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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791794 #
Numero do processo: 10510.000581/94-46
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MARCEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Ramiro Heise. ANTONIO DE'FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 114 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA k' .: MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-, .-.- PROCESSO N°. : 10510/000.581/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.103 RECURSO N°. : 109.706 RECORRENTE : COMERCIAL MARCEL LTDA RELATÓRIO COMERCIAL MARCEL LTDA, jurisdicionada pela DRF - ARACAJU - SE, e já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado de Decisão do Delegado da Receita Federal em ARACAJU - SE, que manteve integralmente a cobrança do crédito tributário equivalente a 3.862,41 UF1R. A exigência, de acordo com o Auto de Infração de folhas 47 a 49 foi lançada conforme as determinações contidas nos artigos 1° a 30 da Lei N° 8.846 de 21/01/94 e refere-se a multa pela falta de cumprimento de obrigação tributária acessória de emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Em sua impugnação de folhas 43 a 46 a contribuinte alegou em síntese o seguinte: 1 - Que blocos para simples conferência, diário de caixa e cadernos de anotações apreendidas, isoladamente, não se prestam a caracterizar ocorrência de fato gerador de tributo; 2 - Que o fisco deve investigar, tomar como indícios as anotações referidas acima, e a partir do confronto com os livros contábeis elaborar seu trabalho; 3 - Sem prova material da ocorrência do fato gerador, ou por prova documental idônea ou contemporânea, configura-se cobrança de imposto por presunção; 4 - Que a MP 374/93 perdeu sua eficácia em função da mesma não ser transformada em lei no prazo de 30 dias e ainda, o Governo perdeu prazo para reeditá-la; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.581/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.103 5 - Que os tributos sujeitos à anualidade ou a anterioridade da Lei, só podem ser cobrados no ano seguinte à sua criação; 6 - Solicita que todas as questões elaboradas sejam apreciadas fundamentadamente e que o Auto de Infração seja julgado improcedente e insubsistente por desvio de finalidade, por objetivo impossível diante da Constituição Federal de 1988; 7 - Que por estar contrariando todo princípio constitucional é que a impugnante pede pela improcedência do Auto de Infração. Às folhas 53 a 57 decisão da autoridade monocrática mantendo a exigência. A parte tomou ciência da decisão em 05/07/94 É o Relatório. iti____ ,1 i 3 ""` ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '' ',' L "' :`• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, .... PROCESSO N°. : 10510/000.581/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.103 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. Determina a Lei N° 8.846/94, verbis: "Artigo 10 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2', ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." O caso trazido a julgamento desta Câmara trata-se de multa por falta de emissão de Notas Fiscais conforme documentos de folhas 47 e 49.»,..... 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.581/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.103 A autoridade de primeiro grau rebate a argüição de nulidade demonstrando que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Também não cabe razão ao recorrente quando levanta a questão da anterioridade da Lei, porquanto este principio constitucional refere-se a Lei que cria tributos e não no caso concreto por tratar-se de multa pecuniária. Por outro lado, cabe salientar que o § 30 do artigo 113 do CTN, determina que o não cumprimento da obrigação acessória transforma-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Falece a argumentação trazida no recurso, vez que a mesma não altera o suporte &tico da autuação. Assim sendo, à vista do que consta nos dispositivos legais transcritos e tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 1996. ANTONIO DE FRUTAS DUTRA 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10510/000.581/94-46 ACÓRDÃO N°. : 102-40.103 RECORRENTE : COMERCIAL MARCEL LTDA RECORRIDA : DRF- ARACAJU - SE DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO ~RO HEISE "Dura experiência tem mostrado que há homens mais sensíveis à perda dos bens do que à da liberdade fisica, ou à da própria vida." (Pontes de Miranda, "Comentários à Constituição de 1967, com a emenda N° 1 de 1969" Tomo V pg. 197). 1 - À duras penas conquistaram os povos, ao longo do séculos, sua Carta de Princípios, para resguardar e proteger os seus mais elementares direitos como seres humanos e cidadãos, conta o Estado quase sempre arredio e tais garantias. 2 - Esta Carta visava então, como agora as Constituições num Estado moderno e democrático, estabelecer cláusulas pétreas, robustas e intransponíveis, como limites à ação do Estado. Eram os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 3 - Dentre muitos outros, emergiu o PRINCIPIO DO RESPEITO À PROPRIEDADE segundo o qual, não tolera, não admite a Carta Fundamental, seja o cidadão despojado de sua propriedade, sinônimo de sua própria dignidade como ser humano, salvo raríssiinas exceções e ainda assim, mediante prévia indenização. 4 - Pouco importam os mecanismos, os meios ou a forma que o Estado venha a adotar para perpetrar o ato. O fato é que, agredido o direito à propriedade, estará se incorrendo em vício de inconstitucionalidade, por conseguinte sem qualquer eficácia jurí dat( 6 fz3; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.581/94-46 ACÓRDÃO : 102-40.103 5 Assim, a norma jurídica, seja de que natureza ou hierarquia for, venha a desatender a tão profundo ditame constitucional, não pode ser exigida pelos prepostos do Estado, e o cidadão tem o direito de não cumpri-Ia, procurando ambos abrigo junto ao Poder Constitucionalmente constituído para declarar a sua ineficácia e sua invalidade. 6 - Ora, ao estabelecer a Lei N° 8.846 de 21/01/94 (artigo 3°) que: "Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais". Impôs ao cidadão uma penalidade (sanção) que além de importar na perda do valor do próprio bem vendido, dele exige ainda mais duas vezes o mesmo valor, vale dizer, se apropria o Estado do valor de mais dois bens, licitamente adquiridos. 7 - Salta à evidência, pelo seu efeito confiscatório, agressão ao direito de propriedade, não devendo tal lei, receber guarida e aplicação. 8 - Não se queira deduzir de nossas digressões homenagem à impunidade. Evidentemente que não. Pelo que propugnamos, é que a sanção, seja ela qual for, se restrinja, se limite aos estritos termos da Constituição. Nada e, 7 ,.., ".' h: ., • 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELITO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.581/94-46 ACÓRDÃO W. : 102-40.103 , 9 - Não se diga também que o inciso XLVI, "b" do artigo 5° da Constituição Federal ao admitir como pena, a perda de bens, estaria dando o suporte ao comando insculpido no artigo 3° da Lei N° 8.846/94 retro referida. 10 - O que autoriza a Constituição é a possibilidade de lei determinar a perda do bem objeto do delito como instrumento de eficácia da própria condenação, mas nunca podendo se enxergar nele o confisco de bem que constitui o patrimônio licitamente construído pelo cidadão. 11 - Como dizia Rui Barbosa, a Constituição não dá com a mão direita e retira com a esquerda. 12 - Destarte, não possível entender que, de um lado a Constituição assegure o direito à propriedade e de outro lado emita que a lei a exproprie, como instrumento de sanção. 13. Assim, se a Lei N° 8.846/94 se limitasse a estabelecer a multa como equivalente ao valor do bem não acobertado por nota fiscal poder-se-ia vê-la harmonizada com o inciso XLVI, letra "b" do texto da Carta Magna. Mas ao estender tal sanção a três vezes tal valor, saiu dos limites e contornos consitucionais para se chocar formalmente com o direito à propriedade. 14 - Por essas razões voto no sentido de se dar provimento ao recurso voluntário interposto. ,..,, Sala e ' s Sessõ - ':.1111“F, em 17 de maio de 1996. I .. Nik 1 f ''' ------------------ II' 1 !... . ------ / 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000116/93-78
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04963
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Numero do processo: 10821.000014/93-22
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IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS: A dedutibilidade das despesas lancadas na contabi- lidade, está condicionada à necessidade dos gas- tos usualidade. normalidade e efetiva comprova- ção. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA- Para afastar a presunção legal de receitas omiti- das, há necessidade de prova inequivoca da origem externa dos recursos supridos, além da efetiva transferência do património do supridor para o da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS - SUB-FATURAMENTO. E indevida a exigência de tributo, com base unica- mente em presunção de sub-faturamento. pela dife- renca encontrada entre o valor da tabela de preoo de veiculo e o constante da nota fiscal, sem qual- quer outro elemento de prova do valor efetivo da operacão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por São Sebastião Veículos Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para excluir da base Tributável as importâncias de Cz$ 260.596.13 e NCz$ 160.615,49. respectivamente. nos exercícios de 1988 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. CfCr(\ • MiNi ggRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIWINTEg Processo no. 10821.000.014/93-22 Acórdão no. 108-02.014 Sala das Sessões. DF. em 16 de maio de 1995 . , // / LUIZ Ai RTO CAVA 'CEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA -a , 14 .11 ,-E 'NTONIO MIN' EL - RELATOR (407 (00Or/d VISTO EM M' OEL F IPE REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:2 2 sul- • 95 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONCALVES PANTOJA. SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausente justificadamente o Conse- lheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.696 Acórdão n° 1 0 8-0 2.01 4 Processo n° 10821.000014/93-22 1APJ - Exerc. 1.988 a 1.990 Recorrente : SÃO SEBASTIÃO VEÍCULOS LTDA Recorrida : 1RF EM SÃO SEBASTIÃO (SP) RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 230/236, em 18.01.93, para exigência de imposto de renda e acréscimos legais, nos períodos-base de 1.987 a 1.989, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.988 a 1.990, em função de irregularidades apuradas nos trabalhos de auditoria fiscal, que podem ser assim resumidas: EX.1.988 EX.1.989 EX.1.990 Cz$ Cz$ Ncz$ 1 - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS: 1.1- Inversões de capital (benfeitorias) 257.495,00 860.053,34 -0- 1.2- Despesas sem comprovação 17.377,57 165.634,43 78.988,38 1.3- Desp. c/ combustíveis em excesso 184.253,10 -0- 7.383,11 1.4- Gastos c/ alimentação e hospedagem 2.920,14 8.344,00 1.5- Despesas de exercícios anteriores -0- -0- 38,60 1.6- Nfs. sem discriminação (supermercados) 33.893,67 290.712,44 -0- 1.7- Médicos, farmácia, alimentos - liberalidade 261.429,20 -0- 16.071,02 1.8- Gastos ativáveis - vr. unitário > limite 223.604,39 -0- 3.628,00 1.9- Desp. não dedutíveis - tributos e taxas 36.991,74 -0- 9.923,62 subtotais 1.017.964,00 1.316.400,00 124.375,16 2 - SUPRIMENTO DE CAIXA 1.510.000,00 -0- -0- 3- OMISSÃO DE RECEITAS - subfatura- mento de veículos -0- -0- 140.607,27 BASE TRIBUTÁVEL 2.527.964,00 1.316.400,00 264.982.43 Discordando do lançamento, apresentou a autuada impugnação em 16.02.93, sem juntada de qualquer documento, de cujo arrazoado de fLs. 239/249 se extraem as seguintes objeções: a) que as inversões de capital se referem a benfeitorias, realizadas em imóveis de terceiros, com contrato de duração de um ano, por isso dedutíveis a teor do PN 104/75; b) que as despesas sem comprovação se referem a pequenos gastos; c) que os gastos com combustíveis são necessários, abastecendo-se veículos para testes de clientes; <17<nn N1/4"\- PROCESSO N9 10821-000.014/93-22 4. ACÓRDÃO N9 108-02.014 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes d) que os gastos de alimentação e hospedagem foram efetuados com técnicos e funcionários contratados de outras localidades, admitindo o art. 27 da Lei 7.730/89, gasto de até 3 (três) GINS, ao dia, sem comprovação; e) que os gastos em supermercados são pequenos e razoáveis, como admite o PN 10/76, existindo vários acórdãos do Conselho de Contribuintes no sentido de admiti-los; O que não procede a acusação de liberalidade nos gastos com médicos, farmácia e alimentos, uma vez que se caracterizam como assistência a empregados, cuja dedutibilidade é admitida pelo art. 239 do RIR/80; g) que os gastos ativáveis pelo Fisco, referem-se à reforma de veículos, sem aumento da vida útil dos mesmos; h) que deve ser excluído, do suprimento, o depósito de Cr$ 550.000,00 já identificado pela auditora-fiscal, estando diligenciando para tentar comprovar os demais suprimentos ao caixa, efetuados pelos sócios, e, i) por último, que não houve sub-faturamento na venda de veículos, sendo as notas fiscais emitidas pelo preço da respectiva operação. Dirimindo a controvérsia, a autoridade monocrática prolatou decisão excluindo da base tributável a questionada parcela de Cr$ 550.000,00, no exercício de 1.988, mantendo integralmente as demais parcelas relacionadas, consoante se vê da decisão de fls. 254/259, assim ementada: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - É legitimo o lançamento como omissão de receitas, quando a empresa mantém sua escrituração contábil, em relação aos valores oferecidos ao fisco, sofrendo glosa de despesas operacionais não comprovadas e/ou caracterizadas e, suprimento de caixa, sem a identificação de sua origem. Comprovado nos autos, equívoco para maior, na somatória dos valores tributáveis, uma vez acolhido, deve ser reduzido o crédito tributário. Ação Fiscal parcialmente procedente." Irresignada com a decisão que lhe foi cientificada em 16.12.93, interpôs a autuada recurso voluntário, em 12.01.94, em cujo arrazoado de fls. 262/279 volta a repetir as mesmas objeções já consignadas na impugnação, aditando que a acusação de subfaturamento na venda de veículos, embasada em autuação do fisco estadual, não se confirmara, tendo o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo provido o recurso da empresa, por unanimidade. No tocante ao suprimento de caixa, anexa cópia da conta corrente do sócio Nelson, para provar que o suprimento de Cd 150.000,00, fôra efetuado através do ch. 891692, sacado em 25.06.87. É o relatório. 1 6-'( tk)e. . . Ministério da Fazenda 5 . Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.696 Acórdão n° 1 0 8-0 2.014 Processo n° 10821.000014/93-22 IRPJ - exerc. 1.988 a 1.990 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Registro, de início, que tanto na impugnação, como no recurso, faz referência a recorrente a valores que não fazem parte da autuação fiscal, um vez que antes da lavratura do auto, foram acatados documentos apresentados pela petição de fls. 227, o que fez reduzir a base tributável acenada pelo termo de verificação n. 02, juntado às lis. 117/125. Resumindo-se o litígio, na sua maioria, em matéria fática, a abordagem será feita por item, na seqüência das matérias listadas no relatório, para melhor compreensão e praticidade. 1 - GLOSA DAS DESPESAS OPERACIONAIS: 1.1 - INVERSÕES DE CAPITAL - BENFEITORIAS: Nas duas oportunidades que teve, ficou a recorrente em meras alegações de que ocorrera investimentos em propriedade de terceiros, sem trazer aos autos qualquer comprovação do alegado. Pelo contrário, os documentos de fls. 176 e 180 atestam a realização de construção em nome da autuada que, aliás, não nega a realização de benfeitorias em imóveis, pelo que não merece reparos o trabalho fiscal, devendo ser mantidas as parcelas tributadas a esse título. 1.2 - DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO: Não foram tomados os valores que constam do termo de verificação n° 02, uma vez que, antes do auto, a auditora-fiscal já havia acatado a comprovação efetuada pelos documentos capeados pela petição de fls. 227, o que motivou a redução das parcelas tributáveis nos exercícios de 1.988 e 1.989 para Cr$ 17.377,57 e 165.634,43, respectivamente. Todavia, deixou a auditora de excluir a comprovação relativa ao exercício de 1.990, relacionada com despesas de propaganda e promoção, atestadas pela Nf. 7729, da Indústria Gráfica Indaiá, no valor de Ncz$ 42,00 ( Cz$ 42.000,00), recibo de Ncz$ 4.000,00 do Hotel Porto Grande e NF 89011517, da Rede Globo, no valor de Ncz$ 2.376,00, totalizando o valor de Ncz$ 6.418,00, que deve ser excluído da base tributável do exercício de 1.990, período-base de 1.989. Na impugnação e no recurso, não juntou a autuada qualquer outro comprovante, pelo que devem ser mantidas as demais parcelas tributadas. PROCESSO N9 10821-000.014/93-22 6. ACÓRDÃO N9 108-02.014 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 1.3- GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. A glosa efetuada pela fiscalização atingiu, unicamente, as notas fiscais de emissão da própria autuada, que tem posto próprio de abastecimento, que indicavam placas de veículos não constantes do imobilizado da recorrente, sem que fosse demonstrada a necessidade desses gastos com terceiros, pelo que é devida a exigência aqui capitulada. 1.4- ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM: Recaiu a glosa em comprovantes de hotéis e restaurantes, localizados no Município sede da empresa, que é cidade turística do litoral de São Paulo (São Sebastião), cujos gastos são de finais de semana, evidenciando despesas não necessárias e não justificadas, não agasalhadas na regra da dedutibilidade prevista no art. 191, do RIR/80. Não tem aplicação o pretendido art. 27 da Lei 7.730/89, posto que se refere a forma rudimentar de comprovação de gastos efetivos e necessários e de pequena monta (3 OTNs), enquanto que a glosa inquina os gastos contabilizados pela recorrente de não necessários, e estranhos à atividade da empresa. 1.5- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: A despeito da inexistência de contrariedade, ta/vez pela insignificância do valor, entendo que a postergação de despesa só deve ser refutada, quando prejudicial ao Fisco. A matéria relativa a inobservância do período de competência, para registro de receitas e despesas, tratada pelo art. 171 do RIR/80, já foi objeto de pronunciamento administrativo, de caráter normativo, através do PN-CST n° 57/79, que é suficiente para o deslinde da glosa aqui relatada. Expressa referido parecer, e a meu ver corretamente, que "nem toda inexatidão contábil, porém, autoriza a constituição de crédito tributário... O lançamento só se justifica quando da inexatidão decorra prejuízo ao erário, seja através de postergação de pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido, ... seja por diminuição do imposto mediante indevida redução do lucro real em qualquer período-base...". E, de forma conclusiva, assevera em seu item 6.1, que pela sua clareza é aqui reproduzido: "6.1-Ante isso, e tomando por referência o período-base competente, há que se constatar que o registro antecipado de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro ou a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra, prejuízo para o Fisco, quando então tais eventos não autorizam efetivação de lançamento. Configuram neras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários." <ICSrn 44) . . PROCESSO N9 10821-000 . 014/93-22 7. ACÓRDÃO N9 108-02.014 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Com efeito, é o que acontece no caso concreto, que é nítida hipótese de postergação de despesa, sem nenhum prejuízo ao fisco. Entendo, na linha do parecer citado, que a inobservância do regime de competência para escrituração de custos postergados, só terá conseqüência tributária, se restar comprovada a intenção deliberada da empresa, com o objetivo de lograr vantagens fiscais. É o caso, por exemplo, da empresa que posterga custos para possibilitar a compensação de prejuízos em via de decadência. Por não ser a hipótese dos autos, sou favorável à exclusão de NczS 38,60, do montante da base tributável no exercício de 1.990, por não estar tipificada a insuficiência fiscal. 1.6- NOTAS FISCAIS SEM DISCRIMINAÇÃO: Os cupons emitidos por supermercados, por não identificarem a natureza das mercadorias adquiridas, não se prestam para assegurar a dedutibilidade dos referidos gastos. Ademais, não logrou a recorrente infirmar o trabalho fiscal e a mera alegação de gastos de pequena monta não é relevante para tal fim, pelo que deve ser mantida a tributação das parcelas relacionadas. 1.7- GASTOS COM MÉDICO, FARMÁCIA, ALIMENTOS - LIBERALIDADE: Mais uma vez, prende-se a recorrente em alegar sem comprovar. O alegado art. 239 do RIR/80, exige que os serviços de assistência médica sejam destinados, indistintamente, a todos os funcionários, o que não parece ser a hipótese dos documentos glosados. À falta de melhor comprovação, é mantida a indedutibilidade das parcelas glosadas. 1.8- GASTOS ATIVÁVEIS • Entendo que não basta a afirmação fiscal de que os valores relacionados estão acima dos limites fixados na legislação, para que haja a obrigatoriedade de imobilizar tais gastos. O parâmetro da legislação visa a praticidade dos procedimentos, diante de bens duráveis, de valores infnnos. Não sendo irrisório o valor, como acena a fiscalização, cumpria-lhe identificar cada bem e a sua provável vida útil, uma vez que o valor é irrelevante quando a vida útil não ultrapasse a um ano. Não havendo elementos seguros de convicção para sustentar o trabalho fiscal, sou favorável a exclusão das parcelas tributadas neste item. 1.9- DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS: Embora não conteste a recorrente, os valores tributados neste item já foram, tempestivamente, oferecidos à tributação pela empresa, mediante adição na apuração do lucro real, como atestam as cópias das declarações de rendimentos acostadas às fls. 04 e 20, pelo que devem ser excluídas as parcelas tributadas a este título. deren /1(7 . • PROCESSO N9 10821-000.014/93- 22 8. ACÓRDÃO N9 108-02.014 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 2- SUPRIMENTOS DE CAIXA: Para que escapem da presunção de que se referem a receitas omitidas, há necessidade da prova da efetiva transferência dos recursos, do património do particular para o patrimônio da empresa, com coincidência de datas e valores, além da justificativa de origem externa desses recursos. No tocante aos suprimentos da sócia Marísia, a alegação da recorrente é de que tem dificuldades para essa prova, de nada servindo a indicação de canhoto de cheque. Quanto a tentativa de prova do suprimento efetuado pelo sócio Nelson, no valor de Cz$ 150.000,00, que a recorrente alega ter sido efetuado pelo cheque 891692, sacado em 25.06.87, conforme extrato bancário da conta do citado sócio, não pode ser eficaz para justificar o depósito na conta da empresa, em 28.05.87 (fls.59/60), quase um mês antes, por absoluta impossibilidade temporal, pelo que merece ser desconsiderada a pretensão, subsistindo a acusação fiscal, com o ajuste da decisão de primeiro grau. 3 - OMISSÃO DE RECEITAS: A acusação fiscal, a meu ver, está sustentada somente em presunção, sem qualquer prova, mesmo indiciaria, para confirmá-la. Tomou a fiscalização a tabela de preço dos veículos e comparou com as notas fiscais de vendas, sem qualquer outro esforço para indagar desses adquirentes, sobre o verdadeiro preço de aquisição desses veículos. Sustentou, ainda, a autuante, que a fiscalização estadual também acusava a prática do sub-faturamento, cobrando seus impostos sobre a mesma diferença. No entanto, a recorrente fez juntar comprovante de que o seu recurso interposto perante o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, fora provido à unanimidade, afastando a acusação fiscal da mesma natureza. Sub-faturamento não pode ser presumido, há necessidade de prova da sua ocorrência, para sustentação do trabalho fiscal. Ante a inexistência, sou favorável a exclusão do valor lançado a este título, no período-base de 1.989, exercício de 1.990. De todo o exposto, em resumo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável as parcelas de: Cz$ 260.596.13 - no exercício de 1.988, período-base de 1.987, relativa à glosa de despesas dos itens 1.8 e 1.9 já relatados; e Ncz$ 160.615,49- no exercício de 1.990, período-base de 1.989, relativa a glosa de despesas (Ncz$ 6.418,00 - item 1.2; Ncz$ 38,60 - item 1.5; Ncz$ 3.628,00 - item 1.8; Ncz$ 9.923,62 - item 1.9) e Ncz$ 140.607,27 relativa à omissão de receitas, do item 3 do auto. Brasília, ( ) , 40. • de maio de 1995 s JOS 40 O MINATEL - relator Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Recursos financeiros decla- rados como oriundos do exterior, a titu- lo de doação, devem ser comprovadas a - respectiva origem, seu ingresso no ter- ritório nacional e a efetiva disponibi lidade daqueles recursos. Vi4to, telatado e díAcutido4 03 ptuente4 auto4 de Aecut- 4o intetpoisto poit JORGE CADÃRIO MART/. ACORDAM ois Membto4 da Segunda Câmata do PtimeitoConáaho de Conttibuintu, pot unanimidade de voto, negaA ptovimento ao te.~. Sala d e . de outubto de 1994 n111. o C/(61.-S--erfAls VOS SANTOSPAIVA - PRESIDENTE D kWALDEVAN ALV iE LIVEIRA - RELATOR , r • f2C) VISTO EM RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL , ,/I PP 1994 Patticípatam, ainda, do ptuente julgamento o Conelheitoís: Ftanci4co de Paula Cottea Catneíto Gi“oní, Uuwea HanAen, Jólio CjAat Gomu da Silva e Matia CIElia de Andada Figueitedo. Actente juti“ca- damente o Conelheito Jo4 Catto3 19a4uetlo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10108.000322192-2 RECURSO N2: 75.825 ACORDO N2: 102-29.440 RECORRENTE: JORGE CADARIO MARTI RELATORIO O contribuinte JORGE CADARIO MARTI inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 408.907.591-20, inconformado com a de- cisão de 12 grau proferida pelo Inspetor da Receita Federal em . Corumbá(MS), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 01 e seus anexos, através da qual foi apurada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo de patrimônio à descober- to, no montante de NCz$ 58.117,80, no mês de MAIO DE 1939 e de- monstrado pela fiscalização nos seguintes termos: RECURSOS: Renda líquida de jAN a MAI/89 NC-,$ 1.887,70 APLICAÇOES: Aquisição de imóvel situado a Rua Firmo de Matos, 1.142 - Corumbá(MS) NCz$ 60.000,00 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO . NCz$ 58.117,80 Na impugnação de f1.13, o contribuinte alegou que a o imóvel foi adquirido com recursos advindos de antecipação de he- rança que seu pai lhe destinou em Escritura Pública, de fis.16/17 lavrada na cidade de Santa Cruz de La Sierra, em Bolívia, requ- --\- larmente traduzida para o português pelo tradutor público Agustin L. Antelo Castedo e anexado à fl. 15, onde consta que o contribuinte recebeu US$ 92,000.00 (noventa e dois mil dólares dos Estados Unidos). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME/R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10108.000322/92-32 Acórdão no 102-29.440 Na decisão de 12 grau, a autoridade recorrida confirmou a exigência, com base no artigo 14, parágrafos 59 e 62 do RIR/80, e vez que os rendimentos derivados do exterior está sujeita a comprovação na forma da legislação em vigor, devendo o contri- buinte manter comprovante da transfer@ncia para o pais de tais rendimentos considerados não tributáveis, inclusive para justifi- cação de aumento patrimonial no pais. No recurso de fls. 38/41, o contribuinte argumentou que US$ 92,000.00 (noventa e dois mil dólares dos Estados Unidos) fo- ram convertidos em Cz$ 29.555.000,00 (vinte e nove milhbes, qui nhentos e cinquenta e cinco mil cruzados), em 15 de setembro de 1985 e, tendo ingressado no território nacional em CRUZADOS - pa- drão monetário vigente à época, não há como comprovar o efetivo ingresso do dinheiro no território nacional. É o relatório. _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10108.00=2/92-32 Acórdão n2 102-29.440 VOTO O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio submetido ao julgamento desta Egrégia Câmara refere-se a omissão de rendimentos de Cz$ 58.117,80, caracteriza- da por acréscimo patrimonial à descoberto, com infração dos arti- gos 20, 39, inciso III e 622, parágrafo único, combinado com o artigo 676, 678 e 728, inciso II do RIR/80 que o contribuinte pretende provar que inexiste acréscimo de patrimi3nio em virtude de ter recebido antecipadamente a herança, no montante de US$ 92,000.00 convertido em CRUZADOS na cidade de Porto Suarez e transportados para o Brasil, no padrão montário brasileiro vigen- tgu. De início, cabe o esclarecimento de que o contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1990,- consignando a compra do imóvel sito a Rua Firmo de Matos, 1.1425 pelo valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) mas a transação foi efetivada por Cz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados) conforme Escritura Pública lavrada no Cartório do 42 Ofício de Corumbá(MS) e objeto da DOI - DECLARAÇA0 SOBRE OPERAÇA0 'MOBILIA- RIA, de fl. 08. Desta forma, está comprovada a declaração inexata e, ainda, a autoridade lançadora, tomou o cuidado extremo de compu- tar os rendimentos líquidos de janeiro a maio de 1989, como ren- dimento disponível em vez de computar, apenas o rendimento líqui- do do m-ês de maio do mesmo ano e apurou o acréscimo patrimonial A descoberto. O fato de a Escritura Pública lavrada em Santa Cruz de La Sierra(Bolívia) ter antecipado a herança de US$ 92,000.00 e ter sido convertido em CRUZADOS na cidade de Porto Suárez(Boll- via) não comprova que estes recursos foram utilizados para a aquisiçào do imóvel. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10108.000322/92-7,:7 Acórdão n2 102-29.440 Com efeito, a Escritura Pública(fls. 15/17) de doação foi lavrada em 26 de agosto de 1988 e a conversão de dólares em cruzados no Supermercado Tocale (f 1. 43) no dia 15 de setembro de 1988, visto que, no período compreendido entre esta última data e a data da compra do imóvel, os recursos financeiros desaparece- ram. Ainda que fosse verdadeira a assertiva de que existiram a parcela de Cz$ 29.555.000,00, ela não comprova a totalidade dos recursos investidos na aquisição do imóvel de NCz$ 60.000400. Desta forma e tratando-se de hipótes de declaração ine- xata, estou convicto que as provas acostadas aos autos não sufi- cientes para ilidir a presunção de omissão de rendimentos autori- zada pelo artigo 39, inciso III, do RIR/80 e, portanto, a decisão - recorrida não merece qualquer reparo. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF) 18 de outubAv de 1994 1\0\ Waldevan. AI() 4 e 0.e.íveína Relatok Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000129/92-95
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, devida a partir do exercício de 1990, não fere princípios constitucionais (STF/Recurso Extraordinário n° 138.284 - Ceará) TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-02.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês., nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.129/92-95 RECURSO N° : 81.278 RECORRENTE : TROPICALÇADOS PIOVEZAN LTDA RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR SESSÃO DE : 22 DE SETEMBRO DE 1995. MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX. DE 1991 ACÓRDÃO : 108-02.369 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n°7.689/88, devida a partir do exercício de 1990, não fere princípios constitucionais (STF/Recurso Extraordinário n° 138.284 - Ceará) TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICALÇADOS PIOVEZAN LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês., nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ' do Gfv-~ NDRA ItARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 /vim 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7: :"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935/000.129/ 92-95 ACÓRDÃO : 108-02.369 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTÓNIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.64 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3 Processo ne 10935.000129/92-95 Recurso n2: 81.278 Acórdão n2: 108-02.369 Recorrente: TROPICALCADOS PIOVEZAN LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa TROPICALCADOS PIOVEZAN LTDA, inscrita no CGC sob o n Q 78.709.482/0001-40, domiciliada na Av. Brasil, 3467, em Cascavel/PR. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, contendo a exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro devida no exercício de 1991, período-base de 1990. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal :IQ 10935.000127/92-60, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por con- seqüência, redução indevida na base de cálculo da contribuição. A autuação fiscal decorrente, relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, tem como fundamento legal o disposto no artigo 2Q e seus §§ da Lei nQ 7.689/88. Na impugnação de fls. 09 apresentada tempestivamente, a autuada alega resumidamente que: - a contribuição social sobre o lucro é manifestamente inconstitucional, pois (a) a Contribuição Social diante das normas constitucionais somente pode ser instituída por Lei Complementar e não por meio de Medida Provisória; (b) Medida Provisória só é compatível quando presente as razões de relevância e urgência; (c) as Contribuições Sociais, pela Constituição em vigor, não podem ter fato gerador próprio do de imposto, sendo que no presente caso não só é próprio como idêntico ao do imposto de renda; (d) a Contribuição Social de que trata a Lei nQ 7.689/88 é retroativa; e (e) mesmo que fosse válida a sua instituição, ilegal seria cobrar sua atualização monetária, pois a indexação de sua cobrança pelo IPC o foi dentro do exercício de sua cobrança~7 Ministério da Fazenda 4Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ne 108-02.369 Processo n2 10935.000129/92-95 Cita a jurisprudência dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal para, ao final, requerer o cancelamento integral do lançamento tributário, por ser de todo indevido e ilegítimo. A informação fiscal de fls. 33 limita-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fáticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 39, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento parcial à impugnação, considerando procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração. No recurso de fls. 45, a autuada reitera as razões apresentadas no processo matriz, alegando, ainda, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, eis que a autoridade "a quo" não analisou as razões contidas na impugnação e sobre elas não se manifestou. No mérito, esclarece que apesar de decorrente do lançamento do IRPJ, a matéria comporta análise em separado por existirem motivos autônomos que determinam a improcedência do lançamento. Aduz que o Fisco adotou num novo critério, totalmente diferente do que foi estabelecido nos atos administrativos pertinentes (IN-SRF n2 198/88 e ADN-CST n2 01/89). Em razão do questionamento acerca da base de cálculo da contri- buição, os membros desta Colenda Câmara decidiram, na sessão de 13/03/94, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifestasse sobre o assunto (Resolução n 2 108-00.051). É o relatório/ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5 Acórdão ne 108-02.369 Processo n2 10935.000129/92-95 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Retorna o processo a julgamento nesta Câmara após o cumprimento da Resolução n9 108-00.051, ocasião em que foi juntada a informação de fls. 57. Preliminarmente cumpre esclarecer que não merece acolhida as argumentações da recorrente no que diz respeito à nulidade da decisão monocrática, porque a digna autoridade analisou as razões apresentadas na peça vestibular, citando, inclusive, o Recurso Extraordinário n 9 138.284-Ceará, segundo o qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram constitucional os artigos 19, 2 9 e 3 9 da Lei n9 7.689/88. Somente a cobrança da contribuição social sobre o lucro relativa ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 (artigo 89 da Lei n9 7.689/88) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n9 146.733-9/SP.), por ferir o princípio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Contudo, toda esta discussão me parece despiciendo porque a exigência fiscal discutida nestes autos refere-se ao exercício de 1991, período-base de 1990, e tem como fundamento legal dispositivo já analisado e julgado pelos Ministros daquela Corte como constitucional. No mérito, a recorrente alega que a fiscalização inovou, criando novo critério para determinar a base de cálculo da contribuição, deixando inclusive de observar os atos expedidos pelas autorid Ministério da Fazenda 6 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.369 Processo n2 10935.000129/92-95 dades superiores. Ledo engano. A Instrução Normativa n2 198/88 e o Ato Declaratório (Normativo) CST n 2 01/89, de fato, esclarecem como o contribuinte deve proceder ao encerrar suas demonstrações financeiras, ocasião em que deve calcular a provisão para pagamento da contribuição' social, a partir do resultado do exercício. E como provisão, ela é despesa dedutivel no próprio exercício em que foi constituída, ou seja, no momento da ocorrência do fato gerador. Para que isto fosse possível, foi necessário estabelecer um critério que fosse capaz de, ao mesmo tempo, constituir a provisão e considerá-la como despesa na própria base de cálculo da contribuição. Dai a fórmula contida no ADN/CST n2 01/89. Este procedimento, entretanto, só é aplicável a partir do resultado do exercício, assim entendido aquele apurado de acordo com a legislação comercial e fiscal. Este não é o caso dos autos, onde a matéria tributável foi apurada mediante glosa da despesa de correção monetária de balanço devido à constatação de distribuição disfarçada de lucros. Registre-se, por oportuno, que esta regra vigorou até o exercício de 1992, inclusive, vez que a Lei n2 8.541/92 alterou, para a data do efetivo pagamento (regime de caixa), a dedutibilidade dos tributos e contribuições nos anos-calendários de 1993 e 1994. No que se refere à Taxa Referencial Diária - TRD, matéria discutida no processo matriz, me curvo à jurisprudência dominante neste Pretório e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01- 1.773/94), o que me leva a desconsiderar a cobrança da Taxa Referencial Diária no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, em razão de o artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, ao dar nova redação ao artigo 92 da Lei n 2 8.177, de 01/03/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores à sua publicação. Adite-se que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de 1% ao mês, na forma estabelecida no artigo 161 do Código Tributário Nacional. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por ta4r Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 7 Acórdão n2 108-02.369 Processo n2 10935.000129/92-95 tempestivo, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência a parcela excedente a 1% (um por cento) ao mês a título de Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 22 de setembro de 1995. g., 4' / /14,47422 SANDRA • RIA DIAS NUNES Relatora. 611 Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000036/92-88
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Numero do processo: 10283.008359/93-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02735
Nome do relator: Não Informado
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Inaplicável ao con- tribuinte intimado a prestar esclarecimentos rela- cionados com a Sua própria situação, na condição de sujeito passiVo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODA MANIA: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbe em 26 de fevereiro de 1996 MANO TON:2AD HA DIAS - PREGIDENTE actca MARIO JU P4EIR RANCO JUNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: k 1 sa:!" 19 hl Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVA- LHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conse- lheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10283/008.359/93-69 Acórdão n° 10842.735 Recurso n° 108589 Recorrente: Moda Mania RELATÓRIO Trata-se de processo para imposição e cobrança de multa por falta de fornecimento, no prazo marcado, de informações e esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Em 27/10/93 a contribuinte em epígrafe foi intimada a apresentar Darfs de recolhimento, mapa de faturamento e recibos de entrega de declaração. Lançamento com base no art. 733, inciso II do RIR/80, com a redação dada pelo art. 9 0 do Decreto-lei 2303/86 e alterações posteriores. Inconformada, a autuada pede a reconsideração em função do seu pequeno faturamento. Decisão monocrática, fls. 05, mantendo "in totum" o lançamento. Recurso no mesmo sentido da impugnação. É o relatório. _ Ministério da Fazenda - 3. Primeiro Conselho de Contribuintes - Processo n°10283/008.359/93-69 Acórdão n o 108-02.735 Recurso n° 108589 Recorrente: Moda Mania Voto , Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. A matéria é cediça neste Colegiado. A base do lançamento, art. 9° do Decreto-Lei 2303/86, aplica- se, tão-somente, nos casos em que o contribuinte deixa de prestar informações relativas à operações de terceiros e não quanto às suas próprias atividades. A ementa do seguinte aresta é esclarecedora sobre o tema: "IRPJ - Falta de Esclarecimentos - Penalidade - A multa prevista no art. 652, S 1° do RIR/80 c/c a do art. 9° do Decreto-Lei 2303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal." ( Acórdão CSRF/01-01.421/92) Esta Câmara tem também se manifestado de que a multa prevista no art. 9° do Decreto-Lei n° 2303/86 só alcança as entidades, pessoas e empresas que, intimadas a Prestarem esclarecimentos sobre a situação de terceiros , deixam de fazê-lo nos prazos marcados. Inaplicável ao contribuinte intimado a prestar esclarecimentos relacionados com a sua própria situação, na condição de sujeito passivo. O caso em apreço é de intimação sobre dados do próprio contribuinte na condição de sujeito passivo. Isto posto voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Mar ...<7 co Júnior' J queir ran 7/'ill B as ia, fevereiro de 1996rA er Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000264/91-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00873
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: •DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG PRAZO RECURSAL - IMPRORROGABILIDADE- - O prazo de 30(trinta) dias para re correr ao Conselho de Contribuinte á improrrogável, seja pela sua natu- reza, seja pela ausencia de permissi vo legal. O art. 69, I, do Decreto n9 70.235/ /72 reserva a prorrogação, apenas, ao prazo para impugnar.. sem validade nem eficácia juridicas a prorrogaçõo do prazo para recorrer erroneamente requerida e concedida. Expirado opra zo improrrogável, incide a preclu- ajo de direito de recorrer, "ex vi legis." Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TRANSJAMAR EMPRESA DE TRANSPORTE LTDA. ACÓRDAN os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,náo conhecer do recurso,por intempestivo, nos termos do relatário e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala d Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 .- JAC ON Gtli DES F RREIRA - PRESIDENTE e RELATOR f‘.1/ VISTO EM MAN L0 PE REGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL sEssAc DE: E- 1 9 !\60 19 s Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IR VIII DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAW LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO Jút NIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • , • - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13629/000.264/91-66 2. zi RECURSO NP: 106.307 - IRPJ-EX: DE 1989 ACÓRDÃO NP 108-00.873 RECORRENTE: TRANSJOMAR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRF EM GOVERNADOR VALADARES RELATO :I0 "A contribuinte emepígrafe, já qualificada nos au tos, recorre a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal em Governador Valadares(MG), que man teve a exigéncia fiscal objeto da notificação de fls. 02. Trata-se de lançamento suplementar de imposto de renda pessoa jurídica, no montante de Cr$ 913.847,96, decorrente de revisão interna da declaração de rendimentos do exercício de 1989, período-base de 1988, através da qual verificou-se acompen sação indevida de prejuízo fiscal,(arts. 154, 382 e 388, III, do RIR/80), conforme demonstrativo de fls. 04. , _ Inconformada com a exigincia, a empresa a impug- nou (cf. fls. 01), pleiteando o seu cancelamento, sob o argumen- to de que, conforme se pode ver no quadro 14 da declaração deren; dimentos do ano-base de 1987, houve um prejuízo de NC2$ 2.035.285,00, conpensado na declaração do exercício de 1989, mas que não consta do demonstrativo das compensações de prejuízos. Às fls. 130/131 encontra-se a decisão recorrida, portando a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Compen- sação de prejuízos. O prejuízo fiscal apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR, con- forme a legislação do imposto de renda, é compensãvel na declaração de rendimentos do período-base subse4ente, corrigido moneta- riamente, mas desde que não tenha sido com- pensado com lucro real de qualquer -outro exercício posterior. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE" ,750! SERVItO PuepC0 FEDRAL PROCESSO N9 13629/000.264/91-66 3.{ Acordao 719 108-00.873 A autoridade"a quo" assim fundamentou a aludida decisão: "De acordo com o parágrafo 19 do art. 382 do RIR/80, aprovado peio Decreto no 85.450/80, o prejuízo compensável com o lu- cro real e o apurado na demonstração desse lucro e registrado no LALUR-Livro de Apura- ção do Lucro Real, corrigido monetariamente. Ficou amplamente demonstrado nos au- tos que a contribuinte, no exercício de 1988 (ver declaração a fls. 10 a 13 e cópia do livro Diário a fls. 69 a 71), apurou um pre juizo fiscal no montante de Cz$ 2.035.28-5- (unidade monetária da época), devidamente escriturado no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (fls. 28 e 29). Corrigindo" es- se valor até. 31/12/88 pelo coeficiente da época (8.1606), chega-se ao total de Cz$ 18.644.432 (u.m.e.). Todavia, como a contri buinte compensou todo esse montante, corri- gido monetariamente até 31/12/89, na decla- ração do exercício de 1990, conforme decla- ração de rendimentos a fls. 120 a 126 e ex- trato Conta-Corrente On-Line do Sistema SA PLI a fls. 127 e 128, não restou saldo acoin pensar no exercício em pauta, motivo pelo qual mantemos a glosa feita pelo processa- mento do valor compensado pela notificada." A contribuinte tomou ciência da decisão em 13/ /07/93 (cf. AR a fls. 132-v) e, em 09.08.93, ingressou com a pe- tição de fls. 134, solicitando prorrogação do prazo fixado na in timação, por 15 dias, para interposição do recurso a este Conse- lho, sob a alegação de que "dada a complexidade do processo ne- cessitamos de maior prazo para procedermos aos levantamentos vi- sando obtermos os requisitos que deverão compor nossos trabalhos de recurso ao Conselho de Contribuintes..." Invocou, a guisa de fundamento legal de sua pretensão, o disposto no art. 69, in- ciso I, do Decreto n9 70.235/72. As fls. 135, encontra-se o despacho proferido pe- la Agente da Receita Federal em Coronel Fabriciano (MG), Conce- dendo ã empresa,com base no art. 69, inciso I, do Decreto n9 70.235/72, acréscimo de 15 dias no "prazo para impugnação de exi güncia do crédito tributário." 4 PROCESSO N9 13629/000.264/91-66 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 108-00.873 Às fls. 136/137 veio o recurso a este Conselho da_ tado de 25.08.93, através do qual a empresa postula a reforma da decisão de primeira instancia, aduzindo os seguintes argumentos: "Inconteste é o fato de que, inadiver- tidamente, compensamos o prejuízo do ano-ba- se 1987 nas declarações dos exercícios de 1989 e 1990. Visando mirorar as consegliências da ir regularidade vimos solicitar o seguinte: 1. Na declaração do exercício de 1989 ain da nos ira permitido compensar o prejuízo ri - lativo ao ano-base 1984. Verifica-se no,c/coF rente SAPLI, fls.127 e 128, que c'poderiamo compensar a quantia de Cz$ 414.956,00. Multi plicado, pelo coeficiente da época, 8,16067 consta-se que poderíamos ter compensado (• a quantia de Cz$ 3.80-1.245,00. Dessa forma, so licitamos alterar a declaração de 1989 descia brando a compensação da seguinte forma: qua- dro 14, item 27 Cz$ 3.801.245,00, quadro 14 item 30, Cz$ 14.843.100,00; 2. Entendendo que não está incorreta a compensação na declaração de 1989 e sim na de 1990, pois nesta que ocorreu o erro, man- temos nossa impugnação da glosa da Decisão. Como tal tambem entendemos que se torna ne- cessaria uma notificação específica para com pensação supostamente incorreta para a decl ração do exercício de 1990. A notificação p.Zz ra o exercício de 1990 nos propiciaria uma série de benefícios caso procedente tais,aber turas de prazo para impugnação, redução multa, correção e juros menores uma vez que se basearia num débito de 1990 e não 1989; 3. , Como se vê do quadro de identificação dos erros da declaração, fls. 04, no demons- trativo das compensações de prejuízos, o pre juízo relativo ao ano-base de 1983 foi calcu lado até 1986, atingindo a quantia de Cr$..: 482.994,00. Projetando esse valor para 1988 tem-se o valor de Cz$ de 19.365.650,00. Caso haja um pr&cedente legal para se compensar prejuízos superiores a quatro anos, dada a circunstancia que o valor do saldo resulta- ria em valor elevado, solicita-se a aplica- ção do mesmo a presente situação, o que eli- minaria a compensação incorreta de Cz$ 14.843.100,00. Contando com o espírito de benevoridr SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13629/000.264/91-66 5. Acárdão n g 108-00.873 cia dos senhores julgadores que decidem sem pre com base nos fundamentos legais, preseF vando, no entanto o principio de que o erc-27. rio de união não pode ter prejuízos mas, so bretudo, direcionado no sentido de atenuar as conseqüincias para o contribuinte que te nha cometido infração sem dolo ou má fé, es peramos ser atendidos so que réivindicamoF nos itens 1 a 3 da presente." - É o relatório. 11 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13629/000.264/91-66 6. Acõrdão n9 108-00.873 Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator VOT 0 Como acabo de relatar, a contribuinte foi intima da em 13.07.93 (cf. AR fls. 132-v) para cumprir a decisão depri meira instancia, mas no dia 09.08.93 requereu, com base no art. 69, inciso I, do Decreto n9 70.235/72, que rege: o processo admi nistrativo fiscal, prorragação„ por 15 dias, do prazo para in- terposição de recurso a este Colegiado, o que lhe foi deferido pela titular da Ag. da Receita Federal em Coronel Fabriciano (fls. 135), fundamentando seu despacho nomesmoLart.69;inéiso A empresa apresentou seu recurso voluntário em 25/08/93. Assim, preliminarmente ao exame do mérito do lan çamento suplementar, impõe-se decidir quanto atempestividade do recurso, visto que o disposto no art. 69, inciso I, do Decreto n9 70.235/72 referecsa:impugnação da exig jncia fiscal. A partir da ciência da decisão de primeira iens- tancia, da qual recebeu cêpia, a empresa tinha 30 dias para in- terpor recurso a este Conselho, se fosse de seu interesse. Por força do que dispõe expressamente o art. 33 do Decreto n9 70.235/72 esse prazo é único.Vale dizer, não há previsão para sua prorrogação. Alem disso, deve constar expres samente da decisão de primeira instancia, como determina o art. 31 do aludido Decreto. Desse modo tendo sido a contribuinte intimada em 13/07/93, uma terça-feira, o prazo para interpor o recurso expi rava em 12.08.93, uma quinta-feira. Ocorre que, diante do requerimento postulando a prorrogaçao do prazo recursal, em que a contribuinte ninvocava como base legal para o seu pleito o art. 69, inciso I, do Decr SEPVICO PUBLICO PEDERAL PROCESSO 89 13629/000.264/91-66 7. Acórdão n9 108-00.873 to n9 70.235/72, a Agente da Receita Federal em Coronel Fabri- ciano, equivocadamente, acabou por deferir o pedido, alicerça- da no mesmo preceptivo legal, por entender que se tratava, no caso, de prorrogação de prazo para impugnar a exigáncia fiscal, como não deixa dúvidas o inteiro teor do seu despacho de fls. 135, onde se Zé: "O contribuinte acima mencionado, atre- ves de seu representante legal, requereu nos termos do Decreto 70.235/72 de 06 de março de 1972, prorrogação de prazo para impugnaçao da exigencia tributária: Considerando que a razão argumentada no pedido de fls. 134 justifica parcialmente a necessidade; Considerando que a autoridade preparado ra, atendendo a circunstancia ainda que for. parcial, poderá acrescer o prazo para impugna çao de exigincia; Considerando tudo mais, fica nos termos do art. 6 item I do Decreto 70.235/72, acres cicio de 15 (quinze) dias, o prazo para impug- nação da exigancia do crédito tributário." O art. 69, inciso I, do Decreto n9 70.235/72(hojere vogado pelo art. 79 da Lei n9 8.748/93 de 09.12.93), atribuiacom petencia a autoridade preparadora para que esta, atendendo a cir cunstancias especiais, em despacho fundamentado, acrescesse, dê metade, o prazo para impugnar. A par de ter sido pouco rigorosa no exame do pedido de prorrogação de prazo, entendo que a autoridade preparadora foi induzida a erro, na medida em que a contribuinte fundamen- tou seu pleito no citado art. 69, inciso I, do Decreto no 70.235/72. De qualquer forma, e independentemente do fato de ter sido consciente ou inconsciente o despacho daautoridade pra paradora, o mesmo não tem eficácia nem validade juridica para ampliar o prazo para recorrer. Com efeito, referida autoriza* não atende o princi-, SERVIL° PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13629/000.264/91-66 8. Acórdão nP 108-00.873 mio da legalidade, que deve nortear os atos daadministraçãã pú blica e consoante o qual o servidor não pode afastar-se da lei, sob pena de praticar ato inválido, uma vez que "a eficácia deto da atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei", e "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tu do aquilo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza", conforme ensina o prof. HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra "DireitoAdministrativo Brasi- leiro", Malheiros Editores, 17a. edição, págs. 82/83. Nessas condições, o ato prorrogatOrio é nulo e ineficaz, já que não há permissão em lei para sua concessão. - Corrobora tal entendimento precedente da Eg. Pri- meira Camara deste Conselho, consubstanciado no AcOrdão n 2 101- -77.932, de 17.08.88, da lavra do ilustríssimo ex-Conselheiro Dr. Urgel Pereira Lopes ecuja ementa está assim redigida: "PIS DEDUÇÃO - PRAZO RECURSAL - IMPRORROGA BILIDADE. O prazo de 30 (trinta) dias para recorrer ao Conselho de Contribuintes e im prorrogável, seja pela sua natureza, seja pela ausincia de permissivo legal, P art. &e, I, do Decreto n9- 70" /72 reserva a prorrogaçao, apenas, ao pra- zo para impugnar.Sem validade nem eficacia jurídicas a prorrogação do prazo para re- correr erroneamente requerida e concedida. Expirado o prazo improrrogável, incide a preclusão de direito de recorrer, "ex .vi legis." Por todo o exposto, meu voto é pelo não conheci mento do recurso, por intempestivo. Brasília .21 de fevereiro de 1994, )1 Î 4,0:7 JACKSO GUEDES F , REIRA - Relator Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10925.000824/92-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00529
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em JOAÇABA - SC IRPJ-SOCIEDADES COOPERATIVAS - Pela natureza jurí- dica das sociedades cooperativas, nã'o cabe a eles a aplicaflo simplesmente analógica dos artigos 236 e 242 do RIR/80.. Tendo praticado exclusivamente atos cooperativos, descabe a tributapro dos exces- sos de retiradas de administradores e de contri- buiçUes e doaçffes. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL sno LOURENÇO LT- DA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das SessMes em 16 de outubro de 1993. JACKS.N GUEDES.-ERREIRA - PRESIDENTE RENATA GONÇALVES PANTWA - RELATORA .4r _,..1,0,"5/ VISTO EM "ELI PE RE" BRANDA@ - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 17 JAN1995 NACIONAL . . MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/000.824/92-94 ACORDO NR. 108-00.529 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- di~ ;JOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, SANDRA MARIA D'EAS NUNES, MAR IO ;JUNQUEIRA FRANCO ;JUNIOR, ADELNO MARTINS SILVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. 'tapir1 . . • MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/000.824/92-94 . ACORDO NR. 108-00.529 Recurso nr.: 104.530 Recorrente : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL SMO LOURENÇO LTDA. RELATOR IO COOPERATIVA DE CREDITO RURAL sno LOURENÇO LTDA., esta- belecida na Av. Brasil ir. 1700, São Lourenço do Oeste/SC, tempestiva- mente recorre a este Conselho contra a Decisão nr. 1107/92, do Senhor Delegado da Receita Federal em joaçaba/SC, que indeferiu a impugnaçao apresentada contra a Notificação de Lançamento Suplementar nr. 01-13.130, exercício de 1990, fls. 02, emitida face à ocorrOncia de erro na apuração do lucro real, na deciaraçao de rendimentos ao exer- cício considerado, por falta de adiçab do lucro líquido dos valores das participaçges de administradores e de partes beneficiárias, con- forme determinam os artigos 196 e 387, I, do RIR/80. A impugnação formulada dentro do prazo esclarece que a declaração notificada foi objeto de retificação na qual foram altera- dos os itens 05, 16, 28 e 34 do quadro 14. Essa retificação decorreu de erro na preenchimento da primeira declaração, quando do transporte do valor do item 24 do quadro 13 para o ítem 05 do quadro 14 e que, feita a retificação não resta lucro real para ser tributado. Requer a improcedencia da notificação. A decisão manteve a exigOncia estribada na afirmação de que não e dedutível como despesa operacional os valores de gratffica- Oes e participaçtãeS atribuídos aos dirigentes e administradores, con- forme determina.o artigo 196 do RIR/80. Esclarece que no caso das Coo- perativas, a distribuição de lucros aos administradores constitui des- vio de destinação na aplicação dos resultados específicos e no inte- resse geral dos associados. Cita Acórdãos deste lp Conselho de números 103-04.077/81; 101-74.534/83 e 101-73.881/82, mantém o crédito tribu- tário e aplica a TRD acumulada de 04.02.91 até 31.01.92. c:2-A-sier _ MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/000.824/92-94 ACORDO NR. 108-00.529 No apelo de fls. 33/36, a recorrente alega que o artigo 387 do RIR/80 determina a adiflo aos resultados tributáveis das coope:- rativas que realizem operaçffes sujeitas ao imposto, do valor das par- ticipaçNes e outros valores que tenham sido deduzidos na apuração do lucro tributável, e que na determina~ do lucro real das pessoas ju- rídica em geral nWo sejam dedutíveis. Contrário senso, a cooperativa que só realiza transaçffes com associados rao tem que cogitar de exces- so de remuneração aos seus dirigentes. Igual raciocínio está contido no PN/CST nr. 49/87. Cita AcórdWos deste Conselho nrs. 101-81.632/91g 104-8.091/91g 105-4.991/90g 105-4.999/90 e 105-51.216/91. Pede anula- ção cia, cobrança. Ã)CtiLddlr--.) E o Relatório. ... - ----- MINISTERIO DA FAZENDA5., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/000.821/92-94 ACORDO MR. 108-00.529 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA:..RELATORA O presente recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O conflito fiscal estabelecido com as Cooperativas ver- sando sobre a tributabilidade ou não de seus resultados, excedentes aos limites fiscais e resultados de atos não cooperados, vem demandan- do procedimentos fiscais freqüentes e com conotaçaes variadas. A Cooperativa tem natureza jurídica própria, personifi- cada na sua representação institucional, definida em seus estatutos que fixam os direitos e deveres dos associados e a manifestação da vontade que busca, não a unanimidade mas a deliberação majoritária (Lei 5.764/71, art. 4o). O Capital Social não representa investimento dos sócios que deva resultar em retribuição, porquanto é limitado e variável na proporção da quantidade de associados e não da necessidade financeira da empresa no suporte de suas operaOes. Tais quotas atribuem o direi- to de voto pessoal e são inacessíveis a terceiros, somente podendo ser possuídas por pessoas que efetivem atos cooperados. O retorno aos as- sociados é proporcional ao volume dos atos cooperados praticados e não na proporção do capital, que independentemente da quantidade de quotas possuídas por cada associado lhe permitem apenas um voto e não lhe destinam qualquer resultado, sobra, lucro ou remuneração financeira, salvo os 12% ao ano permitidos pela legislação de regOncia. As quotas não são alienáveis nem se transmitem por he- rança, cabendo a cada sócio, independentemente da quantidade delas que possuir, apenas um voto. Elas não representam, em verdade, uma expres- são de capital, mas mero referencial de patrimônio. P2 al):r MiNISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10925/000.824/92-94 ACORDO NR. 108-00.529 Por outro lado, o associado tem dupla qualidade, uma representada pela condição de usuário do serviço da sociedade e outra de associado. Tal posição dicotómica e fundamental no estudo da tribu- tabilidade das operaçffes cooperativistas, porquanto, se tomarmos o en- tendimento da finalidade do esforço conjunto dos cooperados na conse- cuçgo dos objetivos sociais veremos que corresponde à associaç go de produtores (cooperativas de produç go) que tem como objetivo imediato a venda de seus produtos; de consUmidores (cooperativas de consumo) que tem como objetivo imediato a aquisiçgo de produtos; de prestadores de serviços (Cooperativas de Prestaç go de Serviços) que tem como objetivo imediato obter ocupaç go na prestaçgo de serviços e de consumidores de serviços (cooperativas de uso de serviços), quando diante de dificul- dades em desenvolver atividades ou diante de diferenciais de margens cobrados às suas custas por especuladores, resolvem usufruir de melhor receita por seus produtos ou serviços, ou reduzir os custos dos produtos ou serviços de que necessitam. Ent go, ao associar-se a Coo- perativas, podergo satisfazer seus interesses como dispendios propor- cionais e efetivos, com benefícios significativos. Considerando-se que a operação entre o associado e a cooperativa n go tem características comerciais, já que esta exerce me- ra representaçgo daquele, o resultado será a obtenç go do melhor preço ou do menor custo, mediante eliminaç go das vantagens do intermediário. A relaçgo jurídica entre o cooperado e a cooperativa se encontra regulada no artigo 03 da Lei nr. 5.764/71, segundo o qual a entrega de produçgo do associado a sua cooperativa significa simples- mente a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, lastreada no conceito emanado do arti go 79, que definiu o ato coopera- do e sua caracterizaçgo como operaçgo ngo de mercado nem contrato de compra e venda. As cooperativas exercem, portanto, aço de mandatário por conta de terceiros, na qualidade de representante de cada um dos seus associados, que a efetuam apenas representados pela cooperativa. Portanto, quando ela coloca um lote de produtos no mercado, o faz . . MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/000.824/92-94 ACORDO MR. 10S-00.529 nome e como se fossem os próprios produtores, tanto que apenas peque- na parcela do preço fica retida em seu poder, no limite estrito da ne- cessidade de custeio de suas atividades conforme custos e despesas operacionais, distribuindo-se os excessos para os associados, na pro- porção das respectivas entregas de produtos. A despeito do texto da Lei 5.764/71 não tratar expres- samente, parece clara sua intenção em considerar como ato cooperado, apenas aquele promovido entre a cooperativa e o associado, no qual aquela passa a representá-lo por mandato, descabendo igual tratamento aos atos praticados entre a cooperativa e o associado quando regulados por contrato de compra e venda, que leva o seu efeito e o seu trata- mento aos artigos 85 e 86 (Lei 5.764/71), quando se Constata operação de mercado e a atividade comercial nele inserida, ou é reconhecida co- mo ato não cooperado, de plano pela cooperativa, ou se constitui em mascaramento de operação comercial com vistas a usufruir o benefício fiscal. A simples coincidencia entre a condicXo de associado e a existencia de transa entre ele e a cooperativa não caracteriza o ato cooperado, de cuja coincidencia decorre uma grande quantidade de situaçffes, típica simulaçXo, quando produtor subscreve quota apenas para justificar operaOes de compra e venda com a cooperativa, desqua- lificadas pela inexistencia do mandato e caracterizada pela 1iquida0to de operação no seu ato, sob a forma de típico contrato de compra e venda, em cujos casos não podem ser atribuídas sobras. Nestes casos a transação deve ser entendida enquadrável no permissivo dos artigos 85 e 86. A legislação fiscal, escassa, deixa a descoberto a ati- vidade cooperativa, representada, exclusivamente, no artigo 129 do RIR/80. A matriz legal do artigo 129 é encontrada no artigo 11 da Lei nr. 5.764/71, com teor: Á OCr • MiNISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/000.824/92-94 ACORDr40 NR. 108-00.529 "Art. 1.1.1 - Seráo considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas Cooperativas nas operaçaes de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei". A transposiçáb da matriz para o Regulamento serviu para distorcer sua redaçáo e propor confusáo sobre a aplicaçXo da norma, como vemos no artigo 129: "Art. 129 - As Sociedades Cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislaçáo específica, pagaráo o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das o per iftÇffeS OU. atividades - de comercializaçáo ou industrializaçáo, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de náo associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalaOes (Lei rir,. 5.764/71, art. 85 e 111)g II - de fornecimento de bens ou serviços a náo associados, para atender aos objetivos sociais (Lei nr. 5.764/71, arts. 86 e 111)g III - de participaçáo em sociedades náo cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgáo executivo federal competente (Lei nr. 5.764/71, arts. 86 e 111); Parágrafo lo. - E vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou no, em favor de quaisquer associados ou ., MINISiERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/000.824/92-94 ACORIMO NR. 106-00.529 terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% ao ano atribuídos ao capital social. Parágrafo 22. - A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributaçáró dos resultados, na forma prevista neste Regulamento." TWo especial é a natureza jurídica das Cooperativas, que sobre elas se impe a tributaçXo na forma do inciso III do artigo 129, R., sobre resultado que nas empresas comerciais encontra nNo tributaflo sob a forma de exclusWo do lucro líquido (artigo 256, parágrafo 12., RIR/60) por já terem sido tributados na origem. A par da natureza jurídica da cooperativa e indispensável conhecermos a natureza da exclusWo de tributaçXo sobre as suas operaçUes, no âmbito do imposto de renda. O conflito se agrava no campo doutrinário com a consideraçWo do amparo fiscal às cooperativas, mediante a inserça do do artigo 129 no capitulo 111, isencUes, do subtítulo 1, Contribuintes, fazendo parecer tratar-se de isenflo subjetiva, o que nWo me parece consentâneo com o tratamento estabelecido no artigo 129, que assegura a nWo incidencia somente sobre os atos cooperados e mesmo assim, enquanto nWo propiciar, a Cooperativa, qualquer dos benefícios estabelecidos no parágrafo 152. do referido artigo, a seus associados. Definido o tratamento tributário das Cooperativas, resta localizar a parcela a ser questionada, se correspondente a ato cooperado se correspondente às operagffes mencionadas nos artigos 65, 86 e 88 da Lei nr. 5.764/71 ou se enquadradas nos parágrafos lo. e 2o. do artigo 129 do RIR/00. Resta o questionamento a ser feito sobre parcelas de efeitos exclusivamente fiscais, que para as demais sociedades sofrem limites e cujo descumprimento propicia a exigOncia de imposto de alMi;k-d- . -, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10925/000.824/92-94 ACORDM NR. 108-00.529 renda, tais como o excesso de retirada dos administradores, as contribuiçffes e doaçaes e outras, sujeitas a limites estabelecidos na legislaflo fiscal. Sendo tais parcelas decorrentes da atividade da Cooperativa, decisXo receber tratamento homogeneo àquele dispensado à tributaflo geral de seus resultados ou receitas. Assim, a Cooperativa enquadrada nos parágrafos lo. e 2g. do artigo 129 do RIR/80, SofrerXo tributag:Xo na forma aplicável à generalidade da empresa, porquanto, tal enquadramento caracteriza desqualificaflo fiscal do benefício destinado às Cooperativas, por refugirem de sua natureza. Const~do-se ter operado unicamente COM SOUS associados, dentro do conceito de ato cooperado, resta remover apenas a literalidade dos artigos mensuradores de tais limites (artigos 236, 242, etc...) que nãto distingue entre sociedades civis ou comerciais e deixa de contemplar a natureza "Sui Generis" das Cooperativas. A própria interpretac(ro literal do artigo 387, I, que manda adicionar ao lucro liquido do exercício na obtenpro do lucro real, tais excessos, deverá ser entendido quando existentes tais lucros, o que nestas sociedades, inocorre, nos casos de operaçbes totalmente caracterizadas como ato cooperado, descabendo a simples aplicaçab analógica, mesmo nos casos em que os cooperados trataram com descaso seus interesses. Descabe, portanto, a exigencia fiscal sobre tais excessos, em ocorrendo exclusivamente atos cooperados em sua atividade. r/it)r .. MINISTERIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10925/000.824/92-94 ACORDg0 NR. 108-00.529 A despeito da conclui:3Np a que chego, refuto a argumenta0o expendida pela recorrente, que se baseia também na Súmula nr. 261/89 do TER (fls. 35/36), exarada que foi, do entendimento coincidente com a conclusWo de exclusividade de atos cooperados nas atividades da cooperativa e no é aplicável no caso em tela. Por todo o exposto, e por tudo que do processo consta, voto por conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. E o meu voto. Brasilia/DF, 12 de outubro de 1993 Au_a.-1-42_ G,Rct,culopgrio-' RENATA GONÇALVES PANICidAL- Relatar Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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