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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10774464 #
Numero do processo: 10880.974427/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na decisão embargada. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador.
Numero da decisão: 3301-014.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração e não conhecer do recurso voluntário quanto às alegações relativas ao frete de transferência entre estabelecimentos. Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na decisão embargada. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas pelo julgador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração e não conhecer do recurso voluntário quanto às alegações relativas ao frete de transferência entre estabelecimentos. Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.339 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974427/2018-79 2 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-013.631, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Omissão e obscuridade na análise de argumento de defesa relativo à manutenção dos créditos apurados na contabilidade sobre NFs canceladas (item II); 2. Omissão ao não analisar o argumento referente ao frete de transferência entre estabelecimentos da Embargante, suscitado no item relativo à Situação 07 (item III) O despacho de admissibilidade admitiu, parcialmente, os embargos de declaração, reconhecendo a omissão sobre a matéria “Direito de crédito na transferência de produtos entre estabelecimentos”. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 30/01/2024, opondo os embargos em 05/02/2024 (segunda-feira), dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Os embargos de declaração foram parcialmente admitidos para saneamento do voto quanto a omissão sobre a matéria “Direito de crédito na transferência de produtos entre estabelecimentos”, constante do capítulo recursal “Situação 07 - Fretes sobre compras cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero”, do recurso voluntário. Passo à análise da omissão admitida. Situação 07 - Fretes sobre compras cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero A matéria foi tratada no acórdão embargado da seguinte forma: “[...] Retomando o caso, foram glosados os seguintes serviços de frete nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. A Recorrente descreve como etapas de seu processo produtivo, o que seguem: Baseada nos elementos carreados aos autos, inclusive em laudo técnico e, tendo em consideração a atividade desenvolvida pela empresa Recorrente bem como, legislação vigente, entendo que merecem reversão à glosa atinente ao referido frete. Este Colegiado já expressou posicionamento favorável em relação ao tema, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.339 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974427/2018-79 3 Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: [...] Ratificando, cito o Acórdão nº 3301-010.098: [...] À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeito à alíquota zero.” Em recurso voluntário, a ora embargante contesta a vedação à tomada de fretes onerados pelas contribuições na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, como também fretes incorridos na transferência de matérias-primas entre seus estabelecimentos, alegando que estes compõem o custo de aquisição. Alega que todos os fretes glosados neste item se referem a fretes com remessa de matérias-primas para armazém, remessas para industrialização e transferência de matéria-prima utilizada no processo produtivo. Alega que fretes de matérias-primas, produtos inacabados e produtos acabados geram direito a crédito, conforme jurisprudência da CSRF. De fato, a decisão não se manifesta acerca dos fretes de transferências de insumos. Para apreciação deste ponto, é necessário esclarecer o objeto da lide, desde o Despacho Decisório. Neste, e-fls. 317, o item “Situação 07- Fretes sobre Compras cujos insumos estão sujeitos à Alíquota Zero” é concluído da seguinte forma: “Assim, fretes sobre compras, mesmo considerado exemplificativo o conceito de insumo trazido pelo art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, ainda assim não são considerados insumos. Pelas razões descritas acima, os CTEs de <Frete sobre Compras> cujos insumos não foram sujeitos ao pagamento (pois sujeitos à Alíquota Zero) das contribuições de PIS/COFINS foram glosados.” A glosa se referiu a fretes sobre compras. Em manifestação de inconformidade, a embargante introduziu a alegação de crédito sobre transferências entre estabelecimentos na fase de industrialização, o que foi também rechaçado pela DRJ, que considerou que as glosas se referiram apenas aos fretes na aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero. O excerto abaixo esclarece: “[...] Quanto aos demais argumentos da empresa, cabe esclarecer que, de fato, o entendimento da RFB é no sentido de que as despesas com transferências de matérias-primas e produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica geram direito a crédito da não cumulatividade (artigo 172, § 1º, inciso IX da IN/RFB nº 1.911/2019). No entanto, o contribuinte pretende Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.339 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974427/2018-79 4 estender este entendimento a diversas outras hipóteses, relativas a transporte entre pessoas jurídicas diversas, quando a glosa se refere especificamente à aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero.” A DRJ confirmou o entendimento da RFB quando à possibilidade de tomada de créditos na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa, mas que tais fretes não compunham a lide. Em recurso voluntário, a embargante repete as alegações, mas não enfrenta o fundamento utilizado pela DRJ em seu acórdão, no sentido da inexistência de glosa quanto à transferência de insumos entre estabelecimentos. Assim, não conheço das alegações quanto às outras modalidades de fretes referidas no recurso voluntário, à exceção de fretes sobre compras de insumos sujeitos à alíquota zero, em razão de não comporem o litígio, não tendo a embargante demonstrado o contrário ou contestado o fundamento utilizado pela DRJ no sentido da inexistência de tal glosa dentro da rubrica “fretes sobre compras de insumos sujeitos à alíquota zero”. Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração e não conhecer do recurso voluntário quanto às alegações relativas ao frete de transferência entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 817DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10776708 #
Numero do processo: 10930.003768/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/11/1998 a 15/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXATIDÃO MATERIAL - CORREÇÃO - ART. 60 DO DECRETO 70.235/72. Constatado erro material na ementa do acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração apenas para supressão e retificação da inexatidão material na ementa, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3402-001.935
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, que os embargos foram conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08581.ML6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se  Recurso  processado  como  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  interposto  pela  SACAT  da  DRF de Londrina PR, supostamente com fundamento no art. 64, § 1º, inc. V do RICARF por  suposto erro material no v. Acórdão nº 3402­00.685 exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara  da 3ª Seção do CARF (fls. 146/148) de minha relatoria em sede de Recurso Voluntário que, em  sessão  de  01/07/10,  por  maioria  de  votos,  houve  por  bem,  dar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator  para  “no  mérito  cancelar  as  exigências  as  exigências  fiscais  remanescentes,  face  a  inaplicabilidade  da  restrição  prevista  no  art.  170­A  do  CTN”,  aos  fundamentos sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “PIS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­  RESTRIÇÕES  DO  ART.  170­A  DO  CTN  ­  IRRETROATIVIDADE.  A pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente  instituídas posteriormente (art.. 170­A do CTN; art. 74, §§ Iº, 4º  e 14 da Lei 9430/1996, com redação dada pela Lei 10637/2002 e  pela  Lei  10833/2003),  enseja  manifesta  ilegalidade  do  lançamento, por violação ao "princípio da irretroatividade da lei  tributária" e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN.  Recurso Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  ramos  e  Nayra  Bastos  Manatta  que  negavam  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira Silvia de brito Oliveira apresentará declaração de  voto.”  Entende a ora embargante que teria havido erro material no v. Acórdão vez  que “na ementa do acórdão de fls. 146, de n° 3402­00.685 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do  CARF  consta  ‘Recurso  Negado’  e  logo  em  seguida  consta  ‘Acordam  os  membros  do  Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos lermos do voto do Relator.  ...’, razão pela qual remete o processo “ao CARF para saneamento”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios atendem aos requisitos de admissibilidade devem  ser acolhidos, ante a patente ocorrência de qualquer erro material que deve ser corrigido nos  termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08581.ML6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.003768/2003­49  Acórdão n.º 3402­001.935  S3­C4T2  Fl. 3          3 De fato, diante do evidente erro material na ementa do v. Acórdão embargado  Entretanto,  na  qual  consta  “Recurso  Negado”,  ao  mesmo  tempo  em  que  consigna  logo  em  seguida que “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso, nos  lermos do voto do Relator”, acolhem­se os embargos de declaração apenas para  corrigir o manifesto erro material na ementa do Acórdão que deve ser retificada nos seguintes  termos:   “PIS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­  RESTRIÇÕES  DO  ART.  170­A  DO  CTN  ­  IRRETROATIVIDADE.  A pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente  instituídas posteriormente (art.. 170­A do CTN; art. 74, §§ Iº, 4º  e 14 da Lei 9430/1996, com redação dada pela Lei 10637/2002 e  pela  Lei  10833/2003),  enseja  manifesta  ilegalidade  do  lançamento, por violação ao "princípio da irretroatividade da lei  tributária" e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN.  Recurso Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  ramos  e  Nayra  Bastos  Manatta  que  negavam  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira Silvia de brito Oliveira apresentará declaração de  voto.”  Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios e, com  fundamento  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72  acolhe­los,  sem  efeito  infringente,  para  a  supressão e retificação da ementa nos termos termos expostos.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08581.ML6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012 17:18:40. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 25/01/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.08581.ML6P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2E98CAB625687C2BF276B471D5B4B14D0070B341 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10930.003768/2003-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16561.720022/2019-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2014 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. LEI 9.532/1997. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE. O artigo 20 do Decreto-lei 1.598/1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária, o qual, nos termos da Lei 9.532/1997, pode ser dedutível quando realizada operação de incorporação, fusão ou cisão a consolidar, em uma mesma entidade, patrimônio de investidora e investida. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo) para adquirir a participação societária com ágio e, posteriormente, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, especialmente quando motivada por questões societárias, regulatórias, de financiamento, negociais, dentre outras, não afasta a dedutibilidade do ágio.
Numero da decisão: 1101-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a glosa de ágio; vencidos os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Edmilson Borges Gomes que davam provimento parcial ao recurso voluntário apenas para afastar a multa qualificada. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2014 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. LEI 9.532/1997. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE. O artigo 20 do Decreto-lei 1.598/1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária, o qual, nos termos da Lei 9.532/1997, pode ser dedutível quando realizada operação de incorporação, fusão ou cisão a consolidar, em uma mesma entidade, patrimônio de investidora e investida. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo) para adquirir a participação societária com ágio e, posteriormente, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, especialmente quando motivada por questões societárias, regulatórias, de financiamento, negociais, dentre outras, não afasta a dedutibilidade do ágio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a glosa de ágio; vencidos os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Edmilson Borges Gomes que davam provimento parcial ao recurso voluntário apenas para afastar a multa qualificada. Fl. 3674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 2 Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 3474-3557) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 3406-3458) que julgou procedente em parte impugnação apresentada (e-fls. 3210-3283) contra autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 3160-3197), relativos aos anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017: Os autos de infração têm por objeto as seguintes infrações apuradas (exclusões indevidas e multa isolada): IRPJ: EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Resultado Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. CSLL: Fl. 3675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 3 EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Resultado Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Os principais fatos apontados no Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 3129- 3159) são os seguintes: 3 - AUDITORIA FISCAL – O CASO REAL Intimada, em 12/12/2018, a apresentar a origem do ágio amortizado tributariamente nos anos-calendário de 2014 e 20151, a Fiscalizada respondeu e apresentou o Contrato de Compra e Venda de Quotas. Veja a resposta a seguir: (...) 3.1 - O Contrato de Compra e Venda de Quotas da Drogaria Onofre Ltda. O objeto do contrato foi a aquisição de 100% das quotas do capital social da Drogaria Onofre Ltda. e, em relação à Onofre Eletro Ltda. tratou-se de uma outorga de opção de compra dada à CVS Beauty Participações Ltda. Veja o item III dos considerandos do contrato: (...) O preço de compra consistiu em três partes, sendo uma fixa, uma diferida e uma contingente. Veja a cláusula 2.1.2 a seguir: Preço Fixo - Cláusula 2.2.1 - R$ 298.800.000,00 Preço Diferido - Cláusula 2.4.1 - R$ 166.000.000,00 Pagamentos Contingentes - Cláusula 2.5 - R$ 199.200.000,00 - Preço Máximo Ernout (...) 3.2 - O ágio Calculado Decorrente da Operação de Compra e Venda (...) De uma forma sintética e diagramada, as operações de reorganização societária que culminaram com o aproveitamento indevido do ágio pela Fiscalizada estão demonstradas a seguir: Fl. 3676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 4 Frise-se que a CCI Foreign, S.A.R.L. e a Beauty Holdings, L.L.C. são controladas da CVS Pharmacy, Inc., a garantidora no contrato de compra e venda de quotas da Drogaria Onofre Ltda., conforme informação fornecida por meio do e-mail institucional da Receita Federal. Veja o organograma a seguir: Alguns meses depois, a Drogaria Onofre Ltda. incorporou a sua "controladora" CVS Beauty Participações Ltda., ficando com o ágio de si mesma, iniciando sua amortização tributária de imediato. A posição diagramada passa a ser a seguinte: Fl. 3677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 5 De forma cristalina, verifica-se que as reais adquirentes foram as empresas domiciliadas no exterior, assim como não houve a confusão patrimonial requerida na letra b, do artigo 8º, da Lei 9.532/97, a qual prevê o mesmo tratamento tributário do inciso III, do artigo 7º. É interessante reproduzir a subcláusula 11.14.2 do Contrato de Compra e Venda de Quotas da Drogaria Onofre Ltda., a qual retrata as garantias ofertadas pela controladora das reais adquirentes aos vendedores: (...) Depreende-se da leitura desta subcláusula que não há como admitir que a CVS Beauty Participações Ltda. é a real adquirente das quotas da Drogaria Onofre Ltda. O que se verifica é que estamos diante de um planejamento tributário elaborado de forma abusiva, por meio do qual tentou-se, sob enganosa justificativa, ter atendido o citado mandamento legal que autoriza a amortização tributária do ágio. 3.3 - A Empresa CVS Beauty Participações Ltda., que serviu de Canal de Trânsito para carrear o Ágio para a Fiscalizada A CVS Beauty Participações Ltda., CNPJ nº 15.453.295/0001-29, iniciou suas atividades em 28/03/2012 e obteve seu registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP em 04/04/2012, cujo capital era de R$ 100,00. Doc. 06 Sua denominação social originária era Larchmont Participações Ltda. Tinha como sócios: IVO PEREIRA DE FREITAS FILHO, CPF nº 095.030.798-02 50% OLAVO LIRA BARBOSA, CPF: 082.873.908-00 50% O objeto social compreendia: a) participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista, e administração de bens próprios e, b) a representação de sociedade nacionais ou estrangeiras por conta própria ou de terceiros. Conforme 1ª alteração contratual, em 03/08/2012, e registro na JUCESP, em 07/08/2012, Ivo Pereira de Freitas Filho e Olavo Lira Barbosa retiraram-se da sociedade, cedendo e transferindo as suas 100 quotas à BEAUTY HOLDINGS, L.L.C., uma sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, com sede em One CVS Drive, Woonsocket, RI 02895, Estados Unidos da Fl. 3678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 6 América, inscrita no CNPJ nº 16.601.061/0001-44, representada pelo seu procurador, o Sr. Ivo Pereira de Freitas Filho. A denominação social foi alterada para CVS Beauty Participações Ltda. (...) Conforme 2ª alteração contratual, em 30/08/2012, e registro na JUCESP, em 03/09/2012, a sócia BEAUTY HOLDINGS, L.L.C. cedeu e transferiu 99 (noventa e nove)quotas, representativas de 99% do capital social da Sociedade, no valor de R$99,00(noventa e nove reais), à CCI FOREIGN, S.A.R.L., uma sociedade constituída e existente de acordo com as leis de Luxemburgo, com sede em 19, rue de Bitbourg, L-1273, Luxemburgo, inscrita no CNPJ sob o no 16.770.079/0001- 70, a qual foi legalmente representada por seu procurador, o Sr. Ivo Pereira de Freitas Filho. (...) A sócia CCI Foreing, S.A.R.L. subscreveu R$ 1.987.652,00, representativo de 1.987.652 novas quotas e a sócia Beauty Holdings, L.L.C. subscreveu R$ 20.077,00, representativo de 20.077 novas quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. (...) Conforme 4ª alteração contratual, em 31/01/2013, e registro na JUCESP, em 06/02/2013, o capital social foi alterado dos atuais R$2.007.829,00 para R$370.218.742,00, mediante a criação de 368.210.913 novas quotas, com valor nominal de R$1,00 cada uma. A sócia CCI Foreing, S.A.R.L. subscreveu R$ 364.528.804,00, representativo de 364.528.804 novas quotas e a sócia Beauty Holdings, L.L.C. subscreveu R$ 3.682.109,00, representativo de 3.682.109 novas quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. (...) Alterou-se, também, o objeto social, passando a incluir a atuação como sociedade de participações das operações no Brasil. (...) Conforme 5ª alteração contratual, em 11/07/2013, e registro na JUCESP, em 23/07/2013, o capital social foi alterado dos atuais R$ 370.218.742,00 para R$ 596.018.742,00, mediante a criação de 225.800.000 novas quotas, com valor nominal de R$1,00 cada uma. (...) Conforme Ata de Reunião de Sócios realizada em 29 de novembro de 2013, registro na JUCESP em 10/03/2014, foi aprovada a incorporação da CVS Beauty Participações Ltda. pela Fiscalizada, de acordo com o Protocolo de Justificação de Incorporação celebrado na mesma data. Doc. 07 Trata-se de uma incorporação Fl. 3679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 7 reversa, onde no presente caso a empresa que serviu de canal de trânsito, a dita "investidora", foi incorporada pela sua investida. Com base no Balanço Patrimonial de 30/09/2013, o Acervo líquido incorporado e representado pelo patrimônio líquido da CVS Beauty Participações Ltda., foi de R$558.492.394,94. Considerando que parte dos ativos da CVS Beauty Participações Ltda. correspondiam ao seu investimento na Drogaria Onofre Ltda. (avaliado em R$ 89.583.465,81, de acordo com o Balanço Base), o acervo liquido daquela para esta correspondeu à diferença entre o patrimônio líquido total da CVS(incorporada) e o valor contábil de seu investimento na Drogaria Onofre(incorporadora). Desta forma, o acervo líquido da Incorporada para fins da Incorporação foi de R$468.908.929,13. Como resultado do acima exposto, o capital social da Drogaria Onofre Ltda. foi aumentado de R$108.528.544,00 para R$577.437.473,00 representando um aumento efetivo de R$468.908.929,00, equivalente 468.908.929 novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Todas as quotas de propriedade da CVS Beauty Participações Ltda. no capital social da Drogaria Onofre Ltda. foram distribuídas entre as sócias da CVS Beauty Participações Ltda., na proporção de suas respectivas participações no capital social. (...) Em resumo, a empresa foi constituída em 28/03/2012 e extinta em 29/11/2013, sendo que em agosto de 2012, BEAUTY HOLDINGS, L.L.C. e a CCI FOREIGN, S.A.R.L., foram admitidas como sócias, estas as reais adquirentes da Fiscalizada. 3.4 - As subscrições e integralizações de capital na Drogaria Onofre Ltda. efetuadas indiretamente pela Beauty Holdings, L.L.C. e a CCI Foreign, S.A.R.L., utilizando a CVS Beauty Participações Ltda. como canal de trânsito até a incorporação desta e depois, de forma direta. Conforme Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 13/01/2013, os sócios Ricardo Mauad Arede, CPF nº 112.978.638-28 e Marcos Mauad Arede, CPF nº 128.191.528-99, na qualidade de sócios representando a totalidade do capital social da Drogaria Onofre Ltda., retiraram-se da sociedade e transferiram, por meio de contrato de venda, as suas 2.810.000 quotas para a empresa que serviu como canal de trânsito(CVS Beauty Participações Ltda.) para carreamento do ágio para a própria Drogaria Onofre Ltda. Fl. 3680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 8 No mesmo instrumento societário, a CVS Beauty Participações Ltda. transferiu uma quota para a Beauty Holdings, L.L.C. Ainda nesse instrumento, a CVS Beauty Participações Ltda. subscreveu e integralizou mais 58.018.544 quotas com recursos advindos da CCI Foreing, S.A.R.L. e da Beauty Holdings, L.L.C. Vale frisar que a Alteração Contratual de 13/01/2013 foi rerratificada em 16/02/2013, por considerar erroneamente, na original, a quantidade de quotas que formavam o capital da Drogaria Onofre Ltda. (...) Os demonstrativos a seguir foram elaborados com base nos atos societários registrados na Junta Comercial do Estado São Paulo – JUCESP, indicando as alterações no capital social da Drogaria Onofre Ltda.: A partir desse momento, o quadro societário retrata de forma mais explícita ainda os reais adquirente da Fiscalizada: Continuação das subscrições e integralizações de capital na Drogaria Onofre Ltda.: Fl. 3681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 9 Ficou evidente pela leitura das subscrições de capital demonstradas que: 1- A CVS Beauty Participações Ltda. serviu única e exclusivamente como canal de trânsito para carrear o ágio para a Fiscalizada e, 2- As reais adquirentes da Fiscalizada são as empresas que estão domiciliadas nº exterior: CCI Foreing, S.A.R.L. e Beauty Holdings, L.L.C. A legislação tributária brasileira, sob a égide do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999(RIR/99), permitia que o ágio fosse aproveitado tributariamente em duas situações: • Como parte do custo para cálculo do ganho de capital na alienação da participação societária avaliada pelo Patrimônio Líquido – artigo nº 426 e, • Nos casos de absorção do patrimônio de outra pessoa jurídica, mediante, incorporação, fusão ou cisão – artigo nº 386. Depreende-se da leitura da segunda situação, baseada no artigo nº 386 do RIR/99, que o pilar básico para o aproveitamento tributário do ágio, nos casos de incorporação, é a “confusão” dos patrimônios, seja pela incorporação da controlada(adquirida) pela controladora(real adquirente) ou da controladora(real adquirente) pela controlada(adquirida). (...) Verifica-se que após a reorganização societária levada a cabo, as empresas CCI Foreing, S.A.R.L. e Beauty Holdings, L.L.C., sediadas no exterior, que são as reais adquirentes do investimento efetuado na Drogaria Onofre Ltda., não foram por esta incorporadas, ou seja, não houve o encontro no mesmo patrimônio, situação que permitiria o aproveitamento fiscal do ágio, no Brasil, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 9.532/97. Em suma, na situação em tela, jamais a Drogaria Onofre Ltda. poderia amortizar o ágio oriundo dos recursos da CVS Beauty Participações Ltda. a qual serviu apenas e tão somente como canal de trânsito para carrear o ágio para aquela. Ressalte-se que não se nega aqui a existência do ágio, e sim a sua dedução tributária, uma vez que, as reais adquirentes no exterior e a Drogaria Onofre Ltda., nº Brasil, não tiveram os seus patrimônios fundidos, condição básica, como já afirmamos, para o aproveitamento fiscal do ágio. Fl. 3682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 10 3.5- A Duplicação do Ágio decorrente da Utilização da Empresa que Serviu Como Canal de Trânsito Além de não ter ocorrido a confusão patrimonial obrigatória e prevista no artigo 386 do RIR/99, dentro do valor total do investimento efetuado na Drogaria Onofre Ltda. pelas empresas CCI Foreing, S.A.R.L. e Beauty Holdings, L.L.C., sediadas no exterior, ainda consta o valor do ágio que está sendo tributariamente aproveitado no Brasil. Para corroborar tal fato, intimamos a Fiscalizada, em 27/03/2019, a apresentar os Documentos (Registros Declaratórios Eletrônicos-RDE) que demonstrem os investimentos (posição atual) efetuados na Drogaria Onofre Ltda. pelas pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, CCI FOREIGN, S.A.R.L., CNPJ nº 16.770.079/0001-70 e BEAUTY HOLDINGS L.L.C., CNPJ nº 16.601.061/0001, registrados no Banco Central do Brasil -BACEN. Em atendimento, a Fiscalizada apresentou o REGISTRO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO - Investimento Externo Direto, por meio do qual se constata que o valor do ágio aproveitado tributariamente no Brasil está contido no valor dos investimentos efetuados pelas citadas empresas domiciliadas no exterior, o que torna evidente a duplicação do mesmo. Com base no Registro Declaratório Eletrônico-Investimento Externo Direto fornecido pela Fiscalizada, e na Parte B do E-Lalur e E-Lacs da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, elaboramos o seguinte quadro comparativo entre os investimentos efetuados, na Drogaria Onofre Ltda., pelas reais adquirentes domiciliadas no exterior e as amortizações do ágio tributário efetuadas pela Drogaria Onofre Ltda. domiciliada no Brasil: Fica evidenciado por meio desse demonstrativo que o valor do ágio que vem sendo aproveitado tributariamente no Brasil, pela Drogaria Onofre Ltda., também consta do valor do investimento, ou seja, também faz parte do custo de aquisição do investimento feito pelas reais adquirentes domiciliadas no exterior. (...) De qualquer forma, os atos societários relativos aos aumentos de capital tanto na empresa que serviu de canal de trânsito, a CVS Beauty Participações Ltda., como na Drogaria Onofre Ltda., comprovam que o valor do ágio consta, também, no Fl. 3683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 11 custo de aquisição, corroborando a assertiva a respeito da duplicação do ágio. Docs. 06 a 06.6, 07 e 08.1 a 08.10 Em suma, além da sua irregular dedução fiscal na investida, o ágio poderá vir a ser novamente aproveitado, dessa vez na investidora, como custo de aquisição, em caso de alienação da participação societária. Inexiste norma contábil ou tributária que autorize este duplo aproveitamento. 4- A CARACTERIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO A utilização da empresa CVS Beauty Participações Ltda., como canal de trânsito, para carrear o ágio na Drogaria Onofre Ltda., tendo como único e exclusivo motivo reduzir indevidamente o IRPJ e a CSLL, por meio de exclusões das bases de cálculo desses tributos, caracterizou-se em um planejamento tributário abusivo. (...) Chama atenção a citação constante da resposta a respeito da constituição da CVS no Brasil: “com o objetivo de concentração e de isolamento do Grupo CVS para a expansão das operações no Brasil”. (Grifo Nosso)Ingressar como sócios de uma empresa no Brasil, tendo como objetivo a expansão das operações, e depois de alguns meses extingui-la por incorporação, contradiz totalmente aquele objetivo. Além disso, outro objetivo que era isolar o investimento do Grupo CVS, também não é verdadeiro, pois alguns meses depois extinguiu-se a empresa que justamente era o elo para a consecução de tal objetivo. (...) Ora, se compararmos a resposta acima de que se tinha o objetivo de concentração e de isolamento do Grupo CVS para a expansão das operações no Brasil e a justificativa para a incorporação da CVS Beauty Participações Ltda., veremos que elas são antagônicas. A justificativa e a resposta dada pela Fiscalizada não condizem com o que de fato aconteceu, uma vez que a CVS Beauty Participações Ltda. serviu apenas e tão somente de canal de trânsito para que o ágio, oriundo da operação de aquisição das suas quotas, pudesse ser carreado para ela mesma. Se a Drogaria Onofre Ltda. tinha uma finalidade já predeterminada por meio de uma incorporação reversa, fica difícil sustentar os argumentos de que (1) a CVS foi introduzida para expansão dos negócios e, logo depois, (2) extingui-la para reduzir os custos de operação de ambas as sociedades envolvidas e gerar sinergias para proporcionar um melhor resultado dos objetivos de ambas as Sociedades. (...) Em suma, se a real adquirente não participar da confusão patrimonial, a qual tem como principal consequência a extinção do investimento, o reconhecimento da dedutibilidade tributária do ágio torna-se impeditivo. Fl. 3684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 12 A transferência do ágio das investidoras(CCI Foreign, S.A.R.L. e Beauty Holdings L.L.C.) para a investida(Drogaria Onofre Ltda.), por meio da empresa que serviu como canal de trânsito(CVS Beauty Participações Ltda.) ao final, quando incorporada esta última empresa, demonstra que o que houve foi apenas a extinção dessa empresa e não da participação adquirida com ágio. 5- CONCLUSÃO O fato da operação levada a cabo pelas adquirentes da Drogaria Onofre Ltda. ostentar legalidade, tanto isoladamente como do ponto de vista formal, não garantiu a legitimidade dos efeitos fiscais decorrentes da operação, pois restou comprovado que a intercalação da CVS Beauty Participações Ltda. foi um ato praticado unicamente para se obter vantagem tributária indevida, uma vez que não houve a incorporação reversa, envolvendo a adquirida e as reais adquirentes, o que afasta a possibilidade da amortização do ágio pela Fiscalizada. Ficou constatado que o objetivo da intercalação da CVS Beauty Participações Ltda. foi o de criar uma pseudo-situação que se enquadrasse num determinado dispositivo legal, a fim de reduzir ou suprimir as bases tributárias do IRPJ e da CSLL, por meio da dedução indevida a título de ágio por rentabilidade futura. Em suma, não se vislumbrou causa econômica para a existência da CVS Beauty Participações Ltda. e nem ânimo do exercício da atividade econômica. A sua existência se deveu apenas para propósito fiscal. Ocorreu à luz do artigo nº 167, do Código Civil, uma operação simulada e uma dissimulada. (...) O procedimento da Fiscalizada, por meio dos seus controladores, enquadra-se, destarte, no disposto no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em sua redação original e, na atual, nos remete ao artigo 72, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o qual tem a seguinte redação: 5.1- Demonstrativo da glosa dos ágios Decorrente das infrações apontadas neste Termo, os valores a serem glosados relativos ao ágio, os quais estão retratados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF via ELalur e E-Lacs, a partir do ano-calendário de 2014, são os seguintes: 5.2- Multa Isolada Em virtude das glosas do ágio amortizado indevidamente, conforme demonstrado ao longo desse Termo, lançamos, também, a multa isolada sobre o IRPJ e a CSLL pela falta de recolhimento sobre as bases de cálculo estimadas. (...) 5.3- Autos de Infração Docs. 13 a 13.1 Fl. 3685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 13 Pelo exposto, em face da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL efetuam-se os lançamentos de ofício, por meio de Autos de Infração(Processo nº 16561.720.022/2019-92), à luz da legislação vigente, cujos montantes incluem os juros calculados até 05/2019, e multa qualificada nos termos do disposto no artigo 44 da Lei 9.430/96: Imposto de Renda – PJ R$ 6.337.144,69 Multa Isolada R$ 2.116.189,06 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$ 2.306.738,23 Multa Isolada R$ 816.448,12 Total R$ 11.576.520,10 Face o lançamento, a Recorrente apresentou a competente impugnação, em que apresentou preliminares (A) necessidade de se observar os comandos da LINDB e (B) do erro de cálculo da multa isolada; e, no mérito, sustentou, em síntese,: (C) legitimidade das operações realizadas; (D) inexistência de requisito legal de propósito negocial; (E) a demonstração do propósito negocial e da validade da suposta empresa veículo; (F) inexistência do requisito legal de confusão patrimonial; (G) a inexistência de duplo aproveitamento do ágio; (G) a ausência de simulação; (H) a mpossibilidade de desconsideração dos negócios jurídicos praticados; (I) a impossibilidade de exigência da multa isolada e qualificada; (J) impossibilidade de concomitância da multa de ofício com multa isolada; (K) compensações indevidas de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Apreciando a defesa da Recorrente, a DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 IRPJ. ÁGIO. INVESTIDORAS SEDIADAS NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA VEÍCULO. DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. O ágio é amortizável quando a investidora absorve o patrimônio da investida e vice-versa, em razão de incorporação, fusão ou cisão. As reais investidoras são as empresa que despenderam os recursos necessários para o investimento e não a empresa veículo, receptora desses recursos, que, ato contínuo, adquire as quotas da investida, para depois ser incorporada por esta. Não havendo a confusão patrimonial entre as reais investidoras e a investida, em outras palavras, ao permanecer cada empresa com sua personalidade jurídica distinta, não há como aceitar os efeitos tributários da despesa de amortização do ágio realizada pela Impugnante, uma vez que não se verifica, no caso concreto, a incidência das normas previstas nos artigos 7º e 8º, da Lei 9.532/97. (...) Fl. 3686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. FRAUDE A simulação tem ínsita no seu conceito a fraude, que se subsume à definição contida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, e à ação dolosa tendente a modificar as características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, sendo aplicável a multa qualificada. (...) MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. POSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos. O primeiro sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, obrigação tributária principal, e o segundo por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de insuficiência de estimativa mensal, apurada conforme balancetes elaborados mês a mês. Por este exato motivo, tratar-se de descumprimento de obrigação acessória, que também não procede o argumento da impossibilidade de aplicação de multa isolada após o encerramento do ano-base. Constatado erro na apuração da estimativa que seria devida e, conseqüentemente, na multa isolada correspondente, esta deve ser reajustada. A Recorrente apresentou recurso voluntário, em que apresentou preliminar de (a) necessidade de se observar os comandos da LINDB e (b) de nulidade da decisão da DRJ por omissão quanto aos argumentos apresentados na impugnação. No mérito, defendeu a legalidade da operação societária e da amortização fiscal do ágio. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Discute-se nos presentes autos, em síntese, o aproveitamento fiscal de ágio por parte da Recorrente. A acusação da fiscalização é baseada nas premissas de que “A CVS Beauty Participações Ltda. serviu única e exclusivamente como canal de trânsito para carrear o ágio para a Fiscalizada e, 2- As reais adquirentes da Fiscalizada são as empresas que estão Fl. 3687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 15 domiciliadas no exterior: CCI Foreing, S.A.R.L. e Beauty Holdings, L.L.C.” (pag. 18 do TVF – e-fls. 3146). 3. No entender da fiscalização, “as empresas CCI Foreing, S.A.R.L. e Beauty Holdings, L.L.C., sediadas no exterior, que são as reais adquirentes do investimento efetuado na Drogaria Onofre Ltda., não foram por esta incorporadas, ou seja, não houve o encontro no mesmo patrimônio, situação que permitiria o aproveitamento fiscal do ágio, no Brasil, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 9.532/97” (pag. 20 do TVF – e-fl. 3148). 4. Segue narrando que, “em suma, na situação em tela, jamais a Drogaria Onofre Ltda. poderia amortizar o ágio oriundo dos recursos da CVS Beauty Participações Ltda. a qual serviu apenas e tão somente como canal de trânsito para carrear o ágio para aquela” (pag 20 do TVF – e-fl. 3148) e que “A transferência do ágio das investidoras(CCI Foreign, S.A.R.L. e Beauty Holdings L.L.C.) para a investida(Drogaria Onofre Ltda.), por meio da empresa que serviu como canal de trânsito(CVS Beauty Participações Ltda.) ao final, quando incorporada esta última empresa, demonstra que o que houve foi apenas a extinção dessa empresa e não da participação adquirida com ágio” (pag. 26 do TVF – e-fl. 3154) 5. No entender da fiscalização, portanto, a empresa CVS Beauty Participações Ltda. seria apenas um “canal de trânsito”, para que os recursos financeiros dos reais adquirentes (empresas CCI Foreign S.A.R.L e Beauty Holdings L.L.C, sediadas no exterior) pudessem adquirir com ágio participação societária da Recorrente e ainda beneficiar-se da amortização fiscal do ágio, após a Recorrente incorporar de forma “reversa” a empresa-veículo CVS Beauty Participações. 6. Conclui o TVF que “não se vislumbrou causa econômica para a existência da DVS Beauty Participações Ltda. e nem ânimo do exercício da atividade econômica” e que, “à luz do artigo n. 167, do Código Civil, ocorreu uma operação simulada e uma dissimulada”. 7. Os elementos fáticos trazidos pela fiscalização a suportar sua tese são, em síntese, os seguintes: (a) teria sido prestada garantia por parte da empresa CVS Pharmacy Inc., controladora em comum – em vários níveis de verticalidade - das empresas CCI Foreign S.A.R.L e Beauty Holdings L.L.C, apontadas como “reais adquirentes”; (b) a empresa-veículo “CVS Beauty Participações Ltda.”, utilizada como canal de trânsito, teria tido vida efêmera de 03/2012 a 11/2023 e foi objeto de subscrições e integralizações de capital social por parte das sócias estrangeiras. 8. Em síntese, pois, afirma-se que a CVS Beauty Holding L.L.C seria um “canal de trânsito” e sua incorporação reversa pela Recorrente não daria ensejo ao aproveitamento fiscal do ágio. 9. A partir dessa premissa, foram glosadas as amortizações do ágio e, por via de consequência, apurado IRPJ e CSLL a pagar. Em consequência, apurada também estimativa mensal em vários meses do período fiscalizado, foi igualmente lançada multa isolada. Fl. 3688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 16 10. Portanto, no presente caso, a glosa da amortização cinge-se unicamente na (i)legalidade da utilização de empresa-veículo para aquisição do investimento, sendo a adquirente posteriormente incorporada de forma “reversa”. Não se discute, nestes autos, aspectos relacionados à mensuração do ágio, ordem de alocação do sobrepreço, aspectos formais ou materiais quanto ao laudo/demonstração, sua tempestividade, “ágio interno” ou quaisquer outras questões que, não raro, são conjuntamente relacionadas. Preliminares. Observância da LINDB e omissão da decisão recorrida quanto a argumentos suscitados pela impugnação. 11. De início, suscita a Recorrente preliminares de necessidade de observância da LINDB e de omissão da decisão recorrida quanto a pontos que entende imprescindíveis ao melhor deslinde do feito. 12. A respeito da possibilidade de aplicação dos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, cabe apenas destacar a existência de Súmula Vinculante deste Conselho, de número 169, a afastar a discussão sobre a matéria: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal 13. No que tange às supostas omissões, afirma a Recorrente que a DRJ teria deixado de se pronunciar sobre “a inexistência de requisito legal de propósito negocial” sobre a “demonstração do propósito negocial e da necessidade da CVS Beauty Participações”, da “inexistência de requisito legal de ´confusão patrimonial´” e da “impossibilidade de exigência de multa qualificada”. 14. Tais alegações confundem-se, na verdade, com o próprio mérito da discussão e não constituem omissão por parte do órgão a quo, que, de forma fundamentada, decidiu a questão com base em interpretação válida das normas jurídicas aplicáveis e com suficiente apreciação da matéria. 15. Não é demais recordar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. No caso em tela, a DRJ manifestou seu entendimento a partir de premissas com as quais a Recorrente não concorda e que dizem respeito ao próprio mérito da autuação e do presente processo. Como tal, serão apreciadas no presente voto, mas não constituem nulidade de qualquer espécie na decisão recorrida. 16. Assim, afasto as preliminares. Glosa de amortização de ágio na aquisição de participação societária. Utilização de “empresa- veículo”. Fl. 3689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 17 17. De início, importa notar que as operações societárias discutidas nos presentes autos, que deram ensejo ao aproveitamento do ágio por parte da Recorrente, ocorreram previamente à edição da Lei 12.973/2014. O contrato de compra e venda das quotas societárias da Recorrente foi celebrado em 14/11/2012 (e-fls. 119-182), celebrado entre a CVS Beauty Participações Ltda e os antigos sócios pessoas físicas da Recorrente. E a incorporação reversa da CVS Beauty Participações Ltda pela Recorrente se deu em 10/03/2014 (e-fls. 933-981). 18. Tais atos ocorreram, então, em período no qual a matéria de fundo (dedutibilidade das despesas incorridas com a amortização de ágio) era regulada pela Lei 9.532/1997, a qual efetivamente constitui um marco nas operações de reorganização societária no país, inclusive notadamente “popularizando” a temática do ágio, a refletir no número crescente de debates doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria a partir da edição de referida Lei. 19. Este Julgador já teve a oportunidade de apresentar as premissas que entende aplicáveis às operações envolvendo aproveitamento fiscal do ágio no contexto anterior à Lei 9.532/1997, em outros julgamentos proferidos em casos idênticos, a exemplo do voto vencedor do acórdão 1101-001.373, de 15/08/2024. Para fins de coerência, transparência e correta evidenciação das motivações de decidir, peço vênia para novamente apresentar tais fundamentos, que permanecem os mesmo. 20. Em primeiro lugar, na égide da Lei 9.532/1997, a matéria era regulada nos seguintes termos: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Fl. 3690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 18 Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. 21. Ainda, dispunha o art. 20 do Decreto-lei 1.598/1977, em sua redação anterior à Lei 12.973/2014, vigente à época dos fatos: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. 22. Em curta síntese, sob a vigência de referido diploma legal, anteriormente à Lei 12.973/2014, o aproveitamento fiscal do ágio dependia tão somente da observância concomitante de três requisitos: (a) a efetiva aquisição de participação societária com ágio; (b) a fundamentação do ágio na expectativa de rentabilidade futura; e (c) a absorção do patrimônio da investida pela investidora, ou vice-versa, no que se convencionou chamar de “confusão patrimonial”. 23. Pois bem. 24. Ao justificar a indedutibilidade das despesas com amortização do ágio no caso em tela, o TVF assim fundamentou-se: Fl. 3691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 19 A reorganização societária procedida pelas reais adquirentes da Fiscalizada, como já dito, careceu de um elemento fundamental para aproveitamento tributário do ágio, ou seja, a Confusão Patrimonial. Numa incorporação reversa, a empresa investidora deixa de existir, fato que não ocorreu no presente caso, haja vista que tanto as reais adquirentes domiciliadas no exterior quanto a investida(Drogaria Onofre Ltda.) permaneceram com suas posições iniciais intactas ao final da reorganização. É imprescindível que o ágio contabilizado tenha sido efetivamente suportado pelas reais adquirentes, e tenha como origem um propósito econômico real, assim como cumprir todos os requisitos impostos pela legislação aplicável (arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/1997, 385 e 386 do RIR/99, vigente à época dos fatos) para ter reconhecida como dedutível uma exclusão com a sua amortização. (...) Sem essa confusão patrimonial não há como deduzir tributariamente o ágio à luz dos dispositivos citados. Agora, se a adquirente(verdadeira) intercala uma empresa como canal de trânsito, e esta é incorporada pela empresa alvo, ou vice-versa, não ocorre a obrigatória confusão patrimonial. A empresa alvo não foi para "dentro" da real adquirente e nem essa foi para "dentro" da adquirida. Em suma, se a real adquirente não participar da confusão patrimonial, a qual tem como principal consequência a extinção do investimento, o reconhecimento da dedutibilidade tributária do ágio torna-se impeditivo. A transferência do ágio das investidoras(CCI Foreign, S.A.R.L. e Beauty Holdings L.L.C.) para a investida(Drogaria Onofre Ltda.), por meio da empresa que serviu como canal de trânsito(CVS Beauty Participações Ltda.) ao final, quando incorporada esta última empresa, demonstra que o que houve foi apenas a extinção dessa empresa e não da participação adquirida com ágio. 25. Como se nota, o caso em tela reside basicamente na recorrente discussão em torno da possibilidade de utilização de “empresa-veículo” para fins de aquisição de participação societária com ágio, o qual, posteriormente, será fiscalmente aproveitado após uma operação de incorporação, seja esta a “tradicional” ou a “reversa”. Trata-se de uma empresa- veículo utilizada como “veículo de aquisição” do investimento, daí sua denominação. 26. As chamadas “empresas-veículo” são, tipicamente, “holdings”, cujo objeto social é a participação no capital social de outras empresas, hipótese expressamente prevista pela Lei 6.404/19776: Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. [...] Fl. 3692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 20 § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. 27. A legislação ainda prescreve que as sociedades podem ter propósitos específicos (como realizar apenas um único negócio predeterminado), ou mesmo prazo determinado, a teor dos artigos 997, II1, e 981 do Código Civil2. Sociedades efêmeras, cujo objeto social é tão somente a participação societária ou a realização de um negócio jurídico não são estranhas ao Direito brasileiro. Pelo contrário, são possibilidades expressamente previstas pela legislação. 28. Tais organizações empresariais não podem, obviamente, ser comparadas com sociedades com objeto social industrial ou comercial, por exemplo. É natural que suas estruturas físicas sejam distintas, que tenham poucas (ou nenhuma) despesa, que não tenham funcionários. 29. Todavia, sua efetiva existência, validade e eficácia jurídicas são incontestáveis, eis que, devidamente constituídas, registradas e praticados os atos societários e fiscais a elas impostos, cumpridas as formalidades previstas em Lei e sem vícios que os maculem, são empresas efetivamente existentes para todos os fins. 30. Assim, no que tange à matéria discutida nos presentes autos (ágio), a utilização da empresa veículo, ainda que de natureza efêmera, e cujo objeto social restringe-se à participação societária, não é por si só, ilícita para fins dos efeitos tributários, senão quando demonstrada, de forma cabal, a simulação (ou outro vício) do negócio jurídico, o que não é o caso em tela, cujo TVF não aprofunda tal percurso argumentativo. 31. A utilização de empresas como veículo de investimento não se situa apenas no âmbito da liberdade de conformação e estruturação dos negócios por parte dos particulares (o que de fato é verdade, inclusive por expressa possibilidade da Lei das S.A e do Código Civil), mas, no caso específico da aquisição de participações societárias com ágio, sob a vigência da Lei 9.532/1997, constitui parte essencial do “design normativo” escolhido pelo legislador. 32. A Lei 9.532/1997, criada no contexto das privatizações, não apenas passou a regular a dedutibilidade do ágio, mas expressamente permitiu seus efeitos em caso de incorporação “reversa” (até então não tratada na legislação sobre o tema), atendendo justamente à necessidade dos investidores nas privatizações (fundos de pensão, investidores estrangeiros, dentre outros) de realizar a aquisição das participações societárias mediante interposição de um veículo de investimento, por limitações regulatórias, de mercado, de estrutura de capital ou mesmo de contingências societárias. 1 Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; 2 Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Fl. 3693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 21 33. Ao fazê-lo, muito mais do que apenas simplesmente chancelar a “incorporação reversa”, a Lei 9.532/1997 estabeleceu expressamente que a sistemática do ágio poderia envolver a utilização de um veículo de investimento, o qual seria incorporado pela empresa operacional. A utilização da empresa veículo é, então, parte essencial do arranjo normativo escolhido pelo legislador ao tratar do ágio e não mera opção subsidiária, acidental e menos ainda indesejada. Tanto que não foi expressamente vedada na edição da Lei 12.973/2014, apesar das profundas alterações por ela trazidas. 34. Os arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997 são verdadeiras normas indutoras de operações de fusão, cisão e incorporação de empresas investidas adquiridas com ágio e “de utilização de empresas veículos como forma de atração de investimentos, denotando o forte interesse do legislador em ampliar a abrangência do art. 20 e em estimular o aproveitamento fiscal do ágio”3. A meu ver, esse contexto econômico, e a expressa possibilidade de incorporação reversa do veículo de investimento são dados inescapáveis na interpretação do texto legal, do que se conclui que a empresa-veículo é não só aceita como foi expressamente prevista (e até incentivada) pelo legislador. 35. A tese do “real adquirente” ou “real investidor”, suscitada inclusive no TVF como fundamento da glosa da despesa com ágio, além de não encontrar respaldo legal, e contrariar a expressa previsão legal na Lei 9.532/1997, implica em um questionável campo fértil para a insegurança jurídica, pois a pretensão de identificar a “fonte” dos recursos financeiros é não só difícil como mesmo impossível, se levada a premissa do “ônus financeiro” às últimas consequências. Considerando a interdependência complexa das sociedades e mercados, como identificar a “fonte originária” de um recurso financeiro que, até chegar ao “destino final”, atravessa negócios jurídicos de dívida, crédito, alienações, integralizações, subscrições? Sob a ótica do “poder decisório”, tampouco há estabilidade jurídica da tese do “real adquirente”, eis que este igualmente pode se apresentar de forma interposta, pulverizada e em sucessivos níveis verticais de controle. 36. Assim, a utilização de empresa-veículo é, a meu ver, plenamente válida para fins de aproveitamento das consequências do ágio pago na aquisição de participação societária. Por si só, não é justificativa suficiente para a glosa da despesa, tal como no presente caso. 37. Não pode deixar de ser observado o fato de que também no Judiciário tal entendimento encontra guarida. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tais operações vêm sendo reconhecidas como válidas para fins de aproveitamento fiscal do ágio, após incorporação da empresa veículo pela investida. Nesse sentido o Recurso Especial 2.026.473: 3 COELHO, Sacha Calmon Navarro; COELHO, Eduardo Junqueira. O Conceito Tributário de Ágio Previsto no Decreto-Lei 1.598/1977 e os Requisitos para sua Amortização com Base no Art. 7º da Lei 9.532/1977. In: MANEIRA, Eduardo; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões Atuais. São Paulo: Quartier Latin, 2015. Pág. 88. Fl. 3694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 22 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE. (...) 4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, sob o argumento de não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de “empresa-veículo”. 5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital. 7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias. 8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997(convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem. 9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando “se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação” (art. 149, VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116, parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a “plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos” (STF, ADI 2446, rel. Min. Carmen Lúcia). 10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o “propósito negocial” das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre “partes dependentes” (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via Fl. 3695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 23 “empresa-veículo”; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. 11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresa-veículo” impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito. 12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele. 13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa- veículo" já seria, por si só, abusivo. 14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio. 15. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta em face da interposição dos embargos de declaração. 38. Do voto condutor do Ministro Relator, extrai-se o seguinte racional específico sobre a utilização de empresa-veículo, que merece ser trazido à baila (grifos nossos): A empresa-veículo, por sua vez, seria aquela constituída com a "função específica de transferir participação societária entre controladora e controlada"(MOREIRA JÚNIOR, Gilberto de Castro; SILVA JÚNIOR, Ademir Bernardo. Da dedutibilidade do ágio para fins fiscais: análise do precedente da Columbian Chemicals Brasil LTDA [Acórdão n. 1102-000.875] In: Análise de casos sobre aproveitamento de ágio: IRPJ e CSLL à luz da jurisprudência do CARF. PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira (coord). São Paulo: MP Editora, 2016). Embora não haja consenso sobre o conceito de "empresa-veículo", algumas características dessa entidade podem ser destacadas: A “empresa-veículo” geralmente é constituída pela própria pessoa jurídica adquirente com o aporte do investimento na sociedade adquirida (“empresaalvo”), justamente para efetuar a transferência do ágio de rentabilidade futura; A “empresa-veículo” tem duração efêmera; A “empresa-veículo” é criada sem outro propósito econômico, além de facilitar o aproveitamento fiscal do ágio de rentabilidade futura; Fl. 3696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 24 A “empresa-veículo” é utilizada como instrumento para aquisição da participação societária na “empresa-alvo” ou como sociedade para a qual ocorre a transferência do ágio; A “empresa-veículo” é controladora da pessoa jurídica sucessora, que continua a existir após o evento societário, na qual o ativo diferido (regime anterior) ou o ativo intangível (regime atual) relativo ao ágio de rentabilidade futura passa a produzir efeitos fiscais; A “empresa-veículo” é extinta no evento societário de fusão, cisão ou incorporação; A “empresa-veículo” possibilita que a sociedade investida por meio da incorporação reversa, amortize o ágio de rentabilidade futura. (SANTOS, Ramon Tomazela. Ágio na Lei 12.973/2014: aspectos tributários e contábeis. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Dito isso, tenho que, do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia a Fazenda passam longe de resultar automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresaveículo” impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real. Primeiro, porque os supracitados arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 em nenhum momento dispuseram de maneira expressa sobre a impossibilidade apriorística do aproveitamento do ágio nas operações de partes dependentes ou mediante o emprego de empresa interposta. (...) Sobre o emprego da "empresa-veículo", a sua rejeição apriorística contraria o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 (o qual faculta a criação de holding “como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”). Não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como "veículo" para facilitar a realização de um negócio jurídico; inclusive há razões reais ("propósito negocial") para tanto, pois é possível que as pessoas jurídicas originais queiram manter sua segregação por diversas razões (estratégicas, econômicas, operacionais...). A propósito, quando a investidora é empresa estrangeira, é ainda mais justificável a constituição de uma "empresa-veículo", por algumas razões práticas: confere mais segurança quanto à possibilidade de se valer da norma interna de dedução do ágio (o que não aconteceria se a incorporação fosse internacional); permite a negociação com base na moeda local; pode facilitar a realização de operações locais (por exemplo, dispensar garantias que seriam exigidas do investidor internacional) etc. Fl. 3697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 25 39. Portanto, o aproveitamento fiscal do ágio, no contexto anterior à Lei 12.973/2014, tem como condição tão somente a aquisição de participação societária com ágio pago por expectativa de rentabilidade futura e a posterior incorporação, cisão ou fusão, gerando a “confusão patrimonial” entre investidora e investida. É irrelevante, senão quando cabalmente demonstrada fraude, simulação, ter sido utilizada uma empresa veículo para aquisição do investimento. 40. Destaco ainda que, muito embora os rótulos facilitem, em alguma medida, a compreensão e sistematização de ideias, reunindo sob uma denominação comum determinadas teses jurídicas semelhantes, há de se tomar alguma cautela na utilização de tais “jargões”, sob pena de tratar por presumidamente iguais situações que são verdadeiramente diferentes. É assim que, por exemplo, ao falar-se em “empresa-veículo”, pode-se estar diante de empresas veículo utilizadas para a própria criação do ágio, para a alienação de ativos (criadas pelo vendedor), para a aquisição de ativos (pelo comprador) – como no presente caso - ou para a movimentação/transferência de um ágio já reconhecido e registrado4, dentre outras hipóteses de operações societárias destinadas a responder condicionantes específicas de cada cenário negocial. As distintas situações devem, então, ser encaradas na medida do possível em sua individualidade. 41. Não à toa, justamente reagindo às diferentes situações que se apresentam na realidade das operações societárias, cada vez mais complexas, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou a temática da “empresa-veículo” em dezenas de acórdãos ao longo dos últimos anos. Passou inclusive a identificar circunstâncias nas quais a utilização de uma empresa como adquirente responde a necessidades econômicas e negociais concretas, que ultrapassam a mera economia tributária. Condicionantes regulatórias, comerciais, societárias, e de financiamento representariam, então, propósitos legítimos para utilização de tal estrutura societária. 42. Dentre os precedentes que vem observando tais particularidades e chegando a essa conclusão, destaco, dentre os mais recentes, o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF (Acórdão nº 9101-006.940 de 07/05/2024), que versa sobre caso bastante semelhante ao presente: UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. 4 A título exemplificativo, ainda em 2016, as diferentes nuances das operações envolvendo “empresa- veículo” eram exploradas por Karen Jureini Dias e Raphael Assef Lavez em artigo sobre o tema. DIAS, Karen Jureini; LAVEZ, Raphael Assef. “Ágio interno” e “empresa-veículo” na jurisprudência do CARF: um estudo acerca da importância dos padrões legais na realização da igualdade tributária. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Mauricio Pereira (org.). Análise de casos sobre aproveitamento de ágio: IRPJ e CSLL: à luz da jurisprudência do CARF: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1. Ed. São Paulo: MP Editora, 2016. Pag. 327-354. Fl. 3698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 26 O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida(incorporação reversa). O uso de uma holding, constituída no Brasil com recursos provenientes de controladora domiciliada do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, não afasta as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, ainda mais em um cenário no qual não houve alegação de simulação ou eventual outro vício, de modo que a tentativa do fisco de desqualificar a dita empresa veículo como adquirente deve ser afastada. A tese fazendária do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. 43. No mesmo sentido, embora sob circunstâncias fáticas particulares, é possível citar igualmente: UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo) para adquirir a participação societária com ágio e, posteriormente, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação por interposição fictícia, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes, ainda que sob a motivação de ausência de propósito negocial, figura esta que, na verdade, não foi incorporada ou recepcionada pelo Direito Tributário Brasileiro. (Acórdão 9101- 006.787 de 06/11/2023) 44. À luz do exposto, para além do entendimento particular deste Conselheiro acima já delineado, esta Turma vem reconhecendo a possibilidade de sua utilização, e a validade das estruturas assim montadas, à luz dos entendimentos acima apresentados, mais ainda justificável quando apresentada justificativa comercial, societária, de financiamento, regulatória; isto é, justificativa “negocial” em sentido amplo. Nesse sentido os Acórdãos nº 1101-001.372, 1101-001.398, 1101-001.369, 1101-001.399, 1101-001.372, 1101-001.383 e outros. 45. Assim, fixadas as premissas, voltemos uma vez mais às operações objeto da presente demanda. Fl. 3699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 27 46. No caso em tela, como visto, a dita empresa CVS Beauty Participações Ltda. foi utilizada como veículo de investimento pelos sócios estrangeiros CCI Foreign S.A.R.L e Beauty Holdings L.L.C, conforme diagrama constante do TVF: 47. A empresa Beauty Holdings L.L.C é empresa com sede nos Estados Unidos da América, ao passo que a empresa CCI Foreign S.A.R.L é empresa situada em Luxemburgo. Portanto, a criação de uma empresa brasileira poderia, como é muito comum em operações desta natureza, facilitar sobremaneira a estratégia de investimento dos investidores estrangeiros, como inclusive reconhecem os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acima colacionados. 48. Nesse sentido, ainda no curso da fiscalização, a Recorrente esclareceu que a companhia “CVS Beauty Participações Ltda foi constituída e registrada perante os órgãos públicos responsáveis com o objetivo de concentração e de isolamento do investimento do Grupo CVS para a expensão das operações no Brasil, razão pela qual deu início e conduziu as tratativas para a operação de aquisição da Companhia”. 49. Como bem observa o próprio TVF, a empresa em questão foi constituída em 28/03/2012 e, ao longo do ano de 2012 até o final de 2013, recebeu várias integralizações por parte de seus controladores estrangeiros, aumentando seu capital social e por consequência, seu poder de investimento, em coerência com o declarado objetivo da empresa de funcionar como veículo de investimento e concentração da expansão do grupo multinacional em território brasileiro. Referidos investimentos estrangeiros foram devidamente registrados no BCB (e-fls. 1247-1261), como reconhecido pelo próprio TVF, e foram suficientes à aquisição da Recorrente. 50. Apenas em novembro de 2013 é que foi celebrado o contrato de compra e venda da participação societária da Recorrente, através do qual foi feito o pagamento do ágio ora discutido. Veja-se que, a rigor, caso a aquisição da Recorrente não tivesse sido efetivada, a estrutura de investimento no Brasil já estava pronta e capitalizada e poderia inclusive ter novos “alvos”. 51. Referido contrato foi celebrado pela própria CVS Beauty Participações Ltda., não havendo qualquer participação de seus controladores estrangeiros. Há, unicamente, como Fl. 3700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 28 apontou o TVF, a presença da empresa estrangeira CVS Pharmacy Inc. (que tem controle em comum com as empresas estrangeiras em 4º ou 5º nível vertical) como garantidora. 52. Sobre este ponto, tomado como relevante pelo TVF para questionar a operação, cumpre observar que se trata tão somente da prestação de uma garantia, o que eventualmente poderia ter sido feito junto a uma instituição financeira brasileira ou mesmo qualquer outra empresa, com ou sem ligação com o grupo adquirente. 53. Questiono: houvesse sido a garantia prestada por um banco brasileiro, haveria questionamento por parte do Fisco? A escolha de qual garantia será prestada em tais negócios, bem como de seu valor e partes envolvidas, encontram-se na margem de discricionariedade da atividade empresarial e das negociações que permeiam esse tipo de operação. Não constitui ilicitude. E, ademais, não há notícia de que referida garantia tenha sido exercida. 54. No contrato de compra e venda, previu-se o pagamento do preço de venda aos então controladores pessoas físicas no valor máximo de R$664.000,000, dividido entre (a) preço fixo; (b) preço diferido; e (c) pagamentos contingentes, cujos pagamentos – coerentes com tal valor - encontram-se na planilha apresentada ainda no curso da fiscalização e analisada pelo TVF (e-fl. 187). Reitere-se que não há qualquer questionamento no TVF quanto ao preço ou ao seu efetivo pagamento, nem com relação ao laudo que o embasou. 55. Portanto, a operação foi lícita e respeitou as formalidades cabíveis, do ponto de vista societário e tributário. A utilização da empresa-veículo, como meio de concentração e facilitação da estratégia de investimentos do grupo estrangeiro, responde a um propósito legítimo e, como já destacado, é não só aceita como foi expressamente prevista (e até incentivada) pelo legislador da Lei 9.532/1997. 56. Por fim, destaque-se que, apesar de o TVF apontar sucintamente estar-se diante de uma operação simulada, entendo não ser o caso. Há perfeita coerência entre a vontade declarada e os atos praticados, os quais foram devidamente publicizados e sem incoerência. 57. No negócio jurídico simulado, a declaração das partes no sentido de realizar um negócio jurídico publicamente é acompanhada de providências para que um dos efeitos essenciais do tipo do negócio jurídico não ocorra5. A simulação representa uma “dissintonia entre o ato ou negócio praticado e sua causa, o que se manifesta pelo comportamento das partes não correspondente à função jurídica do ato ou negócio que praticam ostensivamente”6. 58. Assim, não se trata propriamente de verificar a “vontade” dos agentes (mesmo porque essa é verdadeiramente inalcançável) mas de verificar se os atos exteriores 5 SCHOUERI, Luís Eduardo. “Planejamento tributário: limites à norma antiabuso”. Revista Direito Tributário Atual, v. 24. São Paulo: Dialética, 2010, p. 353-354. 6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. “A simulação no Código Tributário Nacional e na prática”. Revista Direito Tributário Atual, v. 27. São Paulo: Dialética, 2012, p. 565. Fl. 3701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.472 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2019-92 29 efetivamente praticados são coerentes com os declarados. No caso em tela, não há que se falar em simulação. 59. Por fim, apenas como registro, destaco que, na linha do que bem consignou a DRJ, a questão relativa à suposta “duplicação do ágio” não é pertinente ao presente caso: Quanto ao alegado duplo aproveitamento do ágio, de fato, as reais adquirentes do investimento não são sujeitos passivos do presente crédito tributário, de modo que eventual procedimento adotado por elas fogem do objeto do presente lançamento, em nada influenciando o quanto aqui tratado. 60. Pelo exposto, entendo por afastar a glosa de ágio e, por consequência, as demais matérias restam prejudicadas. 61. Assim, dou provimento integral ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 3702DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.005230/2005-45
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente ao dia 9 de junho de 2005 (data da vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-001.985
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente).    Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas  modificações  para  maior  clareza  o  relatório  da  decisão  da  Quarta  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, no qual, por sua vez, adotou­se o relatório da decisão de  primeira instância:  Por bem relatar os fatos em tela, adoto o Relatório da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG:  A  contribuinte  acima  qualificada  formulou,  em  08/06/2005,  pedido de restituição de recolhimentos indevidos da contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  relativos  aos  períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, no  valor total de R$ 338.925,96 (17. 01).  O  pleito  foi  indeferido  pela  autoridade  jurisdicionante  sob  o  fundamento de que ocorrera a extinção do direito da contribuinte,  nos  termos  dos  artigos  165  e  168  da  Lei  n°  3.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN, uma vez que  entre o pedido e a extinção do crédito tributário decorrera prazo  superior  a  cinco  anos,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/BHE de fls. 38/40.  Em 07/02/2007, a contribuinte  foi cientificada da decisão e, em  14/02/2007, manifestou sua inconformidade alegando, em síntese  e fundamentalmente, que;  .  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  o  PIS, o prazo para repetição do indébito é de 10 anos, segundo a  jurisprudência do STJ;  .  a  Lei  Complementar  n°  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  somente produziu efeitos a partir de 09/06/2005 e, portanto, não  é aplicável ao presente caso, uma vez que o pedido de restituição  foi formalizado em 08/06/2005;  .  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  15  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  e  conforme determina a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de  janeiro  de  2000,  tornaram­se  indevidos  os  recolhimentos  da  contribuição  para  o  PIS  no  período  compreendido  entre  01/10/1995  e  29/02/1996,  que  devem,  assim,  ser  restituídos  integralmente.  Os  membros  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizaram  a  deliberação  adotada  por  meio  da  seguinte  ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10980.005230/2005­45  Acórdão n.º 9303­01.985  CSRF­T3  Fl. 203          3 Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996   Restituição de Indébito. Decadência.  O  direito  de  pedir  a  restituição  de  crédito  tributário  pago  indevidamente cessa após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos  contado da data do pagamento.   Solicitação Indeferida  Inconformada com essa decisão, a contribuinte  recorreu a  este  Conselho.  É o Relatório.  A decisão recorrida foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996   NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso voluntário negado.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  especial,  às  fls.  120/131,  no  qual defende a tese dos 5 + 5 para o pedido de restituição do indébito de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação.  O Presidente da Quarta Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do CARF, à  fl.  165, deu seguimento ao recurso.  Intimada,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões às fls. 168/172.  Inadvertidamente,  à  fl.  191,  foi  anexada  nova  admissibilidade  do  recurso  especial do contribuinte,  a qual  trazia exatamente os mesmos  termos da anterior apenas com  outra  formatação.  Assim,  a  Fazenda  Nacional  foi  mais  uma  vez  intimada  e  reapresentou  contrarrazões às fls. 194/198.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4   Conheço  do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  admitido  conforme  acima  mencionado, em boa forma.  Em  primeiro  lugar  cumpre  deixar  claro  que  em  face  das  duas  admissibilidades  (com  o mesmo  sentido,  na  verdade,  idênticas),  a  primeira  de  fls.  165,  e  a  segunda de fls., 191, e em consequência duas contrarrazões apresentadas pela PGFN. Assim,  deixo  de  considerar  a  segunda  admissibilidade  e  as  correspondentes  contrarrazões  da  PGFN  (fls. 194­199), sem a necessidade de promover o seu desentranhamento do processo  (trata­se  apenas de bis in idem processual, sem nenhum efeito no seu bom andamento).  Isto  posto  passo  à  análise  da  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior, que refere­se ao prazo decadencial aplicável à repetição de indébito. O contribuinte  alega a aplicação da tese dos 5 + 5 anos enquanto a PGFN insiste na prescrição qüinqüenal.  A  decisão  da  4ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  que  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento,  sendo  que  a  PGFN  também adota a mesma tese. O contribuinte entende que aplica a tese dos “5 mais 5“. Ambas  as  posições  já  foram  sustentadas  pelos  diversos  órgãos  julgadores  do  CARF  e  do  antigo  Conselho de Contribuintes. A primeira posição, sustentada pela PGFN e pela 1ª Turma da 4ª  Câmara da 3ª Seção do CARF é inaceitável no que diz respeito ao período em discussão, como  se demonstra adiante. A posição que deve ser aceita atualmente decorre da jurisprudência do  STJ conforme estabelecida no julgamento do RE 566.621/RS (Relatora: Ministra Ellen Gracie,  decidido em 04/08/2010), com repercussão geral,  em que o STF  reconheceu a aplicabilidade  dos  10  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes da data da vigência da LC nº 118/2005 (que passou a ter vigência efetiva a partir do dia  09 de junho de 2005, em virtude do vacatio legis previsto em seu art. 4º). Assim, no caso sob  julgamento, a prescrição não atinge os débitos referentes aos fatos geradores ocorridos a partir  de  08/06/1995  (o  pedido  referente  ao  presente  processo  foi  protocolizado  em  08/06/2005).  Aplicado ao caso presente, é o que se conclui a partir da decisão do STF, conforme o voto da  Ministra Ellen Gracie que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10980.005230/2005­45  Acórdão n.º 9303­01.985  CSRF­T3  Fl. 204          5 lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28/09/1990  (período  01/01/1989 a 27/09­1990) foram atingidos pela prescrição, visto  que o pedido foi protocolizado em 28/09/2000. São passíveis de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  28/09/1990  a  31/10/1993  A decisão recorrida se baseou em outros fundamentos para período anterior à  vigência  da  LC  118/2005,  devendo,  portanto,  ser  revista. Neste  sentido,  deve  ser  afastada  a  prescrição  em  relação  a  indébitos  de  PIS  referentes  aos  fatos  geradores  corridos  a  partir  de  08/06/1995, considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 08/06//2005. Como  os indébitos cuja repetição se pleiteia no presente caso se referem a fatos geradores relativos a  períodos  de  apuração  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  e,  portanto,  posteriores  a  08/06/1995,  há  que  se  reconhecer  o  direito  ao  crédito,  no  que  diz  respeito  ao  tema  da  prescrição.  Isto  posto, DOU provimento  ao Recurso Especial  para  afastar  a  prescrição  em  relação  indébitos  pleiteados,  resguardado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  averiguar  a  liquidez e certeza dos respectivos créditos.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6   Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 15940.000109/2008-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e o caso paradigmático, distinções fáticas que foram determinantes para o alcance das conclusões diversas. Daí concluir que a ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas prejudica o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-007.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e o caso paradigmático, distinções fáticas que foram determinantes para o alcance das conclusões diversas. Daí concluir que a ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas prejudica o conhecimento recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 7469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.240 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000109/2008-60 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 7.288/7.308) interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1402-001.199 (fls. 7.258/7.276), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMPRESA INAPTA. CUSTOS OU DESPESAS. GLOSA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabível o lançamento decorrente da glosa de documentos representativos de custos ou despesas, emitidos por empresa inaptas por inexistência de fato, quando restar comprovado que o adquirente não efetuou o pagamento a tais fornecedores, tampouco e recebeu os respectivos bens. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). Cientificada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso especial, tendo sido este admitido nos seguintes termos (fls. 7.365/7.366): [...] Sustenta a recorrente que o posicionamento da decisão questionada contraria expressamente o Acórdão 3803-003.339 (3a TE/3a Camara/3a Seção) que analisou caso idêntico referente à mesma empresa e deu parcial provimento ao recurso voluntário sob o entendimento de que não poderia ser mantida a glosa relativa aos fornecedores tidos como inexistentes de fato. Vejamos a ementa do referido acórdão na parte de interesse ao presente exame: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emiti-las. Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços, com início de efeitos a partir do registro da situação de que resulta a inaptidão. [...] O recurso é tempestivo e a matéria sob exame foi devidamente prequestionada. Fl. 7470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.240 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000109/2008-60 3 A divergência está claramente demonstrada pois foram analisadas as mesmas operações e o mesmo conjunto probatório e o entendimento foi divergente no acórdão paradigma e no acórdão recorrido. Saliente-se ainda que o voto condutor da decisão questionada admite a existência do dissenso no seguintes termos: [... ] É certo que outros colegiados, apreciando o mesmo conjunto probante, deram provimento ao recurso do contribuinte, sob o entendimento de que não poderia manter a glosa em face da inexistência de atos declaratórios de inaptidão das empresas fictas, a exemplo do acórdão 3803003.339. Ocorre que, à luz do art. 29 do Decreto 70.235/1972, na apreciação de prova o julgador pode formar livremente sua convicção. [... ] De todo o exposto, entendo que a divergência jurisprudencial foi comprovada, motivo pelo qual proponho que seja dado seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. [...] Chamada a se manifestar, a PGFN apresentou contrarrazões às fls. 7.368/7.375. Questiona o conhecimento recursal sob o fundamento de impossibilidade de reapreciação de provas e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida. Tramitado o feito, houve o sobrestamento do presente processo em razão de ordem judicial (fls. 7.402), tendo sido a mim distribuído para relatoria após a sua “habilitação” para julgamento do Apelo, conforme despacho de fls. 7.468. É o relatório. Fl. 7471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.240 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000109/2008-60 4 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a analisar o cumprimento dos demais requisitos regimentais, notadamente a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial. Pois bem. Do voto condutor do acórdão recorrido transcrevo os seguintes excertos: [...] A glosa de custos que fundamenta a presente exigência cinge-se à inidoneidade de notas fiscais de compras de insumos registradas na contabilidade da empresa autuada, proveniente de diversos fornecedores com os quais ela teria supostamente transacionado, referentes a empresas inativas, inexistentes de fato, não cadastradas na Secretaria da Fazenda do Estado e omissas no cumprimento de obrigações acessórias, mormente a entrega de DIPJ. À luz do que consta do relatório produzido pela autoridade fiscal, autuado sob fls. 1730/1741, além de outros documentos que integram os autos, notadamente a planilha de fls. 3771/3782, constata-se a ocorrência dos seguintes fatos: a) pagamentos de fornecimentos de insumos a terceiros (cessionários) indicados pelos fornecedores (cedentes), cuja relação negocial (entre cedente e cessionário) não fora comprovada; b) pagamentos a fornecedores declarados inaptos, inexistentes de fato, não cadastrados na Secretaria da Fazenda Estadual. Passo a apreciar as alegações recursais. [...] Mérito. Das empresas em situação irregular e da verdade material [...] Pois bem. Acerca da glosa dos valores lançados como custo de produção, oriundos de documentos fiscais cujas empresas foram consideradas inexistentes pela fiscalização, no que diz respeito à alegada efetividade das operações atestadas pelas papeletas de pesagem apresentadas pela contribuinte, há que se observar que elas por si só não são suficientes para amparar sua pretensão haja vista que os documentos fiscais respectivos foram tidos como inidôneos em decorrência de as empresas terem sido consideradas inaptas por inexistência de fato, conforme Fl. 7472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.240 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000109/2008-60 5 dá conta o conjunto probatório acostado aos autos, notadamente as representações fiscais de empresa inapta que deflagraram os respectivos processos de inaptidão. Ressalte-se, ademais, que na busca pela verdade material - princípio esse informador do processo administrativo fiscal -, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma preestabelecida hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem. É a consagração da chamada prova indiciária, de largo uso no direito. A comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada, a qual, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Ao indício, isoladamente, pouca eficácia probatória é dada, ganhando ele relevo apenas quando, olhado conjuntamente com outros indícios, dá azo à convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil; se do cruzamento de vários indícios se chega não a um resultado único, mas a mais de um, não se pode ter por comprovado o que quer que seja. A prova indiciária é uma prova indireta que colima a demonstração da existência de um fato principal mediante a comprovação da ocorrência de fatos secundários ou indiciários, sendo que tal operação racional é uma presunção simples ou hominis, logicamente menos poderosa que a presunção legal. No caso vertente, há a ilação extraída de um fato conhecido ou factum probatum (elenco de indícios coligidos quanto às empresas fornecedoras) para ser alcançado o fato desconhecido ou factum probandum (emissão de notas fiscais inidôneas pelas empresas fornecedoras). Em suma, a inidoneidade das notas fiscais emitidas pelas empresas fornecedoras é o fato desconhecido, a premissa maior do silogismo, que é alçada à luz da certeza mediante uma presunção simples ou hominis, tendo como ponto de partida a premissa menor, o elenco robusto de indícios coligidos (provas indiretas). A glosa dos custos lançados pela adquirente dos supostos bens é a conseqüência jurídico-tributária derivada de uma presunção relativa (juris tantum), admitidas as provas em contrário. Provada por todos os meios juridicamente admitidos, incluído o empréstimo de provas de outra entidade tributante, no bojo de um processo de exigência tributária concernente à empresa adquirente de mercadorias, a inexistência de fato de uma empresa supostamente fornecedora ou a inexistência de fornecimentos específicos desta com elementos irrefutáveis como inexistência de fato do estabelecimento, empresa fictícia, ausência de comprovação do Fl. 7473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.240 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000109/2008-60 6 transporte de mercadorias, etc., constatadas em diligências, permite considerar a documentação fiscal como tributariamente ineficaz, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado. Essa é a situação presente nos autos. Se os elementos de prova figurarem no processo de imposição fiscal e forem suficientes para a caracterização de inidoneidade dos documentos fiscais, não é necessário que se aguarde a declaração de inaptidão pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. O feito pode, em tais condições, ser apreciado, devendo, inclusive, ser levado em conta o princípio da livre formação da convicção do julgador quanto à apreciação das provas constituídas, conforme preceitua o art. 29 do PAF. Ainda que as alegações recorrente tivessem sido superadas, resta observar a guarida dada pela legislação para resguardar a boa-fé deve atender a duas premissas de ordem objetiva. São elas o efetivo pagamento do preço respectivo e o recebimentos dos bens correspondentes, tal como preceitua o parágrafo único do art. 82 da Lei n. 9.430, de 1996, que a contribuinte alega em sua impugnação. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serViços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. No que se refere aos pagamentos efetuados a terceiros, arguiu a recorrente a efetividade das operações que respaldaram as cessões de crédito sob o argumento de que houve lastro negocial entre cedente e cessionário para suportar ditos negócios jurídicos. Para compreensão do fato, registre-se que a imposição tributária decorreu de a contribuinte, devedora por compra a fornecedores, ter efetuado pagamentos a terceiros que com ela não mantiveram relação negocial, em atendimento de cessão de créditos que fornecedores seus teriam formalizado com outros beneficiários. Dessa forma, os pagamentos que deveriam ter sido feitos a fornecedores seus foram carreados para terceiros que com ela não mantiveram qualquer relação jurídica anterior. Intimada a manifestar-se a contribuinte não justificou eventual relação negocial entre os beneficiários dos créditos e os fornecedores, apta a amparar referidos pagamentos que, diga-se de passagem, representam a maioria dos desembolsos efetuados. Em que pese ao fato de a cessão de crédito independer da existência de negócio jurídico anterior (entre credor e outrem) que lhe dê lastro, indispensável no caso presente que se comprove a efetividade do negócio entre o cedente e o Fl. 7474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.240 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000109/2008-60 7 cessionário para que não se configure, sob a óptica do devedor (cedido), pagamento sem causa. Nada obsta a que a devedora, no caso a contribuinte, realize pagamentos a terceiros por dívida mantida com fornecedores. Entretanto, é indispensável a comprovação da relação jurídica caracterizadora da obrigação que o fornecedor mantém com o terceiro beneficiário, sob pena de se caracterizar a hipótese de pagamento sem causa, conforme dito anteriormente. No caso vertente, as considerações registradas nos esclarecimentos lavrados pela autoridade fiscal (fls. 3783/3788), que representam a síntese do que consta dos autos, originadas dos processos de inaptidão das diversas empresas clamam pela comprovação de relação jurídica apta a justificar referidos pagamentos. Quanto à parte das glosas que se referem a pagamentos efetuados diretamente às fornecedoras, resta verificar se ocorreu o efetivo recebimento dos respectivos bens, tal como preceitua a legislação. Os formulários apresentados pela impugnante registram lançamentos contábeis não se prestam a justificar o efetivo ingresso dos bens, pois apenas espelham o que consta dos documentos fiscais. Registre-se, a propósito, que no balanço anexado sob fls. 3662/3679 não há o lançamento da assinatura do responsável pela contribuinte, tampouco do contador responsável. Tampouco pode-se considerar o controle de estoque que apresentou (fls. 3475/3510) como suficiente para comprovar o recebimento dos produtos, pois ele não traz o registro individualizado por nota fiscal de aquisição. Nesse diapasão, entendo que é indispensável a apresentação do controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias, que se materializa nos registros lançados no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, que se presta a auxiliar no referido controle, além de servir de fornecimento de dados para prestar informações à administração tributária. Nada obsta a que seja substituído pelo controle permanente do estoque, se eventualmente dispuser de tal sistemática. Ambas estão reguladas nos arts. 383 e 388 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, que assim determina. Art. 383. O livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3. destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestação de informações à repartição fiscal. § F Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento. §2° Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento. Fl. 7475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.240 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000109/2008-60 8 § 3 o Os registros serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos. (...) Art. 388. O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual o controle substitutivo; Em suma, para atender ao requisito previsto na legislação e comprovar o recebimento dos produtos constantes das notas fiscais apresentadas pela contribuinte, é imprescindível o registro individualizado por documento e produto, o que a impugnante não fez. Há que se observar que inexiste exata correspondência entre os valores pagos e aqueles constantes dos documentos fiscais. Dessa forma, ausente pressuposto fático justificador de pagamento a terceiros por cessão de crédito e o efetivo recebimento dos produtos constantes dos documentos fiscais, além de falta de correspondência entre o valor das notas fiscais e dos pagamentos efetuados, não há reparo a ser feito ao lançamento tributário respectivo. [...] Como se nota, o Colegiado a quo manteve integralmente a glosa, uma vez que: (i) não teria havido comprovação da cessão de créditos, de modo que o alegado negócio entre cedente e cessionário não poderia ser “aceito” como “causa” da maioria dos pagamentos; e (ii) não teria havido comprovação do efetivo recebimento das mercadorias proveniente dos demais fornecedores contemplados no lançamento, sendo que sequer haveria correspondência entre o valor constante das respectivas notas com o montante das próprias despesas. Do voto vencedor do paradigma (Acórdão nº 3803-003.339), que analisou autuação emitida em face do mesmo contribuinte, mas para período posterior, extrai-se o quanto segue: Em resumo, as matérias controversas presentes no recurso voluntário são: 1) tributação pelas contribuições sociais dos valores aproveitados a título de crédito presumido de IPI; 2) créditos por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais; 3) pagamentos feitos a terceiros em razão de cessão de crédito do fornecedor; e 4) abono de juros sobre valor do ressarcimento. Fl. 7476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.240 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000109/2008-60 9 Não foram conhecidas as matérias referentes aos itens "1" e "3", por impertinentes ao período de apuração em apreço. Esta Turma não reconhece existir direito ao abono de juros sobre o ressarcimento. Portanto, o voto do i. Relator foi acompanhado, à unanimidade, quanto ao item "4". Quanto ao crédito por aquisições a pessoas jurídicas com irregularidades cadastrais, segundo ao item "2", acima, a abordagem do voto do d. Relator fez três análises envolvendo situações fáticas distintas, quais sejam: a) pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato; b) pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual - Representação da Delegacia Regional Tributária - 10 (Presidente Prudente) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo; c) pessoas jurídicas fornecedoras não habilitadas para a emissão de documentos fiscais pelo Fisco Estadual (sem habilitação no Sistema SINTEGRA). No que tange ao fato tratado segundo a letra "b", acima, foi unânime a convergência com voto proposto, tendo sido mantidas as glosas dos créditos por se referirem "a operações posteriores à data em que as representadas ingressaram na situação cadastral que ensejou a representação'". A Turma também acompanhou a proposta de voto quanto ao item "c", para manter as glosas relativamente aos "créditos referentes às aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas não habilitadas no sistema Sintegra e que, portanto, não estavam autorizadas a emitir documentos fiscais. As glosas operaram-se a partir da data da entrada na situação "não habilitada". " A divergência foi aberta no tocante ao item "a", no ponto em que o n. Relator maneja os fundamentos da inaptidão da inscrição no CNPJ de diversos fornecedores da Recorrente, listados neste tópico, capitulando-a como inexistente de fato, segundo a regulamentação trazida pelo art. 34 da IN RFB n° 568, de 2005, para, a partir desse enquadramento, aplicar o efeito temporal tributário da inidoneidade das notas fiscais de aquisições de matérias-primas (couro) por elas emitidas, e geradoras de créditos em favor da Recorrente, desde a constituição dessas pessoas jurídicas, verbis: [...] Para sustentar este fundamento serviu-se o nobre relator do que já fora consignado na ação fiscal, e mantido pela decisão recorrida Compulsando-se o Termo de Verificação Fiscal, vê-se que foi empreendida uma abrangente ação fiscal, cuidadosa em toda a sua extensão, com a ressalva que ora se faz apenas a um ponto, qual seja, à análise e conclusão a que chegou a diligente Fiscalização quanto a nunca terem existido as pessoas jurídicas indicadas. Em todo o texto que cuida dessa análise, conforme o transcrito abaixo, pode-se perceber que não há elementos suficientes para que esta conclusão restasse Fl. 7477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.240 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000109/2008-60 10 consignada. Informa o teor do TVF que as cessões de crédito foram autorizadas pelos fornecedores, as pessoas destinatárias foram localizadas, e a única pergunta feita a esses destinatários é impertinente e, por si, insuficiente para descaracterizar a existência do fornecimento das matérias-primas, muito menos para atribuir inexistência a estes fornecedores desde a sua origem como pessoas jurídicas: [...] Não foi visto nos autos elementos hábeis para caracterização dessas pessoas jurídicas como inexistentes de fato, sobretudo desde a sua constituição, senão tão só o sumário enquadramento feito pela Fiscalização. Sem base, pois, a afirmação no TVF de que tais pessoas jurídicas nunca existiram, para o fim de enquadrar os efeitos temporais da inidoneidade dos documentos no § 3°, III, do art. 48, IN RFB n° 568, de 2005: [...] Por essa razão, direciono este voto vencedor no sentido de aplicar o art. 48, § 3°, I, letra "b" da mesma Instrução Normativa, que preceitua o início dos efeitos da inidoneidade dos documentos emitidos pelos fornecedores dessa lista a partir da data da publicação do ADE de inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta de voto. Por outro flanco, este direcionamento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp 1.148.444, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime da sistemática do art. 543-C e representativo de controvérsia, uma vez que a instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de boa-fé, frente ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos fornecedores para terceiros foram por aqueles autorizadas, embora ante a resposta também destes, ao questionamento posto, de que não travaram relações comerciais com esta Recorrente, circunstância irrelevante para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias-primas para a VITAPELLI. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento para considerar o efeito da inidoneidade de documentos fiscais, originadores de créditos, emitidos pelas pessoas jurídicas declaradas inidôneas, com fundamento na inexistência de fato, nas circunstâncias presentes, a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo. [...] Verifica-se, assim, que embora esse julgado comparado apresente um “ponto em comum” com o recorrido, qual seja, a parcela da glosa oriunda de operações com pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato, ele na verdade se distancia quanto à compreensão da acusação fiscal e valoração das provas apresentadas. Fl. 7478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.240 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15940.000109/2008-60 11 Enquanto o recorrido, à luz de documentos probatórios específicos produzidos na ação fiscal que culminou neste processo, concluiu pela inexistência da aquisição das mercadorias pela falta de demonstração da alegada cessão de crédito, não comprovação do recebimento das mercadorias e incompatibilidade dos pagamentos com os valores das notas fiscais de aquisição, o paradigma na verdade questionou a motivação da acusação fiscal, qualificando-a como insuficiente ante a IN 568/2005, normativo este que inclusive é anterior aos fatos geradores envolvidos nesse caso. Tratam-se, assim, de julgados que tiveram desfechos conflitantes não em função de uma interpretação divergente da legislação tributária, mas sim em face da análise das diferentes peças acusatórias e provas produzidas, o que prejudica o conhecimento recursal, até mesmo porque o presente julgador não consegue criar a convicção de que a decisão ora recorrida seria reformada caso submetida a julgamento pelo Colegiado do paradigma. Conclusão Pelo exposto, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 7479DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.730426/2021-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2018 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal se estende às receitas recebidas nos contratos de cessão de mão-de-obra feitos por entidade beneficente de assistência social a outras tomadoras conveniadas, desde que o valor aferido seja integralmente utilizado na atividade social.
Numero da decisão: 2102-003.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-14T15:48:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-14T15:48:59Z; Last-Modified: 2024-12-14T15:48:59Z; dcterms:modified: 2024-12-14T15:48:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-14T15:48:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-14T15:48:59Z; meta:save-date: 2024-12-14T15:48:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-14T15:48:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-14T15:48:59Z; created: 2024-12-14T15:48:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-12-14T15:48:59Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-14T15:48:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13136.730426/2021-31 ACÓRDÃO 2102-003.519 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BELO HORIZONTE - ASSPROM INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2018 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal se estende às receitas recebidas nos contratos de cessão de mão-de-obra feitos por entidade beneficente de assistência social a outras tomadoras conveniadas, desde que o valor aferido seja integralmente utilizado na atividade social. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.519 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730426/2021-31 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto (fls. 489/509) contra decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, acórdão 109-014.273 (fls. 464/478), que julgou improcedente a impugnação apresentada por ASSPROM e manteve o crédito tributário de R$ 21.084.680,15 (vinte e um milhões, oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e quinze centavos). Conforme se infere da documentação (relatório fiscal de fls. 36/56), a atividade fiscal buscou apurar infrações relacionadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiros (SENAC, SESC, INCRA, etc.), além do GILRAT/FAP. Ainda, investigou o desvio de finalidade da ASSPROM em razão da prática de cessão de mão de obra remunerada a empresas terceirizadas. Ao que se dessume do relatório fiscal e demais documentos, a ASSPROM realiza programas de aprendizagem e qualificação profissional para jovens entre 14 e 24 anos. A autoridade fiscal destacou que a entidade mantém contratos com empresas e órgãos públicos, alocando aprendizes e gerando integração ao mercado de trabalho. Nesse sentido, destacou que a recorrente assume a contratação formal dos aprendizes, assina a Carteira de Trabalho e repassa esses jovens a empresas que precisam cumprir cotas de contratação. Segundo a fiscalização, a ASSPROM recebe um salário-mínimo por aprendiz, aplica encargos de 80% (oitenta por cento) sobre o salário, além de 10% (dez por cento) de taxa administrativa e 10% (dez por cento) de taxa para uniformes. Nessa linha, a Receita Federal identificou irregularidades na operação da ASSPROM, argumentando que 83% (oitenta e três por cento) dos aprendizes atendidos em 2018 foram alocados em empresas terceiras, o que, segundo a fiscalização, caracteriza atividade econômica e não de assistência social. O relatório fiscal classificou a cessão mencionada como prática onerosa e contrária ao objeto social da ASSPROM, que deveria ser assistencial e sem fins lucrativos. Segundo a investigação, a ASSPROM cobrava 80% (oitenta por cento) em encargos sociais, mas não recolhia contribuições previdenciárias e de terceiros, alegando imunidade, o que viola a Lei nº 12.101/2009, que estabelece que apenas atividades gratuitas e sem fins lucrativos qualificam uma entidade para imunidade. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.519 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730426/2021-31 3 Complementa que o estatuto da ASSPROM prevê a formação e capacitação profissional como sua finalidade principal, sem mencionar cessão de mão de obra onerosa como atividade regular. Desta feita, a fiscalização apurou um total de R$ 21.084.680,15 (vinte e um milhões, oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais e quinze centavos), distribuídos da seguinte forma: Contribuição Previdenciária e GILRAT: R$ 16.660.940,04 Contribuições de Terceiros (SENAC, SESC, etc.): R$ 4.404.682,20 Contribuições Patronais sobre Contribuintes Individuais: R$ 19.057,91 Como base de autuação, a fiscalização se amparou na Lei nº 12.101/2009, que estabelece que a imunidade tributária é válida apenas para atividades que não envolvam cessão onerosa de mão de obra. Ato contínuo, assevera que a Solução de Consulta Cosit nº 144/2019 reforça que a remuneração de aprendizes repassada por empresas não está coberta pela imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal. Por fim, aduz que a Lei Complementar nº 187/2021 não pode ser aplicada retroativamente ao período fiscalizado, ou seja, que as normas vigentes em 2018 é que devem ser observadas. A ASSPROM ofereceu impugnação e defendeu que suas atividades se enquadram como de assistência social e que a Lei Complementar nº 187/2021 permite a cessão de mão de obra. Ainda, destacou a regularidade do CEBAS, demonstrando que possui certificação válida no período fiscalizado, o que, em sua visão, assegura a imunidade. Ademais, em impugnação a recorrente pugnou pela realização de perícia com o fito de excluir valores indevidos da base de cálculo das contribuições. Em suma, a Receita Federal entendeu que a cessão de mão de obra configurou atividade econômica, descaracterizando a imunidade da ASSPROM. Aplicou multa de 75%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo considerada adequada para coibir infrações. A solicitação de perícia foi indeferida, pois não foi acompanhada de provas suficientes para justificar a exclusão de valores da base de cálculo. Ato contínuo, o relatório fiscal destacou ter sido feita representação fiscal para fins penais, face a suposta prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/90). As razões de impugnação foram reforçadas no recurso voluntário, haja vista que a decisão colegiada de piso, manteve na íntegra os termos do lançamento fiscal. Assim, a DRJ após analise criteriosa do caso concreto, ementou seu acórdão nos seguintes termos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.519 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730426/2021-31 4 Ano-calendário: 2018 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. FISCALIZAÇÃO FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. Constatado o descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade pela entidade beneficente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. LANÇAMENTO. DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRAIL. Carece de competência a Receita Federal do Brasil (SRF) para a análise de questionamentos atinentes à fixação do índice do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, matéria vinculada a órgãos próprios da Previdência Social. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROVAS. A alegação genérica de incidência de lançamento sobre verbas indenizatórias não pode ser acatada se desacompanhada de documentação comprobatória. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. No caso de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata a teor do art. 44 da Lei 9.430/96. GFIP. GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO. LANÇAMENTO. Presume-se verdadeiros o lançamento do GILRAT, com base no autoenquadramento feito pela empresa, cabendo a ela o ônus da prova em contrário. AUTORIDADE JULGADORA. PROVA. INDEFERIMENTO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo indeferir as que considerar prescindíveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Como dito, as razões recursais se assemelham aos termos da impugnação ofertada. Assim, a recorrente defende ser uma entidade beneficente com imunidade tributária reconhecida, nos termos do art. 195, §7º da Constituição Federal e da Lei nº 12.101/2009. Destaca que oferece programas de formação e profissionalização para jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade, tais como Programa Adolescente Trabalhador, Programa de Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) e Projeto de Acompanhamento Profissional e Orientação ao Trabalho. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.519 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730426/2021-31 5 A recorrente reforça ser entidade registrada e certificada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Ministério do Trabalho, além de dispor da regularidade do CEBAS, demonstrando que possui certificação válida no período fiscalizado. Quanto à cessão de mão de obra, nega ter realizado a arguida cessão de mão de obra e alega que suas atividades são regidas pela Lei da Aprendizagem e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sobre o tema, assevera que o TST e o STJ já reconheceram a validade dos programas de aprendizagem por ela desenvolvidos. Sobre o tema, a ASSPROM afirma cumprir todas as exigências para valer-se da imunidade suscitada, eis que não há distribuição de lucros ou remuneração a dirigentes , os recursos são aplicados integralmente em território nacional e voltados para seus objetivos sociais . Nesse segmento, dispõe que apresenta contabilidade regular e auditorias independentes (relatório do Grupo Maciel – Russell Bedford juntado na fase recursal – fls. 510/569). A recorrente argui e demonstra que, quando da incorporação do superávit no Patrimônio Líquido, constatado por auditoria independente e sem fins lucrativos, que houve o reinvestimento para atender os objetivos institucionais, conforme previsto no seu Estatuto. Para tanto, cita diversas jurisprudências favoráveis e o entendimento do STF sobre a necessidade de uma Lei Complementar para definir as contrapartidas das entidades assistenciais para a imunidade. Finaliza, arguindo que o CARF já reconheceu imunidade para entidades com certificação CEBAS e atuação social válida. Forte nesses argumentos, solicita que o acórdão de primeira instância seja reformado e o auto de infração cancelado. Clama pela manutenção do benefício fiscal para o período questionado (2018) e reitera que possui certificação CEBAS válida e atende a todos os requisitos legais. Em síntese, é o relatório. VOTO Juízo de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Do Mérito Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.519 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730426/2021-31 6 A recorrente não aborda questões preliminares e traz no bojo de seus fundamentos recursais de mérito o direito à imunidade tributária, eis que alega preencher os requisitos para tanto. Do compulso dos autos e de toda a documentação acostada, percebo que o cerne da autuação consiste na cessão de mão de obra pela recorrente a empresas terceiras. Não se discute sobre a inscrição e certificação da recorrente no CEBAS, tampouco sobre sua natureza jurídica objetiva, qual seja a de entidade assistencial beneficente. Contudo, alerta-se sobre o desvirtuamento de sua finalidade precípua. Nesse ponto, importante ressaltar a advertência feita no acórdão recorrido ao dispor que a autoridade fiscalizante não motivou o Auto de Infração com base na a usência da gratuidade dos cursos ofertados a adolescentes e jovens de baixa renda, mas em virtude da cessão de mão de obra praticada pela empresa de forma expressiva e sistemática. Conforme consta dos autos, a entidade percebia um salário-mínimo por aprendiz reembolsado por terceiros tomadores, além de cobrar encargos sociais/previdenciários e comissão de administração sem o correspondente dispêndio a título de recolhimento de contribuição previdenciária patronal. Tal expediente, inicialmente, torna a atividade onerosa, em total afronta à exigência da norma constitucional de que a entidade não deve ter fins lucrativos. No primeiro olhar, a prática utilizada pela recorrente, nesse ponto, promove ainda o distanciamento de seu o objeto social - que é fornecer cursos e programas assistenciais -, e configura atividade não abrangida pelo conceito de assistência social de que trata a Lei 12.101/2009. É inegável que a recorrente desempenha um relevante trabalho social, recrutando jovens carentes para treinamentos e futura inserção no mercado de trabalho. Todavia, como dito, não é objeto de controvérsia o caráter de entidade beneficente de assistência social da contribuinte, que reconhecidamente faz jus à imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. O que se discute no caso em apreço é a não extensão dessa imunidade para os pagamentos realizados por terceiros, que são as empresas contratantes dos aprendizes formados pelo recorrente. Não obstante o reconhecimento e valorização que as empresas tomadoras dos serviços dão ao projeto social desenvolvido pela ASSPROM ao contratar os aprendizes, é certo que tais empresas não são entidades beneficentes de assistência social e devem estar inseridas no livre mercado concorrencial, de sorte que retirar a tributação da remuneração paga ao menor aprendiz por essas empresas seria favorecê-las ao arrepio de qualquer norma isentiva. A cessão de mão de obra, na forma vista no presente processo, inicialmente, retira o objetivo de assistência social previsto na norma constitucional de imunidade. Neste sentido, assinala o PARECER/CJ N° 3.272 - DOU DE 21/07/2004, de observância obrigatória, uma vez que o inciso II do art. 48 da Lei n° 11.457/2007 manteve a Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.519 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730426/2021-31 7 vigência dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Previdência Social relativos à administração das contribuições previdenciárias, enquanto não modificados pela Receita Federal do Brasil, de forma que a RFB permanece vinculada ao entendimento exarado por meio do Parecer aprovado pelo Ministro da Previdência Social até que outra posição venha a ser adotada expressamente. Ainda, sobre o tema, merece atenção o que preleciona a Solução de Consulta Cosit nº 144/2019, conforme se demonstra: Solução de consulta n. 144 de 28/03/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 12.101/2009, arts. 18 e 29; Decreto nº 9.579/2018, arts. 50 e 57; Solução de Consulta Interna nº 10/2015. (…..) (...) 8. Deve-se atentar que é tão somente em relação às entidades que oferecem esse “curso de aprendizagem”, a que se refere o inciso II, art. 430 da CLT, que o inciso II, §2º do art. 18 da Lei nº 12.101, de 2009, estabeleceu como também de assistência social. Contudo, em relação a empregar o menor aprendiz e colocá-lo na empresa (art. 431 da CLT), o inciso II do §2º do art. 18 da Lei nº 12.101/2009, não estabelece a atividade como de assistência social. Veja-se: § 2º Observado o disposto no caput e no § 1o, também são consideradas entidades de assistência social: (...) II - as de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, desde que os programas de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência sejam prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observadas as ações protetivas previstas na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; e 9. O que a Lei 12.101/2009 determina é que uma entidade sem fins lucrativos pode oferecer o curso de aprendizagem (passo 1) e será vista como de assistência social por isso. Contudo, não afirma o mesmo em relação ao terceiro passo (contratação do aprendiz). Vale dizer: não há lei estabelecendo como de assistência social a entidade que emprega o menor aprendiz para ceder a empresa que precisa preencher sua cota de contratação de aprendizes. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.519 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730426/2021-31 8 10. No mesmo sentido, o §2º do art. 57 do Decreto nº 9.579, de 2018, que trata da contratação indireta do aprendiz por meio da entidade sem fins lucrativos, não trata essa entidade como beneficente de assistência social. Veja: §2º A contratação de aprendiz por meio de entidades é precedida por contrato entre a empresa e a entidade que entre outras obrigações recíprocas serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; 11. Outra não deveria ser a interpretação, eis que, de fato, a atividade de assistência social envolvida na situação é a de integração do aprendiz ao mercado de trabalho, o que se promove por meio de sua capacitação e contratação. Se inclusive a contratação já ocorre no âmbito da própria entidade sem fins lucrativos (eis que ela assina sua carteira de trabalho e apenas cede sua força de trabalho à empresa tomadora), toda a integração já se exauriu ali, sem que possa ser visualizada na cessão do aprendiz à empresa que receberá seu trabalho. Entendido de forma contrária, seria possível considerar a inexistência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do aprendiz (segurado empregado da entidade que assina sua carteira) e, ao cabo, quem se beneficiaria da imunidade previdenciária não seria o público alvo da assistência social mas sim a empresa tomadora de serviços, que teria o trabalho prestado a custos menores (sem o ônus tributário-previdenciário). Em reforço argumentativo, a Solução de Consulta COSIT nº 144, de 28 de março de 2019, traz fortes argumentos no sentido de que só está abrangida pela imunidade a formação dos menores aprendizes, que consiste na vertente teórica de formação e a experiência prática de formação técnico-profissional. De fato, conforme destacado pela autoridade julgadora no acórdão recorrido, a atividade mais representativa da entidade acabou por se tornar a cessão de mão de obra. Consoante consta do relatório fiscal, dos mais de 3000 jovens atendidos pela instituição, 83% deles foram terceirizados no ano de 2018. O cenário não se modificou em 2021, quando 98% dos menores e adolescentes foram cedidos a empresas tomadoras, o que deixa evidente o desvirtuamento de suas finalidades institucionais. Registre-se que, como visto, nem na legislação ao tempo dos fatos geradores e nem na atual (Lei Complementar 187/2021), há autorização no sentido de contratar aprendizes com o objetivo precípuo de realizar cessão de mão de obra a tomadores, sob pena de acabar por estender, por vias transversas, imunidade a pessoa que não lhe faz jus. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.519 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730426/2021-31 9 Nesse sentido, são também as considerações da Solução de consulta n. 144 de 28/03/2019: 13. Atente-se para o fato de que no caso em pauta a contratação do aprendiz pela entidade beneficente dar-se-á com o propósito específico de oferecer seu trabalho a empresa tomadora, que irá reembolsar a remuneração devida e paga pela entidade ao aprendiz. Não se trata de um empregado com função própria na entidade e que se encontra momentaneamente ocioso, diante do que não se vislumbra o caráter acidental da intermediação de mão-de-obra. Claramente, a imunidade das contribuições se torna elemento atraente para as empresas tomadoras de serviços, que ao contratar com as entidades beneficentes não precisam arcar como ônus previdenciário pelo qual teriam de responder caso realizassem diretamente a aprendiz, sem qualquer benefício para este, que deveria ser o alvo da assistência social. 14. Assim, entendido que essa atividade (contratação de aprendizes para cessão a empresas) não se enquadra no conceito de assistência social e, considerando que não existe imunidade parcial, coloca-se em xeque a imunidade da entidade como um todo que contratar diretamente aprendizes para prestarem serviços em outras empresas. Em resumo, é importante destacar que, em muitos casos, o expediente de ceder menores e adolescentes acabou por conferir a terceiros tomadores de serviços benefícios da imunidade conferidos exclusivamente às entidade beneficentes prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. É certo que a contratação do aprendiz por terceiros não estaria abrangida pela imunidade, uma vez que o beneficiário direto seria o tomador de serviços e não o público alvo da assistência social, em um injustificado privilégio tributário. Contudo, tenho que o caso concreto merece maior atenção, haja vista que resta demonstrado, a partir da documentação colacionada (fls. 510/569 – Demonstrações Contábeis e Relatório dos Auditores Independentes) na via recursal, que os recursos auferidos em decorrência da cessão de mão de obra, foram devidamente revertidos em benefício dos serviços assistenciais prestados pela recorrente, cumprindo assim , ao meu sentir, seu objetivo final. Não houve cessão da imunidade para terceiros que recolhiam os encargos A Solução de Consulta COSIT nº 144, utilizada como suporte jurídico para a questão, é de 2019 e o Acordão do CARF 9202-010.112, foi publicado em janeiro de 2022, isto é, após a edição da LC nº 187, que é de dezembro de 2021. Vejamos: Numero do processo: 10580.725280/2009-89 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.519 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730426/2021-31 10 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. Numero da decisão: 9202-010.112 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Da mesma forma: Numero do processo: 16095.720318/2011-08 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023 Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.519 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730426/2021-31 11 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal se estende às receitas recebidas nos contratos de cessão de mão-de-obra feitos por entidade beneficente de assistência social a outras tomadoras conveniadas, desde que o valor aferido seja integralmente utilizado na atividade social. Numero da decisão: 2301-010.102 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias Da análise do caso concreto, entendo que a publicação dos textos legais anteriores se manteve omissa sobre o tema, razão pela qual o mais razoável é dispor que o artigo 30 da LC nº 187 só tornou expresso o entendimento com fim de acabar com as discussões sobre a questão. Assim, os requisitos para verificação se o contribuinte fazia jus à imunidade tributária teriam que ser aferidos com os impostos pela legislação a época do fato gerador, mas a explicitação de conceitos que até então eram silentes na lei, podem ser feitas com base na legislação atual. Tendo em vista que o preenchimento dos demais requisitos não foi objeto do auto de infração, se restringindo a natureza da receita auferida nos convênios de cessão de mão-de- obra, conclui-se que tais valores encontram-se abrangidos pela isenção/imunidade. Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.519 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730426/2021-31 12 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.005230/2005-45
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.605
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Numero do processo: 13819.900208/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, especialmente o “informe de rendimentos” exigido pela legislação e fornecido pela fonte pagadora, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente em debate neste estágio no valor de R$ 42.513,56, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito aqui reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, especialmente o “informe de rendimentos” exigido pela legislação e fornecido pela fonte pagadora, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente em debate neste estágio no valor de R$ 42.513,56, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito aqui reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900208/2010-38 2 RELATÓRIO Trata-se de analisar recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 11 de março de 2015 (fls. 56/61 – numeração digital) que negou provimento à manifestação de inconformidade acostada pela interessada (fls. 17/20) e manteve o decidido pela DRF/São Bernardo do Campo/SP através o Despacho Decisório nº 855628066, de 22/01/2010 (fls. 6) e Anexos (fls. 7/12), conforme abaixo reproduzido: O valor total buscado pela recorrente foi de R$ 1.575.003,98, conforme PER/DCOMP nº 35936.66072.030805.1.7.02-9370 (fls. 2/5), e retratado na manifestação de inconformidade (fls. 18): Pelo Despacho Decisório foi deferido o valor de R$ 1.532.490,42, restando em litígio R$ 42.513,56. Veja-se, em detalhes (Anexos – fls. 7/12): Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900208/2010-38 3 Resumindo, os autos apontam para a tentativa da recorrente de repetir-se de indébito, via compensação, de direito creditório originário de saldo negativo de IRPJ, ano- calendário/2004 – exercício/2005. A Autoridade Tributária negou parte do pedido sob argumento de que não haveria confirmação integral dos valores indicados. Irresignada a interessada acostou a MI citada (fls. 17/20) alegando, em resumo, estar comprovada a retenção de fonte não aceita de R$ 42.513,56, tendo como fonte pagadora o Citibank S/A. Subindo os autos ao crivo da DRJ/RPO, foi prolatada decisão da 6ª Turma – sessão de 11/03/2015, improvendo a MI e mantendo o DD. Excertos do voto condutor mostram a posição da Turma de origem (destaques constam do original): “Quanto à tentativa de demonstrar a ocorrência das Retenções na Fonte não reconhecidas pelo Despacho Decisório, em que pese o esforço da impugnante, as informações trazidas aos autos não são suficientes, como se verá abaixo, para o reconhecimento do crédito pleiteado. Nos termos do art. 76, I, da Lei nº 8.981/95, desde 01 de janeiro de 1995, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, renda variável e os ganhos líquidos produzidos – integram o lucro real, com o imposto de renda retido na fonte deduzido do período de apuração correspondente. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900208/2010-38 4 Em vista disso, para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, faculta ao contribuinte, no encerramento do período-base, quando da apuração do lucro, e, por conseguinte, do IRPJ a pagar, deduzir o imposto de renda retido na fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro. Assim, quando na declaração de rendimentos o valor compensado for superior ao devido no respectivo período de apuração, a diferença poderá ser objeto de pedido de restituição ou ser compensado com o imposto apurado em períodos futuros. A seguir, cita-se o referido dispositivo legal (...) Em outras palavras, após a apuração, onde se deduziu o imposto de renda retido na fonte, tendo havido saldo negativo de imposto a pagar, este é que será passível, em tese, de restituição e/ou compensação. Portanto, o enfoque que devemos dar nesta análise para a apuração do crédito é a determinação do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que toda retenção na fonte (IRRF) é considerada antecipação do imposto devido (IRPJ). Em face disso, o IRRF somente poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a formação do saldo negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, condicionando-se o procedimento à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção, bem como, cumulativamente, atender ao disposto no § 2º do art. 76 da Lei nº 8.981/95, o qual estabelece que a dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base de cálculo do imposto, in verbis: (...) Nesse diapasão, em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, ou com o próprio, esta Turma de Julgamento tem reiteradamente decidido que incumbe à contribuinte o atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções, em face do artigo 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981, de 20/01/1995; 3ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4ª) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em compensações posteriores. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900208/2010-38 5 Daí porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque o contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado. Ocorre, entretanto, que, compulsando-se os autos, verifica-se que nenhum registro contábil/fiscal foi apresentado pela Recorrente de modo a comprovar a certeza e liquidez do seu pleito. (...) Nota-se que o contribuinte não manifestou a impossibilidade de apresentação de qualquer documento no prazo previsto para manifestação, seja por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo elencado no § 4º do artigo 16 do PAF. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS FINANCEIROS. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, em razão de compensação de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900208/2010-38 6 comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram oferecidas à tributação. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Novamente insatisfeita, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 66/73) repisando seus argumentos expendidos na MI, especialmente ter juntado a prova da retenção indeferida. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900208/2010-38 7 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator O recurso voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 29/02/2016 – fls. 65, protocolização da peça recursal em 29/03/2016 – fls. 66), a representação processual da recorrente está corretamente formalizada (fls. 74/77) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. No mérito, resta definir se o valor remanescente em discussão neste estágio e que se refere ao IRRF no montante indeferido pelo DD no valor de R$ 42.513,56 (R$ 1.575.003,98 –R$ 1.532.490,42) estaria comprovado, como alega a recorrente (RV – fls. 71/72). Nas palavras da defendente (fls. 18/19), verbis: E comprovante de retenção (fls. 25/26): Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900208/2010-38 8 Somando os montantes da última coluna dos comprovantes acima (identificados de 1 a 5): Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900208/2010-38 9 1 2 3 4 5 6 = 1 + 2 + 3 + 4 + 5 19,79 6,39 3,05 8,23 4.464,41 4.501,87 147,62 23,02 3.811,58 3.982,22 76,91 4,71 4.714,27 4.795,89 77,94 0,24 3.185,15 3.263,33 75,49 3.557,36 3.632,85 71,08 3.606,94 3.678,02 54,83 3.670,96 3.725,79 3.795,23 3.795,23 3.648,16 3.648,16 7.490,20 7.490,20 523,66 34,36 3,05 8,23 41.944,26 42.513,56 Resumindo, o valor apurado é exatamente o que foi indeferido no Despacho Decisório, diga-se, R$ 42.513,56, tendo como fonte pagadora o Citibank S/A. Com isso, o provimento do recurso voluntário se impõe. Demais disso, o rol de valores de IRRF arrolados pela recorrente na DIPJ do ano- calendário/2004 – exercício/2005 – Fichas 12A e 53, corresponde ao requerido, inclusive o montante indeferido (fls. 22/24): Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900208/2010-38 10 Que confere com o informado no PER/DCOMP (fls. 3): Por fim, recorde-se que a Súmula CARF nº 143 já havia ampliado o modo de comprovação de retenções na fonte sofridas pelos contribuintes, embora mantendo que a principal exigência continuasse sendo o informa de rendimentos, como trazido pela recorrente no curso do procedimento: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Resumindo, o espectro de comprovação foi ampliado, porém a principal exigência (que poderia ser substituída ou complementada) continuou sendo o “informe de rendimentos”. É o que se deflui da redação da Súmula quando assenta que “A prova do imposto de renda retido na fonte (...) não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900208/2010-38 11 Ou seja, a prova não se faz EXCLUSIVAMENTE pelo informe de rendimentos (podem existir outras formas), mas ele, o informe, ainda é o principal meio probante. Em suma, não é o exclusivo meio, mas o principal. E desse encargo a recorrente se safou (fls. 25/26) CONCLUSÃO Pelo exposto e o que mais consta nos autos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente em debate neste estágio no valor de R$ 42.513,56, tendo como fonte pagadora o Citibank S/A, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito aqui reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto RANGE!I5

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Numero do processo: 19515.002334/2004-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/20 AUTO DE INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade não obsta a constituição do crédito tributário pelo lançamento. O auto de infração pode e deve ser lavrado com a finalidade de prevenir a decadência AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO 2° CC. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.672
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro 11/RJ • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O ANCIAMENTO DAw ti SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SE ce Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/20 AUTO DE INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DE[ADNCIA.o e .e é S/ O N, t ‘̂ S. A suspensão da exigibilidade não obsta a constiluição do crédito '1 O Lua 1 tributário pelo lançamento. O auto de infi- ção pode e deve ser d o -CS -1 lavrado com a finalidade de prevenir a deca ênci ioz AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. S MyLA N° I DO 2° LkA z CC.Z O Importa renúncia às instâncias administrativas a propOsitura peloo sujeito passivo de ação judicial por cualcver modalidade processual, antes ou depois do lançarrienlo d oficio, com / o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em nega proVimento recurso. a &RS-CIE PINHEIRO TOAS Presidente — • -~".—rARD051 • E M • ZAN Relator , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN I ES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 19515.00233412004-88 CCO2/034 Admiti() n.• 204-03.872 Bra3818. .2‘ r9Y 1.24_2O Fls. 153 Necy Batista uva Reit Men Strpe 91806 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhe ros úlio César AlVes Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Silvia Øe rito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Marcos Tranchesi Ortiz. • • ; 2 • —._________ ____ I I ' li 10 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOULNTESI 1 1 I Processo n°19515.002334/2004-88 CONFERE COM O ORtGINAL ; CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.872 ReasNa. ).‘ j0.7 / 5"Ao 7 ) ! : Fls. 154 . C2( H I - Necy jata os Reit . I I I11/451rtt Siepe 91806 I I . 1 I 1 i. 1 . . 1 IRelatório i E 1 n . f Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transer vo ci relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, ipsis literis: i. , x ' I Ide . "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado ó uto e infração de fls. 44/48 para exigência da Contribuição vara i o i # Financiamento da Seguridade Social — Colins e juros de mora calculados até 30/09/2004, no montante de R$ 2.144186443, 1 abrangendo fatos geradores compreendidos entre novembroP00 e janeiro/2004. I 1 I i . No campo descrição dos fatos do auto de infração, os fiscais az tua4es ! consignaram ter verificado que o contribuinte, relativamente as fatos . geradores de novembro/03, dezembro/03 e janeiro/04, recOlheu; a • Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS mediante a aplicação da alíquota de 2% ao invés daquela iristituida pelo artigo 8" da Lei n°9.718/98, ou seja 3% I i 1 Prosseguiram afirmando que procederam à lavratura do 4uto de • Infração para que ficasse constituído o crédito tributário I re tivo à difirença de 1% Ressalvaram que, enquanto o contribuinte estivesse amparc4do por • decisões judiciais favoráveis e ainda não transitadas em jul ado,I a exigibilidade do crédito tributário constituído permaneceria siíspen isa • na forma do previsto pelos Incisos IV e V do artigo 151 do CTN Ie sobre . o valor principal não incide multa de oficio em razão do disposto zo artigo 63 da Lei n°9.430/96. i I : Registraram, ainda, a existência da ação ordinánia ri" 1999.61.00.010503-7, declaratdria da inexistência da relaçãO jtIrídico- tributária referente ao recolhimento da Cofins segundo as regras da Lei 9.718/98, perante a 17" Vara da Justiça Federal em São Ppulo„ e do Mandado de Segurança n°1999.61.00.056631-4, perante a 20" Vaha i . _ da Justiça Federal em SP, objetivando afastar a majoração de íqudta (de 2% para 3%); . Regularmente notificada em 25.10.2004 (II. 44), a autuada apres entdu, em 23.11.2004, a impugnação de fls. 51 a 62 alegando, em sumc, o q te • se segue: . I • I - a) Foi lavrado auto de infração contra a Impugnante em raMo ko recolhimento da COFINS, mesmo após a edição da Lei n° 9.P18/91?, ainda à ai/quota de 2% diferentemente do que passou a erigir olart. 8° da referida Lei, que majorou a alíquota . da COF1NS em uni ponito percentual (de 2% para 3%). n i b) O recolhimento da COFINS desta forma não se fundou ett mera liberalidade da Impugnante, mas sim em liminar obtida nos ai tos ào Mandado de Segurança n° 1999.61.00.056631-4, postdri elite 1 . dele 3 It i 1 : , 5 li . 1 Mi • SEGUNDO CONSELP:.; IX CONTRiBUINTES 1. . i CONFERE CC.4.n Cl ORIGf NAS , 1 • I I Processo n• 19515.002334/2m-88 Brasika. ..0 j (77 1,22_09j i i CCO2/C04 Acórdão re.• 204-03.672 I I . Fls. 155 t- Necy Barda V3 RS . Met Síapr 91806 e . i . confirmada por sentença, no qual se discute a constitucionahpladelda , majoração da aliquota da COFINS promovida pela Lei n°9.718/98. I . 1 I . c) A legislação é clara no sentido de determinar que, em tiavendo liminar concedida em mandado de segurança, restará impgliddi a autoridade fiscal de exigir o crédito tributário abrangido 4or ésta I - liminar. Por essa razão é que o lançamento realizado elafiscjzlizaCõo . precisa ser cancelado, pois outro não é o objetivo da lavratura (lo Auto n de Infração senão exigir da Impugnar:te o recolhimento da COFiNS 1 que está com sua exigibilidade suspensa, o que afronta sobrem' neirf o Cr%I. t I d) É nesse sentido, também, que dispõe o Decreto no 70.235472, que rege o processo administrativo, o qual, em seu art. 62, resum4 todo o quanto acima exposto. 1 Ie) Percebe-se, portanto, que existia norma expressa à I é ca 4a realização do lançamento determinando que a fiscaliza lio Ise abstivesse da instauração de qualquer procedimento fiscal c ntra a Recorrente enquanto perdurasse a suspensão da exigibilidade iria 1 COFINS em virtude do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.26631- . 4. Assim, a lavra lura do Auto de Infração no presente caso nstiltui ato ilegal da fiscalização, merecendo ser reparado de imediko Àor essa Turma Julgadora. • I I )9 Todavia, ainda que os Srs. Julgadores entendam que a existência le liminar concedida em mandado de segurança, suspendocio I a exigibilidade do crédito tributário, não tenha o condão de evite a ska constituição, ao arrepio do que dispõe o art 151, IV, do CTN e alart.0 . do Decreto 70.235/72, não merece prosperar a autuação dra combatida pelas razões de fato e de direito pelas quais enlende; a Impugnante ser inconstitucional a exigência ora pretendida, qucisão.1 I I . - A Cofins tem sua aliq uota prevista na Lei Complementar n'l 70á 1 . Isso significa dizer que não poderia uma lei ordinária, como él o ccif o . da Lei n° 9.718/98, alterar o que foi previsto em lei hierarquicamente superior, sob pena de violação ao principio constituciolral bre hierarquia das leis e do prescrito nos artigos 146, III, e 49, da Constituição da República. i I. - Outro aspecto revelador da inconstitucionalidade da non4a que i . majora a aliquota da COFLVS, merecedor de repúdio, diz re eito; à manifesta caracterização de empréstimo compulsório disfarçaddr I 1 - A Lei n° 9.718/98 majorou a etiqueta da COFINS pa a 3%ti possibilitando a compensação do percentual de I% com a CSU devida, tão somente para aquelas empresas que apurarem mar em ille lucro suficiente para a realização de tal compensação. i I, i - Ocorre que essa forma de devolução do valor cotrespont ente; à etiqueta de 1% da COFINS, por meio de compensação const tui, tia , verdade, um empréstimo compulsório disfarçado, na medida en que o recolhimento é antecipado (I%) e posteriormente é desavido, 1mediante compensação com a CSLL devida. , 1 i I i I I I i 1 1 I f i U1F . SEGUNDO CONS6L-40 nt: CONTRIBMTES. • i 1 e- . CONECRE Ci ;hm .;} ORIGINAL Ii r _ I _e23—Proct.sso n° 19515.002334/2004-88 B~a 2. i-JM 1• CCO2/C04 1 Acórdão n.° 20403.072 i Fls. 156 . 1 Nu), R ta d a Reis • i .Mat. Sinve 9 1806 I--------.----,—, • t - A instituição de empréstimo compulsório está condicionada aos requisitos estabelecidos na Magna Carta, em seu art. 148. 1 I t : •-A Lei ri" 9.718/98 não atende a nenhum dos requisitos, unia v z que: a unia: a citada lei não é complementar; a duas: o país não atr vessirva situação de calamidade pública, de guerra externa ou sua imi Mei& e a três: o empréstimo compulsório tem por característica a eXigibilid4de precária, provisória, por prazo certo da exação, o que não se foacaina - com a perene exigência, a título de COFINS, destinada a fin nciat a Seguridade Social ., • 1 I - A Lei n° 9.718/98, além de aumentar a alíquota, possibilitou 1 a "devolução", por meio de compensação, do valor correspondente ao " percentual de 1% da COF1NS com valores devidos a titulo de 9SLL.‘ i • t - Todavia, o citado diploma legal não viabilizou referida comp . nsação na hipótese de lucratividade menor ou de prejuízo fiscal, vedatã o /sia . manifestamente inconstitucional, o que viola o Princípio da lionornia Tributária, esculpido no artigo 150, II, da Carta Magna, uma vez que . submete empresas que se encontram na mesma situação jurídica; a tratamento difirenciado e prejudicial. Vale dizer, perfnite 1 a compensação àquela que obteve lucro certo e não admite na hipótese oposta. Com efeito, a apuração de lucro ou prejuízo por cont4buiri,tes que exerçam a mesma atividade não pode ser considerada corpo fakor . de diferenciação para tal tratamento desigual I . f I - A Lei n° 9.718/98, em seu artigo 8", ao permitir que os contribuirites . . com base de cálculo tributável pela CSLL realizem a compenshçâo 'fia (digam majorada da COF1NS, vedando tal compensação paralaqueles que apurarem base negativa da contribuição, acaba por Ofender, ttambém, artigo 145, parágrafo 1°, da Carta Magna. t ' 1 1 - Nos termos do citado parágrafo 1°, do artigo 145, da Con4itiii0o Federal, sempre que possível os tributos serão graduados segundá a capacidade económica do contribuinte. Em outras palaras,1 a . capacidade contributiva deve ser auferida em função do c nteado ; económico do fato que a lei prevê como tributável i 1 1. • I g - Uma vez que, como visto, se os valores correspondentes atributo _L - • não são devidos em razão da suspensão da exigibilidade do icrédjto tributário, nem se pense o contrário com relação aos Ivaloims correspondentes aos juros de mora. I - Com efeito, não há que se falar em mora do contribuinte se elle possui provimento judicial suspendendo a aplicação de determinai-10 . mandamento legal, corno ocorre no caso da Impugnar:te, que dixou de recolher a COF1NS nos termos da Lei n° 9.718/98 não pqr lite iniciativa, mas sim por autorização judicial expressa nesáe Mi o, posteriormente confirmada por sentença. Dessa forma, reitera-'e, 4o há que se falar em mora da impugnante, uma vez que para gla, em verdade, não se aplicam as determinações da referida Lei erlquarito P . perdurar a liminar concedida nos autos do processo judicial. ,7/ ! s i ' 1 i 1 . 1 1• • 1 ' 1 $ I 1 . • i! 1 J j . 1 i ; • • ME - SEGUNDO CONSELPO DE CCf4TRieUINTES 1 i. . 'e r Processo n• 19515.002334/2004-88 CONFERE CO¥ O ORIGINAL 1 I , , ccovco4 Acórdão n? 20443.672 Bra=iga• ---2‘ .j o.3 / 2rao7 i i . 1 I Fls. l 57 -.: - I Necy Rega (10 Reis I IMm sispe 91 06 1 • 1 . • - Por fim, a Impugnante requer seja admitida, conhecida, e fina / hnerue ;provida na integra a presente Impugnação para os efeitos de: i (i) cancelar de plano o Auto de Infração em vista da impossibil,dadd de realização de lançamento pela autoridade administrativa de crédlios tributários discutidos judicialmente, cuja exigibilidade encpntrct-se suspensa em razão de liminar obtida no Mandado de ' Segurakça . n°1999.61.00.056631-4; ou i I (ii) caso entenda pela apreciação do mérito da questão ri4 esfera administrativa, a despeito de ter sido submetido à tutela 4 Poder Judiciário, anular o Auto de Infração lavrado, cancelando o; crédito tributário nele exigido por ser inconstitucional a legislação neli qua se baseia, pelos motivos demonstrados no processo judicial atriavés;do qual foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário; ou ainchl • 1 i , (iii) não se cancelando o Auto de Infração, que se aguarde 'p esfelho " do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.056631-4, suspende do-sk a . tramitaÇãO deste processo administrativo para que não sejam ~aflitas quaisquer providências no sentido da inscrição em dívida 4tiva;clo crédito tributário constituído, respeitando-se assim a susp. eqsão ',da exigibilidade obtida mediante medida liminar; I (iv) em qualquer das hipóteses acima, que se excluam os juros «ee m ti .ra Ilançados no Auto de Infração." I 1 , . I A DRJ no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da contribuibte, m dedisão assim ementada: i CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA Juiptc}i4L SUSPENSIVA. COMPATIBILIDADE. i ! Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do i créditoi tributário, faz-se necessária sua prévia constituição. A sim,' o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tr butétio não obsta o lançamento. 1 i 1 , .1 I PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITANCL41 1 - A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, 'mporta renúncia às instâncias administrativas. Quando forem difer i tes !os objetos do processo judicial e do process. o administrativo, e te Orá T prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. 1 1 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE COMP+11A DAS AUTORIDADES ADMINISTRA77VAS. : I I O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a a tear! a . legislação vigente, restando, por disposição constitucional, a Pciller Judiciário a competência para apreciar incorformismos relativ s à saluz validade ou constai icionalidade. I 1 . . 1 1 1 1 I i I I ( : 1 U 1 ilF• - SEGUNDO CON-S-Fr.4.0 DE CONTR-18-U1N— TES.' ! . .. ,.. Processo n• 19515.002334/2004-88 COVERE COM O OR!GiNAL i CCO2/C04 Acórdão re.• 204-03.672 ara3'ia. —.2L--1- -3 I-___Z_ 1 Fls. 158 I 1 , I t Necy R usia tis Reis 1 Mm Marie 1806 i . JUROS DE MORA. 1 Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensá a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expretsa disposição legal. 1 i 1 Lançamento Procedente I 1 I Inesignada com a decisão de Primeira Instância, a i ccntribuinte interpôs o lpresente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Impugnação. l i É o Relatório. I l Voto I i 1 , Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN, Relator, i l I i O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissilllidade, pelo que, dele I tomo conhecimento e passo à sua análise. 1 . Conforme relato supra, trata-se de auto de infração de°fim lavrado com a finalidade de prevenir a decadência de débitos discutidos em ação judicia. I I A recorrente insurge-se contra a possibilidade do lançaniento de débitos discutidos por meio de ação judicial, os quais estejam com sua exigibilidalde Ospenáa. I 1 i Tal argumento não merece prosperar, visto que a suspensão dd, exigibilidade do crédito não obsta o lançamento, mas somente impede que o mesmo seja eicigicio. i No caso em tela, o lançamento fora efetuado com enigibilidade suspensa, visando à prevenção da decadência e sem o lançamento de multa dér ofiçio, por ter sido constituído mediante provimento jurisdicional provisório que concedeu á re4orrente o direito de realizar o recolhimento da Cofins à aliquota de 2%. I ,,, I • A suspensão da exigibilidade do crédito tributário se deu, em "razão: de liminar concedida no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.056631-4, o qual 'tese ornem na 20" Vara Federal de São Paulo, onde a contribuinte requereu o afastamento da 1.4 n° F.718/98, no que tange à majoração da aliquota da Cofins de 2% para 3%. i Compulsando-se os autos, verifica-se que o citado Mandado de Segurança, com recurso pendente de apreciação pelo TRF da 3' Região, abarca o objeto destà Ação Fiscal no tocante à majoração de aliquota da Cotins. 1 Dessa forma, por ter sido a matéria submetida à apreciação do Poder. Judiciário, nesta fase, resta-nos tão somente cumprir o que for determinado no decindm jui1icial.1 i I Saliente-se que ao adentrar a esfera judicial o contribuinte renunciou à esfera administrativa, consoante Art. 38 da Lei n° 6.830/80 e consolidado entenidiménto do Conselho 1 de Contribuintes, adiante exemplificado nas ementas transcritas: I, 1 1 i 7 i 1 1 I I wit • Sia uUN:., . 1 .tii‘1,:•1U.:',11 'i..b:. l,•kiA Ái . e.kJNY I 1 ta i , , CONFERE COMO ORGNAL I . . Braáláa. 03 1 I Processo o* I 9515.0023342004-83 X 1 .2totor CCO2C04 Acórdão n.• 204-03.872 I- , Fls. 159 Net, Bakittildla Ruis • Mat. Site 9 Stlb 1 I I1 Acórdão 108.06446 de 22/03/01 - Oitava Câmara do Primeiiro Conselho. 1 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÁNC1A - A conconilicilicia k e ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a aprbciação - da impugnação e do recurso na via administrativa. i. ! " Acórdão 107.06219, de 22/03/01 - Sétima Câmara do Primeiro Conselho.. I I i 1 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .: NORMAS PROCEAtáS L - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMIT Si - . IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicionar cici Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja lienúnitia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de i mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se defi Uiva; a exigência tributária nesta esfera. ' í I. 1 , O mesmo entendimento tem sido manifestado pelo Super4 Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência pode ser exemplificada pelas ementas abaixo reprodu idasE I I TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE ANTEC DE IA . AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER 44 PIA • ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO 1NTERP STÓ. I; — O ajuizam Nento da Ação Declaratória anteriormente à a ação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a 1 mesma . autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao gnterdlier de forma diversa o acórdão recorrido negou vigência ao árt. p, . parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II — Recurso 4spe9ial conhecido e provido. (STJ, REsp 24.040, RJ, 27/09/1995) I k , I - . t TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA I ISCAL . QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURÉV MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA 4SFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDOE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E AJUIZAMEIVTO DA EXE4UÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de, defesa I e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretáção fria norma do art. 38, parágrafo único, da lei n a 6.830/80, que lido .1raz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. (STJ, . Resp, 7.630, Rh 24/04/1991). [Destaque acrescido]. I Ii Por fim, por se tornar pacifico o entendimento sobre rrattéria 1 no âmb to administrativo, foi editada a Súmula n° 01 do Segundo Conselho ce COntribuintes, que 1determina: . . i 1 t "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pflo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processtial, i antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo oiro Ido p processo administrativo." I I . i , •! i t ! n 8 I I; 1 1 . MF • SEGUNDO CONSEI49 DE CONTRIEUNTES • i i • t. " .., CONFERE COA.; C ORIGNAL ; 4 I , Processo e' 19515.002334/2004-M Brama 9/ i (fy ? i isto r i CCO2/C04 Acórdão e.' 204-03.872 ..p i I Fls. 160 - : . Necy M Rágos Reis I , at. Siape 1806 Diante do exposto, resta impossibilitada a apreciação 41e +rito ida matéria discutida neste Recurso Voluntário, tendo em vista estar sendo apreciada elo Judiciário. I I Considerando os articulados precedentes e tudo o mais Eine dos autos consta, ivoto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. ! i i É o meu voto. I Sala das Sessões /em 04 de dezembro de 2008. 1 n I aereal~ ......-- • i ' I ...selle --1:1.1: irrila a AD ./". • NOF I • ' . I , I I ! 1 • t • I , I i. - I ; ) . I ; , I, / • • 1 1•i 1 • / . • ) • I i I , • i . . _ _ • i . I • 1 I' • 1 , I i í . I I , n, • 1 I I 1 I i i I . 9 i I , , i I . , Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.720989/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, deve ser observado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Constatado que o montante exonerado no julgamento em primeira instância é inferior ao limite fixado pela Portaria MF nº 2, de17/01/2024, não se conhece do recurso de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PERDAS COM NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS VENCIDOS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS Para que as perdas com não recebimento de créditos possam ser dedutíveis da apuração do Lucro Real, necessário que tais créditos sejam decorrentes da atividade operacional da empresa, haja comprovação de que tenha sido suportado o prejuízo decorrente da perda e sejam observados os demais requisitos impostos pelo artigo 9º, da Lei nº 9.430/1996, correspondente ao art. 340 do RIR/1999. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. GLOSA Além da previsão do artigo 299, do RIR/1999, de que as despesas sejam usuais, normais e necessárias às atividades da pessoa jurídica, é imprescindível que sejam lastreadas em documentação hábil e idônea, conforme disposto no artigo 923, do mesmo diploma regulamentar. Não logrando comprovar o contribuinte os registros de despesas efetuados em sua escrituração com referida documentação, irrepreensível a glosa perpetrada pelo Fisco. De outro lado, devem ser afastas as glosas efetuadas em relação à quais a recorrente comprova a usualidade, necessidade e normalidade das despesas e seu suporte por documentos hábeis e idôneos. POSTERGAÇÃO. EFEITOS Somente se comprovada a ocorrência de postergação, cabe ao Fisco aplicá-la, procedendo aos devidos ajustes nos valores lançados. Inexistindo tal comprovação, não há o que se ajustar. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Excetuadas as especificidades de cada tributo, inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-007.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, i.i) negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração “perdas no recebimento de créditos”, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Ricardo Piza Di Giovani que davam provimento; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário na parte que trata da aplicação das regras de indedutibilidade do IRPJ à CSLL, vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que afastava tal vinculação; ii) por unanimidade de votos, ii.i) dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação à infração “despesas não comprovadas”, exonerando o montante tributável de R$ 10.811.136,76. O Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni manifestou intenção de apresentar declaração de voto; ii.ii) não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2, de 17/01/2024. Inteligência da Súmula CARF nº 103. 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, deve ser observado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Constatado que o montante exonerado no julgamento em primeira instância é inferior ao limite fixado pela Portaria MF nº 2, de17/01/2024, não se conhece do recurso de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PERDAS COM NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS VENCIDOS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS Para que as perdas com não recebimento de créditos possam ser dedutíveis da apuração do Lucro Real, necessário que tais créditos sejam decorrentes da atividade operacional da empresa, haja comprovação de que tenha sido suportado o prejuízo decorrente da perda e sejam observados os demais requisitos impostos pelo artigo 9º, da Lei nº 9.430/1996, correspondente ao art. 340 do RIR/1999. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. GLOSA Além da previsão do artigo 299, do RIR/1999, de que as despesas sejam usuais, normais e necessárias às atividades da pessoa jurídica, é imprescindível que sejam lastreadas em documentação hábil e idônea, conforme disposto no artigo 923, do mesmo diploma regulamentar. Não logrando comprovar o contribuinte os registros de despesas efetuados em sua escrituração com referida documentação, irrepreensível a glosa perpetrada pelo Fisco. Fl. 20617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 2 De outro lado, devem ser afastas as glosas efetuadas em relação à quais a recorrente comprova a usualidade, necessidade e normalidade das despesas e seu suporte por documentos hábeis e idôneos. POSTERGAÇÃO. EFEITOS Somente se comprovada a ocorrência de postergação, cabe ao Fisco aplicá- la, procedendo aos devidos ajustes nos valores lançados. Inexistindo tal comprovação, não há o que se ajustar. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Excetuadas as especificidades de cada tributo, inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento matriz. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, i.i) negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração “perdas no recebimento de créditos”, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Ricardo Piza Di Giovani que davam provimento; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário na parte que trata da aplicação das regras de indedutibilidade do IRPJ à CSLL, vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que afastava tal vinculação; ii) por unanimidade de votos, ii.i) dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação à infração “despesas não comprovadas”, exonerando o montante tributável de R$ 10.811.136,76. O Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni manifestou intenção de apresentar declaração de voto; ii.ii) não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2, de 17/01/2024. Inteligência da Súmula CARF nº 103. 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Fl. 20618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 26 de fevereiro de 2019 (fls. 20224/20259)1, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada perante aquele Órgão (fls. 631/649) exonerando parte dos lançamentos de IRPJ e CSLL perpetrados pelo Fisco, infração “adições não computadas na apuração do Lucro Real – custo/despesa Indedutível”, AC/2012, conforme autos de infração (fls. 588/600 e 621/622), e de Recurso de Ofício manejado pela presidência daquela Turma Julgadora em razão de exoneração de crédito tributário acima do limite de alçada previsto, à época, pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017 (R$ 2.500.000,00). O AI de IRPJ está abaixo reproduzido (fls. 589), sendo que o de CSLL tem a mesma conformação, observadas as respectivas especificidades e tipificações legais: O valor total dos lançamentos somou R$ 122.399.622,27 (inclusos multa de oficio de 75% e juros demora à taxa Selic, calculados até novembro/2017), conforme abaixo reproduzido (fls. 621): DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o TVF (fls. 601/620), bem resumido pela relatoria de 1º Piso, estes os principais tópicos das acusações imputadas pelo Fisco: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 20619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 4 Conforme sua DIPJ 2013, para o ano-calendário 2012 houve apuração e lucro real no valor de R$ 4.257.759.419,45, não tendo sido compensado prejuízos fiscais. Para a CSLL foi apurada base de cálculo no valor de R$ 2.570.833.311,40, sem a compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores. 4.1. INFRAÇÃO 1 – PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO Inicialmente foi verificado que o contribuinte em tela deduziu, para o ano- calendário de 2012, despesa referente a perdas em operações de crédito no valor de R$ 1.532.036.593,57, conforme ficha 09B de sua DIPJ 2013 (AC 2012). Em Resposta ao termo de intimação 10 a empresa carreou duas respostas, apresentadas em momentos diversos, abaixo segue análise da documentação: 1 – Aleatórios - Dez contratos aleatórios para comprovação no valor de R$ 51.156,63. Ainda pendentes de resposta. Nada foi apresentado pelo contribuinte em sua resposta do dia 16/10/2017, porém esta fiscalização retirou o contrato 3676732240, número de ordem 85127, pois consta em outra aba do anexo. Desta forma, restam 9 contratos no valor de R$ 32.441,49; 2 - Dedut 4e5 sem nº ação (Anexo I - termo de intimação 10). A empresa apresentou relação analítica com a correção das informações das ações judiciais de 71 contratos no valor R$ 4.212.632,37. Porém, ao analisar a informação apresentada e validar as ações judiciais de cobrança não encontramos a informação correta em 19 contratos (em 52 casos verificamos a existência da ação de cobrança). O total dos 52 contratos validados soma R$ 2.682.815,95. Desta forma, restam sem comprovação 2.158 (2210 – 52) contratos sem comprovação, no valor total de R$ 87.722.760,59; 3 - Dedut 4e5 ação sem local (Anexo I - termo de intimação 10). A empresa apresentou relação analítica com a correção das informações das ações judiciais de 274 contratos no valor de R$ 18.962.431,84. Ao analisar a informação apresentada e validar as ações judiciais de cobrança não encontramos a informação correta em 28 contratos, sendo que para 246 verificamos a existência das ações de cobrança. O total dos 246 contratos validados soma R$ 17.023.759,61. Desta forma restam sem comprovação 2.478 (2724 – 246) contratos no valor de R$ 32.618.731,78; 3.1 - Resposta termo 10 datada de 06/11/2017. Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Análise Anexo I - Resp termo 10 de 16out2017. a complementação de sua resposta ao termo de intimação 10, entregue em 06 de novembro de 2017, o contribuinte apresentou novas informações para os contratos de seu demonstrativo de perdas objeto da intimação 10 no anexo I Fl. 20620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 5 - aba Dedut 4e5 ação sem local. Na relação apresentada a empresa adicionou informação a 179 contratos em valor total de R$ 4.430.788,22. Porém o contrato 3693743564, nº de ordem 106560, no valor de R$ 109.244,22, não foi objeto do anexo I do termo de intimação 10. Portanto restam 178 contratos no valor de R$ 4.321.544,00. Desta forma, restaram 2.300 contratos no valor de R$ 28.297.187,78 sem comprovação de cobrança judicial. 4 - Dedut 4e5 n ação errado (Anexo I - termo de intimação 10). A empresa apresentou relação analítica com a correção das informações das ações judiciais de 33contratos no valor R$ 1.115.176,73. Para estes 33 contratos o contribuinte complementou seu demonstrativo de perda com as informações solicitadas, apresentando ainda documentação das demandas judiciais destes contratos. Portanto, dos 96 contratos intimados, restaram 63 de R$ 1.442.315,37 ainda pendentes de comprovação da cobrança judicial; 5 - Dedut 4e5 sem nº ação (Anexo II - termo de intimação 10) O contribuinte apresentou informações de 7 contratos totalizando o valor de R$ 297.167,91.Porém, um dos documentos apresentados (99347_ANTONIO PEDROSO LINO), não foi objeto da intimação, portanto houve comprovação para 6 casos no valor de R$ 151.702,69, restando2 contratos pendentes de comprovação de cobrança judicial no valor de R$ 191.356,74; 6 - Dedut 4e5 ação sem local (Anexo II - termo de intimação 10). A empresa apresentou informações e documentação de ações judiciais de 143 contratos no valor R$ 7.842.253,81, restando ainda sem comprovação, 25 contratos no valor de R$ 472.871,05; 7 - Dedut 4e5 n ação errado (Anexo II - termo de intimação 10). A empresa apresentou informações e documentação de ações judiciais referente a 82 contratos no valor R$ 3.449.694,03, restando ainda sem comprovação 263 contratos, totalizando R$2.513.992,51; Portanto, do demonstrativo de perdas apresentado pelo contribuinte, umtotal de 4.820 contratos se mostraram sem comprovação da ação judicial de cobrança perda, totalizando R$ 120.672.925,53. Anexo ao e-processo, em Fl. 20621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 6 “Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Relação Contratos de créd–Cobrança não comprovada1”, está a relação dos contratos glosados pela fiscalização. 4.1.1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA (...) a Lei 9.430 de 1996, determina em seu artigo 9º, para a dedutibilidade das perdas com créditos acima de 30 mil reais e para os créditos com garantia (casos autuados pela fiscalização), há a necessidade de haver sido iniciado e mantido os procedimentos judiciais para seu recebimento (...) Por tudo exposto, é dever do contribuinte comprovar com documentação hábil que dê suporte à sua contabilidade, a existência de demandas judiciais de cobrança dos créditos deduzidos como perdas no período, ou apresentar a documentação de suporte afim de comprovar as despesas deduzidas. Neste sentido, conclui-se inexistir fundamento legal para considerar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL a dedução das despesas de perdas de créditos relativas aos valores não justificados pelo contribuinte, valores estes relacionados na planilha “Relação Contratos de créd–Cobrança não comprovada”. 4.2. INFRAÇÃO 2 – DESPESAS No termo de início de fiscalização solicitamos ao contribuinte que apresentasse a composição das despesas operacionais que compõem a linha 03 da ficha 05Bda DIPJ 2013 – AC 2012, no valor de 1,5 bilhões de reais. Da resposta apresentada, selecionamos os maiores prestadores e solicitamos, no termo de intimação 04 que fosse apresentada relação detalhada das despesas selecionadas. No despesas apresentadas até então, porém a relação dos prestadores estava apresentada de forma sintética. Assim, o contribuinte carreou nova resposta contendo a relação analítica por prestador de serviço e serviço prestado às despesas anteriormente solicitadas. Assim, a fiscalização selecionou, por amostragem, uma série de despesas para comprovação por meio de documentação física (notas fiscais, comprovantes de pagamentos, recibos), capazes de comprovar a efetividade das despesas em questão, e intimou o contribuinte, através do termo de intimação 09, a apresentar a comprovação da efetividade de cada despesa selecionada. 1) 750784 - Hon. Advogados - Ações Externas Para a despesa listada acima o contribuinte não logrou apresentar nenhuma documentação até o presente momento, solicitando em sua última resposta Fl. 20622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 7 (resposta ao termo 11 – datada de 17/11/2017) prazo para apresentação da documentação. 2) 755091 - Serviços Cadastrais O contribuinte apresentou no item 1.2 da mídia anexa à sua resposta ao termo 09 datada de 02/10/2017 apenas solicitação de pagamento para comprovar a despesa (Documentos diversos – Outros - Documentos não aceitos). Porém, a solicitação de pagamento desacompanhada de nota fiscal, relatório da prestação de serviços ou outra documentação não tem o condão comprovar a efetividade da despesa. Desta forma, solicitamos novamente apresentação de comprovação no termo 11 para esta despesa e nada foi apresentado. 3) 758109 - Serviços Prestados – PJ Para as despesas listadas acima o contribuinte não logrou apresentar nenhuma documentação até o presente momento. Para a despesa da NF 1118-U no valor de R$ 190.120,00, a nota apresentada na resposta ao termo 11 de 13/11/2017 tem competência em dezembro de 2011 (Documentos diversos – Outros - Documentos não aceitos). 4) 770181 - Comissões Promotoras (...) confrontou-se as notas fiscais mensais com os valores deduzidos como despesa no Razão nos referidos meses, e apurou-se as divergências descritas abaixo por prestadora. Uma vez que os serviços são pagos em nota mensal, onde todos os serviços prestados por aquele prestador no período estarão englobados, é de se esperar que as notas fiscais apresentadas totalizem as despesas deduzidas. Em sua resposta o contribuinte alega para as divergências encontradas nos valores dos prestadores, que estes são devidos a erros na planilha de despesa inicial onde juntamente com valores da prestação de serviço à Bradesco Fl. 20623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 8 Financiamento, vieram alguns serviços prestados ao Banco Bradesco SA. Ocorre que nenhuma documentação como as notas dos serviços prestados ao Banco Bradesco, contabilização destes serviços no Banco Bradesco SA, ou qualquer informação externa que validasse a afirmação foi apresentada. Esta fiscalização, portanto, não aceita a justificativa do contribuinte para estes casos. Para as notas mensais não apresentadas anteriormente, a empresa apresentou série de notas fiscais que complementaram as faltas anteriormente encontradas. Os valores destas notas fiscais foram retirados das diferenças intimadas no termo 12 e as faltas remanescentes serão objeto de glosa de despesa por esta fiscalização. 5) 775102 - Comissão sobre Venda de Veículos Em sua resposta de 13/11/2017 ao termo de intimação 11, a empresa apresentou documentação para comprovar as despesas dos fornecedores METRONORTE COM VEICULOS e UNITED AUTO PARTICIPAÇÕES LTDA., porém, como pode ser visto em Documentos diversos – Outros - Documentos não aceitos, os documentos não se relacionam diretamente com as despesas informadas e não é possível afirmar com segurança se as notas apresentadas são referentes às despesas deduzidas. Desta forma, esta fiscalização não aceitou os comprovantes. Para os demais casos listados acima nada foi apresentado. Portanto, esta fiscalização procederá a glosa de despesas operacionais da empresa, para o ano-calendário 2012, conforme totais resumidos abaixo, referente às despesas descritas de 1 a 5 acima. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte acostou peça recursal (fls. 631/649) na qual, em preliminar, alegou nulidade por erro na determinação da matéria tributável e, no mérito, refutou, uma a um, os apontamentos do Fisco: 2. Item 4.1 do TVF - Infração 1 - Perdas em operações de créditos Conforme descrito linhas atrás, em relação á Infração 1 do TVF (perdas em operações de crédito), a acusação fiscal é de que o impugnante não teria observado as condições estabelecidas no art. 9°, parágrafo 1°, incisos II, "c", e Fl. 20624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 9 III, da Lei n. 9430, de27.12.1996, tendo sido apontadas pelo Sr. Agente Fiscal as seguintes irregularidades: a) falta de apresentação do contrato ("aleatórios"); b) falta de indicação do número da ação ("sem n.ação"); e c) informações equivocadas ou insuficientes sobre as ações judiciais ("ação sem local" e "n. ação errado"). 2.a. Aleatórios Como descrito anteriormente. o Sr. Agente Fiscal solicitou, no curso do procedimento de fiscalização. a apresentação de alguns contratos cuja perda foi deduzida pelo impugnante em 2012 na apuração do IRPJ e da CSL. De um total de 10 (dez) contratos solicitados, o impugnante logrou apresentar apenas 1 (um) deles durante o procedimento de fiscalização. Em relação aos 9 (nove) contratos faltantes (...) o impugnante protesta porsua posterior juntada, tendo em vista a impossibilidade de sua localização no exíguo prazo de defesa. 2.b. Perdas cuja dedução tem amparo no art. 9°, parágrafo 1°, incisos II,"c", e III, da Lei n. 9430/96. A glosa do Sr. Agente Fiscal baseou-se, dentre outros fundamentos, na falta de indicação do número da ação judicial ("sem n. ação"); e na existência de informações equivocadas ou insuficientes sobre as ações judiciais ("ação sem local" e "nº ação errado"). O impugnante logrou identificar uma série de ações judiciais por ele propostas com o objetivo de recuperar os créditos a que fazia jus, ou arrestar garantias, ações essas não identificadas durante o procedimento de fiscalização, assim como logrou obter informações das ações judiciais cujos dados foram considerados pelo Sr. Agente Fiscal como incorretos ou insuficientes. Como se verá, há 1559 contratos para os quais, nesta defesa, o impugnante apresenta prova dos procedimentos judiciais iniciados e mantidos para a recuperação de seus créditos, ou arresto de garantias. Os documentos que fazem prova da propositura e da manutenção dessas ações judiciais acompanham a presente defesa. em dossiês individualizados que contêm o número do contrato (identificado na planilha que acompanhou o TVF), cópia da petição inicial da respectiva ação judicial e extrato de andamento processual com identificação do processo e do local em que tramita ou tramitou (doc. 01). 2.c. Perdas cuja dedução tem amparo no art. 10, parágrafo 4°, da Lei n.9.430/96 Fl. 20625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 10 (...) o Sr. Agente Fiscal olvidou que, em relação aos créditos vencidos em2004, 2006 e 2007, a dedução da respectiva perda era autorizada, não pelo art. 9°, parágrafo1°, incisos II, "c", e III, da Lei n. 9430, de 27.12.1996, mas pelo art. 10, parágrafo 4°, da mesma lei, o qual autoriza a baixa definitiva do crédito registrado contabilmente, quando vencido há 5 (cinco) anos. Os créditos vencidos em 2004, 2006 e 2007 estão identificados na planilha anexa (doc. anexo 02 como arquivo não paginável). Veja-se que a referida planilha contém também todos os casos para os quais foi demonstrada a propositura de ação judicial. Mas, para estes casos, foi atendida a condição do art. 9°, parágrafo 1°, incisos II, "c", e III, da Lei n. 9430, de 27.12.1996, conforme relatado no item 2,b desta defesa, sequer sendo necessário averiguar o vencimento em 5 (cinco) anos, nos termos do art, 10, parágrafo 4°, da Lei n, 9430. Essas funções dos dois dispositivos já foram reconhecidas por decisões proferidas na esfera administrativa, como o acórdão n. 101-95760, de 21.9.2006, da 1ªCâmara do 1° Conselho de Contribuintes, que admitiu a natureza provisional das deduções previstas no art. 9°. Ainda sobre o art. 9°, o acórdão n. 1402-002202, de 7.6.2016, da 2ªTurma Ordinária da 4" Câmara da 1" Seção do CARF, afirmou que este dispositivo trata meramente da possibilidade de "antecipar" a dedutibilidade da despesa, desde que se enquadre especificamente nos requisitos do seu texto, enquanto o art. 299 do RIR/99 trata das despesas consideradas operacionais pelas empresas em geral. Logo, para efeitos fiscais, é irrelevante se houve, ou não, a propositura de ação judicial, exigida, em alguns casos, pelo art. 9º, uma vez que, desde o quinto ano após o vencimento, a dedução pode ser tomada, em caráter definitivo (art. 10), e não provisório (art.9º). Assim, outra não pode ser a solução que não o cancelamento dos autos de infração, tendo em vista sua nulidade, em razão do incorreto enquadramento legal e da investigação insatisfatória dos fatos, em ofensa ao art. 142 do CTN. Mas, ainda que se entendesse que a dedução no quinto ano do vencimento do crédito era mandatória, o que se admite para fins de argumentação, o fato é que teria, quando muito, ocorrido a postergação de uma dedução já permitida por lei, postergação essa que não ocasionou nenhum prejuízo ao fisco. Pelo contrário, tal postergação lhe foi benéfica, já que, em 2009 e 2010, o impugnante apurou lucro real e base de cálculo da CSL a pagar, conforme atestam as DIPJs dos respectivos períodos (doc. 02). Em outras palavras, se tivesse deduzido as perdas nos citados períodos, seu resultado tributável teria sido menor, resultando em Fl. 20626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 11 IRPJ e CSL inferiores aos montantes efetivamente pagos pelo impugnante á época. 2.d. Perdas cuja dedução ocorreu antecipadamente, tendo havido, no entanto, mera postergação, nos termos do art. 273 do RIRl99 Pois bem. Em relação aos créditos vencidos entre 2008 e 2010. para os quais nenhuma medida judicial foi proposta, é possível afirmar que, no momento da dedução das respectivas perdas (2012), nem as condições do art. 9° (propositura de ação judicial), nem as do art. 10 (vencimento há 5 anos), estavam satisfeitas. Todavia, a fiscalização não atentou para o fato de que, em 2013. 2014 e2015, ou seja, anos posteriores á dedução, ocorrida em 2012, o impugnante poderia efetuar a dedução das perdas referentes aos créditos vencidos, respectivamente, em 2008. 2009 e 2010. Assim, ainda que em 2012 o impugnante não atendesse aos critérios objetivos estabelecidos pelos art. 9° e 10 da Lei n. 9430, é certo que entre 2013 e 2015, a perda referente aos créditos vencidos, respectivamente, entre 2008 e 2010, passou a ser dedutível, senão em função da propositura de ação judicial, certamente em virtude do decurso do prazo de 5 anos do vencimento da obrigação, descrito no parágrafo 4° art. 10. Em termos práticos, isso significa dizer que o procedimento adotado pelo impugnante implicou mera antecipação de uma perda dedutível, sendo que tal irregularidade, quando muito, resultou na postergação do pagamento do IRPJ e da CSL. Consequentemente, aplicam-se ao presente caso as regras previstas no art. 6° do Decreto-lei n. 1598, de 26.12.1977 (art. 273 do RIR/99), especialmente nos seus parágrafos 4° a 7° (...) O Parecer Normativo Cosit n. 2/96, ao regulamentar os dispositivos legais acima transcritos, estabeleceu com detalhes qual deve ser o procedimento adotado pelo fisco em caso de postergação do pagamento do imposto, em virtude de inobservância do regime de competência. (...) No caso em análise, a fiscalização simplesmente ignorou as prescrições do Parecer Normativo Cosit n. 2/96, pois, como já mencionado, exigiu o IRPJ e a CSL referentes ao ano-calendário de 2012, sem, contudo, considerar que houve mera antecipação da dedução admitida pelo art. 10, parágrafo 4°, da Lei n. 9430. Ao assim proceder, a fiscalização incorreu em vicio insanável, maculando o trabalho fiscal como um todo. Com efeito, o art. 142 do CTN estabelece expressamente que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que visa a verificar a ocorrência do fato Fl. 20627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 12 gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível. Ora, sendo o lançamento tributário ato administrativo vinculado, como consta do parágrafo único do art. 142 do CTN, é cristalino que eventual incorreção na determinação da matéria tributável causa a sua nulidade, por representar verdadeira deformação do substrato econômico manifestado pelo contribuinte na situação fática que deu origem á obrigação tributária. Dessa forma, qualquer equívoco cometido na determinação da matéria tributável causa a nulidade do respectivo auto de infração. Neste sentido, confira-se o entendimento manifestado no acórdão n.10706757, de 22.08.2002, da 7ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (...) Ademais, o art. 10, inciso V, do Decreto n. 70235 dispõe que a adequada determinação da exigência fiscal é providência obrigatória na lavratura do auto de infração, de modo que a ausência de quantificação do crédito tributário, ou mesmo a sua quantificação inadequada, configuram causas de nulidade do auto de infração. Esse também é o posicionamento da jurisprudência administrativa, que já declarou a nulidade de autos de infração lavrados em desacordo com as regras estabelecidas no Parecer Normativo Cosit n. 2/96. (...) De mais a mais, ainda que as autuações não padecessem do VICIO de nulidade, tal conclusão não seria suficiente para a manutenção das exigências iscais, haja vista que, mesmo que não nulos, os autos de infração seriam improcedentes, por claro equívoco na quantificação da matéria tributável, ou ainda em razão de terem sido lavrados sem a observância das normas administrativas e legais que lhe são aplicáveis, referentes à postergação do pagamento, como acima demonstrado. (...) 2.e. Perdas deduzidas em 2012, cujo crédito foi recuperado em anos posteriores (...) no tocante aos créditos recuperados pelo impugnante após sua dedução, em 2012, descabe a exigência fiscal, tendo em vista sua tributação em anos posteriores, após sua recuperação. Na remota hipótese de não serem cancelados os autos de infração de IRPJ e CSLL ora questionados, requer-se seja reconhecida a existência de pagamento a maior em anos posteriores, quando do oferecimento à tributação dos créditos recuperados, pleiteando-se, ademais, o reconhecimento do direito à restituição do IRPJ e da CSL pagos indevidamente. Fl. 20628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 13 2.f. A dedução das perdas está em conformidade com o art. 47 da Lei n.4506/64. A "negativação" de devedores(...) as perdas sofridas pelo impugnante em decorrência do não recebimento dos créditos atendem a todos os requisitos de dedutibilidade segundo a regra geral do art. 47 da Lei n. 4506, eis que são perdas decorrentes da sua atividade empresarial, sendo perfeitamente normais e usuais nas suas atividades e no tipo de transações, operações e atividades da sua empresa. Assim, também com fundamento nessa norma da lei. não caberia a glosa do prejuízo ocorrido. No que concerne especificamente à CSL, é ainda mais patente a dedutibilidade ora demonstrada, diante da ausência de norma expressa vedando a dedução para essa contribuição. Esclareça-se que, pela própria sistemática de apuração desse tributo, a indedutibilidade de determinado valor da apuração do lucro real somente se estende à CSL caso haja norma expressa nesse sentido, o que não ocorre para o caso vertente. Não por outra razão, firmou-se na jurisprudência administrativa o entendimento de que, quando determinado dispositivo legal faz menção apenas às regras referentes ao IRPJ, como ocorre com o art. 47 da Lei n. 4506, base legal do art. 299 doRIRl99, esse comando normativo não se aplica à CSL, em face da ausência de norma legal que estenda a sua hipótese a essa contribuição. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou nesse sentido, concluindo que "o Artigo 47 da Lei 4.506164 dispõe apenas sobre as despesas operacionais relacionadas ao IRPJ, e não à CSL (...) Outro elemento que reforça a dedutibilidade das perdas em foco é que grande parte dos devedores do impugnante passou a constar de cadastros de proteção ao crédito em situação de "negativação", isto é, em situação de inadimplência, como admite o art.43 da Lei n. 8078, de 11.9.1990 ("Código de Defesa do Consumidor"), conforme demonstra a listagem ora anexada (...) Seja como for, a partir da planilha ora colacionada, vê-se que, dos 4.820contratos objeto da presente autuação fiscal, quase 4.000 foram "negativados". 3. Item 4.2 do TVF - Infração 2 • Despesas 3.a. 1) 750784 - Hon. Advogados - Ações Externas O impugnante identificou a nota fiscal relativa ao serviço que lhe foi prestado, no valor de R$ 60.975,70, conforme documento anexo (doc. 04). O lançamento contábil no valor de R$ 121.951,40 decorre de erro do registro do serviço tomado pelo impugnante. Fl. 20629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 14 De fato, houve registro em duplicidade do valor de R$ 60.975,70, devido a falha no sistema gerencial do impugnante. Assim, a despesa atrelada à nota fiscal 780- Uacabou totalizando o valor de R$ 121.951,40, indicado no TVF. Ocorre que a despesa efetivamente suportada pelo impugnante é de R$ 60.975,70, e não de R$ 121.951,40. Uma vez constatado o equívoco, o impugnante prontamente estornou o valor em duplicidade, o que pode ser verificado pela análise dos documentos ora apresentados (tela do sistema de pagamentos, razão contábil e balancete), os quais demonstram que o estorno deu-se tanto nos controles gerenciais. como na contabilidade do impugnante, neutralizando-se, assim, o duplo registro do mesmo valor (doc. 05 e doc. anexo 05 como arquivo não paginável). 3.b. 2) 755091 - Serviços Cadastrais O impugnante logrou localizar a nota fiscal relativa ao serviço em referência, conforme documento anexo (doc. 06), motivo pelo qual a glosa fiscal, neste particular, deve ser cancelada. 3.c. 3) 758109 - Serviços Prestados – PJ a) INTERVALOR TELE: o impugnante localizou e apresentou a nota fiscal1118- U. No entanto, a fiscalização argumentou que, "Para a despesa da NF 1118-U no valor de R$ 190.120,00, a nota apresentada na resposta ao termo 11 de 13/11/2017 tem competência em dezembro de 2011". Como se vê, o impugnante, por um lapso, postergou por um único mês, a referida despesa, em inobservância ao regime de competência (art. 273 do RIR/99). Ocorre que tal postergação não ocasionou nenhum prejuízo ao fisco. Pelo contrário, tal postergação lhe foi benéfica, já que, em 2011, isto é, período competente para a dedução, o impugnante apurou lucro real e base de cálculo da CSL a pagar, conforme atesta a DIPJ do respectivo ano-calendário (doc. 07). Quer dizer, se o impugnante tivesse deduzido a despesa em 2011, seu resultado tributável teria sido inferior, resultando em IRPJ e CSL inferiores aos montantes efetivamente pagos em 2011. Portanto, não tendo havido qualquer prejuízo ao fisco, a glosa fiscal deve ser cancelada; b) CONTAX S.A.: todas as despesas da referida empresa, listadas no TVF, estão suportadas por notas fiscais que, somadas, atingem as cifras indicadas na tabela elaborada à pg. 12 do TVF (fl. 612 dos autos) (doc. 08). É importante esclarecer que os valores constantes da referida tabela referem-se a provisões constituídas em 2012, todas elas revertidas no mesmo ano-calendário. O razão contábil e os balancetes de junho e dezembro2012, ora anexados (doc. 09 e doc. anexo 06 como arquivo não paginável), evidenciam a constituição e a reversão das provisões; Fl. 20630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 15 c) CONTAX S.A.: vide esclarecimentos do item "b"; d) NEW SPACE PROC: a nota fiscal no valor de R$ 116.601,13 foi registrada no sistema gerencial do impugnante com o número equivocado. Embora tenha constado a nota fiscal n. 144-U, o correto é 440, conforme faz prova o documento anexo (doc.10). Assim, a glosa fiscal deve ser cancelada; e) CONTAX SA: vide esclarecimentos do item "b"; f) CONTAX SA: vide esclarecimentos do item "b"; g) NEW SPACE PROC: o impugnante logrou localizar a nota fiscal 1479-U, no valor de R$ 140.459,78 (doc. 11). Assim, a glosa fiscal deve ser cancelada; h) ALVES E DIAS SERVSLTDA: o impugnante logrou localizar a nota fiscal 196- U, no valor de R$ 55.430,00 (doc. 12). Assim, a glosa fiscal deve ser cancelada; i) FACIL SOLUÇÕES: o valor de R$ 135.474,61, objeto da glosa fiscal, é composto, não por uma, mas por duas notas fiscais, a saber: n. 1538 e 1539, as quais, somadas, atingem o referido montante. Tendo identificado ambas as notas fiscais, conforme documentos anexos (doc. 13), a glosa fiscal deve ser cancelada; j) URANET PROJETOS: o impugnante logrou localizar a nota fiscal6661-U, no valor de R$ 1.516.225,06 (doc. 14). Assim, a glosa fiscal deve ser cancelada; k) ATENTO BRASIL SA: o impugnante, até o prazo para apresentação da presente defesa, não conseguiu localizar a nota fiscal referente ao serviço que lhe foi prestado, razão pela qual protesta por sua posterior juntada. Como se vê, estando demonstrada a efetividade das despesas suportadas pelo impugnante, faz-se imperioso o cancelamento das glosas fiscais. 3.d. 4) 770181 - Comissões Promotoras A despeito da justificativa apresentada pelo impugnante, a fiscalização glosou os referidos valores, alegando que não houve a apresentação de "nenhuma documentação como as notas dos serviços prestados ao Banco Bradesco, contabilização destes serviços no Banco Bradesco SA, ou qualquer informação externa que validasse a afirmação foi apresentada. Esta fiscalização, portanto, não aceita a justificativa do contribuinte para estes casos". Ademais, em relação aos serviços efetivamente prestados ao impugnante, cujas notas não foram apresentadas durante a fiscalização, as respectivas despesas foram glosadas por falta de suporte documental. O impugnante logrou localizar os documentos solicitados pela fiscalização. Fl. 20631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 16 Assim: - para a promotora AGIPLAN, as diferenças apontadas no TVF estão suportadas em notas fiscais de prestação de serviços (doc. 15), tomados, não pelo impugnante, mas pelo Banco Bradesco SA, motivo pelo qual a glosa fiscal deve ser cancelada; - para a promotora ASSUNÇÃO E ROCHA LTDA, as diferenças apontadas no TVF estão suportadas em notas fiscais de prestação de serviços (doc. 16), tomados, não pelo impugnante, mas pelo Banco Bradesco SA, motivo pelo qual a glosa fiscal deve ser cancelada; - para o promotor AURELIANO PINTO RIBEIRO NETO ME, a quase totalidade das diferenças apontadas no TVF está suportada em notas fiscais de prestação de serviços (doc. 17), tomados, não pelo impugnante, mas pelo Banco Bradesco SA. Especificamente em relação ao mês de maio, cabe notar que a informação constante da tabelado TVF é que haveria uma suposta diferença "positiva", isto é, os pagamentos efetuados pelo impugnante teriam sido inferiores aos valores das notas fiscais apresentadas. Contudo, trata-se de equívoco da própria tabela do TVF, pois a relação de pagamentos do mês de maio corresponde, exatamente, ao valor total das notas fiscais apresentadas durante a fiscalização, isto é, R$ 1.706.769,48 (doc. anexo 07 como arquivo não paginável). Vê-se, portanto, que a glosa fiscal deve ser cancelada; - para o promotor Thiago de Almeida Evangelista, a quase totalidade das diferenças apontadas no TVF está suportada em notas fiscais de prestação de serviços (doc.18), tomados, não pelo impugnante, mas pelo Banco Bradesco SA. Para os valores remanescentes, o impugnante localizou as respectivas notas fiscais. Trata-se de notas fiscais dos meses de janeiro, fevereiro, junho e julho referentes aos serviços que lhe foram prestados, notas essas que não tinham sido apresentadas, anteriormente, na fase de fiscalização (doc.19). A nota fiscal emitida em fevereiro, é importante dizer, contempla a soma dos valores indicados nos meses de janeiro e fevereiro da tabela do TVF. Vê-se, portanto, que a glosa fiscal deve ser cancelada; - para a promotora Andreia Alano Carcavilla, a quase totalidade das diferenças apontadas no TVF está suportada em notas fiscais de prestação de serviços (doc.20), tomados, não pelo impugnante, mas pelo Banco Bradesco SA. Para o valor remanescente, no total de R$ 1.397.124,45, relativo ao mês de junho de 2012, o impugnante localizou a respectiva nota fiscal, referente a serviço que lhe foi prestado (doc. 21). Vê-se, portanto, que a glosa fiscal deve ser cancelada; Fl. 20632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 17 - para o promotor CONSIGO PROM. DE CREDITO, as diferenças apontadas no TVF estão suportadas em nota fiscal de prestação de serviços (doc. 22), tomados, não pelo impugnante, mas pelo Banco Finasa BMC SA, motivo pelo qual a glosa fiscal deve ser cancelada; e - para o promotor EC PROMOVE SOLUÇÕES & CONTROLE, as diferenças apontadas no TVF estão suportadas em notas fiscais de prestação de serviços (doc.23), tomados, não pelo impugnante, mas pelo Banco Bradesco SA, motivo pelo qual a glosa fiscal deve ser cancelada; 3.e. 5) 775102 - Comissão sobre Venda de Veículos O impugnante logrou localizar as notas fiscais das empresas METRONORTE, VIAMAR, UNITED AUTO E SAGAKASA, as quais são ora anexadas (doc. 24). Note-se que as empresas comissionadas emitiam notas fiscais por conjunto de operações. A listagem ora anexada demonstra a composição dos valores das notas fiscais, revelando que sua emissão ocorria por conjunto. É por isto que os valores constantes da tabela do TVF nem sempre correspondem, exatamente, ao valor suportado nos documentos fiscais. O fato é que as notas fiscais, como se nota, suportam a totalidade das despesas contabilizadas e deduzidas pelo impugnante. Assim, não há motivos para a manutenção da glosa fiscal. Em relação às empresas BALI e GRP, o impugnante logrou localizar os respectivos contratos de prestação de serviços (doc. 25), bem como os comprovantes das transferências bancárias comprobatórias dos pagamentos efetuados à época (doc. 26), os quais demonstram a efetividade do serviço prestado e, pois, da despesa incorrida e deduzida. Como se vê, as glosas fiscais não podem ser mantidas, sendo imperioso o cancelamento dos autos infração também neste particular. 4. A imperiosa dedução das retenções na fonte e das estimativas mensais do ano- calendário de 2012Na remota hipótese de não serem acolhidos os fundamentos articulados nos itens 2 e 3 da presente defesa, o que se admite para fins de argumentação, o impugnante requer sejam as retenções na fonte e as estimativas mensais do ano-calendário de 2012deduzidas do IRPJ e da CSL lançados nos presentes autos de infração. Explica-se. No ano-calendário de 2012, o impugnante apurou saldo negativo de IRPJ e de CSL composto por estimativas mensais e retenções na fonte - as últimas a título de imposto de renda, conforme consta da DIPJ do respectivo período (doc. 27).Não obstante o IRPJ e a CSL tenham sido recolhidos em 2012 de forma antecipada, ou mediante estimativas mensais, ou mediante retenções na fonte, a Fl. 20633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 18 fiscalização não considerou nenhum destes recolhimentos quando da quantificação da exigência fiscal ora combatida. O impugnante informa que, tendo apurado saldo negativo de IRPJ e CSLem 2012, apresentou pedidos de restituição dos créditos a que faz jus (PER n.42721.62966.071217.1.2.02-0976 e PER n. 39758.04851.071217.1.2.03-3133), conforme atestam os documentos ora anexados (doc. 28). Ocorre que os referidos pedidos foram apresentados depois da lavratura e notificação dos autos de infração ora impugnados. Realmente, os documentos ora anexados demonstram que a notificação dos autos de infração ocorreu em 28.11.2017, enquanto os pedidos de restituição foram apresentados, somente, em 7.12.2017. Assim, o Sr. Agente Fiscal deveria ter considerado as antecipações mensais no cálculo do IRPJ e da CSL , até porque o art. 142 do CTN impõe a adequada quantificação da matéria tributável. Logicamente, com a dedução das antecipações mensais a ser determinada pela unidade julgadora, os referidos pedidos de restituição perderão seu objeto, devendo autoridade competente ser comunicada do provimento a ser dado neste processo, de modo que julgue os pedidos de restituição prejudicados, até o limite dos valores absorvidos na quantificação do IRPJ e da CSL lançados neste processo. Assim, na remota hipótese de não serem acolhidos os fundamentos articulados nos itens 2 e 3 da presente defesa, requer-se seja determinada a dedução das antecipações mensais (estimativas e retenções na fonte), demonstradas em DIPJ, comunicando-se, ademais, a autoridade competente para que processe e julgue prejudicados os pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSL de 2012, até o limite dos valores absorvidos na quantificação do IRPJ e da CSL lançados neste processo. 5. Pedido (...) o impugnante requer que, pelos fundamentos apontados, a defesa seja conhecida e integralmente provida, para o fim de determinar o cancelamento da exigência fiscal. Na remota hipótese de não serem acolhidos os fundamentos anteriores, o que se admite para fins de argumentação, deve ser determinada a dedução das antecipações mensais (estimativas e retenções na fonte), demonstradas em DIPJ, comunicando-se, ademais, a autoridade competente para que processe e julgue prejudicados os pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSL de 2012, até o limite dos valores absorvidos na quantificação do IRPJ e da CSL lançados neste processo. Fl. 20634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 19 Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os fundamentos de mérito, oque se admite apenas para fins de argumentação, deve ser afastada a incidência dos juros demora sobre os valores da multa de ofício, pois a lei somente prescreve a aplicação do referido encargo sobre as multas isoladas. Para provar os fatos expostos, protesta o impugnante por todas as provas em direito admitidas, tais como a realização de diligências e a juntada de documentos, inclusive dos documentos cuja juntada não foi possível no exíguo prazo de defesa. DA DECISÃO RECORRIDA Os autos subiram à apreciação da 10ª Turma da DRJ/BHE que, em sessão de 26 de fevereiro de 2019, prolatou decisão (fls. 20224/20259) afastando a preliminar arguida e, no mérito, deu parcial provimento impugnação, cancelando parte dos lançamentos. Excertos do voto condutor mostram a posição da Turma a quo: “DAS GLOSAS DE DESPESAS COM PERDAS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. a) Perdas cuja dedução tem amparo no art. 9º, §1º inciso II, alínea “c” e inciso III, da Lei 9.430/1996. De acordo com a Fiscalização, a empresa fiscalizada deixou de comprovar, com documentação hábil que dê suporte à sua contabilidade, a existência de demandas judiciais de cobrança de créditos deduzidos como perdas no ano- calendário de 2012, deixando, assim, de cumprir os requisitos previstos no art. 9º, §1º inciso II, alínea “c” e inciso III, da Lei 9.430/1996. A dedução não comprovada abrange 4.820 contratos de financiamento que totalizam R$ 120.672.925,53. Por sua vez, a impugnante informa que apresenta, em sua defesa, 1559 contratos que trazem prova dos procedimentos judiciais iniciados e mantidos para a recuperação de seus créditos. (...) As regras que governam a dedução das perdas com recebimento de créditos são fixadas pela Lei nº 9.430, de 1996, nestes termos: (...) A impugnante juntou quase 20.000 páginas com informações relativas a 1.555 dos 4.820 contratos glosados. Dos contratos apresentados, 1.417 continham petição inicial e/ou extrato do processo judicial que foram suficientes para a comprovação documental das despesas. Para o restante (138 contratos), não foi possível vincular o processo ao contrato de financiamento relacionado na tabela Fl. 20635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 20 ou então não foi possível confirmar que o contrato estava vencido há mais de 2 anos no ano-calendário de 2012, tendo em vista que os processos judiciais foram protocolados de 2011 em diante e não havia outra comprovação da data de vencimento dos créditos. Foi anexada planilha relacionando os contratos relacionados aos documentos apresentados, de onde é possível verificar o valor dos contratos e a justificativa que tornou alguns dos documentos apresentados insuficientes. Assim, fica comprovado o montante de R$ 15.377.376,10, conforme planilha anexa ao processo em análise. b) Perdas cuja dedução tem amparo no art. 10, parágrafo 4°, da Lei n. 9430/96 Em sua impugnação, a defesa ressalta que a Fiscalização olvidou que, em relação aos créditos vencidos em 2004, 2006 e 2007, a dedução da respectiva perda era autorizada não pelo art. 9°, parágrafo 1°, incisos II, "c", e III, da Lei n. 9430, de 27.12.1996, mas pelo art. 10, parágrafo 4°, da mesma lei, o qual autoriza a baixa definitiva do crédito registrado contabilmente, quando vencido há 5 (cinco) anos. Esses créditos, vencidos em 2004, 2006 e 2007, estariam identificados em planilha anexa (doc. anexo 02 - arquivo não paginável). Embora a impugnante tenha solicitado a exclusão de créditos vencidos em 2004, 2006 e 2007, o que se verifica é que não há, nos autos, nenhuma comprovação de financiamento cujos créditos tiveram vencimento nos referidos anos. Ademais, não há planilha ou qualquer outro documento no anexo intitulado "doc. 02". Pelo exposto, não foi possível analisar qualquer glosa que pudesse se enquadrar no artigo supracitado. DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MERA POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A defesa alega que "a dedução das perdas poderia ter ocorrido em anos posteriores a 2012, na forma autorizada pelo art. 10, parágrafo 4°, da Lei n. 9430, motivo pelo qual a fiscalização deveria ter verificado, apenas, a ocorrência de postergação, nos termos do art. 273 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n. 3000, de 26.3.1999) e do Parecer Normativo Cosit n. 2, de 28.8.1996". Por mais que a impugnante alegue que a despesa foi reconhecida e que o caso se trata de mera inobservância do regime de competência, não é essa a conclusão a que chegamos. Para a imensa maioria dos contratos de financiamento glosados, não foram acostados os documentos comprobatórios. A documentação apresentada para poucos contratos não foi suficiente para comprovar que a Fl. 20636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 21 despesa realmente existiu, muito menos a data exata do vencimento desses contratos. O fato de a Autoridade Fiscal demandar apenas a protocolização das ações judiciais foi o meio encontrado por ela de constatar também a existência ou não do financiamento. Sem nenhum processo judicial apresentado ou outra documentação hábil e idônea, não há nada que comprove a existência desses financiamentos. Ademais, o procedimento fiscal se restringiu ao ano-calendário de 2012. O atendimento da demanda da impugnante exigiria a análise de todos os anos posteriores, a fim de verificar se a empresa fiscalizada considerou os débitos nos anos em que a despesa seria dedutível antes de considerar a existência de mera postergação. Esclarece-se ainda que a impugnante, embora tenha afirmado que anexou vários documentos no anexo intitulado doc. 03, não trouxe nenhum documento aos autos. Ou seja, não há qualquer possibilidade de considerar que houve mera postergação. Pelo exposto, não merece reparos o lançamento fiscal. DEDUÇÃO DAS PERDAS POR "NEGATIVAÇÃO" DE DEVEDORES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A defesa sustenta, em relação às perdas em operações de crédito, que a dedução das perdas relativas a devedores em situação de inadimplência ("negativados") em órgãos de proteção ao crédito está em conformidade com o art. 47 da Lei nº 4506/64, pois atenderiam à norma geral de dedução das despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. No entanto, sem adentrar no mérito da necessidade de tais despesas à atividade da empresa, existe norma mais específica sobre tais deduções: o já referido art. 9º Lei nº 9.430, de 1996. Sabemos que constitui princípio hermenêutico o afastamento da norma geral quando existe determinada norma específica para determinada situação jurídica, não podendo as duas serem conjugadas, de forma a aplicar-se cumulativamente. Portanto, não merecem prosperar as alegações da defesa. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR EM ANOS POSTERIORES EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS RECUPERADOS. A defesa afirma que há situações para as quais a perda deduzida em 2012 acabou anulada, ou neutralizada, pelo oferecimento à tributação do valor do respectivo crédito em anos posteriores. Assim, requer o reconhecimento da existência de pagamento a maior em anos posteriores. Mais uma vez, destacamos que a fiscalização envolveu apenas o ano-calendário 2012. O reconhecimento de pagamentos a maior em anos posteriores exigiria Fl. 20637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 22 prova documental e análise da escrituração desses anos, não afetando a apuração realizada no presente lançamento. Mesmo levando em conta essas considerações, é de se ressaltar que a impugnante não traz, em sua defesa, quais seriam os tais empréstimos que teriam sido recuperados em anos posteriores, e muito menos os respectivos documentos e a comprovação da efetiva tributação dos valores recuperados em anos posteriores. Não há, portanto, como atender o pedido da impugnante. DAS GLOSAS DE DESPESAS. a) Despesas sem nenhum documento comprobatório anexado A impugnante declara que anexou uma série de documentos para comprovar as despesas cujas deduções foram glosadas. Contudo, para a grande maioria das referidas despesas, nenhum documento foi apresentado (fls. 19.921 a 19.939 - doc. 01 a doc. 19 sem os respectivos documentos). Isso ocorreu com as seguintes despesas: 1) 750784 - Hon. Advogados - Ações Externas Informou ter anexado nota fiscal do serviço no valor de R$ 60.975,70 (doc. 04) e a comprovação de um estorno de registro em duplicidade (doc. 05). 2) 755091 - Serviços Cadastrais Informou ter anexado a nota fiscal relativa ao serviço do Serasa (doc. 06). 3) 758109 - Serviços Prestados - PJ Informou ter anexado documentos intitulados doc. 07 a doc. 14, referentes aos fornecedores Intervalor Tele (despesa de janeiro do ano seguinte), Contax SA, New Space, Ales e Dias Servs LTDA, Fácil Soluções e Uranet Projetos. Atento Brasil SA - protesta posterior juntada. 4) 770181 - Comissões Promotoras Informou ter anexado documentos para a promotora AGIPLAN (doc. 15),ASSUNÇÃO E ROCHA LTDA (doc. 16), AURELIANO PINTO RIBEIRO NETO ME (doc. 17 e doc. anexo 07 como arquivo não paginável) e Thiago de Almeida Evangelista (docs. 18 e 19). Ante a ausência de comprovação, as despesas acima permanecem glosadas. Ademais, com relação às despesas com AURELIANO PINTO RIBEIRO NETO ME, além da documentação, que não foi anexada, a empresa alega equivoco no mês de maio de 2012, pois o valor da despesa seria igual ao da nota fiscal (R$ 1.706.769,48), o que gerou uma diferença de R$ 17.300,89. Fl. 20638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 23 Verifica-se que a consideração feita pela defesa não gerou nenhum prejuízo à empresa. Muito pelo contrário! A Fiscalização considerou essa diferença (R$ 17.300,89) para reduzir o montante lançado. Se houvesse documentação para atestar que a despesa deduzida pela empresa em seu resultado foi de R$ 1.706.769,48, e não de R$ 1.689.468,59, comprovaria apenas que a Autoridade Autuante efetuou lançamento R$ 17.300,89 menor do que o devido. Já no que tange as despesas da INTERVALOR TELE, embora não tenha sido anexada a documentação na impugnação, a nota fiscal 1118-U foi apresentada ainda durante o procedimento fiscal. A fiscalização argumentou que, "Para a despesa da NF 1118-U no valor de R$ 190.120,00, a nota apresentada na resposta ao termo 11 de 13/11/2017 tem competência em dezembro de 2011". A defesa solicita o cancelamento da glosa, pois teria, por um lapso, postergado a despesa por um único mês, no entanto, tal postergação não teria causado nenhum prejuízo ao fisco. A própria Fiscalização diz se tratar de despesa comprovada de outro ano- calendário. A empresa deveria comprovar que tal despesa não foi deduzida no ano- calendário anterior e o motivo da postergação. Considerá-la em ano-calendário diferente poderia gerar dedução da despesa em duplicidade, o que não pode ser deferido. Pelos motivos expostos, não há reparos a se fazer no lançamento b) despesas com documentos comprobatórios anexados Nas glosas relativas às comissões pagas a empresa CONSIGO PROM. DE CRÉDITO, a impugnante afirma ter anexado as notas fiscais (doc. 22). As duas notas fiscais apresentadas estão no nome da empresa Banco Finasa BMC SA, CNPJ 07.207.996/0001-50. Essa era a razão social do Bradesco Financiamentos SA até 20/01/2010. Mesmo não sendo a razão social da Fl. 20639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 24 impugnante no ano-calendário de 2012, considero comprovadas as despesas glosadas que totalizaram R$ 31.633,59. No que tange às comissões de Andreia Alano Carcavilla e EC PROMOVE SOLUÇÕES & CONTROLE, ainda no curso do procedimento fiscal, a impugnante afirmou que no relatório apresentado por ela referente à composição das despesas operacionais que compõem a linha 03 da ficha 05B da DIPJ 2013 – AC 2012, incluiu erroneamente valores pagos pelo Banco Bradesco. Que essas despesas foram registradas contabilmente no Banco Bradesco, sendo que o erro ocorreu apenas na geração do relatório. Por sua vez, a Autoridade Fiscal afirma no TVF que nenhuma documentação, como as notas dos serviços e a contabilização desses serviços pelo Banco Bradesco SA foi apresentada, o que resultou na não aceitação dos argumentos trazidos. Agora, na impugnação, nas glosas relativas às comissões de Andreia Alano Carcavilla, que totalizaram R$ 74.165,04, a defesa afirma que apresentou as notas fiscais de prestação de serviços tomados não pelo impugnante, mas pelo Banco Bradesco SA (doc. 20). Ademais, localizou a nota fiscal relativa ao mês de junho de 2012, no valor de R$ 1.397.124,45 (doc. 21). Afirma que pagou R$ 1.397.124,45, e não R$ 1.327.124,45 (fl. 506). Quanto ao doc. 21, o valor correto é de R$ 1.327.124,45, e não R$ 1.397.124,45, seja pelo somatório das comissões elencadas à fl. 19.948, seja pelo valor total da nota. Se houve pagamento maior do que o da nota fiscal, o valor em questão foi pago por mera liberalidade ou erro, não sendo despesa dedutível. Mostra-se, portando, correta a glosa da diferença deduzida a maior do lucro (R$ 70.000,00). Quanto aos R$ 4.165,04 em comprovantes de despesas de outro contribuinte, o Bradesco SA, eles não comprovam que a despesa era devida ou qual era a verdadeira despesa que deveria ser considerada para se chegar aos valores deduzidos do lucro pela impugnante. Aparentemente houve a dedução contábil de despesas de outro contribuinte pela impugnante, reduzindo indevidamente o lucro real. Se esse não foi o caso, deveria comprovar, por meio da contabilidade, que a despesa em questão não foi lançada na redução do lucro. Mostra-se, portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Com relação às glosas das comissões pagas a empresa EC PROMOVE SOLUÇÕES & CONTROLE, a impugnante afirma ter anexado as notas fiscais de prestação de serviços tomados não pelo impugnante, mas pelo Banco Bradesco SA (doc. 23). Como no caso anterior, os comprovantes de despesas apresentados, que totalizam R$ 11.888,47, são de outro contribuinte, o Bradesco SA, e não comprovam que a despesa era devida ou qual era a verdadeira despesa que deveria ser considerada para se chegar aos valores deduzidos do lucro pela impugnante. Aparentemente houve a dedução contábil de despesas de outro Fl. 20640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 25 contribuinte pela impugnante, reduzindo indevidamente o lucro real. Se esse não foi o caso, deveria comprovar, por meio da contabilidade, que a despesa em questão não foi lançada na redução do lucro. Mostra-se, portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Quanto às despesas com comissão sobre venda de veículos, a Autoridade Autuante alegou que a empresa apresentou documentação para comprovar as despesas dos fornecedores METRONORTE COM VEICULOS e UNITED AUTO PARTICIPAÇÕES LTDA., porém, como pode ser visto em Documentos diversos – Outros - Documentos não aceitos, os documentos não se relacionam diretamente com as despesas informadas e não é possível afirmar com segurança se as notas apresentadas são referentes às despesas deduzidas.(...) Para os demais casos listados acima nada foi apresentado. A impugnante afirma ter localizado as notas fiscais das empresas METRONORTE, VIAMAR, UNITED AUTO e SAGAKASA (doc. 24). Alega que as empresas emitiam notas fiscais por conjunto de operações, e que por isso houve divergência de valores em relação à tabela do TVF. Reforça que as notas fiscais suportam a totalidade das despesas contabilizadas e deduzidas pelo impugnante. Analisando os documentos anexados, verifica-se que nenhum dos documentos de referência relativos às despesas, cujos números são relacionados no TVF, foi juntado. A empresa simplesmente apresentou notas fiscais com valores diferentes dos lançados cujos valores correspondem à soma de uma relação de pagamentos apresentada em planilha pela empresa. Alguns dos documentos foram exatamente os mesmos já apresentados e não aceitos pela Fiscalização. Assim como a Fiscalização já afirmou, não é possível correlacionar as notas fiscais com as despesas glosadas. A impugnante não entregou a comprovação necessária, que são os documentos listados que fazem referência a cada uma das despesas glosadas, possibilitando, assim, a verificação do serviço prestado, das partes envolvidas, do valor e de outras características do serviço em questão. Desse modo, conclui-se que os documentos juntados não são suficientes para afastar a glosa. Com relação às empresas BALI e GRP, a impugnante apresenta os contratos de prestação de serviços (doc. 25), e planilha de transferências bancárias (doc. 26), afirmando que eles demonstram a efetividade do serviço prestado e da despesa incorrida e deduzida. Verifica-se que, dos documentos acostados, não há nenhuma nota fiscal de serviços que comprove a efetiva despesa de prestação de serviços. Transferência bancária não comprova a prestação de serviço e muito menos o tipo de serviço prestado. Sem documentação hábil e idônea, não há como afastar a glosa dessas despesas. Fl. 20641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 26 Por todo o exposto, somente o montante de R$ 31.633,59, relacionado às despesas pagas a empresa CONSIGO PROM. DE CRÉDITO deve ser excluído da glosa, tendo em vista a sua comprovação. DA INCIDÊNCIA DA CSLL. A impugnante alega que não há norma expressa vedando a dedução para essa contribuição, e que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou nesse sentido, concluindo que "o Artigo 47 da Lei 4.506/64 dispõe apenas sobre as despesas operacionais relacionadas ao IRPJ, e não à CSLL. A CSLL é originalmente prevista pela Lei n. 7.689/88, que em seu artigo 2º estabelece que a base de cálculo da contribuição será o resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda: (...) O comando acima aproxima a estrutura da CSLL à do IRPJ, tema bastante discutido desde a criação da contribuição e que, de forma majoritária, tem receptividade na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores. Na esteira de tais manifestações não podemos olvidar, ainda no plano normativo, o comando exarado pelo artigo 57 da Lei n. 8.891/95, com a redação dada pela Lei n. 9.065/95: (...) A leitura do dispositivo nos leva a concluir que a metodologia e as regras de apuração para o imposto de renda são aplicáveis ao cálculo da CSLL (o que se infere da dicção "mesmas normas de apuração") e que o preceptivo só perderia eficácia se houvesse norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso. Aliás, os demais parágrafos do artigo 57 corroboram a tese de semelhança entre as duas figuras (...) Igual raciocínio se aplica, ainda, para fins de compensação, conforme dispõe o artigo 58 do mesmo diploma legal: (...) Além de fixar idêntica trava para a compensação das bases negativas (em relação ao IRPJ), o comando expressamente menciona que a base de cálculo será o lucro líquido ajustado, ou seja, o legislador estabelece para a CSLL o mesmo ponto de partida previsto para o cálculo do lucro real, afinal o lucro é "ajustado" pelas adições e exclusões previstas na legislação do Imposto de Renda (artigos 250 e 510 do Decreto n. 3.000/99). Quanto à decisão administrativa que a impugnante cita em sua defesa, assim como as manifestações dos antigos Conselhos de Contribuintes e do atual CARF, embora representem fonte de consulta de inestimável valor, não se Fl. 20642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 27 caracterizam como normas complementares da legislação tributária (Parecer Normativo Cosit n.º 23, de 06 de setembro de 2013), nem expressam o entendimento da Receita Federal (Portaria do Secretário da Receita Federal n.º 01, de 02 de janeiro de 2001). Assim, em regra, é vedado ao julgador administrativo acolher as manifestações dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF para fundamentar deferimentos de pedidos de outros contribuintes, quando formulados em desacordo com as normas e atos que vinculam sua atuação administrativa, a não ser que aquelas decisões sejam dotadas desse efeito, nas hipóteses expressamente descritas em lei, o que não se afigura no presente caso. Apenas para explicitar, há inúmeras decisões no sentido oposto ao pleiteado pela defesa, como podemos observar nos acórdãos a seguir: (...) Deste modo, tendo em conta que o lançamento de CSLL decorre dos mesmos fatos que ensejaram a autuação de IRPJ, impõe-se a adoção da mesma orientação decisória, mantendo-se integralmente o lançamento”. Na sequência a decisão de 1º Piso tratou de outros temas da impugnação, como a solicitação da impugnante para que haja dedução das antecipações mensais (SN IRPJ e de CSLL), juntada posterior de documentos e incidência de juros sobre a multa de ofício, todos afastados. Para concluir (Ac. DRJ – fls. 20259): “Diante do exposto, voto no sentido de afastar a nulidade suscitada e, no mérito, considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para manter parcialmente as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL, acrescidas dos juros de mora e da multa de ofício, conforme demonstrado no tópico "Cálculo dos Valores Exonerados”: Fl. 20643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 28 A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Na ausência de vício formal, ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERDAS COM O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. As perdas com o recebimento de créditos somente podem ser deduzidas na determinação da base tributável se o contribuinte comprovar que foram atendidos os requisitos e as condições legais respectivas, as quais variam conforme o valor da operação de que resultou o crédito e o tempo transcorrido desde o seu vencimento. DEDUÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. É necessária a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação da DCTF que deu ensejo a redução de tributo para que ela seja admitida. Sem esse exame, o crédito que a impugnante afirma existir não goza da certeza e liquidez necessárias à restituição. Ademais, as estimativas mensais, tendo como base a DCTF, que é o instrumento de confissão de dívida, e a DIPJ totalizam exatamente o valor do tributo a pagar, não restando saldo negativo no período. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 20644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 29 São indedutíveis as despesas escrituradas e não lastreadas em documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade. LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 18/03/2019 (fls. 20265), a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 20269/20324) no qual rebateu a decisão recorrida naquilo que lhe foi desfavorável, fez novas arguições, juntou documentos e requereu provimento do RV. É o relatório do que entendo essencial. VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 18/03/2019 – fls. 20265 – protocolização do RV em 16/04/2019- fls. 20266) a representação processual da recorrente está corretamente formalizada (fls. 654/670), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Com relação ao Recurso de Ofício manejado pela presidência da 10ª Turma da DRJ/BHE embora corretamente interposto em razão de o valor exonerado ser superior ao limite Fl. 20645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 30 previsto, à época, pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017 (R$ 2.500.000,00), cabe não conhecê-lo neste estágio processual 2 em razão de referido teto haver sido alterado para R$ 15.000.000,00, por força da Portaria MF nº 2, de 17/01/2024, destacando que o montante cancelado foi de R$ 10.786.306,78, conforme abaixo (Ac. DRJ – fls. 20259): DELIMITAÇÃO DA LIDE Não há preliminares. No mérito os lançamentos realizados pelo Fisco referem-se a uma única infração, - “adições não computadas na apuração do lucro real - infração: custo/despesa indedutível” – valor total R$ 134.280.786,27, com duas subdivisões: a) perdas em operações de crédito – R$ 120.672.925,53 b) despesas não comprovadas - R$ 13.607.860,74 Em 1º Grau, houve exoneração parcial de R$ 15.409.009,69, sendo R$ 15.377.376,10 relativos à 1ª rubrica e R$ 31.633.59 à segunda. Com isso, remanesce em discussão o montante total de R$ 118.871.776,58, assim dividido: 1. perdas em operações de crédito R$ 105.295.549,43 2. despesas não comprovadas R$ 13.576.227,15 Delimitada a matéria e valores em debate, passo ao mérito. 2 Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 20646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 31 Como visto nos relatos antecedentes (acusação fiscal, impugnação, decisão de 1º Grau e recurso voluntário), discutem-se nestes autos os lançamentos do Fisco, em desfavor da contribuinte, relativamente a despesas deduzidas pela recorrente das bases imponíveis de IRPJ e de CSLL e tidas, pela Autoridade Fiscal, como indedutíveis, ou seja, deveriam ter sido adicionadas na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da contribuição. Portanto, matéria que envolve, além dos aspectos jurídicos que permitiriam (ou não), a dedutibilidade buscada pela recorrente, aferira regularidade dos documentos comprobatórios de tais despesas. Como a acusação, embora única, foi dividida em dois tópicos, discorrerei meu voto conforme referidos itens. A) PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO Legislativamente, a matéria é tratada no artigo 9º, da Lei nº 9.430/1996 (redação à época dos fatos): Art.9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. §1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I -em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II -sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no §5º. Fl. 20647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 32 §2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. §4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. §5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. Ou seja, dispositivo de tamanha objetividade que sequer comportaria maiores discussões, exceto em casos pontuais. De qualquer modo, para tornar ainda mais clara a matéria, importante trazer uma breve retrospectiva do tema. Historiando, o artigo 61, § 2º, da Lei nº 4.502/1964, introduziu no nosso direito fiscal a possibilidade de as empresas deduzirem, da base de cálculo do IRPJ, as possíveis perdas com créditos de liquidação duvidosa, utilizando, para isso, o limite percentual máximo de 3% sobre as contas que registrassem os direitos em relação a clientes. Tratava-se, pois, de uma “presunção”, com utilização de uma alíquota limitada a 3%, ainda que fosse facultado às companhias apurar a perda efetiva, ou seja, não lançarem mão desta autorização legal, mas que deveria ser rigidamente comprovada. Claro que, por comodismo ou interesse corporativo (leia-se, financeiro), a esmagadora maioria dos contribuintes jamais se preocupou em apurar o valor efetivo das perdas (exceto se astronomicamente maior) e simplesmente aplicou o percentual máximo sobre suas contas de circulante que registrassem tais direitos. Em outras palavras, o que menos importava era saber se os 3% eram suficientes ou não para reduzir um ativo por prováveis perdas (a contrapartida a esta despesa era conta redutora do ativo), mas, sim, que este valor presumidamente assumido poderia, no fim, reduzir o imposto a pagar. Esse cenário varou décadas, só sofrendo alteração na alíquota, que passou a ser de 1,5%, conforme disposto pelo art. 9º, da Lei nº 8.541/1992. Fl. 20648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 33 Sequencialmente, a Lei nº 8.981/1995 determinou, no art. 42 e seguintes, outros percentuais baseados no histórico das perdas, mas sem mudar a essência: tudo continuava a ser feito de forma presumida, sem maiores exigências comprobatórias. Na essência, bastava simplesmente aplicar o percentual trazido pela Lei sobre o saldo da conta de clientes ou semelhantes e, pronto!, a dedução do valor base de cálculo do IRPJ - e depois da CSLL – estava validada. Tudo mudou – para melhor – tanto sob o ângulo fiscal como pela ótica gerencial, com a entrada em vigor do artigo 9º, da Lei nº 9.430/1996, verdadeiro divisor de águas para o assunto. De fato, segundo a Exposição de Motivos encaminhada ao Congresso Nacional com a Mensagem Presidencial nº 990/1996, seriam substituídos os critérios antigos de dedução via provisionamento de perdas por uma sistemática que contemplaria a dedução das possíveis perdas não mais de forma aleatória e presumida, mas com obediência a regras e parâmetros explícitos a partir de um conjunto de regras objetivas. Com a nova realidade, o regime fiscal que vigia antes do art. 9º, da Lei nº 9.430/1996 e que permitia a dedução via provisão, do montante das “perdas” (que, na verdade, não refletia perda efetiva alguma), foi extirpado, ficando permitido, todavia, que as empresas deduzissem, da apuração dos tributos que têm como base o lucro e a contabilidade como meio, no caso, o IRPJ e a CSLL, o valor da perda potencialmente possível, mensurada a partir de critérios objetivos. Para tanto, o legislador fixou referidos critérios aceitando que as empresas já poderiam considerar “perdidos” e, por isso, dedutíveis, valores de crédito que se encaixassem nas situações objetivamente listadas no artigo 9º e seus parágrafos, da Lei nº 9.430/1996, atrás reproduzidos. Nesse sentir, enquanto no regime primitivo não se exigia dos contribuintes maiores ou até mesmo quaisquer esforços para comprovar a regularidade da dedução feita, a novel legislação (e agora ainda mais atualizada a partir de várias alterações legislativas, dentre elas a Lei nº 14.467, de 16/11/2022 e que “dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil” - atividade da recorrente), a obediência e submissão a regras objetivas passaram a ser fatores imprescindíveis para que a dedutibilidade pretendida viesse a ser chancelada. Em outro dizer, sai a presunção. Entra a regra objetiva. Sai o valor aproximado. Entra o valor real. Sai a (quase) desnecessidade de comprovação documental. Entra a obrigatória vinculação dos dados e valores com documentos hábeis e idôneos. Fl. 20649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 34 Feitas estas ponderações, vejo que no caso concreto, ainda que a recorrente tenha acostado extensa e prolixa peça recursal, todo o núcleo gira em ver se foram atendidos os requisitos citados e – além disso – se há documentos comprobatórios. Neste aspecto, observo que aos autos foram carreadas mais de 20.000 páginas, sem contar as outras milhares enfeixadas nos “arquivos não pagináveis”. E todos os documentos e arquivos – exceto os entregues pela defesa juntamente com o recurso voluntário –foram devidamente esmiuçados pela decisão recorrida que acolheu parte deles, rejeitando os demais. Pois bem, compulsando os autos da mesma forma que a relatoria de 1º Grau fez, penso que as conclusões expostas no voto condutor da decisão recorrida são robustas e exprimem a verdade que aflora dos autos, lembrando que a recorrente não se preocupou em dar a estes arquivos e suas milhares de páginas a mínima formatação lógica ou racional, ou um mísero índice, ou uma elementar planilha com a listagem dos documentos, valores e correlação com o imputado pelo Fisco. Em outro dizer, simplesmente juntou centenas de milhares de documentos impondo uma inacreditável – e inaceitável – tarefa aos julgadores de apurar, aferir e cruzar as informações, dando-lhes sentido consistente. Pinçando nos autos, trago como exemplo alguns dos documentos juntados pela recorrente (só como exemplo, há milhares nas mesmas condições), que mostram o estado em que encartadas as provas que a recorrente quis fossem acolhidas( fls. 958 a 1156), sendo reproduzidos apenas alguns deles para não tumultuar ou poluir visualmente o processo: Fl. 20650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 35 Ora, o que são, afinal, estes documentos? E que ligação têm com o que se discute? Onde se entrelaçam com os argumentos da peça de defesa? É óbvio que são “documentos” no literal dizer do vernáculo. Também evidente que visam provar algo. Fl. 20651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 36 Porém, não há qualquer sinalização do que sejam e sua correlação com os argumentos expendidos pela recorrente ou contraposição ao libelo do Fisco. São documentos. Só documentos, sem qualquer indicação, por mais elementar que seja. Neste momento, bom lembrar as preciosas palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, pg. 234), quando assenta incisivamente que “É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento [juntado] e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando”. E a jurisprudência do CARF: IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107-07882) Então, não basta juntar documentos, é preciso dar-lhes formatação lógica e correlacioná-los o fato que se pretende provar. Inobservados estes mínimos requisitos, os argumentos e as provas se fragilizam. De qualquer modo, considerando que, com o RV, vieram novos documentos, deles passo a cuidar. Tais novos documentos, enfeixados com o RV, foram introduzidos nos autos em 16/04/2019 (fls. 20266): Compulsando-os, vejo que todos visam comprovar e validar as “despesas” glosadas, diga-se, tópico 2 dos lançamentos, não havendo novel documento a se relacionar com o tomo primeiro, “perdas com operações de crédito”. Veja-se o Termo de Solicitação de Juntada emitido à época da protocolização pela recorrente: Fl. 20652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 37 Ainda mais, em outras juntadas realizadas pela defesa (fls. 20417/20418/20585 e 20608), foram inseridos arquivos não pagináveis e “doc. comprobatórios de 10 a 24” (lembrando que o último anexado foi identificado como doc. comprobatório 09), TODOS DIZENDO RESPEITO ao item segundo do RV (despesas glosadas por falta de comprovação). Com isso, repito, restaram para este primeiro tópico – “perdas em operações de créditos” -, os comprovantes já acostados durante a fiscalização e com a impugnação. E todos já analisados minuciosamente pela decisão a quo, Assim, pertinentemente à primeira parte da defesa, resta tratar tão somente dos aspectos jurídicos expostos nos seis pontos do RV, assim resumidos, conforme nominado na peça recursal 1.) ALEATÓRIOS [Contratos] 2.) PERDAS CUJA DEDUÇÃO TEM AMPARO NO ART. 9°, PARÁGRAFO 1°, INCISOS II,"C", E III, DA LEI N. 9430/96 3.) PERDAS CUJA DEDUÇÃO TEM AMPARO NO ART. 10, PARÁGRAFO 4°, DA LEI N.9.430/96 Fl. 20653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 38 4.) PERDAS CUJA DEDUÇÃO OCORREU ANTECIPADAMENTE, TENDO HAVIDO, NO ENTANTO, MERA POSTERGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 273 DO RIR/99 5.) PERDAS DEDUZIDAS EM 2012, CUJO CRÉDITO FOI RECUPERADO EM ANOS POSTERIORES 6.) A DEDUÇÃO DAS PERDAS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 47 DA LEI N.4506/64. A "NEGATIVAÇÃO" DE DEVEDORES Principio pelo primeiro item, “ALEATÓRIOS [Contratos]” A respeito, a própria recorrente explicitamente assenta que “de um total de 10 (dez) contratos solicitados, logrou apresentar apenas 1 (um) deles durante o procedimento de fiscalização”. E reitera o protesto já apresentado na impugnação para apresentação posterior dos nove restantes. Ocorre que nem durante a Fiscalização, nem por ocasião da defesa em 1º Grau, sequer quando da interposição do recurso voluntário e até este julgamento, passados mais de sete anos, nada veio aos autos, pelo que os argumentos se esvaem e são desconsiderados. Quanto ao segundo tópico, “PERDAS CUJA DEDUÇÃO TEM AMPARO NO ART. 9°, PARÁGRAFO 1°, INCISOS II, "C", E III, DA LEI N. 9430/96”, os argumentos aduzidos pela recorrente já foram exaustivamente enfrentados e afastados neste voto. Já a terceira linha de defesa (“PERDAS CUJA DEDUÇÃO TEM AMPARO NO ART. 10, PARÁGRAFO 4°, DA LEI N. 9.430/96”) merece algumas ponderações. Sustenta e defendente que a Fiscalização teria olvidado que “em relação aos créditos vencidos em 2004, 2006 e 2007, a dedução da respectiva perda era autorizada, não pelo art. 9°, parágrafo 1°, incisos II, "c", e III, da Lei n. 9430, de 27.12.1996, mas pelo art. 10, parágrafo 4°, da mesma lei, o qual autoriza a baixa definitiva do crédito registrado contabilmente, quando vencido há 5 (cinco) anos”. Diz mais, que “para efeitos fiscais, é irrelevante se houve, ou não, a propositura de ação judicial, exigida, em alguns casos, pelo art. 9º, uma vez que, desde o quinto ano após o vencimento, a dedução pode ser tomada, em caráter definitivo (art. 10), e não provisório (art. 9º)”. Em suma, na visão da recorrente, independentemente de haver ou não sido cumpridos os requisitos elencados no artigo 9º, da Lei nº 9.430/1996, os créditos contra clientes vencidos há mais de cinco anos e não recebidos, têm sua baixa automática autorizada (e como despesa dedutível!) pelos dizeres do artigo 10, do mesmo diploma legal. Vejamos o que imprime tal texto: Art.10.Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: Fl. 20654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 39 I-da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II-de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. §1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. §2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. §3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. §4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pela devedor. Na construção da sua tese, a recorrente disserta que, enquanto o art. 9º trataria de uma dedução fiscal antecipada de uma perda que será no futuro, definitiva, os parágrafos do art. 10 tratam das perdas quando efetivas e definitivas. Afirma que essas funções dos dois dispositivos já foram reconhecidas por decisões proferidas na esfera administrativa (cita Acórdãos do CARF). Data vênia às bem articuladas palavras, não consigo enxergar que o legislador tenha inserido no artigo 9º uma forma de autorizar a baixa por perdas de créditos e no artigo 10, outra. Mais ainda, aceitar que neste último caso, o intervalo temporal de 60 meses fosse o único requisito a permitir a dedução contra as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL. Ou seja, verdadeira “varinha mágica” que jogaria por terra todas as exigências expressas nos parágrafos do artigo 9º, suplantadas e soterradas pelo mero transcurso do tempo. Na verdade – e esse racional é bastante singelo – para que haja a dedução, faz-se necessário que efetivamente haja perdas nessas operações, ainda que essas perdas não sejam definitivas. Contudo, para que isso seja possível, há de observar os limites de valores dos créditos não percebidos, o tempo em que as Fl. 20655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 40 dívidas estejam em aberto e também os procedimentos de cobrança administrativa ou judicial exigidos pelo artigo 9º da Lei 9.430/96. Em outro dizer, enquanto o art. 9º estabelece os requisitos de dedutibilidade das perdas, o art. 10 estabelece o procedimento de registro contábil das perdas, sempre tendo por pressuposto o prévio preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei para a dedução das perdas. Nesse sentido, observe-se a dicção do artigo 10, caput: Art.10.Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: Ora, é elementar que a referência do caput (onde se concentra o comando do artigo) às “perdas admitidas nesta Lei”, exigem o prévio preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei para a dedução das perdas. Em outro dizer, quem autoriza a baixa do crédito por possível perda é o artigo 9º, cabendo ao artigo 10 normatizar a forma de registro desta despesa. Depois, a leitura conjugada dos §§ 1º a 4º, do artigo 10 (sempre lembrando que por racional princípio de redação de textos legais, parágrafos não podem alterar comando do caput) deixa claro, também, quanto aos casos em que o art. 9º preceitua a tomada de procedimentos judiciais para o recebimento do crédito, que a pessoa jurídica não pode desistir da cobrança judicial antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, sob pena de ter de submeter à tributação a perda já deduzida no resultado, considerando o imposto como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda (§ 2º). Nessa situação, o § 1º ordena o estorno da perda antes registrada ou a sua adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, o que implica, adotada uma ou outra opção, a tributação de forma definitiva dos valores estornados ou adicionados. Por fim, mas não menos relevante, ao contrário do pensar da recorrente, o § 4º do art. 10 não se presta como fundamento para a admissão de dedução de perdas, independentemente de cobrança judicial, depois de cinco anos de vencimento do crédito, por duas razões: i) a baixa definitiva de créditos a que ele alude não afeta o resultado (importa unicamente a extinção da conta que registra o crédito não liquidado pelo devedor); ii) a “conta redutora do crédito” nele citada indica, mais uma vez, ser obrigatório existir cobrança judicial, pois essa conta só existirá na hipótese de haver ação judicial em curso ou de ter a credora desistido da ação judicial e ter optado por adicionar ao lucro líquido a perda precedentemente deduzida, em vez de estorná-la contabilmente. Pela clareza de raciocínio, vale a reprodução de trecho do voto exarado pela então conselheira-relatora, Sandra Maria Faroni, proferido no Acórdão nº 101- 95.184, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (atualmente Fl. 20656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 41 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf), unânime quanto ao ponto em questão (negritos do original): A dedução da perda em questão se subordina ao previsto no inciso II, alínea c, e no inciso III, ambos do § 1° do artigo 9° da Lei 9.430/96. Ou seja, a perda é dedutível desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento. Ocorre que a própria transação e desistência dos procedimentos judiciais já constituem a negação do implemento da condição para dedução das perdas. Alega o Recorrente que a perda também era dedutível com base no artigo 10, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Todavia, as normas do artigo 9° e do art. 10 não têm o mesmo âmbito de validade. O artigo 9º trata da dedução das perdas e antecede, no tempo, o artigo 10, que trata do registro contábil das perdas admitidas pelo artigo 9°. Assim, a aplicação do § 3° do artigo 10 pressupõe que num momento anterior tenha havido a dedução da perda de acordo com as normas do artigo 9°. Não ultrapassado o artigo 9°, não há como aplicar o § 3° do art. 10. Resumindo, da interpretação conjunta dos arts. 9º e 10º da Lei 9.430/96, conclui-se que o art. 10 disciplina unicamente o registro contábil das perdas, que devem atender aos requisitos do art. 9º, ou seja, não há como aplicar diretamente o §4º do Art. 10, sem que atendidos os requisitos do art. 9º. Nesse sentido, embora não vinculante aos Conselheiros, vale a leitura do ADI RFB nº 2, de 22/03/2018, que estampa mesmo entendimento: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara: Art. 1º Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Resta claro, portanto, que, não cumpridas as exigências do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, os créditos que venham a ser lançados como perdas no resultado, ainda que Fl. 20657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 42 decorridos mais de cinco anos de seu vencimento, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, nos termos do art. 249, inciso I, do RIR/1999. Quarto tópico, “PERDAS CUJA DEDUÇÃO OCORREU ANTECIPADAMENTE, TENDO HAVIDO, NO ENTANTO, MERA POSTERGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 273 DO RIR/99” Nesse ponto, sustenta a defesa "a dedução das perdas poderia ter ocorrido em anos posteriores a 2012, na forma autorizada pelo art. 10, parágrafo 4°, da Lei n. 9430, motivo pelo qual a fiscalização deveria ter verificado, apenas, a ocorrência de postergação, nos termos do art. 273 do RIR/99 e do Parecer Normativo Cosit n. 2, de 28.8.1996". Por mais que a recorrente alegue ter havido o reconhecimento da despesa e se estar diante de mera inobservância do regime de competência, fato é que, como criteriosamente apontado pela decisão de 1º Grau, para a esmagadora maioria dos contratos que estampavam os financiamentos e os valores restaram glosados, não foram acostados quaisquer documentos comprobatórios, enquanto que a documentação apresentada para os demais (residuais) não foi suficiente para comprovar que a despesa realmente existiu, muito menos a data exata do vencimento desses contratos. O fato de a Autoridade Fiscal demandar apenas a protocolização das ações judiciais foi o meio encontrado por ela de constatar também a existência ou não do financiamento. Sem nenhum processo judicial apresentado ou outra documentação hábil e idônea, não há nada que comprove a existência desses financiamentos. Ademais, o procedimento fiscal se restringiu ao ano-calendário de 2012. O atendimento da demanda suscitada pela recorrente exigiria a análise de todos os anos posteriores, a fim de verificar se a empresa fiscalizada considerou os débitos nos anos em que a despesa seria dedutível, antes de considerar a existência de mera postergação. Pode ser que por erro de transmissão ou juntada aos autos, fato é que, embora a recorrente tenha afirmado que anexou vários documentos no anexo intitulado doc. 03, não trouxe nenhum documento aos autos, impedindo qualquer análise mais criteriosa. Argumentos afastados. O quinto item diz respeito a “PERDAS DEDUZIDAS EM 2012, CUJO CRÉDITO FOI RECUPERADO EM ANOS POSTERIORES”, no qual a recorrente alega haver situações para as quais a perda deduzida em 2012 acabou anulada, ou neutralizada, pelo oferecimento à tributação do valor do respectivo crédito em anos posteriores. Ocorre que, para sustentar sua adução, a Recorrente não trouxe aos autos os elementos comprobatórios das perdas deduzidas em 2012 que foram anuladas, ou neutralizadas, pelo oferecimento à tributação do valor do respectivo crédito em anos posteriores, nem mesmo quais seriam os tais empréstimos que teriam sido recuperados em anos posteriores, e muito menos os respectivos documentos e a comprovação da efetiva tributação dos valores recuperados em anos posteriores. Fl. 20658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 43 Em outro dizer, há necessidade de prova do que foi alegado e uma prova não tão difícil, bastando a contribuinte abrir, detalhar e esmiuçar as informações presentes na DIPJ e ECF e reproduzi-las em seu RV. Não o fez, pelo que os argumentos se perdem. Finalmente, o item 6, “A DEDUÇÃO DAS PERDAS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 47 DA LEI N. 4506/64. A "NEGATIVAÇÃO" DE DEVEDORES” A esse respeito, adoto como razões de decidir neste tópico, as palavras do voto condutor da decisão recorrida, de lavra do Relator, Julgador Leonardo Costa Carvalho, da 10ª Turma da DRJ/BHE: “A defesa sustenta, em relação às perdas em operações de crédito, que a dedução das perdas relativas a devedores em situação de inadimplência ("negativados") em órgãos de proteção ao crédito está em conformidade com o art. 47 da Lei nº 4506/64, pois atenderiam à norma geral de dedução das despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. No entanto, sem adentrar no mérito da necessidade de tais despesas à atividade da empresa, existe norma mais específica sobre tais deduções: o já referido art. 9º Lei nº 9.430, de 1996. Sabemos que constitui princípio hermenêutico o afastamento da norma geral quando existe determinada norma específica para determinada situação jurídica, não podendo as duas serem conjugadas, de forma a aplicar-se cumulativamente. Portanto, não merecem prosperar as alegações da defesa”. Rejeito, pois, as aduções trazidas pela recorrente. Cuido agora de apreciar os argumentos suscitados na segunda parte do RV: B) DESPESAS NÃO COMPROVADAS Em debate o valor remanescente de R$ 13.576.227,15 Como dito antes, nesta parte de sua peça recursal a recorrente juntou novos documentos na data de 16/04/2019 (fls. 20266), nominando-os de “doc. comprobatórios de 02 a 24”. De plano já destaco que, como aconteceu em todas as fases processuais antecedentes, a juntada destes novos documentos foi feita do mesmo modo, ou seja, sem qualquer sentido racional e lógico, índice, planilha, correlação como recurso voluntário ou com a acusação. Em suma, foram simplesmente descarregados nos autos Fl. 20659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 44 aleatoriamente, impondo aos julgadores garimparem informações que deveriam ser trazidas pela recorrente, a teor do artigo 373, II, do CPC. De toda forma, na busca da verdade material, princípio rigidamente observado por este Colegiado, este Relator verificou documento a documento, a partir dos “arquivos não pagináveis” (fls. 20223), chegando às seguintes conclusões (a análise de cada item segue a ordem disposta no RV): Inicio pelo primeiro item, (“Honorários Advogados – Ações Externas”), seguindo depois com os demais tópicos: Minhas conclusões: Verificando os documentos juntados, restaram confirmadas as alegações da recorrente. Glosa cancelada. ----------x---------- Fl. 20660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 45 Minhas conclusões: Verifiquei a juntada da nota fiscal, conforme cópia abaixo: Glosa cancelada. ----------x---------- Fl. 20661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 46 Minhas conclusões:  Em relação ao primeiro item, Intervalor Tele, a nota fiscal está juntada, porém pertence a outro exercício (2011), de modo que não pode ser aceita como dedutível em 2012, salvo se comprovadamente não houvesse sido contabilizada no ano-calendário correto, prova esta que não consta nos autos. Desse modo, a glosa deve ser mantida.  Na sequência, analisei os itens dois e três, Contax, tendo confirmado as alegações e documentos. Glosa cancelada. ----------x---------- Fl. 20662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 47 Minhas conclusões:  Relativamente à Contax, servem as observações feitas no item anterior. Glosa cancelada.  Sobre a New Space Proc., confirmei a juntada da nota fiscal abaixo: Fl. 20663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 48 Glosa cancelada.  Seguindo, Alves e Dias - Confirmada a juntada da nf. abaixo: Glosa cancelada.  Fácil Soluções Comprovação feita pela juntada de duas notas fiscais, a saber: Fl. 20664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 49 Glosa cancelada  Uranet Projetos Comprovado. NF abaixo: Fl. 20665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 50 Glosa cancelada  Atento Brasil Não houve juntada de qualquer documento, apenas protesto da recorrente para posterior encarte nos autos, o que até o momento não ocorreu. Glosa mantida. ----------x---------- Na sequência, o RV discorre sobre as despesas com “Comissões de Promotores” e “Comissões sobre Venda de Veículos”. Fl. 20666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 51 Verificando os arquivos encartados vejo que há inúmeras inconsistências nos documentos, valores, períodos e até destinatários dos serviços e adquirentes, constando dezenas de notas fiscais em nome do Banco Bradesco S/A - CNPJ nº 60.746.948/0001-12 - e não da recorrente - CNPJ nº 07.207.996/0001-50. Nesse ponto, lanço mão das bem articuladas razões de decidir do aresto de 1º Grau, Relatoria do Julgador Leonardo Costa Carvalho, assumindo como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, na forma do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/19993 e artigo 114, § 12, I, do RICARF vigente (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)4, o voto condutor proferido no Acórdão nº 02-90.398 – DRJ/BHE, sessão de 26/02/2019 (fls. 20224/20259) cujos fundamentos adoto nesta parte: “a) Despesas sem nenhum documento comprobatório anexado Informou ter anexado documentos para a promotora AGIPLAN (doc. 15), ASSUNÇÃO E ROCHA LTDA (doc. 16), AURELIANO PINTO RIBEIRO NETO ME (doc.17 e doc. anexo 07 como arquivo não paginável) e Thiago de Almeida Evangelista (docs. 18 e19). Ante a ausência de comprovação, as despesas acima permanecemglosadas. Ademais, com relação às despesas com AURELIANO PINTO RIBEIRO NETO ME, além da documentação, que não foi anexada, a empresa alega equivoco no mês de maio de 2012, pois o valor da despesa seria igual ao 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida Fl. 20667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 52 da nota fiscal (R$ 1.706.769,48), o que gerou uma diferença de R$ 17.300,89. Verifica-se que a consideração feita pela defesa não gerou nenhum prejuízo à empresa. Muito pelo contrário! A Fiscalização considerou essa diferença (R$17.300,89) para reduzir o montante lançado. Se houvesse documentação para atestar que a despesa deduzida pela empresa em seu resultado foi de R$ 1.706.769,48, e não de R$1.689.468,59, comprovaria penas que a Autoridade Autuante efetuou lançamento R$17.300,89 menor do que o devido. (...) Despesas com documentos comprobatórios anexados No que tange às comissões de Andreia Alano Carcavilla e EC PROMOVE SOLUÇÕES & CONTROLE, ainda no curso do procedimento fiscal, a impugnante afirmou que no relatório apresentado por ela referente à composição das despesas operacionais que compõem a linha 03 da ficha 05B da DIPJ 2013 – AC 2012, incluiu erroneamente valores pagos pelo Banco Bradesco. Que essas despesas foram registradas contabilmente no Banco Bradesco, sendo que o erro ocorreu apenas na geração do relatório. Por sua vez, a Autoridade Fiscal afirma no TVF que nenhuma documentação, como as notas dos serviços e a contabilização desses serviços pelo Banco Bradesco SA foi apresentada, o que resultou na não aceitação dos argumentos trazidos. Agora, na impugnação, nas glosas relativas às comissões de Andreia Alano Carcavilla, que totalizaram R$ 74.165,04, a defesa afirma que apresentou as notas fiscais de prestação de serviços tomados não pelo impugnante, mas pelo Banco Bradesco SA (doc. 20). Ademais, localizou a nota fiscal relativa ao mês de junho de 2012, no valor de R$ 1.397.124,45(doc. 21). Afirma que pagou R$ 1.397.124,45, e não R$ 1.327.124,45 (fl. 506). Quanto ao doc. 21, o valor correto é de R$ 1.327.124,45, e não R$1.397.124,45, seja pelo somatório das comissões elencadas à fl. 19.948, seja pelo valor total da nota. Se houve pagamento maior do que o da nota fiscal, o valor em questão foi pago por mera liberalidade ou erro, não sendo despesa dedutível. Mostra-se, portando, correta a glosa da diferença deduzida a maior do lucro (R$ 70.000,00). Quanto aos R$ 4.165,04 em comprovantes de despesas de outro contribuinte, o Bradesco SA, eles não comprovam que a despesa era devida ou qual era a verdadeira despesa que deveria ser considerada para se chegar aos valores deduzidos do lucro pela impugnante. Aparentemente houve a dedução contábil de despesas de outro contribuinte pela impugnante, reduzindo indevidamente o lucro real. Se esse não foi ocaso, deveria comprovar, por meio da contabilidade, que a despesa em questão não foi Fl. 20668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 53 lançada na redução do lucro. Mostra-se, portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Com relação às glosas das comissões pagas a empresa EC PROMOVE SOLUÇÕES & CONTROLE, a impugnante afirma ter anexado as notas fiscais de prestação de serviços tomados não pelo impugnante, mas pelo Banco Bradesco SA (doc. 23). Como no caso anterior, os comprovantes de despesas apresentados, que totalizam R$ 11.888,47, são de outro contribuinte, o Bradesco SA, e não comprovam que a despesa era devida ou qual era a verdadeira despesa que deveria ser considerada para se chegar aos valores deduzidos do lucro pela impugnante. Aparentemente houve a dedução contábil de despesas e outro contribuinte pela impugnante, reduzindo indevidamente o lucro real. Se esse não foi o caso, deveria comprovar, por meio da contabilidade, que a despesa em questão não foi lançada na redução do lucro. Mostra-se, portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Quanto às despesas com comissão sobre venda de veículos, a Autoridade Autuante alegou que a empresa apresentou documentação para comprovar as despesas dos fornecedores METRONORTE COM VEICULOS e UNITED AUTO PARTICIPAÇÕES LTDA, porém, como pode ser visto em Documentos diversos – Outros - Documentos não aceitos, os documentos não se relacionam diretamente com as despesas informadas e não é possível afirmar com segurança se as notas apresentadas são referentes às despesas deduzidas.(...)Para os demais casos listados acima nada foi apresentado. A impugnante afirma ter localizado as notas fiscais das empresas METRONORTE, VIAMAR, UNITED AUTO e SAGAKASA (doc. 24). Alega que as empresas emitiam notas fiscais por conjunto de operações, e que por isso houve divergência de valores em relação à tabela do TVF. Reforça que as notas fiscais suportam a totalidade das despesas contabilizadas e deduzidas pelo impugnante. Analisando os documentos anexados, verifica-se que nenhum dos documentos de referência relativos às despesas, cujos números são relacionados no TVF, foi juntado. A empresa simplesmente apresentou notas fiscais com valores diferentes dos lançados cujos valores correspondem à soma de uma relação de pagamentos apresentada em planilha pela empresa. Alguns dos documentos foram exatamente os mesmos já apresentados e não aceitos pela Fiscalização. Assim como a Fiscalização já afirmou, não é possível correlacionar as notas fiscais com as despesas glosadas. A impugnante não entregou a comprovação necessária, que são os documentos listados que fazem referência a cada uma das despesas glosadas, possibilitando, assim, a verificação do serviço prestado, das partes envolvidas, do valor e de outras Fl. 20669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 54 características do serviço em questão. Desse modo, conclui-se que os documentos juntados não são suficientes para afastar a glosa. Com relação às empresas BALI e GRP, a impugnante apresenta os contratos de prestação de serviços (doc. 25), e planilha de transferências bancárias (doc. 26), afirmando que eles demonstram a efetividade do serviço prestado e da despesa incorrida e deduzida. Verifica-se que, dos documentos acostados, não há nenhuma nota fiscal de serviços que comprove a efetiva despesa de prestação de serviços. Transferência bancária não comprova a prestação de serviço e muito menos o tipo de serviço prestado. Sem documentação hábil e idônea, não há como afastar a glosa dessas despesas”. RESUMO DO TÓPICO “DESPESAS NÃO COMPROVADAS” Assim, deve-se dar provimento parcial ao RV nesta parte para exonerar dos lançamentos o valor de R$ 10.811.136,76. DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL Questiona a recorrente os lançamentos reflexos de CSLL, entendo não haver previsão legal para impor tal exigência. Divirjo deste entendimento. Como sabido, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período com os ajustes determinados na respectiva legislação, conforme dicção dos artigos 248 e 277, RIR/1999: Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11). De outro giro, também pacífico, o lucro operacional resulta do confronto das receitas operacionais com as despesas operacionais (artigo 299, RIR/1999). Da interpretação sistemática destes dispositivos, extrai-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias, de forma que, dispêndios que violem as regras de dedutibilidade do IRPJ, não podem reduzir o lucro líquido que é, também, a base de cálculo da CSLL, com os ajustes previstos na sua legislação específica. Fl. 20670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 55 Como consequência, dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício, diga-se, a própria base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art.2º da Lei 8.034, de 1990. Mais a mais, o art. 13, da Lei nº 9.249/951, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Assim, pela vinculação e nexo entre as glosas efetuadas para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, o decidido em relação aos lançamentos de IRPJ aplica-se, in totum, aos da referida contribuição. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar parte dos lançamentos de glosa de despesas no valor tributável de R$ 10.811.136,76; ii) não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2, de17/01/2024, conforme preceituado pela Súmula CARF nº 103. É como voto. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone Fl. 20671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 56 DECLARAÇÃO DE VOTO Ricardo Piza Di Giovanni – Conselheiro O ilustre relator apresentou voto de extrema qualidade o qual oportunizou debates de alto nível e admirável democracia tributária. No entanto, com todo respeito, As glosas de perdas em operações de crédito foram justificadas pelo Auto de Infração sob o fundamento de que a Recorrente não teria observado as condições dispostas no artigo 9º, parágrafo 1º, incisos II, “c” e III da Lei 9.430/96 abaixo transcrito: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; II - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; A autoridade fiscalizadora justificou a glosa sob o fundamento de que não restara comprova a existência de ação judicial de cobrança. No mesmo sentido foi o entendimento da DRJ e do nobre relator. No entanto, entendo que a existência da ação de cobrança é uma apenas das alternativas para validar a despesa. Seria uma autorização legal de validar a despesa de maneira antecipada, vez que a perda ainda não restaria caracteriza como definitiva na situação tratada pelo artigo nono. Entendo que o artigo 10, parágrafo 4º da Lei 9430 tem o condão de substituir os comandos do artigo 9º, parágrafo 1º, incisos II, “c” e III da Lei 9.430/96 após o transcurso do tempo. Fl. 20672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 57 Ora, o artigo 10, parágrafo 4º da Lei 9430 autoriza a baixa DEFINITIVA do crédito registrado contabilmente, quando vencidos 5 anos. O transcurso do tempo é tratado pelo direito como um fator de definição de situações não definidas. A isso se denomina ordem pública. Ou seja, enquanto não transcorrer o prazo de 5 anos os contribuintes podem utilizar a regra do artigo 9º, parágrafo 1º, incisos II, “c” e III da Lei 9.430/96. As exigências de referido artigo como a existência de ação judicial, seriam uma maneira de permitir a apontamento como despesa ENQUANTO não transcorrer o período de 5 anos. APÓS o transcurso do prazo de 5 anos, o contribuinte tem o direito de aplicar a regra do artigo 10, parágrafo 4º da Lei 9430/96 e, com isso, não precisar mais demonstrar a existência de ações judiciais. Existem vários fundamentos para seguir esse entendimento, e para mim, o maior deles é a questão de Ordem Pública. Ora, se o contribuinte não conseguir recuperar o crédito a seu favor no período de 5 anos, fatalmente não conseguirá mais fazê-lo em face do instituto da prescrição, cujo prazo de 5 anos abrange a maioria do títulos a serem cobrados. Com isso, a norma tributária reconheceu essa inviabilidade presumida de recuperação de crédito em face do transcurso de tempo, vindo a liberar o contribuinte do ônus de provar a existência de um debate judicial. Poderíamos seguir essa Declaração de Voto como mais fundamentos para ilustrar a aplicação da prescrição, mas entendo que não se faz necessário porque os termos do 10 são claros no sentido de reconhecer a despesas após o transcurso do prazo de 10 anos, senão vejamos a redação vigente na época dos fatos: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. Fl. 20673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.099 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720989/2017-85 58 § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pela devedor. Portanto, entendo que o artigo 9º da Lei 9430/96 deve ser aplicado como alternativa de provisão antecipada enquanto ainda existir a possibilidade jurídica do crédito ser cobrado judicialmente. Por sua vez, o artigo 10 reconhece que o transcurso do prazo de 5 anos torna definitiva, por presunção, as perdas. Diante o exposto, voto no sentido de que o artigo 10 da Lei 9.430/96 permitiu o reconhecimento da dedução das perdas da Recorrente em 2012, relativas aos créditos vencidos em 2004, 2006 e 2007 em face do transcurso do prazo de 5 anos de que trata o parágrafo 4º do artigo 10 de mencionada Lei 9.430/96. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 20674DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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