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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808670 #
Numero do processo: 00008.200508/34-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0160
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ARBITRAMENTO DO LUCRO - Aplicação re- roativa do Decreto-Lei N9 1.648/78 - gra ha que se aplicar retroativamente este de creto-lei para avaliação do lucro com ba- se na receita bruta, ao invés de se funda mentar no ativo da empresa, se a pessoa jurídica nem sequer possui dados suficien tes para se apurar as receitas brutas doa exercícios anteriores a 1979. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO "MARECHAL CÂNDIDO RONDON", ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I- em NÃO TOMAR conhecimento do recurso de fls. 211/212; II-em NEGAR provimento ao recurso de fls. 274, nos tier-. mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadogl, Sala das Sessõe , em 04 de maio de 1983 Ir A! ...454~Ameemew-A PEDRO IN FERNANDES PRESIDENTE p. AN NI -0 DA SILVA CABRAL RELATOR easdekta VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 05 MAI1085 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici, Paulo Leite de Lace da e Richard Ulrich Kreutzer.90 tetIN. g, 4k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N ct 0820/050.834/79 RECURSON% 83.276 ACÓRDÃO r" 105-0.160 RECORRENTEN% ASSOCIAÇÃO DE ENSINO "MARECHAL CÂNDIDO RONDON" RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DE ENSINO "MARECHAL CÂNDIDO RONDON", en tidade de ensino com sede ã rua São Paulo, n9 728, em Araçatu ba, no Estado de São Paulo, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 43.767.540/0001-08, inconformada com a decisão do Superintendente da Receita Federal em São Paulo, que deu pro vimento ao recurso de oficio do Delegado da Receita Federal em Araçatuba, restaurando o auto de infração em todos os seus ter- mos, recorre a este Tribunal Administrativo, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a referida associação foi lavrado um auto de infração, em 16.11.79, no qual se diz, em re- sumo; o seguinte: 1. a entidade não apresentou o livro Diário (único que escritura) relativo ao período de janeiro de 1974 a dezembro de 1976, alegando estar extraviado, apresentando apenas o relati vo ao período de janeiro de 1977 a dezembro de 1978, que é de lançamentos nenseds, e mais nenhum outro livro, obrigatOrio ou auxiliar, que não o de atas; 2. Por outro lado, também não ofereceu para confe rância os documentos relativos ao período de janeiro de 1974 agir omp-eFfiscc-seoFd-lsoons , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.834/79 2. Acórdão n9 105-0.160 dezembro de 1976, sob a mesma alegação de extravio, nem as papele tas tríplices relativas ao mesmo período, com cujas terceiras vias, copiativas, se confeccionaria o Diário que adota, apresentando a penas tais papeletas com que montou os razonetes relativos ao pe rodo de janeiro de 1977 a dezembro de 1978; 3. as papeletas do razão, contudo, não são numera das e, por isso mesmo, não permitem saber se todos os lançamentos foram passados para o livro Diário, nem se foram em ordem cronoló gica correta; 4. a entidade teve seu pedido de isenção indeferi do (Decisão n9 0820/15/79 -- cópia em anexo), entre outros motivos pela falta de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, de- cisão essa, já esgotado o prazo para recorrer, não impugnada; 5. não cumpriu, além disso, o seu dever de responsã vel pelo recolhimento do imposto que lhe cabe reter na fonte e, fornecendo declarações de rendimentos inexatas a seus empregados, deixou de assegurar o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, o que, conforme o art. 113 do RIR/75, é condição para o indeferimento da isenção prevista no "caput" do mesmo artigo. A fiscalização arbitrou os rendimentos da associa- ção relativos aos anos-base de 1974 a 1976, dada a falta de li- vros e documentos fiscais, com base nos valores do ativo, funda- mentando-se no art. 149 do RIR/75, e levantou o lucro tributável dos anos-base de 1977 e 1978 com apoio na escrituração contábil, t daí resultando o seguinte cálculo, que se expõe resumidamente:* i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.834/79 3. Acórdão n9 105-0.160 ANO-BASE BASE DE CALCULO LUCRO ARBITRADO IMPOSTO 1974 3.112.145,00 933.643,50 280.092,00 1975 4.087.908,00 1.226.372,40 367.911,00 1976 5.665.221,00 1.699.566,30 509.869,00 1977 1.176.584,00 352.975,00 1978 2.555.435,00 766.630,00 TOTAL DO IMPOSTO 2.277.477,00 Como se disse, nos anos-base de 1974, 1975 e 1976 o fiscal autuante utilizou a base de cálculo baseada nos valores cons tantes do Ativo da entidade, os quais, multiplicados pela alíquota de 30% (art. 149 do RIR/75) apresentaram o lucro arbitrado para ca- da um dos três anos considerados. A respeito do cálculo referente ao ano-base de 1977, o valor de Cr$ 1.176.584,00 é produto do lucro tributável apurado pela soma das receitas da empresa, conforme sua contabilidade,menos o total das despesas dedutíveis, que totalizou Cr$ 453.423,00, mais a importância omitida em razão da não escrituração de anuidades, no montante de Cr$ 723.161,00. A entidade impugnou o auto, alegando que goza de imu- nidade, por ser instituição de educação, conforme o art. 19, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal. Além do mais, cumpriu os requisitos constantes do art. 110, incisos I a III, do RIR/75. A respeito da apuração do lucro referente aos anos- -113os. de 1974 a 1976, o fiscal teria agido arbitrariamente, ao cal- cular o lucro com base em ata da assembléia geral que consignou bens móveis e imóveis da instituição. Agiu ao arrepio da lei porque o Decreto-lei n9 1.648/78 determinou que o arbitramento seja feito preferencialmente com base na receita bruta. A receita poderia ter sido levantada pelos demonstrativos, que anexa,extraídos dos regis- tros de matrícula dos anos-base em questão.cillf SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.834/79 4. Acórdão n9 105-0.160 Sobre o cálculo do imposto dos anos-base de 1977 e 1978, o fiscal desclassificou arbitrariamente sua escrita, alte rando o resultado da entidade, por ter elevado o valor das recei- tas recebidas. No tocante a despesas, o fiscal glosou indevidamen- te despesas de aluguel, chamando-as de financiamento,bem como glo- sou honorários de advogado do IAPAS e multa sobre impostos. O Delegado da Receita Federal, ao apreciar a maté- ria, entendeu que as instituições de educação para fazerem jus ã imunidade devem cumprir o disposto no art. 19, III, "c", da Cons- tituição Federal, com os requisitos previstos nos arts. 99, IV, "c", e 14, I a III, do C.T.N.. A entidade não cumpriu estas exigên cias, inclusive não mantendo escrituração de suas receitas e des- pesas, o que, aliás, provocou o indeferimento de seu pedido de isen vão. Assim, a recorrente não apresentou os livros que re- gistrassem suas operações relativas aos perkbs-base compreendidos entre 1974 e 1976, sendo que, no tocante aos períodos-base de 1977 e 1978 o livro Diário apresentado ã fiscalização não preenche os requisitos legais, uma vez que a escrituração foi efetuada em des- conformidade com as normas legais vigentes. Por outro lado, considera o Delegado que a fiscaliza ção se mostrou contraditória, pois se apoiou ora em dados do ati- vo, ora em documentos da empresa. Com base no § 19 do art. 144 do C.T.N., segundo o qual aplica-se o lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação tenha instituído novos cri térios de apuração, o Delegado modificou o lançamento original,ar- bitrando o lucro de acordo com o Decreto-lei n9 1.648/78 e utili- zando os critérios da Portaria Ministerial n9 22/79, mas com os índices de acordo com o art. 149 do RIR/75, recorrendo, a seguir, de oficioát SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.834/79 5. Acórdão n9 105-0.160 O cálculo levado a efeito pelo Delegado da Receita Fe deral obedeceu, basicamente, ao seguinte esquema: ANO-BASE RECEITA BRUTA LUCRO ARBITRADO IMPOSTO 1974 667.638,00 15 100.145,00 30.043,00 1975 1.453.940,00 20 290.788,00 87.236,00 1976 2.052.700,00 25 513.175,00 153.952,00 1977 3.428.740,00 30 1.028.622,00 308.586,00 1978 5.860.770,00 36 2.109.877,00 632.963,00 TOTAL DO IMPOSTO 1.212.780,00 A entidade interpôs recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, de fls. 150, mas o Delegado entendeu que tal recur so deveria ser tomado como impugnação, uma vez que a decisão havia modificado os critérios de lançamento, e confirmou a decisão ante- rior, de fls. 204. A interessada tomou ciência desta decisão,em 29.01.81, e apresentou recurso voluntário, em 19.02.81, alegando, em síntese, o seguinte, às fls. 211: 1. jamais pedira que se fizesse o cálculo do lucro ar bitrado com base no Decreto-lei n9 1.648/78. Disse, sim, no tópico 02 - DO ARBITRAMENTO DO LUCRO - ANOS/BASE 74, 75 e 76 (impugnação de fls. 73/80) que, "se a lavratura do auto de infração foi um ato atentatório à Constituição, o cálculo procedido pelo Sr. Fiscal, da forma como o fez, atentou também contra a lei, consumando-se uma ar bitrariedade ímpar". Jamais pleiteou o arbitramento com base na re- ceita bruta, uma vez que é entidade imune; 2. na realidade, a Constituição Federal veda a exigên cia de tributos das instituições de educação. A decisão do Superintendente da Receita Federal, nogh . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.834/79 6. Acórdão n9 105-0.160 entanto, deu provimento à do Delegado, restabelecendo o arbitra- mento levado a efeito pela fiscalização, uma vez que: a) com o fim de encontrar a receita bruta do contri- buinte, o Delegado se baseou em demonstrativo de fls. 133, forne- cido pela autuada, o qual é incompleto, destacando-se nele a ine- xistência de valores correspondentes a receitas de serviços educa- cionais e outros (fls. 03 do auto), que deveria ser incluídas na decisão recorrida, para efeito de composição da base de cálculo de arbitramento; b) os valores tributados, relativamente aos exercíci os de 1978 e 1979, foram obtidos da receita bruta conhecida, atra- vés de documentos aceitáveis da escrituração contábil da recorri- da. Não cabe o arbitramento do lucro dos exercícios de 1978 e 1979 com base no demonstrativo de fls. 133, uma vez que suas conclusões são presuntivas. A recorrente tomou ciência da decisão do Superinten- dente em 28.10.82, e interpôs recurso para este Conselho em 26.11.82, ratificando os termos do recurso de 23.12.80, bem assim as argüições de fls. 73/79. (- É o relatõrio.C1r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.834/79 7. Acórdão n9 105-0.160 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator A recorrente fundamenta sua defesa no pressuposto de que é instituição de educação e, por conseguinte, goza deixai nidade. Tal prerrogativa, neste caso, teria como fundamento a própria Constituição Federal, não podendo a fiscalização prol bir-lhe o uso desse direito constitucional. O mandamento da Lei Maior sobre a matéria é o se guinte: "Art. 19 - É vedado ã União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - instituir imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de assistencia social, observados os requisitos' da lei"; O constituinte pretendeu amparar as instituições de educação, mas condicionou a imunidade ao preenchimento dos requi sitos estabelecidos em lei. Os re quisitos se encontram no art.14 do C.T.N., que é lei complementar da Constituição, o qual obriga as instituições imunes a: "III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalida- des capazes de assegurar sua exatidão". Mais ainda, o § 19 desse mesmo dispositivo atribui ã autoridade fiscal a competência para suspender a aplicação do benefício que é concedido pela Constituição, mas de modo condi cionado, quando dispõe4 k- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 0820/050.834/79 8. Acórdão n9 105-0.160 "§ 19 - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 19 do art. 99, a autori dade competente pode suspender a aplicação da beneficio". Conforme ficou demonstrado nos autos, a recorrente* teve seu pedido de reconhecimento do favor constitucional denega do por não possuir escrituração regular de suas receitas e despe sas. Além do mais, não tomou qualquer providência, quer no senti do de contestar a autoridade fiscal, quer no sentido de provar a existência da escrituração. Acrescente-se, ainda, que, segundo o auto (fls. 1), a associação também não cumpriu o seu dever de responsável pelo recolhimento do imposto que lhe cabe reter na fonte.e, fornecendo declarações de rendimentos inexatas a seus empregados, deixou de assegurar o cumprimento de obrigações tributárias por _terceiros, Como se disse, por força do § 19 do art. 14 do C.N.T. a autorida de pode suspender a aplicação do beneficio da imunidade com base nestes fatos. Se assim é com relação às empresas que já tiveram seu estado privilegiado reconhecido pelo fisco, a fortiori com re lação às entidades que ainda estão pretendendo o reconhecimento • do beneficio constituicional. No tocante ã matéria de mérito, não há motivo para discussão sobre aplicação retroativa do Decreto-lei n9 1.648/78, como quis o Delegado, apoiando-se no § 19 do art. 144 do C.T.N., porquanto o fiscal autuante não possuia outro elemento para emba sar o arbitramento senão os valores do ativo. Embora assinado por agente fiscal, o levantamento das receitas de fls. 133, com base em anuidades é apenas uma có- pia dos dados fornecidos pela instituição, constantes de fls. 26/ 29, o que lhe retira toda credibilidade, uma vez que, consoante ficou provado no processo, especialmente na informação de fls.126/ 127, esses demonstrativos da recorrente apresentam inúmeros equi vocos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.834/79 9. Acórdão n9 105-0.160 Assim sendo, deixo de conhecer do recurso de fls. 211/212, uma vez que a reforma da primeira decisão do Delegado da Receita Federal pelo Superintendente Regional da Receita Federal restabeleceu o auto de infração, tornando insubsistente o lança- mento da decisão recorrida. Voto, ainda,pelo não provimento do recurso de fls. 274.4t Brasil: ia-DF., 04 de maio de 1983 C---e--4-,----S2— ANTO 0 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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4808065 #
Numero do processo: 11080.008219/91-12
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11384
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF em PORTO ALEGRE/RS Sessão de: 15 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°:. 105-11.384 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Com a intimação para apresentar a DIPJ, que não fora apresentada no prazo normal, teve inicio o procedimento fiscal, o qual exclui a espontaneidade do sujeito passivo ensejando o lançamento de oficio com a respectiva multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBISA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINiAL O 3,g UE DA V • P-f A k ;• SO ',liai OS • ENÇO • O" • 9 NI 1997 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Ivo de Lima Barboza. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/008.219/91-12 ACÓRDÃO N° : 105-11.384 RECURSO N° 109.546 RECORRENTE SIBISA TURISMO LTDA. RELATÓRIO SIBISA TURISMO LTDA., teve contra si o Auto de Infração fls. 09, em decorrência da fiscalização ter aplicado multa pela falta apresentação, no prazo regulamentar, da declaração de rendimentos do I.R.P.J. Tempestivamente, após a prorrogação de prazo deferida através do despacho de fls. 13, a autuada, ofereceu impugnação às fls. 14/16, alegando, em sintese, o seguinte: - que o "lucro liquido" apurado pela impugnante decorreu de um resultado financeiro, provocado pela correção monetária sem significar um real ingresso de verba ao caixa da mesma; - simples atualização de um crédito cuja previsão de realização é duvidosa não pode constituir receita na verdadeira acepção da palavra, pelo que querer o Fisco tributar o lucro fictício é ir além da capacidade contributiva e da disponibilidade de económia da impugnante; Houve informação fiscal às fls. 19, opinando pela manutenção integral da notificação. A autoridade singular, atráves da decisão de fls. 20/24, julgou improcedente a impugnação, para determin o presseguimento na cobrança dos valores consignados no lançamento fis ri, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/008.219/91-12 ACÓRDÃO N° : 105-11.384 A autoridade singular, atráves da decisão de fls. 20/24, julgou improcedente a impugnação, para determinar o presseguimento na cobrança dos valores consignados no lançamento fiscal. Irresignada, a autuada interpôs peça recursal às fls. 27/29, em tempo hábil, onde alega que, no momento em que a Receita Federal procedeu a intimação do contribuinte para apresentar as Declarações de Renda, houve o perdão expresso da irregularidade, uma vez que o contribuinte atendeu a exigência dentro do prazo estabelecido, pelo que incabível a aplicação da penalidade. É o relatóri., ( e (t1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/008.219/91-12 ACÓRDÃO N° : 105-11.384 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame exigência de imposto e da multa de ofício prevista no artigo 728, II, do RIR/80. A contribuinte, após intimada, apresentou a sua Declaração de IRPJ, com a indicação de imposto devido, o qual foi lançado, com o acréscimo da multa de e demais cominações (juros de mora). Entende a autuada que a sua entre da DIRPJ foi espontânea, pelo que não caberia a aplicação da multa de ofício estabelecida no artigo 928, II, do RIR/80. Não vejo como acolher a pretenção da autuada. A apresentação da DIRPJ foi efetuada após o início do procedimento de ofício (intimação de fls. 01), pelo que não cabível, na hipótese, o entendimento de qualquer ato espontâneo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/008.219/91-12 ACÓRDÃO N° : 105-11.384 Neste sentido a jurisprudencia deste Colegiado, como provam, por exemplo, os Acórdãos, 101-79.977, de 17-04-90 e 103-10.307, de 24-04-90. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. \Sala dr ess• -s(DF), e 16 de abril de 1997. \ I AFON .• C I_ • • MA O - LO RENÇO \ / 11 5 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003401/92-14
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10753
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 80.289. MATÉRIA: FINSOCIAL / FATURAMENTO - meses 01/92 a 03/92. RECORRENTE: GUANABARA DIESEL S/A -COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. RECORRIDA: DRF - RIO DE JANEIRO - CENTRO/NORTE - RJ. SESSÃO DE: 20 de setembro de 1996. ACÓRDÃO N o. : 105-10.753. FINSOCIAL / FATURAMENTO. A contribuição social devida pelas empresas comerciais e mistas será determinada mediante a aplicação das aliquotas de 0,5%, por força do artigo 17, inciso III da Medida Provisória n o. 1490-13, de 05 de setembro de 1998 (DOU 08/09/98). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUANABARA DIESEL S/A- COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatorio da foto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 402' E DA SILVA. PRESI NTE. NILTON P :S. RELATOR. FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1996 PROCESSO NQ_ 13709/003.401/92-14 ACÓRDÃO NQ 105-10.753 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Gilberto Gilberti. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. c.14/2 (tf3p 2 ,PROCESSO NO 13709/003.401192-14 ACORDÃO NO 105-10.753 • RECURSO N°. : 80.289. RECORRENTE: :GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. RELATÓRIO. O presente processo já foi, anteriormente, visto, relatado e discutido, por esta mesma Câmara, em sessão de 22 de fevereiro de 1995, quando através da Resolução n° 105-0.823, (lis. 39/43) foi resolgdo, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto então apresentados. O voto propunha o retomo dos autos ao órgão de origem, para que este informasse sobre o exato andamento do processo judicial referente ao M.S. n° 9101158821, interposto pela recorrente, contendo como matéria FINSOCIAL, visando eximir-se do recolhimento, juntando a sentença, se definitiva, para então, poder este colegiado decidir sobre o correto encaminhamento deste feito administrativo. Retomando o processo ao órgão de origem, este o encaminha a PFN-RJ, solicitando informações sobre a fase processual do processo de Mandado de Segurança n° 911158821, decorrente do processo 10711/011.608/91-16, apensado ao presente. A folha 46, foi anexada consulta, onde consta ter sido concedida a segurança pretendida. A folha 47, consta consulta informando terem os autos sido remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para processar e julgar o recurso. A folha 48, consta consulta, dando conta de que o MS 9101158821, desde 12/05/94, se encontra em fase de 'CONCLUSÃO AO DES. FEDERAL PARA DESPACHO'. Tendo sido juntadas as folhas 46/48, o presente foi novamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o relatório etf33' 3 •PROCESSO WQ_ 13709/003.401/92-14 ACÓRDÃO NQ 105-10.753 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. Verifica-se pelo exame das peças anexadas aos autos, em atenção a diligência determinada, que a mesma não foi totalmente atendida, pois também era solicitada a juntada da sentença. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido que a propositura de Ação Judicial, através de Mandado de Segurança, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa, sobre a matéria objeto da pretensão judicial, salvo quando o recurso judicial visa apenas corrigir procedimentos adjetivos da administração, meramente processuais. Conclui-se que não teria sentido decidir algo que se acha sob tutela do Judiciário, seja pela absoluta ineficácia de tal decisão, seja por simples princípio de economia. Entretanto, a opção pela via judicial pelo contribuinte, não impede a Fazenda de concluir os processos fiscais iniciados, indo até a inscrição e cobrança judicial da dívida. Quanto as alegações de inconstitucionalidade da legislação que Instituiu a majoração das ali quotas da contribuição ao FINSOCIAL o Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1996, ao publicar a Medida Provisória n° 1.490-13, de 05/09196, resolve a lide, pois em seu artigo 17 diz: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o aluizamento da Uva execução fiscal, bem ifv-- PROCESSO NQ_ 13709/003.401/92-14 , ACORDA° NO 105-10.753 assim cancelados o lancamento e a inscrição, relativamente: (grifei). III- ã contribuição ao Fundo de investimento Social - F1NSOCiAL, exigida das empresas exclusNamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9° da Lei 7.689, de 1988, na allquota superior a 0,5% (melo por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894 de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Diante do acima transcrito e exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência formulada, as importâncias que excederem à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, como definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. É o meu voto que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996. //( ri et ILTON PeSS •• 5 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.003275/92-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9176
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei nQ 1.940/82 até o momento da sua • • ab-rogação, 'é inconstitucional a alteração da alíquota do FINSOCIAL, definida pelo mesmo Decreto-lei, ' dada a declarada inconstitucionalidade do art. 9Q da Lei n4 7.689/88, pelo Supremo Tribunal Federal (Acórdão STF/RE nQ 150.764-1/PE, de 16.12.92). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por. PLOUGH PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta -Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,-ppor maioria de votos, dar provi- 'mento - parcial ao recurso, a fim de excluir da exigencia fis- cal‘a parcela que exceder à allquota de 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencido o Conselheiro, José do Nascimento Dias, que negava pro vimento. - • • . Sala da -ess6, , em 24 de fevereiro de 1995 • /IP 4"-~.VERI,A De HE N zo w , SILVA - PRESIDENTE , RITA - RELATOR VISIDEM /- ,1"-ereg 0 R EIRO " OSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO r/'2 8 AB 93 - ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, VILSON BIADOLA,AFON ,S0 CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros JJAZESON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E GILBERTO CONGRO BASTOS. - 1 PROCESSO NQ 13707-003.275/92-45 • • RECURSO NQ 80.296 - ACÓRDÃO NQ 195-9.176 •• RECORRENTE: PLOUGH PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA. - - ' RELATÓRIO . A empresa acima indicada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 90/91) que julgou procedente a exigência da contribuição relativa ao • FINSOCIAL, de que trata o auto de infração de fls. 02. • , , A ação •fiscal desenvolvida identificou falta de recolhimento da contribuição social referentes aos meses de novembro de 1991 a março de 1992, totalizando essa omissão • um valor equivalente a 58.175,96 UFIR, mais .os encargos •• legais cabíveis à espécie. - - A exigência teve como base o disposto no Decreto- lei nQ 1.940/82 e diplomas que •alteraram a sua redação ' original, no Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n4 92.698/86, e nas disposições administrativas baixadas pela Receita Federal. No recurso interposto a este Colegiado (f is. 94/100) a recorrente argüi, preliminarmente, a nulidade a decisão da autoridade singular, por não se' encon ra devidamente fundamentada, e, quanto ao mérito, defende se inconstitucional , a exigência do Finsocial à A.líqu t Á! - _ , PROCESSO NQ 13707-003.275/92-45 2 . ACORDÃO N9 105-9.176 . superior a 0,5% (meio por cento), como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, requerendo seja o auto de infração • julgado. improcedente.' Alternativamente, e em ocorrendo a • improvável hipótese deste Conselho entender diferentemente, "a ora Recorrente requer seja feita a compensação do crédito tributário às fls. 02 com' os valores pagos à maior, isto é, acima da aliquota de 0,5%, devidamente atualizado monetariamente, ...". É o relatório. 5 N , ' , . . . , ,- . . • ,, , , . . • , 1 I - - -, . . ' PROCESSO NQ 13707-003.275/92-45 3 ACORDÃO N9 105-9.176 - • • . • _ VOTO le - Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. _ Não merece acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, ao argumento de falta de motivação, por pão enfrentaménto dá questão da inconstitucionalidade. Na e .• realidade, a autoridade monocrática declarou-se impedida, ' por incompetente em razão da matéria, de pronunciar-se sobre „ a questão suscitada, eis que, segundo entendeu, "e . pertinente a outro Poder". Ora,' como corolário desse • * entendimento, não poderia, - até por coerência, _entrar no mérito de matéria para cujo deslinde se julgou incompetente. , Diga-se, ainda, que este • entendimento tem base em respeitável parte da doutrina e dá jurisprudência .em geral,' sendo absolutamente • dominante no âmbito 'administrativo.- Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar: de nulidade. Quanto ao mérito em si, vale enfatizar, inicialmente, que muitos contribuintes buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que, com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, - e, de outro, do comando contido no • artigo 56 do Ato das • Disposições Constitucionais Transitórias. 0 Supremo tribunal Federal, em Accirdãci—apFovad - ' Sessão ' Plena do dia 16 de dezembro de 1992, Ako Rec rio PROCESSO N2 13707-003.275/92-45 4 - . ACORDÃO N9 105-9.176 Extraordinário n4 150764-1/PE, onde .a impetrante era uma ,empresa comercial, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, cujo Acórdão foi assim redigido: . . • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARAMETRO - NORMAS DE- ,. REGÊNCIA - FINSOCIAL --BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, , financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de ' incidência próprias - folhas de salários, 'o 'faturamento e o lucro. Em norma de natureza. constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a ínperatividade dás regras insertas , • no Decreto-lei nQ . 1.940/82, com as , alterações ocorridas até a promuigação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos-I95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições• Constitucionais Transitórias - preceito - de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de -empréstimo por simples remissão a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 92 da Lei nP 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." ACÓRDÃO • _Vistos, _relatados _e discutidost, autos, acordam os Ministros do Supremo T 'buna Federal, em sessão plenária, na conforlida e a 400 PROCESSO NQ 13707-003.275/92-45 . ' 5 • ACORDÃO N9105-9176 ata do julgamento e das notas taquigráficas, por. * unanimidade de votos, em. -conhecer do recurso, C interposto pela letra "b", do permissivo constitucional e, por maioria de votos; lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do - artigo 92 da ,Lei ni2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da Lei nQ 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei nQ 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo IQ da Lei nQ 8.147, de 28 de dezembro de 1990, ...". Conquanto a decisão do supremo Tribunal Federal não tenha efeitos erga omnes; ela é definitiva, porque exprime preci samente o entendimento da Corte competente para decidir sobre matéria constitucional (conforme, aliás, bem • observado no brilhante -voto-condutor ' do Acórdão nQ 108-, 01.280, da lavra da . ilustre Conselheira SANDRA MARIA DIAS A . NUNES; que aqui tomo a liberdade para não s6 invocar, mas também para transcrevê-lo parcialmente, como propósito de encaminhar esta proposta de decisão aos meus pares). • Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a 'jurisprudência não 'obrigue além dos limites objetivos e subjetivos, da coisa julgada, sem vincular os Tribunais . Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo do desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos •Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafir adi' ao longo--dos- tempos_o__posicionamento de que a ori,nta ão 'administrativa não há de estar em conflito om a jurisprudência dos Tribunais em questões de direitw opor "MO ' • '• PROCESSO NQ 13707-003.275/92-45 • - 6 ACORDÃO N9 105-9:176 • Nesse sentido, o entendimento do Consultor-Geral da Repúbljca, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C- 15, de 13.12'.60, recomendando não prosseguisse' o Poder ' Executivo "a vogar contra a torrente de decisães'judiciais": * "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação •de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a administração, em hipóteses iguais, em ,manter a sua pbsição: . . . adversando a jurisprudência solidamente'firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma • jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por, • parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, ' roubando-se, e à -Justiça, tempo utilizável nas - • tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal, quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribun. 'ederal altere o seu entendimento (Boletim CentralExtrao diná io nQ 048, de-06.05.93 e n4 094, ,del 12.11.93) . , 7 PROCESSO NQ 13707-003.275/92-45 • ACORDÃO N9 105-9176 Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para somente excluir . da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), tal como definida no Decreto-lei n4•1.940/82, por incabíveis, segundo a supra citada decisão do Supremo Tribunal Federal; as majorações das alíquotas previstas no art. 79 da Lei nQ 7.787/89, no art. 14 da Lei nQ 7.894/89 e no art. 14 da Lei nQ 8.147/90. Finalmente, quanto ao pedido de compensação do• FINSOCIAL pago a maior, tenho que a matéria não-integra o litígio, além de não se comportar dentre as competências , atribuídas a este Conselho, razão pela qual não conheço deste item do apelo. É o meu voto. Brasili- DF), em , d= fevereiro de 1995 .dd, r - -SAO A RIf A - RELATOR 1

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Numero do processo: 13942.000066/89-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04357
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Sessão de.U.Skaii.—de 19-29. ... ACÕFIDÂON2-.2.9.5-4..257 Mecumon2 : 57.219 - PIS DEDUÇÃO - EX. DE 1985 Recorrente : DALL'OGLIO MADEIRAS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) PIS DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO REFLEXO - 0 decidido no processo principal, tace ã relação de causa e efeito existente en- tre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro ao procedimento fiscal que lhe seja decorrente. , Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALL'OGLIO MADEIRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala fi-s Se;sóes, em 26 de abril de 1990 , 44, MAR(" . 1 tf 1 - PRESIDENTE / I' 1 SEBASTIA: ES CABRAL - RELATOR ~Iing-p ir ,/,' /25 zer . -lamía49 VISTO EM DIV-lb- PR ' COS A CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZEN_ SESSÃO DE: 2 1 JUN 15,-.:2 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei .ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afonso n - v.v pie 1, \ — Celso Mattos Lourenço, Aldenor Abrantes, Manoel Antonio Gadelha Dia!- (Suplente convocado) e Geraldo Agosti Filho E e e e -n•• of...43r 'INCP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NIOCESSON9 13942/000.066/89-99 RECURSON9: : 57.219 AcóRBA0N9: : 105-4.357 RECORRENTE : DALL'OGLIO MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Contra DALL'OGLIO MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 77.751.816/0001-81, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, onde está consignado: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Impos- to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada re dução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrat. de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, e cOpia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39, álínea 'a' e seu § 19 da Lei Complemen- tar n9 7/70, c/c o art. 49, alínea 'a' e seus §s 19 e 29 do Regulamento anexo a Res. n9 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71. - JUROS DE MORA: art. 29 do DL-1736/79, art. 19, inc. II do DL-2052/83, c/c o art. 16 do DL-2323/ /87 e redação dada pelo art. 69 do DL-2331/87. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: art. 15, § único do DL- 1967/82, c/c o art. 19, § único doDL-2052/83, art. 19, art. 12, § único, art. 18 do DL-2323/87 e art. 10 do DL-2471/88, art. 22 e seu § -único alínea b, da Lei n9 7730/89; art. 13 § único da Lei n9 7738/89 e Portaria MF n9 27/89. i‘tit4 1 OMF-DFn9C-C- gr 1.1600/15 _ SERVIÇO PUBLICO FEDEFUL Processo n9 13942/000.066/89-99 2. AcOrdão n9 105-4.357 - MULTA: art. 49 do DL-2052/83, c/c do item II da Portaria MF 01/84, art. 86, § 19 da Lei n97450/ /85, art. 11 do DL-2470/88 c/c o art. 29 da Lei n9 7.683/88 (a base de cálculo e o percentual da multa estão indicados no demonstrativo dos acres cimos legais, em anexo)." _ Com guarda do prazo legal a contribuinte protoco- lizou sua peça impugnativa de fls. 07, dando causa ã decisão profe rida pela autoridade julgadora monocrãtica, cuja ementa tem esta redação: "PIS DEDUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - O processo formalizado para exigência por reflexo, deve seguir a mesma sorte do processo principal, ante ã Intima relação de causa e efeito." Cientificada dessa decisão em 20/10/89, a contri- buinte ingressou com o recurso de fls. 35, no dia 20/11/89, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recursOria, para conheci- mento por parte dos demais Conselheiros. ft. stA, 4 É o relatório.'( SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 13942/000.066/89-99 3. AcOrdão n9 105-4.357 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência de- corre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica recorrente, onde restou apurado omissão de receitas operacionais referente ao exercício de 1985, ano-ba se de 1984. Esta Câmara, ao julgar o recurso voluntário pro- tocolizado sob n9 95.987, do qual este é mero reflexo, negou- lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n9 105-4.196, de • 26/03/90, cuja ementa tem esta redação: "IRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO - CORREÇÃO MONETÁ- RIA - A mutuante, nos negócios contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interli- gadas, controladoras e controladas, deverá reconhecer pelo menos o valor corresponden- te ã correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN, para efeito de de terminação do lucro real. Mencionada obriga toriedade deve ser observada a partir da vi gência do Decreto-lei n9 2.065, de 1983. — Face ã relação de causa e efeito existente entre as matérias tributárias litigadas, o decidido no processo prin- cipal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. A decisão recorrida, pelo exposto, não merece te forma. Nego provimento ao recurso. Brasília (DF , 26 de abril de 1990 SEBASTIÃO RO.' ,S CABRAL - RELATOR r /Á . n •• \ Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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4810674 #
Numero do processo: 10980.012103/91-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9238
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00420.013077/82-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DEODATO DA CRUZ, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado2ffir Sala das Sessões, em 13 de abril de 1983 fir .21 esp-ma1/414~1~ PEDRO .- RN. DES PRESIDENTE . o := 45I0 gpIRGiE• ANDES RELATOR VISTO EM 0 DOEM PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 15 ABRI983 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HA _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, RWard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. . , Si., ikr ogrWY- k 1$4W4wil SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRoCESSON9 0420/013.077/82-82 RECURSO?" 39.396 ACORDAON% 105-0.108 RECORRENTE N% MANOEL DEODATO DA CRUZ RELATÓRIO MANOEL DEODATO DA CRUZ, Rua João Vitorino Raposo, 255 - Santa Rita - PB, não se conformando com a decisão do Sr. De legado da Receita Federal em João Pessoa - PB, que indeferiu im pugnação ao lançamento de oficio do exercício de 1981, ano-base 1980, recorre a este Conselho, visando a reforma da citada deci são. A exigência tributária, no valor de Cr$ 40.018,00 de imposto, mais correção monetária, multa de 50% sobre o valor do imposto corrigido e juros de mora, originou-se no auto de in fração lavrado contra o contribuinte em 18/06/82, por infrigên- cia ao art. 34, inciso I, do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), decor rente de ação fiscal na empresa A. Ferreira Comercio Ltda., onde o interessado é sócio. A decisão recorrida manteve a exigência remanescen _ te com base no Acórdão n9 103-03.146 de 15/10/80, segundo o qual "a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair ã tributação receitas pró- ?' prias transferindo-as diretamente aos acionistas, não infirmadas no processo matriz, enseja a tributação reflexa nas pessoas bene • • DMF-DFM9CC-Ucered-WCOM I ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.077/82-82 2. Acórdão n9 105-0.108 ficiadas, por não inclusão na altura própria, na cédula "F" (RIR/ 75, art. 34, "a"), mormente se considerarmos que, no processo de- corrente, nada foi acrescentado para ilidir a tributação" e também pelo fato de ter sido mantida a tributação no processo da empresa. Em suas razões alega o recorrente que a exigência não deve ser acolhida porquanto no processo matriz ainda não está devidamente apurado o crédito tributário e que este poderá vir a ser julgado improcedente. Cita decisão do Tribunal Federal de Re- cursos, baseada na qual Juiz Federal na Paraíba "vem decidindo pe la nulidade dos débitos cobrados pela Receita, quando da ocorrên cia de hipóteses como a do presente recurso". Conclui pedindo a im procedência total do auto de infração. Ciência da decisão em 29/9/82. Recurso protocolado no 'órgão local em 29/10/82. É o relatório. VOTO Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condi _ ções de admissibilidade. A Demonstração da Renda Liquida Omitida (Doc. de fl. 18) aponta diversas infrações apuradas no processo da firma A. Fer reira Comércio Ltda., pelas quais o recorrente foi autuado, na qua lidade de sócio da empresa. No julgamento do processo da pessoa jurídica, em ses são de 12/04/83, esta Câmara, por unanimidadede votos, manteve 4em parte a exigência tributária. Das infrações constantes da De _ • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.077/82-82 3. AcOrdão n9105-0.108 monstração supra, confirmadas pelo julgamento, apenas a que se re fere a Superavaliação de custos foi mantida. A irregularidade consistiu em ter a empresa escritura do como custo, compras de mercadorias que não foram entregues no estabelecimento até a data do encerramento do balanço. Ora, esta não é uma infração que implique em refle xo da tributação nas pessoas físicas dos sOcios.Oreflexo ema decor rância da obtenção de lucros, sem o trânsito na Contabilidade da empresa, como nas omissões de receitas, caracterizadas por Passivo Fictício, Saldo Credor de Caixa, etc. Não está, assim, caracterizada a distribuição de lu _ cros a que se refere o art. 34, inciso I, do RIR/80, citado na au tuação. 4ntAssim sendo, dou provimento ao recurso. Brasília, 13 de abril de 1983 . r / /4i f f' / 4'.1 01G:ti° 1'91 ,ERNANDES - RELATOR Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000833/2004-81
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 As empresas que vendem passagens, obtendo suas receitas em forma de comissões pagas pelas empresas transportadoras exercem atividade típica das agências de viagem e turismo, permitidas no Simples. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.528
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto doa relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Recurso Voluntário provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto doa relatora. tOtita ELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Processo n.° 13830.000833/2004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.528 Fls. 96 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples, mediante Ato declaratório Executivo n° 36, de 01 de setembro de 2004, emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Marília por exercer a atividade econômica de venda de passagens, atividade típica de representante comercial. Fundamentou-se na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 90, XI, "f", XIII; e art. 20, XI, "e". A exclusão do referido sistema foi motivada pela Representação Fiscal do INSS (fls. 02104) que informou à Secretaria da Receita Federal que a empresa presta serviço de cessão mão-de-obra (enquadrada como • locação de mão-de-obra) e agenciamento de passagens e encomendas. Foi juntada à representação notas fiscais (fls. 06, 30 a 32), bem assim o contrato de prestação de serviços (fls. 28 a 29). Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do pleito ao argumento de que as atividades da empresa referem-se à venda de passagens de ônibus, sendo impeditivas à opção pelo Simples, por assemelharem-se a serviços profissionais de representantes comerciais. Inconformada, ingressou a interessada, com a impugnação de fls. 73/76, alegando, em síntese, que foi constituída em 1987 com a atividade de Agência de Vendas de Passagens, enquadrando-se como microempresa e recolhendo os impostos federais por esse regime. Diz que em meados de 1997 optou pelo Simples e que só foi informada de sua exclusão pela Receita Federal em setembro de 2004. • Aduz que sua atividade é similar a agência de viagem e turismo, que está autorizada a optar pelo Simples pela Lei n° 10.637/2002, art. 26, I. Insurge-se, ainda, contra a exclusão retroativa a 01/01/2002. A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação da empresa em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que vende bilhetes de passagens, e que tem as suas receitas obtidas das comissões pagas pela empresa transportadora, exerce atividade assemelhada à de representação comercial, incorrendo, desta forma, na vedação disposta na legislação que rege a matéria. 7.19;19 Processo n.° 13830.00083312004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.528 Fls. 97 Solicitação indeferida" Ciente da decisão em 01/12/2005 (AR de fl. 85), a empresa recorre a este Colegiado em 29/12/2005, repetindo as razões da impugnação e insistindo no fato de que, por ser pequena, não pode receber o mesmo tratamento tributário dispensado a uma grande empresa, já que o ônus com o recolhimento dos tributos pelo lucro real ou presumido toma-a inviável. Alega que deve receber o mesmo tratamento dispensado às agências de viagem e turismo, que podem optar pelo Simples, por ser a sua atividade similar à dessas agências, e não, como quer a Receita Federal, assemelhada à atividade de corretagem ou representante comercial. Aduz que desde que optou pelo Simples recolhe mensalmente seus impostos por esse regime. Requer, ao final, o provimento do recurso e a sua manutenção no Simples. • É o Relatório. 4 ). • Processo n.° 13830.000833/2004-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.528 Fls. 98 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Consta da ementa da decisão da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto o seguinte: "A pessoa jurídica que vende bilhetes de passagens, e que tem as suas receitas obtidas das comissões pagas pela empresa transportadora, exerce atividade assemelhada à de representação comercial, incorrendo, desta forma, na vedação disposta na legislação que rege a matéria". Ora, vender passagens e obter suas receitas em forma de comissões pagas pela empresa transportadora é exatamente o que fazem as agências de viagem e turismo. A Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabeleceu, em seu artigo 26, caput e inciso I, que poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condições estabelecidas pela Lei ng 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agência de viagem e turismo. Assim, não há que se falar em exclusão da empresa do Simples, uma vez que sua atividade é a de prestação dos mesmos serviços de uma agência de viagem e turismo, o que é permitido pela legislação do Simples. Obviamente, não há também porque caracterizar tal atividade, claramente uma prestação de serviços, como locação de mão de obra, conforme constou do ato declaratório de exclusão. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007. 0 01, ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.009739/85-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2086
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 e 1984 - Recorrente COOPERATIVA DA INDÚSTRIA PECUÁRIA DO PARA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) CUSTOS DOS PRODUTOS. VENDIDOS - Cooperati- vas - Considera-se como custo do produto vendido, o valor bruto pago, pela coopera-. tiva ao associado, na aquisição de rezes para abate e comercialização. As parcelas referentes ao FUNRURAL e ao frete das te-. zes vivas, descontadas pela entidade, para pagamento a quem de direito, são mera movi mentação financeira, que não interfere com aqueles custos. RESULTADOS INCENTIVADOS - Coo perativas - Nao são objeto do favor fiscal, as .recei- tas provenientes de operações com não asso ciádos. OMISSÃO DE RECEITA - Saldo credor de caixa - Configura omissao de receita a constata- ção, admitida, inclusive, pelo contribuin- te, de saldos de caixa negativos ou insufi cientes para amparar as aplicações feitas: BENEFÍCIOS FINANCEIROS - Cooperativas - É vedado és cooperativas distribuir benefí- cios, vantagens ou privilégios, financei- ros ou não, aos seus associados ou a ter- ceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DA INDÚSTRIA PECUÁRIA DO PARA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 250.268.293 e 234.281.791, no exercício de 1984; e Cr$ 83.738.807 e 111 1 1 11 1 , , Cr$ 76.217.541, no exercício de 1983 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessts, em •3 de dezemb • de 1986 I e ti i li CARLO AGOSTINHO AIS IO OLIVETO - D RESIDENTE E RE- LATOR VISTO EM - LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA 1 SESSÃO DE: 0 4 DEZ 1986 FAZENDA NACIONAL 1 1 1 I RECURSO DA FAZENDA NACIONAL:, NÃO HOUVE. 'I , , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ' lheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hu- go Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Ro cha, Denisar Silva de Medeiros e Marinho Mendes Domenici. 1 , 1 I 1 1 , , , 1 , 1 I 1 1 / , , , , I 4 ' A;k% t4frril: • 1/4,4.rão SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEssoN9 10280/009.739/85-31 REcORsON9: 90.533 ACORDAON9: 105-2.086 RECORRENTE COOPERATIVA DA INDOSTRIA PECUÁRIA ' DO PARÁ LTDA. RELATÓRIO A COOPERATIVA DA INDOSTRIA PECUÁRIA DO PARA LTDA., de vidamente qualificada nos autos, recorre ao Colegiado da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém - PA, que indeferiu par- cialmente sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/20. O processo teve origem com a ação fiscal direta no domicílio da contribuinte, tendo a autuante, entre os pedidos de praxe, solicitado toda a documentação que serviu de suporte aos lançamentos contábeis, nos exercícios de 1983 e 1984. Dessa forma foram descritas as irregularidades: "I - DESCRIÇÃO DOS FATOS: EXERCÍCIO: 1984 ANO BASE: 1983 1 - CUSTO ONERADO: 1.1- Apurado através do levantamento de aquisição de gado, pela "Conta de Talhamento de Gado Abatido Por Conta do Associado" (Conta Venda), confronta do com os valores alocados no quadro 11, da de- claração de rendimentos do exercício social de 1983; Como abaixo demonstramos: DMF.DFA9CC.Searal.1600/75 • t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 2. Acórdão n9 105-2.086 - Compra Gado (itens 07 + 47) Cr$ 4.620.252.409, - Compras Loja (constan te no item 47) confol: me Livros Fiscais - Cr$ (14.630.958) - ICM Loja, conforme Li vros Fiscais Cr$ (1.281.760) - Compras Declaradas/Ga do - Cr$ 4.604.339.691, - Compras apurada con- forme Conta Venda Cr$ 3.455.669.303, Valor Tributável Cr$ 1.148.670.388, 1.2- Pela inclusão indevida como compras, de par- celas correSpondentes ã receita da prestação de serviços, apurada através do sofflatório dessas parcelas, na Conta Venda, consideran- do que, debita como Estoque (compras), o va- lor bruto da Conta Venda. - Taxa de Colocação (5% do V.Bruto da 'Conta Venda Cr$ 172.381.433, - Taxa de Abate, conf. Conta Venda Cr$ 77.886.860, Valor Tributável Cr$ 250.268.293, 1.3- Pela apropriação indevida de parcelas, cujo onus pertence ao fornecedor e não ao adqui- rente, e não são irrecuperáveis, não se ca- racterizando portanto como custo. - Frete apurado através do somatório da Conta Venda Cr$ 173.573.619, - Funrural apurado na mesma fonte Cr$ 60.708.172, Valor Tributável Cr$ 234.281.791, 2- RECEITA NÃO OFERECIDA A TRIBUTAÇÃO: Parcela de receita operacional incluída como incentivada, que glosamos, considerando tratar -se de vendas decorrentes de gado adquirido de não associados, e, de outro Estado (Goiás),con forme nosso Mapa Demonstrativo N9 1 anexo, não" abrangida portanto pela isenção, apurada como abaixo demonstramos: - Compra total de gado, conforme mapa forne- cido pela empresa - 29.386 cabeças. - Compras de outros estados e de não associa dos, conforme relação anexa- 1.557 cabeças.- - Percentual apurado em relação ao total de aquisições, para apropriação como receita triturada - 5,30%. (ND) • : I SEFtVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 3. AcOrdão n9 105-2.086 - Percentual utilizado pela empresa, e já oferecido ã tributação - 1,02%. - Diferença em termos percentuais a tributar - 4,28%. - Base de cálculo, a mesma utilizada pela em presa quando efetuou seu rateio - CrT 5.401.708.772, - Percentual a tributar - (5,30% - 1,02%) - 4,28%. - Valor tributável Cr$ 231.193.135, 3- OMISSÃO DE RECEITA: Decorrente da aplicação no mercado de capi- tais, de valores cuja origem não se encontra registrada na contabilidade, conforme resumo a seguir e Mapa Demonstrativo n9 2, anexo. DATA VALOR SALDO DIFERENÇA BANCO 1983 APLICADO CONTABIL A TRIBUTAR REAL 31.10. 57.329.854 23.012.349 34.317.505 COMIND 02.09. 8.080.975 4.103.914 3.977.061 COMIND 14.10. 99.999.941 (9.346.871) 99.999.941 COMIND 01.11. 7.000.000 1.588.352 5.411.648 COMIND 09.11. 10.000.000 3.000.000 NACIONAL 01.09. 13.992.983 1.776.219 12.216.764 NACIONAL 19.09. 21.996.443 (4.297.823) 21.996.443 S. BRASIL. 01.12. 12.000.000 2.170.695 9.829.305 BAMERINDUS 01.11. 26.000.000 (8.296.772) 26.000.000* BAMERINDUS 16.11. 42.000.000 12.462.227+ 3.537.773 BAMERINDUS 01.12. 30.000.000+ (9.852.523) 30.000.000 BAMERINDUS 05.12. 39.000.000+ (12.412.680) 9.000.000+ BANPARA 01.09. 6.995.418+ (18.989.158) 6.995.418+ Banpara 09.09. 10.899.819+ 10.232.562+ 3.904.901+ BANPARA 27.09. 14.693.404+ (6.968.606) 3.793.585+ BANPARA 01.11. 25.995.402 9.677.730 16.317.672 PROGRESSO 01.11. 99.993.166+ 49.022.433 50.970.733 PROGRESSO 18.11. 234.997.278 116.158.352+ 18.845.760 Valor tributável Cr$ 360.114.009, 4- RESULTADO SUJEITO íst TRIBUTAÇÃO: Tributaçao da parcela utilizada como resultadce não tributáveis de sociedade cooperativa, con- forme item 30, do quadro 14, da declaração de rendimentos, considerando a análise do Conta Corrente Associados - n9 11201.01, onde consta temos que esta conta é creditada quando se der. bita Bens de Produção - Estoque (Custo = Aqui- sição) e debitada, quando se credita as contas do grupo de recuperação de despesas, o ;funru- ral, as receitas de serviços e, finalmente,cai xa e banco, quando do efetivo pagamento a seus credores (associados). O somatõrio dos saldos creditados em conta corrente, conforme os "Ma- kik SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 4. Acórdão n9 105-2.086 pas de Talhamento de Gado Abatido por conta do Associado" (Conta Venda), é de Cr$ 2.362.037.572, e como, os saldos iniciais e finais da . conta são devedores, todo o valor foi de fato pago, dentro do próprio exercício. Ocorre, que o va- lor apurado pela contabilidade como pago, ou seja, a débito de C/C Associados e a crédito de Caixa/Banco, é de Cr$ 3.875.776.932, do que resulta um pagamento indevido aos associados da ordem de CR$ 1.513.739.360 a título de dis- tribuição de benefício. financeiro, o que de- terminou a presente tributação. Valor tributário CR$ 166.913.588, EXERCICIO: 1983 ANO BASE: 1982 5- CUSTO ONERADO: 5.1- Pela inclusão indevida como compras, de par- celas correspondentes ã receita da prestação de serviços, conforme demonstram as xerox's exemplificativas anexas, apuradas através de somatório dessas parcelas, na Conta Venda. - Comissão sobre comercia- lização Cr$ 49.832.694, - Taxa Abate de Animal Cr$ 32.875.013, I - Taxa. s/Transito Cr$ 1.031.100, Valor Tributável Cr$ 83.738.807, 5.2- Pela apropriação indevida, de parcelas cujo onus pertence ao fonecedor e não ao adquiren te e não são irrecuperáveis, não se caracte- rizando portanto como custo. Os valores apu- rados, através do somatório,dessas parcelas, na Conta Venda, estão a seguir demonstrados: - Frete Cr$ 59.595.738, - Funrural Cr$ 16.621.803, Valor Tributável Cr$ 76.217.541, 6- RECEITA NÃO OFERECIDA A TRIBUTAÇÃO: .Parcela de receita incluída como incentivada, que glosamos, considerando tratar-se de ven- das, decorrentes de gado adquirido de não asso ciados e de outro Estado (Goiás), conforme Ma- pa Demonstrativo N9 1 anexo, não abrangida por tanto pela isenção; apurada como abaixo demon; tramas: - Compra total de gado, conforme mapa forneci- do pela empresa (anexo) - 27.249 cabeças. - Compras de outros estados e de não associa- dos, conforme relação anexa - 1.220 cabeças. • : • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 5. Acórdão n9 105-2.086 - Percentual apurado em relação ao total de aquisições, para apropriação como receita - tributada - 4,48%. - Percentual utilizado pela empresa e já ofere cido à tributação - 1,70%. - Diferença em termos percentuais a tributar - 2,78%. - Base de cálculo, a mesma utilizada pela em- presa quando efetuou seu rateio - Cr$ 1.596.537.488,. - Percentual a tributar - (4,48% - 1,70%) 2,78%. - Valor Tributável CR$ 44.383.742," Em seu Termo de Encerramento da Ação Fiscal, a au tuante assim descreve o seu trabalho: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional damos por encerrada a ação fiscal, levada a efeito junto ao contribuinte aci ma identificado, referente ao Imposto de Rendi. Pessoa Jurídica, nos exercícios de 1984 e 1983, anos bases 1983 e 1982, respectivamente. Na execução de nossos trabalhos constatamos inicialmente, tratar-se de empresa que tem isen- ção do Imposto de Renda sobre "o resultado de ope rações decorrentes da comercialização ou . indus- trialização de produtos de seus associados ou do fornecimento de bens ou serviços a seus associa- dos" (art. 129 do RIR/80). Verificamos também, que a mesma fornece bens e serviços a não associados, sujeitando-se portan to à tributação no Imposto de Renda, do resultada" dessa operação (art. 129, II, do RIR/80). Vale ainda observar, que segundo o art. 19, "c", do Estatuto desta cooperativa, de acordo com a Lei n9 5764 de 16.12.71, sua área de ação,esten • de-se a todos os municípios do Estado do Pará, °R de seus associados tem domicílio profissional residencia. Da análise contábil/fiscal procedida em seus livros e documentos, constatamos as irregula ridades a seguir indicadas e, para melhor eluci- dar os fatos, anexamos a este, jogos exemplifica- tivos, contento os seguintes documentos: Nota de Recebimento, Nota Fiscal,Memorial e Conta Venda. 1 - Inexistência de identidade entre os valores SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 6. Acórdão n9 105-2.086 alocados como compra: contábil, fiscal e documen- tal. O somatório do valor das Notas Fiscais do Produtor, é o mesmo alocado nos livros fiscais,co mo valor contábil. Porém este é. significativamen- te inferior ao alocado, na contabilidade, o qual, pela prática adotada pela empresa, deveria ser o mesmo constante da Conta de Talhamento de Gado Abatido por Conta do Associado - Conta Venda. Au- tuamos no item 1.1, a diferença entre o custo con tabilizado e o apurado segundo a documentação for necida pela empresa - Conta Venda. 2 - Observa-se pelo "Memorial", que é destacado na conta Venda um grupo denominado Receitas de Serviços Prestados, composto pelas contas: Taxas de Abate, Taxa de Colocação e Taxa s/Tranxito. Es sas contas compõem o grupo de Receitas -0j3eracio= nais e não poderia deixar de ser dessa forma, uma vez que, realmente simbolizam o pagamento à empre. sa , dos serviços por ela prestados a seus associa dos e não associados. Entretanto, a empresa vem alocandó os mesmos valores, na composição do custo,já que, ao debitar a conta bens de Produção -Animal de Abate-Estoque (compras), o faz pelo vi lor bruto da Conta Venda, quando na realidade to- das as parcelas a seguir-destacada, na Conta Ven- da,são debitadas a seus fornecedores, creditando- se-lhes apenas o valor lívido destacado,em C/Cor rente. Por outro lado, alem de anular qualquer par cela de lucro dessa atividade, uma vez que, Recei ta e Custo são iguais, ainda inclue como encargos trabalhistas e sociais,importãncia-elevada,confor me se constata,no quadro 11,item 79,da declaração de rendimentos exercícios 84.Teriamos então sem- pre prejuízo significativo.Não se justificaria portanto a isenção do I.Renda para os resultados dessa atividade.Glosamos portanto,nos itens 1.2 e 5.1,os valores indevidamente alocados como custo. 3 - Os tributos autuados nos itens 1.3 e 5.2, não poderiam compor o custo, considerando que são pa- gos pelo próprio.fornecedor, ficando a empresa apenas como depositária dos valores, sem contudo assumir-lhes o onus.Não só o onus não é assumido pela empresa, como também, não se trata de tribu- tos não recuperáveis, logo 'hão é custo. Esclarecemos que os demais itens que compõem o valor bruto da Conta Venda, tais como, transpor te de carne e vísceras, ICM, Taxa Portuária, Taxi Licença, Trabalhos extraordinários, deixaram de • ser glosados, porque foram oferecidos ã tributa- ção, como recuperação de despesas, no item 20, do quadro 13, das declarações de rendimentos, dos exercícios sociais de 1982 e 1983. • SERVIÇO PUBLICO FEDEIRAL Processo n9 10280/009.739/85-31 7. r Acórdão n9 105-2.086 4 - A empresa adquiriu do Estado de Goiás e, de não associados, conforme confronto entre os fome cedores do gado constantes de nosso Mapa _Demons- trativo n9 1 (anexo), e, a relação dos associados (anexa), quantidade de cabeças superior, nos dois exercícios, ao números consignado pela empresa em seus mapas Movimento de Abate no Exercício 1982 e Demonstrativo do Gado Abatido p/ Cooperativa no ano de 1983 (anexos). Com base nas quantidades apuradas e informadas em nosso Mapa Demonstrativo n9 1, recalculamos o per centual de gado aquirido de não associados, espr3 cedemos a apuração das parcelas de receita opera- cional, sujeitas e não oferecidas ã tribUtação, constantes dos itens"2 e 6 do Auto. 5 - O item 3 de nosso Auto, se justifica pela não comprovação da origem dos recursos aplicados no mercado financeiro, conforme mapa Demonstrativo n9 2 e cópias xerox das páginas do Razão. Observa se, ainda, a existencia constante de saldo credor nas contas Banco c~sito e um procedimento irre gular da empresa ao registrar suas operações 11(5 meracado financeiro, o que na maioria das vezes,é feito pelo somatório dos valores aplicados no de- correr de cada mes, e lançado apenas no - último dia, primeiramente debitando-se o mesmo valor co- mo resgate e posteriormente como aplicação. O ren dimento é lançado separadamente. 6 - Deixamos de tecer novos comentários em rela- ção ao item 4 de nosso Auto, considerando que o mesmo foi ampla e claramente detalhado e que, os valores, que deram origem aos totais indicados no Auto, foram extraídos das folhas do Razão e das Contas Vendas dos quais estamos anexando cópia xe rox's. Das irregularidades apuradas constituimos um crédito tributário no valor total de . Cr$ 14.275.678.349, (quatorze bilhões, duzentos e se- tenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e oi- to mil, trezentos e quarenta e nove cruzeiros), o qual se encontra perfeitamente u consubstanciado nos Autos de Infração lavrados nesta data e, a se guir discriminados: - I. Renda-PJ - Exerc.83 e 84 Cr$ 12.997.064.138, - FINSOCIAL - Reflexo Exerc. ' 83 e 84 Cr$ 35.722.436, - PIS FATURAMENTO Reflexo Exerc. 83 e 84 Cr$ 53.483.823, - I. Renda Fonte - Reflexo 1 Exer. 84 Cr$ 1.189.407.952, • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 8. Acórdão n9 105-2.086 Do que para constar e produzir os efeitos lê gais, lavramos o presente TERMOS, que vai assina- do por mim AFTN e pelo representante legal da fis calizada, a quem entregamos neste ato, uma»cópia de cada peça que compõe a lavratura deste, assim como toda a documentação retirada de seu estabele cimento no desenrolar de nossos trabalhos." A seguir, juntou os documentos de fls. 021 (Vol. I) até 2.296 (Vol. V). Às fls. 2.298, a recorrente requer prorrogação do prazo para impugnação, o que lhe é deferido às fls. 2.300. Impugnação às fls. 2.301/2.327 (Vol. V),"verbis": "Item 1 - CUSTO ONERADO - EXERCÍCIO: 1984 ANO BASE: 1983 2.1 -_kimpugnante contesta integralmente o item 1.1 do Auto de Infração, no que concerne ao "Custo Onerado", posto que o mesmo inexiste, con- forme a seguir 'passa a relatar: 2.1.1 - De conformidade com o Auto de Infra- ção, a ilustre autoridade fiscal apurou uma dife- rença tributável no valor de Cr$ 1.148.670.388 (HUM BILBAO, CENTO E QUARENTA E OITO MILHÕES, SEISCEN- TOS E SETENTA MIL E TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS), a qual, tivemos oportunidade de veri- ficar que a fiscalização tenha laborado em fia- i grante equivoco, porquanto julgou que o denomina- i do documento "CONTA DE TALHAMENTO DE GADO ABATIDO POR CONTA DO ASSOCIADO", fosse a única maneira de entrega de produção à Cooperativa pelos seus asso ciados. 2.1.2 - Para melhor elucidar qualquer tipo de dúvidas, passamos a mostrar as maneiras de en- tregas de produção nesta Cooperativa pelos seus associados, demonstrando seu controle e concei- tuando os respectivos documentos emitidos _ para contabilização dos Créditos e Débitos a quem de direito. A Cooperativa tem duas maneiras de recebimen to de Produção de seus associados: 1) através da "CONTA DE TALHAMENTO DE GADO ABATIDO POR CONTA DO ASSOCIADO"; qi)) I • SERVNA KIBLICO FEDEM Processo n9 10280/009.739/85-31 9. Acórdão n9 105-2.086 2) através de "GADO EM PÉ", com base no peso vivo em sua fazenda ou peso no matadouro. Agora passamos a conceituar os —documentos emitidos pela Cooperativa, correspondentes as ma- neiras de entrega de produção pelos associados: . . 1) "CONTA DE TALHAMENTO DE GADO ABATIDO POR CONTA DO ASSOCIADO": 2 aquele em que o prõprio so cio assume toda a responsabilidade de risco, com-O- as condenações parciais ou totais no abate de seus animais, assim como o anus das despesas decorren- tes de abate: comercialização e locomoção de seus produtos finais. Como podemos observar, a própria denominação do documento, ora emitido, já caracte riza a responsabilidade do associado neste ;tipo de entrega de produção. Diante deste documento"DE TALHAMENTO ...", é que a Cooperativa presta conta com o seu sócio, informando-lhe a Receita e Despe sa (DEVE e HAVER) de sua produção entregue.Depois de conhecido os elementos acima, a Cooperativa mi te o seu documento Contábil, chamado de "MEMMUALÇ para caracterizar, nos seus registros contábeis,o ingresso de sua produção e o custo de todas as despesas, correspondidós por Créditos e .Débitos em Conta Corrente. 2) ENTREGA DE GADO EM PÉ: É aquele em que o sócio isenta-se de qualquer tipo de responsabili- dade de risco, como as condenações totais ou par- ciais no abate de seus animais, assim como todas as despesas decorrentes de abate, comercialização e locomoção de seus produtos finais, exceto a co- brança de'2,5% para crédito do FUNRURAL. Então,de • pois de apurado o peso vivo, a Cooperativa emite , uma Nota de Recebimento de Produção, onde 'faz constar: o número de animais, peso vivo determina do, nome do associado e procedência do gado, que servirá de documento comprobatório de entrega da produção do seu sócio. Diante deste documento é que a Cooperativa, emite o seu documento contábil chamado de "MEMORIAL", para caracterizar,nos seus registros contábeis, o ingresso de sua produção e o correspondente crédito em Conta Corrente, séndo dedutivel, apenas, a parcela de 2,5% para crédito do FUNRURAL a débito em Conta Corrente do Sócio. 3) - CONTA DE VENDA: É uma expressão numéri- ca e sequencial de identificação no decorrer do abate de animais, de sócios e não sócios. 2.1.3 - Vale ressalter, ademais, que somente na condição de "ENTREGA DE GADO EM PÉ", é que a Cooperativa admite recebimento de Produção . de 14)7 - ; I - sumoPUBLICOFEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 10. Acórdão n9 105-2.086 "NÃO sócio", usando o mesmo procedimento para os sóCios, entretanto, quando emite o seu documento contábil chamado "MEMORIAL", para caracterizar nos registros contãbeis.do ingresso de produção e cor respondente crédito, o faz na "CONTA CORRENTE DE TERCEIROS", sendo também, dedutivel as parcelas de 2,5% para crédito do FUNRURAL e 0,5% para cré- dito do FINSOCIAL, levando-se a débito da mesma Conta Corrente. 2.1.4 - No item 1.1 a ilustre fiscal acusa uma diferença.a tributar no valor de Cr$. 1.148.670.388, concernente a CUSTO ONERADO. Detec- tamos que a mesma ao assim proceder, só conside- rou os ingressos na Cooperativa das decorrentes da "CONTA DE TALHAMENTO DE GADO ABATIDO POR CONTA DO ASSOCIADO", o qual montou o valor de Cr$ , 3.455.669.303 (TRÊS BILHÕES, QUATROCENTOS E CIN- QUENTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E TRÊS CRUZEIROS), deixando de considerar todos os ingressos de produção de "GADO EM PÉ", na forma acima demonstrada. 2.1.5 - Nestas circunstãncias, é qe concluir -se, que o valor efetivo do ingresso (custo) d;- gado durante o ano-base de 1983, foi de Cr$ 4.604.339.691.,(QuATB0 BILHÕES, SEISCENTOS E QUA- TRO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL E SEIS CENTOS E NOVENTA E UM CRUZEIROS), inexistindo,poP tanto, a diferença apontada pela fiscalização noi valor de Cr$ 1.148.670.388. 2.1.6 - A fiscalização elaborou uma relação com identificação nominal da quantidade de ani- mais e Notas Fiscais, que compõe o Mapa Demonstra tivo n9 1, anexo ao Auto de Infração. O referido Mapa refere-se, na verdade, a parte de . ingresso de "GADO EM PÊ", entregue nesta Cooperativa duran te o ano base de 1983, não constando, portanto,d3 chamado documento "CONTA DE TALHAMENTO DE GADO ABATIDO POR CONTA DO ASSOCIADO", juntada em "xe- rox's,pela fiscal autuante. 2.1.7 - Esclareça-se, por oportuno, que o ci tado mapa, correspondente a 1.557 animais, refere se a suposta "RECEITA NÃO OFERECIDA A TREMUAÇNY'r constante do item 2 do Auto de Infração em _ques- tão. Para comprovação do que acima foi exposto a autuada faz juntada ã presente impugnação, de uma relação sintética acompanhada dos documentos que comprovam o complemento de seu custo, . referente ao item 1.1 do Auto de Infração, supramencionado. 2.2 - No que concerne ao item 1.2 do Auto de ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 11. Acórdão n9 105-2.086 Infração, acreditamos, "data venia", tenha a fis- calização, incidido, mais uma vez, em evidente equívoco, posto.que, não houve as inclusões alega das como compra, de parcelas correspondentes a receita de prestação de serviços. Quando do in- gresso de gado nos estabelecimentos da Cooperati- va, é feito o lançamento de débito, à vista da CONTA DE VENDA (CONTA DE TALHAMENTO DE GADO ABATI DO POR CONTA DO ASSOCIADO): "BENS DE PRODUÇÃO ANIMAIS DE ABATE à CONTA CORRENTE Pelos seguintes valores 5.315 quilos de carne trazeira 3.614.200 655 -"- II - "- 458.500 633 quilos de carne dianteiro 316.500 5.294 - 11 - II- - -"- 2.541.120 151 -"- -"- -"- 45.300 53 vísceras 192.125 106 quilos de frauda 45.580 1.648 quilos de couro 296.640 Sebo 742 OBS: A demonstração acima está baseada na "CONTA DE TALHAI/LENTO DE GADO ABATIDO POR CONTA DO ASSOCIADO (CTGACA) n9 345, constante do Processo. 2.2.1 - Conforme se observa do lançamento su pra, inexiste qualquer parcela correspondente i Taxa de Colocação ou Taxa de Abate a que se refe- re a fiscalização autuante na descrição do item acima referido. 2.2.2 - Considerando-se, destarte, a Receita de Prestação de Serviços temos na contabilidade da autuada o seguinte lançamento: CONTAS CORRENTE a) Receita de Serviços prestados TAXA DE COLOCAÇÃO 375.535,35 TAXA DE ABATE 243.080,00 Os valores acima indicados, são considerados como ônus do associado correntista, logo, não es- tão incluídos no custo, conforme entendeu a ilus- tre fiscalização autuante. Constata-se que tais valores referem-se a Receita Operacional da Coope rativa devidamente alocada no item Receita de Ser viços na Demonstração de Resultados do Balanço EE cerrado em 1983, itém n9 09 do Quadro 10 da Decll ração do IRPJ. (Doc. n9 06) • ; I SERVO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 12. Acórdão n9 105-2.086 2.2.3 - Analise-se o item 1.3 do Auto de In- fração que em seu conteúdo reflete o mesmo enten- dimento do 1.2, isto e, não constitui apropriação indevida no custo, tendo em vista que são despe- sas de responsabilidade direta do associado fome cedor, conforme espelha o documento "CONTA DE TA- LHAMENTO DE GADO ABATIDO POR CONTA DE ASSOCIADO". Esse fato ocorre no caso em que o associado assu- me integral responsabilidade das despesas verifi- cadas na entrega de gado à Cooperativa, fato já esclarecido. Com efeito, no caso em evidencia, a contabi- lidade registra o seguinte lançamento: CONTAS CORRENTES a FRETES DE TERCEIROS a FUNRURAL A RECOLHER Conforme se observa, a Cooperativa não apro- pria, em seus custos, despesas de responsabilida- des do associado. 2.2.4 - Esclareça-se, outrossim, que a ilus- tre fiscal autuante, ao elaborar o Auto de Infra- ção, aplicou tratamento desiguais para casos aná- logos, exemplifica-se: quando encontrou a somató- ria do item 1.1, baseou-se, exclusivamente, no do cumento denominado "CONTA DE TALHAMENTO DE GADO ABATIDO POR CONTA DO ASSOCIADO", considerando co- mo legal, para a formação do custo, as parcelas• correspondentes aos valores creditados ao associa do, isto e, o correspondente as quantidades carnes, vísceras e outros, relativos ao gado en- tregue pelo associado fornecedor, quando, .entre- tanto, elaborou os itens 1.2 e 1.3, o documento "CONTA DE TALHAMENTO DE GADO ABATIDO POR CONTA DO ASSOCIADO", deixou de ser considerado como do- cumento legal. Porem, como se verifica, a ilustre fiscal autuante, julgou incluso para formação do CUSTO DIRETO da Cooperativa as parcelas sob o ti- tulo contabil de: 1) TAXA DE COLOCAÇÃO 2) TAXA DE ABATE 3) FRETE 4) FUNRURAL 2.2.5 - Cabe esclarecer, todavia, que o pri- meiro título (TAXA DE COLOCAÇÃO), caracteriza, na Cooperativa, a remuneração cobrada de seus asso- ciados pelos serviços de"comercialização, o qual foi outorgado pelo sócio à mesma, para esse fim, tanto é assim, que a indenização do gado entregue pelo associado é feita pelo mesmo preço que a Co- operativa comercializa com seus clientes • *: • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 13. Acórdão n9 105-2.086 2.2.6 - No que tange ao titulo "TAXA DE ABA- TE", o mesmo diz respeito ao valor que a Coopera- tiva cobra de seus associados, para a prestação de serviço de abate de gado entregue pelo mesmos. Ambas as.receitas são consideradas "CONTAS DE RE- SULTADO", devidamente alocadas no grupo de recei- tas de serviço, no encerramento do balanço anual e no Quadro 10, item 09 da Declaração de Imposto de Renda (PJ). (Docs. anexos n9 06). 2.2.7 - Vale salientar, ainda, que o item 1.3, referente a FRETE e FUNRURAL, também admiti- do pela ilustre fiscalização, como alocado no custo da Cooperativa, na verdade não ocorre, de vez que constituem CONTAS DE MOVIMENTO,isto e,pão creditados ã terceiros por autorização do associa do e debitado por ocasião de sua liquidação, não sendo, por isso mesmo, classificadas como _ despe sas, nem tampouco receita da Cooperativa. II.b - ITEM 2 - RECEITA NÃO OFERECIDA A TRI- BUTAÇÃO 2.3 - No que diz respeito a este item a im- pugnante concorda com a quantidade de gado adqui- rido de outros Estados por intermédio de não asso ciados, num total de 1.557 cabeças, conforme con- clui o fisco. Todavia, contesta, a forma de apura ção do valor tributável utilizado pela fiscaliza- ção pelas razões a seguir argaidas. 2.3.1 - Com efeito, para encontrar o valor que diz estar sujeito ã tributação, a ilustre fis cal determinou a percentagem a ser aplicada sobre o total da comercialização de carne e sub-produtos, no valor de Cr$ 5.401.708.772, realizando a se- guinte operação: 1.557 x 100 = 5,30% 29.386 5,30% - 1,02 . 4,28% 4,28% x 5.401.708.772 231.193.135 2.3.2 - Do cálculo acima demonstrado, con- clui-se que o resultado tributado teve como base, apenas a receita bruta de comercialização de car- ne e seus derivados, sem que o fisco tenha consi- derado os encargos, isto é, despesas diretas e in diretas. 2.3.3 - É principio universalmente aceito em contabilidade e no campo do Direito Tributárimple I;);" • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 14. Acórdão n9 105-2.086 não pode haver apuração de lucro, tomando-se como base, apenas, a receita sem considerar os custos e despesas. 2.3.4 - Admitindo-se que as 1.557 cabeças de gado, provindas de outros Estados e _ ingressadas na Cooperativa por intermédio de não associados e associados com propriedades também fora do Estado do Pará, passaram a compor, equivocadamente, _no ano fiscalizado, o resultado das operações efetua das com associados, nem por isso, esse fato ,pode modificar ou invalidar um resultado final sem que, para tanto, sejam considerados custos e despesas. Assim sendo, a autuada, com a devida "venia", pas sa a demonstrar o resultado efetivo da entrada dl gado que, foi incluído no resultado das operações efetuadas com associados, e o faz apoiada no que define o Parecer Normativo CST - n9 73/75, aliás, relacionado pela fiscalização como norma infringi da, pela impugnante: Os itens 5 e 6 do citado Parecer, assim esta belecem: 5. Também não oferece dificuldade a ope ração, em separado, das receitas das ativida des inerentes às cooperativas e das proveni- entes das operações com terceiros. Contudo, para se chegar aos resultados operacionais correspondentes a cada uma das espécies de receitas em questão, dever-se-ia atribuir a uma outra, separadamente, os .respectivos custos, despesas e encargos. Ora, se é rela- tivamente fácil imputar os custos diretos pertinentes a cada uma das mencionadas espé- cies de receitas, nem sempre ocorre o mesmo com relação a apropriação dos custos indire- tos e demais despesas e encargos comuns às atividades próprias e às operações com os não associados. 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado às receitas das atividades pró- prias das cooperativa e as receitas deriva- i das das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir dal, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Consequentemente ,o lu- cro operacional a ser considerado parasent= • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 15. Acórdão n9 105-2.086 de tributação corresponderá ace.resultado da receita.derivada das operaçoes efetuadas com terceiros, diminuída dos.custos operacionais, e, ainda, do valor dos custos e encargos, in diretos proporcionalmente 'relacionais com o percentual que as receitas oriundas das ope- nterceraçoes.winsobreoto- til--da—rialt.áï-6peraconatososcar culos nos termos descritos, ao lucro opera- ' cional que resultar sujeito ã tributação se- rão acrescidos os resultados líquidos das transçaes eventuais". (Grifamos) 2.3.6 - Assim sendo o quadro a seguir elabo- rado aponta de forma correta, o valor que deverá ser tributado: DEMONSTRATIVO DE 1983 RECEITA ESPÉCIE TOTAL SÓCIO NÃO SÓCIO RECEITA DE GADO 5,30 5.401.708.775 5.115.418.210 286.290.565 mmxuloonnurink - 58.210.298 RECEITA A OFERECER - 5.343.498.477 5.115.418.210 228.080.267 ..2.3.7 - Ainda com apoio no que prescreve o Parecer Normativo CST n9 73/75 (Itens 5 e 6), ob- serve-se que para se determinar a despesa, neces- sáriamente, dever-se-á proceder a seguinte opera- ção: DEMONSTRATIVO PAPA DETERMINAÇÃO DO ÍNDICE PA RA APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. RECEITA DE NÃO SÓCIO X 100 RECEITA TOTAL 228.080.267 X 100 4,26% 5.343.498.477. Logo, o percentual de 44 26% acima encontrado - irrestrita observância do Parecer Normativo CST n9 73/75 -, é o que deve ser aplicado, proporcio- nalmente, sobre os custos, despesas e encargos. Desse modo teremos: ESPÉCIE- % TOTAL . SÓCIO • • NA() SÓCIO CUSTOS 4,26 4.561.388.283, 4.367.073.143 194.315.140 DESPESAS . . 4,26 812.752.151 778.128.910 34.623.241 ENCARGOS 4,26 ' 32.604.738 31.215.771 1.388.961 5.406.745.166 5.176.417.824 230.327.342 RESULTADO (2.247.075 SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 16. Acórdão n9 105-2.086 2.3.7 - Conclui-se, portanto, que o custo a ser considerado como dedutivel da receita é de Cr$ 230.327.342, devendo ser observado que o per- centual de 4,26%, foi calculado sobre custos,des- pesas e encargos das atividades Cooperativas e que se encontram demonstradas no resultado do exercício. (Doc. anexo n9 13). APURAÇÃO 'DO RESULTADO RECEITA Cr$ 228.080.267 (-) Custos, despesas e encargos Cr$ 230.327.342 RESULTADO DA OPERAÇÃO Cr$ (2.247.075) Assim sendo, como se verifica da demonstra- ção supra, inexiste qualquer diferença a tributar, ficando, desta forma, totalmente ilidido o .item 2 do Auto de Infração. II.c - ITEM 3 - OMISSÃO DE RECEITA 2.4 - Com referência ao item 3 do Auto de In fração, que se refere a uma possível "OMISSÃO DE RECEITA", a impugnante não aceita a conclusão da fiscalização pelas razões que a seguir passa a en focar. I - A fiscal autuante, como se observa, em nenhum momento, ou melhor, nem no Auto de Infra ção como também no Termo de Encerramento, contes- ta a veracidade das Contas Bancárias que lhe fo- ram apresentadas, logo, é evidente, que aceitou- -as como perfeitas e válidas; II - Contrariando o seu próprio procedimento, diz a fiscalização que o item 3, do Auto de Infra ção se justifica pela não comprovação da origem do Recurso aplicado no Mercado Financeiro (Mapa Demonstrativo n9 3). 2.4.1 - Ao proceder o levantamento para ela- borar o item 3, da peça inaugural da ação fiscal em discussão, a autoridade tomou como base o com- parativo de algumas aplicações e a existência de saldos negativos ou insuficientes para chegar a tal conclusão. Este comparativo, entretanto, ao que parece, foi realizado somento em alguns dias do mês, onde eventualmente, aparecia saldo negati vo, na contabilidade da autuada. 2.4.2 - É trivial que as aplicações ..feitas pela Cooperativa, durante o ano fiscalizado, movi mentadas pelo Banco aplicador, na conformidade dos saldos bancários existentes naquela época,isto é I SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 17. Acórdão n9 105-2.086 não poderia haver aplicação sem que, para ._. isso, houvesse recurso disponível na conta. Destarte, o fato de existir saldo credor ou insuficiente,em alguns dias do mas, detectados na _Contabilidade da impugnante, não significa falta de recursos, porquanto o seu movimento bancário é contabiliza- do, via de regra, no fim de cada mes, fato que, alias,estã devidamente comprovado nela ilustre fiscal autuante e constante do item 5 do Termo de Encer- ramento da açao fiscal. 2.4.3 - Volta a autuada a discordar da auto- ' ridade fiscalizadora quando a mesma considerou o procedimento adotado em sua contabilidade para re gistrar essa operações como sendo irregular, ou seja, quando procede o lançamento contábil _quase sempre no fim de cada Ines. A não aceitação dessa alegação do fisco que, "data venia", é absoluta- mente improcedente, se apoia no fato de que a for ma de escrituração é de livre escolha do contribU inte, tanto assim que esse assunto já vem sendo 1 disciplinado há bastante tempo pelo Parecer Norma 1 tivo CST n9 347/70, em plena vigencia, que assim está redigido: "PARECER NORMATIVO CST N9 347, de 08 de outu bro de 1.970 - (D.O.U. - 29.10.70) 02 - IMPOSTO DE RENDA 02.02. - PESSOAS JURÍDICAS 0.02.15 - ESCRITURAÇÃO CONTA= A forma de escriturar suas operações é de li vre escolha do contribuinte, dentro dos prill cipios técnicos ditados pela contabilidade e- a repartição fiscal só a impugnará se a mes- ma omitir detalhes indispensáveis à determi- nação da verificação do verdadeiro lucro tri butável". .... As repartições fiscais não cabe opinas sobre processos de contabilização, os quais são de li- vre escolha do contribuinte". . Tais processos só estarão sujeito a impugna- ção quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legitimo". 2.4.4 - As conclusões acima,estão consubs- tanciadas no § 19 do art. 160 do Decreton9 85.450/80 (RIR), que assim expressa: "Art. 160. ... 4) • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 18. Acórdão n9 105-2.086 § 19 - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realiza das fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para regis- tro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decre to-lei n9 486/69, art. 59, § 39). 2.4.5 - Levando-se em consideração que o mo- vimento das aplicações e resgates mensais na rede bancária que opera com a Cooperativa, são relati- vamente numerosas, é perfeitamente justificável o procedimento adotado pela autuada. No que se refe re aos Livros Auxiliares para registro individuaZ dos dessas aplicações os quais estão perfeitamen- te representados pelos extratos bancários cujos documentos encontram-se em poder da Cooperativa. 2.4.6 - Quer nos parecer que a intenção da autoridade fiscalizadora, foi caracterizar no item 3, omissão de receita face a falta de recur- sos para aplicações financeiras, isto é, quis_ in sinuar de que a Cooperativa estaria fazenda tais aplicações com receitas extra-contábeis, ou seja, receitas frias, fato entretanto, que não tem qual quer procedência se se considerar a receita anual da autuada, no montante de Cr$ 5.401.708.772. A diferença apurada como omissão de receita foi igual a Cr$ 360.114.009. Ora, diante desse quadro é de indagar: será que quem tem uma receita anual igual a que acima foi mencionada, tem necessidade de omitir uma quantia de valor tão irrisório? É de se lamentar o fato em questão! 2.4.7 - A impugnante comprova a inexistência de Omissão de Receita, durante o ano fiscalizado, através da documentação dos movimentos bancários inseridas nesta contestação (doc. anexo), a qual está rigorosamente de conformidade com os extra- tos fornecidos ã Cooperativa pelas entidades ban- cárias depositárias, devidamente conciliados com a contabilidade. III.d - ITEM 4 - RESULTADO SUJEITO A TRIBUTA ÇA0 2.5 - No item acima aludido, a fiscalização ao analisar a Conta Corrente n9 11201 ..01, conside rou valores de créditos e débitos tomando como bi se os mapas de "TALHAMENTO DE GADO ABATIDO CONTA DE ASSOCIADO (CONTA DE VENDAS)", concluindo SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 19. Acórdão n9 105-2.086 por encontrar um crédito de Cr$ 2.362.037.572 e um débito de Cr$ 3.875.776.932, como resultante dos pagamentos feitos a associados através da Conta Caixa e da Conta Bancos. Considerou que, em virtude da "CONTA CORRENTE DE ASSOCIADOS", apre- sentar saldo devedor, no inicio e no final do ano -base de 1983, apontaria pagamento indevido aos associados, na ordem de Cr$ 1.513.739.360, a títu lo de distribuição de beneficio financeiro. 2.5.1 - Ocorre, entretanto, como é Obvio, que a rubrica "CONTA CORRENTE" é debitada e credi tada durante .o ano pelos valores globais de débi- to e crédito, passando em balanço pelos saldos credores. Assim sendo, considerando-se o levanta- mento efetuado pela fiscalização observa-se que a mesma tomou como base de crédito de CONTAS CORREN TES, apenas os valores inseridos nos MAPAS TALHA- MENTO, sem contudo, considerar a quantia corres- pondente as aquisições de gado de sócios que com- poe a importância de Cr$ 1.148.670.388, constante do item 1 (CUSTO ONERADO), conforme ficou ampla- mente demonstrado na contestação do referido item, que, como se observa, não foi considerado no custo do exercício. Destaque-se, ainda, que com referência ao débito a ilustre fiscal autuante apenas tomou como base os valores com contra-par- tida de caixa e Banco. 2.5.2 - No caso especifico da Cooperativa, existem lançamentos outros que não são oriundos exclusivamente de fornecimento de gado, ou seja, dizem respeito a adiantamento de despesas por con ta de associados conforme se comprova com algumas fichas de Conta Corrente de sécios. Os adiantamen tos e o pagamento de despesas de associados são liquidados por ocasião da formação de novos crédi tos, de onde se conclui que os lançamentos debito. e crédito em CONTA CORRENTE não são apenas os re- sultantes da CONTA DE VENDA, CAIXA e BANCOS. 2.5.3 - Deduz-se, desse modo, que a fiscali- zação para determinar a formação do crédito se va leu exclusivamente do documento denominado "CONTR. DE TALHAMENTO DE GADO ABATIDO POR CONTA DE ASSO- CIADO (Documento de arquivo), abandonando por com pleto, os lançamentos efetivados pela contabilicil de, ao contrário "sensum", para a formação do dé- bito, baseou-se nos registros contábeis de CAIXA e BANCO, procedimento esse que nos parece absolu- tamente improcedente para não dizer esdrúxulo. 2.5.4 - Verifica-se, igualmente, no final do exercício a existencia de saldos credores e de Q) SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 20. Acórdão n9 105-2.086 vedores para determinados associados o que invall da, de modo insofismável, a afirmação da fiscal autuante de que "o valor apurado pela contabilida de foi pago totalmente dentro do exercício". 2.5.5 - Convém ressaltar que o débito de associados expressa no Balanço encerrado em 31.12.83, reflete a diferença entre os saldos de vedores e credores no fim do exercício, valendo salientar que os atos praticados pela impugnante, estão conforme a Lei n9 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que no seu art. 79, expressa: "Art. 79. Denomina-se atos Cooperativos os praticados entre as Coope- rativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas Cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais". 2.5.6 - O art. 79 da Lei n9 5.764/71, acima transcrito, permitiu a impugnante inserir em seus Estatutos, as disposições a seguir reproduzidas: "CAPITULO II DOS OBJETIVOS SOCIAIS "Art. 29.-A Sociedade objetiva, com ba se na colaboração recíproca a que se obrigam os seus associados, promo- ver: I.- ... II - III - § 19 - Para consecução de seus objeti- vos, a Cooperativa deverá: a) ... b) c) Proporcionar aos associados a cober- tura financeira dos produtos efetivamente en tregues ou com compromisso de entrega, nos termos da Lei e de acordo com o presente Es- tatuto". (Grifamos) 2.5.7 - Considerando a dificuldade da autua- da acostar .à esta impugnação os elementos de pro- va, requer, desde logo, na forma do estatuído no art. 17, do Decreto n9 70.235/72, as diligências que se tornarem necessárias à comprovação ' do alegado." : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 21. - Acórdão n9 105-2.086 Com respeito ao exercício de 1983, repete a mes- ma argumentação desenvolvida e conclui, dizendo: "IV -001 NCLUSOES - que as conclusões da fiscalização, inclu- sas no Auto de Infração, foram tomadas, pratica- mente, "ad referendum" do sistema contábil da Co- operativa, conforme esclarecimentos prestados na impugnação oferecida ao item I da peça vestibular da ação fiscal em questão; - que, em conseqüência, isto é, em face de ter abandonado o sistema contábil da _impugnan- te usado para apuração dos atos cooperativos,o fisco laborou em equívocos que redundaram em re- sultados que não refletem a verdadeira situação da impugnante durante o período fiscalizado (exer cicios 1983/1984 anos base 1982/1983); - que, o fisco deveria ter examinado com pro fundidade os documentos que lhe foram apresenta- dos, contudo, como é Obvio, este exame se destina va a estudar a relação que os mesmos tem com contabilidade da Cooperativa e não se vale de uns para chegar a determinadas conclusões,sem ob- servar o resultado contábil, como é 6 caso da CON TA DE VENDA ou "CONTA DE TALHAMENTO DE GADO ABATI DO POR CONTA DE ASSOCIADO", que, para determina- dos casos, foi levada em consideração e para ou- tros não; que, a Cooperativa, como suas_ congêneres, tem peculiaridades próprias,merecendo, por isso mesmo, detido exame para apuração dos seus atos cooperativos; e - que, a Cooperativa da Indústria. Pecuária do Pará Ltda., observa rigorosamente a Lei n9 5.764, de 16.12.71 e demais disposições legais que regem o Sistema Cooperativista Brasileiro, haja vista que tem sido submetida a auditagens pelo Banco Central do Brasil e nunca sofreu penalidade de es pécie alguma. "EX POSITIS", a impugnante III -REQUE R: a) que sejam admitidos como hábeis os docu- mentos que a autuada junta à esta contestação e que se destinam provar a regularidade de determi- umnçammixonumu. : Processo n9 10280/009.739/85-31 22. Acórdão n9 105-2.086 1 nados atos cooperativos que ficaram alheios e fiscalização; b) que, a impugnação ora oferecida, seja aco lhida em todos os seus termos e,consequentemente7 ilididas fiquem as conclusões insertas no Auto de Infração lavrado contra a COOPERATIVA DA INDUS- TRIA PECUÁRIA DO PARA LTDA; c) que, desde . já fique . assegurado e au- tuada o direito de, em qualquer fase do Processo, apresentar outros meios de provas em direito per- mitidos; d) que, na forma do art. 17 do Decreto n9 70.235/72, seja efetuadas as diligencias necessá- rias e imprescindíveis a comprovação do que foi alegado nesta impugnação; e que, finalmente, por falta de ,consistência legal, seja o Auto de Infração que deu origem à presente ação fiscal, considerando nulo "ab initio", por ser um ato de direito e merecida JUSTIÇ A" A seguir, junta os documentos de fls. 2.328(Vol.v) ate 3.443 (Vol. VII). Informação fiscal es fls. 3.445/3.456 (Vol. VII) que, inicialmente, acata a pretensão da recorrente, propondo a exclusão da parcela de Cr$ 1.148.670.388, dizendo, ademais: "Em relação aos itens 1.2, 5.1, 1.3 e 5.2 analisando-se a documentação ilustrativa, que com põe os tres jogos de documentos anexos,as fls. 00050 a 00062, a C/Corrente Associados anexa a partir das fls. 00114, ambos do colume 1 e, os es clarecimentos constantes do Termo de EncerrameR to, memhuma dúvida pairará em relação ao procedi- mento irregular da empresa, onerando seus custos, pela inclusão dos itens glosados. Senão vejamos: Em relação aos itens 1.2 e 2.5. A empresa em cada transação de aquisição do gado, debita a conta N9 11206.01-0001-4 - Bens de Produção - Animal de Abate, pelo valor total, ou seja, pelo valor bruto constante do "Memorial" o . n • SERVIÇO PIAMO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 23. Acórdão n9 105-2.086 da "Conta de Talhamento de Gado Abatido por Conta de Associado, também identificada como Conta Ven- da. O valor apropriado como compra declarada de gado, no exercício 1984, base 1983, é de , CR$ 4.604.339.691, o qual advém do somatório do valor bruto da Conta Venda, acima identificada. Observa-se a partir das fls. 00286 do volume 1, que o valor bruto da Conta Venda é composto pe lo somatório do frete, das contas que integram os grupos recuperação de despesas, das receitas de serviços prestados, do funrural e, do valor líqui do da Conta Venda, que é o valor de fato pago a3 fornecedor pelo gado abatido. As taxas de colocação e de abate, são sim- plesmente os preços cobrados, pela cooperativa, por serviços prestados a associados e não associa dos, constituindo-se portanto em receita operaciU nal da prestação de serviços. A empresa ao incluir referidas parcelas no custo, debitando Bens de Produção Animal de Abate e creditando C/Corrente Associados e, .posterior- mente, debitando C/Corrente Associado e creditan- do a parcela correspondente às taxas, como recei- ta operacional, está usando de sofisma, para dei- xar de tributar o resultado decorrente da efetiva prestação de serviços, além de distorcer o lucro bruto do exercício, uma vez que, apropria como custo dos serviçoS vendidos (item 79, quadro 11, da declaração.de rendimentos - fls. 00070) valor significativo, correspondente aos encargos so- ciais e trabalistas, decorrentes da prestação dos serviços, i.é., o verdadeiro custo dessa ativida- de. Como porém para'a empresa, o lucro da presta ção de serviços é nulo, uma vez que a receita tatu bém está compondo o custo, então o custo efetivo dessa atividade, identificado anteriormente, está absorvendo parte dos resultados verificados nas demais atividades da empresa. 2.3 Em relação ao sub itens 1.3 e 5.2. Apenas alega a impugnante tratar-se de con- tas de movimento, não se encontrando referidos va lores, no custo declarado pela empresa. Tenta a autuada distorcer a veracidade dos fatos apresentados pela documentação (anexa) e SERVI%) POOLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 24. Acórdão n9 105-2.086 contabilidade da empresa, uma vez que, para se chegar ao valor por nós alocado no item 1 do Auto de Infração, como "Compras apuradas conforme Con- ta Venda", confrontamos os valores contabilmente lançados na conta Bens de Produção-Animal de Aba- te (11206.01T0001-4), com os valores constantes na Conta de Talhamento de Gado ..., quando então, constatamos queo lançamento no custo era .feito pelo valor bruto da transação. A partir daí, soui citamos nos fosse apresentada a Conta Venda, procedemos levantamento do custo, chegando ao va- lor informado no Auto. Se, o custo declarado é composto pelos soma- tórios dos valores da conta Venda correspondente ao gado em pé, por nós aceito, e pelos valores brutos da Conta de Talhamento de Gado..., nos quais estão contidos os valores do frete, do fun- rural e das taxas de serviço, então não há o que questionar. A prática contábil adotada, pela empresa alo ca indevidamente em seu custo, valores correspon- dentes a tributos, que na realidade são pagos pe- los fornecedores e não 'ónus da empresa, não poden do portanto compor seu custo. Ressalte-se ainda que, em relação aos demais itens, que integram o valor bruto da Conta de Ta- lhamento de Gado ... (Conta Venda) tais como: ta- xas portuárias e de licenças, ICM, transporte, etc., deixamos de glosar, porque muito embora te- nham o mesmo tratamento contábil, a empresa os oferece ã tributação, como recuperação de despe- sa, no grupo outras Receitas Operacionais, adicio nando-os ao Lucro Bruto, para a determinação (13 lucro líquido do exercício. Observa ainda a impugnante em sua defesa,que aplicamos tratamentos desiguais para casos análo- gos, no que diz respeito ao item de custo. Na realidade preocupou-se a fiscalização em apresentar um Auto de Infração .o mais rico possí- vel em elementos e informações, sobre uma ativida de e uma contabilidade tão cheias de peculiarida- des. A metodologia apresentada no Auto de Infra- ção, bastante didática, admitimos, em nada preju- dicou porém a empresa. Atente-se para o fato de que o item 1-Custo Onerado -, está subdividido em vários sub itensse que, o fato dos sub itens 1.2 e 1.3, estarem con- tidos no 1.1, não só não prejudica o entendimento da questão, como também não dificulta a apuração SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo-n9 10280/009.739/85-31 25. Acórdão n9 105-2.086 dos resultados. • É apenas uma maneira didática de apresentar o trabalho com a maior clareza possí- vel, não significando também que acatamos como correto o custo apurado no primeiro sub item. Nenhum elemento de convicção foi apresentado portanto, pela impugnante, que modificasse nosso entendimento em relação a estes sub itens. 2.4 Em relação aos itens 2 e 6 Concorda a impugnante com a quantidade de ca beças de gado, apurada pela fiscalização, como aa quiridas de outro Estado por intermédio de não ai sociado, muito ~nu, conteste a forma de .apura- ção do valor tributável, alegando, que não iforam considerados pela fiscalização os custos e despe- sas correspondente, Determina a Lei n9 5.764/71, em seu art. 88 e 111, reproduzido pelo art. 129, II, do RIR/80, que as cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calcu lado sobre os resultados positivos, das operações de fornecimento de bens ou serviços a não associa dos. O RIR/80 estabelece em seu art. 123, combina do com os artigos 652 e 563 que, "a isenção -dai sociedades cooperativas não as exime do cumprimen to das obrigaçoes acessórias a que se subordinam as pessoas jurídicas de modo geral, não as dispen sando também das penalidades aplicáveis a quais quer empresas por infrações cometidas" (SIJUT). Assim sendo, os contribuintes que gozam de isenção total ou parcial, devem manter escritura- ção com observância das leis comerciais e fis- cais, conforme dispõe o art. 157 do RIR/80 e, ela borar demonstrações financeiras de acordo com art. 172, também do RIR/80, partindo da apuração do lucro líquido do exercício, ao fim de cada pe- ríodo base de incidência do imposto, mediante a elaboração do balanço patrimonial, com observãn- cia das disposições da lei comercial. Logo, a base de cálculo do Imposto de Renda, para as sociedades cooperativas, será determinada segundo escrituração contábil, que apresente des- taque das receitas tributáveis e dos corresponden tes custos, despesas e encargos, conforme estabe- lece o PN 73/75, e, na sua falta, mediante arbi- tramento, -conforme explicitado no PN 38/80 A • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 26. Acórdão n9 105-2.086 Deixamos de tomar.a medida extrema do .arbi- tramento, considerando,que foi perfeitamente apu- rado através da nota fiscal do produtor a quanti- dade adquirida de cabeças de gado de não associa- dos, e consequentemente a parcela da receita ope- racional correspondente, que deixou de ser escri- turada, como sujeita à tributação. Entende o 19 CC em seu acórdão n9 103-4.310/82, que quando se apuram receitas não escrituradas, não cabe cogitar de custo correspon dentes. Por outro lado, todo o custo referente ao ga do adquirido, já foi considerado no sub item 1.1, em favor da impugnante. O favor fiscal existe, porém sujeito ao cum- primento de determinadas condições, que . quando pão atendidas tornam a pessoa jurídica beneficiá- ria, contribuinte, do imposto e sujeito ao lança- mento de ofício, por declaração inexata, conside- rando-se como tal a que contiver ou omitir, inclu sive em relação a incentivos fiscais,qualquer eli mento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida (art. 676, III - RIR/80). O gozo da isenção ou redução do imposto, de- pende de escrita mercantil regular, e o montante do benefício está restrito aos valores nela regis trados, não se justificando a recomposição do lu- cro da exploração pela superveniência de lançamen tos de ofício ou suplementar, com origem em omis- são de receitas ou.valores indedutíveis não ofere cidos à tributação, orientação esta, contida 1175 PN 11/81, que por analogia estenderíamos ao caso se fosse esta a questão. Todavia, não podemos nos afastar dos fatos.A infração apurada e tributada nos itens 2 e 6, na- da tem a ver com a parcela não tributada. Trata- -se de um rendimento tributável, que deixou de ser oferecido à tributação, uma vez que, se a em- presa comprou de não associados e de outro Esta- do, 1.557 cabeças em 1983 e 1220 em 1982 e " hão 300 e 463 respectivamente, como consta de seus Ma pas às fls. 00021 e 00022 do vol. 1, e, se só of; receu ã tributação o equivalente a 1,02 e ,1,70W das receitas totais apuradas, então não há dúvida alguma de que o restante, ou seja, o corresponden te a 4,28 e 2,78% da receita total, deixou de sei tributada, o que foi feito, adotando-se o procedi mento fiscal indicado contra qualquer empresa,di: ante da infração cometida. Com base em-todos os SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 27. Acórdão n9 105-2.086 dispositivos legais anteriormente enunciados, ra- tificamos nosso entendimento inicial." As fls. 3.468/3.469 (Vol. VII), a decisão da SRRF/29, no recurso de ofício interposto, negando-lhe provimen- to, solidificando, com isso, a exclusão que beneficiou a recor- rente. Recurso às fls. 3.471/3.496 (Vol. VII), no mesmo diapasão da impugnação. Esclarecendo, mais, que, em fiscaliza- ção de exercícios anteriores, a ação fiscal foi julgada improce dente, o que provaria a lisura de suas operações. Conclui, dizendo: "3.2 - A contribuinte se permite chamar aten ção desses Egrégio Conselho, para um fato que jur gã de suma importância, qual seja o de não apre- ciação, por parte - da autoridade julgadora, do mé- rito da questão em discussão. Não há, como se ob- serva do julgamento, nem mesmo uma comparação en- tre o que contém na defesa e o que foi dito pela fiscal autuante, prevalecendo totalmente, o enten dimento do representante do fisco, o que deixa evidente, com a devida "venia", que pouco ou qua- se nada vale apresentar impugnação à ação fiscal que é lavrada contra uma empresa, pois de 'comum, essa não é estudada, ou melhor, não é levada na devida consideração com exige o Direito Tributá- rio. 3.2.1 - O que alega a recorrente está irreme diavelmente provado, quando a autoridade julgado- ra, sem nenhum argumento legal, acata o entendi- mento da fiscalização sobre o que classifica de "omisâão de receita" (item 3), argüindo: "A omis- são de - receita de que trata o item 3 ficou perfei tamente caracterizada, não só pelos repetidos sal" dos credores de Caixa como também pela insuficieW cia de recursos para fazer frente a diversas apli cações realizadas". Com referência ao assunto a que alude a argu mentação do julgamento da ilustre autoridade de Primeira Instância, pedimos permissão para trans- crever a ementa dos ACÓRDÃOS n9s 1.4-2.705, de 24.10.77 (49 Câmara do 19 CC); 102-17 049 de 5 de SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo u9 10280/009.739/85-31 28. Acórdão n9 105-2.086 de julho de 1978 (2e Câmara do 19 CC);e 1.4-2.702 de 24.10.1977 (4e Câmara 19 CC); que assim estão redigidas: "Depósitos bancários - O artigo 409, na sua enorme amplitude, nao pode servir de fun damentação jurídica adequada para tributar- -se depósito bancário de origem inexplicada. A decisão de primeiro grau, ao especificar a hipótese aplicável (art. 409, letra "c"), mu dando o critério jurídico da pretensão ini- cial, não teve a virtude de sanar a insufi- ciência substancial. Provido o recurso". "Depósito bancário. Se o giro bancário é compatível com o estado de riqueza do con- tribuinte, não há como presumir-se que peque na parcela de depósitos não comprovada evi- dencie omissão de rendimentos". "Depósitos bancários de origem inexpli- cada. Falta de tipicidade específica e rigorosa. Provido o recurso, parcialmente." 3.2.2,- No caso em discussão a Cooperativa comprovou o "modus faciendi", isto é, a razão porque o fisco detectou saldos credores de Caixa como também o que designou de insuficiência de re cursos destinados a fazer face as aplióações rea- lizadas no mercado financeiro, entrementes, mes- mo que assim não tivesse procedido, ainda era to- talmente improcedente a conclusão da fiscalização autuante e, consequentemente, da autoridade de Primeira Instancia em a sua Decisão que dá origem a este recurso. 3.2.3 - Com.referência a transcrição da Deci são da DRF/Belém, de n9 079/85, parte final,é que esclareça que as diligências a que se referiu a autoridade julgadora, foram efetuadas sem, con- tudo, nada ficar provado sobre o predito "indícios de infração na apuração do Lucro Real". Considerando os argumentos de fato e de di- reito que servem de suporte ao presente recurso,a Cooperativa apresenta, a seguir as suas IV -CONCLUSÕES - Que as ilações da fiscalização, inclusas no Auto de Infração e acolhidas pelo Sr. Delegado Regional da Receita Federal, em Belém foram toma- das "ad referendum" do sistema contábil da Coope- [ lfJ :N • SERV/03 Pteuco FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 29. Acórdão n9 105-2.086 rativa, conforme esclarecimentos prestados na im- pugnação e neste recurso; - que, em consequência, isto é, em face de ter abandonado o sistema contábil da recorrente usado para apuração dos atos cooperativos, o fis- co laborou em equívocos que redundaram em resulta dos que não refletem a verdadeira situação da lin: pgunante ora recorrente durante o período fiscal! zado (exercícios 1983/1984, anos-base 11982/19837 atos que foram ratificados pela autoridade julga- dora, exceto com referência ao item 1.1 do Auto de Infração; - que a autoridade "a quo", deveria,antes de proferir o seu julgamento, ter examinado com pro- fundidade os documentos apresentados, inclusive determinado a realização das diligências requeri- das, cujo exame e pesquisas, lhes forneceriam,por certo, meios para estudar a relação que os do- cumentos tem com a contabilidade da Cooperativa e não concluir de modo precipitado, conforme prova a Decisão n9 223/86, ora recorrida; - que tais verificações, serviram também, pa ra se certificar que o fisco chegou a determina- i das conclusões sem observar o resultado contábil, como é o caso da CONTA DE VENDA ou "CONTA DE TA- LHAMENTO DE GADO ABATIDO POR CONTA DE ASSOCIADO", que, cara determinados fins, foi levada em consi- deraçao e para outros não, assunto tratado na im- pugnação e enfocado neste recurso; - que o item 3 do Auto de Infração, como os demais, está suscetível de nulidade ' insanável, pois não se compadece com o entendimento vigoran- te nessa Egrégia Corte de Justiça Fiscal (Vide Acórdãos cujas Ementas foram transcritas no item 3.2.1 do presente recurso);e - que, a Cooperativa da Indústria Pecuária do Pará Ltda., observa rigorosamente a Lei n9 5.764, de 16.12.71 e demais disposições .legais que regem o Sistema Cooperativista Brasileiro, ha ia vista que tem sido submetida a auditagens pelo Banco Central do Brasil e nunca sofreu penalidade de espécie alguma. ISTO POSTO, a autuada III -REQUE R: a) que, sejam admitidos como hábeis os do- cumentos que a recorrente juntou ã impugnação e a este recurso, e que se destinam a comprova a SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 30. 1 I Acórdão n9 105-2.086 regularidade ._de determinados atos cooperativos que ficaram alheios ã fiscalização e ao julgamen._ to de Primeira Initãncia; b) que, o recurso ora apresentado, seja aco- lhido por esse Egrégio Conselho, em todos os seus termos e, consequemente, ilididos fiquem as con- clusões insertas nos itens do Auto de Infração la vrado contra a Cooperativa da Indústria Pecuária" do Pará Ltda., as quais foram azál-RdAs pela autori_ dade "a quo"; 1 c) que, desde já, fique assegurado ã recor- rente, apresentar, em qualquer fase do Processo, outros meios de provas em direito permitidos; d) que, na forma do § 15 do art. 153 da CF c/c o art. 17, do Decreto n9 70.235/72, sejam efe tuadas as diligencias julgadas necessárias e im- prescindíveis 'á- comprovação do que foi alegado na impugnação inicial e nesté recurso; e e) que, finalmente, por falta de consiste/1 I 1 cia legal, seja a Decisão n9 223/86, na parte qu-i condena a recorrente ao,pagamento de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica/84, no valor de 57.642,58 (cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e duas ORT's e cinqüenta e oito centésimos) e Impos to de Renda - Pessoa Jurídica no valor cfg 21.059,26 ORTN's (vinte e um mil e cinquenta e no ve ORTN e vinte e seis centésimos), refentes i 1983, consideradas insubsistente, por emergir de um Auto de Infração nulo de pleno jure, ato esse que se revestirá da mais pura e soberana" 1 Ao recurso, juntou os documentos de fls. 3.497 (Vol. VII) até 4.197 (VOL. IX). 111 É o relatório \i., 445 1 I 1 1 , • SERVIÇO KILIUCO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 31. Acórdão n9 105-2.086 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator. O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Uma vez que o subitem 1.1 do Auto de Infração foi aceito pela autoridade "a quo", remanescem em exame os seguin- tes subitens, em síntese: 1.2 e 5.1 (exercícios de 1984 e 1983) - oneração de custos pela inclusão, como com- pras, de receitas de prestação de serviços de abate e comercialização 1984 - Cr$ 250.268.293 1983 - 83.738.807 1.3 e 5.2 (exercícios de 1984 e 1983) - oneração de custos pela apropriação indevi- da de parcelas cujo ônus pertence ao forne- cedor e não ao adquirente 1984 - Cr$ 234.281.791 1983 - 76.217.541 2 e 6 (exercício de 1984 e 1983) - receita não oferecida ã tributação, incluí- da como incentivada, mas decorrente de gado adquirido de não associado e de outro Esta- do 1984 - Cr$ 231.193.135 1983 - 44.383.742 3 (exercício de 1984) - omissão de receita, decorrente de aplica- ções no mercado de capitais, de valores cuja origem não se encontrava na contabilidade - Cr$ 360.114.009 4 (exercício de 1984) - pagamento indevido aos associados, a título de benefício financeiros - Cr$ 166.913.58: I n'11/ samco PUBLICO FWER/d. Processo n9 10280/009.739/85-31 32. Acórdão n9 105-2.086 Para melhor visão do conjunto, os subitens 1.2, 1.3, 5.1 e 5.2 merecem ser apreciados simultaneamente. Como se observou do relatório, a autuante desen- volveu seu raciocínio em torno dos documentos denominados "Con- ta de Talhamento de Gado Abatido por Conta do Associado" e "Me- morial". Tomando por base estes documentos, acostados às fls. 3.527 e 3.528 (Vol. VIII) - que refletem as demais operações do mesmo tipo - verificou que as rezes do associado renderam, em carnes e subprodutos, Cr$ 7.510.707 e que as despesas, antecipa das pela Cooperativa, mas de responsabilidade do associado, mon taram a Cr$ 2.265.372, mais Cr$ 131.133 de FUNRURAL retido. Ain da com base neste extrato, fez a comparação com o Memorial, con cluindo, então, que a conta Bens de Produção estava com seu dé- bito superavaliado, já que incluía valores da responsabilidade do cooperado e não da Cooperativa. A recorrente informa que, realmente, faz o se- guinte lançamento, guando do ingresso dos animais: Bens de Produção a Contas Correntes (Associados) 7.510.707 E que, após,transfere para débito dessa conta corrente as despesas por conta do associado. Deflui do Memorial (documento contábil, segundo a recorrente), a seguinte demonstração: Bens de Produção 7.510.707 Arrecadação p/c de terceiros 131.133 Receita de Prest. Serviços 618.615 C/C de Fretes 323.840 Recuperação de Despesas 1.322.917 C/C Associado 5.114.202 7.510.707 7.510.707 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 33. Acordo n9 105-2.086 Se, kprimeira vista, pode parecer que o custo dos produtos vendidos está onerado — já que as despesas, como se a- firma ao longo do processo, são por conta do associado — a aná- lise mais detida.do fato econômico mostra que isso não ocorreu. Na realidade, tanto faz o associado vender seu pro duto por Cr$ 7.510.707 e pagar - ele próprio - as despesas dire- tamente a quem de direito, quanto à Cooperativa pagar por ele e, dele, descontá-las.. O custo do produto adquirido pela entidade permanece aquele discriminado na "Conta de Talhamento de Gado Abatido por Conta do Associado". A única parcela que poderia tê-lo onerado, corres- pondente aos itens: - Transporte de carnes e vísceras 116.136 - I.C.M. 1.201.713 - Taxa Portuária 440 - Taxa de Licença e Inspeção Sanitária 4.628 1.322.917 segundo atesta a autuante, foi oferecida à tributação, como re- cuperação de despesas, no item 20, do quadro 13, das declarações de rendimentos em causa. No caso da arrecadação por conta de terceiros, ou seja, o FUNRURAL, e da conta corrente de fretes, relativo ao transporte das rezes vivas até o estabelecimento da Cooperativa, esta agiu apenas como o intermediário entre o associado, que de- via pagá-las, e os credores, que deviam,recebê-las. Com respeito aos subitens 1.2 (exercício de 1984) e 5.1 (exercício de 1983), correspondentes às glosas das parce- las referentes ao abate dos animais e comercialização dos produ- tos, inclino-me, também, por dar razão à recorrente. Vê-se do SERVÇO PCBLICO FEOCRAL Processo n9 10280/009.739/85-31 34. Acórdão n9 105-2.086 documentos citados -- fls. 3527 e 3528 (Vol. III), que serviram tanto à autuante, quanto à recorrente, para seus esclarecimentos e que são exatamente iguais aos milhares de outros juntados ao processo -- que se trata de operações desenvolvidas sobre o pro- duto, ou seja, uso de instalações, magarefes, equipamentos de corte e carneamento, enfim, toda a estrutura de um abatedouro de grande porte. Não são simples despesas operacionais, mas gastos que se integram ao custo dos produtos. Convém, inclusive, lem- brar que estes gastos (que obviamente são cobrados do beneficiá- rio, como prestação de serviços), são oferecidos à tributação e- xatamente como receita de serviços prestados. Ora, se a autorida de fiscal deixou de incluir no Auto de Infração alguns gastos por conta do associado, uma vez que a Cooperativa os ofereceu à tributação, no meu entendimento, razão inexiste para que, aque- les que se integram ao custo do produto e também foram ofereci- dos à tributação, como receita da atividade própria, tenha trata_ mento diverso. No que diz respeito, portanto, aos subitens 1.2, 1.3, 5.1 e 5.2 acolho a pretensão da recorrente para excluir do crédito lançado as importâncias de Cr$ 250.268.293 e Cr$ 234.281.791, no exercício de 1984, ano-base de 1983, e Cr$ 83.738.807 e Cr$ 76.217.541, no exercício de 1983, ano-base de 1982. A respeito dos itens 2 (exercício de 1984) e 6 (exercício de 1983), a recorrente concorda que as quantidades de gado adquiridas de outro Estado da Federação e de não asso- ciados correspondem a 1.557 e 1.200 cabeças, e não a,300 e 463, respectivamente, como constou de seus xepas às fls. 21/22 do vol. 1. Ficou, pois, evidente, que só foi oferecido à tri- butação o equivalente a 1,02% e 1,70% das receitas titule auferidas, OPh já que a comercialização da parte omitida foi incluída corro rece .411?) Ql.' sa~accomma Processo n9 10280/009.739/85-31 35. Acórdão n9 105-2.086 ta incentivada. Contesta, todavia, o valor apurado pela Fiscali zação, pois, no seu entender, o fisco não teria considerado os encargos. E alega que "... é principio universalmente aceito em contabilidade e no campo do Direito Tributário, que não pode ha ver apuração, tomando-se, como base, apenas, a receita, sem con siderar os custos e despesas". Traz, em seu apoio, a orientação do PN 73/75, ba sicamente itens 5 e 6, cujo trecho, por ela grifado, destaco: "6. - Nessas condições, devem ser apu- radas em separado às receitas das ativida- des próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em se- parado os custos diretos, e imputados às re ceitas com as quais guardam correlações. partir dai, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Consequentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeito de tributaçao corresponderã ao resul tado da receita derivada das operaçoes efe- tuadas com terceiros, diminuida dos custos operacionais, e, ainda, do valor dos custos e encargos, indiretos proporcionalmente re- lacionados com o percentual que as receitas oriundas das operaçoes com terceiros repre- sentem sobre o total das receitas operacio- nais. Feitos os calculos nos termos descri- tos, ao lucro operacional que resultar su- jeito à tributação serão acrescidos os re- sultados líquidos das transações eventuais". (Grifamos)" Labora em evidente equivoco a recorrente. O que exige o Auto de Infração é a parcela da receita não oferecida à tributação, por ter sido considerada, erroneamente, como incen- tivada. O Parecer Normativo referido em sua defesa diz respeito aos custos e encargos devidamente contabilizados. No caso con- creto, os custos referentes àquela parcela de receita não ofere cida à tributação já foram admitidos, no momento em que a autu- ante e a autoridade "a quo" excluíram da autuação a parcela re- ferente ao subitem 1.1, do referido Auto, admitindo aquele va- SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 36. Acórdão n9 105-2.086 lor como comprovado, em favor da reoorrente. Como deseja a defe sa, seria considerar-se em dobro aquele custo correspondente ao gado adquirido de não associado e de outro Estado da Federação, o que é Absolutamente impossível. Discute-se no item 3 a omissão de receitas decor- rente aplicações no mercado de capitais. Afirma a recorrente que: "2.4.1 - Ao proceder ao levantamento para e laborar o item 3, da peça inaugural da ação fiscal em discussão, a autoridade tomou co- mo base o comparativo de algumas aplicações e a existência de saldos negativos ou insu- ficientes para chegar a tal conclusão. Este comparativo, entretanto, ao que parece, foi realizado somente em alguns dias do mês, on de evidentemente, apareceu saldo negativo na contabilidade da autuada." (Grifei) Como se vê, a própria recorrente não contesta o fundamento da autuação, ou seja, a existência de saldos negati- vos ou insuficientes em sua contabilidade, para suportar as a- plicações feitas. Envereda por outro caminho: o de que o seu movimento bancário é contabilizado, via de regra, no fim de ca- da mês e que isso não é irregular, face ao que, há tempos, diz o PN 347/70, qual seja, que a forma de escriturar suas opera- ções é de livre escolha do contribuinte, não cabendo à Adminis- tração Fiscal opinar sobre estes processos. O próprio artigo 160, do RIR/80, ampararia a sua pretensão, eis que admite a es- crituração resumida do Diário, para operações numerosas, desde que utilizados livros auxiliares para individuação dos respecti vos lançamentos. E que, no seu caso particular, os próprios ex- tratos bancários são os livros auxiliares de que fala a lei. Embora não caiba ao Fisco determinar o método a ser utilizado na escrituração contábil dos contribuintes, cabe a ele verificar se este obedece às determinações legais. Entre elas, o que impõem os arts. 29, 59 e 89, do Decreto-lei 486/69, que "dispõe sobre escritura :s e livros mercantis e dá outras providências", "verbis": ¡III,ON writommulx~m Processo n9 10280/009.739/85-31 37. Acórdão n9 105-2.086 "Art. 29 - A escrituração será completa, em idio ma e moeda corrente nacionais, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. Art. 59- Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, en- cadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente oupcm reprodução, os atos ou operações da atividade mer cantil, ou que modifiquem ou possa vir a modifi- car a situação patrimonial do comerciante. Art. 89 - Os livros e fichas de escrituração mer cantil somente provam a favor do comerciante quan- do mantidos com observância das formalidades le- gais." (Grifei). O desatendimento às normas legais permite afir- mar que, no particular, a escrituração de aplicações financei- ras por movimentos mensais é irregular, principalmente se setem presente que, no ato da fiscalização, foi verificado que a re- corrente contabiliza, em primeiro lugar, os resgates e, após, as aplicações. O demonstrativo do Auto de Infração nos dá conta de fatos, tais como: em 09.11.83, foram aplicados Cr$ 10.000.000 no COMIND, quando o saldo contábil era simplesmente nenhum; em 01.09.83, foram aplicados Cr$ 6.995.418, mas o saldo contábil era de Cr$ 18.989.158 NEGATIVOS. O raciocínio é extremamente al gébrico: inexistiam cerca de 19 milhões mas, ainda assim, foram aplicados quase 7 milhões. De modo similar se encontram as de- zoito operações listadas no demonstrativo. Caberia comentar a total improcedência do argu- mento de que os próprios extratos (que foram examinados pela fiscalização e serviram de base para a elaboração do demonstra- tivo) poderiam ser considerados como os livros auxiliares pre- vistos na legislação de regência. O argumento chega a ser pueril. Até mesmo em lin guagem não técnica, seria impossível admitir essa substituição SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 38. Acórdão n9 105-2.086 Aurélio diz que: "Extrato. (Do lat. 'extractu.) S.m. 1. Coisa que se extraiu de outra. 2. Trecho, fragmento: 'ex- trato de um livro, de um documento'. 3. Resumo, síntese. 4. Reprodução, cópia: 'extrato de uma conta "Livro. (Do lat. 'libru.) 1. Reunião de folhas ou cadernos, soltos, cosidos ou por qualquer ou- tra forma presos por um dos lados, e enfeixados ou montados em capa flexível ou rígida.... Livro comercial. Cada um dos livros em branco para o registro e contabilização de operações mercan tis, com riscado variado, segundo os fins para que servem Livro fiscal. Cada um dos livros de escrituração prescrita por lei, que possibili tam o controle do exato cumprimento de obriga- ções tributárias impostas pelo Estado." Admitir que uma coleção de documentos esparsos substitua os livros comerciais, de características intrínsecas e extrínsecas e de escrituração determinada pela legislação, a- penas para coonestar os erros do contribuinte, ainda não é da competência do intérprete. No mérito, diz a AFTN autuante, às fls. 3.450/ /3.453, do Vol. VII: "Em relação ao item 3. Conforme se constata através das contas ban carias, cópias xerox's anexas (f is. 00097 a 00114), a existencia de saldo credor, é une cons tante e não raridade, como quer fazer parecer a impugnante. E, se isto não presume falta de re- cursos contabilizados, cabe ã empresa provar a existência dos mesmos. Conduz a impugnante suas alegações, para um aspecto diferente daquele por nós abordado, no item 5 do Termo de Encerramento. O que se ve- rifica é que a empresa ora contabiliza cada apli cação individualmente e ora mediante o somató- rio de todos os títulos da cada mês. Porém,.pri- treirane_nte debitando o valor do resgate para posteriormente creditar as referidas aplicações. Deste modo, não só a forma de escrituração apre- senta-seirregular, uma vez que contabilmente es SERVIÇO PUBIJC0 FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 39. Acórdão n9 105-2.086 tá primeiro dando entrada em valores que, anteri ormente tinham que ter tido registradas suas sai das, como também, não oferece nenhuma condiçã-o- para se proceder o confronto entre os valores e- fetivamente aplicados, suas datas de aplicação, de resgate e principalmente, se os saldos banca- rios e de caixa foram ou não suficientes. Partindo destas dificuldades, solicitamos nos fosse apresentado os títulos correspondentes às aplicações, que, juntamente com os lançamen- tos contábeis efetuados e, o Memorial correspon- dente às aplicações (documentos às fls. 00085 a 00114-vol. 1) determinaram a elaboração do Mapa Demonstrativo n9 2 (f is. 00020). Este por sua vez, subsidiou a apuração dos valores constantes do item 3 do Auto para os quais nenhuma justifi- cativa encontramos, que comprovasse suas origens. O resultado apurado diante do confronto en- tre origem e aplicação de recursos disponIveis,é a omissão de receita tributada. Não se comprova a origem dos recursos, uma vez que, os saldos de caixa e bancos c/ movimento, naquelas datas, oóns tantes da contabilidade, não só são insuficien- tes para cobrir as aplicações efetuadas, como na maioria dos casos apresentados, são inexisten- tes, uma vez que credores. Logo, desconhecemos contabilmente a origem dos recursos, então apli- cados. Com os elementos e demonstrativos anexos, não há a menor dúvida que tais aplicações ocor- reram com recursos extra contábeis, não interes- sando ao fisco, se, esses valores são significati vos ou não em relação à receita operacional dl empresa. A documentação apresentada ela empresa em sua impugnação, em nada elucidou ps fatos consi- derando que,'em nenhum momento, provou a contabi lização de recursos disponíveis naquelas datas contas. Assim, se a coluna "saldo Contábil" do resumo do item 3 do Auto de Infração, significa os saldos existentes em cada conta movimento dos bancos relacionados e, se a coluna "valor aplica do", representa os valores pelos quais tais con- tas foram creditas, para se debitar os mesmos bancos na conta de títulos vinculados ao mercado de capitais, então, os valores constantes da co- luna "Diferença a Tributar", continuam sem com- provação de suas origens. Algumas considerações em relação à documen- tação apresentada. Pelos extratos observa-se que os valore SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 40. Acórdão n9 105-2.086 surgem sem estarem cobertos por saldos e se anu- lam em seguida, pelo movimento de aplicação e resgate. Não esclarece, por exemplo, no extrato à fls. 02859 vol. 6, qual a origem da aplicaçao no dia 31.10, no valor de CR$ 57.329.854, quando o saldo apresentado no extrato é de apenas CR$ 2.758.384 e, a conta creditada é o próprio Banco Real, conforme Memorial às fls. 00085-vol. 1. A- grava-se a situação, quando constatamos, que o saldo por nós considerado, é o valor contábil, constante às fls. 00097-vol. 1, no valor de CR$ 23.012.349. No extrato do COMIND, às fls. 02914- vol.6, observamos: - o saldo do extrato em 31.08. é CR$ 72.914,62 e o saldo na contabilidade na mesma data é cre- dor de CR$ 927.085,38, fls. 00105 vol. 1. - ausencia de lançamentos contábeis do dia 02.09 a 21.09.,não registrando portanto os rasgastes dos títulos n9s. 068745, 087273, 087275 etc, que por sua vez deram cobertura às aplicações sucessivas. - lançamentos na contabilidade, primeiramente de bitando o valor de resgate CR$ 165.779.178,737 para posteriormente creditar as aplicações de CR$ 137.151.301,55, (ficando portanto contabil mente acobertadas) fls. 00105 vol. 1. - composição dos resgastes, Memorial às fls. 02886 vol. 6, indicando que foram resgatados nos dias 01.09.; 02.09. e 05.09., os valores CR$ 3.053.975,88; 1.993.447,20 e .8.080.975,21 respectivamente, que não constam do extrato - fls. 02914 vol. 6. - o saldo contabilizado em 30.09., é de CR$ 3.653.128,68 e no extrato é de CR$ 4.653.128,68. - no extrato, no dia 03.10., existe um resgate no valor de CR$ 8.630.111,41, para o qual não encontramos na documentação apresentada o títu lo correspondente a sua aplicação. - após o lançamento do dia 30.09., a contabilida de registra seu próximo saldo apenas no 06.10., com o valor credor de CR$ 9.346.871, fls. 00105 vol. 1. - existencia no dia 14.10., de um crédito no va- lor de CR$ 100.000.000, que não se encontra re gistrado na contabilidade, nesta data, não jus tificando portanto a aplicação de CR-teci) samco pocumnimm Processo n9 10280/009.739/85-31 41. Acórdão n9 105-2.086 99.999.941, que tributamos. A impugnante ao invés de analisar e contes- tar cada valor glosado, mediante confronto dos documentos com a contabilidade, preocupou-se ape nas em anexar cópias dos extratos e títulos, que conforme vimos em nada elucidaram os fatos, obje tivando talvez confundir a sustentação fiscal. Entente o 19 CC atravas do Ac. 105-0.481/ /83 que, "na hipótese de existencia de depósitos bancários não escriturados,saaainnsanãOprovar, mediante razoável correlacionamento individuali- zado, que sua origem é a escrita regularmente con tabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, torna-se correta ação fis cal que adiciona ã receita bruta contabilizada os depósitos bancários cuja origem não foi com- provada". Temos ainda o Ac. 103.5.560/83 - Depósitos bancarios não contabilizados indica, a exist;n- cia de manipulação de recursos ã margem da escri turação, caracterizando omissão de receita opera cional. Ac. 104-3.318/82 - a existencia de depósi- tos de origem não comprovada autorizam a prese- unção de omissão de receita. Não apresentou a impugnante, nenhum fato ou elemento que justificasse contabilmente a _exis- tencia de valores no caixa ou bancos C/ Movimen- to, naquelas datas, que acobertassem os valores aplicados. O que se observa é que não existe cor relação entre os lançamentos e saldos contábeis, e, as operações bancárias e seus extratos. Propomos portanto a manutenção do item." Como se observa da clareza meridiana da informa- ção fiscal, as irregularidades são flagrantes e, contra elas, a recorrente apenas apresenta o seu estranho método contábil e a confirmação de saldos negativos ou insuficientes, decorrentes de seu próprio método. O item 4 (referente ao exercício de 1984) cuida de benefícios financeiros distribuídos a associados, ao arrepio da lei. 04 d` • SERVIÇO ~CM FEMWIL Processo n9 10280/009.739/85-31 42. Acórdão n9 105-2.086 Em seu recurso, às fls. 3.486 (Vol. VII), diz a recorrente: "2.5 - No item acima, a fiscalização aoana usar a Conta Corrente n9 11201.01, considerou valores de créditos e débitos tomando como base os mapas de "TALHAMENTO DE GADO ABATIDO POR CON TA DE ASSOCIADO (CONTA DE VENDAS)", concluindo por encontrar um crédito de Cr$.2.362.037.572 e um débito de Cr$.3.875.776,932, como resultante dos pagamentos feitos a associados através da Conta Caixa e da Conta Bancos. Considerou que, em virtude da "CONTA CORRENTE DE ASSOCIADOS", a presentar saldo devedor, no início e no _final do ano-base/1.983, apontaria pagamento indevido aos sécios na ordem de Cr$.1.513.739.360, a ti- tulo de distribuição de beneficio financeiro. 2.5.1 - Ocorre, entretanto, como é óbvio, que a rubrica "CONTA CORRENTE", é debitada e creditada durante o ano pelos valores globais de débito e crédito, passando em balanço pelos saldos credores. Assim sendo, considerando-se o levantamento procedido pela fiscalização e acei tos pela autoridade de Primeira Instância, con; tata-se que a mesma tomou como base de crédito de CONTAS CORRENTE, apenas os valores inseridos nos MAPAS TALHAMENTO, sem, contudo, considerar a quantia correspondente as aquisições de gado de sócios que compõe a importância de Cr$. 1.148.670.388, constante do item 1 (CUSTO ONERA DO), conforme ficou amplamente demonstrado ri; contestação do mencionado item, que, como se ob serva, não foi considerado no custo do exercí- cio. É bom observar, ainda, que com referência ao débito a ilustre fiscal autuante pura e sim- plesmente tomou como base os valores com contra partidas de Caixa e Banco. 2.5.2 - No caso específico da Cooperativa, existem lançamentos outros que são oriundos, ex clusivamente, de fornecimento de gado, ou seja, dizem respeito a adiantamento de despesas por conta de associados, conforme comprovam algumas fichas de Conta Corrente de sócios que foram a- nexadas a impugnação inicial. Os adiantamentos e o pagamento de despesas de associados são li- quidados por ocasião da formação de novos crédi tos, de onde se conclui que os lançamentos, dé- bito e crédito em CONTA CORRENTE, não são ape- nas os resultantes da CONTA DE VENDA, CAIXA E BANCOS." A AFTN, às fls. 3.453/3.454 (Vol. VII), informa que: . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 10280/009.739/85-31 43. Acórdão n9 105-2.086 "Em relação ao item 4. Alega a impugnante que a fiscalização ape- nas tomou como base de crédito os valores inseri dos nos Mapas de Talhamento, sem considerar quantia correspondente às aquisições de gado que compõe o valor de CR$ 1.148.670.388. Observa ainda, a existencia de lançamentos outros, que dizem respeito a adiantamento de des pesas por conta de associados. Analisando o item 1 do Auto, referente ao custo apropriado, temos que a Conta Venda ou Ta- lhamento de Gado, ou Bens de Produção-11206.01, é de CR$ 3.455.669.303, que contabilmente foi lançado a crédito de C/C Associados - 11.201.01. Ao adicionarmos a este, o valor correspondente ao gado em pé, CR$ 1.148.670.388, já aceito pela fis calização, como compondo o custo, temos o valor CR$ 4.604.339.691, apropriado no exercício. Atente-se para o fato de que, a conta Talha mento de Gado ou Conta Venda é composta pelo grU po de recuperação de despesas, receitas de servi ços prestados, arrecadação por conta de tercei- ros e debitos de C/C Associados. Pela soma procedida através dos documentos Conta de Talhamento de gado..., na parcela Saldo Creditadi em Conta Corrente, apuramos a importan ciada CR$ 2.362.037.572. Contabilmente, conforme comprova as xerox's da conta C/C Associado anexa, temos que, a mesma foi creditada por CR$ 4.604.339.691 e foi debita da em relação a Conta de Talhamento de Gado, pe- los itens: Transporte, ICM, Tx. Abate, Frete, Fun rural, no total de Cr$ 1.093.631.731, que somado ao valor do saldo creditado em C/Corrente apura- do pelo documento Conta de Talhamento, no valor de CR$ 2.362.037.572, perfaz a importancia dos CR$ 3.455.669.303, apropriada ao custo. Porém contabilmente apura-se que a C/Corrente Associa- dos, foi debitada por pagamento a associados a- través da conta Caixa e Bancos, pelo valor de CR$ 3.875.776.932. Admitindo-se que o valor correspondente ao gado em pé no total de CR$ 1.148.670.388 credita do na C/Corrente Associados foi totalmente pagp, através das contas Caixa e Bancos, teremos en- tão: CR$ 3.875.776.932 - CR$ 2.362.037.572 - CR$ 1.148.670.388 CR$ 365.068.972. Tal resultado comprova mais uma vez o pagamento indevido ao C SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 44. Acórdão n9 105-2.086 associados. Situação esta que se mantem mesmo considerando que a conta C/C Associados, foi ain da creditada contra Caixa e Bancos, pelo valor de CR$ 46.665.940, e que os saldos inicial e fi- nal são devedores, nos valores de CR$ 21.227.205 e CR$ 4.017.234 (fls. 00281 V. 1) respectivamen- te." Verifica-se, pois, não serem verídicas as alega- ções da recorrente de que a parcela de Cr$ 1.148.670.388, refe- rente à compra de gado de não associado, não tenha sido conside rada como custo do exercício. Não só a informação fiscal a aca- tou (f is. 3.446, "verbis": ...acolhemos a documentação ora a- presentada, para justificar a diferença autuada no item 1.4= pondo sua improcedência" (grifei), como a decisão "a quo", em seu primeiro consideranda diz que: "CONSIDERANDO que o subitem 1.1 da autuação é im procedente posto que comprovado o total das aqui sições de gado;" Ao julgar parcialmente procedente o Auto de In- fração, a autoridade prolatora da decisão recorreu, de ofício, ao Sr. Superintendente, recurso este que teve a seguinte solu- ção (fls. 3.468/3.469, do Vol. VII): "Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua impugnação procurando infirmar todo o auto de infração. 4. Na sustentação fiscal, a AFTN autuante, em detalhada peça informativa, reconhece que assis- te razão à contribuinte no tocante ao primeiro item do feito fiscal, de vez que ficou comprova- do o montante das aquisições de gado. Entretan- to, com respeito as demais infrações apontadas no auto, mantém o seu entendimento: 5. A DRF-BELÉM julgou parcialmente procedente o auto de infração, exonerando a contribuinte da parcela constante do subitem 1.1. no valor de CR$ 1.148.670.388, equivalente a 53.277,99 CRTN's e relativa ao custo de gado indevidamente onera- do, de vez que as aquisições de gado foram devi- damente comprovadas. 6. Entendemos não haver reparos à decisão d SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/009.739/85-31 45. Acórdão n9 105-2.086 Instância, pois que na parte exonerada concer nente ao "Custo Onerado", a contribuinte logrou elidir a apontada infração, demonstrando as ma- neiras de recebimento de • produção de seus associa dos, tendo a fiscalização computado, no feito fiscal, apenas uma dessas formas, ou seja, a en- trega de produção à Cooperativa através do do- cumento "CONTA DE TALHAMENTO DE GADO ABATIDO POR CONTA DO ASSOCIADO", não tendo sido computada a entrega do "GADO EM PÉ". Pelo exposto, propomos o não provimento do recurso." No particular, a recorrente alega que os débitos e créditos a associados não se devem exclusivamente ao forneci- mento de gado, mas que , hã, também, adiantamentos outros, fei- tos a eles, não vinculados àquelas transações. Apenas produziu essa alegação. Mas o fato básico permaneceu: houve pagamentos aos associados em valores muito superiores aos créditos a que tinham direito. Além da mera alegação, insurge-se, às fls.3.487, contra a decisão, que não atendeu seu pedido de perícia, reque- rendo seja esta determinado pelo colegiado. Em suas conclusões, diz a esse respeito: - que a autoridade "aguo", deveria, antes de proferir o seu julgamento, ter examinado com pro fundidade os documentos apresentados, inclusive determinado a realização das diligências requeri das, cujo exame e pesquisas, lhes forneceriam, por certo, meios para estudar a relação que os documentos tem com a contabilidade da Cooperati- va e não concluir de modo percipitado, conforme prova a Decisão n9 223/86, ora recorrida;" Nota-se que a recorrente não suscitou preliminar de cerceamento de defesa, pela falta de atendimento ao pedido feito, quando da impugnação. Mesmo, porque, cerceamento não hou ve, pois, após, ter obtido deferimento da prorrogação do prazo previsto no inciso I, do art. 69, do Decreto n9 70.235/72, ela produziu extensa defesa, aduzindo tudo em favor do seu direito. Aliás, o que se observa em termos de exame de documentos é que, ao longo de 9 volumes, de que se compõe o processo, a Autuante fez anexar 2.296 documentos; a recorrente, em sua impugnação Processo n9 10280/009.739/85-31 46. SERVIÇO PÚBLICO FEDERN. Acórdão n9 105-2.086 • anexou mais 1.116, além de 701 anexados ao recurso. Afinal, os . autos encerram 4.113 documentos, juntados por ambas as partes. Como se vê, despiciendo. a pedido de perícia, que se afigura me ramente protelatório. Ora, quem anexa cerca de dois mil documen tos a um processo, anexaria, sem dúvidas, mais alguns. Se a re- corrente não o fez, foi porque -- por sua conta e risco -- a- creditou numa nova visita fiscal, para exame dos mesmos documen tos já, anteriormente, verificados. Embora não apresentado como tal, recebo o pedido como preliminar, mas a rejeito por falta de fundamento. Nestas condições e por todas as considerações ex- postas, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa, ainda que não formalmente suscitada, e, no mérito, DOU provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 250.268.293 e Cr$ 234.281.791, no exercício de 1984, ano-base de 1983; Cr$ 83.738.807 e Cr$ 76.217.541, no exe io de 1983, ano-base de 1982, valores em padrão monetã o da époc.. Brasilia(DF), 03 i de dez? e de 1.986 e • 0 CARLOS AGOSTINHO ALÊSSIO OLIVETO - RE ,TOR. Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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Recorrido : DRF em BELO HORIZONTE - MG. PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão pro- ferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos novos e ensejar conclusão di versa. Recurso IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LIDA. ACORDAM os membros da Quinta Pinara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaninidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que nassam.a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, 3 de dezembro de 1993 - às y D LD QUE - PRESIDENTE , lersA. It - RELATOR- VISTO EM rega-0Y7 O RI EIRO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: juN199. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mãrcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sergio Murilo Marello (Suplente convocado)e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jose do Nascimento Dias, sendo ; gris cri v.v. . . primeiros justificadamente. - - _ _ 1 PROCESSO N4 10.680-007.432/92-76 RECURSO N4 78.692 ACÓRDÃO N4 105 - 7.961 RECORRENTE: COBRASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. • RELATÓRIO COBRASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., empresa inscrita no C.G.C, sob o n4 20.525.069/0001-46, com sede no município de Belo Horizonte (MG), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 35/36), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Complementar n4 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo as razões de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnação do Processo principal - e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele Pr . -o, negou provimento também ao presente feito. PROCESSO N9 10680/007.432/92-76 ACÓRDÃO N9 105-7.961 2 Cientificado desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 39/41, reiterando o recurso apresentado no Processo principal. O Processo principal (n4 10.680-007.433/92-39) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 105.879, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em /12/1993, não logrou obte rovimento ao seu apelo. É o relatório. PROCESSO N9 10680/007.432/92-76 ACÓRDÃO N9 105-7.961 3 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília 5F), em 13 d: dezembro de 1993 Ai ,.44111 Álik lar ' o ' R lar A ::: RELATOR Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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