Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629757 #
Numero do processo: 10845.004577/2003-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.004577/2003-63

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 5518992

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3801-000.004

nome_arquivo_s : 380100004_10845004577200363_200903.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10845004577200363_5518992.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4629757

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476887179231232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-16T19:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-16T19:42:55Z; Last-Modified: 2009-10-16T19:42:55Z; dcterms:modified: 2009-10-16T19:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-16T19:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-16T19:42:55Z; meta:save-date: 2009-10-16T19:42:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-16T19:42:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-16T19:42:55Z; created: 2009-10-16T19:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-16T19:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-16T19:42:55Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 66 , c P j ‘. • 1., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS...v .... , TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845.004577/2003-63 Recurso n° 139.829 Resolução n° 3801-00.004 — ia Turma / Especial Data 17 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SEABOX SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem. a HENRIQUE PINHEIRO- TORRES - Presidente Alv 7Q5-r-s—Q' HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 13/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio tafetá Reis. § #. Relatório Em 5 de novembro de 2003, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a 11) contra decisão da Delegacia da Receita Federal em Santos/SP (fl. 14 - verso) que indeferiu sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (fl. 13), em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/STS n° 474.369, de 7 de agosto de 2003 (fl. 12), que excluiu a sociedade do Simples por exercer atividade econômica vedada: 6340-1/99 Outras atividades relacionadas à organização do transporte de cargas. "g) 1 Processo n° 10845.004577/2003-63 S3-C2T1 Resolução n.° 3801-00.004 Fl. 67 Em sua impugnação, junta cópia da Alteração de Contrato de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada (fls. 9 a 11) e requer o cancelamento do ato administrativo de exclusão, alegando, em síntese, o seguinte: a) considera o contido nos artigos 8° a 17 da Lei n° 8.630/1993, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos e instalações portuárias e define, dentre outras, a atividade do operador portuário, inconstitucional, por ferir o princípio da legalidade, pois normas do Conselho de Autoridade Portuária não podem inovar o ordenamento jurídico; b) a atividade de operador portuário não depende de habilitação profissional legalmente exigida; c) embora descrita, no contrato social, como um dos objetivos da sociedade, não exerce atividades de operador portuário; d) requer realização de diligência voltada à análise da totalidade das notas fiscais por ele emitidas. Em sua decisão, a DRJ São Paulo I/SP (fls. 40 a 46) indeferiu a solicitação, cuja ementa assim dispôs: EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. As pessoa jurídicas que prestem serviços relativos às profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida estão impedidas de optar pelo Simples em decorrência de seu enquadramento no art. 9°, inciso XIII, da Lei e 9.317/1996. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de provas, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. PERÍCIA. Não se justifica a realização da perícia, quando os fatos puderem ser comprovados nos autos, pela apresentação de documentos. Para embasar sua decisão, o relator transcreveu dispositivos da Lei n° 8.630/1993 que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias (Lei dos Portos), concluindo pela impossibilidade de a pessoa jurídica optar pelo Simples em razão da prestação de serviços de operador portuário, atividade essa que vedaria a sua opção nos termos do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996. Afasta as argüições de ilegalidade e de inconstitucionalidade da Lei n° 8.630/1993 por se encontrarem fora do âmbito de atuação da autoridade administrativa; alega preclusão do direito de o contribuinte apresentar documentos após a impugnação, ressalvados "& 2 Processo n° 10845.004577/2003-63 S3-C2T1 Resolução n.° 3801-00.004 Fl. 68 os casos previstos em lei; e indefere a realização da perícia solicitada em razão de que os fatos em análise podem ser comprovados por meio de apresentação de documentos nos próprios autos. Em Recurso tempestivo (fls. 49 a 62), são renovados os argumentos de defesa e acrescentadas, em síntese, as seguintes considerações: a) O vocábulo "operador portuário" somente foi acrescido ao contrato social como forma de ampliar, ainda que sob o ponto de vista estritamente formal, o leque das atividades desenvolvidas de forma a demonstrar ao mercado uma maior capacidade de atuação (fl. 51); b)desprovida de qualquer lógica, e atentatória aos princípios da razoabilidade e economia processual, ajuntada aos autos de todas as notas fiscais emitidas pela recorrente ao longo dos anos (fl. 52); c) o exame das notas fiscais deve ser realizado por profissional detentor de conhecimentos contábeis, ou seja, por um Auditor-Fiscal da Fazenda Nacional, e não por uma autoridade julgadora. Por fim, requer, alternativamente, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa por indeferimento do seu pedido de perícia ou o provimento do recurso para fins de determinar o cancelamento da exclusão do Simples. É o Relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Numa análise sumária das argumentações trazidas pelo Recorrente, constata-se que o cerne do litígio reside na averiguação do real objeto da sociedade em confronto com a vedação ao Simples contida no final do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/1996. De acordo com referido dispositivo legal que embasou o Ato Declaratório Executivo, a opção pelo Simples encontra-se vedada à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Tanto no indeferimento da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples pela DRF Santos/SP quanto no acórdão da DRJ São Paulo I/SP, justificou-se a decisão considerando que, para a atividade de "operador portuário", há exigência legal de pré- qualificação junto à Administração do Porto, nos termos dos artigos 8° a 17 da Lei n° 8.630/1993, o que vedaria a opção pelo Simples em face do disposto no art. 9 0, XIII, in fine, da Lei n°9.317/1996. 3 r Processo n° 10845.004577/2003-63 S3-C2T1 Resolução n.° 3801-00.004 Fl. 69 Para análise dessa questão, necessário se mostra confirmar a subsunção da situação jurídica do Recorrente ao disposto na lei. Para tanto, confrontar-se-ão os dispositivos legais que embasaram as referidas decisões. LEI N° 9.317/1996 (...) Art. 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) LEI N° 8.630/1993 (...) Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. § 1 0 Para os efeitos desta lei, consideram-se: (...) III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado; (...) Art. 90 A pré-qualcação do operador portuário será efetuada junto ài Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas. § 1 0 As normas de pré-qualificação referidas no caput deste artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade. (grifei) Enquanto que a Lei n° 9.317/1996 se refere a serviços relativos a profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, a Lei n° 8.630/1993 reporta-se ao termo pessoa jurídica pré-qualificada. O Dicionário Aurélio — Novo Aurélio — define os termos "habilitação", "pré- qualificação" e "qualificação" da seguinte forma: Habilitação (...) 2. Conjunto de conhecimentos; aptidão, capacidade. 3. Jur. Formalidades jurídicas necessárias para a aquisição dum direito ou a demonstração de capacidade legal. 4. Jur. Conjunto de documentos 4 Processo n° 10845.004577/2003-63 S3-C2T1 Resolução n.° 3801-00.004 Fl. 70 apresentados à autoridade competente por quem está interessado em provar os fatos que legitimam e justificam sua pretensão. Pré-qualificação (...) Qualidade que se exige ou apresenta antes de qualquer outra. Qualificação (...) 2. Anotação em documentos oficiais da identidade de uma pessoa. 3. Habilitações. Constata-se do acima reproduzido que os termos "habilitação" e "qualificação" se aproximam, podendo-se concluir por ocorrência de sinonímia em alguns pontos das definições presentes no dicionário. Contudo, interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais sob exame, é possível considerar que a Lei n° 9.317/1996 está a se referir às pessoas jurídicas cuja atividade é desempenhada por pessoas possuidoras de habilitação profissional legalmente exigida; enquanto que a Lei n° 8.630/1993 cuida, não do caráter ontológico do objeto da sociedade, ou seja, do seu elemento de empresa ou das atividades desenvolvidas, mas tão-somente de uma pré-qualificação, entendida, no contexto da lei, como um tipo de inscrição prévia para se obter autorização junto à Administração para executar suas atividades profissionais no espaço do porto. No primeiro caso, tem-se a exigência legal de habilitação profissional necessária para o exercício de determinada profissão, situação essa própria do objeto da sociedade. No segundo caso, a atuação do operador pessoa jurídica no ambiente portuário requer autorização da Administração do Porto por meio da pré-qualificação de que trata a Lei n° 8.630/1993. Essa pré-qualificação pode ser entendida como uma seqüência de procedimentos tendentes a se verificar o cadastro do operador portuário e, ao final, expedir ou não a pretendida autorização para atuar no porto. Dos subordinados ao operador portuário não se exige habilitação profissional nos termos previstos na Lei do Simples; exige-se da sociedade empregadora a pré-qualificação junto à Administração do Porto, independentemente do fato dos seus subordinados executarem atos próprios de uma profissão cujo exercício demanda habilitação prévia legalmente exigida. Traçando um paralelo, poder-se-ia aproximar a referida pré-qualificação do operador portuário da apresentação do diploma pela pessoa que se candidata a uma vaga de engenheiro numa determinada sociedade. O processo de pré-qualificação do operador portuário se aproximaria, dessa forma, do ato de análise de currículo a que se submeteria o candidato ao emprego. De acordo com o Dicionário Interativo da Educação Brasileira, habilitação profissional é o processo voltado para o ensino de competências e habilidades técnicas demandadas por ocupações específicas do mercado de trabalho. Em sua forma ampliada, inclui a preparação para o mundo do trabalho de modo mais abrangente, associando à aprendizagem de habilidades específicas o desenvolvimento de conceitos, atitudes e comportamentos. Por outro lado, a título de exemplo, buscou-se uma norma editada pela Administração do Porto de Itajaí que estabelece os procedimentos e os requisitos a serem â 5 Processo n° 10845.004577/2003-63 S3-C2T1 Resolução n.° 3801-00.004 Fl. 71 atendidos para a pré-qualificação de pessoa jurídica como Operador Portuário junto ao Porto organizado de Itajaí, conforme previsto na Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993. Segundo o subitem 4.3 da referida norma, a pré-qualificação deverá ser solicitada pelo interessado à Superintendência do Porto de Bafai, através de requerimento dirigido ao seu Superintendente, juntando a documentação relativa a: a) capacidade jurídica e situação financeira regular; b) capacidade e idoneidade financeira; c) capacidade técnica. A capacidade técnica é aferida pela comprovação por parte da pessoa jurídica de já ter efetuado, durante no mínimo três anos, operações portuárias a que está se habilitando. Não há aqui exigência legal de habilitação profissional prévia, mas, apenas, experiência profissional comprovada. Nesse contexto, conclui-se que a habilitação profissional necessária ao exercício de qualquer profissão de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 se aproximaria mais da capacidade técnica exigida da pessoa jurídica que exerce atividade de operador portuário do que da pré-qualificação propriamente dita. Esta estaria mais para um conjunto de procedimentos, enquanto que a habilitação profissional seria a própria substância do objeto da sociedade, ou seja, seu objetivo institucional. Contudo, ampliando o leque de investigação, com base no princípio da verdade material, pelo qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar aquilo que é real, não se satisfazendo apenas com o contido nos autos, procedeu-se a consulta ao site da sociedade na internet, obtendo-se a seguinte informação: A Seabox mantém cursos sob medida para principiantes e outros especialmente para qualificar veteranos para a obtenção do certificado internacional. A alta eficiência de nossa SCHOOLTAINER é evidenciada pelos resultados nos exames anuais do IICL, ministrados em São Paulo. Nossas aulas são uma mescla de teoria e prática, nas quais todas as espécies de ferramentas de uso diário são usadas para ilustrar o trabalho real dos futuros vistoriadores. Com base nessa informação que, por si só, já seria uma hipótese de vedação à opção pelo Simples, nos termos do mesmo inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 (prestação de serviços profissionais de professor), e considerando que o Recorrente não trouxe aos autos nenhum outro elemento de prova além do contrato social da pessoa jurídica, DECIDO por converter o presente julgamento em diligência à repartição de origem, com vistas a se obterem provas documentais (por exemplo, notas fiscais), em amostragem consistente, que atestem as reais atividades desempenhadas pela Recorrente, inclusive no que se refere à prestação de serviços profissionais de professor. Deve-se, ainda, dar ciência ao contribuinte dos resultados obtidos a partir da diligência, sendo-lhe oportunizada a apresentação de contra-razões. É como voto. 4,c7y\Q9.4 HÉLCIO LAFETÁ REIS 6

score : 1.0
4745062 #
Numero do processo: 15868.000086/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15868.000086/2010-28

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5055844

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.094

nome_arquivo_s : 2402002094_15868000086201028_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15868000086201028_5055844.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4745062

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476887240048640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 57          1 56  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000086/2010­28  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.094  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  destinadas  ao  SEST/SENAT  do  Transportador  Autônomo  cuja  arrecadação  e  recolhimento  é  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  o  valor  de  pagamento  aos  Contribuintes  Individuais  na  prestação  de  serviços  de  transporte de pessoas ao órgão público.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 21/24), o Município efetuou pagamentos aos  transportadores  autônomos e não efetuou a  retenção das  contribuições destinadas  ao SEST e  SENAT.  A  auditoria  fiscal  informa  que  em  virtude  da MP  n.°  449,  de  03/12/2008,  posteriormente convertida na Lei 11941/09, de 27 de maio de 2009 ter revogado os parágrafos  do  art.  32  da Lei n.p 8.212/91,  e  criado o  artigo  32­A,  com nova  sistemática de  aplicação da  multa  e visando harmonizar  e  compatibilizar  com as  normas  e  procedimentos  aplicáveis  aos  tributos da área fazendária foi procedido à comparação de Multas, o que acarretou alterações  nos códigos de levantamentos utilizados inicialmente para apuração dos débitos.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  20/04/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  27/29)  onde  alega  que  nestes  autos  discutimos  a  base  de  Calculo  da  contribuição  previdenciária  do  frete. A base  de  calculo  da  contribuição  era  11,71% do valor  do  frete,  no  entanto  essa  base  fora  alterada  para  20%  com  o  advento  da  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  n°  1.135/2001,  ocorre  que  a  mesma  fora  julgada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Argumenta que em 26/11/2001,  foi editado o Decreto n° 4.032, o qual, nos  mesmos moldes da Portaria n° 1.135/2001, aumentou a base de cálculo de 11,71% para 20%  do valor do frete e que o art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao  Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".  Pelo Acórdão  nº  14­33.532  (fls.  38/43),  a  6ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto  (SP) considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 50/53) onde  tão somente apresenta seu inconformismo pelo fato de a primeira instância não haver acolhido  sua alegação e arguido a respeito da constitucionalidade de norma conclamada na defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15868.000086/2010­28  Acórdão n.º 2402­002.094  S2­C4T2  Fl. 58          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  alegou  em  sua  defesa  a  inconstitucionalidade  da  Portaria  do  Ministério da Previdência e Assistência Social n° 1.135/2001, que alterou a base de cálculo da  contribuição sobre os valores pagos a transportadores autônomos de 11,71% para 20%.  De igual forma, argumentou que o Decreto n° 4.032, nos mesmos moldes da  Portaria n° 1.135/2001, aumentou a base de cálculo de 11,71% para 20% do valor do frete e  que o art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.  Como  o  colegiado  de  primeira  instância  absteve­se  de  se  manifestar  a  respeito da constitucionalidade dos citados dispositivos, a autuada apresentou recurso onde tão  somente questiona tal atitude da primeira instância.  Não confiro razão à recorrente.  De  fato,  não  cabe  ao  julgado  no  âmbito  administrativo  manifestar­se  a  respeito da constitucionalidade de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nada mais havendo a ser tratado e diante de todo o exposto.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 61DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4745073 #
Numero do processo: 10120.003213/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10120.003213/2008-46

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5056292

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.115

nome_arquivo_s : 2402002115_10120003213200846_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120003213200846_5056292.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4745073

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476887253680128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 92          1 91  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003213/2008­46  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS ITATICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar  a  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade se o Relatório Fiscal e as demais peças dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais     Recurso Voluntário Negado                 Fl. 100DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Gomes de  Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  .  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.003213/2008­46  Acórdão n.º 2402­002.115  S2­C4T2  Fl. 93          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 6), a empresa deixou de registrar  na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP, o  pagamento do décimo terceiro salário referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  24/03/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  24/36)  onde  alega  que  autoridade  competente  aplicou  multa  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, sem entretanto, conceder qualquer prazo para a contribuinte proceder a  regularização.  Argumenta  que  o  Auto  de  Infração  não  cumpre  as  exigências  obrigatórias  previstas na Instrução Normativa/INSS n° 70/2002 e alterações posteriores, mais precisamente,  no  artigo 301, do  referido diploma,  relativos  a hora da  lavratura  e  intimação para cumprir  a  exigência no prazo de defesa, configurando ato arbitrário que deve ser revisto pela Impugnada.  Considera que existem  inúmeras  situações de nulidade do  auto de  infração,  por exemplo, os defeitos da  intimação do contribuinte, ou nos casos de procedimentos  feitos  por  servidor  incompetente  em  razão  da  espécie  tributária,  observando­se  que  se  tratar  de  servidor competente, mas de domicilio tributário diverso do sujeito passivo, é caso em que há  prorrogação de competência da autoridade e prevenção de jurisdição.  Também entende que se configura em nulidade a falta no auto de infração da  determinação  da  matéria  tributável  ou  o  fundamento  legal,  restando  o  auto  nulo  de  pleno  direito, pois destitui o contribuinte da possibilidade de adequada defesa, inadmissível na ação  fiscal porquanto representa violação constitucional.  No mérito, alega que inexiste infração, razão pela qual improcede totalmente  a  pretensão  do  Fisco  Federal,  em  especial  no  que  se  refere  à  cobrança  de multa  de  caráter  punitivo. Isto porque, se o contribuinte em tela, não praticou ato ilícito, não se pode falar em  punição.  Requer a redução da multa aplicada que considera confiscatória.  Pelo  Acórdão  nº  03­29.411  (fls.  59/73),  a  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (DF)  considerou  a  autuação  procedente  em parte para  adequar  a multa  aplicada  à nova  legislação  trazida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Nesse sentido, verificou­se que a legislação posterior, no caso, o art. 32­A da  Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela MP citada seria mais benéfico ao sujeito passivo, razão  pela qual a multa foi recalculada com base neste dispositivo.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 80/87), onde  alega que o crédito estaria com a exigibilidade suspensa e que estaria extinta a exigência de  arrolamento de bens para a admissibilidade do recurso.  Tece  considerações  a  respeito  da  função  do Conselho  de Recursos  e  alega  que o  lançamento efetuado pela autoridade administrativa não atendeu os  requisitos mínimos  para sua constituição. Além disso, questiona a aplicação da multa que considera confiscatória,  bem como a Taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.003213/2008­46  Acórdão n.º 2402­002.115  S2­C4T2  Fl. 94          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente foi autuada por deixou de registrar na Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP, o pagamento do décimo terceiro  salário referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006.  Com tal conduta a recorrente descumpriu o que determina o art. 32, inciso IV  e § 5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época do lançamento:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  A recorrente alega a nulidade do lançamento, uma vez que a auditoria fiscal  não observou os requisitos mínimos para sua constituição.  Da análise das peças que compõem os autos, verifica­se que a recorrente se  equivoca ao fazer tal afirmação.  A presente autuação obedeceu todos os ditames legais para sua constituição.  Na  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  é  informado  à  recorrente  qual  dispositivo legal não foi observado pela recorrente, bem como qual o fundamento legal para a  aplicação da multa.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  descreve  com  precisão  qual  conduta  da  recorrente levou à convicção de que esta teria descumprido obrigação acessória prevista em lei.  O  sujeito  passivo  foi  devidamente  identificado,  bem  como  lhe  foram  concedidos os prazos legais para manifestação em obediência ao princípio do contraditório e da  ampla defesa.  Portanto, a auditoria fiscal efetuou o lançamento observando todos requisitos  para sua validade. Sendo assim, a alegação da recorrente carece de fundamento e não é razão  para desconstituição do lançamento.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 No  mérito  a  recorrente  questiona  a  multa  aplicada  que  considera  confiscatória, como também manifesta inconformismo relativamente à taxa de juros SELIC.  Quanto à alegada aplicação da taxa de juros SELIC, vale dizer que mais uma  vez a recorrente incorre em equívoco. O lançamento em questão refere­se à aplicação de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  situação  em  que  não  se  aplica  a  taxa  de  juros  SELIC.  No que se refere à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório  é necessário esclarecer que a multa aplicada estava definida em legislação vigente à época do  lançamento.  Além  disso,  com  a  alteração  no  cálculo  da  multa  trazida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  a  primeira  instância  observou o  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei  para  recalcular a multa aplicada ao contribuinte, a qual restou reduzida em face da nova legislação  ser­lhe mais favorável.  No entanto, se a recorrente entende que a lei determinou a aplicação de multa  com  caráter  confiscatório  ofendendo  princípios  constitucionais  deve  apresentar  seu  inconformismo perante o Poder Judiciário que detém a competência para apreciar a argüição a  respeito da constitucionalidade das leis.  Assevere­se  que  não  cabe  à  instância  administrativa  de  julgamento  manifestar­se ou afastar a aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio  sob o argumento de que este seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.003213/2008­46  Acórdão n.º 2402­002.115  S2­C4T2  Fl. 95          7 assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo entendo que a autuação deve prevalecer.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                               Fl. 106DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9102106 #
Numero do processo: 13819.001548/2003-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/06/1999 a 30/06/1999, 11/04/2000 a 20/04/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2803-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de: I) cancelar integralmente a exigência relacionada ao débito do período de apuração 02/04/2000 (principal e consectários legais); e II) relativamente ao débito do PA 03/06/1999, manter a exigência do principal, cancelando a aplicação da multa de lançamento de ofício, no valor de R$ 9.174,77 (nove mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), sem prejuízo da cobrança do débito respectivo com o acréscimo da multa de mora de 20%.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/06/1999 a 30/06/1999, 11/04/2000 a 20/04/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13819.001548/2003-55

conteudo_id_s : 6533572

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2803-000.069

nome_arquivo_s : Decisao_13819001548200355.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13819001548200355_6533572.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de: I) cancelar integralmente a exigência relacionada ao débito do período de apuração 02/04/2000 (principal e consectários legais); e II) relativamente ao débito do PA 03/06/1999, manter a exigência do principal, cancelando a aplicação da multa de lançamento de ofício, no valor de R$ 9.174,77 (nove mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), sem prejuízo da cobrança do débito respectivo com o acréscimo da multa de mora de 20%.

dt_sessao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

id : 9102106

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-15T20:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 280300069_13819001548200355_200905; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-12-15T20:28:29Z; Last-Modified: 2021-12-15T20:28:29Z; dcterms:modified: 2021-12-15T20:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 280300069_13819001548200355_200905; xmpMM:DocumentID: uuid:277c4b61-6041-11ec-0000-867a77fdb054; Last-Save-Date: 2021-12-15T20:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-12-15T20:28:29Z; meta:save-date: 2021-12-15T20:28:29Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 280300069_13819001548200355_200905; modified: 2021-12-15T20:28:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-12-15T20:28:29Z; created: 2021-12-15T20:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-12-15T20:28:29Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-12-15T20:28:29Z | Conteúdo =>

_version_ : 1719476887271505920

score : 1.0
9099732 #
Numero do processo: 10640.907794/2009-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.309
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10640.907794/2009-07

conteudo_id_s : 6531783

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.309

nome_arquivo_s : Decisao_10640907794200907.pdf

nome_relator_s : LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10640907794200907_6531783.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012

id : 9099732

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476887409917952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 147          1 146  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.907794/2009­07  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.309  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERGISA MINAS GERAIS ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Liduína Maria Alves Macambira – Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Ivan Allegretti e  Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA que manteve o despacho decisório  da DRF/JFA o qual não reconheceu o direito de crédito de Cofins de R$ 42.343,83 oriundo de  pagamento indevido ou a maior pleiteado, e, por conseguinte, não homologou a compensação  declarada   O Despacho Decisório,  fl.4,  indeferiu o pedido formulado no PER/DCOMP nº  18182.19085.210109.1.3.04­9900  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/COMP.     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10640.907794/2009­07  Resolução n.º 3403­000.309  S3­C4T3  Fl. 148          2 Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese  que:  ­ ao analisar o Despacho Decisório, bem como verificando os DARF's e  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  relativa ao Mês de novembro de 2008, transmitida à Receita Federal do  Brasil  em 02/01/2009,  a  impugnante  não  procedeu  à  retificação  desta  última,  incorrendo na  indisponibilidade do montante do crédito objeto  do pedido de compensação.  A impugnante a  fim de sanar  tal  inconsistência procedeu à  retificação  da DCTF transmitindo a em 12/11/2009, fazendo constar na página 14,  no campo "débito apurado" o valor correto daquela contribuição.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora, mediante Acórdão nº 09­35.161, de 25 de maio de 2011, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  fundamentos  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 30/11/2008  COMPENSAÇÃO.  Após  a  instituição  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  compensação  dá­se  na  data  de  sua  transmissão,  com  o  encontro  de  contas dos débitos e dos créditos.  Inexistente o pagamento  indevido/a  maior de crédito, assim vinculado a débito em Dcomp, não há que se  homologar a respectiva compensação.  Cientificado  da  decisão  em  04/08/2011,  fl.  107,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 05/09/2011, fls. 109/121, alegando, em síntese, que:  ­  todos  os  documentos  foram  apresentados  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  elementos  esses  idôneos  para  todos  os  fins  de  direito  utilizados  pela  empresa  quando  da  apresentação  de  sua  contabilidade  e  pela  própria  receita  federal quando da constituição de seus lançamentos;  ­ há que se registrar que a recorrente ao apresentar o PER/DCOMP em análise  não agiu com má­fé, tendo feito uso de créditos corretos e existentes.  ­  diante  dessa  premissa,  não  pode  ser  penalizada  com  cobrança  de  supostos  valores, acrescidos de multas e juros, uma vez que o equívoco cometido na informação de um  campo na Declaração de Compensação não acarretou prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que  o montante de crédito existente era suficiente para quitação do débito tributário;  ­  o  que  ocorreu  foi  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  a  época  e  fora  retificado  posteriormente,  conforme documentação  anexa,  não  ensejando quaisquer  prejuízos  ao fisco;  ­ após transcrever o §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 ( com redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003), vem rebatendo que nenhuma das hipóteses acima se enquadra ao  caso  concreto. O  fato  de  cometer  um  equívoco  no  preenchimento  da DCTF  e  sua  posterior  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10640.907794/2009­07  Resolução n.º 3403­000.309  S3­C4T3  Fl. 149          3 retificação não é causa de não homologação do pedido de compensação. Ademais, não houve  majoração de créditos;  ­ o equívoco cometido foi sanado quando da retificação da DCTF não ensejando  em  majoração  de  crédito  ou  erro  de  valores  na  PERDCOMP,  a  questão  envolve  apenas  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  cuja  penalidade  não  pode  ser  a  imposição  da  cobrança de um imposto inexistente, acrescido de multa e juros.  É o relatório.  Voto   Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.   O direito de compensação do contribuinte foi recusado neste caso por meio de  decisão  eletrônica.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  o  valor  do  DARF  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  como  débito  na DCTF,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/COMP.  A  recorrente,  por  usa  vez,  alega  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF, tendo procedido à retificação posteriormente. Entendo que os documentos apresentados  pelo contribuinte sinalizam de maneira consistente a possível existência do indébito.  Em homenagem ao princípio da verdade material, vislumbro ser imprescindível  para  julgamento  da  lide,  sobre  a  materialidade  do  direito  creditório  guerreado,  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda  à  verificação  da  existência  do  alegado pagamento a maior diante das  retificações  realizadas pela  recorrente nas DCTF e/ou  nos DACON, correspondentes ao período do crédito utilizado na PER/DCOMP.  Ante o exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, devolvendo­ se os autos para a unidade de origem para adoção das providências necessárias a comprovação  do indébito pleiteado.  Depois de elaborado relatório  final conclusivo pela Delegacia de origem, deve  ser  cientificado  o  contribuinte  sobre  o  inteiro  teor  da  diligência  realizada,  facultando­lhe  o  prazo de trinta dias para, se quiser, manifestar­se quanto ao relatório, devolvendo­se os autos  para este Conselho, para julgamento.  É como voto.    Liduína Maria Alves Macambira    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

score : 1.0
9102879 #
Numero do processo: 10166.002417/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1101-000.026
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, CONVERTER o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Relator Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, acompanhado pelos Conselheiros Benedicto Celso Benicio Junior e Nara Cristina Takeda Taga, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10166.002417/2006-71

conteudo_id_s : 6534300

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1101-000.026

nome_arquivo_s : Decisao_10166002417200671.pdf

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10166002417200671_6534300.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, CONVERTER o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Relator Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, acompanhado pelos Conselheiros Benedicto Celso Benicio Junior e Nara Cristina Takeda Taga, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.

dt_sessao_tdt : Thu May 26 00:00:00 UTC 2011

id : 9102879

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476887453958144

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-04T13:30:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-04T13:30:51Z; Last-Modified: 2011-07-04T13:30:51Z; dcterms:modified: 2011-07-04T13:30:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:62bb062b-7d93-449e-94bd-deb8e32e57c5; Last-Save-Date: 2011-07-04T13:30:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-04T13:30:51Z; meta:save-date: 2011-07-04T13:30:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-04T13:30:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-04T13:30:51Z; created: 2011-07-04T13:30:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2011-07-04T13:30:51Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-04T13:30:51Z | Conteúdo => FRANCI 0 DE SA IBEIRO DE QUEIROZ - Presidente AEE I PEREIRA BESSA - Redatora Designada SI-CIT1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n ° 10166.002417/2006-71 Recurso IV 268441 - Voluntário Resolução n° 1101 -00.026 — 1" Camara /1 0 Turma Ordinária Data 26 de maio de 2011 Assunto Diligência Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAL PRIVADO DO DISTRITO FEDERAL — AMHDF Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, CONVERTER o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Relator Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, acompanhado pelos Conselheiros Benedict° Celso Benicio Junior e Nara Cristina Takeda Taga, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: ,2 3 JUN 2611 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benicio Junior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Jose Ricardo da Silva (vice-presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. Processo n" 10166.002417/2006-71 Resolução n." 1101-00.026 SI-CIT1 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntdrio contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho decisório que não homologa declaração de compensação. Em 21/12/2007, a DRF entende que não deve ser homologada a declaração de compensação objeto do presente processo (proc. fls. 51 a 58). Conforme o despacho decisório, o contribuinte apresentou declaração de compensação (proc. fl. 1), em 10/03/2006, pretendendo compensar créditos oriundos de retenções na fonte de CSLL, PIS e Cofins, sofridas em fevereiro de 2006, no montante de R$ 27.203,29, com débitos de retenções na fonte destas mesmas contribuições feitas pelo contribuinte na 2a quinzena de fevereiro de 2006, no código de receita 5952, no mesmo montante. 0 contribuinte juntou ao seu pedido copia do relatório de notas fiscais de 01/02/2006 a 28/02/2006 (proc. lis. 2 a 10). A DRF informa que na época do pedido, a compensação deveria ter sido pleiteada por meio do programa PER/DCOMP, nos termos da IN 320, publicada em 14/05/2003. De outra banda, informa que a IN 600, de 2005, admite a entrega de declaração em formulário, quando é impossível a utilização do programa (art. 26, § 1"). Considerando a IN 598, de 2005, a DRF diz que não havia como o contribuinte informar o crédito solicitado por meio de PER/DCOMP, de sorte que considera válida a declaração de compensação por meio de formulário. A DRF destaca que a legislação reconhece o direito a compensação/restituição de créditos oriundos de pagamento espontâneo, indevido ou a maior do que o devido (art. 170, do CTN, art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2' e 26 da IN 600, de 2005). Também enfatiza que de acordo corn o "relatório de notas fiscais" juntado pelo contribuinte (proc. fls. 2 a 10) e as DIRFs apresentadas pelas pessoas jurídicas (proc. lis 34 a 49), os códigos de receitas dos créditos apresentados são os seguintes: TABELA 1 - CRÉDITO SOLICITADO Código de Receita Descrição 5979 PIS retenção sobre pgtos de PJ a PJ de direito privado 5987 CSLL retenção sobre pgtos de PJ a PJ de direito privado 5960 Cofins retenção sobre pgtos de PJ a PJ de direito privado 8863 Bens ou serviços de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por árgão público (CSLL, PIS e Cofins) 5952 Retenção sobre pgtos de PJ a PJ de direito privado (CSLL, PIS e Cofins) A DRF ainda faz os seguintes esclarecimentos: Primeiramente, cabe esclarecermos as hipóteses previstas em lei para utilização de saldo credor de PIS e Cofins para a compensação com tributos diversos, que são duas, a saber: a de apuração do crédito relativo às vendas coni suspensão, isenção, aliquota zero ou não incidência e aquele apurado na exportação de mercadorias, prestação de serviços ou vendas para a empresa comercial exportadora, para este fim especifico. Isto está determinado respectivamente no art.16 da lei 11.116/2005 e no art. 5° da Lei n° 10.637/2002... 2 Processo O 10166.002417/2006-71 SI-Cl Ti Reso1uc5o n.° 1101-00.026 Fl. 3 Ocorre que os códigos de receita referentes ao crédito apresentado pela contribuinte são de retenção na fonte da CSLL, PIS e Colitis. A matéria encontra-se disciplinada na Lei n° 10.833/2003, para o caso de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, e na lei 9.430/1996, quando os pagamentos são efetuados por órgdos, autarquias e fundações da achninistmção pública federal. Desta legislação, destacaremos os artigos transcritos abaixo: Lei n°10.833/2003 "Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem corno pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o P1S/PASEP. Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e ás respectivas contribuições." Lei n° 9.430/1996 "Retenção de Tributos e Contribuições Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos â incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social - COF1NS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 30 0 valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4° 0 valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição." (grifos nossos) Cabe esclarecer que o § 4°, grifado acima, utiliza incorretamente palavra "compensado" 170 lugar de "descontado", posto que esta dedução é feita diretamente da contabilidade da contribuinte e não via declaração de compensação. Tal procedimento é tratado, tanto para pessoas jurídica de direito privado, como para órgãos públicos, no art. 7° da SRF n°480/2004,... "... tanto a CSLL, como PIS e Co/ins retidas no fonte, incidentes sobre pagamentos recebidos, são considerados antecipações, podendo ser 3 Processo n° 10166.00241712006-71 Resolução n.° 1101-00.026 SI-CIT1 Fl. 4 deduzidos daquelas contribuições apuradas a partir do mês da retenção." A contribuinte é pessoa jurídica isenta do IRPJ (f1.33) e, embora como tal esteja obrigada a entrega de DCTF, não está obrigada a apresentar a DIRT, nem a Dacon (à exceção das pessoas jurídicas isentas do IR cujo valor mensal das contribuições a serem informadas seja superior a R$ 10.000,00). Logo, para que possa aproveitar o crédito de retenção na fonte soft-ida, ela deve deduzir o crédito diretamente da apuração do valor devido das contribuições em sua escrituração contábil. No caso especifico da CSLL, caso as retenções sejam e771 valor superior ao devido, a contribuinte pode optar por não apresentar a declaração de isenta e apresentar a DIPJ, informando as retenções sofridas de CSLL cada mês, para que estas possam ser somadas na DIP] e gerar um saldo negativo ao final do ano-calendário, que poderá ser utilizado na compensação com outros tributos e contribuições. Por oportuno, em relação ao PIS e a Cofins, reproduz-se a pergunta 114 do capitulo XXIII do compêndio Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica/2007: "114 - Como deve proceder a pessoa jurídica que sofrer retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta, nos pagamentos realizados por órgãos públicos federais, pelas cooperativas ou por outras pessoas jurídicas? Os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins a na fonte por órgãos ou entidades da administração pública federal, pelas cooperativas e por outras pessoas jurídicas serão considerados corno antecipação das contribuições devidas pela pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos no encerramento do respectivo período de apuração. A pessoa jurídica beneficiária pode deduzir os valores retidos somente do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas. 0 excesso de retenção que não puder ser deduzido no mês, deverá sê-lo nos meses seguintes. Notas: I) A dedução dos valores retidos pode ser efetuada em relação ãs contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. 2) Os esclarecimentos contidos nesta pergunta aplicam-se também ãs retenções efetuadas por pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, máquinas e veículos. 3) Não se admite o ressarcimento dos valores retidos na fonte, nem sua compensação com outros tributos e contribuições administrados pela SRF."(grifos nossos) Corn base nesta exposição, a DRF conclui pela não homologação da declaração de compensação e informa o seguinte: "... é incabível a compensação diretamente da CSLL, PIS e Cofias retidas na fonte com o valor a recolher de tenções de CSLL, PIS e 4 Processo O 10166.002417/2006-71 SI-CIT1 Resolucao n.° 1101-00.026 Fl. 5 Co/Ins feitas sobre pagamentosa outras pessoas jurídicas ou órgüos públicos. A legisla cão permite deduzir da base de cálculo da CSLL, PIS e Co fins os valores retidos, sendo esta dedução feita diretamente na escrituração contábil da pessoa jurídica ou mediante DIPJ ou DA CON." 0 contribuinte foi cientificado do despacho em 21/02/2008 (proc. fl. 59 v.) e apresentou manifestação de inconformidade em 20/03/2008 (proc. fls. 62 a 77). Na sua petição, o contribuinte informa existirem diversos processos versando sobre a mesma questão e pede que sejam julgados em conjunto. Quanto ao mérito, alega que a base legal da compensação pleiteada é o art. 74 da Lei if 9.430, de 1996, e que não existe fundamento normativo para a arbitrária distinção, criada pela autoridade fiscal, entre dedução e compensação. Informa que sofre retenções indevidas, já que os pagamentos são destinados a seus associados, que sua conduta tern base legal e que agiu do modo mais transparente ao Fisco. 0 contribuinte diz que, sendo apurado crédito, o art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, assegura o direito a compensação com qualquer débito de tributo administrado pela Receita Federal. Explica sua atividade, esclarecendo que: associa cão que congrega os medicos que exercem sua profissão no Distrito Federal. No exercício de suas .finalidades sociais, coloca diversas facilidades à disposição de seus associados, inclusive intermediando contratos de prestação de serviços médicos que envolvem, de UM lado, o exercício da medicina pelos associados e, de outro, o pagamento, pelos tomadores de serviços (pianos de saúde), dos honorários correspondentes. indispensável nowt- que, nessa intermediação contratual, a Requerente figura como irem intermediária, já que celebra o contrato em nome dos associados e recebe, como mera depositária, os honorários médicos que são repassados aos mesmos, prestadores dos serviços. Ocorre que os diversos tomadores de serviços que celebram, por intermédio da Requerente, contratos de prestação de serviços médicos a serem prestados pelos associados, em razão do oneroso operacional para o pagamento direto aos associados da AMHP-DF, preferem fazer o depósito da remuneração devida aos associados para a AMHP-DF, registrando a retenção de tributos como se .fora pagamento para associação. Dessa maneira, no que diz respeito às Contribuições sobre o Lucro Liquido (CSLL), para o Programa de Integração Social (PLS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), muitas vezes a AMHP-DF sofre, nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas desse tributo, pelo código de receita 5952, no montante de 4,65% (artigo 30 da Lei n°10.833/2003). Importa ressaltar que essas retenções eram feitas pelo simples fato de os tomadores de serviços julgarem que deveriam assim proceder, por ser a Requerente ulna pessoa jurídica que perante eles representava os associados em contratos de prestação de serviços médicos. A peculiaridade do caso, correspondente à condição de intermediária da associação e ao fato de ser ela mera depositária dos valores que recebia (devidos, em realidade, aos associados), tornava o relacionamento com os planos confuso. 5 Processo 0 10166.002417/2006-71 Resoluçiio n.° 1101-00.026 SI-CIT1 Fl. 6 Assim, com a .finalidade de esclarecer essa situação, o Superior Tribunal de Justiça — um dos tomadores dos serviços médicos prestados pelos associados da AMHF.-DF, por seu intermédio — formulou consulta à Receita Federal, em que foi solicitada inanife.stação sobre a forma pela qual deveriam ser realizadas as retenções. Em virtude de tal consulta, foi proferida a Solução de Consulta COS1T n° 05, de 30 de março de 2004, em que se esclareceu, em resumo, que, no caso concreto, as retenções deveriam ser realizadas de acordo com a natureza cio prestador dos serviços — o associado, e não a Requerente, mera intermediária — e que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços fbssem prestados por pessoa juridica. Entretanto, embora a AMHP-DF tenha divulgado amplamente a Solução de Consult(' COSIT n° 05/2004 entre os tomadores dos serviços de seus associados, a imensa maioria deles, em face das enormes dificuldades operacionais, continuou realizando as retenções como se a AMBP-DF fosse a própria prestadorct dos serviços (incluindo-se, por sua natureza de pessoa jurídica, as retenções de PIS, COFINS e CSLL). Tal situação gerou um impasse, na medida em que os créditos das retenções deveriam ser apropriados pelos prestadores de serviços médicos (pessoas jurídicas ou físicas,). Nessas circunstâncias, a AMHP-DF, diante c/c tuna série de retenções indevidas de tributos que não incidem sobre boa parte das atividades que intermedeia (prestação de serviços por pessoas fisieas) nem podem ser cobrados sobre suas próprias atividades — já que a AMBP-DF entidade sem fins lucrativos, isenta das .formas ordinárias incidência do PIS, da COFINS e da CSLL, nas formas, respectivamente, dos artigos 13, IV, da Medida Provisória n° 2.158-34/2001, 14, da mesma Medida Provisória e 15, § I 0, da Lei n° 9.532/1997 — passou a apurar créditos In e compensá-los com tributos que deveria reter, na fonte, de diversas pessoas jurídicas às quais fa:: repasses (clinicas prestadoras de serviços médicos coin honorários recebidos por intermédio da associação). Isso porque essas últimas é que são as reais prestadoras de serviços, ou seja, contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções. Deve-se observar que as compensações realizacias pela Requerente cram de créditos relativos a retenções inadequadamente realizadas sobre valores a serem repassados aos associados com débitos correspondentes às retenções que efetivamente deveriam ser realizadas, pela dissociação, quando dos repasses desses mesmos valores a seus associados pessoas jurídicas. Em outras palavras, tratava-se de retenções que tinham a mesma finalidade, de adiantar o pagamento COFINS, la CSLL e la contribuição para o PIS, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos. Ora, .foram essas compensações — realizadas para solucionar um problema decorrente do descumprimento, pelos tomai/ores de serviços, e não pela AMHP-DF, da Solução c/c Consulta COSIT n° 05/2004 — que o Despacho Decisório DRF/BSB/Diort deixou de homologar, sob o argumento de que não teriam sido observados dispositivos normativos específicos. Nesse sentido, além z de in existir qualquer descumprimento das normas aplicáveis, como se verá, é áEíi/etacar desde logo 6 Processo n° 10166.002417/2006-71 Reso1ug5o n.° 1101-00.026 Si -CITI Fl. 7 que as compensações . foram t um procedimento adotado pela associação para minimizar os transtornos decorrentes da inobservância, pelos tomadores de serviço, de uma Solução de Consulta COSIT sem que se reduzisse qualquer centavo dos tributos incidentes sobre as atividades de prestação de serviços médicos pelos associados, pessoas físicas ou juridicas. Também é digno de menção o .fato de que a AMHP-DF, ao realizar a compensa çdo entre valores de tributos retidos (créditos oriundos de retenção indevida e débitos relativos a retenções a serem realizadas), nada mais fez do que seguir a regra geral que se extrai dos dispositivos normativos que tratam da matéria, inclusive o artigo 70 da Instrução Normativa SRF n° 480/2004 e o artigo 5 0 da Instrução Normativa no 600/2005. Ou seja, realizou os abatimentos devidos de créditos apurados em um período (mensal, já que a retenção é. feita MéS a mês) coat os débitos correspondentes ao período seguinte (também mensal, relativo a retenções mensalmente exigidas). 0 importante a notar aqui é que tanto a dedução quanta a compensa cão são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos que o sujeito passivo tenha on face do Fisco (tributo a recuperar, a restituir ou a compensar) â própria obrigação (tributo a recolho). Em verdade, enquanto a compensação é o gênero — já que envolve, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, quaisquer créditos e débitos ctchninistrados pela Secretaria da Receita Federal — e tem seu procedimento vinculado a apresentação de declarações de compensação ao Fisco, por meio de . formulários próprios- dedução é. a espécie, por envolver apenas alguns tributos, em determinctdas circunstâncias (apuração de saldos de CSLL e de PIS e COFINS, por exemplo), não exigindo procedimentos específicos perante o Fisco, mas procedimentos contábeis internos e mera informação nas declarações gerais de tributos federais. É correto dizer, nesse sentido, que a dedução é uma compensação facilitada e simplificada, para casos específicos, inaplicável a situações sul generis como a ora apreciada, em que resta o recurso a compensação comum. Em outras palavras, seja denominado como compensação ou dedução, cuidase no caso do gênero compensação, já que se trata de duas pessoas que são "ao mesmo tempo credor e devedor ulna da outra" (art. 368 do Código Civil) com autoriza çãoo legal (art. 170 do CIN). Como visto, a base legal para a compensação é o próprio artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, referido pelo próprio Despacho Decisório, exatamente nesse ponto. 0 dispositivo legal autoriza o contribuinte, de forma ampla, a se valer do instrumento da compensação para extinguir débitos tributários, não fazendo qualquer restrição. Não há, assim, qualquer norma que autorize que a diferenciação teórica entre dedução e compensação co mo farina de reduzir o alcance do instituto da compensação tributária. Em outras palavras, há base legal para a compensação, mas não para a diferenciação, utilizada pelo Despacho Decisório DRF/BSB/Diort, entre compensação e ledução. 7 Processoll0 10166.002417/2006-71 Resoluciion.° 1101-00.026 SI-Cl '[1 Fl. 8 A base legal para a compensação, assim, é indiscutível, e foi identificada pelo próprio Despacho Decisório DRF/BSB/Diort. 0 que não tem base legal e constitui, na realidade, criação artificiosa com o intuito de obstar o direito da AMHP-DF é a distinção entre dedução e compensação, utilizada, pelo Despacho Decisório RF/BSB/Diort, para não homologar o procedimento do contribuinte. No presente caso, é preciso destacar que, no que diz respeito especificamente à compensação atinente a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e it Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), não merece qualquer reprimenda o procedimento escolhido pela associação. De fato, a desqualificação da compensação, promovida pelo Despacho Decisório RF/BSA/Diort, fundamentou-se na suposta inexistência de base legal, já lucidada e devidamente afastada, e também na ignoráncia de que os valores pagos a titulo c/c PIS e CORNS nos períodos em que apurados os créditos compensados emiti referentes unicamente as aplicações financeiras da associação, tributos que se submetiam, por essa razão, a uni regime jurídico diverso daquele a que se referem as considerações da autoridade (como aquelas extraídas do "compéndio Perguntas e Respostas — Pessoa Jurídica/2007). Por essas razões, aduzidas em detalhe a seguir, as-compensações de PIS e CORNS .foram plenamente regulares, tendo sido observados todos os diplomas aplicáveis ao caso, devendo o Despacho Decisório DRF/BSB/Diort ser reformado por esta DRJ, para que sejam homologados os procedimentos de compensação. Alias, é digno de nota que nem mesmo a pergunta 114 do capitulo XXIII do "compêndio Perguntas e Respostas — Pessoa Jurídica/2007" (fls. 56 do Despacho Decisório) é aplicável ao caso em tela. Isso porque a pergunta trata das retenções de PIS e COF1NS a serem deduzidas dos valores apurados das contribuições a pagar no período, sendo claro que esse procedimento diz respeito ás retenções devidas, que, naturalmente, são consideradas antecipações do pagamento devido ao final do período. No caso uni tela, a situação é outra: a sofreu retenções indevidas que, portanto, não são antecipações do que é devido ao final do período (até porque, em relação a esse tributo, como visto, nada é devido ao final do período), mas créditos tributários em sentido próprio. Assim, como se trata de créditos tributários, e não de antecipação do tributo devido ao final do período, não é necessária a dedução, para que se faça a compensação. Por último, é importante ressaltar que, ainda que se aplicasse ao caso o artigo 50 da Medida Provisória no 413/2008 — como .fizeram diversos Despachos Decisórios DRF'/BSB/Diort proferidos em casos semelhantes ao presente, deixando de lado, assim, tanto a violação ao 8 Processo »" 10166.002417/2006-71 Resoluçdo n." 1101-00.026 Fl. 9 principio da irretroatividade das leis quanto o • fato de o dispositivo referido não tratar especificamente de retenções tributárias indevidas nem de dedução de PIS e COFINS sobre aplicações financeiras — não se poderia chegar à conclusão alcançada pelo Despacho Decisório DRF/BSB/Diort, no sentido da não homologação das compensações. Isso simplesmente porque incide, no caso, o § 1° do mesmo artigo 5°, que possibilita a compensação dos valores quando o montante retido no més exceder o valor da respectiva contribuição a pagar. Art. 50 Os valores retidos na fonte a titulo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituidos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 1 0) Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição apagar no mesmo mês. § 2') Para efeito da determinação do excesso de que trata o §1", considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. E111 outras palavras, ainda que o intérprete se ponha a aplicar ao caso em tela a Medida Provisória n° 413/2008, ignorando a violação ao principio da irretroatividade das leis e o ,fitto de a norma não ser aplicável ao tipo de operação de que se cuida, sera necessário concluir pela homologação da compensação. E que, inequivocamente configurado no caso o § I° do artigo 5°, a restrição constante do caput cio mesmo artigo não se aplica, podendo ser feita a compensação independentemente da dedução contabil. Ademais, deve-se notar que também no que toca especificamente a compensação relativa ci Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pela associa cão. que, como se explicará a seguir, a apuração de saldo negativo da CSLL não era possivel, no caso em tela, pelo simples fato de a AMIIP- DF, como associação civil sem fins lucrativos, ser entidade isenta (lo IRPJ e da CSLL. Da mesma forma, é inviável e inexigível o cumprimento da normatização indicada como aplicável porque, para que se realizasse a apuração de saldo negativo tal como sugerido pelo Despacho Decisório DRF/BSB/Diort, seria indispensável ulna declaração inexata da associação, no sentido de que ela seria contribuinte da CSLL. Também por essas razões, deve ser reconhecida a regularidade dos procedimentos de compensação e homologada a_ mesma, refOrmando- 9 Processo 10166.002417/2006-71 Rcsoluçzion.° 1101-00.026 Si -C1T1 Fl. 10 se o Despacho Decisório que deixou de reconhecê-la como válida e suficiente para a extinção dos débitos tributários correspondentes. Dessa .forma, deve-se reconhecer que o caso em tela não pode ser regulo pelas normas que prescrevem ? a apuração de saldo negativo de CSLL, pois a AMHP-DF, in casu, não recolhe ordinariamente esse tributo. O crédito decorre de retenções indevidas, e não de superação do saldo a recolher pelo saldo a restituir (saldo negativo). Note-se que dizer que a associação não é, no caso, contribuinte da CSLL, em sua fo-na ordinária, não impede que em determinados instantes ela recolha a contribuição que leva esse nome. Isso porque, ao liquidar aplicações financeiras, há o recolhimento da CSLL sobre os rendimentos das aplicações financeiras. No entanto, nesses casos, tributo recolhido é juridicamente diverso da CSLL "comum", na forma do artigo 40 do CTN, não se aplicando a ele cis mesmas regras existentes para a CSLL apurada sobre o efetivo lucro liquido da pessoa jurídica. Em 28/11/2008, a DRJ em Brasilia indefere a manifestação de inconformidade (proc. lis. 104 a 121). A DRJ informa que o direito a compensação tern seus requisitos previstos em lei (art. 170, do CTN, e art. 74 da lei n° 9.430, de 1996) e que urn deles é a liquidez e certeza do alegado crédito. Também, lembra que a IN SRF n° 600, de 1995, admite a restituição de pagamentos indevidos e a maiores e também de saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Diz que as regras mencionadas não permite utilizar valores retidos na fonte para efetuar compensações. Diz que estes valores (retidos na fonte) de PIS, Cofins, e de CSLL, são considerados antecipações e devem ser deduzidos da base de calculo ou compensados corn a contribuição correspondente, incidentes sobre as receitas que deram origem às retenções. Informa que o procedimento adotado pelo contribuinte foi errado. Diz que a matéria está regulada pelos arts. 30 e 36 da Lei n" 10.833, de 2003, para o caso de pagamento de pessoa jurídica para pessoa jurídica, pelo art. 64 da Lei n" 9.430, de 1996, para o caso de pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública, regulamentado pelo art. '7" da IN SRF n° 480, de 2004. Após transcrever estes dispositivos, diz o seguinte: Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a manifestante primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DA CON. A declaração de compensação não é o instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Na verdade, o Per/Dcomp teve como objeto jacilitar ao contribuinte, titular de créditos relativo recolhimento indevido ou a maior que o devido, pleitear perante a SRF o encontro de contas entre débitos e créditos. Os valores retidos na ,fonte não são líquidos e certos. Informa que adota os fundamentos constantes da Solução de Consulta interporta pelo STJ (proc. 10168.002301/2003-70) e entende que os beneficiários dos pagamentos são as pessoas fisicas e jurídicas associadas e que prestaram serviços, devendo a retenção ser nos termos determinados da consulta e apenas estes beneficiários podem aproveitar os valores retidos. Diz que a associação é mera intermediária e não contribuinte dos valores retidos. Ern razão disto, a DRJ afirma o seguinte: 10 Process° n" 10166.002417/2006-71 SI-CI Ti Resoluçao IL' 1101-00.026 FL 11 Nos termos do 7" da IN SRF n° 600, de 2005, a restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8° da citada Instrução Normativa somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida de tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa ,fisica poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa ‘fisica, a titulo de retenção, em período subseqfiente de apuração, desde que a quantia retida indevida tenha sido recolhida. 0 fato de cis .fontes pagadoras terem retido no fonte valores de contribuições em nome da reclamante quando o correto seria em nome dos reais prestadores do serviços, não autoriza à compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais, as controvérsias havidas entre a reclamante e as tomadoras dos serviços não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. Na solução de consulta, a empresa manifestante, na condição de intermediária, foi orientada a emitir notas fiscais em t nome dos associados reais prestadores de serviços médicos e apresentar as fontes pagadoras informando o CNPJ (pessoa jurídica), o CPF (pessoa fisica) e os valores a serem pagos, facultando as pessoas prestadoras dos serviços compensarem os valores dos tributos e contribuições retidos comprovados mediante comprovante anual de retenção fornecido pelas fontes pagadoras (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55, matriz legal do artigo 943 do RIR/1999, e IN SRF 11" 306, de 2003, art. 28). Não se olvide que a situação das retenções na ,fonte tratada nestes autos foi objeto de solução de consulta ,formulada pelo STJ, tendo COMO beneficiária à reclamante. Assim, decorrido mais de 2 (dois) anos do resultado da solução de consulta, não Imã como se alegar o desconhecimento do procedimento que deveria ser adotado, uma vez que as notas fiscais para pagamentos deveriam ser emitidas em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos. A DRJ também diz que os únicos elementos probatórios que a associação junta são demonstrativos das contribuições retidas na fonte. Informa que estes documentos são insuficientes e que os documentos adequados seria os comprovantes de rendimentos oferecidos pela fonte pagadora. Infon -na ser irrelevante ao caso a circunstância da associação ser isenta do IR, pois isto não a desobriga de ter escrituração e de apurar a base de cálculo da CSLL e demais contribuições. Conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade porque: I) a declaração de compensação não é o instrumento adotado pela legislação para deduzir ou compensar imposto ou contribuição retido na fonte; 2) a associação não é o real contribuinte dos valores retidos. 11 Processo n 10166.002417 12006-71 Reso WO° n.° 1101-00.026 SI-CIT1 Fl. 12 0 contribuinte é cientificado em 22/12/2008 (proc. fl. 122 v.) e apresenta recurso voluntário em 20/01/2009 (proc. if 123 a 133). No seu recurso repete seus argumentos e acrescenta a seguinte informação: Ocorre que, como demonstra o livro razão da AMHP-DF Uuntcula posterior de contas que demonstram a dedução contábil requerida, ao final) houve, ao contrário do que afirma o Fisco, o prévio registro, na escrituração contábil, da operação de dedução / compensação. Por meio do lançamento contabil, a Associação chegou ao cálculo da parcela de contribuições a reter que seria coberta pelas retenções indevidamente sofridas (sujeitas 61 operação controvertida) e da parcela que excederia os créditos tributários (parcela que foi paga, por meio de DARE,). Em outras palavras, houve uma dedução, a partir do registro contábil e da devida escrituração e, após, se procedeu - coin base em dodos do próprio registro – à Declaração de Compensação. Dito dc modo ainda mais claro, a operação se iniciou coin o lançamento contábil de um determinado valor de contribuições indevidamente retidas pelas fontes pagadoras (crédito tributário) e de uma determinada quantia a ser retida (débito tributário), chegando-se a um valor a ser pago por meio de DARE. Operou-se, portanto, antes da Declaração de Compensação, uma operação de dedução (espécie do gênero compen.sação), com o valor resultante sendo recolhido pela Associação. A seguir, com a apresentação da Declaração de Compensação e o registro discriminado, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), de todas as fases c/a operação, ultimou-se a compensação, que englobou e foi além da simples dedução. Note-se, portanto, que se o procedimento a ser utilizado erct dedução, e não a compensação,. a All/IHP-DE não deixou de observar nenhum aspecto da legislação. E que, ao realizar a compensação (género do qua/-a dedução é uma espécie, uma verdadeira "compensação simplificada'), ela também procedeu à dedução, registrando e escriturando o cálculo que resultou no saldo a—recolher de contribuições retidas na finite. A diferença é que, após a dedução, a Associação apresentou ao Fisco a Declaração de compensação, discriminando toda a operação na sua DCTF. Nesse ponto 6 possível ver o absurdo da rejeição de uma operação de compensação com base no argumento de que o correto seria adotar o procedimento da dedução contábil. Afinal, COMO ressaltado pela Associação em sua maniftstação de inconformidade, enquanto a compensação é o gênero, a dedução é a espécie, uma compensação .facilitada e simplificada, por não envolver declarações detalhadas ao Fisco, mas sim procedimentos de registro contábil interno e informações do resultado das operações ao Fisco. Uma compensação como a realizada pela AMHPDF envolve, como antecedente, os mesmos registros contóbeis que seriam necessários para a simples dedução, além de outros procedimentos, inexigíveis no caso de simples dedução, conto a entrega da Declaração de Compensação ao Fisco. Deixar de homologar uma compensação porque a dedução já seria suficiente 6, verdadeiramente (Tenor um contribuinte por "excesso de diligência" em relação aos órgãos arrecadadores. No caso em tela, niantido o entendimento do Acórdão recorrido, a Associaçãorse tivesse 12 o relatório. Processo n° 10166.002417/2006-71 SI-CITI Resolu0o n.° 1101-00.026 Fl. 13 sido menos diligente, darid6:Se Por satisf eita con contábeis que realizou (dedução) e deixando de Declaração de Compensação e de discriminar detalhadamente na DCTF, estaria certamente em confortável. 2 os registros apresentar a a operação situação mais Ao fim, pede a reforma do acórdão da DRJ e que a declaração de compensação seja homologada. Ainda, pede que o caso seja julgado com outros 27 casos idênticos. Também pede para juntar os dados extraídos de seus livros em momento posterior. 13 Processo n" 10166.002417/2006-71 Resolucllo 0.0 1101-00.026 SI-CIT I Fl. 14 Voto Vencido Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Para análise do litígio, é preciso fixar os fatos. Conforme se percebe na declaração de compensação que deu inicio ao processo (proc. fl. 1), o contribuinte solicitou compensar urn credito que diz ter, referente a contribuições retidas na fonte em fevereiro de 2006, corn urn débito que diz ter, referente ao código 5952 (retenção sobre pgtos de PJ a PJ de direito privado CSLL, PIS e Cofins). A DRF não homologou o pedido, argumentando que a legislação não permitia a compensação de tal crédito corn tal débito. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e argumentou que não existe óbice para a compensação que pleiteou. Também, esclareceu que, na verdade, o crédito alegado "lido seria seu". Das suas explicações também se infere que o débito que ele pretende extinguir pela compensação não existe, pois ele não efetua pagamentos para terceiros, mas meros repasses a seus associados. De fato, na sua manifestação de inconformidade e no seu recurso, o contribuinte afirma que o crédito alegado (as retenções soft-idas) na verdade "seriam dos setts associados", pois a AMHP-DF apenas os representa. Ou seja, a associação não presta os serviços aos tomadores de serviço. Ela apenas intennedia os interesses dos seus associados que são os prestadores de serviço. Conforme a associação, apesar dos tomadores dos serviços saberem que o correto era pagar e reter diretamente ao associado prestador, por comodidade, preferiram pagar e reter para a associação, que apenas intennediava os serviços. A associação juntou copia de seu estatuto, onde o seu objeto social é o alegado (proc. fls. 16 a 30). Ainda juntou cópia de consulta efetuada pelo STJ, solucionada pela Cosit (processo fls. 97 a 103), onde sua narrativa é confirmada e onde, inclusive, o STJ é orientado a efetuar as retenções no nome e de acordo corn a natureza do verdadeiro beneficiário do pagamento (conforme o associado ser pessoa fisica ou jurídica). Portanto, em que pese havei- notas fiscais emitidas pela asssociação para os tomadores de serviço, corno se infere do relatório fiscal, o conjunto probatório demonstra que ela de fato não presta serviços, mas apenas intennedia os serviços de seus associados (fato este que a própria associação afirma). A associação também informa que não efetua pagamento para os associados, mas apenas repassa os valores que os tornadores entregaram. Mas, se assim o 6, o débito que a associação pretende extinguir por compensação não existiria. A final, se ela de fato apenas repassa para o associado os valores recebido dos tornadores de serviço, não existiria um pagamento feito por ela que devesse sofrer retenção. necessário se deter neste ponto, que vale tanto para a retenção feita pelos tomadores (que con-esponde ao crédito informado no pedido de compensação), como para a retenção feita pela associação (que correspnde ao débito informado no pedido de compensação). E preciso ter em mente que pagamento corresponde a contrapartida pela aquisição, por compra, de bem ou serviço e distingui-se de outras causas pelas quais pode haver transferência de numerário de urna pessoa para a outra. Também, cabe destacar que o emprego do termo "pagamento", na legislação que detennina a retenção, é feito no seu sentido especifico, de sorte que não alcança as outras causas de transferência de numerdrio. 14 Processo n° 10166.002417/2006-71 Resoluçao n.' 1101-00.026 SI-CIT1 Fl. 15 0 fundamento para esta exegese, que coincide com a literalidade das regras sobre retenção de tributos, é que essas retenções são antecipações de tributos que incidem sobre a renda, o lucro ou faturamento. Deste modo, so faz sentido que essas retenções incidam sobre pagamentos entendido no seu sentido especifico e não sobre outras causas de transferências (corno por exemplo, empréstimos, repasses, etc.), pois apenas os primeiros implicam em renda, lucro, faturamento. Como dito, a regra é clara quanto a retenção (art. 64 da lei n° 9.430, de 1996, e art. 30 da lei n° 10.833, de 2003). Ela determina que a retenção deve ser feita no caso de pagamento e não mero repasse (grifei): Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos a incidência, na finte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riSCOS, administração de contas a pagar e a recebei-, benz como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na . fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § I 0 disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; Portanto, se não existe pagamento, não existe uma retenção que os tornadores de serviço devessem ter feito (por ocasião dos repasses para a associação) e não existe urna retenção que a associação devesse ter feito (por ocasião do repasses para seus associados). Ou seja, se ocorre apenas um repasse de valores (e não urn pagamento) a fonte pagadora não tern dever (e nem tem direito) de fazer qualquer retenção tributária. Se por acaso a faz, não se trata de retenção indevida, mas de erro, corno adiante se demonstra. Assim, pelas informações da associação não existiria nenhum crédito a seu favor e não existiria nenhum débito tributário dela. Na sua manifestação de inconformidade e no recurso a AMHP-DF explica que tratou as transferência que fazia para seus associados como pagamentos, efetuando retenções, para adaptar-se ao erro dos tomadores do serviço. Desta forma, ela conseguiria repassar para seus associados o pagamento e as retenções que incorretamente os tomadores de serviço efetivavam para a associação. Processo n° 10166.002417 12006-71 Resolugao n.° 1101-00.026 SI-CITE Fl. 16 Ou seja, a AMHPDF diz que os tomadores de serviço de seus associados, por conveniencia, desobedecem a legislação tributária e ignoram a relação jurídica existente, pela qual tomam os serviços dos associados (e não da associação). Também diz que esses tomadores de serviço materializam a desobediência considerando a simples transferência de numerário que fazem para a associação como um pagamento e efetuando a retenção que a lei determina para pagamento. Ainda afirma que, para adaptar-se a esta situação, trata como, se pagamento fosse, as transferências que faz, para os seus associados. Inclusive diz fazer as retenções correspondente. Em conclusão, a associação diz que assim cria urn mecanismo pelo qual pretende transferir (ilicitamente) para o associado a retenção sofrida (ilicitamente). Mas, paralelo a isso, insiste na homologação da compensação, pretendendo que a Administração consagre o mecanismo. Ora, sendo a administração tributária vinculada a lei, o pleito da associação não pode ser atendido. No entanto, para melhor fundamentar o não provimento do recurso voluntário, cabe analisar as manifestações do contribuinte. De fato, a inconsistência lógica da manifestação de inconformidade e do recurso - onde, de um lado, o contribuinte faz afinnações que tornam impossível a compensação pedida, mas, de outro, insiste na sua homologação - precisa ser analisada e explicada. Percebe-se, na defesa do contribuinte, que ele discute se seria possível ou não utilizar as retenções sofridas para efetuar compensações, ao invés de usá-las para deduções de contribuições devidas. No entanto, pelas informações trazidas pelo próprio contribuinte, se constata que ele parte de uma premissa errada, pois não se trata de retenções sofridas, nem de retenções indevidas ou a maior, mas de recolhimento errado por parte dos tomadores, cuja a titularidade não 6 da associação. Este ponto é muito importante para o deslinde da questão, pois é preciso ficar claro que a associação não tem qualquer direito aos valores retidos (ditos retidos) e recolhidos pelos tomadores. Para tanto, é preciso identificar a natureza juridica das retenções feitas pelos tomadores de serviço e identificar o titular destas retenções ou quem pode pleiteá-las Considerando que os tomadores de serviço não deviam nenhum pagamento para a associação, já que esta era mera representante dos associados, as retenções que eles fizeram em nome da associação estão incorretas. Na verdade, deveriam ter feito retenções para cada um dos asssociados que prestaram serviço. Jamais deveriam ter feito qualquer retenção em nome da associação, pois não fizeram qualquer pagamento para ela. Dessarte, o que houve foi um erro de retenção e recolhimento e não uma retenção indevida ou a maior. 0 titular do recolhimento feito em razão desta retenção errada é o próprio tomador qua a fez. Para o tomador, o valor recolhido deve ser tratado como recolhimento errado ou pagamento indevido. A associação não 6 uma beneficiária de pagamento que tenha sofrido urna retenção (devida ou indevida). Só caberia falar em retenção indevida ou a maior se a associação fosse beneficiária de algum pagamento que tivesse sofrido uma retenção indevida ou a maior do que aquela prevista na lei (por exemplo, se a associação recebesse algum pagamento para o qual a legislação previsse retenção, mas existisse urna isenção prevista que a beneficiasse, e a fonte pagadora efetuasse a retenção e recolhimento). Assim, no caso concreto, 16 Processo IV 10166.002417/2006-71 Si -Cl Ti Reso1110o n.' 1101-00.026 Fl. 17 a associação não tern qualquer direito sobre o valor recolhido pelos tomadores de serviço a titulo de retenção, pois esses recolhimentos não correspondem a uma retenção. Quem tem direito a pleitear esses recolhimentos errados e quem tem o dever de efetuar as retenções e recolhimentos corretos são os tomadores de serviço e não a associação. Ou seja, são os tomadores de serviço que podem buscar os valores que recolheram a titulo de retenção (quer como erro, quer corno pagamento indevido) e devem efetuar os recolhimentos correspondentes às retenções corretas. Frente estes fatos, perquerir, corno pretende a recorrente, se retenções de contribuições devem ser deduzidas na apuração da contribuição devida ou se podem ser compensadas por meio de declaração de compensação, torna-se uma questão teórica e desvinculada do litígio presente no processo. No que tange ao litígio existente, as informações trazidas pelo contribuinte mostram que o crédito que declarou como seu, na verdade não existe para ela. Portanto, não tem cabimento de seu pedido de compensação. Isso esvazia por completo seu recurso voluntário. Afinal, não é possível de um lado admitir que o credito pleiteado na declaração não existe, e de outro lado insistir em discutir a não homologação da compensação, pretendendo a sua homologação. A situação torna-se mais critica ainda, quando além de admitir que o crédito pleiteado não existe, o contribuinte admite que o débito que pretende extinguir por compensação também não existe. Desta forma, a não homologação da compensação acaba por não ser materialmente contestada pelo recorrente (art. 17 do Decreto 70.235, de 1972). Ao contrário, o próprio contribuinte apresenta fatos que correspondem ao reconhecimento da improcedência do recurso voluntário. Assim, não há litígio sobre o ato da DRF e sobre o acórdão da DRJ. Por isso, não ha porque modificar a decisão da DR.J. No entanto, visando esgotar a discussão sobre a situação em análise, há outro aspecto a ser abordado. Trata-se de verificar a possibilidade de se considerar ou não a declaração de compensação como não declarada. De fato, com base na argumentação posta pela associação, alegando que na verdade as retenções (e o créditos) são de seus associados, seria possível levantar a hipótese de que o crédito informado pelo contribuinte na declaração de compensação pudesse ser considerado como crédito de terceiros. Com isso, se poderia sustentar que haveria a incidência do § 12, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão § 12. Sera considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: a) seja de terceiros; 17 PrOCeSSO n° 10166.002417/2006-71 Resoluao 0. 0 1101-00.026 Si -C1T1 Fl. IS No entanto, esses argumentos seriam improcedentes. Primeiro porque não é possível considerar o credito declarado pela associação como urn crédito de terceiro, que ela ou houvesse adquirido ou tivesse direito. Como visto, para a associação não existe qualquer crédito correspondente aos recolhimentos efetuados pelos tomadores. Também, como visto, quem tem direito aos recolhimentos errados são os tomadores de serviço. Dessarte, o crédito que a asssociação declarou é para ela inexistente e assim deve ser tratado na análise do seu pedido de compensação. Segundo porque a regra acima incide apenas nos casos em que o crédito pleiteado é informado na declaração como sendo crédito adquirido de terceiro. De fato, a aplicação do dispositivo acima não alcança o caso concreto, pois ele volta-se para as situações onde o crédito pleiteado é informado na declaração como sendo de terceiro e, na declaração objeto deste processo, o contribuinte apresenta o crédito como sendo seu e não de terceiro. Assim, resta afastada a possibilidade de tratar a declaração corno não declarada, mas fica evidente que sua declaração não pode ser homologada. Também, é oportuno consignar ser inadirnissivel pretender consertar um erro com outro erro, tal como propõe a associação. 0 erro dos tomadores de serviço deve ser por eles sanado e só pode ser sanado por eles. 0 erro cometido pela associação, mesmo que feito apenas para remediar o erro dos tomadores e conseguir repassar para os prestadores o valor e a fonte retida, não pode prosperar. Não há como se admitir que simulem fazer pagamentos a seus associados, para repassar os valores recebidos e as fontes retidas. Mais reprovavel ainda é pretenderem fazer isso por meio de declaração de compensação e mais grave é pretenderem ratificar toda essa operação por meio de um julgamento administrativio da compensação que pleiteiam. A pretensão que o contribuinte traz ao autos corresponde a sustentar que cada contribuinte, na situação que entender cabível, possa: ou ignorar as relações jurídicas existentes e se comportar corno entender mais adequado; ou abandonar as regras estabelecidas para controle da administração tributária e adotar as que entenda conveniente. Ora, tal pretensão não pode ser admitida. Ademais, acaso os Conselheiros do CARF admitissem a compensação pleiteada, estariam injustificadamente onerando a Administração, pois a qualquer tempo os tomadores de serviço podem pleitear a restituição dos recolhimentos que fizeram errados. Como tal pedido seria veiculado em outro processo, distinto do presente, e corno é direito dos tomadores repetir os recolhimentos indevidos, é certo que as autoridades seriam favorável ao pleito, que inclusive poderia estar dentro de um pedido de compensação com os recolhimentos referentes as retenções que deveriam ter sido feitas, considerando a natureza do associado prestad do serviço. Ou seja, se os tomadores resolverem corrigir seu erro (repetindo os recolhimentos errados para guitar os recolhimentos corretos), isso ocorrerá em um processo independente do presente processo e certamente terão êxito. Assim, urna decisão favorável no presente processo, ao insustentável pleito do contribuinte, corresponde a um potencial dano a Administração. Ainda, cabe lembrar que, embora o contribuinte afirme que faz apenas repasses aos seus associados, o que implica na inexistência de débitos correspo identes a retenções 18 Processo n° 10166.002417/2006-71 SI-CIT1 Resolucilo n.° 1101-00.026 Fl. 19 devidas, tal fato não está provado, mas apenas afinnado. Portanto, pode haver débitos correspondente a retenções por pagamento a terceiros. Isso também proibe a homologação da compensação pleiteada. Por fim, como acima demonstrado, a matéria em litígio não foi materialmente contestada pelo recorrente e o próprio contribuinte apresentou fatos que correspondem ao reconhecimento da improcedência do recurso. Portanto, não há lide sobre o ato da DRF e sobre o acórdão da DRJ e não há porque modificar a decisão da DR.J. Por estas razões, voto por considerar improcedente o recurso, para manter a lido homologação da declaração de compensação. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO V719 Processo n 10166.002417/2006-71 Reso1uc5o n. 1101-00.026 SI-CIT1 Fl. 20 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Observo que o litígio sob apreciação não apresenta os contornos normais dos processos de compensação, nos quais o cerne da questão é a existência, ou não, do direito creditório utilizado pelo sujeito passivo. Isto porque as decisões ate aqui proferidas frisaram a impossibilidade de compensação do crédito apontado pela contribuinte também em razão da natureza do debito informado na DCOMP, dado que crédito e débito decorrem de tributos que incidiram sobre valores recebidos pela Associação e repassados a seus associados. Tanto a DRF, como a DRJ, vislumbraram no procedimento adotado pela recorrente uma imprópria pretensão de utilizar retenções sofridas pela Associação em recebimentos de pessoas jurídicas para reduzir valores a recolher em razão de retenções promovidas pela Associação ao repassar aqueles recebimentos a seus associados. A própria recorrente também reconhece que teve este objetivo, pois, como dito pelo relator, o crédito alegado não era seu, mas sim de seus associados. No mesmo sentido, a resposta A. consulta formulada pelo STJ reafirmou que as retenções deveriam ser feitas de acordo com a natureza do beneficiário. Contudo, não acho possível, apenas com estas informações, afirmar que o débito compensado não existe. Primeiro porque reputo necessário prova de que as retenções incidiram exclusivamente sobre repasses a associados, e segundo porque, mesmo no suposto de que a Associação assim tenha procedido, se tais retenções se deram a titulo de tributos que deveriam ser repassados à Secretaria da Receita Federal, ainda que retidos indevidamente, há um credito tributário a ser recolhido pela fonte pagadora, sob pena de apropriação indébita. Relevante analisar, também as disposições da Instrução Normativa SRF 600/2005 que tratam da retenção indevida de tributos pela fonte pagadora, e foram mencionadas pela autoridade julgadora de 1 0 instância: Art. 72 A restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 82 A pessoa jurídica que promoveu retençao indevida ou a maior de tributo ou contribuição administrados pela SRF no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, independentemente de apresentação á SRF da Declaração de Compensação, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a titulo de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que: — a quantia relida indevidamente tenha sido recolhida; e II — na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda com fitnclamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a compensação seja efetuada até o término do ano-calendário da retenção. a If 20 Processo n° 10166.002417/2006-71 Sl-C IT! ResolucTio n.° 1101-00.026 Fl. 21 § 1 2 Para fins do disposto no capitt, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 22 A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá, ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirj), informar: I — no 777C3S da referida retenção, o valor retido; If — nos meses da compensação, o valor do imposto de renda na fonte devido diminuído do valor compensado. Art. 92 Não ocorrendo a compensação prevista no art. 82, a restituição do indébito de imposto de renda retido com .fitndamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bent como a restituição do indébito de imposto de renda pago a titulo de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à SRF exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 12 Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 22 Aplica-se o disposto no § 12 do art. 32 e no § 12 do art. 26 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos tributação exclusiva, bent assim aos valores pagos indevidamente a titulo de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). 0 art. 7 0 , antes transcrito, apenas reproduz as disposições do art. 166 do CTN, relativamente a recolhimentos indevidos de tributos cujo encargo financeiro é transferido a outrem, caso típico da retenção de tributos pela fonte pagadora, em suas diversas modalidades. Está ali expresso que é parte legitima para pleitear a restituição, e conseqüentemente utilizar tal valor em compensação, aquele que assumiu o referido encargo, ou autorizou terceiro a recebê- lo. 0 art. 8 ° , por sua vez, permite que a fonte pagadora, caso promova uma retenção indevida, regularize o erro em outra operação com o mesmo beneficiário. Para tanto, após reter e recolher o tributo indevido, a fonte pagadora pode deixar de fazer uma retenção de mesma natureza em período subseqüente, desde que assim proceda até o término do ano-calendário da retenção, caso o rendimento esteja sujeito a ajuste anual para fins de incidência do imposto de renda. JA o art. 9° apenas disciplina como a pessoa fisica deve proceder para reaver imposto de renda retido indevidamente, caso a fonte pagadora não promova a regularização como autorizado no art. 8 ° . Todavia, a essência da orientação normativa ali presente pode ser transposta para a apuração de outros tributos, admitindo-se a dedução, na apuração definitiva, de retenções indevidas sofridas pelo beneficiário. Dessa forma, penso estar claro, frente a estas disposições, que uma retenção indevida promovida pela fonte pagadora deve ser recolhida — como, inclusive, ressaltado no art. 8 ° , inciso I da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 —, assim como uma retenção indevida 21 Processo n" 10166.002417/2006-71 Resoluçao ri." 1101-00.026 sofrida por um beneficiário pode ser deduzida na apuração de ajuste a que eventualmente esteja sujeita — corno exemplificado no art. 9 0 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 —, até porque eventual regularização promovida pela fonte pagadora ensejará uma retenção menor no futuro, e urna menor dedução desta, pelo beneficiário, na apuração de ajuste. A autoridade julgadora de l a instância, porém, assim se reportou a estas disposições normativas: Nos termos do 7" da IN SRF n°600, de 2005, a restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8" da citada Instrução Normativa somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida de tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa .fisica poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a titulo de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevida tenha sido recolhida. 0 fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da reclamante quando o correto seria em nome dos reais prestadores do serviços, não autoriza à compensa cão realizada na declaração de compensa cão, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais, as controvérsias havidas entre a reclamante e as tomadoras dos serviços não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. Parece-me que referidos dispositivos normativos não podem ser assim aplicados no presente caso. A reclamante sofreu urna retenção que reputa indevida, e a fonte pagadora que assim procedeu não promoveu a regularização permitida pelo art. 8 ° da Instrução Normativa SRF 600/2005. De outro lado, a reclamante promoveu uma retenção que não precisaria ser feita se não existisse a anterior retenção indevida, mas ainda assim deve promover seu recolhimento, por ter em mãos valores que são de titularidade da Unido. Além disso, ao promover a referida retenção, a reclamante, na condição de fonte pagadora, deve informá-la em comprovantes a serem entregues aos beneficiários, que possivelmente deles se valerão para dedução na apuração definitiva por eles promovida. Por estas razões, também, discordo do I. Relator quando considera desnecessária maior análise do crédito pretendido pela interessada, por inexistir o débito compensado. Ainda que a interessada afirme que reteve indevidamente tributos de seus associados, o fato é que a retenção existiu, há um débito a ser liquidado perante o Fisco Federal e o direito à sua dedução, na apuração definitiva, pelo beneficiário do pagamento. Dai porque reputo relevante analisar, sob outros parâmetros, a compensação realizada. E, neste sentido, corno menciona o I. Relator, a interessada afirma que as fontes pagadoras não deveriam ter dela retido as contribuições antes mencionadas, fato interpretado como urn reconhecimento de que o credito não seria seu. Porem, sob outro ângulo, considero possível também interpretar que, ao sofrer o encargo financeiro da referida retenção, a recorrente detenha a legitimidade para pleitear sua restituição, na forma do art. 166 do CTN e art. 7 ° da Instrução Normativa SRF n° 600/2005. ds,Q 22 Processo n° 10166.002417 12006-71 SI-CIT1 Resoluçao n.' 1101-00.026 Fl. 23 Assim, em principio, reputo possível a formação de indébito, em face da recorrente, em decorrência de ter ela sofrido retenções de tributos indevidamente na fonte, e não restrinjo a formação de indébitos, apenas, as hipóteses de pagamento indevido. Em favor desta interpretação, inclusive, cito corno exemplo os saldos negativos de IRPJ formados exclusivamente por imposto de renda retido na fonte, ern período de apuração no qual foi apurado prejuizo fiscal. Contudo, para a apuração de eventual indébito nas circunstâncias aqui tratadas, entendo necessário apreciar o regime de apuração dos tributos retidos, de modo a determinar se a retenção, por si só, caracteriza um indébito, ou se ela deve ser confrontada com outros valores antes disto. Para tanto, considero importante retomar os fatos presentes nos autos. Por meio de DCOMP apresentada em 10/03/2006, a recorrente utilizou, em compensação, crédito no montante de RS 27.203,29, descrito corno oriundo de contribuições retidas na ‘fonte no mês de fevereiro de 2006. Extingui, desta forma, crédito tributário daquele mesmo valor, apurado em 28/02/2006, sob código 5952 (Retenção sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado — CSLL, PIS e COFINS). As fls. 02/10 consta relatório de notas fiscais — demonstrativo de impostos entre 01/02/2006 a 28/02/2006, no qual estão apontados o valor original dos serviços prestados e os tributos retidos, destacando-se que o crédito apontado na DCOMP corresponde a sorna das retenções verificadas a titulo de Contribuição ao PIS, COFINS e CSLL. As fls. 34/48 estão juntadas as informações extraídas da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, tendo como beneficiário a interessada. Nestas informações, assim como no relatório antes mencionado, confirmou a autoridade preparadora que as retenções ocorreram em razão de pagamentos efetuados por pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (códigos 5979, 5987, 5960 e 5952) e de pagamentos efetuados por órgão público a sociedades cooperativas/associações profissionais ou assemelhadas (código 8863). A autoridade preparadora não-homologou a compensação em decisão cientificada a. contribuinte em 21/02/2008, afirmando que o crédito alegado não se caracterizava como passível de compensação, por não se identificar com nenhuma das seguintes hipóteses: - saldo credor de PIS/COFINS apurado em vendas corn suspensão, isenção, aliquota zero ou não incidência ou em exportação de mercadorias, prestação de serviços ou vendas para empresa comercial exportadora; - saldo negativo de CSLL, que poderia ter sido apurado caso a contribuinte optasse por não apresentar a declaração de isenta, mas sim DIPJ na qual fossem informadas as retenções sofridas. Apontou, ainda, que a legislação apenas admitia a dedução de tais retenções na apuração das contribuições devidas no mês de retenção. Indicou, inclusive, esclarecimento contido no compêndio Perguntas e Respostas — Pessoa Jurídica 2007, em favor da dedução, ern mês subseqüente, do excesso de retenção que não pôde ser deduzido no mês de apuração correspondente, e contrário ao ressarcimento destes valores, e a sua compensação com outros tributos e contribuições. 23 Processo n" 10166.002417/2006-71 SI-CIT1 Resolueilo n." 1101-00.026 Fl. 24 Firmou, assim, a conclusão de que tais retenções somente seriam passíveis de dedução na apuração da CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS, negando a pretensão da contribuinte de utilizá-las para liquidar valores a recolher de retenções de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. Vejo na argumentação assim construída que a autoridade preparadora admitiu que as retenções sofridas pela recorrente poderiam ser confrontadas corn a CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS por ela devidas naquele período. Contudo, a partir dai não cogitou se haveria algum valor assim devido naquele período, já afirmando que a recorrente indevidamente utilizara aqueles valores para reduzir as retenções por ela promovidas em face de seus associados. Considero equivocado este segundo raciocínio pois, ao apresentar urna DCOMP, o sujeito passivo não está promovendo a dedução de retenções sofridas na apuração de retenções por ele promovidas. Ao promover uma compensação, o sujeito passivo afirma que apurou um crédito — ou seja, que confrontou sua apuração com recolhimentos e antecipações, identificando recolhimentos a maior — e que com ele quer extinguir urn débito decorrente de outra apuração. Para promover a dedução de créditos em relação a débitos de urna mesma apuração não é necessária a apresentação de DCOMP. Esta somente ocorre quando credito e débito decorrem de apurações distintas. Portanto, ao apontar que a retenção sofrida em fevereiro/2006, no importe de R$ 27.203,29, correspondia a urn indébito passível de compensação, a contribuinte está dizendo que não houve debito de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS por ela apurado, em operações próprias, no mês de fevereiro/2006. Vejo que a decisão recorrida confirmou o entendimento da autoridade preparadora, afirmando que realmente não há previsão legal que permita a pessoa jurídica compensar diretamente valores de tributos ou contribuições sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições. Como regra os valores (CSLL, Collin e Pis) retidos na fonte são considerados antecipações e o valor correspondente a cada contribuição somente poderá ser deduzido ou compensado com a contribuição devida da mesma espécie, incidente sobre as receitas que deram origem ãs retenções (Pis e Cofins - mensal - e CSLL - trimestral ou anual) e não C01710 pretende a manifestante. Acrescentou, ainda, que para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a manifestante primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DA CON. A declaração de compensação não é o instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Na verdade, o Per/Dcomp teve como objeto facilitar ao contribuinte, titular de créditos relativo a recolhimento indevido ou a maior que o devido, pleitear perante a SRF o encontro de contas entre débitos e créditos. Os valores retidos na fonte não são líquidos e certos. Entendo, porém, que ao apresentar a DCOMP, a recorrente pode ter vislumbrado, justamente, a inexistência de qualquer valor por ela devido a titulo de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS, fato que precisa ser comprovado em sua escrituração, e que não depende necessariamente da apresentação de declarações como a DACON e a DIPJ, mormente tendo em conta que a recorrente se afirma uma associação sem fins lucrativos. 24 Processo n" 10166.002417/2006-71 SI-CIT1 Resoluçdo 11. 0 1101-00.026 Ft 25 A autoridade julgadora de l a instância também adotou os fundamentos expressos pela Coordenação Geral de Tributação — COSIT, na solução de consulta interposta pelo STJ (proc. n" 10168.002301/2003-70), concluindo que as retenções de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS deveriam ter recaído sobre as pessoas físicas e jurídicas associadas, e que a interessada, na condição de intermediária, não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre os reais prestadores dos serviços, como Sc o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas fisicas e juridicas. Esta assertiva, porém, apenas corrobora o fato de que possivelmente não houve apuração de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS pela Associação, e opera em favor da existência do indébito decorrente de retenções indevidas por ela sofridas em fevereiro/2006. Em suma, parece-me, aqui, que a apreciação da questão envolveu aspectos estranhos à pretensão veiculada na DCOMP: ao apresentar esta declaração, a contribuinte afirmou que as retenções sofridas foram indevidas, e que por si só já se constituíam em um indébito, e é este o ponto que deve ser decidido para se reconhecer ou não o direito creditório a recorrente , O fato de este crédito ter sido utilizado para quitação de débito decorrente de retenções na fonte promovidas pela interessada em face de seus associados é algo irrelevante para o litígio, até porque não há certeza de que estas retenções correspondam ao pagamento dos mesmos serviços que ensejaram as retenções que a interessada afirma serem indevidas. certo que o resultado econômico final poderia ser o que aponta a DRJ: o alegado erro cometido pelas fontes pagadoras da recorrente acabaria sendo neutralizado corn a quitação das retenções que vierem a ser promovidas em face dos associados da recorrente. Mas, discutir se esta segunda retenção deveria ou não ter ocorrido passa a ser desnecessária se ela efetivamente ocorre e o valor correspondente deve ser repassado à Unido Federal para não se caracterizar apropriação indébita, alem de ter se constituído, em favor do beneficiário do pagamento, o direito de dedução em sua apuração definitiva. Por estas razões, penso que no presente caso o litígio a ser solucionado é a possibilidade de repetição ou compensação de indébito decorrente das retenções indevidamente sofridas pela recorrente. A solução de consulta antes mencionada, sob a premissa de que os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação como mera intermediária, afastou a aplicação do art. 20 da Instrução Non -nativa SRF 110306/2003, que prevê, como regra geral, a retenção na fonte sabre os pagamentos às associações profissionais ou assemelhadas: Art. 20. Nos pagamentos efetuculos as sociedades cooperativas e as associações profissionais ou assenzelhadas, pelo fornecimento de bens ou serviços, serão retidos sobre o valor total dos notas fiscais ou faturas os valores correspondentes a CSLL, Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep, as al/quotas de I% (um por cento), (trés por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), utilizando-se o código 8863. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica as sociedades cooperativas de consumo, que estão sujeitas aos percentuais correspondentes aos bens ou serviços fornecidos, de acordo COM o Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. 25 Processo n° 10166.002417/2006-71 SI-CITI Resolução n.° 1101-00.026 Fl. 26 Entendo, porém, que este ato apenas expressou a aplicação hipotética da norma, e não 6 suficiente para dispensar a apreciação da escrituração comercial e fiscal da recorrente no período de apuração do indébito, corn vistas à confirmação da materialização daquelas circunstancias. Demais disto, a partir da mera indicação da razão social das fontes pagadoras no relatório de fis. 02/10, não posso afirmar que as retenções sofridas pela recorrente foram promovidas apenas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal públicos, na forma do art. 64, §1 0 da Lei n° 9.430/96, podendo ter abarcado outras operações juridicamente distintas daquelas tratadas na consulta antes aventada, mas eventualmente hábeis, também, a ensejar sua dedução na apuração definitiva, ou a sua conversão em indébito, ern caso de inexistência de tributo devido pela recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa jurisdicionante verifique, na escrituração comercial e fiscal da recorrente, se houve fatos tributáveis que ensejassem a apuração de CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, devidos em operações próprias em fevereiro/2006, dos quais deveriam ser deduzidas as retenções sofridas neste período, ao invés de se constituírem corno indébitos passíveis de compensação. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providências adotadas, cientificando-se a contribuinte, com reabertura do prazo do 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa. Ressalto, porém, que, corno relatado, a recorrente pede o julgamento conjunto deste e de outros 27 casos idênticos, por razões de segurança, economia e celeridade processual. A fl. 133 estão relacionados tais processos administrativos e, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, confirmei que eles tratam de compensações da mesma natureza daquela aqui em litígio, promovidas coin créditos apurados de julho/2005 a junho/2007, decididas em uma mesma sessão de julgamento da 4 a Turma da DRJ/Brasilia, e objeto dos Acórdãos n° 28.178 a 28.205, intervalo no qual se insere a decisão recorrida, formalizada sob n ° 28.182. 0 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 11 ° 256/2009, em seu Anexo II, assim tratou da distribuição de processos conexos: Art. 47. Os processos serão distribuídos mediante sorteio para as Seções c Câmaras, observadas sua competência, bem como a ordem prevista no art. 46. § I° Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cuja solução já tenha jurisprudência firmada na CSRF, poderá o presidente da Câmara escolher dentre aqueles um processo para sorteio e julgamento. § 2° Decidido o processo de que trata o § 1°, o presidente do colegiado submeterá a julgamento, na sessão seguinte, os demais recursos de mesma matéria que esteja/li em pauta, aplicando-se-lhes o resultado do caso paradigma. L.] Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. 1° 0 presidente da Camara ,fixará a quantidade de processos que comporão os lotes, considerado o grau de complexidade, conforme critérios .fixados pelo Presidente do CARE. 26 Processo n° 10166.002417/2006-71 SI-C1T1 Resolu0o n.° 1101-00.026 Fl. 27 § 2° Os processos que compõem os lotes a serem sorteados constarão de relação numerada, da qual se dará prévio conhecimento aos participantes. § 3° 0 sorteio dos lotes c/c processos a conselheiros ocorrerá em sessão pública de julgamento do colegiaclo que integram -em, podendo, excepcionalmente, ser realizado em sessão de outro cole-giado. 4° Fica facultado aos presidentes e vice-presidentes de Cámaras participar do sorteio de processos. § 5° Lotes adicionais poderão ser sorteados para adequar o número de processos a cargo do conselheiro. § 6° Estando ausente o conselheiro, a ele caberá o lote de processos que não foi sorteado aos demais; ausente mais de 11112, inclusive no hipótese de sorteio em sessão pública de outro colegiada, o presidente designará conselheiros para representá-los no sorteio. ,sç 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que sei-ão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc. ssç 8° Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo mandato, em outra °imam com competência .sobre a mesma matéria, os processos já sorteados, inclusive os relatados e ainda não julgados e os que retornarem de diligência, coin ele permanecerão e serão remanejados para a nova Camara. § 9° Na hipótese de não recondução, perdu ou renúncia a mandato, os processos deverão ser devolvidos no prazo de até 10 (del) dias, e serão sorteados na reunido que se seguir a devolução. Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, suces.sivanmente; I - ao relator, para leitura do relatório; II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejam-, firer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis igual período, iii - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, jazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; e IV - aos demais conselheiros. § 1° Encerrado o debate, o presidente ouvirá o relator e tomará, sucessivamente, o seu voto, clos que tiveram vista dos autos e dos demais, a partir do primeiro conselheiro sentado a sua esquerda, e votará por ultimo, anunciando, enz seguida, o resultado do julgamento. § 2 0 0 presidente poderá advertir ou determinar que se retire do recinto quem, c/c qualquer modo, perturbar a ordem, bem como poderá advertir o orador ou cassar-lhe a palavra, quando usada de forma inconveniente. 3 0 0 conselheiro poderá, após a leitura do relatório, pedir esclarecimentos ou vista dos autos, em qualquerfase dojulgamento, mesmo depois de iniciada a votação. § 4° Quando concedida vista, o processo deverá ser incluido na pauta de sessão da mesma reunião, ou da reunião seguinte, independentemente de nova publicação. § 5° Na hipótese do § 3 0, o presidente poderá convertem- o pedido em vista coletiva, com o fornecimento de cópia das peças processuais necessárias para a formação da convicção dos conselheiros. 27 Processo rl° 10166.002417/2006-71 SI-C IT I Resoluçzio n.° 1101-00.026 Fl. 28 6° A redação da ementa também sera objeto de votação pela turma. 7° Os processos que versem sobre a mesma questão jurídica poderão ser julgados conjuntamente (maw° à matéria de que se trata, sem prejuízo do exame e julgamento das matérias e aspectos peculiares. sç 8° Aplicar-se-do as disposições deste artigo, no que couber, para a conversão do julgamento em diligência. Por sua vez, dentre as alterações promovidas no referido Regimento Interno, pela Portaria MF it ° 586/2010, foi reiterada a necessidade de distribuição em lote dos processos conexos, destacando-se a desnecessidade de sorteio para tanto: Art. 47. Os processos serão distribuídos aleatoriamente as Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos e, preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração temática, observando-se a competência e a tramitação prevista no art. 46. Ocorre que, após a distribuição do presente processo ao Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro em 12/08/2010 (conforme informações do histórico do processo extraído do sistema E-Processo), outros 11 (onze) processos, dentre aqueles relacionados pela recorrente, foram distribuídos, em 16/11/2010, ao Conselheiro Jose Carlos de Lima Junior, da 2 ° Turma Ordinária desta 1a Camara. Sao eles os processos n ° 10166.001364/2007-52, 10166.001565/2006-79, 10166.002384/2007-41, 10166.002385/2007- 95, 10166.002566/2007-11, 10166.003398/2006-09, 10166.004116/2006-82, 10166.004219/2007-23, 10166.008748/2005-34, 10166.010220/2006-14 e 10166.012231/2005-40 (também conforme informações extraídas do sistema E-Processo). Além disso, o processo administrativo n ° 10166.003302/2007-85 aguarda distribuição nesta l a Seção de Julgamento. E, embora as disposições regimentais não determinem o julgamento em conjunto de processos conexos, não vejo porque negar o pedido da recorrente de que ao menos os processos presentes nesta instância de julgamento sejam reunidos sob a mesma relatoria, com vistas a assegurar uma solução uniforme ao litígio. De toda sorte, na medida em que não foi possível a reunido anterior de todos os demais processos conexos, localizados nesta instância de julgamento, para julgamento conjunto, entendo que melhor sera se esta reunido, ainda que posteriormente, ocorrer, até para que a autoridade preparadora aguarde o encaminhamento dos demais processos para realização da diligência por mim proposta. EDELI PEREIRA BESSA 28

score : 1.0
9100802 #
Numero do processo: 10855.903497/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CABIMENTO. A desistência da Manifestação de Inconformidade deu-se com o objetivo de promover a inclusão dos débitos no PERT previsto na lei n. 13.496/2017 mas foi realizada de forma integral e sem ressalvas, e não parcial como alega maliciosamente a Recorrente. A recorrente também RENUNCIOU a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundavam a Manifestação de Inconformidade a qual, como muito bem esclarecido pela Recorrente, tratava tanto do crédito quanto do débito. A tentativa de distorcer o alcance da sua petição de desistência/renúncia é ato que atenta contra os princípios da boa-fé e lealdade processual. DESISTÊNCIA INCONDICIONADA E TOTAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. A desistência da manifestação por parte do contribuinte, impede/obsta o julgamento/conhecimento da referida manifestação.
Numero da decisão: 1401-006.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso, mais especificamente em relação à preliminar de nulidade e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CABIMENTO. A desistência da Manifestação de Inconformidade deu-se com o objetivo de promover a inclusão dos débitos no PERT previsto na lei n. 13.496/2017 mas foi realizada de forma integral e sem ressalvas, e não parcial como alega maliciosamente a Recorrente. A recorrente também RENUNCIOU a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundavam a Manifestação de Inconformidade a qual, como muito bem esclarecido pela Recorrente, tratava tanto do crédito quanto do débito. A tentativa de distorcer o alcance da sua petição de desistência/renúncia é ato que atenta contra os princípios da boa-fé e lealdade processual. DESISTÊNCIA INCONDICIONADA E TOTAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. A desistência da manifestação por parte do contribuinte, impede/obsta o julgamento/conhecimento da referida manifestação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10855.903497/2012-64

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6531920

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-006.018

nome_arquivo_s : Decisao_10855903497201264.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Ribeiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10855903497201264_6531920.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso, mais especificamente em relação à preliminar de nulidade e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9100802

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476887633264640

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T23:33:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T23:33:24Z; Last-Modified: 2021-12-02T23:33:24Z; dcterms:modified: 2021-12-02T23:33:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T23:33:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T23:33:24Z; meta:save-date: 2021-12-02T23:33:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T23:33:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T23:33:24Z; created: 2021-12-02T23:33:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-02T23:33:24Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T23:33:24Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.903497/2012-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.018 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente PRIMO SCHINCARIOL TRANSPORTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CABIMENTO. A desistência da Manifestação de Inconformidade deu-se com o objetivo de promover a inclusão dos débitos no PERT previsto na lei n. 13.496/2017 mas foi realizada de forma integral e sem ressalvas, e não parcial como alega maliciosamente a Recorrente. A recorrente também RENUNCIOU a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundavam a Manifestação de Inconformidade a qual, como muito bem esclarecido pela Recorrente, tratava tanto do crédito quanto do débito. A tentativa de distorcer o alcance da sua petição de desistência/renúncia é ato que atenta contra os princípios da boa-fé e lealdade processual. DESISTÊNCIA INCONDICIONADA E TOTAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. A desistência da manifestação por parte do contribuinte, impede/obsta o julgamento/conhecimento da referida manifestação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso, mais especificamente em relação à preliminar de nulidade e, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 34 97 /2 01 2- 64 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903497/2012-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, tendo em vista a não homologação da Declaração de Compensação do saldo negativo em PER/DCOMP no valor de R$ 5.532.740,72. No despacho decisório, de data 03/12/2012, não houve homologação, haja vista não ter o saldo negativo disponível. Ainda no referido despacho, consta que as receitas correspondentes as fontes pleiteadas não foram oferecidas à tributação. Em sua manifestação o impugnante alega que as receitas foram registradas no ativo diferido por estar em fase pré-operacional. Alega, também que as retenções foram efetuadas. Em 10 de novembro de 2017, o contribuinte peticiona (fl. 268) desistindo da manifestação de inconformidade para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Lei nº 13.496/2017. Em 05/02/2018 (fls. 278/280) o contribuinte junta petição alegando que não desistira dos créditos discutidos, apenas dos débitos. O Acórdão ora Recorrido (03-82.408 - 8ª Turma da DRJ/BSB) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DESISTÊNCIA A desistência da manifestação por parte do contribuinte, impede/obsta o julgamento/conhecimento da referida manifestação. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903497/2012-64 Conforme entendimento da Turma julgadora, “não resta dúvida de que o referido contribuinte desistiu da manifestação de inconformidade apresentada. Em primeiro de janeiro de 2018, aparentemente o contribuinte desiste da sua desistência. Dessa forma, não há como se conhecer da manifestação de inconformidade em face da desistência transcrita acima”. Ciente da decisão do Acórdão o interessado interpõe Recurso Voluntário às fls. 267 dos autos - trazendo as seguintes razões: a) Ao analisar a declaração de compensação n° 33628.56126.310111.1.3.02- 4883 - com demonstrativo do crédito acima apontado - a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sorocaba/SP não reconheceu o crédito ali indicado pela recorrente, por entender que as receitas correspondentes aos valores de IRRF que o compuseram não foram oferecidas à tributação. b) Por conseguinte, as declarações de compensação supramencionadas não foram homologadas e o pedido de restituição foi indeferido. Diante do equivocado despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando a existência do crédito indicado. c) Contudo, antes que viesse o acórdão acerca da manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou petição na qual informava que aderira ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), tratado na lei nº 13.496/2017. d) Por tal razão, e atendendo ao disposto no artigo 5º. da apontada lei, a recorrente desistiu de discutir os débitos tributários objeto de compensação. e) A desistência apresentada pela recorrente, por ter sido motivada pela liquidação dos débitos tributários através do PERT, por óbvio, se ateve apenas à discussão relacionada ao pedido de compensação. A matéria relativa à existência do crédito tributário permaneceu em discussão. f) Aduz que o acórdão combatido merece reforma, tendo em vista que não apreciou o direito de crédito pleiteado na manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que a adesão da recorrente ao PERT obsta a apreciação daquela. g) A desistência alcançou, nos termos daquele dispositivo, os débitos a que se referem estes autos. h) Significa dizer que a recorrente reconheceu a exigibilidade daqueles débitos. i) Contudo, aquela desistência não se confunde com o direito ao crédito, também trazido na manifestação de inconformidade, inclusive com pedido de restituição. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903497/2012-64 j) Daí o equívoco no acórdão recorrido, que se negou a apreciar a manifestação de inconformidade no que se refere à existência do crédito e ao direito da recorrente à restituição do valor pleiteado. k) Com efeito, é indiscutível que, no ano-calendário de 2006, foram retidos, em desfavor da recorrente, valores a título de IRPJ, que totalizaram a quantia de R$ 5.532.740,72, visto que as respectivas fontes pagadoras devidamente os declararam, conforme demonstra cópia do extrato de informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2006 obtido junto ao site da Receita Federal do Brasil e juntado aos autos (fls. 76). l) Por outro lado, ao contrário do sustentado pelo fisco, a recorrente ofereceu à tributação as receitas recebidas, no valor total de R$ 27.724.637,60, das fontes pagadoras abaixo relacionadas, as quais retiveram em seu desfavor valores a título de imposto de renda, totalizando o montante de R$ 5.532.740,72. m) Parte da quantia recebida da pela fonte pagadora de CNPJ n° 50.221.019/0001-36, ou seja, a quantia de R$ 26.022.661,85, refere-se à remuneração de debêntures subscritas pela recorrente. n) Porém, apesar de contabilizadas no ativo diferido, as receitas foram oferecidas à tributação. o) Isso porque, em atenção à legislação tributária, a recorrente levou todas as receitas financeiras auferidas, inclusive a quantia de R$ 26.022.661,85 recebida a título de remuneração de debêntures por ela subscritas, à apuração do resultado tributável, independentemente de estarem contabilizadas no diferido. p) O valor das despesas financeiras foi composto pelos lançamentos das contas contábeis n°s 320002, 320003, 320004, 320005, 320007, 320008 e 320011, elaborado a partir dos lançamentos no livro razão de 2005(fls.148/198). q) O valor das receitas financeiras foi composto pelos lançamentos das contas contábeis 321001, 321004, 321005, 321006 e 321008, elaborado a partir dos lançamentos no livro razão de 2005 (fls.148/198). r) As despesas não operacionais foram registradas na conta contábil n° 346001, conforme demonstrativo já juntado (fls. 199), elaborado, também, a partir dos lançamentos no livro razão de 2005 (fls.148/198). s) Contudo, como o pagamento se deu apenas em 2006, apenas neste ano- calendário é que a recorrente efetuou a compensação do IRRF, haja vista que este somente poderá ser utilizado em abatimento do IRPJ devido quando efetivamente recolhido aos cofres públicos. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903497/2012-64 t) A quantia restante das receitas percebidas pela recorrente também foi oferecida à tributação no mesmo ano-calendário em que foi efetivamente paga, isto é, no ano-calendário de 2006. u) As despesas pré-operacionais, no montante de R$ 19.747.425,81, foram lançadas nas seguintes contas contábeis n°s: 331011, 345001, 346003, 430001, 430003, 430005, 430006, 430008, 431001, 431003, 431009, 432001, 432002, 433001, 440005, 441001, 446001, 447002, 455007, 480003, 480006 e 485003 (fls. 219), elaborado a partir dos lançamentos no livro razão de 2006 (fls. 77/106). v) Portanto, o confronto das receitas financeiras com as despesas financeiras e pré-operacionais levou ao resultado negativo de R$ 17.181.195,60, motivo pelo qual não houve apuração de resultado tributável pela recorrente para o ano-calendário de 2006. w) No entanto, é incontestável que as receitas financeiras recebidas pelas fontes pagadoras acima mencionadas, na quantia de R$ 1.701.975,75, foram oferecidas à tributação no ano de 2006. x) Porém, no ano-calendário de 2006, a recorrente sofreu retenção de IRRF no montante de R$ 5.532.740,72, como demonstrado na apuração acima e na ficha 54 (pág. 38) da DIPJ 2007 (fls. 107/146). y) Do Pedido: Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, a fim de que seja anulada a decisão sobre a manifestação de inconformidade, para que se analise o crédito pleiteado. Ou ainda, que se reforme a decisão combatida para declarar existente o crédito em favor da recorrente. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo. Passo a analisar os seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, em 10 de novembro de 2017, o contribuinte peticiona (fl. 268) desistindo da manifestação de inconformidade e renuncia à quaisquer alegações sobre as quais se Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903497/2012-64 fundem a referida manifestação, possibilitando-o a aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Lei nº 13.496/2017. Posteriormente, em 05/02/2018 (fls. 278/280), o contribuinte junta petição alegando que não desistira dos créditos discutidos, apenas dos débitos. Como bem delineado pela decisão recorrida, “aparentemente o contribuinte desiste da sua desistência”. Tendo em vista a desistência formulada nos autos, a DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade nos termos do que dispõe inciso VIII do art. 485 (CPC 2015), já que o processo se extingue com a desistência do autor. Já em sede de Recurso o contribuinte requer a nulidade da decisão recorrida e passa a defender que desistiu apenas parcialmente da Manifestação de Inconformidade. Alega ainda que: a) Contudo, antes que viesse o acórdão acerca da manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou petição na qual informava que aderira ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), tratado na lei nº 13.496/2017. b) Por tal razão, e atendendo ao disposto no artigo 5º. da apontada lei, a recorrente desistiu de discutir os débitos tributários objeto de compensação. c) A desistência apresentada pela recorrente, por ter sido motivada pela liquidação dos débitos tributários através do PERT, por óbvio, se ateve apenas à discussão relacionada ao pedido de compensação. A matéria relativa à existência do crédito tributário permaneceu em discussão. d) Aduz que o acórdão combatido merece reforma, tendo em vista que não apreciou o direito de crédito pleiteado na manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que a adesão da recorrente ao PERT obsta a apreciação daquela. e) A desistência alcançou, nos termos daquele dispositivo, os débitos a que se referem estes autos. f) Significa dizer que a recorrente reconheceu a exigibilidade daqueles débitos. g) Contudo, aquela desistência não se confunde com o direito ao crédito, também trazido na manifestação de inconformidade, inclusive com pedido de restituição. h) Daí o equívoco no acórdão recorrido, que se negou a apreciar a manifestação de inconformidade no que se refere à existência do crédito e ao direito da recorrente à restituição do valor pleiteado. Bom, com a devida vênia ao quanto defendido em sede recursal, entendo que os argumentos apresentados pela recorrente além de manifestamente protelatórios, caracterizam-se em clara atuação contrária aos princípios da boa fé e lealdade processual. A contribuinte não é uma pequena empresa hipossuficiente mas sim, uma empresa gigante no ramo de sua atuação, devidamente representada por renomado escritório profissional. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903497/2012-64 Não restam dúvidas que a desistência da Manifestação de Inconformidade deu-se com o objetivo de promover a inclusão dos débitos no PERT previsto na lei n. 13.496/2017. Entretanto, igualmente não restam dúvidas que a desistência foi integral e sem ressalvas, e não parcial como alega maliciosamente a Recorrente. Não apenas isso, a recorrente também RENUNCIOU a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundavam a Manifestação de Inconformidade a qual, como muito bem esclarecido pela Recorrente, tratava tanto do crédito quanto do débito. Para que não restem dúvidas, reproduzo na íntegra a imagem da petição protocolada às fls. 268: O que a Recorrente está a fazer ao distorcer o objeto da sua petição é postura que deve ser reprovada e que, infelizmente, não encontra a guarida para a devida punição na esfera do contencioso administrativo. De fato, o art. 5º da Lei 13.496/2017 prevê a possibilidade de desistência parcial do litígio, mas não foi o que optou por fazer a Recorrente, não se sabe se por vontade própria ou por erro no pedido formulado por seus procuradores. O fato é que, o litígio extingue-se com a desistência formulada pela contribuinte, de forma integral e sem ressalvas. Mais do que isso, a Renúncia aos fundamentos em que se fundam a manifestação de inconformidade abarcam a discussão do crédito objeto de pedido de Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903497/2012-64 restituição, o que pode afetar a certeza e liquidez desse mesmo crédito se ele for objeto de outras DCOMPs transmitidas pelo contribuinte. Desta feita, oriento meu voto para conhecer parcialmente do Recurso apenas quanto à preliminar de nulidade e negar-lhe provimento na parte conhecida. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4745782 #
Numero do processo: 10235.002443/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de impugnação, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de impugnação, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10235.002443/2007-10

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5063489

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.156

nome_arquivo_s : 2402002156_10235002443200710_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10235002443200710_5063489.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4745782

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476888038014976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 126          1 125  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.002443/2007­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.156  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  COMERCIAL BRITO NUNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO  DIVERSAS DA REALIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela auditoria  fiscal e  relacionados com as contribuições previdenciárias ou  apresentá­los sem atendimento às formalidades legais exigidas.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da falta dentro do prazo de impugnação, o infrator ser primário e não haver  nenhuma circunstância agravante.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           Fl. 133DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Igor Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10235.002443/2007­10  Acórdão n.º 2402­02.156  S2­C4T2  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei no 8.212/1991, combinado com os  arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições previstas na Lei no 8.212/1991, ou apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  06)  –  embora  formalmente  solicitados por meio do Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos  (TIAD) –, a  empresa deixou de apresentar as  folhas de pagamento  relativas aos  contribuintes  individuais,  para as competências 01/2007 a 10/2007.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “j”,  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor  da multa  aplicada  foi  de R$11.951,21  (onze mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte e um centavos). Consta do relatório que não há circunstâncias agravantes do disposto no  art. 292, inciso I, do referido Regulamento.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 05/12/2007 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 15), alegando, em síntese,  que, no intuito de regularizar as pendências apontadas no DEBCAD n° 37.142.911­0, anexa à  impugnação a folha de Contribuinte individual, do período de janeiro a outubro de 2007, como  prova da correção da falha e finaliza solicitando à relevação da multa aplicada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA  –  por meio  do Acórdão  n°  01­10.799  da  5a  Turma da DRJ/BEL  (fls.  26/30) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  36/38),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) no Amapá/AP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 124 e 125).  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  36  e  125).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou de  apresentar ao Fisco  as  folhas de pagamento contendo os  segurados contribuintes  individuais,  para as competências 01/2007 a 10/2007.  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  exibir  ao  Fisco  as  folhas  de  pagamento relativas aos contribuintes individuais.  Com essa conduta a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§ 2o  e 3o, da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 33. Ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  titulo  de  substituição;  e  à  Secretariei  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 9.7.2001)  (...)  § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e ó liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (g.n.)  § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10235.002443/2007­10  Acórdão n.º 2402­02.156  S2­C4T2  Fl. 128          5 Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente, ao não exibir ao Fisco as  folhas de pagamento dos contribuintes  individuais, relacionados com as contribuições previdenciárias e especificados adequadamente  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fl.  06  –  devidamente  solicitadas  por  meio  do  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) –, incorreu na infração dispostas no art.  33, §§ 2o e 3o, da Lei n° 8.212/1991, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento  da Previdência Social (RPS).  Frisamos que há o entendimento legal de que a empresa deverá conservar e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002:  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com  relação  ao  pedido  de  relevação  da  multa  aplicada,  a  autuada  não  atendeu  a  todos  os  4  (quatro)  requisitos  previstos  no  artigo  291,  §  1°,  do  Decreto  no  3.048/1999,  ao  não  proceder  a  correção  das  faltas,  apesar  de  ser  primária  (fls.  06/07),  com  pedido no prazo da defesa (fl. 15) e não ter incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 07).  Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Constata­se que a Recorrente não corrigiu a falta apontada pela Fiscalização,  pois – apesar de apresentar cópia do demonstrativo das folhas de pagamento, dentro do prazo  de  impugnação  (fl.  23)  –,  elas  foram  elaboradas  em  desconformidade  com  os  requisitos  preconizados pelo art. 225, § 9o, I e II do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99, que assim dispõe:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9o  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99).  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da  multa,  eis  que  a  ela  estava  obrigada  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  relativas  aos  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10235.002443/2007­10  Acórdão n.º 2402­02.156  S2­C4T2  Fl. 129          7 segurados contribuintes individuais, nos termos do art. 33, §§ 2o e 3o, da Lei n° 8.212/1991, c/c  os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999.  É  importante  frisar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  no  prazo  estabelecido  do  TIAD,  não  cabendo  ao  fisco  analisar  os  motivos  subjetivos  da  não  apresentação  dos mesmos. Vale mencionar  que  o  art.  136  do CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela deixou de apresentar  as folhas de pagamento relativas aos contribuintes individuais.  Finalmente, pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 139DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4629664 #
Numero do processo: 10768.003959/2003-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1101-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência na forma do relatório e voto do relator. Sustentação oral proferida pela advogada da contribuinte, Dra. Ana Carolina Granda Pia de Andrade, OAB/RJ 114.449.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10768.003959/2003-30

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 5272341

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1101-000.010

nome_arquivo_s : 110100010_170214_10768003959200330_010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JOSE RICARDO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10768003959200330_5272341.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência na forma do relatório e voto do relator. Sustentação oral proferida pela advogada da contribuinte, Dra. Ana Carolina Granda Pia de Andrade, OAB/RJ 114.449.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4629664

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476888141824000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:32:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:32:03Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:32:04Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:32:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d01a5f70-8f21-44a1-a01a-d3e0e46dbf32; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:32:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:32:04Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:32:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:32:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:32:03Z; created: 2010-07-13T13:32:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-07-13T13:32:03Z; pdf:charsPerPage: 965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:32:03Z | Conteúdo => Si-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 10768.003959/2003-30 Recurso n° 170.214 Voluntário Acórdão n° — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente GENERALI DO BRASIL CIA. NACIONAL DE SEGUROS Recorrida ia TURMA - DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ I RESOLUÇÃO N°. 1101-00.010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / ia Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência na forma do relatório e voto do relator. Sustentação oral proferida pela advogada da contribuinte, Dra. Ana Carolina Granda Pia de Andrade, OAB/RJ 114.449. jnio Praga Presidente L José ,,i;Ada ÉSAWjuN 2 ;atk ir ig Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Alexandre Andrade da Fonte Filho, Selene Moraes (substituta convocada), Jose Ricardo da Silva, João Bellini Processo n° 10768.003959/2003-30 Si-C1T1 Acórdão a° Fl. 2 Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior (suplente convocado). Relatório GENERALI DO BRASIL CIA. NACIONAL DE SEGUROS, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 437/453), contra o Acórdão ri° 17.903, de 17/01/2008 (fls. 419/428), proferido pela colenda 1' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ I, que indeferiu o Pedido de Compensação, conforme DCOMP de fls. 01. Ao apreciar o pleito da contribuinte, a DE1NF no Rio de Janeiro, reconheceu • apenas parcialmente o direito creditório pleiteado na declaração de compensação, correspondente ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 399.162,11 e saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 142.258,36, cujo montante perfaz R$ 541.420,47. Referido Despacho Decisório (fls. 295/296) fundamentou-se no Parecer Deinf/RJO no 053/2005 (270/281), que acolheu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado pela recorrente e que fossem homologadas somente parte das compensações declaradas, tendo em vista a ausência de liquidez e certeza da totalidade dos créditos por ele apontados no presente processo, às fls. 01/02, reconhecendo como passível de aproveitamento apenas parte daquele crédito solicitado. - Do valor total constante na Declaração de Compensação de R$ 541.420,47, somente foi acolhida a compensação de R$ 82.973,88. Cientificada do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 338/352), alegando em síntese o seguinte: - As compensações não foram homologadas em razão da suposta ausência do direito à integralidade dos saldos negativos de IRPJ e CSLL. - O saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 399.162,11, foi gerado em função da dedução do imposto devido com base no lucro real, de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador, do Imposto de Renda Retido na Fonte e do somatório dos pagamentos do IRPJ calculado por estimativa ao longo daquele ano. - O Fisco efetuou glosas dos valores relativos às deduções feitas a titulo de do Imposto de Renda Retido na Fonte e dos pagamentos do IRPJ feitos por estimativa mensal, em razão da não homologação de compensações efetuadas ao longo do ano de 2001. - Assim a fiscalização reconstituiu o quadro demonstrativo de apuração do IRPJ, tendo encontrado um saldo negativo em 2001, bem inferior àquele anteriormente pleiteado. 2 Processo n° 10768.003959/2003-30 SI-C1T1 Acórdão n.° F13 - O quadro demonstrativo apresentou as seguintes glosas: julho de 2001: parte do saldo negativo da D1PJ/2000 e parte do saldo negativo da D1PJ/1998 e duas compensações de débitos, com pagamento feito a maior; agosto de 2001: a totalidade do saldo negativo da DIPJ/1997 e da D1PJ/1998, e parte do saldo negativo da DIPJ/.1999; outubro de 2001: a totalidade do saldo negativo da DIPJ/1999. - O Parecer Deinf/RJO n° 053/2005 sustenta que o saldo negativo do exercício de 1998 (ano-calendário de 1997), no valor de R$ 328.457,07, utilizado para compensar débitos de 1RPJ calculado por estimativa em janeiro, junho, julho e agosto de 2001, deveria ser abatido em R$ R$ 65.564,84, por ter sido tal valor objeto de lançamento de oficio no processo n° 10768.000062/2002-73, fazendo com que o saldo negativo restante seja insuficiente para cobrir todas as compensações efetuadas ao longo de 2001. - No entanto, a própria fiscalização reconhece expressamente que o débito, objeto do auto de infração do processo n° 10768.000062/2002-73, encontra-se com a exigibilidade • suspensa por força da interposição de recurso voluntário ainda pendente de julgamento perante o Conselho de Contribuintes. A fiscalização considerou-a exigível antes mesmo* da decisão final a ser proferida por aquele Conselho, colocando em risco a exeqüibilidade da decisão a ser proferida, caso o lançamento venha a ser julgado improcedente. Desta forma deve ser mantida a parcela de R$ 65.564,84, no saldo negativo apurado na DIPJ/1998, permitindo-se a sua compensação com o IRPJ calculado por estimativa em julho e agosto de 2001 e o respectivo aproveitamento de seu reflexo no saldo negativo de 1RPJ referente ao ano de 2001. - Ainda segundo o Parecer Deinf/RJO n° 053/2005 não existiria saldo negativo de IRPJ no ano de 1996 (exercício de 1997) disponível para se proceder à compensação de parte do IRPJ por estimativa referente a agosto de 2001. No entanto, vem esclarecer que o crédito no valor histórico de R$ 8.399,07 é decorrente do pagamento a maior do IRRF, o qual por lapso não foi apontado na D1PJ correspondente, não tendo gerado saldo negativo na DPI - Mesmo não tendo sido apontado como saldo negativo de IRPJ, o 1RRF referente ao ano de 1996 está rigorosamente contabilizado no seu Livro Razão, conforme cópias que anexa. Assim, mesmo não tendo havido saldo negativo de IRRI em 1996, é certo que os valores pagos indevidamente a titulo de 1RRF poderiam ter sido compensados como foram, com tributos da mesma natureza (IRPJ por estimativa referente a agosto de 2001) e sem a necessidade de formalização de pedido de compensação, devendo ser mantido também nessa parte o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2002. 3 Processo n° 10768.003959/2003-30 51-C1T1 Acórdão a' F14 - O Parecer DETAIF/RIO n° 053/2005 ressalta que as - compensações de 31/08/2001, nos valores de R$ 79.860,59 e de R$ 109.807,19 deveriam ser desconsideradas e seus valores excluklos do saldo negativo de IRPJ apurado ao final de 2001, pois as mesmas são oriundas de recolhimento indevido ou a maior referente a maio de 1997 (recolhido em 30/06/1997) e não integraram o saldo negativo de IRPJ apurado na respectiva declaração. - De fato cometeu uma impropriedade ao declarar na DCTF, relativa ao terceiro trimestre de 2001, que as referidas compensações se deram com saldo negativo de IRPJ apurado em períodos anteriores, quando na verdade deveria ter indicado compensação com DARF. Contudo, tal fato não pode implicar na desconsideração das referidas compensações, uma vez que, pela legislação vigente em agosto de 2001 (Leis n° 8.383/91 e 9.430/96 e Instrução Normativa SRF n° 21/97), os tributos de mesma natureza poderiam ser compensados diretamente na contabilidade do sujeito passivo, sem necessidade de autorização prévia da Secretaria da Receita Federal. - Desta forma, mesmo que não tenham integrado o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/1998, deve ser autorizada a •sua compensação com débitos de IRPJ, a ser pago por estimativa em agosto de 2001 e, por conseguinte, tais valores devem ser integralmente mantidos no saldo negativo apurado nesse mesmo ano. - O Parecer traz alegações vagas acerca da insuficiência do saldo negativo de IRPJ referente a períodos anteriores, utilizado em 2001 e que gerou, por sua vez, o saldo negativo de 2001, objeto da Declaração de Compensação em análise, sem, contudo, apontar de que forma se esgotou o crédito rigorosamente controlado pelo contribuinte nas planilhas juntadas em resposta à Intimação n° 208/05. - Foi ainda objeto de glosa por parte do fiscal o Imposto de Renda Retido na Fonte por Mediservice Adm. Planos de Saúde no valor de R$ 14.778,82, sob a alegação de que os rendimentos indicados na sua DIPJ teriam sido inferiores ao total declarado pela fonte pagadora em sua DIRF. - Ocorre que, de fato, houve um erro material no preenchimento da sua DIPJ, quando informado na ficha 43 o valor dos rendimentos pagos pela empresa Mediservice Adm. Planos de Saúde Ltda., a qual contemplou apenas a receita recebida em dezembro de 2001, conforme comprova cópia do Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora (doc. n° 03). No entanto, apesar do equívoco no preenchimento do demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (Ficha 43 da DIPJ) a totalidade da receita foi contabilizada, conforme comprovam a cópia do seu Livro Razão (doc. n° 04) confrontado com o próprio Informe de Rendimentos. 4 • Processo n° 10768.003959/2003-30 Si-C1T1 Acórdão n.° Fl. 5 - Desta forma, uma vez comprovada escrituração-da totalidade das receitas recebidas e a respectiva retenção na fonte do imposto devido, não há como se negar o direito creditário até o limite pleiteado na DIPJ/2002. - Igualmente como ocorreu com o saldo negativo de CSLL apurada em 2001. Segundo a fundamentação do Parecer DEIRF/RJO n° 053/2005, o total do crédito decorrente de saldo negativo de CSLL de anos anteriores, utilizado para liquidar os pagamentos devidos por estimativa em julho, agosto, setembro e outubro de 2001, seria insuficiente por basicamente duas razões: 7) por contemplar valor que foi objeto de lançamento de oficio do processo administrativo n° 10768.000061/2002-29; e ii) por contemplar valores compensados com DAR_F recolhidos a maior que não chegaram a integrar o montante do saldo negativo anual. - Sustenta o Parecer que o saldo negativo de CSLL do exercício de 1998 (ano-calendário 1997), no valor de R$ 237.014,80, utilizado para compensar com os débitos de CSEL calculado por estimativa de janeiro a julho de 2001, deveria ser abatido em R$ 52.073,55, tendo em vista que tal valor foi objeto de lançamento de oficio nos autos do processo administrativo n° 10768.000061/2002-29, fazendo com que o saldo negativo restante seja insuficiente para cobrir todas as compensações efetuadas ao longo de 2001, reduzindo, via de conseqüência, o saldo negativo apurado em 2001 e impactando diretamente a compensação com os débitos apurados em 2003. - A própria fiscalização reconhece expressamente no Parecer que o suposto débito objeto do processo administrativo n° 10768.000061/2002-29, também se encontra com a exigibilidade suspensa por força da interposição de recurso voluntário ainda pendente de julgamento perante o Primeiro Conselho de Contribuintes. - Sustenta, ainda, o Parecer que as compensações efetuadas em julho, agosto e setembro de 2001, com base em saldo de pagamento feito a maior a titulo de antecipação da CSLL de maio de 1997, nos valores de R$ 10.399,27, R$ 29.482,81 e R$ 22.982,47, respectivamente, deveriam ser desconsideradas e seus valores excluídos do saldo negativo de CSLL apurado ao final de 2001, pois as mesmas não integraram o saldo negativo de CSLL apurado na respectiva declaração. - Não se pode desconsiderar as referidas compensações, uma vez que, pela legislação vigente naquele período de 2001 (Leis n° 8.383/91 e 9.430/96 e Instrução Normativa SRF n° 21/97), os tributos de mesma natureza poderiam ser compensados diretamente na contabilidade do sujeito passivo, sem necessidade de autorização prévia da Secretaria da Receita Federal. \_. Processo n° 10768.003959/2003-30 51-C1T1 Acórdão n.° Fl. 6 - Desta forma, em que pese o fato de os valores de R$ 10.399,27, R$ 29.482,81 e 22.982,47 não terem integrado o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ/1998, deve ser autorizada a sua compensação com débitos de CSLL, por estimativa em julho, agosto e setembro de 2001 e, por conseguinte, tais valores devem ser integralmente mantidos no saldo negativo apurado nesse mesmo ano. - No mais, o Parecer DEINF/RJO n° 053/2005 traz alegações vagas acerca da insuficiência dos saldos negativos de IRPJ e CSLL referentes a períodos anteriores, utilizado em 2001 e que geraram, por sua vez, os saldos negativos de 2001, objeto da Declaração de Compensação pleiteada, sem, contudo, apontar de que forma se esgotou o crédito rigorosamente controlado pelo contribuinte nas planilhas juntadas em resposta à Intimação n° 208/05. A egrégia Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDTTÓRIO. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo somente pode compensar-se de créditos que alega possuir junto à Fazenda Nacional com a apresentação de provas hábeis da composição e da existência do direito creditório, de modo que a autoridade administrativa possa aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Apurado crédito a favor do sujeito passivo, este pode ser utilizado até o seu limite para a compensação com débitos que possuir, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLI, Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIRETTO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo somente pode compensar-se de créditos que alega possuir junto à Fazenda Nacional com a apresentação de provas hábeis da composição e da existência do direito creditó rio, de modo que a autoridade administrativa possa aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados. 6 \k_) • Processo n° 10768.003959/2003-30 Si-C1T1 Acórdão n.° Fl. 7 - Apurado crédito a favor do sujeito passivo, este pode ser - utilizado até o seu limite para a compensação com débitos que possuir, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeira instância em 24/03/2008 (fls. 434) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 22/04/2008 (fls. 437), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Do saldo negativo do IRRI: a) que não tem procedência a afirmação da decisão recorrida de que estaria indefinida a origem do suposto saldo negativo do ano-calendário de 2001 no valor de R$ 399.162,21, gerado em função da dedução no lucro real, de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador, do 1RF'ONTE e do somatório dos pagamentos efetuados por estimativa ao longo daquele ano; b) que, com relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador não houve questionamento nos presentes autos, estando a controvérsia estabelecida quanto as deduções feitas a título de IRFONTE declarado pela recorrente e dos pagamentos de IRPJ feitos por estimativa mensal no ano de 2001; c) que o Fisco não acolheu parte da compensação pela existência do processo administrativo n° 10768.000062/2002-73, o qual decorre de procedimento de verificação eletrônica de DCTF, que identificou inconsistência nas informações prestadas relativas ao 1RPJ por estimativa em janeiro de 1997, estando o suposto débito com exigibilidade suspensa por força de interposição de recurso voluntário ainda pendente de julgamento perante o CARF; d) que o saldo negativo de IRPJ no ano de 1996 no valor de R$ 8.399,07, é decorrente de pagamento a maior de IRFONTE, o qual, por lapso da recorrente não foi apontado na DIPJ correspondente, não tendo gerado saldo negativo na DIPJ; e) que o IRFONTE referente ao ano de 1996 está rigorosamente contabilizado no livro Razão da recorrente, não sendo cabível a alegação da decisão recorrida de que a recorrente teria deixado de comprovar; f) que as compensações efetuadas em 31/08/2001, nos valores de R$ 79.860,59 e de R$ 109.807,19, a recorrente cometeu um erro material ao 7 Processo n° 10768.003959/2003-30 si-C1T1 Acórdão n.° Fl. 8 declarar na DCTF que as mesmas se deram com saldo negativo de IRPJ, quando na verdade deveria ter indicado compensação com DARF; g) que o IR retido na fonte por Mediservice Adm. Planos de Saúde no valor de R$ 14.778,82, a recorrente cometeu erro material no preenchimento da DM, quando informou apenas parte do valor recebido. Porém, a totalidade da receita foi contabilizada pela recorrente, conforme prova o livro Razão; h) que são legitimas todas as compensações das antecipações de IRPJ calculado por estimativa em 2001, e, consequentemente, reconhecido o direito creditório relativo ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano de 2001; i) que, igualmente como ocorreu com o saldo negativo do IRPJ, também foi negado a recorrente o direito creditório de parte do saldo negativo de CSLL apurada em 2001. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra a decisão proferida pela turma julgadora de primeiro grau, sob o argumento de que o saldo negativo de PRN, no valor de R$ 399.162,11 foi gerado pela dedução de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador, pelo não reconhecimento da parcela relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte e também pelos recolhimentos por estimativa mensal feitos a maior que o devido. Por ocasião da análise do pleito da contribuinte (fls. 01/02), a autoridade administrativa da Deinf/Rio de Janeiro, após a consulta aos sistemas de controle da Receita Federal, intimou a contribuinte a apresentar documentos que confirmassem suas pretensões de compensação (fls. 36/37, 202). Após o exame dos documentos apresentados, constatou que os valores haviam sido declarados erroneamente nas DCTF como compensados com créditos oriundos de "pagamento indevido ou a maior", acatando a Dcomp e levando em consideração que os créditos pleiteados seriam decorrentes de saldos negativos dos tributos IRPJ e CSLL. (\lij Processo n° 10768.003959/2003-30 51-C1T1 Acórdão n.° H. 9 Por ocasião da análise dos saldos negativos dos tributos mencionados, a DRF aduz que o saldo negativo correto do IRPJ e da CSLL corresponde a um valor menor que o pleiteado. Em sua defesa, a recorrente alega que a decisão recorrida acolheu o despacho proferido pela Deinf/RJ, o qual desconsiderou algumas compensações realizadas durante o ano-calendário de 2001. Por seu turno, a decisão de primeira instância afirma que referidas compensações glosadas referem-se a fatos alegados e não provados no presente processo, ocorridos supostamente nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999. A interessada anexou aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade contra o despacho da Deinf/RJ, apenas partes de declarações da época e planilhas demonstrativas (anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999— fls. 40/87), dos quais a turma de julgamento, após o exame dos mesmos, considerou insuficientes para provar as suas alegações, por estarem desacompanhados de documentos coincidentes em datas e valores com os dados constantes de tais declarações e planilhas. Assim, a turma julgadora entendeu incabível o pleito da contribuinte, mantendo as glosas efetuadas em 2001, bem como a glosa referente às presentes compensações, relativas ao ano-calendário de 2003. A recorrente alega ter cometido uma série de equívocos nas suas declarações anteriores, como por exemplo, a de que não teria sido apurado saldo negativo no ano- calendário de 1996; que o saldo negativo de 1997, compensado na DCTF do terceiro trimestre de 2001, como recolhimento a maior, foi, na verdade compensado com Darf; houve erro material no preenchimento da DITU/2002, quanto ao IRRF incidente sobre os rendimentos pagos pela Mediservice Adm. Planos de Saúde Ltda. Afirma ainda a reclamante, que a totalidade das receitas foram escrituradas e feitas as respectivas retenções de imposto na fonte. Tenta comprovar sua alegação com a juntada dos documentos de fls. 364/372. Do exame levado a efeito pela repartição de origem, foram apuradas divergências tanto nos valores das receitas escrituradas, quanto no respectivo IRRF, motivo pelo qual a repartição decidiu pelo indeferimento do pleito da contribuinte. Quanto aos créditos tributários referentes aos autos de infração contidos nos processos n° 10768.000062/2002-73, relativo ao IRPJ, no valor de R$ 65.564,84 e no de n° 10768.000061/2002-29, relativo à CSLL, no valor de R$ 52.073,55, os quais a decisão recorrida manteve a glosa, uma vez que os referidos valores se encontravam, a época, sendo discutidos nos autos dos mencionados processos, em sede de recurso neste Egrégio CARF, encontram-se definitivamente julgados e arquivados na repartição de origem, cujas decisões foram favoráveis a recorrente nos termos do Acórdão n° 193-00.003, arquivado em 11/09/2009 e Acórdão n° 103-23.369, arquivado em 05/06/2009. Tendo em vista que no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo, bem como se o contribuinte tem o direito a utilização do crédito pleiteado. 9 • Processo n° 10768.003959/2003-30 51-C1T1 Acórdão n.° Fl. io Para formar sua convicção, pode o julgador determinar a realização de diligências e, se for o caso, perícia. Diante do exposto e dos documentos anexados, conclui-se que o processo, nos termos em que se encontra, não tem condições de ir a julgamento, pois, de um lado, a recorrente alega possuir os créditos tributários que solicitou por ocasião da protocolização do pedido de restituição/compensação, com a juntada dos mencionados comprovantes, e de outro lado, a decisão recorrida que afirma a falta de comprovação dos valores questionados. Dessa forma, considerando que não é possível decidir o feito tão somente com base em cópias juntadas pela recorrente na fase recursal, voto no sentido de devolver os autos à repartição de origem, para que a fiscalização tome as seguintes providências: a) intime a recorrente para que esta comprove, à vista de seus registros contábeis e fiscais, a legitimidade dos valores por ela alegados, bem como nos documentos anexados aos autos; b) verifique se os procedimentos adotados pela contribuinte, de fato resultaram no crédito tributário ora pleiteado; c) que a autoridade diligenciante manifeste-se sobre o resultado da diligência a respeito dos valores em questão e que dê ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste. Cumprida a diligência, que os autos retornem a este Conselho. É como voto_ Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2010 // _ José_V df, da Silv, 48g1 10

score : 1.0
4629197 #
Numero do processo: 10140.001136/2004-28
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.007
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

dt_publicacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001136/2004-28

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5518938

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3801-000.007

nome_arquivo_s : 380100007_10140001136200428_200905.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10140001136200428_5518938.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4629197

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476888276041728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-16T19:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-16T19:42:33Z; Last-Modified: 2009-10-16T19:42:33Z; dcterms:modified: 2009-10-16T19:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-16T19:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-16T19:42:33Z; meta:save-date: 2009-10-16T19:42:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-16T19:42:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-16T19:42:33Z; created: 2009-10-16T19:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-16T19:42:33Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-16T19:42:33Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 196 r, ,,,eLe ir : MINISTÉRIO DA FAZENDA ..Tp; 8..." (è0-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - r SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.001136/2004-28 Recurso n° 139.254 Resolução o° 3801-00.007 — 1' Turma Especial Data 18 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO Recorrida DRJ-Campo Grande/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem. „.( 0.--...e,,,,m....,.e. d'...., ‘4r-er .9 ENRIQUE P INHEIRO TORRES - Presidente ii HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 11/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Contra o interessado supra-identificado foram emitidas, em 12/12/2000 e 13/02/2001, as Notificações de Lançamento (fls. 35 a 36) relativas a lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, das Contribuições Sindicais Rurais e Contribuição SENAR dos exercícios 1995 e 1996 respectivamente, referentes ao imóvel rural denominado "Instituto São Vicente Lagoa da Cruz", localizado no município de Campo Grande/MS, âcadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 1.078.933- . .1 Processo n° 10140.001136/2004-28 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.007 Fl. 197 O contribuinte, após ciência dos lançamentos, apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL (fls. 26 a 27) requerendo o cancelamento das notificações de lançamento por se enquadrar nos requisitos de imunidade. A DRF Campo Grande/MS indeferiu a solicitação pelo fato de não restar demonstrado que as atividades rurais desenvolvidas no imóvel estivessem relacionadas com as finalidades essenciais da entidade, nos termos do § 4° do art. 150, VI, da Constituição Federal. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a 18) e requereu o reconhecimento da imunidade do ITR pelo fato de o imóvel rural ser utilizado para I desenvolver atividades educacionais da UNIVERSIDADE CA TOUCA DOM BOSCO, servindo como local de desenvolvimento de atividades complementares dos cursos de: Psicologia, Nutrição, Agronomia, Zootecnia, Administração de Cooperativas e Empresas Rurais, Biologia, Engenharia Sanitária e Ambiental, Serviço Social, etc. (fl. 3). A DRJ Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente em parte (fls. 41 a 46), decidindo, em síntese, da seguinte forma: a) A imunidade constitucional restringe-se ao patrimônio, às rendas e aos serviços essenciais das entidades assistenciais, cabendo a essa apresentar comprovação efetiva da utilização do imóvel rural para seus fins específicos (fl. 41). b) o objeto da entidade é diverso da atividade rural, o que ocasiona a não obrigatoriedade do recolhimento das contribuições sindicais (fl. 46); c) deve ser mantida a exigência da contribuição SENAR tendo em vista que essa é devida pelos exercentes de atividades rurais, ainda que de forma secundária e não preponderante (fl. 46). Inconformado com a decisão da 1' instância, o contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho (fls. 55 a 192) e requer a realização de perícia contábil para comprovar a origem e o destino das receitas eventualmente advindas da área em questão (fl. 55) ou o reconhecimento dos seguintes fatos: a) a suspensão da imunidade tributária, no caso dos autos, processou- se sem que fosse respeitado o direito da recorrente de defender-se da imputação de ter deixado de cumprir as exigências legais para a fruição do beneficio de que desfrutava, devendo, portanto, ser declarado a nulidade do ato de lançamento do ITR no ano calendário de 1995 e 1996; b) decai o direito do Fisco de lançar o crédito tributário, devendo o processo administrativo ser extinto, reconhecendo-se a nulidade do ato de lançamento do ITR; e/ou c) a recorrente tem direito à fruição da imunidade contemplada no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, eis que se trata de uma instituição sem fins lucrativos e que o ITR exigido refere-se a imóvel que está sendo utilizado na consecução dos seus fins institucionais, decretando-se a nulidade dos lançamentos do ITR exercício 1995 e 1996 do imóvel rural situado no Município de Campo Grande-MS, cadastrado na SRF sob o n° 1.078.933-2, no qual se encontra instalado oratórios e se desenvolvem vários projetos a comunidade carente; 2 Processo n° 10140.001136/2004-28 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.007 Fl. 198 d)a exigência da Contribuição para o SENAR não merece prosperar, na medida em que é inconstitucional e ilegal a um só tempo, porque o Fisco Federal está a exigir o pagamento de obrigação tributária de entidade beneficente de assistência social e ilegal, que preenche todos os requisitos previstos no art. 14 do CR e)no caso em tela, não foi instaurado processo administrativo visando suspender os beneficios proporcionados pela imunidade contemplada no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, na medida em que constitui o crédito, sem assegurar a recorrente o direito de defender-se da imputação de que não estaria cumprindo os requisitos do art. 14, do CTIV. É o relatório. /9 3 Processo n° 10140.001136/2004-28 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.007 Fl. 199 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em seu recurso, inconformado com a decisão de 1' instância administrativa que julgou procedente em parte o lançamento, o contribuinte requer a reforma da decisão da DRJ Campo Grande/MS, nos termos constantes de sua peça recursal apresentados no relatório supra. L A imunidade das instituições de educação e de assistência social A Constituição Federal, em seu art. 150, inc. VI, alínea "c", prevê a vedação de incidência de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Tais entidades têm como escopo o atendimento de necessidades básicas dos indivíduos, paralelamente ou em substituição à atuação do Estado, que, em face da diversidade e da amplitude de suas atribuições, bem como das deficiências de sua atuação, vê-se obrigado a compartilhar com essas instituições o encargo do exercício de atividades de interesse público. O § 40 do mesmo art. 150 restringe tal imunidade ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das referidas entidades. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, ao regular referida limitação do poder de tributar, nos termos do art. 146, inciso II, da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9' é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas; I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC n° 104, de 10. 1.2001) - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. f 4 Processo n° 10140.001136/2004-28 82-C2T1 Resolução n.° 3801-00.007 Fl. 200 Relativamente às contribuições para a seguridade social, a Constituição de 1988, em seu artigo 195, § 7°, prevê a "isenção" conferida às entidades beneficentes de assistência social. Com base nos dispositivos legais acima referenciados, deve-se ressaltar que a imunidade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos alcança somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais e desde que observados os requisitos do art. 14 do CTN acima transcrito. O Supremo Tribunal Federal tem pautado suas decisões relativas à imunidade das entidades de assistência social afastando interpretações restritivas da norma imunizante hospedada no art. 150, VI, "c", da Constituição, salientando ser salutar que as instituições (...) de assistência social sem fins lucrativos obtenham rendas e bens para que possam melhor atingir suas finalidades. (COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias — Teoria e análise da jurisprudência do STF. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 241). O que caracteriza as instituições sem fins lucrativos não é a ausência de atividade econômica, mas a não-distribuição de lucros. Quanto à restrição relativa à afetação do patrimônio, da renda ou dos serviços às finalidades essenciais das instituições sem fins lucrativos, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou nos seguintes termos: Imunidade tributária — Art. 150, VI, "c", da Constituição — Instituição de assistência social — Exigência de Imposto sobre Serviços calculado sobre o preço cobrado em estacionamento de veículos no pátio interno da entidade — Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. (grifei) Precedente da Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido. (RE 144.900-SP, de 22/04/1997). No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE. 1. Entidade de ensino e de assistência social sem fins lucrativos. Impostos. Imunidade tributária que abrange o patrimônio e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do Tribunal do Pleno. Agravo regimental não provido. (grifei) (RE-AgR369872 /MG, de 22/06/2005) De acordo com esses entendimentos do STF, é a destinação dos recursos obtidos que vai determinar se se aplica ou não a imunidade. Se tais recursos forem vertidos em prol da entidade, ou seja, aplicados em conformidade com suas finalidades essenciais, encontrar-se-ão abrangidos pelo instituto. 5 Processo n° 10140.001136/2004-28 S2-C2T1 Resolução n°3801-00.007 Fl. 201 Analisando-se todos os elementos probatórios presentes nos autos, não há como verificar, incontestavelmente, que todas as atividades desempenhadas pelo Recorrente no imóvel rural se destinam a seus fins institucionais ou que os recursos obtidos sejam vertidos aos objetivos da entidade. Ressalte-se que as operações alheias ao objeto social da instituição, ainda que suas rendas sejam vertidas integralmente às suas pretensas finalidades essenciais, não podem tomar uma dimensão tal que passem a se configurar como sua principal atividade. Nessas situações, ter-se-ia uma descaracterização do instituto da imunidade, com a entidade atuando de forma privilegiada no mercado, ferindo frontalmente os princípios da isonomia, livre concorrência, da supremacia do interesse público e da proporcionalidade, dentre outros valores protegidos pela Constituição. Em face do exposto, mister se torna diligenciar junto ao estabelecimento do Recorrente com vistas a esclarecer os itens identificados no final deste voto. II. A suspensão da imunidade tributária (Lei n° 9.430/1996). Princípios da ampla defesa e do devido processo legal O Recorrente alega nulidade dos lançamentos em face da ausência de procedimento específico para determinar o desenquadramento da imunidade nos termos da Lei n° 9.430/1996. Referida lei estabelece em seu art. 32 os procedimentos para a suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância dos requisitos legais. De acordo com o § 1 0 do art. 32 da Lei n° 9.430/1996, constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. Verifica-se do acima transcrito que o procedimento prévio de suspensão da imunidade se aplica aos casos em que a entidade beneficiária não esteja cumprindo os requisitos dos artigos 9° e 14 do CTN, em que se encontram definidos os requisitos formais para a fruição do beneficio, nos termos do art. 146, II, da Constituição Federal. A suspensão da imunidade operada nesses termos abarca todo o instituto constitucional, afastando-se o beneficio fiscal de forma abrangente, alcançando-se todos os impostos cabíveis. As Notificações de Lançamento objeto dos presentes autos se referem tão- somente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao imóvel rural identificado, lançamentos esses fundamentados no descumprimento do contido no § 4° do art. 150, I, da Constituição Federal. Não se trata de procedimento de suspensão da imunidade como um todo. Não é esse o escopo do presente processo. Mas somente afastar a imunidade em relação ao imóvel rural por não observância dos requisitos específicos previstos na Constituição Federal em seu art. 150, § 4°. 6 Processo n° 10140.001136/2004-28 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.007 Fl. 202 Portanto, descabida a referida alegação de violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, precipuamente se se considerar que ao ora Recorrente foram garantidos e utilizados todos os meios de defesa previstos no Processo Administrativo Fiscal, a saber: Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), impugnação e recurso voluntário. III. Decadência O Recorrente alega em sua defesa a perda do direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento do ITR do exercício 1995 em face do transcurso do prazo decadencial. Para tanto, se vale do contido no art. 150 e § 40 do Código Tributário Nacional (CTN) para alegar o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir da data do fato gerador, regra essa aplicável aos lançamentos do tipo por homologação. Contudo, o ITR somente se configurou como imposto sujeito ao lançamento por homologação a partir da edição da Lei n° 9.393/1996, aplicável aos exercícios subseqüentes a partir de 1997. Anteriormente, o ITR previsto na Lei n° 8.847/1994, aplicável ao ITR 1995, era exigido por meio de lançamento de oficio, em que a Fazenda Pública, a par de informações existentes em seus cadastros, procedia à lavratura de notificações de lançamento com vistas a exigir dos contribuintes o pagamento do imposto devido. Diferentemente disso, nos casos de lançamento por homologação, o contribuinte, antes de qualquer procedimento por parte da Fazenda Pública, calcula e recolhe o imposto, cujo montante ficará sujeito à homologação expressa ou tácita por parte da Administração Pública. Portanto, não sendo o caso de lançamento por homologação, a regra da decadência aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que o ITR 1995 já poderia ser exigido a partir desse mesmo ano, tem-se como termo inicial da regra geral da decadência o dia 1° de janeiro de 1996 e como termo final o dia 1° de janeiro de 2001. Como a Notificação de Lançamento do ITR 1995 foi emitida em 12/12/2000 (fl. 35), conclui-se pela regularidade do procedimento fiscal efetuado. IV.A "isenção" das contribuições para a Seguridade Social Quanto à alegação de que a exigência da Contribuição para o SENAR não merece prosperar, na medida em que é inconstitucional e ilegal a um só tempo, porque o Fisco Federal está a exigir o pagamento de obrigação tributária de entidade beneficente de assistência social e ilegal, que preenche todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN (fl. 79), saliente-se que a "isenção"/imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, se refere às contribuições para a seguridade social previstas nos incisos I a IV do mesmo art. 195. A Contribuição para o SENAR, contudo, não se enquadra dentre aquelas previstas no art. 195, incisos I a IV, da Constituição Federal, encontrando-se prevista no art. 24, II, da Lei n° 8.847/1994. 211n • 7 i Processo n° 10140.001136/2004-28 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.007 Fl. 203 Diante disso, referida contribuição não se encontra acobertada pela "isenção" 1 constitucional. V. Conclusão Diante do exposto, DECIDO por converter o presente julgamento em diligência à repartição de origem, com vistas a se obterem os seguintes esclarecimentos: a) verificar nos documentos do imóvel rural (mapas/plantas, levantamentos topográficos, laudos técnicos e/ou outros) a existência no imóvel rural de áreas utilizadas com i atividade rural (pastagens, produção vegetal, etc.); b) identificar se as áreas de que trata o item anterior têm vinculação com os fins institucionais do Recorrente e/ou se o produto de sua exploração é vertido à consecução dos objetivos assistenciais da entidade; c) para fins do previsto no item anterior, identificar na escrituração contábil da 1 entidade a forma de exploração do imóvel rural com base nas receitas auferidas e na destinação de seus produtos, com vistas a se confirmar a subsunção do presente caso à condição prevista no § 40 do art. 150 da Constituição Federal; d) outras diligências que se mostrarem necessárias. i É como voto. i d),P4 HELCIO LAFETÁ REIS , 8 1

score : 1.0