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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7388121 #
Numero do processo: 11080.013546/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Embargos de Declaração. Contradição entre o Acórdão e a Parte Dispositiva do Voto. Cabimento. Cabem embargos de declaração para eliminar desconformidade entre o conteúdo do acórdão e a parte dispositiva do voto. DIPJ. Atraso na Entrega. Multa. Força Maior. Exclusão. Configurada a situação de força maior, não é devida a multa por atraso na apresentação da DIPJ.
Numero da decisão: 1301-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar contradição, sem efeitos infringentes, e ratificar o decidido no Acórdão 1103-000.803 no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Roberto Silva Junior
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1301­002.735  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALE TRADING S/A    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  O  ACÓRDÃO  E  A  PARTE DISPOSITIVA DO VOTO. CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  para  eliminar  desconformidade  entre  o  conteúdo do acórdão e a parte dispositiva do voto.  DIPJ. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO.  Configurada  a  situação  de  força maior,  não  é  devida  a multa  por  atraso  na  apresentação da DIPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos para sanar contradição, sem efeitos infringentes, e ratificar o decidido no Acórdão  1103­000.803 no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 35 46 /2 00 7- 89 Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1301­002.735  S1­C3T1  Fl. 670          2 Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL ­ PFN contra o Acórdão nº 1103­000.803 (fls. 642 a 652), a fim de  eliminar contradição entre o acórdão e a parte dispositiva do voto condutor da decisão da 3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara.  A embargante chamou a atenção para o fato de que, embora o voto condutor  do acórdão embargado tenha concluído pelo provimento do recurso, a ementa e a certidão de  julgamento concluíram pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção da multa.  Os  embargos  foram  admitidos  no  despacho  de  fls.  666  a  668,  do  qual  se  extraem os seguintes trechos:  Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação  de algum dos vícios de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se o colegiado não se prestando, portanto, ao  rejulgamento  da matéria  posta  nos  autos.  Eles  estão  regulamentados  no  art.  65 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) e foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão  e atendem aos pressupostos de tempestividade e legitimidade. Passa­se a apreciar a  admissibilidade.  Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  Acordam os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  [...]  Assim,  pela  excepcionalidade  do  caso,  e  como  o  processo  administrativo  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários,  voto  no  sentindo  de  dar  provimento  ao  Recurso  para  excluir  a  cobrança  da  multa  pela  ausência  da  entrega  da  DIPJ  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa Jurídica referente ao ano calendário de 2004, exercício 2005, apurada no  auto de infração e ratificadas pelo Acórdão n° 10­38.836 proferido pela 1ª Turma  da DRJ/Porto Alegre/RS. (grifos acrescentados)  A  situação  de  contradição  está  apontada  objetivamente.  No  interior  da  própria  decisão  restou  caracterizado  esse  vício,  ou  seja,  ficou  evidenciada  a  desconformidade interna da decisão jurisdicional.  Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.  É o que basta relatar.    Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1301­002.735  S1­C3T1  Fl. 671          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cabem  embargos  de  declaração nas hipóteses em que o acórdão contenha obscuridade; contradição entre a decisão e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  deveria  pronunciar­se.  No caso em exame, os embargos foram motivados por contradição. Existe um  claro e inequívoco descompasso entre o acórdão, de um lado, e a ementa e o voto condutor da  decisão, de outro, o que ficou bem demonstrado tanto na petição da PFN, quanto no despacho  de admissibilidade.  O erro,  provavelmente,  está no  acórdão,  já que  ele  se  refere a uma decisão  unânime que teria negado provimento ao recurso. Ocorre que, se o voto do relator era por dar  provimento  ao  apelo  do  contribuinte,  a  eventual  decisão  contrária  ao  recurso  só  poderia  ser  tomada por maioria, nunca por unanimidade, como consta do acórdão. Ademais, nesse caso,  deveria ser indicado um conselheiro para redigir o voto vencedor.  Por essas razões, há de prevalecer o que consta do voto condutor da decisão.  É nele que se desenvolve a argumentação jurídica, expondo­se os fundamentos com base nos  quais  se  resolve  a  controvérsia.  É  precisamente  da  força  desses  fundamentos  que  vem  a  consistência da decisão proferida.  A  leitura  do  voto  do  Conselheiro  Relator  sugere  que  a  matéria  tenha  sido  debatida na sessão de julgamento. Do voto sobressai a seguinte afirmação:    E,  embora  o  artigo  136  do  CTN  seja  taxativo  no  sentido  de  que  a  responsabilidade tributária é objetiva, a doutrina e a jurisprudência recomendam que  essa  regra  seja  interpretada  com  temperamento,  comportando  exceções  de  duas  naturezas. Em primeiro lugar, têm­se as exceções introduzidas por lei específica ao  configurar uma infração tributária.  O  outro  grupo  refere­se  às  exceções  que  estão  relacionadas  à  exclusão  da  penalidade,  considerando  a  conduta  do  contribuinte.  Esse  é  o  ponto  que  deve  ser  observado no presente caso!  É  nesse  esteio  que  o  julgador  administrativo  pode  “perdoar”  a  penalidade,  considerando  a  conduta  do  contribuinte,  concedendo,  assim,  anistia  fiscal,  com  fundamento nos artigos 182, 108 e 112 do CTN. Essa possibilidade independe de lei  específica,  encontrando  seu  suporte  de  validade  no  art.  112  do  CTN,  que  é  categórico  ao  dispor  que  a  lei  tributária  que  define  infrações  ou  lhe  comina  penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida  quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  É exatamente com base no artigo 112 do CTN, que defendo que a penalidade  pode  e  deve  ser  graduada  (e  até  expurgada)  pelo  julgador  ao  interpretar  a  lei  tributária  (inciso  IV),  principalmente  no  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1301­002.735  S1­C3T1  Fl. 672          4 circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (inc. II).  E tudo depende da conduta do agente.  Mas,  que  circunstâncias  justificariam  essa  redução  ou  cancelamento  das  multas  por  parte  do  julgador  administrativo  ou  judicial?  De  acordo  com  o  entendimento do STF e STJ, diante das seguintes situações poderia haver a exclusão  da penalidade:  a) ausência de intenção de burlar o Fisco, que pode ser evidenciada pelo fato  de a operação não ser tributada;  b) a regularidade fiscal do contribuinte/responsável;  c) não reincidência;  d)  ausência  de  fraude  ou  má­fé,  comprovada  pela  não  utilização  de  meios  fraudulentos;  e) aparência de regularidade do negócio; e,  f) conduta ética do contribuinte, consubstanciada no reconhecimento do erro  acrescido do pagamento do tributo devido.  No presente caso está configurado que a Recorrente enquadra­se em todos os  itens acima, o que já sustentaria a exclusão da penalidade. Portanto, pode­se afirmar  que embora a  responsabilidade seja objetiva, cabe ao julgador efetuar a dosimetria  das multas tributárias considerando as circunstâncias materiais que estão envolvidas  no caso concreto.  Assim,  pela  excepcionalidade  do  caso,  e  como  o  processo  administrativo  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários,  voto  no  sentindo  de  dar  provimento  ao  Recurso  para  excluir  a  cobrança  da  multa  pela  ausência  da  entrega  da  DIPJ  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa Jurídica referente ao ano calendário de 2004, exercício 2005, apurada no auto  de  infração  e  ratificadas  pelo  Acórdão  n°  1038.836  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Porto Alegre­RS.    Considerando  o  conteúdo  do  voto  condutor  da  decisão,  a  contradição  apontada pela PFN se elimina corrigindo­se a ementa e o acórdão, que passam a ter a seguinte  redação:    DIPJ. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO.  Configurada  a  situação  de  força  maior,  não  é  devida  a  multa  por  atraso  na  apresentação da DIPJ.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª, Câmara da Primeira Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.    Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11080.013546/2007­89  Acórdão n.º 1301­002.735  S1­C3T1  Fl. 673          5 Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para,  sem efeitos  infringentes, eliminar a contradição apontada pela PFN.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 673DF CARF MF

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7401477 #
Numero do processo: 10469.721945/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário:2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. A teor do regido pela Súmula CARF nº 105, até 21/12/2006 não cabem os lançamentos de multa isolada quando concomitantemente tenha sido imputada multa de ofício. Lançamentos que se cancelam deste ano-calendário e períodos pretéritos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2005, 2006, 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar os lançamentos de multa isolada relativamente aos anos-calendário de 2005 e 2006; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à mesma infração pertinentemente aos lançamentos dos anos-calendário de 2007 e 2008, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento ao recurso para afastar os lançamentos destes períodos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2 Fl. 1.654       1 1.653  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721945/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.206  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  CSLL/MULTA ISOLADA/JUROS DE MORA   Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário:2005, 2006, 2007, 2008  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COBRANÇA  CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.  A  teor do  regido pela Súmula CARF nº 105,  até 21/12/2006 não cabem os  lançamentos  de  multa  isolada  quando  concomitantemente  tenha  sido  imputada multa de ofício. Lançamentos que se cancelam deste ano­calendário  e períodos pretéritos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005, 2006, 2007, 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  i)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao  recurso voluntário para afastar os  lançamentos de multa  isolada relativamente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 19 45 /2 01 0- 03 Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 10469.721945/2010­03  Acórdão n.º 1402­003.206  S1­C4T2  Fl. 1.655            2 aos  anos­calendário de 2005 e 2006;  ii)  por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário em relação à mesma infração pertinentemente aos lançamentos dos anos­calendário  de 2007 e 2008, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano  Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento ao recurso para afastar  os lançamentos destes períodos.      (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                    Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 10469.721945/2010­03  Acórdão n.º 1402­003.206  S1­C4T2  Fl. 1.656            3 Relatório  Trata­se de retorno dos autos em face de decisão exarada pela E. CSRF em  06/04/2016 (Ac. 9101­002.303 – fls. 1479/1551) que reformou decisão prolatada pela Turma a  quo em relação ao mérito tratado nos autos e determinou o exame das matérias que deixaram  de ser apreciadas no julgamento anterior, especificamente i) multa isolada sobre insuficiência  de estimativa mensal, ii) juros de mora sobre multa de ofício, e, iii) aplicação da taxa SELIC.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata­ se de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma  perspectiva histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São dois  os  eventos  em que a  investidora pode se aproveitar do ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A amortização, a qual  se  submete o ágio para o  seu aproveitamento,  constitui­se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra­se  submetida ao  regramento geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  uma  situação  criada  artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias,  normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos  de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385  e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição,  e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais  de mercado, com atuação de agentes  independentes e  reorganizações  societárias com substância econômica.  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 10469.721945/2010­03  Acórdão n.º 1402­003.206  S1­C4T2  Fl. 1.657            4 AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve­se consumar a confusão  de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando do mesmo patrimônio a  controladora e a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo  investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica  que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o momento  em que o contribuinte aproveita­se da amortização do ágio, mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso  e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  Naquilo que interessa, assim se pronunciou o voto vencedor do Ac. supra (fls.  1505):  “Assim, cabe ser restabelecida a autuação fiscal relativa á glosa de despesa  de amortização de ágio.  Enfim, em razão do resultado do julgamento da turma a quo (que afastou a  prejudicial de mérito decadencial e, no mérito, deu provimento ao recurso  da contribuinte para afastar a glosa de despesa de amortização de ágio), as  matérias  relativas  a  (1)  multa  isolada  sobre  insuficiência  de  estimativa  mensal,  (2)  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  e  (3)  aplicação  da  taxa  SELIC para os juros de mora não foram apreciadas. Portanto, determino o  retorno dos autos para a turma a quo, estritamente para julgamento destas  matérias.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  da PGFN, e determinar o retorno dos autos à turma a quo para apreciação  das matérias multa  isolada  sobre  insuficiência de estimativa mensal,  juros  de mora sobre multa de ofício e aplicação da taxa SELIC para os juros de  mora”.  Com  a  extinção  da  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Sejul,  ou  autos  foram  redistribuídos a este relator.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 10469.721945/2010­03  Acórdão n.º 1402­003.206  S1­C4T2  Fl. 1.658            5 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ – Relator  Já  houve  confirmação  anterior  da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  pelo que o recebo e dele conheço.  Não há preliminares.  Com  relação  ao mérito,  a  discussão  prende­se  unicamente  em  verificar  as  matérias não tratadas na decisão da então 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul por ter decidido  favoravelmente à contribuinte.  Posteriormente,  com  a  reforma  do  R.  decisum  pela  Câmara  Superior,  impende ver tais pontos:  1.   multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas  mensais;  2.  juros de mora sobre multa de ofício; e,   3.  aplicação da taxa SELIC.  Em  seu  RV  a  recorrente  bateu­se  contra  os  três  itens,  alegando  sua  improcedência e ilegalidade.  Passo à analise de cada um deles.  DA  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS  A  respeito  de  uma  possível  concomitância  dos  lançamentos  de  multas  isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei  com os que entendem estar­se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes,  tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da  leitura artigo 44, da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  alterações,  infere­se  que,  uma  vez  constatada  falta  ou  insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado  de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em síntese, não  tendo as  referidas multas a mesma hipótese de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 10469.721945/2010­03  Acórdão n.º 1402­003.206  S1­C4T2  Fl. 1.659            6 Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas  as seguintes multas:  (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (destaquei)    Registre­se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Por  pertinentes,  faço  minha  as  palavras  do  ilustre  Conselheiro  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES  deste  CARF  que,  de  forma  precisa,  analisou o tema no Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se  trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais  se aproxima do penal  que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 10469.721945/2010­03  Acórdão n.º 1402­003.206  S1­C4T2  Fl. 1.660            7 Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às  leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no  caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a  lei no período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga  à  questão  ora  sob  exame,  pois,  apesar  de  a  regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”.  Aduza­se  ainda,  mesmo  abstraindo  questões  conceituais  envolvendo  aspectos  do  direito  penal,  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a  multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade  juntamente  com  a  multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo,  de  modo  que,  sob  esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente  vigente  no  mundo  jurídico  a  caso  concreto que se estampou.  Nessa  linha,  a  evolução  da  jurisprudência,  inclusive  na  CSRF,  conforme  recentes decisões, como a abaixo reproduzida:  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10469.721945/2010­03  Acórdão n.º 1402­003.206  S1­C4T2  Fl. 1.661            8 correspondente,  não  havendo  falar  em  impossibilidade  de  imposição da multa após o encerramento do ano­calendário.  No  caso  em apreço,  aplica­se a  Súmula CARF nº  105  apenas  para períodos anteriores à publicação da Medida Provisória nº  351, de 2007.  (Ac.  9101­003.307  ­  1ª  Turma  ­  Sessão  de  17/01/2018  ­  Relatora ­ Adriana Gomes Rêgo):  Dentro  dessa  linha  de  pensamento,  não  haveria  como  não  validar,  a  princípio, os lançamentos perpetrados pelo Fisco.  Ocorre, porém, que os lançamentos envolveram os anos­calendário de 2005  a 2008 (AI – fls. 2/22) e nesse contexto, há que se observar os parâmetros da Súmula CARF nº  105, verbis:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Dizendo mais claramente, após a edição da Súmula não há como chancelar  lançamentos de multa isolada relativas aos anos­calendário anteriores a 2007.  Desse  modo,  devem  ser  exonerados  os  lançamentos  pertinentes  aos  meses  de  janeiro/2005  a  dezembro/2006,  conforme  demonstrado  ao  final  deste  voto,  mantendo os relativos a 2007 e 2008.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Rebela­se a recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Pois bem,  ressalvando, de plano, que a  incidência de  juros de mora à  taxa  Selic sobre a Multa de Ofício é questão superveniente ao presente lançamento, passa­se à sua  apreciação, já que, inexoravelmente, tal acréscimo virá integrar o crédito tributário objeto de  discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10469.721945/2010­03  Acórdão n.º 1402­003.206  S1­C4T2  Fl. 1.662            9 §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na pendência de consulta  formulada pelo devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança de  juros de mora  sobre  a penalidade pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por outro  lado,  só é plausível  se  falar na  incidência de  juros de mora pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições  sociais  não  recolhidos  no  prazo  de  vencimento  incidem  juros  de  mora  calculados à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  c  do  parágrafo  único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I,  e o art.  91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10469.721945/2010­03  Acórdão n.º 1402­003.206  S1­C4T2  Fl. 1.663            10 partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia  em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 10469.721945/2010­03  Acórdão n.º 1402­003.206  S1­C4T2  Fl. 1.664            11 Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Da mesma  forma ocorre com relação aos  juros. Estes não  têm vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, em recente  decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa  de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS  TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A MULTA DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10469.721945/2010­03  Acórdão n.º 1402­003.206  S1­C4T2  Fl. 1.665            12 calculado  à  taxa  Selic  até  o mês  anterior ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF, 3ª Turma).   Assim,  neste  item,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA OS JUROS DE MORA  A matéria já está decidida em nível deste Colegiado, posto que devidamente  sumulada (Súmula CARF nº 4):  Súmula CARF nº  4: A  partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  é  de  se  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário neste particular.  Concluindo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário para exonerar os  lançamentos de multa  isolada por  insuficiência no  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  CSLL  relativamente  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006  no  montante de R$ 2.440.554,35, mantendo os relativos aos períodos de 2007 e 2008, conforme  abaixo demonstrado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    DEMONSTRATIVO DOS VALORES LANÇADOS, EXONERADOS E MANTIDOS    Período  Lançado  Exonerado  Mantido  jan/05   77.978,60    77.978,60    ­   fev/05   77.978,59    77.978,59    ­   mar/05   77.978,60    77.978,60    ­   abr/05   77.978,59    77.978,59    ­   mai/05   77.978,59    77.978,59    ­   jun/05   77.978,60    77.978,60    ­   jul/05   77.978,60    77.978,60    ­   ago/05   77.978,60    77.978,60    ­   set/05   77.978,59    77.978,59    ­   out/05   77.978,59    77.978,59    ­   nov/05   77.978,60    77.978,60    ­   Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 10469.721945/2010­03  Acórdão n.º 1402­003.206  S1­C4T2  Fl. 1.666            13 jan/06   76.153,06    76.153,06    ­   fev/06   76.153,07    76.153,07    ­   mar/06   76.153,06    76.153,06    ­   abr/06   76.153,07    76.153,07    ­   jun/06   85.759,17    85.759,17    ­   set/06   435.325,48    435.325,48    ­   out/06   289.446,11    289.446,11    ­   nov/06   342.214,30    342.214,30    ­   dez/06   125.432,48    125.432,48    ­   jan/07   106.588,93    ­    106.588,93   fev/07   106.588,93    ­    106.588,93   mar/07   106.588,94    ­    106.588,94   abr/07   106.588,93    ­    106.588,93   mai/07   106.588,93    ­    106.588,93   jun/07   106.588,94    ­    106.588,94   jul/07   106.588,92    ­    106.588,92   ago/07   106.588,93    ­    106.588,93   set/07   106.588,92    ­    106.588,92   out/07   106.588,93    ­    106.588,93   nov/07   106.588,93    ­    106.588,93   dez/07   99.879,81    ­    99.879,81   jan/08   102.808,67    ­    102.808,67   fev/08   102.808,67    ­    102.808,67   mar/08   102.808,67    ­    102.808,67   abr/08   102.808,68    ­    102.808,68   mai/08   102.767,50    ­    102.767,50   jun/08   102.808,67    ­    102.808,67   jul/08   102.808,67    ­    102.808,67   ago/08   102.808,67    ­    102.808,67   set/08   102.808,67    ­    102.808,67   out/08   102.808,67    ­    102.808,67   nov/08   102.808,67    ­    102.808,67   dez/08   52.606,47    ­    52.606,47   TOTAIS   4.896.373,07    2.440.554,35    2.455.818,72     (*) VALORES SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA                Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10469.721945/2010­03  Acórdão n.º 1402­003.206  S1­C4T2  Fl. 1.667            14               Fl. 1667DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.001671/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. Configurada a omissão no julgado sobre ponto que a turma deveria se pronunciar, impõe-se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1302-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a omissão apontada e modificar as conclusões do acórdão embargado, para não conhecer do recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a omissão apontada e modificar as conclusões do acórdão embargado, para não conhecer do recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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pronunciar, impõe­se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    por unanimidade de votos,  acolher os  embargos  para  sanar  a  omissão  apontada  e modificar  as  conclusões  do  acórdão  embargado,  para não conhecer do recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 16 71 /2 00 8- 61 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13748.001671/2008­61  Acórdão n.º 1302­002.965  S1­C3T2  Fl. 144          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pelo conselheiro presidente da 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em face do acórdão nº 1302­002.750,  pelo  colegiado  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  1ª  Seção  do  CARF  que,  por  unanimidade  de  votos,  acordou  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  Nos embargos opostos sustentou­se, verbis:   O  julgamento  deste  processo  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015,  aplicando­se  o  quanto  foi  decidido  no  Acórdão nº 1302­002.745, de 12/04/2018, proferido no  julgamento do Processo nº  13748.001501/2008­87, paradigma ao qual restou vinculado.   Ocorre que por ocasião do julgamento, o colegiado da 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  1ª  Seção  do  CARF,  em  face  da  própria  sistemática  de  julgamento  adotada, o colegiado deixou de examinar e se pronunciar sobre a tempestividade do  recurso voluntário interposto neste processo, impondo­se que seja suprida a referida  omissão.   Ante  ao  exposto,  tendo  formalizado  e  assinado  o  referido  acórdão,  na  condição de presidente e relator, em 02 de junho de 2018, com base no art. 65, §1º,  inc. I do Anexo II do Ricarf, venho pelo presente opor os competentes embargos de  declaração para que sejam devidamente admitidos e processados com vistas a sanar  a omissão apontada.  Como  os  embargos  foram  apresentados  pelo  presidente  do  colegiado  embargado, consideram­se automaticamente admitidos.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13748.001671/2008­61  Acórdão n.º 1302­002.965  S1­C3T2  Fl. 145          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os  embargos  foram  opostos  tempestivamente  e  atendem  aos  pressupostos  regimentais. Assim, devem ser conhecidos.  A omissão apontada nos embargos, consiste na apreciação da tempestividade  do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo que, em face da sistemática de julgamento  dos processos repetitivos, prevista no art. 47,§§ 1º, 2º e 3º do Anexo II do Ricarf, adotada para  o presente processo, deixou de ser examinada. Assim, cumpre sanar a omissão.  No caso concreto, a contribuinte foi cientificada do acórdão de primeiro grau  em 30/04/2010 (AR, fls. 128/) e interpôs recurso voluntário em 02/06/2018 (fls. 129).  Verifica­se,  à  luz  da  legislação  processual  administrativa  tributária  e  com  base nos elementos dos autos acima citados, que o recurso é intempestivo.   Com efeito, o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 preceitua que a intimação,  pode  ser  feita  por  via  postal  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, considerando­se feita na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a  data da expedição da intimação.  Já o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias contados da  ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  O  art.  5°  do  Decreto  n°  70.235/72,  dispõe  ainda  que  os  prazos  serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento e que  estes só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo  ou deva ser praticado o ato.   No  presente  caso,  o  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  recorrido  em  30/04/2010 (sexta­feira) e o recurso voluntário foi interposto em 02/06/2010 (quinta­feira).    Deste modo, o prazo legal para a interposição do recurso voluntário expirou  no dia 01/06/2010 (quarta­feira).   Assim, o recurso voluntário, não pode ser conhecido, por ser intempestivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para  sanar  a  omissão  apontada  e  modificar  as  conclusões  do  acórdão  embargado,  para  não  conhecer  do  recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.908649/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/11/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 1302-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.862  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS  Recorrente  YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/11/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE  ACÓRDÃO  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas  pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do  contribuinte, sob o argumento  já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  para  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro  grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 86 49 /2 00 9- 44 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13819.908649/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.862  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Nos  termos  consignados  nos  autos,  o  presente  processo  administrativo  se  iniciou pelo indeferimento, via Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo, de pedido de compensação, no qual o ora Recorrente,  Yakult S/A Indústria e Comércio, pretendia quitar débitos próprios com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de estimativas.  No Despacho Decisório proferido, aquela douta Delegacia, não reconhecendo  o direito creditório do contribuinte, assim se manifestou, in verbis:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado,  foi  constatada  a  Improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Desta  feita,  como  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório,  o  pedido  de  compensação não foi homologado, sendo cobrado, por consequencia, o débito que se pretendia  quitar, acrescido de multa e juros.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  defendeu  o  seu  direito  creditório.  Suas  alegações  foram  bem  colocadas  no  acórdão  recorrido.  Assim,  pede­se  venia  para  transcrever  trecho  do  relatório  daquele acórdão, na parte em que são expostas as razões defendidas pelo Recorrente:  Em direito tributário, a compensação depende de lei (art. 170 do  Código  Tributário  Nacional).  Portanto,  data  vênia,  não  da  ao  FISCO o direito de enriquecer­se ilicitamente em detrimento dos  contribuintes.  A  compensação,  notadamente  no  âmbito  tributário,  é  instrumento  moralizador,  porquanto  afasta  o  contribuinte dos transtornos inerentes à restituição em espécie.  O que ocorre é que as compensações, por força dos art. 74, §§1°  e 14, da Lei 9.430/96, têm, necessariamente, que ser declaradas  ao  Fisco,  na  forma  que  foi  regulamentada.  A  Instrução  Normativa  RFB  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  é  que  regulamenta  a  compensação,  e  estabelece  que  sera  efetuada  mediante a utilização do programa PER/DCOMP (art. 34, §1°).  O problema é que o dito PER/DCOMP não distingue os débitos  de  IRPJ/Estimativa  e CSLL/Estimativa  calculados  com base  na  receita  bruta  (Lei  9.430/96,  art.2°)  ou  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13819.908649/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.862  S1­C3T2  Fl. 4          3 230). Em ambos  os  casos,  o  código  da  receita,  estipulado  pela  Receita Federal do Brasil (RFB) é o mesmo.  Assim sendo, decorre que o programa gerador de compensação  (PER/DCOMP)  não  pode  fazer  a  distinção  entre  débitos  de  estimativa  calculados  com base  na  receita bruta  (Lei  9.430/96,  art.  2°)  e  débitos  de  estimativas  calculados  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  230),  o  que  ocasiona  a  errônea  analise  do  FISCO,  conforme  decisão de IMPROCEDÊNCIA.  A  contribuinte  esta  devidamente  amparada  pela  citada  legislação  em  vigor  e  atende  os  requisitos  legais  para  seja  concedido e deferido o presente pedido de compensação.  Ressaltando  novamente  que  os  pagamentos  efetuados  foram  efetuados  com base  em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  da  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, na ficha 11 ­ (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL).  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade do Recorrente, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) indeferiu o pleito do contribuinte, sob o  mesmo argumento que motivou o Despacho Decisório. Cita­se trecho do acórdão neste sentido:  (...)  Portanto,  as  estimativas  mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  de  IRPJ/CSLL  a  serem  apurados  ao  final  do  ano­calendário,  pois  somente  no  final  do  exercício,  em  face  do  balanço  patrimonial  levantado,  é  que  o  crédito  tributário  se  exteriorizará,  fruto  da  aplicação  da  respectiva  alíquota  sobre  uma  base  de  cálculo  tributável,  decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões  impostas  pela  lei  fiscal,  confrontado  com  a  somatória  das  parcelas recolhidas e retidas ao longo do período, no caso o ano  civil,  podendo  dessa  operação  aflorar  a  situação  de  ter  sido  antecipado  e  retido  mais  que  o  devido,  o  que  passou  a  ser  chamado de saldo negativo.  Argumentou ainda, aquela d. DRJ, que seria ônus do contribuinte comprovar  o seu direito creditório, com a apresentação de livros contábeis e fiscais, com a composição e  cálculo dos valores recolhidos. Neste sentido, alegou que o contribuinte não fez prova do seu  direito creditório. Veja­se mais um trecho do acórdão:  Além  do mais,  é  oportuno  registrar  que,  ainda  que  se  pudesse  admitir o  recolhimento  a maior de  estimativa  como pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  esta Turma de Julgamento  tem  consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13819.908649/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.862  S1­C3T2  Fl. 5          4 fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria  o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Devidamente,  intimado  da  decisão  proferida  pela  DRJ  em  11/03/2016,  o  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 30/03/2016, no qual repisou os argumentos para  sustentar  o  seu  direito  creditório,  além  de  ter  acostado  aos  autos  cópias  do  LALUR,  livros  contábeis e fiscais e DARF´s de pagamento, que, a princípio, comprovariam o direito creditório  invocado no pedido de compensação que não foi homologado pela Receita Federal do Brasil.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.855,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.908642/2009­ 22, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.855):  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  eletronicamente  do  teor  do  acórdão  recorrido,  em  02/06/2015,  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  29/06/2015, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do  que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  demonstrado  acima,  o  Recorrente,  em  pedido  de  compensação  apresentado,  indicou  como  crédito  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativas, de acordo com o regime de  apuração do lucro real do IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal, em despacho decisório emitido,  entendeu que não estava configurado o direito creditório, sob o  argumento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser  utilizadas para compor o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Ou  seja,  a  princípio,  pelo  entendimento  exarado,  não  foram  analisados os livros contábeis e  fiscais do contribuinte, para se  verificar  se  o  crédito  invocado  no  pedido  de  compensação  era  legítimo. Tendo em vista o entendimento pela impossibilidade de  compensação das estimativas, o pedido de compensação não foi  homologado.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13819.908649/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.862  S1­C3T2  Fl. 6          5 E a DRJ, apesar de ter alegado em argumento subsidiário que o  contribuinte não comprovou o seu direito creditório, deixou bem  claro  o  seu  entendimento:  as  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente só podem compor o saldo negativo, não podendo  ser compensadas no mesmo exercício.  Pois bem.  No que tange à motivação do despacho decisório, este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  posição  consolidada  e  sumulada diametralmente oposta ao que restou consignado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Bernardo  do  Campo (SP). Veja­se, neste sentido, o teor da Súmula CARF nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  E  quando  se  analisa  os  acórdãos  que  deram  origem  ao  entendimento  sumulado,  fica  fácil  perceber  o  equívoco  daquele  Despacho Decisório. Como exemplo, cita­se  trecho extraído do  acórdão CARF nº 1202­000.458, no qual é externado, inclusive,  o  entendimento da Receita Federal do Brasil,  em que admite a  compensação  das  estimativas,  sem  a  vinculação  à  composição  do saldo negativo, como restou assentado equivocadamente, data  venia, no Despacho Decisório exarado:  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  posicionou  no  sentido de admitir o procedimento adotado pela  recorrente,  por meio da Solução de Consulta 285 – SRRF/9ª RF/Disit de  17/07/2009, assim ementada:  “Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  anocalendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o  apurado  com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita à restituição ou compensação mediante  entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei  nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB  nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Por  outro  lado,  a  Solução de Consulta COSIT nº  19,  de  05  de  Dezembro de 2011, ao analisar questionamento interno que tem  o mesmo objeto da presente discussão, assim concluiu:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13819.908649/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.862  S1­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição  ou  a  compensação de  valor  pago a maior  ou  indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação  declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF  nº 600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  aplicase  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência  da  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts.  2º  e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004;  IN  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008.  Portanto,  a  motivação  para  indeferir  o  direito  creditório  do  contribuinte não deve prevalecer.   Por  outro  lado,  como  relatado  acima,  a  DRJ,  em  argumento  subsidiário, após aderir ao equivocado entendimento consignado  no  Despacho  Decisório,  afirmou  que  o  contribuinte  não  havia  feito  prova  do  seu  direito  creditório,  o  que  reforçaria  a  manutenção da decisão combatida pelo Recorrente.  Contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP)  poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pelo  Recorrente,  até  mesmo  porque,  como  mencionado,  o  crédito  não  foi  analisado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  que  não  homologou  a  compensação.  A  possibilidade  de  a  instância  julgadora  determinar,  de  ofício,  a  realização de diligências esta prevista no artigo 18 do Decreto  70.235/72. Confira­se:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13819.908649/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.862  S1­C3T2  Fl. 8          7 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  interpretação  que  se  pode  fazer  do  citado  dispositivo  do  Decreto  que  rege  o  processo  administrativo  federal  é  de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele  é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o  da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos  artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve  pautar  suas  decisões.  Ou  seja,  o  julgador  deve  perseguir  a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra  em decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  de  James Marins:  A  exigência  da  verdade material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade através do lançamento  tributário. A busca pela  verdade material é princípio de observância indeclinável da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais.  (grifou­se).  (MARINS, James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores de obrigação  tributária, de modo a legitimar os atos  da autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13819.908649/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.862  S1­C3T2  Fl. 9          8 Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em  jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão  de  primeira  instância  que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU  PEDIDO  – Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 ­ Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  no  presente  caso,  é  patente  o  equivoco  do  acórdão  recorrido, que, partindo de uma premissa há muito superada por  esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (vide o teor da  Súmula  nª  84  acima  transcrita), manteve  o  despacho  decisório  que não homologou o pedido de compensação do contribuinte, e,  por  consequencia,  por  argumento  subsidiário  (inovação),  não  analisou  a  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PerDcomp  transmitida.  Desta feita, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para que reconhece a possibilidade de se compensar  o pagamento indevido ou a maior das estimativas, reformando­ se o acórdão neste ponto.  Por consequência, ANULO PARCIALMENTE, no que se refere à  inovação,  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  esta  analise,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  e  outros  que  entender  necessários,  o  direito  creditório  do  Recorrente,  podendo,  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13819.908649/2009­44  Acórdão n.º 1302­002.862  S1­C3T2  Fl. 10          9 inclusive, determinar a realização de diligências para um melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  declarar  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos  termos do relatório e voto acima transcritos.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.725240/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão de primeira instância que considerou não impugnada parcela do crédito em relação ao qual a Recorrente questionou o fundamento de forma geral.
Numero da decisão: 3301-004.754
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento para anular a decisão de primeira instância e determinar a realização de novo julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento para anular a decisão de primeira instância e determinar a realização de novo julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.

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3301­004.754  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.   É  nulo  o  acórdão  de  primeira  instância  que  considerou  não  impugnada  parcela  do  crédito  em  relação  ao  qual  a Recorrente  questionou o fundamento de forma geral.         Recurso Voluntário Provido     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância  e  determinar  a  realização  de  novo  julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley  Morais Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 52 40 /2 01 4- 49 Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 10950.725240/2014­49  Acórdão n.º 3301­004.754  S3­C3T1  Fl. 4.007          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 2900/2913), abaixo transcrito:  Trata­se de impugnação contra Auto de Infração lavrado contra a  empresa  em  epigrafe  para  exigir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  montante  de  R$  11.426.746,42,  inclusos multa de ofício qualificada e de juros de mora.  De  acordo  com o Relatório Fiscal,  a  fiscalização  se deu  para  a  apreciação dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER de  créditos  de  IPI  relativos  ao  período  de  janeiro  de  2009  a  setembro  de  2012,  no  qual  o  contribuinte  cometeu,  resumidamente, as seguintes infrações:  1 ­ Nas Entradas (glosas de créditos):  •  Créditos  Provenientes  da  Aquisição  de  Insumos  da  Zona  Franca de Manaus:  Descumpriu  um  dos  requisitos  exigidos  no  art.  237  c/c  art.  95,  inciso  III,  do RIPI 2010  (art. 95  c/c  art.  82,  inciso  III, do RIPI  2002),  qual  seja,  uso  das matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional; 2. Segundo julgados do STF (RE  353.657­5 PR, RE 370682 / SC e RE 550218 ED / SP), viola o  princípio da não­cumulatividade previsto no art. 153, §3º, inciso  II da Constituição Federal;  •  Créditos  Oriundos  da  Aquisição  de  Comerciante  Atacadista:  Aproveitou de créditos  integrais nas aquisições de comerciantes  atacadistas, uma vez que, para estes, o direito ao crédito somente  alcança  cinquenta  por  cento  do  valor  da  compra  constante  da  respectiva nota fiscal de aquisição, tal como dispõe o art. 227 do  RIPI/2010 (art. 165 do RIPI/2002);  • Créditos Oriundos da Aquisição para Comercialização:  Creditou­se  de  mercadorias  classificadas  no  CFOP  2102,  adquiridas  para  comercialização,  destinadas  à  revenda,  mercadorias  estas  que  não  passaram  pelo  processo  de  industrialização,  descumprindo  o  que  preceitua  o  art.  4º,  do  RIPI/2002 e RIPI/2010;  •  Créditos  Oriundos  da  Devolução  de  Mercadorias  para  Comercialização cujas saídas ocorreram sem pagamentos do  IPI:  Mercadorias que não passaram pelo processo de industrialização,  conforme  definidas  no  art.  4º,  do  RIPI/2002  e  RIPI/2010,  que  saíram do estabelecimento industrial e posteriormente devolvidas  à contribuinte.  Além  disso,  nas  saídas  destas,  não  houve  pagamentos  de  IPI,  portanto, não as permitindo creditar­se na devolução ou retorno,  Fl. 4007DF CARF MF Processo nº 10950.725240/2014­49  Acórdão n.º 3301­004.754  S3­C3T1  Fl. 4.008          3 violando  assim,  o  art.  229,  do  RIPI  2010  (art.  167,  do  RIPI  2002);  2 ­ Nas Saídas de Produtos (lançamento de débitos):  •  Os  resultados  das  comparações  de  valores  de  IPIs,  entre  os  dados  apresentados  no  arquivo  ADE­25  e  os  constantes  no  arquivo  COD  EX  e  os  apurados  pela  DRF,  apresentaram  diferenças cujos valores de IPIs informados no arquivo ADE­25  são  menores  do  que  os  informados  nos  outros  dois  arquivos  (COD EX e Apurado pela DRF), infringindo o art. 569, caput, do  RIPI 2010 (art. 488, caput, do RIPI 2002);  •  Não  houve  recolhimento  de  IPIs  nas  vendas  de  produtos  industrializados  (CFOPs  de  nºs  5.101  e  6.101),  na  saída  do  estabelecimento,  portanto,  violando  o  art.  24,  II,  do  RIPI  2010  (art. 24, II, do RIPI 2002);  • Não  foram realizadas operações de estorno nas devoluções de  compras para industrialização (CFOPs 5.201 e 6.201), conforme  previsto no art. 254,  inciso V do RIPI/2010  (art. 193,  inciso V,  do RIPI/2002);  • Baixas de estoque decorrentes de perda, roubo ou deterioração  (CFOP 5.927) sem que tenham sido efetuados estorno do crédito  na escrita fiscal, infringindo o que dispõe o art. 254, inciso IV, do  RIPI/2010 (art. 193, inciso IV, do RIPI/2002);  •  Vendas  de  produção  do  estabelecimento  em  operação  com  produto  sujeito  ao  regime  de  substituição  tributária  (CFOP  6.401),  na  condição  de  contribuinte  substituto  e  não  foram  realizados  destaques  no  imposto,  conforme  disciplina  o  art.  26,  do RIPI/2010 (art. 26, do RIPI/2002);  Em  decorrência  das  infrações  verificadas,  foi  efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  sendo  o  saldo  devedor  por  período objeto de lançamentos de ofício.  Regularmente cientificado da autuação, o contribuinte ingressou  com  impugnação,  aduzindo,  em  síntese,  as  seguintes  razões  de  defesa:  PRELIMINARMENTE.  1 ­ Argumentou sobre a impossibilidade de lavratura de auto de  infração  ante  a  pendência  de  julgamento  dos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  por  violação  expressa  ao  art.  74,  §7°, da Lei n.° 9.430/96, bem como ao art. 37 e 59, ambos da IN  900/08;  2 – Arguiu a nulidades do mandado de procedimento  fiscal por  falta de ciência ao sujeito passivo das prorrogações sucessivas de  prazo  ocorridas,  em  desobediência  a  regra  contida  no  art.  9º,  parágrafo  único  da  Portaria  RFB  n°.  11.371/07.  Ora,  há  manifesta  violação  às  normas  que  regulam  o  processo  administrativo tributário, que implica em preterição ao direito de  defesa da impugnante, além de manifesto desrespeito à legislação  Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 10950.725240/2014­49  Acórdão n.º 3301­004.754  S3­C3T1  Fl. 4.009          4 tributária vigente. Desse modo,  inevitável  a conclusão de que a  falta de ciência gera a nulidade do MPF­F, já que não observado  os requisitos legais que o regem, afrontando assim os princípios  constitucionais expressamente alocados na Constituição Federal,  evidenciando­se  a  nulidade  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nos  exatos  termos  do  Art.  59,  II  do  Decreto  Lei  70.235/1972.  Assim, é patente o  reconhecimentoda nulidade do presente auto  de infração, com o cancelamento do crédito tributário constituído  em face da impugnante.  NO MÉRITO.  1­ A  legislação  pertinente  aos  regimes  tributários  dos  produtos  advindos da ZFM, sobretudo aqueles  industrializados, confere a  possibilidade de a impugnante se creditar dos valores de IPI, nos  ditames  do  artigo  237,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2010).  Portanto,  consoante  se  consubstancia dos preceitos legais supratranscritos, a impugnante  tem  direito  ao  crédito  de  IPI,  como  se  devido  fosse,  sobre  a  aquisição  de  produtos  com  a  isenção  do  art.  95,  III,  do  RIPI/2010. A  isenção  em  comento  condiciona  que  os  produtos  possuam  dois  requisitos,  quais  sejam:  a)  devem  ser  elaborados  com matérias­primas agrícolas e extrativistas vegetais da região  amazônica;  b)  devem  ser  adquiridos  de  estabelecimentos  industriais  da  Amazônia  Ocidental  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  SUFRAMA.  O  AFRFB  entendeu  que  a  impugnante não podia se valer do direito creditório tratado pelo  artigo 237, do RIPI, no que se refere aos produtos adquiridos das  empresas HVR ­ CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA e  NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA, em virtude de supostamente  não se ter comprovado que estes eram elaborados com matérias­ primas  da  Região  Amazônica.  Nesse  rumo,  o  AFRFB  compreendeu  que  os  laudos  apresentados  pela  impugnante  (fls.  445/475), que comprovam que essas empresas produzem a partir  de  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção  regional",  não  teriam  validade  na  medida  em  que  não  foram  expedidos  por  "órgãos  oficiais"  que  tivessem  competência  especificamente  atribuída por  lei,  conforme  trecho do Relatório  Fiscal.  2­  A  previsão  legal  apenas  traz  os  critérios  para  que  o  contribuinte possa se creditar do IPI, mas em nenhum momento  apresenta qualquer  requisito  formal quanto  à comprovação pelo  contribuinte de que atende àqueles critérios. Em outras palavras,  a  argumentação  do AFRFB  não  encontra  qualquer  amparo  nos  preceitos  legais  por  ele  indicados  como  suporte  à  desconsideração dos Laudos apresentados pela impugnante, pelo  que não merece prosperar. A legislação em comento condiciona  o  direito  ao  crédito  do  IPI  a  aquisição  de  produtos  produzidos  com matérias­primas agrícolas e extrativistas vegetais da região  Amazônica,  mas  é  omissa  quanto  ao  ônus  probatório  neste  quesito,  entendendo  a  impugnante  que  as  informações  disponibilizadas  a  ela  por  seus  fornecedores  já  lhe  garante  o  direito ao creditamento, se cabível.  Fl. 4009DF CARF MF Processo nº 10950.725240/2014­49  Acórdão n.º 3301­004.754  S3­C3T1  Fl. 4.010          5 3­  Deve  ser  aceita  toda  e  qualquer  prova  em  direito  admitido,  cabendo à autoridade fazendária desconstituir a prova trazida aos  autos ou comprovar de forma  irrefutável sua nulidade. Destaca­ se  que  o  AFRFB  deixa  claro  que  não  apenas  os  certificados  deviam  ser  emitidos  por  órgãos  oficiais,  como  que  tais  órgãos  devem  ser  investidos  de  competência  específica  para  tanto,  mediante previsão legislativa expressa.  4­  Tendo  isso  em  vista,  poderia  se  indagar:  quais  seriam  esses  "órgãos competentes oficiais" legalmente investidos aos quais se  refere  o  AFRFB?  Com  efeito,  atente­se  que  nem  mesmo  a  autoridade  fiscalizadora  soube  informar  quais  seriam  esses  órgãos, atendo­se à simples alegação genérica de que apenas eles  ­  sejam  quais  forem  ­  poderiam  atestar  a  conformidade  das  empresas com a normativa do RIPI.  5­  Por  esse motivo,  resta  clarividente  a  total  improcedência  da  hermenêutica  esposada  pelo  AFRFB,  o  qual  passa  a  exigir  requisitos  totalmente  alheios  aos  diplomas  legais  que  tratam da  matéria, de forma a inviabilizar a fruição do direito creditório da  impugnante  em  virtude  de  uma  excessiva  e  injustificável  formalidade que, repita­se, não encontra qualquer respaldo na lei.  6­ Por  essa  razão, merece ser  reformado o  auto de  infração ora  em comento, com o conseqüente afastamento da glosa do crédito  de  IPI,  escriturado  pela  impugnante,  advindo  da  aquisição  de  matérias primas advindas da região da Amazônia Ocidental.  7­ Toda a documentação apresentada nos autos aponta para o fato  de  que  as  operações  realizadas  pela  impugnante  quando  da  aquisição  de  insumos  provindos  de  fornecedoras  localizadas  na  região da ZFM se deram em total conformidade com os preceitos  legais pertinentes. Vale ressaltar, como já demonstrado no tópico  anterior, que o art. 237 e o art. 95, III, ambos do RIPI/2010, não  apresentam  quaisquer  requisitos  quanto  à  comprovação  da  origem  regional  das  matérias­primas  utilizadas  para  fabricação  dos  produtos  na  Amazônia.  Também  é  conveniente  enfatizar  mais  uma  vez  que  tanto  a  Resolução  n.°  202/2006,  quanto  a  posterior n.° 244/2012, ambas do Conselho de Administração do  SUFRAMA (CAS), prevêem que no caso de aproveitamento dos  incentivos  estabelecidos  no  art.  6o,  do  Dec.­Lei  n.°  1.435/75,  transcrito abaixo, a empresa titular do projeto a ser aprovado pelo  SUFRAMA  deverá  apenas  apresentar  demonstrativo  das  aquisições de insumos efetuados no mercado regional.  8­ Uma análise mais aprofundada dessas Resoluções, em especial  a n.° 202/2006, vigente à época do procedimento fiscal, onde fica  claro  que  a  aprovação  dos  projetos  das  empresas  HVR  e  NIDALA  pelo  SUFRAMA  envolve  também  a  análise  do  seu  processo produtivo básico, bem como todas as outras condições  necessárias  para  o  usufruto  dos  incentivos  fiscais,  inclusive  a  isenção do IPI para os produtos elaborados com matérias­primas  agrícolas e extrativistas vegetais de produção regional. O art. 1o,  da  Res.  CAS  202/2006,  apresenta  os  incentivos  fiscais  administrados  pelo  SUFRAMA  concedidos  aos  projetos  Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 10950.725240/2014­49  Acórdão n.º 3301­004.754  S3­C3T1  Fl. 4.011          6 aprovados  para  industrialização  de  produtos  na ZFM,  prevendo  em seu inciso IV o seguinte:  Art.  1o  Os  incentivos  fiscais  administrados  pela  SUFRAMA,  concedidos  a  projetos  industriais  que  objetivem  a  industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM),  são os seguintes: (...)  IV  ­  isenção do  IPI  para  os  produtos  elaborados  com matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive as de origem pecuária;  9­  Quanto  ao  fornecedor  HVR,  a  impugnante  traz  a  lume  o  Parecer  Técnico  de  Projeto  n.°  46/2006  (Anexo  IV),  da  SUFRAMA,  no  qual  resta  claro  (item  4)  que  a  empresa  HVR  Concentrados  da  Amazônia  Ltda.  solicitou  como  incentivo  em  seu  projeto  a  isenção  do  IPI  para  produtos  elaborados  com  matérias­primas  regionais  segundo  art.  6º,  DL  n.°  1.435/1975.  Assim,  através  da  Portaria  n.°  175/2006  (Anexo  V)  da  SUFRAMA,  houve  a  aprovação  do  projeto  industrial  de  implantação  apresentado  pela  HVR,  sendo  lhe  expressamente  deferido o usufruto do benefício do  art.  6°, DL n.° 1.435/1975.  Deve­se ressaltar, ainda, o fato de que anualmente o SUFRAMA,  através  de  seus  técnicos,  dirigia­se  ao  estabelecimento  da  empresa  HVR  e,  após  verificar  o  cumprimento  do  PPB  e  de  outros parâmetros constantes do projeto, nos termos do art. 23 e  27,  ambos  da  Res.  CAS  202/2006,  supratranscritos,  emitia  os  respectivos  Laudo  de  Produção  (LP)  (fls.  454/465),  os  quais  corroboram  o  atendimento  dos  requisitos  necessários  ao  aproveitamento  do  benefício  do  art.  6o,  DL  n.°  1.435/1975.  A  empresa HVR apresentou todos os LTAIs obrigatórios, como se  verifica  às  fls.  466/475,  os  quais  atestam  a  estrita  observação  aoPPB,  bem  como  o  atendimento  de  todos  os  requisitos  necessários  para  fruição  dos  incentivos  previstos  na  Res.  CAS  202/2006. Não fosse suficiente o que já se demonstrou até aqui,  importa  destacar  ainda  que  em  relação  à  empresa  HVR.  a  impugnante conseguiu diversas notas fiscais (fls. 949/1.019) que  demonstram  de  forma  irrefutável  a  aquisição  de  insumos  com  origem  local  para  produção  da  mercadoria  adquirida  pelo  impugnante.  Assim,  é  irrefutável  o  direito  da  impugnante  de  usufruir  do  incentivo  fiscal  previsto  no  art.  247,  RIPI/2010,  devendo  ser  afastada  a  glosa  de  crédito  realizada  pelo  AFRFB  nestes autos quanto às aquisições de insumos da ZFM.  10­  Com  relação  à  empresa Nidala  da Amazônia  Ltda. Não  se  pode ignorar os Laudos de Auditoria Independente apresentados  à  autoridade  fazendária  (fls.  451/454),  pois  estes  documentos  foram  confeccionados  por  empresa  especializada  e  comprovam  que  a  Nidala  utiliza  em  seu  processo  produtivo  insumos  regionais, atendendo ao requisito para isenção do art. 95. III, do  RIR/2010. Há de se ressaltar, mais uma vez, que ao contrário do  arguido pelo AFRFB, não há qualquer previsão legal para que os  laudos  sejam expedidos por órgão oficial competente. A Nidala  também  apresentava  anualmente  ao  SUFRAMA  os  Laudos  Técnicos  de  Auditoria  Independente  (LTAI)  (Anexo  VI),  os  Fl. 4011DF CARF MF Processo nº 10950.725240/2014­49  Acórdão n.º 3301­004.754  S3­C3T1  Fl. 4.012          7 quais  atestam  o  cumprimento  ao  PPB  e,  outrossim,  aos  demais  parâmetros constantes do projeto, pelo que não há dúvidas de que  a  empresa  produz  as  mercadorias  adquiridas  pela  impugnante  com  matérias­primas  agrícola  ou  extrativista  vegetal  regional  para fazer jus ao incentivo fiscal.  11­  Tanto  a  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  a  SUFRAMA  realizam  o  controle  e  devem  fiscalizar  os  estabelecimentos  industriais  que  usufruem  dos  incentivos  do  art.  93,  III,  do  RIPI/2010,  pelo  que  o  correto  seria  autuação  destas  empresas  acaso  não  atendam aos  requisitos  legais. Ademais,  as  empresas  fornecedoras  da  impugnante  tiveram  a  devida  autorização  para  funcionarem  na  ZFM  (fls.  480/487),  usufruindo  dos  incentivos  fiscais previstos no art. 1o, da Res. CAS 202/2006, o que por si  só  já pressupõe a possibilidade de a  impugnante creditar­se nos  termos do art. 237, do RIPI/2010, salvo se o AFRFB comprovar  cabalmente que aqueles fornecedores não atendem aos requisitos  necessários para usufruírem da isenção prevista no art. 95, III, do  RIPI/2010,  o  que  não  se  verifica  nestes  autos.  A  impugnante,  licitamente,  utiliza­se  das  informações  passadas  por  seus  fornecedores,  as  quais  neste  caso  encontram­se  robustamente  comprovadas  pelos  documentos  jungidos  aos  autos,  para  se  creditar de IPI nos termos do art. 237, RIPI/2010, pelo que é nulo  o auto de infração combatido. Assim, ante ao todo exposto, tendo  em vista o princípio da verdade material, requer seja considerada  todas  as  provas  apresentadas  pela  impugnante,  em  especial  os  laudos  de  auditoria  técnica  que  comprovam  a  utilização  de  matérias­primas  agrícolas  ou  extrativistas  vegetais  da  região  amazônica  para  produção  das  mercadorias  adquiridas  das  empresas  HVR  Concentrados  da  Amazônia  Ltda.  e  Nidala  da  Amazônia Ltda., afastando desta forma toda a glosa dos créditos  provenientes da aquisição de insumos da ZFM.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­62.485 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO (fls . 2900/2913), com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente  contestada  pelo  manifestante.  Neste  caso,  presume­se verdadeiro o fato, deixando de ser controvertido  e,  portanto,  deixa  de  ser  objeto  de  recurso,  não  podendo  mais ser alegado.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  O  vencimento  ou  renovação  do  prazo  do  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  não  constitui  hipótese  legal  de  nulidade do lançamento.  Fl. 4012DF CARF MF Processo nº 10950.725240/2014­49  Acórdão n.º 3301­004.754  S3­C3T1  Fl. 4.013          8 CRÉDITO  INCENTIVADO  INDEVIDO.  CONCENTRADO PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS  ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  O  fato  de  o  Impugnante  adquirir  produtos  fabricados  por  estabelecimento  localizado  na  Amazônia  Ocidental,  com  projeto aprovado pela SUFRAMA, isentos por força do art.  95  do  RIPI/2010,  não  lhe  garante  o  direito  ao  crédito  incentivado  do  IPI,  ainda  que  permitida  a  saída  dos  mencionados bens com  isenção do  IPI para qualquer parte  do território nacional para comercialização.  Em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a  legislação tributária deverá ser interpretada literalmente, na  forma  do  art.  111  do  CTN,  não  admitindo  a  extensão  a  situações não contempladas pela lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão    Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 3422/3463, no qual se apresentou  os seguintes pontos:  · III. PRELIMINARMENTE. DA IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS CRÉDITOS;  · III.I DA  IMPOSSIBILIDADE DE  LAVRATURA DE AUTO DE  INFRAÇÃO ANTE A  PENDÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DOS  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO;  · III.II  DAS  NULIDADES  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF­F)  POR  FALTA  DE  CIÊNCIA  AO  SUJEITO  PASSIVO  DA  PRORROGAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL;  · III.III DA JUNTA DE PROVAS COMPLEMENTARES;  · IV. DO MÉRITO  · IV.1 DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS;  · IV.I.A DO ÔNUS PROBATÓRIO DO FISCO E DA  INEXISTÊNCIA DE PRECEITO  LEGAL QUE LEGITIME A GLOSA REALIZADA PELO AFRFB;  · IV.I.b  DA  VERDADE  MATERIAL  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  DAS  PROVAS  APRESENTADAS;  · i.a DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DO PRJETO DA EMPRESA NIDALA PELO  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA;  · i.b DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MATÉRIAS­PRIMAS  DE PRODUÇÃO REGIONAL;  · i.c.  DA  HVR  CONCENTRADOS  DA  AMAZÔNIA  ­  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVAM  A  UTILIZAÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  AGRÍCOLAS  OU  VEGETAIS DA REGIÃO AMAZÔNICA;  · i.d  Da  NIDALA  DA  AMAZÔNIA  ­  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVAM  A  UTILIZAÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  AGRÍCOLAS  OU  VEGETAIS  DA  REGIÃO  AMAZÔNICA.    É o relatório.  Fl. 4013DF CARF MF Processo nº 10950.725240/2014­49  Acórdão n.º 3301­004.754  S3­C3T1  Fl. 4.014          9 Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre analisar inicialmente o seguinte item do Recurso Voluntário:  III.  PRELIMINARMENTE.  DA  IMPUGNAÇÃO  À  TOTALIDADE  DOS  CRÉDITOS;  Defendeu  a  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  está  eivada  por  "grave  equívoco ao considerar que os créditos tributários lançados por meio do Auto de Infração, não  foram atacados, quais sejam os créditos oriundos da aquisição de comerciante atacadista; dos  créditos  oriundos  da  aquisição  para  comercialização;  dos  créditos  oriundos  da  devolução  de  mercadorias  para  comercialização  cujas  saídas  ocorreram  sem  pagamentos  do  IPI  e  também  não trouxe qualquer contestação quanto aos débitos lançados referentes as saídas de produtos,  por ocasião da Impugnação, consistem em matéria não contestadas, presumindo­se verdadeiros  os fatos, deixando de serem controvertidos".  Afirmou  a  Recorrente  que  "Desse  entendimento  equivocado,  sobreveio  o  desmembramento  do  presente  procedimento  administrativo,  com  vistas  a  se  proceder  a  cobrança dos créditos supramencionados que foram considerados definitivamente constituídos"  e explica que "conforme se verifica na Impugnação, a ora Recorrente apontou ilegalidades na  constituição  do  Auto  de  Infração  como  um  todo  decorrentes  da  pendência  de  decisão  administrativa do pedido de compensação que deu origem ao procedimento fiscalizatório, bem  como da nulidade do mandado de procedimento fiscal do qual sobreveio o Auto de Infração,  por falta de ciência ao sujeito passivo da prorrogação do prazo do procedimento fiscal".  Concluiu  a  Recorrente  que  até  que  "haja  trânsito  em  julgado  das  matérias  preliminares" todo o crédito tributário está impugnado.  Sem  adentrar  no  mérito  das  questões  levantadas  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação ao Auto de Infração, é de se concluir que lhe assiste  razão ao defender que, em  razão das preliminares em pauta, todo o crédito tributário pertinente encontra­se impugnado.  Diante  do  exposto,  proponho  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  anular a decisão  recorrida e determinar o  retorno do processo à DRJ/RPO para  realização de  novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                 Fl. 4014DF CARF MF Processo nº 10950.725240/2014­49  Acórdão n.º 3301­004.754  S3­C3T1  Fl. 4.015          10                 Fl. 4015DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.921406/2009-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório que se encontra devidamente fundamentado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O deferimento do pedido de ressarcimento está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo crédito tributário alegado, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.282  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  ÔNUS DA PROVA  Recorrente  TEKINOX MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  despacho  decisório  que  se  encontra  devidamente fundamentado.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O deferimento do pedido de ressarcimento está condicionado à comprovação  da certeza e liquidez do respectivo crédito tributário alegado, cujo ônus é do  contribuinte.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 14 06 /2 00 9- 55 Fl. 131DF CARF MF     2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 97 dos autos:  Inicialmente, cabe esclarecer que, em razão deste processo administrativo ter  sido digitalizado e materializado na  forma eletrônica,  todas as  referências a  folhas  dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo digital.  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta por  Tekinox Manutenção e Montagens Industriais Ltda, CNPJ 57.521.825/0001­79, em  contrariedade ao indeferimento integral do ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP  nº 28959.47778.030609.1.5.01.1007, referente ao saldo credor de IPI apurado no 4º  trimestre de 2006, no montante de R$ 24.053,38 (vinte e quatro mil, cinquenta e três  reais, trinta e oito centavos).  De  acordo  com  o  despacho  decisório  (fl.  11),  o  valor  pleiteado  não  foi  reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento  demonstrado  era  inferior  ao  valor  pleiteado  e  de  que  houve  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Cientificada  da  decisão  em  05/11/2009,  a  interessada  manifestou  a  sua  inconformidade em 24/11/2009. Em síntese, a sua defesa se  resumiu aos seguintes  termos:  I – DOS FATOS  A matéria debatida se funda especificamente em pedido de PER/DCOMP, por  manter os créditos em sua escrita fiscal, oriundos na Lei 9.779/99.  A fazenda não reconheceu os créditos, no entanto, é mister que a origem dos  créditos estão devidamente comprovados, conforme documentos anexo (sic), dando  suporte à totalidade do pedido.  II – DAS PROVAS  O Contribuinte apresenta os documentos que suportaram os seu pedido, quais  sejam:  • Cópias do Livro Registro de Apuração do IPI.  • Cópias da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Além  da  documentação  relatada,  juntada  às  fls.  12/58  e  88/91,  o  contribuinte  também juntou com sua manifestação de inconformidade (fls. 02/03): i) cartão de CNPJ (fl. 4);  ii) atos de constituição e representação da Empresa (fls. 05/10); iii) Despacho decisório (fl. 11  e 87); iv) PER/DCOMP (fls. 59/86).   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  questionada, não integrando, assim, o objeto da lide.  PRODUÇÃO DE PROVA. RAZÕES DA CONTESTAÇÃO.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.921406/2009­55  Acórdão n.º 3002­000.282  S3­C0T2  Fl. 132          3 Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não cabe à autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  diante  do  conjunto  de  documentos  apresentados  na  impugnação,  demonstrar  que  cada  um  deles  possibilita  comprovar  o  que  a  defesa  pretende,  ainda  mais  se  nem  ao  menos  há  alguma  alegação  específica  do  que  se  pretende.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O acórdão da primeira instância (fls. 96/99) fundamentou­se, assim, na ausência  de  indicação específica das discordâncias da manifestante acerca do despacho decisório e na  ausência de correlação, na defesa, de seu conteúdo com os documentos apresentados.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/12/2012 (vide Termo de  ciência por decurso de prazo à  fl. 102 dos autos) e,  insatisfeito com o seu  teor,  interpôs, em  18/12/12, Recurso Voluntário (fls. 104/118).  Em seu recurso, o recorrente alega que: i) houve cerceamento de defesa por falta  de fundamentação do despacho decisório; ii) tem o direito de requerer o ressarcimento do saldo  credor, conforme o artigo 11 lei 9.779/99; iii) obedeceu aos ditames da IN SRF 600/05; iv) a  autoridade administrativa não requereu outros documentos comprobatórios, simplesmente não  homologou  os  créditos,  sem  fundamentação  e  eletronicamente;  v)  sobre  a  afirmação  do  acórdão de não  ter o contribuinte  justificado sua discordância e os documentos apresentados,  juntou o livro de apuração do IPI para comprovar a existência de crédito.  Em  seus  pedidos,  requereu,  preliminarmente,  o  cancelamento  da  decisão  de  primeira instancia, por inobservância do artigo 19 da IN 600/05. No mérito, a homologação do  crédito pretendido. Alternativamente, pediu a devolução do processo à primeira instancia, para  fiscalização da documentação referente ao crédito e realização, ou não, de sua homologação,  sob pena de cerceamento de defesa.   Nesta oportunidade, reapresentou a documentação de representação da empresa  (fls. 119/128).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  constou  do  despacho  decisório  que  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte  fora  indeferido  em  face  da  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  demonstrado  era  inferior  ao  valor  pleiteado  e  de  que  houve  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Fl. 133DF CARF MF     4 Em sua defesa, o contribuinte alegou, de forma genérica, que possuiria direito ao  ressarcimento  da  integralidade  do  crédito  tributário  alegado,  tendo  anexado,  nesta  oportunidade, livro de apuração do IPI, no intuito de comprovar o alegado.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  visto  que  a  defesa  apresentada  não  teria  indicado, de forma específica, as discordâncias da manifestante acerca do despacho decisório,  nem a correlação eventualmente existente entre o seu conteúdo e os documentos apresentados.  Em seu recurso voluntário, então, o contribuinte alegou, resumidamente que: i)  teria  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  por  falta  de  fundamentação  do  despacho  decisório; ii) teria direito de requerer o ressarcimento do saldo credor, conforme o artigo 11 Lei  9.779/99;  iii)  teria obedecido aos ditames da  IN SRF 600/05;  iv) a autoridade administrativa  não  requereu  outros  documentos  comprobatórios,  simplesmente  não  homologou  os  créditos,  sem  fundamentação  e  eletronicamente;  v)  sobre  a  afirmação  do  acórdão  de  não  ter  o  contribuinte  justificado  sua  discordância  e os  documentos  apresentados,  afirma que  juntou  o  livro de apuração do IPI para comprovar a existência de crédito.  Quanto  a  tais  argumentos,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  consoante restará devidamente analisado em sucessivo.   No  que  tange  ao  argumento  preliminar  disposto  no  item  i)  acima,  é  fácil  constatar que o despacho decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  com a  indicação  das razões que levaram ao indeferimento do pleito, não havendo que se falar em cerceamento  do direito de defesa do contribuinte.  Quanto à alegação disposta no item ii), de fato, é certo que o contribuinte possui  o direito de requerer o  ressarcimento de saldo credor que eventualmente entende fazer  jus, o  que  não  lhe  foi  vetado.  Porém,  da mesma  forma  que  lhe  é  garantido  o  direito  de  petição,  é  dever  da  administração  pública  indeferi­lo  quando  constatar  a  inconsistência  do  pedido  apresentado. E foi justamente o que ocorreu no caso vertente.  No que concerne ao item iii), penso que a mera alegação de que teria obedecido  aos  ditames  da  IN  600/05  não  possui  o  condão  de  afastar  a  fundamentação  constante  do  despacho  decisório  no  sentido  de  que  o  crédito  já  teria  sido  utilizado  em  períodos  subsequentes. Competia ao contribuinte requerente comprovar o direito creditório pleiteado, o  que inocorreu.   Quanto  ao  item  iv),  entendo  que,  no  momento  do  despacho  decisório,  a  fiscalização não está obrigada a exigir documentação comprobatória do contribuinte, podendo  este  ser  proferido  tanto  manualmente  quanto  eletronicamente,  quando  constatada  a  inconsistência do pleito apresentado conforme dados constantes do sistema da Receita Federal  do  Brasil.  E  é  justamente  por  essa  razão  que  se  admite  que  o  contribuinte  inicie  a  fase  de  contraditório por meio de apresentação de manifestação de inconformidade, oportunidade em  que  deverá  trazer  aos  autos,  para  fins  de  julgamento,  não  apenas  os  argumentos  de  defesa,  como também a documentação comprobatória do seu direito creditório pleiteado.   Sobre este assunto, traz­se à colação esclarecimento quanto ao procedimento  adotado  no  caso  de  análise  eletrônica  de  PER/DCOMP,  constante  do  Parecer  Normativo  COSIT nº 02/2015:  14.  Como  o  caso  em  tela  tem  como  peculiaridade  a  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP, convém descrever sucintamente como ela ocorre.   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10830.921406/2009­55  Acórdão n.º 3002­000.282  S3­C0T2  Fl. 133          5 14.1. Primeiramente, o sujeito passivo transmite o PER/DCOMP informando  os créditos aos quais julga ter direito e confessando os débitos.   14.2. Via  de  regra,  objetivando  dar maior  celeridade  ao  processo,  a  análise  deste  PER/DCOMP  é  feita  eletronicamente,  de  forma  automática,  mediante  “batimento” das informações contidas no PER/DCOMP com os dados dos sistemas  da RFB, inclusive os declarados em DCTF.   14.3.  Após  a  análise  preliminar  do  PER/DCOMP,  encontrada  alguma  inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito passivo a oportunidade de  verificar  as  informações  prestadas  à RFB e  corrigi­las,  se  for  o  caso –  trata­se do  serviço  denominado  Autorregularização.  De  acordo  com  a  Nota  Corec  nº  30,  de  2013, o acompanhamento do processamento eletrônico do PER/DCOMP motivou a  disponibilização desse  serviço,  tendo em vista  a observação de que uma parte das  decisões  proferidas  de  forma  automática,  e  posteriormente  levada  ao  contencioso,  era decorrente de erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento do próprio  PER/DCOMP ou das declarações que embasavam as informações nele contidas.   14.4.  Com  a  disponibilização  do  serviço  de  Autorregularização,  dá­se  ao  contribuinte,  nos  casos  por  ela  contemplados,  a  possibilidade  de,  previamente  à  emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito  creditório,  que  pode  ser  por  ele  consultada  pelo  e­CAC  durante  o  prazo  improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio  da mensagem para sua caixa postal).   14.5.  A  partir  dessa  análise  preliminar,  caso  se  identifiquem  erros  nas  informações prestadas no PER/DCOMP ou em outras declarações (como a DCTF),  o  contribuinte  terá  oportunidade de  corrigi­los  pela  sua  retificação  ou,  ainda,  pelo  cancelamento do PER/DCOMP.   14.6. Findo o prazo concedido para autorregularização, a análise automática  do  direito  creditório  será  novamente  realizada,  considerando  os  elementos  atualizados  que  a  embasam.  Mantidos  o  reconhecimento  parcial  ou  não  reconhecimento do direito creditório ou constatada a insuficiência para homologação  da compensação, será emitido despacho decisório.   14.7.  Caso  não  seja  detectada  nenhuma  inconsistência  ou  esta  tenha  sido  sanada  por  ocasião  da  autorregularização,  o  sistema  homologa  automaticamente  o  PER/DCOMP.   14.8.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  equivale  àquela  executada  manualmente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  (DRF)  de  jurisdição  do  sujeito passivo; inclusive o despacho decisório emitido eletronicamente apresenta a  assinatura eletrônica do titular da DRF.   14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo de reconhecimento do crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da  DRF de sua jurisdição.   15.  Caso  o  contribuinte  não  tenha  seu  pedido  deferido  ou  a  compensação  integralmente homologada, está garantido seu direito de manifestar inconformidade  sob o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo  Fiscal (PAF), com esteio no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430, de 1996. Na hipótese de  discordância da análise preliminar acima  referida, concluindo o  sujeito passivo ser  incabível a retificação de declarações ou o cancelamento do PER/DCOMP no prazo  Fl. 135DF CARF MF     6 a  ele  conferido  para  autorregularização,  é  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  que  deve  apresentar  justificativas  ou  documentos  comprobatórios  que julgar pertinentes.   Ademais,  é  válido  destacar  que  o  art.  19  da  IN  600/05  confere  à  autoridade  fiscal  a  faculdade  de,  caso  entendam  necessário,  requerer  a  produção  de  provas  complementares para fins de julgamento da demanda. Note­se que o referido dispositivo legal  possui  em  sua  redação  o  verbo  "poderá". Ocorre  que,  no  presente  caso,  diante  da  completa  inexistência de argumentos de combate ao teor do despacho decisório proferido, por falha do  próprio contribuinte, não houve como a DRJ sequer identificar qual a matéria objeto de defesa,  tendo concluído pela desnecessidade de produção de novas provas. Ao assim proceder, entendo  que tampouco cerceou o direito de defesa do contribuinte, visto que a realização de diligência  para este fim é apenas uma faculdade, a depender da avaliação acerca da sua necessidade.   Por  fim,  no  que  compete  ao  item  v),  penso  que  a  mera  juntada  do  livro  de  apuração  de  IPI,  sem  que  seja  feita  qualquer  conciliação  entre  a  documentação  apresentada  com  os  fatos  que  pretende  o  contribuinte  comprovar,  ou mesmo  com  os  fatos  indicados  no  despacho decisório que pretende combater, não surte os efeitos pretendidos pelo contribuinte.  Da leitura da peça recursal apresentada, verifica­se que o contribuinte insiste na  mesma  falha  já constante da  sua manifestação de  inconformidade,  limitando­se a  repisar que  teria direito à  integralidade do direito creditório  alegado, contudo, não  tendo se  insurgido de  forma específica acerca das razões constantes do despacho decisório, em especial no que tange  à afirmativa de que já teria utilizado o saldo credor em períodos subsequentes.   Ainda  que  a  documentação  acostada  aos  autos  fosse  apta  a  comprovar  a  integralidade do saldo credor alegado pelo contribuinte,  é certo que este determinado crédito  poderia  ter  sido  utilizado  pelo  contribuinte  posteriormente,  o  que  sequer  foi  refutado  pelo  contribuinte nos presentes autos.   Nesse contexto, concordo com a fundamentação constante da decisão da DRJ no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  a  se  contrapor  ao  conteúdo do despacho decisório.   Até porque, é cediço que o ônus da prova quanto à existência do crédito no caso  de pedido de ressarcimento e/ou compensação é do contribuinte. Nos termos do que dispõe o  art.  373  do Código  de  Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o  processo  de  ressarcimento)  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido). É o que se infere da  transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Sobre o assunto, traz­se à colação os ensinamentos de Humberto Theodoro5:  "[...] Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a  prova necessária para demonstrá­lo ou exercê­lo, a presunção lógica é que  abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa  verdade, passando a advogar a causa da parte."  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10830.921406/2009­55  Acórdão n.º 3002­000.282  S3­C0T2  Fl. 134          7 Nessa mesma  linha de  raciocínio,  reproduz­se Ementa do voto  condutor do  julgado proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais no processo administrativo nº 10480.904515/200844:  “No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe  atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros.  Assim,  para  comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é  importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada  for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a  perfeita caracterização do negócio.  No  caso  dos  presentes  autos,  portanto,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  realizou  qualquer  tipo  de  conciliação  entre  a  documentação  acostada  aos  autos  apta  a  se  contrapor  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  entendo  que  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida.  Não  resta  dúvidas  que  o  Recorrente,  in  casu,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório quanto à matéria fática alegada (direito ao crédito).   Da conclusão  Diante  das  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  alegada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no  presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.001020/2006-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ausentes, no caso concreto, circunstâncias que permitam afirmar o comportamento doloso por parte da contribuinte, não se há de cogitar o deslocamento do termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 173, I, do referido Código. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, IRREGULARIDADES. NULIDADE_ INOCORRÊNCIA O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento, mormente quando não constadas as irregularidades alegadas pelo sujeito passivo. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO, INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao princípio da inetroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Aplicação da Súmula CARF n° 35, OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DE LUCROS, FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS OBRIGATÓRIOS. Configurada a hipótese legal de arbitramento dos lucros mediante a falta de apresentação dos livros obrigatórios, e admitida pela própria fiscalizada a impossibilidade de escriturá-los, correto o arbitramento dos lucros levado a efeito pelo Fisco. COMPENSAÇÃO. DARF/SIMPLES, Para fins de determinação dos valores a serem lançados de oficio, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos pagamentos comprovadamente efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, obedecida a repartição de receitas do art 23 da Lei ri° 9 317/1996. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO, QUEBRA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUI IVA, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 2, OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL, MULTA QUALIFICADA. Tendo sido as receitas tidas por omitidas apuradas por presunção legal, e inexistentes outras circunstâncias que permitam afirmar a conduta dolosa por parte da contribuinte, mostra-se inaplicável a qualificação da multa.
Numero da decisão: 1301-000.379
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAIVIENTO, por maioria de votos, acolher a decadência para os fatos geradores de IRPI e CSLL ocorridos até o segundo trimestre de 2001 no que se refere ao lançamento original, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pela aplicação do prazo estabelecido no inciso I, do art,173, do CTN;e, por unanimidade de votos, reconhecer a caducidade sobre fatos geradores do IRPI e CSLL ocorridos até o primeiro trimestre de 2002 no que tange ao lançamento complementar; e sobre fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos até o mês de agosto de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, reduzir a multa qualificada ao patamar de 75% e reconhecer o direito à dedução do montante recolhido na sistemática do SIMPLES durante o período em discussão, devidamente comprovados, e limitados, em cada período, ao percentual destinado a cada um dos tributos objeto de lançamento, estabelecido pelo art. 23 da Lei n° 9.317/1996.
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ausentes, no caso concreto, circunstâncias que permitam afirmar o comportamento doloso por parte da contribuinte, não se há de cogitar o deslocamento do termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 173, I, do referido Código. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, IRREGULARIDADES. NULIDADE_ INOCORRÊNCIA O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento, mormente quando não constadas as irregularidades alegadas pelo sujeito passivo. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO, INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao princípio da inetroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Aplicação da Súmula CARF n° 35, OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DE LUCROS, FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS OBRIGATÓRIOS. Configurada a hipótese legal de arbitramento dos lucros mediante a falta de apresentação dos livros obrigatórios, e admitida pela própria fiscalizada a impossibilidade de escriturá-los, correto o arbitramento dos lucros levado a efeito pelo Fisco. COMPENSAÇÃO. DARF/SIMPLES, Para fins de determinação dos valores a serem lançados de oficio, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos pagamentos comprovadamente efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, obedecida a repartição de receitas do art 23 da Lei ri° 9 317/1996. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO, QUEBRA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUI IVA, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 2, OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL, MULTA QUALIFICADA. Tendo sido as receitas tidas por omitidas apuradas por presunção legal, e inexistentes outras circunstâncias que permitam afirmar a conduta dolosa por parte da contribuinte, mostra-se inaplicável a qualificação da multa.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAIVIENTO, por maioria de votos, acolher a decadência para os fatos geradores de IRPI e CSLL ocorridos até o segundo trimestre de 2001 no que se refere ao lançamento original, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pela aplicação do prazo estabelecido no inciso I, do art,173, do CTN;e, por unanimidade de votos, reconhecer a caducidade sobre fatos geradores do IRPI e CSLL ocorridos até o primeiro trimestre de 2002 no que tange ao lançamento complementar; e sobre fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos até o mês de agosto de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, reduzir a multa qualificada ao patamar de 75% e reconhecer o direito à dedução do montante recolhido na sistemática do SIMPLES durante o período em discussão, devidamente comprovados, e limitados, em cada período, ao percentual destinado a cada um dos tributos objeto de lançamento, estabelecido pelo art. 23 da Lei n° 9.317/1996.

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DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ausentes, no caso concreto, circunstâncias que permitam afirmar o comportamento doloso por parte da contribuinte, não se há de cogitar o deslocamento do termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 173, I, do referido Código. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, IRREGULARIDADES. NULIDADE_ INOCORRÊNCIA O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento, mormente quando não constadas as irregularidades alegadas pelo sujeito passivo. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO, INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao princípio da inetroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Aplicação da Súmula CARF n° 35, OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PROCEDÊNCIA. Assinado digitalmente em 06109/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA. 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 06/09/2010 por VVALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20110/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARI: M.F El. 2 Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ARBITRAMENTO DE LUCROS, FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS OBRIGATÓRIOS. Configurada a hipótese legal de arbitramento dos lucros mediante a falta de apresentação dos livros obrigatórios, e admitida pela própria fiscalizada a impossibilidade de escriturá-los, correto o arbitramento dos lucros levado a efeito pelo Fisco. COMPENSAÇÃO. DARF/S1MPLES, Para fins de determinação dos valores a serem lançados de oficio, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos pagamentos comprovadarnente efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, obedecida a repartição de receitas do art 23 da Lei ri° 9 317/1996. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO, QUEBRA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUI IVA, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 2, OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL, MULTA QUALIFICADA. Tendo sido as receitas tidas por omitidas apuradas por presunção legal, e inexistentes outras circunstâncias que permitam afirmar a conduta dolosa por parte da contribuinte, mostra-se inaplicável a qualificação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAIVIENTO, por maioria de votos, acolher a decadência para os fatos geradores de IRPI e CSLL ocorridos até o segundo trimestre de 2001 no que se refere ao lançamento original, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pela aplicação do prazo estabelecido no inciso I, do art,173, do CTN;e, por unanimidade de votos, reconhecer a caducidade sobre fatos geradores do IRPI e CSLL ocorridos até o primeiro trimestre de 2002 no que tange ao lançamento complementar; e sobre fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos até o mês de agosto de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, reduzir a multa qualificada ao patamar de 75% e reconhecer o direito à dedução do montante recolhido na sistemática do SIMPLES durante o período em discussão, devidamente comprovados, e limitados, em cada período, ao percentual destinado a cada um dos tributos objeto de lançamento, estabelecido pelo art. 23 da Lei n° 9.317/1996. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Assinado digitalmente em 06/00/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA . 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO AutenlIewie digitalmente em 06/00/2010 por VVALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20110/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 DF (..‘,A.R„F MI" Fl. 3 Processo n" 13851 001020/2006-22 S1-C3T1 Acórdão n '130140379 Fl. 1 145 WALDIR VEIGA ROCHA - Relator P.1.( ; O Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório CAT - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão tf 14- 17947, de 18/12/2007, da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do minucioso relatório elaborado quando do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente de autos de infração concernentes ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ (fls. 456/510) ` , à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 511/528), à contribuição para financiamento da seguridade social — Cofms (fis.529/536) e à contribuição social sobre o lucro CSL (fls. 537/551), lavrados em decorrência da apuração de receitas omitidas no decorrer dos anos-calendário 2001 a 2004. Conforme "descrição dos fatos" (fis 552/558), ora sintetizada, a contribuinte, optante pela apuração do IRPJ/CSLL com base no lucro real no ano-calendário 2001 e pelo Simples nos anos-calendário 2002 a 2004, não comprovou a origem de créditos bancários em contas de sua titularidade, situação que caracteriza omissão de receita nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Seguindo textualmente o relatado pelo autor do feito, "com a apuração da omissão de receitas constante na planilha de fl 63, recompondo a receita bruta acumulada da empresa para o período (2001 a 2004) constatou-se que a fiscalizada atingiu valor anual de receita bruta superior ao limite permitido na legislação para permanência no Simples..." "Em função de tal . fato, a empresa foi excluída do Simples, conforme ADE n° 16, de 30/08/2006...," Assim, dada a não apresentação dos livros obrigatórios pela fiscalizada, arbitrou-se o lucro para apuração do 1RPJ e da CSL com base nas somas mensais de receita (demonstrativo - fl. 63) , lançando também o PIS e Cotins com base nessas receitas mensais. Atinge o crédito tributário o montante de R$ 1.489.147,83, incluídos multa de oficio de 150% (pelo entendimento do autor do procedimento da existência de dolo Na verdade, 496/510 Assinado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA. 20110/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Aulenlicado digitalmente em 06/0912010 por WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 polo Ministério da Fazenda 3 DF CARI MI' .F1 4 na atuação do sujeito passivo) e juros de mora calculados até 31/08/2006, assim distribuídos: R$ 369,363,11 PIS R$ 154.035,35 Cofins R$ 710.936,35 CSL R$ 254.813,02 Cientificada em 11/09/2006, apresenta a interessada impugnação de fis, 567/586 (e demonstrativos que a acompanham), recebida em 11/10/2006, na qual alega, entre outras razões, que o lançamento não poderia subsistir pois o autuante ignorou o montante dos tributos recolhidos pela empresa com base nas declarações apresentadas, subsistindo dois lançamentos distintos para mesmo fato gerador (um com base lucro real e outro com base no lucro arbitrado para o ano-calendário 2001; Simples e lucro arbitrado para os anos-calendário 2002 a 2004). Por intermédio da Resolução DRI/RPO n" 765, de 29 de janeiro de 2007, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: De plano, esclareço que deixo por enquanto de relatar e analisar os demais argumentos apresentados pelo impugnante, para fazê- lo em posterior decisão, já que verifico haver nos autos situação que demanda imediata conversão do julgamento em diligência Examinando a legislação pertinente, em especial o art. 537 do RIR/99, cuja base legal é o art 24 da Lei n' 9249, de 1995, verifica-se que uma vez apurada omissão de receita, o montante omitido deverá ser computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente. Portanto, em conformidade com a legislação, a receita omitida detectada pela fiscalização deveria ser somada à receita declarada e, o resultado constituiria a receita bruta conhecida, base para a apuração do lucro arbitrado, nos termos do ar t, 532 do R1R/1999. Veja-se que o art, 219 do RIR/1999 estabelece claramente que a base de cálculo do IRRI, determinada segundo a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, não havendo porque subsistir bases de cálculo distintas para o mesmo período de apuração. Acrescente-se, que relativamente ao ano-calendário de 2001, para fins de verificação do limite máximo de receita bruta para adesão ao Simples, motivo de exclusão da empresa do sistema, foram devidamente somados os valores apurados da receita omitida com aqueles declarados pelo sujeito passivo„ Desse modo verifica-se claramente equivoco na apuração da base de cálculo utilizada para lançamento do IRPJ e da CSL, erro que, se por um lado não causou prejuízo à interessada, de outro motiva a necessária revisão/complementação do lançamento Tendo em vista que desta revisão poderá haver agravamento da exigência, o que impede que esta autoridade julgadora o faça, VOTO pelo retorno do processo à repartição Assinado digitalmente em 06/09/2010 por VVALD1R VEIGA ROCHA . 20110/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente ern 06/00/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 poio Ministério da Fazenda 4 DF CARI' MF Fl. 5 Processo tf 13851.001020/2006-22 S1-C31-1 Acórdão n 1301-00379 Fl. 1.146 de origem para que, se entender cabível, proceda à revisão do lançamento. Ressaltando-se que a reformulação/complementação dos valores exigidos não significa nulidade do valor já lançado, dê-se, após, ciência à interessada com reabertura de prazo para aditamento à impugnação. Realizadas as providências pela DRF de origem, sobreveio autos de infração complementares, concernentes ao 1RPJ (fls. 796/818) e à CSL (lucro arbitrado- fls. 819/841) e cujos montantes atingem: R$ 98.610,39 CSL. .R$ 54.981,07 Tais valores compreendem imposto (IRPJ) e contribuição (CSL) complementares relativos aos períodos dos anos calendário 2001 a 2004, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/04/2007 Conforme relatado na "descrição dos fatos" (fls. 842/847), o lançamento complementar consiste em diferenças de 1RPI/CSLL que não foram lançadas anteriormente em virtude de não ser considerado no lançamento anterior, para fins de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, as receitas declaradas pela fiscalizada nas DIPT e DAS (declarações simplificadas). Esclarece-se que pelo fato de não haver recolhimento de IRRI/CSLL no período de 2001 em virtude de apuração de prejuízo fiscal, não há valores a serem deduzidos no presente lançamento. Transcreve posicionamento visando demonstrar que não teria havido decadência no lançamento. Cientificada do lançamento complementar em 18/05/2007, apresenta a interessada impugnação de fis 886/942, na qual se alega, em síntese, que: a) o IVUPF teria sido emitido apenas para análise do IRPJ, sem haver mandado específico para CSL, PIS e Cofins, não havendo perpetuação no tempo do mesmo, e deveria ter sido emitido outro MPF para a continuidade da autuação, pelo que defende a sua nulidade; b) sustenta que teria havido decadência no lançamento, nos termos do art. 150 do CTN; c) alega que houve cerceamento do direito de defesa na fase do procedimento suplementar, pois entre a notificação do início da fiscalização suplementar e ciência do auto de infração passou-se o prazo de apenas 29 dias, exageradamente exíguo para "reavaliar questão de alta complexidade", d) insurge-se contra o arbitramento para lançar o crédito tributário (cita doutrina e critica o uso de presunção, por absoluta ausência de valoração quantitativa e qualitativa); e) acrescenta que não ficou comprovada a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e que créditos em conta bancária não são suficientes para lançamento do imposto sobre a renda (transcreve jurisprudência do antigo TFR); aduz que também não ficou demonstrado acréscimo patrimonial e que inexiste base de cálculo para aplicação da aliquota correspondente (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); Assinado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA. 20/1012010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 polo Ministério da Fazenda 5 DF (-ARE ME El 6 f) que para identificar determinado valor como receita necessariamente deve estar atrelado a um negócio jurídico de venda de mercadoria ou serviço e a receita bruta identificada revelam a presença de valores que nada tem a ver com receita para fim de arbitramento; g) discorre sobre a ausência dos elementos do fato gerador e sobre a inexistência de fato gerador presumido (volta a discursar acerca da necessidade de valoração qualitativa e quantitativa); h) contesta as multas de oficio aplicadas, alegando confisco, quebra da proporcionalidade e razoabilidade; violação ao princípio da capacidade contributiva; i) em relação ao alegado anteriormente (primeiro lançamento), a impugnante contestou, ainda, que a exclusão do Simples não levou em consideração aplicação retroativa de limites de receita mais favoráveis ao sujeito passivo e que não foram considerados os valores já recolhidos pelo Simples; j) contesta especificamente a aplicação da multa qualificada de 150%, pois depósito de origem não comprovada constitui presunção e, se além disso, aplicar-se uma presunção de dolo ou fraude, seria uma prática discricionária imperdoável A 1 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão if 14-17,947, de 18/12/2007 (tis 1020/1036), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A movimentação de conta bancária sem a prova da origem dos valores utilizados, valida a presunção legal de receita omitida apurada com base nos créditos efetuados LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL A ausência de apresentação de escrituração regular dos livros comerciais e , fiscais durante a ação fiscal autoriza o arbitramento do lucro, COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE SIMPLES Incabível a redução dos tributos lançados de oficio pela utilização de valores pagos a título de Simples, porque em se tratando de recolhimentos indevidos, decorrentes da exclusão do regime, eles só poderão ser considerados por meio de compensação com o crédito tributário lançado e após aval da autoridade local da Secretaria da Receita Federal Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSL, PIS, COFINS. Assinado cligUaWriente em 06109/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 20110/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente cru 06109/2010 por VVALDIR VEIGA ROCHA Errilido ern 20/10/2010 pelo Ministerio da Fazenda 6 DF CARI MI Fl 7 Processo n" 13851 001020/2006-22 S1-C3T1 Acórdão n." 1301-00.379 F1 1 147 Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento do IRP.1 pela íntima relação de causa e efeito existente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário.- 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA. Esta modalidade de lançamento se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se .falar em homologação, restando o lançamento de oficio, cujo prazo de decadência conta-se de acordo com o art. 173, 1 do CTN. Idêntica situação se verifica na existência de dolo, fraude ou simulação, Como parte do lançamento, relativo ao 4 trimestre do ano-calendário 2001, somente poderia ser realizado a partir do início do ano- calendário 2002, o prazo decadencial de 05 anos somente se inicia a partir do I° dia do exercício seguinte (2003) e findaria em 31/12/2007 DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, O prazo decadencial vigente para as contribuições que custeiam a Seguridade Social, incluindo a CSL, a Cotins e a Contribuição para o PIS, é de dez anos nos termos do art. 45 da lei n° 8212/1991. DOLO,. PRÁTICA REITERADA. MULTA QUALIFICADA, O dolo, elemento imprescindível à caracterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática da contribuinte, consistente na prática de atos que impliquem em evasão tributária ilícita. Esclareço, por oportuno, que a procedência parcial do lançamento se deveu ao reconhecimento da decadência do direito de efetuar o lançamento suplementar de 1RPJ, por fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2001. Ciente da decisão de primeira instância em 12/03/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1060, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/04/2008 conforme carimbo de recepção à folha 1062. No recurso interposto (11s. 1063/1128), alega preliminarmente os pontos que se seguem: o Como prejudicial de mérito, alega a ocorrência da decadência para todos os tributos (1RPJ, CSLL, PIS e COFINS) objeto de lançamento, com base no art. 150, § 4 0, do CTN. Considera inaplicáveis à matéria as disposições do art. 45 da Lei rf 8.212/1991 e igualmente as do art, 173, 1, do CTN. Colaciona doutrina e jurisprudência, judicial e administrativa, em favor de sua tese. Assinado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROClik 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Aulenticado digltalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 pelo Ministério da Fazenda 7 DF CARI' .N.1F Fl. 8 * Reafirma os argumentos anteriormente trazidos no sentido da não emissão de Mandado de Procedimento Fiscal que autorizasse a fiscalização e lançamento de CSLL, COFINS e PIS. Transcreve dispositivos da Portaria SRF n° 1,265/1999, e reclama que não teria sido cientificada de MPF autorizando a continuidade do procedimento fiscal, pelo que o prazo do MIT original estaria esgotado, co Reclama da impossibilidade, por sua ótica, de exclusão retroativa do SIMPLES. Afirma que, ressalvadas as exceções do art, 106 do CIN, inaplicáveis ao caso concreto, a lei nunca poderia retroagir, Assim, conclui que "a quebra do sigilo bancário de relações ocorridas em época anterior à norma jurídica contrasta com o princípio da h-retroatividade da lei ou não-retroprojeção". No mérito, a recorrente traz os argumentos abaixo sintetizados: 4* Retoma os argumentos trazidos na fase impugnatória, insurgindo-se contra o arbitramento para lançar o crédito tributário (cita doutrina e critica o uso de presunção, por absoluta ausência de valoração quantitativa e qualitativa). * Acrescenta que não ficou comprovada a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e que créditos em conta bancária não são suficientes para lançamento do imposto sobre a renda (transcreve jurisprudência do antigo TFR); aduz que também não ficou demonstrado acréscimo patrimonial e que inexiste base de cálculo para aplicação da alíquota correspondente (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes). Argumenta que para identificar determinado valor como receita necessariamente deve estar atrelado a um negócio jurídico de venda de mercadoria ou serviço e a receita bruta identificada revela a presença de valores que nada têm a ver com receita para fins de arbitramento, o Discorre sobre a ausência dos elementos do fato gerador e sobre a inexistência de fato gerador presumido (volta a discursar acerca da necessidade de valoração qualitativa e quantitativa). • Contesta as multas de ofício aplicadas, alegando confisco; quebra da proporcionalidade e razoabilidade; violação ao princípio da capacidade contributiva. • Relaciona sete "pontos importantes que tornam nulo o lançamento efetuado" às fis, 1114/1115 (7A a 7,7), os quais teriam sido desconsiderados pelo Auditor-Fiscal e nem ao menos enfrentados pelo acórdão guerreado. * Contesta especificamente a aplicação da multa qualificada de 150%, "com base em alegação infundada de intuito defraude". É o Relatório, Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Assinado digitalmente em 06109/2010 por VVALDIR VEIGA ROCHA , 20/1012010 pw LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 06/0912010 por VVALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20110/2010 pelo !Mistério da Fazenda a DE CARF vlF El 9 Processo n° 13851.001020/2006-22 SI-C3TI Acórdão n ° 1301-00.379 Fl. 1.148 Deixo para me manifestar sobre a decadência ao final do voto, visto que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial poderá ser alterado em face da presença, ou não, de intuito doloso na conduta da contribuinte. No que tange ao Mandado de Procedimento Fiscal, a interessada traz duas supostas irregularidades, capazes, por sua ótica, de macular o lançamento. A primeira seria a falta de um Mandado de Procedimento Fiscal que autorizasse a fiscalização e lançamento de CSLL, COFINS e PIS. À época do procedimento, encontravam-se em vigor as disposições da Portaria SRF n° 6.087/2005, dispondo sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecendo normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Compulsando os autos, verifico à fl, 01 que o MPF n° 08,1,22.00-2005-00436-4 contemplava o IRPJ, no ano-calendário 2001, e os tributos abrangidos pelo SIMPLES, nos anos calendário 2002 a 2004. À fi, 02, o MPF-C n° 08122.00-2005-00436-4-1 incluiu o IRPJ para os anos-calendário 2003 e 2004. E à fl. 03 o MPF-C n" 08.1.22,00-2005-00436-4-2 incluiu o IRP.1 para o ano-calendário 2002. Não restam dúvidas, portanto, sobre esse tributo e, de fato, os questionamentos da recorrente incidem sobre os demais tributos objeto de fiscalização e lançamento. Sobre esse ponto, é pertinente a transcrição do art. 9° da supracitada Portaria: Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados inclzddos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. É exatamente esse o caso. A infração de omissão de receitas, apurada pelo Fisco com relação ao IRPJ, se configura também em infração às contribuições CSLL, PIS e COFINS, ditas reflexos tributários, tudo com base nos mesmos elementos de prova, Desta forma, tais contribuições são tidas por incluídas no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. A segunda hipotética irregularidade apontada pela recorrente é de que o prazo para execução dos procedimentos fiscais se teria expirado, sem a emissão de MPF complementar a prorrogá-lo ou, ao menos sem que ela houvesse sido cientificada. Também aqui não lhe assiste razão. Conveniente transcrever os arts. 12 e 13 da Portaria SRF if 6.087/2005: Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-U Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de .fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. Assinado digitalmente em 06/00/2010 por VVALDIR VEIGA ROCHA, 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 00/00/2010 por VVALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/1012010 polo Ministério da Fazenda DF CA.RF vtF Fl § 1-2 A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII Como se vê, o prazo inicial máximo de 120 dias poderia ser prorrogado por meio eletrônico, sem a necessidade de emissão de MPF complementar (o que era exigido por legislação pretérita, já então superada), e a infbrmação sobre as prorrogações estaria à disposição do contribuinte na internet, mediante o uso da senha que lhe foi fornecida no inicio do procedimento Compulsando os autos, verifico à fl. 01 que o prazo inicial para a execução dos procedimentos do MPF era até 28 de março de 2006. À fl. 04 encontro demonstrativo das prorrogações eletrônicas da validade do instrumento, sucessivamente até 27/05/2006, 26/07/2006 e 24/09/2006 Desde que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 11/09/2006, nenhuma irregularidade há, sob este aspecto. No que toca ao segundo lançamento, dito lançamento complementar, encontro à fl. 786 o MPF no 08A22.00-2007-00124-9, cuja ciência do contribuinte se fez juntamente com o Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 790, por via postal, mediante o AR de fl. 787. Como o prazo desse novo MPF se estendia até 26/07/2007, e tendo sido o lançamento complementar cientificado ao sujeito passivo em 18/05/2007, também aqui nenhuma irregularidade existe, Ainda que assim não fosse, o que admito apenas como hipótese argumentativa, é assente que o MPF é instrumento de controle gerencial, e que eventual irregularidade poderia, no máximo, dar azo a proCedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A matéria tem sido discutida no âmbito dos extintos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais e as decisões, de forma reiterada, apontam nesse sentido. Os acórdãos cujas ementas transcrevo a seguir bem ilustram essa linha de entendimento, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF, NULIDADE Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de .fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. (Acórdão CSRF/02-02.543, de 22/01/2007) NULIDADES AUSÊNCIA DE MPF - A eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público (Acórdão CSRF/02-02.898, de 28/01/2008, Relatar Cons. Antônio Carlos ~In, Na mesma linha o acórdão CSRF/02-02 899, de mesma data) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do Assinado digitalmente em 06/09/2010 por VVALDIR VEIGA ROCHA, 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 pelo Ministério da Fazenda 10 L)F CÁi.F Mf Fl. 11 Processo n0 13851.001020/2006-22 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00379 Fl. 1. 149 lançamento, (Acórdão 10.5-15 706, de 24/05/2006, Relator Cons. José Carlos Passuelo) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - O lançamento de oficio está vinculado à Lei, Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF, ainda que regulado por Decreto do Chefe do Executivo, não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário., Portanto, não há como declarar nulidade, quer material quer formal, de lançamento tributário que atende aos requisitos do Art, 142 do Crédito Tributário Nacional (CTN), formalizado por autoridade legalmente competente e nos termos do Decreto n° 70..235/72 (PAF), Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não no âmbito do processo de exigência tributária, (Acórdão 107-09,036, de 24/05/2007, Relator Cons, Luiz Martins Valero). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULARIDADES. NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não le111 o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a una Portaria,. (Acórdão 202- 1í834, de 19/10/2004. Na mesma linha o Acórdão 202-15,833). Rejeito, assim, por duplo fundamento, a preliminar de nulidade por alegadas irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal. A seguir, a recorrente reclama da impossibilidade, por sua ótica, de exclusão retroativa do SIMPLES. Afirma que, ressalvadas as exceções do art, 106 do CTN, inaplicáveis ao caso concreto, a lei nunca poderia retroagir. Assim, conclui que "a quebra do sigilo bancário de relações ocorridas em época anterior à norma jurídica contrasta com o principio da irretroatividade da lei ou não-retroprojeção". Como se vê, seus argumentos, apesar de se dirigirem inicialmente contra a exclusão do SIMPLES e dos efeitos retroativos desse ato, na verdade são contra a utilização retroativa da norma jurídica que permitiu o acesso do Fisco à movimentação bancária da recorrente e a subsequente apuração do excesso de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se, por certo, da controvérsia envolvendo a Lei n° 10.174/2001. Para analisar a matéria, necessário se faz breve retrospecto das alterações legislativas ocorridas, envolvendo essa lei e sua aplicação. A Lei Federal n° 9,311, de 24/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), disciplinou também a fiscalização e a utilização dos dados relativos à arrecadação dessa contribuição social em seu artigo 11, a seguir transcrito (grifo não consta do original): Assinado digitalmente em 06109/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA. 2011012010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmenle. em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 polo Ministério da Fazenda 11 DF C ARF ME Fl_ 12 Art, 11 Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, § l u No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias § 20 As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. § 40 Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Posteriormente, outra Lei Federal, a de n° 10.174, de 09/01/2001, deu nova redação ao parágrafo 3' acima, que passou a vigorar da seguinte forma (grifo não consta do original): § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Observa-se que a alteração passou a permitir à Receita Federal a utilização de informações decorrentes da fiscalização e arrecadação da CPMF com o fim de instauração de procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais créditos tributários de outros tributos, como, por exemplo, o imposto sobre a renda. Em outras palavras, as infbrmações da CPMF passaram a servir como parâmetro para a fiscalização de outros tributos. De pronto, o órgão fiscalizador começou a utilizar tão valioso instrumento para procedimentos fiscais abrangendo os períodos ainda não atingidos pelo prazo decadencial, vale dizer, períodos anteriores à alteração legislativa introduzida pela citada Lei ri° 10.174/2001. Seu entendimento foi de que se tratava de norma procedimental ou formal, de aplicabilidade imediata, nos termos do artigo 144, § 1°, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN). Sua aplicação se fez, na maior parte dos casos, de forma conjugada com as disposições do art. 6° da Lei Complementar n" 105/2001, rigorosamente conforme ocorreu no presente caso, Muitas foram as vozes que se levantaram contra a aplicação da Lei n° 10.174/2001 para apuração de crédito tributário referente a períodos anteriores à sua vigência, atribuindo-lhe conteúdo material e não meramente procedimental. Em assim sendo, não se aplicaria o disposto no art, 144, § 1°, do CTN, mas sim o art, 105 do mesmo diploma legal, o Assinado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA . 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA 12 Emitido em 20/10/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARI' ME FI, 13 Processo e 13851,001020/2006-22 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00379 Fl 1 150 qual veda a aplicação retroativa.. Essas vozes se materializaram em ações judiciais, que foram, afinal, apreciadas pelo STJ. A partir do inicio de 2004, aquela corte vem decidindo de forma reiterada, com o conteúdo a seguir transcrito (os grifas não constam do original): I. 1 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 7. A exegese do art. 144, ,s.ç 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e 10 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributo cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. O trecho transcrito é da ementa de acórdão prolatado pelo STJ no Recurso Especial n° 623,929-PR (DJ 30/08/2004). Com idêntico teor, acórdãos nos seguintes processos, entre muitos outros: RESP n° 498,354-SC (DJ 16/02/2004); RESP n° 506,232-PR (DJ 16/02/2004); RESP n° 576.304-PR (DJ 22/03/2004); RESP n° 608,274-PR (DJ 31/05/2004); RESP n° 617,092-PR (DJ 22/11/2004), Relatar: Min, Luiz Fux. Embora o foco da discussão no STJ tenha sido a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10,174/2001, e não propriamente a constitucionalidade do art. 6 0 da Lei Complementar n° 105/2001 (nem poderia ser, pois a competência para tal é deferida ao STF), o ponto 7 da ementa acima transcrita admite a aplicação conjunta dos dois dispositivos, sem qualquer restrição ou ressalva. Exatamente esse é o meu entendimento: por se tratar de norma de caráter procedimental, a qual amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, a aplicação da Lei n° 10.174/2001 é imediata ao lançamento. De se observar que é outra a lei material que autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se do art. 42 da Lei IV 9,430/1996, com vigência a partir de 1997, que não está em questão aqui. Sobre o assunto, cabe ainda mencionar o Acórdão CSRF 04-00108, de 22/09/2005, cuja ementa transcrevo abaixo, para bem ilustrar o entendimento já pacificado na esfera administrativa: Assinado digitalmente era 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 06/0912010 par WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 pelo Ministério da Fazenda 13 DF CART' MT' Fl. 14 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3' do ar!. 11 da Lei n° 9311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Finalmente, a lançar a pá de cal sobre a matéria, é suficiente a transcrição da Súmula CARF n° 35:2 Súmula CAIU N2 35 — O art, 11, § 3 2, da Lei N2 9311/96, com a redação dada pela Lei N2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Diante do exposto, rejeito também essa preliminar. No mérito, a recorrente retoma os argumentos trazidos na fase impugnatória, insurgindo-se contra o arbitramento para lançar o crédito tributário e criticando o uso de presunção, por absoluta ausência de valoração quantitativa e qualitativa_ Ainda, reitera os reclamos contra a presunção de omissão de receitas, seja porque não teria ficado comprovada a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, seja por não haver restado demonstrado acréscimo patrimonial. Reporta-se também à súmula 182 do extinto TFR. Argumenta que para que determinado valor seja identificado como receita seda necessário que estivesse atrelado a um negócio jurídico de venda de mercadoria ou serviço, e que a receita bruta identificada pelo Fisco revelaria a presença de valores que nada têm a ver com receita para fins de arbitramento. Como se vê, os argumentos acima podem ser resumidos a ataques a dois aspectos centrais do lançamento, a saber: (i) a apuração das receitas omitidas, por presunção legal, com base em depósitos bancários de origem não comprovada; e (ii) o arbitramento de seus lucros. A acusação trata de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n ó 9.430, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física Ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2 As súmulas CARF constam da Portaria CARF n 106, de 21/12/2009, publicada no DOU de 22112/2009. Assinado digitalmente em 0G/0912010 por WALDIR VEIGA ROCHA 20/1012010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitatmenle em 00/09/2010 por VVALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 pelo Ministário da Fazenda 14 FL 15 SI-C3T1 Fl.. 1.151 DF CAIU Mf Processo n" 13851 001020/2006-22 Acárt1110 n o 1391-00.379 § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- as decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa .fisica ou jurídica; - no caso de pessoa tísica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ L000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais). § 4' Tratando-se de pe,ssoafisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira ssç .5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.. § Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Trata-se, como é cediço, de presunção relativa, que admite prova em contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, Não há dúvidas de que os depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a contribuinte poderia afastar a presunção de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea que comprovasse, individualizadamente, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes. A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária e, ainda, de guardar todos os documentos e demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista na legislação fiscal, e aplica-se, com pequenas variações, aos contribuintes tributados com base no lucro real, presumido ou optantes pelo SIMPLES. Assinado digitalmente em 0G/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA. 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 00/09/21110 por WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 peto Ministério da Fazenda IS15 DF CARI M.E Fl. 16 O Fisco não descuidou de verificar se a movimentação bancária estaria escriturada e amparada documentalmente. À fl, 26 encontro o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, datado de 25/07/2006, mediante o qual a então fiscalizada foi intimada a apresentar, entre outros itens, o seguinte: I --- Comprovai ., mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos creditados nas citadas contas-correntes, conforme discriminados no DEMONSTRATIVO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE (2001 A 2004) (anexo); Diante da falta de atendimento, a solicitação foi reiterada, nos mesmos termos, no Termo de Reintimação Fiscal (fl. 58) de 23/08/2006. A resposta da contribuinte foi veiculada como segue (fL 60): 1- Os valores creditados conforme o demonstrativo em coma corrente no período de 2001 a 2004, não há como serem comprovado, através de documentos uma vez que os mesmos não foram lançados. Ao descumprir a obrigação de escriturar, a interessada queda sem meios hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por suas contas-correntes, Não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. No caso, a conseqüência é a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, nos estritos termos da lei, conforme anteriormente mencionado. A interessada protesta ainda que haveria vícios na identificação de sua receita bruta, mediante a inclusão de valores que se tratariam, na verdade, de empréstimos junto às instituições financeiras. Mas não aponta quais seriam esses valores entre aqueles tidos por depósitos sem comprovação de origem, muito menos junta documentos que comprovem suas alegações, as quais, por isso mesmo, não podem ser acolhidas. Resta, afinal, claramente demonstrada a inaplicabilidade ao caso em tela da Súmula 182 do extinto TRF, o qual se refere a legislação pretérita àquela que ernbasou a presente autuação. Corretamente apurada a omissão de receitas, há de se verificai a seguir de que modo deve ser apurado o tributo devido. No ano-calendário 2001, a contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos pelo lucro real. Nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, optou pelo SIMPLES. Como regra geral, o lançamento deveria seguir a forma de apuração adotada pelo contribuinte. No entanto, no caso concreto, isso se revelou impossível, como se verá. No que toca aos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, o contribuinte foi excluído do regime simplificado de pagamentos 3 de forma retroativa, a partir de 1° de janeiro de 2002, e não consta neste processo que tenha sido interposta manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão, como lhe seria facultado. De se ressaltar o art. 16 da Lei ri' 9.317/1996, que assim dispõe: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ás normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, 3 Processo Administrativo re 13851.000989/2006-86, Ato Declaratório Executivo DRF/AQA tf 16, de 30/08/2006, publicado no DOU de 04/09/2006, cópia às fis, 353/354 desde processo. Assinado digitalmente em 06/09/2010 por WALDUR VEIGA ROCHA . 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 00/09/2010 por VVAIDIR VEIGA ROCHA 16 Emitido em 20/10/2010 pelo Ministério da Fazenda El 17 81-C3T1 Fl 3 152 DE CARI' M.F Processo n" 13851 001020/2006-22 Acórdão n 1301-00.379 A partir do ano-calendário 2002, pois, o contribuinte deveria apurar seu lucro por uma das três formas previstas na legislação de regência, a saber, o lucro real, presumido ou arbitrado. Desde logo, exclui-se o lucro presumido, por se tratar de forma de apuração que depende de opção tempestiva, o que não mais seria o caso. O lucro real seria então a regra, lembrando, ainda, que no ano-calendário anterior (2001) a DII 3.1 do contribuinte já adotava essa forma de apuração. No entanto, a apuração do lucro real exige a manutenção de escrituração completa, o que não foi atendido pelo contribuinte, apesar de a tanto intimado e reintimado. No documento intitulado Descrição dos Fatos (fls. 552/558), o Auditor- Fiscal autuante descreve em detalhes os procedimentos, intimações, reintimações, e todas as oportunidades que foram dadas à então fiscalizada para que apresentasse os livros contábeis, inclusive os alertas para a determinação legal de arbitramento dos lucros, em caso de não apresentação, e me eximo de transcrevê-lo integralmente. Contento-me em registrar que, à fl. 26 encontro o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, datado de 25/07/2006, mediante o qual a então fiscalizada foi intimada a apresentar, entre outros itens, o seguinte: 11 - Livros Diário e Razão relativos ao período de 01/01/2001 a 31/12/2001, 111) - Livro Caixa relativo ao período de 01/01/2002 a 31/12/2004; IV) - Livro de Registro de Inventário relativo ao período de 01/01/2001 a 31/12/2004. Diante da falta de atendimento, a solicitação foi reiterada no Termo de Reintirnação Fiscal (fl. 58) de 23/08/2006, sendo então solicitados: 2-Livros Diário e Razão relativos ao período de 2001; .3-Livro de Registro de Inventário relativo ao período de 2001 a 2004; 4-Livro Caixa relativo ao período de 2002 a 2004 ou (livros Diário e Razão) A resposta da contribuinte foi veiculada como segue (fl. 60): 2- Os Livros Diários e Relação (sie) referente ao período de 2001, também deixam de ser apresentados pois não foram escriturados, e não há como fazê-la 3- O Livro de Registro de Inventário relativo ao período de 2001 a 2004, também não foram escriturados e não há como fazê-lo, 4- O Livro Caixa relativo ao período de 2002 a 2004, (livros e razão), igualmente aos demais não pode ser apresentado pois não foi escriturado e não há como fazê-lo. Diante disso, ao restar perfeitamente configurada a hipótese do inciso III do art. 5.30 do RIR/99, nenhum outro caminho restava ao Fisco senão o arbitramento dos lucros nos anos-calendário de 2001 a 2004. Observo, ainda, que é a lei que, ao estabelecer os percentuais de arbitramento, assume que o lucro do contribuinte para fins tributáveis será o resultado da aplicação desses percentuais sobre a receita, e que o arbitramento somente é feito, como foi o caso, diante da impossibilidade da apuração do lucro real ou, em outras palavras, da confrontação entre receitas e custos/despesas, a revelar de modo mais acurado o acréscimo patrimonial e o lucro. Assinado digitalmente em 00/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 00/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 pelo Ministério da Fazenda 17 DF CARF MF Fl. 18 Em síntese, por todo o exposto, rejeito os argumentos da interessada contrários à apuração de suas receitas com base em presunção legal e ao arbitramento de seus lucros, e não faço reparos à decisão recorrida quanto a estes pontos. A esta altura, devem ser apreciados os sete "pontos importantes que tornam nulo o lançamento efetuado", relacionados pela recorrente como itens 7.1 a 7.7, às 11s, 1114/1115 de seu recurso. Os itens 7.1 e 7.2 se referem aos alegados vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, matéria já tratada neste voto em sede de preliminares. O item 7.3 se refere à apuração de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A contribuinte alega que se os depósitos "foram efetuados por meio de cheques não se pode falar em falta de origem, ou seja, bastaria apenas ao auditor requisitar ao banco as microfilmagem para saber exatamente a origem". Conforme anteriormente esclarecido, a presunção legal inverte o ônus da prova, ou seja, compete à interessada, e não ao Fisco, comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, de tal forma a afastar a presunção de omissão de receitas. No item 7,4 a contribuinte reclama que não teria sido analisada a "realidade empresarial notória" de que, em seu ramo de atividades (comércio de equipamentos de informática), as margens de lucro são reduzidas. Quanto a este ponto, se a interessada entende que opera com estreitas margens de lucro, caberia a ela apurar seus resultados com base no lucro real, confrontando receitas aos custos e despesas efetivamente incorridos e comprovados mediante documentação hábil e idônea e escrituração contábil completa. Se assim não procedeu, deve se submeter ao coeficiente de arbitramento, estipulado em lei, aplicável de forma geral à atividade comercial (9,6%), não cabendo ao Fisco qualquer análise ou procedimento em sentido diverso. Nos itens 7.5 e 7.6 a interessada se queixa de que teria sido desprezada a existência, nos autos, de guias de recolhimento, e de que esses valores não teriam sido utilizados para promover os devidos abatimentos para apuração de base impartível. Refere-se, ainda, à Tabela 5 e a 61 DARFs ignorados, "fazendo com que se gerasse dois lançamentos para um único fato gerador". Compulsando os autos, encontro, à fl. 591, a Tabela 5, referida pelo contribuinte, anexada à impugnação aos autos de infração originalmente lavrados. Encontro também, às fls. 596/620, diversas cópias de DARFs representativos de recolhimentos de PIS (código 8019, meses do ano-calendário 2001), COFINS (código 2172, meses do ano-calendário 2001) e SIMPLES (código 6106, meses dos anos-calendário 2002, 2003 e 2004). No que tange aos pagamentos de PIS e COFINS, no ano-calendário 2001, é de se ressaltar que os autos de infração se restringiram à incidência sobre as receitas omitidas. Não houve lançamento sobre as receitas declaradas, sendo certo que os autos de infração complementares, que buscaram alcançar as receitas originalmente declaradas, se restringiram ao IRPJ e à CSLL. Desta forma, não vislumbro, aqui, "dois lançamentos para um único fato gerador". Os pagamentos apontados pela recorrente se destinam a extinguir os créditos tributários correspondentes aos tributos declarados e não poderiam mesmo servir a reduzir os créditos tributários resultantes do lançamento de oficio sobre receitas omitidas. Assinado digitalmente em 06/09/2010 par WALDIR VEIGA ROCHA , 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 06/00/2010 por VVALDIR VEIGA ROCHA Emitido orn 20/10/2010 pelo Ministério da Fazenda 18 DECAIU.' ME FT, 1.9 Processo o" 13851 001020/2006-22 Acórdão o.' 1301-N379 Fl. 1 153 A situação se afigura diferente no que toca aos pagamentos efetuados sob o código 6106 (SIMPLES) e, neste particular, não há como negar razão à recorrente. É que, à luz das disposições contidas no art. 3 0 da Lei n° 931711996, a adesão ao SIMPLES implica pagamento unificado dos diversos tributos ali especificados, entre eles IRPJ, CSLL, COF1NS e PIS, objeto dos Autos de Inflação aqui discutidos. Assim, em cada um dos pagamentos feitos sob o código do SIMPLES, há um percentual destinado a cada um dos referidos tributos, conforme dispõe o art. 23 da mencionada Lei n° 9.317/1996. Não se trata, como entendeu a Turma Julgadora em primeira instância, da compensação com valor indevidamente recolhido, mas de reduzir o valor lançado mediante a confrontação com valor devida e previamente recolhido. Nesse sentido vinha decidindo o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, cabendo destacar, a titulo exemplificativo, as seguintes decisões: COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS SIMPLES — LANÇAMENTO DE OFICIO — Estando provado nos autos o recolhimento de tributo na modalidade de SIMPLES relativo aos nwsmos períodos fiscalizados, há de ser reconhecido o direito do contribuinte em compensar os valores assim determinados, de acordo com cada rubrica de destinação, com os créditos tributários constituídos em lançamento de oficio, (Ac. 105- 14.097, de 13/05/2003, DOU 07/07/2003, processo 10315.001145/2001-27, Rel. Cons. Álvaro Barros Barbosa Lima). COMPENSAÇÃO — DARF/SIMPLES. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de oficio, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuiçães das Microempre,sas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (Ac. 105-16.664, de 13/09/2007, processo 13362.000159/2004-07, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha Com o mesmo teor e na mesma data o Ac. 105-16.665) Este argumento, pelo exposto, merece acolhida para reconhecer à recorrente seu direito à redução dos valores lançados pelos montantes recolhidos na sistemática do SIMPLES durante o período em discussão, devidamente comprovados, e limitados, em cada eríodo ao iercentual destinado a cada um dos tributos ob'eto de lan amento IRPJ CSLL PIS e COFINS) pelo art. 23 da Lei n° 9.317/1996. No item 7.7 a recorrente se manifesta de forma pouco clara: 7.7 — O fisco reconhece que os livros não haviam sido escriturados, contudo, optou por considerar as contas correntes bancárias, sem observar que cometei com isso exagero, mormente, no ao desprezar que tais contas na realidade representavam o caixa da empresa; De fato, os livros não foram escriturados, o que é reconhecido, não só pelo Fisco, mas pela própria contribuinte, e por esse motivo, corretamente, se procedeu ao arbitramento dos lucros. Também o Fisco considerou, sim, as contas correntes bancárias, e não havia como não considerá-las, desde que abrigavam movimentação financeira significativa e não contabilizada. A partir dessa movimentação, especificamente dos depósitos cujas origens não foram comprovadas, se materializou a presunção legal de omissão de receitas, A recorrente Assinado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 20/1012010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 06109/21110 por WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/1012010 polo Ministério da Fazenda 1919 DF CARI' Ml F1 20 afirma que "tais contas na realidade representavam o caixa da empresa". Aqui, provavelmente, a expressão caixa deva ser compreendida em seu sentido mais amplo, representando as disponibilidades que, em outros casos, são referidas como caixa/bancos, por onde circulavam os recursos financeiros da contribuinte. Se assim é, carece de maiores esclarecimentos o "exagero" que teria sido cometido, em que consistiria ou que provas haveria nesse sentido. Nesse contexto, a alegação perde consistência e não pode ser considerada. No que toca às multas de oficio aplicadas, a interessada apresenta duas linhas argumentativas. Na primeira delas, alega confisco, quebra da proporcionalidade e razoabilidade, além de violação ao princípio da capacidade contributiva. Trata-se de questionamentos sobre alegadas violações de princípios constitucionais, cuja análise escapa à competência deste Conselho, vide Súmula CARF n° 2, abaixo transcrita.4. Súmula CARF 1\12 2 — O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por outra vertente, a recorrente contesta especificamente a aplicação da multa qualificada de 150%, "com base em alegação infundada de intuito de fraude". Em primeira instância, a Turma Julgadora assim fundamentou sua decisão de manter a multa qualificada: Nos presentes autos há um conjunto de elementos, extraídos do comportamento reiterado do contribuinte, que permite inferir um único resultado: seu evidente intuito doloso de praticar a evasão tributária ilícita, Isso se dá pela sistemática e contínua omissão de receitas declaradas junto a SRF, sem qualquer informação nas declarações correspondentes A omissão de receitas a que se refere o excerto acima é exatamente aquela que motivou o lançamento ora discutido. E, desde que se trata de receitas omitidas, por certo não constariam das declarações correspondentes. Ainda que se considere que as omissões ocorreram ao longo de quatro anos, é de se ressaltar que a apuração se deu por presunção legal, inexistindo prova direta do fato. E não encontro, aqui, elementos que permitam convicção acerca do dolo, como, por exemplo, a utilização de interpostas pessoas, a declaração de percentuais diminutos e pré-estabelecidos de receita, entre outros. Diante disso, e à luz do que dispõe a Súmula CARF n 25 5, considero que a multa qualificada deva ser reduzida ao percentual de 75%. Súmula CARF N2 25 — A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts, 71, 72 e 73 da Lei n 2 4502/64. Resta, afinal, examinar as alegações da recorrente sobre a ocorrência da decadência. 4 As súmulas CARF constam da Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009 5 As súmulas CARF constam da Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009 Assinado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA 20110/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Aulenticado digRafrnenie ern 0610912010 por WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20110/2010 polo Ministério da Fazenda 20 DE CARI' ME EL 21. Processo n" 13851.001020/2006-22 Sl-C3T1 Acórdão n 1301-00379 Fl. 1 154 Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso 1, do CTN: Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; I- Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art, 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de ofício deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso 1 do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do 1PTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa, É essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte e levada ao conhecimento do Fisco, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a mera presença ou ausência de pagamento. Em primeira instância, a Turma Julgadora entendeu que o dispositivo aplicável seria o inciso 1 do art, 173, por duplo fundamento. Em primeiro lugar, diante da presença do dolo e considerando-se a ressalva expressa ao final do § 4° do art, 150 do CTN. Esse fundamento já não existe mais, visto que a qualificação da multa foi afastada Assinado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA 21 Emitido orn 20/10/2010 polo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fi. 22 anteriormente neste voto, exatamente por não restar claramente configurado o intuito doloso na conduta da contribuinte. Em segundo lugar, pela na ausência de pagamento 6 . Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento e devo divergir, muito embora reconhecendo que há bons argumentos em seu favor. Ainda, em primeira instância a Autoridade Julgadora, valendo-se do art. 45 da Lei if 8.212/1991, que estabelecia prazo decenal para a decadência das contribuições sociais de que tratava, negou a ocorrência da decadência para o PIS, a COPINS e a CSLL. Sobre a matéria, trago à colação o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU. do dia 20/06/2008, com a seguinte redação: Súmula vinculante n 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n° L569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante da manifestação definitiva e expressa da Corte Suprema e, ainda, à luz do art. 103-A da Constituição em vigor 7 e do que dispõe o Decreto n° 2,346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art, 45 da Lei n° 8,212/1991. Assim, aos tributos aqui discutidos devem ser aplicadas as disposições do art 150, § 4°, do CTN, o que implica a necessidade de rever a decisão a quo. No ano-calendário 2001, o lançamento foi feito por períodos de apuração trimestrais, para o IRPJ e a CSLL. Consumando-se os fatos geradores tributários no último dia de cada trimestre civil, e tendo o lançamento ocorrido em 11/09/2006 (lançamento original, fl. 496), constato que a decadência atingiu os créditos tributários do IRPJ e da CSLL correspondentes aos dois primeiros trimestres de 2001 Já o lançamento complementar ocorreu em 18/05/2007 (AR à fl. 851), e a decadência alcançou os créditos tributários do IRPJ e CSLL por fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2002, 8 No que toca ao PIS e à COFINS, cujos fatos geradores são mensais, aplicando-se o mesmo raciocínio acima, chega-se à conclusão de que se operou a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 2001, inclusive. Em conclusão, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, pelo acolhimento parcial do recurso voluntário para: a) Reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários: (i) sobre fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos até o segundo trimestre de 2001 (lançamento original); (ii) sobre fatos geradores do IRPJ e CSLL ocorridos até o primeiro trimestre de 2002 (lançamento complementar); e (iii) sobre fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos até o mês de agosto de 2001. 6 Esclareço que foram identificados nos autos pagamentos de PIS e COFINS no ano-calendário 2001 Nesse mesmo ano não f oram identificados pagamentos de IRPJ e CSLL, em face do prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte. Nos anos calendário 2002, 2003 e 2003 foram identificados nos autos pagamentos sob o código de recolhimento do SIMPLES 7 Art, 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Obs, Em primeira instância, já havia sido reconhecida a decadência para o lançamento complementar do IRPJ, até o terceiro trimestre de 2001. Assinado digitalmente em 06109/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA . 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA 22 Emitido em 20,10/2010 pelo Mtnistário da Fazenda 1i 23 81-C3T1 Fl 1 155 DF CARI' MI' Processo n 13851001020/2006-22 Acórdão n 1301410.379 b) Reduzir a multa qualificada ao patamar de 75%. c) Reconhecer o direito da recorrente à redução dos valores lançados pelos montantes recolhidos na sistemática do SIMPLES durante o período em discussão, devidamente comprovados, e limitados, em cada período, ao percentual destinado a cada um dos tributos objeto de lançamento (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pelo art 23 da Lei n° 9.317/1996. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2010 WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 06/09/2010 por VVALDIR VEIGA ROCHA, 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente em 06/0912010 por WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 polo Ministério da Fazenda 23

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Numero do processo: 11020.001116/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/05/2005 a 31/05/2007, 30/11/2008 a 31/12/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PISOS PLÁSTICOS PARA SUINOCULTURA.. Classificam-se sob o código 3918.90.00 artefatos plásticos para pavimentos confeccionados em forma de painéis vazados, dotados de encaixes laterais, próprios para cobertura de superfícies planas, cuja principal finalidade consiste em permitir o escoamento de dejetos provenientes da suinocultura. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário de IPI é legítima e possui previsão legal no artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502/1964. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.
Numero da decisão: 3302-005.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/05/2005 a 31/05/2007, 30/11/2008 a 31/12/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PISOS PLÁSTICOS PARA SUINOCULTURA.. Classificam-se sob o código 3918.90.00 artefatos plásticos para pavimentos confeccionados em forma de painéis vazados, dotados de encaixes laterais, próprios para cobertura de superfícies planas, cuja principal finalidade consiste em permitir o escoamento de dejetos provenientes da suinocultura. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário de IPI é legítima e possui previsão legal no artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502/1964. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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3302­005.695  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA MECÂNICA NTC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/05/2007, 30/11/2008 a 31/12/2009  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PISOS  PLÁSTICOS  PARA  SUINOCULTURA..  Classificam­se sob o código 3918.90.00 artefatos plásticos para pavimentos  confeccionados  em  forma de  painéis  vazados,  dotados  de  encaixes  laterais,  próprios  para  cobertura  de  superfícies  planas,  cuja  principal  finalidade  consiste em permitir o escoamento de dejetos provenientes da suinocultura.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na  constituição de crédito tributário de IPI é legítima e possui previsão legal no  artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502/1964.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 11 16 /2 01 0- 24 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 461          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata o presente de Auto de  Infração para  constituição de  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, em razão de erro na classificação  fiscal do produtos pisos para suinocultura, classificados pela recorrente no código 3925.20.00,  enquanto a autoridade fiscal os reclassificou para o código 3918.90.00, por aplicação das Regra  Geral 1 e Regra Geral 6.  Em  impugnação,  a  recorrente  alegou  que  o  produto  é  de  encaixe  com  estrutura  de  madeira  ou  metal,  cuja  classificação  mais  acertada  é  Caixilhos  Plásticos  para  Suíno,  no  código  3925.20.00,  por  aplicação  da  nota 11  do Capítulo  39, pede  a  aplicação  do  artigo 112, arguiu que a posição adotada é mais específica, que a reclassificação fiscal fere os  valores  sociais  do  trabalho  e  da  livre  iniciativa,  a  falta  de  incentivos  do Governo  Federal  à  suinocultura e a intervenção negativa do Estado ao reclassificar seu produto, a inaplicabilidade  da taxa Selic, a natureza confiscatória da multa de ofício de 75%, pede a aplicação do ADN nº  10/1997 e pugna pela redução da multa a 30% em consonância com entendimento do STF.  Por  sua  vez,  a  Terceira  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  julgou  a  impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  31/05/2005  a  31/05/2007,  30/11/2008  a  31/12/2009  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  PISOS  PLÁSTICOS  PARA SUINOCULTURA. ART. 16 DO DECRETO N. 4.544, DE  2002.  Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 Regulamento do  IPI, a classificação de mercadorias no âmbito da Nomenclatura  Comum do Mercosul NCM é realizada com o emprego das seis  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI,  como  também das duas Regras Gerais Complementares RGC e  das Notas Complementares NC.   A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada  pelos  textos  destas  subposições  e  das  notas de subposição respectivas, entendendo­se que apenas  são  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 462          3 comparáveis  subposições de mesmo nível. Classificam­se  sob  o  código  3918.90.00  artefatos  plásticos  para  pavimentos  confeccionados  em  forma  de  painéis  vazados,  dotados  de  encaixes laterais, próprios para cobertura de superfícies planas,  cuja  principal  finalidade  consiste  em permitir  o  escoamento  de  dejetos provenientes da suinocultura.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  31/05/2005  a  31/05/2007,  30/11/2008  a  31/12/2009   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTS.  471  E  488,  I,  DO  DECRETO N. 4.544, DE 2002.   Em obediência ao art. 471 do Decreto n. 4.544, de 2002, sobre  os  débitos  relativos  ao  IPI,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  incidem  juros  de  mora  calculados  à  taxa  referencial  do  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  recolhimento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  recolhimento. A multa de ofício  resta  imposta por meio do art.  488, I, do precitado Decreto, segundo o qual a falta de destaque  do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a  falta de  recolhimento do  imposto destacado ou o  recolhimento,  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará o contribuinte à multa de setenta e cinco por cento do  valor do  imposto que deixou de  ser destacado ou recolhido, ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de multa  moratória.  Às  autoridades  administrativas,  de  seu  turno,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  na  negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que  versem  acerca  da  consonância  de  tais  preceitos  com  a  Constituição da República, de inarredável competência do Poder  Judiciário, seu intérprete qualificado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PEDIDO  DE  EXCLUSÃO.  ATO  NORMATIVO DECLARATÓRIO COSIT N. 10, DE 1997.  Limita­se o Ato Normativo Declaratório Cosit n. 10, de 1997, à  aplicabilidade,  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  das  penalidades de que trata o art. 4.º da Lei n. 8.128, 1991, e o art.  44 da Lei n. 9.430, 1996.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões  aduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o recurso foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 463          4 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O litígio reside na classificação de pisos plásticos para suínos (nome vulgar),  ou piso plástico para  suíno, piso  creche, piso maternidade, piso vitasui  (nome comercial)  ou  piso  elevado  para  suínos  (nome  científico),  conforme  descrição  técnica  apresentada  pela  recorrente.  A fiscalização utilizou as RG1 e a RG6 para classificar os produtos, ou seja,  o  texto  da  posição  3918  e  o  texto  da  subposição  3918.90. A  classificação  de mercadorias  é  efetuada  a  partir  das  regras  gerais  de  interpretação  do  Sistema Harmonizado,  da  regra  geral  complementar  relativa  à  classificação  em  âmbito  regional  (Mercosul)  e  ainda  da  regra  geral  complementar da TIPI, abaixo transcritas, conforme artigo 161 do Decreto nº 4.544/2002:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma                                                              1 Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM), integrantes do seu texto (Decreto­lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º).  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 464          5 delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5­"a",  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para  os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 465          6 1  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Destacam­se, ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH  –  que  representam  a  interpretação  oficial  do  Sistema Hamonizado,  oriunda  da  Organização  Mundial  das Alfândegas  – OMA. O  parágrafo  único  do  art.  1º  do Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs que as NESH “constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção Internacional de mesmo nome”.  Abaixo transcrevem­se os textos relativos às duas classificações:  39.18 Revestimentos de pavimentos (pisos), de plásticos, mesmo auto­ adesivos,  em  rolos  ou  em  forma  de  ladrilhos  ou  de  mosaicos;  revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos, definidos na  Nota 9 do presente Capítulo. 3918.10.0 0 ­De polímeros de cloreto de vinila 5 3918.90.0 0 ­De outros plásticos 5   39.25 Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não  especificados nem compreendidos em outras posições.  3925.10.0 0 ­Reservatórios,  cisternas,  cubas  e  recipientes  análogos,  de  capacidade superior a 300 litros 0 3925.20.0 0 ­Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras 0 3925.30.0 0 ­Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes,  e suas partes 5 3925.90.0 0 ­Outros 5 Por sua vez, as notas explicativas para a posição 39.19 mencionam:  "A primeira parte desta posição abrange os plásticos dos  tipos  normalmente  utilizados  como  revestimentos  de  pavimentos,  em  rolos ou em forma de ladrilhos ou de placas. Deve notar­se que  os  revestimentos  para  pavimentos  auto­adesivos  classificam­se  nesta posição."  Já na posição 39.25, está disposto que:  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 466          7 "A presente posição abrange unicamente os artigos referidos na  Nota 11 do presente Capítulo."  A  referida  nota  11  é  alegada  pela  recorrente  como  fundamento  para  classificação dos pisos, ao considerar que seriam caixilhos. A nota 11 dispõe:  11.­  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a)  Reservatórios,  cisternas  (incluindo  as  fossas  sépticas),  cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l;  b)  Elementos  estruturais  utilizados,  por  exemplo,  na  construção  de  pisos  (pavimentos),  paredes,  tabiques,  tetos  ou  telhados;  c)  Calhas e seus acessórios;  d)  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e)  Gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  f)  Postigos,  estores  (incluindo  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g)  Estantes  de  grandes  dimensões  destinadas  a  serem  montadas  e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas, armazéns;  h)  Motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  Acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  noutras partes de construções, tais como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A recorrente classifica o produto no código 3925.20.00, cujo texto é "Portas,  janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, descrição contida na alínea "d" da nota 11. Porém,  defende  em  seu  recurso  que  o  produto  corresponde  a  elementos  estruturais  utilizados  na  construção de pisos. Nem um nem outro. Em primeiro lugar, os caixilhos a que se referem são  armações de portas e janelas e não se referem a pisos. Em segundo lugar, as estruturas referidas  na alínea "b" não seriam classificadas no código adotado pela recorrente de alíquota zero, mas  no código 3925.90.00 de alíquota 5%, como fora classificado após 11/06/2006.  Constata­se, de fato, que o produto objeto da lide são estrados de plástico ou  pisos de plástico, descritos corretamente pela autoridade fiscal nos seguintes termos:  "Trata­se  de  revestimentos  de  plástico,  para  pavimentos  apresentado  na  forma  de  painéis  vazados,  dotados  de  encaixes  nas  laterais,  próprios  para  a  cobertura  de  superfícies  planas,  com a finalidade de permitir o escoamento de líquidos, sujeiras e  detritos,  tais  como  os  existentes  em  vestuários,  saunas  e  na  suinocultura, deixando o piso limpo e seco. Segundo informações  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 467          8 do  sujeito  passivo  (fl.  78)  estes  produtos  são  conhecidos  pelos  nomes  "Piso  plástico  para  suínos,  estrados  para  suínos,  piso  plástico para leitão", comercialmente denominado "piso vitasui,  piso  plástico  para  suíno,  piso  creche,  piso  creche  light  e  piso  maternidade"  e  nome  cientifico  de  "Piso  elevado  para  suínos".  Composto  por  93,0%  de  polipropileno  copolimero  (plástico),  5,0%  de  carga mineral  (carbono  de  cálcio  CaCo3)  e  2,0%  de  pigmento (corante) (fl. 82).   A  descrição  corresponde  ao  texto  da  posição  39.18,  classificando­se  no  código  3925.90.00  por  não  se  tratar  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila.  Não  se  tratam  de  estruturas  estruturais utilizados na  construção de pisos, mas dos próprios pisos,  que utilizam  sim  elementos  estruturais  de  suporte,  mas  de  metal  ou  madeira,  como  exposto  nas  peças  recursais (e­fls. 317,425).  Portanto, correta a classificação fiscal.  Concernente  à  alegação  da  natureza  confiscatória  da  multa  de  ofício  e  de  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  reitera­se  a  impossibilidade  de  conhecimento  por  este  Conselho  de  argüições  de  inconstitucionalidade,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  2  e  que  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  decorre  da  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  conforme  as  disposições  do  artigo  80  da  Lei  nº  4.502/642,  sendo sua aplicação atividade vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos  do artigo 1423 do CTN.  No que tange à aplicação do ADN nº 10/1997, tal ato foi revogado pelo ADI  SRF  nº  13/2002,  retirando  a  expressão  "classificação  tarifária  errônea"  das  hipóteses  de  exclusão da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9430/96. Além disso, sua aplicação restringe­se  ao despacho aduaneiro ou ao ato de revisão aduaneira, não sendo o caso destes autos, como se  depreende de seu conteúdo:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução                                                              2    Art.  80.    A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº  9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)          I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de  1996)                  Art. 80.  A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na  respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de  75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 468          9 Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107,  inciso 1,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982,   Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  punível  com  as  multas  previstas  no  art.  4°  da  Lei  n°  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação  tarifária errônea ou a  indicação  indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.   2.  Nos  casos  acima,  os  tributos  devidos  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento,  exigidos  no  curso  do  despacho  ou  em  ato  de  revisão  aduaneira,  serão  acrescidos  dos  encargos  legais,  nos  termos  da  legislação  em vigor,  a  partir  da  data  do  registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação.   3. Ficam revogados os Atos Declaratórios  (Normativos) COSIT  n°s 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995.   Por fim, quanto à utilização da taxa Selic como juros moratórios, prevista no  artigo 61, §3º4 da Lei nº 9.430/1996, descabem maiores considerações, conforme decidido no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos),  e  no  RE  582.461/SP,  submetido  à  repercussão  geral,  julgado  em  18/05/2011,  e  de  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à                                                              4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)     Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 469          10 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.900707/2008-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.097  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.    Despacho Decisório  Trata­se de pedido de compensação declarada,  na qual, o crédito analisado  foi  considerado  insuficiente,  em  razão  de  ter  sido  utilizado  para  extinguir  débito  devidamente  constituído.   Na  sequencia,  o  mencionado  despacho  houve  por  bem  homologar  apenas  parcialmente a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 70 7/ 20 08 -9 6 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.900707/2008­96  Resolução nº  3001­000.097  S3­C0T1  Fl. 72          2 Manifestação de Inconformidade   Diante  do  indeferimento  de  seu  pedido  de  compensação,  a  recorrente  busca  apontar o motivo da existência de seu crédito.  Pagamentos efetuados em atraso mas de forma espontânea A explicação para a  existência do crédito posto em compensação, seria o pagamento realizado com a  inclusão de  valores,  a  título  de  multa,  conforme  demonstrado  no  DARF  em  questão.  Tal  pagamento  ocorreu  anterior  a  quaisquer  atos  de  fiscalização  por  parte  da  autoridade  fazendária,  e  acompanhado do devido pagamento de juros.  Desta feita, estaria albergado pelo comando do artigo 138 do CTN.   Em  sua  defesa,  portanto,  a  recorrente  alegou  ter  havido  pagamento  indevido,  justamente pelo fato de ter recolhido valores de multa em pagamento espontâneo. Diante disto,  teria o suposto crédito, com o qual pretende compensar débitos normalmente constituídos.  Traz à tona, jurisprudência, inclusive do CARF e STJ.  Ainda,  evidencia  dois  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício,  quais  sejam,  a  confissão e o pagamento. Nega, por fim, a diferenciação entre multas punitivas e moratória.  DRJ/CTA  A manifestação de inconformidade foi assim ementada:  Acórdão n.º 06­29.767 ­ 3.ª Turma da DRJ/CTA  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo.  COMPENSAÇAO.  CREDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NAO  HOMOLOGAÇAO.  Comprovado nos autos que 0 crédito informado como suporte para a  compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção  de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  Em seu  trecho de voto, destaca o fundamento de seu raciocínio, no sentido de  atribuir, como leitura mais atenta do artigo 138 do CTN, um sentido não tão extensivo como  pretende a contribuinte em sua defesa. Por isso, recorre à distinção entre penalidade de cunho  punitivo, e a penalidade de cunho compensatório.  admitir a literal aplicação do art. 138 do CTN no caso ora em exame  equivaleria a admitir uma moratória geral e indiscriminada. Além do  que, adotar uma interpretação extensiva de seus efeitos, no sentido de  excluir  a  penalidade  moratória,  seria  contrariar  toda  a  legislação  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10935.900707/2008­96  Resolução nº  3001­000.097  S3­C0T1  Fl. 73          3 tributária (...) o fato de a contribuinte antecipá­lo e mesmo declará­lo  não a exonera do recolhimento dos acréscimos moratórios previstos na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente,  como  no  presente  caso  (o  crédito mencionado  no  Per/Dcomp  refere­se  à  multa  incidente  sobre  tributo  recolhido  a  destempo)..  (...)  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do  seu  comparecimento  ao  órgão  arrecadador  para  recolher  0  tributo,  mediante  o  documento  próprio,  na  forma  das  instruçoes  da  Receita  Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de  regência. ­ Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade  legal de  realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido  em  atraso,  não  sendo  possível,  portanto,  reconhecer  a  existência  de  crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado  no  Per/Dcomp  Recurso  Voluntário  Em  sua  peça  recursal  a  contribuinte,  além  de  expor  seus  argumentos  para  legitimar  a  compensação levada a cabo, requereu o apensamento de 07 processos  em  razão  de  haver matéria  conexa. Neste  sentido,  é  no  artigo  47  do  RICARF que sustentou sua pretensão.  Recurso Voluntário   Após  refazer  breve  histórico  sobre  os  fatos  ocorridos,  adentrou  o  mérito  repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.  Em resumo, trata a recorrente de alegar que houve pagamento a maior em razão  de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado em sede de espontaneidade.  Iresignou­se em face do argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no  sentido de impelir o raciocínio no qual a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa  de mora. Segrega os conceitos de multa de mora e multa de ofício, ressaltando que a exceção à  denúncia espontânea cinge­se aos juros de mora.  requer a correção do créditos advindos do pagamento indevido, pelos índices de  Juros Selic.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  de  valores  a  título  de  multa,  em  pagamento  realizado  de  forma  espontânea.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: denúncia espontânea e a correção do suposto crédito pela Selic.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10935.900707/2008­96  Resolução nº  3001­000.097  S3­C0T1  Fl. 74          4 Fundamento Legal   A  discussão  gira  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerado  como  apto  à  incidência  das  normas  previstas  no  artigo  138  do  CTN,  ou  seja,  o  instituto  da  denúncia  espontânea, ao fatos descritos no presente caso.   Para  tanto,  neste  item  serão  apontados  os  fundamentos  legais  invocados  na  presente decisão.  Artigo  138  do  CTN  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração Tal preceito legal foi objeto  de  julgamento  em  sede  de  Recurso  Especial,  sob  n.º  1.149.022/SP,  realizado sob o regime de recurso repetitivo, em conformidade com o  artigo  543C  do  CPC/1973,  o  qual  se  transcreve  abaixo,  a  fim  de,  posteriormente,  ser  analisado  e  confrontado  com  o  presente  julgamento.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica  a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10935.900707/2008­96  Resolução nº  3001­000.097  S3­C0T1  Fl. 75          5 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  Em decorrência do mandamento previsto no artigo 543C do CPC, submete­se,  necessariamente,  à  prescrição  exposta  no  RICARF/15,  mais  especificamente  nos  termos  do  §2º, do art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Tal  entendimento,  no  qual  os  conselheiros  deste  CARF  estão  submetidos  ao  precedente exposto, está devidamente assentado pela Câmara Superior, conforme se denota de  trechos da ementa trazida aos autos:  Acórdão 9303­006.588   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10935.900707/2008­96  Resolução nº  3001­000.097  S3­C0T1  Fl. 76          6 Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001   SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  em  regime  de  recursos  repetitivos  deverão ser  reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo  contribuinte, por  força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Portaria 343/2015 e alterações.  Fundamental,  ao  deslinde  da  questão,  trazer  aos  autos  a  IN  126/1998.  que  regulamenta a entrega da DCTF IN 126/98   Art.  2o  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada ano­ calendário.   § 2o A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia  útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência dos fatos geradores.  DOS FATOS  Neste  ínterim  resta  esclarecer  que,  cinge­se  o  caso  presente  na  discussão  a  respeito  da  ocorrência,  ou  não,  dos  eventos  fáticos  que  disparam  a  incidência  das  normas  reguladoras do instituto da Denúncia Espontânea.  Para tanto, necessário esclarecer e evidenciar determinados fatos essenciais para  o deslinde da questão posta. Foi apresentado, pela recorrente, DARF, datado de 02 de outubro  de  2002,  correspondente  a  pagamento  tardio,  correspondente  à  apuração  de  julho  de  2002,  extrapolando, portanto, o seu regular prazo de vencimento.   Comentários sobre a DCTF   Em  conformidade  com  a  IN  126/98,  regulamentando  a  entrega  da  DCTF  à  época, nota­se pela leitura de seu artigo 2.º, que o envio ocorria trimestralmente, e, para fins da  citada  IN  126/98,  o  artigo mencionado  considera  o  trimestre  encerrado  em  30  de  setembro.  Ainda, na leitura do regramento de entrega da DCTF, tem­se que o prazo limite para seu envio  é "até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores".  Tendo  o  fato  gerador  ocorridos  em  julho  de  2002,  pertencente, portanto, ao  terceiro  trimestre, o prazo para  entrega da DCTF fluiria a partir do  encerramento deste terceiro trimestre, ou seja, 30 de setembro de 2002. Sendo o último dia útil  da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre, conforme previsão legal,  encerrou­se a data para envio em 14 de novembro de 2002.   tem­se nos autos, a respeito da DCTF compentente, apenas tabela referenciando  sua data de entrega, em sede de Manifestação de  Inconformidade. Conforme se verá adiante,  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10935.900707/2008­96  Resolução nº  3001­000.097  S3­C0T1  Fl. 77          7 tal  documente  é  imprescindível  ao  desfecho  do  julgamento,  mormente  frente  aos  requisitos  trazidos em sede de recurso repetitivo.  Desta forma, uma vez apresentados os fundamentos legais invocados, qual seja,  o artigo 138 do CTN, cujo teor prescreve as regras para a aplicação do instituto da Denúncia  Espontânea, e,  também, brevemente expostos os motivos pela vinculação da  interpretação do  caso concreto, em razão do regime de recursos repetitivos previstos no CPC e respeitados pelo  RICARF,  inicia­se  a  análise  de  mérito,  não  sem  antes,  expor  a  segmentação  do  raciocínio  jurídico empreendido na leitura conjunta do artigo 138 e da decisão prolatada pelo STJ.  MÉRITO   O tema devolvido ao colegiado para análise e decisão, envolve a aplicação do  instituto da denúncia espontânea, prevista no já transcrito artigo 138 do CTN, com a disciplina  dada  pelo  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC  cumulado com o artigo 62, parágrafo segundo do RICARF.  Neste  sentido, mister  fixar  algumas  premissas  para  o  raciocínio.  Inicialmente,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  no  qual,  dentre  outras  particularidades, o contribuinte tem o dever de antecipar informações à autoridade fazendária.  Esta antecipação, se faz por meio das obrigações acessórias previstas legalmente no CTN, em  artigos 112 e 113.   Denúncia espontânea e lançamento por homologação   O papel da DCTF   A  DCTF,  prevista  na  IN  126/1998,  é  o  veículo  que  introduz  as  normas  individualizadas  e  concretas  no  ordenamento  jurídico  inclusive  a  respeito  do  pagamento  do  presente  caso.  Neste  sentido,  a  decisão  do  STJ  fixou  como  requisito  para  a  ocorrência  da  denúncia espontânea, não haver tributo declarado pelo contribuinte.  Em  conformidade  com  tal  orientação,  transcreve­se  a  ementa  prolatada  pela  CSRF em maio de 2018:  Acórdão  9303­006.588  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  MULTA  DE  MORA. EXCLUSÃO.  O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos  em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF.  O  cerne  da  discussão  está  exemplarmente  delineado  no  voto  de  lavra  do  Conselheiro Andrada Canuto Natal, que, em resumo descreve;   a cognição lógico jurídica que remeteu à decisão tomada no acórdão  paradigma revela­se inteiramente contemplada na controvérsia de que  aqui se trata, envolvendo a caracterização da denúncia espontânea nas  situações em que o contribuinte recolhe em atraso o tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  com  ou  sem  a  prévia  declaração  em  DCTF.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10935.900707/2008­96  Resolução nº  3001­000.097  S3­C0T1  Fl. 78          8 Após  analisar  a  dinâmica  de  subsunção  da  norma  relativa  ao  instituto  da  denúncia espontânea, conclui:  (...)  o  reconhecimento  da  espontaneidade  não  guarda  relação  com  a  apresentação  de  DCTF  posteriormente  retificada,  nem  com  o  pagamento parcial, mas, exclusivamente, com o pagamento do débito  em  data  anterior  à  (...)  declaração  do  sujeito  passivo  informando  o  tributo devido.  A seguir na leitura de seu voto, o relator mencionado destaca que:  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está  albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer  procedimento fiscal.  E também:  Acórdão  nº  9303­002.770,  3ª  Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA 360 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  acolheu  a  tese  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  pagamento a destempo sem que tenha sido realizada declaração prévia  do contribuinte."  Desta  forma,  resta  evidenciado que a  interpretação posta ao caso, deverá estar  submetida ao limite objetivo construído pela jurisprudência do STJ e da CSRF deste CARF.   Hipótese Configuradora da Denúncia Espontânea   O pagamento integral acompanhado de juros a anterioridade quanto a quaisquer  atos ou procedimento fiscalizatórios da autoridade fazendária.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10935.900707/2008­96  Resolução nº  3001­000.097  S3­C0T1  Fl. 79          9    Multas moratórias e punitivas   Para o julgamento do caso, necessário se faz superar a discussão a respeito da  aplicação  da  denúncia  espontânea  em  caso  de  multa  moratória.  Isto  porque,  o  raciocínio  pautado  na  inaplicabilidade  da denúncia  espontânea  às multas  de  caráter moratório  foi  o  fio  condutor do acórdão sob vergasta. Como se pode observar, o assunto encontra­se pacificado no  sentido  da  possibilidade  da  denuncia  espontânea  em  caso  de  multa  de  mora.  Nas  Turmas  Ordinárias, prevalece o mesmo entendimento, conforme se segue:  Acórdão nº 3201­003.745   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  MORATÓRIA.  De acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ  está consolidado, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte"  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento  do tributo pelo contribuinte, depois de vencido, mas antes de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.  Da proposta de Diligência  Diante ao caso exposto, tem­se que se trata de definir a aplicação do conteúdo  normativo  previsto  no  artigo  138  do CTN,  em  conformidade  com  o  disposto  no  julgamento  repetitivo retro mencionado.   Neste  sentido,  verificou­se  que  a  construção  jurisprudencial  do  STJ  e  deste  CARF, definem como limite à concessão da denúncia espontânea a ocorrência de declaração  por parte do contribuinte, em sua DCTF. Caso tenha declarado o débito relativo multa de mora,  terá constituído, em favor da autoridade fazendária, o crédito tributário, inviabilizando, assim,  a aplicação do instituto.  Desta  forma,  tem­se  o  seguinte  trâmite  temporal.  Em  julho  de  2002,  houve  a  apuração do tributo em questão, dentro, portanto, do terceiro trimestre anual, a encerrar­se em  30  de  setembro.  Aplicando  o  comando  do  artigo  2.º  da  IN  126/1998,  a  data  limite  para  a  apresentação da DCTF seria 14 de novembro de 2002.   Em tendo sido realizado o pagamento, conforme se denota do DARF acostado  aos  autos,  com data  de  02  de  outubro  de  2002,  tem­se  que  tal  pagamento  seria  retratado  na  DCTF a ser entregue em 14 de novembro de 2002.  A  meu  ver,  é  necessário  verificar  como  o  contribuinte  informou  na  DCTF  competente, o respectivo lançamento da multa de mora.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10935.900707/2008­96  Resolução nº  3001­000.097  S3­C0T1  Fl. 80          10 Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp  ­  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na  DCTF  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento  fiscalizatório  até  o momento  da  confissão.  Este  segundo  requisito,  a meu  ver,  satisifeito.  Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 81DF CARF MF

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7407186 #
Numero do processo: 10680.725439/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO. TRINTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É perempto e não deve ser conhecido, o recurso apresentado intempestivamente.
Numero da decisão: 2402-006.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.534  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO BRANDAO DE AZEREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  PRAZO  PARA  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  TRINTA  DIAS.  INOBSERVÂNCIA. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  É  perempto  e  não  deve  ser  conhecido,  o  recurso  apresentado  intempestivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 54 39 /2 01 2- 32 Fl. 235DF CARF MF   2 Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo  aos  exercícios  2008,  2009,  2010  e  2011,  no  importe  de R$  35.283,77,  acrescido  de  multa de oficio (75%) e juros legais ­ Selic.  Como  infração,  foi  apontada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  caracterizada  pelo  não  tributação  dos  valores  de  "ajuda  de  custo"  recebidos duas vezes por ano no referido período.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ, com a seguinte ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  EXTINÇÃO  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO DO IMPOSTO COM JUROS E MULTA DE MORA.  O  recolhimento  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  com  juros  e multa de mora,  configura  extinção do  litígio  administrativo  em  relação a  estas matérias, por  falta de objeto,  ficando o  litígio  restrito à  aplicação da multa de ofício de 75%.  NULIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  FALTA DE RETENÇÃO DO  IRRF.  A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  incluí­los  na  Declaração  de  Ajuste Anual DAA, para efeitos de tributação.   Verificada a falta de retenção após a data fixada para entrega da declaração,  serão  exigidos  do  contribuinte  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora, caso não  tenha submetido os  respectivos  rendimentos à  tributação na  DAA.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Nos  procedimentos  de  ofício,  a  legislação  tributária  confere  à  Autoridade  Fiscal competência para lançar o imposto devido, com juros de mora e multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  se  não  constatada  a  intenção  dolosa.  A  aplicação das multas de ofício decorre de expressa disposição legal.   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.  As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão,  à  exceção das decisões do STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.   Irresignado, apresentou Recurso Voluntário às fls. 191/219, por meio do qual  questionou  a  natureza  remuneratória  da  verba  recebida,  bem como  a  incidência  da multa  de  ofício sobre a exação.  É o relatório.    Voto             Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10680.725439/2012­32  Acórdão n.º 2402­006.534  S2­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  07.11.2013  e  apresentou extemporaneamente seu Recurso Voluntário no dia 26.12.2013.   Consoante  assentado na  decisão de piso,  após  a  extinção parcial  do  crédito  tributário por pagamento, a discussão acerca do mérito do lançamento do imposto teria perdido  o objeto, permanecendo o litígio, todavia, adstrito à multa de ofício lançada.  Em  seu  recurso,  o  autuado  não  tece  um  parágrafo  sequer  acerca  de  sua  tempestividade.  O  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  a  este  Colegiado  ­  fls.  234  ­  consignou a intempestividade do recurso apresentado. Confira­se:    Com  efeito,  com  fulcro  nos  artigos  33  e  35  do  Decreto  70.235/72,  1  o  reconhecimento da perempção tocante ao recurso voluntário de fls. 191/219 é um imperativo.  Forte no acima exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso apresentado.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.                              Fl. 237DF CARF MF   4   Fl. 238DF CARF MF

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