Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759960 #
Numero do processo: 10845.007312/85-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76548
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.007312/85-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134040

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76548

nome_arquivo_s : 10176548_090098_108450073128510_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450073128510_4134040.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759960

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431778385920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:49:53Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:49:53Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:49:53Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:49:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:49:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:49:53Z; created: 2009-07-04T17:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T17:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:49:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845-007.312/85-10 :,;....n.::_ MINISTÉRIO DADA FAZENDA LADS/ . Sessão de .... Da_de_abril de 19 &, ACORDÃO N.° 101-76.548 Recurso n.° _ 90.098 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente _ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ARFEL LTDA. Recorric - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). IRPJ - CÁLCULO DO IMPOSTO EM ORTN AR TIGOS 29 e 39 DO DECRETO-LEI NúMER5 1.967/82 - Não há nem ilegalidade= inconstitucionalidade em converter-se a base de cálculo do imposto em va lor expresso em ORTN's, na forma c1.5 determinado pelos arts. 29 e 39 do De- creto-lei n9 1.967/82. Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ARFEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen - to ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/41/I.,-, S a das ?s(DF), em 08 de abril de 1986 72 ao4 . AMiDOR O '' O ERNÁNm- - PRESIDENTE 0 - r .. .'0 RA _- DE ALCKMIN - RELATOR Vr OSÉ E - DU A 1, ._. VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: O AliR 1986 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN- TO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10845-007.312/85-10 RECURSO N9: 90 .098 ACÓRDÃO N9: 101- 76 . 548 RECORRENTEN9: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS ARFEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Empresa em epi grafe contra decisão da Delegacia da Receita Federal em Santos-SP, que houve por bem julgar improcedente a impugnação apresentada pe- la Contribuinte. Com efeito, tendo sido autuada por diversas faltas, todas elas relatadas pelo Auto de Infração acostado às fls. 01 e 02 do processo, a Interessada ofertou impugnação ã ação fiscal, insurgindo-se contra o fato de o montante a pagar estar expresso em ORTN's. Sustentou que nos termos dos arts. 39 e 142 do Cõdigo Tri- butário Nacional o valor a ser recolhido deveria estar consignado em cruzeiros, enfatizando que tal exigência consta igualmente do art. 10, V, e do art. 11, II, ambos do Decreto 70.235/72, que regu la o procedimento administrativo fiscal. Lembrou lição de Fábio Fa nucchi, segundo a qual "a matéria tributável, o montante do tribu- to e a identificação do sujeito passivo são elementos que do lança mento deverão constar segundo os critérios consagrados exclusiva- mente na legislação vigente à data de ocorrência do fato gerador' da obrigação". Por outro lado, asseverou que o Decreto-lei núme- ro 1.967/82, que determina que o valor a ser recolhido seja enun- ciado em ORTN's, só passou ,a ter vigência a partir de 1983, confor me o disposto no art. 26 do referido diploma legal, com o que não poderia alcançar fatos geradores, obrigações e penalidades ocorri- das em 1982. E, por fim, pediu que fosse decretada a nulidade do Auto e, no caso de ser rejeitada a argüição apresentada, que foss-le ir DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 . 0452 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-007.312/85-10 3. ACÓRDÃO N9 101-76.548 reaberto prazo a fim de que a Autuada apresentasse impugnação quan to ao mérito. Instada a se manifestar, a Fiscalização acentuou que o art. 39 do CTN, ao estabelecer que "tributo é toda presta- ção compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir,que não constitua sanção deato ilícito, instituída em lei e cobrada me diante atividade administrativa plenamente vinculada", deixou aber ta a possibilidade de o montante do tributo ser expresso em ORTN's, já que o valor destas é passível de ser exprimido em moeda. Por ou - tro lado, sublinhou que no que toca ã alegada irretroatividade do Decreto-lei n9 1.967/82, que de acordo com o art. 104 do CTN o alu - dido diploma passou a vigorar a partir do exercício de 1983. A decisão de primeiro grau entendeu ser improceden - te a impugnação apresentada pela Interessada, tomando como razões de decidir as apresentadas pela Informação de fls. 119 a 124 elabo - rada pela DIVITRI. A referida Informação salientou que em relação ao que determina o art. 39 do CTN não tem razão a Contribuinte, uma vez que nele se admite expressamente que o tributo seja traduzido ou em moeda ou em valor que nela possa se exprimir, entre as quais se encontra a ORTN. No que pertine ao art. 142 do mesmo Código, se gundo a aludida Informação, nada há que se possa argumentar contra o lançamento a que se procedeu, uma vez que foi ele observado em todos os seus termos, já que foi verificada a ocorrência do fato gerador, determinada a matéria tributável, calculado o montante de vido e identificado o sujeito passivo. Por outro lado, anotou que não há nos arts. 10, V, e 11, II, ambos do Decreto n9 70.235/72,de terminação de que os valores do auto de infração devam ser expres sos em cruzeiros. Por final, aduziu que o Decreto-lei n9 1.967/82, produzindo seus efeitos a partir de exercício de 1983, abrangeu o ano-base de 1982, tendo, de outra parte, ressaltado não ser pos- sível atender-se a Requerente no que atine ao pedido de reabertura de prazo para impugnação da ação fiscal quanto ao mérito./. ,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-007.312/85-10 4. ACÓRDÃO N9 101-76.548 Irresignada com o decisório de primeiro grau, a Contribuinte recorre a este Conselho, aduzindo em seu recurso não ter razão a decisão recorrida, ao defender que o lançamento em ORTN's do valor do tributo a ser recolhido estaria autorizada pe- lo art. 39 do CTN, quando usa a expressão "em moeda ou cujo valor possa nela se exprimir", porque a correção monetária adotada pelo valor nominal em ORTN não se confunde com a moeda nacional - CRU - ZEIRO - vigente, lembrando, ainda, que a correção visa a corrigir o aviltamento do cruzeiro, não servindo de parâmetro a expressar os valores obrigatórios na moeda nacional, previsto na legislação principalmente a Constituição Federal e o Código Tributário Nacio nal. Assinala ainda em seu apelo que de acordo com o artigo 349, 29 do RIR/80, valor original do bem é a importância em moeda na cional pelo qual a aquisição tenha sido registrado na escritura- ção do contribuinte, convertido os valores em moeda estrangeira taxa de câmbio em vigor na época de aquisição. Dessa forma, argu menta, é a própria legislação de regência que reconhece que a Uni ca moeda nacional é o cruzeiro, aplicando-se, assim, os já mencio_ nados argumentos de Fábio Fanucchi. Por outro lado, ressalta a Contribuinte que o valor expresso em ORTN na autuação lhe sub- traiu a execução mental do cálculo - quantum - da obrigação tribu - tária, o que não aconteceria se o valor estivesse expresso em cru zeiros. E, finalmente, frisou que por esta razão levantou questão incidental de mérito, para que fosse refeita a autuação, abrindo- se, poste iormente, nova oportunidade para impugnação quanto ao mérito É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-007.312/85-10 5. ACÓRDÃO N9 101-76,548 ,, VOTO ' Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: ' O recurso foi interposto dentro do prazo de trin- ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão • por que dele tomo conhecimento. Sustenta a Contribuinte a nulidade da exigênciafis— cal em face de a quantia exigida estar expressa em ORTN's. Segun- do assevera a Recorrente, em decorrência do que estabelece os ar- tigos 39 e 142 do CTN e também os arts. 10, V, e 11, II, do Decre_ to n9 70.235/72, o montante do tributo deveria estar mencionadoEm moeda corrente (cruzeiros à época), sem o que impõe-se a nulida- de do lançamento. Defendeu, também, que o Decreto-lei n9 1.967/ /82 não poderia atingir fatos geradores ocorridos naquele mesmo a_ no e terminou requerendo que,no caso de ser rejeitada a arguição de nulidade por'ela levantada, fosse a ela reaberto o prazo para apresentar defesa quanto aos vários itens da autuação. Cumpre observar, inicialmente, que de plano deve .ser descartada a alegada ofensa aos arts. 10 e 11 do Decreto n9 70.235/72. Isto porque sendo a determinação de converter o valor da base de cálculo do imposto de renda em ORTN uma determinação de lei, mais precisamente do art. 39 do Decreto-lei n9 1.967/82, se houvesse colidência entre as referidas normas haveria de prevale_ cer esta última, não só porque é mais recente, como também é nor- ma de maior hierarquia. , Assim sendo, somente se houvesse conflito com lei hierarquicamente superior ou mais recente que seria de se afastar a aplicação do referido dispositivo legal. A • Recorrente invocou em seu socorro os arts. 39 e 142 do CTN. No entanto, nem um nem outro impedem que o valor do tributo seja expresso em ORTNs. O art. 39, aliás, admite de forma clara tal possibilidade ao dispor que "tributo é toda presta~o' (7 -;-1,7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-007.312/85-10 6. ACÓRDÃO N9 101-76,548 pecuniária complasOria, em moeda ou cujo valor possa nela expri mir". E o art. 142 do mesmo Código, ao estabelecer que faz parte do lançamento calcular o montante do imposto devido, não proibiu que este fosse grafado em ORTN's. Por outro lado, não há dúvida que o Decreto-lei n9 1.967, publicado em 24 de novembro de 1982, se aplica ao lançamen to levado a efeito, pois o exercício em questão é o de 1983, quan_ do já se achava em vigor referido diploma legal. Finalmente, não há como ser atendido o pedido fei- to pela Contribuinte de reabertura de prazo para impugnar a maté- ria de mérito do ato de infração. Na verdade, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nQ 70.235/72, a Contribuinte deve na impugna- ção, apresentada até trinta dias após a notificação do lançamento deduzir todos os motivos de fato e de direito em que se fundamen- ta. Não o fazendo na oportunidade própria, defeso é fazê-lo pos- teriromente, ocorrendo, pois, a preclusão. Em face do exposto, meu voto é pela negativa de provimento do rechrof /1, l' , w 4. cw'. Rb, Pr - n ./•• - , 1 I.' • ' IIIIWA 0:. É EDUARD. RA GEL P- A C • MIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4760875 #
Numero do processo: 00880.013996/81-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74470
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00880.013996/81-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134978

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74470

nome_arquivo_s : 10174470_087369_08800139968111_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008800139968111_4134978.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760875

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431780483072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:59:20Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:59:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:59:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:59:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:59:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:59:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:59:20Z; created: 2009-07-05T12:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T12:59:20Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:59:20Z | Conteúdo => s PROCESSO N9 0880/013.996/81-11 Wen NJ.IC MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 10 de junho de 19 83 ACORDÃO N° 101-74 * 470 Recurso n° - 87.369 - IRPJ - EX. de 1980 Recorrente _ GUAIAUNA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - ' REABERTURA DE PRAZO - Tendo sido rea berto o prazo para nova impugnação, o recliF so deve ser apreciado como se de impugnação se tratasse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUAIAUNA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Ciara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à autoridade julgadora a4 o a fim de que a petição de fls. 23 seja a- preciada como impugna47' I/ I ) a iiiir Sala das S-, , w / 0 ), em 10 de junho de 1.983. AMADOR OU ,"(' • -.ERNÁNDEZ - PRESIDENTE —4 40:, '‘'' s 1 - O"' , 7-- 1 ; - -1 ‘d/./. . , • ./RRANO FILHe - RELATOR / i - - 1 VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE 10 fiN 1983 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FER- NANDO CICERO VELLOSO. _ SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 880-013 99 6/81-11 RECURSO N9: - 87.369 ACÓRDÃO N9: - 101-74.470 RECORRENTE N9: _ GUAIAUNA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, com sede ã Estrada de Guaiauna, 1059, inconformada com a de cisão singular, de fls. 19 e 20, para que o lucro fosse arbitrado com base na receita bruta. A decisão recorrida decidiu a lide, trazendo a se- guinte EMENTA :"0 registro e autenticação do livro Diário, após o término do período-base, acarreta o arbitramento do lucro tri- butável no exercício correspondente". Assim podem ser sintetizadas as alegações de sa: É improcedente a decisão proferida porque o contri buinte, antes de qualquer ação fiscal, entregou a sua declaração com base no lucro real. O Diário foi registrado em 07 de julho de 1.980,/antes do lançamento "ex officio", que foi em 12 de maio de 1.981. 011 /K7 É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-013.996/81-11 3. Acórdão n9 101-74.470 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Considerando que, às fls. 20, no item "a" da decisão recorrida, foi mandado cancelar o lançamento impugnado. Considerando que, no item "b" de fls. 20, se mandou proceder a novo lançamento; Voto para devolver os autos à autoridade julgadora a quo a fim de que a petição de fls. 23 seja apreciada como impugnaçã l'g /9,7 /4 . _. ... , . Á' oi• 1// / Ai e TINHO SERRANO FILHO -9----iiâOr 7/2 Or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4754721 #
Numero do processo: 13016.000424/2004-89
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 17 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso.
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 17 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13016.000424/2004-89

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 5168012

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.349

nome_arquivo_s : 3301001349_13016000424200489_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Andréa Medrado Darzé

nome_arquivo_pdf_s : 13016000424200489_5168012.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4754721

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431781531648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000424/2004­89  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.349  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS   Recorrente  MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09,  art. 17 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da  base de  cálculo da Cofins,  do valor  correspondente  à cessão de  créditos de  ICMS. Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base  de cálculo da contribuição.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  GLOSA   É  devida  a  glosa  de  créditos  decorrentes  de  contribuição  não  cumulativa,  quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  ao  contribuinte,  indispensáveis  para  a  comprovação  do  crédito  alegado,  implica  o  indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa  que não homologou o pedido de ressarcimento.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  a  relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram  parcial provimento ao recurso,     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    [assinado digitalmente]  Maurício Taveira e Silva – Redator designado.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente), Maurício  Taveira  e  Silva,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa  Martinez Lopez e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Porto Alegre que indeferiu parcialmente o direito creditório declarado pelo contribuinte.  A  ora  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  COFINS,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  apurados  sob  o  regime  não­cumulativo,  referente ao mês de setembro de 2004.   Em  16.09.09,  o  contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor de R$ R$ 205.454,96 e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito  reconhecido,  em  função  da  redução  da  base  de  cálculo  por  glosa  e  apuração  de  débitos  por  inclusão  de  receitas.  Sinteticamente,  foram  os  seguintes  os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão:   a)  No  período  contemplado  pelo  presente  processo,  o  contribuinte  efetuou  operações de  transferências de créditos de  ICMS a  terceiros, mas não  reconheceu as  receitas  decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros;  b)  Foram  glosados  valores  creditados  correspondentes  a  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  considerada  inapta  conforme  Ato  Declaratório motivado pela comprovação de sua inexistência de fato.   c)  Foram  feitos  ajustes  na  composição  dos  valores  de  créditos  a  recuperar  referentes a não inclusão de receitas financeiras tributáveis em sua base de cálculo;  d) Foram glosados valores relativos ao creditamento sobre compras de ativo  imobilizado importado  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade requerendo a reforma de decisão, com base nos seguintes argumentos:   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000424/2004­89  Acórdão n.º 3301­01.349  S3­C3T1  Fl. 93          3 (i)  preliminarmente,  alega  que  efetuou  o  recolhimento  do  tributo  devido  recolhido  os  valores  referentes  à  inclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  juros  sobre  capital próprio, conforme DARF que anexou à presente manifestação. Contudo, afirma que não  teria  realizado  operações  de  hedge,  desta  forma,  as  demais  exclusões  da  base  de  cálculo  referentes à receitas financeiras devem ser consideradas como válidas;  (ii)  no  que  se  refere  à  glosa  de  aos  valores  correspondentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  considerada  inapta  nos  termos  do  Ato  Declaratório,  é  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  não  se  pode  afastar  a  possibilidade  de  creditamento  de  adquirente  de  boa­fé,  quando  as  operações  de  fato  foram  realizadas.  (iii)  não  há  como  concordar  com  os  ajustes  efetuados  na  composição  dos  valores de créditos a recuperar referentes a despesas financeiras com juros sobre empréstimo,  uma vez que tais valores são despesas financeiras referentes a adiantamentos efetuados junto à  instituições  financeiras,  vinculados com operações de vendas/exportações  futuras, o que, nos  termos da legislação então vigente, admite o desconto de créditos;  (iv) já em relação a glosa correspondente à tributação das receitas decorrentes  das transferências de créditos do ICMS a terceiros, deve­se registrar que tais operações não se  enquadram como  fato gerador da contribuição, na medida em que  foram cedidos  "sem  lucro  algum e/ou entrada de dinheiro"  e  se  tratam de  receitas decorrentes de  exportação,  imunes à  incidência das contribuições. Além disso, não podem ser consideradas como receita, pois não  acarretaram aumento de seu patrimônio. Trata­se de mera troca dos créditos por mercadorias,  sem qualquer ágio.  (v) em relação ao ativo imobilizado, destacou que o § 7° do Art. 15 da Lei nº  10.865/2004  concede  ao  contribuinte  o  direito  a  descontar  o  crédito  de  que  trata  o  §  40  do  mesmo  artigo,  relativo  à  importação  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas no § 3° deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do  valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  A DRJ  de Porto Alegre  julgou  parcialmente  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte, apenas para determinar que DRF jurisdicionante realizasse os  ajustes necessários relativamente ao alegado pagamento da matéria não impugnada e afastasse  a glosa relativa à compra de Ativo imobilizado importado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade relativamente a matéria que foi mantida  pela decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  deferimento  parcial  do  crédito pleiteado pelo ora Recorrente se deu por três razões fundamentais: (i) glosa de valores  creditados  relativos  a  aquisições  de  mercadorias  espelhadas  em  notas  fiscais  emitidas  por  empresa considerada inidônea; (ii) glosa de valores correspondentes às transferências de ICMS  para  terceiros  fornecedores,  em  permuta  com  insumos  fornecidos,  não  incluídas  na  base  de  cálculo  pelo  contribuinte;  (iii)  glosa  dos  valores  correspondentes  a  receitas  financeiras  tributáveis,  não  incluídas  na  base  de  cálculo  pelo  contribuinte.  Relativamente  a  esta  última  parcela,  tendo  em  vista  que  a  ora  Recorrente  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  do  tributo  devido,  determinou  a  decisão  recorrida  que  DRF  jurisdicionante  realizasse  os  ajustes  necessários  no  que  se  refere  ao  alegado  pagamento.  Passemos  à  analise  de  cada  um  desses  fundamentos.  Glosa relativa a notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea   No  que  se  refere  à  glosa  de  créditos  relativos  a  aquisições  de mercadorias  espelhadas em notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea, importa registrar que,  em relação ao ICMS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de fato se posiciona no  sentido de não permitir a penalização do adquirente de boa­fé, o que, a princípio, poderia se  aplicar ao presente caso. Ocorre que, essa mesma jurisprudência exige prova de que a operação  mercantil  efetivamente  ocorreu  e  que  o  preço  pago  é  compatível  com  o  que  usualmente  se  pratica no mercado. No  casso  concreto,  a Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  que  pudesse demonstrar a observância desses requisitos. Pelo contrário, resumiu a alegá­los.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados todos os documentos necessários à demonstração de que as referidas operações de  fato  ocorreram,  bem  como  que  por  elas  foi  pago  um  preço  compatível  com  o  usualmente  praticado.    Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentação comprobatória do  direito  que  alega, mesmo  lhe  tendo  lhe  sido  dada  oportunidade  para  tanto,  correta  a  decisão  recorrida de indeferir o seu pleito.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  é  pacífica  neste  sentido,  conforme demonstram as ementas abaixo transcritas:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000424/2004­89  Acórdão n.º 3301­01.349  S3­C3T1  Fl. 94          5 VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106,  de  30/06/2006  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes)  Inclusão na base de cálculo dos valores relativos às transferências de créditos de ICMS e  das receitas financeiras  Quanto a este ponto, a controvérsia reside, primeiramente, em se definir se os  valores  percebidos  pela  Recorrente  em  face  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  têm  natureza  jurídica de receita auferida, para assim, poder concluir pela possibilidade ou não de incluí­los  no campo de incidência da COFINS.  Isso  porque,  nos  termos  do  art.  1º  da Lei  nº  10.833/2003,  a COFINS,  com  incidência  não­cumulativa,  tem  como  hipótese  de  incidência  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  de  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Dispondo desta  forma, a conclusão é única: apenas é  legitima a incidência deste tributo sobre a receita auferida pela pessoa jurídica.  Ocorre  que  não  há,  na  legislação  fiscal,  uma  definição  expressa  do  termo  “receita”.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  conceito  de  receita  seria  bem  mais  amplo  e  não  necessariamente  vinculado  a  qualquer  substrato  econômico,  porque  o  artigo  177  da  Lei  nº  6.404/76 teria trazido, para o campo jurídico, a definição contábil de receita, ao prescrever que  a escrituração deve observar os princípios contábeis geralmente aceitos.   Assim,  o  conceito  de  receita  poderia  ser  definido  de  acordo  com  o  entendimento consagrado pelo Instituto Brasileiro de Contadores ­ IBRACON, segundo o qual  “receita  corresponde  a  acréscimos  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos,  reconhecidos  e  medidos em conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultante dos  diversos tipos de atividades e que possam alterar o patrimônio líquido”.  No  entanto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  para  produzir  efeitos  no  campo  tributário  devem,  necessariamente,  conjugar­se  com  o  próprio  regramento  constitucional  e  legal  sobre  a  incidência  tributária.  Afinal, o que interessa para fins de incidência é sua definição jurídica.   No caso concreto, mesmo que sob o ponto de vista contábil o lançamento que  reflita a contraprestação decorrente da transferência de créditos de ICMS para terceiros envolva  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 um crédito em conta de resultado, ou até mesmo um registro específico na conta de receitas,  certo é que apenas contabilmente se pode dizer que tal lançamento configura uma receita.   Com efeito, tais lançamentos são denominados “receitas” apenas sob o ponto  de  vista  contábil,  não  representando  receitas  tributáveis,  uma  vez  que  não  correspondem  a  qualquer  ingresso monetário novo. Não é  riqueza nova e,  portanto,  jamais poderia  compor  a  base de cálculo da COFINS.   Ao tratar do tema Marco Aurélio Grego nos ensina que “não é a maneira pela  qual vier a ser contabilizada determinada figura que irá determinar sua natureza jurídica para  fins de incidência. A contabilidade retrata a realidade, mas não cria realidades jurídicas novas,  desatreladas da substância subjacente”. 1  Ainda  quanto  a  este  ponto,  esclarece  a  Conselheira Maria  Teresa Martínez  Lopez,  sob  a  relatoria  do  Acórdão  n°  02/03­783  que  o  crédito  acumulado  de  ICMS  não  é  receita, e nem pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil. Nas suas  palavras:  Por  definição  legal,  o  ICMS  integra  o  preço  de  venda  a  ser  cobrado do comprador. Ao final, está concluído que mesmo que  não haja recolhimento do ICMS, em razão da apuração de saldo  credor,  "em  nada  isso  altera  o  resultado,  já  que,  conforme  foi  visto, o ICMS não é receita nem despesa"   Quando  a  contribuinte  não  encontra  meios  para  realizar  seu  saldo de créditos,. desde que atendidas às condições constantes  do  RICMS  do  respectivo  Estado­Membro,  o  legislador  previu,  dentre  outras,  a  possibilidade  de  transferência  de  créditos  acumulados de  ICMS para outra pessoa  jurídica,  que pode  ser  estabelecimento  fornecedor,  nas  operações  de  compras  de  matéria­prima, material secundário ou de embalagem máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  industriais,  isso  quando  o  saldo  de  crédito supera os seus débitos.  A  operação  é  escritural,  sendo  a  transferência  regida  pela  legislação  de  cada  Estado­Membro.  A  cessão  de  créditos  não  pode  ser  comparada a uma  venda de mercadorias,  isto  porque  trata­se de operação fiscal no qual a contribuinte possuidora dos  créditos  cede  o  direito  de  utilização  a  uma  outra  empresa,  operação  essa  sem  cunho  comercial.  Portanto,  a  contribuinte  simplesmente  deixou  de  utilizar  as  reservas  de  seu  caixa  para  efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das  contribuições sociais.  Com  efeito,  é  muito  comum  que,  diante  da  existência  de  saldo  credor  acumulado de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, em especial,  com seus fornecedores, como ocorreu no caso submetido à analise. Essas operações, como bem  colocado no acórdão acima transcrito, não transitam em contas de resultado, não representando  ingresso  de  receita  para  a  contribuinte.  Pelo  contrário,  o  que  se  verifica  é  o  pagamento  de  insumos via cessão de crédito. Não há circulação de dinheiro, mas, tão­somente, a transferência  de um direito que, no caso de crédito de ICMS, é implementada por meio da emissão de Nota  Fiscal.                                                               1 Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 50.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000424/2004­89  Acórdão n.º 3301­01.349  S3­C3T1  Fl. 95          7 Assim,  não  há  dúvida  que  a  “receita”  registrada  em  virtude  de  operações  como a presente é meramente escritural, uma vez que visa tão somente a refletir uma troca de  patrimônio  efetivada  pela  empresa,  não  representando  qualquer  receita  nova  suscetível  de  sofrer  tributação.  Dito  de  outra  forma:  não  há  afetação  do  patrimônio  líquido,  mas  mera  recomposição  de  valores  entre  contas  do  ativo  e  do  passivo,  em  face  da  realização  de  uma  permuta.   Corroboram  esta  conclusão  as  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira2,  para  quem “toda e qualquer receita é um plus no patrimônio da pessoa jurídica, algo a mais que se  acrescenta a ele.Contudo, só é receita esse plus que se integrar em definitivo ao patrimônio da  pessoa, não sujeita a condições ou eventos futuros e incertos.” No mesmo sentido, nos ensina  José Antonio Minatel3:  “receita  qualificada  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  de  atividade  empresarial,  que  corresponda à  contraprestação pela  venda de  mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera  cada  um  desses eventos.”” (destacou­se).  E o caso concreto apresenta uma nuança que deixa ainda mais insustentável o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização:  não  há  sequer  ingresso  valores  no  patrimônio  da  Recorrente, vez que a permuta recaiu sobre a entrega de insumos pelos seus fornecedores. Isso,  por  si  só,  seria  suficiente  para  afastar  a  existência  de  receita  auferida.  Afinal,  a  entrada  do  recurso  financeiro  é  essencial  para  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  deste  tributo:  auferir receita.  Não bastassem essas razões, como bem colocado pelo i. Relator do Acórdão  3401­00.904,  deve­se  levar  em  conta,  ainda,  que  a  natureza  jurídica  do  crédito  de  ICMS  escriturados em face da aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e  realizados  por  uma  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  inclusive  transferência  a  terceiros, permanece  sendo de  saldo  credor  escritural  de  ICMS,  o  que  igualmente  impede  a  incidência da Contribuição:  Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve  ser  classificado  como  saldo  credor  escritural  do  ICMS,  que  define  bem  sua  natureza  jurídica  e  delimita  o  regime  jurídico  correspondente,  a  regular  a  forma  e  amplitude  de  utilização  desse saldo, com obediência à Lei Complementar n° 87/961 e às  diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. (...)  Como  é  cediço,  os  créditos  de  ICMS  devem  ser  empregados,  inicialmente,  para  reduzir  os  débitos,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este  pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser,  comportando  inclusive  o  ressarcimento,  em  algumas  hipóteses.                                                              2 Cf. FRANÇA, R. Limongi (coord.). Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 63, São Paulo, Saraiva, 1977, p. 319.  3 Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP Editora, 2005, pp. 101 e  102.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros,  continua  com  a  mesma  natureza  jurídica.  Daí  não  parecer  razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito,  seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins.  Sublinho  considerar  irrelevante  a  contabilização  desse  crédito,  pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou  transferido  a  terceiros,  não  tem  qualquer  importância  para  caracterizá­lo como integrante da receita bruta tributável pelos  PIS e Cofins, Também não vejo relevância na posição assumida  pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor  do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior.  O relevante é que, desde a origem e independentemente da forma  de utilização, trata­se de créditos do ICMS.  Assim, seja por uma razão ou pela outra, certo é que a realização dos créditos  do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação, inclusive as transferências de  para terceiros, não se subsume no conceito de “receitas auferidas”, nos termos exigidos pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  fins  de  incidência  válida  da  COFINS.  Inúmeros  são  os  precedentes deste Tribunal Administrativo neste sentido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005   CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de mera mutação  patrimonial, não representativa de receita.   Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Processo  n°  13005.000684/2005­64  Recurso  n°  202­137.936  Especial  do  Procurador, Acórdão n° 02/03­783 – 2ª Turma Sessão de 11 de  fevereiro de 2009)   Por fim , importa registrar que mesmo que os valores em questão integrassem  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  há  qualquer  argumento jurídico que legitime o procedimento adotado pelo órgão de origem. Isso por uma  razão  simples, mas  decisiva:  verificando  a Fiscalização  que  o  contribuinte  deixou  de  incluir  determinados  valores  na  base  de  cálculo  da  presente  contribuição,  teria  ela  que  realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  supostamente  apurada,  não  “glosar”  as  parcelas  correspondentes no pedido de ressarcimento.  Daí  a  razão  pela  qual  concluo  que,  mesmo  na  situação  hipotética  de  ser  devido  o  valor,  o  correto  seria  a  reversão  dos  valores  glosados,  de  modo  a  autorizar  o  ressarcimento  integral,  sem  óbice  ao  lançamento  que  deveria  ser  efetuado.  Com  efeito,  a  redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte apenas é autorizada diante da constatação de  irregularidades  materiais  ou  legais  nos  fundamentos  do  crédito,  não  nos  débitos  da  contribuição, como o fez a fiscalização.  Como bem colocado pelo i. Relator no Acórdão 203­11.760, em julgamento  de situação similar, “tal procedimento não se mostra adequado quando se depara com Pedidos  de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Não Cumulativo quando o  motivo  da  divergência  levantada  pelo  fisco  se  encontra  na  parcela  do  débito  do  PIS/Pasep,  como é o presente caso”. E acrescenta:   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000424/2004­89  Acórdão n.º 3301­01.349  S3­C3T1  Fl. 96          9 Lembre­se,  neste ponto,  que o  valor do  saldo do ressarcimento  pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por  entender  que  o  valor  do  débito  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta  de  inclusão  de  algumas  rubricas  na  base  de  cálculo  que  a  determinou  (créditos  de  ICMS  e  crédito  presumido  de  IPI.  Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o  fisco, em vez de efetuar um  lançamento de oficio na  forma dos  artigos 13, I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos  do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos  pertinentes  do  Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  apenas  retificou  o  correspondente  valor  então  declarado  no  Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto.  Assim,  até  que  haja  alteração  específica  nas  regras  para  se  apurar  o  valor  dos  ressarcimentos  do  PIS/Pasep  Não­ Cumulativo,  a  constatação,  pelo  Fisco,  de  regularidade  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  implicará  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  valor  calculado a menor; jamais um mero acerto escritura! de saldos,  conforme foi feito neste processo.  Assim,  o  que  se  verifica  é  que  ao  proceder  à  “glosa”  de  crédito  objeto  de  pedido de  ressarcimento,  sob o  fundamento de que a  transferência de créditos de  ICMS está  sujeita à incidência tributária, o Fisco realizou verdadeira compensação de ofício com “crédito  tributário” não constituído, tampouco confessado, o que torna flagrante sua arbitrariedade.  Assim, também por esta na razão entendo indevido o procedimento da DRF  consistente  na  “glosa”  de  referidas  parcelas.  Afinal,  admiti­lo  como  válido  configura  clara  violação  do  procedimento  prescrito  em  lei  para  a  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  na  medida  em  que  implica  conferir  certeza  e  liquidez  a  crédito  que  sequer  foi  constituído pelo contribuinte ou subsidiariamente pelo Fisco em total desrespeito ao art. 142,  do CTN, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ainda  quanto  a  este  ponto,  importa  registrar  que  essas  conclusões  se  estendem à glosa relativa a não inclusão das receitas financeiras (juros sobre o capital próprio e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge)  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  pelas  mesmas  razões  jurídicas.  Por  conta  disso,  ainda  que  a  DRF  jurisdicionante  verifique  que  o  alegado  pagamento da COFINS relativo a estas parcelas não foi realizado ou que foi feito a menor, não  se justifica a presente “glosa”. Ou seja, não se mostra satisfatória a decisão da DRJ no sentido  de  determinar  que  a  DRF  proceda  aos  ajustes  necessários  relativamente  ao  pagamento  efetivamente identificado. O correto seria fosse determinada, desde a origem, a desconstituição  da glosa e o lançamento da diferença do tributo que eventualmente persista.  Em  face  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso  voluntário,  para  desconstituir  as  “glosas”  correspondentes  aos  valores  (i)  das  transferências de ICMS para terceiros e (ii) da não inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da COFINS.   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Taveira e Silva – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  da  ilustre  Conselheira  Andréa  Medrado Darzé,  de quem ouso divergir  da  tese  que  sustenta em  relação às  transferências de  créditos  de  ICMS  no  sentido  de  que  tais  valores  não  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  assim,  quanto  à  mencionada  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  apurada,  ao  invés  de  glosar  as  parcelas  correspondentes  no  pedido  de  ressarcimento.  Em relação às transferências de créditos de ICMS, há de se reconhecer tratar­ se de assunto controvertido tendo posicionamento consonante ao da relatora o asseverado pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio Hiroshi  Higuchi  e  Celso Hiroyuki Higuchi4,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado. Em sentido contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução  de Consulta Interna Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual registra dentre outras considerações que:  “Seja qual  for o motivo que ensejou a  cessão do crédito, v.g., decisão gerencial ou excessos  resultantes  de  saídas  por  vendas  para o  exterior,  a  receita  auferida na  cessão  daquele  direito  encontra­se no campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  ao  PIS,  restou  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO ­ Os valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VI,  da  Lei  nº  10.833/03,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  17,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.                                                              4 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000424/2004­89  Acórdão n.º 3301­01.349  S3­C3T1  Fl. 97          11 [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos  de ICMS.    Quanto à glosa de créditos pleiteados, entendendo­se que a exigência deveria  ter  sido  formalizada  por meio  de  lançamento,  embora  reconhecendo  a  sólida  fundamentação  dos  argumentos  apresentados  pela  ilustre  Conselheira  relatora,  apresento,  a  seguir,  minhas  razões em divergir.  São duas as questões a serem analisadas em relação às glosas efetuadas em  pedidos de  ressarcimento. A primeira  relaciona­se com eventual prejuízo ao contribuinte por  possível  cerceamento  de  defesa. A  segunda,  conforme  precitado,  refere­se  a  necessidade  ou  não de se efetuar o lançamento de ofício.  Quanto ao primeiro tema, não se verifica qualquer cerceamento do direito de  defesa,  vez  que  sobre  a  glosa  efetuada  em  sede  de  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresenta  sua  irresignação  por meio  de manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  consoante  o  rito  previsto  no  processo  administrativo  fiscal,  Decreto  nº  70.235/72,  conforme  dispõem os §§ 9º, 10 e 11 , do art. 74 da Lei nº 9.430/72.  No mesmo passo verifica­se a impropriedade de se formalizar a exigência por  meio  de  lançamento,  ao  invés  de  glosar  o  crédito  pleiteado.  Se  acaso  a  contribuinte  fosse  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 submetida  a  um  procedimento  de  fiscalização  e,  no  caso  de  contribuição  não  cumulativa,  o  auditor verificasse receita não oferecida à tributação, intimaria a contribuinte para refazer sua  escrita fiscal, ou abateria do saldo credor o débito desconsiderado, tendo em vista existência de  crédito em valor superior ao débito. Contudo, se o débito  fosse superior ao crédito, o agente  fiscal efetuaria o lançamento da diferença, acrescido de multa de ofício. Portanto, no presente  caso,  tendo em vista que  a  interessada possuía  créditos  em montante  superior  à contribuição  devida,  corretamente  procedeu  o  fisco  ao  glosar  os  créditos  decorrentes  da  contribuição  não  cumulativa, vez que não teriam sido observadas as normas que regem a matéria.  De se registrar que alguns conselheiros que tinham o mesmo entendimento da  douta Relatora, mudaram seu posicionamento, como é o caso do Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho, relator do voto condutor do acórdão nº 203­11.760, datado de 25/01/2007, mencionado  no voto vencido. Em decisão mais  recente, acordão nº 3401­01.133, de 09/12/2010, assim se  posicionou o Dr. Odassi em suas razões de decidir:  Embora não faça parte da lide, já que no Recurso Voluntário a  interessada  não  mais  se  manifestou  a  respeito  (sobre  a  necessidade de lançamento de ofício) , sinto­me na obrigação de  deixar aqui registrado que não mais defendo o entendimento ao  qual  se  referiu  a  Recorrente  em  voto  de  minha  relatoria  em  situação semelhante a esta, ou seja, que deveria ser realizado um  lançamento  de  ofício  para  constituir  um  crédito  tributário  por  conta da não adição à base de cálculo da receita da cessão de  créditos  de  ICMS  em  vez  de  simplesmente  se  reduzir  o  valor  correspondente  do  crédito  pleiteado  em  ressarcimento.  Assim,  mostra­se correto o procedimento do Fisco ao reduzir do crédito  postulado qualquer valor que entenda como inferior a que seria  devido e que fora contraposta aos créditos apurados.  Feita essa observação, ao mérito da questão.  [...]  Portanto,  correto  o  procedimento  levado  a  efeito  no  sentido  de  se  glosar  valores excluídos indevidamente da base de cálculo da contribuição não cumulativa, do pedido  de ressarcimento.  Isto posto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4760053 #
Numero do processo: 10845.007820/88-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79797
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.007820/88-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134134

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79797

nome_arquivo_s : 10179797_095323_108450078208813_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450078208813_4134134.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760053

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431801454592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:04:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:04:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:04:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:04:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:04:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:04:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:04:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:04:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:04:00Z; created: 2009-07-08T06:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T06:04:00Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:04:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845-007.820/88-13 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 101-79.797 Sessão de 21 fevereiro de 19 90 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 95.323 - IRPJ - Exercícios de 1984 a 1986 Recorrente ICANHEMA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS ( SP ) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Agra vada a exigência com a decisão de pri meiro grau, deve o recurso voluntário interposto ser apreciado como se im- pugnação fosse, em homenagem ao prin- cípio do duplo grau de jurisdição que preside o contencioso administrativo' fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICANHEMA S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- sêlho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remes— sa dos autos â. D.R.F. em Santos-SP, a fim de que a petição de fls. 78/85 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1990 ,n URGEL D EREI'A LOP,S - PRESIDENTE A •0 RODRIGAES. BER - RELATOR AO' VISTO EM AFONSO SO FERREIR Á PE CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 C*f--.; zU NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOS'f. EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - 2 ..‘: .:. ” 'I • lv ". • ••nn r -71-wr. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10845-007.820/88-13 RECURSON9: 95.323 ACÓRDÃO N9: 101-79.797 RECORRENTE : ICANHEMA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA RELATÓRIO ICANHEMA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA, foi - autuada, fls. 30, em razão de, verbis: "Nos anos base de 1983, 1984 e 1985 a fiscali- zada e retro-identificada, praticou atividades - diversas das isentas, tendo deixado de ofere- cer à tributação o valor do'lucro corresponden - te às outras atividades. A mesma deixou de pagar imposto de renda sobre os seguintes valores: ano base de 1985 Cr$ 759.083.301,00 ano base de 1984 Cr$ 525.108.908,00 ano base de 1983 Cr$ 121.029.812,00 _ Os valores acima correspondem à parte dos lu- cros, proporcionalmente, às atividades não ism_ tas. O PIS dedução foi devidamente pago, de forma integral. Com tal procedimento, a fiscalizada infringiu' o disposto nos artigos 18 e 80 do Decreto-lei' n9 221 consubstanciados no artigo 460 do RIR/ 80 aprovado pelo Decreto n9 85.450." O termo de verificação e esclarecimentos, de fls. 26, descreve os fatos detalhadamente. No referido termo, após trans; - crever o art. 18, do Decreto-lei n9 221/67, o autuante afirma, ver- bis: /9.7 'N à\ ,, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SVIIAÇONBLICOHDERAL PROCESSO N9 10845-007.820/88-13 3 Acórdão n9 101-79.797 "Deduz-se do que antes vimos, que a empresa' não apresentou Projeto para comercialização' de peixes, pescados por terceiros, pois que a isenção para tal comercialização depende de projeto próprio. A fiscalizada não dispõe de qualquer instalação para comercio de vare jo de pescado, vendendo toda sua produção n5 atacado, para distribuidores." Na seqüência, indicou os valores das receitas brutas e respectivos percentuais do total das mesmas, segregadas' em receita da pesca própria, receita revenda peixe adq. terceiros, receita revenda óleo diesel e receita venda de gelo. Ciência ã contribuinte em 18-11-88, fls. 30. A exigência foi impugnada em 19-12-88, fls. 32' a 43, através de advogado, conforme instrumento de fls. 44, mais' os documentos de fls. 45 a 53. Alegou, em síntese, que: o Decreto-lei numero 221/67, foi regulamentado pelo Decreto n9 62.458, de 25-03-68;( o art. 99 deste Decreto (transcrito) incluiu a comercialização en- tre as atividades pesquéiras, fls. 36; com base nessa legislação, a SUDEPE concedeu-lhe, através da Portaria n9 228, de 14-05-68, o direito ã isenção do imposto de renda, na qual se incluia o direi- to ã isenção sobre a parcela de lucro obtida com a comercializa-- ção de pescado adquirido de terceiros, conforme esclarecido pela SUDEPE, através do ofício DEAI n9 03-240, fls. 46; a fiscalização entendeu que a empresa não apresentou projeto para comercializa-- ção de peixes, pescados por terceiros, alegando que a isenção pa- ra tal comercialização depende de projeto próprio; tais motivos não encontram respaldo legal para embasar a autuação; dos atos que normatiza a apresentação de projetos para gozo de isenção inexis- te exigência de projeto específico para comercialização de pesca- do adquirido de terceiros; segundo o disposto no art. 29 do Decre to regulamentador, os atos da SUDEPE, concessivos dos benefícios' do Decreto-lei n9 221/67, serão irrecorríveis na esfera adminis- trativa, reconhece a tributação sobre os resultados obtidos na venda de óleo diesel; entretanto, a incidência deve ocorrer ape- nas sobre os resultados, conforme demonstrativos anexos, docs. 5, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-007.820/88-13 4 Acórdão n9 101-79.797 6 e 7, fls. 48 a 50; trata-se de produto com preço de compra e venda tabelado pelo Conselho Nacional de Petróleo, conforme docs. 8 e 9, fls. 51/52; a contabilidade aponta corretamente as vendas de óleo diesel efetuadas, sendo elementar a apuração do lucro bru to na venda desse produto, conforme demonstrativo, fls. 53; na apuração do lucro da exploração, excluiu da receita total obtida, ano a ano, e receita da venda de óleo diesel, posto que o lucro a ele relativo foi considerado inteiramente tributável, insurge-se' contra o critério de cálculo da correção monetária da multa, ado- tado pelo fisco; entende que a multa passaria a ser corrigida de acordo com sistemática de correção monetária dos débitos fiscais' em geral, de que trata o artigo 59 do Decreto-lei n9 1.704/79, com as modificações posteriores; ou seja a partir do vencimento do bito; evoca o disposto no artigo 106, II, C, do Código Tributário Nacional. Informação fiscal, fls. 55 a 59, opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 64/65, julgando' a ação fiscal procedente, sob a seguinte ementa; verbis: "INCENTIVOS A PESCA - Lucro da exploração de atividades não incluídas em projeto aprovado, ainda que contempladas na legislação de regén cia, tem sua isenção condicionada ã aprovação do projeto próprio e específico. Já os resul- tados de outras atividades não ligadas ã pes- ca, ainda que usuais e Previstas nos objeti- vossociais não fazem jus ao benefício da isen ção. PIS - A isenção do imposto de renda sobre os resultados de atividades cujo projeto tenha sido previamente aprovado pelo órgão competen te não se estende ã contribuição ao PIS, de- vendo esta ser paga integralmente. MULTAS - As multas de lançamento "ex-officio", são proporcionais ã diferença de imposto, cal ! culada sobre a base imponível corrigida mone- tariamente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." S~PUBUCCIFEDERAL PROCESSO N9 10845-007.820/88-13 5 Acórdão n9 101-79.797 Cientificada da decisão em 26-07-89, fls. 67 em 22-08-89, irresignada, a contribuinte interuõs o apelo de fls. 70 a 85, mais os documentos de fls. 86 a 89. Repete, em substância, as razões de impugnação, para em seguida contestar a informação fiscal e a decisão recor- rida. Aduziu que a decisão houve por bem alterar, indevidamente, o montante da exigência tributária, para exigir o recolhimento ' da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, já recolhido pela recorrente, conforme comprovantes que anexa, fls. 87 a 89. Quanto à questão do cálculo da correção monetária sobre a multa aplicada, reclama que suas razões não foram apreciadas adequadamente;: que não desconhece a incidência da multa de ofi- cio, mas questionou, tão somente, que a multa sobre o tributo exi gido, se devido fosse, somente poderia ser atualizado a partir do vencimento da obrigação, nos termos citados no subitem 2.3 da impugnação. Finalizou solicitando provimento ao recurso, ' para ser desobrigada do recolhimento de quaisquer quantias. É o relatório. /17, : ununniconmuL PROCESSO N9 10845-007.820/88-13 6 1Acórdão n901-79.797 VOTO — — — — Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. No auto de infração, fls. 30,v, o autuante fez constar, verbis: "O PIS dedução foi devidamente pago, de forma in tegral." Entre outras razões de decidir, o julgador singu- lar assim se expressou, verbis: "Considerando que a isenção do imposto de renda não alcança a contribuição a Programa de Integração' Social - PIS, devendo essa contribuição ser paga in- tegralmente; Considerando que sendo a multa de lançamento "ex- officio" proporcional ã diferença de im posto, deter- minada esta mediante aplicação da respectiva alíquo- ta sobre a base de cálculo atualizada monetariamente, as alterações da legislação invocadas na impugnação não afetam sua incidência; Considerando que na determinação da base de cãlcu lo da diferença de imposto a Autoridade Lançadora a- dotou critério diverso daquele utilizado no Formulá- rio 1 e seu anexo 2 da declaração de rendimentos; Considerando tudo mais que consta do processo; Conheço da impugnação por tempestiva, para, no mé rito, INDEFER1-LA. Julgo procedente o auto de infração impugnado, re formulando, contudo, o lançamento nele contido, de acordo com o demonstrativo anexo ao parecer de fls. cujos valores homologo." Ora, a decisão singular agravou a exigência do IRPJ e exige a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que não constara do auto de infração e que normalmente se exige via processo apartado, dito reflexo ou decorrente. 7)7 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-007.820/88-13 7 Acórdão n9 101-79.797 O passo seguinte seria dar ciência ã interessada' reabrindo-lhe prazo para nova impugnação. Esta foi a determinação do julgador na ordem de intimação, fls. 65, verbis: "A DIVARR para dar ciência do inteiro teor desta decisão, intimando a interessada a recolher crédito tributário lançado, no prazo de 30 dias, sendo-lhe facultado aditar a impugnação no mesmo prazo." No despacho de fls. 92, o Sr. Chefe da SECJTD - Seção de Preparo de Julgamento de Tributos Diversos, da Divisão de Tributação, da DRF em Santos (SP), entendeu que a contribuinte re- nuncia tacitamente ao direito de nova impugnação, optando por dis cutir o mérito da tributação em 2 instância "conforme se depreen- de". Não é assim, a contribuinte pode não ter se perce- bido do trâmite correto. O entendimento da Delegacia da Receita Federal em Santos-SP, implica em suprimir o grau primeiro de jurisdição. O Decreto n9 70.235/72, estabelece rito próprio' para julgamento do processo administrativo fiscal, determinando o duplo grau de jurisdição, que forçosamente deve ser observado. Importa então, à repartição de origem, tomar o recurso voluntário, indevidamente endereçado a este Conselho, co- mo se impugnação fosse. Conclui-se que, em homenagem ao princípio do du plo grau jurisdicional que preside o contencioso administrativo fiscal, devem os autos serem remetidos à repartição de origem, pa ra novo julgamento, tomando como impugnação o recurso voluntá- rio apresentado, na parte relativa ao agravamento do IRPJ (crité- rio de cálculo) e ao lançamento do PIS, sobre os quais não houve decisão de primeiro grau, senão,apenas lançamento. É o meu voto. n f A ' DO ROT)R -713 , ,TEUBER - RELATOR -------- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4759525 #
Numero do processo: 13971.000086/93-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87771
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.000086/93-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133501

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87771

nome_arquivo_s : 10187771_083058_139710000869371_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139710000869371_4133501.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759525

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431812988928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:23:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:23:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:23:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:23:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:23:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:23:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:23:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:23:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:23:04Z; created: 2009-07-08T14:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:23:04Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13971/000.086/93-71 SESS240 dell de janeiro de 1995 AC6RDAO NP 101-87.771 Recurso n2 83.058, FINSOCIAL/FATURAMENTO, exercícios de 1989 a 1992 Recorrente: TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida: DRF EM JOINVILLE, SC FINSOCIAL. TRANSITORIEDADE DA EXIGENCIA APÓS O ADVENTO DA CF/98. O marco final da exigi- bilidade do FINSOCIAL, em sua transitoriedade constitu- cional, artigo 56 do ADCT, foi determinado pela Lei Complemen- tar n o 70/91, cuja constitu cionalídade foi reconhecida pe- lo STF na ADC 101-1, D.O.U. de 06.12.93. ALiOUOTA. Decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, a inconstitucionali- dado- das alteraçbes da alíquota do FINSOCIAL, prevista no De- creto-lei Ál2 1.940/82, após o advento da Carta Constitucional de 1988, conforme RE n2 150.674/1-PE, resta à Adminis- tração operar aquele decisório, até imperativo de economia pro- cessual, resguardando-se, in- clusive, de eventuais encargos . de sucumbOncia, acaso a questão administrativa extrapole ao Po- der Judiciaria. • TRD. Inexigivel a TRD, como en- cargo moratória, anteriormente a 01.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos derecurso interposto por TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara co Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso,n -rtermos do relatório e voto que pas / 4 4 1 11 __ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTFS PROCESSO N2 13971/000.086/93-71 Sessão de 11 de janeiro de 1995 ACORDO N2 101-87.771 Recurso n2 83.058, FINSOCIAL/FATURAMENTO, exercícios de 1989 a 1992 Recorrente: TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida: DRF EM JOINVILLE, SC sam a integrar o presente julgado. Sala de Sessbes, em 11 de janeiro de 1994 \ , MA '' ifp- dor -- PRESIDENTE . 'n 114, .. À_ ,,&- . ROBERTO WILLIAM SONOLV:-D - RELATOR VISTO EM SESSA0 DE: LUIZ FERNANDO OLIWRAES - PROCURADOR DA FAZENDA NiAIO-- 24 F EV 1995 NAI... Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes ConselheirosN Francisco de Asais Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausentes justificadamente os Conselheiros Jezer de Oli- veira Cãndido e Sebastião Rodrigues Cabral. ÀÀ (is A. ON4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Processo n2 13971/000.096/93-71 Recurso n2 93.058 Acórdão n o 101-87.771 Relatório TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S/A, re- corre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Joinville-Fr, que julgou procedente a exigência do FINSOCIAL relativo ao período de 04/89 a 03/92, consignada no auto de infração de fls. 09, às ali quotas de 0,5%, 1,0%, 1,2% e ? ,0%, conforme o período. . Os argumentos levantados na impugnação, 55%D de ilegalidade da exigência, dadag a) a transitoriedade do FINSOCIAL, a dizer do artigo 56, 1 do A.D.T.C., face ao disposto no artigo 195, 1 da Constituição Fe(::eral, deixando de existir a partir da Lei no 7.689/88g a necessidade de Lei Complementar para a instituição do FINSOCIAL; a expressa vedação constitucional ao "bis in idem" na- criação de novas contribuiçbes sociais e impostos residuais, a violação ao princípio da não cumulatividade; a competência exclusiva do INSS, sua integração ao orçamento da União, a ofensa aos princípios da igualdade e desigualdade seletiva, de que estaria eivada a Lei Com- • plementar n2 70/91; - alternativamente, face ao decisório do S.T.F. a respeito da inconstutucionalidade das alteraçbes da alíquota do FINSOCIAL, efetuadas após o advento da O. F/88 requer o ajustamento dos valores lançados, adequando-os àquele decisório; b) a ilegalidade da exigência de comina- Oes legais no transcurso de consulta fiscal, dado que o sujeito pass- vio formulara consulta a respeito da matéria e o processo de consulta suspende a exigibilidade do credito tributário. Em relação à TRD, manifesta-se pela sua inaplicabilidade como índice de correção monetária da exação. Quanto à UFIR, utilizada como índice de correção monetária, o Diário Oficial da União que publicou a Lei n2 70, de 31.12.91, somente circular em 02.01.93. O princío constitu- cional da anterioridade é impeditivo da exigência da UFIR, como pre- tendido. A autoridade "a quo" mantém o lançamento sob os seguintes argumentos: 111, 111 Alk. . lh 4. T ... .............. MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo n g 13971/000.086/9•71 Recurso nP 83.058 Acórdão nP 101-87.771 - a consulta formulada pela requerente afrontou a figura jurídica disposta no artigo 46 do Decreto n8 70.235/72, vez que somente pode ser sobre "dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado", e não contra sua constitu- cionalidade; - a mesma consulta foi considerada inefi- caz, com fundamento no artigo 52, I e VI, do Decreto n g 70.235/72, ne- gado provimento a recurso voluntário, não produzindo quaisquer dos efeitos que lhe seriam asseguradosN - a nivel administrativo nenhuma eficácia e eficiência teve o recurso apresentado pelo sujeito passivo. A ins- truçáo Normativa n8 59/85 determina não caber recurso, ou pedido de reconsideraçào, de decisão que declarar a consulta inefiazp - incompetência administrativa da au toridade monocrática para exame de constitucional idade das leis. Na fase recursal o sujeito passivo re- quer preliminarmente a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, dado que a autoridade "a quo" deixou de examinar relevantes argumentos, no equivocado entendimento de que a inconstitucionalidade da legislaçáo fiscal não pode ser apreciada na esfera administrativa No mérito, reitera os argumentos de ile- galidade e inconstitucional idade da cobrança do FINSOCIAL, bem como acerca da imposicào de correção monetária e penalidades no transcurso do período de consulta, haja vista a suspensão da exigibilidade tribu tarja até 30 dias da resposta da Coordenação do Sistema de Tributação. Requer diligência junto à autoridade ad- ministrativa , sobre o andamento do referido processo de consulta, pa- ra esclarecimento do Colegiado. Alternativamente, requer a exclusão das parcelas atinentes à TRDe a UFIR e a revisão das aliquotas aplicadas, a dizer do decisório do STF. E o Relatório Nlik .. '' .„, • '1lik MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. Processo nQ 13971/000.086/93-71 Recurso n2 83.058 Acórdão nQ 101-87.771 3 OTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM OONçALVES - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhe- cimento. Em preliminar, por evidente a defesa da Constituição não constitui privilégio do judiciário. Essa atribuição deve exercida por todos os Poderes da República. Se O Executivo é O Poder incumbido da mo- vimentar a máquina administrativa do Estado, cabe lhe o direito e o dever de administrar com os olhos voltados para a Constituição e para as leis que não tenham o vício de inconstitucionalidade, conforme exposto por RONALDO POLETTI, "in" Controle da Constitucional idade das Leis", citada pela recorrente. (Ressalte-se, não se tratar de manifes- tação oficial de Procurador da República, como citado pela requerente. de opinião pessoal de autor de livro!) Entretanto, incabível "intra corporis", o Poder Executivo contestar a si mesmo! Sob os princípios da hierarquia e da oesão de ação, que regem as relaçbes internas da administração pública, não pode o Poder Executivo sancionar uma lei, "ipso facto" tida por ele mesmo como constitucional e, nos seus órgãos opera ..... tivos, em escalbes inferiores, ter contestada a licitude de seu ato. E claro que ao Poder Executivo, COMO uma das expressbes do Poder Político Nacional, cabe velar pela constitu- cionalidade das leis. A nível de sua promulgação, ou veto, parcial ou total. Não a nível de SOUS desdobramentos administrativos opera cionais. Não aceita tal preliminar, ao invés de coesão e hierarquia na ação pública do Estado, implantar-se-ia o caos! Na caso específico ato normativo expres- so, emanada da Secretaria da Receita Federal, o Parecer Normativo n2 329/70 deixa clara transbordar ã competência de autorid.es adminis- trativas locais o exame da constitucionalidade das leis. \ Nikh/ AO l'h. nIlbis•-- • )4 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. Processo n g 13971/000.086/93 71 Recurso n g 83.058 Acórdão n2101-87.771 incabível, pois, a preliminar da recor- rente, de cerceamento do direito de defesa por não ter a autoridade "a quo" examinado seus argumentos acerca da constitucional idade da Lei Complementar ng 70/91, ante a salvaguarda dos princípios de unicidade de ação e hierarquia, inerentes ao Poder Executivo, conforme, aliás, extravasa do artigo 86, VII, da Constituição FederaL No mérito, o artigo 195 da Constitui.ção, "vis a vis" com o artigo 56 do ADCT, foi objeto de recente pronun- ciamento do Supremo Tribunal Federal. Aquela Corte, em sua composição plenária, declarou inconstitucional a exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder a alíquota de 0,5%, fixada no Decreto-lei n g 1.940/S2, conforme Recurso Extraordinário n g 150764-1/Pernambuco, dei6.12.92, de cujo Act'irdão transcrevo: "CONTRIBUIçãO SOCIAL. PAR:ME- TROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPO- RAL. Em norma de natureza constitu- cional transitória, empres- tou-se ao FINSOCIAL caracterís- tica de contribuição, jungin do-se a imperatividade das re- gras insertas no Decreto-lei no 1.940/82. com as alteraçbes ocorridas até a promulgacão da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposicbes constitucionais - artigo 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Consti- tucionais Transitórias, pre- ceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitu- cional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 92 da lei n2 7.689/88 com o diploma Fun- damental, no que discrepa do contexto constitucional. bik. i.ime 1lb lqk . . . . . _..._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. ,,, Prores c,,n n o 1'3;971/000.086/93-71 . Recurso n2 . 83.058 Acórdão n2101-87.771 , .,. : 1 Acórdão .,, .. ,,, Vistos, relatados e discutidos , estes autos, acordam os Minis- .:: tros do Supremo Tribunal Fede- :, : ral. em sessão plenária, na 1 conformidade da ata do julga- . mento e das notas taquigrafi- I cas, por unanimidade de votos, , em conhecer do recurso, inter- posto pela letra "b" do permis- sivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a in- constítucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 , da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei no 8.147. de 18 de dezembro de , , Pmbora a decisão do STF não tenha efeito . ,.. "erga omnes", é definitiva, vez que provinda de nossa mais alta corte , de justiça. Se, em nosso sistema jurídico, a jurisprudOncia não obriga , além dos limites da coisa julgada, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais e devem desempenhar, na Ad- ministração, papel de significativo relvo.. No exame dos fundamentos legais da exi gencia do FINSOCIAL, este Colegiado tem, diuturnamente, aplicado o cí- tado Acórdão do S.T.F. Tal procedimento: -se perfila em consonância com o Pa- recer n2 0-15, de 13.12.60, não revogado, do Consultor Geral da Repú- blica, Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, o qual explicita: "Teimar a Administração, em aberta oposição a norma juris- prudencial firmemente estabele- cida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no pon- to, por parte do Poder Judi- -• iário, não lhe renderá mérito, , ."INL;IMI. (11 . .. . . - 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. 1Processo n2 13971/000.086/93-71 Recurso n2 83.058 Acórdão n2 101-87.771 mas desprestígio, por sem dúvi- da. Faz-10 será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, ltem- po utilizável nas tarefas in- gentes que lhes cabem como ins- trumento da realização do inte- resse coletiva"; 1,,,,,,. 1 - e com o decisório do Tribunal Regional Federal, la. Região, expresso na Apelação cível n2 . 94.01.11919-1-Mg, de que g ., :,.. 'A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em Recurso 1 Extraordinário, declarando a inconstitucioinalidade de uma norma, deve, na verdade, por questão de praticidade e bom senso, ser obedecida pelas au- toridades administrativas e ju diciarias, em razão de ser a Corte que dá a última palavra :, sobre a constitucional idade ou , não de uma lei. Não se deve, , : assim, esperar que o Senado ,,, exercite a atribuição prevista no artigo 52, inciso X, para não cumprir a lei tida por in- constitucioinal."; ., ,, operacionaliza, outrossim, o princí- pio da economicidade na aplicação de recursos públicos, previsto no ,, artigo 70 da Constituição de 1999, coibindo à União, desnecessários „ gastos com honorários de sucumbncia, acaso a matéria extrapole ao ju- „ ridiciário. ,„ Ocioso mencionar quanto à exigibilidade do FINSOCIAL até março/92, inclusive, face ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar n2 70/91, cuja constitucional idade foi reconhecida pelo mesmo S.T.F., conforme ADC no 101-1, DOU de 06.12.93. Quanto à suspensão da exigncia no curso . de consulta fiscal, correta a argumentação da autoridade recorrida, vez que as expressas disposiçbes dos artigos 46 e 52, I e VI, do De- creto n2 , 70.235/72 serviram de fundamento para enquadrá-la co.' . inefi- ikk 01 (5 ............ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. Processo n2 13971/000.086/93-71 Recurso n2 83.058 Acórdão n2 101-87.771 , caz, já em primeira instãncia administrativa. Decisão do conhecimento ,, do Sujeito passivo, o qual, inclusive, recorreu à Coordenação do Sis- tema de Tribittaçãn. Aquela superior inst2ncia administra- tiva ratificou o entendimento do órgão local, referendando a ineficá- cia da consulta, conforme documento de fls. 40/42, o que torna desne- cessária e inócua a diligncia requerida sobre o andamento do aludido processo de consulta. Oportuno mencionar que: a) deste ultimo deslinde da ma- téria tomara conhecimento a recorrente, visto que citado no decisório singular ora recorrida (fls. 44); b) administrativamente o recur- so foi inócuo, pois, de acordo com a instrução Normativa n2 59/85, da Secretaria da Receita Federal, itein 2.4, não cabe recurso ou pedido de reconsideracáL de decisão que declarar a consulta ineficaz. O disposto no artigo 161, parágrafo 22, do C.T.N. é tão somente corroborado pelos artigos 46 a 52 do Decreto nQ 70.235/72, que regulam aquele dispositivo, conforme autorização do Decreto-lei nQ 822/69. Porquanto, o processo de consulta necessá- riamente deve se pautar pela objetividade, com o fim colimado de es- clarecer o contribuinte a respeito de dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato concreto jamais servir de mero instru- mental ao não cumprimento de obrigação tributária expressa em lei, ou á sua postergação, sem a consequente penalidade. Daí, as características assumidas pela consulta fiscal. Se a consulta não produz efeito, porque enquadrada em qualquer das hipóteses previstas no artigo 52 do Decreto n2 70.235/72, não hã qualquer sustentação à pretensão da recorrente, de se lhe aplicar o disposto no artigo 48 do mesmo Decreto. Apenas, quando eficaz a consulta, :Lm-- e aplicação do artigo 48 do Decreto n2 70.235/72, durante o pe- ríodo nele fixado. Sea dúvida é objetivamente pertinente, não há como penalizar-se o sujeito passivo no curso de sua resposta. Não configu- rado tal pressuposto, seus efeitos tornam-se "ex nunc", coibindo-se, assim, a distorção da objetividade do instrumento da consulta. Relativamente à TRD, preliminarmente, há uma incorreção da recorrente: esta não foi iiceda COMO índice de correção monetária, sim, como juros moratórias. 1.,NN .: Iti ....._ „„ , „ „„„ , MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. „ Processo n2 13971/000.096/93-71 Recurso n2 93.058 Acórdão n2101-87.771 ! „ ,„ A respeito da assunção da natureza de ju- , ros moratórias pela TRD, prevista no artigo 30 da Lei n2 8.219/19, es- '„ te Colegiado possui remançosa e pacífica iurisprudOncia. E inexigivel a TRD, como encargo moratória, anteriormente a 01 de agosto de 1991, conforme fundamentos do Acórdão CSRF n2 01.1773/94, aprovado á unani- midade. Finalmente, quanto à UFIR, não se trata de tributo, sim de "medida de valor e parâmetro de atualização monetá- ria de tributos"(artiqo 12, Lei n2 9.393/91). Sua instituição, ao con trário da pretensão da recorrente, não se conceitou tributo novo. Apenas foi retomada a atualização monetária dos tributos existentes, interrompida pela Lei n2 8.177/91, que, no mesmo ano de 1991; extin- guira o BTN, então fator de atualização tributária. A Lei n2 8.393/91, que a instituiu foi publicada no D.O.U. de 31.12.91, 'a qual também alterou o imposto de renda das pessoas físicas é jurídicas. ( data de circulação do D.O.U. de 31.12.91 é elemento amplamente superado, inclusive junto ao dife rentes tribunais do Pais, mormente quanto às novas exigibilidades fiscais por ela promulgadas. O fato de o D.O.U. citado ter sido entregue ao correio em 02.01.92, para distribuição, não invalida que sua circulação Se iniciou em 31.12.91. Descabe a argumentação proposta para in- validar a exigéncia quanto à sua expressão monetária em UFIR. Nessa ordem de juízos, rejeito a prelimi- nar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para: a) ajustar a alíquota impositi- va àquela fixada no Decreto-lei n2 1.940/82; .o uro„s moratórias , anteriormente a 2. \ 1111111P N,c,i1.21 os encargos da TRD, Ni lb\ ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR • • . . .i.: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4760307 #
Numero do processo: 10820.000197/89-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83585
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000197/89-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134391

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83585

nome_arquivo_s : 10183585_099758_108200001978918_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200001978918_4134391.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760307

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431824523264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:38:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:38:15Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:38:15Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:38:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:38:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:38:15Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:38:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:38:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:38:15Z; created: 2009-07-06T03:38:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-06T03:38:15Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:38:15Z | Conteúdo => • = 11JTLIO DA ii,COMY-11A, FAZEMD PLAiladiMENTO PROCESSO N9 10820/000.197/89-18 SBCSM Sessão de 08 de junho de 19 92 ACORDÃO N9_1111.82_585 Recursone: 99.758 — IRPj — EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente: TRANSCAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA (SP) IRPJ — ARRENDAMENTO MERCANTIL: A lei não estabeleceu, nos contratos de ar-, réndamento mercantil (leasing), qual o percentual que deve ser estipulado co- mo valor residual para compra do ; bem, não havendo, por essa razão, impedimen to para que as partes contratantes 5 fixe livremente. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A- "JRW,ÇÃQ". DE PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA: Na falta de mercado ativo para ,Iquota de capital social, poderá ser tomado como "valor de mercado" a que se refe- re o artigo 367, inciso I, do RIR/80 o valor patrimonial da quota calculado com base no Patrimônio Líquido constan te de balanço recente. CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCRO ANTECIPADO: O lucro pago antecipadamente represen- ta parcela do patrimônio da pessoa ju- rídica que se desloca para o patrimô- nio do sócio, razão pela qual deverá ser diminuído do Patrimônio Líquido da empresa para efeito da correção monetá ria das demonstrações financeiras. - • Vistos, relatados e discutidos, os presentes au- tos de recurso interposto por TRANSCAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as 'rapo' v.v DAMEFP/DF— SECO9 N e 064/90 , tãncias relativas ao arrendamento mercantil e à distribuição disfar cada de lucros,nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ..la 41 .4. s Sessões, em 08 de junho de 1992. 244: A , :Er' -------------- - PRESIDENTE ir //' Ilfr ,,,-- ----- RA L---PI :i -. ., - RELATOR --P.- - VISTO EM AFONSO wiii O ' RREIRA DE WiMPOS - PROCURADOR SESSÃO DE: '''' o ' ' D DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES EITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI DO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - ?IN i P E ' .~= ...asowmalmme. 02. IsMN> *04trpg';'0L.'.. .dr. SERVIÇO t;').1C0 FLOCRÃL PROCESSO H? 10820/000.197/89-18 RECURSO N9 99.758 ACORDO P49: 101-83.585 • RECORRENTE: TRANSCAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO TRANSCAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., com sede em Araçatuba-SP, recorre . tempestivamente de Decisão prolatada pe lo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios ' de 1984 a 1986, acrescido de multa ex-oficio e de juros de mora, calculado sobre as seguintes parcelas, discriminadas no Auto de Infração de fls. 01 é Termo de Constatação Fiscal de fls. 04/08: 1) Arrendamento Mercantil contratado irregularmente. Apropriação como despesas de encargos relativos a contrapres- tações de arrendamentos mercantil contratado em desacordo com a Lei n9 6.099/74 (item I do Termo de Constatação Fiscal), com infração ao disposto no artigo 289 do RIR/80, o que torna in- dedutíveis os valores pagos (artigo 235 e §§ do RIR/80): Exercício de 1984, ano-base 1983. - Cr$ 2.991.019,87 Exercício de 1985, ano-base 1984. - Cr$ 6.609.315,70 Exercício de 1986, ano-base 1985. - Cr$ 161.976.370,00 2) Distribuição Disfarçada de Lucros. v:1-A autuada alienou quotas da empresa "OLAPA TRANSPORTES LTDA " _ 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.197/89-18 Acórdão n9 101-83.585 a seus sócios, em outubro de 1983 e fevereiro de 1985, por pre- ço inferior ao valor de mercado, conforme descrito no item II do Termo de Constatação Fiscal, devendo os montantes distribui- dos ser computados na determinação do lucro real em cada exerci cio, conforme determina o artigo 371, do RIR/80, c/c artigo 376, I, do mesmo RIR: Exercício de 1984, ano-base 1983. - Cr$ 10.185.909,00 Exercício de 1986, ano-base 1985. - Cr$ 28.266.748,00 3) Difereça apurada na conta de Correção Monetária dos balanços_ encerrados entre 1984 e 1985, conforme demonstradó_no item do Termo de Constatação Fiscal, com infração ao disposto nos ar tigos 347 e seguintes, do RIR/80, pela exclusão do Patrimônio Líquido da empresa da importância de Cr$ 200.000.000 distribui- da em dezembro de 1985 como lucro antecipado; dos lucros distri buidos sob disfarce, conforme item II da autuação, e glosa _das despesas de arrendamento mercantil, item I da autuação: Exercício de 1985, ano-base 1984. - Cr$ 14.539.649,00 Exercício de 1986, ano-base 1985. - Cr$ 462.675,459,00 O lançamento foi impugnado às fls. 73/78 e comple mentado às fls. 99/107, tendo a interessada alegado, resumidamente: Arrendamento Mercantil: que a fiscalização interpretara incorreta - mente o artigo 59 da Lei n9 6.099/74 e o 109 da Resolução BACEN -119 351/75, ao entender que a fixação prévia de valor residual lalsicdfi cante ou simbólico torna irrefutável a ocorrência de uma operação de compra e venda a prazo, quando citados dispositivos legais nada determina nesse sentido; que não pode ser penalizada por utiliZar - se de meios legais postos à sua disposição, citando jurisprudência' do judiciário que lhe era favorável. Distribuição Disfarçada de Lucros: que a fiscalização entendeu ha- ver valor de mercado para as quotas de capital da empresa Olapa Transportes Ltda utilizando-se de conclusões subjetivas, quando as alienações em outubro de 1983 e fevereiro de 1985 foram feitas pe- 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.197/89-18 Acórdão n9 101-83.585 los valores reais das quotas calculados nos balanços de setembro de 1983 (especial) e dezembro de 1984, como passa a demonstrar às fls. 103 e 104. Diferença na conta de Correção Monetária: que a exigência tinha por base as parcelas tributadas no item anterior e mais a importância de Cr$ 200.000.000 correspondente a lucros distribuidas antecipada- mente no aeríodo-base de 1985. No que se refere a primeira parte , sua improCedência já fora demonstrada no item anterior da autuação, e, quanto à parcela de Cr$ 200.000.000 sustenta que se trata de lu- cros distribuidas antecipadamente, por conta do resultado a ser apurado no período-base de 1985, não influindo na apuração do pa- trimónio liquido daquele período. Informação fiscal às de fls. 95/98,: complementada às fls. 121/122, na qual seu signatário manifesta-se favorável à mantença do feito, nos termos de sua intauração. O lançamento foi integralmente mantido pela autori- dade a quo, estando assim ementada a decisão de fls. 123/129: "ARRENDAMENTO MERCANTIL - A eleição de va- lor residual irrisório, em contraste com o preço do bem e com as contraprestações' pagas em razão do prazo exíguo, transfor- ma o contrata em instrumento de compra e venda a prazo, devendo ser oferecidas a tributação as parcelas deduzidoas do lu- cro real. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - gura-se distribuição disfarçada de lucros a venda, aos sócios, de bens do ativo per manente (quotas de capital), por valor no toriamente inferior ao de mercado. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Qual- quer diferença a menor, na apuração do baldo credor da conta de correção monetã ria, detectada em procedimento fiscal, en seja a tributação correspondenteLL. Segue-se às fls. 132/143 o tempestivo Recurso para , nw SEFWIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10820/000.197/89-18 Acórdão n9 101-83.585 este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. r o relatório. lig P 06. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.197/89-18 Acórdão n9 101-83.585 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL RELATOR O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. São estas as questões trazidas a julgamento: ARRENDAMENTO MERCANTIL: A Recorrente teve glosadas despesas apropriadas nos anos-base de 1983, 1984 e 1985, com pagamentos de contraprestações' de arrendamento mercantil, pelo fato de que as o perações tinham do contratadas com empresa de "Leasing" com a fixação prévia de va- lor de compra do bem arrendado considerado insignificante, contrari ando, no entender do fisco, ás disposições da Lei 6.099/74. Durante algum tempo fiz corrente com a maioria da Câmara, no entendimento de que a fixação de valor residual minímo Para a compra do bem dá motivo para a descaracterização do contra- to de "leasing", transformando-o em contrato de compra e venda a prazo, já que o preço da coisa locada estaria quase que integralmen te embutido nas contraprestações. A corrente contrária tem seu ponto de vista firmado no princípio da estrita legalidade, isto é, de que a lei n9 6.099/ /74 não faz qualquer restrição quanto ao valor residual atribuído ao bem no final do contrato, e por isSo não confirma a glosa da des pesa. Mesmo não me afastando da idéia inicial (baseada ma is na interpretação econômica da questão), de que a falta de previ- são legal para o caso pode propiciar evasão ilegítima do tributo não posso me furtar a uma melhor posição frente ao problema. Com efeito, tenho observado que nos recentes julga- dos da matéria no Judiciário tem prevalecido o entendimento de que \) 1! 07. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.197/89-18 Acórdão n9 101-83.585 a lei n9 6.099/74, que dispõe sobre as operações de "leasing", não estabelece qualquer regra para fixação do valor residual do bem, de forma que, legalmente, não há qualquer impedimento para que as partes contratantes o fixe livremente, como faz certo o Acórdão n9 89.01.00449-6 - MG, da E. Turma do T.R.F, da 1 Região, - sendo Relator o Juiz Tourinho Neto (DG JI de 19.12.91), cuja Ementa _ • Transcrevo: "Tributário - Imposto de Renda. Arrenda- mento Mercantil (leasing). Valor resi- dual. Dedução 1. Não estabeleceu a lei , nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), qual o percentual que deve ser estipulado para ocorrer a opção de compra. Assim, não cabe ã receita Fede- ral decidir se o valor residual é ínfimo, com o propósito de descaracterizar -o con trato de leasing. 2. Apelação e remess -a- improvidas." Assim, modificando minha posição anterior e seguin do o entendimento de nossos tribunais superiores, entendo que deve ser afastada a tributação sobre as parcelas de "leasing" e - seus efeitos na conta de Correção monetária do Patrimônio Líquido. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: A interessada alienou quotas de capital da empresa OLAPA TRANSPORTE LTDA. a seus sócios, por preço considerado inferi or ao de mercado, de acordo com o que estabelece o artigo 367, I do RIR/80, sendo 58,14% das quotas em outubro de 1983, por Cr$.... 31.400.000, e 41,58% em fevereiro de 1985, por Cr$ 113.728.814. No caso _a fiscalização tomou como "valor de merca do" o valor patrimonial da quota da sociedade em 31.12.82, acresci do da correção monetária aos índices da ORTN ate a época da primei ra alienação, ocorrida em outubro de 1983, e 31.12.84, corrigindo- -o até fevereiro de 1985, época da segunda alienação. A interessada sustenta em sua defesa que não há va r lor de mercado para as quotas da retrocitada empresa,_ e o valor 0,;,4 ‘J\\j'j\j' 08. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.197/89-18 Acórdão n9 101-83.585 pelo qual foi tranáferidaaparticipação foi apurado de acordo com o critério usualmente adotado na falta de mercado ativo para o bem: baseou-se em balanço intermediário levantado especialmente para es- se fim, em 31.08.83, para a transferência instrumentalizada em 21.09.83 (fls. 82/85),e no balanço geral de 31.12.84, na transfeên cia pelo instrumento de 25.02.85 (fls. 86/89). Como reiteradamente tem decidido este Colegiado, a configuração de Distribuição Disfarçada de Lucros com base no artigo 367, I, do RIR/80, pressupõe a existência de mercado ativo para o bem alienado, e que a diferença entre seu valor e o valor da aliena ção seja notório. Nos casos de alienação de participação societária , quando não há cotação do titulo de representação do capital social, têm-se aceito como "valor de mercado" o valor patrimonial da ação ou quota apurado pelo Patrimônio Líquido registrado no último balan ço da pessoa jurídica. A interessada provou satisfatoriamente que o valor pelo qual foi transferido sua partici pação na empresa OLAPA TRANS- PORTES LTDA. correspondeu aovalor patrimonial da quota apurado com base em balanços regulares, ou seja, de 31.08.82 (extraordinário) e 31.12.84. Em que pese o esforço da fiscalização para demons- trar a ocorrência da distribuição de lucro sob disfarce, entendo que a parcela da correção monetária agregada ao valor patrimonial da quota social, calculada entre data dos balanços e a ocasião da instrumentalização da_tranSiferência, não serve para estabelecer va- lor de mercado, tendo-se por afastada a hipótese de incidência a que se refere o artigo 367, inciso I, do RIR/80. De se excluir a tributação sobre a parcela. Vi DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 09. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.197/89-18 Acórdão n9 101-83.585 A fiscalização apurou diferença na conta de correção monetária do Patrimônio Líquido dos balanços dos anos-base de 1984 e 1985, parte pela modificação da Provisão para Pagamento do Imposto de Renda, em face da glosa das des pesas com arrendamento mercantil e da Distribuição Disfarçada de Lucros (itens 1 e 2 do Auto), e parte pelo reajuste do Patrimônio Líquido, pela distribuição antecipada de lucros, no valor de Cr$ 200.000.000, no balanço de 31.12.84, tida pela fiscalização como operação redutora do capital. O objetivo da correção monetária do balanço determi- na que qualquer diminuição do Patrimônio Líquido importa na diminui- ção do saldo devedor da conta de correção monetária. Como bem salientou a autoridade "a quo", é ,irrelevan te o fato de não ter havido apuração de resultado na data do adianta - mento, uma vez que a empresa possuía, em 31-12-84, lucros acumulados de exercícios anteriores. Ora, o lucro distribuido antecipadamente representa' parcela do patrimônio da pessoa jurídica que se desloca para o patri- mônio do sócio, razão pela qual deverá ser diminuído do Patrimônio Liquido da empresa para efeito da correção monetária das demonstra vaies financeiras. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso,pa ra excluir da tributação as importâncias relativas ao arrendaménto mercantil e a distribuição disfarçada de lucros. Brasília (DF éfft-0-8, de junho de 1992. .enem ---='RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4760906 #
Numero do processo: 01080.001319/82-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74805
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01080.001319/82-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135010

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74805

nome_arquivo_s : 10174805_086904_10800013198238_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010800013198238_4135010.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760906

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431827668992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:00:46Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:00:46Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:00:46Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:00:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:00:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:00:46Z; created: 2009-07-05T04:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T04:00:46Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:00:46Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1080/001.319/82-38 , !fr.:il:Ãt MINISTÉRIO DA FAZENDA ROO Sessão de22 de rmernbro de 1983 ACORDÃON°10.1,,7.4...8.0.5 Recurso n° - 86.904 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente - EMPÓRIO DE PARAFUSOS S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL: Basean- do-se a decisão de 14 Instância em in formação fiscal que era do desconheci- mento do contribuinte, ocorre cerceamen to do direito de defesa. No caso,anula= -se a decisão singular para que outra se ja proferida, admitindo-se o recurso c .a-..... mo impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPÓRIO DE PARAFUSOS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão singu lar para que outra sej72proferida, conhecendo da peça de fls. 96 e segs., como impugnaçã I-) ; il I/ Sala s Se4sOes 0F, em 22 de novembro de 1983 // /1/ i 7// . u‘ '' OR 0 --- O ' ÁNDEZ R-4ÂNDO :ii J7AD - PRESIDENTE ERO VE ' LbSO - RELATOR ,if -f Ia VISTO EM ,e4STINHO Fe- - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: n El In DA NACIONAL ... Participaram, ainda, do preqpnfp julgamento, os seguin es onse eiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e BRAZ JANUÁRIO PINTO. ti7t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/001.319/82-38 RECURSO N9: - 86.904 ACÓRDÃO N9: - 101-74.805 RECORRENTEN9: EMPÓRIO DE PARAFUSOS S.A. RELATÓRI O EMPÓRIO DE PARAFUSOS S.A., com domicilio fiscal em Porto Alegre, RS, não concordando com a exigência de imposto deren da, multa e acréscimos, tempestivamente, recorre a este 19 Conse- lhode Contribuintes. Com o recolhimento de parte da exigência antes da decisão singular, a lide se limita a dois itens, a saber: (1) Exer cicio 1980 - Postergação do imposto em virtude da redução de esto- que final, conforme termo de verificação c/ infração aos arts. n9s 157 e § 19; 171 e 182 do RIR/80; e (2) Exercício 1981 - Superavali ação do custo das mercadorias vendidas decorrente de redução do estoque final, conforme Termo de Verificação, com infração ao dis- posto nos artigos 157 e § 19 e 182 do RIR/80. Com base em algumas folhas rascunhadas, amarrotadas, rabiscadas, expressamente consideradas como indícios, foi lavrado o auto de infração onde tem origem a exigência em lide. Após a a presentação da impugnação, procedeu-se a diligência objetivando o exame dos livros da empresa, sendo que do exame teria ficado claro que: (a) a empresa opera exclusivamente no comércio; (b)adquirener cadorias em quase sua totalidade de sua controladora; também comer cia ; c -o - • • • e e- • _ • - se registrada a parcela do IP11' ti, 1/4(;74 DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/001.319/82-38 Acórdão n9 101-74.805 Esse exame foi feito por amostragem sobre aDjunsi±em entre os milhares que compõem o inventário mantido pelo contribuin- te, sendo que são os próprios fiscais autuantes quem informam que a forma de escrituração evidencia fortes indícios de equivoco na avaliação do estoque final. A decisão singular, por sua vez, expressamente admi te que "se os elementos apreendidos pela fiscalização durante a a- ção fiscal não são suficientes para, por si só, fazerem prova deci siva da subavaliação, na verdade, elas revelam fortes indícios des ta prática.", e concluí "Após o levantamento feito, aquela apreen- são representa prova suplementar que reforça a constatação agora detalhadamente quantificada". Em seu recurso, o contribuinte requer, como prelimi nar, a anulação da decisão recorrida para outra em boa forma, de pois de analizadas as razões e os fundamentos constantes da impug- nação,seja exarada, uma vez que os critérios de avaliação de esto- ques estão sustentados na peça impugnatória e não foram objeto de apreciação pela autoridade julgadora, não podendo, portanto, preva lecer dita decisão, por se revelar incompleta, parcial e cerceado- ra do direito do contribuinte." E prossegue "Também não pode a autoridade julgadora pronunciar-se precipitadamente no procedimento fiscal, depois de novas observações e verificações procedidas pelos senhores fiscais, sem que ã empresa defendente seja proporcionado o direito de mani- festar-se sobre as novas observações ou provas trazidas para o bo- jo do procedimento fiscal, sob pena de estabelecer o cerceamentode defesa, como, igualmente, fiou caracterizado na peça decisória de fls. ora sob exame." ///9V É o relatório , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/001.319/82-38 4. Acórdão n9 101-74.805 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: É a própria decisão recorrida quem reconhece expres- samente que a autuação foi efetuada com base em elementos pouco con vincentes, ou apenas indicativos de indícios de equívoco. Tanto que após a apresentação da impugnação autori- zou diligência que, ainda assim, expressamente admite, apurou ape nas indícios, que considera "fortes", de equívocos na avaliação do estoque final. . E mais, após a diligência, não abriu prazo para o con _ tribuinte se manifestar sobre a mesma, proferindo automáticamente a decisão que conclui pela manutenção da exigência. O contribuinte só , teve conhecimento, em 20/10/82, dos quadros demonstrativos de fls. 37/76 (fls.87) e não da informação fiscal_de,f1s. 79/86,_ sem data. Isto posto voto pela anulação da decisão recorrida or_ denando que:^p instrumento de fls. 96 e seguintes seja apreciado como, impugnaçã d/,‘if /)", 7-\.., 72 R—ILIDO =RO VE LOS° - RELATOR , > , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4751881 #
Numero do processo: 13807.007460/00-81
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1991 a 31/10/1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.988
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1991 a 31/10/1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13807.007460/00-81

anomes_publicacao_s : 201006

conteudo_id_s : 4901117

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.988

nome_arquivo_s : 930300988_138070074600081_201006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138070074600081_4901117.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4751881

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431828717568

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-09T14:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T14:22:03Z; Last-Modified: 2011-09-09T14:22:03Z; dcterms:modified: 2011-09-09T14:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:962e3a34-05fb-4980-9a09-d0ed31c88efb; Last-Save-Date: 2011-09-09T14:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T14:22:03Z; meta:save-date: 2011-09-09T14:22:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T14:22:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T14:22:03Z; created: 2011-09-09T14:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-09-09T14:22:03Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T14:22:03Z | Conteúdo => CSII F-T3 FL 263 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13807.007460/00-81 Recurso n" 237.002 Especial do Procurador Acórdão n° 9303 -00.988 — 3' Turma Sessão de 28 de junho de 2010 Matéria PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PEPSICO 8z. CIA. (Nova denominação: PEPSICO HOLBRA ALIMENTOS LTDA.) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Periódó de apuração: 01/08/1991 a 31/10/1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n" 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéfa sumulada rinA 1:4 1-et4o C re tas "7,1i#004 __ol e 4 • .enbu _ ilho - lator EDITADO EM: 6/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho,. Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 208/214, contra decisão do Acórdão n° 202-18223 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência de a fazenda pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/08/1991 e 31/10/1991. A Fazenda Nacional, em sua petição recursal, defende que a decisão recorrida não poderia afastar a incidência do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, diante da presunção de constitucionalidade das leis, corolário da supremacia que é deferida a Constituição, como vértice do ordenamento jurídico. Por intermédio do despacho n" 202-233 de tls. 217/218, o recurso foi admitido. 0 Contribuinte apresentou contrarraz6es As fls. 248/256. o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Quanta aos demais requisitos, cabe salientar que a recorrente defende a aplicação do art. 45 da Lei IV 8.212/91, uma vez que o PIS classifica-se corno urna contribuição para Seguridade Social, devendo ser regido pelo referido ditame legal. , Consoante noção cediça, o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da Unido , do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n° 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinco/ante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4" do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5"d° Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gihnar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gaynor Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217„ rel. Min. „ Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel.. Mill: Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: 2 Process() n° 13807.007460/00-81 Acórdao n. 9303-00.988 CSRF-T3 FL 264 Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágralb único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Sobre o terna "súmula vinculante", aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gilmar Mendes: Outra situação decorre c/c adoção de súmula vinculante (art. 103-A cia CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se ttfirma que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar declaração de inconstitzlCiOtialidade proferida em sede incidental de efeito vinca/ante. A súmula vinca/ante, ao contrário cio que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas ern casos concretos, no modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser editada ckpois de decisão cio Plenário cio Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas clas Turmas. Desde já, afigura-se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral e vinca/ante ás decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art, 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em situação que envolva a declaração de inconstitucionalidacle de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. E que essa súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha ,sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem-se efeito vinculante da minutia, que obrigará a Administrava° a não mais aplicar a lei objeto da declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que dela se dessume), sent eficácia erga mimes c/a declaração de inconstilucionalidade.(grifo meu) Portanto, a a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212/91, base da 6 ill 1 . / /frAgi r curso da Fazenda Nacional. )osto, lido onhe ..i . f 44, G ace o Ro en urg Filho causa de pedir do recurs son 3

score : 1.0
4759645 #
Numero do processo: 10730.001839/89-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80415
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.001839/89-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133703

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80415

nome_arquivo_s : 10180415_096595_107300018398970_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300018398970_4133703.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759645

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431842349056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:43:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:43:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:43:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:43:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:43:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:43:52Z; created: 2009-07-08T12:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T12:43:52Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:43:52Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10730-001.839/89-70, __44k .110. -T• 44:4:•~0, MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 06 agc?stp de 19 90 ACÓRDÃO N2 101 - 80.415 Recumon2 - 96.595 - IRPJ - EXS: 1985 a 1988 Recorrente - SECREL SOC . EMPREIT . DE CONSERVAÇÃO E REPAROS LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - (RJ). IRPJ - MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO' DE RENDIMENTOS - EMPRESA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES SEM, CONTUDO, DAR BAIXA - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR DE CLARAÇÃO - O fato de a empresa para--- lizar suas atividades não a exonerada obrigação de prestar declaração de rendimentos. A falta da apresenta- ção da declaração sujeita o contri- buinte à multa respectiva. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SECREL SOC. EMPREIT. DE CONSERVAÇÃO E REPA- ROS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadol, 7 Sala das Sessões (DF), em 06 de agosto de 1990 /: , URGEIÇ R 'I' : LOPE. 777 - PRESIDENTE 77. O 7,---- __%, , 7) .," ,-- 7522--EDUARDO àr'A. L DE ALCKMIN - RELATOR -7 - - -- VISTO EM AFONSO CO FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 0 6 SET 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: v.v CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10730/001.839/89-70 RECURSO N9: 96.595 ACORDÃOW 101-80.415 RECORRENTE SECREL SOC.EMPREIT. DE CONSERVAÇÃO REPAROS LIMITADA RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta- dora da seguinte ementa: "IRPJ - Multa por falta de apresentação espontânea no prazo legal das declarações de rendimentos do im- posto de: renda ,pessoa ,jurídica dos exerci- cios de 1985 a 1988, anos-base 1984 a 1987. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" A Autoridade julgadora assim sumariou a espécie: "Contra o contribuinte acima identificado foi la- • vrado o Auto de Infração de fls. 01 no valor de 292,63 BTN Fiscal por multa em decorrência d falta de apresentação espontânea no prazo legal das decla- rações de rendimentos do imposto de renda pessoa ju,- ridica dos exercícios de 1985 a 1988, anos-base 1984 a 1987. Tempestivamente, o contribuinte impugna o lança-- mento às fls. 07, alegando em resumo que: 1 - A empresa Secrel encerrou suas atividades em 1983; 2 - Como a empresa não mais exerce nenhuma ativi- dade econômica, sendo que a mesma não possui saldos DM F DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/001.839/89-70 . 02 Acórdão n9 101-80.415 contábeis, concluímos que não haverá necessidade I da entrega das declarações. Na apreciação de fls. 10, o fiscal autuante se pronuncia pela manuteção do Auto de Infração." Apreciando a impugnação o julgador monocrático hou ve por bem indeferi-la, consoante o considerando a seguir: "CONSIDERANDO que o contribuinte não cumpriu to-. das as formalidades devidas para fins de extinção,ten do em vista que a baixa no Cadastro Geral de Con- tribuintes tem inicio com a apresentação da decla- ração de rendimentos de encerramento das ativida- desno órgão local da Receita Federal, com o dis- trate da sociedade; CONSIDERANDO que o fato da empresa não ..ter - movimento, não lhe desobriga a proceder a entrega' das declarações nos respectivos exercícios, enquan to não formalizada a baixa no Cadastro Geral de - Contribuintes; CONSIDERANDO que a penalidade aplicada pela falta de apresentação espontânea, no prazo legal , das declarações de rendimentos está prevista no art. 723 do RIR/80; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta; DECIDO tomar conhecimento da impugnação para julgar Procedente a ação fiscal e manter a multa de 292,63 BTN Fiscal constante no Auto de Infração - de fls. 01 a ser atualizada monetariamente pela le - gislação vigente à época do recolhimento." Incorformada, a empresa recorre a este Conselho,in sistindo no fato de que a empresa encontra-se desativada desde 1983, quando enfrentou situação financeira critica, tendo vendido seu ativo imobilizado sem conseguir sanar suas dívidas. Alega ainda que o contador que prestava serviços à émpresa ficou incumbindo de providenciar a baixa da empresa, mas o referido profissional não deu execução a tal tarefa. E termina'l 7)) SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/001.839/89-70 2 03 AcOrdão n9 101-80.415 por asseverar que os sócios da autuada não possuem capacidade fi nanceira para saldar os débitos. É o relatório "/1) ~OMMJCOUMRAL Processo n9 10730/001.839/89-70 04 Acórdão n9 101-80.415 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator O recurso foi interposto com observância do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 , razão por que dele tomo conhecimento. Não obstante a argumentação da recorrente, não é ela apta a afastar a incidência da multa, que decorre de ex- pressodispositivo legal. O lançamento de imposto e a cobrança I da multa são atividades administrativas vinculadas, ou seja, não admitem o juizo de conveniência e oportunidade por parte da Ad- ministração. Assim, sendo, dada a falta da a presentação da de- claração de rendimentos e de vigor a aplicação da multa. Por tais consid/efaões, nego provimento ao recur- so -1.9 ( - //7 JOSÉ EDUARDO RANGEL'DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4759974 #
Numero do processo: 10845.008888/89-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81325
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.008888/89-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134054

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81325

nome_arquivo_s : 10181325_061324_108450088888973_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450088888973_4134054.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759974

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431848640512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:16:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:16:19Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:16:19Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:16:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:16:19Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:16:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:16:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:16:19Z; created: 2009-07-05T16:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T16:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:16:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845-008.888/89-73 ,, 0,d,!,, .;':fto--* 4 •~1',1'?,.:', MINISTÉRIO DA FAZENDA LAJW Sessão de 13 de março de 19 91 ACÓRDÃO N2 101-81.325 Recurso n 2 - 61.324 - IRF ANO DE 1985 Recorrente - GALANTE DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - ( SP ) . DECORRÊNCIA - Apurada omissão de receita na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada em parte, pelo Colegia- do, igual sorte colhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALANTE DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO E ' ,REPRESENTA- ÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ .... 375.259.314,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões (DF), em 13 de março de 1991 i URGE Irá L.-41a EREp . - - , - i rof ESIDENTE ...—,------, 11 cu-t u..--7 e-"D "ir FRANCISCO DE IA / IS MIRANDA 'W- RELATORS 1 ---/ _..- - - VISTO EM AFONSO. I., O E~7bE CAMPOS - PROCURADOR DA FA ( SESSÃO DE: 1 í \ / ZENDA NACIONAL 4 j''j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL- v.v - SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.888/89-73 RECURSO N9: 61.324 ACÓRDÃO N9: 101-81.325 RECORRENTE : GALANTE DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra iden tificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios no ano-base de 1985, apli- cando-se o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, c/c o P.N-CST n9 20/84, em conseqdência de omissão de receita detecta- da no mesmo período e caracterizada por "passivo fictício", supri- mentos de caixa cuja origem e entrega não foram comprovadas apli- cações no mercado aberto e falta de contabilização de saldos bancã rios, objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente, a interes sada postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no processo ma triz. Apôs o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência formu lada no auto de infração, eis que a matéria tributada por reflexo teve a tributação confirmada no julgamento da impugnação interpos- ta no processo matriz. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 17, se reportando ã defesa feita rfr-i)? DMF DF /1 0 C C Secgraf 1600175 PROCESSO N9 10845-008.888/89-73 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.325 no processo original, do qual este decorre. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automa ticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorren cia, o qual compõe o processo n9 10845-008.887/89-19, que a re- corrente, no período-base de 1985, exercício de 1986, omitiu re- ceitas na forma descrita no relatório. O processo principal no qual foi apurada aque- la omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 98.029), havendo a Câmara, unaniMidade de votos, dado provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cr$ 375.259.314, conforme nos informa o Acórdão n9 101-81.279. A partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, o lucro distribuído em conseqUência de omissão de receita ficou sujeito ã incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica, o que significa dizer que o imposto não é mais cobrado do beneficiário pela .dis- tribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do processo matriz constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por refle- xo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu ape /1.'7 SERVIÇO I~WERAL PROCESSO N9 10845-008.888/89-73 4. Ac6rdãor9 101-81.325 lo formulado no processo principal, quanto "al matéria tributária por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, devendo assim ser excluído da tributação o valor de Cr$ 375.259.314. 2 o meu voto. \ - • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - • -àTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0