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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786350 #
Numero do processo: 10380.009437/89-95
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06075
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10380/009.437/89-95 ACORDAO NR.: 106-06.075 • Sessão de : 25 de janeiro de 1994 Recurso nr.: 72.218 - IRPF - EX: 1986 Recorrente : RITA ENOE FARIAS JEREISSATI Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE MEXA IRPF - NORMAS GERAIS - PARCELAMENTO - Tendo o contri- buinte pago o parcelamento, como deferido, nada mais lhe pode ser exigido sob justificativa de erro cometido pela administração no cálculo das parcelas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autós de recurso interposto por RITA ENOE FARIAS JEREISSATI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros JOSE CARLOS GUIMARAES e NOR- TON JOSE SIQUEIRA SILVA, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1994 JOSE CAR S GUIMARAES - PRESIDENTE MARri f-A ERTINO N , / - RELATOR // T ZAVISTO EM ///E/ NDES - PROCURADORA DA FA SESSAO D . ZENDA NACIONAL 44 Nov 1996 RECURSO DO PROCURADOR N9 RP/106-0.391 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10380/009.437/89-95 ACORDO NR.: 106-06.075 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUIT SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e FAUZE MIDLEJ. j7:;) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10380/009.437/89-95 ACORDAO NR.: 106-06.075 Recurso n.: 72.218 Recorrente: RITA ENOE FARIAS JEREISSATI RELATORIO RITA ENOE FARIAS JEREISSATI, já qualificada, recorre da decisão da DRF Fortaleza - CE, de que foi cientificada em 14.02.92 (sexta-feita), através de recurso protocolado em 17.03.92 (fls. 36). 2. A contribuinte apresentou a Declaração IRPF do Exercí- cio 1988 em 31.05.89 (f is. 02). Nessa declaração espontânea apurou SALDO A PAGAR de NCZ$ 152.71. 3. Transporta para REGISTRO DE ENTREGA DE DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS DE EXERCICIO ANTERIOR - REDEA (fls. 01), a repartição con- firma o resultado (IAP de Ncz$ 152.71) declarado pela contribuinte. 4. Em 14.08.89, a declarante solicita parcelamento desse débito e do relativo ao exercício anterior (fls. 09 e 10). 5. O parcelamento é deferido (fls. 40) e pago fls. 18/22). 6. Em 14.11.90, a contribuinte é cientificada (fls. 08) da Notificação de fls. 01 (REDEA) possivelmente acompanhada do EXTRATO DE CONTA CORRENTE (fls. 03/06) que aponta SALDO DEVEDOR. 7. Impugna a exigência alegando ter pago o parcelamento e juntando os comprovantes. 8. Informação de fls. 28 historia os fatos, depreendendo- se do seu contexto embora não assumido pelo informante, que a reparti- )) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10380/009.437/89-95 ACORDI40 NR.: 106-06.075 ção teria errado ao calcular as parcelas de parcelamento, tendo utili- zado para conversão do débito de NCZ$ para OTN a taxa desta em abril/88 e não a de 1AN/88. Com isto, a contribuinte estaria devendo 95,38 OTN. 9. A decisão de lo. grau, utilizando o mesmo raciocínio conclui que a contribuinte deve 86,55 OTN (=534,58 BTNE) "considerando que a contribuinte não transformou o imposto apurado de Ncz$ 152,71 em OTN's/janeiro/88". 10. Regularmente cientificada da decisão a contribuinte de- la recorre, argumentando que o deferimento do parcelamento homologou o lançamento e, mais, que a convenção (atualização) deveria considerar os valores da OiN no período de 04/88 a 11/88, em que o pagamento do tributo é parcelado. E o relatório./ 1 1 , ' I , I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10360/009.437/89-95 ACORDAO NR.: 106-06.075 3152 IQ Conselheira MARIO ALBERTINO NUNES, Relator Toda a discussão se circunscreve ao cálculo das parce- las do parcelamento deferido não tendo havido qualquer glosa aos dados espontaneamente declarados 2. O parcelamento é um ato da Administração, que o concede àqueles contribuintes que o solicitarem e que, a juizo dessa mesma Ad- ministração, façam juz à concessão. Nesse contexto, cabe ao contri- buinte preencher formulários com os constantes às fls. 41/42. Anali- sando-se as INSTRUÇOES PARA PREENCHIMENTO (fls. 42v), conclui-se ter a contribuinte em questão preenchido corretamente os formulários. A análise do pedido, os cálculos das prestações e o deferimento ou não,/ são exclusivos da Administração. Se os seus agentes cometem erros que' podem resultar em prejuízo para a Administração, não é de se admitir que se responsabilize o contribuinte por erro que não cometeu e sobre o qual não teve qualquer ingerência. 3. Ao contribuinte cabe pagar o crédito tributário de que é cientificado. Tendo-o pago, extingue-se a exigência, nos termos do art. 156, I do CTN. In rmsu, A COMUNICAÇAO DE DEFERIMENTO (fls. 40), ao estabelecer o valor das prestações, funcionou como ato perfeito e acabado de ciência do crédito tributário exigido. O pagamento efetua- do pela contribuinte desonerou-a de qualquer outra obrigação. 4. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão re- corrida para se cancelar a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10380/009.437/89-95 ACORDMO NR.: 106-06.075 lei, e, n mérito DOU-LHE provimento. Brasília-DF., de janeiro de 1994 MA IO ALBERTINO NUNES - RELATOR 7777 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10380/009.437/89-95 ACORDA° NR.: 106-06.075 DECLARACAO DE VOTO Permito-me divergir do voto do ilustre relator, para declarar que a recorrente é devedora da Fazenda Nacional, nos termos da Intimação de fls. 34. Não pode a "Comunicação de Deferimento" de fls. 40 ser tomada como um "ato perfeito e acabado de ciência do crédito tributá- rio exigido", como diz o nobre relator, e nem a "DIPAR" a que se refe- re a recorrente, documento de fls. 42, seria ato Homologotório de lan- çamento, nos termos da lei 5.172/66, Código Tributário Nacional, art. 156, VII. Com efeito, tanto o documento de fl. 40 é imperfeito, eis que eivado de comprovado erro material consubstanciado na conver- são incorreta de valores, conforme informação de fls. 28, que não pode aqui ser recepcionado como declarado no voto vencedor. De outro lado incorre em equivoco a recorrente ao entender que a conferência que se refere no campo próprio da DIPAR, (f 1. 40) alcançaria também o cálculo da conversão de NCRZ 152,71 em OTN, esta matriz do débito remanescen- te. Esse campo próprio, expressamente comanda a conferência apenas das somas doe valores da DIPAR (fl. 42), o que foi feito pelo servidor que ali se identifica. Razões assim não aceitem aos dignos relator e recorren- te, pois que, documento que padece de erro material deve ser objeto de representação ou correção imediata visando seu saneamento, independen- te dos efeitos que causará para a frente, e, evidente, não tem um par- celamento de tributo, deferido em montante inferior ao do débito a MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE: 10380/009.437/89-95 ACORDA() NR.: 106-06.075 que se refere, o condão de homologar a quitação total desse débito, e não do lançamento como diz a recorrente. Aesim, entendo que, por não ter ocorrido nenhuma das hipóteses de modalidade de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional, remanesce um saldo devedor pelo qual responde a recorrente, no valor de 534,58 BTNFs, conforme demonstra o cálculo de fls. 31, que deverá ser pago pela devedora com a exclusão a que se refere o parágrafo único do artigo 100 do mencio- nado Código, eis que a insuficiência de pagamento que resultou no pre- sente litígio derivou de decisão administrativa consubstanciada no de- ferimento do parcelamento. - / NORTON • E SIQUE F RA SILVA onselheiro 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10380/009.437/89-95 ACÓRDÃO N°. :106-06.075 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, - r,2340/V-6 - 9* éã de • - !ti eane -a mca wie 11" Ciente e 1 4 NOV 996 PR •CC ' • ml ' AZE •A NACIONAL Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000858/93-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12240
Nome do relator: Não Informado
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É insubsistente o lançamento que exige do beneficiário o imposto de ren- da devido a titulo de imposto na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPHÉLIA CIAMPI Nn8REGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re curso nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessães (DF) em, 22 de março de 1995 LEI tOkr;-,1A-Áll A MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE e RELATORA VISTO EM ANTÔNIO7€E MOURA BOÉ/GES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 7 ABR 1995 CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLNNA, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDV, SÉRGIO MURI- LO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBER TO CHAVES ROSAS. ,- -,,"4i, • :1(9.:Triv dmmN,5 ' na.r, `• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO re? 10640/000.858/93-74 _ RECURSO y9; 85.443 - IRF - ANO DE 1990 ACORDA() Ne : 104-12.240 RECORRENTE: OPHÉLIA CIAMPI NÓBREGA RELATÓRIO Comtra a contribuinte acima identificada foi emiti- da a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-se o imposto de renda em valor equivalente a 708,58 LIFIR. A infração apurada é descrita a fls.02, considerando que a interessada "efetuou resgates de aplicaçães ao portador, exis- tentes em 16/03/90, sem o recolhimento do imposto previsto no artigo 3 9 da Lei n 9 8.021/90. A ação fiscal tem como infringido o artigo 3 9 e seus parágrafos da Lei n 9 8.021/90, dispositivos citados no "Enquadramen- to Legal (fls. 02). Em sua defesa, faz a impugnante a juntada de documen to3(fls. 68/74), e, em síntese, busca justificar que os recursos apli cactos na aquisição de títulos ao portador objeto da lide provem da alienação de imóvel, pelo valor de Ncz$70.000,00, que teria sido de- , positado e aplicado em fundo ao portador. , Insurge-se, ainda, quanto à aplicação da multa majo- rada e à cobrança da TRD. Cfr. 1 w/ SMVICOMMUCOFE~ PROCESSO N 2 10640/000.858/93-74 3. Acórdão n 2 104-12.240 A autoridade de primeira instância julga o lançamen- to procedente conforme fundamentos consubstanciados na ementa a se- guir transcrita: "RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FON TE - O resgate de quotas de fundos ao porta- dor e de títulos ou aplicaçães de renda fixa ao portador ou nominativo - endossáveis,exis tentes em 16.03.90, está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), quando o con- tribuinte não lograr comprovar que o valor resgatado teve origem em rendimentos próprios, declarados na forma de legislação do imposto de renda. FALSIDADE IDEOLÓGICA - Aplica-se, no lança- mento de ofício, a multa de 150% (cento e cin quente por cento) sobre a totalidade ou a di ferença do imposto devido nos casos de evi- dente intuito de fraude, enquadrando-se na tipificação a utilização de documento ideolo gicamente falso, objetivando a não retenção do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 3 2 da Lei 8.021/90. NORMAS DIVERSAS - A TRD, de acordo com a Lei n 2 8.216/91, incidirá como juros de mora , a partir de fevereiro de 1991, sobre os tribu- tos que não forem pagos no vencimento. . INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRI BUTARIA - A arguição de inconstitucionalida- de não pode ser oponível na esfera adminis- trativa por transbordar os limites de sua com petencia o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." Ciente em 11.11.93, protocoliza sua defesa a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 09.12.93 (fls. 85/87). Como razães recursais socorre-se a contribuinte dos seguintes argumentos que passo a ler em sessao aos ilustres - pares 5"-(lido na íntegra). --- É o relatório. umnommxon" PROCESSO N 2 10640/000.858/93-74 4. Acórdão n 2 104-12.240 MOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora O recurso é tempestivo e assente em Lei, devendo, paz tanto, ser conhecido. Para deslinde da matéria, é imprescindível a compreen sao do texto legal e atos normativos regentes os quais sao a seguir transcritos: 1- Lei n g 8.021, de 12/04/90: "Art. 3 2 - O contribuinte que receber o resga- te de quotas de fundos ao portador e de títu- los ou aplicaçães de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis,existentes em 16 de mat ço de 1990, ficará sujeito à retenção de impas to de renda na fonte, à alíquota de 25%, calou lado sobre o valor do resgate recebido. Parágrafo 1 2 - O imposto será retido pela ini- tituiceo Que efetuar o [Danamento dos títulos e aplicaçães e seu recolhimento deverá sts efe- tuado de conformidade com as normas aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte. (grifou-se) Parágrafo 4 2 - A retenção do imposto , previs- to neste artigo, será dispensada caso a contri buinte comprove, perante o Departamento da Re- ceita Federa, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda." (grifou-se). 2 - Instrução Normativa RI' n 2 36, de 20.03.90 " 1. Para efeito de dispensa da retenção do im posto de renda na fonte, no caso de resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou nominativo-endosáveis. o contribuinte deveráen trepar. à instituicão que efetuar o Danamento dos títulos ou aolicaciies. com firma reconheci 'IA, de oue o valor resgatado tem origem em rce2...., umnommuconmmm PROCESSO N g 10640/000.858/93-74 5. Acórdão n 2 104-12.240 dimentos próprios, declarados na forma da legis laço do imposto de renda." (grifou-se). 2. Caso o contribuinte não entregue a declara ção a que se refere o item anterior , incidirá imposto de renda na fonte, è alíquota de 25% calculado sobre o valor do resgate recebido ." 3- Instrução Normativa RF n 2 37, de 22/03/90 " 2. A retenção de que trata o art. 3 2 da Medi da Provisória n 2 165, de 1990, poderá ser dis- pensada no resgate de títulos ao portador ou nominativo-endossáveis de propriedade de pas- sa jurídica, quando esta apresentar à fonte pa gadora declaração, sob as penas da lei, com fi" ma reconhecida, atestando: a) numero e data da nota de negociação emi tida quando da aquisição, nome da vendedor, va lor do imposto de renda retido na fonte e data de seu recolhimento; b) que a operação se encontra regularmente registrada na contabilidade, bem como que foram apropriados os rendimentos produzidos pelo ti- tulo, segundo o regime de competincia. 3- A declaração do contribuinte será enca- minhada ao Departamento da Receita Federal, pe lo administrador da fundo, no prazo de trinta dias." Aliás, a própria Lei n o 8.021, em seu parágrafo 59 definia a hipótese de a instituição financeira liberar os recursos sem o cumprimento do disposto no parágrafo 4 9 desse mesmo diploma le gal , sendo então aplicada a multa è instituição financeira, em iden- tico percentual, sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicaçoes, cor rígido monetariamente a partir da data do resgate ate a data de seu efetivo recolhimento. Não á, entretanto, o caso dos autos em face da decla- - raçao de fls. 17 que exime a fonte pagadora daquela multa. V&-se, pois, que a Lei n 2 8.021, de 1990, dispOe, li- teralmente, que a responsável pele retenção do imposto devido é a SERVICE/ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10640/000.858/93-74 Acordo n g 104-12.240 fonte pagadora do rendimento, não havendo autorização legal de se exigir da beneficiária. em substituição à fonte gagadora, que efetue o "recolhimento do imposto de renda devido na fonte". Há, sem qual- quer dúvida, outro tipo de infração fiscal mas não a capitulada nos autos,podendo, enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à le- gislação tributária aplicável à espécie. Deve-se destacar, entretanto, que se provada a falai dade da declaração de fls. 17, com o objetivo de se eximir do impas to devido, é cabível representação contra a contribuinte em face do art. l g da Lei n g 4-729/65. Em face da exposto, voto no sentido de se dar provi- mento ao recurso. Brasília (DF) em, 22 de março de 1995 Kif:::tia---tLEI A M RIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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4781961 #
Numero do processo: 13062.000076/93-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11675
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE NUL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes em, 24 agosto de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM CARMÉLLCIII1/4rtieDE VIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 25 AGCM54 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLNANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MI- GUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEI DA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS AUSENTE,JUSTIFICADAMENTE,0 CONSELHEIRO CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR. ' # , SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N? 13062/000.076/93-15 RECURSO N9 : 64 . B80 ACOROÃO 189: 104-11.575 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE IJUI RELATÓRIO Contra a entidade acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 42/43, através do qual lhe á exigido o im- posto em valor equivalente a 850.664,63 UFIR e acréscimos legais ca biveis. A irregularidade apurada em ação fiscal decorre da falta de retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre prj mios pagos em dinheiro através de loterias (raspadinhas) , promovi das por aquela entidade, abrangendo-se o período compreendido entre os dias 22 de outubro de 1992 e 31 de março de 1993. A infração capitulada nos arts. 553, III, 574, 575, IV, e e 577 do RIR/80. Regularmente cientificada, a autuada, através de pro curador devidamente habilitado nos autos,interps, em tempo hábil a impugnação de fls. 52/62, instruída com a documentação de fls. 63/74. Como razEles de sua defesa, a autuada apresenta as seguintes argumentaçães, transcritas do relatório da autoridade de primeira inatáncia em face de sua objetividade e síntese: ERVt0 PU81.1l0 'MAM. PROCESSO N 9 13062/000.076/93-15 3. Acórdão n 9 104-11.675 "a) O procedimento fiscal, com a devida vênia, desa- tende no caso concreto os princípios constitucionais do conceito de renda e proventos de qualquer natureza, bem como da ieonomia tributária, não encontrando respaldo na legislação aplicável à matéria, de vez que as disposiçaies legais invocadas no auto de infração tratam da tributação de outras espécies de prêmios obti- dos em sorteios, diferentes em sua natureza daquele promovido pe- la impugnante, sendo de todo ilegitima a autuação, passível de ser nulificada; b) E indispensável que se faça a distinção entre renda e capital, a fim de que não possa o legislador ordinário ultrapassar os limites balizados pela atual Constituição, em seu art. 153, III e pelo CTN, no seu art. 43, sob pena de ao insti- tuir hipótese de incidência do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, inquinar a norma de inconstitucional; c) Os prêmios obtidos em sorteios, em dinheiro ou em mercadorias, através da modalidade conhecida como reepadinhas não pertencem ao conceito de renda, mas ao de capital, e a tenta- tiva de inclui-los na concepção de renda decorre da confusão que vulgarmente se estabelece entre renda e aumento de patrimônio, sendo que tais prêmios não se constituem em pagamento ou transfe- rência de renda, mas sim em fluxos de transferências de capital, sendo intributáveis os acréscimos patrimoniais dos prêmios de sorteios instantáneos; d) Em conclusão, fica patente a inconetitucionali- dade da lei ordinária que tributa o acréscimo patrimonial repre- sentativo de mera transferência de bens patrimoniais, já que so- mente os acréscimos patrimoniais classificáveis como pagamentos ou transferências de rendas podem estar sujeitos ao imposto de renda, uma vez que comente eles se enquadram no conceito consti- tucional de renda e proventos de qualquer natureza; e) E inconstitucional o art. 14 da Lei n 4.508, de 30.11.64, regra matriz do art. 553, III, "a", do RIR/80, posto que em desacordo com o conceito de renda e proventos de qualquer natureza constante no direito constitucional brasileiro, ao de- terminar a incidência do imposto de renda cobre acréscimo patri- monial resultante da transferência de capital; f) Os dispositivos legais que estariam a embasar a autuação fiscal em análise violam diretamente o principio da iso- nomia ao instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente (art. 150, II, CF), de vez que referida legislação somente determina a tributação doe prêmios pagos em dinheiro, deixando de contemplar com a incidência do tributo os prêmios pagos em bens; g) Ainda que superadas fossem as apontadas incons- titucionaliciadee, não há como prevalecer o auto de infração la- vrado contra a impugnante, uma vez que a norma regulamentar tida como infringida, ou seja, o art. 553, III, "a", do RIR/80, é, além de parcialmente ilegal, inaplicável aos fatos sob exame, de vez que não há inteira correspondência de conteúdo entre ela e o preceptivo legal indicado ao seu final (Lei n 4.506/64), denun- ciando a sutil tentativa do Órgão regulamentador em criar uma terceira espécie de rendimentos na categoria de lucros decorren- tes de prêmios em dinheiro de loterias e concursos desportivos em geral, através do recurso da técnica da pontuação com a engenhosa virgular regulamentar, qual seja, os lucros decorrentes de prê- mios em dinheiro obtidos em sorteios de qualquer espécie; h) Não há previsão legal quanto & tributação pelo imposto de renda doe prêmios pagos em dinheiro ou em bens pelo processo de sorteios instantâneos do tipo raspedinhas, já que tal sistema não se identifica com o conceito técnico e tradicional de loteria e tampouco se encaixa no conceito de concurso desportivo em geral; AO EaviCOPUB1.0.0~1, PROCESSO N g 13062/000.076/93-15 4. Acérdão n g 104-11.675 1) Constata-se na ação fiscal o excesso de exação, representado na consideração de urna base de cálculo em desacordo com o art. 14 da Lei n 4.506/64, uma vez que apura como base de cálculo do imposto o valor bruto doe prêmios pagos em dinheiro, sem levar em conta a dedução da importáncia aplicada para concor- rer aos mesmos; j) Diante do exposto, requer seja declarada a in- subsistência do auto de infração e do lançamento tributário dele decorrente, sendo dispensada de qualquer recolhimento a titulo de imposto, correção monetária, juros de mora e multa por infrações à legislação do imposto de renda, para afinal arquivá-lo, como medida de justiça fiscal. " O autor do feito manifesta-se a fls. 76/77 propon do a manutenção integral do crédito tributário constituido. A autoridade de primeira instância julga proceden te a aço fiscal nos termos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "- Incide imposto de renda na fonte sobre os rendimentos a título de premio em dinheiro obtidos através de loterias do tipo ins- tantâneas (raspadinha) . - O imposto previsto neste tipo de premia- ç -ao incide sobre a total dos prea mios pagos em dinheiro. CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa á incompeten- te para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo." Os fundamentos que embasaram o julgamento da auto ridade monocrática encontram-se a fls. 133/86 e, visando fideli- dade àqueles argumentos, peço venia para lã -los em sessao aos ilustres conselheiros (lido na íntegra). Ciente dessa decisão em 05.11.93 (sexta-feira) e, inconformada, dela recorre a este Conselho de Contribuintes protocolizando a peça recursal em 07.12.93. 3E~N~FEDERAL PROCESSO N 9 13062/000.076/93-15 5. Acórdão n 2 104-11. 675 Na peça recursal,a autuada, inicialmente, relata os fatos e apresenta, em síntese, como razães de recurso os seguin- tes argumentos: - a renda é um conceito dinâmico em contraposição ao capi- tal como conceito estático e não há renda sem que, inicialmente exista capital - busca amparo nas ilustres tributaristas Ténia Ascarelli e Modesta Carvalhosa objetivando fundamentar, respectivamente a tese do conceito temporal de renda e a de conceito temporal de pa trinar-lio - que inexistente a causa de renda a ser tributada, o capi tal, o trabalho ou a combinação de ambas, inexiste o próprio efei to, qual seja a renda a ser tributada - também não é cabível a aplicação do inciso II do art. 43 do CTN, a pretexto de acréscimos patrimoniais visto que existem acréscimos patrimoniais que não se enquadram no conceito de ren- das e proventos de qualquer natureza, transcrevendo Henry Tilby - se o texto da Lei Maior fala em tributação da renda, por óbvio mostra -se inconstitucional qualquer incidencia de imposto sobre o que renda não é - há ofensa ao princípio da isonomia visto que , conforme os arts. 14 da Lei n 2 4.506/64 e 553, III, "a" do RIR/60 a inci- dância na fonte à alíquota de 30% só incide nos premias pagos em pecunis, nada onerando quanto aos premias pagos em bem - no confronto do art. 14 da Lei n 2 4506/64 com art. 553 III, "a" do RIR/80 destoa inadequada colocação de vírgula amplia- dora da incidencia do imposto, fazendo surgir,no diploma regula- mentar, uma terceira hipótese de incedencia, constituindo-se a as pirada inovação direito novo, incompatível com o preceito legal que visou elucidar, sendo de todo ilegal sua aplicaçiElo aos fatos que pretendeu disciplinar ;riát sumcoPuuconallim PROCESSO N o 13062/000.076/93-15 6. Acórdão n 2 104-11.675 - não se diga ser a autoridade administrativa incompe- tente para pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de atos baixados pelosPoderes Legislativo e Executivo pois avilta- ria a garantia insculpida no art. 5 2 , LV da Lei Maior, afastan- do a Administração Pública da Legalidade a qual está constitu cionalmente jungida. Cita para tanto, entendimento do ilustrado Dejalma de Campos - solicita, finalmente, o provimento ao recurso a fim de se declarar a insubsistencia da auto de infração e do lança- mento dele decorrente.0A5 É o relatório. URVICOPUDIXOFEDERM PROCESSO 13062/000.076/93-15 7. AcOrdão n" 104-11.675. VOTO Conhelheira: LEILA MARIA SCHERRER LULA - Relatara O recurso atende aos pressupostos para sua admissibi lidade, merecendo, portanto, ser conhecido. Conforme relatado, consta no Auto de Infração que o sujeito passivo foi autuado pela "Falta de retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre premias pagos em dinheiro através de loterias (raspadinhas), promovidas por essa entidade? Transcreve-se, inicialmente, para deslinde da maté- ria, o art. 43 do WH que preconiza, in verbis: " Art. O imposto, de competência da União, so bre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponi- bilidade econômica ou jurídica 1- II- de proventos de qualquer natureza , assim entendidos os acréscimos patrimoniais não com preendidos no inciso anterior. A título elucidativo, transcreve-se a definição do vocábulo "provento" por RePlácido e Silva, em "Vocabulário Juridi co", volume III, 1982, pag. 497: "PROVENTO- Do latim oroventus (resultado, lu- cro, rédito), é o lucro ou o ganho obtido em um negélcio. É de sentido análogo a proveito ou resultado obtido". O art. 553, inciso III, a do RIR/B0, que tem como fulcro legal o art. 14 da Lei ri" 4.506, de 1964, estatui: Crit SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13062/000.076/93-15 8. Acórdão n g 104-11.675 "Art. 553 - Estão sujeitos à tributação: III- it alíquota de 30% (trinta por cento), ex- clusivamente na fonte: a) os lucros decorrentes de premias em dinhei- ro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas direta- mente pelo Estado, concursos desportivos em ge ral,compreendidos os de turfe, e sorteios de qualquer espécie, exclusive as de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortiza- çao e resgate das açoes das sociedades anôni- mas Do texto legal acima transcrito, pode-se ressaltar entre outras, duas hipóteses de incidencia, quais sejam, os lu- cros decorrentes de prémios obtidos em loterias e de sorteios de qualquer espécie. É despropositada o argumento de que "destoa inadequa- da colocação de vírgula ampliadora da incidencia do imposto. É cristalina a interpretação de que o legislador ao se referir a "concursos desportivos em geral" objetivou alcançar a todos, sem exceção, compreendidos os de turfe. É óbvio que a expressZo sor- teios de qualquer espécie á uma outra hipótese de incidencia. O legislador não iria se referir a concursos desportivos em geral que obviamente alcança qualquer concurso nessa modalidade e in- cluir sorteios de qualquer espécie dentro de concurso desporti- vo. Mesmo porque, ao se referir a sorteios de qualquer espécie no fez qualquer restrição, ou seja, abrange qualquer sorteio. Entretanto, a Auto de Infração nos dá conta que se exi ge o imposto de renda na fonte "incidente sobre premias pagos em dinheiro, através de loterias (raspadinha) ", ou seja, capitulou a infração na primeira hipótese de incidencia prevista na alínea a, inciso III, do art. 553 dp RIR/80. O fato de o prêmio pago em dinheiro na modalidade de 1,1 :ulvical4Juiconomód. PROCESSO N 9 13062/000.070/93-15 9. Acórdão n 9 104-11.675 loteria (raspadinha) a não ser nos moldes previstos no Decreto 99.260, de 1990, não descaracteriza a incidencia do imposto, pri- meiro porque a legislação que rege a meteria faz referencia a lote rias de modo amplo, segundo, em caso de não ter a emissão de bilhe tes aprovação do Ministério competente, a incidenciw também ocorre ria por força do art. 118 do CTN. No caso em análise, que se trata de premio em dinhei- ro pago através de loteria (raspadinha), de forma inconteste , no momento em que se vislumbra o premio, alguém (portador do bilhete premiado) adquire a disponibilidade jurídica, representada pelo di reito ao premio estabelecido e, em consequencia, criada está a obrigação tributária. Entendo , ainda, que o argumento da recorrente de que no casa há transferencia de capital é meramente procrastina-h:I- ria. De forma inconteste, a autuada buscou recursos atra- vés da colocação, junto à sociedade, de bilhetes, havendo um deter minado percentual dos recursos obtidos destinados aos pagamentos dos premios,Portanto, não há que se falar em transferencia de capi tal. Ressalte-se, ainda, que o acréscimo ao património do contemplado não foi de forma gratuita conforme sustentado pelo re- corrente,Obvio á que houve um custo, ou seja, o preço do bilhete. Quanto à não incidencia sobre premias pagos em-bens", entendo que o legislador, sabiamente, não incluiu essa hipótese co mo suficiente à incidencia. Primeiro, porque a fonte que é respon- sável pela retenção do imposto não teria como cumprir sua obriga ção, uma vez que não há valor em espécie para ser retido. Segundo, se fosse exigir o imposto por declaração, poder-se-ia se chegar ao absurdo de o contemplado ter de se desfazer do bem para pagamento do imposto. if dAr ff sswesmaumpmeRm PROCESSO N Q 13062/000.076/93-15 10. Acórdão n Q 104-11.675 Entendo pois que as hipóteses são inteiramente dis tintas não se podendo, pois se argumentar de que há tratamento diferenciado em situações idânticas, ou seja, de fato as situa- ções sao totalmente diversas. A Lei ordinária fixa, para cada hipótese de inci- dância o momento em que se considera disponível o rendimento su jeito à tributação, e que é de vital importância pois marca ele a ocasião em que o imposto passa a ser devido. No caso de imposto a ser arrecadada atreves da fonte pagadora, marca quando deve ser efetuada a retenção para posterior recolhimento. Os autos nos do conta que a recorrente promoveu o pagamento de prémio em dinheiro através de bilhetes premia- dos, na modalidade n raspadinha n . Por força dos arta. 553, III 574 e 575, IV, e do RIR/80 cabia à interessada a retenção e pos tenor recolhimento do imposto devido na fonte, ou seja, é ela a pessoa legalmente eleita, a responsável pela retenção do im- posto, como fonte pagadora dos rendimentos. Verificada em ação fiscal a omissão da retenção e conseqüente recolhimento, é cabível a ação fiscal para consti- tuir o crédito tributário correspondente, exigindo-se o imposto da fonte pagadora, ainda que não o tenha retido, por força do art. 576 do RIR/60. Em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 24 agosto de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0113400.PDF Page 1 _0113600.PDF Page 1 _0113800.PDF Page 1 _0114000.PDF Page 1 _0114200.PDF Page 1 _0114400.PDF Page 1 _0114600.PDF Page 1 _0114800.PDF Page 1 _0115000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001975/95-15
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09472
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Acórdão n°. : 106-09.472 IRPF - PRELIMINAR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que não contém a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com indicação do seu cargo ou função e do respectivo número de matrícula, a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO TERRERI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e .m.„0.44,,DRIGIt---& OLIVEIRA - I TE atergICHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001975/95-15 Acórdão n°. : 106-09.472 Recurso n°. : 11.034 Recorrente : LUIZ ANTÓNIO TERRERI RELATÓRIO LUIZ ANTÓNIO TERRERI, já qualificado, inconformado com a decisão de fls. 25 a 26, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência, por AR, em 31.08.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 24.09.96. Originalmente, através de petição que apresentou, o RECORRENTE impugnou a Notificação que lhe fora expedida, relativa à sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994 (ano calendário de 1993), pedindo que fosse considerado o valor correspondente a 1.525,12 UFIR, relativo ao Imposto de Renda na Fonte, conforme lhe fora fornecido pelo seu empregador. À visto do pleito, inicialmente a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, solicitou que fosse intimada a fonte pagadora dos rendimentos para que informasse o valor efetivamente retido e recolhido do RECORRENTE, no ano calendário em questão, em vista dos valores divergentes constante do informe de rendimentos (fls. 16) e os constantes da DIRF (fls. 15). A fonte pagadora, identificada pela de inscrição no CGC (ME) sob n°57.026.130/0001-19, entregou relatório para conferência da DIRF (fls. 23), em que se constata ter sido efetivamente retido na fonte, sobre rendimentos pagos ao RECORRENTE, excetuado o 130 Salário, o montante correspondente a 1.196,22 UFIR. -49 2 Nr,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001975/95-15 Acórdão n°. : 106-09.472 Com base no contido nos autos foi proferido o julgamento, tenda decisão se baseado na informação da fonte pagadora dos rendimentos ao RECORRENTE, para manter a exigência fiscal, sob o fundamento de que o imposto retido na fonte pode ser compensado com o imposto apurado na declaração desde que comprovada a efetividade da retenção. Em seu recurso, o RECORRENTE diz contestar a decisão, pois preencheu a sua declaração de acordo com a informação de sua fonte pagadora de rendimentos, inclusive no que se refere ao imposto de renda na fonte. Acrescenta que o documento que prova o que foi retido é o "hollerit" de pagamento devidamente assinado por ele e não o relatório para conferência da DIRF, pedindo para que a fonte prove que reteve o que menciona no processo. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), após fazer um histórico do acontecido, entendeu que o RECORRENTE nada de novo carreou aos autos que lhe possa favorecer, pelo que não cabe nenhuma ressalva feita ao administrador do lançamento impugnado, que assim deve ser mantido. É o Relatório. 3 9:9< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001975/95-15 Acórdão n°. : 106-09.472 VOTO Conselheiro GENESI() DESCHAMPS, Relator Independentemente da análise ou não do mérito da questão, neste processo há que se evidenciar e levantar uma preliminar de oficio. É condição fundamental, para a formalização do lançamento que este seja precedido da existência de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento, corretamente emitidas, a teor dos arts. 10 ou 11 do Decreto n° 70.235/72, dentre os quais se destaca a necessidade de assinatura da autoridade autuante ou notificante, com indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, dispensada na notificação, se emitida por processo eletrônico, a assinatura. O presente processo toma como referência básica uma Notificação, emitida por sistema de processamento de dados, a qual, todavia, não indica a autoridade responsável pelo lançamento e, tampouco, a indicação de seu cargo ou função acompanhada do número de matricula. Assim, a mesma não preenche todos os requisitos contidos nos dispositivos legais de regência. Em assim sendo, a Notificação contida no processo é irregular, nula de pleno direito e, consequentemente, não há como se ter como correto o lançamento e a exigência fiscal. Ressalte-se que a própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, recomenda aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos. "C • 4 9;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001975/95-15 Acórdão n°. : 106-09.472 Este Colegiado não está obrigado a seguir esta recomendação, mas ela aliada ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, impõe a sua observância, nesta instância de julgamento, sob pena de tratamento desigual e injustificável dos contribuintes com processos neste Colegiado em comparação com os que possuem processo em primeira instância. Por todo o, exposto e por tudo o mais que do processo consta, proponho, em preliminar, seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 a70 DES HAMPS Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001272/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10181
Nome do relator: Não Informado
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E COM. DE MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUW40 LTDA. RECORRIDA: DRF EM LIMEIRA - SP R.C.G. IRPJ - MULTA - Recolhido o imposto, independentemente da entrega da declaração e autos de qualquer procedimento fiscal descabe a aplicação da multa prevista no art. 782, II, do RIR/80. Cabível tão somente, a multa em relação aos recolhimentos posteriores ao inicio do procedimento fiscalizatório, além da penalidade pela apresentação, a destempo, de declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHIBEL IND. E COM. DE MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 07 de janeiro de 1993 o EVANIN 9ORO :P INTO PRESIDENTE E RELATOR fiki4C VISTO EM i9i DARES DA COSTA PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 24 E NACIONAL RECURSO DA FAZENDANACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDIR PIRES DE AMORIM, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN ANTONIO LISBOA CARDOSO. 7: -,•-rH.1 : ':.-1.% MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10.865-001.272/91-21 RECURSO N9: 102.813 AC6RDA0 N2: 104-10.181 RECORRENTE: MICHIBEL IND. E COM. DE MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA.. RELATÓRIO MICHIBEL IND. E COM. DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Limeira - SP, que Julgou procedente o lançamento, consubstanciado na Notificação de fls. 13. A irregularidade apurada diz respeito à entrega da delaração de rendimentos do exercício de 1991, após efetuada a intimação de fls. 01, acarretando a lavratura de Notificação de Lançamento para a cobrança do IRPJ e multa de lançamento de oficio. Inconformada com a exigancia a contribuinte apresentou a impugnaflo de fls. 16-A, alegando que pagou o imposto devido em nove quotas, nos vencimentos estabelecidos, conforme darf de fls. 17/19, tendo, assim, comprido a obrigação principal e que entregou com atraso a DIRPJ, arcando com o anus da multa, conforme DARF de fls. 04. As fls. 20, o setor competente da DRF em Americana - SP, atestou o recolhimento das quotas de IRPJ. Em informação fiscal, as fls. 24, o autuante prop&e a manutenção do lançamento, na forma original, e o aproveitamento das parcelas recolhidas pela empresa. Decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instancia julgou procedente o lançamento consolidado na seguinte -5M ementa: P 46155,J.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. t12." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.865-001.272/91-21 ACORDA0 Ng 104-10.181 "LANÇAMENTO DE OFICIO RELATIVO A DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS - Cabíveis a efetivação de ofício quando o contribuinte não apresenta a declaração de rendimentos, antes de intimada a faz-1a, sendo, consequentemente , devida a multa prevista no artigo 728, II do RIR/80. IMPUTAÇAO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar reconhimentos eventualmente efetuados. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada da decisão singular em 05.02.92 e com ela não se conformando, a contribuinte interpOs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 34/37, ponderando que, "antes que a fiscalização emitisse a Notificação de Lançamento, ou seja, previamente ao procedimento administrativo, o contribuinte procedeu ao pagamento do tributo nos prazos fixados pela Receita Federal, aplicando-se, neste caso, as disposiçbes dos artigos 147 e 150, combinados com o parágrafo único e caput do artigo 138, todos do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n2 5.172 de 25.10.66 e recepcionado in totum pela Nova Constituição". Finalmente, pede o cancelamento do lançamento e da penalidade imposta, o arquivamento dos autos, invocando ainda, a aplicação das disposiçbes contidas nos artigos 108, IV e 112, I, II e IV do CTN. # É o relatório. ° 40-4-X" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N2: 10.865-001.272/91-21 ACÓRDRO N2: 104-10.181 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator: O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. A recorrente foi intimada em 14.08.91 a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, tendo cumprido esta obrigação acessória em 19.08.91, mediante o pagamento da multa pelo atraso. A autuação deveu-se ao não recolhimento do imposto de renda devido na declaração do imposto devido na declaração apresentada a destempo. Alegam recolhimentos efetuados pelo recorrente o foram em datas anteriores ao início da ação fiscal, consubstanciada na intimação de fls. 01, para apresentação da declaração de rendimentos. Ora, tais recolhimentos devem ser tidos como espont2neos, inobstante a não apresentação da declaração de rendimentos do exercício, pelo que sobre eles não deve incidir a multa exigida. Assim, sou porque se d@ provimento parcial ao recurso para o fim de excluir a multa incidente sobre os recolhimentos W911/#5 • zcf,154:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. 1:,M4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10.865-001.272/91-21 ACISRD40 N2: 104-10.181 feitos até 22.08.91, data da intimaçao de fls. 01, que deve ser tida como início de procedimento fiscalizatório. É o meu voto. Brasília DF, em 07) d- janeiro de 1993. / VANIRO EDRO -INTO RELATOR. Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000117/92-15
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGON STULP ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par-, cial ao reurso para excluir da base tributável o valor de Cz$ ..... 88.000,00 (padrãd monetário da época), nos termos do relatOrio e vo to que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Norton Jose Siqueira Silva. Sala das Sessoes (DF), em 10 de maio de 1994. al..ragaateeelSi""ar JOSÉ C:RLO UIMARÃES - PRESIDENTE MÁ O LBERTINO NUNE RELATOR VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: NI-R ryffiS FAZENDA NACIONAL RP/N 2 106-0.326 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: WILFRI DO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. ; • _ _ . _ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10925/000.117/92-15 RECURSONT: 75.849 ACORMU,N9: 106-06.396 RECORRENTE: EGON STULP RELATÓRIO EGON STULP, já qualificado, recorre da decisão da DRF/ /Joaçaba - SC, de que foi cientificado em 10.11.92 (fls. 65), atra- vés de recurso protocolado em 09.12.92 (fls. 66). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificaçao de Lan- lamento (fls. 42), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, rela tivo ao Exercicio 1987, Ano-base 1986, por: AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD), apurado em reviso de sua declaraçab (f is. 39/41). 2A. Fundamentalmente o APD levantado (180.957), reduzido para 170.607 na Decisao de 1 2 grau), decorreu de: 2A.1- do ajustamento dos resultado da atividade rural, que passou de positivo de 1.056 (fls. 33v) para prejuízo de 112.003, ao ser considerada a aplicação, como des- pesas de custeio, de empréstimos rurais, apresentados pelas NOTA DE CRÉDITO RURAL (fls. 06) e CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA (fls. 21); 2A.2 - do ajustamento da DÍVIDA para com o Banco do Brasil. 5/A, ametconmxonnimm Processo n 2 10925/000.117/92-15 3. Acórdão n 2 106-06.396 que passou de 127.704 (fls. 37v) para 103.812, na autua ção, mudado para 114.163,20, na decisão de 1 2 grau, aten dendo, em parte ao contribuinte; 2.A.3. da glosa da Dívida para com ARLINDO REIS, no valor de 88.000 (fls. 37v), por desconsideração da Nota Promise6 ria de fls. 23. 2B. A ciencia do lançamento foi dada em 20.02.92 (fls. 45), tendo a Declaração de Rendimentos IRPF/87 sido entregue em 15.04.87 (fls. 33). 2C. A intimação inicial (fls. 01) foi no sentido de serem documentadas todas as dívidas declaradas em 31.12.86 e 31.12.87-o que foi atendido tendo a Fiscalização deixado de fazer qualquer lançamen- to relativo ao ano-base 1987, fazendo-o, tão á, relativamente ao ano- -base 1986, assim mesmo tendo aceito boa parte das comprovações apre- sentadas. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 46), rebatendo o lançamento com o argumento de que os esclarecimentos que prestara na fase investigatOria, eram verdadeiros. Entre tais esclarecimentos, consta o de fls. 32, que leio em sessão. 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 51), a Fiscalização rebate os argumentos de defesa, propondo a manutenção do lançamento. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 54) mantem parcialmente o fel to, acatando os argumentos da Fiscalização, mas corrigindo equívoco da mesma, relativamente ao somatOrio de recursos liberados pelo Banco do Brasil S.A., atendendo neste aspecto, o que fora solicitado pelo contribuinte (fls. 32). 7—) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 9 10925/000.117/92-15 4. Acórdão n g 106-06.396 5.A. Outrossim, a d. Autoridade julgadora mantem a glosa da dívida para com Arlindo Reis, afirmando: " .... Intimado a justificá-la o contribuinte limitou- -se a apresentar cOpia xerox da nota promissória que te ria sido emitida em 27 de dezembro de 1986, com ven- cimento para 03 de janeiro de 1987. Sem a pactuação de juros ou correção monetária, mesmo que tivesse sido li- quidada apOs o vencimento e sem que o pretenso credor tivesse indicado tal haver em sua declaração de bens, o que e inaceitável." 6. Regulaemente cientificado da decisão, o contribuinte de la recorre, conforme razões de fls. 66, onde reafirma que os emprés- timos rurais não foram aplicados como contratado, não tendo havido es_ tudos técnicos e projetos específicos, como seria o correto; no tocan te ã afirmação de que o Sr. Arlindo Reis não declarara o credito que tinha contra ele (recorrente), afirma não lhe caber qualquer respon- sabilidade pela omissão que aquele senhor cometera. É o relatório. / SERVIDO MOUCO FEDERAL Processo n 2 10925/000.117/92-15 5. Acérdão n 2 106-06.396 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Circunscreve-se a discussão a dois tOpicas: a) à efetividade ou não das despesas de custeio, presu- midas pela Fiscalização, a partir da existencia de con- tratos de credito rural vinculados à efetividade de sua aplicação nos fins propostos, e negadas pela defesa, que confessa o desvio - irregular - de tais recursos; h) à glosa de dívida contraída com pessoa física e re- presentada por Nota PromissOria nos Autos. 2. Analiso cada item por vez. , 3. Efetivamente, os empréstimos rurais - a custos privile- giados - devem ser aplicados na atividade rural, subsidiando despesas de custeio, cumprindo diretriz governamental de estimular tal ativi- dade com vistas à produção de bens de consumo alimentar da população. Por isso, são cercados de garantia e sujeitos e fiscalização. , 4. Assim sendo, e perfeitamente aceitavel a presunção do Fisco que, havendo tais empréstimos, os mesmos são aplicados da forma pactuada. Afinal é lícito supor que, ate prova em contrário, as pes- soas que pactuam tais empréstimos, financiados pelos contribuintes, 7) são pessoas honestas. SEMPICOP~ORDIERM Processo n 2 10925/000.117/92-15 6. AcOrdão n 2 106-06.396 5. In casu, o recorrente não tem qualquer pejo em exibir sua desonestidade. Fizesse-o, contudo, gratuitamente e tal fato seria relevável, porque o Fisco pouco está interessado no caráter das pes- soas. Fá-lo, entretanto, com o objetivo explícito de eximir-se da tri butação devida, fá-lo por interesse material. Nesse sentido, não bas- ta sua argumentação. É sOlida a jurisprudencia deste Colegiado, como citado em várias peças deste processo, de que e válida a presunção de que os empréstimos rurais se considerem, implicitadamente, aplicados nos fins a que se destinam. Caberia, portanto, à defesa comprovar - e não, apenas, alegar - a efetiva aplicação de tais recursos em outras finalidades - o que não fez. 6. Assim sendo, não há como fazer qualquer reparo à deci- são recorrida, quanto a este tOpico da discussão. 7. Já quanto ao outro aspecto ainda em litígio, vale dizer a glosa da dívida de Cz$ 88.000,00, tíbios são os fundamentos do re- visor-autuante, de início, e da d. autoridade julgadora recorrida, pos teriormente. 8. Sem qualquer explicação, afirma o insigne revisor (fls. 39) que não foram apresentados "documentos hábeis para comprovação da mesma". Ora, o documento apresentado (fls. 23) e a NOTA PROMISSóRIA, título de credito, por excelencia, formalmente correta, inclusive com indicação de seu pagamento. Não vejo,e o d. revisor não explicou, ••• em que o documento apresentado deixa de ser hábil. 9. Posteriormente, a d. Autoridade "a quo" vai mais longe e duvida da materialidade da dívida ao argumentar que o pretenso cre- dor - Sr. Arlindo Reis - não a declara em sua Declaração de Bens. É argumento considerável que, no entretanto, ae esvazia quando se cons- tata que aquela digna Autoridade não se preocupou em documentar seu - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10925/000.117/92-15 7. Acórdão n 2 106-06.396 argumento, juntando cOpia da Declaração de Bens do Sr. Arlindo Reis ou, se fosse o caso, provando que a mesma não fora apresentada, atra- , ves de juntada de copia de controle do CPF, por exemplo. Como não pos so admitir que tão digna Autoridade pudesse ter comportamento negli- gente, a conclusão a que chego á a de que não havia prova a juntar, restando intocada a prova produzida pela defesa. 10. Ademais, o argumento de que não teriam sido pactuados juros e correção monetária - o que atentaria contra a credibilidade da prova trazida aos Autos - releva observar que a dívida foi tomada por 7 (sete) dias e que era época do PLANO CRUZADO, inclusive com con gelamento da OTN. 11. Entendo, portanto, que, quanto a esta parte, deva ser reformada a r. decisão recorrida, para se excluir da base tributável o valor de 88.000,00 padrão monetário da época. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item pre- cedente. Brasília-DF, em 10 de maio de 1994. W- O ALBERTINO NUN RELATOR Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000219/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06241
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.000314/91-41
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1411
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:36:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:36:23Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:36:23Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:36:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:36:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:36:23Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:36:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:36:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:36:23Z; created: 2009-08-25T17:36:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:36:23Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:36:23Z | Conteúdo => . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10280/000.314/91-41 1 .: 1 Sessão de 7 de julho de 1994 Acórdão n2 107-01.411 i Recurso n2 78.404 IRPF - EX: DE 1988 Recorrente: MILTON RAUDA KALIF Rcoirido: DRF EM BELÉM - PA. 1 1 IRPF-ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo 1 matriz, a ocorrência do fato económiLo, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa juvidica, a distribuição automática 1 dos resultados aos sócios da empresa decorre de presunção legal (art.92 do Decreto-lei n2 1.648/78)._ 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presente autos; de recurso interposto por MILTON RAUDA KALIF. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Consnlho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em 1 rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR próvimento ao !ecurso. Sala das Sessões, DF, em 7 de julho de 1994 ,e- ..- AEL '( -.A CALDERON BARRANCO PRESIDENTE 410 a-4(40-wea.-(IN CA LOSLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES - RELATOR i i dl G14. LUCIANCid CASTRO CO EZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 F E V 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, es sejuintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANCELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAO. Ausente o Conselheiro MOEM SOTERO DE ABREU . • . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10280/000.314/91-41 Acórdão n2 107-01.411 RELATORIO MILTON RAUDA KALIF, qualificado nos autos, milnifes. ta recurso a este tolegiado contra a decisão Lj. Delegado da Receita Federal em Belém - PA., que mar teve o linamenlo contra ele lavrado para cobrir diferença de fiffioslo r.-f€-rente ao exercicio de 1988. A exi gência de diferença de tributo decorre de ir.clusao, em procedimento de oficio, na sua declaração de iendimentos do citado exercício, de lucros presumidamente distlibuidos, provenientes do arbitramento de lucros da empresa E/POPTADORA SANTA HELENA LTDA., no referido exercício, de que tirita o Proc. nQ 10280.000.510/91-90. Em sus impugnação, a autuada, em apertada sintese, alega impToceder o arbitfamento de luelos da pessoa jurídica, pLiis não há prova de que tenha ocorrido distribuição de lucro a/ socio, prova que incumlie ao fisco produzir. No mais. reproduz argumentos já apresentados no processo da pessoa jurídica. O julgador manteve o lançamento, por reflexo do decidido no processo de arbitramento de lucros da pessoa jurídica. Em seu recurso ao Conselho, a 2uplicante reproduz dr gumento €2; oferecidos em 'sua impugnação, acreceentando se l nulo u lancamento do imposto do rido na fonte. • O ecurso intelposto pela emp y esa no processo principal foi protocolizado neste Conselho :Joe) n2 105.58c), em cujo julgamento a Câmara acordou em rejeitar as preliminaTes ar güidas pela pessoa jurtdica e, no mérito, negar provimento ao reculso, corno faz certo o Acordão n2 107-01.1291, de 15/06/94. o relatorio.Ak .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10280/000.314/91-41 Acórdão n2 107-01.411 3 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, lelator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A exigi;ncia fiscal tem como suporte o arbitramento doa. lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1988, com base nos arts. 72 e 82 do Decreto-lei n2 11648/78, e o lançamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 9Q do mesmo mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. A di'stribuição de lucros da empresa para o seu bócio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquível, independendo de prova da efetiva percepção. O Codigo Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado do renda ou dos proventos tributáveis (art.44). Assim, tendo a empresa sucumbido em primeira instancia e não logrando, por outro lado, êxito em seu recurso a InstAnciá L-,up ,:, rior, oportunidade em que foram apreciadas e rejeitadas as preliminares apresentadas, e, no mérito, negado provimento ao recurso, tem-se como ocorrido o fundamento fático em que se assenta a presunção legal estabelecida no art. 9Q e 102 do Dec.lei n9. 11648/78. Nesta ordem de juizos, rejeito as preliminares alguida: e, no múrito, nego provimento ao recurso. Brasilia-JDF3 07 de julho de 1994 e/440~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES-RELATOR. Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004440/93-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por ADISNIAR FREIRE DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para excluir da exigência o encargo da 'IRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. -.'""•"1:n t i ater7 UES DOLIVEIRA P F . ENTE "I-9 • QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: '22 AG^ 1996 Partiziparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENESI° DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.440/93-71 ACÓRDÃO : 106-08.160 RECURSO N°. : 07.281 RECORRENTE : ADISMAR FREIRE DO NASCIMENTO RELATÓRIO Contra ADISMAR FREIRE DO NASCIMENTO, já qualificado no presen- te processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, relativo ao Exercício de 1.989/88, com a exigência de crédito tributário no valor de 169,10 UFIR, de Imposto de Renda Pessoa Física, mais acréscimos legais. Referido Auto é decorrente de deduções de despesas com Contribuições e Doações e com tratamento odontológico com o dentista dr. Maglione Sales do Nascimento, fican- do constatada, attavés de diligências efetuadas no consultório do referido profissional a emissão de vários recibos sem a contraprestação dos serviços. Às fls. 03 o Contribuinte declara "ter recebido cópia do Auto de Infração Pessoa Física, ficando aguardando a decisão da DRJ." Intimado para o pagamento, alegou às fls. 24 não ter recebido o Auto, "razão porque considero improcedente a formação de culpabilidade" e, em face da ciência aposta às lis. 03, a autoridade revisora encaminhou o processo à DRJ para a Decisão, que foi prolatada às fls. 31/34, cuja ementa é lida em sessão. Esclarece ainda a autoridade monocrática que o documento de fls. 24 foi considerado como impugnação, pois o Contribuinte "tomou conhecimento do lançamento e teve vista pessoal do processo."aa TI MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 140521004.440/93-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.160 Não foram aceitos os recibos de fls. 08 e 09, referentes a doações emitidos pelo Lar e Escola Nossa Senhora de Fátima, por não preencher a entidade beneficiada os requisitos enumerados no artigo 76, do RIR/80, ou seja não ser reconhecida de utilidade pública pela União e pelo Distrito Federal. Quanto às despesas odontológicas deduzidas, o julgador singular afirma que o dentista acima mencionado, "além de estar sob ação fiscal, foi indiciado pela Policia Federal, por fornecer graciosamente recibos de honorários referentes a serviços não prestados", mantendo-se a glosa por falta de comprovação, com agravamento da multa, de acordo com o preceituado no artigo 728, Inciso III, do RIR/80. Inconformado, o Autuado protocolizou tempestivamente Recurso dirigido a este Conselho, argumentando, em resumo, que : a) Foi satisfeita a exigência de reconhecimento de utilidade pública da enti- dade beneficiada com as doações do Contribuinte, conforme recibos em papel timbrado e "há de confiar que a instituição preenche todos os requisitos para regular funcionamento;" b) "Não é dever do Contribuinte instaurar um processo de investigação para confirmar as informações que lhe foram documentalmente prestadas"; c) Não é cabível a multa por sonegação, pois os serviços odontológicos foram efetivamente prestados e não há prova de que tenha havido dolo; d) Se foi constatada pela Receita Federal "desordem operacional . ' no consultório de dentista dr. Maglione, o Contribuinte é vitima dessa desorganização e é, portanto, ilegítima a apli- cação da multa de 300%, devendo ela "ser reduzida para, no máximo, T00% do valor lançado de oficio " É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.440/93-71 ACÓRDÃO : 106-08.160 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Vários processos cuidando do mesmo assunto e envolvendo o mesmo den- tista foram objeto de julgamento por esta Sexta Câmara. E em todos eles, por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes foi negado provimento ao Recurso, quanto ao mérito. As diligências levadas a efeito pela DRF em Brasília no consuultório de citado profissional dr. Maglione comprovaram cabalmente o intuito de fraude. Ele próprio decla- rou, em interrogatório a que foi submetido na 10.a Vara do Juízo Federal que "dava recibos para clientes e amigos de clientes"... (fls. 28/29). Causa espécie o fato de que todos os recibos fornecidos pelo dr. Maglione a outros clientes sempre desaparecem e quando eles são intimados a apresentá-los à DRF/Brasilia nunca conseguem fazê-lo restando incomprovada a prestação dos serviços odontológicos. Não há pois, também no presente caso, como aceitar as meras alegações do Apelante para elidir o bem fundamentado Auto de Infração de fls. 01, no que se refere às despesas com tratamento odontológico glosadas. Também quanto à glosa dos recibos para amparar as deduções no item "doações", agiu corretamente a autoridade julgadora de primeira instância. A própria decisão re- corrida afirma não constar o nome do Lar Escola Nossa Senhora de Fátima - entidade beneficiada - da relação de entidades reconhecidas de utilidade pública existente na Receita Federal., m r/t MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.440/93-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.160 Também quanto à glosa dos recibos para amparar as deduções no item "doações", agiu corretamente a autoridade julgadora de primeira instância. A própria decisão re- corrida afirma não constar o nome do Lar Escola Nossa Senhora de Fátima - entidade beneficiada - da relação de entidades reconhecidas de utilidade pública existente na Receita Federal. Assim, quanto ao mérito, entendo nada haver para ser alterado no decisório de primeiro grau, devendo, contudo, ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo primeiro do artigo N. 161, do Código Tributário Nacional. Meu VOTO é, portanto, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para excluir a TRD, como acima mencionado. Brasília-DF., 12 de julho de 1996 • /0) • '4 UE SRLANDOMARCONI - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.440/93-71 ACÓRDÃO N°. : 106-08.160 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Primeiro COM181 , • do Contribuintes rs; G.C:seara e ,aelmistrigues de •liveira PRESIDENTE Ciente em • AG '1996 Á9 PRO' • O • DA E ACIONAL Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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