficio circular D12E/Ni/TA/ES n° 05/93, de 23.09.93, fls. 04, a, no prazo de 08 dias, preencher e devolver planilhas de demonstrações de bases de cálculo e de apuração do valor de todos os tributos e contribuições recolhidas e respectivas datas de pagamento, relativamente a 16 empresas relacionadas às fls. 07 e 08, omitira informações referentes ao contribuinte. Em conseqüência, em 01.04.95, fls. 03, através de seu dirigente, fls. 08, foi intimada a pessoa jurídica a apresentar aludidas informações em 10 dias. E. em 26.06.95 foi autuada por não atendimento a intimação de 10.10.94, com fundamento no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, combinado com o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 e artigo I° e 3°, ambos da Lei n° 8.383/91, ciente o contribuinte em 13.07.95. Apresentação da planil que anexa à impugnação, requerendo a nulidade da referida cobrança da multa prevista na intimação 2 ccs _ , "'";' r*-+ tr MINISTÉRIO DA FAZENDA N. -,:-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/003.564/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.381 A autoridade monocrática argüi que pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma esclarecer situações de interesse para a fiscalização e não o fazem no prazo determinado pela Autoridade Fiscal, estão sujeitas à multa estipulada no artigo 1003 do R1R194. Havendo a empresa descwnprido o prazo da intimação de fls. 02, mantém o lançamento, fundada nos artigos 964 e 1003 do RIR/94. Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios, acrescentando que não houve desinteresse em atender as notificações, porquanto, quando da remessa da solicitação de planilha por via postal, esta foi extraviada pelo correio e posteriormente retornada ao seu endereço e atendida dentro do prazo concedido pela autoridade administrativa. Instada a se pronunciar, a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 33/34, face aos autos processuais propõe a improcedência do recurso voluntário. É o Relatório. 3 ces 0,k:a MINISTÉRIO DA FAZENDA wofr:"...,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, • PROCESSO N°. : 10783/003.564/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.381 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria, Dele tomo conhecimento. Examino-o, portanto, sob os pressupostos da estrita legalidade e da verdade material, inafastáveis do processo de determinação e exigência de crédito tributário, em favor da União. Nos seus aspectos materiais a notificação se prende ao não atendimento, no prazo de 10 dias, da intimação de fls. 02. Ora, naquela foi consignada a exigência de apresentação de planilhas preenchidas com indicação da base de cálculo e dos recolhimentos efetuados com relação a todos os tributos/contribuições a que está ou esteve sujeito a partir do ano base de 1990, até o último movimento. Ocorre que a autoridade recorrida, atendo-se exclusivamente às formalidades e não aos fatos objeto da intimação, não atentou que o sujeito passivo não esteve sujeito a quaisquer tributos ou contribuições no período de janeiro/90 a junho/95, dadas as informações contidas nas planilhas de fls. 16/21, não contestadas,. O contribuinte se encontrava desativado: inexistiam, portanto, bases de cálculo e tributos/contribuições recolhidos no período. Isto é, o contribuinte foi instado a prestar informações positivas. Não, negativas. Quanto ao direito, a multa de que trata o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 é 4.aplicável a terceiros, pessoas e entidades discriminadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 718/79. Não ao próprio contribuinte. Ainda mais em relação à inexistência de elementos solicitados. , 4 ccs k MINISTÉRIO DA FAZENDA wr...7z.z if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • PROCESSO N°. : 10783/003.564/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.381 De outro lado, simples decreto regulamentador, como o Decreto n° 1.041/94, atual Regulamento do Imposto de Renda, não pode estravasar os limites das leis que consolida. Mesmo para instituir ou estender penalidades, conforme expressas disposições contidas nos artigos 97, V e 99 da Lei Complementar n° 5.172/66, Código Tributário Nacional. Obviamente, carece de amparo legal a disposição insita no artigo 1003 do RIR194, fundamento do decisório recorrido, ao pretender estender a multa de que trata o artigo 9° do Decreto- lei n° 2.303/86 além do estrito comando legal. Nessa ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. ROBERTO WILLIAM GONÇAL ES 5 ces Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002174/93-80
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12305
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLANGE APARECIDA FERREIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito DAR provimento parcial para excluir da exigência a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 1995. 4~1:-íljz' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SERGIO MURILO maxr.LLO RELATOR CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OU T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE nmwacomm 29~95 VIP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N° : 104-12.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALI3ERTO CHAVES ROSAS. Ucoos\ac VLP 2 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N° : 104-12.305 RECURSO N° : 02.673 RECORRENTE : SOLANGE APARECIDA FERREIRA RELATÓRIO DO LANÇAMENTO Conforme o descrito à fls. 02, a contribuinte SOLANGE APARECIDA FERREIRA foi intimada a apresentar declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 a 1992, por ter o fisco apurado aplicações financeiras em seu nome no ano-base de 1990, em montante superior aos recursos disponíveis (fls. 26 a 59). Atendendo à intimação n° 194/92, a interessada esclareceu que não se enquadrava nas condições de obrigatoriedade de declarar (fls. 14). Conforme outra intimação, n° 0015/93, para comprovar os rendimentos obtidos nos anos-base, não atendeu ao solicitado. Diante disso, teve contra si expedida a Notificação de Lançamento de fls. a qual considerou como omissão de receitas o valor das aplicações financeiras que excedeu aos rendimentos auferidos e informados por ocasião da intimação n° 194/92, no ano base de 1990. O lançamento refere-se, pois, ao exercício financeiro de 1991, ano base de 1990 e tem enquadramento legal conforme o descrito à fls. 04/05 dos autos. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente intimada em 29/09/93 a contribuinte interpôs, em 29/10/93, a tempestiva impugnação de fls. 62178, onde alega em síntese: A) Que detinha recursos para as aplicações financeiras apontadas: - a impugnante era sócia da empresa "Empreiteira Pacelle Ltda.", e como tal recebeu como lucro distribuído no exercício de 1989 o montante de Cr$ 7.068,00 e o pró- 40/' ' 12cons\sc VLP 3 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N° : 104-12.305 labore de Cr$ 10.938,00, além dos valores percebidos em 1990 (fls. 65), havendo suporte financeiro para as aplicações questionadas; • B) INCONSTITUCIONALIDADE DA TRD: - a inconstitucionalidade da TRD aplicada ao crédito tributário, seja como indexador ou como fator de mora (fls. 65/70). C) A fiscnii754ção violou o sigilo bancário: - o fisco não respeitou as normas protetoras da privacidade e do sigilo de dados, insertas no artigo 145 - parágrafo 1° e 5°, incisos X e XII da atual Constituição Federal (fls. 77); - o art. 39, inciso V, do RIR/80 impõe que haja sinais exteriores de riqueza, que se evidencie a renda, e não depósitos que não evidenciam renda (fls. 74177)mas riqueza aparente. Na ocasião a impugnante juntou ao processo cópias xerográficas de livro razão, sem outra identificação qualquer (fls. 83/92), e que atendem à intimação de fls. 46, pertencendo pois à empresa Empreiteira Pacelle Ltda. DA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU A autoridade julgadora singular manteve o lançamento na íntegra, ocasião em que teceu as seguintes razões decisórias: -considera correta a aplicação da TRD - Taxa Referencial Diária ao crédito tributário sob a forma em que foi calculada, eis que há amparo legal; não podendo a esfera administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade da lei -tributária; SS!4 Ucons\ac VLP 4 22/09195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N° : 104-12.305 - refutou a alegada violação do sigilo bancário, não se aplicando ao caso o disposto no art. 38 da Lei n° 4595/64 (§ 5'), não vigindo para efeitos tributários. A base legal imponível ao caso é dada pela Lei n° 8021, de 12.04.90, artigo 70 e parágrafos, e art. 8°- § único. - o levantamento fiscal que apurou a omissão de rendimentos não é fundamentado em conjecturas, ao contrário, parte de fato conhecido e certo a existência de aplicações financeiras, as • quais configuram a disponibilidade de renda, mas se aplicando a figura da presunção. Como renda, sujeita-se ao imposto conforme descrito no art. 30 - § 1° da Lei n° 7.713/88 e preconizado pelo art. 2° desse mesmo diploma legal. - verificou-se, através do livro razão da empresa Empreiteira Pacelle Ltda. (fls. 88/92), que não houve distribuição de lucros no ano-base alegado (1989) e que no mesmo período a impugnante não possuia participação no capital da empresa, figurando como sócios apenas o Sr. Manoel Ferreira da Silva e o Sr. José Ferreira. Não procede, pois, a alegação de que os lucros distribuídos em 1989 deram suporte às aplicações financeiras em 1990; - no tocante às retiradas pró-labore efetuadas no ano-base de 1990, foram estas devidamente consideradas quando da elaboração do fluxo de recursos e aplicações de fls. 09/10, pela própria autoridade revisora. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Iffesignada, a contribuinte interpôs o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 102/115, reiterando em síntese os mesmos argumentos já expendidos por ocasião da impugnação, ou seja; a inaplicabilidade da TRD ao crédito tributário constituído; que o fisco violou o sigilo bancário da interessada, fato inaceitável e inconstitucional; que o lançamento pautou-se numa presunção e não em efetiva evidência de renda, visto que os depósitos bancários, por si mesmos, não configuram renda. Nada mais acrescentou ou comprovou nos autos 14.t! / É o Relatório Woons\ac VLP 5 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N° : 104-12.305 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme o relatado, o litígio versa sobre o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, por omissão de rendimentos no exercício de 1991, ano base de 1990. DA PRELIMINAR Preliminarmente, argui a contribuinte a inconstitucionalidade da prova obtida pela Receita Federal para calcular a omissão de receitas que deu origem ao lançamento, ou seja, as aplicações financeiras bancárias. A inconstitucionalidade foi alegada com base nos artigos 145 - § 1° e 5°- incisos X e XII, da Constituição Federal, por considerar a "inviabilidade de dados" aplicável ao informe, pelo banco, dos valores investidos em aplicações financeiras. Quanto a este aspecto, deve ser esclarecido que não cabe à instância administrativa apreciar a inconstitucionalidade da lei tributária, cabendo a análise deste aspecto ao poder judiciário estritamente. Desse modo deve ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. $ 12cons\ac VI2 6 22/09195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N° : 104-12.305 DO MÉRITO A recorrente, inicialmente omissa na entrega da declaração do imposto de renda do exercício, ocasião em que declarou-se isenta de tal obrigação por não ter auferido a renda mínima necessária. Verificou o fisco, então, que a recorrente realizou aplicações financeiras em montante de Cr$ 2.409.000,00 superior ao limite para apresentar declaração no exercício de 1991. Novamente intimada, agora a comprovar a origem do numerário aplicadd em investimentos financeiros, a contribuinte alegou ter recebido lucro de participação societária na Empresa Empreiteira Pacelle Ltda. em 1989, no valor de Cr$ 7.068,50, além do pró-labore de Cr$ 10.938,00. Apurou a fiscalização, conforme documentos de fls. 88/92, que não houve distribuição de lucros, pela empresa, no ano-base de 1990, quando realizadas as operações financeiras que originaram o lançamento. No ano de 1989, conforme o livro razão acostado aos autos, verifica-se que a recorrente não possuia participação no capital da empresa. No que toca às retiradas pró-labore efetuados no ano-base de 1990, estas foram devidamente consideradas como origem, pela autoridade revisora, quando da elaboração do fluxo de recursos e aplicações (fls. 09/10). Em contrapartida, a recorrente não trouxe à peça processual provas que pudessem derrogar o lançamento de forma contundente, limitando-se a alegação não alicerçadas em provas materiais. 1\ l2cons\ac VLP 7 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10640/002.174/93-80 ACÓRDÃO N' : 104-12.305 Desse modo entendemos que materialmente, de fato e de direito, a decisão singular deve ser mantida, exceto quanto à TRD aplicada ao crédito tributário. TRD Outro aspecto a ser considerado é a aplicação da TRD ao crédito tributário, não como indexador monetário, o que já é pacífico, mas como juros, ainda que excludentes os juros moratórios regulamentares, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Entendo que o artigo 9° do Lei n° 8.177, de 01 de março de 1991,uão explicita claramente que a aplicação da TRD se dará sob a forma de juros moratórios, dando margem à interpretação divergente sobre a qualidade da exigência, se encargo ou atualização monetária. Somente a partir da edição da Lei n° 8.218/91, que em seu artigo 30 deu nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, é que a aplicação da TRD ficou objetivamente definida como juros de natureza moratória, "in verbis": Art. 30- O "caput" do art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresa concordatária, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." (nosso grifo) N2cons\ac VLP 8 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 106401002.174193-80 ACÓRDÃO N' : 104-12.305 A TRD deve ser aplicada, como juros moratórios, apenas a partir da vigência desse dispositivo legal, não sendo cabível a sua cobrança no período de 01 de fevereiro a 31 de julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 1994. SratGIO MURILO MARELLO uconsnac VLP 9 22/09/95 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006842/94-34
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1994 RECORRENTE: NILAUTO VEÍCULOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.707 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do R112/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILAUTO VEÍCULOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e:, • c-CL) LEILA • • • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ,1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . , -.”': .. v: MINISTÉRIO DA FAZENDA &1 k-tvt , ..ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:: a Tr:i PROCESSO N°. : 106801006.842/94-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.707 RECURSO N°. : 111.012 RECORRENTE : NILAUTO VEÍCULOS LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada emitiu-se a Notificação de Lançamento, exigindo-se o crédito tributário no valor de 97,50 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da multa com respaldo na denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido." Ciente dessa decisão em 25.08.95, dela recorre a este Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 04.09.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que tipasso a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integrodÊa). É o Relatório. 2 jrl o:41 " .•:". MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st ..,kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.842/94-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.707 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei no 8.541, de 1992, as tnicroernpresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, 3 jrl —*- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 11n1°. : 10680/006.842J94-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.707 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: III - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UF1R é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do R1R/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora:e), 4 jrl • 4i e"" MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rir> PROCESSO N°. : 10680/006.842/94-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.707 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de rnicroempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 7,14:Vestkit LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 jr1

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