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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753208 #
Numero do processo: 16327.002812/2003-06
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA ISOLADA MULTA PROPORCIONAL — Na época dos fatos, as multas proporcional e isolada possuíam o mesmo percentual e estavam prescritas, ern parte, no mesmo enunciado normativo — o inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96. Nada obstante, a completa tipificação de cada uma exigia a composição de mais alguns dispositivos: o inciso I do parágrafo § 1° para a multa proporcional e o inciso IV do mesmo parágrafo para a multa isolada, o que lhes conferia naturezas jurídicas diversas.
Numero da decisão: 1201-000.303
Decisão: Acordam os membros do co ado, sor unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto integram o resente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA ISOLADA MULTA PROPORCIONAL — Na época dos fatos, as multas proporcional e isolada possuíam o mesmo percentual e estavam prescritas, ern parte, no mesmo enunciado normativo — o inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96. Nada obstante, a completa tipificação de cada uma exigia a composição de mais alguns dispositivos: o inciso I do parágrafo § 1° para a multa proporcional e o inciso IV do mesmo parágrafo para a multa isolada, o que lhes conferia naturezas jurídicas diversas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do co ado, sor unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e vot u ntegrarn o resente julgado. Claudemir R gues alaquias - Presidente. Guilherme íà1fo dos Santos Mendes - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Mediante a peça de fl. 463, a Procuradoria da Fazenda Nacional op -6e embargos de declaração ao acórdão de fls. 455 a 458, no qual aduz as seguintes razões: A 1" Turma Ordinária da 2' Câmara da I" Seção de Julgamento do CARF deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, sustentando que o inadirnplemento das estimativas impõe a aplicação da intitulada "multa isolada" e não a constituição do crédito relativo ao imposto acrescido da multa proporcional. Contudo, data venia, pela leitura do auto de infração, do documento de fls. 16 e 18, verzfica-se que ao contribuinte, fOi cobrada exatamente a multa de oficio prevista no art. 44, 1, da Lei no 9.430/96. Portanto, constata-se que a e. Turma, no seu julgado, tratou de multa proporcional new incluída nos autos, mas não manifestou seu entendimento sobre a cobrança da multa de 75%, que foi objeto, inclusive, de recurso de oficio. o relatório. 2 Processo no 16327.002812/2003-06 SI -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.303 Fl. 2 Voto Conselheiro Relator, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Conforme podemos constatar nas próprias peças citadas pela d. Procuradoria (fls. 16 a 18), foram lançados o tributo e a multa de 75% proporcional. Como já havia me referido no voto relativo ao acórdão embargado, no caso de estimativas não pagas, descabe a constituição do crédito atinente ao imposto e à multa a ele proporcional. Em seu lugar, deve ser lançada a multa isolada. Na época do lançamento, ambas as multas (a proporcional e a isolada) possuíam o mesmo patamar (75%) e suas previsões legais eram compostas, parcialmente, pelos mesmos dispositivos: o inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcritos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Nada obstante, a completa tipificação exige a composição de mais alguns dispositivos, o inciso I do parágrafo § 1° para a multa proporcional e o inciso IV do mesmo parágrafo para a multa isolada; abaixo, segue a sua transcrição literal: § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória le 351, de 2007) I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2', que deixar de faze-1o, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; Desse modo, a multa que deveria ter sido lançada é a do inciso IV. No entanto, foi constituída a do inciso I, conforme podemos perceber não só por ter sido acompanhada da constituição do tributo, mas também pelo próprio enquadramento legal (vide fl. 16). Foram essas coincidências de percentual e de parcial enquadramento legal que levaram a d. Procuradoria a, equivocadamente, entender que teria havido o lançamento da multa isolada. Atualmente, essas multas, além de possuírem percentuais diversos (50% para a isolada e 75% para a proporcional), estão previstas em dispositivos quase integralmente 3 diferentes (inciso I do art. 44 para a proporcional e inciso II do mesmo artigo para a isolada, ambos da Lei 9.430/96, mas com a redação dada pela Lei n° 11.488/07). Por todo o exposto, voto por rejeitar os embargos propostos. 4.7 Guilh e Adolfo dos antos Mendes 4

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4760249 #
Numero do processo: 10675.000593/21-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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O 675- () O () . 593/21 -07 1., 11 t! 1 .9(!..ssWo de 09 de dezembro de 1993 AC::01:WAO 1,11::: ., :I. 01-85 Recurso nr .. ..: 75 „ 295 - I. R. l" . iN P*4 O S 1988 a :1.991 11Recorr en te g El...BS :E 1,IF ORM A *I • I CA I...T DA li E Reco r 1." :L ria. g DE:1 ::• E: 1 Y! UB E: 1:;.: 1... PI 1D er Pf -- mo „ II, PROCESSO F I SCAL.. -- A f as:. ,-..-..? :I. i t :É t.,:j. i. os a Processo 1 : ": :1. is c:a 1 1 dá-se:: c: o m a :i. ri) pudf ) ':). Çt'. 2.i O d O :1..::‘n ç: a fiti.•:•?I'l 1:. O ,, n Y. o se t o- :1 til t'l ei O C: Onhe c: :É Mei] i.. c: Cl O I' Ei C. 1..t 1' S O til a. ri :i. :f : e s .1... a. d o c: o n ci ,..,..:. c: :i. são cl*:e a t.t 1... o r :i. x:1 a. (.:1*:-: .:1 IA 1 (.:.1 a cl o r.::::k (:1(....:, p rimei. r o gr a It g t.te c: on is :i. ci c..., r (...:.,u á. n -1c-? til pest :L ',./ a a :i. IT, p u. g n a çã.c .., „ por não :1. n is 1...à.1. u. r . aci a .:-:‘ I' ,•its e 1. :i. t. :i. g: :É í...)sa. do processo , ',..) :1. s tos „ rei a t ..,..:.t ci os e cl :i s c: It ti ci Os os p e. é....: n t. e is ,:àt.t tos de li 'I r . c..., e.& r . s o :i. n -1 e i- pois i: por Ei...Els 1: 11ORITI AT :r CA 1...T DA .. g , ACORDAI/ os Meti) br D5 cia F'r :1. me :I ra O IA i'll a i'' a do Pr :i. me :É r o C:0n-- ;I IJsel. ho de Cor) .1 r- :É bu :i. n te.? is „ por t.i. 1'1 a n imici a Cl e de votos „ não cor) h c.:, c:F.-:. r- do r: e- t! eu riso „ .f.a ce a :1. n .1...e.,:filp*:,..S "I:. :i. ',..' 'Á. d a d ei da im pt.k cjn a s;:ão„ nos termos do relatório 1e voto que pa S S a 01 a :i. n -1 e g 1 ." a. r o pr ,:.:,!'sc....11 te :julgado ., 1 1 -1 Sala das Sesses „ em 09 de de zem b r (3 cie 1993 i , , i" . 1 '', 171inIR :1: ,/, lv .:.:1: : • "fie / .-- P R.E:S :1: DE:1-4 T E: , 011° _ ..., .., ,...,.,„ - —.. ,., 1 11 --4:k .. . ... .,' :1: 11E:1 ,11 . E:1... -- R E:I... AT O l' ;!.„ . , V I. S....31. O E: m 1...ti 1: Z 1".1::1•4: I/ AN :, • • I. VEIRA DE: MOR (2.11::s3 --- PROCURADOR DA FÉ., l'i SE:S53r10 DE g 11 6 juN i qq- , -t, zENII) A Ni A C.: :r (:) Kl A I.. , 2 PROCESSO NR. 10675-000.593/92-07 AcórdWo nr. 101-85.970 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZ.ER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIA0 RODRIOUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ' Po', ( "A à ...‘=-7 1 ._ 1 , 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10675-000.593/92-07 RECURSO NR.0 75.295 ACORDA() NR.: 101-85.970 RECORRENTE u ELBS INFORMÁTICA LTDA. RELATORIO ELBS INFORMÁTICA LTDA., com sede em Oberiãncia-MO, re- corre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi conformado o lançamento do Imposto de Ren- da Retido na Fonte, com base no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83, nos anos de 1988 a 1991, acrescido de encargos legais, efetuado em de- corrOncia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10675-000.592/92-36 do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ás fls. 64/65, tendo a inte- ressada se reportado ás razffes apresentadas na defesa daquele proces- so. 3. Pela decisão de fls. 81/83 a impugnação foi dada comno intempestiva pela autoridade a quo. razão pela qual não houve aprecia- ção do mérito. 4. Segue-se às fls. 91/100 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razes são lidas em Plenário. - o relatório.i (--Al 4 11 I 11 I 6 ."1- ER T. o DA FAZENDA PRIMEIRO C ONSEL.110 DE: C ON TI ;z1: B NT ES E'ROCESSO NR J.0675•000 ACORDO NR 101-85 „ 970 V O T O, C on seltc 1r o RALO.. PI MEN't E:L. „ Rel a to r i'51 fase, t osa. do E' r o s is o s -à- com :i.mpug- f;:g0 Cl O :1, a ri ç amen to „ cie a. co r do corrt o ar t g o J..5 do de c: re to n r „ No caso „ .f:).11. t (Dr:1. lg Cl a ri p r tri r o g fl "KO mok c: on h c: f nen t. o ir, pug ii m,:ão em 1' ace de sua i ri t em pes tivída x:1 „ No r e c: t..4. s o pa rao Col. e g :i. ad o„ a int e , ressa cl a não cl u te d c: re ta ;32( da int ef p s t dado pela autor idade a cti..k o „ razão pela qua :1. t. e n tio por não instaurada a -fase 11 ti cri osa do 1 n çamen to An te o f.s..)x posto „ dei xo de tomar cern tio c: :1. men to d riso face da intemp es :1. d aí:1(e da 1 in pl..t g n g:2i° Brasi1:1. a ( DF „ em 09cl dezembro de:: 19c Im°111111.11"." - RAUL. P114NrE.C. RE:1..ir:n-0R 'á 4t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000013/94-39
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:01:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:01:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:01:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:01:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:01:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:01:15Z; created: 2009-07-07T22:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-07T22:01:15Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:01:15Z | Conteúdo => -,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :1. Sess2ío de 16 de setembro de 1990 ACORWAO NR. 101-87.206 Recurso nr. g 108.362 - IRPj EX g DE 1993 Recorrente N AUTO POWO ITERVALE LTDA. Recorrida g DRF EM TAUBATE-SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- . MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAPM. RECOLHIMENTO POR . ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL 'ANUAL. "Es vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da . Lei rir „ 8.5 ,f41, de 1992, as pessoas jur .ldicas tri- butadas com base no lucro real e que optaram pelo . recolhimento do imposto por estimativa, devero . apurar o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano apresentando, em consequOncia, deciara0o anual e a eventual diferença entre o imposto de renda devido na deciaraço e o montante recolhido durante os meses do período-base anual, se favorá- vel á Fazenda Pública Federal, serâ recolhida, em quota (Anica, até o último dia útil do mOs de abril do exercício financeiro no qual oLovrer a entrega da deciaraço. Incabivel, na hipótese, exigOncia de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio perlodo base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuraço do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rç,, r1Irm interposto por AUTO POSTO ITERVALE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira râmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOs !, acolher a preliminar de nulidade do lançamento "ex officio", suscitada pelo Relator, por ter sido promovido no próprio período base, ou seja, antes do encerra- mento do exercicio social, nos termos do relatório co voto que passam a integrar o presente julgado. ' ' ,/ IP5P4,14) fi , ..:.:. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRCUESSO NR. 10860/000.013/94-39 À C: ó l' . (1.WC:i ri 1"." ,: A. O ti. -87„206 Sala das SessVes, em 16 de setembro de 1994 MARIM SIIIU - PRESIDENTE JELM DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR VISTO E:11 5g%2 - PROCURADOR DA FA SE:SSAU (E:: LUI/ I-ERNANDO OLI'/E1RA DE MORAES ZENDA NACIONAL , n 1 rwr 100f , : 1 1,) , J R,:),.".4 ,, Part.iciparam, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes Conselhei - ros',', FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITO - SA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONçALVES e SEBASTIRO RODRIOUES CA- BRAL. /1j 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/000.013/94-39 RECURSO NR.: 108.362 ACORDNO NR.: 101-87.206 RECORRENTE g AUTO POSTO ITERVALE LTDA. RELATORI O AUTO POSTO ITERVALE LTDA., qualificad ,, nrn: Alt+n,',.!, re- corre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em TAUBATE -SP, que julgou procedente lançamento fiscal efetua- do para a cobrança do Imposto de Renda - 3uridica e da Contri- buição Social sobre o lucro em virtude de insuficiOncia nos recolhi- mentos mensais, em alguns meeco do ano de 1993, pelo regime de estima- tiva. Com a impugna0o tempestivamente apresentada, inaugu- rou-se a fase litigiosa do proLedimento, tendo a autoridade monocráti- ca proferido decis2Co assim ementadag IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA CONTRIBUIÇMO SOCIAL RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CALCULO POR ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribui - Si:0 social, na tributa0o por estimativa, será determi- nada, no caso de Postos de Revenda de combustiveis, pe- la aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferi- da, na atividade. - A falta OU insuficiOncia de recolhimento do Imposto e Contribuição Social, dá causa a lançamento de oficio para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 1 ::'R I ME:: T. 1--<0 CCM-ASE:LHO DE: CON'T .R iBUI NTEES .. O 0../ 00 O „ ACORDPi0 NR. 101-S7.206 Cientificada da deciso, a empresa, tempestivamente, dirigiu apelo a este Colegiado, sustentando, em síntese, que I) a decis2(o no primou pelo melhor direito, devendo, por iSSOp ser reformada, acolhendo-se os 61. :1. fundamentos. a tados na impugnaço!; 2) de acordo COM o decidido em primeira instncia, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, WSSiM sendo, merece acolhidar, 3) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econtmica de revenda no varejo de produtos com- bustíveis e seus derivados, a base de câlculo para apura0o do tribu- to, nas mod . lidAdes lurro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializa0o fixada pelo Poder Públicor, ,q ) as assertivas do r. "decisum" fusigado, sobre este pw-t.icu.lar aspecto, s2:o fantasiosas é inconclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST nr. 9 0 5/86, é exatamente a opço, feita previament Lontribuinte, da apurag%o do imposto pela sistemática do lucro real, e rifo pela do lucro presu- mido ou estimado, quando referido Ato n2io faz esta distin0o, cabendo ao interprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirigeN 5) a propósito da alegago de ofensa direta ao princí- pio da isonomia, consagrado na Lei Maior, o que está ocorrendo com a parcimtnia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo - SERVIÇO PCJEWW FEDERAL PROCESSO HR. 10860/000.013/94-39 Acórdo nr. 101-S7.206 do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado OU presumi- do, a decisão "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria cons- tituiçWo de crédito tributário, ceifando a discusse da matéria na es- fera administrativa, o que afronta o direito a ampla defesa, necessá- rio até MCSMO nos quadrantes do Direito Administrativm.; 6) utilizando-se de uma faculdade que a Lei nr„ 8.541/92 lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuiço social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituida pela aplica 0o de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do ccm.duksti ,..fel, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Fedet . al, através de portaria do Ministro da Fazendap, 7) nessa fixaço o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatÓria do preço de realiza0o da refinaria, da margem da remuneraço fixada para o segmento de distri- buiço, dos fretes e da margem bruta de remuneraç%o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei 8.5q1/9211 a) referida margem bruta destina-se, em quase sua tota- lidade, ao ressarcimento de custos incorridos hos ptY,Ytu-5 4, conceito es- se do Ministério da li :i. e Ehèvgia que examina e aprova periodicamen- te planilha de custos dos postos para cobrir gastos com p ç',' SsnAl p im- postos, despesas gerais e outrow,; 9) o legislador, ao fixar os percentuais a serem apli- cados sobre a receita bruta para a obtenço do lucro presumido ou es- timado, não o fez aleatoriamente, mas objetivando a obtehçUu de um lu- cro que seja compativel com a atividade do contribuinte, o que SC apresenta incontestável pois 50 assim nf.) fos ,;e n o hjetivo da insti- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10860/000.013/9 q -39 Acór32(o nr. 101-87.206 tuiço do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediável;i :1 O o modalidade de apuraço do lucro tem por obje- tivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçffes fiscais e contábeis, benefício esse que no pode- ria ter como contrapartida o aplicaço de um percentual sobre a recei- ta de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei no ser atendido',1 1 11) COMO SC sabe, O alcance do lucro presumido, e por conseguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei ri r,, 8.383/91, de cuja Exposiç'ão de Motivos é extraído trecho esclarecedor (transcri- to no recurso), de onde se conclui que referida Lei ampliou considera- velmente o número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro pre- sumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua exposiço de mo- tivos, ou seja, a combinaço de uma simplificaço dos tributos com a facilitaço da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fis- cal 12) se em troca de uma simplifica0o de procedimentos, o pequeno empresário tivesse SMR carga fiscal elevada, pela opço pelo lucro presumido, o objetivo da lei ri 1c: seria alcançado, o que é, nem nunca foi, o que se deseja e quer.,; 13) é exatamente o que aconteceria se a presente autua - mantida em primeira pudesse prevalecer, ou seja, se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o pre- ço de bomba do wfilink-it.S.vel, e ri :c:) sobre a margem de revenda O ual constitui efetivamente a sua receita brutal; 14) para que no haja ofensa 00 princípio constitucio- nal da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contri- I- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10860/000.013/W4-39 Acórdão nr. 101-87.206 buintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parãmetro para desobrigá -los da apura0o mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou estimado, seja factível o opOo, co' que Q lucro resultante seja incompatível com sua atividadeN 15) a autuag%o e a r. decisão atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio varejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o impos- to estimado ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a op0o por esse regime de tributa0o mais simplificado, op0o esta que o pr6prio legislador pretendeu incentivar o pequeno e médio comer- ciante, categoria na qual se enquadram os postes de gasolina, dentre eles o ora recorrente',1 16) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasoli- na, pelo fato de seus pregos serem fixados obrigatoriamente pelo Go- verno Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a quO esses contribuintes tem direito, e que e. portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fisco apure omissão de receitas ou omissão de compras, conforme se constata através j:1 Normativo nr„ 915, de 1986::, 17) a prevalecer o auto de infrao c: Sou, a uma situaço esdr1.5.xula pela qual o contribuinte que tem co seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosa- , mente omitisse compras, ou omitisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, C:OMO dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cAlculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, s é i / lucro apurado pelv re ,, '!„ pç,,..! q presumido OU pelo estimade:; :-.- 111-I 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR, 10860/000.013/9,q -39 , , Acórdo nr. 101-37.206 , 18) o fato gerador do jmpmsto de renda, para as empre- sas tributadas com base no lucro presumido, é a obtençWJ da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta 'inPPE1 auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada de atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde à base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo c,.....Jincidir, necessariamente, em sua apura0o, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias 1.imita0es de destinaço, plena disponibili- dade econémica ou jur./dica:; 19) conquanto se esteja na esfera de presunço, no fi- ca ao talante da Administraçb PUblica ampliar ou restringir o concei- to de disponibilidade econémica ou jurídica de renda, havendo limites de natureza institucional e hermenéutica que guardam suficiente obje- tividade para merecerem, nesta, 'venda permissa", análise mais condi - zente:j 20) todo o processo de indústria e comercializaç%o dos combustiveis, à longa 1 radi0o, se acha inserido em uma política eco - némica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricul- tura de ano, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle diretivo do direito econémico, sendo que o ciclo econÓmico do abaste- cimento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encon- tra compulsoriamente submetido a uma série de regulaOes primárias e secundárias que tornam indispensáveis elementos peculiares a esse co- mércio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto lei 395/38, art. lo.)',; 21) o preço praticado é um desses elementos controla- dos, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fa- ses de seu ciclo econõmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- pe, precisa e percentualmente, em por co 3. eo. que equivalem a encargos 2/ , ' _ / !! 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO HR„ 10860/000.013/9 ,f), -39 Acórdo nr, 101 -87„206 a cada passo na economi,' da produb ....2n), refino e comércio, os valores se destacam, cor.-espondende„ unidade a unidade, aos consecutivos destina - tarios',; 22) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vis- tas aos combustíveis, n"ãb e aleatório, nem atende a interesses que re : fujam, na órbita tributária, â consideraço da politica econClmica vi- , gente sobre os mesmos, o enfatizado em "18" se contém na expressb substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente cla- ro que se cuida de tributar, com e imposto de renda, acréscimo patri- monial adstricto a etapa da revenda ou venda a consumidor final:; . , . , , 23) a titularidade da receita tributável se tem de me- dir pela cl c: objetiva do preço bruto administrado, m ..5...ime em , , havendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludi- do preço, pois a unicidade do preço dos combustiveis r .ifo autoriza a , interpretaço extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisb , , objetiva sob o critério da remuneraço de cada item da economia do Óleo e do álcool referidos:.; ! 2 ,4) a tese reiterada pela recorrente, compativel lógica e juridicamente CDM o direito tributário positivo atinente, em sinte- , se, apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda, ou re- ceita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela en- 1 trada financeira que adere ao seu património, nas fronteiras da chama- , da "margem de revenda", e cujos destinaçffes afetas à atividade de re- vendedora em causa se definem" a posteriori" do ingresso e n'ãb se dos- 1 tacam, seja na legislao econdmica do petróleo e do álcool para fins I carburantes, seja na própria legislago do tributo em examel; , , , , 1. O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL „ OS,ff.:+0 /*/ O O O „ O 1. Acórdão nr. 101-87.206 25) O preço E.C. •3 consumidor de gasolina, Óleo e álcool hidratado para fins mykrburant.e! .,s, na esteira de regra ordinària espeuf. - fica, também cognominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da distribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tributos 26) observada a planilha, onde se elencam, suficiente- mente discriminados, OS encargos da revenda dos combustíveis automoti- vos, ver-se-à, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas consti- tuem receita própria dos Postos de Revenda a remuneraç%o de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que co demais Õnus SC predestinam á integração de OUtVT:JS patrimiJnios;; 27) este Conselho, em CRS° envolvendo Companhia de Se- guros, entendeu que a parte dos prmios correspondente o0-5 resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituia receita própria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradora 28) na decomposição do preço bruto dos combustiveis Uni'áo distingue a margem de revenda (Portaria MF/93, it. 3 e Portaria ME 545/93) ou os "encargos próprios da fase de revenda', fase esta que diz respeito aos Postos Revendedores, e somente co 'br rio discriminados nesta etapa de comercialização dos produtos em questão podem ser con- siderados, "prima facie" na formação eventual da receita bruta tribu- tâvel',., 29) a receita bruta mensal da recorrente é a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normative, dela deduzidos OS descontos incondicionais concedidos e os impostos não cu- mulativos cobrados destacadamente do comprador ou w.intr,.:kt.fiknt,yi., , do que(// O rvy../erv...P.. lor , n o c aso é me, ro dep os it 6r i o /()' .1. 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10860/000.013/9 -39 Acórd nr. 101-87.206 30) na síntese de BARROS LENES, ri (ri se incluem na re- ceita bruta;: 1) as entradas financeiras que ri 'c:: tenham pertinOncia com a atividade prestadaN 2) as entradas financeiras que n'ão se apresentam como receita própria, visto constitu.S.rem fatos modificativos do patrím .ônio do contribuinte 31) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica insita à ordem jur .idica positiva, os encargos antecipadamente destaca- dos na legislaç'ão pertencente ao direito econÔmico dos combustilveis, cujo destinatário no for o Posto de Revenda, no devem entrar no cCm- puto final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de renda presumida se cuide?: 32) a discriminacOo dos encargos, na decomposig%o do preço final do combustivel, possui duas consequencias fundamentais de direito a) torna indisponíveis as pre-destinaçVes consignadas, confe- rindo grau necessário de racionalidade a própria dogmática da poliitica do petróleo e do álcool para fins carburantesN e b) reveste ,,ms meras alegaçffes de obriga0o dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuance de direito pú.blico ou de direito econámico, dada a presença do Estado interferindo nessas relaOes1; 33) seria incorrer em incontrastável contradi0o atri- buir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumí -los na condição de receita bruta su3eita ao imposto de renda, na forma de 31) dois seriam os efeitos graves decorrentes da pre- sunço condenável e que atenta contra os parmetros essenciais do Di- reito Tributário e da logicidade ri :f, de ordenamento respectivoN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10860/000.013/94-39 Acórdão nr. 101-87.206 1) estar-se-ia, a esse jaez, tributando n' .5.o -renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a rendap e 2) essa tributação ifm3lic....aria, segura- mente, em diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas dis- criminadas na planilha indigitada 35) co COM a melhor doutrina que receita pressupCe integração do valor financeiro no património de seu titular "a con- trario sensu", toda entrada financeira que apenas - e transitoriamente - passa pelas MO5 de alguém no faz, dessa forma, um titular de renda tributável 36) nesse passo, è hora de divisar, no conjunto aparen- temente difuso da margem de revenda, apropriada dilcotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepfOo de receita bruta mensal aufe- rida na revenda de combustível, o que nãb 6 difícil se adotados crité- rios jurídicos lógicos e condizentes COMO ordenamento econômico e tri- butário em vigor:; 37) de um lado, encargos de revenda excluídas na previ - so legal tributária (art. 14 parágrafo 4o., Lei 8.541/91)ii 05 previa- mente destinados a terceiros os custos "lato sensu" que n'ão componham na relação "receita/despesa" diretamente vinculada á atividade de re- venda de c.ominksti,.....eis.N 38) de outro, 05 encargos operacionais típicos OU natu- rais que surgem nas operaOes de revenda dos combustíveis, os explici- tamente destinados à remunera0o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econtmicm; 39) para que se conceba a receita bruta operacional ca- paz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso conformá -ia tão-somente .:"R05 encargos aludidos no parágrafo anterior, ' 13 , SERVIÇO Kinwo FEDERAL PROCESSO NR. 10860/000.013/94-39 , Adôrdo nr. 101-97.206 .. afastando ou pré-excluindo aqueles outros citadow,1 repise-se, "venia condessa", que a Uni'ão Federal está vedado um comportamento contradi- tório, vale dizer, discriminar e tornar indisponiveis alguns encargos . onde, por ir:: cotá a prè -destina0o do importe a outrem que n'ão a recorrente mesma e, via de consequencia, a referida indisponibi - lidade de ordem p(Ablica, e, em frontal contraponto, praticamente des- dizendo o que antes estipulara a nível normativo-institucional, pre- tender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do combusUvel, sem curar da incompatibilidade dos encargos pré-destinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de imposi0o tri- butária 401 a pretenso fiscal, na medida em que exorbita do conceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda fende aberta e claramente, o princípio da ca- pacidade contributiva, de vez r...) constitucional em suas vers5es da ca- pacidade econelmica e da pessoalidade;; 41) aquela graduaço pessoal recomendada cogentemente, na taxa0o de rendimentos n: .(b está sendo observada desde o plano de existCmcia juridica da rela0o tributária, quando se desrespeita ga- rantia individual heteróclita consistente na proibi0o do confisco fiscal, sub-repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cálculo pecuniariamente superior á legal, na ri. r' do im- posto de renda sobre a margem de revendar 42) no curso do exeruicio, r .lo cabe • imposiç,..,:'ão da mul- ta punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas faro o ajuste de seu imposto devido, na declararOo anual a ser apresentada!; 43) de conjuga0o das disposiOes legais contidas n cri o Arl-ign,.. 2"», e ?R da iei no- 8_41/92, 1-,.,,:.-.;.,,,.11.A rlaramente o entendimen- .... , JÁ. 41 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10n60/000.013/94 -39 Acórdão nr. 101-S7.206 to de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não de- finitivo, caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte es- taria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feita na declaração anual, descabendo a aplicago de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto não è 44) a própria lei se encarrega de espancar de vez (ii.,551. dk'Avida, porquanto no Capitulo das penalidades, determinar:: 1) que a suspensão ou rede0o indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opOo sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legaisg enquanto que 2) no caso de falta ou insuficien eia do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará 0 lança - ment0 de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legaisg 45) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrer& 5UR cobrança com 05 acréscimos e penalidades cabíveis, manipulando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e não definitivo, em relaço ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e não de penalidadesg 46) quando a lei exige a aplicação de multa e ela clara e textual, o que não é o C50 do imposto por estimativa, onde exige apenas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é ab- solutamente improcedente. E o relatÓrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 1,:`P. ME' i Rn Cnt-152,1:1 :cr:: MN TR. 0..3 IlTES PROCESSO NR. 10860/000.013/94-39 ACORDNO 101-87.206 VOTO JEZER DE OLIVEIRA cnnws po, Relator portanto, tomo conheci - Preliminarmente, permito me reafirmar que é permi- tido a Orgo do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou nãO de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho procedimento configura uma invaso indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de compet .éncia exclusiva de outro Poder (o Judiciàrio), além de ferir a independCncia dos poderes da Re - pUblica preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a diviso de pode- res em trás cem :i.....1 - o Executivo, o Legislativo e o Judiciârio - atribuindo-lhes competemcias especificas para o desempenho de rk,,,peLtivas funçffe:::, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalizaço entre os podáres (sistema de freios e ,....,...,h- trapesos). Assim, e artigo 2o. da ConstituirOo Federal estabelece quer, " A r t 2o 62(o e 1' Fl.' 5 dci Um „ ri d e 13 n ti; e h -Et. (nein À. c: os „ c) L. e f3 À o À , - r es te cl d e que e int er er On c: :L „ n te r z d er Me 1 ..! „ cl e um e r eu! CLI t CI 1 "5 1--] ri-ri c- . a. e e À. n cl e ;:)ç..-..)n c: À. v- :5. c! À. c: c: s t ti i „ ‘, 16 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NP, iS60/000.013/11 -39 Acórdo nr. 101-37.206 Po! . outro lado, e relevante notar que no controle da constituLionalidade das leis, a Constituiço Federal procurou adotar certos requisitos que :1. ::< nos julgamentos administrativos, como pode ser facilmente ver .i fidadn nos dispositivos constitucionais a se- guir transcritos;; 'Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, p 1..1. in f, r <75. ci .:Ys. C) ri IS C 1:? d 3. h I processar e julgar, originariamente% a) a direta de inconstitucioh,Alidade de lei ou ato normativo federal ou estadual b) o pedido de medida cautelar das aç,...15es diretas de in- =-Istit.tAL.L.....En,j.d.iRde III julgar, mediante recurso extraordinArio, as cau- sas decididas em (anica e última :1. ri quando a de- cisão recorrida% a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstítucionalidade de tratado ou lei federal; F: ' r• r rs „ r j. p rá d cc cc tccri C1 c. mcc ri 1.*. :à 3. d cc C r C.' ri cc cl cc t C: o n tu o p C: d I.) S t.t p .1- 1 iI 1 31 n c! lei. -"!:4 :!...:? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PM"...:ESSO HR. 10860/000.013/W4-39 Ace.m... d.o nr. 101-S7.206 Art- 103 ..........omissis............ Pw-...M.Jrafe lo. O Prof.nu-,m-Pp l - -Geral da Repüblica deverá ser previamente ouvido nas açffes de inconstitucionali - dade e em todos OS processos de o: 0)013:: do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo 2o. Declarada a inconstitucionalidade por emiss2i:o de medida para tornar efetiva norma constitu- . cional, será dada ciOncia ao Poder competente para a adoç..e das providOncias necessárias e, em se tratando de 6rgM3 administrativo, para faz0 -lo em trinta dias. Parágrafo 3o. Puando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inc.cmwtit.ucionalid.fitde, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado -Geral da Unio, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado FederaiN tt tt I: tt ft St 11 11 it tf II :1 IS 31 41 f I . . :1 11 tl 21 18 tt IS It 21 1. 2 tt 11 II X - suspender a 0< «1 no todo OU em parte, de lei O eclarada inconwLitucional por decis2(o definitiva do Supremo Tribunal Federal" OS dispositivos transcritos traduzem COM suficiente clareza que o objetivo celimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constituciona - lidade co. n2i:o de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitucio - nalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, deve inter- pretar o texto legal e confronta -lo com a Constituiço. Wão se pede, usando o argumento de que o julgador admi- nistrativo deve apreciar a constitucionalidade ou n2Co de dispositivo legal, pois a Constituiço e uma lei e assim deve ser interpretada,/,), 1 poi s, ta l en ten dimento t rad uz uma af ronta ei Áá Lpice. - i)4 \•..:/'1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PR:C:ICE:SSD KIR O a O SO00 O 1. 3/ 9 Acordo nr. 101-87.206 intérprete é válida e necessária R interpreta0o, entretanto, o julgador administrativo etá jungindo - como de resto, todas as pessoas - á competOncia que lhe seja atribuida pelo ordena- mento jurídico. Volto a repetir a aprecia0o de constitucionalidade ou no de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Consti- tuiçAb da República. Não se pede conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder c: cri salvo quando expres- samente autorizado (na C.F), o que, no à o presente caso. Note-se que MOSMO no caso das Medidas Provisórias a úl- tima palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová -las MJ. n'áo e, assim, náb de pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discusso a eficácia ou n.2i:o de ato pró- prio de outro poder - e Legislativo. Feitas essas consideragbes iniciais, passemos à análise do lanf;:amento fiscal. Apoiado em dispositivos da Lei or. 8.541/92, entende o fisco que a recorrente recolheu insuficientemente o Imposto de Renda (e a Contribuigo Social sobre o lucro), calculado por estimativa, em aSI. guns meses do ano de 1993. Para o deslinde da questo, vejamos alguns dispositivos da lei acima referida. REI NR. 8.541/92 "Art. lo. A partir do mes de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas juridicas, inclu- sive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, relaç'ão aos resultados ob- tidos em SURS operaçffes ou atividades estranhas a sua 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10860/000.013/94-39 Acórdo nr. 101-87.206 finalidade, nos termos da constitui0o em vigor, e, por opco, o das sociedades civis de prestaç'áo de serviços relativos àS profissffes regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que OS loCrOS forem auferidos. Art. 2o. A base de cálculo do impos+n ser.á O lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, con- vertida em quantidade de Unidade Fiscal de Refer'encia - UFIR (Lei nr. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. lo.) diária pelo •alo! . dt-....sta no último dia du p .o:lodo - base. Art. As p,.....,ssoas i n r .f.diras c'DM base no inrrn nptAr pelo pagamento do imposto men- sal calculado por estimativa. Parágrafo lo. A oprO p será formalizada mediante o paga - mentu ospont'àneu du impustu au mes ou dO MS do :1. ri de atividade. Parágrafo 2o. A op0o de que tv . ;:i n "rapnt" deste ar- tigo poderá ser exercida em qualqur dos outros meses do ano-calendário uma ünica vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26, desta Lei. Parágrafo 4o. A pessoa jurídica que optar pelo disposto no "caput", deste artigo, pudel . á alloraP sua o passar á recolher e imposto com base no lucro real men- sal, desde que cumpra o disposto no art. 30. desta Lei. Parágrafo 5o. Se o cálculo previsto no parágrafo 4o. deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislaç são aplicável. Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a c:: 1:: prevista no 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas ativ:1.dades, COM base na legisla0o em vigor e com as alteraOes desta Lei. Pal . ág!-aPu lo. O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta lei, será dedn7.idn, 4 , (111 ) , 20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PM3(.....1ISSO HR. 10860/000.013/91-39 AUm ...db nr. 101-87.206 monetariamente, do apurado na deciaraçaào anual, e a va- riação monetária ativa será computada na determinago do lucro real. Art. 26 " Se n'ão estiver obrigada à apuraço do lucro . real con termos do art. 5o. desta Lei, a pessoa jurídi- . ca, no ato da entrega da declaração anual QU de encer- raMento, optar pela tributação coM base no lucro presu- mido, atendidas 05 disposiçefes previstas no art. 18 desta Lei. Art. 28. As pessoas jurldicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta lei, dever2(o apurar o imposto na de- claração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aes meses do período-base anual será:: I - paga em quota ri :1. até a data fixada para trega da declaração anual quando positival; . II - compensada, corrigida monetariamente, com o iffl - pwsto mensal a ser pago nos meses subsequentes 00 fixa- do para entrega da declaração anual se nagativa, asse- gurada o alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." A leitura dos dispositivos acima transcritos nos permi- te concluir q11e2 a) quando sujeitas á tributaço, 00 sociedades em geral dever'ão apurar o lucro real ou presumido mensalmente b) quando satisfeitas certas coo 3:1 as pessoas ju - ridicas tributadas com base no lucro real, poderão optar pelo paeamen—' (114) -- to de imposto mensal estimado!; .(4 , ,, 21 , , SMWW PÚBLICO FEDERAL 1 , PROCESSO NR. 10860/000.013/W4-39 Acórdão nr. 101-87.206 c) Portanto, no caso da alínea "b", o imposto recolhido n'ão é aquele efetivamente devido, mas, sim, uma aproximaço dooeu va- lori; d) a op0o poderá ser exercida, nas condiçtes estipula- das na lei, em qualquer um dos meses do ano -calendáriog e) a pessoa jurídica optante, embora sujeita às rearas de apuração do lucro real por período mensal, deverá apurar o lucro real anual em 31 de dezembro;; f) não estando obrigada à declara0o anual CQM base no lucro real, a pessoa jurídica poderá optar pela tributa0o com base no lucro presumido, no ato da entrega da declaração de rendimentos. A própria Lei nr. 8.5 ,41/92 prev0 o lançamento de ofi-' cio, nos casos de falta ou insufici .ència no recolhimento do imposto de renda mensal, estabelecendo que',: a) o imposto deverá ser exigido com base no lucro real ou no lucra arbitrado, para as pessoas jurídicas obrigadas á apuraço com base exclusivamente naquele lucra (sem opção pelo recolhimento com base no imposto estimado) b) o imposto deverá ser exigido com base no lucro pre- sumido ou lucro arbitrado para as demais pessoas jurídicas. O artigo 42 da Lei em estudo, por sua vez, previa que, nas hipóteses de suspensão e redu0o indevida do recolhimento, a pes- soa jurídica que optara pelo recolhimento do imposto estimado, sujei- tava -se ao recolhimento integral do imposto com os acrèscimos legais/ , • juros e correção monetária. )4 22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEMS0 MR. 10860/000.013/94-39 1 Acórdão nr. 101-87.206 Note-se que, até aqui, não encontramos suporte legal para a aplicação de penalidade para a hipótese versada nos autos. Apenas com o Advento da Medida ProvisÓria nr. 402, de 29 de dezembro de 1993 (DOU de 30 de dezembro de 1993) é que foi in- troduzida penalidade para os de falta OU insufici .ência do impos- to por estimativa, acrescentando-se ao artigo 42 da Lei rir . 0.501/92, o parágrafo único que diz "constatada, após o encerramento do respec- tivo ano -calendârio, a falta ou insuficiÉncia de recolhimento de im- posto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurf.dica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuiç%o social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no perio - do, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, ex- pressa em UFTR, n2(o recolhida." E de Llal-ez,:k que, optando a pessoa juridica tributada COffl base no lucro real pelo recolhimento do imposto estima- do, a falta de pagamento ou o recolhimento insuficiente do tributo, somente estará sujeita à penalidade de 50% ( c inquenta por centó) se akpurakr :Inferior á.que,:l.e.? te...,r recolhido:, No presente caso, o lançamento fiscal não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos invocados, tendo em vista que5csase trata de falta QU insuficiÊncia de imposto de renda devido, na verdade, trata-se áe diferença de recolhimento do im - pnsto 1. 1 ,-,r estimativa (que será posteriormente diminui:do do imposto de- vido efetivamente). Considerando que os fatos descritos não SC subsumem às hipotesoc cl os p p la ri carmo Oi ncontesta que D 3.anSi".:71Ment0 fiscal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PPOCESSO NR. 10860/0() ?).013/W4 -39 AcOrdo nr. 101-87.206 se apresenta com vícios de origem, impedindo, preliminarmente, que se analise o mérito da matéria e, assim, tanto o Auto de Infraç%o quanto a decis2ío récnrrida 1-io podem subsistir face à nulidade do lançamento. Hâ de ser declarada a nulidade do lançamento por falta de previs -ão legal. E o meu voto. Brasília (DF), em 16 de setembro de 199q DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) . PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprova- ção da veracidade do saldo da conta "For hécedores" e de "saldos bancários" de préstimos, constitui presunção legal d-e- omissão de receitas mantidas â margem da escrita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SALTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho 'de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1991. U12.2gEIRE 'A e . , - PRESIDENTE indw.~.7e0 00 Ma(' FRANCIS O DÂS S MIRAN711.. - RELATOR ,..00•00"- . A CEL.0 FERREIRA íkE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4, MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consélhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL_PIMENTEL, CÂNDIDO RUDKIbUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 <,,-,,;.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 108-55-000.255/90,-,96 RECURMDN9: 97.809 ACÓRDÃO NO: 101-81.158 RECORRENTE : AUTO POSTO SALTO LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, postula a re- forma da decisão de 19 grau que manteve a exigência formulada no Auto de Infração de fls. 49/52, lavrado em 29-03-90, cujo crédito tributário está quantificado em valor equivalente a 29.398,07 BTNF's. No referido Auto foram apontadas as seguintes ir regularidades: Exercício de 1985, ano-base de 1984: Omissão de receita evidenciada por passivo fictí cio, conforme Termo de Constatação n9 1: Cz$ 21.329,00 Menos: Compensação de prejuízo apurado no exercício,. ,(21.329,00) Valor, a tributar: NIHIL Exercício de 1986, ano-base de 1985: Idem, idem, conforme Termo de Cons'r, tatação_n9 - Cz$ 517.121,00 eOmpenáação indevida de predulrzo, conforme Termo de »Constatação n9 03: 68.120,00 (/). OMF - DF/19 C-C - Secgret - 1600 -., SERVIÇO KIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.255/90-96 3 Acórdão n9 101-81.158 Valor a tributar: Cz$ 585.241,00 ,.,....._ Esses passivos foram detectados nas contas "For_ necedores" e "Empréstimos bancários". A impugnação de fls. 56/57 interposta dentro do prazo prorrogado, foi indeferida pela decisão de fls. 67/69. No apelo de fls. 72/73, onde postulou a reforma da aludida decisão, informa a recorrente que à época da autuação não dispunha de todos os documentos relativos às operações ..:por si realizadas. Tão logo conseguiu esses documentos, protocolizou- os junto à repartição fiscal de sua jurisdição, e espera sejárri - 6s mesmos examinados. Requer seja julgada improcedente a autuação. É o relatório. 1 , ) , 1- * ,.. . I í , - , . . j i I suilmommiconum PROCESSO N9 10855-000.255/90-96 4. Acórdão n9 101-81.158 VOTO _ Conselheiro FRAUCISdO DE -.-AgnS MIRANDA, Relator: Verifica-se que no exercício de 1985, período-base de 1984, o saldo não comprovado do passivo figurante no balanço, foi de Cz.$ 21.329,00. Entretanto, não houve valor a tributar,eis que o prejuízo declarado no exercício atingiu o montante de Cz$ 48.732,00, que foi suficiente para absorver o valor tributável. Os saldos considerados incomprovados em ambos os exercícios correspondem as conta "Fornecedores" e "Empréstimos ' bancários". Não logrando comprová-los na fase impugnatória, a recorrente procura fazê-lo na fase recursória. Para tanto ane-- xa em xerocópia os documentos de fls. 75/79, por onde se vê que os salddsdeempréstimos bancários contraídos pela empresa, cujo vencimento somente ocorreu no ano seguinte ao do encerramento do balanço de 31.12.85, já tinham sido considerados pelo fisco no correspondente termo de constatação. No tocante ao saldo incomprovado figurante na con- ta "Fornecedores", nada foi acrescentado no recurso interposto. A manutenção no passivo do balanço,de obrigações I -- já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de recei- ta, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da pre- sunção, conforme previãão contida no art. 12, 29 do Decre- to-lei n9 1.598/77, reproduzido no art. 180 do RIR/80. Na espécie dos autos, apesar de seus esforços, hão logrou a interessada trazer ã colação os elementos de prova capa zes de demonstrar a improcedência da presunção fiscal. Na esteira dessas considerações voto pela ncgati- v.v • _ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002231/88-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79884
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS D. Os suprimentos de Caixa sem pro- va da origem do numer -ário utilizado geram- . a presunção de que receitas tributavels fo- ram desviadas da escrituração. SALDO CREDOR DE CAIXA: Legitima a tri- butação do saldo credor verificado na conta Caixa, como receita omitida na contabilida- de, se o contribuinte não logrou comprovar qualquer incorreção na reconstituição da conta feita pela ação fiscal. Vistos relatados e discutidos os presentes autos do recursos interposto por FRANK MATERISIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes pos unanimidade de votos, negar provi — mento ao recurso, nos termos do relatiSrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SessCies DF em 20 de março de 1990 URGE PEREI'A LO'ES PRESIDENTE T1uii e•` -- p RELATOR VISTO EM AFONSIgíági FERR_-1 'E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE IMF FAZENDA NACIO 12 JUL NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- vv ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÁNDIO RODRIGUES NEUBER,e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-002.231 / 88-54 RECURSO N9: 95.967 ACORDÃON9: 101-79.884 RECORRENTE : FRANK MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO FRANK MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede em Juiz de Fora- MG, recorre tempestivamente de Decisão de autoridade julgadora de primeiro grau naquela cidade, atrav g s da qual foi con firmado o lançamento do imposto de Renda dos exercícios de 1984 e 1985, acrescido da multa ex officio do artigo 728, inciso II do RIR/80, baixado com Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. Contra a referida empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls.55, em 27.12.88, no qual estão descritas as seguin tes infraç ges ao citado regulamento: Exercíco de 1984, ano-base 1983 J`)\ Omissão de receita caracterizada pela existgn cia de suprimento de caixa efetuado por sacio da empresa em 30.11.83, sem que a origem dos recursos ficasse devidamente comprovada conforme item 1 do Termo de Verificação de fls. 51.. Cr$ 3.000.000 Exercício de 1985, ano-base de 1984 Omissão de receita caracterizada pela consta- tação de saldo crector da conta "Caixa",ocor- rido em 24.07.84, conforme item 2 do Termo de Verificação de fls. 51 e fls. de Boletim de Caixa de fls. 11/16.. Cr$ 4.168.002 Omissão de receita apurada pelo levantamento quantativo de sacos de cimento revendidos no /), ano-base, conforme demonstrativos ã's fls.196á9 -,DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10640-002.231/88-54 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acardão n9 101-79.884 atraves do qual constatou-se saídas de merca donas sem emissão de documentos fiscais Cr$ 10.516.500 Enquadramento legal: art. 157, § 19, 180,181 e 676, 111 todos do RIR/80. 3 O lançamento foi impugnado ãs fls. 59/60, tendo a interessadocalegado, em síntese, que o s6cio supridor da quan — tia de Cr$ 3.000.000 tinha levantado no ano base os depasitos do FGTS constantes do documento de fls. 61/62, necessãrios ã cobertu ra do cheque de Cr$ 3.000.000 a/c do Bamerindus, cuja cOpia fora entregue a fiscalizaçao (fls 52), que, com relação ao Saldo Cre dor de Caixa, que o mesmo ocorrera devido a uma falha contãbil pois fora efetuado o pagamento do empr g stimo efetuado pelo sacio Francisco Pinheiro de Assis, constante do item anterior, sem emis são de cheque bancãrio, e com referancia ã sarda de sacos de ci- mento sem documentação fiscal, alega que o produto g comerciali- zado em pequenas operaçoes, sendo difícil seu controle, porem a empresa não poderia ter vendido a quantidade de 779 sacos no mas pois somente adquirira 600 sacos e se a diferença origina-se de estoques anteriores, o valor a ser considerado não estaria cor- reto. 4. Informação fiscal ãs fls. 70/74, na qual seu signatãrio contesta as razJes apresentada pelo contribuinte em sua impugnação e manifesta-se pela procedancia do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua De cisão de fls. 79/84, ao manter parcialmente a exigancia: "O artigo 181 do RIR/80 disp6e que, prova da, por indício na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elementos de prova, a omissão de receita, a autoridade poder ã arbitrã-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos a empresa por administradores, s6cios da socie- dade não anGnima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recur — sos no forem comprovadamente demonstradas. A jurisprudancia administrativa dispje que devem ser comprovados, com documentação hã 1//) PROCESSO N9 10640-002.231/88-54 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-79.884 bil e id&nea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos ã pessoa jurídica, consideran do-se insuficiente para elidira a presunção de' omissão de receita a simples prova da capacida- de financeira do supridor. , Como na documentação apresentadwínão ha coincid gncia de datas entre a origem dos- recur- sos (fls 61e62) e a efetiva entrega do supri- - mento (fls 52), no ficando provado que tais re- cursos foram realmente repassados ã pessoa jurí- dica, ha de prevalecer a exigancia. O artigo 180 do RIR/80 disp g e que, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza presunção de omissão no registro de re- ceita, ressalvada ao contribuinte a prova da im- proced gncia da presunção. Apesar da interessada alegar que houveuma falha na contabilidade, resultante do registro de sarda de numerario da conta CAIXA ao invgsda conta BANCOS tal fato não descaracteriza a exis- tancia do saldo credor de caixa levantado pela fiscalização, pois o pagamento foi efetuado em espacie e não atrevas de cheque, causando assim o saldo credor na referida conta. \'( , Com relação ã venda de 779 sacos de ci- mento, no ano de 1984, sem documentação fiscal a interessada não discute quanto a quantidade,mas Vpede a aplicação de um preço medi° dentro do exer. cicio, por achar mais justo que a aplicação d-o- preço praticado em dezembro do referido ano. No Termo de Diligancia de fls. 76, foi apurado um preço madio para o saco de cimento de 50 kg, no ano de 1984, no valor de cr$ 5.954,65. O calculo da omissão das vendas pelo pre- ço madio a o mais justo para o presente caso pois não de disp ge de elementos tão exatos para deter minar o período da venda não escriturada. Assimi a referida omissão, referente a venda de cimento, deve ser retificada para Cr$ 4.638.672 , resul- tante do produto de Cr$ 5.954,65 por 779 sacos' 6. Segue-se as fls. 87/89 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas raz ges são lidas integralmente em Ple — nario. Ê o relatorio. 7, I PROCESSO N9 10640-002.231/88-54 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-79.884 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL - Relator, O Recurso g tempestivo, dele tomo conhecimento. As questSes trazidas ã julgamento podem ser assim analizadas: Omissão de Receita - Suprimentos de Caixa não comprovados. Os suprimentos de Caixa feitos pelos s6cios, di rigentes e outras pessoas ligadas ã administração da pessoa jurí- dica representam forte indício de que receitas foram geradas margem da escrituração, daí exigir-se das pessoas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, prova da origem e da efeti va entrega do numerãrio utilizado nas operaç jes, com documentação hãbil e idiinea, com coincidancia de datas e valores, de forma a ficar provado que o negOcio não serviu para introduzir no giro normal da empresa e no patrimGnio do supridor recursos que foram desviados do crivo da tributação. A interessada apresentou como prova da origem do numerãrio utilizado no aporte de 30.11.83, no valor de Cr$ ... 3.000.000, documentos de rescisão de contrato de trabalho e de autorização de movimentação do FGTS, ãs fls. 90/91, com data de 05.10.83 e 06.10,.83, respectivamente. Foi apresentado como prova de entrega o chequen9 136145-4 a/c do Banco Bamerindus, datado de 28.11.83 (fls.52),não sendo questionada pelo Fisco. No caso, a contribuinte a quo manteve a exigan- cia porque não havia coincidancia de datas entre a operação de aporte e o recebimento dos direitos trabalhistas, do sacio, não tendo a interessada trazido na atual fase processual qualquer ou- . //9, . , Processo n9 10640-002,231/88-54 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Aciirdão n9 101-79.884 tro tipo de prova que pudesse infirmar os argumentos trazidos na sentença de primeiro grau. Realmente, a interessada deixou de estabelecer o vinculo e comprovar que os recursos em poder do Banco Bamerindus em 28.11.83 eram os mesmos recibos de seu antigo emprego, por rescisão de contrato de trabalho, em 05 1 ou 06 de outubro do mes- mo ano. Omissão ,de Receita - Saldo Credor de Caixa De conformidade com disposto no art.180 do RIR/80, baixado com o Decreto 85.450/80, o fato de a escrituração indicar saldo credor na conta caixa autoriza presumir que obrigaç jes da empresa foram pagas com saldo gerado a margem da escrita, reserva da ao contribuinte a prova da improcedáncia da presunção. No caso a interessada nada provou, apenas alega que o saldo credor na conta ocorreu pelo fato de a fiscalização 1 não ter considerado, na sua recomposição, o valor do suprimento não comprovado, tributado no exercício anterior, acrescido de ju- ros. Por mais que me esforce, não consigo entender co — mo um suprimento não comprovado possa influir no saldo de caixa do exercício posterior ao que foi realizado, se o saldo inicial tomado pela fiscalização na recomposição da conta (Cr$ 1.259,163,90, em 30.06.84 - fls.17), e o mesmo apresentado pelo contribuinte naquela data, como se verifica ãs fls. 11. 1 1 Entendo, por essa razão, que a tributação sobre a parcela devera ser mantida. i Omissão de Receita - Levantamento quantitativo de sacos de cimento A interessada pleiteou e obteve reconsideração dos cálculos da receita sujeita ao 'tributo, nada aduzindo em seu recurso sobre a parcela. ,s/7 , vv Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso ETï 1 ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001447/90-02
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Numero da decisão: 101-84397
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Assim ? tendo ficado evidenciado no processo principal a adequabilidade da exigencia, cabi vel ser, por extensa°, a axigencia requerid-a- rwr, Innflo._xn , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMED PASSO FUNDO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LIDA , „ , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto . que passam a in „, tegrar o presente julgado. .„ cas Se -s -OesCDF), 13 de novembro de 19.92 . ', ,./. : , .;'-", e,. 11. 4,,,,. ,!. /ar ..,___,,„: PRES,IDENTE , . lir IMPr_ ir ./ SANDRO MA" 40, SILVA RELATOR VISTO EM A ONSO 14'4 FERREI- A - .' CAMPOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 1 8 FEV 1-"93 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELS(IJALVES:FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDOe SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. A .1 DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 4 AH. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 110.30/001.447/9.0-02 RECURSO N9: 7a.303 ACORMÃON9 : 101-84.8a7 RECORRENTE: DIMED PASSO FUNDO DISTRISUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RELATCRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra o mesmo contribuinte, na area do Imposto de Renda das Pessoas JurUicass Protocolizado na repartição sob o n° 1laniaa1.446/90.-31. Neatea autos, pretende= sse a cobrança da Contribuição para o l'IS-DeduçÂo IR, noa termaa do artigo 39, "a" e §19 da Lei Complementar n9 717M, a/c o art. 49 "a" e 5§ 19 e 29 do Regulamen- to anexo a Res., BACEN 174171 e item 5 da Norma de Serviço (CEP/PIS n9 2171 e art. 480 do Decreto n9 85.451/8a CRIR/8a). A Deciaão de fls, 25_/26 foi na sentido da manutenção total da exig&ncia, como reflexo de igual julgamento relativamente ao processo principal, que julgou procedente a axige'ncia do impas to de renda das pessoas jurdicas. A autuada, cientificada da decisão, em 0l.11.al Cfls. 2a1_, interp8s, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70..235/72, re- curso de fls, 30133, em 26.11.91, com apelação nos termos proferi- dos no processo matriz, Êo rela,tgrie J.H. DAMEEP/DF- 5E009 046 065/90 r' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 1103a/0,01.447/9,11<C2 Acgrdão n9 101-84.397 VOTO_ Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso e tempestivo e assente em lei, dele conheço. Conforme evidenciado no relatgrio, estg em causa a exigancia da Contribuição para o PIS-DEDUÇÃO IR, em decorrencia de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na grea do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fati co ré' o mesmo que embasou a exigência procedida no processo princi - pai, não comportando, por isso, uma apreciação independente daque- la procedida naquele processo, Tal entendimento fundamenta-se _nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instancia no senti do de que o decidido no processo princ ipal faz coisa julgada nos processos; decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de - cleliberação deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da mat.eria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo principal, atrav'es do Ac grdão n9 101-84.29,8, de 11.11.a2, em que es ta Câmara negou provimento ao recurso, igual decisão se imp3e nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do presente re- curso. no& SANDRO MARTINS SILVA , RELATOR 4 Imprensa Nacional - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4760572 #
Numero do processo: 13701.000768/90-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83969
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAHWIR ASSESSORIA FINANCEIRA E PARTICIPA - OES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso,ipara ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, através do Ac. n 2 101-83.869, de 24.08.92,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. :ala ,Jas SessOes, em 26 de agosto de 1992 / MA • I , m - PRESIDENTE 4011r/ d/Oillí JEZE* DE OLIVEIRA CÃNDIDO - RELATOR q ° VISTO EM AFONSO ' LSO FERREIRA DE 'AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:4'n W 'k; "1 . 2 NACIONALI ,) 4 V.V ../ ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Mar tins S'lva Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues C bral. r*#là 0 (I) I I I 1 ,a\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13701/000.768/90-85 RECURSO N9 : 67.033 - ACORDA° N2: 101-83.969 RECORRENTE: JAHWIR ASSESSORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO JAHWIR ASSESSORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES S/A, qua lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ) que manteve o lançamento do FINSOCIAL referente ao exercício de 1986 destacado do imposto de renda lançado de oficio. Em sua impugnação, a empresa postula o cancelamento da exigencia com base em argumentos já apresentados e apreciados no processo principal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve' o lançamento face ao princípio da decorrencia, uma vez que no pro- cesso matriz indeferira a impugnação. Na fase recursal, reitera também os argumentos ofere- cidos e examinados no processo principal. A Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal, Como faz certo o Acórdão n 2 101-83.869. É o relatório. N n n•n aecco/ ne - elirPnat IQ rtaa I GA Ja sowicoPunicoFEDERAL Processo n 2 13701/000.768/90-85 03. Acórdão n 2 101-83.969 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do FINSOCIAL que é uma simples decorrencia do lançamento efetuado para cobrança do imposto de renda. Desta forma, é inquestionável a relação de dependen - cia do lançamento do FINSOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de márito proferida no processo matriz, re conhecendo ou não a ocorrencia do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório o recurso' interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi parcial- mente provido. Assim, dou provimento parcial ao recurso, ajustando a tributação ao decidido no processo principal. Brasília-DF, 26 de agosto de 1992 JEZ • EIRA CÂNDIDO- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760296 #
Numero do processo: 10140.001327/90-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84930
Nome do relator: Não Informado
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4735365 #
Numero do processo: 16327.003659/2003-26
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL. DECADÊNCIA. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para o CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dias a guo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso Ido CTN). DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO PARCIAL. Se aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o recolhimento parcial no presente caso, deve ser aplicado o artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias e Carlos Alberto Freitas Barreto acompanham relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : CSLL. DECADÊNCIA. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para o CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dias a guo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso Ido CTN). DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO PARCIAL. Se aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o recolhimento parcial no presente caso, deve ser aplicado o artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional.

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DECADÊNCIA. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para o CSLL aplica- se a regra decadencial prevista no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dias a guo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso Ido CTN). DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO PARCIAL. Se aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o recolhimento parcial no presente caso, deve ser aplicado o artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, •or unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, os Conselheiros Leonardo de drade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias e Carlos Alberto Freitas 13: to acomp . . a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o J resente julga . t . 6 CARLOS ALBER L1 1 ITAS B %ri' TO - Presidente. • KAREm JuREID039FS - Relato EDITADO EM 1 2 mAR ano • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório • Trata-se de Recurso Especial apresentado em 29/10/2008 pela Fazenda Nacional (fls. 308/317), com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n°. 147, de 25/06/2007, apresentado contra o Acórdão n° 101-96.808 (fls. 295/304), proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração (fls. 96/103) para a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos aos exercícios de 1997 e 1998, correspondentes à diferença entre a aplicação da aliquota de 18% (dezoito por cento), destinada especificamente às instituições financeiras, e a aliquota de 8% (oito por cento) utilizada para o cálculo do tributo devido pelas demais empresas. A ciência do Auto de Infração se deu em 30/10/2003 (fls. 97). Em 27/11/2003, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 108/112), ressalvando que o auto de infração foi lavrado apenas para salvaguardar o prazo decadencial, tendo em vista que há Mandado de Segurança oposto pela empresa de n°. 96.0009972-3 (fls. 13/28) e alegando em suma (i) que utilizou a aliquota de 8% e não a de 18% para efetuar o recolhimento da CSLL, resguardada por medida liminar prolatada nos autos do Mandado de Segurança tf 96.0009972-3, fls. 134, que posteriormente teve seu efeito ratificado por sentença, fls. 154; (H) parte da existência consubstanciada no auto de infração ora combatido não merece subsistir, uma vez que ocorreu a decadência do direito da Fazenda constituir o suposto crédito referente ao ano calendário 1997, nos termos do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, ou seja, transcorrido lapso superior a 5 anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a data d ciência da autuação; (iii) o crédito tributário com fato gerador em 1998 é objeto do Processo Administrativo n°. 16327.002991/2003-73, fls. 179, que se encontra aguardando julgamento da impugnação apresentada, requerendo, assim, o cancelamento da exigência sob pena de ocorrer duplicidade de lançamentos; (iv) caso não sejam acolhidos os argumentos requer sobrestamento do processo até decisão definitiva proferida nos auto do mandando de segurança acima citado; e, por fim, requer (v) seja julgado improcedente o lançamento. Impugnado o lançamento sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 194/205), rejeitando a alegação de decadência suscitada pelo contribuinte, e no mérito, julgando procedente o lançamento efetuado. Em 16/10/2006, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 211/219), no qual alega (i) que a decisão proferida pela instância a ato deve ser considerada nula, uma vez que eivada de equívocos, contradições e em parte nem mesmo aplicável ao caso; (ii) que a Fazenda tinha até 31/12/2002 para constituir os créditos referentes ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, nos termos do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional; (HO que o artigo 45 //r// 2 Processo n°16327.003659/2003-26 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.506 Fl. 2 da Lei 8.212/91, invocado pelos julgadores de P instância para justificar a manutenção do lançamento, e manifestamente inconstitucional por violar o disposto no art. 146 da CF188, sendo, portanto, inaplicável; (iv) duplicidade de lançamento em relação ao ano calendário de 1998, diante da existência do processo administrativo n°. 16327.002991/2003-73; e (v) requerendo por fim, que sejam acolhidas as preliminares aduzidas, declarando-se nulo o lançamento, ou caso assim não entendam os julgadores, seja no mérito cancelada a exigência. • O Acórdão n° 101-96.808 (fls. 295/304) da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência quanto ao ano calendário de 1997 e não conheceu das razões de mérito do recurso em face da concomitância. A Decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUJCRO LÍQUIDO Ano-calendário: 1997/1998 PRELIMINAR DE NULIDADE - Somente enseja nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRES7'AMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, pode, tão- somente, a autoridade administrativa, a titulo de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. DECADÊNCIA - CSLL - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212191 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN - A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se- lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, IN, "b n), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e173). Recurso não conhecido. Neste passo, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 308/317), no qual argumenta, em síntese, divergência jurisprudencial .em relação ao marco inicial do prazo de decadência para efetuar o lançamento no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação caso não haja pagamento antecipado. Em Despacho de Admissibilidade de fls. 335/336, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou suas contra-razões, argumentando que diante da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que prevêem como sendo de dez anos os prazos de decadência e prescrição para a exigência de créditos • tributários da Seguridade Social, o recurso especial ora respondido não merece ser reconhecido. Após discorrer sobre o tema concluiu ser absurda a pretensão do Fisco de deslocar a contagem do 3 I rr prazo decadencial da CSLL prevista no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, para o artigo 173, I, do mesmo diploma. Os autos foram encaminhados a esta Relatora em 02/10/2009. É o relatório. 4 Processo n°16327.003659/2003-26 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.506 Fl. 3 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias O Recurso, que versa sobre decadência da CSLL no ano-calendário de 1997, é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juizo de admissibilidade, pelo que dele conheço. Requer o Procurador da Fazenda Nacional que seja aplicado o artigo 173 em detrimento do artigo 150, §4°, ambos do Código Tributário Nacional, tendo se tratar de lançamento de oficio e inexistir recolhimento parcial. . - - Primeiramente, importante aspecto a ser analisado é o método de apuração aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por • homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a aliquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. O lançamento dos tributos sujeitos à sistemática de apuração por homologação é regido pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 40, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, são tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. A CSLL, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, a CSLL deve obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no pais, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologa-los ou não. Ademais, não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio, portanto, efetuado pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à. autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Ainda, em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos fi e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui - a modalidade de apuração prevista para um tipã de tributo implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tomar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo • Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de ofício, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação, ou no máximo, quando inexistir qualquer apuração a ser homologada. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Portanto, a regra prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional se aplica à CSLL, quando lançado de oficio e não verificado dolo, fraude ou a simulação não procedendo o entendimento exarado no voto vencido do acórdão recorrido de que não haveria lançamento por homologação e, portanto, seria aplicável o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. "777,7" 6 - t Processo n° 16327.00365912003-26 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.506 F1. 4 Desta forma, não há que se falar na aplicação, in casu, da regra prevista no o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, uma vez ser aplicável o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional para ambos os tributos, conforme demonstrado, mormente porque definitivamente desqualificada a penalidade. De mais a mais, para aqueles que aplicam a decisão do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n° 276.142/SP), entendo que, neste caso, também sob esta orientação, deve ser aplicado o prazo deeadencial previsto no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Isto porque, ao contrario do que afirma a Recorrente, o presente caso trata justamente de recolhimento parcial, uma vez que o lançamento é decorrente da insuficiência de recolhimento da CSLL, haja visto que o contribuinte aplicou à aliquota de 8% e não a de 18%. Neste passo, em se tratando de fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997 e, considerando a ciência ao contribuinte do auto de infração ocorreu em30/1012003, constata-se a decadência, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o decidido pelo acórdão recorrido. e ge- Karam Jureidini Dia • e ora ( 7

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