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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732911 #
Numero do processo: 10783.009052/96-14
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. As receitas financeiras resultantes dos depósitos judiciais são tributáveis. Se o contribuinte declara obrigações com exigibilidade suspensa em valor superior ao dos depósitos judiciais, no mesmo período, do que decorre despesas financeiras superiores às receitas financeiras, reduzindo o lucro líquido, deve ser afastada a hipótese de neutralidade decorrente da não dedução dos encargos das obrigações objeto dos depósitos judiciais, em especial quando a contribuinte não comprova a adição dos valores correspondentes ao lucro líquido, na apuração do lucro real, de modo a anular os efeitos fiscais em questão.
Numero da decisão: 9101-000.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 _ *‘ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS > CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10783.009052/96-14 Recurso n° 103-144.028 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.309 — P Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUPERMERCADOS COUTINHO LTDA. IRP J. DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. As receitas financeiras resultantes dos depósitos judiciais são tributáveis. Se o contribuinte declara obrigações com exigibilidade suspensa em valor superior ao dos depósitos judiciais, no mesmo período, do que decorre despesas financeiras superiores às receitas financeiras, reduzindo o lucro líquido, deve ser afastada a hipótese de neutralidade decorrente da não dedução dos encargos das obrigações objeto dos depósitos judiciais, em especial quando a contribuinte não comprova a adição dos valores correspondentes ao lucro líquido, na apuração do lucro real, de modo a anular os efeitos fiscais em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a exigência, nos 'ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBER ITAS B • • • ETCt- Presidente. 111111111111...: 41111101111110._...n!i~er-o-r~• ALEXANDRE AND • DE LIMA PA FONTE FILHO - Relator. 1 5 NI 2-"EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Em face do Acórdão n° 103-22.831, proferido pela Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 337/350, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 13.06.1996, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de IRPJ, PIS, FINSOCIAL, COFINS, CSLL e IRF de fls. 03/57, por meio do qual foi constituído crédito tributário no total de 190.923,49 UFIR, já incluídos juros e multa de oficio de 100%, relativo aos anos-calendário 1992 e 1993. O lançamento tem origem em: (i) omissão de receitas, caracterizada (a) pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas, apurada mediante o cruzamento com documentos de fornecedores; e (b) pagamentos realizados com recursos estranhos à contabilidade; (ii) glosa de despesas não comprovadas ou indedutíveis; (iii) falta de atualização monetária (ativa) sobre depósitos judiciais; (iv) compensação indevida de prejuízos fiscais; e (v) postergação de pagamento de imposto. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 329/334, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, que impugnava apenas a matéria correspondente à infração (iii) acima: falta de atualização monetária (ativa) sobre depósitos judiciais, ocorrida no ano-calendário 1992. Em suas razões, a Câmara recorrida afirmou que a atualização monetária do passivo tributário e do ativo representado pelos depósitos judiciais correspondentes deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica e, conseqüentemente, na apuração do lucro líquido. Contudo, a ausência de atualização desses dois itens patrimoniais constitui erro contábil cujos efeitos se anulam na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela deu provimento ao recurso. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida contrariou as normas que tratam das hipóteses de incidência dos tributos em questão. Afirmou que os valores depositados judicialmente, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não podem ser considerados como pagamento. Tais quantias, ainda que à disposição do Juízo, permanecem no patrimônio da contribuinte, razão pela qual a correção monetária dos valores é receita do contribuinte, devendo sofrer tributação. Com relação à anulação dos efeitos fiscais diante da ausência de correção passiva e ativa, afirmou que o contribuinte não comprovou que não houve a correção monetária 2 ,- Processo n° 10783.009052/96-14 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00309 Fl. 2 do seu passivo. A tributação sobre a receita de correção monetária ocorre por expressa previsão legal, e não porque funcionaria como contrapartida de um registro em conta de passivo. O registro das receitas com a variação monetária ativa não depende do registro da despesa. É o Relatório. 1---------- 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria em questão refere-se à falta de contabilização das variações monetárias ativas de depósitos judiciais realizados pela contribuinte, nos anos 1991 e 1992. O lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. Segundo o Decreto-Lei n° 1.598/77, na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração, entre outros, os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. Conforme determina a Lei n° 8.541/92, os tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. Os valores das provisões, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. Do mesmo modo, o art. 8° daquela lei determina que serão consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições e sua respectiva atualização monetária, cuja exigibilidade esteja suspensa. Em relação à variação ativa dos depósitos judiciais, segundo o art. 18 do Decreto-Lei 1.598/77, deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. O seu parágrafo único determina que as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional. Assim, deveriam as receitas financeiras resultantes dos depósitos judiciais ser tributadas, tendo sido esta a motivação do lançamento. A decisão recorrida reconhece a infração cometida pela contribuinte (ausência de contabilização e tributação das aludidas receitas), mas, em razão neutralidade, decorrente da não dedução dos encargos das obrigações objeto dos depósitos judiciais, afastou a exigência objeto do lançamento. Ou seja: como a contribuinte desconsiderou as variações ativas e passivas, sobre as mesmas bases (no caso: os depósitos judiciais versus as respectivas obrigações tributárias suspensas), em seus assentamentos contábeis e fiscais, não haveria repercussão, a maior ou a menor, no resultado do exercício. Concordo com tal entendimento, em tese. Ocorre que, no presente caso, segundo os documentos de fls. 291 (Composição dos Saldos do Tributos em Processo Judicial) e fls. 292/299 (Balanço Patrimonial), observa-se que há divergências entre os valores depositados judicialmente (constantes do Ativo) e os débitos correspondentes (constantes do Passivo), conforme demonstrativo abaixo: 4 Processo n° 10783.009052/96-14 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00309 Fl. 3 ATIVO PASSIVO 1991 17.940.117,42 23.638.024,83 1992 (1° SEM.) 79.802.889,96 92.558.970,69 1992 (2° SEM.) 318.455.263,73 382.806.575,85 A diferença acima indicada demonstra o crescimento das obrigações com exigibilidade suspensa em valor superior ao dos depósitos judiciais, no mesmo período, do que decorre despesas financeiras superiores às receitas financeiras, reduzindo o lucro líquido. A contribuinte, por sua vez, não comprovou a adição dos valores correspondentes (a maior) ao lucro líquido, na apuração do lucro real, de modo a anular os efeitos fiscais da operação em questão. Acrescente-se, ademais, que, na DIPJ/1993, foram deduzidas variações monetárias passivas, não sendo possível identificar outra origem (distinta dos tributos suspensos pelos depósitos judiciais) pelos documentos constantes nos autos. Por todo exposto, entendo que deve ser restabelecido o lançamento correspondente, em razão da ausência de comprovação de que de fato houve a neutralidade indicada pela decisão recorrida. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para manter o lançamento referente à falta de atualização monetária (ativa) sobre depósitos judiciais realizados pela contribuinte no período fiscalizado. • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 5

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Numero do processo: 10880.042771/96-01
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. As variações monetárias ativas relativas a depósitos judiciais decorrentes de tributos com exigibilidade suspensa. apuradas nos anos-calendário de 1993 a 1995, deveriam ser reconhecidas de acordo com o período em que ocorridas. Eventual efeito compensatório decorrente da não apropriação das despesa de variação monetária ocasionada pelo não provisionamento dos tributos somente pode ser reconhecido se devidamente demonstrado pelo sujeito passivo, mediante escrituração contábil e fiscal. PIS-REPIQUE e CSLL. Devem ser mantidas as exigências de PIS-Repique e CSLL apuradas sobre a omissão de receita operacional por decorrência.
Numero da decisão: 9101-000.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e restabelecer a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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Processo n° 10880.042771/96-01 Recurso n° 103-149.523 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.368 — P Turma Sessão de 01 de outubro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PLAYCENTER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. As variações monetárias ativas relativas a depósitos judiciais decorrentes de tributos com exigibilidade suspensa. apuradas nos anos-calendário de 1993 a 1995, deveriam ser reconhecidas de acordo com o período em que ocorridas. Eventual efeito compensatório decorrente da não apropriação das despesa de variação monetária ocasionada pelo não provisionamento dos tributos somente pode ser reconhecido se devidamente demonstrado pelo sujeito passivo, mediante escrituração contábil e fiscal. PIS-REPIQUE e CSLL. Devem ser mantidas as exigências de PIS-Repique e CSLL apuradas sobre a omissão de receita operacional por decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e restabelecer a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AI- Presidente Substituto. 4.,dciktonipk,kroco (7, ADRIANA GOMES RE 1 Relatora. EDITADO EM: 15 OUT 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente Substituto), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Karem Jureidini Dias, Adriana Gorries Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho. Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha (substituto convocado) e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado). Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, de fl. 6,9: Irata o presente de Autos de Infração (fls. 48/120) para cobrança do 1RPJ (1RS 175.742,30), PIS/Repique (RS 5.93 7.25), PISjanownento (R$ 3.153.37)' e CSLL (RS 116.045.03; referentes aos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995 C0171 valores consolidados em 31/10/96 incluindo multa de oficio e juros de mora. De acordo com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 40,45). .foi apurado que o sujeito passivo não incluiu, na determinação do lucro liquido, as contrapartidas das variações monetárias dos depósitos judiciais referentes a diversas ações de SM! autoria. A autuada impugnou a exigência (fls. 122/125) COM documentos de fls. 126/251 alegando, em essência, que a tributação da vciriação monetária dos depósitos judiciais só se justifica se o sujeito passivo pra visionar os tributos a que se referem os depósitos e lançar a atualização desses valores em conta de despesa. Em análise inicial, a Delegacia de Julgamento converteu o julgamento da impugnação em diligência para que Inssem trazido.s aos autos documentos referentes às ações judiciais em discussão, o que /ai cumprido ás fls. 266/5 1 1. Na apreciação do pleito, a autoridade julgadora de primeira instáncia prolatou o Acórdão DRI/SDR n° 5.377/2004 (11s. 538) dando provimento) parcial para cancelar a autuação do PIS ,faturamento e reduzir a multa de oficio à a liquota de 75% sobre a exigência remanescente. No mérito, manifestou-se no sentido de que a variação monetária ativa decorrente dos depósitos judiciais representa disponibilidade jurídica de renda constituindo-se em fato gerador do imposto sobre a renda, não havendo que se falar em compensação da receita com a variação monetária passiva da obrigação relativa ao tributo questionado. Devidamente cientificada (ll. 550-v), a interessada recorre a este Colcgiado (fls. 573/597) argüindo em preliminar a ocorrência da prescrição intercorrente. tendo em vista que a autuação foi lavrada em 08/1 1i96 e o julgamento em primeira instancia só ocorreu oito anos depois. No mérito reitera as razões da peça impugnatória, traz jurisprudência administrativa que lhe socorreria e argúi a ilegalidade da taxa SEL1C por ter sido aplicada sobre fatos geradores anteriores à sua instituição. IP up, 2 „ ‘ 1 Processo n° 10880.042771(96-01 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-00368 Fl. 2 A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou o Recurso Voluntário protocolizado sob o tr 149.523 e decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Essa decisão foi formalizada no Acórdão n° 103-22.840 (fls. 627/631), que recebeu a seguinte ementa: PRESCRIÇÃO LVTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE — Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo _fiscal. (Súmula I” CC n" I I) DEPÓSITO JUDICIAL. MR1AÇÃO MONETÁRIA ATIVA. COlvTRA-PARTIDA — Não existindo lançamento em contra- partida no passivo do valor lançado a titulo de depósito judicial no ativo, descabe a exigência de tributo pela não correção monetária do referido depósito, sob pena de ofensa aos princípios fiscais e contábeis. Ciente do referido acórdão, a Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, às fls. 635/642, apresentou, tempestivamente, com fulcro no incisos 1 do artigo 5" do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do inciso I do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF n° 55/1998, Recurso Especial, onde, em síntese, alegou ofensa ao art. 43 do CTN, ao art. 320 do RIR/94, no tocante ao IRPJ, à Lei Complementar tf 7/70, quanto ao PIS, e à Lei n° 7.689/88, em relação à CSLL, colacionando, ainda, jurisprudência desta Câmara Superior, bem como do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O Presidente da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 103-0.262/2007 (fls. 644/645), deu seguimento ao Recurso Especial da PGFN. Devidamente intimada do mencionado Despacho, a empresa CDMA PARTICIPAÇÕES S/A, adquirente da autuada, apresentou as Contrarrazões de fls. 649/655, onde pugnou pela manutenção do acórdão recorrido, trazendo jurisprudência também desta Câmara Superior, porém em sentido contrário àquela trazida no Recurso da PGFN, além da Solução de Consulta n" 102104, emitida pela Superintendência da Receita Federal na 7 Região Fiscal. É o relatório -- 3 . - -- • , a Voto Conselheira ADRIANA GOMES REGO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. motivo por que dele também tomo conhecimento. No mérito, a discussão gira em torno da procedência ou não da autuação sobre Omissão de Receita relativa à Variação Monetária Ativa, decorrente de atualizações monetárias de depósitos judiciais relativos a tributos cuja exigibilidade estava suspensa. De acordo com a Fiscalização, a empresa não incluiu estas receitas na determinação do lucro líquido dos anos-calendários de 1993 a 1995. Para comprovar o alegado, junta aos autos os Balanceies relativos à conta n°604.121.01. pertencente ao ativo circulante. A empresa, por sua vez, não informa que deixou de tributar tais valores, mas defende a tese de que, como contabilizou os depósitos a crédito da conta Caixa ou Bancos, ou seja, como não provisionou os tributos em discussão judicial, não haveria porque reconhecer a variação monetária ativa, já que não se aproveitou da variação monetária passiva. À sua impugnação, junta comprovantes dos depósitos e das petições e decisões judiciais. A linha seguida pela decisão de primeira instância foi no sentido de que, como a legislação fiscal (Lei n" 8.541,92, art. 7" e Lei n" 8.981,95, art. 41) manda reconhecer a receita dessas variações monetárias à medida em que incorridas, deduzindo a despesa somente quando do desfecho da lide e. como o sujeito passivo assim não procedeu, deve ser mantida a tributação. A Câmara recorrida, por sua vez. contrariamente ao entendimento da Delegacia de Julgamento, manifestou-se no sentido de que a receita poderia ser reconhecida "apenas após o tránsito em julgado da ação, quando a contabilização da variação monetária refletiria o resultado da lide.- E acrescenta o relator do voto condutor do acórdão recorrido: "Demonstrado que O sujeito passivo não efetuou os lançamentos correspondentes à atualização da divida tributária. não há porque se atualizar a conta representativa do crédito, consubstanciado nos depósitos jtuliciais." Ocorre que o sujeito passivo não demonstrou que não atualizou a dívida. Não demonstrou. também. que reconheceu a receita quando do trânsito em jul gado que, aliás, são vários, porque os tributos em discussão dizem respeito a sete processos. Assim, entendo que, nos casos em que o sujeito passivo não observa a legislação de re gência, não prospera a alegação de eventual tese jurídica de que há efeito compensatório, sem que demonstre que se enquadra nesta tese. Em outras palavras, quero dizer que, se o sujeito passivo não observa a legislação de regência. é ónus seu provar que tal inobservância não gera efeitos tributários. No caso em comento. cabia ao sujeito passivo demonstrar que. muito embora o art. 254, inciso 1, do RIR/80 tenha determinado a inclusão, na apuração do lucro operacional. 4 • Processo n° 10880.042771/96-01 CSR F-T 1 Acórdào n.° 9101-00368 Fl. 3 das contrapartidas das variações monetárias; que, muito embora o art. 320, § 1, alínea f, do RIR194 tenha expressamente determinado tal inclusão no tocante à variação monetária dos depósitos judiciais em garantia; que, muito embora o art. 70 da Lei n° 8.541, de 1992, e o art. 41 da Lei n°8.981, de 1995, tenham estabelecido a regra de reconhecimento das despesas com tributos, ele não reconheceu essas receitas, mas esse não reconhecimento, não tem efeito tributário, porque não apropriou a despesa, conforme documentação e escrituração contábil e fiscal que deveria ter anexado aos autos. Como nada disso foi feito, valem as observações feitas pela autoridade julgadora de primeira instância, que ora transcrevo, por concordar: 39. A partir de 1993, a legislação .fiscal passou a exigir a adição ao lucro real da despesa relativa ao tributo, enquanto não pago ou suspensa sua exigibilidade. Como ambas, a receita e a despesa, devem ser registradas contabilmente quando incorridas e, considerando que não houve nenhuma alteração na legislação quanto às variações monetárias ativas relativas aos depósitos judiciais, a receita continua a ser tributada, mas a exclusão da despesa só se dará ao final da lide, se devida. 40. A legislação criou, de .fato, uma diferença temporal entre a tributação da receita e a dedução da despesa, mas, enfatize-se, é uma diferença apenas quanto ao momento da tributação, não trazendo qualquer aumento na carga tributária. 41. Se o resultado da lide for favorável ao Fisco, os depósitos serão convertidos em renda da União e neste momento, devem ser excluídas as correspondentes despesas relativas aos tributos. Serão, portanto, excluídas do lucro real os valores das variações monetárias passivas equivalentes aos mesmos valores de variações monetárias ativas tributadas durante o curso do processo. Enquanto no curso do processo, pagou-se imposto de renda sobre a variação monetária ativa, ao final da lide deixa-se de pagar o imposto de renda correspondente à exclusão da variação monetária passiva do lucro real. Em outras palavras, a variação monetária ativa tem uni efeito positivo sobre o lucro real e a variação monetária passiva tem um efeito negativo e, tal qual até o ano de 1992, no mesmo valor, mas, a partir do ano de 1993, computados em momentos diversos. 42. Se o resultado for favorável ao contribuinte e sendo considerado indevido o tributo, consolida-se a tributação efetuada ao longo do processo, nada mais havendo a tributar quando do retorno do montante depositado à conta de Caixa ou Bancos do contribuinte. O tributo indevido e sua variação monetária passiva não podem ser tidos como despesas, efeito já computado ao se proceder à adição ao lucro real e, além disso, a variação monetária ativa também já havia sido tributada. O efeito no resultado tributável pelo registro contábil da receita de recuperação de despesas decorrente da reversão da conta da obrigação no passivo será anulado pela exclusão deste valor na apuração do lucro real. 5 - 44, Dessa forma, a variação monetária ativa relativa aos depósitos judiciais constitui fato gerador do imposto sobre a renda e, em face da indedutibilidade dos tributos não pagos ou com exigibilidade suspensa, não há que se falar em compensação com a variação monetária passiva da obrigação relativa ao tributo questionado, sendo procedente, portanto, o lançamento referente à omissão de variações monetárias ativas relativas aos depósitos judiciais. Uma vez mantidas as exigências relativas ao 1RPJ, por decorrência. mantém- se as autuações relativas ao PIS-Repique e à CS LL. Em face do exposto, manifesto-me por DAR PROVIMENTO ao recurso da FAZENDA NACIONAL, no sentido de manter o que foi decidido pela decisão de DRJ. É como voto. jm.yyre,0 o'isi/ztt-ANA GOMES REG- Relatora 6

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Numero do processo: 16327.000761/2001-16
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, §4º., do CTN). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n. 2 : 16327.000761/20011 6 Recurso n.9 : 201 -1 27613 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : BANCO FIAT S.A. Sessão de :17 de outubro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.515 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4Q DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, §4 9., do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - -DE4aNDA R •• si FORMALIZADO EM: 08 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ,. DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.2 :16327.000761/2001-16 Acórdão n2 : CSRF/02-02.515 Recurso n. 2 : 201-127613 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BANCO FIAT S.A. RELATÓRIO Em ação fiscal que teve por escopo a fiscalização quanto às obrigações tributárias, foi constatado recolhimento a menor da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS referente ao período de janeiro/1995 a dezembro/1995, em face de utilização de base de cálculo diversa daquela verificada em sua escrituração fiscal e comercial. Assim, foi lavrado, em 16/04/2001, auto de infração (f. 158) para exigência da contribuição em comento. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 167-188), na qual asseverou que: (i) estava decaído o direito de o Fisco constituir créditos no período em referência, nos termos do prazo qüinqüenal estabelecido pelo art. 150, §4°, CTN; (ii) é ilegítimo o alargamento da base de cálculo promovido pelos Decretos-Lei 10. 2.445/88 e 2.449/88, em face da não observância dos princípios constitucionais da irretroatividade de leis e anterioridade nonagesimal; (iii) é ilegítimo o cômputo da taxa Selic como juros moratórios. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP manteve o lançamento discutido (fls. 211-221), tal como se verifica da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO. É de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente, reputando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa é incompetente para a apreciação da constitucionalidade da legislação tributária regularmente inserida no ordenamento jurídico. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente" (fls. 211-212). gri LI a Processo n.2 :16327.000761/2001-16 Acórdão n2 : CSRF/02-02.515 Regularmente intimada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 225-259), reiterando as razões esposadas na impugnação. A Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso (fls. 497-504), reconhecendo a decadência referente ao exercício de 1995. "PIS. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos, depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, §4°, do CTN). • Recurso provido em parte" (f. 497). Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, alegando que a decadência do direito de constituir deve obedecer o prazo decenal previsto no art. 45 da Lei n°. 8.212/91, a qual prevalece em relação ao art. 150, § 4°. Do CTN. Em sede de contra-razões (fls. 517-522), a empresa pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. ./11 e. . Processo n.2 :16327.000761/2001-16 Acórdão n2 : CSRF/02-02.515 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão em debate no recurso especial em exame refere-se ao prazo decadencial para constituição dos créditos relativos à contribuição ao PIS. Entendeu a Eg. 1 Câmara que o prazo é qüinqüenal, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Nesse passo, haja vista que a ciência do auto de infração se verificou em 16/04/2001, declarou decaído o direito da Fazenda Pública lançar os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos no exercício de 1995. Postula a Fazenda Nacional que este seria decenal, conforme previsto no art. 45 da Lei n°. 8.212/91, razão pela qual não há que se falar em decadência dos créditos objeto do auto de infração. Sobre o tema já houve diversos debates nessa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual decidiu — sendo pacífico o seu entendimento — que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à contribuição ao PIS é aquele previsto no art. 150, § 4° do CTN. Isso é, de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, não sendo aplicável a Lei n°. 8.212/91, porquanto tal contribuição não foi por ela regulada, in verbis: "PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN.Recurso provido." (CSRF/02- 01.844, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, d.j. 11/04/2005) "PIS - DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado." (CSRF/02-01.820, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques d.j. 25/01/2005) "PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN." (...)" (CSRF/02-01.810, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, d.j. 24/01/2005) Nesse passo, uma vez que, no caso concreto, contribuinte tomou ciência do auto de infração em 16/04/2001, exigindo créditos referentes aos períodos compreendidos entre 31/01/1995 a 31/12/1995, deve ser mantido o v. acórdão recorrido que devidamente decretou a decadência dos referidos créditos. Destarte, voto por negar provimento ao recurso interposto pela 11. Procuradoria. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2006. .ç 1 - • • :02, • DE MSDA Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000097/2001-13
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI nº 232, de 08/10/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no artigo 9º, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-05.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que negou provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:43:56Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:43:57Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:43:57Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:43:56Z; created: 2009-07-22T12:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-22T12:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:43:56Z | Conteúdo => „./ MINISTÉRIO DA FAZENDA --et CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 8.:("z1;.yr e> TERCEIRA TURMA - Processo n.°. : 18336.000097/2001-13 Recurso n.°. : 302-124380 Matéria : REDUÇÃO Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2°. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de novembro de 2006. Acórdão n° : CS RF/03-05.115 - CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no artigo 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ili N LU ARTOLI,LA)TOR FORMALIZADO EM: 14 FEV 2001 Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER ALHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. (1) 2 Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 Recurso n.° : 302-124380 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRAS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 2°. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°302-35.436 (fls. 103/119), consubstanciado na seguinte ementa: ""PEDIDO DE PERÍCIA. Estando o ilícito bem caracterizado pelos fatos e pelos documentos, não há como se solicitar diligência ou perícia para formação da convicção. Ademais, o pedido de perícia não atende aos requisitos previstos no inciso IV do Art. 16 do PAF. CONSIDERADO NÃO FORMULADO. NULIDADES DO LANÇAMENTO Rejeitada a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. As demais, rejeitadas pela ocorrência da preclusão, sendo que as alegadas multas por falta de apresentação do Certificado de Origem e da Fartura Comercial sequer foram aplicadas, no caso de contrariedade à orientação de órgão central da SRF e por não ter havido procedimento prévio ao não se considerar hábil o Certificado de Origem, a legislação de regência também não impor ação diversa da que foi seguida na autuação suscitada, por não haver sido explicada, e mostrada sua fundamentação, a razão da perda da redução tarifária pleiteada por ter sido isso explicitamente demonstrado na autuação. NULIDADES REJEITADAS. MÉRITO 4 3 Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 PREFÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial (fls. 125/150), reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugnatória e recurso voluntário, ressaltando ainda, que: i) a Resolução 232 expressamente dispensa o registro no certificado quando não for possível no momento de sua emissão saber o número da fatura final que acobertará a importação, assim como é expressa na permissão a interveniência de operador de terceiro país; li) é obviamente incongruente a objeção quanto a fatura final que acoberta a Importação - e única passível de registro na Dl - ter sido emitida por exportador de terceiro país; iii) é incontroversa a origem da mercadoria, registrando a própria fiscalização que "os produtos são transportados diretamente para o Brasil, conforme demonstram os conhecimentos de transporte em anexo"; iv) não tem base legal ou lógica a desqualificação da revendedora como operadora, feita sem qualquer fundamentação especifica, exceto a absurda de que é ela a exportadora; v) mais absurda ainda é a alegação de que a Resolução 78 não alude a origem e sim a exportador, pois esse acordo é exatamente para regular a certificação de origem, objeto e finalidade exclusivos da citada Resolução, ressaltando-se que toda ela fala em país exportador, que é indisputavelmente o de origem, sob pena de se admitir absurdo na norma, sendo que a própria Resolução em alguns de seus outros artigos se refere claramente a terceiro pais, inclusive admitindo mercadorias de origem 4 Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 desses terceiros países, quando a participação de insumos dos países signatários for igual ou maior que 50% do valor FOB da mercadoria; vi) o artigo 10 da Resolução 78 obriga a consulta quando o país importador "considere" que o ato de certificação praticado por outro dos signatários "não se ajustam" ao disposto nela, e é por demais óbvia, dispensando réplica, a inconsistência da alegação de que a consulta no caso seria ao pais exportador e não ao de origem, emissor dos certificados; vii) se os certificados apresentados não se enquadram, "apenas não garantem a origem" por não consignados neles o número das faturas finais e ter havido triangulação, aliás permitida, eles não se ajustam ao regime de comprovação da Resolução 78, impondo consulta ao seu artigo 10; viii) o artigo 10 da Resolução 78 foi diretamente violado pela ilegal retenção do despacho aduaneiro por muito mais de um ano, a corroborar a inconsistência das objeções, e a incerteza e insegurança das objeções alegadas pela fiscalização. Apresenta diversos julgados como paradigmas, destacando que os mesmos apresentam as seguintes divergências quanto ao acórdão recorrido: 1) que a apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral da ALADI (Resolução 78); 2) que a existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais sem sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento; 3) que a preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do pais de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI; 01 A3 .. .. Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 4) que mesmo caracterizado o equívoco no preenchimento de uma GI, mas inexistindo qualquer dúvida da legitimidade do Certificado de Origem, há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente formal e, por isso, não há que se falar em perda do beneficio tarifário; 5) que a falta de preenchimento do campo 9 do Certificado de Origem não é suficiente para redundar na perda da aliquota negociada, se preenchidas as demais condições; 6) que a divergência constante de documentos relativos à importação dos produtos em relação ao país de origem, não traz qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tomando incabível a aplicação da penalidade; - 7) que não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do artigo 4°, alínea b e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-Americana da Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Aduz, ainda, que: i) a regra acolhida no contrato internacional é a de que o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa ao acordo, (1) seja transportada diretamente de uma parte para a outra; ou que, (ii) apesar de ter passado por pais não signatário, preencha os requisitos da alínea "b"; entretanto, em momento algum se tem na legislação que a inobservância destes aspetos formais traga a perda do direito à redução; ii) as decisões proferidas neste processo não trazem qualquer dispositivo legal que traga imposição à perda da redução tarifária e em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto de infração faz referência à perda do direito de redução tarifária, fazendo com que o enquadramento legal não se coadune com a penalidade imputada à recorrente; iii) indaga, em atendimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, qual foi a disposição legal infringida e a penalidade a licável, 6 Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 vez que há na mesma autuação fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes; iv) ressalta que os diversos vícios formais levantados até o momento, e que são tidos de modo expresso na legislação como obrigatórios, estão a pugnar pela anulação do auto de infração, por redundarem na fragilização da defesa da impugnante, o que contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório, garantido na Constituição Federal, bem como no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, sendo ainda aplicado ao caso o artigo 112 do Código Tributário Nacional; v) ressalta ainda, e colaciona, decisões que foram proferidas pelo Eg. 3° Conselho de Contribuintes, em outros 08 recursos da Petrobrás com matéria idêntica ao presente feito, nos quais as decisões lhe foram favoráveis e servem para demonstrar o quanto equivocado é o acórdão recorrido; vi) cita decisões em casos análogos, nos quais o Judiciário adotou posicionamento pró-contribuinte; vii) reitera seu pedido de realização de perícia, sem a qual restariam feridos os institutos jurídicos do devido processo legal e da ampla defesa. Conclui que não há que se falar em autuação, vez que nenhuma infração foi cometida, pelo que, requer seja julgado insubsistente o auto de infração em tela. Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 151/218. Segundo a Informação de fls. 2191222 foram cumpridos pela recorrente os requisitos de admissibilidade insertos no Regimento Interno da CSRF, o que foi acatado por Despacho da d. Presidência da 2 a . Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, pelo qual se deu seguimento ao Recurso Especial. Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 224/228, aduzindo que deve ser mantido o v. acórdão recorrido, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: i) por tratamento tributário diferenciado deve-se entender a redução ou isenção de impostos que majoram as operações de importação e exportação firmadas por empresas sediadas nos países signatários do citado aco o; 7 Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 ii) para que a mercadoria importada ou exportada possa fazer jus ao benefício, é imprescindível que a mesma seja acompanhada de documento que comprove ser a mesma originada dos países obrigados pelo tratado, sendo esse documento, nomeado como "Certificado de Origem", de máxima importância para a implementação do acordo; iii) se observados os Decretos n°s 1.568/95 e 2.865/98, conclui-se que o certificado de origem com informações contraditórias deve ser entendido como imprestável para a finalidade a que se destina, equivalendo à falta de apresentação, do que resulta à impossibilidade de concessão do benefício. Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, seja negado provimento ao Recurso Especial apresentado pelo contribuinte. Foram os autos distribuídos a esta Relatoria constando numeração até às fls. 239, última. É o relatório. C5À 8 Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. Primeiramente, observo que o Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte merece ser conhecido e analisado, posto que tempestivo e acompanhado de acórdãos que prestam-se como paradigmas, já que versam sobre a mesma matéria tratada no caso presente. Com efeito, para cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão tido como paradigma. Nestes termos, restou atendido referido requisito de admissibilidade, uma vez que o v. acórdão recorrido (fls. 103/119) e os r. acórdãos paradigmas (fls. 151/218), consignam entendimento diverso acerca da mesma matéria fática e de direito, qual seja, a questão da preferência tarifária no âmbito da ALADI e MERCOSUL, apresentando-se nos casos o diferencial da triangulação. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que os Acórdãos Paradigma de n°s 301-30.223 - fls. 151/157 e 303-30.027 — fls. 174/187, não sofreram reforma por esta Eg. Câmara.1 Verificados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, os quais se demonstram presentes, passo à análise do mérito. De plano, destaco e trago à baila decisão prolatada pela Colenda Terceira Câmara do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, no processo n.° 10380.030650/99-74, Recurso n.° 123168, Acórdão n.° 303-29.776, onde o douto Informação extraída de: www.conselhos.fazenda.gov.hr 9 .. .. Processo n.° : 18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 Relator, Conselheiro lrineu Bianchi, apreciou de forma sublime situação que em tudo se assemelha à do presente caso. Por tal razão, tendo em vista, ainda, que é pacífico o entendimento, com o qual compartilho, sobre a matéria naquela Câmara, bem como guardando as eventuais divergências de fato e de direito, que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, adoto as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo Importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de Imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do j?conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos . to Gli ,. ., Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do benefício tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 40, da Resolução ALADI/CR n° 782 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, 17 verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, . se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún pais no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. 412 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções n es 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes Gilt 11 Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. cV1 12 . .. Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 7e - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precipua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tomar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a •mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das Dis e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. b.3 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções n°s 227,i 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comité de Representantes Gi)13 Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem •correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar- se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador. A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificadcltj de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área corres ondente 14 Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. A luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, 15 — Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima •citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição da benefício estão atendidos. Gitç 16 Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando . ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. iNão é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78? Observo, ao final, que referida posição, por mim adotada e acompanhada à unanimidade quando do julgamento do Recurso Voluntário 123183, no \) âmbito da 39. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi objeto de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, tendo esta Eg. CSRF confirmado, também por 17 gill Processo n.° :18336.000097/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-05.115 unanimidade de votos, o ora decidido, como se denota do extrato processual que se segue: Número do Recurso: 303-123183 Turma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 11131.001590/99-12 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: WALIQUOTA Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS Data da Sessão: 23/05/2006 09:30:00 Relator(a): Otacíllo Dantas Cartaxo Acórdão: CSRF/03-04.853 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr.Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF n°1226. Isto posto, adotando "in toturn 2 as razões expostas acima, sou pelo conhecimento do Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, eis que hábil e tempestivo, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões — DF, em 06 de novembro de 2006. )12TON L BARTOLI 18 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.000306/2001-93
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Decorridos 5 (cinco) anos da data da apresentação do pedido de restituição/ compensação; considerados declaração de compensação, sem apreciação pela autoridade administrativa, opera-se a homologação tácita e extingue-se em definitivo o crédito tributário relativo ao débito compensado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-00047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário conforme voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Paulo Rogerio Garcia Ribeiro-OAB/SP n° 220.753.
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-14T17:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 12; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-14T17:44:00Z; Last-Modified: 2011-07-14T17:44:00Z; dcterms:modified: 2011-07-14T17:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:39cb633d-c600-4c80-b118-d4e9ca9d5db9; Last-Save-Date: 2011-07-14T17:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-14T17:44:00Z; meta:save-date: 2011-07-14T17:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-14T17:44:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-14T17:44:00Z; created: 2011-07-14T17:44:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-07-14T17:44:00Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-14T17:44:00Z | Conteúdo => MARCOS RODRIGUES ELLO - Presidente PAULO JACIN 1 D ASCIMENTO - Relator S1 -C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.000306/2001-93 Recurso n° 165.517 Voluntário Acórdão n° 1302-00.047 — 3' Camara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente EQUIPAV S.A. AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrida 4a TURMA/DRJ EM SAO PAULO I - SP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Decorridos 5 (cinco) anos da data da apresentação do pedido de restituição/compensação; considerados declaração de compensação, sem apreciação pela autoridade administrativa, opera-se a homologação tácita e extingue-se em definitivo o crédito tributário relativo ao débito compensado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário conforme voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Paulo Rogerio Garcia Ribeiro-OAB/SP n° 220.753. 11 f)li EDITADO EM: ' (- V n U I. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, José de Oliveira Ferraz Correa, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 11 Relatório Aos 31/01/2001 a contribuinte apresentou Pedido de Restituição relativo ao IRRF sobre receitas financeiras auferidas no ano calendário de 1998, no valor originário de R$ 931.749,71, cumulado aos Pedidos de Compensação formulados entre 31/01 a 27/11/2001. A autoridade competente, em despacho decisório do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/07/2006, reconheceu a existência de direito creditório no montante de R$ 837.092,46 e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Na manifestação de inconformidade que ofereceu, a contribuinte pugnou pelo reconhecimento integral do direito creditório e pela consequente homologação de todas as compensações. A primeira instancia julgadora aumentou para R$ 838.483,23 o montante do direito creditório reconhecido, homologou tacitamente os pedidos de compensação apresentados até 05/07/2001 e, após abater essas compensações e as estimativas de IRPJ relativos aos meses de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 2001, homologou os demais pedidos de compensação, até o limite do crédito remanescente. Dessa decisão recorre a contribuinte aduzindo novas razões e juntando documentos, com vistas ao reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. E o Relatório. Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO 0 recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. 0 art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, estabelece: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, . poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão". O § 1° desse artigo, disciplinando o modo de processamento e o conteúdo da compensação tratada no caput, dispõe: "§ 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". 2 Processo n° 11610.000306/2001-93 SI -C3T2 AcOrdao n.° 1302-00.047 Fl. 2 declaração de compensação o § 2° conferiu o seguinte efeito: " ss 2°. A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologagdo". O § 4°, por sua vez, determinou que: "ss 4 0. Os pedidos de compensação pendentes de aquisição pela autoridade administrativa serão considerados declarações de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo". O § 5°, introduzido pela Lei n° 10.833/2003, a seu turno, fixou em 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação, dispondo: "sss' 5°. 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da dada da entrega da declaração de compensação". Assim, o § 5° instituiu uma homologação tácita, em tudo assemelhada prevista no art. 150, § 4°, do CTN, pela qual se toma definitivamente extinto o crédito tributário ao final do prazo previsto para a homologação expressa. Desse modo, estando os pedidos de restituição/compensação pendentes de apreciação à data da edição da Lei n° 10.637/2002, passaram a ser considerados declarações de compensação e, por força do disposto na Lei n° 10.833/2003, foram colhidos, sem qualquer ressalva, para a homologação tácita. Por outro lado, como o conteúdo da declaração de compensação, A. qual foram equiparados os pedidos pendentes de apreciação, são as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados, considero como data do protocolo aquela em que o pedido de restituição dos créditos foi apresentado, no caso, em 31/01/2001. Dessarte, em 01/02/2006, decorridos 5 (cinco) anos da data da apresentação dos pedidos de restituição/compensação considerados declaração de compensação, os mesmos foram tacitamente homologados e definitivamente extintos os créditos tributários relativos aos débitos compensados. 3 Assim entendendo, dou provi tito ao recurso. / PAULO J A I DO ASCIMENTO - Relator 4

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Numero do processo: 13855.000537/00-34
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação.
Numero da decisão: CSRF/01-04.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Sessão de : 10 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.572 DECADÊNCIA — IRPJ — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva [510- 1, - EREIRA 111:1GUES 7• RESII)E TE VICTOR LUIS g+ E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: f8 AG0 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente convocado); ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 13855.000537/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.572 Recurso n° :108-125492 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CLINICA RADIOLÓGICA FRANCANA S/C LTDA.. RELATÓRIO Inconformada com o V.Acórdão prolatado pela Colenda 8° Câmara, em sessão de 18 de abril de 2001, e que à unanimidade votos, sendo relator a Conselheira Márcia Maria Lona Meira entendeu de, no âmbito da matéria litigiosa, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de abril de 1995 interpõe a Fazenda Nacional Recurso Especial com fundamento no art. 50 , inciso II do Regimento Interno aprovado pela Portaria 55/98 em face de argüida divergência com Acórdãos que colacionou. No particular o veredicto assim está ementado: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência acolhida para o IRPJ e PIS, período de janeiro de 1994 a bril de 1995." No seu apelo especial a Fazenda Nacional sustenta que o "dies a quo" se conta na forma do art. 173, I do CTN e não do § 4° do art. 150 do mesmo estatuto, reportando-se o julgado CSRF-01-02.403 desta Egrégia Câmara Superior de tal maneira que arremata para dizer que inexistindo antecipação de pagamento não cabe se falar em homologação. E assim pede seja afastada a prejudicial, até porque lavrado o auto no prazo do art. 173, I do CTN. O despacho da Presidência reconheceu a divergência e admitiu o processamento do recurso. O sujeito passivo se manifestou. 2 Processo n° : 13855.000537/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.572 Superada a questão da admissibilidade de certos embargos de declaração, a seguir rejeitados, os autos me foram conclusos para submissão e julgamento neste Câmara Superior. É o relatório. 3 Processo n° : 13855.000537/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.572 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e o despacho que a proclamou não merece censura. Assim conheço do apelo. Reiterando que efetivamente o auto de infração, cientificado o sujeito passivo em data de 29 de maio de 2000, exibe certas matérias tributáveis anteriores aos cinco anos desta data, entendo que corretamente agiu a Câmara Julgadora, na esteira aliás do entendimento prevalente nesta Câmara Superior. E assim não merece censura. Aliás, sobre a matéria escrevi no RD 101-01.523: "Até data mais recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383/91, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, l, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento. Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82 não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabeleceu que: "Art. 16 — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei. apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (destaquei) 4 Processo n° : 13855.000537/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.572 Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora. Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A autoridade julgadora de 1° grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial: a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem início no dia 1° de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo só poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, ou seja, no 10 de janeiro de 1999 e como o Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de dezembro de 1988 não estaria caracterizada a decadência. A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda inc . ente 5 Processo n° : 13855.000537/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.572 sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) — O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31.12.88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac. 101- 92.291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação: tomando conhecimento do pagamento efetuado. A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas. Entre outros' icos, 6 Processo n° : 13855.000537/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.572 mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 95, escreve: "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento'. Em outras palavras: 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac. 1' T STJ, R.Esp n° 58.918-5/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU 1 de 19.06.95, 18.646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac. 1' T TRF 3"R n° 94.03.059807- 7/SP, DiU, 2 30.01.96, 3328/9). Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da 'extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado' , sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao 'lançamento' que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta 7 Processo n° : 13855.000537/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.572 interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, ,sç 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o artigo 150, ,sç 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa '; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento." Por outro, atente-se que a Lei n°8.383/91 determinou "verbis": "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." Art. 43 —As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I — até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III— até o último dia útil do mês de junho, as demais. Parágrafo único — Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39." Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente já que a declaração de rendimentos foi denominado de ajuste anual dissociado do fato gerador. Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente,especialmente quando a Lei n° 8.383/91 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal. 8 Processo n° : 13855.000537/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.572 Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência." Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita na forma prevista pelo art. 150, parágrafo 4°. No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por aí se vê que a atividade lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições do art. 173, I. Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e aí várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me morta com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, determinou no seu art. 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa de uma despesa. Em ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação.' Sob tais condicionantes dou o meu prestígio integral ao v. acórdão recorrido para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ao ensejo entendo que remanesce para apreciação o exame do Pedido de Retificação de Julgado, a ser dirimido no âmbito a autoridade 9 Processo n° : 13855.000537/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.572 lançadora, na medida em que extinta a jurisdição da Oitava Câmara a partir do julgamento nela produzido. É como voto. Sala das essões-DF, em 13 de junho de 2003. i /42_ j ; \_./ l , ' 1 n VICTOR L IS D: SALLES FREIRE 1 , io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000715/99-91
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18304
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência, II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000715/99-91 Recurso n°. : 125.608 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : DETLOF VON OERTZEN Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 10448.304 IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DETLOF VON OERTZEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é.— LEILA MARI SCHERR— ER LEITÃO PRESIDENTE /e-EL'S. e e, e I <AN NI FORMALIZADO EM: il 9 OUT MI .........._ . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•5°Cti,57. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000715/99-91 Acórdão n°. : 104-18.304 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado)._ 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tir -.*;:'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000715/99-91 Acórdão n°. : 104-18.304 Recurso n°. : 125.608 Recorrente : DETLOF VON OERTZEN RELATÓRIO DETLOF VON OERTZEN, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 036.124.108- 72, residente e domiciliado na cidade de Ru, Estado de São Paulo, na Rua Arapongas, n.° 07 — Vila Real de 'tu, jurisdicionado a DRF em Sorocaba - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 34/37, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 42146. O requerente apresentou, em 10/11/99, Pedido de Restituição de Imposto de Renda, relativo ao exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993, via retificação da declaração de imposto de renda, relativo a incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas pagas a titulo de incentivo á adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data da extinção do crédito tributário — artigos 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000715/99-91 Acórdão n°. : 104-18.304 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 28/08/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 28/32, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, rechaça-se a retroatividade da norma regulamentar. O pedido foi protocolado em 10/11/99 e o Ato Declaratório n° 96, que se lhe quer aplicar, de 26/11/99. É evidente que não se pode conferir efeito retroativo a uma norma regulamentar, classificável como Normas Complementares de que se ocupa o artigo 100 do CTN; - que é evidente que é totalmente esdrúxula a interpretação dada pelo despacho decisório, aqui combatido, à norma relacionada com a temporalidade da aplicação • da regra da contagem do prazo decadencial. Melhor dizendo, mostra-se completamente equivocada a forma de contagem do prazo decadencial e prescricional; - que a decisão administrativa que considerou indevida a cobrança e anulou o lançamento do imposto de renda sobre rendimentos de Programa de Demissão Voluntária (PDV) e determinou a revisão de ofício de todos os lançamentos efetuados é a Instrução Normativa n° 165, que é datada de 31 de dezembro de 1998. Assim sendo, o termo inicial da • contagem do qüinqüênio é janeiro de 1999 e o termo final ocorrerá apenas em janeiro de 2004. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF de Sorocaba — SP, com• base, em síntese, nas seguintes considerações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4s,,t7-„Igk;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000715/99-91 Acórdão n°. : 104-18.304 - que inicialmente, cumpre esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória e, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instància no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal; - que face ao princípio da hierarquia, citado anteriormente, vinculando o julgador administrativo aos atos emanados da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, não há como se deixar de aplicar o falado Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, expedido em razão das conclusões do Parecer PGFN 1538/99, cuja base principal é a "segurança jurídica", um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal. A conseqüência primordial da aplicação desse princípio seria admitir-se apenas a revisão dos atos administrativos contidos dentro dos prazos decadenciais previstos nos artigos 168 e 165 do CTN; - que destaque-se que os artigos 168 e 165, do CTN, que prevêem o prazo de 5 (cinco) anos para restituição do indébito, já eram aplicáveis à matéria, quando da edição da IN SRF 165/98. O Ato Declaratório 096, de 26111199, veio apenas afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao assunto; - que na esteira das considerações precedentes, verifica-se que, no caso vertente, é incabível se desconsiderar a decadência ocorrida, uma vez que seu modo de cálculo está explicitamente definido no Ato Declaratório SRF n° 096, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, à qual deve obedecer de acordo com o princípio da estrita legalidade, estabelecido na Constituição Federal para a administração pública. 4tRs. ""f/••'°":-V MINISTÉRIO DA FAZENDA 43, oe0S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =I?: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000715/99-91 Acórdão n°. : 104-18.304 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/12/00, conforme Termo constante á folha 41, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (12/01/01), o recurso voluntário de fls. 42/46, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 0? MINISTÉRIO DA FAZENDA tyárgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000715/99-91 Acórdão n°. : 104-18.304 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV, via retificação da declaração de imposto de renda pessoa física. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fls. 02, o recorrente desligou-se da empresa em 24/05/93, data do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, e pleiteou a restituição em 10/11/99. A principal tese argumentativa do suplicante é de que em se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES imr-Ltk! QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000715/99-91 Acórdão n°. : 104-18.304 quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98. É de se esclarecer que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Em regra geral o prazo dec,adencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que, neste caso específico, o termo inicial da fluência decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000715/99-91 Acórdão n°. : 104-18.304 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pela requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA)4J "00-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000715/99-91 Acórdão n°. : 104-18.304 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 NEL io Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000591/2002-22
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . RUBENS PARREIRA VIANA Sessão de : 14 de março de 2006 Acórdão : CSRF/04-00.200 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ri Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00.200 R(MIS ALMEIDA STOL REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM . 1 6 NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSE RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00.200 Recurso n°. : 104-136.127 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RUBENS PARREIRA VIANA RELATÓRIO O interessado acima identificado apresentou, em 07/10/2002 (fls. 01), o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV de Furnas — Centrais Elétricas SA, de setembro de 1992 a fevereiro de 1993 (fls. 02 a 07). Em 17/12/2002, a Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG, por meio da decisão de fls. 13 a 15, indeferiu o pleito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Irresignado, o interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 17 a 20, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 3.565. de 16/05/2003 (fls. 25 a 29). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 32 a 35. Em sessão plenária de 18/02/2004, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por unanimidade de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-19.814 (fls. 43 a 49), assim ementado: "IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não r 1N 3 Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00.200 se situam no campo de incidência do imposto de renda Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de Divergência de fls. 51 a 57, contendo as seguintes razões, em síntese: - a decisão recorrida negou vigência ao art. 168, I, c/c art. 165, I, do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; - a gravidade do tema provocou alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem afastando qualquer outro termo inicial para contagem de prazos decadenciais ou prescricionais que não os previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em controle concentrado ou difuso. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Em sede de contra-razões, apresentadas tempestivamente (fls. 90 a 95), o contribuinte, preliminarmente, pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, argumentando que: - embora o processo estivesse à disposição da Procuradoria da Fazenda Nacional desde 19/03/2004, o Recurso Especial só foi interposto em 21/01/2005, portanto seria intempestivo, conforme entendimento do STF e do STJ; - não há identidade fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, já que tratam de espécies tributárias diferentes: o primeiro trata de restituição de Finsocial, enquanto que o segundo aborda restituição de Imposto de Renda sobre 4j 4 Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00.200 PDV; além disso, o paradigma analisou a matéria sob a ótica da declaração de inconstitucionalidade, o que não ocorreu no presente caso. No mérito, o contribuinte reitera os argumentos esposados nas peças já apresentadas. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 100, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. rk, 5 Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00 200 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora. Trata o presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV de Furnas — Centrais Elétricas SA, de setembro de 1992 a fevereiro de 1993 (fls. 02 a 07) No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a decadência considerando-se como dies a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, e deferindo-se o pedido de restituição. Em sede de contra-razões, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso, tendo em vista os seguintes argumentos: - embora o processo estivesse à disposição da Procuradoria da Fazenda Nacional desde 19/03/2004, o Recurso Especial só foi interposto em 21/01/2005, portanto seria intempestivo, conforme entendimento do STF e do STJ; - não há identidade fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, já que tratam de espécies tributárias diferentes: o primeiro trata de restituição de Finsocial, enquanto que o segunda aborda restituição de Imposto de Renda sobre PDV; além disso, o paradigma analisou a matéria sob a ótica da declaração de inconstitucionalidade, o que não ocorreu no presente caso. Quanto ao primeiro argumento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabelece que o prazo para a interposição de Recurso Especial é de quinze dias, contados da efetiva ciência do acórdão, e não da data em que o processot• 6 Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00.200 fica disponível ao Representante da Fazenda Nacional. Quanto às decisões judiciais trazidas à colação, estas não vinculam a Administração, mormente quando tratam de realidades organizacionais distintas, a saber, Tribunais Superiores e Ministério Público vai-sus Conselhos de Contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. No que tange ao segundo argumento, está claro que o Recurso Especial intenta reabrir a discussão relativamente ao dias a quo do prazo decadencial do direito de pleitear restituição, no caso de pagamento de tributo considerado indevido em função de decisões judiciais, matéria esta pertinente às Normas Gerais de Direito Tributário, aplicáveis de forma genérica a todos os tributos. No caso do acórdão recorrido, as decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do Imposto de Renda sobre verbas pagas a título de PDV — Programa de Demissão Voluntária, culminaram com a edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, por meio da qual o Executivo reconheceu a natureza indenizatória desses rendimentos. Nesse passo, a data de publicação da IN foi considerada como termo inicial para a contagem da decadência. No paradigma, as decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal exaradas no controle difuso (Recursos Extraordinários), no sentido da inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do Finsocial, culminaram com a edição da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, por meio da qual o Executivo reconheceu a inconstitucionalidade já declarada pelo Poder Judiciário. Nesse passo, pelo mesmo raciocínio aplicado ao PDV, a data de publicação da Medida Provisória vem sendo considerada como termo inicial para a contagem da decadência. Não obstante, o paradigma esposa entendimento no sentido de que nem mesmo uma Medida Provisória teria o condão de reabrir o prazo decadencial especificado no CTN, daí a clara divergência em relação ao recorrido. Cabe aqui esclarecer que, no Recurso Especial de Divergência, o que se busca demonstrar é a diversidade de interpretações que se confere à lei tributária, e I, („? 7 Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00.200 no caso presente a lei tributária em foco não diz respeito à legislação do Finsocial ou do Imposto de Renda, nem mesmo à declaração de ilegalidade pelo STJ ou de inconstitucionalidade pelo STF, mas sim à lei que regula a decadência do direito de pleitear restituição de tributo, que é geral, e não específica para cada tipo de exação. Assim sendo, considero tempestivo o Recurso Especial, bem como entendo caracterizada a divergência, razão pela qual conheço de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Adentrando na discussão acerca da decadência, no caso de pedido de restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (—) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão Cd2 8 Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00.200 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme art 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) de setembro de 1992 a fevereiro de 1993 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1997 e 1998. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 07/10/2002, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. O interessado argumenta que o dias a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. 9 Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00.200 A tese do interessado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 50 , incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do 1ft direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos , 10 (-$5.. Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00.200 pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de clies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n° 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federalw 11 Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00,200 "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 30 , aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n° 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n° 11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 22 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual o contribuinte quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatõrias pagas em decorrência de incentivo à r_ demissão voluntária. - 12 Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00.200 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n° 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, não há como pretender-se conferir tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a decadência declarada na decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006 /MARIA HELENA COTTA CARD00 -G4 13 Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00.200 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator-designado. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. 14 Processo n° : 13656.000591/2002-22 Acórdão : CSRF/04-00.200 Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações e pedindo vênia à ilustre relatora, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em,14 de março de 2006 R MIS ALMEIDA EST L 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000453/2001-90
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 14 de abril de 2.008 Acórdão n.° : CSRF/01-05.830 DECADÊNCIA – IRPJ - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , • ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. N r: ' RA/ GA TESID N 4,---- , / / , 111, J1 Éll / s V: .i- • TO i FORMALIZA I / • EM: 04 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ,..—D 7 Processo n.° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n.° : CSRF/01-05.830 RCCUISD :105-133547 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : HOSPITAL SIDERÚRGICA LIDA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recursos do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 105-14.812 de 10 de novembro de 2.004. A câmara recorrida, por maioria de votos decidiu acolher a preliminar de decadência do direito de lançar o IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos até abril de 1.996, cuja ciência do lançamento se deu em 07.05.2001 e quanto ao mérito por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Inconformado com a decisão prolatada, o PFN com fulcro no artigo 56 inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e artigos 7° inciso I e 15 § 1° do Regimento Interno da CSRF, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou o recurso especial de folhas 190 a 200. O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO DO IRPJ. A tese contida no acórdão recorrido é de que o IRPJ é tributo regido pela modalidade de lançamento por homologação, contando-se o prazo de decadência a partir dos fatos geradores, assim para o auto que fora cientificado em 07 de maio de 2.001, aqueles ocorridos até abril de 1.996, são caducos, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Argumenta o recorrente que a interpretação do artigo 150 § 4° feita pela Câmara recorrida está equivocada, pois para que haja homologação há necessidade de conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte e isso só ocorre com a entrega da declaração. Assim a contagem do prazo de decadência ficaria suspenso até a data da entrega da declaração. Argumenta que não havendo pagamento o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte. Transcreve parte do voto que acompanha o acórdão CSRF/01-03.103. Processo n.° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n.° : C SRF/01-05.830 Traz doutrina de Alberto Xavier sobre o tema. Cita jurisprudência judicial e finaliza requerendo que o prazo decadencial seja contado de acordo com a regra contida no artigo 173-1 do CTN. Através do despacho 105-259/2005, fls. 201/202, o presidente da 5' Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN, por entender estarem preenchidos os requisitos regimentais. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa não apresentou contra-razões ao apelo do PFN. É o relatório rit Processo n.° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n.° : CSRF/01-05.830 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. RECURSO DO PFN. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o início da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fatos geradores considerados como alcançados pela decadência: de janeiro a abril de 1.996. DIPJs entregues dentro dos prazos legais, visto que não houve lançamento de multa por atraso. Data da ciência da autuação 07 de maio de 2.001. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência Entende a câmara recorrida que o IRPJ, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é contado pelo artigo 173-1 do CTN. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição Processo n.° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n.° : CSRF/01-05.830 da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do C77V, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passiv dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Processo n.° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n.° : CSRF/01-05.830 administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (p4g. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifèstação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipaçães, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o 1RPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, 1, do CTN ou a disciplinada no §* 2 0 do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam Processo n.° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n.° : C SRF/01-05.830 por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4°. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, 4°, do CTN, mas sim a do art. 173. I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTIV, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n." 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê- las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fis. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N, identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (lis. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempr ecessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à Processo n.° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n.° : CSRF/01-05.830 evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da let O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que aporta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 42. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalio do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito, comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 4 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. ... Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se onexo e a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém,rot Processo n.° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n.° : CSRF/01-05.830 esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (C7W, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTIV" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, 111, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de fam decadência para o ento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Processo n.° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n.° : CSRF/01-05.830 Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91,0 STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — P Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra-constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se reveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — r tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146— III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190/ RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n°8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade, pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua _Oinconstitucionalidade. ÇA Processo n.° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n.° : CSRF/01-05.830 Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificaçãro. A.----- • Processo n.° : 13629.000453/2001-90 Acórdão n.° : C SRF/01-05.830 Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.008, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Afirma o recorrente, o artigo 150 § 40 do CTN, somente poderia ser aplicado à hipótese de um tributo declarado e não pago ou não havendo tributo a ser pago o fisco glosar despesas, deduções ou compensações indevidas. Com isso quer dizer que o prazo decadencial no presente caso em que houve o arbitramento do lucro seria o primeiro dia do exercício seguinte. O legislador ao estabelecer as regras de decadência presentes no CTN, não as vinculou ao resultado de fiscalização e nem particularizou em que casos, omissões de receitas ou de rendimentos, glosas de despesas ou quaisquer reduções da base tributável. Só excetuou os casos de em que houvesse, dolo fraude ou simulação, caso em que o prazo decadencial sai da esfera do artigo 150 e vai para o artigo 173, do referido código. Não pode o interprete restringir aquilo que o legislador não restringiu. Pelo exposto, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala da essõ - s — Brasil, Brasília -DF, em 15 de abril de 2.008. Aff JI) te• S ALV . Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000079/97-52
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:48:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:48:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:48:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:48:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:48:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:48:09Z; created: 2009-08-06T21:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T21:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:48:09Z | Conteúdo => /422.66,6 4,ZAP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13822.000079/97-52 SESSÃO DE : 20 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.101 RECURSO : 122.666 RECORRENTE : MOACIR MAZAIA ALVARES RECORRIDA : DRJ/RIBE1RÃ0 PRETO/SP ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notifiçação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente '"EnTalla vn. F' • 1 1 CO OSEPP - ODEB. Relator O 1 JUL 2002' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.101 RECORRENTE : MOACIR MAZAIA ALVARES RECORRIDA : DRJ/RD3ElRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Penápolis - SP por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação, anexando inclusive, "Laudo de Avaliação" • emitido por profissional (fls. 32 a 50), contesta também a cobrança das Contribuições Sindicais do Empregador e ao SENAR, por entender que a Constituição da República assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização, portanto, ambas Contribuições são inconstitucionais. Por fim, solicita a retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR195. Esclarece; ainda, que o Valor da Terra Nua mínimo pode ser revisto, a prudente critério, pela Autoridade Julgadora, com base em Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n.° 8.799 da ABNT. O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte não foi aceito por não possuir o mínimo de informações indispensáveis, o que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados, dentre eles a observância das normas da ABNT. 10 Quanto à solicitação de redução ou exclusão da Contribuição Sindical do Empregador, a base de cálculo da contribuição é a mesma do ITR, neste caso específico o VIN tributado. Assim, qualquer redução do valor dependeria da redução do VTNm, cuja revisão seria possível mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel rural, que apesar de intimado, o Interessado não o apresentou. Ressaltou que a Contribuição Sindical não se confunde com as contribuições pagas a Sindicatos, Federações e Confederações de livre associação. A Contribuição Confederativa - art. 8.°, inciso IV, da Constituição Federal - distingue-se da Contribuição Sindical, instituída por lei com caráter tributário - art. 149 da Constituição Federal; assim, compulsória. Os lançamentos das Contribuições Sindicais vinculados ao ITR não se confundem com as Contribuições pagas a Sindicatos, Federações e Confederações 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.101 de livre associação e serão mantidos quando realizados, de acordo com a declaração do Contribuinte e com base na legislação de regência. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação, adotando-se o VTNm na conformidade do Laudo da Avaliação apresentado (fls. 91 a 111) e seja declarada a insubsistência da exigência do imposto sindical, por flagrante inadequação, ou o seu lançamento de acordo com a • nova base de cálculo, adequando-se ao novo VTN. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.101 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do ITR/95 alegando, em resumo, que o Valor da Terra Nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima deste valor e reitera o pedido de impugnação. A Recorrente afirma que a base de cálculo do ITR/95 não obedeceu as prescrições da Lei n.° 8.847/94, resultando em uma exação ilegal e • improcedente. Com a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n.° 42/96 obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n.° 8.847/94. Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/94 para o lançamento do ITR195 foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, que no caso de São Paulo é o Instituto de Economia Agrícola ligado à Secretaria de Agricultura e abastecimento do Estado, e no âmbito microrregional, pela FGV ( Fundação Getúlio Vargas). O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos do VTN declarado ser inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o VTN fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VTN mínimos do exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município. Deve ser, esclarecido que a Instância Administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade, atribuição esta reservada ao Poder Judiciário (CRFB, art. 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b"). Não obstante, a Administração não deve declinar do seu dever de ofício e omitir-se no cumprimento da lei por causa de uma alegação de ordem constitucional. O próprio Hugo de Brito Machado, em sua obra "Temas de Direito Tributário", nos esclarece que "Não pode a Autoridade Administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.101 cumpri-la, sujeita-se a pena de responsabilidade, art. 142, Parágrafo Único do CTN. Há o inconformado de provocar o judiciário (...)", ratificando o já mencionado pela Autoridade a quo. Devemos observar que a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de, cálculo e foi publicada no exercício anterior. Como órgão do Poder Executivo subordinado ao Ministério da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n.° 42/96, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços para determinar os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. • O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. O Recorrente declara a suposta ilegalidade de contribuições sindicais e SENAR por não possuírem natureza tributária. No entanto, não vislumbramos essa hipótese, inclusive a mesma é instituída na Constituição Federal de 1988. Devemos, então, ressaltar a diferença substancial entre a • Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa. A Contribuição Sindical segue dispositivo constitucional e, desta forma é compulsória. Já a Contribuição Confederativa, é compulsória apenas àqueles filiados ao Sindicato (art. 8.° da CRFB/88). A Contribuição Confederativa - art. 8.°, IV da Constituição Federal - distingue-se da Contribuição Sindical, instituída por lei com caráter tributário - art. 149 da Constituição Federal; assim, compulsória. A Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 , parágrafo 1° e CLT, art. 580. A Contribuição Sindical do Trabalhador tem fundamento legal no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4 0 , parágrafo 2°. A Contribuição ao SENAR possui exigência prevista no art. 3• 0 , item VII da Lei n.° 8.315/91, C/C art. 1. 0 do Decreto-lei n° 1.989/82. , 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.101 Examinando os Laudos Técnicos apresentados (fls. 32 a 50 e 91 a 111), verifica-se que estes não atendem aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes são suficientes para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 11110"" $— ,, I ,111 `1¥ FRAN' CO JO PINT e D : ARROS – Relator • 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . • RECURSO N° : 122.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.101 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.101 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o OIR princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio 'da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.101 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. 111 E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base S em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.101 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da 41k notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 • 'Ah-t-tA ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13822.000079/97-52 Recurso tf: 122.666 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.101. Brasília-DF, 22 de maio de 2002 Atenciosamente, Olk Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente /0z-ente em: A:C1 20 ib. vir 41',/DP,JQ P P Fr) l•F Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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