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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710197 #
Numero do processo: 13701.000205/99-71
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. 71e ..,,,,,,, .-----;------ 46-16 REAÁ- l " -R-9---D- IGUES PRESIDENTE WILFRIDO A" UST ARdWES RELATOR o 9 DEZ 2nr12FORMALIZADO EM: s...,£.. vv Processo n° :13701.000205/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.234 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13701.000205/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.234 Recurso n° : RP/102-0.517 (102-126.669) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 25 de março de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte sobre verbas auferidas em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído peia PETROBRÁS. O pleito foi indeferido pela DRF no Rio de Janeiro/RJ (fls. 18), tendo o Requerente interposto Impugnação (fls. 21), que não logrou provimento pela DRJ em Fortaleza/CE (fls. 25/27), mantendo-se a decisão recorrida ao fundamento de que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, aliado ao disposto no Ato Declaratório SRF 96/99, extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido, pelo que, no caso, o prazo findou em março de 1998. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 30/31, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 34/41) , estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." 3 Processo n° : 13701.000205/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.234 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 42/51) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso 1, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 52), tendo o Requerente apresentado contra-razões (fls. 57/60) na qual exalta o acórdão recorrido aduzindo, ainda, não ter decorrido o prazo decadencial em face tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. É o Relatório. 4 Processo n° : 13701.000205/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.234 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 Processo n° : 13701.000205/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.234 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 6 Processo n° : 13701.000205/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.234 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir urna obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". 11 7 , Processo n° : 13701.000205/99-71, Acórdão n° : CSRF/01-04.234 Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. .6=1 Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " , A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: , "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado , através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) j 8 Processo n° : 13701.000205199-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.234 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que ojustifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ! yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio 1 por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: 9 Processo n° : 13701.000205/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.234 "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. , o Processo n° : 13701.000205/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.234 Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre /ff 11 Processo n° : 13701.000205/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.234 indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de outubro de 2002. 40 WILFRIDO •'4 GUS • M Á v'QUES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4731639 #
Numero do processo: 19679.011268/2005-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. O exame de tais alegações demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.094
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Matéria DCTF Acórdão n° 302-40.094 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente MAEMI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. O exame de tais alegações demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. dI Ar JUDITH D I, • i • ' • L MARCONDES ARMA 00 - Presidente _ .n—•------ • ,.... BE • TRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 1 • Processo n° 19679.011268/2005-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.094 Fls. 70 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 Processo n° 19679.011268/2005-45 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-40.094 Fls. 71 Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao ano calendário de 2001, nos termos do § 30 do art. 113 e do art. 116 do CTN, dos arts. 40 .e 2° da IN SRF n° 73/96, arts. 2° e 6°, da IN SRF n° 126/98, item I da Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84. Em sua impugnação o Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado, ou reduzida a multa cobrada, porque a multa teria caráter confiscatório. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ-São Paulo/SP, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. É o relatório. • 3 - • Processo n° 19679.011268/2005-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.094 Fls. 72 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Não Merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Como razão de decidir, em razão de seus brilhantes fundamentos, adoto como fundamentação parte do voto proferido pela Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim no acórdão proferido no Recurso 137051, proferido no processo 10980.007944/2005-98, julgado em 13 de setembro de 2007, in verbis: Quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia, da capacidade cá ntributiva, do confisco e da moralidade pública, considerando que o autuante ao aplicar a multa agiu dentro dos limites legais, conclui-se que os argumentos da recorrente nesse sentido dirigem-se, na verdade, à constitucionalidade e/ou legalidade dessa legislação que fundamentou o auto de infração. No • tocante a violação ao princípio constitucional da legalidade, entendo que está 'correta a exigência, e para tanto adoto o voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, que transcrevo a seguir: "Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5o do Decreto-Lei no 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? 4 • Processo n° 19679.011268/2005-45 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-40.094 Fls. 73 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3 0 do art. 50 do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 30 e 4°, do art. 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) o caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n°2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 20 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 19 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês • Processo n° 19679.011268/2005-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.094 Fls. 74 calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. • § 40 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, entendo descabida a alegação de ilegalidade da exigência da penalidade pecuniária objeto de lide, alegada pela recorrente. Logo, não procede também a argumentação que se trata de multa confiscató ria, pois a mesma tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84. Assim sendo, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, deve limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir- lhes plena eficácia. In casu, em que não exista qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, entendo que também não compete a este Conselho manifestar-se sobre o caráter confiscatório da penalidade. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, 6 Processo n° 19679.011268/200545 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.094 Fls. 75 mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, par. lo e 103, I e VI)." Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia. O art. 113, §§ 2° e 3 0, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- Lei no 2.065/83, e no art. 5°, § 3", do Decreto-Lei no 2.124/84, como já comentado acima. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. /". 7 - - - - o Processo n° 19679.011268/2005-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.094 Fls. 76 • Destarte, a matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n.° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n.° 16, de 2001), está contida no art. 5° do Decreto-Lei n.° 2.124, de 1984. O art. 5°. Caput e § 3°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (-..). §3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." No mesmo sentido, encontra-se a ementa abaixo, extraída de acórdão proferido por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de arguição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n°103/2002). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA EQUIDADE, DO NÃO-CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBU77VA E DA MORALIDADE PÚBLICA. OFENSA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A aplicação de penalidade legalmente prevista não afronta aos princípios constitucionais em questão. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. LEGISLAÇÃO MA1S BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. O lançamento fiscal deve se reportar à legislação vigente à época dos fatos. Não há como afastar uma lei em vigor, por força de instrução normativa. DUPLICIDADE DE MULTAS E MULTAS CUMULATIVAS. Na hipótese dos autos, incabíveis tais alegações, por estar a autuação em consonância com a legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 8 Processo n° 19679.011268/2005-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.094 Fls. 77 (Recurso 137050, Processo 10980.007945/2005-32, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Sessão de 18/10/2007) Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 BEIC7r."--—RIZ VERÍSSIMO DE Relatora 9 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000087/96-27
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL/FATURAMENTO- DECADÊNCIA- ANO DE 1991 - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se a mesma regra de contagem do prazo decadencial adotada na órbita do imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência tributária. Nesse caso, para fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, o referido prazo se conta da data da entrega da declaração de rendimentos (art. 173, parágrafo único, CTN), quando esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Dorival Padovan, José Carlos Passuello e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:54:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:54:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:54:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:54:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:54:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:54:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:54:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:54:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:54:46Z; created: 2009-07-08T08:54:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:54:46Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:54:46Z | Conteúdo => , -A' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ják, i~ &r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. • PRIMEIRA TURMA Processo n.°.: 13986.000087/96-27 Recurso n.°. :101-117.845 Matéria : PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAUFATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. Recorrida : 1 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.687 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAUFATURAMENTO — DECADÊNCIA — ANO DE 1991 — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se a mesma regra de contagem do prazo decadencial adotada na órbita do imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência tributária. Nesse caso, para fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, o referido prazo se conta da data da entrega da declaração de rendimentos (art. 173, parágrafo único, CTN), quando esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Dorival Padovan, José Carlos Passuello e Wilfrido Augusto Marques. ISON PE- '- UES PRESIDENTE MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR Processo n.° : 13986.000087/96-27 Acórdão n° : CSRF/01-04 687 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ) 2 Processo n.° : 13986.000087/96-27 Acórdão O : CSRF/01-04.687 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-92.881, de 10/11/1999, que está assim ementado na parte recorrida (fl. 911): "DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial de cinco anos ocorre a partir do dia seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que não tenha havido homologação expressa." No que tange ao dissídio jurisprudencial suscitado, apontou o i. Procurador da Fazenda Nacional, como paradigmas da divergência, os Acórdãos n°s CSRF/01-01.994 e CSRF/01-02.079, assim ementados (fls. 930 e 942): "IRF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA: No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos pela regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional." (Ac. CSRF/01-01.994) "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PRAZO DECADENCIAL — Tratando-se de lançamento decorrente em virtude de omissão de receita na pessoa jurídica, a hipótese é de lançamento de ofício e não de lançamento por homologação. O prazo decadencial é contado pela regra do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Dado provimento ao recurso especial, para reformar o 3 Processo n.° : 13986.000087/96-27 Acórdão n° : C S RF/O 1 -04. 687 acórdão recorrido, devolve-se à Câmara prolatora para deslinde do mérito." (Ac. CSRF/01-02.079) O recurso especial foi admitido pelo Presidente da C. Primeira Câmara, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de fls. 951/955. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 964/978, propugnando pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional ou, caso conhecido, pelo seu não provimento. É o relatório. 7 ` ) O 4 Processo n.° : 13986.000087/96-27 Acórdão n° : C S RF/01 -04.687 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, como adiante se demonstrará, merece ser conhecido, uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial. Conforme consignado no relatório, trata-se de examinar-se se o acórdão recorrido deu à lei tributária a melhor interpretação em relação ao tema da decadência das contribuições para o PIS/Faturamento e para o FINSOCIAUFaturamento, cujos lançamentos ex officio são decorrentes de outra exigência formalizada na área do imposto de renda pessoa jurídica. Segundo o aresto vergastado, as contribuições para o PIS/Faturamento e para o FINSOCIAL/Faturamento sujeitam-se ao lançamento por homologação e, por conseqüência, o termo inicial do prazo decadencial se dá com a ocorrência do seu fato gerador, que no caso teria se materializado em 31/01/1991 (art. 150, parágrafo 4°, CTN). Já o Acórdão n° CSRF/01-01.994, paradigma da divergência, adotou o entendimento de que, em se tratando de lançamento de ofício, não incide a regra do art. 150, parágrafo 40, do CTN, mas aquela prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Segundo o aresto trazido a confronto, o que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte e que se este nada recolheu, ou se o fez com insuficiência, a hipótese é de lançamento de ofício e não por homologação. ., O 5 Processo n.° : 13986.000087/96-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.687 O tema da decadência, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, já se encontra pacificado nesta instância especial. Tem-se decidido que o imposto de renda pessoa jurídica, antes do advento da Lei n° n° 8.383, de 30/12/1991, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-02.403, CSRF/01-02.675, CSRF/01-02.771, CSRF/01-02.850, CSRF/01-03.015, CSRF/01-03.144, CSRF/01- 03.669, CSRF/01-03.698, entre outros. Também tem prevalecido nesta Turma o entendimento de que, nos casos dos denominados lançamentos reflexos, aplica-se a mesma regra de contagem do prazo decadencial adotada na órbita do IRPJ. Assim se decidiu nos Acórdãos n°s CSRF/01-03.200, CSRF/01- 03.201, CSRF/01-03.203, CSRF/01-03.699, CSRF/01-03.913, CSRF/01-03.914, entre outros. Nessa conformidade, tendo em vista que a Declaração de Rendimentos do ano de 1991, exercício de 1992, foi entregue em 02/09/1992, os lançamentos, cientificados ao contribuinte em 19/12/1996, foram efetuados dentro do qüinqüênio decadencial. Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, restituindo-se os autos à Câmara recorrida para exame oÂl E 6 Processo n.° : 13986.000087/96-27 Acórdão : CSRF/01-04.687 mérito do recurso voluntário do sujeito passivo, relativamente às contribuições para o PIS/Faturamento e FINSOCIAL/Faturamento do ano de 1991. Brasília — DF, 13 de outubro de 2003 /79 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009848/2004-18
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. N1PF — MANDADO DE ROCEDIMENTO FISCAL. O MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é prorrogado e disponibilizado ao sujeito passivo mediante registro eletrônico e autoriza a fiscalização para todos os tributos e contribuições exigíveis com base nos mesmos elementos de prova (art. 9 0, da Portaria SRP no 3.007/2001 e alterações). IRPJ. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INEXATA. Nas hipóteses de declaração inexata, embora as receitas operacionais tenham sido contabilizadas, quando o contribuinte deixa de declarar os tributos e contribuições devidas na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos de Tributos e Contribuições Federais cabe a lavratura dos autos de infração para exigir a diferença não declarada e não confessada. IRPJ. LANÇAMENTO. DCTF. DIPJ. A partir da expedição da Instrução Normativa SRF n° 126/98, a DCTF passou a ser documento oficial para declarar a confessar os débitos de tributos e contribuições. A DIPJ — Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica passou a fornecer informações estatísticas para o Fisco. Preliminar rejeitada e recurso negado.
Numero da decisão: 1102-000.027
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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SI-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T-Or CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,•R r PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.009848/2004-18 Recurso n° 161.502 Voluntário Acórdão n° 1102-00.027 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009. Matéria IRPJ - Ex(s): 2002, 2004 Recorrente EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MARTINELLO LTDA. Recorrida ia TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. N1PF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é prorrogado e disponibilizado ao sujeito passivo mediante registro eletrônico e autoriza a fiscalização para todos os tributos e contribuições exigíveis com base nos mesmos elementos de prova (art. 9 0, da Portaria SRP no 3.007/2001 e alterações). IRPJ. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INEXATA. Nas hipóteses de declaração inexata, embora as receitas operacionais tenham sido contabilizadas, quando o contribuinte deixa de declarar os tributos e contribuições devidas na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos de Tributos e Contribuições Federais cabe a lavratura dos autos de infração para exigir a diferença não declarada e não confessada. IRPJ. LANÇAMENTO. DCTF. DIPJ. A partir da expedição da Instrução Normativa SRF n° 126/98, a DCTF passou a ser documento oficial para declarar a confessar os débitos de tributos e contribuições. A DIPJ — Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica passou a fornecer informações estatísticas para o Fisco. Preliminar rejeitada e recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , SAND • • IA ARONI — Presidente JOSÉ C '9S PASSUELLO — elator EDITADO EM: - •j 0 tt ful UTÇ ? 0 09 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello (Relator), João Carlos de Lima Junior, Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Sandra Maria Faroni, (Presidente). Relatório A sociedade EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MARTINELLO LTDA., empresa Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 94.337.367/0001- 49, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nestes autos refere-se ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 91.084,79, com os respectivos acréscimos legais (multa de lançamento de oficio de 75% e juros de mora), incidente sobre receitas contabilizadas e não tributadas e nem declaradas nos respectivos prazos legais. A fiscalização entendeu que nos anos-calendário de 2001 e 2003, o sujeito passivo contabilizou receitas correspondentes a venda de unidades imobiliárias mas teria declarado a menor as receitas, respectivamente nos montantes de R$ 163.172,77 e R$ 390.104,26, nas DEPJs apresentadas e declarado a menor os tributos e contribuições devidas nos respectivos DCTFs, conforme Relatório de Ação Fiscal, de fls. 12 a 17 e planilhas anexadas as fls. 18 a 35.. Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado integralmente procedente e a ementa da decisão está redigida nos seguintes termos: "Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Anos-calendário: 2001, 2003 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. O mandado de procedimento fiscal formalizado para o IRPJ gera efeito aos autos baseados nos mesmos elementos de prova. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Questionamentos sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente instituídas não podem ter foro nas instâncias administrativas. CONFISSÃO DE DIVIDAS E LANÇAMENTO DE OFICIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E válido o lançamento de oficio formalizado após declaração dos débitos em D J e confissão de dividas no parcelamento especial (Paes), eik é efetuada depois do início do procedimento fiscal. 2 Processo n° 11080.009848'2004-18 S1-CIT1 Acórdão n.° 1102-00.027 Fl. 2 ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFICIO. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls. 608 a625, após um breve relato da sucessão de fatos que antecederam a autuação, a recorrente levanta a preliminar de nulidade do lançamento por falta de Mandado de Procedimento Fiscal regularmente expedido vez que o MPF n° 10.1.01.00-2003-00092-0 estava restrita à fiscalização de IRPJ, no período de apenas 01/1998 a 12/2002. Em seguida, após longas considerações sobre as garantias constitucionais relacionadas com o princípio da estrita legalidade apresenta o pleito de cancelamento do lançamento por constituir dupla exigência sobre um mesmo fato gerador. Esclarece que a recorrente, apresentou as declarações retificadoras e apresentou a Declaração PAES — Pedido de Parcelamento Especial, antes da lavratura do Auto de Infração, em conformidade com o disposto na Portaria PGFN/SRF n° 03, de 10 de setembro de 2003 e, portanto, a autoridade fiscal não poderia ter formalizada a exigência já que está perfeitamente caracterizada a confissão espontânea do débito. Ao final, solicitou provimento do recurso voluntário para que seja: a) anulado o acórdão recorrido, face às omissões apontadas, determinando-se o retorno dos autos à instancia recorrida e a realização de novo julgamento para suprir as omissões apontadas e, caso a Câmara julgadora entenda não ser uma hipótese de nulidade; b) reformado o acórdão recorrido, para que seja: b.1 — declarado totalmente insubsistente o auto de infração objeto de impugnação, cancelando-se em conseqüência a exigência principal, multa de oficio e juros, mantendo-se exclusivamente os valores incluídos no PAES, apenas com os acréscimos lá incidentes (multa moratória e juros da TJLP após a adesão); b.2 — em pedido sucessivo alternativo, caso porventura essa Câmara entenda por manter o lançamento, que seja declarado expressamente que: i) os débitos lançados, correspondentes aos valores anteriormente declarados em DCTF e também em DIPJ, são os mesmos, não havendo duplicidade; • ii) após a adesão ao PAES, sobre os valores declarados em DCTF e também em DIPJ incidem juros equivalentes . P,, e iii) sobre os v. lores de larados em DCTF e também em DIPJ incide multa aplicável ao PAES, e não multa c1,- oficio. É o relatório. \cy/ 3 Voto Conselheiro: JOSÉ CARLOS PASSUELLO - Relator O recurso voluntário é tempestivo e deve ser apreciado. 1. PRELIMINAR. 1.1 — Falta de MPF — Mandado de Procedimento Fiscal A alegada falta de indicação no MPF — Mandado de Procedimento Fiscal para a fiscalização de IRPJ em virtude o documento inicial indicar apenas o período 01/1998 a 12/2002 não procede porquanto o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar de n° 03 (fls. 597) deu amplitude maior para a fiscalização de tributos e contribuições assim como o cumprimento de obrigações acessórias e ampliou os períodos de apuração. As prorrogações do MPF foram realizadas sucessivamente até 25 de janeiro de 2005, conforme cópia do demonstrativo anexado as fls. 597 destes autos. Conforme regras estabelecidas na Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é prorrogado pela autoridade competente e disponibilizado por meios eletrônicos, conforme os artigos 12 e 13, da mencionada Portaria: "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § I° - A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7 0 , inciso VIII." (destaquei). Como se vê, a prorrogação é formalizada por meios eletrônicos e disponibilizada ao sujeito passivo que recebeu um código de acesso no início da fiscalização e, portanto, o fato de o sujeito passivo não ter acessado o registro eletrônico ou de a fiscalização não ter mostrado o registro eletrônico, não invalida a prorrogação. O MPF que respaldou o procedimento fiscalizatório foi regularmente instaurado em 07/03/03, sob n° 10.1.01.00-2003-00092-0, com ciência à contribuinte em 11/03/03 (fl. 01). As prorrogações não provocaram descontinuidade do prazo de validade. Além disso, o MPF para o IRPJ estende seus efeitos às contribuições, por utilizar os mesmos elementos de prova, segundo o art. 9° da Portaria SRF n° 3.007/01: "Art. 9° Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contr. ' ',ui "ies, estes serão considerados incluídos no procedi e to •de fiscalização, independentemente de menção expressa". 1k ‘1 4 Processo n° 11080.009848/2004-18 Si-C1T1 " Acórdão n.° 1102-00.027 F1.3 A simples falta ou imperfeição do MPF não tem o condão de anular auto de infração que atenda a todos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Consiste em ordem emanada por dirigentes das unidades, designando determinados auditores fiscais a executarem tarefas tendentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. Desta forma, não se vislumbra a alegada nulidade dos lançamentos por suposta irregularidade nos Mandados de Procedimento Fiscal que, aliás, nada mais é que um simples controle administrativo interno da Secretaria da Receita Federal e não pode e nem revogou o disposto no artigo 142, do Código Tributário Nacional, consoante pacifica jurisprudência administrativa já consolidada. 1.2 — Duplicidade de Lançamento. Declaração PAES A decisão de 1° grau sentenciou que o sujeito passivo estava sob ação fiscal e por esta razão a adesão ao PAES — Pedido de Parcelamento Especial na forma do artigo 10 da Lei n° 10.684, de 2003, não dispensa o lançamento e nem a exigência da multa de lançamento de oficio vez que a espontaneidade do sujeito passivo estava inibida com o Termo de Inicio de Fiscalização. A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que o parcelamento não supre o pagamento como requisito para a aquisição da espontaneidade, nos termos do art. 138, único do CTN conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça baseado no art. 155-A, 1°, do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar no 10412001 e Acórdão n° 105-14.057, de 18/03/2003. Consoante decisão proferida por esta Quinta Câmara no acórdão proferido no processo administrativo fiscal n° 11080.009871/2004-02, no Recurso n° 161.441, no interesse da recorrente, o sujeito passivo obedeceu aos parâmetros (norma especificas) estabelecidos na Portaria n° PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, e poderia aderir ao PAES, mesmo sob procedimento fiscal. Entretanto, no caso destes autos, a recorrente não demonstrou que a exigência corresponde às mesmas infrações confessadas no PAES e face à natureza da infração imputada: declaração inexata apurada pela fiscalização com base nos demonstrativos anexados as fls. 18 a 35, é improvável que se tratasse de mesma matéria tributável. Ainda que a exigência destes autos esteja contida no PAES, no processo administrativo n° 11080.009871/2004-02 foi autorizada a exclusão dos tributos declarados no PAES e, portanto, o pleito da recorrente já está contempl. • . no litígio estabelecido de forma mais vantajosa para o sujeito passivo. 2. MÉRITO DO LANÇAMENTO 2.1 — Declaração DIPJ e DCTF 14P5r, A recorrente insiste que a diferença de receita mencionada pela fiscalização foi declarada no DIPJ e, por este motivo, a exigência contida nestes autos está sendo formalizada em duplicidade. A Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, extinguiu a Declaração de Rendimentos de Pessoas Jurídicas, a partir de 10 de janeiro de 1999, e instituiu a DIPJ — Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoas Jurídicas e esta declaração deixou de ser um documento constitutivo de crédito tributário e passou a ser um documento meramente informativo para efeitos estatísticos. Na mesma data, em 30 de outubro de 1998, através da Instrução Normativa SRF n° 126, foi criada a DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais que passou a substituir a extinta Declaração de Rendimentos de Pessoas Jurídicas, especialmente quanto a sua função declaratória e constitutiva de créditos tributários, com periodicidade trimestral e facultativamente por período mensal. Desta forma, a DIPJ — Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais de Pessoas Jurídicas deixou de ser um documento constitutivo de crédito tributário. Assim, o fato de o sujeito passivo apresentar a DIPJ com valores de receita majorados não o exime de lançamento e nem da aplicação das multas de lançamento de oficio. 2.3 — Determinação da Base de Cálculo A fiscalização registrou as seguintes observações sobre a apuração de resultados: "Durante a ação fiscal ficou constatado que as vendas de determinadas unidades imobiliárias, embora regularmente escrituradas, não ocorreram. Ás vendas destes imóveis que realmente ocorreram foram tratadas como receita omitida pela fiscalização (processo n°11.080.009871/2004-02). Durante o procedimento de fiscalização também foi constatado que, para algumas unidades imobiliárias, o contribuinte escriturou receitas do período base seguinte àquele em que essas foram realmente recebidas. Esta fiscalização excluiu estes valores dos períodos base em que foram incorretamente registrados, conforme tabelas de fls. 21 a 35, sendo tratados como receita omitida nos períodos base a que competem (processo n° 11080.009871/2004-02). Na seqüencia, a fiscalização expressou que os valores de IRI3J devidos a partir das bases de cálculo ajustadas foram comparados com os valores de impostos pagos e/ou declarados em DCTF, e a base de cálculo de IRPJ foi apurada no Relatório de Ação Fiscal (fls. 12 a 17), com o seguinte demonstrativo: ANO BASE DE IRPJ IRPJ IRPJ ESTIMATIVA IRPJ A CRÉDITO CÁLCULO DEVIDO MENSAL MENSAL LANÇAR DE IRPJ APURADA PELA PAGO P/ DECLARADO EM FISCALIZAÇÃO ESTIMATIVA DCTF 1999 (89.082,89) O 464,92 6.642,58 O 6.642,58 2000 (162.569,47) O 106,61 O O 106,61 2001 163.172,77 24.475,92 1.969,30 1.969,30 22.506,62 O 2002 (186.727,01) O 1.160,63 1.160,73 O Ak60,73 6 . ' Processo n° 11080.009848/2004-18 SI-CIT1 Acórdão n.° 1102-00.027 Fl. 4 2003 1 390.104.26 1 73.526.07 1 4.947.88 1 4.947.88 68.578,19 1 o OBS: as DCTF's do ano-calendário de 2000 foram entregues durante o procedimento fiscal Esta apuração resultou dos cálculos efetuados nas planilhas anexadas, as fls. 18 a 35, onde a autoridade fiscal relacionou as receitas contabilizadas e não declaradas nas DCTF apresentadas nos seus respectivos prazos. No demonstrativo acima, os valores de IRPJ por estimativa mensal declarado em DCTF, em confronto com os valores de IRPJ declarados no DIPJ apresentam discrepâncias, como se verifica no quadro abaixo: ANOS IRPJ ESTIMATIVA FLS. DOS IRPJ TIPO DE FLS. DOS MENSAL DECLARADO AUTOS APURADO NO DECLARAÇÃ AUTOS EM DCTF DIPJ O 1998 - 1999 6.642,58 288 a291 17.087,57 RETIF. 334 a375 2000 O 284 a287 23.806,24 NORMAL 376 a416 2001 1.969,30 278 a282 36.668,82 NORMAL 417 a454 2002 1.160,73 274 a277 17.815,95 RETIF. 455 a504 2003 4.947.88 270 a 273 92.958.82 NORMAL 505 a 554 TOTA1 14.720,49 188.337,40 - S Como se vê, existe efetivamente diferença entre os valores de IRPJ declarados no DIPJ e declarados no DCTF e, portanto, estaria caracterizada a declaração inexata e poderia ser objeto de exigência, mediante lançamento vez que a DIPJ deixou de ser um documento constitutivo de crédito. Entretanto, a autoridade lançadora escolheu outra forma de apuração das bases de cálculo de IRPJ, conforme demonstrado as fls. 21 a 35: ANOS Receita Outras Receitas Total de Receitas Receita Total com imóveis DIFERANÇA Total Declaradas no contabilizadas (contabilizada — exclusões) APURADA Declarada DIPJ venda imóveis (1) (2) no DIPJ 1999 591.512,76 3.920,63 587.592,13 384.592,13 203.000,00 2000 1.324.683,86 9.918,87 1.314.764,95 993.487,20 321.277,75 2001 592.723,57 17.006,91 575.716,66 496.216,66 79.500,00 2002 1.097.130,10 33.638,85 1.063.491,25 757.991,25 305.500,00 2003 798.486,73 44.285,89 754.189,70 676.458,70 77.731,00 TOTAIS 4.404.537,02 108.771,15 4.295.754,69 3.308.745,94 987.008,75 NOTAS: (1) Receitas operacionais declaradas menos Receitas Financeiras e Outras Receitas na DIPJ; (02) Estas receitas foram apuradas pela fiscalização e correspondem as receitas contabilizadas menos as parcelas relativas a vendas não efetivadas e receitas omitidas em outros períodos. Esta DIFERENÇA APURADA foi considerada como lucro líquido (negativo ou positivo) pela autoridade lançadora para a determinação do novo lucro real, mediante confronto com o LUCRO REAL APURADO PELO CONTRIBUINTE, como quadro abaixo: ANOS DIFERENÇA APURADA LUCRO REAL LUCRO REAL FLS. DOS APURADO PELO CONSIDERADO FEL • • UTOS CONTRIBUINTE(DIPJ) FISCALIZAÇÃO 1999 203.000,00 113.917,11 (89.082,89) 3 7 • . 2000 321.277.75 158.708,28 (162.569,47) 27 2001 79.500,00 242.672,77 163.172,77 29 2002 305.500,00 118.772,99 7(186.727,01) 32 2003 77.731,00 467.835,26 390.140,26 35 TOTAIS 987.008,75 1.101.906,41 114.933,66 Esta apuração demonstrada no Relatório de Ação Fiscal, na seqüencia teve o seguinte tratamento: a) o lucro liquido negativo foi compensado com as receitas consideradas omitidas no processo administrativo fiscal n° 11080.009871/20047-02 por se tratar de resultados apurados com base nas receitas devidamente escrituradas; e, b) o lucro líquido positivo de R$ 163.441,33 e R$ 389.635,88, respectivamente nos anos-calendário de 2001 e 2003 está sendo tributado nestes autos; Embora esta forma de apuração da base de cálculo distribuída em dois autos não seja a usual, mas não vejo qualquer irregularidade na fórmula adotada pela fiscalização, porquanto se fosse apurado num só processo administrativo fiscal, o resultado seria exatamente igual. De todo o —.posto e tudo o ais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguida o mérito, negar provimento ao recurso voluntário rÃ/ .áf,; JOSÉ C •„/ OS PASSUELLO - Relator 8

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Numero do processo: 13627.000047/96-46
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovado, através de documentação idônea, que o contribuinte era portador de doença (CA) em data anterior à vigência da Lei nº 9.250, de 1995, e que a Certidão de Óbito atesta ter sido aquela a "causa mortis", não há que se falar em comprovação por laudo médico oficial vez que se pleiteia restituição de IRF nos meses de junho a dezembro de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16602
Decisão: DPM (Dar provimento por maioria). Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Elizabeto Carreiro Varão (relator) que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ROMAIANA DA CUNHA PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Elizabeto Carreiro Varão (Relator) que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE Oh' glitc—r O LUISIIIOUã'cREIRA RE ATOR-D GN FORMALIZADO :26 FEV 1999 "\--dr: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000047/96-46 Acórdão n°. : 104-16.602 Recurso n°. : 15.373 Recorrente : PEDRO ROMAIANA DA CUNHA PEIXOTO RELATÓRIO O contribuinte PEDRO ROMAIANA DA CUNHA PEIXOTO, já identificado nos autos, inconformado com a decisão proferida pelo Delegado titular da DRJ em JUIZ DE FORA (MG), apresenta recurso voluntário a este Colegiado, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24. Com a petição de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 02/11, solicita o contribuinte restituição do IRRF que alega ter pago indevidamente, no período de junho/95 a dezembro/95, em razão de ser portador da doença diagnosticada como neoplasia maligna. Insurgindo-se contra o indeferimento do seu pleito, a interessada traz aos autos Laudo de Inspeção Médica emitido para o IPSEMGT, Aviso de Sinistro/Seguro de Vida em Grupo referente a PHENIX Seguradora e resultado de exame laboratorial. Em vista da documentação trazida à colação pelo requerente, a autoridade singular rejeita os argumentos apresentados na impugnação e julga improcedente seu pedido, em decisão proferida às fls. 21/23, cujo fundamento encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO — Incabível o pedido de restituição quando o contribuinte não lograr comprovar que foi indevida a retenção do imposto de renda efetuada pela fonte pagadora. Recurso improcedente::f7 2 Pce ••• 4,9,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000047/96-46 Acórdão n°. : 104-16.602 Ciente da decisão de primeira instância, ingressa tempestivamente o sujeito passivo com recurso a este Conselho solicitando que seja reformada a decisão de primeira instância que negou aceitação ao pedido de restituição do imposto de renda pessoa física, sob a argumentação de que o contribuinte não apresentou o laudo pericial emitido por serviço médico oficial. É o Relatório. 3 4.,2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t.Z, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000047/96-46 Acórdão n°. : 104-16.602 VOTO VENCIDO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto com guarda do prazo legal. Trata-se de pedido de restituição do IRPF relativo ao período compreendido entre junho e dezembro de 1995, que a recorrente pleiteia sob a alegação de ser portadora de neoplasia maligna. Na apreciação do pedido de restituição pela autoridade administrativa fiscal, resultou no indeferimento do pleito, em virtude dos documentos apresentados não preencherem as formalidades exigidas pela legislação de regência. O julgador de primeira instância, embasou sua decisão no art. 30 da Lei n° 9.250/96 e IN SRF n° 25/96 para rejeitar os atestados médicos apresentados pelo contribuinte às fls. 03/04, por entender que após a vigência da lei retrocitada a isenção somente é concedida se reconhecida por meio de laudo médico. Inegavelmente, os documentos trazidos à colação não foram capazes de comprovar a situação a que se propõe o recorrente, que pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte de períodos anteriores ao do reconhecimento da isenção. Como fundamentou o julgador na decisão de fls. 21/23, a partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o art. 40, inciso XXV. 4 . k ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1.et1-1.<7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000047196-46 Acórdão n°. : 104-16.602 do RIR194, é necessário que a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por outro lado, para que a isenção seja reconhecida a partir de período anterior a janeiro/96, como pretende o postulante, necessário se faz que a condição de portador da doença diagnosticada esteja devidamente confirmada por meio de laudo, atestado ou exame laboratorial, cujos documentos em que se fundamenta deverão ser comprovadamente idôneos e emitidos na época a que pretende retroagir. Declaração, ainda que firmada por órgão de saúde ou profissional da área, fazendo referência a um momento provável do passado em que a doença tenha sido contraída ou diagnosticada, sem que, para tanto, ofereça qualquer outro elemento evidenciador, é imprestável para efeito de reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713/88. No caso presente, não pode prosperar o pleito do recorrente, já que de conformidade com a legislação vigente inexiste nos autos qualquer elemento evidenciador da condição de portador da doença diagnosticada, na época a que pretende retroagir os efeitos da isenção pleiteada. Assim, nenhum reparo deve sofrer a decisão de primeira instância que confirmou a decisão da autoridade administrativa. Isto posto, considerando as evidências dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 23 de setembro de 1998 EL ZABETO CARREIR VARÃO 5 •.• • 4*.•-.-"ct- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4;fr .tf.:;k74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (?.::!.:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000047/96-46 Acórdão n°. : 104-16.602 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Em que pesem as ponderações do eminente Conselheiro Relator, permito- me, com todas as vênias, discordar da conclusão do voto, vez que verifico condições ensejadoras para o provimento do recurso. Muito embora o requerimento em que se pleiteia a restituição do imposto retido na fonte nos meses de junho a dezembro de 1995, tenha sido apresentado em outubro de 1996, o que, a princípio determinada a adequação do pedido aos termos do art. 30, da Lei n. 9.250/95, vejo que há outros elementos de convicção constantes dos autos que permitem o reconhecimento da isenção pela moléstia grave contraída, permitindo a restituição do IRRF. O atestado médico de fls. 03, por exemplo, é expresso quando se reporta ao período em que foi contraída a doença. O laudo de fls. 16 igualmente atesta a moléstia. Além disso, mais importante ainda, é a Certidão de Óbito de fls. 26 que atesta a causa mortis: CA de garganta, insuficiência respiratória aguda, metástases pulmonares. wci 6 •. 1 • • T .eik..44 :n•...;' tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13627.000047/96-46 Acórdão n°. : 104-16.602 Ora, fica claro, portanto, que a moléstia realmente existiu, tanto assim o é, que levou o sujeito passivo à morte. Diante do óbito há efetiva impossibilidade material de sanar eventual formalidade legal, razão pela qual deve ser atendido o pleito na forma requerida. Face ao exposto, com o devido respeito ao Conselheiro Relator, DOU PROVIMENTO para reconhecer a isenção e a conseqüente restituição dos valores do IRRF nos meses de julho a dezembro de 1995. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 ?"----\ 47/ J LU S ellUgEREIRA 7 Pez Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011254/2002-13
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 03/2008. CSLL - RETIFICAÇÃO DA DCTF - ESPONTANEIDADE – AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO - Não provada nos autos a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, incabível a pretensão da contribuinte de ver considerada as alterações em sua declaração retificadora apresentada após a lavratura do auto de infração e da impugnação.Recurso de Oficio Não Conhecido.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1202-000.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, negar provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 03/2008. CSLL - RETIFICAÇÃO DA DCTF - ESPONTANEIDADE – AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO - Não provada nos autos a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, incabível a pretensão da contribuinte de ver considerada as alterações em sua declaração retificadora apresentada após a lavratura do auto de infração e da impugnação.Recurso de Oficio Não Conhecido.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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Numero do processo: 10480.008655/00-06
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IREI e Outros. Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO A presunção legal estampada no art. 282 do RIR/99 é aplicada na situação em que a efetividade da entrega e a origem dos recursos fornecidos à empresa pelos sócios não restarem comprovados. No caso vertente, em que o que se supôs não ficar comprovada foi a origem dos recursos utilizados pelos sócios para efetuar os referidos suprimentos, o procedimento fiscal deveria ser redirecionado para as citadas pessoas, vez que, no que tange à pessoa jurídica fiscalizada, dúvidas não existiram quanto a efetividade da entrega e a proveniência dos recursos supridos. Por outro lado, se remanesce dúvida acerca da origem e o sujeito passivo aporta aos autos documentos que comprovam a fonte dos recursos empregados na empresa, da mesma forma, o lançamento não pode subsistir. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IREI e Outros. Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO A presunção legal estampada no art. 282 do RIR/99 é aplicada na situação em que a efetividade da entrega e a origem dos recursos fornecidos à empresa pelos sócios não restarem comprovados. No caso vertente, em que o que se supôs não ficar comprovada foi a origem dos recursos utilizados pelos sócios para efetuar os referidos suprimentos, o procedimento fiscal deveria ser redirecionado para as citadas pessoas, vez que, no que tange à pessoa jurídica fiscalizada, dúvidas não existiram quanto a efetividade da entrega e a proveniência dos recursos supridos. Por outro lado, se remanesce dúvida acerca da origem e o sujeito passivo aporta aos autos documentos que comprovam a fonte dos recursos empregados na empresa, da mesma forma, o lançamento não pode subsistir. Recurso Voluntário Provido.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1M4t . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.008655/00-06 Recurso n° 165.723 Voluntário Acórdão n° 1302-00.024 — 31 Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 Recorrente BVA - BOA VIAGEM AUTOMÓVEIS LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IREI e Outros. Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO A presunção legal estampada no art. 282 do RIR/99 é aplicada na situação em que a efetividade da entrega e a origem dos recursos fornecidos à empresa pelos sócios não restarem comprovados. No caso vertente, em que o que se supôs não ficar comprovada foi a origem dos recursos utilizados pelos sócios para efetuar os referidos suprimentos, o procedimento fiscal deveria ser redirecionado para as citadas pessoas, vez que, no que tange à pessoa jurídica fiscalizada, dúvidas não existiram quanto a efetividade da entrega e a proveniência dos recursos supridos. Por outro lado, se remanesce dúvida acerca da origem e o sujeito passivo aporta aos autos documentos que comprovam a fonte dos recursos empregados na empresa, da mesma forma, o lançamento não pode subsistir. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente 4 •WILSON FERNA~ tx S — Relator .° e _ E SSP a1nl e\n‘DITADO EM: s) Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocaria), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Relatório BVA - BOA VIAGEM AUTOMÓVEIS LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pernambuco, que manteve, na íntegra, os lançamento tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiada administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao exercício de 1996, formalizadas em razão de imputação de omissão de receita, caracterizada por suprimentos de numerários não comprovados. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 70/80), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos; - que por ocasião da fiscalização teriam sido prestados os esclarecimentos necessários e apresentados todos os documentos disponíveis para comprovar a origem e a efetividade dos suprimentos de numerários nas pessoas fisicas, excetuando, apenas, não por culpa sua, mas dos próprios bancos, os extratos bancários das contas correntes e de aplicações financeiras destes, que, naquele momento, estavam sendo apresentados, comprovando, definitivamente, a vinculação entre os recursos recebidos pelos sócios com os aportados na empresa, razão pela qual suscitou a improcedência dos autos de infração; Analisando cada um dos suprimentos feitos, sustentou: Suprimento de R$ 20.000,00 (17 de fevereiro de 1995): - que seria decorrente da venda, em 08 de fevereiro de 1994, de um terreno de sua propriedade em conjunto com sua esposa e sócia Vera Maria de Paula Ferreira Costa, localizado na cidade do Recife, Pernambuco, ao Sr. Josenilson Ferreira de Moura, CPF n° 447.548.844-34, no total de R$ 60.000,00, conforme escritura particular de promessa de compra e venda em anexo (fls. 90/92). Cheques recebidos do comprador nos valores de R$ 47.400,00 (03/08/1994) e R$ 12.600,00 (22/08/1994), depositados diretamente nas contas correntes da BVA — Boa Viagem Automóveis Ltda n° 1835-00124-85 (Banco Bamerirtdus S.A.) e n°006600-95 (Banco Cidade SÃ.), respectivamente; - que tais suprimentos teriam sido contabilizados a crédito da Conta de Sócios — Vera Maria de Paula Ferreira Costa (n° 21.63.0005) e, em 17 de fevereiro de 1995, Ken-- ..„(2r:/2 2 Processo n°10480.008655/00-06 SI-C3T2 ---------7-----TOkeórdão 240:074 FI. 2 parte desses suprimentos, no valor de R$ 20.000,00, havia sido transferida para a Conta de Sócio — João Ferreira da Costa Netto (n° 21.63.0001); - que tal operação estaria refletida na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1995 do Sr. João Peneira da Costa Netto, comprovando a origem dos recursos. Suprimentos de R$ 22.000,00 (29 de junho de 1995) e RS 200.833,63 (28 de julho de 1995): - que seriam decorrentes da venda, em 15 de agosto de 1994, de um terreno de propriedade do sócio em conjunto com sua esposa e sócia Vera Maria de Paula Ferreira Costa, localizado na cidade do Garanhuns, Pernambuco, ao Sr. Expedito Vieira de Lima, CPF n° 005.423.774-20, no total de R$ 250.000,00, conforme escritura particular de promessa de compra e venda em anexo (fls. 124/126), sendo R$ 100.000,00 (a vista), recebidos no dia 29 de agosto de 1994 e as parcelas a prazo corrigidas pela TR, recebidas em 19/09/1994 (R$ 51,180,00), 18/10/1994 (R$ 50.000,00), 26/10/1994 (RS 1.305,55) e em 17/11/1994 (R$ 51.320,00), depositados na conta corrente n°019.732-5, do Banco Safra S.A., em nome do Sr. João Ferreira da Costa Netto; - que, não obstante o prazo transcorrido entre a operação de venda e os suprimentos, comprovar-se-ia a origem de recursos nessa venda uma vez que a única movimentação significativa ocorrida nesse período se referia à aplicação financeira e resgate desses recursos (como comprovantes dessa operação apresentou Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel, Recibo de Depósito Bancário em nome da BVA, Recibos de depósito das parcelas - a vista e a prazo - em sua conta corrente e extratos de movimentação bancária). Suprimento de R$ 144.539,08 (15 de setembro de 1995): - que seria decorrente da extinção da Empresa Boa Viagem Automóveis Importados Ltda., inscrita no CNPJ 00.564.580/0001-40, no qual o Sr. João Ferreira da Costa Netto era sócio majoritário com 51% das cotas do capital social; - que referido numerário a que tinha direito teria sido transferido da conta corrente pessoal n° 007931-33 (Banco Cidade S.A.) para a conta corrente da Boa Viagem Automóveis Ltda. n° 006600-95 do mesmo banco (como comprovantes dessa operação apresentou Contrato de Constituição da Boa Viagem Automóveis Importados Ltda., datado de 24/04/1995 - fls. 155/162, Instrumento Particular de Distrato e Extinção dessa empresa, datado de 04/11/1995 - fls.1641167, Declaração de Rendimentos de Encerramento de Atividades do ano-calendário de 1995 - fls.169/174, Aviso de lançamento de Crédito e extrato de movimentação bancária, conta corrente n°007931.33, em nome da Boa Viagem Automóveis Importados Ltda, mantida no banco Cidade S.A., evidenciando o débito da transferência autorizada de R$ 144.539,08). Suprimento de R$ 6.700,00 (28 de setembro de 1995): - que seria decorrente da venda de um imóvel de sua propriedade, recebido na sucessão de sua genitora através de Formal de Partilha, em 13/06/1995 (fl. 188/189), apartamento n° 602 do Edificio Jucá, situado na Rua dos Navegantes, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, em 28/0911995, à Sra. Shirley Ferreira da Costa, CPF n° 72.692.104-00, por R$ 20.100,00, em três parcelas de R$ 6.700,00, sendo que a i a parcela foi depositada, em 3 29/09/1995, diretamente na conta corrente ri° 006.600-95 do Banco Safra S.A., em nome da BVA — Boa Viagem Automóveis Ltda; - que as parcelas restantes teriam sido depositadas na conta corrente pessoal do Sr. João Ferreira Costa Netto, sendo que toda operação foi devidamente declarada na Declaração do IRPF/96, ano-calendário 1995 (como comprovantes dessa operação apresentou recibos de depósitos bancários tanto na conta corrente da BVA como em sua própria conta corrente, recibos de quitação emitidos pela Sra. Shirley Ferreira (sic) pela compra do apartamento e formal de partilha). Suprimento de R$ 50.000,00 (10 de novembro 1995): - que seria resultante dos proventos do Sr. João Ferreira da Costa, recebidos da própria BVA, onde exercia a função de diretor comercial e, também, da venda do veículo VW Logus GL, de propriedade de sua esposa, a Sra. Kerte Maria Barbosa Ferreira Costa, em 28/08/1995, ao Sr. Dorival de Paula, por R$ 14.000,00; - que através do exame dos recibos de pagamento de salários, extratos bancários de sua conta corrente n° 145029 (Banco Nacional SÃ.), entre janeiro de 1995 e dezembro de 1995, e da Declaração do IRPF do ano-calendário de 1995, o Sr. João Ferreira da Costa possuía remuneração suficiente para realizar o referido aporte e, ainda, que parte do valor recebido na venda do supracitado automóvel, no valor de R$ 7.500,00, foi depositado na conta corrente do Sr. João Ferreira da Costa (conta corrente n° 145029, Banco Nacional S.A.), cru 28/08/1995 (como comprovantes dessa operação apresentou comprovante de depósito bancário na conta corrente da BVA - Banco Cidade c/c 006.600-95 - no valor de R$ 50.000,00; recibos de pagamento de salário — Janeiro a Dezembro de 1995; extrato bancário da c/c n° 145029 do Banco Nacional S.A., em nome de João Ferreira da Costa; Declaração de Ajuste Anual de 1995 do Sr. João Ferreira da Costa e recibo de transferência de veiculo. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pcsnambuco, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 11.731, de 24 de março de 2005, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. "SUPRIMENTOS DE RECURSOS POR SÓCIOS, OMISSÃO DE RECEITA. Os suprimentos de recursos por sócios da empresa devem estar respaldados em documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, que comprove a origem e a efetiva entrega dos recursos. Não logrando a pessoa jurídica fazer tal prova, legitima é a presunção de omissão de receita. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF, CSLL, PIS E COFTNS O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles." Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 300/321, por meio do qual sustenta que, ao contrário do que afirmou a autoridade julgadora, a comprovação deve ser da efetividade da entrega e da origem dos recursos e não da efetividade da entrega ou da origem dos recursos. Apreciando a argumentação da autoridade recorrida acerca da imprestabilidade de documentos juntados à peça impugnatória (cópia de escritura particular de compra e venda de um terreno e de contrato de promessa de compra e venda de uma 4sor Processo n° 10480.008655/00-06 SI-C3T2 Acórdão n.° noz--otoza Fl. 3 propriedade), diz, reproduzindo o art. 799 do R1R/94 e os arts. 43 e 116 do Código Tributário Nacional, que se os documentos são válidos para a cobrança dos tributos também o são para justificar os valores recebidos. Adiante, na linha adotada na peça impugnatéria, descreve, um a um, os elementos que, para ela, são suficientes para comprovar a origem e a efetividade da entrega dos suprimentos de numerário. É o Relatório. 1 1 Voto Conselheiro Wilson Femandes Guimarães, relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, relativas ao exercício de 1996, formalizadas em razão de imputação de omissão de receita, caracterizada por suprimentos de numerários não comprovados. De inicio, releva transcrever o seguinte excerto do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 32/34): "Analisando as respostas acima descritas, concluímos que os sócios conseguiram comprovar a efetividade das entradas dos numerários na empresa, porém deixaram de comprovar as efetivas origens destes recursos nas pessoas físicas dos mesmos." (GRIFEI) Observo, pois, a partir do acima assinalado, que a autoridade fiscal promoveu o lançamento com base no fato de os supridores, sócios pessoas físicas da Recorrente, não terem comprovado a origem dos recursos utilizados por elas nos supránentos feitos à pessoa jurídica. Depreende-se, portanto, que: os recursos efetivamente foram entregues à Recorrente; e os recursos entregues foram provenientes dos sócios, pessoas físicas, da Recorrente. Nesse contexto, não inc parece pertinente que se possa autuar a pessoa jurídica com base na presunção de omissão de receita, vez que a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos restaram comprovados. A meu ver, se não existe dúvida de que os recursos foram supridos pelos sócios, mas, sim, quanto a origem dos recursos utilizados por esses mesmos sócios para promover os citados suprimentos, a investigação fiscal deveria ser redirecionada para estes (os sócios). Não obstante, se a dúvida é dirigida no sentido de se saber se os recursos foram ou não provenientes dos sócios, ainda assim os lançamentos não podem subsistir, vez que a documentação aportada aos autos pela Recorrente, a meu ver, esclarecem satisfatoriamente essa questão. Pelo que se pode deduzir (os elementos contábeis que serviram de suporte para os lançamentos não foram anexados aos autos pela autoridade fiscal), os suprimentos questionados pela Fiscalização decorreram de registros contábeis efetuados a crédito da conta de sócios e débito da conta BANCOS (ou similar) da Recorrente, 529 Processe n° 10480.008655/00-06 SI-C3T2 sisao n. 1302=00.024 El 4 De acordo com o já referido Termo de Encerramento de Ação Fiscal, os suprimentos considerados não comprovados pela autoridade fiscal foram os seguintes: Sócio JOÃO FERREIRA DA COSTA NETO 17.02.95 —R$ 20.000,00 29.06.95 — R$ 22.000,00 28.07.95 -. RS 200.833,63 15.09.95 —R$ 144.539,08 29.09.95 —R$ 6.700,00 Sócio JOÃO FERREIRA DA COSTA 10.11.95 —R$ 50.000,00 Passo, pois, a apreciar os argumentos trazidos pela Recorrente. Sócio JOÃO FERREIRA DA COSTA NETO 17.02.95 —R$ 20.000,00 Afirma a Recorrente que tal valor, lançado a crédito da conta do sócio JOÃO FERREIRA DA COSTA NETO, decorreu de transferência efetuada da conta de sua esposa VERA MARIA DE PAULA FERREIRA DA COSTA. Diz que referida senhora vendeu, em 02 de agosto de 1994, um terreno para o senhor JOSENILSON FERREIRA DE MOURA, pelo valor de R$ 60.000,00, operação que, segundo ela, foi devidamente registrada na declaração de rendimentos do exercício de 1995 do Sr. João Ferreira da Costa Neto, visto tratar-se de bem comum. Alega que o referido valor (R$ 60.000,00) foi recebido em duas parcelas, sendo a primeira de R$ 47.400,00, em 03 de agosto de 1994, e a segunda, recebida em 22 de agosto de 1994, no valor de R$ 12.600,00. Sustenta que a análise da conta 21.63.0005 (conta de Vera F. da Costa) permite concluir que o valor de R$ 20.000,00, transferidos para a conta de JOÃO FERREIRA DA COSTA NETO, foi deduzido do valor de R$ 60.000,00 decorrente da venda de imóvel. Para comprovar suas alegações, a Recorrente junta aos autos os seguintes documentos: - cópia da página n° 158 do Livro Diário, na qual encontra-se registrada, em 07 de fevereiro de 1995, a transferência do valor de R$ 20.000,00 da conta Vera F. da Costa para João F. da Costa Neto (fls. 328/330); - cópia de escritura particular de promessa de compra e venda em que VERA MARIA DE PAULA FERREIRA DA COSTA e JOÃO FERREIRA DA COSTA NETO vendem pra o Sr. JOSENILSON FERREIRA DE MOURA, em 02 de agosto de 1994, um terreno pelo valor de R$ 60.000,00; 7 - cópia da página n° 836 do Livro Diário, na qual encontra-se registrado, em 03 de agosto de 1994, crédito na conta de Vera F. da Costa no montante R$ 47.400,00 (fls. 334/335); - cópia da página n° 889 do Livro Diário, na qual encontra-se registrado, em 22 de agosto de 1994, crédito na conta de Vera F. da Costa no montante R$ 12.600,00 (fls. 336); - cópia da Declaração de Ajuste Anual, exercício 1995, do Sr. João Ferreira da Costa Neto (fls. 338/346); - cópia de comprovante de depósito na conta da Recorrente do valor de R$ 47.400,00 (fls. 355); - cópia de comprovante de depósito na conta da Recorrente do valor de R$ 12.600,00 (fls. 356); - cópia de folha do Razão, na qual encontra-se registrada a transferência de R$ 20.000,00 da conta da Sra. Vera F. da Costa para o Sr. João Ferreira da Costa Neto (fls. 357). Conforme Teimo de Intimação Fiscal de fls. 36/37, o suprimento em questão foi feito a partir de transferência da conta da Sra. Vera F. da Costa. Entendo que a transferência dos recursos da conta da Sra. Vera F. da Costa para o Sr. João Ferreira da Costa Neto encontra-se adequadamente comprovada, cabendo destacar que, diante da ausência de indicação por parte da autoridade fiscal da operação que deu causa ao suprimento, a suposição aqui é de que os recursos foram efetivamente provenientes do sócio João Ferreira da Costa Neto. 29.06.95 — R$ 22.000,00 Alega a Recorrente que a origem do suprimento em questão foi, equivocadamente, consubstanciada, na peça impugnatória, como sendo decorrente da venda de um imóvel situado na cidade de Garanhus (PE). Sustenta, porém, em sede de recurso, que o referido valor teve origem na venda de veiculo efetuada pelo sócio JOÃO FERREIRA DA COSTA NETO a Marcelo Alvarez de Lucas Simon. Diz que o pagamento relativo a essa venda foi efetuado mediante a entrega ao sócio João Ferreira da Costa Neto, pelo comprador, do cheque n° 88001014, emitido contra o Banco 453, agência 0029, no valor de R$ 20.000,00 e R$ 2.000,00 em dinheiro. Para fins de comprovação, anexa: - comprovante de depósito efetuado em 29.06.95, no montante de R$ 20.000,00, em conta bancária da Recorrente (depósito em cheque — banco 453, agência 0029, conta n° 880 01014, cheque n° 376739), e comprovante de depósito, no valor de R$ 2.000,00, em dinheiro, efetuado em 29.06.95 (fls. 360/361); - cópia de autorização para transferência de veiculo, datado de 11 de julho de 1995, no valor de R$ 22.000,00, tendo como vendedor o Sr. João Ferreira da Costa Neto e como comprador o Sr. Marcelo A. de Lucas Simon, A documentação aportada aos autos comprova a operação, n Processo n° 10480.008655100-06 SI-C312 Acórdão n.° 1302-00.024 Fl. 5 28.07.95 — R$ 200.833,63 Argumenta a Recorrente que referido valor, correspondente a depósito feito pelo sócio JOÃO FERREIRA DA COSTA NETO na conta bancária da Recorrente (cheque n° 535.164 do banco SAFRA), tem origem em venda efetuada pelo citado sócio e sua esposa de imóvel situado na cidade de Garanhus, Pernambuco, em 15 de agosto de 1994, pelo preço de RS 250.000,00. Diz que, em conformidade com a escritura, tal montante seria reebido da seguinte forma: R$ 100.000,00 em 28 de agosto de 1994; R$ 50000,00, em 15 de setembro de 1994; R$ 50.000,00, em 15 de outubro de 1994; R$ 50.000,00, em 15 de novembro de 1994. Diz que o Sr. João Ferreira da Costa Neto recebeu tais valores nas seguintes datas: 29.08.94 — R$ 100.000,00 (documentos fls. 377/378); 19.09.94 — R$ 50.000,00, acrescido de encargos no valor de R$ 1.050,00 (documento fls. 378); 18.10.94 — R$ 50.000,00 (documento fls. 377e 379); 26.10.94— R$ 1.305,55 (encargos relativos à parcela acima — fls. 377 e 379); 17.11.94— R$ 50.000,00, acrescido de encargos de R$ 1.320,00 (documento fls. 377). Anexa os seguintes documentos: - comprovante de depósito efetuado em 28.07.95, no montante de R$ 200.833,63, em conta bancária da Recorrente (depósito em cheque — banco 422, agência 0029, conta n° 019 732 5, cheque n°535164) — fls. 372; - cópia do cheque referenciado no item anterior (fls. 373); - cópia de CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, em que o sócio JOÃO FERREIRA DA COSTA NETO e sua esposa vendem ao Sr. Expedito Vieira Lima, pelo valor de R$ 250.000,00, terreno de sua propriedade (fls. 374/376); - comprovantes de depósito na conta bancária do sócio João Ferreira da Costa Neto dos seguintes valores: R$ 100.000,00, em 29.08.94 R$ 51.180,00, em 19.09.94 R$ 50.000,00, em 18.10.94 e" 9 R$ 1.305,55, em 26.10.94 RS 51.320,00 em 17.11.94 - extratos bancários do Sr. João Ferreira da Costa Neto relativos ao banco SAFRA, demonstrando a evolução do saldo bancário no período de agosto de 1994 a julho de 1995 (fls. 378/389). A documentação aportada aos autos comprova a operação. 15.09.95 — R$ 144.539,08 Argumenta a Recorrente: -- "Conforme comprovam os documentos anexados à peça impugnatória, o valor de R$ 144.53908 tem origem justificada, pois correspondeu à transferência, conforme expressa autorização, datada de 15 de setembro de 1995 (doc. 04.01), do saldo da conta corrente n° 007931.33, da empresa Boa Viagem • Automóveis Importados Luta., - CGC (MF) sob o n° 00.564.580/0001-40, empresa essa que foi constituída em 26 de abril de 1995 e registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco — JUCEPE sob o n°2620.090.087.2 (Doc. 04.02) e extinta em 08 de janeiro de 1996, conforme distrato arquivado na JUCEPE sob o n°95.078.993.3 (Doc. 04.03). Essa transferência no valor de R$ 144.539,08 foi efetivada em 15 de setembro de 1995, mediante autorização expressa da empresa Boa Viagem Automóveis Importados Ltda ao Banco Cidade S.A. para que essa instituição financeira transferisse para a conta corrente n° 006600-95 da Recorrente, o que foi efetivado conforme pode ser constatado pela análise dos extratos das contas bancárias de ambas as empresas (Doc. 04.04)". Esclarece, ainda, a Recorrente, que ao efetuar o lançamento contábil da transferência o fez de forma equivocada, pois, ao invés de creditar a detentora do crédito, efetuou o crédito na conta do sócio João Peneira da Costa Neto. Diz que, em 29 de setembro de 1995, constatando o equívoco, promoveu a regularização do lançamento pelo valor atualizado (R$ 159.571,99). Anexa, entre outros, os seguintes documentos: - cópia de correspondência encaminhada ao Banco Cidade por BOA VIAGEM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA, datada de 15 de setembro de 1995, autorizando a transferência do montante de RS 144.539,08 de sua conta bancária para conta bancária da Recorrente (fls. 391); - cópia de extratos bancários da empresa BOA VIAGEM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA e da Recorrente, por meios dos quais resta comprovada a transferência do valor de R$ 144,539,08 (fls. 404 e 405); - cópia da documentação contábil relativa à regularização da transferência do valor (fls. 410/412). -‘rçf,9 to Processo n°±02180.008655/00-06 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.024 1,6 A documentação apodada aos autos comprova a operação. 29.09.95 — R$ 6.700,00 Afirma a Recorrente que tal suprimento correspondeu a depósito feito na sua conta bancária do cheque n°000.848, emitido contra o banco 237, agência 2169, recebido pelo sócio JOÃO FERREIRA DA COSTA NETO por conta de venda de sua quota parte de 67,8333% em um apartamento, havido por herança. A Recorrente anexa os seguintes documentos: - recibos firmado pelo Sr. JOÃO FERREIRA DA COSTA NETO relativo aos valores recebidos (três parcelas de R$ 6.700,00) de SHIRLEY FERREIRA DA COSTA CAVALCANTI (fls. 414 e 4161417); - comprovante de depósito efetuado em 28.09.95, no montante de R$ 6.700,00, em conta bancária da Recorrente (depósito em cheque — banco 237, agência 2169, conta n°002619, chegue n° 000848 — fls. 415); - comprovantes de depósito na conta do sócio JOÃO FERREIRA DA COSTA NETO de duas parcelas de R$ 6.700,00 (fls. 4181419). A documentação aportada aos autos comprova a operação. Sócio JOÃO FERREIRA DA COSTA 10.11.95— R$ 50.000,00 Afirma a Recorrente que o suprimento é facilmente identificável por meio do extrato da conta bancária do sócio JOAO FERREIRA DA COSTA, onde consta, no dia 10 de novembro de 1995, a compensação do cheque n° 000.149, depositado na sua conta corrente bancária. O extrato bancário fls. 438 e a cópia do recibo de depósito fls. 464 comprovam a operação. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. WILSON FE' ANDES -Relator 11

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Numero do processo: 13971.002439/2007-16
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/09/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 3º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - SALÁRIOS INDIRETOS - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PARTICIPAÇÃO AOS ADMINISTRADORES - CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.769
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. ,(Pe Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD ' os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por an idade de votos, em não conhecer do recurso. .ip ELIAS SA PAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO1 SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 13971.002439/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.769 Fl. 308 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 3° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. NO caso, a empresa deixou de informar em GFIP parte da remuneração dos segurados empregados a seu serviço, bem como os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, no período compreendido entre as competências 11/2000 a 06/2002, conforme relatório fiscal, fls. 12 a 15. Conforme descrito no relatório fiscal da infração, os levantamentos que fundamentaram o AI, foram os seguintes: PLA — PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES; PRE — PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; RIB — BRADESCO SAÚDE; RIS — SEGUROS; UNI — UNIMED. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.225 a 245. A DRJ emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 271 a 278, mantendo a autuação em sua integalidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pela DRJ, interpôs recurso, fls. 282 a 305. Alega em síntese: No que refere a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos à título de previdência complementar, plano de saúde e seguro de vida, a impugnante corrigiu a falta, retificando as referidas GFIP, bem como promovendo a quitação do crédito tributário (via compensação com o crédito oriundo do processo 13977-000.216/98-49 e o saldo remanescente através de DARF específica. Diante esse procedimento e da condição de infratora primária, a impugnante requereu a relevação da multa nos termos do art. 291 do RPS, o que restou rechaçado pela DRJ ao argumento que a retificação deveria ser total. No que tange a penalidade em relação aos valores repassados aos administradores, bem como dos valores repassados a cooperativa de trabalho, os argumentos ofertados são os mesmos da NFLD 37115849-4, a qual passa a descrever: 41,;̀ 3 Com relação a verba participação nos lucros dos administradores importante observar a natureza jurídica da verba, e especialmente a imunidade veiculada pelo art. 7 0, XI da CF/88, isenção contida no art. 22, § 9 0, da Lei 8212/91. Impõe trazer a colação o contido na lei 6404/76, especialmente os art. 152, 190 e 201, que asseguram aos administradores a possibilidade de recebimento da participação nos lucros, desde que:haja lucro no exercício, tenham sido pagos dividendos aos acionistas, previsão nos estatutos, deliberação do Conselho de Administração. Nesse sentido, existe previsão de pagamento de participação nos lucros. Ainda com relação a distribuição feita aos administradores, o mandamento constitucional veiculado pelo art. 7, XI, outorga imunidade à verba recebida pelos administradores à título de participação nos lucros, no que tange à contribuição, não fazendo remissão à qualquer diploma legal, especialmente a Lei 10101/2000, para conferir-lhe legitimidade na disciplina da matéria. Equivocada a premissa da autoridade fiscal de que os valores repassados aos administradores à título de participação nos lucros seriam pró-labore, vez que ao contrário do que alegou, a verba repassada aos administradores da companhia possui nítida natureza jurídica de participação nos lucros, a teor do que prescreve a Lei 6404/76. Assim, possuindo natureza de participação nos lucros, deve-se observar que já foi exaustivamente discutido no âmbito do judiciário, com a conclusão de que o art. 7 0, XI da CF/88 veicula norma de eficácia plena no que diz respeito a natureza não salarial da verba destinada à participação nos lucros. Destaca, ainda, que os administradores da sociedade nada mais são do que trabalhadores, estando, pois acobertados pelos ditames do art. 70 do texto constitucional. Como trabalhador, devem ser compreendidos tanto os empregados, cuja participação nos resultados é regulado pela lei 10101/00, como os administradores, que encontram na lei 6404/76, regramento semelhante. Outro ponto destacado, é o impacto econômico da decisão de procedência de considerar a participação nos lucros dos administradores como pró-labore. NO caso poderá haver perda expressiva de arrecadação aos cofres públicos federais, com redução de até 14% do imposto devido à título de IR, adicional de IR e CSLL. Incabível ainda a exigência de contribuições pelos serviços prestados pela Cooperativa UNIMED aos seus colaboradores visto que os valores pagos à UNIMED foram exclusivamente custeados pelos colaboradores da Recorrente, servindo esta como mera arrecadadora dos valores destinados à cooperativa, sem que tenha auferido qualquer vantagem. Tanto a Lei Complementar 84, como a própria lei 8212/91, determinam que a cobrança de contribuição só se dá quando os serviços são efetivamente prestados às pessoas jurídicas, tornando-as então devedoras da exação, e não quando esses serviços especializados são prestados aos empregados das empresas (pessoas físicas). A exigência da contribuição .pela mera intermediação da empresa com a cooperativa afronta o princípio da legalidade, vez que não evidenciada a prestação de serviços da cooperativa para a pessoa jurídica Cotejando as disposições contidas no dispositivo constitucional com as normas que instituíram a exação ora exação ora exigida, verifica-se a inobservância pelo legislador ordinário, ao preceito maior já que inconfundíveis os termos contidos no valor bruto 44 Processo n° 13971.002439/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.769 Fl. 309 da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e a exigência de contribuições sobre serviços de autônomos, da cooperativa de médicos. São inconfundíveis os termos adotados pelo constituinte pelo legislador ordinário, tanto que o próprio STF ao proclamar a inconstitucionalidade do inciso I e III da Lei 7787/89, "folha de salário é a impressão que alcança a remuneração paga pela empresa em virtude de execução de trabalho subordinado, com vinculo empregaticio não abrange os valores pagos aos autônomos, aos avulsos e aos administrativos, que constituem categorias de profissionais não empregados." Neste caso, o legislador ordinário feriu preceitos constitucionais, incorrendo em ilegalidade por lesão ao artigo 110 do CTN, posto que alterado a definição do conteúdo e alcance do instituto de direito privado denominado folha de salários. Mesmo que se considerasse que a contribuição patronal sobre os serviços prestados por cooperativa atendesse os dispositivos legais, é fato que os médicos não recebem efetivamente o valor descrito nas notas fiscais. Os funcionários da empresa notificada é que são os reais contratantes e beneficiários dos serviços prestados , participando a empresa apenas como agente facilitador da operação , sem contudo, caracterizar qualquer operação. Requer sejam acolhidos os pedidos, para que seja acatada a relevação parcial da exigência, tendo em vista a confissão e pagamento das verbas previdência complementar, plano de saúde e seguro de vida. Requer ainda, sejam reconhecidas as questões de mérito apontadas, pais excluir tais valores do corpo do AI. A unidade descentralizada da SRFB encaminhou o processo a este CARF, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 4 5 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 280, a recorrente foi cientificada no dia 25 de fevereiro de 2008 (segunda- feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 26/03/2008. A notificada interpôs o recurso no dia 27/03/2008, fl. 282, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. 1" É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n°4.729/03) Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. 1° É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/03) O art. 21, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS . Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. Processo n° 13971.002439/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.769 Fl. 310 NO mesmo sentido a Portaria MF n° 147/2007, dispõe acerca da transferência dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, no art. 4° do Decreto n.° 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29, 30 e 31 da Lei n.° 11.457, de 16 de março de 2007 e no art. 4° do Decreto n.°5.136, de 7 de julho de 2004, resolve: Art. 5° Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. §1 0 No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3 0 da Lei n.° 11.457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuídos por sorteio para a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. §2° Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. §3° Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1° serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em sendo intempestivo o recurso, e não tendo sido demonstrado nos autos nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não conhecer do recurso. CONCLUSÃO Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 7

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Numero do processo: 18471.000188/2002-85
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — DEVOLUÇÕES — VENDAS CANCELADAS — A manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou de obrigação não comprovada autoriza a presunção de omissão de receita. As devoluções e cancelamentos de vendas não comprovados integram a receita bruta. As devoluções e cancelamentos de vendas não comprovados integram a receita bruta. GLOSA DE DESPESAS - Comprovada a despesa e a efetividade da prestação do serviço, impõe-se a redução do valor glosado. MULTA DE OFICIO - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - A multa, necessariamente sanção por ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplicam os princípios vetores das regras de tributação, indusive o do não confisco Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário conforme voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Eduardo da Rocha Schmidt-OAB/RJ n° 98.035.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Tf\ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000188/2002-85 Recurso n° 164.481 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1302-00.037 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPI E OUTROS Recorrentes SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S.A E? TURMA DRJ EM BRASILIA - DF OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — DEVOLUÇÕES — VENDAS CANCELADAS — A manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou de obrigação não comprovada autoriza a presunção de omissão de receita. As devoluções e cancelamentos de vendas não comprovados integram a receita bruta. As devoluções e cancelamentos de vendas não comprovados integram a receita bruta. GLOSA DE DESPESAS - Comprovada a despesa e a efetividade da prestação do serviço, impõe-se a redução do valor glosado. MULTA DE OFICIO - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - A multa, necessariamente sanção por ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplicam os princípios vetores das regras de tributação, indusive o do não confisco Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário conforme voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Eduardo da Rocha Schmidt-OAB/RJ n° 98.035. MARCOS RODRIGUf S TE MELLO — Presidente PAULO JACINT O NASCIMENTO - Relator . _ . EDITADO EM: .1 E MAR 2010 • Participaram do presente julgamento os Conselheiros: ilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Lavínia Moraes de Almeida No eira Junqueira, José de Oliveira Ferraz Correa, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mel\ L 2 Processofl8411.00018812002-85 51-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.037 Fl. 2 Relatório Aos 10/04/2002 a contribuinte tomou ciência dos autos de infração de IRPJ, PIS, COF1NS e CSLL, relativos ao ano-calendário de 1998, lavrados em decorrência das seguintes infrações: omissão de receitas caracterizada pela devolução não comprovada de mercadorias vendidas/vendas canceladas; omissão de receitas caracterizada por passivo fictício; custos ou despesas não comprovadas e despesas indedutíveis, que foram glosadas. Na impugnação, a autuada, em preliminar, requer exame pericial contábil, afirmando que: - em relação à devolução não comprovada de mercadorias vendidas, houve glosa equivocada de devoluções de mercadorias processadas mediante emissão, por ela própria, de nota fiscal de entrada, por não serem os compradores contribuintes do ICMS; - em relação ao passivo fictício, está procedendo, ainda, ao levantamento contábil; os documentos já coligidos, no entanto, já impõem que do valor apontado pelo Fisco seja abatida a quantia de R$ 157.912,58, sem prejuízo da apresentação, no curso do processo, de outras provas; - em relação a custos/despesas não comprovadas, anexou cópias de cheques utilizados nos pagamentos das respectivas duplicatas e, em relação à apropriação indevida de custos/despesas, a provisão efetuada no mês de janeiro foi estornada no mês de junho; - em relação às despesas indedutíveis, são legítimas, ligadas à sua atividade. Após a impugnação a contribuinte apresentou memorial acompanhado de farta documentação no qual alega: - que, como a atividade de lançamento é vinculada, o lançamento efetuado com base em presunção simples de omissão de receita requer prova cabal a cargo do Fisco; - que a SELIC é imprestável como sucedâneo dos juros de mora; - que as notas fiscais apresentadas comprovam todas as devoluções de mercadorias; 3 - que é impossível a tributação de omissão de receita com base na presunção a partir de supostos indícios de existência de passivo fictício; - que as notas fiscais trazidas com o memorial comprovam a efetiva prestação dos serviços, descabendo a glosa, por este motivo, de despesas operacionais dedutíveis; - que existe duplicidade de lançamento no tocante a custos e despesas não comprovadas, já considerados dentre as despesas dedutíveis glosadas por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço; - que a multa de oficio é confiscatória. A primeira instância julgadora deu pela procedência parcial do lançamento, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO — IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS). PASSIVO FICTÍCIO — OMISSÃO DE RECEITA. DEVOLUÇÕES/VENDAS CANCELADAS — OMISSÃO DE RECEITA. GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. I — A manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou de obrigação não comprovada, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da omissão (RIR/94, art. 228, DL n° 1598/77, art. 12 § 2°c Lei n° 9.430/96, art. 40). II — As vendas devolvidas/canceladas, quando não comprovadas, integram a receita liquida de vendas e serviços e autorizam a presunção de omissão de receita (RIR/94, art. 227, DL n° 1.598/77, art. 12, § 1' e Lei n a 9.249/95, art. 24). III — Indefere-se o pedido de diligência/perícia, quando foi efetuado em dissonância com o art. 15,1V § 1', do PÁ?. IV — Restando comprovada nos autos que parte da omissão de receitas não ocorreu e que parte das despesas foram glosadas ou consideradas indedutiveis indevidamente, é cabível a revisão do lançainento fiscal./ V — A autoridade administrativa não tem atribuição para conhecer, no mérito, a argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, uma vez tal competência é exclusiva do Poder Judiciário, em ace dos princípios da separação dos poderes e da unidade de ju dição, cânones albergados pela Carta Política da República. 4 n° 4711000188/2002-85 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.037 Fl. 3 VI — LANÇAMENTO DECORRENTE — CS'LL, PIS E COFINS — O decidido para o lançamento do IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, quando não há razão de ordem jurídica para lhes conferirjulgamento diverso. Lançamento Procedente em Parte". Superando o crédito tributário exonerado o limite de alçada, a autoridade julgadora recorreu de oficio e, por sua vez, contra a parte mantida na decisão, voluntariamente, a contribuinte. No recurso voluntário é reprisada a alegação da impossibilidade da tributação pela via da presunção em face da vinculação da atividade da administração pública; são apresentados novos documentos com o intuito de reduzir a matéria tributável relativa à devolução não comprovada de mercadorias; é reafirmado o estorno das provisões que compõem o montante do passivo fictício; são trazidos documentos com o fito de reduzir o valor tributado a titulo de custos ou despesas cujo desembolso não foi comprovado; são apontados lançamentos contábeis que reduziriam substancialmente o valor tributado a titulo de apropriação indevida de custos e despesas, reafirmando-se que o valor residual desta infração foi tributado como passivo fictício; são juntados documentos com o fito de reduzir o valor tributável a titulo de despesas indedutiveis por falta de comprovação da efetividade da prestação de serviços e, por fim, se alude ao caráter confiseatorio da multa de oficio, pedindo- se a improcedência da autuação fiscal e, subsidiariamente, a revisão do percentual da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Os recursos merecem ser conhecidos, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. O objeto do recurso de oficio é o crédito tributário exonerado em função da redução da matéria tributável, face aos documentos juntados com a impugnação e com o memorial apresentado antes do julgamento, que comprovaram parcialmente a devolução de mercadorias/vendas canceladas; a inexistência do passivo fictício no montante tributado; o pagamento de despesas e a efetividade da prestação dos serviços. Ante a prova produzida, outro não podia ser o posicionamento da autfridade julgadora senão reduzir a omissão de receita e as glosas de despesas procedidas, ex ne jando o crédito tributário correspondente; pelo que nego provimento ao recurso de oficio. / 5 Quanto ao recurso voluntário, duas matérias nele ventiladas independem de prova. Dizem respeito às alegações do caráter confiscatório da multa de lançamento de oficio e da impossibilidade de tributação pela via da presunção. A meu sentir, o invocado princípio do não-confisco não invalida a multa imposta uma vez que esse princípio rege a tributação e não as penalidades aplicáveis, já que • ontologicamente distintas. Com efeito, no plano lógico-sistêmico, a multa difere do tributo porque na sua hipótese de incidência a ilieitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. A multa é, necessariamente, mera sanção de ato ilícito e o tributo, pelo contrário, não pode constituir sanção de ato ilícito. 1No plano teleológico ou finalístico, a distinção é ainda mais evidente. A finalidade do tributo é suprir o Estado dos recursos financeiros de que necessita, constituindo uma receita ordinária. A finalidade da multa é desestimular uma conduta, constituindo uma receita eventual ou extraordinária, e não uma receita pública ordinária. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser uni ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrificio do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que as regras de tributação devem ser informadas pelos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, dentre outros. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança. Por isto mesmo a ela não se aplicam os princípios retores das regras de tributação. Por outro lado, afigura-se impertinente a alegação de impossibilidade de 1 tributação com base em presunção simples, uma vez que a única infração de omissão de receita presumida, passivo fictício, resulta de presunção legal. A outra omissão de receita apurada, devolução não comprovada de mercadorias vendidas, bem como as glosas procedidas, resultam de prova direta. Em respeito à busca da verdade material, aprecio a prova documental trazida com o recurso. Como prova de outras devoluções de mercadorias/vendas canceladas, trouxe a recorrente, em cópia, notas fiscais de entrada por ela própria emitidas, primeiras vias de notas fiscais/fatura, correspondências dos compradores/devolventes comunicando as devoluções, que aceito como comprovação bastante. Tais comprovações montam a R$ 684.482,02 reduzindo para R$ 854.828,08 o valor tributável desta infração que a decisão recorrida fixara em R$ 1.539.310,10. No que pertine às despesas sem comprovação, cujos valores foram lançados a débito das contas "50064-O-Serviços Prestados por Pessoa Jurídica" no total de R$ 643.284,71 e "50102-6-Despesas Diversas" no total de R$ 42.000,00, a decisão recorrida manteve o valo de R$ 42.000,00 lançado na conta 50102-6 e reduziu para R$ 208.384,71 o valor de R 643.284,71, lançado na conta 50064-0. ;. 1 Processn-n° 18471.00018812002-85 51-C3T2 Acórdão n3' 1302-00.037 FI-4 Diante disso, fica sem sentido o pleito formulado pela recorrente no item 4 do recurso, pedindo a redução desse valor para R$ 485.309,59. A infração relativa a lançamentos sem justificativa que, na verdade, corresponde à glosa de provisões indedutíveis, foi mantida porque a recorrente não comprovara a ocorrência dos alegados estornos de provisão. • Com o recurso a recorrente trouxe cópias dos Livros Diário e Razão que comprovam o estorno de R$ 925.000,00, valor este que afirma haver sido lançado diretamente nas contas de despesa. Diante do comprovado, reduzo o valor tributável, relativo a essa infração, de R$ 1.395.000,00 para R$ 470.000,00. Em relação à infração despesas de prestação de serviço sem comprovação da efetiva prestação, cujo valor tributável foi reduzido pela primeira instância julgadora de R$ 1,127.379,96 para R$ 230.892,24, considero que a documentação que acompanha o recurso comprova a efetividade da prestação dos seguintes serviços, listados pela decisão recorrida como não comprovados: - serviços na área de representação comercial, prestados por ZIWA KATU S/C LTDA, no valor de R4 7.500,00; - serviços de informática, prestados por MONEY TRAVEL, no valor de RS 10.000,00; - serviços de treinamento, prestados por LIFETIME Representações e Serviços Ltda., no valor de R$ 6,000,00; - serviços de consultoria em informática, prestados por EDN Integração de Sistemas Ltda., no valor de R$ 11.675,12; - serviços de informática, prestados por GICC Restauradora de Equipamentos, no valor de R$ 10.000,00; - serviços de cabeamento do projeto executivo dos correios de São Luiz do Maranhão, prestados por Garcia e Cia. Ltda., no valor de R$ 8.476,73; - serviços de cabeamento do projeto executivo dos correios de Teresina, prestados por Francisco de Assis Lopes Teixeira, no valor de R$ 30.000,00. Desse modo, do valor de R$ 230.892,24, mantido pela decisão recorrida, deve ser abatido o valor de R$ 83.651,85, correspondente aos serviços cuja efetividade reputo comprovada reduzindo-se para R$ 147.240,39 a matéria tributável dessa infração. Quanto à irregularidade caracterizada por passivo fictício, a recorrente alega que grande parte do montante tributado refere-se a provisões/estimativas de gastos lançadas na conta de fornecedores e posteriormente estornadas, alegação esta que carece de respaldo fático e contraria o anteriormente afirmado na resposta datada de 14/01/2002, na qual a recorrente p 7 disse da sua impossibilidade de demonstrar a composição integral do saldo da conta "Fornecedores" por não haver localizado os comprovantes dos respectivos pagamentos. No tocante à taxa SELIC, a matéria restou pacificada pela Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Por tudo quanto exposto, ne provimento ao recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntário par reduzir para R$ 2.361.059,76 o valor a ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL e para R$ I 93.434,66 o valor a ser tributado pelo PIS e pela COFINS. PAULO J4ENT DO NASCIMENTO / 1/4 1/4 8

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Numero do processo: 13557.000043/96-01
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS. As regras para apuração do imposto de Renda Pessoa Jurídica devido estão contidas na Seção II do Capítulo III da Lei n 8981/95, e dá direito ao contribuinte, no encerramento do exercício, efetuar os ajustes a que se refere o artigo 37 do citado diploma legal. Quando verificado pelo fisco que o contribuinte não efetuou os recolhimentos de acordo com as normas referidas, é devido o lançamento para cobrança da diferença apurada, cobrando-se-lhe a multa de ofício, porquê o lançamento é de ofício e o contribuinte estava em mora. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05157
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 15 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.157 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS. As regras para apuração do imposto de Renda Pessoa Jurídica devido estão contidas na Seção II do Capítulo III da Lei ri , 8981195, e dá direito ao contribuinte, no encerramento do exercício, efetuar os ajustes a que se refere o artigo 37 do citado diploma legal. Quando verificado pelo fisco que o contribuinte não efetuou os recolhimentos de acordo com as normas referidas, é devido o lançamento para cobrança da diferença apurada, cobrando-se-lhe a multa de ofício, porquê o lançamento é de ofício e o contribuinte estava em mora. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO PEDRA DO NORTE LTDA. , ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n / t.,,,,, FRANCISCO D. • AL:r: RI: : -O DE f• IROZ PRESIDENTE Aif /taMARIA DO C i esdeA- ES ROD'' IGUES DE CARVALHOII 1 IRELATes„n91.ffeaseeees__ FORMALIZADO EM ' 5 SE T 1998 . , Processo n° :13557.000043/96-01 Acórdão n° :107-05.157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU . Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 jrl 511 Processo n° :13557.000043/96-01 Acórdão n° : 107-05.157 Recurso n° :116150 Recorrente : MINERAÇÃO PEDRA DO NORTE LTDA. RELATÓRIO MINERAÇÃO PEDRA DO NORTE LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela Autoridade "a quo" que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01. Refere-se ao lançamento para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 1996, devido a constatação da falta de recolhimento deste imposto, conforme descrito na folha de continuação do auto de infração - documento de fls. 02 dos autos. Irresignada com o feito, apresentou impugnação tempestiva - documento de fls. 77/79 - alegando, em preliminares, a nulidade da peça básica com fundamento no artigo 10 e incisos do Decreto n° 70235/72, uma vez que não considerou caracterizada a descrição dos fatos contida na folha de continuação do Auto de Infração. Quanto ao mérito alega que o pagamento mensal do imposto de renda, para os contribuintes optantes pelo LUCRO REAL, se constitui em mero adiantamento do tributo, cujo valor efetivamente devido é o apurado no término do ano, mediante balanço e demonstração do resultado, razão pela qual considera também indevida a multa aplicada. Requer, ao final, perícia contábil com a finalidade de elucidar os fatos aduzidos. Anexa, por cópia, o Contrato Social da empresa.. Decidindo a / lide a Autoridade Julgadora de primeiro grau julgou procedente o lançamento duziu a multa de ofício para 75% - Decisão de fls. 87/90, cuja ementa transcrevo: N I 1A ,r 3 jrl . , Processo n° :13557.000043/96-01 Acórdão n° :107-05.157 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE Comprovada a legitimidade do lançamento, descabe a tese de nulidade aventada pelo sujeito passivo da obrigação tributária. PEDIDO DE PERÍCIA Cabe o indeferimento do pedido de perícia formulado de forma generalizada e em desacordo com a legislação que trata da matéria. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA FALTA DE RECOLHIMENTO - ESTIMATIVA O contribuinte que optar pela tributação com base no Lucro Real com apuração Anual do Resultado, deverá efetuar o pagamento mensal do Imposto Devido, calculado por estimativa. O lançamento será efetuado de ofício, com aplicação de multa sobre a totalidade do imposto devido, quando o sujeito passivo não o recolher. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificado desta decisão, apresentou recurso voluntário, inovando nos argumentos expendidos, invocando o artigo 43 do CTN para fundamentar suas alegações de que houve uma tributação indevida. Transcreve excertos de estudos elaborados por Sacha Calmon Navarro Coelho; Alfredo Augusto Becker e Hugo de Brito Machado no sentido de demonstrar a ilegalidade da forma de tributação do IRPJ e, ao final, informa que apurou prejuízo fiscal e contábil em todos os meses, comprovando este fato com a cópia da DIRPJ e do LALUR (Livro de apuração do Lucro Real), razão pela qual requer o cancelamento Auto de Infração. É o Relatório 4 jrl Processo n° : 13557.000043/96-01 Acórdão n° :107-05.157 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Entendo perfeito o Auto de Infração impugnado, assim como a decisão recorrida. Consta, às fls. 14 dos autos, o Demonstrativo da receita bruta auferida pela recorrente, onde informa que O MODO de apuração do IRPJ é o REAL ESTIMADO. Este documento está assinado pela empresa. Alega a contribuinte que a descrição dos fatos não está correta. Porém, a folha de continuação do Auto de Infração informa que: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Os dados referentes ao valor do Imposto em Real foram obtidos através da Declaração de Rendimentos IRPJ e do levantamento da base de cálculo e recolhimentos efetuados, apresentados pelo contribuinte. Enquadramento legal: Anos-Base: 88 a 92 - Artigos 592, 676, inciso I, do RIR/80, artigos 38, 39 e 43 da Lei n°8.383/91. Ano-base 93- artigos 592, 676, inciso I e 41, inciso I da Lei n° 8.541/92 - Ano-base de 1994 a 1996 - Artigos 856; 889, incisos I e IV; 890, do RIR194; Artigo 3°, parágrafo 4° e 28, inciso I, da Lei 8.541/92. Esclareça-se, por oportuno, que foi 1. a falta de recolhimento do IRPJ referente apenas ao ano calendário de 1996. Ui A 5 jrl Processo n° :13557.000043/96-01 Acórdão n° :107-05.157 O artigo 23 da Lei n° 8.541/92 determina que "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa". Esta foi a opção adotada pelo contribuinte conforme se constata no documento de folhas 14. O parágrafo 3° deste artigo informa que "A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput, deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no art. 3•, desta lei. Por sua vez, o artigo 3° desta lei determina que: 'A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância na legislação comercial e fiscal". O artigo 890 do Regulamento do Imposto de Renda diz: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n°8.541/92, art. 41). II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado". Verificado pelo Fisco que a recorrente não havia recolhido nenhum imposto e tampouco possuía sua escrituração contábil, apurou o imposto com base no lucro presumido e efetuou o devido lançamento. Diante destas constatações, considero correto o procedimento do Fisco e entendo que a decisão recorrida não merece reparos, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões I 4 F : dejulhi de 998. IA #4 0~MAR 45‘.. :anaáLt_ ALHO 6 jrl Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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