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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769439 #
Numero do processo: 11030.000835/92-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86399
Nome do relator: Não Informado
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N 105.503 . ARPj - EX g DE 1992 Recorrente g AVEPASSO INDUSTRIA DE ALIMEN1OS LTDA. Recorrida N DRF EM PASSO FUNDO " RS. Lançamento por Deciara0o - impugna0o - A concor - dãncia do FilSCO COM os vatores ou indexadores I.Atj Lizados e declarados impede a impugnação. O arqu mento de erro, sequfido o próprio contribuinte, po- de seu objeto de exame por meio de pedido de reti- fica0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int . erpn:xro pol .' AVEPASSO TNDUSTORIA DE ALIMENTOS LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Primeiro Con- selho de ContrilN.tintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, para que oulra seja proferida apreciando a 3m3 iug- 3ia0b como se pedido de retifica0o de declaraç2lio fora, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ,..las SessP'....p, --...m 27 de abril de 1994 ,- _ 00/ er MAW.A17 i4 , , - PRESFDENTE y ' y/ CE.,531.-'/:',I1 EP FUllOSA - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDU OVIVE.kt-DE MeRAES - PROCURADOR DA FA SESSg0 DE g ZENDA 1'V' 1' 2 0 MAI 1994 : 2 PROCESSO NR. 11030-000.W35/92-20 Acórdao nr. 101-86.399 Prticiparm, Ainda, do presente julgamento, os seguintes Consejhei - rosr, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA " MANOEL AN- TONIO GADELHA DIAS„ RAUL PTMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SE - BASTIMO RODRIGUES CABRAL- irá 1'1'rvN• -e ! •‘, t/'' • 4. „-T('-........ .1.. , ,, 3 PROCESSO N9 11030-000.835/92-20 RECURSO n. 105.503 IRPJ RECORRENTE: Avepasso IndUstria de Alimentos Ltda, RECORRIDA: DRF em Passo Fundo AVEPASSO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, recorre a este Conselho, da decisã o do Sr. Delegado da Receita Federal, que não conheceu da impugnação ao lançamento apresentada pela Recorrente, fls. 01 , onde é contestado o IRPj, relativo ao exercício de 1992, por ela apurado na respectiva declaração de rendimentos e constante da Notificação de Lançamento (e Recibo de Entrega) de fls. Na petição apresentada, com fundamento no inciso LV do artigo 5 da Constituição Federal, combinado com os artigos 9 e 15 do Decreto n. 70.235/72 e artigo ,---- 147 do Código Tributário Nacional. Disse que agira ao declarar segundo imPosi Ção da Lei 7.799/89, artigos 34 a 37, programando o pagamento do imposto devido sem incidência de correção monetária, pois em 31.12.91 não havia qualquer indexador aplicável â espécie, já que a NP 294/91, convertida na Lei 8.177/91 1 extinguira a BTN e BTNF. A criação da 1JF1R, nas últimas horas do dia 31.12.91, para atualização monetária, havia \- .A -,41 desrespeitado os mais comezinhos principios de direito IN PROCESSO N9 11030-000.835/92-20 4 Acórdão n9 101-86.399 tributário, motivo suficiente para a impugna Ç 2(o da exigência. Passou a demonstrar, do seu ponto de vista, do cabimento da impugnação. Afirmou que a Recorrente, ao entregar a Declaração de Imposto de Renda, automaticamente, estava notificando-se da exigência tributária correspondente àquela declaração, formalizando assim a constituição de crédito tributário, justificando-se, portanto, imPughiaÇão de sua própria declaração por contrariar' normas constitucionais e legais. Alegou que ao amparo do estabelecido pelo sistema tributário nacional, os princípios: direito adquirido e da estrita legalidade davam amparo à pretensão da Recorrente. Assim as resultados do período base de 91, já apurados em cruzeiros na data em que passou a produzir efeitos a Lei 83.83/91, por expressa disposição do art. 97 , sob pena de ferir direito adquirido, não atingia os fatos aconteceidos naquele ano. Inexistente qualquer índice de correção em determinado período, nenhuma incidência poderia ocorrer, sob pena de infração ao disposto no artigo 150, I, da CF. Se em 31/12/91 nenhum índice existia, sob pena de violação ainda aos princípios da . irretroatividade e anterioridade, nada podia ser exigido •9 PROCESSO N9 11030-000.835/92-20 5 Acórdão n9 101-86.399 (art. 150 da (F) Ferido ainda, se pudesse incidir a 1ndxag2i0 , o princípio da anualidade, vez que a UFIR não tinha sido prevista no orçamento. Ardumentou ainda que com a sistemática da lei 8383/91, pretendeu-se transformar o valor nominal da moeda em obrigação pecuniária pelo valor da aquisição da moeda. Tudo porque o Diário Oficial da União, efetivamente não tinha circulado no dia 31/12/91, já que só entregue ao Correio no dia 02/92. A decisão recorrida, como jâ dito, entendeu que a matéria não podia ser discutida em sede de impugnação a uma porque sem lançamento capaz de legitimar o exercicio do direito, a duas, por envolver. questão de inconstitucional idade, vedado ao julgador. adminstrativo. Determinou o prosseguimento da cobrança. O Recurso voluntário, no prazo legal, reiterou entendimento de que era le gítima a sua impugnação, citando doutrina, sendo certo que a J7 autoridade julgadora administrativa tinha o dever d/ examinar matéria de inconstitucionalidade. Citou mais vez vasta matéria tributária. No mais repetiu a impugnação. È o relatório. 1lb PROUEbb0 NY IlUJU—UUU.b.JJ/JZ—ZU Acórdão n9 101-86.399 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do pais. Todos eles trazem insitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da, declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : "... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ti 11) rxuLrbbu NY IlUJU-UUU.OJD/JZ-LU Acórdão n9 101-86.399 ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres 1 acessórios) e a Autoridade Administrativa o execute; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de • colaboração do contribuinte rr4 no 41 n PROCESSO N9 11030-000.835/92-20 8 Acórdão n9 101-86.399 procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário /, Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) r--- , Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a -ua / conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo/: i ,, " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato IT''jurídico, que não um procedimento ou uma 41 llí PROUEbbO NY IlUJO-UUU.0.5D/JZ-GU Acórdão n9 101-86.399 pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo, 142, que o lançamento compete privativamente à auto, idade administrativa, afastando assim o lançamento re-lizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? 114 _L-Ixu,_.1,00._, ri,- ,,,,,,,-...,.,,,,,,—, Acórdão n9 101-86.399 Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, 7.-< __— sujeita ao devido processamento. (----- Se analisadas com rigor as modalidades de lança nto estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem el s em completo desajuste com tudo o que se apresenta iesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente . (5 - uma legislação e alterados os fatos antes por ela r'A iilà4 Acórdão n9 101-86.399 enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador (casos de prejuízos) ? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, seg nd% o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Fede/al? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que con,luam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido =ntes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 i . . _.,-,..-- - . ,...--- , .. , • ..--,....-- Acórdão 1 .1(.? 101-86.399 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: , " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16). Portanto, inobstante o "pagamento" (que poder ser parcial ou não do crédito tributário), muitas /ezes sequer devido, o que importa para a autor.dade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, - hoje, o entendimento a meu ver viável, diante da V1 llíli I S PROCESSO N9 11030-000.835/92-20 13 Acórdão n9 101-86.399 impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar a Recorrente , ora com a correção da Ufir, ora com a variação BTN/IPC, etc, com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento s6 isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, em UFIR, BTN, IPC, ou mesmo CRUZEIROS, adotando este ou aquele índice de correção monetária de suas contas, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do - mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos de zres acessórios consubstanciados na declaração de rendime tos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que 11 nme PROCESSO N9 11030-000.835/92-20 14 Acórdão n9 101-86.399 essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litigio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita ,-- sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame 'a legalidade do lançamento admite impugnação, s6 que e':ta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia ;om o reclamado pela autoridade lançadora. , Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. (í Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de - rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os ii n, ... PROCESSO N9 11030-000.835/92-20 15 Acórdão n9 101-86.399 dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar outros temas em preliminar . mérito apresentados. É o meu voto. )( , Celso A v-es Feltáa elator , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:21:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:21:10Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:21:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:21:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:21:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:21:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:21:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:21:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:21:10Z; created: 2009-07-05T02:21:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T02:21:10Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:21:10Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0735/008.118/81-58 -*; MINISTÉRIO DA FAZENDA MASP Sessão de .9...d.e...j.u1'hQ de 19 82 ACORDÃO N° 101-73 - 399 Recurso n° 37.932 - IRPF EXS: DE 1977 a 1980 Recorrente EMILIO NUNES DO AMARAL SEMBLANO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA-LUCRO: - A omissão de receita na pessoa jurídica, enseja a tri butação reflexa na pessoa física do dr) cio, por configurada distribuição de cros. Não tendo a empresa no processo contra ela instaurado logrado êxito em seu apelo à instância "ad quem", no que concerne a matéria tributada por reflexo na pessoa física, a mesma sorte terã o processo decorrente, ante a íntima rela ção de causa e efeito e pacifico entendi mento jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 111 de recurso interposto por FMILIO NUNES DO AMARAL SEMBLANO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de fontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/ Sata das:e saii s (DF), em 9 de junho de 1982. /409r AMADOR 0. - T L0 F rRNRNDEZ - PRESIDENTE A ‘.--0 j k, F;I Á NCISCe 'E ASSIS M -Á NDA - REM-, IR - " sIJN* _?jØjjJjIOJÀ Á- -- SESSÃO DE: rffignrE- NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LU ANDRÉ NETO (Suplente), FERNANDO CÍCERO VELLOSO e CARLOS ALBERTO GO" ÇALVES NUNES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 73 5/0 0 8 118/81- 58 RECURSO N.° : 37.932 ACÓRDÃO N.° : 101-73.399 RECORRENTE: EMILIO NUNES DO AMARAL SEMBLANO RELATÓRIO_ Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma SANEL CONFECOES LTDA., estabelecida em S. João do Me riti - RJ., onde foi apurada "omissão de receita" caracterizada' por "Passivo Fictício" e "Duplicatas adulteradas", teve o sócio EMILIO NUNES DO AMARAL SEMBLANO, detentor de 99,99% do capital social nos anos-base de 1976 a 1978 e de 74% no ano-base de 1979, adicionado á sua renda declarada nos anos-base de 1976 a 1979,os valores de Cr$ 69.356,00; Cr$ 30.924,00; Cr$ 271.534,00 e Cr$... 648.674,00, respectivamente, correspondente a aplicação daqueles percentuais sobre as receitas omitidas na pessoa jurídica no mes mo período. A inclusão foi feita através do Auto de Infra- ção de fls. 1, onde é exigido o recolhimento do crédito tributá- rio de Cr$ 1.535.764,00, ai compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex o çficio" e correção monetária válida até 31/8/81. Inaugurando o contraditório o autuado interpôs' a tempestiva impugnação de fls. 73/75, onde alega em síntese que a é. nulo o aufTnï o dt1s. 01, por tributar matéria "sub judice", isto é, der=ndente de decisão do Egrégio Conselho de Contribuintes; /)>P D F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0735/008.118/81-58 -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.399 b) a autuação seria, ainda, no mérito, IMPROCEDEN TE, pois a presunção fiscal de que =a constatação da exis tência de "passivo fictício" na pessoa jurídica, implica em "refle xo" automático para a pessoa física é INCONDIZENTE com a realidade e ate mesmo contraria decisOes emanadas das autoridades administra tivas; c) o Parecer Normativo CST-N9 214, de 30/07/70,en tendeu: "Importância tributada em poder da pessoa jurídica como "passivo fictício", em virtude da ação fiscal, pode ser considera da reserva livre para fins de aumento de capital"; d) incidiu a ilustre autuante em ERRO FUNDAMENTAL de fato e de direito; e) jamais seria exequível a presente autuação AN TES do julgamento definitivo em Instância Administrativa da autua ção da pessoa jurídica. Após a informação fiscal de fls. 86, veio a deci são da autoridade monocrática de 19 grau julgando procedente a ação fiscal, por considerar que: o auto de infração ora impugnado é reflexo de um outro lavrado contra a empresa "SANEL CONFECÇÕES LTDA"; o passivo fictício caracteriza omissão de receita; o valor dessa receita é considerado automaticamen te como lucro distribuído aos sOcios; em tais condiçOes carece de amparo legal a preten são do Impugnante, no sentido de considerar como reserva valores já distribuídos como lucro; o Auto de Infração lavrado contra a Pessoa Jurídi ca foi julgado procedente, conforme Decisão n9 152/81, desta Dele- gacia, anexa às fls. 88 à 90; o valor tributável foi adicionado à renda líquida do Interessado relativa aos anos-base de 1976 a 1979, de acordo com sua participação no capital social,rera apuração do Imposto Su plementd-r:- -4- Processo n9 0735/008.118/81-58 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.399 Segue-se o tempestivo recurso alinhado às fls. 104/106, lido na Integra em plenário. Ê o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica SANEL CONFECÇÕES LTDA.,, onde foi apurada omissão de receita e que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente por confi gurada distribuição de lucros, jã foi submetido a julgamento de! ta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 84.204). Assim, através do Acórdão n9 101-72.815, de 11/11/81, decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso sob o fundamento de que restou provada a "ómis são de receita" detectada pela autoridade fiscal. Tratando-se de lançamento decorrencial, e ver sando a matéria sobre omissão de receita detectada na empresa, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulga do em relação à matéria formalizada por reflexo. Não tendo a empresa no processo contra ela ins taurado, logrado &xito em seu apelo à instância "ad quem", uma vez que este Colegiado pelo Acórdão supra-referido negou provimen to ao seu recurso, o presente processo deve merecer a mesma sorte dada ao principal do qual decorre, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial, fi Aliodo assim ,,, ///?<111119 /7) V.V. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento compensando-se o credito tributário r--,-. hido pelo Da, de fls. 102 / flk I - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAIOR. 4 , I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ). OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPRO- VADO: Na forma prevista no artigo 180 do RIR/80, o fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações jã pagas autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedância da presunção. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRÃO DE ABREU COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 270.658,05 no exercício de 1986 (padrão monetãrio ã epo- ca), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ala ' as Ses óes (DF), em 13 de outubro de 1992 AfI 'r — PRESIDENTE -1;-10110;iitin-~ilimiti~r~~~eire • E - RELATOR AFONSO C r LSO FERREI 77); CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — à O, mnv SESSÃO DE: 1 , Le V +.; V.V. ./ DAMEFP/DF— SECOS N q 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL;W,, 411, - 2 " PUBLICO r:DrRAL PROCESSO N? 13709-001.911/89-24 RECURSOW: 98.264 ACORDÃOW : 101-84.171 !MCORRENTE: RIBEIRÃO DE ABREU COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO RIBEIRÃO DE ABREU COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, com sede no Rio de Janeiro (RJ), recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra-- vás da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos' exercícios de 1985 e 1986, acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto niSmero 85.450/80 e de juros de mora. 2. Contra a citada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06, no qual encontram-se descritas as seguin- tes irregularidades apuradas no exame realizado em sua escrita: Exercício de 1985, ano-base 1984 - Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação de parte da conta "Fornecedores", a saber: Saldo da conta 634.700.225,00 Valor comprovado 630.276.584,00 4.423.641,00 Títulos com data posterior a do encer- ramento do balanço 197.477.931,00 - Títulos já liquidados, figurando no ba lanço 6 562 500,00 VWL DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-001.911/89-24 3 Acórdão n 2 101-84.171 Total da omissão de receita no exercício . . . . 208.464.072,00 Compensação do prejuízo do exercício 132.817.492,00 Valor sujeito ao tributo Cr$ 75.046.580,00 Exercício de 1986, ano-base de 1985 - Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação de parte da conta "Fornecedores", a saber: Valor da conta consignado na Declaração,- de rendimentos 3 293 492 758,00 ObrigaçOes relacionadas no Demonstrati- -vo-da Composição do Passivo 1.223.197.131,00 Total da omissão de receita no exercício . . . .2.070.295.627,00 Compensação do prejuízo do exercício 565.098.943,00 Valor sujeito ao tributo 1 505 196 684,00 - Exercício de 1987, ano-base de 1986 - Omissão de receita caracterizada pela falta de apresentação dos :documentos comprobatórios dos itens 32 a 35, 41, 42 e 46 do De-- monstrativo da composição do Passivo: Valor da omissão 3.497.579,32 Compensação do prejuízo do exercício 2.536.691,00 Valor sujeito ao tributo Cr$ 960.788,32 Enquadramento legal: art. 157 § 1 2 , 158, 387 II, 180 e 673 III do RIR/80, baixado-com o Decreto n 2 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 59/61, tendo a interessada alegado, resumidamente, com relação ao exercício de 1985, o valor de Cr 197.477.931 corres ondia a debito, $ P \ Á ; sump PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-001.911/89-24 4 AcOrdão n2 101-84.171 com a empresa LIBRA Linhas Brasileiras de Navegação S/A decorrente de frete marítimo que especificava, pago em 18-07-85, 02-08-85 e 28-08-85, contra letras de câmbio nos valores de Cr$ 62.718.285, Cr$ 65.826.033 e Cr$ 68.933.613, respectivamente. Com relação ao exercício de 1986, em face das dificuldades financeiras atravessa- das no ano-base de 1985, foram feitas diversas composiçOes com for necedores, devido a atrazo ocorrido nos pagamentos, como ocorrido' com a firma TRANSNAVE NAVEGAÇÃO S/A., onde de comprova pela corres pondência anexa que foram quitadas duplicatas de emissão de 1985 com emissão de novas duplicatas, em 10-03-86, acrescidas dos encar gos financeiros, liquidadas posteriormente conforme demonstrativo' e documentos anexos, o mesmo ocorrendo com a firma HENRIQUE LACE SALINEIRA NORDESTE, no valor de Cr$ 270.658,05. Com relação ao exercício de 1987, juntava documentos que comprovam os seis itens que enumerava. 4. Informação Fiscal às fls. 234/235, atraves,_ da qual seu signatáriornanifeta-se í favorável a manutenção parcial do feito, por considerar comprovada parte do passivo sob exame. 5. Pela Decisão de fls. 243/244 o lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade a quo, sob os fundamentos con í tidos no Parecer do Chefe da Devisão de Tributação, às fls. 236/242: "Na apreciação do merito, cabe invocar o dis- posto no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.45", in -- verbis: A omissão de receita aventada no auto de in- fração e uma presunção legal, tendo o autuan- te apenas aplicado a lei, uma vez verificado' a ocorrência do fato aludido no dispositivo legal, antes transcrito, como ensejador de tal presunção. No caso em tela, a impugnante traz ao proces- - so os documentos e duplicatas de fls. 66/69,' í como comprovante da exigência tributável do j exercício de 1985, ano-base 1984, que se apre í senta em sua formação com 3 tipos de ilícitos fiscais, embora da mesma natureza, a saber: 118117\í SERVIÇO NB= ~PI PROCESSO N 2 13709 = 001.911/89-24 5 Acórdão n2 101-84.171 a) diferença verificada entre o total da con ta fornecedorps_o e demonstrativo apresentad-O- ao fisco, no ' valor de Cr$ 4.423.641,00, ou seja... h) Títulos já liquidados, figurando no balan ço Cr$ 6.562.500,00 1 c) Títulos com data de emissão posterior : à do encerramento do balanço - Cr$ 197.477.931,00 Quanto aos itens "a" e "b" não foram contes- tados na impugnação, tem-se, pois, tida como aceita pela impugnante. Quanto ao item "c" no valor de Cr$ 197.477.931,00, que foi ale- gado na impugnação como tendo sido resultan- te de emissão de 3 LC que inclui o Ultimo pa gamento da LC 109/84, no valor de Cr$ . . . T 48.345.741,00 e mais o saldo de Cr$ . . . 28.852.603,00 da parte a vista. A alegação da impugnante não resultou provada, eis que não juntou qualquer documento que comprovas- se a novação ou a sujeição das LC emitidas à LC109/84. Assim, deve, também, prosperar o au- to de infração nesse tOpico. Para comprovar o passivo do exercício de 1986, ano base de 1985, a impugnante juntou os do- cumentos e duplicatas de fls. 74 e 195 e 198 e 199. Com relação aos documentos de fls. 74/195, tem-se que os mesmos foram emitidos poste-- riormente ao encerramento do período-base, alegando, a impugnante que eles foram emiti- - dos em substituição a outros de 1985, acres- cidos de juros e CM, tal afirmação não nos parece crível, porque para substituir uma du plicata, seria necessário emitir uma tripli:- cata, e, ainda, se seu valor originário foi aumentado seria necessário um contrato de no , vação de dívida, o que evidentemente não hou— ve. Assim deve ser mantida a autuação nesse as-- pecto. Quanto aos documentos de fls. 198/199, no va -.- lor de Cr$ 270.658,05 - pagamento feito a Henrique Lage Salineira Nordeste, não pode ser aceita como documento comprobatório do - passivo de 1985, porque não existe nos docu- mentos de fls. 31 a 36, que serviram de base ao auto de infração, qualquer quantia nesse valor. ,x1'w J,,,..„...„ .4\, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-001.911/89-24 6 AcOrdão n2 101-84.171 No exercício de 1987, ano-base 1986, s6 se questiona o valor de Cz$ 2.194.886,82, a di- ferença de Cz . $ 1.302.693,00, não foi impug- nada, tornando-se, desde logo, aceita pelo contribuinte como liquida e certa. Para comprovar o valor de Cz$ 2.194.882,82, a impugnante juntou os documentos de fls. 200 a 229. A documentação junta não comprovou a vin- culação destes documentos com os títulos que figuram do demonstrativo anexo ao auto . de fls. 39. Exceção feita ao documento de fls. 206 que consta do recibo o número ' da duplicata da Transnave, no valor de Cz$ ... 100.000,00 e os documentos de fls. 215/218' referente as duplicatas n 2 s. 093, 094, 095, 097 de Salina Cristal S/A, no valor de Cz$ 937.190,00. Desse modo, no que concerne ao auto de in- fração em si, a impugnante logrou provar o descabimento da incidência tributável sobre a importância de Cz$ 1.037.190,00 no exerci cio de 1987, ano-base de 1986. Os valores tributáveis, depois de feitas as deduçOes acima mencionadas, assim se apre-- sentam: . . . Isto posto, a ação fiscal e parcialmente procedente, estando sujeito à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, os seguin tes valores: Exercício de 1985 ano-base de 1984 75.646.580 Exercício de 1986 ano-base de 1985 1.505.196.684 , tendo em vista que o valor tributável do exercício de 1987, ano base de 1986, foi to talmente compensado pelo prejuízo fiscal, de se cancelar o lançamento do IRPJ referen te a este ano. I/ v 6- Seque-se às fls. 248/249 o tempestivo Recurso' i /e para este Conselho, cujas raz5es são lidas integralmente em Plená rio. —, lift É o relatOrio. 7 PROCESSO N9 13709-001.911/89-24 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-84.171 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de tributação de receitas omitidas nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, com base no artigo 180 doRIR/80, verbis: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar sal- do credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao con tribuinte a prova da improced gncia da presunção": A interessada não comprovou a exatidão de seu pas sivo em 31.12.84, pois relacionou no demonstrativo exigido pela fiscalização, obrigações emitidas já no decorrer do ano-base de 1985, no montante de Cr$ 197.477.931. Tanto na impugnação como na peça recursal, a inte ressada alega que se tratava de títulos emitidos em substitui- ção de títulos já vencidos e não liquidados, originários de nega cios de frete feitos com a empresa LIBRA - Linhas Brasileiras de Navegação. A exig gncia foi mantida pela autoridade a quo por falta de provas. De fato, a interessada junta correspondencia da referida empresa, às fls. , que noticia a realização da recom posição de seu debito, mas não consegue relacionar os novos títu- los com títulos anteriores. Informa o fiscal autuante, às fls. 234: "Limita-se a Recorrente a pautar sua defesa em correspond gncia fornecida pela Libra - Linhas Bra sileiras de Navegação S.A. (fls. 66). Ora, os va- j,/\./N\ .111 ‘014 8 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.911/89-24 AcOrdão n9 101-84.171 lores de Cr$ 42.752.017,00 e de Cr$ 45.548.880,00 foram considerados, por ocasião da auditoria. O valor de Cr$ 48.345.741 representativo da L.C. 109/84, que teria sido desmembrado, respectivamen te, nos valores de Cr$ 62.718.285,00 vencimento 18.07.85, Cr$ 65.826.033,00 vencimento em02.08.85 e Cr$ 68.933.613,00 vencimento em 17.08.85 não es tã com a documentação juntada, comprovado, ao con— trãrio, os documentos de fls. 12/21 ratificam a correção da autuação. Ademais não hã qualquer ele mento probante da novação dos pagamentos, log-o- deve ser mantida a autuação". Nada mais juntou a autuada com relação à parce- la, sendo debaldes as diliCencias efetuadas para elucidar a ques tão, como nos informa o Relatõrio de fls. , em face do tempo transcorrido. Deixou de comprovar, tambem, o passivo estampado no seu balanço de 31.12.85. Segundo alega, devido a problemas de ordem finan- ceira, foi obrigada a renegociar parte de sua divida com as empre sas TRANSNAVE NAVEGAÇÃO S.A. e HENRIQUE LAGE SALINEIRA NORDESTE . S.A., sendo que, com a primeira, diversas duplicatas emitidas no ano-base de 1985 foram quitadas com novos títulos emitidos no ano-base de 1986, incluindo-se nestes últimos os encargos finan- ceiros. Com a segunda empresa tambem-o debito fora renegociado com a emissão de novos títulos. O lançamento foi mantido pela autoridade a quo por falta de provas do que fora alegado. No recurso para o Colegiado, a interessada reite- ra suas alegações e junta alguma documentação (fls. 250/301) e - pede, subsidiariamente, a realização de dilige.ncia junto aos cre- dores com a finalidade de ver-se confirmada suas alegações. Com efeito, ao autorizar-se a realização de dili- atraves da resolução n9 101-2.037, de 13.05.91, foi apura do: 9 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.911/89-24 Acórdão n9 101-84.171 "HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S.A. - Efe- tuamos a dilig jncia em sua filial sita à Av. Gra ça Aranha, 266 si. 1.212 e apuramos que: O depó--- sito de Cz$ 270.658,05 efetuado em 10.11.85 por Ribeirão de Abreu não foi localizado e não foi feita nenhuma relação deste depósito com as Du- plicatas a Pagar em 31.12.85. Da posição contá- bil de Ribeiro de Abreu em 31.12.85 (fls. 246) constatamos que apenas as Duplicatas 120/85, 120A/85, 120B/85, 120E/85, 120H/85 e 1201/85 não constam do Demonstrativo de Composição do Passi- vo às fls. 31/36, as demais fazem parte do refe- rido demonstrativo e não foram objeto da autua- ção. Ainda com relação as Duplicatas 120/85 e 120A, B, E, H e 1/85, as únicas que poderiam cons tar do Passivo em Dezembro/85, não podemos afir l- ma/ que as mesmas não foram pagas durante o ano- base de 1985, pois não foram apresentados elemen tos Kbeis, os livros e documentos encontram-s -e- na matriz da empresa localizada no Rio Grande do Norte e que as mesmas totalizam Cz$ 270.658,05, única comprovação que a empresa apresenta para o passivo de dez/85 relativamente a Henrique La- ge". De se exclui/ esse valor (Cz$ 270.658,05) da tri butação. "TRANSNAVE NAVEGAÇÃO S.A. - Demonstrativo de Lis. 250 a 254, cópia xerox do demonstrativo de Lis. 70 a 73 - Houve realmente um reescalonamen- to da dívida existente em março de 1986, porém do demonstrativo citado as duplicatas 1714 A, B, C, D, H, I, J, 1739 A, B, C, D, E, F, G, H, I, e J e 1767 A, B, C e D não fazem parte deste rees- calonamento pois são duplicatas emitidas em 13.03.86, 24.04.86 e 02.06.86, respectivamente não foram incluídas na correspond jncia de fls. 254 a 256 e que ainda de acordo com as datas de suas emissões, não fazem parte da composição do passivo de Dez/85. Da correspond&ncia de fls. 254 a 256A que resul- tou na emissão das faturas 1706, 1707 e 1708 te- mos a informar: No respectivo demonstrativo a duplicata n9 1684 não pertence a empresa Ribeiro de Abreu, houve um engano e onde consta a Dupli- cata 1684 leia-se 1691. No demonstrativo as du- plicatas 1691, 1694, 1695 e 1687 foram emitadas respectivamente em 28.01.86, 18.02.86 e 15.01.86 e portanto não podem fazer parte da composição do passivo de Dez/85". 10, Á' 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.911/89-24 AcOrdão n9 101-84.171 Nada a se exluir com referencia a essa empresa. A interessada deixou de comprovar, por último, parte de seu passivo em 31.12.86, tendo a diligencia apurado: "Os recebimentos de Cz$ 29.963,20 eCz$ 46.696,82 não foram encontrados no Razão da Transnave Nave gação S.A. e portanto não podemos relacionar o -s- referidos pagamentos com débitos existentes em 31.12.86. O Recibo de Cz$ 100.000,00 de 08.01.87 refere-se a paute da duplicata 1888A que foi pa- ga Cz$ 100.000,00 em 08.01.87 e Cz$ 69.699,90 em 09.01.87, totalizando Cz$ 169.699,90, valor este considerado no demonstrativo de fls. 37 (N9 de ordem 11) e que portanto não foi motivo da autua ção e a inclusão dos Cz$ 100.000,00 ãs fls. 3-9- (N9 de ordem 34) esta em duplicidade. O recibo de Cz$ 100.000,00 de 11.02.87, refere-se a parte da Duplicata 1905 emitida em 09.02.87 e que por- tanto não poderia fazer parte do demonstrativo do Passivo em 31.12.86". Nada a se excluir, também, no exercicio de 1987. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so para excluir da tributação a importância de Cz$ 270.658,05, no exercicio de 1986. 10•1111~,.. - - - _ - Relat,r 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000004/91-14
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85726
Nome do relator: Não Informado
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',..rn. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10670-000.004/91-14 ACÓRDÃO N9 101-85.726 Sessão de: 26 de outubro de 1993. Recurso n9 104.153 - IRPJ Ex. de 1986 Recorrente: INDÚSTRIAL MALVINA S.A. Recorrida : DRF em Montes Claros (MG) IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUR1DICA OMISSA° DE RECEITAS/PROVA EMPRESTADA - Se a autuação efetuada pelo fisco estadual apresenta elementos de convicção que con- firmam a exist@ncía de omissão de recei- tas, nada impede que a fiscalização fede- ral efetue o lançamento para a cobrança do imposto de renda, mormente quando a empresa, não apresentando elementos que o infirmem, recolhe o tributo no 2mb1to do Estario. OMISSA0 DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE NUME- RARIO - Não comprovando a origem 2 a efe- tividade da entrega de numerário do sócio (11111 para a pessoa juridica, a presunção legal • é de que receitas foram omitidas ao crivo .... 4.:. ., ., , .):4W • W..V MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10670-000.004/91-14 ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACOrdãO n9 101-85.726 do ' I:: "r" ibUt 1:: SALDOS DEVEDORES EM CONTA CORRENTE - O contrato de mótuo não necessita de forma especial ou solene para sua celebração, caracterizando-se de forma escrita ou verbal, sendo perfeitamente permissi:vel, do ponto de vista fiscal, a apropriação de despesas de correção monetária de de- bitos em conta corrente com empresas in- terligada, tal como, em caso contrário, a lei exige a tributação da correção mone- tária credora de direitos. DEPRECIAçbES - A simples intítulação con- tábil, por si só, não pode significar que um bem entrou OU não em operação, para efeitos de depreciação, quando os argu- mentos e indícios apresentados, e não re- futados devidamente pelo fisco, indicam 1 que o bem estava em atividade. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i i recurso interposto por INDUSTRIAL MALVINA S.A. I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 7.422.617.143,00, (padrão monetário da época), nos termos dore_ lat&rio e voto que passam a integrar o presente julgado. K/- #, 7 mi 1 1 1,,, 2 Processo n 10670/000.004/91-14 AcórdWo n u 101-85.726 Recurso n : 104.153 Recorrente N INDUSTRIAL MALVINA S/A. :. d„ ..,s Sessffes, em 26 de outubro de 1993. ev MARI iir t - - PRESIDENTE J JELM .1)::: OLIVEIRA CAV.0: ,)0 - RELATOR .0.-. VISTO EM LUIZ FERNANDO "AV IRA D MORAES - PROCURADORA DA FA SE:SSNO :DE:: ZENDA NACIONAL 24 F EV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, co seguintes Conselhei- ros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, msn ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIAD ..77ROI)RIGUE:S (:::if:A.:1:;Zrf'41...„ ' \p, - . 4 , 1 , , 3 Processo n 10670/000.004/91-14 1 Acórd2Co n : 101-850726 1 Recurso n : 104.153 Recorrente N INDUSTRIAL MALVINA S/A. 1 RELATORIO 11 i 1 1 E I INDUSTRIAL MALVINA S.A., já qualificada • nos autos, re- corre a este Conselho de decisNo do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros (MC) que julgou procedente, em parte, a exígéncia fiscal consubstanciaria no Auto de Infração de fls. 02 no qual lhe è exigido o crédito tributário de 7SB.590,41 BINF a título de imposto de renda =1 pessoa jur .ldica e acréscimos legais cabiveis, relativamente ao exerci- cio de 1986. Él 2. A matéria tributável diz respeito aos seguintes t6- Fi picos:; §! II ,i 1 I II 11r omissão de receita, no valor de CR$ 11 1.029.180.200,00, caracterizada por venda sem em ti. de nota fiscal, lj conforme levantado e apurado pela fiscalização estadualg F 11 2.2- omissãO de receita caracterizada pela não comprova- ção de recursos ingressados no Caixa da empresa, proveniente de supri- mentos feitos pelo sócio Jorge Woney Atalla e outros, no montante de CR$ 3.813.669.713,00g ' 2.3- glosa de despesa de correção monetária proveniente 1 . l• do saldo devedor apurado e. , 1 . 1 .,-e empresas interligadas, na importncia i de CR$ 3.648.017.126,00g • x.. -, 'VIA • -•n14\ (ig.! _. • •-• _ 4 . Processo n 10670/000.004/91-14 Acórdão n : 101-S5.726 Recurso n : 104.153 Recorrente N INDUSTRIAL MALVINA S/A. 2.4- receita de correção monetária não reconhecida, oriunda de empréstimo efetuado â empresa interligada, no total de CR$ . 10.623.540,00g glosa de despesas de depreciacKo calculada sobre bens do imobilizado, que no peri.odo, não estavam em condiçaes de fun- . cionamento, atingindo o valor de CR$ 20.628.155,00g 2.6- glosa de despesa de correçKo monetária do balanço, calculada sobre o saldo de Depreciação Acumulada, que foram contabili- \ zadas indevidamente nas contas de Imobilizaçes em Andamento, na im- portãncia de CR$ 3.557.414.337,00. 3. Após obter dilataçXo do prazo por mais 15 (quinze) dias (fls. 144) a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 148/172, acostando aos autos documentos de fls. 173/283, aduzindo em sua defesa o seguinte, abaixo exposto de forma resumidag - contesta o lançamento efetuado com base exclusiva em prova emprestada ao FiscO Estadual, incompat1ve1 com a natureza da ba- .. se de cálculo do imposto de rendag - quanto à receita omitida e levantada com base nos su- primentos efetivados pelos sócios., além da fiscalizaçXo não apresen- :•••- ler razffes e provas para embasar sua recusa aos documentos e esciare- • cimentos prestados pela impugnante„há uma dupla tributaçRb, visto que o valor constante do item precedente (-)rova emprestada ao Fisco Esta- dual) está neste item inclus . c.) • : \ . ,./ ., .\ ,J- Processo n 10670/000.004/91-14 Acemni:o n N 101-85.726 Recurso n : 104.153 Recorrente N INDUSTRIAL MALVINA S/A. - o Fisco glosou despesas de correção monetária decor- • rente de empréstimos de empresas interligadas, e tributou receitas oriundas de empréstimos idünticos, evidenciando um desejo de tributar que extrapola as regras usuais de coerencia - tais despesas de correcgo monetária foram feitas em estrita consonãncia com o disposto no artigo 253, parágrafo primeiro, letras "ã" e "b" do RIR/80, visto trata p ::,e de relaçaes negociais en- tre as ::'artes e, mesmo se se tratasse de financiamento para bens do • aLi vo permanente a despesa é admissivel conforme se v0 pelo artigo 245, parágrafo primeiro, letra "a" do mesmo RIRg - o procedimento está também, de acordo com o artigo •• 254, inciso II (a impugnante admite como erro de datilografia a refe- • rüncia a "II" contida no Auto de Infraçgb), decorrente, inclusive, de imperativo legal consubstanciado no artigo 245 da Lei das S.A. (Lei 6404/26), sendo que o Decreto-Lei 2065/83 ampliou o conceito de lucro . distribuido via favorecimento a interligadas, entendimento esse já es- E posado peio Parecer Normativo CST 23/83 e 10/85, bem como pelos Acdr- dXos 101-67.376/75, 101-76.874/86, 101.875/86 e 101-77.078-87, todos do 1 CCg - não procede a alegaçáo fiscal quando tributa receita de contrato de mútuo havido com interligada, no caso a empresa Centrai Administração, visto não se caracterizar referido contrato, havendo, • sim, prestação de serviços administrativos e administraç gb financeira, • para todas as empresas do grupo, inaplicável, portanto, o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83. Os Acárdãos 101-77901/88 e 105-A2M.5/90L2':.,j1,a lhe dar respaldo às argumentaçaes expedidas, diz impugnanteg libliiÀ N. 1,. .. N 6 Processo n 10670/000.004/91-14 Acórd'ão n N 101-85.726 Recurso n : 104.153 Recorrente : INDUSTRIAL MALVINA S/A. - a glosa de despesa com depreciação também improcede, • pois a resposta dada pela autuada, em 06.12.90, á f:. :i o foi • sob o ãngulo contàbil, sendo certo que a expansão de suas atividades : vinha ocorrendo desde 1978, e a prova cabal dessa afirmativa é o fato de a empresa ter procedido a correção monetária gerando um saldo cre- dor em montante 22 (vinte e duas) vezes o valor das depreriaçC5es tri- butadas. NãO estivessem as máquinas em atividade não necessitaria a .• empresa proceder à sua correç gb monetária e agir contra seus próprios interessesg [ - a glosa de despesa de correçab monetária do balanço, u calculada sobre o salda de depreciaçeçes acumuladas é decorrente do item precedente, e, provado o acerto da depreciação, prevalece a legi- Umidade da correção monetária sobre ele incidente'4 - il 11 - finalizando, requer, preliminarmente, sejam considera- 1das nulas as exig&ncias contidas nos itens 1 e 3 do Auto de Infraçab '1 por estarem relatados em desacordo com a capitulação legal apontada, ..,i bem como o item 2 do mesmo Auto, por ter a fiscalização recusado, sem 1/1 qualquer elemento seguro de prova ou indftio de falsidade ou inexati- I 1 dNo, os documentos e ' esclarecimentos apresentados pela impugnante ', e, i no mérito considerar indevidas todas as exigOncias formuladas, uma vez 1 demonstrada a inexist@ncia de infraçab, por parte da requerente, can-. celando-se os respectivos processos. p rotesta, ainda, pela juntada de provas e esclarecimentos adicionais que se tornarem necessários. 4. O autuante em sua manifestação fiscal de fls. P 285/287 opina pela manutenção integral do lançamento efetuado, (. 5. Apreciando o processo, a autoridade J ;Vira sin /v (.T..,5 lí.'••• _ 7 Processo n 10670/000.004/91-14 Acárd'ão n N 101-85.726, Recurso n : 104.153 Recorrente N INDUSTRIAL MALVINA S/A. guiar prol ata a decisNo de fls. 288/298, fundamentando-a nos —tópicos que, resumidamente, se seguemN - a impugnante não logrou comprovar a origem dos recur- sos supridos, com documentos emitidos e corroborados por terceiros, pelo que deve ser mantida a tributaçXo desse item, COMO receita omiti- da, entretanto, nesse mesmo periodo, foi verificada omissão de recei- ta, pelo Fisco Estadual, na venda de 13.000 sacas de aOcar, em mon- tante inferior ao valor suprido, pelo que, o valor que serviu de base tributável desse CAltimo item (prova emprestada ao Fisco Estadual) deve ser excluido de tributacRO, em virtude de se achar incluso no total de receita omitida cohs±A+Ada através de suprimentos ao caixa, efetivados pelos sÓcios, e não comprovados habilmente , - quanto jà glosa de despesa de correçXo monetária de- corrente de empréstimos de interligadas, cita o artigo 21 do Decreto- Lei 2065/83 e o Parecer Normativo C8a/83 para concluir que descabe a essas sociedades a permissão de excluir referido ajuste do lucro real, devendo se sujeitar ao comando dos artigos 191, 192, 253 e 254 do RIR/80. Enfim, a impugnante cometeu um equívoco em sua escrituraçáo e tenta justificar, sem base legal, a infração cometidag ' - a autuada limitou-se a alegar, nãO apresentando nenhu- ma comprovação disso, nem mesmo o contrato social da Central Adminis- tração, que desfigurasse o contrato de mútuo, motivo pelo qual a apli- cação do artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83 deve ser mantida, pois não ficou provado ser a Central Administração uma espécie de gestora de . negócios com outorgadas co i-rmãs;; (.; '. kl ...... 14v..t: a : - i mpugnante discorda da g losa d, 5!¡:„..2..sas de depre L , . . . 8 : Processo n 10670/000.004/91-14 • Acórdão n : 101-85.726 Recurso n : 104.153 Recorrente : INDUSTRIAL MALVINA S/A. ciação sob o argumento de que os bens já estavam em funcionamento, rem não apresenta documentos que comprovem tal assertiva, e, quanto à alegado correção monetária dos bens em montante 22 vezes superior ao • valor das depreciag'des contabilizadas, 'cabe dizer que tal apropriacXo nãO é objeto de auto de infraçKo, e que a mesma não constitui prova de que os equipamentos e máquinas já estavam em funcionando em 1985"g - o item de atuação referente à glosa de despesa de correçâo monetária do balanço, calculada sobre o saldo de debreciacgo acumulada origina-se da mesma infração tratada no item precedente, e . provada aquela é de se manter o lançamento desta irregularidadeg - finalizando, julga parcialmente procedente a exig@n- cia fiscal de que trata o Auto de Infração de fls. 02. 6. Obedecido o prazo legal a contribuinte interpffe o recurso de fls. 303/321, anexando ao processo os documentos de fls. 322/363, no qual apresenta os argumentos seguintes, em sua defesa, re- sumidamente expostos a seguirg . 6.1- preliminarmente, requer seja declarada a nulidade da decisNo recorrida por não ter a autoridade julgadora apreciado in- tegralmente as razffes de sua cio ... a infraçab des- crita no item 3 do Auto de Infração, capitulados em dispositivos le- gais inaplicáveis á espécie e por ter modificado o enquadramento le- gal, incluindo na decisNo os artigos 191 e 192 de RIR/80, que não constam do Auto de Infraçào, citando e transcrevendo ementas de Acór- d g'os do 1 CC em abono de sua teseg ............4... d 6.2 quanto ás provas apresentadas pa t.ificar os 9 Processo n 10670/000.004/91-14 AcÓrdão n N 101-85.726 Recurso n : 104.153 Recorrente N INDUSTRIAL MALVINA S/A. suprimentos efetivados, improcede co argumentos da autoridade Julgado- ra, confirmando o entendimento do atuante, de que não sto válidas, : eis que para tal ter-se-ia que cumprir o determinado no artigo 678, . parágrafo 2 do RIR/80, ou seja, a autoridade fiscal teria que embasar . em elementos seguros de provas, indicios veementes de inexatidão dus documentos apresentados pela autuada e nã:b alegar, simplesmente, ' que nXo os aceita. Para comprovar sua assertiva, cita e transcreve ementas de Acórdãos do 1 CCg a decisab recorrida não acolheu as razi: 33'es apresen- tadas na fase impugnatária, no que concerne à glosa de despesas de correçào monetária decorrente de empréstimos entre iwti....árligad., dei- ao do de apreciá -las integralmente, além de manter a exigOncia CQM contraditórios arrazoados: - efetivamente nãO contestou a farta jurisprudOncia ad- ministrativa citada, inclusive com transcrição das ementas de vários Acórdãos que tratam do assunto em questão, fazendo com que o procedi- mento fiscal, ratificado pela Autoridade Julgadora, é contraditório técnica, doutrinária, ética e legalmente, pm-que a Autoridade Lançado- ra ou a julgadora nã'b pode desconhecer os termos da Lei, os ensinamen Loa da jurisprudencía, demonstrar incoerOncia (aplica no item A do Au- to aquilo que se recusa reconhecer no item 3)g - a Autoridade julgadora, tentando corrigir o Auto de Infração mudou o embasamento legal da suposta infraçab para os artigos 191 e 192 do RI R/80, porém erra nova e duplamente, pois o novo enqua- dramento também é incorreto e se o fosse não reabriu p razo para nova impugnação: tâ4 '. NI, ..... . - ....4 - o Parecer Normativo CST 23/8T. citado na peça decisor:„ , .; ..„, , i • .1 1 10 .i Processo n 10670/000.004/91-14 I AcórdWo n : 101-85.726 Recurso n : 104.153 I i Recorrente : INDUSTRIAL MALVINA S/A. 1 .1 trata de contrato pactuado sem remuneraf4ào, nãO se aplicando ao caso I presente que o foi com ônus, aplicando-se-lhe o Parecer Normativo r."-:',T 10/85 ao qual a de c: se omitiu, evidenciando, assim, parcialidade 1 na aprecíaç'ão da materiag 1 1 - transcreve parte do citado Parecer 10/85„ bem como da Portaria Ministerial 609/79 para concluir que o entendimento emanado das Coordenaçffes da Receita Federal rao pode ser ignorado nas decises , prol atadas pela Autoridade Julgadorar, - visto que a autoridade "a que" deixou de apreciar as razffes de defesa já mencionadas, requer o acolhimento dessas raz'6es, ou, se esse Egrégio Colegiado optar pelo cumprimento do rito proces- . .. suai, seja declarada a nulidade da Decisâ:b recorrida para que outra seja proferida na devida e boa forma, ou, ainda, seja o presente re- curso aceito como impugnaçKo, corrigindo-se a instãncia e devolvendo o processo à RepartiçKo de origem para nova apreciapTo;; 6.4- reiterando a argumentaçào jâ expendida na fase im- 1 pugnatória relativamente à omissão de redeita correcab monetária de- . corrente de emprèstimos entre interligadas, apresenta, agora, o don trato social da Central Administraç"ão, esclarecendo, ainda, que a ale- gada falta de documentaçào referente ao empréstimo de CRS :' 10.623.540,00, essa afirmativa, da decisXo recorrida, evidencia a eu» ri, c:: com que foram apreciadas as razffes de defesa, pois ci- tado valor é o montante da correçXo monetária arbitrado pela Fiscali- zaç'ão e rao o valor de empréstimo feito pela Maivina . à Central Admi- H nistração. O suposto • mlátuo, alegado pela fiscalizaçKo, trata-se na verdade do saldo credor da recorrente junto á Centralstrac'ão num , d eterm inado momen to , sa ldo esse trans itó rio e meraux , ite contâ- . ! -. N liiáN /bil/administrativo, Vik, / /' n -. . , • ,• . , •. , , ' 11 '• 1 Processo n 10670/000.004/91-14 AceSra(o n : 101-S5.726 j Recurso n : 104.153 1 Recorrente : INDUSTRIAL MALVINA 1 II 1 6.5- a glosa de despesa de depreciaç'áo foi amplamente 1 • 1 esclarecida a sua improcedOncia na impugnaçXo apresentada, e, mais uma 1 vez a Autoridade Julgadora n.3:O as apreciou por completo, escondendo-so • diante das provas apresentadas "com estapafúrdia afirmativa de que es- sa apropria0o náb foi objeto do auto de infraçXo", quando so esses documentos contábeis (35 mesmos em que se fundamenta o lançamentou 1 a glosa de despesa de corre0o monetária do balan- , 1 çO,, calculada sobre o saldo de depreciaçaes acumuladas foi apreciaaa pela autoridade "a quo" como sendo decorrente do item anterior, e por I consequOncia dando-lhe o mesmo tratamento, qual seja, mantendo a exi- g@ncia fiscal, quando na realidade, como expresso na peça impugnatOria . "ésas despesas reportam-se ás depreciaçaes acumuladas desde 1979", . !! evidenciando, outra vez, como a im1 foi apreciada em primeira instámciau - pela ficha de Razo AtAxi.liar (fls. 338) constata-se que desde 02.01.80 nãO se agregam parcelas novas aos saldos daquela conta, que nKo seja apenas, a de correçãO monetária anual, calculada sobre o saldo do ano anterior, sendo o valor g losado (CR$, E 3.557.414.337,00) corresponde exatamente á correç gb monetária do sal cio existente em 31.12.84, como se comprova pelos documentos de fls. 338u - i - a autoridade fiscal formou um juízo presuntivo de que ;1 as depreciaçffles apropriadas no anc . base de 1985 eram indevidas, e, sem 'il maior exame, estendeu esse raciocinio á correçab monetária das depre- ! cia0es, sem verificar que essa correçãO, reportando-se a depreciaçaes • acumuladas até 31.12.79 nada tinha a ver com as deduçaes apropriadas E m 1985, embora na impugna0o já houvesse mençWo a esse ew ..:mco do . iikutuanteg% -fil , 12 Processo n 10670/000.004/91-14 AcórrY,Wo n : 101-85.726 Recurso n : 104.153 Recorrente N INDUSTRIAL MALVINA S/A. 6.7- protesta pela juntada de novos documentos e escla- recimentos, bem COMO pela realização de diligOncias fiscais que se fi- zeram necessárias para exame dos documentos que embasaram co registros contábeis da empresag 6.8- finalizando, requer, preliminarmente, seja declara- da a nulidade da decisNo singular por não ter apreciado integralmente as razffes de defesa constantes da impugnacKo e por ter modificado o enquadramento legal da suposta infração descrita no item 3 do Auto de i ;Infração, para, corrigindo-se a instãncia, considerar o ato da autori- dado recorrida como nova Notificação, devolvendo o recurso para que seja apreciado como se impugnação fosse, e, no mèrito, sejam cancela- 9 das as exigèncias, arquivando-se o processo, por ter ficado demonstra- A , 1 do e provado sua improcedOncia. • xiw, 1 4 L51 1 1 iE o relatório. ;' E , li I. 1. L. 1 1 I. 1 I I 1 I / I 1 I 13 , Proce ,,;so n2 10670/000.004/q1-14 Recurso n2 104.183 Recorrente: INDUSTRIAL MALVINA S/A. Acórdão n9 101-85.726 O T O Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente argüi a nulidade da de- • cisão proferida pela autoridade administrativa de primeiro grau em virtude de: a) não ter apreciado a contestação de que a infração descrita como "Glosa de Despesas de . Correção Monetária" queda por ausincia de suporte legal, por inaplicáveis, ao caso, os ar- tigos 253, parágrafo 12, letras " a " e " b" e 254, inciso II do RIR/80; , h) ter modificado o enquadramento legal da aludida in- fração, nela introduzindo os artigos 191 e 192, do mesmo regula- mento, modificando esseNcialmente a natureza da infração. Entendo que, quanto ao primeiro tópico, não tem razão a recorrente, eis que os artigos aludidos tratam da dedutibili- dade de despesas com atualiza0es de dívidas e juros, tendo a decisão recorrida mantido o lançamento por aus gincia de c2.1trato 1%.P;4 À i ! P . , ,, 14 Processo n9 10670-000.004/91-14 AcOrdão n9 101-86.726 escrito que desse, suporte aos lançamentos contábeis feitos pela recorrente. Por sua vez, a Citação dos artigos 191 e 192 na deci- são recorrida, segundo penso, foi feita apenas a título exempli- ficativo, eis que não está acompanhada de fundamentos que a jus- .. tifique. Ademais, por economia processual, não vejo razão para declarar a nulidade em favor da parte quando, no mérito, como • adiante se verá, o direito está do seu lado. Invoco, pois, o ar- . tigo 249, parágrafo 22 do CÓdigo de Processo Civil. No mérito, passemos a analisar as diversas infraOes • apontadas na peça vestibular e ratificadas pela. decisão monocrá- tica. , 1. OMISSO DE RECEITAS/PROVA EMPRESTADA O fisco federal buscou apoio em Auto de infração la- 'irado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais(fls. 09) para caracterizar omissão de receitas por parte da recorren- te. Como se verifica da leitura dos autos, o Termo de Ocorrncia n2 084.134(fls. 09), descreve que a recnrrente " ven- . deu e entregou sem documento fiscal 13000 (treze mil) sacos de açracar cristal ", indicando o nome dos destinatários, as quanti- dades e os meses/ano. Mais ainda, foram anexados ao processo . Bo- 1 51. • •t 1 Processo n9 10670-000.004/9.1-14 15 AcOrdão n9 101-85.726 letins de Operação, Despachos de Cargas e Mapas de Fechamentos de Caixa da Rede Ferroviária Federal, indicando que as mesmas notas fiscais foram utilizadas, diversas vezes, para acompanhar mercadorias. Durante a ação fiscal, a recorrente foi intimada a in- formar se a omissão de receita detectada pelo fisco estadual f8- ra oferecida á tributação(fls. 128v), respondendo simplesmente não foi oferecido à tributação Imposto de Renda. Anexo guias de recolhimento do ICM ". Ora, as provas foram devidamente carreadas ao processo pelo fisco, cabia á recorrente refuta-las. , É óbvio que a omissão de receitas é passível de tribu- tação na área do imposto de renda, tendo em vista a diminuição dos lucros líquido do exercício e real, este iáltimo base .de cál- i. culo do tributo, ora em discussão. I. V Mo presente item, entendo que a omissão de receitas i está perfeitamente caracterizada. I i Convém ressaltar, entretanto, que a omissão de recei- 1 tas, ora apreciada, no valor de Cr$ 1.029.180.200,00 foi utili- 1 H zada cnmn " indício " para a tributação de " suprimentos de nu- merário " Citem a ser analisado a seguir), não compondo a mate- i ria tributável. 2. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO O fiscn detectou diversos suprimentos de numerário .). I . . ' Processo n9 10670-000.004/91-14 16 Ac6rdão n9 101-85.726 feitos pelos sócios á pessoa jurídica, perfazendo um total de Cr$ 5.023.326.029,00. Intimada a comprovar a origem e a efetividade da en- trega das import:Ãncias supridas pelos sócios, a recorrente com- provou, na verdade, apenas Cr$ 1.209.656.916,00, sendo, assim, a diferença não comprovada tributada como omissão de receitas. É certo que qualquer suprimento de numerário feito à pessoa jurídica, seja por sócio, seja por qualquer outra pessoa, deve ser devidamente comprovado, como, de resto, qualquer lança- mento contábil deve estar apoiado em documentação que o las- • treie. No caso de suprimento de numerário feito por sÓcio, o legislador foi mais longe: além da entrega do numerário, deve-se • comprovar a fonte(oridem) de onde promana o recurso, sob pena de, assim não o fazendo, tributar-se o recurso suprido como re- . ceita omitida. A cautela legislativa tem toda a razão de existir, uma • vez que os sócios tçiim a facilidade de, omitindo receitas da pes- • soa jurídica, faz-2-las retornar sob a forma - diga-se de passa- gem, muito comum - de suprimento de numerário. Os valores comprovados já foram devidamente levados em consideração pelo fisco. Nesta fase, a recorrente nada trouxe de novo que pudesse modificar o lançamento fiscal. A. Will ft4. . Ád. . • 3.GLOSA DE DESPESA DE CORREçA0 MONETARIA , .. Processo n9 10670-000.004/91-14 17 Ac6rdão n9 101-85.726 Mantendo a recorrente saldos devedores em cnnta-cor- rente com empresas interligadas, o fisco glosou despesas de cor- reção monetária, apontando infrigncia aos artigos 253, parágra- fo 12 " a " e " b" e 254, inciso II. A decisão recorrida manteve o lançamento fiscal, argu- rrentando que não havia contrato escrito que desse suporte às des- pesas efetuadas pela empresa. É certo que os contratos de mútuo não exigem forma es- pecial ou solene para o seu aperfeiçoamento. Tanto podem ser es- critos ou verbais. O que importa, no caso, é a manifestação de vontades. E o que ocorre no presente caso? Na verdade, a recorrente celebrou contrato de mútuo com a Central Paulista Agropecuária e Comercial Ltda, entretan- to, a cópia xerox do contrato anexado aos autos apresenta o ano da celebração ilegivel(fls. 267 v e 354v). Como perquirir, então, o intuito volitivo das partes em remunerar os valores em conta-corrente? É claro que a vontade das partes deve ser explicitada. Bastava, para tanto, a prova de que às despesas contabilizadas pela recorrente correspondia receitas devidamente registradas nas escritas das empresas interligadas. Esta prova não foi fei- ta. Pode-se, então, inferir de que não ha estito de .P kilk , Processo n9 10670-000.004/91-14 18 Ac6rdão n9 101-85.726 correção monetária? Entendo que, se a lei fiscal exigiu o reconhecimento de receita de, no mínimo, o valor da correção monetária por par- te da mutuante, é lícito, do ponto de vista fiscal, aceitar-se a despesa correspondente na mutuária, para, dessa forma, dar-se tratamento equ galíme ás mesmas operaçCes. Obviamente, cabe ao fisco perquirir se as mutuantes tributaram " ou não as receitas correspondentes que, face á le- gislação fisal„ são perfeitamente exigíveis. Nesta linha de raciocínio, dou provimento ao recurso nesta parte, para excluir-se de tributação os valores correspon- dentes ás operaçbes glosadas pelo fisco que totalizam Cr$ 3.844. 574.651,00. 4.RECEITA DE CORREçA0 MONETARIA NO RECONHECIDA Afirma o fisco que a recorrente deixou de reconhecer a • correção monetária de empréstimo contraído junto a interligada Central Administração Planejamento e Ser v. Te ': s S/C ", ao passo que a recorrente diz que aludida empresa funcionava como uma c gimara de compensação " , recebendo recursos de uma empresa do grupo e transferindo-os para outras, razão pela qual " o conta . corrente entre ela e as interligadas zera sempre, rigorosamen- te". Efr certo que o conta corrente efetivament .: .. zerava ao 1 .lidi Processo n9 10670-000.004/91-14 19 Acórdão n9 101-85.726 final de cada m'ê's, entretanto, entendo que o contrato social anexado aos autos não confere à referida empresa tal atribuição. Por outro lado, a recorrente não traz aos autos nenhu- ma prova que corrobore suas assertivas(a não ser o contrato ciai mencionado), como por exemplo, o fluxo dos recursos da re- corrente para a " Central Administração " e desta para as demais empresas interligadaS. . Na verdade, tal como no item precedente, entendo ca- racterizado o emprèstimo em conta corrente e, assim, para fazer face ao estabelecido na legislação fiscal, a recorrente deveria ter reconhecido a receita correspondente. Nego, portanto, provimento ao recurso neste item. • 5/6. GLOSA DE DESPESA DE DEPRECIAÇAO/CORREÇA0 MONETARIA O fisco glosou despesas de depreciação e a respectiva r correção monetária, por entender que, no período-base fiscaliza- [ 1 do, os bens não se encontravam em condiOes de funcionamento, tendo em vista resposta dada pela recorrente a Termo de intima- h ção e Pedido de Esclarecimento. h r A resposta dada pela recorrente à intimação feita pelo I fisco, está assim redigida: "2-Obras em andamento 2.1- 11.05.0004 - Instalaçbes e Equipamentos-Exp, em 02.01.86 o saldo fni transferido para a conta 11.05.0018-Obras i em Andamento Usina Nov : . [Iti.4 ..' # / 1 1 Processo n9 10670-000.004/91-14 20 Acorda.° n9 101-85.726 2.2- 11.05.0005 - Maquinismo e Acessórios-Exp, em 02.01.86 o saldo foi transferido para a conta 11.05.0018-Obras em Andamento Usina Nova 2.3- 11.095.0018 - Obras em Andamento Usina Nova, em 31.12.89, o salde-. foi transferido para a conta 11.01.0004-Insta- 1açi'jes e Equipamentos Usina Nova. 2.4- 11.06.0004 - Instrumentos • e Equipamentos, em 02.01.86 o saldo foi transferido para a conta 11.01.0004-insta- laçbes e Equipamentos. 2.5- 11.06.0018-Obras em Andamento ProdalLool, em 31.12.89 o saldo foi transferido para a conta 11.01.0005-Equipa- mentos e InstalaOes Usina Nova." Os lançamentos contábeis evidenciam que, no período- base fiscalizado, a recorrente tinha obras em andamento, portan- to, Instalaçbes e Equipamentos que não estavam em funcionamento e, assim, não podiam ser depreciados. Os lançamentos contábeis confirmam o entendimento do fisco que, entretanto, poderia ser modificado pela recorrente, dependendo, é claro, das provas carreadas ao processo. A recorrente argumenta que houve um incremento da pro- .• dução de álcool e açucar - nos anos de 1983, 1964 e 1985, como, • também, de que corrigira as imobilizaçbes técnicas, gerando cor L-- • reção monetária credora em montante 22 vezes superior ao das de- preciaçbes efetuadas, bem como que a manutenção dos valores em o o . 1.e cntas segregadas estava rala: à necess .0,e se , :desta- • 4• ,., ,-). 4 .... Processo n9 10670-000.004/91-14 21 Acórdão n9 101-85.726 car as épocas de aquisiOes para efeito de benefaios fiscais. • Aduziu ainda que a expansão vinha se processando desde 1978. O fato é que não se contesta nos autos que a expansão vinha se realizando desde de 1978, nem tampouco a correção mone- . tária realizada nas contas depreciadas, menos ainda o aumento de produção aludido pela recorrente. Todos os fatores apontadns conduzem a que os equipamentos/instalaOes estavam em operação no ano em que foram depreciados. O fisco, ao revés, apoiou-se apenas na intitulação contabil. Não refutou devidamente os arqu- . mentos da recorrente. Entendo que, não contrariando em boa forma a argumen- tação da recorrente, o fisco deu-lhe validade: se há um incre- mento ponderável de produção em determinado . ano é indicativo de que alguma coisa nova ocorreu; se a empresa corrigiu bens, rendo correção monetária credora, a presunção é de que esses . equipamentos/instalaOes estavam operando. Assim sendo, dou provimento ao recurso neste item. Relativamente ao item seguinte(correção monetária das depreciaçefes acumuladas), o fisco entende ser decorrncia do .- item que foi analisado anteriormente. Na verdade, o fisco glosou a despesa de correção mone- tária da conta de depreciação acumulada de " Obras em Andamen to-Expansão ", relatiVa ao periodo-base de 1985, partindo do saldo acumulado da conta em 31.12.84. ., . .. . ... • • . .1 ,.PIti Processo n9 10670-000.004/91-14 22 Acórdão n9 101-85.726 O raciocício seria o seguinte: se os bens não " entra- ram " em operação, descabem as depreciaçbes e, conseqüentemente, são indevidas as correçães monetárias de " depreciaçbes acumula- das ', já que estas não deveriam existir. Ora, se considerarmos que não cabia depreciação da conta em questão, efetivamente, o fisco teria razão ao glosar a • despesa de correção monetária de " deprecia0es acumuladas ". Entretanto, como vimos na análise do item precedente, entendo que a recorrente demonstrou que os bens estavam em ope- ração e, assim, também, no presente caso, deve-se dar provimento ao recurso já que, como o afirma a própria decisão recorrida, há uma relação de causa e efeito entre as dlosas das despesas de depreciação e de correção monetária de " deprecia0es acumuladas Neste sentido, dou provimento ao recurso neste item, • para excluir-se de tributaçãn a import2ncia de Cr$ 3.557.414.337,00. Por ocasião da sustentação oral, a recorrente distri- buiu Memorial sustentando ser indevida a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de 01.02. a 30.07.91, por ser anterior á lei que agravou aquela exigncia. • . • É certo que somente por ocasião em que foi proferida a decisão recorrida, a autoridade administrativa, ao efetuar •a co- brança, efetuou os cálculos do débito fiscal, nelercluindo os .-.. IN 7 Processo n9 10670-000.004/91-14 23 Acórdão n9 101-85.726 juros de mora com base na TRD. Trata-se de mataria que deve ser argüida, se for o cado, por ocasião da cobrança. Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscita- das e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 7.422.617.143,00. , Brasília-DF, 26 de outubro de 1993 ,.... 7.) .. N IER DE OLIVEIRA CÂNDIDO - Relator 'fr# / , i I ,11 ç 1 I1,1,11 111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00003.100569/39-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71810
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON°101r.71..810 Recumon° 82.455- IRPJ- EX: 1978 Recorrente CLEMENTE IRMÃOS S/A. - ALUMÍNIO IRONTE Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) INCENTIVOS FISCAIS - A redução de 50%,con cedida pelo artigo 256 do RIR/75, é só siS bre empreendimentos agrícolas ou indusr triaisenão sobre receitas provenientes de , outras atividades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEMENTE IRMÃOS S/A. - ALUMÍNIO IRONTE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao ::- recurso. Vencidosfl Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Fernan— o do Cícero Vellos ! 1 O ,S a das S., 4s ,.... -s • ), em 28 de agosto de 1980 /1 /e AMADOR oh ,. • •.1. :.... z NDEZ PRESIDENTE ..,_ # .1„ . ji - At 9-:-.4 eia INRI,. "i r -•• . . , ... O -- `....i RELATOR VISTO EM ADHEMILSO : , STOS RVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 28 A60 19Be 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRE NETO (Suplente) e FERNAN DO CICERO VELLOSO. "-.1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0310/056.939/79 RECURSO N.* : 82.455 ACÓRDÃO N.': 101-71.810 RECORRENTE: CLEMENTE IRMÃOS S/A. - ALUMÍNIO IRO= RELATÓRIO A origem do presente processo é o Auto de Infração, de fls. 02, contra CLEMENTE IRMÃOS S/A - ALUMÍNIO IRONTE, com se- de á rua Pedro Clemente Fernandes, n9 180, Bairro de Jacarecanga, , Fortaleza-CE, no seguinte teor: "O Contribuinte aproveitou-se indevidamente do incentivo fiscal previsto no art. 14 da Lei n9 4239/63. Calculou a redução do imposto com base no lucro formado por receitas eventuais , provenientes da aplicação em letras imobiliárias e em depósito a prazo fixo no montante de Cr$ 1.257.156,00. Tributo devido: Cr$ 188.573,00". • Tendo, a decisão singular de fls. 11 a 14, julgado procedente a Ação Fiscal, recorre, a interessada, com guarda do prazo legal, a este Conselho de Contribuintes. Na impugnação tempestiva, de fls. 5 a 7, alega que: P--- 19) A defendente não exerce outra atividade que a industrial, constante do artigo 39 do seu Estatuto Social. 29) "O fato de haver a defendente aplicado parte do dinheiro de seu capital de giro em letras imobiliárias, exporadi- camente, não significa dizer que exerce qualquer atividade finan- ceira". .5 39) Tal operação foi de todo oportuna, pois, ao i D M F - RJ)), C - C . Singrai • 1600 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/056.939/79 Acórdão n9 101-71.810 vãs de ver o seu capital de giro se desvalorizar nos bancos, apli cou-o, convenientemente, resguardando os interesses da Empresa e do próprio fisco. 49) "Tanto era correta e salutar essa prática, que o art. 19, item I, do Decreto-Lei n9 1598, de 1977, em consonàn-- cia com o art. 17, veio ratificar esses tipos de operação que em nada desvirtua a legislação que regula os incentivos fiscais". Na peça recursal, além de perfilhar os argumentos anteriores, diz também que: 19) É de se entender como qualquer lucro, correla- to às atividades industriais ou agrícolas, estará incluído no mes mo montante de que trata a lei 4239/63. 29) "Não fora a inteligência dos dirigentes da em- • presa em colocar esse dinheiro em movimento para gerar um rendi-- mento que atenuasse os efeitos da inflação", teria ocasionado pre juizos à empresa e ao próprio Estado. 39) Essa prática não pode ser encarada como exerci • cio de uma nova atividade da empresa, mas extensão da À atividade principal, por se saber que o dinheiro aplicado, não foi gerado de outra fonte a não ser da própria atividade industrial. 49) Esse lucro é resultante de receita financeira a qual foi inferior ã despesa financeira. 59) A lei não exige que alguém seja considerado in frator pelo fato de pretender uti zar os meios legais para evi- tara desvalorização do dinheiro • É o relatório. • 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0310/056.939/79 Acórdão n9 101-71.810 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Incentivo fiscal é um estimulo, dado pelo Fisco, a certas contribuintes, sob determinadas condições. Se o incentivo fiscal não fosse exceção á norma geral do tributo, por essa fa- lha já deixaria de ser incentivo. Se alguém não pode utilizar-se destas exceções, não é por isso, logicamente, que ele é considera do infrator. Pois, a maioria não é infrator e não pode usufruir de quase todos os incentivos fiscais. Portanto, não é verdade que se é infrator por não se poder utilizar de certos incentivos fis- cais. No caso em tela, trata-se da recorrente que quis utilizar o incentivo fiscal do artigo 256 do RIR/75, que retrata o incentivo dado pelo artigo 14 da Lei n9 4.239. Mas, tal redução de 50% sobre o imposto é aplicado só com referência aos empreendi mentos industriais ou agrícolas. É por isso que o artigo 260, do mesmo regulamento, manda a pessoa jurídica destacar, nos seus re- gistros contábeis, as atividades não consideradas como indus- triais ou agrícolas. Portanto, a redução de 50% não poderia ser aplicada sobre as receitas provenientes da aplicação em letras i- mobiliárias e em depósito a prazo fixo. Como já foi dito, a empre sa não infringiu a lei porque aplicou as receitas em letras imobi liárias, atitude até louvável, mas foi considerada infratora no mo mento em que desejou aplicar o incentivo fiscal também onde não lhe era permitido. Por essas razões, nego provimento ao recurso.' 4 44 <RAI% e He E IcrieljeJTO .

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Numero do processo: 10640.002422/90-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84529
Nome do relator: Não Informado
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EXS: DE 1986 e 1988 Recorrente: ORGANIZAÇÕES OZÓRIO LTDA Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA ., MG , CONTRIBUIÇÃO AQ-PROGRANA PE INTEGRAÇÃO SO- CIAL ,-; PIS/DEDUÇÃO DECORRÊNCIA - Caracte- rizado no processo principal que a empresa cometeu parte das infrações apontadas, tor- na-se devida a contribuição calculada com base no imposto de renda devido, exigida no processo decorrente e na mesma proporção das quantias mantidas naquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES OWRIO LTDA. ACORDAM os Membros Cl,a Primej-ra câmara do Primeiro ConSelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principa, através do Acórdão n9 101-84.430, de 01.12.92. a d s Sessões-DF., em 03 de dezembro de 1992 ' - ,/'-------7, MAR r nÁ - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM ARNSO MN O 1 " ERADE wu reS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE :1 8F Ev 1 .99 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN_ DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE- ,--- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ‘ \N- (414) \ . DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J„H '31WVIÇO rÚWLICO FEDERAL PROCESSO R? 10640/002.422/90-77 RECURSO P49: 68.462 ACORDO P19: 101-84.529 RECORRENTE: ORGANIZAÇÕES OWRIO LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10640/002.421/90-12. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Pro gTaPa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do TRPj suplementar devido nos exercícios de 1986 e 1988, consoante o estabelecido no artigo 39, alínea "a" e 19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em l instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisprudência, conforme decisão de fls. 40, assim emen- tada: "PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." ri4\ DAMEFP/DF- SECO9 N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/002.422/90-77 2. Acórdão n9 101-84.529 Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 14.08.91 e, inconformado, ingressou em 09.08.91, ou seja, na mes- ma data em que ingressou com o recurso relativo ao processo prin- cipal, recurso voluntário deste recurso consta de fls. 43. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora, O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro- cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPj, objeto do processo n9 10640/002.421/90-12, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.231. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo re- mansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decor- rência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos, poder-seiam estabelecer eventuais contradi- tOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado em sessão realizada em 01.12.92, não cabe nes tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/002.422/90-77 3. Acórdão n9 101-84.529 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acór- dão /19 101-84.430, de 01.12.92. Assim, considerando a decisão prolatadano processo principal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste pro_ cesso. Nesta ordem de juizos, dou proVi-. Mento parcial ao recurso, Para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal. t asila-DF. em 03 de dezembro de 1992 dr ./- MARIA1 S r ,,, RELATORA /0/ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.014023/84-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77514
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃONg—lalm:72...514 ffinurson g — 90.104 — IRPJ — EX: DE 1983 Recorrente — OURO FINO AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR — (BA). IRPJ —kOMPENSAÇAO DE PREJUÍZOS /— ER RO DE PREENCHI-MEN-Ti-Ó—DA DECLARWÇÁO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR: O valor dos prejuízos compensáveis, na forma pre vista no artigo 382, 19, do RIR/8-0, será o que for, finalmente, apurado na revisão fiscal feita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OURO FINO AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para reduzir a cobrança do imposto ã importância' equivalente a 61,44 OTN's, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 22 de fevereiro 1988 / URG L_ PERE I — PRESIDENTE —40~ - EN- _ — RELATOR ; VISTO EM AGOSTINHO FLORES . — PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 5 FEV 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,CRIS TC-5VA° ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ E-1 DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-014.023/84-17 RECURSO N9: 90.104 AO:5R DÃO N9: 101-77.514 RECORRENTE : OURO FINO AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO OURO FINO AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA., com sede em Salvador-BA, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o Lançamen- to Suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1983, acrescido de encargos legais. 2. Na revisão interna a que se procedeu na Declaração de Rendimentos pertinente aquele exercício, verificou-se que a re- ferida empresa compensou indevidamente prejuízo apurado em exerci cio anterior, no importe de Cr$ 5.333.212 (Quadro 14, item 60 do Formulário I), conforme Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 04, sob o enquadramento legal do artigo 154 e 382 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01, tendo a in- teressada alegado, resumidamente, que o valor de Cr$ 5.333.212,con signado em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1983, re presentava prejuízos acumulados desde o ano-base de 1978, corrigi dos monetariamente, conforme demonstrativo de fls. 05, montado de conformidade com as declarações apresentadas nos exercícios de 1979 a 1983, cujas cópias anexava. 4. Assim se manifesta a autoridade recorrida em sua Decisão de fls. 60/62, ao manter integralmente a exigência: (1• DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10580-014.023/84-17 3. Acórdão ne 101-77.514 "Considerando estar o processo revestido de todas as formalidades legais; Considerando que a empresa apresentou prejuízo Lis cal apenas no exercício de 1979, no valor de Cr$ 577.492, que corrigido monetariamente ate o exer cicio seguinte importou num prejuízo de Cr$ — 880.010, totalmente compensado com o Lucro Real' desse exercício (1980), que foi de Cr$1.078.242 , não restando, portanto, prejuízo algum a compen- sar nos exercícios posteriores. Considerando tudo o mais que do processo consta, julgo procedente o Lançamento Suplementar, para autorizar o prosseguimento da cobrança do imposto no valor correspondente a 215,60 ORTN's (duzentos e quiáze inteiros e sessenta centésimos de Obri- gações Reajustáveis do Tesouro Nacional), e do PIS no valor correspondente a 11,34 ORTN's (onze inteiros e trinta e quatro centésimos de Obriga- ções Reajustáveis do Tesouro Nacional), acresci- do de multa de 50% (cinqüenta por cento) e de ju- ros de mora." 5. Interposto Recurso Voluntário para este Colegia- do, às fls. 65/66, dentro do prazo da lei, seu julgamento foi con- vertido em diligência através da Resolução ne 101-01..888, às fls. 88/90, a fim de que, baixado o processo à repartição de origem, Los se intimado o contribuinte a apresentar cópias dos lançamentos cons tantes do Livro de Apuração do. Lucro Real relativamente aos prejuí- zos compensados no exercício de 1983, e fosse emitido minucioso, ob_ jetivo e conclusivo parecer sobre a matéria em questão, tendo em / vista que somente na fase recursal o contribuinte oferecera elemen- tos capazes de elucidar as alegadas incorreções no preenchimento dastJ declarações de rendimentos. 6. Segue-se às fls. 100/1010 Relatório preparado pe lo AFTN encarregado da diligência determinada pela Câmara, lido em Plenário. É o relatório. A), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-014.023/84-17 4. Acórdão n9 101-77.514 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Conforme norma contida no artigo 382, § 19, do RIR/80, a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes, tendo-se como prejuízo compensável aquele apurado na determinação do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lu- cro Real (LALUR), corrigido monetariamente até o balanço do período -base em que ocorrer a compensação. No presente caso o contribuinte deixou claro ao preencher sua Declaração de Rendimentos de 1983, ano-base 1982, que estava compensando com o resultado obtido naquele exercício um pre juízo gerado no exercício de 1982, ano-base 1981, no importe de Cr$ 5.333.212 (fls. 58v), quando tal verba representava prejuízos a cumulados desde o exercício de 1979, ano-base 1978, corrigidos mone _ tariamente. Verifica-se, de pronto, que sua Declaração de Ren dimentos do exercício de 1983 acusa um Lucro Real positivo, antes da . compensação de prejuízos, no valor de Cr$ 2.202.064 (fls. 30v)., .))) Na diligência determinada por esta Câmara foi con _ firmado que a empresa compensava seus prejuízos sem observar o limi te do Lucro Real positivo de cada exercício subseqüente, gerando su cessivos prejuízos fiscais, como demonstrado às fls. 100, e que a- pós a compensação ocorrida no exercício de 1983, objeto do presen- te lançamento suplementar, ainda permanecia em seus controles um prejuízo a ser compensado na ordem de Cr$ 3.131.148, quando na rea- lidade o prejuízo compensável no exercício de 1983 não ultrapassava o valor de Cr$ 1.605.860, comose observa do trabalho fiscal, cujas' demonstrações se transcreve para conhecimento da empresa e oportuna retificação do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, no que se refere ao saldo ainda a compensar, que na realidade não existe, no montante de Cr$ 3.131.148. 771) , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-014.023/84-17 5. Acórdão n9 101-77.514 Exerc. P/Base Lucro Real Compensação Lucro Real antes da Compensação Prejuízo Cr$ Cr$ Cr$ 1979/1978 (577.492) -.- (577.492) 1980/1979 439.102 (850.011) (410.909) 1981/198G 107.631 (963.695) (856.064) 1982/1981 189.086 (2.885.895) (2.696.810) 1983/1982 2.202.064 (5.333.212) (3.131.148) Tendo em vista que a interessada não observou o artigo 382 .§ 19 do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80), demonstramos a correta evolução do Lucro Real dos Exercícios Financeiros de 1979 a 1983 e o Controledo Prejuízo Fiscal do Exercício de 1979, compensável até o exercício de 1983 Exerc. P/Base Lucro Real Compensação Lucro Real antes da Compensação Prejuízo Cr$ Cr$ Cr$ 1979/1978 (577.492) -.- (577.492) kr ),1 1980/1979 439.102 439.102 -.- 1981/1980 107.631 107.631 -.- 1982/1981 189.086 189.086 -.- 1983/1982 2.202.064 1.605.860 596.204 Controle do Prejuízo Fiscal do Exercício de 1979: DATA HISTÓRICO ADIÇÃO EXCLUSÃO SALDO 31/12/78 Prejuízo do exercício 577.492 31/12/79 Correção Monet. 1,4719 272.518 850.010 31/12/79 Prejuízo comp. Ex. 80 439.102 410.908 31/12/80 Correção Monet. 1,5077 208.617 619.525 31/12/80 Prejuízo comp. Ex. 81 107.631 511.894 31/12/81 Correção Monet. 1,9557 489.217 1.001.111 31/12/81 Prejuízo comp. Ex. 82 189.086 812.025 31/12/82 Correção Monet. 1,9776 793.835 1.605.860 31/12/82 Prejuízo comp. Ex. 83 1.605.860 -.- (I , __ • sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-014.023/84-17 6. Acórdão n9 101-77.514 Restou claro que houve, na realidade, erro no pre enchimento das Declarações de rendimentos em conseqüência da escri- turação e controle incorretos dos prejuízos compensáveis no LALUR e que, uma vez identificados e revistos pela autoridade fiscal, não autorizaqueeprossiga na cobrança do tributo como originalmente exi gido no Lançamento Suplementar. De concluir-se que, tendo a recorrente apresenta- do em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1983, ano-base 1982, Lucro Real positivo, no valor de Cr$ 2.202.064, antes da com- pensação de prejuízos (fls. 58v); tendo direito a compensar prejuí- zos no importe de Cr$ 1.605.860, como acima demonstrado, o Lucro Real será de Cr$ 596.204, ou 204,81 ORTN's, base sobre a qual recai rã a tributação no valor 61,44 ORTN's. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recur- so para reduzir o imposto ao valorco7pondente a 61,44 ORTN's. 2 RELAT6R-„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000046/90-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83501
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Recorrido DRF EM ARAÇATUBA (SP) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N9 7.689/88 - Decorrência - Mantida no processo ma- triz a cobrança do IRPJ, cabe ao proces so decorrente a exigência da contribui- ção social calculada em função do mes- mo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLUE HEART INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em , NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam • a integrar o presente julgado. Sala ,4 Sessi,es, em 19 de maio de 1992 MA r - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM ' AFO • LSo FERREI CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CAN1MTO e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 04 nAldi g FP/DF- 9E009 N 5 064/90 J.H wk0Álw- ANOWw., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10820.000.046/90-68 MICURSON9 : 65.173 ACORNÃON2 : 101-83.501 RECORRENTE: BLUE HEART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, recorre a este Con selho da decisão da autoridade monocrãtica, que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de Renda -Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 ... 10820.000.045/90-03. Nestes autos cogita-se da Contribuição Social, de que trata o art. 29 § 19, letra "c" da Lei n9 7.689/88. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 17 assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exigência decorrente. Decisão em acordo com o exarado no processo matriz, por se tratar de procedimento reflexo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Exclui-se da base de cálculo o valor da própria contribuição por ser dedutível como despesa operacional, no período-ba se em que for devido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A con tribuição social correspondente ao período-base de 1988 será atualizada monetariamente a partir do mês de abril de 1989". . 'DAMEFP/OF- $E009 él 9 065/90 SEI~ PUBLICO FEDERAL Processo n9 10820.000.046/90-68 Acórdão n9 101-83.501 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.07.90 e, inconformada, ingressou em 06.08.90, com o recurso vo luntãrio de fls. 23/26. Como razões do recurso, a contribuinte se repor- ta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. SERVICO PUBUCO FED.FRAL . Processo n9 10820/000.046/90-68 3 Acórdão n9 101-83.501 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, está em causa a exigência da contribuição social, de que trata a Lei n9 7689/88,em decorrência de irregularidadeSapuradas em procedimento fiscal instaurado con - tra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica objeto do processo n9 13708/000.551/89-17, cujo recurso foi au- tuado neste Conselho sob o n9 99.951. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor- te fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no proces so principal, não comportanto, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natu reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgado nos processos de correntes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamen- _ to sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais_oan traditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado em sessão realizada em 13.05.94 não cabe nestes autos reabrir a discussão em tornor da existência ou in- subsistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de° votos,negar provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-83.501, de 13.05.91. Assim, considerando a decisão prolatada no pro--_ ~ema Nacional SUIWG() PUBLICO FMERAL Processo n9 10820/000.046/90-68 4- Acórdão n9 101-83.501 cesso principal através do acórdão supramencionado, observado ain- da o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão nes- te processo. Nesta ordem de juizos,nego provimento ao recurso. _ sfasí ia-DF., em 19 de maio de 1992 ,, MA" *4 S F R/ELATORA 7/ -, ,/ - r.5_,- , ._ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4770837 #
Numero do processo: 10070.000357/91-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82962
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócia (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YA ERY GUIMARÃES BOTELHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala eas Se Oes, em 25 de fevereiro de 1992 .- * MAR IÀ , illp or - PRESIDENTE E . RE- LATORAi ori __441111 , VISTOS EM AFON 5 CE .0 FERREI PA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA_ ,.., '-. r" i: ZENDA NACIONAL .: * ,,-.,•,, SESSÃO DE:? i F L_N/ z3-1,, : ,- , Participaram,ainda, eo 6,-sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi lir k.44.À\ DAMEFP/DF- SECOB N S 064/90 4.H. ,, . , , 1 1 ., . ,:. t. ". . • • .. : : II; , .....;— , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,, PROCESSO N°10070/000.357/91-74 1 , ; RECURSO N9 : : 68.827 AÇOROUN9 : : 101-82.962 , RECORRENTE: : YA ERY GUMIRÃES BOTELHO RELATÓRIO ,, , , O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) 'que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED •- RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' ,, de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 ., de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto_.. maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. , - . . - A.autoridade julgadorade primeira instância, -m observância ao principio da decorrência, dispensou a presente r Ne '''" 9. \§J t4 ~,W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/Q00.357/91-74 3 Acórdão n9 101-82.962 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 77/80, sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que =ter, o:de cidido sobre a ação fiscal que lhes dei-1 origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a -.favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/08/91 e, inconformado, ingressou em 10/09/91, com o re- curso voluntário de fls. $2/92. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. ,1 É o relatório. • • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.357/91-74 4 Acórdão n9 101-82.962 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a ppssoa jurídica da qual o. recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatidae examinada naquela ocasião, • Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: lk • ' , . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.357/91-74 _ 5 Acórdão n9 101-82.962 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai' diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de" inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. Ã- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois,- o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' .. do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado - insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo -princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípi da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. . .- ,-, MAR•w,' . - RELATORA / , , , ,, , , ,, , . , \ . - . . . . 1 i • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000045/92-73
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16699
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NATAL (RN) TmPosTO DE RENDA NA PONTE - DPCORRRNCIA - Adota-se no processo decorrente o que foi decidido no pro- cesso principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VTGENCIA DA LEGTSLACAO TRTRUTARTA - TNCTDRNCTA Da TRD COMO JUROS DE MORA - Por forca do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALMOL CAL MOSSORO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n. 103-16.667, de 17.10.95, bem como ex- cluir e incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 49?-2».- C h Nó %ó -ent 's: SIDENTE VILSON BI . .• — RELATOR 1 PROCESSO N. 13433/000.045/92-73 2. ACORDAO N. 103-16.699 FORMALIZADO EM: 25JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Ma- ria Ilca Castro Lemos Diniz à Victor Luis de Bailes Freire. Ausente, os Conselheiros, Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos San- tos Pinto. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13433/000.045/92-73 3. RECURSO N.: 88.203 ACORDA() N.: 103-16.699 RECORRENTE: CALMOL CAL MOSSORO LTDA. BELAI4BIQ Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, em decorrência das infrações apuradas na fis- calização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n. 13433.000041/92-12). O contribuinte impugnou a exigência As fls. 10, reque- rendo que fosse aplicada a mesma decisão proferida no processo matriz. Pela decisão de fls. 31, a Autoridade Singular julgou parcialmente procedente a ação / fiscal, considerando que o mesmo proce- dimento foi adotado em relação ao processo principal. Notificada dessa decisão em 07.02.94 (AR de fls. 34), em 08.03.94, a empresa interp8 ontra ela o recurso voluntário de fls. 36 a 45, com o mesmo teor presentado no processo matriz. E o relatório. • PROCESSO N. 13433/000.045/92-73 4. ACORDA° N. 103-16.699 3IQIQ Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidada e, portanto, deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Uma- ra, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento parcial ao recur- so, conforme Acórdão n. 103-16.667, de 17.10.95. Por outro lado, embora não questionada nos autos, á en- tendimento pacifico deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Na- cional) e no parágrafo 4. do artigo 1. do Decreto-lei n. 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência com o que foi decidido no processo principal, assim como excluir a Incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Breei F), lalI,/ 1! de •dtubro .- 1995 VILSON 29poná — -. IR O Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1

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