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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795057 #
Numero do processo: 10680.004737/93-06
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04126
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE/MG SESSÃO DE : 21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.126 /ire- CONTRIBUICÃO PARA O FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-1/PE) e reconhecido pelo próprio Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.110/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSESHONN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para, excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida no D.L. n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR • n FORMALIZADO EM: . ç 1 M AR 1997 PROCESSO N°. : 10680-004.737/93-06 2. ACÓRDÃO N'. : 108-04.126 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉ. A VIEIRA, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 64fr 2 PROCESSO N°. : 10680-004.737/93-06 ACÓRDÃO N°. : 108-04.126 RECURSO N°. : 00.782 RECORRENTE : ROSESHONN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO ROSESHONN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 19.386.820/0001-91, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, que manteve em parte a exigência formalizada pelo auto de infração de fls. 01/03, em face da falta de recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, relativa aos meses de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992, bem como em razão de ter sido apurado omissão de receitas opcionais no ano de 1991, conforme processo 10680.004.741/93-75, relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica, do qual o presente é decorrente. Em seu arrazoado, protesta a suplicante contra a aplicação da alíquota da contribuição para FINSOCIAL em patamar superior a 0,5%(meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.940182 , à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da alíquota da contribuição procedidas pelos art. 9° da Lei n° 7.689/88, c/c o art. 70 da Lei n° 7.787/89, o art. 1° da Lei n° 7.894/89 e o art. 1° da Lei n° 8.147/90. Requer também a suplicante sejam compensados, com a exigência que vier a remanescer no presente processo, os créditos oriundos de recolhimentos efetuados a alíquotas superiores a '5%. E o Relatório. / o 3 PROCESSO 1\1°. : 10680-004.737/93-06 . ACÓRDÃO N'. : 108-04 . 126 _ VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Na parte em que este processo é decorrente, a exigência da contribuição é procedente, tendo em vista que este mesmo Colegiado, apreciando o processo principal, resolveu manter a decisão de primeiro grau, conforme faz certo o Acórdão n° 108-04.065, de 18/03/97. Assim, em homenagem ao princípio da decorrência em sede tributária, impõe- se decisão consentânea seja adotada na lide reflexa, reduzindo-se, contudo, a alíquota da contribuição ao patamar de 0,5%, em respeito ao entendimento emanado do C. Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E. n° 150.764/PE, reconhecido pelo próprio Poder Executivo, por meio da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95 (art. 17, "caput", e inciso IH) e suas reedições. No que tange à exigência da contribuição para o FINSOCIAL em razão de falta de recolhimento a recorrente insurge-se tão somente contra a alíquota aplicável, devendo por isso mesmo ser excluída da exigência a parcela que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%, conforme já explicitado no parágrafo precedentea 4 PROCESSO N°. : 10680-004.737/93-06 ACÓRDÃO N'. 1 O 3 -O 4 . 1 26 Por fim, quanto ao pleito da suplicante no sentido de que seja admitida a compensação da presente exigência com créditos que teria em razão de recolhimentos efetuados a maior, o mesmo não pode ser deferido por este Conselho de Contribuintes, uma vez que a contribuinte não prova o seu direito mediante demonstrativo dos recolhimentos efetuados a maior, acompanhado das guias de recolhimento (DARF), nada obstando, contudo, que se dirija a autoridade compentente, instruindo o seu pedido com os elementos necessários. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-lei n° 1.940/82. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1997 ( MANOEL ANT,_,NIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4794919 #
Numero do processo: 10425.000057/91-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2488
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MINI@NRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10425-000.057/91-46 AcOrdão no. 108-02.488 Sean° de : 07 de novembro de 1995 RECURSO NO.: 01.433 - PIS-FATURAMENTO - EX: DE 1987. RECORRENTES: UBM - UNIAO BRASILEIRA DE MINERAÇOES S.A. e DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM 30A0 PESSOA (PB). RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAO PESSOA (PB) /vjvc PIS-FATURAMENTO-DECORRENCIA - Ao processo decor- rente aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questa° de fato ou de di- reito. Recursos a que se negam provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- sos interpostos por UBM - UNIA° BRASILEIRA DE MINERAÇOES S.A. e DELE- GACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAO PESSOA (PB): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGARAM provimento aos recur- sos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (p ), em 07 de novembro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE ‘2, RICA"' Jt .-g SKI - RELATOR F0RMALIZAD4000 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEI- RA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificada- mente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF nr. 1.617/95). .. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10425.000057191-46 Recurso ar. : 01.433 Acórdão nr. : 108-02.488 Recorrente : UBM-UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO S.A. Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA. RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - PJ, protocolizado na repartição local sob o nr. 10425.000054191-58, formalizada no auto de infração de folhas 6. Nestes autos cogita-se da cobrança de PIS FATURAMENTO com fundamento no art.3o. alínea "b" da Lei Complementar 7/70. Mantida a tributação parcial no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 34. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 14.4.94 e, inconformada, ingressou em 13.5.94, com Recurso Voluntário de folhas 38. Também a autoridade monocrática recorreu de oficio por força da legislação de regência. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal VÉ o relatório. ef 01/4 3. Processo rir. 10425.000057/91-46 Acórdão n9 108-02.488 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator: Trata o presente processo de recurso voluntário impetrado pelo autuado, tempestivamente. Também nos mesmos autos, de recurso de oficio, sob os fundamentos da nova redação dada pela Lei 8.748/93, artigo 34, I do Decreto 70.235172. Deles conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo de ir. 10425.000054/91-54. Esta câmara, ao julgar os recursos apresentados nos referidos autos, de oficio e voluntário, do qual este é mera decorrência, negou provimento a ambos nos termos do Acórdão rir. 108-02.484. Em geral, observado o principio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. A vista do exposto, voto por negar provimento a estes recursos. Brasília, DF em/ de novembro de 1995. , Ri : ,;.tran h - relator. 6(5 401 Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000817/93-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04160
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DE 1991 RECORRENTE: EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 16. DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-4.160 JRA.- CORREÇÃO DE INSTÂNCIA -Se a decisão de primeiro grau aperfeiçoa o lançamento e somente com a sua ciência pode o contribuinte se defender, restitui-se o processo à repartição de origem para que o julgador singular decida sobre a petição protocolizada como recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a restituição dos autos à repartição de origem, para que a petição de fls. 45/59 seja apreciada e julgada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( Sala das Sessões - DF, em/ '6 abril de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 16 NI AI 1997 PROCESSO N". :10070-000.817/93-44 ACÓRDÃO N°. :108-4.160 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ -- ALBERTO CAVA MACEIRA. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa Vieira.gj • 2 PROCESSO :10070-000.817/93-44 ACÓRDÃO N°. :108-4.160 RECURSO N". :109.331 RECORRENTE :EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A RELATÓRIO EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A, inscrita no CGC/MF sob o no. 33.346.586/0001-08, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da DRF no Rio de Janeiro/Centro-Sul (RD, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada através da Notificação de Lançamento de fls. 07/08. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara diz respeito a lançamento efetuado em razão de revisão interna na declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano- base de 1990, pelo qual verificou-se "isenção SUDENE indevida em virtude de o declarante não reunir condições para gozo do beneficio", tendo infringido os artigos 440 e/ou 441 do RIR/80, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80. Cientificada da exigência em 20/05/93, a autuada ingressou em 8/06/93 com a impugnação de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/36, alegando, em síntese, o seguinte: - preliminarmente, houve restrição da faculdade de vista do processo face à greve dos funcionários da Receita Federal durante o prazo para a impugnação, implicando em cerceamento do direito de defesa e na nulidade do processo, pelo que pede a reabertura do prazo para vista do processo e nova impugnação; - é ilegítima a exclusão das receitas resultantes da industrialização para terceiros ao amparo da isenção, prevista nos artigos 13 e 14 da Lei no. 4.239/63, na redação dada pelo art. lo.do Decreto-lei no.1.564/77, identificada no quadro 10, item 07, da declaração, no valor de Cr$ 152.923.937,00; 3 PROCESSO N°. :10070-000.817/93-44 ACÓRDÃO N°. :108-4.160 - as notas fiscais às fls. 23/36 atestam que a receita em causa trata-se de operações de beneficiamento, por hidrogenação, de matéria-prima remetida pelo cliente, sendo a hidrogenação a única atividade industrial produtiva realizada naquele estabelecimento industrial, beneficiado com a isenção, reconhecida pela SUDENE; - contrariando o disposto na Lei no. 8.383/91, os juros de mora exigidos correspondem a cerca de 150% do valor do imposto corrigido, superiores aos 25% relativos da período da mora na base de 1% ao mês calendário ou fração; - com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de tributos, por se tratar de taxa de juros. Às fls. 39/42, parecer pelo qual a autoridade fiscal propugna pela manutenção do lançamento, lastreando-se nos argumentos resumidos a seguir: - preliminarmente, quanto à argüição do contribuinte de limitação da faculdade de vista do processo, não existem elementos constantes do processo que permitam dar provimento ao pleito do reclamante em reabrir o prazo, pois a paralisação dos funcionários encerrou-se na primeira semana de junho e o prazo para impugnação se estendia até 18/06/93, tempo suficiente para que a impugnante tomasse a iniciativa de solicitar à repartição a dilatação de prazo, faculdade essa não exercida; - não iremos rebater a tese esposada pelo pleiteante da ilegitimidade da exclusão das receitas resultantes da industrialização para terceiros do amparo da isenção, nem discorrer sobre o reconhecimento da SUDENE quanto a operações de beneficiamento por hidrogenação, tendo em vista que o lançamento foi calcado na incorrecão das operações que compõem o Lucro da Exploração: (grifei) - assim sendo, nada há a objetar quanto às receitas líquidas por atividades isentas (Cr$ 839.680.232,00), cujo percentual de 99,65% obtido sobre o total da receita liquida foi por nós aplicado sobre o Lucro da Exploração recalculado. 4 PROCESSO N°. :10070-000.817/93-44 ACÓRDÃO N°. :108-4.160 A autoridade julgadora monocrática acatou a proposta fiscal e manteve integralmente o lançamento tributário, por meio da decisão de fls. 43, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Cabe a glosa na parcela da isenção do imposto indevidamente deduzida do imposto quando se constata erro na apuração do lucro da exploração. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE" Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 28/06/94 (AR, às fls. 44v) e, ainda irresignada, interpôs, em 28/07/94, o recurso de fls. 45/60, requerendo a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, apoiando-se nos argumentos impugnatórios, que reedita em seu apelo, acrescentando que: - há que se ressaltar a existência de um auto de infração sino. (FM no. 146), cujo processo recebeu o no. 10070-001062/93-78 (ARF Catete/DRF Rio de Janeiro-RJ), oriundo de revisão externa efetuada no domicilio da recorrente e relativo ao 1RPJ/91, cujos fatos abordados são os mesmos do presente processo e que se encontra, também, em fase de recurso voluntário junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Desta forma, de acordo com os preceitos contidos na Lei no. 8.748, de 09/12/93, e por tratarem do mesmo imposto, trazerem os mesmos sujeitos ativos e passivos, terem fundamentalmente os mesmos fatos, faz- se necessária e justa, por economia processual administrativa e para evitar dupla imposição, a apensação de um processo ao outro; - em amparo à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, faz citação de diversas ementas de decisões deste Conselho, assim como recorre ao principio da ampla defesa e do contraditório de que trata o art. 5o., inciso LV da Constituição Federal; - quanto ao mérito, reconhece que a incorreção apontada pela notificação de lançamento em causa "tem origem na diferença apurada no transporte de valores relativos às receitas financeiras excedentes das despesas financeiras, indicadas no item 5 do quadro 4 do Mexo 2, da Declaração de IRPJ da Recorrente, para o quadro de Demonstração do Lucro da Exploração. A diferença entre os valores demonstrados gerou distorções no cômputo do lucro 5 _ . . . PROCESSO Isr. :10070-000.817/93-44 ACÓRDÃO N'. :108-4.160 da exploração e, em decorrência, no cálculo da isenção do imposto... Desta forma, se faz premente a realização de perícia na escrita fiscal da Recorrente..."; "já que o contido na Notificação de Lançamento não coincide com o todo que alega a Receita Federal através do Parecer de fls. 39/42, a Recorrente acredita ser seu direito a correção de instância, fazendo com que o presente recurso seja apreciado e julgado como a impugnação", citando, em sua defesa, ementas de julgados deste Conselho sobre o assunto. É o relatório. (5:s.31 6 PROCESSO N°. :10070-000.817/93-44 ACÓRDÃO N°. :108-4160 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Cumpre ressaltar, de inicio, que o crédito tributário em causa é decorrente de erro na composição do Lucro da Exploração. Isso porque, foi consignado, indevidamente, no item Receitas Financeiras • Excedentes das Despesas Financeiras (Mexo 02, quadro 04, item 05) da declaração de • rendimentos do Ex. de 1991, período-base de 1990, a importância de Cr$ 6.037.059,00, quando o valor correto apurado é de Cr$ 186.874.450,00. O saneamento de tal incorreção alterou, em conseqüência, o valor do - Lucro da Exploração para Cr$ 571.609.338,00 (Mexo 02, quadro 04, item 08), assim como a parcela correspondente à atividade isenta para Cr$ 569.608.705,00 (Mexo 02, quadro 04, item 09), resultando no valor de redução e/ou isenção do imposto equivalente a 2.186.894,68 BTNF, em vez de 2.875.101,81 BTNF, como erroneamente lançado no item 10 do quadro 15 da declaração de rendimentos. Ocorre que somente com a decisão de primeiro grau, que aprovou o parecer de fls. 39/42, é que a contribuinte tomou conhecimento dos motivos que levaram a repartição fiscal a proceder ao lançamento suplementar. A descrição dos fatos ("isenção SUDENE indevida em virtude de o declarante não reunir condições para gozo do beneficio") e a capitulação legal ("art. 440 e/ou 7 PROCESSO N°. :10070-000.817/93-44 ACÓRDÃO Na. :108-4.160 441 do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80"), constantes no Demonstrativo (fls. 8) que acompanha a notificação de lançamento, nem de longe permitem inferir a razão da exigência fiscal já identificada no preâmbulo deste voto Tanto é verdade que a impugnante enveredou, enveredou, em sua defesa, pelo caminho de sustentar a abrangência do favor fiscal (isenção) sobre receitas de prestação de serviços (operações de idustrialização efetuadas para terceiros). À evidência a decisão de primeiro grau aperfeiçou o lançamento, uma vez que somente com a sua ciência é que o contribuinte teve a oportunidade de se defender, razão porque deve o recurso voluntário ser recebido como impugnação, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Ressalte-se por oportuno, que é improcedente a alegação da recorrente de que o processo n° 10070-001.062/93-78, também de seu interesse, trataria "substancialmente dos mesmos fatos abordados "(sie) no presente processo, pois a copia do auto de infração e seus anexos, extraída daqueles autos e juntada ao presente às fls. 62/69, comprovam que aquela exigência é decorrente da constatação do Fisco de que a contribuinte incluíra indevidamente no cálculo da isenção a receita decorrente da prestação de serviços, não tendo procedido, o autuante, a qualquer retificação no valor do lucro da exploração declarado pela empresa (Cr$ 752.446.729). À vista dessas considerações, corrigindo a instância, voto no sentido de se determinar a restituição dos autos à repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 45/59 seja apreciada e julgada como impugnação. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 8

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Numero do processo: 10384.001866/91-35
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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São tribu- táveis os rendimentos recebidos à título de "ajuda para despesas va- riáveis" que não são subsidias va- riáveis previstos no artigo 33 e parágrafo 32 da Carta Magna e não se equiparam a ajuda de custo e nem a diárias pagas pelos cofres públi- cos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOLFO JUNIOR DE ALENCAR NUNES, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. dar., essóes, 05 de maio de 1993 R IRI: SIMINER - Presidente ! KAZ S A - Relator !UIL E MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda VISTO EM Nacional sEssno DE: o 993 FJU L3,, à Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de An- drade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ur- sula Hansen, Júlio Cesar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.001866/91-35 1 RECURSO N2: 71.171 ACORDRO N9: 102-28.180 , RECORRENTE: ADOLFO JUNIOR DE ALENCAR NUNES RELATORIO O contribuinte ADOLFO JUNIOR DE ALENCAR NUNES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 102.025.953-15, inconforma- do com a decisão de 12 grau, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Teresina(PI), apresenta recurso voluntário a este Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência decorre da Notificação de Lançamento de fl. 01 e seus anexos, onde foi computado como tributável os rendimen- tos percebidos pelo contribuinte que ocupa a função de Deputado Estadual no Estado do Piaui, a título de RENDIMENTOS EX/88 EX/89 AJUDA DE CUSTO Cz$ 67.921,25 - AJUDA P/ DESPESAS ---VARIAVEIS Cz$ 1.559.094,92 Czs.$ 5.055.570,00 TOTAL Cz$ 1.627.016,17 Cz$ 5.055.570,00 por infração dos artigos 22, incisos XIX e XXV, parágrafo 12 , 29, incisos I e X, 623 e 624, do RIR/80, combinado com a Portaria MF n2 162/77. Esta exigência foi formalizada, face aos esclarecimen- tos prestados pela Assembitéia Legislativa, em oficio AL-DINIM n2 L) 001, de 10/01/91, de que:1 gUn MINISTÉRIO DA FAZENDA vw?5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.001866/91-35 Acórdão n2 102-29 . 180, - AJUDA DE CUSTO é paga em função do comparecimento dos parlamentares às sessbes ordinárias e extraordinárias; e, - AJUDA PARA DESPESAS DIVERSAS é paga para indenizar despesas de moradia, transportes, comunicaçbes e outras semelhan- tes. O recorrente reitera todas as razbes já exposta na im- pugnação e acrescenta que a autoridade julgadora de 12 grau equi- vocou-se quando entendeu que o termo "NA FORMA DA LEI" refere-se a legislação do Imposto de Renda, quando, em verdade deve referir a pagamento na forma da lei, de diárias e ajudas de custo. Reitera o 'seu ponto de vista que tanto a "ajuda de cus- to" como a "ajuda para despesas variáveis" e, se for o caso a "verba de representação-presidente" estão equiparados a diárias e como tal abrangida pela imunidade constitucional (art. 21, inciso IV, da Constituição Federal de 1969Y. Complementa a sua argumentação sobre o tema imunidade tributária, esclarecendo que: "Não pretende o recorrente inflar as presen- tes razbes com análise sintática do texto constitucional. Nada obstante observe-se que, sómente com a intercalação da coordenada ex- plicativa "na forma da lei", retirando-a do final do período, seria possível subordinar a ressalva indicada no termo "salvo" à legisla- ção ordinária ou outra que não a constitucio- nal." Ao final, o recorrente solicita seja reformada a deci- são recorrida e declarado improcedente e insubsistente o lança- mento. É o relatórioJ() 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'NJIÃWV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10384.001866/91-35 Acórdão n2 102- 28.180 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiada refe- re-se a pagamentas efetuados pela Assembléia Legislativa do Esta- do do Piaui aos Deputados Estaduais, a título de "ajuda de custo" e "ajuda para despesas variáveis", nos exercícios de 1988 e 1989. A Constituição Federal de 1967, com a alteração intro- duzida pela Emenda Constitucional n9 01/69 tem a seguinte redação sobre a matéria objeto do presente litígio: "Art. 21 - Compete à União instituir imposto sobre: IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei." O Capítulo VI da mesma Constituição, quando trata do Poder Legislativo estabelece: "Art. 29 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital de União, de 12 de março a 30 de junho e de 12 de agosto a 5 de dezembro. Art. 33 - O subsídio, dividido em parte fixa e parte variável, e a ajuda de custo de depu- tados e senadores serão iguais e estabeleci- dos no fim de cada legislatura para a subse- quente. Parágrafo 12 - Por ajuda de custo entender- se-á a compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimen- to à sessãaordinária e à sessão legislativa extraordinária convocada na forma do $ 12 do artigo 29. tt) ...1 1 R :.. X MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , i 1 PROCESSO N9 10384.001866/91-35 ! Acórdão n2 102-28.180 , , Parágrafo 22 - O pagamento de ajuda de custo será feito. em duas parcelas, somente podendo o congressita receber a segunda se houver com : parecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordi- nária. „ Parágrafo 32 - O pagamento da parte variável :do subsidio corresponderá ao comparecimento efetivo do congressita e à participaçào nas , votações." ;„, : , „ Na vigVncia da Constituição Federal de 1967, o artigo 29 da Lei n9 5.279/67, esclareceu que, "para os efeitos dos arti- :: gos 35 e 22, inciso IV, da Constituição Federal, entende-se como : diárias a parte variável dos subsídios". , ; E, posteriormente, após a Emenda Constitucional n2 01, 1 promulgada em 17 de outubro de 1969, foi expedido o Decreto-Lei „ : n2 1.089/704 invocando o dispositivo constitucional equivalente, , estabeleceu: ,, "Art. 42 - Nos termos do art. 21, inciso IV da Constituição, não serão incluídas entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de ren- da, quando pagas pelos cofres públicos, as diárias destinadas à indenização de despesas de alimentação e pousada por trabalho reali- zado fora da sede, e as ajudas de custo des- tinadas à compensação das despesas de viagem e da nova instalação do contribuinte e de sua !:, família em localidade diferente daquela em ! que residia." Não vislumbra qualquer incompatibilidade entre a Cons- tituição Federal e a legislação tributária porquanto a ajuda de ; custo dos membros do Congresso Nacional é fixada no fim de cada legislatura para a subsequente, e sua conceituação é a mesma ado- tada de longa data pela nossa legislação de regência, especial- mente o Estatuto do Funcionário Púb ico Federal e confirmado pelo fmencionado Decreto-Lei n2 1.089/70. t...\ , i 6 II MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i! PROCESSO N2 10384.001866/91-35 Acórdão n9 102-28.180 I i i 1 Ainda de acordo com o disposto no artigo 33, parágrafo 22, da Constituição Federal, o pagamento da ajuda de custo será feito em duas parcelas, semente podendo o congressista receber a ti segunda se houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordinária e, portanto, a ,1 "ajuda de custo" objeto do presente litígio, que é paga em função u do comparecimento dos parlamentares as sessbes legislativas ordi- nárias e extraordinárias não se enquadram na moldura de ajuda de custo, definida na própria Constituição. t: , No que concerne a "ajuda para despesas variáveis" para custear as despesas de moradia, transporte, comunicaçbes e outras semelhantes ou "verba de representação-presidente, se for o caso, não estão previstos, nem na Constituição e nem na legislação tri- butária ordinária, respectivamente, como imune ou isento do tri- buto e inexiste qualquer texto que o equipare a ajuda de custo ou diárias pagas pelos cofres públicos. , Consoante o artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que outorgue a isenção, suspensão ou exclu- são do crédito tributário deve ser intepretada literalmente e não comporta analogia ou qualquer outra forma de interpretação da lei. Além disso, as despesas de moradia, tarifas de trans- porte ou combustível para veiculo próprio e tarifas postais e te- lefOnicas são custeados pelos contribuintes com o salário ou ho- norários profissionais recebidos e tributados regularmente. As- sim, por isonomia, os parlamentares também devem ter tratamento similar, a menos que a Constituição assegure a imunidade ou um i texto de lei conceda a isenção ou e equ paração à ajuda de custo Iou diárias pagas pelos cofres públicos./ l'l , 1 (1 I I i I ii 7 ; W/- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,o PROCESSO N2 10384.001866/91-35 Acórdão n2 102-28.180 A jurisprudèbcia administrativa é pacífica nesse senti- do e confirmado recentemente pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais em Acórdão CSRF/01-01.315/92. De todo exposto, voto no sentido de negar provimento parcial ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF 1, 05 de maio de 1993 , KA r it 1 SHIOBARA Relator • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:04:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:04:50Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:04:51Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:04:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:04:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:04:51Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:04:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:04:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:04:50Z; created: 2009-09-03T12:04:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:04:50Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:04:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 13899-000.478/93-13 RECURSO N°. : 87.375 MATÉRIA : PIS-RECEITA OPERACIONAL - EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENTE : AMEDIC ASSIST. MÉDICA SIRÚRGICA S/C LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM OSASCO (SP) SESSÃO DE 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.135 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS- EXS: DE 1992 e 1993 - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social-PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei es. 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754-2/RI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AM:EDIC ASSISTÊNCIA MÉDICA CIRÚRGICA S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência fundamentada nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449 de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GA(1.-.3E‘L.7:17CDTAS PRESIDENTE M-(Ani--o... C ,er -(2t-LA-1-ot- RENATA GONÇALVES PANTOJA t RELATORA FORMALIZADO EM. 12JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA_ PROCESSO N°. : 13899-00.478/93-13 ACÓRDÃO N°. :108-03.135 RECURSO N'. : 87.375 RECORRENTE : AMEDIC ASSIST. MÉDICA CIRÚRGICA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa AMEDIC ASSISTÊNCIA MÉDICA CIRÚRGICA LTDA., foi lavrado Auto de Infração (fls. 08/10) contendo a exigência à falta de recolhimento da contribuição devida ao PIS nos meses de setembro, novembro e dezembro/1992, no valor total de 162,55 UFIR, tomando-se por base o faturamento da empresa, e, como base legal: o artigo 3°. alínea "b" da Lei Complementar 07/70, c/c o artigo 1°. parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e artigo 1°. do DL 2.445/88 c/c artigo 1°. do DL 2.449/88. Tempestivamente a fls. 12/14, foi anexada impugnação onde a empresa alega, em síntese, que: - há falta de demonstração do cálculo efetuado para o recolhimento a menor, - ser a alíquota aplicável de 0,65% por se tratar de optante pelo regime de lucro presumido; - as possíveis diferenças se justificam pois no se inclui na base de cálculo impostos sobre os quais é mera depositária, as receitas operacionais; - falta de fundamento fático ou legal que possa levar adiante a mItunção; - finda solicitando o cancelamento integral do Auto de Infração. A Decisão SESIT n° 049/94 da DRF em Osasco (SP) (fis. 16/17) manifesta-se pelo indeferimento da impugnação e a manutenção dos valores lançados, constando de sua ementa,:, ,R0,4-or &c PROCESSO N°. : 13899-00.478/93-13 ACÓRDÃO W. :108-03.135 "FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS - Receita operacional, relativo aos períodos de apuração: 09, 11, 12/92. Acréscimos Legais e multa de oficio aplicados em conformidade com a Legislação vigente. Impugnação Indeferida" A fls. 20/27 foi tempestivamente apresentado recurso a este Conselho de Contribuintes onde o interessado repete os argumentos de sua impugnação, e ainda as seguintes razões de recurso: "... que revela-se a autuação, aflora o caráter ilegal, que por via de conseqüência também o é inconstitucional, deformidades nessa autuação, cuja eliminação, somente pode ser imposta por esse E Tribunal, pela via da competente e Douta Câmara Julgadora. Em face desse contexto, é que apresenta a Recorrente o presente, para que seja apreciado e recebido por esse E. Primeiro Conselho de Contribuintes, uma vez, que aflora na autuação praticada e mantida pela Recorrida, constrangimentos ilegais e contrários ao texto constitucional em vigor, sempre aplicável ao sistema tributário, como reserva e proteção ao contribuinte". Finaliza, então, da seguinte forma: "Pelas razões acima alinhadas e demais que consta desse processo administrativo, é que devem ser acolhidas, para ao final ser decretada a nulidade da autuação praticada, por tratar-se de uma retilínea forma de aplicação do texto constitucional e legal em vigor no campo tributário." g701-1Al119-- É o relatório. ÇO). 3 PROCESSO W. : 13899-00.478/93-13 ACÓRDÃO W. :108-03.135 VOTO CONSELHEIRA - RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruído e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Corresponde a matéria, objeto da presente autuação, à falta de recolhimento de contribuições ao Fundo de Participação para Execução do Programa Social - PIS, tendo entre outros dispositivos jurídicos usados na fundamentação, o Decreto-lei n°. 2.445/88 c/c a redação dada pelo Decreto n° 2.449/88. Entretanto, pela Resolução do Senado Federal n° 49, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1995, foi suspensa a execução dos referidos Decretos-lei its. 2.445 e 2.449/88, uma vez declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário de n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Por todo o exposto, voto no sentido de cancelar a exigência da contribuição fundamentada nos Decretos-lei es. 2.445 e 2.449 de 1988. É o meu voto Sala das Sessões (DF), em 11 de junho de 1996 ›dA,Ca--112(— G ct,c,t}écri RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA 4 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001234/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA: DRF em LIMEIRA - SP uMFL IRP3 - MULTA DE OFICIO - ATENDIMENTO A INTIMAÇNO - O atendimento a intimação do Fisco para que o contribuinte apresente a sua deciaraçWo de rendimentos, a qual é formalmente recepcionada pela repartiflo competente, uma vez efetuado o pagamento do quantum devido antes de notificado do lançamento de ofício, elide a incidência da penalidade prevista no art. 728, II, do RIR/80 sobre o montante do imposto anteriormente pago. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARSAN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 14 de junho de 1993. A A, 013ACKSC GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE e RELATOR /Olra'^ VISTO EM MANOEL FELIPE REGO BRANDÃO - PROCURADOR GESSA.° DE: , 4 MAR 1994 DA FAZENDANACIONAL 2. PROCESSO Ng : 10865/001.231/91-31 ACORDnO N2 108-0.248 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, ADELMO MARTINS SILVA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente os Conselheiros EDSON V1ANNA DE BRITO e RENATA GONÇALVES PANTOjA. , 3. ' PROCESSO N2: 10865/001.231/91-31 RECURSO N2: 102.798 ACt5RDRO N2 108-0.218 RECORRENTE: MAROAN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO MARGAN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., estabelecida â rua Sete de Setembro, 443, Centro Americana, SP, inscrita no CGC sob o n2 50.114.651/0001-80, irresignada com a decisão prolatada pelo julgador singular, vem interpor recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Na Notificação de Lançamento de fls. 14 constata- se que o contribuinte é omisso na entrega da DIRPJ, relativa ao exercício de 1991, fazendo-a mediante intimação, contrariando o disposto nos artigos 592 e 596, do RIR/80. A multa aplicável está enquadrada no artigo 728, incisos II e III e parágrafos 12 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 18, tempestivamente, expondo os seguintes motivos: - que já efetuou o recolhimento em quest:No, conforme xerox dos DREs, às fls. 20; - portanto, esse lançamento suplementar tornou-se improcedente e requer o seu cancelamento. 4Falando sobre a impugnaçWo, o servidor competente 4. PROCESSO NO: 10865/001.234/91-31 ACORDA° Ng 103-0.248 ressalta que os recolhimentos das contas estXo atestadas as fls. 21 e que é pacífica a jurisprud gncia administrativa, no sentido de que é devida a multa de oficio sobre o imposto apurado (Acórdãos do 12 CC 105-1.065/84 e 103-9851/89) e Manual de Perguntas e Respostas - Perguntas n9 483. Finaliza, propondo a manutenção da Notificação na sua forma original, aproveitando-se, contudo, das parcelas pagas pela empresa. A decisWo de fls. 2/ a 31, exarada pela autoridade monocrática, teve os seguintes fundamentos: - que o instituto da denúncia espontãnea não tem qualquer aplicabilidade, no caso em questãO: - que o lançamento de ofício deve ser efetuado quando o contribuinte não apresenta a declaração de rendimentos, antes de intimado a faz g-la, sendo, conseqüentemente, devida a multa prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80; - que a imputação proporcional de pagamentos é a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados. A autoridade julgadora conclui mantendo o lançamento efetuado e, no que se refere aos pagamentos realizados, procede ã imputação proporcional de pagamentos, tudo em conformidade com a legislaçXo aplicável . Ciente da decisão em 04.02.92 (AR de fls. 34), em 04.03.92 a interessada, tempestivamente, interp6s, o recurso de 1ls. 35 e 36, apresentando as seguintes alegaçUesn 5. PROCESSO N2: 10865/001.234/91-31 ACÓRDMO 142 108-0.248 - que o contribuinte apresentou DIRFPJ, no exercício de 1991, em 30.08.91, espontaneamente, e que o lançamento suplementar, que gerou a intimação na 13886/ACA/337/91, foi totalmente baseada nos dados da DIRPJ apresentada pelo mesmo; - que não se aplica artigo 728, inciso Il, do RIR/80, no caso em tela, pois o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos e recolheu os tributados devidos, do respectivo período. Requer, ao final, o acolhimento do recurso e, conseqüentemente, o cancelamento do lançamento suplementar. É o relatório. • . - 6. PROCESSO N9: 10865/001.231/91-31 ACóRDA0 N2 108.0-248 VOTO Conselheiro jACKSON GUEDES FERREIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. No artigo 615 do RIR/80 lemos: "Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda mão tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício de que trata o artigo 676." Por força dessa norma, as repartiçbes, da Receita Federal são proibidas de receber declaraçbes de rendimentos apresentadas fora do prazo legal se o contribuinte houver sido notificado do início do procedimento de ofício. Embora não juntada aos autos a intimação correspondente ao AR de fls. 01, é de concluir-se que se trata de mera intimação para que o contribuinte apresentasse a declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, conforme afirmado na manifestação fiscal de fls. 25. Em atendimento à dita intimação recebida em 15.08.91, o contribuinte entregou sua declaração, a qual foi formalmente recepcionada pela Agência da Receita Federal em Americana/SP, em 30.08.91, conforme carimbo aposto no recibo de fls. 4. Nesta declaração, o contribuinte apurou um imposto correspondente a 129,88 BTNF, que ele pagou em duas quotas de 64,94 UME acrescidos dos encargos legais em 30.08.91 e 30.09.91, 7. PROCESSO NP: 10865/001.234/91-31 RUMOR° N.9. 108.0-248 bem como 54,07 EITNE a títulos de contribuição Social. Em 30.08.91 o contribuinte pagou também multa regulamentar de Cr$ 914 9 00 (fls. 03). Em 17.10.,91 foi emitida a notificação de % lançamento de fls. 14, para exigir do contribuinte a muita de 50 prevista no art. 728, II, do RIR/80, sobre os mesmos valores do imposto apurados na declaração apresentada. Ora, considerando que a intimação de fls. 02 não foi efetuada com o objetivo de dar conhecimento ao contribuinte do início do procedimento de ofício, hipótese em que sua declaração de rendimentos não poderia ter sido (como de fato foi) recepcionada pela repartição fiscal, é de se concluir que o contribuinte, ao efetuar o pagamento do quantum devido, regularizou sua situação perante o Fisco, pelo que restou descabida a exi~cia objeto da notificação de fls. 14. ir' Ante o exposto, e seguido os precedentes firmados através dos acórdãos nWs 102-25.701/90 e 105-5.807/91, voto pelo provimento do recurso. Brasília .:), em 10 . junho de 1993. JACKSON 3UEDFS FERREIRA- RELATOR Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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RECORRIDA : D R E EM SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 14 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.201 FINSOCIAL - ALIQUOTA - Com o advento da Medida Provisória n°. 1.175/95, bem como subseqüentes republicações, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na alíquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, não podem subsistir exações com alíquotas superiores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEBRAS INDUSTRIA DE CERÂMICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar indevida a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OR, JÚNIOR FORMALIZADO EM . 12 JUL 1996 2 . PROCESSO : 10855-001.486/93-97 ACÓRDÃO W. : 108-03.201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MlNATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAlETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 'Serviço Público Federal '3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10855/001.486/93-97 Acórdão n° 108-03.201 Recurso n° 03.704 Recorrente: Cebras Indústria de Cerâmica Ltda. RELATÓRIO Tratarse de processo para exigência do Finsocial, com base nos meses de setembro de 1990 a março de 1992. Conforme demonstrativo de fls. 05 a contribuinte deixou de recolher o diferencial entre a aliquota prevista em lei e o percentual de 0,5%. Em impugnação tempestivamente apresentada, constesta a autuada a exigência invocando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que ensejam a cobrança. Decisão monocrática no sentido de manter integralmente o lançamento por incabível, na órbita administrativa, o acolhimento de argumentos frente à inconstitucionalidade de lei regularmente editada. Recurso no mesmo diapasão da peça de defesa original. 11 É o relatório. 6fi Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10855/001.486/93-97 Acórdão n° 108-03.201 Recurso n° 03.704 Recorrente: Cebras Indústria de Cerâmica Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia a norma regular e constitucionalmente editada é questão assaz difícil para um Tribunal administrativo. Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 5 0 , LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através de imposição tributária em desacordo com a Carta Magna e seus postulados, por outro percebe-se a limitação que deriva da própria Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionalidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102, e mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "interna corporis", com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a princípios de equilíbrio de poderes, ex vi do art. 52, X. Exsurge desta última consideração que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autônoma e suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a inconstitucionalidade de norma regularmente editada. UI 1 Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes - Processo n° 10855/001.486/93-97 Acórdão n° 108-032,201 Recurso n° 03.704 Recorrente: Cebras Indústria de Cerâmica Ltda. Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da relação procura rever internamente a legalidade de seus atos, é justamente desobrigar e desafogar o Poder Judiciário de questões a que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença-se este próprio ente tributante, da irregularidade e inconseqüência de seus atos particularizados no processo. Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poder Judiciário já se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinado tópico específico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos com a máxima cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual em beneficio das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo que a ela só trará custos. No caso em apreço o conceito ganha contornos nítidos, pois com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subseqüentes republicações, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma Contundente, julgo necessário, de plano, afastar qualquer exigência em percentual superior a 0,5%. Vale ressaltar que o presente processo trata justamente da cobrança de diferencial para aliquota superior a 0,5%. g Serviço Público Federal . • Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10855/001.486/93-97 Acórdão n° 108-03.201 Recurso n° 03.704 Recorrente: Cebras Indústria de Cerâmica Ltda. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 14 de "unho de 1996 Márilo111,11j ? 1:m' Jun eira ranco Júnior, Relatora Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS SESSÃO DE : 18 de outubrO de 1994. ACÓRDÃO N". : 108-01.501 "DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito." "CSLL - Não cabe a cobrança da contribuição em destaque no exercício de 1989." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS KUNST & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência relativa ao exercício de 1989, bem como, quanto aos demais exercícios, ajustá-la ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-01.498, de 18/01/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro 'amai° Dantas Cartaxo (Relator), que excluía apenas a exigência relativa ao exercício de 1989. Designado para redigir o - voto .vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE o NCO JÚNIOR MREÁI E sEt/IIG FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 ;•..Yk. .. :-.7 • ::! - 4111/ i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065-001-874/91-84 ACÓRDÃO N°. : 108-01.501 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ 9 ALBERTO CAVA MACEIRA),. 2 . Processo rir. 11055-001.874/91-84 Recorrente :IRMAOS KUNST & CIA. LTDA. Acórdão nr.:108-01.501 RELATóRIO 0 presente processo é reflexo de auto de infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolizado sob o nr. 11065-001.869/91-44, cujo recurso recebeu neste Conselho o nr. 104.080. O reflexo refere-se a contribuição social dos exercí- cios de 1989, 1990 e 1991 e se ampara nos artigos lo. a 4o. da Lei nr. 7.689. A autuada contestou a exigência. reafirmando a título de impugnação idênticas razões de defesa apresentadas no processo principal (docs. de fls. 10/12). Informando às fls. 22, subiu o processo à apreciação da autoridade singular que manteve o lançamento fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme decisão de fls. 23/24. Notificada dessa decisão em 03/09/92, conforme consta de certidão de fls. 41. a autuada interpôs recurso (Doc. de fls. 31/40), tempestivamente reinterando as alegações apresentadas no pro- cesso principal requerendo ao final a reforma da decisão singular. 4 E relatório 11 NS1 4 Processo nr.:11065-001.874/91-84 Acórdão nr.:108-01.501 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso foi manifestado no prazo legal e com obser- vância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo co- nhecimento. No caso sob exame, a discussão gira, em torno da co- branca da Contribuição Social instituída pela Lei nr. 7.689. de 15.12.88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 80. da citada lei. A Medida Provisória nr. 22, da qual resultou a Lei nr. 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.88. Veda o artigo 150, inciso [II, da Constituição Federal, a cobranca de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos an- teriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuicão Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U.. não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei nr. 5.172. de 1966 (Código Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legisla- ção tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro. isto é. em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 80. da Lei nr. 7.689. de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elecados acima, sendo. portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do Çà-1 .401 Processo nr.: 11065-001.874/91-84 Acórdão nr.: 108-01.501 5 exercício de 1989. Esse o entendimento expendido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso Extraordinário nr. 138.284-8/CE. Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga om- nes-, ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídi- co a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjeti- vos da coisa julgada, sem vinculo os Tribunais Inferiores aos julga- mentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os procedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Con- sultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o po- sicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República. LEOPOL- DO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO. no Parecer c-15, de 13.12.60. recomen- dando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões jurídicas": -Se. entanto, através de sucessivos julgamentos, uni- formes sem variação de fundos tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Admi- nistração. em hipóteses iguais. em manter a sua posi- ção, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma ju- risprudencial firmemente estabelecida, consciente d.., que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas despres- ti gio, por sem dúvida, fazê-lo será alimentar ou acres- cer litígio. inutilmente, roubando-se, e "a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Diante do exposto e do mais que dos autos consta, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a Processo nr.: 11065-001.874/91-84 6 Acórdão nr.: 108-01.501 Contribuicão Social do exercício de 1989, ano-base de 1988 e manter as parcelas relativas a Contribuição Social do exercício de 1990. ano-ba- se de 1989, e do exercício de 1991, ano-base de 1990. E o meu voto Sala das sessões-DF em, 18 de outubro de 1994 OTACILIOCWS CARTAXO "ffi 41. Serviço Público Federal Ministério da Fazenda • 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°11065/001.874/91-84 Acórdão n° 108-01.501 Recurso n° 74748 Recorrente: Irmãos Kunst Cia. Ltda. VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, redator designado. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão prolatadá no matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. No caso em apreço maior consideração merece o ~releio de 1989 . Reteiradas decisões deste Colegiado têm acompanhado julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal que considerou contrária à Carta Magna a cobrança no exercício destacado, referente a lucros produzidos no ano de 1988. Vale ressaltar a ementa do Acórdão 103-13.692/93: " Contribuição Social - Decorrência : O dispsoto no art. 8° da Lei 7689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF ( RE 146733-9-SP )". Isto posto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, a fim de afastar da exigência o valor correspondente ao exercício de 1989, adequando-se quanto aos demais ao decidido no processo matriz, através do Acórdão 108- 01.498/95. É o meu voto Néri Jun t9 ei71-4Alraranco Júnior, Relator. B asil'a, 18 de outubro de 1994 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005469/93-51
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02872
Nome do relator: Não Informado
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FINSOCIAL FATURAMENTO - Incabível a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5%, estabelecida no Decreto-lei n°. 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n°. 150.764-I/PE) e reconhecido pelo Poder Executivo (Medida Provisória n°. 1.110/95). TRD - Descabe a incidência da TRDa no período de 01.02.1991 a 01.08.1991, devido a imprestabilidade da mesma como índice de atualização monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FITA DATA DO AMAZONAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD, do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , A ieW PROCESSO N°. :10283-005.469/93-51 2 ACÓRDÃO N°. :108-02.872 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1/ MARIA D0416 • S RO • GUUS DE CARVALHO REL.:assI , . FORMALIZADO EM: 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA. . i*. n.;.a :""f 7' . ?t,<: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10283-005.469/93-51 ACÓRDÃO N°. : 108- 02.872 RECURSO N°. : 88.745 RECORRENTE : FTTA DATA DO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte qualificada nos autos recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalinda na notificação de fls. 01/04. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10283-005.466/93-62, sendo que nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL relativo aos exercícios de 1990 e 1991, consoante estabelecido no art. 1°, parágrafo 1° do DL 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92.698/86 e art. 28 da Lei 7.738/89. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.23/24. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 311/01/94 e, inconformado, ingressou em 25/02/94 com recurso voluntário, doc. de fls. 28/29, reportando-se aos fundamentos apresentados no recurso interposto no processo principal. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 108.098, referente ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos t- ' os do relatório e voto, cujo Acórdão recebeu o n° 108- 02.870, em sessão de 20 de Março 'e ,• • 6. É o Relatório. £11/4 OPA Égil r;:r 41: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10283-005.469/93-51 ACÓRDÃO N°. : 108- 02.872 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente tributando indevidamente a contribuição para o Finsocial com alíquota superior a 0,5%. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10283-005.466/93-62) e votou pela reforma da decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, dando provimento parcial ao recurso. Tem-se como regra geral a aplicação integral, aos processos decorrentes, do que se decidiu junto ao processo principal. Entretanto, no presente caso, pelo motivo adiante exposto, toma-se aplicável, em parte, o principio da decorrência processual, merecendo o presente feito uma apreciação distinta do que lhe deu origem. Com efeito, exige-se nos presentes autos a Contribuição para o Finsocial, sobre a parcela de receita omitida à aliquota de 1,0 e 1,2%, conforme documento de fls. 03. É sabido que este Colegiado tem se posicionado no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso RE n° 105.764-1-PE, entendeu descabida a exigência da contribuição para o Finsocial estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, na aliquota superior a 0,5%. Não bastasse tal reconhecimento, o Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.320/96 (reedição das M.P. d's 1.110/95, de 30/08/95; 1.142/95, de 29/09/95; 1.175/95, de 27/10/95; 1.209/95, de 28/11/95; 1.244/95 de 14/12/95 e 1.291/96, de 12/01/96), onde em seu art. 17 "caput" e 1:11, determina o cancelamento da exigência da contribuição em .11 •tela na aliquota superior a 0,5i. eur por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. irá; G3) J f_. - '315 MINISTÉRIO DA FAZENDA e5 P--- <5: tj -cl i. `• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10283-005.469/93-51 ACÓRDÃO N°. : 108- 02.872 Diante do exposto e do provimento parcial ao recurso emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 108-02.870, de 20 de Março de 1996, voto no sentido de que seja reduzida a alíquota para a cobrança do Finsocial ao percentual de 0,5 % (meio por cento) e que seja excluída da cobrança do crédito tributário os efeitos da TRD como juros de mora no período antecedente a agosto de 1991. I?Sala das sessões 1) , I de , ço d e 1996. Á let -d MARIA IrsnP ,J . W w CARVALHO - Relatora.dosa .n--- -.-----asign _ . 9 Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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