Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9044994 #
Numero do processo: 19740.900416/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.339
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 06 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 19740.900416/2009-31

conteudo_id_s : 6515036

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-000.339

nome_arquivo_s : Decisao_19740900416200931.pdf

nome_relator_s : JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19740900416200931_6515036.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

id : 9044994

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:41:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500767334400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.900416/2009­31  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.339  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama  Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900416/2009­31  Resolução n.º 3402­000.339  S3­C4T2  Fl. 1.335            2 Relatório  Versam os autos de Declaração de Compensação, onde a contribuinte tenciona  compensar  suposto  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior,  no  montante  de  R$  42.629,75  (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), a título de PIS.  Sob  o  fundamento  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP”,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  decidiu  por  não  homologar o PERDCOMP da contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese:  ­ Que visando extinguir, por compensação, débito de Pis, compensou­o com  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  da  contribuição  de  Pis,  de  sua  titularidade,  no  valor  original de R$ 42.629,75 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e cinco  centavos);  ­ Que o servidor entendeu que o DARF havia sido integralmente alocado ao  próprio  débito  a  que  se  referia,  nada  restando  que  pudesse  ser  objeto  da  restituição  ou  compensação;   ­  Aduz  que  anexou  demonstrativo  do  profissional  responsável  por  sua  escrituração contábil e fiscal, onde há a base de cálculo do Pis apurada, cópia de seu livro razão  onde se pode constatar a  reversão de provisão e o  lançamento a crédito de conta do ativo da  parcela a compensar da contribuição para o Pis decorrente dessa reversão, bem como parte do  balancete espelhando o saldo das contas relacionadas.  Após todo o exposto, o interessado requereu a reforma da decisão, reconhecendo  o seu direito creditório.      DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), proferiu o Acórdão de nº. 13­30.893, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900416/2009­31  Resolução n.º 3402­000.339  S3­C4T2  Fl. 1.336            3 MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Primeiramente,  a  DRJ  esclarece  que  no  que  tange  os  valores  referentes  ao  mandado  de  segurança  citado  na  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  apenas  informa à DRJ quanto a sua existência, buscando a suspensão do respectivo crédito. Tal  fato  não  integra  a  lide  administrativa  em  discussão,  prestando­se  unicamente  a  justificar  a  composição dos valores vinculados ao débito em pauta.  Após  discorrer  acerca  da  moderna  administração  tributária,  do  princípio  da  verdade material e do princípio da oficialidade, a DRJ alega que a contribuinte traz, aos autos,  o demonstrativo da base de cálculo do Pis e cópia do livro razão demonstrando a reversão de  provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo da parcela a compensar do Pis decorrente  dessa reversão, mas que, estes documentos, por  si  só, não servem para comprovar  a base de  cálculo utilizada.  Ressalta  que  mediante  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  do  processo  administrativo,  verifica­se  que  os  valores  da  suposta  base  de  cálculo  mostram­se  supostamente factíveis, todavia não há qualquer explicação, muito menos comprovação, donde  se  possa  deduzir  que  a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a  DCTF  transmitida  contivesse valor de receita superior ao que efetivamente compunha a base de cálculo do Pis.  Destaca  que  a  simples  anexação  de  uma  síntese  de  valores  de  receitas  e  exclusões, embora algebricamente legitimas, não teria o condão de demonstrar, cabalmente, o  erro da primeira DCTF que  já  fora  registrada  e processada pelos  sistemas  informatizados de  controle fiscal da RFB.  Finaliza  alegando  que  a  liquidez  do  direito  deve  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja por meio de guias de pagamento ou  através da comprovação das bases de cálculo  sobre as quais ocorreram os  fatos geradores, o  que não logrou a contribuinte demonstrar através de prova conclusiva acerca da base de cálculo  do período  em que  alega o direito  creditório,  inviabilizando,  consequentemente,  a  liquidez  e  certeza de seus eventuais créditos.  Após  todo  o  exposto,  posicionou­se  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório.    DO RECURSO  Não  se  conformando  com  decidido  em  1ª  Instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900416/2009­31  Resolução n.º 3402­000.339  S3­C4T2  Fl. 1.337            4 A  recorrente  inicia  esclarecendo  que,  como  se  pode  verificar  na  DCTF  retificadora, apresentada antes da instauração do litígio e do despacho decisório, o valor devido  a  título  de  Pis  em  outubro  de  2007  totalizara  R$  459.960,40,  dos  quais:  (i)  R$  34.881,60  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  efetuados  em  conta  vinculada  a  Mandado  de  Segurança e (ii) os R$ 425.078,80 restantes foram liquidados por pagamento, mediante DARF  no valor principal de R$ 467.708,55.  Aduz restar claro, portanto, o fato de que foi recolhida, indevidamente, a quantia  de  R$  42.629,75  (quarenta  e  dois  mil,  seiscentos  e  vinte  e  nove  reais  e  setenta  e  cinco  centavos), passível de ser utilizada para compensação de débitos de titularidade da  recorrente.  Reforça, assim como o fez em sede de manifestação de inconformidade, a idéia  de que trouxe documentos contábeis e fiscais que comprovam suas alegações e que, mesmo a  DRJ  reconhecendo  que  esses  elementos  indicam  a  apuração  do  tributo,  insiste  em  negar  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  sob  a  alegação  de  que  caberia  à  recorrente  “demonstrar cabalmente o erro da primeira DCTF”.  Levanta  a  questão  de  que  é  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  informações  contidas  em  declarações mediante  apresentação  de  uma  nova  declaração,  vindo  essa,  de  mesma  natureza  daquela  originariamente  apresentada,  substituí­la  integralmente,  especialmente porque foi transmitida antes de qualquer procedimento de fiscalização.  Nesse  contexto,  alega  que  não  há  como  prevalecer  o  acórdão  recorrido,  em  virtude de estar calcado em informações prestadas pela recorrente em sua declaração original e  esta  ter  sido  integralmente  substituída  pela  declaração  retificadora  apresentada,  ainda  anteriormente a instauração do litígio.  Alega que a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora podem  ser  comprovados  por  toda  a  documentação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  devendo  ser  acolhidos  como  prova  da  verdade material  dos  fatos.  Sendo,  inclusive,  de  todo  impróprio  o  pretendido  pela  DRJ,  qual  seja,  trazer  aos  autos  as  faturas  e  notas  fiscais  para  comprovar erro no preenchimento da DCTF original, pela  impossibilidade física de se  juntar   centenas  de  milhares  de  comprovantes  do  faturamento  de  uma  das  maiores  seguradoras  do  Brasil.  Por  fim, entende que, mesmo diante de  todas as evidências,  tivessem ainda as  Autoridades  Julgadoras  dúvidas  quanto  à  efetiva  existência  do  crédito,  não  deveriam  tê­lo  simplesmente  negado,  mas  sim  convertido  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  esclarecimentos que julgassem pertinentes.  Ao  fim  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  totalidade  do  seu  direito  creditório  e  homologando as compensações efetuadas.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900416/2009­31  Resolução n.º 3402­000.339  S3­C4T2  Fl. 1.338            5 162 (cento e sessenta e dois) em 01 (um) Volume, estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900416/2009­31  Resolução n.º 3402­000.339  S3­C4T2  Fl. 1.339            6 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Não  vislumbro  matérias  de  ordem  pública  passíveis  de  serem  suscitadas  de  ofício, de modo que passo diretamente a apreciação das razões de mérito do recurso.  Inicialmente, cumpre destacar que o ponto crítico do debate travado nos autos,  passou a ser a questão das provas apresentadas ou não pelo sujeito passivo, a fim de comprovar  a  real base de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores, pertinente ao período em  que  alega  seu  direito  creditório,  a  título  de  Pis,  para  que  se  possa  verificar  efetivamente  o  pagamento a maior alegado, e, portanto, a existência do direito creditório pleiteado.  Na decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/RJ2, têm­se que o direito creditório  da ora Recorrente não foi reconhecido em face de que a análise dos documentos trazidos pela  contribuinte (demonstrativo da base de cálculo do Pis apurada em outubro/2007 e cópia das fls.  do livro razão demonstrando a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo  da parcela a compensar do Pis decorrente da reversão) não teria sido suficiente para comprovar  a base de cálculo das aludidas contribuições.  Uma vez que apresentados os  livros mencionados  inicialmente pela autoridade  preparadora e certificadora do crédito, ainda que já instaurado o processo administrativo fiscal,  o  mesmo  reunia  condições  de  se  aferir  a  real  base  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo a título de Pis, a fim de que se certificasse o pagamento a maior realizado.  Caso  não  entendessem  contundentes  e  suficientemente  esclarecedores  tais  documentos,  deveria  ter  a  decisão  recorrida  solicitado  diligência,  para  atestar  a  forma  de  apuração  da  correta  base  de  cálculo,  e,  conseqüentemente,  se  aferir  se  houve  ou  não  recolhimento a maior de tributo, justificando ou não o pleito compensatório.  A recorrente trouxe, em sede de recurso, o “Demonstrativo de apuração da base  de cálculo do Pis e da Cofins de acordo com o Anexo II da IN SRF 247/2002” (fls. 117/122) e,  ainda, o “Balancete – ANS 2007” (fls. 124/158), que visam comprovar a base de cálculo das  contribuições em discussão.    Assim, entendo que os documentos acostados aos autos pela recorrente possuem  credibilidade  suficiente  para  suscitar  uma  análise  mais  aprofundada  de  seu  conteúdo,  tanto  material quanto formalmente, razão pela qual entendo que os direitos submetidos à análise por  parte deste Colegiado, não se encontram em condições de ser avaliados, de forma a receber um  julgamento  justo,  de  forma a  se poder  aferir  a base de  cálculo necessária à  comprovação do  pagamento a maior.  Sendo  assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade Preparadora:  I  –  Intime  o  sujeito  passivo  a  trazer  aos  autos  cópias  autenticadas  dos  comprovantes  de  recolhimentos,  tanto  do  DARF  quanto  do(s)  depósito(s)  judicial(is)  mencionado(s) nos autos, do mês em que alegado o pagamento a maior;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900416/2009­31  Resolução n.º 3402­000.339  S3­C4T2  Fl. 1.340            7 II  –  Verifique,  junto  ao  contribuinte,  se  seus  livros  societários  obrigatórios  e  demais documentos pertinentes, relativamente ao período em que apurado o suposto crédito do  pagamento  a  maior,  respaldam  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos  anexos  a  manifestação  de  inconformidade  e  ao  recurso  voluntário,  especialmente  os  Balancetes  e  a  planilha de apuração do tributo em questão;  III – Proceda a verificação e, se o caso, a recomposição das bases de cálculo do  tributo do período da apuração do suposto crédito discutido neste processo;  IV – Manifeste­se, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre a correição  da DCTF – Retificadora enviada pelo sujeito passivo e, ainda, sobre a existência, legitimidade  e, se o caso de existir, também sobre a suficiência de direitos creditórios no mês em questão, a  partir  do  cotejo  entre  o  que  seria  legalmente  devido  e  o  que  foi  efetivamente  recolhido  aos  cofres públicos;  V  –  Conceder  vista  a  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  documentos,  esclarecimentos  e  relatórios  produzidos,  sendo  que, após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de  julgamento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      Fl. 187DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

score : 1.0
9048018 #
Numero do processo: 10945.006159/2007-14
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.497
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento do processo, nos termos da Portaria CARF n. 01/2012.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Nov 08 18:31:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

numero_processo_s : 10945.006159/2007-14

conteudo_id_s : 6516635

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-000.497

nome_arquivo_s : Decisao_10945006159200714.pdf

nome_relator_s : JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10945006159200714_6516635.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento do processo, nos termos da Portaria CARF n. 01/2012.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

id : 9048018

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:41:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500786208768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 275          1 274  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.006159/2007­14  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.497  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2012  Assunto  COFINS  Recorrente  MONDAY COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  09/1997  a  08/2001,  02/2002,  05/2002,  10/2002, 11/2002, 01/2003 a 03/2003 e 01/2004   REPERCUSSÃO  GERAL  NO  STF  RECONHECIDA.  SOBRESTAMENTO  DETERMINADO  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO. OBEDIÊNCIA DESTE CONSELHO. RI­CARF   Em sendo determinado pela Portaria CARF nº. 1, de 03 de janeiro  de  2012,  o  procedimento  de  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos quando reconhecida a repercussão geral e determinada a  suspensão  de  processos  que  versem  sobre mesma matéria,  pelo  Supremo Tribunal Federal, é dever deste Conselho, nos termos do  artigo 62­A do RI­CARF proceder o adiamento do julgamento do  recurso.  Processo Sobrestado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos em sobrestar o julgamento do processo, nos termos da Portaria CARF n. 01/2012.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 06 15 9/ 20 07 -1 4 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10265.H79O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10945.006159/2007­14  Resolução nº  3402­000.497  S3­C4T2  Fl. 276          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Adriana  de  Oliveira  Ribeiro  (Suplente),  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10265.H79O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10945.006159/2007­14  Resolução nº  3402­000.497  S3­C4T2  Fl. 277          3 Relatório  Versam estes autos de Pedido de Restituição, correspondente a uma parcela dos  pagamentos que teriam sido efetuados em relação aos períodos de apuração 09/1997 a 08/2001,  02/2002,  05/2002,  10/2002,  11/2002,  01/2003  a  03/2003  e  01/2004,  mediante  o  qual  o  contribuinte  tem  a  pretensão  de  reaver  o  montante,  atualizado,  de  R$2.218.975,07  (dois  milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos e setenta e cinco reais e sete centavos), relativos à  valores pagos indevidamente a título de Cofins, haja vista a possibilidade de exclusão do ICMS  da base de cálculo da referida contribuição.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10265.H79O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10945.006159/2007­14  Resolução nº  3402­000.497  S3­C4T2  Fl. 278          4   Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Versando  a  discussão  em  tela  relativamente  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, e, tendo sido determinado pelo STF o sobrestamento de recursos  pertinentes à matéria, através da Medida Cautelar na Ação Direta de Constitucionalidade n º 18  –  DF  Distrito  Federal,  impõem­se  o  respeito  à  regulamentação  interna  desta  Casa,  para  deliberar em sobrestar o julgamento do recurso, até decisão final pelo Supremo, em atenção ao  artigo 543­B do Código de Processo Civil.   O sobrestamento do processo é medida que se  impõe em  respeito  à  segurança  jurídica e ainda aos comandos contidos no artigo 62 do RICARF, uma vez que este Conselho  prima  pela  realização  de  julgamentos  cujo  resultado  respeitem  o  entendimento  exarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  evitando  sejam  proferidas  decisões  em  disparidade  com  o  entendimento proferido por aquela Corte.  Assim,  em  sendo  reconhecidamente  determinado  aos  Tribunais  deste  país,  o  sobrestamento de recursos cuja matéria, no caso em tela, verse sobre a exclusão do ICMS da  base de cálculo do PIS e da COFINS, deve este Tribunal Administrativo também aquiescer á  este chamado, determinando o sobrestamento do julgamento do processo em análise.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator  Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.10265.H79O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 24/04/2013 16:29:15. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 24/04/2013. Documento assinado digitalmente por: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 24/04/2013 e GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.10265.H79O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E61368F61BF3F7919CF797B2CCBD71D9322B4423 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10945.006159/2007-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9039492 #
Numero do processo: 10380.906975/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.175
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 06 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10380.906975/2009-16

conteudo_id_s : 6510948

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-000.175

nome_arquivo_s : Decisao_10380906975200916.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10380906975200916_6510948.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 9039492

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500793548800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906975/2009­16  Recurso nº  137.563  Resolução nº  3402­000.175  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA  Recorrida  DRJ FORTALEZA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Siade  Manzan  e  Fernando  Luiz  Lobo  d’Eça  e  as  Conselheiras  Sílvia  de  Brito  Oliveira  e  Ângela  Sartori.      RELATÓRIO  A sociedade acima qualificada, que se dedica à prestação de  serviços médicos  relativos  a  diagnóstico  por  imagem,  interpôs,  em  18  de  agosto  de  2009,  o  presente  recurso  contra  decisão  proferida  em  19  de  julho  do  mesmo  ano.  Nela,  a  autoridade  julgadora  de     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0121.18011.IT68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.906975/2009­16  Resolução n.º 3402­000.175  S3­C4T2  Fl. 2          2 primeiro  grau  administrativo  manteve  a  não  homologação  de  compensação  comunicada  eletronicamente pela  interessada denegada em despacho decisório  emitido  em 09 de  abril  de  2009 pela DRF Fortaleza.  A  fundamentação  do  despacho  fora  a  inexistência  do  indébito,  visto  que  o  recolhimento que se alega ter sido realizado a maior fora integralmente utilizado na quitação de  débito de mesmo valor declarado em DCTF espontaneamente apresentada pela sociedade e não  retificada até o exame empreendido pela unidade administrativa.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  procurou  justificá­lo  ao  afirmar que efetuara recolhimentos da COFINS e do PIS sobre a base de cálculo alargada pela  Lei 9.718, alargamento esse posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  Como  prova  de  sua  alegação,  elaborou  planilha  discriminativa  das  receitas  indevidamente incluídas (indicando o que parece ser a respectiva codificação contábil), juntou  peça  intitulada  “balanço”  (fl.  57)  que  corrobora  tais  informações,  inclusive  a  codificação  mencionada, e a DIPJ original que também discrimina tais receitas. Não anexou peça contábil  registrada (Diário ou Razão) nem documentos fiscais.  Na  mesma  peça  de  defesa,  a  sociedade  reconhece  que  não  procedera  à  retificação  das  declarações  entregues  (DIPJ  e  DCTF)  antes  de  apresentar  sua  declaração  de  compensação  e  atribui  a  este  fato  a  provável  causa  para  a  não  homologação  de  seu  direito.  Demonstra,  então,  que  o  fez  após  a  ciência  do  despacho  e  junta  cópia  das  declarações  retificadoras.  A decisão recorrida reconhece a possibilidade de as unidades administrativas de  julgamento afastarem dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF, afirma, assim, que  eventuais  recolhimentos  efetuados  sobre  a  parcela  excedente  ao  faturamento  são  mesmo  indevidas  e  passíveis  de  restituição,  mas  mantém  a  não­homologação  aduzindo  que  o  contribuinte não provara sua alegação.   Afirma  que,  para  tanto,  além  de  retificar  a  DCTF  previamente  ao  despacho  decisório, teria de juntar documentos contábeis e fiscais que provassem a liquidez e certeza do  indébito  e  que  a  sociedade  apenas  juntara  cópia  das  declarações  retificadoras.  A  fundamentação da decisão  recorrida  é,  pois,  a  falta de provas,  que  teriam de  ser  juntadas no  momento da formalização da manifestação de inconformidade.  Esse é o Relatório.    VOTO  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O recurso é tempestivo e deve ser examinado.   Não partilho, como já tive oportunidade de afirmar em outros julgados, a tese da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo dependa de prévia retificação de sua DCTF quando nesta conste valor condizente com  o  pagamento  realizado  .  O  que  é  necessário,  a  meu  ver,  é  que  o  alegado  indébito  esteja  provado. E é por isso que não se pode ainda decidir o recurso.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0121.18011.IT68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.906975/2009­16  Resolução n.º 3402­000.175  S3­C4T2  Fl. 3          3 De fato, há nos autos diversos documentos, coerentes entre si, que demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação seja exigida legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em primeiro grau, da veracidade das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço” e referida no recurso como “balancete” e, por fim, na DIPJ entregue. Repise­se que  há perfeita consonância entre as diversas “demonstrações”.  Sou, por  isso,  pela baixa do processo  em diligência para que  a d.  fiscalização  aponte qual é o valor devido da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas  o conceito de faturamento reconhecido pelo STF como apto a constituir a base de cálculo da  contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas de prestação de serviços e/ou  de vendas de mercadorias, indique se há indébito no mês em discussão e qual o seu montante,  com base nos livros contábeis exigidos pela legislação (Diário e Razão) a serem exibidos pelo  contribuinte.  Dos  resultados  da  diligência,  seja  cientificada  a  ora  recorrente,  abrindo­se­lhe  prazo de trinta dias para eventual contestação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS      Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0121.18011.IT68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 07/03/2011 09:53:58. Documento autenticado digitalmente por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 07/03/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 21/03/2011 e JULIO CESAR ALVES RAMOS em 07/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0121.18011.IT68 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 47999FC8C62485F49527B8C3E6024F3E652399FD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.906975/2009-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9028737 #
Numero do processo: 18471.002427/2003-12
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.081
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

numero_processo_s : 18471.002427/2003-12

conteudo_id_s : 6506384

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-000.081

nome_arquivo_s : Decisao_18471002427200312.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18471002427200312_6506384.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora

dt_sessao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2010

id : 9028737

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500795645952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:09Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:41:09Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a796b226-27f2-4dd7-885d-95a83188c888; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:41:09Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:41:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:41:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:09Z; created: 2010-12-21T10:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:09Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:09Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 560 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.002427/2003-12 Recurso no 243.000 Resolução a° 3402-00.081 — 4U Câmara / 2" Turma Ordinária Data 25 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. y ána ta - residenta.., Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foram lavrados autos de infração para formalizar a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre janeiro de 2000 e dezembro de 2002, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórias correspondentes. Foram lavrados dois autos de infração para a Cofins (fls. 25 a .34 e 247 a 256) e dois para a contribuição para o PIS (tis, 56 a 65 e 214 a 224), com ciência de todos os autos à contribuinte em 21 de outubro de 2003. É o relatório., Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação, na realização das verificações obrigatórias, de diferenças entre os valores apurados na escrituração contábil e fiscal e os e os declarados e recolhidos, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) à 11,24. Constam destes autos demonstrativos das diferenças constatadas, por período de apuração, às fls. 17 a 23 e 206 a 212. Os lançamentos foram impugnados e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II-RJ (DRJ/RJOII) julgou procedentes os lançamentos, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 399 a 406, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das fls, 421 a 436 para alegar, em síntese, que: — os lançamentos não deveriam ter sido efetuados, pois os créditos já estavam constituídos e consolidados, visto que a recorrente aderiu, em 11 de julho de 2003, ao Parcelamento Especial (Paes) de que trata a Lei n°10,684, de 30 de maio de 2003, com início dos pagamentos em 31 de julho de 2003; II — o auto de infração é documento único e, contendo mácula, deve ser anulado integralmente e há vício formal no lançamento, pois não fbrarn considerados os pagamentos feitos no Paes e, portanto, os cálculos estão errados; III — outros lançamentos decorrentes do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) obtiveram, na instância de piso, decisões dissonantes da proferida neste processo. Nos demais lançamentos, a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I (DRJ/RJOI) decidiu que, diante da comprovação de inclusão do débito no Paes, deveria ser cancelado o lançamento; IV — o crédito tributário em questão está com a exigibilidade suspensa, conforme art. 151, inc. VI, da Lei n° 5A72, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); V — a Lei ir 10.684, de 2003, alcança os débitos, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, constituídos ou não e, por ocasião do lançamento o parcelamento já havia sido admitido e estava em pleno vigor, visto que efetuado o pagamento da primeira prestação; VI — o art. 1 0, § 70, da Lei n° 10.684, de 2003, prescreve a redução de cinqüenta por cento (50%) da multa, de mora ou de oficio; VII — na decisão recorrida, não se considerou a adesão da contribuinte ao Paes por entender o julgador que a então impugnante perdera a espontaneidade; contudo, sua adesão ao Paes foi aceita e não se pode desconsiderar ato praticado por outra autoridade do mesmo órgão, sem se proceder à sua revogação; e VIII — uma vez que o crédito tributário está consolidado na Paes, se não se decidir pela improcedência total do lançamento, ao menos deve ser reduzida em cinqüenta por cento (50%) a multa de ofício e deduzidos os valores pagos a título de multa de mora, no âmbito do Paes, visto que multa de oficio e de mora não podem coexistir. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para cancelar o lançamento e requereu a retificação de oficio do débito de maio de 2002, por estar incluído no Paes. 2 rife Oliveid. Processo n° 18471.002427/2003-12 S3-C4T2 ReS011300 n '3402-00.081 Fl. 561 Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. A recorrente alegou que parte dos valores lançados foram incluídos no programa de parcelamento instituído pela Lei n" 10.684, de 2003, e apresentou o pedido do parcelamento especial, transmitido em 11 de julho de 2003, e a confirmação do seu recebimento, bem como Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras, apresentadas em 29 de agosto de 2003, e demonstrativo dos débitos consolidados no âmbito daquele pareci amento. Tem-se, pois que, antes que se tivesse aperfeiçoado o lançamento em exame, em 21 de outubro de 2003, foram adotados procedimentos com vista à inclusão dos débitos no Paes, Em face disso, entendo necessário remeter este processo à unidade de origem para que seja examinada a consolidação dos débitos da recorrente, no âmbito daquele programa de parcelamento, e elaborada planilha demonstrativa, por período de apuração, do crédito tributário lançado, em ambos os autos de infração de cada um dos tributos em questão, relacionando-o com a parte que estiver incluída no Paes, para apuração do saldo não parcelado. Voto, pois, por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para as providências acima, lembrando que da diligência e do seu resultado deve ser cientificada a contribuinte para manifestar-se no prazo de trinta dias. 3

score : 1.0
9034808 #
Numero do processo: 10120.905631/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.905631/2011-75

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6509688

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.221

nome_arquivo_s : Decisao_10120905631201175.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 10120905631201175_6509688.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9034808

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500797743104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T12:19:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T12:19:27Z; Last-Modified: 2021-10-27T12:19:27Z; dcterms:modified: 2021-10-27T12:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-27T12:19:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T12:19:27Z; meta:save-date: 2021-10-27T12:19:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T12:19:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T12:19:27Z; created: 2021-10-27T12:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-27T12:19:27Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T12:19:27Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.905631/2011-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.221 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente KOWALSKI ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 31 /2 01 1- 75 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905631/2011-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905631/2011-75 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905631/2011-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4621817 #
Numero do processo: 11330.001029/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.262
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Nov 06 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11330.001029/2007-78

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5272571

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.262

nome_arquivo_s : 2402001262_11330001029200778_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 11330001029200778_5272571.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4621817

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500832346112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:32:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:32:32Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:32:32Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:32:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d94fee1a-d9cc-4843-a733-cc4909031c26; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:32:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:32:32Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:32:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:32:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:32:32Z; created: 2010-12-21T11:32:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T11:32:32Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:32:32Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.001029/2007-78 Recurso n" 164.074 Voluntário Acórdão n° 2402-01.262 — 4' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO PARA PESQUISAS E CONTROLE DO CANCÊR Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. iado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te -ri e - o z , o o 0>relator,..•0„•••00,00 "-ARCE ,0 OLIVEIRA - Presidente Lou-CÉT—\TOP~A'bo PRADO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, ACORDAM os memb olo do relator Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO PARA PESQUISAS E CONTROLE DO CÂNCER, por ter deixado de apresentar o Livro Diário contendo a escrituração dos fatos contábeis, referentes ao período : 01/2006 a 09/2006, solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos —TIAD. A entidade infringiu, o disposto no artigo 33, parágrafo 2 e 3 da Lei 8,212/91, combinado com o artigo 232 e 233 parágrafo único do Regulamento da Previdência Social — RPS. Foi anexado ao presente AI, cópias dos seguintes documentos: MPF - Mandado de Procedimento Fiscal n° 09370024E00, de 27/02/2007 e 09370024C01, de 26/04/2007 e; TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, Não há antecedentes até a presente data, sendo, portanto, a empresa considerada primária, Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes, O contribuinte tomou ciência da autuação em 22/06/2007. Ofertado a impugnação, conforme fls. 32, o contribuinte trouxe aos autos as seguintes alegações: - que providenciou a encadernação e o registro no RCPJ dos livros diários de 2006, conforme cópias do termo de encerramento anexas; - que está apresentando a documentação, comprovando sua autenticação no RCPJ dentro do prazo legal de 30 dias, conforme determinado legalmente e; - que é primária e logo requer a relevação da multa no AI, por ser de direito. A decisão de notificação, fls. 93 a 97, considerou procedente o AI, não concedendo o pedido de relevação da multa, mantendo-se o crédito tributário exigido, fundamentando que a documentação apresentado em sede de impugnação, não enseja a correção da falta cometida. Fora, então, interposto o recurso voluntário (fls., 99), por meio do qual sustenta o contribuinte: -que a impugnação foi argüida no prazo legal e, que a entidade já dispunha dos livros diários originais, devidamente encadernados e autenticados no RCPJ (Registro Civil de Pessoa Juriclica), fato este comprovado pela entrega das cópias dos termos de encerramento dos livros de 2006; -que na juntada, por ocasião da impugnação, as cópias dos Termos de Encerramento dos livros diários de 2006 foram apresentadas, e os Livros originais encontravam-se à disposição na sede da Fundação; -que a apresentação do Termo de Encerramento dos Livros é condição "sine qua non" para existência dos livros diários originais, portanto é procedente o pedido da relevação da multa, tendo em vista que houve a correção da faltanos moldes preconizados pela legislação previdenciária no § .1' da Artigo 291; -que a Fundação Ary Frauzino é infratora primária, o objeto da Autuação foi devidamente corrigido, e não ocorreu circuns ^ ci avante não obstante a apresentação ter , 4 Acórdão n 0 2402-01.262 F1 145 Processo n" 11330,001029/2007-78 S2-C4T2 sido feita através de cópias de Livros de Encerramento, o que não corrobora a inexistência dos livros diários; e -que tais informações poderão ser confirmadas a qualquer momento, para tanto solicitou perícia previdenciária dos livros diários referente ao período de 01/2006 a 09/.2006 Subiram os autos a este Egrégio Conselho É o relatório- 3 Voto Conselheiro Lourenço Peneira do Prado, Relator Em que pesem as alegações da recorrente, seus argumentos não tem o condão de afastar a autuação, senão vejamos: Conforme prevê o art. 33, § 2 0 da Lei n `) 8,212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Ar! 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuiçõe,s incidentes a título de substituição, e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadai . , fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do ar!, 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n" 10.256, de 9/07/2001) ( § 2" A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação .judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A fiscalização agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do .fato gerador, tem por objeto q--- 3~7:5- de tributo ou penalidade 4 Sala dasMssões, em 21 de outubro de 2010 t‘ LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Processo n° 11330 00102912007-78 S2-C4T2 Acórdão o 2402-01,262 Fl 146 pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da .fiscalização dos tributos 3" A obrigação acessória, pelo simples falo da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art, 33, § 2', da Lei n ° 8.212/1991. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto 5 Quarta Câmara da Segunda Seção /41(~ i'En rolo .9d "MN/ (11 ~- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 11330,001029/2007-78 INTERESSADO: FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO P PESQUISA E CONTROLE DO CÂNCER TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.262 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

score : 1.0
9027785 #
Numero do processo: 10855.001290/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.083
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10855.001290/93-75

conteudo_id_s : 6506188

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 202-02.083

nome_arquivo_s : Decisao_108550012909375.pdf

nome_relator_s : OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108550012909375_6506188.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 9027785

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20202083_108550012909375_199912; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-09T18:35:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20202083_108550012909375_199912; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20202083_108550012909375_199912; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-09T18:35:49Z; created: 2018-03-09T18:35:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-03-09T18:35:49Z; pdf:charsPerPage: 569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-09T18:35:49Z | Conteúdo => t- • •• Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10855.001290/93-75 07 de dezembro de 1999 101.557 nUANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. DRF em Sorocaba - SP DILIGÊNCIA N° 202-02.083 •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITUANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões,em 07 de dezembro de 1999 Marct i Pres~inte 7 /( GuZs-rtrl i~ Oswaldo Tancredo de Oliveira .. Relator eaallcf 1 Os termos da diligência, nesse sentido, constam do nosso Voto de fls. 32. 10855.001290/93-75 202-02.083 101.557 ITUANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ?~ui; v O presente recurso já foi por nós apreciado, quando o relatamos, conforme passo a ler para memória do Colegiado. Processo Diligência Recurso Recorrente : Realizada a diligência, informou o seu autor, depois de consultar a documentação anexa aos autos, que a "atividade da empresa é exclusivamente a de prestação de serviços de transporte, não realizando quaisquer fornecimentos de mercadorias", tudo conforme consta da Informação de fls. 73 . Todavia, em que pese o critério adotado para a constatação desse fato, a empresa diligenciada, ora recorrente, não foi ouvida a respeito. É o relatório. Então, em preliminar ao mérito, entendemos necessana uma diligência para esclarecer se a empresa recorrente "é exclusivamente prestadora de serviços, ou se também é fornecedora de mercadorias, a fim de que possa ser avaliada a sua situação perante o FINSOCIAL, em termos de obrigação tributária para com a referida contribuição". •• • •• • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10855.001290/93-75 202-02.083 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em que pese o fato de não termos determinado a audiência da recorrente sobre o resultado da diligência, trata-se de prática usual em tais circunstâncias. Assim sendo, entendemos necessária a audiência da recorrente para que tome conhecimento da Informação Fiscal de fls. 73 e que sobre a mesma se pronuncie, querendo, devendo, após essa providência, ser os autos devolvidos a este Conselho . Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 í {1 «/ / /'"tLrL/-H~!;l~f'--_ OSWALDO TANCREDO bi. OLIVETRA~-:7 •• • / 3 00000001 00000002 00000003

_version_ : 1715886500839686144

score : 1.0
4815744 #
Numero do processo: 15586.000729/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.384
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela 2 aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Nov 06 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15586.000729/2007-02

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4655418

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.384

nome_arquivo_s : 2402001384_15586000729200702_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15586000729200702_4655418.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela 2 aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4815744

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500856463360

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-15T14:11:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2542854_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-15T14:11:29Z; Last-Modified: 2011-01-15T14:11:29Z; dcterms:modified: 2011-01-15T14:11:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2542854_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:0b242a14-0151-460e-81b5-e354312f3e08; Last-Save-Date: 2011-01-15T14:11:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-15T14:11:29Z; meta:save-date: 2011-01-15T14:11:29Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2542854_0.doc; modified: 2011-01-15T14:11:29Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-15T14:11:29Z; created: 2011-01-15T14:11:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-01-15T14:11:29Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-15T14:11:29Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 266 1 265 S2-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15586.000729/2007-02 Recurso nº 262.989 Voluntário Acórdão nº 2402-01.384 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria Remuneração de segurados Recorrente ARGALIT INDÚSTRIA DE REVESTIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela 2 aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Processo nº 15586.000729/2007-02 Acórdão n.º 2402-01.384 S2-C4T2 Fl. 267 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro I / RJ, fls. 0238 em diante, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0121 em diante, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), diferença de retenção de onze por cento, que, como tomadora de serviços, deveria reter, expressa em notas fiscais. A documentação citada foi elaborada e apresentada pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 04/09/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0215 em diante, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. O lançamento é nulo, pois os sócios foram incluídos indevidamente como co-responsáveis do débito, uma vez que não ficou comprovada a concorrência dos mesmos para o cometimento do ilícito tributário; 2. Sob a égide do artigo 3°, inciso I, da Lei 7.787/89, a defendente recolheu regularmente as contribuições devidas incidentes sobre as remunerações pagas aos seus administradores (pró-labore), até o momento de sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF em 05/10/1995, cuja publicação se deu em 17/11/1995; 3. Em razão do exposto, o presente crédito tributário ora exigido na verdade já se encontra extinto, uma vez que na época própria a defendente efetuou as compensações que lhe eram de direito, em face da inconstitucionalidade das contribuições retromencionadas; 4 4. A adoção da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Fazenda Pública é inconstitucional, tendo em vista que a mesma não foi criada por Lei, mas por norma infralegal, o que fere o princípio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0249 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, as mesmas razões já expressas na impugnação. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0265. É o Relatório. Processo nº 15586.000729/2007-02 Acórdão n.º 2402-01.384 S2-C4T2 Fl. 268 5 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co- responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Quanto ás preliminares, a recorrente alega ainda que há exigências no lançamento que são inconstitucionais. Esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Permitir que órgãos colegiados administrativos reconheçam a constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: 6 “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional.” Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto-impôs regra nesse sentido: Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007 (Art. 73, Portaria Ministerial 256/2009): “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. Portanto, não há razão no argumento. Processo nº 15586.000729/2007-02 Acórdão n.º 2402-01.384 S2-C4T2 Fl. 269 7 Por fim, ainda quanto às preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 8 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. “Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2ª Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) ... “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Destarte, como no lançamento, a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do crédito, ocorreu em 09/2007 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências : 01/01/1999 a 31/01/2007 todas as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/2001 não deve ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2002, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas anteriormente a 12/2001, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, importante destacar que o lançamento possui como base documentação elaborada e apresentada pela recorrente ao Fisco, como folhas de pagamento, GFIP, notas fiscais. Portanto, são bases de cálculo reconhecidas pela recorrente. Feito esses esclarecimentos, ainda quanto ao mérito, a recorrente afirma, em síntese, que teria direito à compensação e que essa compensação reduziria o montante lançado. Processo nº 15586.000729/2007-02 Acórdão n.º 2402-01.384 S2-C4T2 Fl. 270 9 Ocorre que, como consta no RF, a recorrente efetuou as aludidas compensações somente no período de 03/2001 a 08/2001, portanto em prazo já alcançado pela decadência, como analisado anteriormente. Assim, por não haver repercussão na decisão, não há o que analisar, pois o período em que a compensação ocorreu já foi afetado pela decadência. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, devido à decadência, excluir as contribuições apuradas anteriormente a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, nos termos do voto. Marcelo Oliveira

score : 1.0
4621855 #
Numero do processo: 35479.000915/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2005 GFIP. DEIXAR DE INFORMAR. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação, MULTA, GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.314
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, no que tange à decadência, devido à aplicação da regra decadencial expressa no 1, Art. 173 do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento parcial, devido à aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN, II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art. 32-A da Lei n° 8.212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recálculo da multa seja feito de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (art. 35-A da Lei n° 8.212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 06 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2005 GFIP. DEIXAR DE INFORMAR. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação, MULTA, GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35479.000915/2005-04

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5276204

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.314

nome_arquivo_s : 2402001314_35479000915200504_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 35479000915200504_5276204.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, no que tange à decadência, devido à aplicação da regra decadencial expressa no 1, Art. 173 do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento parcial, devido à aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN, II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art. 32-A da Lei n° 8.212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recálculo da multa seja feito de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (art. 35-A da Lei n° 8.212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4621855

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500861706240

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:34:10Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:34:10Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8664c930-3767-474d-956e-6f6749e066d1; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:34:10Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:34:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:34:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:34:10Z; created: 2010-12-21T11:34:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-21T11:34:10Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:34:10Z | Conteúdo => S2-C4T2 R 206 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35479.000915/2005-04 Recurso n° 157,338 Voluntário Acórdão n° 2402-01.314 — 4" Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO : DEIXAR DE INFORMAR MENSALMENTE EM GFIP (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL 67) Recorrente CONFECÇÕES LEO'S LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2005 GFIP. DEIXAR DE INFORMAR. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação, MULTA, GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descurnprimento de obrigação acessória, faz-s necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuint que a anterior, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, 1) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, no que tange à decadência, devido à aplicação da regra decadencial expressa no 1, Art. 173 do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento parcial, devido à aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN, II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art. nos termos do voto do relator. " ARCELO LIVEIRA - Presidente RONALDO- DE LIMA MACEDO — Relator 32-A da Lei n° 8.212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recálculo da multa seja feito de acordo com o art 44, inciso 1, da Lei n° 9A30/1996 (art. 35-A da Lei n° 8,212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatas, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo n° .35479.000915/2005-04 S2-C4T2 Acórdão " 2402-01314 Fl 207 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art 32, inciso IV, §§ 3' e 9', da Lei n" 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, c/c o art, 225, inciso IV, §§ 2°, 3' e 4°, do Decreto n° .3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), que consiste em deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), a empresa deixou de enviar, no período de 06/2000 a 10/2005, à Previdência Social as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP 7 s), eis que ela possuía segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse Relatório Fiscal registra (item 3 do mencionado Relatório) que, não obstante a transferência de funcionários para a empresa N. C. CONFECÇÕES LTDA ME, localizada em São Paulo, os funcionários administrativos permaneceram em atividade na empresa autuada, mencionando a segurada ROSAURA ELIAS MACHADO, PIS 12087014835, "(..) em atividade na empresa até a presente data, fato constatado através do sistema informatizado da Previdência Social CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais, alimentado com informações prestadas pela empresa" (telas de consulta juntadas às Es, 09 a 11). O Relatório da multa (fls. 05 a 07) informa que foi aplicada a multa prevista no art, 32, inciso IV e §§ 4° e 7', da Lei n° 8212/1991, e/c o inciso 1 e §§ 1° e 2° do capta do art. 284, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3,048/1999, Com isso, foi aplicada a penalidade administrativa de R$ 104.830,56 (cento e quatro mil, oitocentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 06/12/2005 (fl. 01). O responsável recusou-se assinar e um via do auto de infração foi deixada sobre a na presença do sócio José Floriano de Azevedo Marques Neto. níM A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 18 a 20) — acompanl de anexos de fls. 21 a 311 —, alegando, em síntese, que: 1. encontra-se sediada na cidade de São Paulo, conforme alteração contratual juntada às fls. 21/2.3; que seus documentos contábeis estão localizados no escritório de seu contador, também sediado em São Paulo; 2. suas atividades estão paralisadas desde 1999; que a funcionária Rosaura Elias Machado trabalhou na empresa no período de 13/01/1998 a .30/05/2000 (cópia da CTPS às fls. 24/25), e todas as contribuições devidas em relação àquela funcionária foram 3 devidamente recolhidas aos cofies do INSS, conforme GFIP de fis, 26/55; 3, as informações da PAIS ande consta o nome desta funcionária em períodos posteriores estão sendo retificadas e corrigidas; 4. não contesta a autuação, apenas apresenta os documentos de fis, 16 a 311, alegando que corrigiu a falta apontada pela fiscalização e solicita a relevação da multa aplicada, por ser primária,. Em análise preliminar do contido nos autos, verificou-se que o cálculo da penalidade administrativa cominada (fls., 05 a 07), considerou como não entregue a GFIP relativa à competência 05/2000, embora a mesma tivesse sido declarada em GFIP, conforme Relatório Fiscal da Infração de fl., 04 e tela de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), juntada à fl. 59. Destarte, emitiu-se o Despacho Decisório n° 21,424A/0001/2006 (fls. 60 a 63), retificando a penalidade administrativa para R$ 102.461,82 (cento e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) e reabrindo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/parcelamento ou apresentação de impugnação. Cientificado do Despacho Decisório em 12/04/2006 (Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 69), o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 71 a 78, requerendo, preambularmente, o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos, No mais, reitera os argumentos já apresentados e aduz violações aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e questionando a autuação sob o prisma procedimental. Posteriormente, apresentou os documentos de fls. 81/127, quais sejam: Relações Anuais de Informações Sociais (PAIS) retificadoras, relativas ao empregador Confecções Leo's Ltda (anos-bases 1998 a 2000); RAIS relativas ao empregador Azevedo Marques Projetos e Construções Ltda. (anos-bases 2000 a 2002); RAIS relativas ao empregador Azevedo Marques Engenharia Ltda. (ano-base 2002); Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas à empresa autuada, período de 01/1998 a 05/2000). Tendo em vista o contido nos autos bem assim os princípios da legalidade e da verdade material, foram os autos encaminhados à autoridade fiscal (despacho às fis, 129/130), para que a mesma se manifestasse quanto à documentação trazida pelo sujeito passivo e prestasse, se fosse o caso, esclarecimentos relativos à autuação,. Em atendimento, a autoridade fiscal elaborou a Informação Fiscal de fl. 132, onde expõe, em síntese: que, com exceção das GFIP em nome da empresa autuada (tis, 26 a 55, reapresentados as fls, 96 a 126), os demais documentos apresentados (RAIS, inclusive as retificadoras em nome da Confecções Leo rs Ltda,) são extemporâneos; que, embora a autuada tenha apresentado cópia da CTPS da segurada Rosaura Elias Machado com baixa em 30/05/2000, não apresentou o registro nas demais empresas em período posterior; que tal funcionária, com certeza, trabalha para o responsável pelas empresas citadas, tanto que o Aviso de Recebimento (AR) de fl, 69 foi recebido pela própria, em 12/04/2006, em nome e no endereço da empresa autuada. Sugere, ao final, o sobrestamento do processo enquanto se promova ação fiscal nas demais empresas citadas, diante da fragilidade das provas apresentadas, notadamente, pela ausência de recibos de pagamento com retenções previdenciárias e comprovação de entrega de GFIP pelas mesmas. 4 É o relatório. Processo n°35479.000915/2005-04 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01314 Fl 208 A Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21,424.4/1017/2006 (fls. 140 a 147) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, urna vez que a autuada deixou de enviar à Previdência Social, no período ora guerreado, as GF1P's relativas às competências 06/2000 a 10/2005. A Notificada apresentou recurso (fls. 155 a 169), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e, no mais, efetua a alegação apresentada na peça de impugnação, frisando que o domicílio fiscal encontra-se na cidade de São Paulo, conforme alteração contratual juntada às fls. 21/2.3. Desta feita, todos os documentos contábeis estão localizados no escritório de contabilidade responsável pela escrita da Recorrente, situado a Rua Firmiano Pinto, n° 36, sala 72 — 10" andar, Belém, São Paulo - SP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira-SP informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 204 e 205). 5 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relatar Sendo tempestivo (fl. 204), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DO MÉRITO Quanto ao aspecto meritório, a Recorrente alega que o seu domicílio fiscal encontra-se na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Catrimani, 460, Vila Matilde, conforme alteração contratual juntada às fls. 21/23, e todos os documentos contábeis estão localizados no escritório de contabilidade responsável pela escrita da Recorrente, situado a Rua Firrniano Pinto, if 36, sala 72 — 10° andar, Belém, São Paulo — SP. Assim, alega cancelamento do lançamento fiscal, já que houve descumprimento de legislação tributária nos termos do art. 127 do Código Tributário Nacional (crN), Tal alegação não será acatada, eis que os fundamentos jurídicos e fáticos, a seguir articulados, demonstram que o domicílio fiscal da Recorrente está situado na cidade de Espírito Santo do Pinhal-SP, Inicialmente registramos que a alegação de que a sede da empresa havia sido transferida para São Paulo (Rua Catrimani, a.° 460, Vila Matilde) já havia sido utilizada pelo sócio-gerente José Floriano de Azevedo Marques Neto em auditoria fiscal anterior, iniciada no mês de abril de 2004; naquela ocasião, inclusive, o sócio-gerente apresentou à fiscalização um Contrato de Locação firmado em 02/02/2004 e o protocolo de alteração contratual perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, além de indicar o contador responsável (Sr, Antonio Saltes Peneira), também residente em São Paulo, o qual confirmou o alegado, conforme Relatório Fiscal que acompanhou a NFLD ri° 35,823,949-4, lavrada na mesma ação fiscal e não impugnada pelo sujeito passivo, Esse Relatório Fiscal da NELD n° 35.823.949-4 informa ainda que, embora a alteração contratual relativa à mudança do endereço da empresa tenha sido arquivada na JUCESP sob número 182.101/04-6, a fiscalização decidiu manter, para fins tributários, o endereço anterior (Rua Amadeu Martinelli, n,' 85, Jardim das Rosas, Espírito Santo do Pinhal/SP — mesmo domicilio dos sócios), eis que, em pesquisa realizada em São Paulo, no endereço indicado (Subsidio Fiscal w° 98/2003, em decorrência da Reclamatória Trabalhista n.° 01307/2000-9 — João Bruno), concluída em 27/01/2005, não foi encontrado qualquer vestígio da empresa Confecções Leo's Ltda. Com isso, foram aplicados os parágrafos 1° e 2° do artigo 127, do Código Tributário Nacional (CTN), transcritos abaixo: Art 127 (..) 1' Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação 6 Processo r)" 35479000915/2005-04 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01314 Fi 209 § 2 0 A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadarão ou afiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior Logo, não será acatada a alegação da Recorrente, eis que a empresa estava obrigada a confeccionar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nos moldes do art. 32, inciso IV, da Lei n° 8,212/1991, in verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a.. ( ) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela 11/IP n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n° 9 528/97, de 10/12/97). Além disso, a Recorrente não apresentou documentos suficientes capazes de demonstrar que realmente estaria alterado o seu domicílio fiscal para Rua Catrimani, 460, Vila Matilde, São Paulo-SP, Ainda dentro do aspecto meritório e em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário, frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4° e 7°, da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 9,528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts, 32-A e 35-A, ambos da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP's, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea "e", do Código Tributário Nacional. Assim, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei n° 11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. .32-A na Lei n° 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte: Art. 3.2-A.. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capta do art. 32 desta Lei no prazo .fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n" I 1.941, de .2009). - de R$ 2000, (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3' deste artigo, (Incluído pela Lei n"11.941, de 2009). 7 § 1'. Para eleito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). § 20 , Observado o disposto no § 3 0 deste artigo, as multas serão reduzidas (Incluído pela Lei n" 11:941, de 2009), 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Inchddo pela Lei n" 11,941, de 2009). - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo . fixado em intimação. (Incluído pela Lei n" 11_941, de 2009). § 3 0 • A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009), I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fidos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). A Lei if 11.941/2009 também acrescentou o art. 35-A, que dispõe o seguinte: Art. 35-A - Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9 430, de 1996. O inciso 1 do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos' de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Considerando o grau de retroatividade média da norma (princípio da retroatividade benigna tributária) previsto no art., 106, inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. CTN: Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.' II tratando-se de ato não definitivamente julgado.. ) 8 Processo f 35479.000915/2005-04 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01314 El 210 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, o Fisco deve verificar se ocorreu lançamento por ausência de recolhimento, ou ocorreu lançamento com recolhimento parcial, nestas competências. Se foram estas hipóteses (ausência de recolhimento ou recolhimento parcial das contribuições sociais nas competências objeto do lançamento fiscal), o Fisco deve aplicar a regra presente no art. 35-A da Lei n° 8.212/1991 e comparar com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica. Já se houve recolhimento total nestas competências – que não motivou, portanto, elaboração de lançamento de oficio – a multa deve ser calculada conforme disciplinado no art, 32-A, inciso I, da Lei IV 8212/1991 e comparar com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica. Em muitos casos, o novo cálculo torna o valor da multa mais benéfico à recorrente, por conduzir a um menor valor. Com isso, por determinação do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei ri° I L941/2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência, CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art, 32-A da Lei n" 8,212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recálculo da multa seja feito de acordo com o art, 44, inciso I, da Lei n° 9,430/1996 (art. 35-A da Lei n° 8.212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, na forma do voto, Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 RON:It21":1M—A7VACEDO Relator 9 ne'r; MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 35479.000915/2005-04 Recurso n': 157.338 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2402-01.314 Brasília, 29 de novembro de 2010 MARIA SI A Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9028558 #
Numero do processo: 13558.900704/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. Não instaura litígio a impugnação que não menciona os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui.
Numero da decisão: 1001-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. Não instaura litígio a impugnação que não menciona os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13558.900704/2012-71

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6506301

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.595

nome_arquivo_s : Decisao_13558900704201271.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sérgio Abelson

nome_arquivo_pdf_s : 13558900704201271_6506301.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9028558

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500865900544

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-18T18:08:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-18T18:08:00Z; Last-Modified: 2021-10-18T18:08:00Z; dcterms:modified: 2021-10-18T18:08:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-18T18:08:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-18T18:08:00Z; meta:save-date: 2021-10-18T18:08:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-18T18:08:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-18T18:08:00Z; created: 2021-10-18T18:08:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-18T18:08:00Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-18T18:08:00Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.900704/2012-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.595 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. Não instaura litígio a impugnação que não menciona os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 07 04 /2 01 2- 71 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900704/2012-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 113/117) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 163, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP que menciona, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 informado no montante de R$ 765.185,68 e reconhecido no valor de R$ 658.678,95, tendo em vista a não confirmação de retenções na fonte de IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica (código de receita 3426) no valor total de R$ 106.506,73, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 165/166. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/03), a contribuinte enfatizou a existência do crédito pleiteado e apresentou demonstrativo no intuito de comprovar suas alegações. No acórdão a quo foi reconhecido crédito adicional no valor de R$ 83.006,26, totalizando R$ 741.685,21 de saldo negativo reconhecido. Ciência do acórdão DRJ em 04/09/2019 (folha 121). Recurso voluntário apresentado em 04/10/2019 (folha 128). A recorrente, às folhas 130/133, alega, em síntese: I – Que apresentou DIPJ retificadora em 05/09/2012 referente ao ano-calendário 2009 alterando o valor do saldo negativo de IRPJ para R$ 734.941,22; II – Que foi reconhecido no acórdão recorrido o valor de R$ 741.685,21, superior ao indicado na DIPJ retificadora em R$ 6.743,99; III – Que “Desta feita, reconhecido o crédito em valor superior ao indicado na DIPJ retificadora, não resta valor algum a pagar, devendo ser ainda reconhecido o crédito de R$6.743,99 em prol da empresa contribuinte”. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. A contribuinte, que inicialmente utilizou na DCOMP crédito de R$ 765.185,68, informa no recurso voluntário que apresentou DIPJ retificadora em 05/09/2012 referente ao ano- calendário 2009 alterando o valor do saldo negativo de IRPJ para R$ 734.941,22 e ressalta que foi reconhecido no acórdão recorrido o valor de R$ 741.685,21, e que tal valor é superior ao indicado na DIPJ retificadora em R$ 6.743,99. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900704/2012-71 Desta forma, por não haver pleito de reconhecimento de crédito em valor superior ao crédito reconhecido de R$ 741.685,21, tal crédito constitui matéria não impugnada na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, preclusa. No entanto, a recorrente afirma que “não resta valor algum a pagar, devendo ser ainda reconhecido o crédito de R$ 6.743,99 em prol da empresa contribuinte”. Importante esclarecer que o referido crédito de R$ 6.743,99 é crédito já reconhecido, pois corresponde à diferença entre o valor do saldo negativo informado em DIPJ retificadora e alegado no recurso voluntário (R$ 734.941,22) e o valor do crédito reconhecido no acórdão recorrido (R$ 741.685,21). Ou seja, tal crédito de R$ 6.743,99 já foi reconhecido no acórdão recorrido, juntamente com os R$ 734.941,22 que a contribuinte informou em DIPJ retificadora, totalizando o montante de crédito reconhecido de R$ 741.685,21. Resta a alegação acerca do débito, já que a recorrente diz não restar valor algum a pagar. No entanto, a recorrente não informa por que razão deveriam ser extintos os débitos que não foram compensados pelo valor do crédito reconhecido e não contestado. Não apresentou motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, art. 16, III. Além disso, não cabe a este colegiado determinar cancelamento de débitos informados em DCOMP. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. De fato, o recurso voluntário apresentado não contesta a não homologação da compensação, pois não pleiteia reconhecimento de crédito além do valor já reconhecido, afirmando apenas não haver débito a pagar. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900704/2012-71 Não ou parcialmente homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à DRF de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, mediante o procedimento estabelecido pela Portaria RFB nº 719/2016, para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. Conclui-se que o pedido de cancelamento de débitos foge à competência do julgamento da compensação e extrapola o objeto da lide, que é o direito creditório. Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900704/2012-71 Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Esclareça-se que crédito que a contribuinte, em sede de recurso voluntário, afirma possuir, foi integralmente reconhecido no acórdão recorrido (R$ 734.941,22 + R$ 6.743,99 = R$ 741.685,21). Remanescem débitos em aberto porque o montante de débitos informados na DCOMP é de valor superior ao crédito reconhecido. Desta forma, no presente caso, não há pleito relativo a crédito não reconhecido e, em relação a eventual cancelamento de débitos, não há competência deste CARF para julgar, nem há apresentação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância, razões e provas. O recurso voluntário apresentado, portanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, art. 16, III, não constituindo impugnação apta a instaurar litígio nesta instância recursal, na forma do art. 14 do referido Decreto. Não há, enfim, litígio a julgar. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0