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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779506 #
Numero do processo: 10140.002370/91-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NWo se toma conhecimento do recurso, quando comprovada a intempestividade da impugnaçWo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULO TEIXEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Wimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votou, NNO CONHECER do recurso por intempestiva a impugna0o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessbes, em 06 de dezembro de 1993 442/64:1(;;O LFIIA MARIA SCHERRER LEITno - PRESIDENTE »:rc 40107,1111".;AI ,L, _ I KELATON, • VISTO EM , CARMÉLLIO MANTUANO DETNIVA - PROCURADOR DA SESSNO DE: q$ JUl119‘ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CIO SALLES BARBIERI JUNIOR e 1RACI KARAM. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 10100/007.310/91-04 RECURSO N2: A7.14.70 ACóRDRO N2: 104-10.993 RECORRENTE: jOSÉ PAULO TEIXEIRA RELATÓRIO A Presidente do 12 Conselho de Contribuintes, encaminhou ao Delegado da Receita Federal em Campo Cr ande o oficio de folhas 1/2. protocolizado em 08 de novembro de 1991, que agora ó transcrito: "Os processos nOs 10140/000.409/90-88 e 10140/000.410/90-67, em que figura o cor (ri ansit PAULO TEIXEIRA como interessado, foram encaminhados a este Cor~lflo da RH 375 de 05.11.90, pela DIVIRI/DRE/CAMPO GRANDE/MS. Um 12/11/90 deram entrada neste órgão e receberam o n2 de Recurso 62. 1176 e e.24470, respectivamente, tendo sido encaminhados à Quarta Cãmara onde permaneceram aguardando distribuição ao Conselheiro Reialor. Tendo recebido a comunicação oficial da Chefe da referida Camara, em setembro do corrente ano, referente mo desaparecimento do processo nt? 101140/000.410/90-67 correspondente ao Recurso nP 67.470, esta Presidência nomeou uma comissão constituída por servidores deste brgão a fim de proceder à auditoria necessária, nas dependências deste Conselho, A fim de locali7ar o reterido processo. Encerrados os trabalhos, a comissão apresentou um relatório no qual informava ler sido constatado que o processo 10140/000.410/90-67 não se encontra CM nenhuma das dependências onde funciona este Consolhon 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10140/002.370/91-04 ACÓRDRO N2: 104-10.993 Em face do acima exposto, e tendo em vista terem sido tomadas todas as medidas com o objetivo de localizar o referido processo, sem termos obtido xito. solicito as provid gincias de V.Sa. no sentido de que se examine a possibilidade de reconstituiçNo do processo ng 10140/000.410/90-61, a fim de que se possa dar seguimento ao julgamento do seu recurso neste l g Conselho de Contribuintes. Outrossim, informo que o processo ng 10140/000.409/90-88 encontra-se neste Conselho para julgamento na Quarta Cgimara. Aproveito o ensejo para apresentar a V.Sa protestos de elevada estima consideração." A autoridade "a quo" tomou as providOncias referidas no despacho de folha 11, juntando aos autos a segunda via da Notificação de Lançamento e cópia da decisão n g 313/90 (doc. de folhas 1, 2, 3 a 7). O lançamento teve por objeto multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1965, ano-base de 1984. A decisão de primeira inst gincia administrativa possue a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/PRAZO/REVELIA/ /IMPUGNAÇAO/INTEMPESTIVA NNo se toma conhecimento da impugnação, quando esta for apresentada ao órgão preparador depois de decorrido mais de 30 .ippr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10140/002.370/91-01 AC6RDA0 N9: 104-10.993 (trinta) dias a partir da data em que for feita a intimação da exiflncia. Art. 15, "caput" e 28, "caput", do Decreto n9 70.735/77. 1MPUGNAÇAD EXTEMPORANEA." A repartição, pela intimação n9 008/91 (doc. de folha 13) solicitou do contribuinte a apresentação de cópia ao recurso anteriormente interposto, tendo ele respondido que o recurso havia sido elaborado apenas em uma via, estando impossibilitado de atender a solicitação, esclarecendo que poderia elaborar um novo recurso. A repartição pelo ofício de 024/92, atendendo o que havia dito o contribuinte, pediu a elaboração de um novo recurso, sendo esse expediente recebido em 18 de fevereiro de 1992. Pelo ofício de ng 037/92, foi reiterado o ofício 027/92, sendo o contribuinte cientificado desse oficio em 30 de março de 1992. O processo foi encaminhado para este Conselho em 03 de junho de 1992 sendo que o contribuinte tivesse apresentado as razges de recurso. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10110/002.370/91-04 ACÓRDA0 192: 101-10.993 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Considero realizada a reconstituição dos autos. Por outro lado, dado os termos da intimação realizada pela repartição, bem como a resposta prestada pelo contribuinte, a conclusão e de que existiria o recurso, cujo teor Witio chenon ao conhecimento da Cãmara. Assim, a decisão da CRmara, face a intempestividade da impugnação, que persiste, só pode ser no sentido do não conhecimento do apelo independentemente do seu contendo. nrasilia, 06 de dezembro de 1993 A<..D ' AMORII RELATOR Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1

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4780291 #
Numero do processo: 10680.008351/92-10
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13187
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE: REFORMADORA DINIZ LTDA. RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 22 de março de 1996 ACÓRDÃO N°.: 104-13.187 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Considerando o disposto no art. 150, III da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que a Lei n" 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFORMADORA DINIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI A • ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4°. k 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, . 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.351/92-10 ACÓRDÃO N°. : 104-13.187 RECURSO N°. : 85.566 RECORRENTE : REFORMADORA DINIZ LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 01, exigiu-se da empresa acima identificada a Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em valor equivalente a 154,11 UFIR e acréscimos legais, em decorrência de infração apurada na pessoa jurídica que reduziu o lucro liquido do exercício. Na impugnação de fls. 13, a contribuinte repisa os argumentos apresentados no processo principal. A autoridade julgadora de primeira instância, pelo princípio da decorrência, julga procedente o lançamento, conforme espelha a ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Constatada a redução do resultado do exercício na pessoa jurídica, é legítima a exigência da Contribuição Social sobre o valor apurado." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05.11.93 e, inconformada, ingressou em 03.12.93 com o recurso voluntário de fls. 24. Como razões de recurso, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial e que passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na íntegra), É o Relatório. 2 jrl t9,1.•4* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.351/92-10 ACÓRDÃO N°. : 104-13.187 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigência decorre de fiscalização na área do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, portanto, insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. Pelo princípio da decorrência, este teria a mesma sorte relativa ao processo principal, não fosse oposições outras. Ao caso sob exame, tendo presente o art. 80 da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2° ). A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 1988. Veda o art. 150, ifi da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre Mos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. 3 jrl "•:. ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/008.351/92-10 ACÓRDÃO : 104-13.187 Por outro lado, o art. 105 da Lei n 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. A propósito, transcreve-se o artigo 17 e seu inciso I da Medida Provisória n° 1.320, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 1996, in verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento e a respectiva execução fiscal, bem assim caslançamentoIs_ffio, e a cri relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidentes sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988." Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996 cuírj, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 jrl Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13556.000010/93-92
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
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PRIMEI RA CÂMARA LADS/ Processo n.°. : 13556.000010/93-92 Recurso n.°. : 108.491 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1990 Recorrente : BIAL - BONFIM INDUSTRIAL ALGODOEIRA LTDA Recorrida : DRF em Vitória da Conquista - BA. Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão nr. : 101-91.135 OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Tratando-se de base de tributação apurada por presunção, esta deverá estar embasada em sólidos elementos de comprovação de modo deixar espancada de dúvidas a existência do desvio de receita tributável. No caso a restauração da conta não se fez com guarda de melhor técnica demonstrativa, além do que, foi tomada como receita omitida a soma dos saldos credores apurados no mesmo período-base e não o valor do maior saldo, que correspondente, na prática, ao valor do primeiro saldo credor adicionado das diferenças posteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por BIAL - BONFIM INDUSTRIAL ALGODOEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGUES ( ^.) PRESIDEN E \\ Processo n.°. : 13556.000010/93-92 2 Acórdão n.°. : 101-91.135 e - ULPIME L RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13.556/000.010/93-92 Acórdão n2 101-91.135 RELATORI O . DIAL - BONFIM INDUSTRIAL ALGODOEIRA LTDA., estabelecida em Guanambi BA, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado parcialmente o lançamento do imposto de Renda consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/06, pertinente aos exercícios de .1.989 e 1990, incidente sobre receita operacional omilida, LáráLteri,:.ádá pelo levantamento de Saldo Credor de Caixa, com base nos artigos 154u 157, § 12p 167p 179p 100p 191 e 307, II, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n2 95,450/90, , , Segundo aquela peça básica de lançamento, a retrocitada empresa deixou de escriturar em sua . . contabilidade nos anos-base de 1988 e 1989, a conta "Bancos . C/Movimento", registrando na conta "Caixa" todos os recebimentos e pagamentos, inclusive os efetuados através dos Bancos. sem, no entanto, manter um boletim diário de caixa, tendo a fiscalização relacionado e somado todos os pagamentos efetuados através dos bancos, de acordo com as fichas de conta-corrente de cada banco e, através de somatórios mensais procedeu a recomposição da conta "Caixa" conforme demonstrado às fls. 13, e, uma vez considerados os ---'-' PROCESSO N9 13556.000010/9392 4 AcOrdão n9 101-91.135 prejuízos compensáveis, após decisão de primeira instgincia, exige-se da interessada a tributação sobre as seguintes parcelas Exercício de 1989, ano-base 1988 Valor da omissão (fls. 13) Cz$ 639.974.512,00 PrjUik.J Fr i ,;.1 ç:K,2Lir,,Adu (-) Cz$ 1.071.99i.106,00 Prejuízo Fiscal real (-) Cz$ 4J.:2.022,597,00 Exercício de 1990, ailo-bae 1989 Valor da omissão (fls. 13v) NCz$ 60.69E3.107,00 Prejuízo Fiscal anterior, corrigido (-) NCz$ 6.093.41/,00 Valor tributável NCz$ 54.604.690,00 Em sus impugnação de fls. 475/483, a interessada alega, preliminarmente, que de fato vinha contabilizando suas operaOes bancárias na conta Caixa, o que não era correto, concorda, todavia a fiEcaliat,ão incorrera e erro ao re-e c:.criturar a conta COM inversão dos débitos e créditos, ao considerar que as entradas em bancos eram creditadas e as saídas debitadas, como também dcnominou no "levantamento de pagamentos não contabilizados no Caixa", submetido à fiscalizada, os valores taxados de 'sobras' ou "faltas" no ms sem individualizar as parcelas tidas como não contabilizadas que os dispositivos legais capitulados não se ajustam ao fato, com exceção do artigo 180 do 1IR/80, porém, havia prova suficiente para afastar a presunção de omissão de receita. Com relação ao item 2 do Auto, aduz não ter condiOes de comentar o tema por não ter entendido o .- A .V U _ PROCESSO N9 13556.000010/93-92 5 AcOrdão n9 101-91.135 tópico e, por derradeiro, insurge-se quanto à correção monetária do prejuízo fiscal remanesconte que, no seu tend F.: de .," ir' a ter sido corrigi cio pai o índice de 6.92 r. f r. iTi el LÀ ant.. i ade de 0 TN para DT NIF „ de ac d O C O rn c:1 a r t ig0 3o„ ii 12 „ .799/89„ o an (.; a alento foi par c: i a i man te man tido pela autoridade julgadora de prro grau através da decisão de fls. 490/498, retificando-se OS cálculos da correção monetária dos prejuízos fiscais compensáveis de acordo COM o critério estabelecido pela Lei n o 7.799/89, artigo 30, assim ementada "SALDO CREDOR DE CAIXA - Subsiste a presunção L.? r t tuis de O cio rais:o:ita pai O C: O r- i'” .?! 1"1 C ia de Saldo C l'" d l'" d e caixa ao o contribuinte não logra infirma ia, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas. CORREÇA0 MONETARIA DE RRLJUIZO FISCAL - Utiliza-se para correção do prejuízo fiscal acumulado anterior a 15-01-89 o valor da O ltima OTN divulgado, qual aaj a NCz$ 6,92 (Art. 30, da Lei n2 7„799/89)" Segu,,,, se às fls. 500/507 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias raz'bes são lidas em Plenário. É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13556-000.010/93 92 Acórdão n2 101-91.135 VOTO Conselhoiro RAUL PIMENTEL, Relatorl: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A base da tributção está calcada em receita presumivelmente gerada à margem da contabilidade, pela ocorr@ncia de saldo credor na conta Caixa, autorizada pelo arti go 180 do RIR/GO, que admite prova em contrário segundo re,s ..ivedo no !:::1 r p o ss .1: À. De acordo com o disposto no artigo 92, 12, do Dec.lei n2 1.598/77 (art. 174, 10, do RIR/80) a escrituração mantida com o1:serv2ncia das disposiçbes legais faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natuie,,,A, ou ,A9,;..Sim jorinidos t.,2m weLeitos legais. O lucro real declarado com 1:ia5e na escrituração só pode ser contestado pela imprestabilidade da escrita do contribuinte ou provada sua inexatidão pela ocorrncia de omiss'bes OU orro na sua apuração. Inegável tenha ocorrido deficincia na PROCESSO N9 13556.000010/93-92 7 Acórdão n9 101-91.135 escrituração no momento em que a contribuinte deixou de registrar na sua escrita o movimento bancário, usando o banco como depositário do dinheiro existente em Caixa, não estando afastada a hipótese de ocorrncia de saldo credor na ccw 1:Eá. Todavia, temos duas fortes razes para não confirmar O lançamentcm A uma, porque a recomposição da conta Caixa não ficou tecnicamente bem demonstrada de modo a apontar com seguranca a existncia de ;z,1.do cr vier Demandaria, no caso, levar para conta as operaçbes cujos valores deixaram de ser lançados, tanto a débito como a credito, com perfeita ubserv2ncia de critérios geralmente aceitos em contabilidade. No caso a recomposição da conta foi realizada com somatórios de movimentos bancários, onde não se pode contestar esta ou aquela operação que deixaram OU não de ser contabilizadas. A duas, porque no levantamento fiscal foi considerado como "Receita Omitida o somatório dos saldos e não o valor do maior saidu, que Loresponde, na prática, a soma do primeiro saldo credor com os excedentes posteriores, consoante mansa e pacífica jurisprud'ència do Colegiado. Entendo, pois, que tratando-se de base de tributação apurada por presunção, mesmo que legalmente autorizada, esta deverá estar embasada em sólidos elementos ., v-- . PROCESSO N9 13556.000010/93-92 8 Acórdão n9 101-91.135 de comprovação de modo deixar espancada de düvidas a exisUincia do desvio de receita tributavel . Ante O exposto, dou provimento ao Recurso. Brasilia-DF, 11 de_i.uniir—ye 7 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/009.650/89-22 ACORDAI] N2 104-10.446 RECURSO N2: 66.006 RECORRENTE: ERNESTINO FRANCISCO PEREIRA RIBEIRO RELATÓRIO 1. Contra o contribuinte EERNESTINO FRANCISCO PEREIRA RIBEIRO está a DRF em Salvador - Ba., movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF - Exercício de 1986 - Base 1985, em razão de revisão procedida em sua Declaração - Pessoa Física e fundamentado o lançamento da seguinte forma às fls. 03: "Revisada a declaração, verificamos que no ano-base de 1985 o contribuinte teve Cr$ 1.112.124,000 como rendimento bruto da cédula O, estando pois sujeito a forma B de escrituração-ESTRUTURAL, de acordo com o previsto no artigo 54 do inciso II do RIR/80. De acordo com o Acórdão do lo. Conselho de Contribuintes, nr. 102-22.103/85: "Conhecida a receita bruta do contribuinte que percebe rendimentos da cédula "0"e positivado que ele não observa as regras de apuração estabelecidas no art. 54 e incisos do RIR/80, rejeitam-se as deduções e reduções incomprovadas face a omissão do contribuinte. A base de cálculo, nesse caso, deverá ser determinada pela receita bruta, limitada contudo, a 15% do seu montante, á luz do parágrafo lo. do artigo 60 do citado Regulamento. 2. Cientificado em 27.03.90, fls. 18/verso, veio o mesmo apresentar impugnação de fls. 19/20, em 27.04.90, que mereceu a informação fiscal de fls. 22/23, seguida da Decisão de fls. 25/28, assim ementada:. "IRPF 1.24.20.35 Cédula "0"- Rendimento Liquido da Exploração Agrícola ou Pastoril e das Indústrias Extrativistas e Animal - Inobservadas as regras de apuração do rendimento liquido estabelecidas nos incisos do artigo 54 do RIR/80 e conhecida a receita dr\ 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/009.650/89-22 ACdRDA0 N2 104-10.446 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator: O recurso foi interposto no prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O processo em questão, retorna de dilig@ncia solicitada por esta Cãmara na sessão do dia 29 de janeiro de 1992, quando foi proposto o exame da documentação acostada aos autos pelo contribuinte na fase recursal. Do parecer conclusivo de fls. 56/60 não se interessou o contribuinte em tomar conhecimento de seu conteúdo, apesar de instado a faz g'-lo, conforme correspondéticia da repartição, fls. 61/62. Como a autoridade preparadora, em atenção a Resolução nr. 104-1.464, fls. 41/44, da dilig gncia, impenhou-se em analisar um por um os documentos juntados e o fez com laborioso critério, transcrevo para este parecer todo o seu teor, para que deste se torne parte, a saber: "Inicialmente, cabe esclarecer que o contribuinte acima identificado, querendo justificar a inexistência da escrituração obrigatória na forma B - Escriturai, consoante o disposto no artigo 54, II do RIR/80, alega em seu recurso que não fora intimado pessoalmente a Todavia, ainda que assim não fosse, o recorrente teve a oportunidade, no "deu processeo of law"citado pelo ilustre relator no doc. fls. 44, por ocasião do seu ingresso nos autos com a impugnação de fls. 19/21 e do seu retorno com o recurso de fls. 36/38, de produzir a prova da exist gincia da escrituração na forma da lei, o que não fez. VA\ - 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10580/009.650/89-22 AWRDA0 NP 104-10.446 Portanto, foi garantido ao recorrente amplo direito de refazer sua escrita. Não se valeu dele porque preferiu ficar só com as suas alegações de que "sua escrita era elementar, porém cuidadosa e criteriosa, onde ele anotava as receitas e despesas dos seus imóveis rurais em conjunto,porém com muito boa fé ... "(grifei). Fica claro que o contribuinte se utiliza da lei no que tange os benefícios de redução por ela previstos, mas a ignora, quando ela lhe impõe obrigações acessórias como condições indispensáveis à utilização dos mesmos benefícios. Repetindo a informação fiscal de fls. 22: "não milita em favor do impugnante a afirmativa de que possui uma escrituração elementar, porém cuidadosa, criteriosa e simples. A determinação legal de utilização do método escritural - forma 8 de escrituração, não pode ser derrogada pelo contribuinte - a ela cabe cumpri-la." E, ainda, como está dito no Ac. 106-10.647, da 6a. CRmara do lo. CC: A exig gncia de escrituração não é, como o recorrente deveria saber, uma determinação regulamentar. Ao contrário, é obrigação "ex-lege". O legislador, quando a criou, não deixou à Autoridade Administrativa, ou a intérprete, a alternativa de entend g-la como melhor lhes parecesse..." Antes de analisar os documentos anexados pelo contribuinte ao presente, quero transcrever parte do Ac. CSRF/01-0262/82, cuja ementa já foi transcrita no doc. fls. 03: "Convém ressaltar que o descumprimento da lei, na hipótese em análise, não é omissão sem maiores conseqügncias. Bem pelo contrário, a conseqügncia imediata e inexorável é a de frustar ao Fisco os meios de apurar, com a correção e exatidão necessárias, a verdadeira base de cálculo do tributo. Ora, se tivermos presente que o descumprimento da obrigação legal imposta pelo referido artigo 54, por parte do contribuinte, não decorre,"in casu",de caso fortuito ou de força maior, ou de qualquer inibidor conhecido de idgntica relevRncia; se admitirmos, também, que pagar o menor imposto possível não constitui hipótese desprezada, àb initio", por qualquer contribuinte, talvez pudéssemos considerar que o injustificado ry117.\ 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/009.650/89 -22 ACtiRDMO N9 104- 10.446 descumprimento da obrigação de apurar o rendimento tributável na forma correta, bem pode não estar assim tão isento de intencionalidade."(grifei) "(a) se a premissa para se fruir das deduçbes e reduçbes consiste na respectiva comprovação; (b) se essa comprovação não é somente documental, mas também escriturai, nas hipóteses das formas El e C do artigo 54 do RIR/75, de tal maneira que os documentos sem a escrituração, ou o inverso, não atendem às exigências legais; (c) se a inexistência de tal comprovação decorre de descumprimento de obrigação legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigida em fator excludente de tributação prevista em lei, então a conseqüência lógica só poderia ser a de se tributar a receita bruta declarada ou apurada. Voltando ao caso especifico, verifiquei que os documentos acostados ao processo pelo contribuinte não fazem prova da alegada escrituração correta, muito pelo contrário, evidenciam a razão protelatória de seu recurso, tanto é que: (1) a escrituraçãoa apresentada não obedece ao previsto no item 3.3 do PN-CST 90/78, onde está dito que é admitida uma única escrituração para pessoas que possuam mais de um imóvel rural, desde que os assentamentos sejam feitos separadamente por imóvel, de forma a identificar os respectivos resultados e infringe exigência expressa nos itens 5.1, 5.2 e 5.3 do já citado Parecer Normativo sobre o aproveitamento dos excessos dos investimentos incentivados não utilizados no ano-base, que só poderão ser utilizados nos 03 exercícios subseqüentes se o contribuinte comprovar, através da escrituração, os valores a serem utilizados (2) grande parte dos documentos apresentados pelo contribuinte não se reveste de qualidade comprobatória, tendo em vista asorientaçbes da Administração Tributária e a vasta jurisprudência sobre a matéria, no sentido de que as notas fiscais que não identificam o comprador não se prestam para comprovação na área fiscal. Compulsando os documentos juntados pelo interessado, verifiquei tratarem-se de 04 pastas com folhas de pagamento (Assonara II = Cr$45.136.400,00; Assonara III = Cr$88.536.000,00; Assonara IV = Cr$ 54.810,20; Assonara V = Cr$ 17.173.000,00) em um envelope contendo 327 documentos, que se encotram nas seguintes (%"/IA 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/009.650/89-22 ACORDAI] N2 104-10.446 condiçlóes: I - cópia xerox da escrita com 14 folhas II - comprovante de receita no valor de Cr$ 438.544.000,00 fornecido pela empresa Osvaldo José de Souza & Cia. Ltda. - comprovantes de saldos bancários em 31.12.85 fornecidos pelo Banco do Brasil em Gandu/BA. - comprovante do saldo devedor em 31.12.85 da empresa Osvaldo José de Souza & Cia. Ltda. - nota fiscal de venda ao consumidor emitida pela Cooperativa Central do Cacau Ltda. nr. 13119, no valor de Cr$ 40.948.160,00. - cédula rural pignoraticia 00208/13/1 no valor de Cr$ 114.752.000,00. III - contas de luz em nome de terceiros, Cr$ 733.069,00. IV - comprovantes do pagamento do ITR, um no nome do interessado = Cr$ 112.553a,00 + multas Cr$ 20.000,00 e outro no nome de terceiros = Cr$ 192.446,00 + multas de Cr$ 33.500,00. V - contas tele-fanicas em nome do contribuinte no valor de Cr$ 541.978,00 VI - recibos do Sindicado Rural de Gandu, 1985, no valor de Cr$ 310.000,00 VII - recibos do Sindicato Rural de Gandu, 1984 - recibos do Sindicato Rural de Gandu, 1983 VIII - comprovantes de despesa (entre notas fiscais, pedidos, tickets de máquinas registradoras) no valor de Cr$ 12.662.735,00, sem a identificação do comprador ou da fazenda a que se destinam as merc. IX - comprovantes de despesa com combustível e/ou serviços em nome de terceiros e sem a identificação da fazenda/automóvel a que se destinam, Cr$ 6.114.500. X - comprovantes de despesas em nome de terceiros, Cr$ 1.331.366,00. 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/009.650/89-22 AWRDRO N2 104-10.446 XI - comprovantes de despesa em nome do contribuinte ou Faz. Assonara em geral, sem identifição da fazenda a que se destinam as mercadorias/serviços, no valor de Cr$ 9.955.000,00 XII - comprovantes de despesa que identificam a fazenda a que se destinam e/ou o nome do contribuinte no valor de Cr$ 3.920.000,00. XIII - recibos de compra de 02 animais de serviço no valor de Cr$ 1.150.000,00 XIV - recibos de prestação de serviço, Cr$ 8.081.540,00 XV - recibo da prestação de serviços de administração das fazendas no valor de Cr$ 38.200.000,00 XVI - recibos de empreitada no valor de Cr$ 67.171.757 XVII - recibos de empreitada no valor de Cr$ 136.379.620,00. Após o exame dos documentos, confrontei alguns valores lançados no Anexo 4 da declaração de rendimentos do contribuinte, doc. fls. 12/13, com valores lançados na escrituração apresentada a este Conselho e constatei que: a) o valor da compra de 02 animais de serviço, de acordo com os recibos apresentados é de Cr$ 1.150.000,00, diferente do valor colocado no Quadro 15 - Movimentação do rebanho, onde está lançado o valor de custo de Cr$ 8.000.000,00; b) os valores dos fertilizantes lançados no Anexo 4 (Faz. Assonara II = Cr$ 13.160.000,00; Assonara III = Cr$ 21.898.900,00; Assonara IV = Cr$12.176.900,00; Assonara V = Cr$ 1.180.860,00) somam Cr$ 48.416.640,00, valor este superior ao constante da escrituração ora apresentada, Balanço Anual, folha 14, verso; c) o mesmo acontece com os valores lançados como corretivos nas 04 fazendas no Anexo 4, num total Cr$ 7.850.000,00, maior do que o valor lançado no Balanço Anual (escrituração) de Cr$ 7.490.000,00; Assim, a convicção a que cheguei de todo oposto é a de que: Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001042/93-84
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13447
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:37:19Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:37:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:37:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:37:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:37:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:37:19Z; created: 2009-08-17T14:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:37:19Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:37:19Z | Conteúdo => • --• '• • - MINISTÉRIO DA FAZENDAN.. .--* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':iilte PROCESSO N°. : 10930/001.042/93-84 RECURSO N°. : 04.606 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1990 e 1992 RECORRENTE: ADRIANE CRISTINE ROMERA DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ em CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.447 IRPF - CARNÊ-LEÃO - Descabe o lançamento a titulo de antecipação (recolhimento mensal) quando o imposto definitivo do exercício já foi apurado através da DIRPF entregue antes do procedimento de oficio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Configura omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, sem cobertura dos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte. JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4.0 do artigo 1.° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. MULTA DE MORA - Não incide multa de mora, por atraso na entrega da declaração de rendimentos, sobre a mesma base de cálculo da multa de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANE CRISME ROMERA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência: I- o exercício de 1992; II- o encargo da TRD até julho de 1991; III- a multa de 1%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -iaihd±." - LEIL MARIA SOIEltRER LEITÃO PRESIDENTE Ádit • MIS ALMEID1 ESTOL RELATOR L. • Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA .4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/001.042/93-84 ACÓRDÃO N°. : 104-13.447 FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 jr1 4/ CA • "-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/001.042/93-84 ACÓRDÃO N°. : 104-13.447 RECURSO N°. : 04.606 RECORRENTE : ADRIANE CRISTINE ROMERA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte ADRIANE CRISTINE ROMERA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n.° 617.288.029-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39, em virtude da ocorrência dos seguintes fatos: "Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício." Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 45/49 e 77/83, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "A nova peça impugnatória foi interposta tempestivamente, consoante fls. 77/83 e traz, em suma, como razões de defesa: /) insurge-se contra a imputação por dois motivos: • o CTN no seu artigo 163 pressupõe a existência de dois ou mais débitos, não se aplicando ao presente caso; • o fisco imputa, no caso, um débito (carnê-leão), contra um crédito, (quotas pagas). 2) questiona a cobrança da TRD, afirmando que "o que restaria a cobrar, como agora aparecem dos citados demonstrativos é a correção monetária calculada como "juros" com base na T.RD.", acrescentando: • a TR ou a TRD não são indexadores e não representam índices de correção monetária e, de acordo com a Lei 8177/91, representam uma taxa média de juros prefixados apurada no mercado financeiro, afirmando ser esse o entendimento do STF, para concluir que a TRD representa juros prefixados de caráter remuneratório; jr1 • ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109301001.042/9344 ACÓRDÃO N°. : 104-13.447 • cita o CTN, artigos 97, parágrafo 2.° e 161, parágrafo 1. 0, onde se admite que o crédito tributário seja atualizado monetariamente e que se cobrem juros moratórios limitados a 1% ao mês; para o período em questão, 01/02/91 a 31/12/91, argumenta ser cabível apenas a cobrança de juros moratórios limitados a 1% ao mês; • a letra "b" do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal prescreve caber, especialmente, a lei complementar, dispor sobre o lançamento, a obrigação e o crédito tributário, sendo nesse sentido que o artigo 161 e parágrafo 1. 0 do CTN estabelecem a cobrança de juros de mora limitados a I% ao mês, assim sendo a exigência da TRD com caráter remuneratório, não encontra sustentação de validade nas normas superiores do sistema." Decisão singular de fls. 86/90, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios de 1990 e 1992, anos-base 1989 e 1991. AUTO DE INFRAÇÃO tributável o acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados. No caso de pagamento de imposto a menor que o devido, é legítimo a cobrança do remanescente do débito, através de imputação proporcional de pagamentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente notificado desta decisão em 29.11.94, protocola o interessado tempestivo recurso em 02.12.94, onde sustenta a inaplicabilidade da imputação levada a efeito, bem como o uso da TRD como indexador de juros de mora É o Relatório. 4 ir! •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 109301001.04219344 ACÓRDÃO : 104-13.447 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos pressupostos da admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação desta Câmara apresenta os seguintes tópicos: a) omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica em 1989 e 1991; b) acréscimo patrimonial injustificado nos meses de abril de 1989 e julho de 1989; c) rendimentos de Pessoa Física declarados na DIRPF sem o pagamento da antecipação do imposto, no valor de Cr$ 10.000.000,00. No que se refere ao item "a" trata-se de rendimentos percebidos de Pessoas Jurídicas não declarados pelo contribuinte nos exercícios de 1990 e 1992, sendo certo que o documento de fls. 06/07 relativos ao exercício de 1990 não foram contestados, razão porque a tributação deve ser mantida nesse exercício. O mesmo não ocorrre em relação aos alegados rendimentos de Pessoa Jurídica no exercício de 1992, no importe de Cr$ 1.170.678,00 (fls. 41 do Auto de Infração), já que na declaração apresentada (fls. 19) a recorrente já tributara valor maior, ou seja, Cr$ 1 241.513,00. jr1 ini7a ='".•• -; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1/ "fr'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4-ttP- PROCESSO N°. : 10930/001.042/93-84 ACÓRDÃO N°. : 104-13.447 Quanto ao item "h" trata-se de acréscimo patrimonial apurado no mapa demonstrativo relativo ao exercício de 1990 e, portanto, matéria puramente de prova, sendo certo que nenhuma foi produzida pelo recorrente que pudesse enfraquecer a acusação, de modo que o lançamento a título de Carnê-leão deve ser mantido sobre os valores de NCr$ 5.750,00 e NCr$ 11.023,00. Com relação ao item "c" retro citado, que trata de lançamento de carnê-leão sobre o valor de Cr$. 10.000.000,00 declarado pelo próprio contribuinte e, considerando-se que a entrega da DIRPF antecedeu ao procedimento de oficio, estando o imposto devido e definitivo declarado, s.m.j., não há como prosperar o lançamento com base em rendimentos declarados pelo contribuinte sob pena de se estar tributando o que já foi tributado na própria declaração. Não há dúvida que a antecipação era devida e não foi feita, mas na hipótese dos autos, caberia exigir do contribuinte a multa por atraso no pagamento e juros de mora, jamais o imposto e multa de oficio, isto porque o tributo já havia sido declarado e recolhido quando do preenchimento da declaração, vez que os rendimentos que motivaram o lançamento foram os mesmos declarados pela recorrente. Assim, não há de se falar em imputação de pagamentos já que não há imposto devido nem multa de oficio relativa ao rendimento declarado na DIRPF. No que se refere à TRD, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2.' TA - CIV. SP - 4.' Câmara - Julgado em 01.03.1994, exibindo a seguinte ementa: 6 jr1 - e itSaL z * . MINISTÉRIO DA FAZENDA "it • kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/001.042/93-84 ACÓRDÃO N°. : 104-13.447 "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito." (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fidminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período anterior a Agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (n.° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela implicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n.° CRSF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4.° do artigo I.° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provido." Finalizando, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes evoluiu no sentido de que se foi aplicada multa de lançamento de oficio, não poderia incidir multa de mora por atraso na entrega da declaração sobre a mesma base de cálculo, tendo em vista o princípio de que a penalidade maior absorve a menor. 7 jrI V. a ilt;•.:-11-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "rnnt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/001.042/93-84 ACÓRDÃO N". : 104-13.447 Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência- I- o exercício de 1992; II- o encargo da TRD até julho de 1991; 111-a multa de 1% pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996 401,• REMIS AL IDA ESTOL 8 irl Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010347/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11823
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso aterposto por LUIZETE GUIMARAES BARROS Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Dntribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos =flos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mcidos os conselheiros Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o .-curso para excluir a correção monetária creditada na conta remunera- i. Sala das Sessões (DF) em 20 de outubro de 1994. LEILA ARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA ESTO EM ALEXANDR LIBONATI DE - PROCURADOR DA FAZENDA z:SSA0 DE: 11 o Nov 1 994 NACIONAL ECURSO DA FAZENDA NACIONAL! NÃO HOUVE lrticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: =lson Mallmann (Suplente Convocado) e Miguel Rendy. Ausente, justifi- Ádamente, o conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.347/92-71 ACORDAO Na. 104-11.823 RECURSO Na.: 78.994 RECORRENTE : LUIZETE GUIMARAES BARROS REILLI2RISI Através da Notificação de fls. 11, exigiu-se da inte- ressada o imposto suplementar no valor equivalente a 401,14 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebida em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1991. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, a interessada apresenta a impugnação de fls. 01/09, com as ale- gações a seguir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professores da UFSC, ingressou com ação reclamatória visando reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989, tendo sido julgado procedente o pleito; - na fase de liquidação da sentença, a Junta de Conci- liação e Julgamento determinou que a UFSC incluísse na folha de paga- mento do mês de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,05%; - em decorrência, os reclamantes tinham direito a per- ceber as diferenças salariais e os consequentes reflexos em 13 salá- p4k— rio, adicionais, férias, repouso semanal, gratificações, FGTS e outra MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.347/92-71 ACORDA() Na. 104-11.823 verbas que integrassem os seus salários, no período compreendido entre fevereiro/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e correção monetária, até o efetivo pagamento; - a partir de então, os valores indenizatórios foram corrigidos monetariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em juizo 50,79% do to- tal devido a cada reclamante e, por determinação da Junta de Concilia- ção e Julgamento, o referido valor foi depositado em uma conta remune- rada da agência da CEF, com expedição de alvará em nome de, cada um dos professores da UFSC e então, o valor de cada reclamante era diminuído do valor global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de incluir os valores pagos em decorrência da citada reclamató- ria trabalhista e que a própria Junta de Conciliação e Julgamento não informou se a importância a ser resgatada seria pelo valor liquido ou bruto da indenização; - diante das dúvidas surgidas, os beneficiários procu- raram resolvê-la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo- se as mais variadas respostas; - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informativo, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópo- lis, ante a consulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, ne- 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.347/92-71 ACORDA() Na. 104-11.823 gou-se a elucidar as questões levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados da URP de fevereiro/89 e aceitou retificações de declarações de rendimentos de professores da UFSC que haviam declarado o valor re- cebido como tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, con- firmando que tributável seria tão somente o principal; - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram consultados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes pos- síveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientações de classe e declarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispõe que não entrarão no côm- puto do rendimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias re- ferentes ao FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Códi- go Tributário Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), mas restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóte- ses em que haja determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação tra- balhista não são passíveis de tributação; - tanto a UFSC quanto a 3 Junta de Conciliação e Jul- gamento tinham a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável essa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arte. 517, 574 e 576 do RIR/80, argumenta que as obrigações tributárias devem ser cumpridas de acordo com as expressas determinações legais. Acrescenta que qualquer outra 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.347/92-71 ACORDAO Na. 104-11.823 forma, ainda que decorrente de convenções particulares ou por inovação do contribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que se realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Jus- tiça do Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha efetuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se retifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao perío- do compreendido entre fevereiro/89 a setembro/90; sem acréscimo de multa, argumentando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamen- to de diferenças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passível de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 100%, baseada no inciso I do art. 4 da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei fazer referência genérica acerca da revogação das dispo- sições em cocntrário, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto no. 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento de oficio no caso de declaração inexata em 50% do imposto suplementar; - requer a redução da multa com base no parágrafo 2o. do art. 728 do RIR/80 ou, ainda, a anulação da multa aplicada argumen- tando que a DRF - Florianópolis negou-se a prestar os esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos e que seja permitido o pagamento do imposto suplementar acrescido unicamente dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres conselheiros (lido na integra). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.347/92-71 ACORDA() Na. 104-11.823 Ciente dessa decisão em 05.07.93 e inconformada, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 45/57 protocolizado em 22.07.93. Como razões de recurso, a contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peça inicia] E o Relatório. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.347/92-71 ACORDAO Na. 104-11.823 Y. Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina legislação de regência e ateve- se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. O recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de acão reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classi- ficou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3 , 5 revogou todas as isenções de imposto de renda da pessoa física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V que isenta a inde- nização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória trabalhista onde se pleiteia diferença salarial.m,r_f_ 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.347/92-71 ACORDA() Na. 104-11.823 Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os ren- dimentos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme entendimento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir rendimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tributável. Quanto à multa, a mesma é devida à razão de 100%, por força do art. 4 , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigência à época do lançamento suplementar. A redução da multa de oficio é regida pelo artigo 6o. da Lei no. 8.218, em vigência a partir de 30 de agosto de 1991, que preconiza: "Art. 6o. Será concedida redução de cinquenta por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo le- gal de impugnação." Em face da transcrição supra, pode-se concluir que no caso de o contribuinte optar pela impugnação não faz jus à redução de 50% da multa de oficio. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devi- do por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fon- te, portanto, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito do re- , 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/010.347/92-71 ACORDAO Na. 104-11.823 corrente, devendo o lançamento ser mantido em sua integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Brasília (DF), em 20 de outubro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA 9 • Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000203/94-21
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13822
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . "<it PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.203/94-21 RECURSO N°. : 05.649 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE: MILTON ERNESTO SCOPEL RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.822 IRPF - GASTOS RELATIVOS A PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS E SEMINÁRIOS - DEDUÇÃO - Os dispêndios relativos a participação em congressos e seminários somente serão admitidos se ficar comprovado a participação do contribuinte no encontro; demonstrado uma correlação entre o tema do evento e a especialização profissional, e, ainda, que não tenham os gastos sido reembolsados ou ressarcidos; além de comprovados com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON ERNESTO SCOPEL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE n1101111",- ELYt T e encim .4-- _y 31. O RELATOR FORMALIZAD° EM: 14 NOV 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA_ t.e.04 • — MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. :13982/000.203/94-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.822 RECURSO N°. : 05.649 RECORRENTE : MILTON ERNESTO SCOPEL RELATÓRIO Contra o contribuinte MILTON ERNESTO SCOPEL, CPF n° 282073.430-87, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 26 para exigência da importância equivalente a 1.942,83 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, face a glosa de parte da dedução pleiteada na declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, que foi reduzida, em conseqüência, de 15.532,50 UF1R para 11.206,051UFIR. Decorreu a exigência de glosa de despesas escrituradas no livro caixa como valores gastos em participação em encontro cientifico realizado no exterior (Barcelona/Espanha) e Angra dos Reis/RJ, no montante de 4.326,45 UFIFt. Inconformado apresenta o interessado, tempestivamente, a impugnação do lançamento, onde esclarece que não pode haver glosa das despesas escrituradas no livro caixa, pois, trata-se de despesas obrigatórias e necessárias ao desempenho de suas atividades profissionais. O julgador de primeira instância, levando em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte na fase impugnatória (fls. 16/25), deferiu em parte o pedido para restabelecer a dedução do valor de 200,10 UF1R, correspondente à passagem aérea no trecho São Paulo - Rio de Janeiro, por ser no seu entender, a única despesa comprovada, relativo a sua participação no congresso promovido pela Sociedade Interamericana de Endoscopia Digestiva (SIED), confirmando a glosa das demais despesas, com base nos seguintes fundamentos: 2 mi; ' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, ,..-5." .1: n • Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;C -1 f.'• > PROCESSO N°. : 13982/000.203194-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.822 "O documento de fls. 24, emitido pelo Institut Catalã da La Salut, de Barcelona, Espanha, apenas informa que o reclamante permaneceu naquela instituição durante os meses de agosto e setembro de 1992, "colaborando" nas atividades próprias do setor de endoscopia digestiva. Não há qualquer indicação de que o interessado tenha participado de algum congresso, seminário, simpósio ou encontro cientifico do gênero. Assim sendo, as respectivas despesas não podem ser aceitas para fins de dedução de livro caixa, confirmando-se as glosas efetuadas pela fiscalização. Já o Certificado de fls. 25, emitido pela Sociedade Interamericana de Endoscopia Digestiva (SIED), assegura que o suplicante participou do "Workshop em Endoscopia Terapêutica - 92", junto ao Hotel do Frade, Angra dos Reis, como relator do Tema-livre de sua autoria: Esclerose endoscópica de varizes esofágicas - experiência de 10 anos." Assim sendo, as despesas correspondentes poderiam ser aceitas como dedução, desde que comprovadas através de documentação hábil e idônea. Não se conformando com a decisão de primeira instância, o interessado interpõe, em tempo hábil, o recurso de fls. 57/58, baseado nos mesmos argumentos da fase impugnatória. N e n dog • . :. ,,,, o. - 3 rcg 4.1.st.i....t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, .> PROCESSO N°. : 13982/000.203194-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.822 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais previstas no Decreto n° 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Para a solução da questão impõe-se invocar o que estabelece o artigo 6° da Lei n° 8134/90, in verbis: "Art. 6° - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte." A autoridade julgadora de primeira instância, com respaldo no dispositivo acima transcrito, e ainda, considerando as exigências contidas no Manual de orientação do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, mantém a glosa com relação a parte das despesas realizadas na participação de congresso, por considerar que o contribuinte não logrou comprovar satisfatoriamente tais despesas, atribuídas a sua participação em congresso de natureza cientifice, 4 reg Z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA frf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.203/94-21 ACÓRDÃO N°. : 104-13.822 Ressalte-se que embora a legislação não se reporte sobre a dedutibilidade desse tipo de despesa, a administração fazendária reconhece o direito de dedução de despesas efetuadas na participação em congressos, seminários, simpósios, etc., quando necessário ao desempenho da função desenvolvida pelo contribuinte, observada ainda, a sua especialização profissional, exigindo, entretanto, que esses dispêndios relativos a taxas de inscrição e comparecimento, aquisição de impressos, hospedagem e transporte, sejam comprovados através de documentação hábil e idônea, e que não tenham sido reembolsados ou ressarcidos. Quanto as provas acostadas aos autos, comungo com o entendimento da decisão de primeira instância, pois, não há qualquer indicação de que o recorrente tenha participado de algum congresso, sequer foi anexado certificado de comparecimento, comprovante de taxa de inscrição ou qualquer impressos informativos sobre o evento. Mera declaração firmada por entidade estrangeira, comprovação de despesas com passagem e hospedagem no exterior, não fazem prova suficiente para garantir a dedução pleiteada. Diante do exposto, e diante das evidências dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996 EL ili• • 5 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000547/93-57
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13247
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 11020/000.547/93-57 RECURSO N°. : 05.725 MATÉRIA IRPF - EX. DE 1988 RECORRENTE : IVO FERRONATO RECORRIDA DRF em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE • 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.247 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte apresentado qualquer comprovação dos gastos efetuados na construção de imóvel, lícito é ao fisco apurá-los pelos meios de que dispõe. TRD - COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO FERRONATO. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J0 1/IRA DO NAS IMENTO RELATOR d:Ca "" • . "r" MINISTÉRIO DA FAZENDA we' eit N. <kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.547/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.247 FORMALIZADO EM: '16 MAL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VA O. 2 ccs *e is a - -. ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,ilfr-Y4:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t> PROCESSO N°. : 11020/000.547193-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.247 RECURSO N°. : 05.725 RECORRENTE : IW) FERRONATO RELATÓRIO Através da Notificação de lançamento n° 090/93 (fis. 28/29), o contribuinte acima citado está sendo compelido a recolher crédito tributário equivalente a 4.951,62 UFIR, relativo ao IRPF acrescido de juros de mora e multa de oficio, relativo ao exercício de 1988, ano base 1987. Tal Notificação se refere o acréscimo patrimonial não justificado o que levou a fiscalização a fazer a inclusão de CZ$ 1.381.229.00 como rendimento da cédula "H", correspondente a diferença apurada relativa a gastos realizados na contrução de um imóvel de sua propriedade. tomando por base o cronograma de construção e desembolso de fls. 24. Mostrando seu inconformismo, o autuado formula a impugnação de fis. 33/43, onde requer o cancelamento de lançamento, alegando em síntese o seguinte: a) Preliminarmente que, a fundamentação legal diverge da matéria objeto da Notificação de lançamento, razão pela qual está ela eivada de nulidade; b) que sua declaração foi tempestivamente apresentada; c) que iniciou a contrução em 1983, a qual se arrastou até 1990 e que parte dos recursos foram angoriados junto a Caixa Econômica Federal segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação; d) que a terceira parcela do empréstimo da C.E.F. somente foi liberada em janeiro de 1988 e os seguintes até 1990; 1 e) que o Habite-se não é um atestado definitivo do real estado de concl o da obra; 3 ccs 4r ". MINISTÉRIO DA FAZENDAitt •••- sCzOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.547/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.247 f) que é inaceitável que uma mera presunção sem qualquer outra investigação mais profunda por parte da Fazenda, possa ensejar a cobrança de tributos; g) que se não aplicou recursos próprios não pode provar o que não fiz, nem pode provar a renda que não teve. h) contesta também a aplicação da TRD como taxa de juros por entende-la inconstitucional e que a partir de janeiro de 1992, só poderiam ser cobrados juros de 12% ao ano. Em sua informação de fls. 58 o Sr. AFTN, propos a expedição de nova Notificação de Lançamento, alterando a base legal para artigo 676, incisos I e II e artigo 678, incisos II e III reabrindo-se o prazo para pagamento ou nova impugnação, o que foi acatado. Voltando a se manifestar, diz o autuado que não se tratava de erro material, mas sim de erro formal, não podendo assim a Notificação ser reeditada com as correções, mas sim anulada por ocasião de julgamento, requerendo o seu cancelamento. A decisão monocrática julgou procedente a exigência fiscal por entender não existir qualquer nulidade a ser declarada e por entender também que o acréscimo patrimonial não justificado restou caracterizado, esclarecendo ainda que não lhe compete entrar no campo da constitucionalidade ou não da TRD. Cientificado da decisão em 15.03.95, o interessado protocola em 12.04.95 recurso voluntário, onde postula pela reforma da divisão, insistindo na nulidade do lançamento, citando jurisprudência. No mérito reitera as razões já produzidas. É o Relatório 5„ 4 CCS ". MINISTÉRIO DA FAZENDA wpt.,--..1/41r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'70-Y>. PROCESSO N°. : 11020/000.547/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.247 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO , RELATOR. O recurso é tempestivo foi isso dele conheço. A preliminar arguida confunde-se com o muito, razão pela qual juntamente com ele será analisada. O que se discute nos presentes autos, é a exigência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano base 1987, exercício de 1988, e acréscimos legais, em decorrência de acréscimo patrimonial não justificado. O Fisco tomou por base para sua exigência o documento de fls. 24, denominado "Cronograma de Construção e Desembolso," relativo a construção de um imóvel, iniciada em 1983. Intimado a prestar informações e comprovação sobre o custo da obra, o contribuinte não o faz, alegando já haver eliminado os comprovantes, informando que a obra foi concluída 100% em 1987 (fls. 23). O documento de fls. 24, nos da conta de que os recursos próprios do contribuinte desembolsados em 1987 é do montante de CZ$ - 1.257.935,00. Diante de tais elementos, considerando que em sua declaração de bens de fls. 03 o contribuinte declarou um investimento de apenas CZ$ 2.100,00, a fiscalização efetuou a inclusão na cédula "H" o rendimento de CZ$ 1.381.229,00, conforme demonstrado no flux e caixa às fls. 25, tendo em vista que os custos da obra não foram comprovados por ele contribuint . 5 ccs • - -9- MINISTÉRIO DA FAZENDAt wp- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.547/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.247 O RIR/80 em seu artigo 678, inciso II autoriza o lançamento com base nas informações que dispuser, quando o contribuinte deixar de prestar os esclarecimentos necessários. O contribuinte no vertente caso, não apresentou qualquer comprovação dos custos da obra, muito embora tenha sido para isso intimado, mesmo sendo esses esclarecimentos previstos em lei, já que implicam em variação patrimonial, qual pode ser lançado como rendimento tributável na cédula "14", quando se mostrarem a descoberta. Insurgindo-se contra o lançamento, o autuado, aqui recorrente, contestou o enquadramento legal, postulando pela nulidade da Notificação. Contudo a falha era sanável e foi corrigida a tempo pelo autor do feito fiscal, afastando assim a hipótese de nulidade, mesmo porque, não trouxe ela qualquer prejuízo ao contribuinte, a quem foi dada a oportunidade de novamente se manifestar. Por outro lado, com relação a aplicação da TRD, assiste razão em parte ao contribuinte. Isto porque, vários tribunais já tem se manifestado a respeito, com repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29/08/91, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, fulminando a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Também a Câmara Superior de Recurso Fiscais já se manifestou e entendeu por unanimidade de votos ser inaplicável a TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme se colhe do Acórdão n° CRSF/01-1.773 de 17 de outubro de 1994, produzindo a seguinte ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA" 6 ccs t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tTY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.547/93-57 ACÓRDÃO N°. : 104-13.247 Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido. Diante de todo o exposto, e por tudo que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, no sentido de excluir da exigência, a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, mantendo as demais exigências. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. J0 21~ló NASC ENTO 7 ccs Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001032/94-12
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15017
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTENOR ALVARENGA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,040, • r' REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. sh• MINISTÉRIO DA FAZENDA .#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001032/94-12 Acórdão n°. : 104-15.017 Recurso n°. : 06.899 Recorrente : ANTENOR ALVARENGA JÚNIOR RELATÓRIO Os contribuinte ANTENOR ALVARENGA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o n.° 557.724.988-00, pretende a retificação de sua Declaração relativa ao exercício de 1994 - base 1993, no que tange ao imóvel situado na Av. Diogo Garcia Carmona n.° 1250 - município de General Salgado, trazendo para tanto o Laudo de Avaliação de fls. 07/08. Apreciando o pleito, a autoridade singular indeferiu a notificação pretendida com os seguintes argumentos: "Em seu pedido, o interessado não faz qualquer alegação sobre os motivos da alteração ( 33.497,47 UFIR na declaração do exercício de 1992, referencialmente a 31.12.91); apenas anexa ao processo laudo de avaliação, emitido em 10.10.94, atribuindo ao imóvel o valor de R$.35.000,00 (trinta e cinco mil reais), equivalente a 55.485,09 UFIR. O artigo 96 da Lei 8.383/91, determina que os valores dos bens e direitos existentes em 31.12.91, deveriam ser avaliados pelo valor de mercado, naquela data, e convertido em UFIR, pelo valor desta no mês de Janeiro de 1992. Por conseguinte, o laudo anexado ao processo não atende o preconizado na legislação vigente. ISTO POSTO, e CONSIDERANDO o que determina o "caput" do artigo 96 da Lei 8.383/91; CONSIDERANDO que o laudo apresentado está em desacordo com a legislação vigente; CONSIDERANDO o que mais consta do processo, INDEFIRO, o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 1994, ano-base 1993." 2 irl e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.1-,s,11::. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001032/94-12 Acórdão n°. : 104-15.017 Inconformado com a decisão, o interessado interpõe tempestivo recurso dirigido a este Conselho, apresentando as seguintes razões: 1)"O recorrente solicitou, a retificação da Declaração de Renda exercício 1993, ano base 1992, no sentido de retificar o valor de um único bem que encontrava-se com seu valor em desconformidade com o valor de mercado, pois em sua declaração de renda aquele bem teve atribuído o valor de 33.497,47 UFIR, enquanto que pelo laudo de avaliação o bem corresponde a 55.485,09 UFIR. 2)Por primeiro vale acrescentar que o recorrente reside em outra cidade, portanto quando da elaboração de sua declaração de renda do ex. 94, ano base 93 não tinha como determinar o valor de mercado, haja vista que dado a exiguidade do tempo para apresentação da declaração e da falta de elementos para medição do valor, é que deliberadamente diferenciou o valor irreal. Porém numa das visitas na cidade onde está localizado o imóvel após várias consultas verificou que o valor atribuído a aquele imóvel estava em desacordo com o mercado. Diante do conhecimento da irregularidade quanto ao valor se acercou das formalidades legais no sentido da retificação da declaração, tendo sido informado pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba que podia retificá-la, no entanto tal retificação deveria ser acompanhada de laudo de avaliação. Assim o fez, o que para tanto contratou pessoa especializada no assunto onde após minucioso trabalho de levantamento concluiu e determinou o valor agora real do imóvel (laudo em anexo). 3)Em segundo lugar outro fato que levou o recorrente ao erro na determinação inicial do valor do imóvel refere-se que o imóvel era objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habilitação na Caixa Econômica Federal, os quais tem seus valores totalmente desconformes em relação ao mercado, pois diante de tal fato e que tinha em mãos apenas este dado que também era irreal, levando-o a determinação do valor de maneira errônea? É o Relatório. 3 jr1 e, ** :to:, MINISTÉRIO DA FAZENDA&—: k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001032/94-12 Acórdão n°. : 104-15.017 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata este processo de pedido de retificação de Declaração relativo ao exercício de 1994- base 1993, no qual o recorrente teve indeferida sua pretensão de alterar o valor de um imóvel constante de sua declaração de bens, adequando-o ao valor de mercado. Inicialmente cumpre esclarecer que tal oportunidade s6 foi permitida no exercício de 1992 e impunha que o valor de mercado seria àquele vigente em 31/12/1991, nos exatos termos da Lei 8.383/91. De pronto, verifica-se que o principal requisito da Lei, ou seja, de que os bens seriam avaliados pelo valor de mercado em 31.12.1991, não foi cumprido pelo recorrente na medida em que o laudo anexado aos autos foi elaborado em 10 de outubro de 1994 e não faz qualquer referência a critérios, bases ou fatos relativos a 1991. Não procede, também, a justificativa de exiguidade de tempo para a apresentação da declaração, vez que a legislação permitia a retificação da declaração até Agosto de 1992 sem qualquer formalidade. 4 jr1 e Co MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001032/94-12 Acórdão n°. : 104-15.017 Da mesma forma, não merece guarida a alegação de que não se sabia a forma de obter o valor de mercado quando a própria Lei elencava as diversas hipóteses de como se poderia chegar a valoração dos bens e direitos. Não bastasse, o próprio laudo apresentado não oferece elementos necessários a sua aferição, senão vejamos: a) "O laudo diz que o método utilizado foi o "comparativo". b) O método comparativo consiste em que o valor do imóvel ou de suas partes são obtidas através da comparação de dados do mercado, relativo a outros imóveis com as mesmas características. c) Inexiste no laudo qualquer referência ou comparação com outros imóveis? Desta forma, considerando-se que o "Resumo das Avaliações" simplesmente atribuiu um valor para o terreno e outro para o prédio, sem demonstrar de onde teriam sido obtidos, parece-me que o laudo apresenta falhas intrínsecas que o invalidam para fim pretendido. Finalizando, embora inegável o direito do contribuinte em retificar sua declaração, não é menos verdade que o mesmo deve demonstrar de forma inequívoca o "erro de fato" cometido, não logrando o recorrente fazer a contento a prova que lhe incumbia. Não bastasse, inexiste previsão legal para declarar os bens pelo valor de mercado, com exceção ao exercício de 1992. A única hipótese seria a de que o pedido de retificação relativo ao exercício de 1992 (Processo n.° 10.820/001.033/94-85) tivesse sido deferido, o que não ocorreu, para que, por força da decorrência, as declarações de exercícios posteriores também pudessem ser retificadas 5 jrl „„ti .0%., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4*-',..:+; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001032/94-12 Acórdão n°. : 104-15.017 Na esteira dessas considerações e entendendo incomprovado o erro cometido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 .401 • r REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jrl Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000947/93-73
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88613
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM CONTAGEM (MG) CONTRIBUIÇAO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 90 da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposiOes contidas no Decreto-lei no 1.940/ 52 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9o, as alteraçbes que foram feitas com , relação àquela allquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplica0o da aliquota de 0,5% definida pelo Decre- to-lei no 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a d-s Sessóes (DF), 04 de Julho de 1995,;-- , ' MAR , ---.LI" " - PRESIDENTE E RELATORA • / LUIZ FERNANDO 01_1 1: FeN D. MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM is SESSA0 DE: U 5 JUL._ 1995, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente, por motivo de licença, o Cons. Sebasti'ào Rodriques Cabral. ..À4 k 111 I(j 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13603/000.947/93-73 RECURSO No: 86.408 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. DE 1992 ACORDO No: 101-88.613: RECORRENTE: FAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CONTAGEM (MG) RELATORI O FAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Contagem (MG), que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/02. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de fevereiro e março de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no 1..940/82, COM alteraçÕes introduzidas pelos Decreto-lei no 2.397/87 e pelas Leis nas 7.691/88, 7.787/89 e 7.894/89. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 14/17, alegando, em sintese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Fede- ral de 1998. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnação, sob o fundamento de que não cabe à autori- dade administrativa julgar inconstitucionalidade de lei, conforme decisão de fls. 25/27. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 27/12/93 e, irresignada, interpàs em 24/01/94 o recurso voluntário de fls. 31/35, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razões do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucional idade do FINSOCIAL. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.947/93-73 ACORDA() Np 101-88.613 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribui0o ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e n'âo recolhida pela recorrente nos meses de fevereiro e março de 1992. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constitui0o Federal de 1989 tal contribui0o deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribui0es. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente, a inconstitucionalidade da Contribui0o. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questães vinculadas a inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o Õnus de sucumbência que certamente será atribuído á Uni:à°, caso o contribuinte recorra ao judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decis'ão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou no de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Càmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigência a importáncia que exceder à aplica0o da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçbes de aliquotas previstas nos artigos 7o da Lei nq 7.787/89, no artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 8.147/90. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.947/93-73 ACORDO Np 101-88.613 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo lp, parágrafo 1o). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo lo, parágrafo 20). O Decreto no 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cuias normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 90. - Ficam mantidas as ,contribuiçbes previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 1 11 53 e 154, de um lado, e, de outro, do comando kW contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Consti- (11411 i 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.947/93-73 ACORDA° No 101-88.613 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos 1 a VII, listou OS impostos de competância da 1Jni2lo (neles no se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que a 5 de outubro de 1989, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela Jurisprudéfincia dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadag_ão decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes a alíquota da contribui£:ão de Que trata o Decreto-lei no 1.940,.. de 2.5 de maio de 1992, alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de ip de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n• 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, OS compromissos assumidos COM programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.797, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 10 da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo lo da Lei no 8.147, de 26/12/90, em 27. (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisto do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que --, exceder à alíquota de 0,57., por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92-, cujo acórdão foi assim redigido: n4 V14 Á. 5 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.947/93-73 ACORDO No 101-88.613 "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE' RESENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constitui0o Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta - nos termos da lei, a sequridade social,- -...... atribuindo-se aos empregadores a pártíCipa0o----_ mediante bases de incidência próprias-- -folha de salàrios, o faturamento e- -o lucro, -E0 norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL caracterlstica . de contribui0o, jungindo--se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei na 1.940152,com-: as alteraçbes ocorridas ate a-promul:gaç da Carta de 1988, ao espaçode tempo relativo- à: ediçtAo da lei prevista no referido artigo:. Conflita com as disposiOes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente .da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que a -título . -. de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina__ do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9p da Lei no 7.6891Se-com o Diploma Fundamental, no que discrepa do -contexto constitucional. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes -autos, acordam os Ministros do Supremo --Tribunal' Federal, em sessão plenária, na -conformidade da ata do julgamento e das , .notas taquigráficas, par unanimidade de votos, .em conhecer do recurso, interposto pela letra :..b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade -do artigo 90 da :Lei:- -110. 7.689, de 15de dezembro de 1988--„ do artigo 7v.. da Lei no 7.787, de 30 de , iunho. de 1929, do artigo 10 da Lei no 7.894, de 24 de-- novembro . . de 1989 e do artigo lo da-- Lei no -8147, de 25 de dezembro de 1990...."-,-- --- Conquanto a decisão do STF não tenha efeito lerga .-... lb omnes", ela é definitiva, porque exprime _o. entendi- ... ')4 ‘ 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.947/93-73 ACORDO N2 101-88._613 mento do Guardião Maior da Constituição. Por-outro- . lado, embora em nosso sistema jurídico a. ju- risprudÊncia não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular Hos: Tribunais inferiores aos julgamentos-dos:- Tribunais Superiores, em casos semelhantes .0.0 -ànálogo:s, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na- Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito, E usual os---j-uízes___,, orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A „própria- Administração Federal, através da-Consultoria-Geral • da República, tem reafirmado , ao-lonc-dc„tmpos o posicionamento de que a orientação administrativa. . não há de estar em conflito com , a jurisprudência dos Tribunais em questbes de direito, - No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral- da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDALIMA_„„„FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando „:„,„-não„-; prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra_ à torrente de decisbes "Se, no entanto, através de sucessivos julg-a. mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa OS Tribunais a firmeza.- seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reníta a Administração, em hipóteses iguais, manter a sua posição, adversando a .juris- prudéncia solidamente firmàda Teimar a Administração em aberta oposição- a- normanorma jurisprudencial firmemente --estabelecida, consciente de que seus- atos -sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos 4' n débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as „A AI 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Np 13603/000.947/93-73 1, , k ACORDO No 101-88.613 deciseles já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- rai, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e no , 094, de 12/11/93). Por estas razefes, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- gência a importância que exceder a aplica0o da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei no 1.940 /82. Incabível as maioraçóes das alíquotas previstas no artigo 79 da Lei no 7.787/89, no artigo lo da Lei no 7.894/89 e no artigo 10 da Lei no 9.. mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplica0o da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasília, W, 04 de julho de 1995 , ' 14 Ár MAR:" .-.I,. - RELATORA d' 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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