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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797498 #
Numero do processo: 10580.010723/92-05
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1990 Recorrente : EMTUR-EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DA BAHIA S/A. Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA Sessão de : 23 de agosto de 1996 Acórdão n° : 103-17.708 REVELIA- Não se toma conhecimento do recurso quando a decisão recorrida alega a intempestividade da impugnação e esta questão não é objeto do recurso, como questão de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMTUR- EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DA BANIA S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, face a intempestividade da impugnação, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. bril RO D r IP:ER -PRESIDENTE 4111e2 OTTO CRISTI • •• •er DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcia Maria Lona Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. • Processo n° : 10580.010723/92-05 2 Recurso n° : 04.763 Acórdão : 103-17.708 Recorrente : EMTUR-EMPREENDIMENTOS 'TURÍSTICOS DA BAHIA S/A. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Relator, Otto Cristiano de Oliveira Glasner Trata o presente processo de Lançamento Suplementar onde se exigiu Contribuição para o FINSOCIAL„ referente ao exercício financeiro de 1990, face a apuração de omissão de receita operacional caracterizada pela diferença constatada entre o valor oferecido a tributação e o Informado pela fonte pagadora, governo do Estado da Bahia, acrescido da cobrança da TRD como juros e demais acréscimos legais. Intimada do lançamento, a Autuada impugnou a exigência. A autoridade fiscal de primeira instância inicialmente reconheceu ser intempestiva a impugnação. Contudo face os elementos constante dos autos reviu de oficio o lançamento com base nos Art. 145 e 149 do Código Tributário Nacional, para reconhecer improcedente parte da autuação. Determinou, ainda, aquela decisão fosse intimada a interessada para pagar a parcela mantida no prazo de 30 (trinta) dias, salvo recurso no mesmo prazo para o primeiro Conselho de Contribuintes. Intimada da Decisão, a Autuada interpôs recurso para este Conselho. A Recorrente em seu recurso não se insurge contra a alegação de que houvera comparecido ao processo para impugnar o lançamento, intempestivamente. Mesmo assim, a Autoridade Julgadora de Primeira instância decidiu pela revisão do lançamento porque à vista dos Processo n° : 10580.010723/92-05 3 Recurso n° : 04.763 Acórdão : 103-17.708 Recorrente : EMTUR-EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DA BAHIA S/A. elementos constante dos autos restava patente que parcela expressiva considerada no lançamento como receita omitida fora de fato oferecida a tributação. De qualquer sorte, a única matéria que poderia ser objeto do presente recurso seria a revelia declara pela Autoridade Julgadora de 1* instância. A questão sequer foi argüida. Como a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, porque intempestiva a impugnação, não cabe também a apreciação, por parte deste Conselho, do ato administrativo que resultou na revisão do lançamento. O julgamento se encerrou quando não apreciadas as razões de mérito da então impugnante, porque intempestivo seu comparecimento ao processo. A revisão "ex oficio" do lançamento constitui ato administrativo autônomo, não se incluindo entre os atos processuais passíveis de revisão. Ademais, estou convencido do caráter meramente protelatõrio do presente recurso, vez que não foi contraditada a alegação de intempestividade da impugnação, nem contraditada a informação prestada pelo Governo do Estado da Bahia acerca do volume dos recursos transferidos. Face todo o exposto Voto no sentido de NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, face à intempestividade da impugnação. Brasília, 23 de agosto de 1996 daille</ OTTO CRISTIAN* DE OLIVEIRA GLASNER Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005717/88-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09396
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10805.000517/93-88
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16586
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SANTO ANDRÉ (SP) NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nu- lidade no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e II, do Decreto n2 70.235/72. OMISSAO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTICIO - O fato de a escrituração indicar saldo credor de cai- xa ou a manutenção, no passivo, de obri- gações já pagas ou não comprovadas, auto- riza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da im- procedência da presunção. Detectada a existência de passivo fictí- cio e saldo credor de caixa, o montante tributável, como omissão de receita, será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas. REGISTRO IRREGULAR DE CONTAS TRANSITORIAS É improcedente o lançamento quando a fis- calização não consegue comprovar que hou- ve irregularidades na contabilização de contas transitórias. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Para que as des- pesas sejam dedutíveis, não basta compro- var que elas foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou ser- viços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, nor- mais e usuais na atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. CORREÇAO MONETARIA DO BALANÇO - ADIANTA- MENTOS FEITOS A SOCIOS - DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS - É procedente a glosa do valor da correção monetária do Patrimônio Líquido, contra Lucros Acumu- lados, efetuada a maior, em virtude dos 71 adiantamentos feitos a sócios serem con-1,/ eJH PROCESSO NP : 10805.000517/93-88 ACORDAO NP: 103-16.586 siderados, no caso, hipótese de distri- buição disfarçada de lucros, visto que na data do empréstimo a escrituração aponta- va Lucros Acumulados, não tendo a empresa excluído o valor do lucro distribuído disfarçadamente, por ocasião do cálculo da correção monetária do balanço. COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS - É indevida a compensação de prejuízos apurado em exer- cício anterior com inobservância das dis- posições legais que, Se respeitadas, tra- duziria resultado positivo. VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCI- DENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DETROIT CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 9.765.867,84, no exercício de 1989, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995 AN *ir 'ODRIt - PRESIDENTE .fr VILSON BIAD - RELATOR - 3 PROCESSO N2 : 10805.000517/93-88 ACORDA() NP: 103-16.586 /J" VISTO EM UBIL:0000;s1 EAO DA SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE ZENDA NACIONAL 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARCIO MACHADO CALDEIRA E EDVALDO PEREIRA DE BRITOIUSENTE O CONSE- LHEIRO SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10805.000517/93-88 RECURSO N2 : 107.297 ACORDAO N2 : 103- 16.586 RECORRENTE : DETROIT CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. RELATORIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 229, com base nos fatos e fundamentos detalhada- mente demonstrados no Termo de Verificação, Constatação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 219 a 225, a saber: EXERCICIO DE 1989, ANO-BASE DE 1988 I - SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita caracterizada pelo maior saldo credor de caixa, apurado através da reconstituição da conta "Caixa", conforme demonstrativos denominados Fluxo de Caixa Ajustado de fls. 99 a 113, no valor de Cz$ 88.783.913,00; II - PASSIVO FICTICIO Omissão de receita caracterizada por falta de com- provação de parte do saldo da conta "Contas a Pagar", no balanço de 31.12.88. Valor da omissão: Cz$ 271.528,49; III - REGISTRO IRREGULAR DE CONTAS TRANSITORIAS Omissão de receita caracterizada por irregularidade na conta transitória "Cheques Emitidos", de natureza de- vedora, cujo saldo do balanço de 31.12.88, se apresenta- va credor, no valor de Cz$ 9.765.867,84; IV - DESPESAS E CUSTO INDEDUTIVEIS Falta de adição ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real, de diversas despesas indedutí- veis perante a legislação do Imposto de Renda, referen- tes a brindes de valor excessivo sem beneficiário iden- tificado (forno de Microondas, colchões magnéticos /?';)7 5 PROCESSO NP : 10805.000517/93-88 ACORDA0 142: 103-16.586 travesseiros) e outras despesas documentadas por notas fiscais simplificadas ou cupons de máquinas registrado- ras que não identificam o comprador ou beneficiário da operação (documentos de fls. 116 a 133), no valor total de Cz$ 315.463,00; V - CORREÇA0 MONETARIA DO PATRIMONIO LIQUIDO A MAIOR Correção monetária indevida da conta "Lucros Acumu- lados", em consequência da distribuição disfarçada de lucros caracterizada por empréstimos de dinheiro aos só- cios, sem estipulação de juros e correção monetária, visto que, na data do empréstimo, a empresa possuía lu- cros acumulados. Valor da correção monetária indevida Cz$ 12.401.239,00; EXERCICIO DE 1990, ANO-BASE DE 1989 VI - COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS Compensação indevida do prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, que deixou de exis- tir em razão deste procedimento fiscal, no valor de Cz$ Noz$ 465.841,00. A empresa tomou ciência do lançamento no próprio Auto de 'Infração em 05.03.93 (fls. 229), contra o qual apresentou, em 05.04.93, a impugnação de fls. 232 a 236, argumentando, em resumo: 1. Preliminarmente, diz que o Auto de Infração está ma- culado por falha técnica irreparável, que o torna defi- nitivamente imprestável, em razão do imposto ter sido convertido pela OTN vigente na data do encerramento do balanço, quando a OTN correta seria a vigente na data do vencimento obrigação em 30 de abril de 1989; 2. Que o saldo credor de caixa ocorria em razão de lan- çamento pela emissão dos cheques, e não por seu efetivo pagamento (?), tanto que ao final de cada mês, o valor era sempre devedor; 2.1. Eventual saldo negativo, quando muito, pode ser in- dício de omissão de receita, jamais a presunção ou cer- teza dela. É necessário que o fisco comprove a omissão, pois não se tributa por presunção; 2.2. Há registro de todas as entradas e saídas, cuja (1 checagem poderá ser feit, facilmente junto às fontes pa- gadoras e recebedoras;/ O 6 PROCESSO N2 : 10805.000517/93-88 ACORDAO 142: 103- 16.586 3. Com relação ao passivo fictício, afirma que não lhe foi solicitado que comprovasse o saldo de Contas a Pagar de 31.12.88, e que basta uma simples verificação no Li- vro Diário de 1989, para se constatar a regularidade dos pagamentos realizados; 4. Que a mudança no sistema de contabilização, utilizan- do-se uma conta transitória denominada "Cheques Emiti- dos", visou claramente, permitir uma melhor análise dos cheques emitidos, para não ensejar estouro de caixa, co- mo até então ocorria. Eventual diferença nos saldos, não constitui omissão de receitas, que deve ser provada pelo fisco; 5. Que as despesas consideradas indedutíveis são normais e necessárias às atividades da empresa, não sendo ponde- rável nem lógico glosar despesas de correios, pedágio, almoços e jantares que se constituem despesas absoluta- mente indispensáveis às suas atividades; 6. No que se refere à correção monetária do patrimônio líquido, considera descabida a interpretação fiscal de que os adiantamentos (vales) a sócios constituem hipóte- se de distribuição disfarçada de lucros, pois se tratam de meros adiantamentos acertados no pagamento das reti- radas, não havendo como exigir juros e correção monetá- ria desses valores; Finaliza, requerendo que seja reconhecido improcedente o auto de infração. Na informação fiscal de fls. 82 a 86, o autor do proce- dimento faz minucioso exame das razões de defesa, e ao final, se mani- festa pela manutenção integral do feito. Pela decisão n2 067/93, de fls. 249 a 259, a autoridade singular rejeitou a preliminar arguida, e no mérito, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada do decisório em 02.08.93, através do AR de Lis. 261, a contribuinte apresenta, em 30.08.93, o recurso de fls. 263 a 268, alegando, em resumo: 0? #1..1 _ 7 PROCESSO N2 : 10805.000517/93-88 ACORDAO N2: 103-16.586 1. Preliminarmente, que Auto de Infração é imprestável porque no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do Im- posto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 228), não ficou claro como se chegou aos percentuais de 34% e 22%, nem de que dia foi tomado o índice de 335,52% utilizado para cálculo da TRD. , 1.1. Mais adiante, aponta erros nos cálculos dos juros de mora, que no seu entender, influenciam os cálculos da TRD e o total do auto de Infração, que passa a não ser líquido e certo. 2. Quanto ao Saldo Credor de Caixa, afirma que não teve acesso aos Demonstrativos de Fluxo de Caixa Ajustado, nem oportunidade de analisá-lo e criticá-lo, a ponto de constar a sua existência; , 2.1. Conforme evidenciado na defesa inicial, não houve omissão de receita e que o critério de contabilização é que dava a impressão de caixa estourado. Cita ainda, o Acórdão n2 105-1.823/86, proferido pela Quinta Câmara deste Conselho de Contribuintes. 3. Com relação ao Passivo Fictício, sustenta que o arti- go 180 do RIR/80, não se a plica ao presente caso, porque que não ficou provado haver duplicatas pagas, mantidas na conta "fornecedores", conforme enuncia o referido ar- tigo; 3.1. Ademais, mantida a tributação referente ao Saldo Credor de Caixa, por certo neste valor estaria satisfei- to a omissão pelo passivo fictício, visto que uma infra- ção estaria absorvendo a outra; 4. que a infração descrita como Registro Irregular de Contas Transitórias não se enquadra entre as hipóteses de presunção de omissão de receitas incertas no artigo 180 do RIR/80. Aduz, ainda, que esta infração, também, seria absorvida pela parcela de maior valor a título de Saldo credor de caixa; 5. Que não há como aceitar a glosa de despesas como pe- dágio, estacionamento, combustíveis, etc, pois toda e qualquer empresa tem gastos desta espécie. Argumenta, ainda, que cabe ao fisco esclarecer os motivos indivi- dualizados da glosa. 6. Reitera os argumentos da impugnação quanto à Correção Monetária do Patrimônio Líquido a maior; 7. No tocante ao prejuízo fiscal compensado indevidamen- te, entende que osv ores já foram tributados no pr- sente processo (?). i e 4 ,, '_ 8 PROCESSO N2 : 10805.000517/93-88 ACORDA0 NR. 103- 16.586 Pelo exposto, requer a improcedência da exigência fis- cal. É o relatório. 9 PROCESSO N2 : 10805.000517/93-88 ACORDA° NE. 103-16.586 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo estabeleci- do no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72 e com observância dos requisi- tos processuais, motivo pelo qual dele conheço. Discute-se antes uma preliminar de nulidade do lançamen- to, por falta de clareza e erros de cálculos dos juros de mora e TRD, que segundo a recorrente descaracteriza a presunção de certeza e li- quidez do crédito tributário. O Decreto n2 70.235/72, que trata do processo adminis- trativo fiscal, ao dispor sobre as nulidades, estabelece: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões di- ferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuí- zo para o sujeito passivo,salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio." De plano, observa-se que, a nulidade suscitada não figu- ra entre as hipóteses de nulidades absolutas descritas no artigo 59 acima transcrito. Ademais, o Auto de Infração atende a todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 10 do citado Decreto, merecendo destaque quanto ao enquadramento legal, clareza e precisão na descrição dos fa- itos ensejadores da presente exigência, i lusive no que se refere aoscálculos dos juros de de mora e da TRD. 0 10 PROCESSO 142 : 10805.000517/93-88 ACORDA° NR. 103-16.586 Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. SALDO CREDOR DE CAIXA Como se verifica nos autos, a conta caixa já apresentava saldos credores, a partir da apuração diária dos saldos, elaborada com base nos registros contábeis, conforme demonstrativos de Fluxo de Cai- xa de fls. 86/97, cujo maior saldo credor monta Cz$ 41.048.781,56. Além disso, o fisco constatou que haviam sido contabili- zados, como entrada de caixa, os cheques de fls. 135 a 164, todos com- pensados através do sistema bancário, conforme faz prova os extratos de fls. 165 a 216, sem a devida contabilização da respectiva saída desses valores, na conta caixa. Em consequência, o fisco elaborou os demonstrativos de Fluxo de Caixa Ajustado (fls. 99 a 113), apurando diversos saldos cre- dores de caixa, sendo que o maior deles importa em Cz$ 88.783.913,00, e promoveu o lançamento por omissão de receitas, conforme prescrito no artigo 180 do RIR/80. Ressalta-se ainda dos autos, que a recorrente foi inti- mada às fls. 55 e 56, a apresentar justificativas a respeito dos che- ques compensados, contabilizados a débito da conta caixa, e que após duas prorrogações de prazo, concedidas às fls. 57 e 62, não ficou de- monstrada a efetiva contabilização das saídas de caixa, corresponden- tes aos cheques consignados nos demonstrativos de Fluxo de Caixa Ajus- tado. Em sua defesa, a recorrente limitou-se a dizer que even- tual saldo negativo, quando muito, pode ser indício de omissão de re- ceita, jamais e presunção ou certeza dela, cabendo ao fisco provar a omissão, pois não se tributa por presunção. Na fase recursal, simples- mente alega que não teve acesso aos Demonstrativos de Fl o de Caixa , ajustado, nem oportunidade de analisá-lo e criticá-lo. 11 PROCESSO NP_ : 10805.000517/93-88 ACORDA() NR_ 103-16.586 A propósito, o artigo 180 do RIR/80, assim dispõe: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improce- dência da presunção (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 12 Parágrafo 22). No caso em exame, o Saldo Credor de Caixa foi apurado e comprovado a partir dos elementos contábeis colhidos na escrituração da própria contribuinte, e o lançamento constituído em cima de uma presunção legal, que admite prova provas em contrário. Essas provas, contudo, não foram produzidas pela contribuinte ao longo do procedi- mento, o que nos leva a concluir como verdadeiros os fatos apontados pelo fisco na constituição do lançamento, porquanto, de conformidade com a lei e com a jurisprudência administrativa. A alegação na fase recursal, de que não teve acesso aos Demonstrativos de Fluxo de Caixa ajustado, nem oportunidade de anali- sá-lo e criticá-lo, demonstra, claramente, a falta de interesse na so- lução do litígio, dado que lhe é facultada vista e até mesmo obter có- pia do processo na repartição competente. Por essas razões, a meu ver, está correto o procedimento fiscal. PASSIVO FICTICIO O lançamento fundamenta-se na falta de comprovação de parte do saldo da conta "Contas a Pagar", correspondente a diferença verificada entre o saldo constante do balanço de 31.12.88 ( fls. 10 e 76), e a soma dos documentos apresentados (fls. 114 e 115). A recorrente não apresenta qualquer elemento que compro- 7ve a existência 6 ssas obrigações, o que leva a concluir que as mesmas são fictícias. f 12 PROCESSO N2 : 10805.000517/93-88 ACORDAO NR. 103- 16.586 Não existe ainda, nenhuma vinculação entre o saldo cre- dor de caixa apurado e o passivo fictício, logo o montante tributável, como omissão de receitas, será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas, conforme decidido no Acórdão n2 CSRF/01-0.292/83. Assim sendo, é legítima a presunção de que houve omissão de receitas, conforme previsto no artigo 180 do RIR/80. REGISTRO IRREGULAR DE CONTAS TRANSITORIAS A fiscalização entendeu que a conta transitória "Cheques emitidos", tinha natureza devedora, e que era debitada pela emissão 1 dos cheques, e creditada pelos pagamentos realizados com estes che- ques. Com base nesse raciocínio, afirmou que, se todas as operações ocorressem normalmente, o saldo dessa conta seria zero, ou devedor. Jamais credor, como constou do balanço de 31.12.88. Em consequência, concluiu que houve irregularidade no registro de receitas e promoveu o lançamento com fundamento no artigo 180 do RIR/80. Tenho posição divergente a esse respeito. Ao contrário do que afirma a fiscalização, a lógica con- tábil ensina que esta conta, quando utilizada, tem natureza credora, e como tal se apresenta como retificadora da conta "Bancos c/movimento". 1 Pelo poucos lançamentos descritos às fls. 77 e 84, nota- se que a conta "Cheques Emitidos" é creditada pela emissão de cheques, em contrapartida das contas representativas de despesas, fornecedores, etc.; e debitada pelo pagamento/compensação dos respectivos cheques, pelo banco, em contrapartida da conta "Bancos c/movimento". Dessa for- ' , ma, a conta "Cheques Emitidos", representa os cheques pendentes (a,in-71' #11 13 PROCESSO N2 : 10805.000517/93-88 ACORDA() NR. 103-16.586 da não apresentados ao banco), enquanto que o o saldo contábil da con- ta "Bancos c/movimento", sempre será igual ao saldo do extrato bancá- rio. Isso demonstra, no meu entender, que a conclusão fiscal em que se louvou o lançamento, foi equivocada. Ademais, cabia ao fisco, verificar a exatidão dos saldos desta conta e, se fosse o caso, aprofundar-se nos exames a fim de apu- rar adequadamente possíveis infrações. Por essas razões, dou provimento a este item do recurso. DESPESAS E CUSTOS INEXISTENTES Neste item, a exigência decorre da glosa dos seguintes valores: a) despesas com brindes consideradas de valor excessivo, sem identificação do beneficiário, relativas à compra de um forno de Mi- croondas, dois colchões magnéticos e três travesseiros, conforme notas fiscais de fls. 122 e 123, no valor de Cz$ 184.140,00; b) de diversas despesas documentadas por notas fiscais simplificadas ou cupons de má- quinas registradoras que não identificam o comprador ou beneficiário da operação (documentos de fls. 116/121 e 124/133), no valor de Cz$ 131.500,00; Não houve contestação específica quanto à glosa das des- pesas com brindes. A respeito dos demais valores, argumenta-se que as despesas são normais e necessárias às atividades da empresa. Em regra, para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas. É ne- cessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou servi- ços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessà? 14 PROCESSO N2 : 10805.000517/93-88 ACORDAO NR. 103- 16.586 rios, normais e usuais na atividade da empresa e à manutenção da res- pectiva fonte produtora. Neste caso, sequer ficou comprovada a destinação e a pessoa do destinatário dos objetos, cuja aquisição foi contabilizada como despesas com brindes. Além desse fato, os bens adquiridos são in- compatíveis com o conceito de "brindes" explicitados no Parecer Nor- mativo CST n2 15/76, constituindo, assim, ato de mera liberalidade que devem ser suportados exclusivamente pela empresa, sem afetar, portan- to, o seu lucro real. Quanto aos demais valores, tratam-se de documentos emi- tidos em nome de terceiros (f is. 117, 128 e 129) ou que não identifi- cam o comprador ou beneficiário da operação. Dentre eles, encontram- se: a) despesas de hotel, refeições e combustíveis nas cidades de Ara- piraca e Maceió-AL (fls. 116, 117, 118 e 119); b) despesas de refei- ções na cidade do Rio de Janeiro-RJ (notas de fls. 124); c) passagens de ônibus e taxas de embarque para cidade da Uberaba-MG (fls. 130, 131 e 133). A recorrente não apresentou razões ou elementos capazes de justificar que os gastos atendem os requisitos de necessidade e normalidade que a lei exige para dedução. „ Nestas condições, considero acertada a tributação de que I trata este item. CORREÇA0 MONETARIA DO PATRIMONIO LIQUIDO A MAIOR Trata-se correção monetária indevida da conta "Lucros Acumulados", em consequência da distribuição disfarçada de lucros ca- racterizada por empréstimos de dinheiro aos só 'os, visto que na data destes, a empresa possuia lucros acumulados.17- ' /,\ , 15 PROCESSO N2 : 10805.000517/93-88 „ ACORDA° NR. 103- 16.586 !, „, „, A contribuinte alega que se trata de meros adiantamentos (vales) acertados posteriormente no pagamento das retiradas, não ha- 1 vendo como exigir juros e correção monetária desses valores. Em suas raz5es de decidir, a autoridade de primeira ins- tância, ressalta que: a) De conformidade com a declaração de fls. 28 e com o Anexo 1 da Declaração de Rendimentos de fls. 73, o valor das retiradas dos sócios, como remuneração durante o ano-base de 1988 foi de Cz$ 3.800.000,00; b) Em resposta à intimação de fls. 55/56, sobre a exis- tência de cheques compensados e mantidos a débito de caixa, em um dos itens de seus esclarecimentos, às fls. 63, relaciona os números de cheques, bancos e valores, ,, no montante de Cz$ 17.903.903,60, como vales aos sócios ! para acerto posterior com as retiradas; ! , c) Com base nessas informa0es e nas cópias de cheques , anexadas às fls. 136 a 162, o auditor autuante elaborou !„ o demonstrativo de fls. 222/223, dos vales dos sócios, ! assim como das retiradas efetivas até junho de 1988. Os vales somaram Cz$ 18.617.791,00, enquanto que as retira- ,, das efetivas somaram, no mesmo período, apenas Cz$ , 1.200.000,00. 1 d) Os valores foram contraídos pelos três sócios, sendo que um deles durante o ano de 1988, não fez retiradas; e) Não parece lógico que dispondo de Cz$ 3.800.000,00 de recursos os sócios possam acertar vales no montante de Cz$ 18.617.791,00. E o sócio que não era administrador e ,, não fez retiradas, como vai fazer o acerto? „ L) Por outro lado, se a empresa disp6e de lucros ou re- serva de lucros e empresta dinheiro a sócio, presume-se „, distribuição disfarçada de lucros; „„ 1„ g) Como bem demonstrado no Termo de Encerramento de Ação 1 Fiscal (fls. 222/223), a empresa em 01.01.88 dispunha de Cz$ 4.980.165,00 de lucros acumulados. Capitalizou Cz$ 3.460.517,23, em 03.05.88, conforme alteração de contra- to social (fls. 42), e a diferença de lucros acumulados no valor de Cz$ 1.519.647,77, por não ser excluída do patrimônio líquido, no cálculo da correção monetária, ! produziu redução no lucro líquido do exercício de Cz$ ,, 12.401.239,00. ! !, , h) Está plausivamente demonstrado que os ditos"vales , 16 PROCESSO N2 : 10805.000517/93-88 ACORDAO NR. 103- 16.586 h) Está plausivamente demonstrado que os ditos "vales suspensos", de fato caracterizam-se como distribuição disfarçada de lucros e assim sendo, a correção monetá- ria, obtida sobre os lucros acumulados, que reduziu o lucro do exercício, deve ser oferecida à tributação, co- mo ocorre nos autos. Diante do exposto, entendo que deve ser mantida a tribu- tação em exame. COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS 0 prejuízo fiscal declarado pela contribuinte, relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, foi totalmente absorvido pelas matérias tributadas neste processo, conforme consta do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 226. Em consequência, é procedente a glosa da compensação deste prejuízo no exercício de 1990, ano-base de 1989. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD Por oportuno, pondero que este Colegiado vem decidindo que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n2 5.172, de 25 de ou- tubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdu- ção do Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir d mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ex- „ cluir da tributação a parcela de Cz$ 9.765.867,84, no exercício de- - 17 PROCESSO N2 : 10805.000517/93-88 ACORDA() NR. 103-16.586 1989, ano-base de 1988. Assim como, para excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. --, 7Bra' // ll DF), 19 de setemb'ro de 1995. 414. VILSON BIAkz..1 A "e;.ator --- k , , 1 -;1) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SERVIDO PUSLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10280/007.631/92-32 Sessão de : 06 de julho . de 1994 ACORDAO Nr. 103-15.166 Recurso nr: 80.451 - COFINS - EX: DE 1992 Recorrente : RECAPAGEM LIDER LTDA Recorrida : DRF EM SELEM - PA ASAS CONTRIBUIÇA0 SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURI- DADE SOCIAL -COFINS. Exercício de 1993. E legitima a exigibilidade tributária da Contri- buição Social para Financiamento da Seguridade So- cial-Cofins Faturamento a vista da Ação Declarató - ria de Constitucionalidade julgada procedente. Recurso negado por unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPAGEM LIDER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 06 de julho:, de 1994 .); ER - PRESIDENTE - r .SAR 'NTONIe 91XRA - RELATOR VISTO EM saJOAQUE4DE SCUSA ibe - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 'Civ 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e SONIA NACINOVIC AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e EDVALDO PEREIRA DE BRITO. tg)I WwweaNadmal suwom~onmam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10280/007.631/92-32 RECURSO N9 80.451 ACÓRDÃO N9 103-15.166 RECORRENTE: RECAPAGEM LIDER LTDA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 02 exige de Recapagem Líder Ltda, CGC n9 04.796.934/0001-32, a contribuição social para finan- ciamento da seguridade social-CONFINS, relativa aos meses de abril de 1992 a julho de 1992, no valor de 33.532,50 UFIR, nela incluidcs juros de mora e multa. Na impugnação de fls. 10/12,a interessada requer o can celamento do auto de infração,alegando a sua inconstitucionalidade em vista do seguinte: - que o Finsocial instituído pelo Decreto-Lei n9 1.940, de 25.05.82, foi revogado e em seu lugar, nos mesmos moldes e pa drão, através da Lei Complementar n9 70/91, foi criada a contribui ção sobre o faturamento da empresa,com o percentual de 2%. - a arrecadação proveniente da contribuição sobre o fa turamento integrará o orçamento da seguridade social,todavia l sua operacionalidade ficará a cargo da Receita Federal e não do Insti- tuto Nacional do Seguro Social-INSS. - a Lei Complementar n9 70/91, ressalvou a continuida- de da contribuição para o PIS, que também é contribuição social e incide sobre o faturamento das empresas,com isso, houve uma super posição de incidência sobre a mesma base de cálculo, o que não é legítimo, por força do art. 154,1 da Constituição Federal. - A Justiça Federal de Pernambuco concedeu liminar pa- ra o não recolhimento do CONFINS. A decisão de primeira instância manteve o auto de in fração procedente(fls. 22/23), de acordo com o Decreto n9 73529/74 DOu de 21.01.74), artigos 19 e 29, que veda a extensão administra- tiva dos efeitos de decisões judiciais contrárias ã orientação es tabelecida para a administração direta e autarquias em atos de ci.- ráter normativo ou ordenatõrio,decisões essas que produzirão seu efeitos apenas em relação ás partes que int rem o processo jud3 cial. e .•. O SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10280/007.631/92-32 ACÓRDÃO N9 103-15.166 Que o Parecer Normativo CST n9 329/70 estabelece que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na es- fera administrativa, por transbordar os limites de sua competên- cia o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Em recurso de fls. 26/27,interposto tempestivamente, recorre a este Conselho, com as mesmas argumentações de inconsti tucionalidade, aduzidas em sua impugnação. É o Relatório. AO • SERVIÇO PUIL/C0 FE" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10280/007.631/92-32 ACÓRDÃO N9 103-15.166 VOTO_ Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR Recurso tempestivo, conheço. O Supremo Tribunal Federal, em AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 1-1,publicada no Diário da Justiça da Uni ão n9 231 de 06 de dezembro de 1993, seção I página 26.598,deci diu: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar,com os efeitos vinculantes previstos no § 29 do art. 102 da Constituição Fede - ral, na redação da Emenda Constitucional n9 03/93, a constitucio nalidade dos arts. 19,29 e 10, bem como da expressão " A contri- buição social sobre o faturamento de que trata esta Lei comple - mente= não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade So_ cial", contida no art. 99, e também da expressão " Esta lei com - plementar entra em vigor na data de sua publicação,produzindo e- feitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação,...", constante do art. 13,todos da Lei Complementar n9 70, de 30.12.91.Votou o Presidente.Falou pelo Ministério Público o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga,Procu rador-Geral da República.Plenário,01.12.93. Avista do exposto e de tudo mais que do processo cons ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia(DF), em 06 de julho de 1994 C SAR ANTONIO MO IRA - RELATOR Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001566/89-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12003
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Recorrida : : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Os valores das receitas omitidas pela pessoa jurí dica sujeitam-se ã incidência da tribu tacão de que trata o art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO PP LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Saladsemb-ssões, em 18 de fevereiro de 1992 eaf\.. prIO r ipiADO CALDEIRA - PRESIDENTE /d( - 1,41 ( N ,I r :• CO'4 - RELATOR I -. 41 • ,t1 nr VISTO EM 4 ZAI TON k HOLANDA f' GA - PROCURADOR DA FAZENDA y SESSÃO DE: 30ABR 1992 NACIONAL Participaram,ainda,Ido presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Dícler de Assunção, Maria -de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Victor Luís de Salles Freire e Luiz Alberto Cava Maceira. OAMEFP/DF- SECOS Nt 054/90 ft, • na jk;u0. ,C,redpiln SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N I? 11065/001.566/89-06 RECURSO Ne : 59.170 ACORMWW :: 103-12.003 RECORRENTE:: FRIGORIFICO PP LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01 exige do FRIGORIFI- CO PP LTDA., CGC n9 88.294.905/0001-62, o imposto de renda na fon te a alíquota de 25%,de que trata o art. 89 do D.L 2.065/83, face a fiscalização haver apurado omissão de receita no ano de 1986, conforme consta do processo n9 11 .065/001.565/89-35, em decorrên- cia da saída de mercadorias sem emis gao de nota fiscal, no valor de Cz$ 330.986,04. A impugnaó-ão de fls. 09/12 foi apresentada dentro do prazo prorrogado e na qual a autuada reporta-se a defesa apre sentada para o auto de infração de IRPJ, aduiindo ainda que na conformidade do art. 89 do D.L. n9 2.065/83 não cabe a tributação visto ter apurado prejuízo no pefíodo-base correspondente, sendo aplicado no caso o entendimento do Parecer Normativo n9 20/84. A decisão de fls. 24/25 julgou a impugnação impro cedente com base no decidido no processo que apurou a infração e no disposto no art. 89 do D.L. 2.065/83. Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls.27/ /28 no qual a empresa reporta-se ao recurso interposto no proces- so referente ao IRPJ e ratifica os termos da impugnação. E o relatório. d.N. DAMEFP/OF SECOS NI 055/110 SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.566/89-06 ACORDA0 N9 103-12.003 •VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, estabelece que a diferença verificada na determinação dos resultados da pes- soa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedi-- mento que implique redução do lucro líquido do exercício, será con siderada automaticamente distribuída aos sécios, acionistas ou ti tular da empresa individual, sendo tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Como se vê do dispositivo legal referido, as par- celas de redução do lucro líquido da pessoa jurídica, quer aque- las decorrentes das entradas de recursos do seu giro normal sem a necessária contabilização da receita, quer aquelas decorrentes' de custos ou despesas contabilizadas mas sem a necessária compro- vação da sua efetiva realização, são consideradas como ingressa-- das no patrimônio dos sécios, acionistas ou titular, logo são lu- cros distribuídos e portanto sujeitos ã incidência tributária co- mo qualquer outro. Portanto, o fato gerador do imposto de que trata' o art. 89 do DL 2.065/83 é autônomo, servindo-se apenas dos mes- moselementos de comprovação que deram origem ã exigência do im- postode renda da pessoa jurídica sobre tais fatos. Todavia o jul gamento de seu lançamento por uma questão de economia processual' e uniformidade de decisão somente deve ser feito após a decisão do IRPJ. Isto posto, tendo esta Câmara através do Acórdão n9 103-12.002, entendido que os fatos apontados efetivamente ca- racterizavam a omissão de receita, igual procedimento deve aqui ser adotado, motivo pelo qual o meu voto é no sentido de negarp vimento ao recurso. :r: , em 18 de fevereiro de 1992 ridlt CENIL FANCO RELATOR 114k Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000181/92-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16558
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:17:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:17:52Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:17:52Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:17:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:17:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:17:52Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:17:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:17:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:17:52Z; created: 2009-08-03T15:17:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T15:17:52Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:17:52Z | Conteúdo => a a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10980/006.085/91-16 Sessão de : 21 de fevereiro de 1994 ACORDA() Nr. 103-14.559 Recurso rir: 103.020 - IRPJ -EX: 1988 Recorrente : SOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR AÇAS Não instaurado litígio por ter sido a impugnação oferecida além do prazo fixado nos termos do artigo 14 do Decreto nr. 70.235/72, correta é a Decisão da Autoridade de Primeira Instância de não conhecer da peça impugnat6ria. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessiíes, em 21 de fevereiro de 1994 et; C 5144::: R-ODRalr- - PRESIDENTE 4' SONIA W Ik o, C - RELATORA VISTO EM FRAN CO JOAQUIM DE SOU-S , NETO - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: 1iiN;f1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). ' 2 SERVIDO PUBLCO FEDERAL Processo nr. 10980/006.085/91-16 Recurso nr: 103.020 Acórdão nr: 103-14.559 Recorrente : SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA RELATORIO A empresa supra identificada foi intimada, através de Notificação de Lançamento Suplementar, a recolher aos cofres públicos a importância equivalente a 2.297,02 BTNF, a titulo de IRPJ e respec- tiva parcela da Contribuição ao PIS/DEDUÇAO, relativa ao exercício de 1988, período-base de 1987, em virtude de erros cometidos no preenchi- mento da declaração de rendimentos do citado exercício, constatados em revisão sumária nela procedida pela repartição local. As irregularidades apuradas referem-se A compensação indevida de prejuízo fiscal, com infringência ao disposto nos artigos 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80, conforme Demonstrativo do Lança- mento Suplementar de fls. 09. A contribuinte foi cientificada da exigência em 13.11.90, conforme Aviso de Recepção de fla. 05, e comente em 29.07.91 ingressou com a impugnação de fls. 01, postulando o cancelamento da cobrança, sob a alegação de que não recebeu a notificação em tempo há- bil, bem -como, de que houve erro no lançamento, conforme justificati- if va técnica, consubstanciada no resumo da formação e compensação dos prejuízos acumulados desde o exercício de 1984, constante de sua defe- 1 ela. A autoridade julgadora de primeira instância, conside- rando a intempestividade da impugnação e a inexistência de circunstân- cia que caracterize erro de fato capaz de justificar a retificação de oficio do lançamento, não conheceu da impugnação, determinando, Por conseguinte, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, nos 0 termos da decisão de fls. 15/16. : SEIMCO "Muco FEDERAL Processo nr. 10980/006.085/91-16 Acórdão rir: 103-14.559 Cientificada da decisão retro, em 26.03.92, conforme AR de fls. 23, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho, em 16.04.92, juntado ao processo as fle. 25/30, instruído com a documen- tação de fls. 31/46, onde alega, em síntese, o seguinte: 1. A Recorrente se encontrava desativado quando do en- vio da Notificação do Lançamento Suplementar, não mantendo em sua se- de, nenhum empregado ou proposto autorizado a receber a respectiva correspondência; o Aviso de Recepção certamente foi assinado por uma pessoa que a empresa autorizou morar em um pequeno galpão existente nos fundos do imóvel,: citada Notificação, que teria eido recebida em 13.11.90, conforme AR com assinatura ilegível, somente chegou ao co- nhecimento do sócio responsável pela firma, em 12.07.91, sendo apre- sentada a impugnação, em 29.07.91; 2. Quanto ao mérito, reconhece que incorreu em erro no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1988, por ter informado no campo correspondente à compensação de prejuízos fis- cais (Quadro 14, item 31), o valor de Cz$ 768.267,00, que correspon- dia, na verdade, ao prejuízo apurado no exercício de 1987 (Cz$ 211.960,00), somado ao saldo do prejuízo do exercício de 1984 (Cz$ 556.307,00), atualizados até 31.12.87; portanto, o que ocorreu, foi um erro de fato, provando-se que o lançamento foi indevido; alega inclu- sive a Recorrente, que foi utilizado no ano base de 1987, um índice de correção inferior àquele pertinente ao exercício, o que ocasionou pa- Y gamento a maior do imposto; 3. O prejuízo fiscal apurado no exercício de 1984 ( pe- ríodo-base de 1983) constou dos livros Diário e de Apuração do Lucro Real - LALUR (cópias anexas -a fls. 41/46), cuja escrituração foi man- tida, embora a Recorrente tenha apresentado a declaração de rendimen- tos do exercício, através do Formulário II, que não dispõe de campo g) apropriado pora informar o resultado o exercício, não alimentando o • 4 SERLICO PIAMO FEDERAL Processo nr. 10980/006.085/91-16 Acórdão nr: 103-14.559 sistema de processamento eletrônico da Receita Federal, procedimento que não retira do contribuinte o direito de compensar o prejuízo fie- cal apurado, com lucros de exercícios subsequentes, conforme entendi- mento do Fisco, constante da questão 375 do livro "Perguntas e Respos- tas - IRPJ/90", utilizado pelo Plantão Fiscal, cuja resposta transcre- ve. Invocando o artigo 149 do CTN, que autoriza a revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa, diante de fato novo, requer a empresa, o acolhimento do presente recurso e que seja julgado improcedente a exigência em questão. E o relatório. _},72,4aCereve 5 suivico muco FEDERAL Processo nr. 10980/006.085/91-16 Acórdão nr: 103-14.559 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Conheço do Recurso por tempestivo. A Recorrente foi cientificada da Notificação de Lança- mento em 13 de novembro de 1990 e a impugnou em 29 de julho de 1991, muito além do prazo legal, tendo a Autoridade de Primeira Instância mantido o feito, não conhecendo da defesa dado a intempestividade da mesma. E alegado nesta peça recursal que a empresa havia sido desativada, ficando no local onde estava sediada pessoa que não tinha qualquer vinculação com a pessoa jurídica, a qual assimou o recibo de entrega da Notificação de Lançamento. Não foi demonstrado que a Recorrente tenha feito qual- quer comunicação à Repartição Fiscal sobre a descontinuidade de suas atividades, bem como onde poderiam ser encontrados seus sócios. A não observância do prazo de 30 dias para oferecimento da impugnação, após a ciência da Notificação, por.pessoa que se encon- trava no estabelecimento da Contribuinte, inexistindo informação a quem de direito sobre novo endereço onde se localizar os responsáveis pela empresa, acarreta a não instauração da fase litigiosa do procedi- mento fiscal, conforme o Artigo 14 do Decreto nr. 70.235/72, inexis- tindo objeto a ser apreciado pela Autoridade da Instância Singular. Face ao exposto, nego Provimento ao Recurso Brasília-DF., em 21 de fevereiro de 1994 e.7zn a ONIA NACLVIJ""c; RELATORA Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13805.001257/86-18
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Nome do relator: Não Informado
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É de se alterar a decisão recorrida para adequá-la â realidade dos autos eque retrata procedimento adotado pela empresa no exercício seguinte envolvendo a maté - ria em foco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAZ GUIMARÃES BRAGA S/A - CORRETORA DE CAMBIO E TÍTULOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso 9jfim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 117.018,65. • Sali das Sessões, em 03 de dezembro de 1987 ‹, -"1911nI0 DA SILVA C A :RAL PRESIDENTE I ,010 d Ae Li e GIO "IBEI:8 RELATOR Aja- VISTO EM LIIZ C s• OS 'IVA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE ABR1988 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselb ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, D CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINARÀES, RICHA ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13805/001.257/86-18 RECURSO N9 91.723 ACÓRDÃO N9 103-08.170 RECORRENTE: VAZ GUIMARÃES BRAGA S/A-CORRETORA DE CAMBIO E TÍTULOS RELATCYR I O Vaz Guimarães Braga S.A. - Corretora de Câmbio e Títu_ los, CGC n9 60.866.951/0001-70, sediada em São Paulo (SP), inconfor mada com decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulot de fls. 74/78, através de patrono' recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitõrio de fls. 83/85, para pleitear a reforma da aludida decisão da autori dade monocràtica. 2. Com efeito o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada em obedién cia ao Programa de Fiscalização código n9 0906/FM-736, como faz pra va o Termo de Inici to de Fiscalização de fls. 1, datado de 30/07/86, inclusive consignando intimação para apresentação de cõpi -a das de- clarações de rendimentos dos exercícios ainda não decaídos, bem como dos livros de escrituração comercial,inclusive o "Razão" e có- pia dos balancetes mensais apresentados ao Banco Central do Brasil no decorrer de 1984, 1985 e 1986, e ainda para exibir os comprovan- tes de recolhimento das antecipações previstas no art. 29 do DL. n9 2.027/83 e, finalmente, dos comprovantes de recolhimento do Finso- cial desde julho de 1982, como consta do verso do referido Termo. Na sequência, a Comissão Fiscal lavrou os Termos de Verificação de fls. 2 e 8, datados de 30/09/86 e 02/10/86, respectivamente, sendo que no primeiro foram arroladas irregularidades constatadas relacio nadas com falta de recolhimento e de recolhimento a menor de anteci pações de I.Renda sobre ganhos de capital em operações comjo títulos no mercado aberto , contudo, as exigências apontadas para levanta- mento ficaram restritas às multas de 50': . (art. 728, II, do RIR/80 sendo que deixam . de ser referidas as particularidades nele cons- j- tantee porque em pessoa jurídica concordou com as respectivas exigón cias e as recolheu. Quanto ao 29, nele estão retratadas as irregula ‘5ili?? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.257/86-18 2. Aècirdão n9 103-08.170 ridades: a) que a empresa imputou á despesa operacional do exercí- cio social de 1985 valores dispendidos e correspondentes a custos de benfeitorias e instalações realizadas em bens locados / no total de Cr$ 227.000.000, de que trata a documentação de fls. 37, que, em verdade, deviam ser ativados; b) apropriação indevida na -despesa operacional do valor de Cr$ 179.157.500 relativo a débito do clien- te Carlos R. Rocha, valor esse considerado incobrável sem que tives sem sido esgotados os meios .de cobrança: c) outrossim, que merecem ressalvas 5 (cinco) lançamentos :contábeis efetivados após o encer- ramento do Balanço de 31/12/85, precisamente, em 28/02/86, lançamen tos esses que transcreve, registrando porém que ditos lançamentos não acarretam qualquer modificação no.resultado do exercício de 1986 (ano-base/85). Em face do apurado, a empresa Vaz Guimarães Era ga S.A. - Corretora de Cambio e Títulos foi autuada e notificada pa ra pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no valor de Cz$ 187.226,54 e correspondente a 1.775,88 ORTN's e mais os acréscimos legais cablveis,inclusiveraulta de 50% (cinquenta por cento) capitu leda no art. 728, II,do RIR ,aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, em referencia ao exercício de 1986 (ano-base/85), bem co- mo foram levantadas exigências relativas a multas "ex-officio" de 50% (cinquenta por cento) calculadas sobre cifras de antecipações de imposto de renda que deixaram de ser recolhidas e previstas no art. 29, do DL. n9 2.027183, sendo as somas não recolhidas de Cz$ 64.182,75 no ano de 1983, Cd 203.019,00 no ano de 1984 e Cz$ 92.943,06 no ano de 1985, conforme Auto de Infração de fls. 11, da tado de 02110/86, e Demonstrativo de Apuração de I. Renda/Pessoa JU rídica de fls. 9. De notar que a exigência tributária levantada es- tá relacionada com dispêndios feitos (Cd 227.000,00) envolvendo custos de benefeitorias e instalações realizados erabens locados, apro Priãdos na despesa operacional,..quando deveriam _ter sido ativados, tributação .es sai= fundamento nos arts.: 193 e 387,, I,- 40 RIR/80,e ainda .abrange glosa de valor (Cz$ 179.157,50) apropriado indevidamente na despesa operacio. nal,de vez que correspondente a débito do cliente Carlos R. Rocha, tendo presente que não tinham sido esgotados os meios de cobrança, e com base nos arts. 221, § 69,e 387, I, do supracitado RIR/80. 3. Tempestivamente nte e st ibada no t. 15 d citado Decreto n9 70.235172, a autuada formulou a reclamação de : 11s.1:16: j - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.257186-18 . 3. Acórdão n9 103-08.170 acompanhada da documentação de fls. 17 a 70, para impugnar parcialmen- te o levantamento objeto do Auto de Infração de fls. 11. Assim, de pronto, a reclamante reconhece como legítima as exigências .corres- pondentes a multas por falta de recolhimento ou por recolhimento a menor referentemente a antecipações de imposto de renda decorrentes de operações com títulos no mercado aberto, inclusive refere que re colheu os encargos adicionais correspondentes. Quanto às exigências tributárias, a defendente marca posição contrária. Na linha da pre- missa exposta, aduz que no tocante aos dispêndios com .benfeitorias e instalações realizadas em bens locados, dita pretensão fiscal não pode prevalecer¡tendo em vista que os questionados dispêndios em na_ da contribuiram para o aumento da vida útil dos bens, inclusive amrée centa que nada mais fez que cumprir cláusula contratual,porquento o contrato é por tempo indeterminado, com previsão de manutenção do imóvel em condições de uso, portanto, legitimo o dispêndio realiza- do. Assim, obtempere a interessadayque não pode aceitar a orienta- ção a respeito da Fiscalização para apropriar tais gastos no Ativo Permanente. Outrossim, a impugnante argumenta que se fosse proceden te o entendimento da Fiscalização, mesmo assim o lançamento merecia retificação, de vezquea apropriação para o exercício social de 1985 (exercício financeiro de 1986) foi de Cd 109.981,35, e não Cz$.... 227.000,00, como constou da peça básica (fls. 11), havendo diferido, em 31/12185, para o exercício social de 1986 (exercício financeiro de 1987),o valor de Cz$ 117.018,65. Referentemente à glosa sofrida cobrindo o valor de Cz$ 179-157,50, apropriado em "Outras Despesas Operacionais", redargue a impugnante que o verdadeiro devedor é o cidadão Sheik Mozart Ally, havendo este falsificado documentação, . passando a intitular-se Carlos Raimundo Rocha e que com essa identi dede realizou diversas operações em Bolsa, acarretando-lhe prejuízo na soma indicada de Cz$ 179.157,50, inclusive reporta-se ã documen- tação acostada (f is. 17/70) para demonstrar a veracidade de sua assertiva a respeito. Na linha do deduzido, a reclamante retruca ser descabida a apropriação da dita quantia em "Devedores Duvidosos" pois sua escrita não ostenta dita rubrica) e ainda porque não vai le var a cabo sua cobrança,de vez que entende tal medida inócua pois o deve dor não existe, por conseguinte, tal valor afinal lhe acarreta- j ria despesa inútil. 5\13 SERVICOPUEILKOFEDERAL Processo n9 138051001.257/86-18 4. Acórdão n9 103-08.170 Finalmente, a defendente consigna repúdio ã multa "ex-officio" sofrida aduzindo que, na espécie, não ocorreu a hipóte se de declaração inexata, invocando decisão cristalizada no Acórdão n9 101/73.033/82, da la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, em abono da posição assumida contra a penalidade sofrida. .A autuada conclui sua impugnação dizendo que mantém escrituração regular, bem como protesta por todos os meios de prova para deixar. patente a va- lidade e cabimento de sua impugnadão, razão porque pede e requer o cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 11 na parte contestada. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação da em- presa, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fiscal de fls. 72 e a qual estampa manifestação pela manutenção da tributação cobrindo o valor de Cz$ 227.000,00 relacionado com benfeitorias rea_ -lizadas em imóvel locado, de vez que a peça reclamatória nada encer ra. infirmando o pressuposto da incidência, e pelo acolhimento das razões deduzidas pela impugnante quanto A tributação, cobrindo o va lor de Cz$ 179.157,50, de vez que a documentação acostada (fls. 17/ /20 e 33170) demonstra, de forma inconteste, que se trata de valor incobrãvel, por conseguinte, legitimo o procedimento da autuada, e ainda consigna que a reclamante reconheceu a legitimidade das mul- tas aplicadas por falta de recolhimento e por recolhimento a menor de antecipações de imposto constatadas no decorrer da ação fiscal. 5. A autoridade competente de la. Instância,aprecian- do a impugnação supracitada, deu-lhe provimento parcial para deter- minar a exclusão da tributação o valor de Cz$ 179.157,50, de vez que considerou devidamente comprovada e justificada a apropriaçãoro resultado do exercício de 1986 (ano base/85) do aludido valor em fa ce da documentação acostada (fls. 17120 e 33/70), mantendo, por ou- trolado, a incidência cobrindo a cifra de Cz$ 227.000,00, no mesmo exercício de 1986 (ano-base/85), tendo em vista que o lançamento= tãbil de correção invocado pela interessada foi efetivado em 28/02/86, e não em 28/12185 como a reclamante aludiu, assim sendo, dito procedimento da autuada em nada alterou oresultado do exerci- - f cio social de 1985 (exercício financeiro de 1986) apurado a menor d (25:3 SERMO Nemo FEDERAL Processo n9 13805/001.257/86-18 5. Acórdão n9 103-08.170 pela reclamante como consequência da apropriação indevida da refe rida quantia, bem como rejeitou por falta de respaldo legal, a ob- jeção oposta pela autuada em referência ã multa "ex officio" sofri_ da de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, tendo em vista que dita penalidade aplicada tem pleno amparo do art. 676, III, do re- trocitado RIR/80, consoante decisório de fls. 74/78. 6. A decisão acima enfocada é que motivou o recurso vo- luntário de fls. 83/85, interposto pela empresa Vaz Guimarães S/A. - Corretora de Câmbio e Títulos, para pleitear a reforma da aludi- da decisão da autoridade singular na parte que lhe foi desfavorá - vel. É de se registrar, de imediato, que interessada tomou ciência da decisão recorrida em 18.08.87, conforme "AR" de fls. 82, e a pe ça recursal foi concretizada em 17.09.87, segundo protocolo lança- do às fls. 83. Relativamente ao mérito, a recorrente argumenta que a decisão recorrida mantendo a exigência tributária relacionada aia dispêndios realizados em imóvel alugado não pode prevalecer, tendo em vista que a Fiscalização ao se manifestar sobre sua impugnação deixou de referir quanto ao estorno efetivado em 28.02.86, e levan do em conta que, de igual modo, a Fiscalização deixou de se mani - festar sobre a validade da multa de 50% (cinquenta por cento) so_ frida. Demais, acentua a recorrente, a decisão recorrida deve ser alterada no mínimo para reconhecer a efetividade do estorno reali- zado de Cz$ 117.018,65, eis que, embora efetivado contabilmente em 28.02.86, o mesmo foi considerado como ajuste na declaração do ano-base de 1985 (exercício, financeiro de 1986), aduzindo em abo- no da procedênciade sua assertimaque basta consultar a referida de claração de rendimentos, examinando-se a soma inscrita a titulo de despesas de conservação de bens de apenas Cz$ 123.590,69,portanto, valor inferior ao que deu ensejo ao litígio em foco (Cz$ 227.000,00). Outrossim, obtempera a recorrente que de modo algum pode vingar a irrogação integral em face. do exposto linhas atras, quandodeixai eviden- ciado que estornou o valor que considerou como correspondente a benfeitorias, para futuras amortizações, e que se efetivou em 28.02.86 porque nessa data exatamente conseguiu a renovação do con trato de locação, .subsistindo o enquadramento de despesa em rela el ção ao remanescente, porquanto no seu entender,não correspondem : -1.72) SERVIÇO KELICO FEDERAL Processo n9 13805/001.257/86-18 6. Acórdão n9 103-08.170 dispêndios ativáveis, pois sequer redundaram em aumento da comodida_ de do imóvel e conclui seu arrazoado pedindo baixa do processo em diligência para aferição da real natureza desses dispêndios. E o relatório. VOTO Conselheiro TARGIO RIBEIRO, Relator: De logo, é de se referir que o recurso voluntário sob exame, de fls. 83/85, é tempestivo na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre consignar que nesta fase recur- sal está em causa tão-somente a tributação cobrindo o valor de Cz$ 227.000,00 correspondente a dispéndios realizado pela recorrenteem imóvel locado e no qual está _instalada, de que trata a documenta- ção fiscal de fls. 3 a 7. C) Relativamente ao mérito da tributação litigada, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento,pe- las razões declinadas na sequência. D) Com efeito, no entender do relator, a parcela de Cz$ 117.018,65, deve ser excluída da tributação, tendo em vista o lançamento de estorno estampado nas fichas de "Razão" de fls. 31 e 32 (fotocópias autenticadas) que, não obstante efetivado em 26.02.86, não pode deixar de ser considerado na espécie porquanto a recorrente aduziu que realizou acerto extra-contabilmenteppreci- samente, na respectiva declaração de rendimentos (exercício de 1986, ano-base/85), constituindo dito lançamento apenas a confir- mação do acerto levado a cabo na declaração baseada no Balanço de 31.12.85, com invocação, em abono de sua assertiva, do valor embu- tido no item 29 do Quadro 12 (f is. 23) da referida declaração de rendimentos (Cz$ 123.590,69) encerrando dispêndios a título de "Conservação de Bens e Instalações". Assim, embora se reconheçacve Ji a interessada não obedeceu os cãnones da ciência contábil, tributa riamente demonstrou que onerou o resultado do exercício de 1 86 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.257/86-18 7. Acórdão n9 103-08.170 (ano-base/85) com dispêndios próprios de serem ativados na cifra de Cz$ 109.981,35 (Cz$ 227.000,00 - Cz$ 117.018,65)- D) Quanto à incidência alcançando dito remanescente de Cz$ 109.981,35 e que a recorrente recusa reconhecer sua nature- za de ativável, inclusive com solicitação de diligência para escla- recer as matérias que lhe dizem respeito, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada nesse particular, de vez que a análise dos documentos de fls. 3/7 leva a concluir que os valo res neles retratados, correspondem, de forma inconteste, a valo res ativáveis, o que foi regularizadotão-somente em relação à soma de Cz$ 117.018,65 através do incrimado lançamento contábil de es- torno, consequentemente, desnecessária e sem razão de ser:,se apresenta a aludida solicitação de diligência. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no senti do de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 83/85 para excluir da tributação o valor de Cz$ 117.018,65. Brasília-DF., em 03 de dezembro de 1987 LÕRÍ RELATOR g ArAC Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1

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