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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630481 #
Numero do processo: 10240.001264/2001-09
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental CADA), no prazo estabelecido. Portanto, em apreço ao Principio da Verdade Material, é se reputar feita sua comprovação, à época de DITR/1997, diante da averbação à margem da matricula do imóvel da área de reserva legal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.051
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa de isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ASSUNTO: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental CADA), no prazo estabelecido. Portanto, em apreço ao Principio da Verdade Material, é se reputar feita sua comprovação, à época de DITR/1997, diante da averbação à margem da matricula do imóvel da área de reserva legal. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa de isenção sobre a área declarada como re erva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador. NI RAGA Presidente 725a dogo ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 MAI 2009 Processo? 10240.001264/2001-09 MUCO] Acórdão n.° 03-08.051 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho(substituto do vice-presidente da CSRF), ()turno Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 135/148) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n°303-32.560 (fls. 124/131), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. O adquirente do imóvel não é parte passiva legítima de penalidade por infração administrativa ocorrida anteriormente à aquisição. Recurso provido. (g.o.) Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a adoção da exigência do ADA destina-se a evitar distorções, eis que garante que a exclusão do crédito tributário estará de acordo com a realidade material do imóvel, além de fortalecer a proteção ambiental. Afirma, ainda, que a obrigação de protocolo do ADA, dentro do prazo de seis meses a contar do fato gerador, foi devidamente estabelecida através do ato normativo criador da própria obrigação e, por isso,deve ser observada. Regularmente intimada do supra citado recurso em 13 de janeiro de 2007, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 29 de janeiro de do mesmo ano (fls. 157/162). Nesta peça, a Interessada sustenta que o imóvel está totalmente inserido em Zoneamento Sócio Econômico Ecológico do Estado, no qual é vedado o desmatamento. Ademais, alega que apresentou certidão emitida pelo órgão competente que corrobora sua tese. Afirma, por derradeiro, que embora não tenha apresentado o ADA, pois que à época não havia lei em sentido estrito assim determinando, a área em questão foi devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel. É o relatório(.\ 2 Processo n° 10240.001264/2001-09 CCOIC01 Acórdão n.° 03-08.051 Fls. 3 VOO O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho n° 222 (fls. 150/152), proferido pela i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão discutida diz respeito à exigência do ADA, no ano de 1997, para fim de isenção da área de utilização limitada declarada. A matéria em tela, em realidade, trata de questão sobejamente conhecida por esta Câmara Superior. Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28 de dezembro de 2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação': Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria § 12 A utilização do ABA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador, no primeiro dia do ano de 1997, não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, o que impede a incidência do Imposto sobre a área de utilização limitada com base nesse motivo. Por conta dessa dinâmica legislativa e da interpretação sistêmica do direito, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA como único documento hábil à comprovação da existência da área de utilização limitada declarada pela Interessada na DITR do exercício de 1997. Dessa forma, a averbação da unidade de conservação em tela (fls. 22/29), ao indicar o "Seringal Salvador, à época parte integrante de imóvel posteriormente desmembrad A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei e. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. 3 • Processo n° 10240.001264/2001-09 Ca 1/C01 Acórdão n.° 03-08.051 Fls. 4 confirma o compromisso de preservação da Interessada, erigindo a Verdade Material necessária à isenção pretendida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2008. 4649 ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4638414 #
Numero do processo: 10580.007163/2004-25
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM NÃO-TRIBUTAÇÃO. Não são tributáveis os montantes recebidos a título de reembolso de quilometragem em decorrência de sentença da Justiça do Trabalho, por não constituírem acréscimo patrimonial. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. TRANSPORTE DE CARGA. São tributáveis quarenta por cento dos montantes recebidos a título de frete de carga conforme sentença da Justiça do Trabalho. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3806-000.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributária o valor de R$ 288,287,09, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicacio
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Não são tributáveis os montantes recebidos a título de reembolso de quilometragem em decorrência de sentença da Justiça do Trabalho, por não constituírem acréscimo patrimonial. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. TRANSPORTE DE CARGA. São tributáveis quarenta por cento dos montantes recebidos a título de frete de carga conforme sentença da Justiça do Trabalho. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da bas- tributáv; , • valor de R$ .., 8,287,09, nos termos do voto do Relator. Francisco Assis de Oliveira Uni, r — Presidente da 2" Câmara da 2'; Seção de Julgamento do CARF (Sue-: or: da 6" Turma Especial do_r--Conselho de Contribuint Cr .._ o 5 (\n..- n c,_ • o Carlos Nogueira Nicácio- Relatou 1 ! . _ EDITADO EM: 2 0 AGO 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). 2 Processo a" 10580 007163/2004-25 53-TE06 Acórdão o." .3806-00-023 Fl 2. . Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela .3" Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA. O Auto de Infração, lavrado em face do Recorrente em decorrência da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora relativa ao ano-calendário 1999, versava acerca de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de processo judicial trabalhista contra a empresa Unilever Brasil Ltda no valor de R$ 452.713,08, Destaca-se que os montantes auferidos são decorrentes de 'ação trabalhista movida pelo Recorrente contra a empresa Unilever Brasil Ltda (antiga Gessy Lever Ltda) a qual tinha por objeto o recebimento das seguintes verbas: i) devolução de comissões reduzidas; ii) reembolso de despesas efetuadas com manutenção e combustível do veículo; iii) devolução das quantias descontadas a título de brindes(iv) fretes e v) adicional de periculosidade. Em sede de impugnação, alegou o Recorrente que do montante total auferido em decorrência da reclamação trabalhista (R$ 452.713,08), o valor de R$ 402,427,83 seria relativo aos valores de reembolso de quilometragem e fretes realizados durante a prestação dos serviços e, devido ao fato de possuírem natureza indenizatória, seriam isentos de tributação. O Recorrente reportou em sua Declaração de Ajuste Anual Retifieadora relativa ao ano-calendário 1999 um montante de R$ 49.581,4.3 como rendimentos tributáveis auferidos da empresa Gessy Lever Ltda (antecessora da Unilever Brasil Ltda) e um montante de R$ 332.556,54 como rendimentos isentos e não tributáveis. A Delegacia de Julgamento julgou improcedentes as alegações do Recorrente e considerou que o valor auferido em decorrência da ação trabalhista (R$ 452.713,08) seria tributável em sua totalidade. Cientificado da decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes mantendo a alegação de que o montante de R$ 402,427,83 seria isento, pois refere-se a indenização trabalhista em decorrência de reembolso de quilometragem e frete, cr---------É. o relatório. 3 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. A questão que se coloca é definir se o reembolso de quilometragem e frete recebidos pelo contribuinte de seu empregador pela efetiva utilização de seu veículo caracteriza acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo imposto de renda. Da sentença da Justiça do Trabalho acostada aos autos depreende-se que a parcela correspondente ao reembolso de quiloMetragem não representa remuneração por atividades do Recorrente, mas recomposição de seu patrimônio em decorrência de haver incorrido em despesas por conta de seu empregador. Tendo em vista que o reembolso de quilometragem ao Recorrente representa tão somente indenização por seu antigo empregador e não remuneração, não há que se falar em tributação sobre esses valores.. No tocante ao valor paga ao Recorrente a título de frete em decorrência da condenação de seu antigo empregador pela Justiça do Trabalho, prescreve a Lei 7313, de 1988: Art, 9" Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: I — quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (omissis) , Nos termos da lei, o imposto de renda deve incidir apenas sobre o valor correspondente a quarenta por cento do rendimento bruto decorrente do frete de mercadorias, Portanto, do valor atribuído a frete de cargas, conforme liquidação de sentença da Justiça do Trabalho, deve-se calcular a parcela correspondente a quarenta por cento para sujeição ao imposto de renda, descabendo a cobrança de imposto de renda sobre a parcela de sessenta por cento remanescente, À vista de todo exposto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para cluir da base de cálculo o montante de RS 288,287,09. Carlos Nogueira Nicácio 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10580.007163/2004-25 Recurso IV: 159.941 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 3806,00.023. ir, 0 Brasília/DF, ""- AG° MG • EVEL1NE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara dá Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4635206 #
Numero do processo: 11516.001237/2005-37
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para reconhecer a decadência até março de 2000.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Interessado FAZENDA NACIONAL PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários n 2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4 2, do CTN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para reconhecer a decadência até março de 2000. AN ("."20P1911./ Pre n MARIA TESA MARTINEZ LÓPEZ Relatora FORMAL ADO EM: 19 AGO 2009 Processo n°11516.001237/2005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.657 Fls. 2 Participaram. do presente julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela então Portaria n° 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que tratou a matéria da decadência da COFINS com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do C1N (10 anos), ao invés de tão somente aplicar o art. 150, parágrafo 4°, também do CTN (5 anos). O auto de infração foi lavrado, por diferenças de recolhimento da contribuição para o PIS, correspondente aos períodos de apuração de janeiro 2000 a outubro 2004. A ciência da autuação ocorreu em 17/05/2005. Defende a recorrente a decadência referente aos períodos de janeiro a abril de 2000, sob entendimento de já estar decaído em função do que determina o § 4° do artigo 150 do CTN. A ementa da decisão recorrida (Acórdão 203-11.551) possui a seguinte redação: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário NacionaL Recurso negado. O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 503, após análise dos requisitos de admissibilidade. Segundo a recorrente, há de se afastar o artigo 45 da Lei n° 8212/91 para apenas se aplicar o art. 150, § 4° do CTN. - A interessada, Fazenda Nacional, nas contra-razões (fls. 505/511), defende primeiramente o não cabimento do recurso especial. Para tanto, alega que a recorrente que a simples cópia das ementas dos acórdãos de n°201-106697 e n° 101-94.618 (fls. 493 e 494, não se prestam a atender à exigência do § 2° do art. 32 do RICC (Portaria n° 55/98) que exige, a seu turno, cópia de publicação de até duas ementas. Esclarece ainda que (sic) "a primeira 2 Processo n° 11516.001237/2005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.657 Vis. 3 supostamente retirada do sue dos Conselhos de Contribuintes na Internet, enquanto a segunda parece ter sido fotocopiada do próprio acórdão, ...". No mérito alega que o prazo decadencial se extingue em 10 anos nos termos do art. 45 da lei n° 8212/91, requerendo a manutenção integral do acórdão, que ao final negou provimento ao recurso. Cita precedente desta Eg. CSRF. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora Como questão de ordem, passo primeiramente à análise de admissibilidade do recurso especial interposto pela contribuinte, eis que a interessada, Fazenda Nacional, nas contra-razões (fls. 505/511), defende primeiramente o não cabimento do mesmo. O recurso especial da contribuinte foi protocolizado em 05/06/2007, quando vigente a Portaria n° 55/98, onde prevê como requisito de admissibilidade do recurso cópia de publicação de até duas ementas. A interessada, Fazenda Nacional, aduz que a simples cópia das ementas (sic) "dos acórdãos de n°201-106697 e n°101-94.618" (fls. 493 e 494), não se prestam a atender à exigência do § 2° do art. 32 do RICC (Portaria n° 55/98) que exige, a seu turno, cópia de publicação de até duas ementas. Esclarece ainda que (sic) " a primeira supostamente retirada do site dos Conselhos de Contribuintes na Internet, enquanto a segunda parece ter sido fotocopiada do próprio acórdão, ...". De fato, a recorrente traz como paradigmas a citação do Acórdão desta Eg. CSRF — n° 02-01.498 (fl. 493) — Rec. n°201-106697 e outra decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 101-94.618. Sendo que a primeira delas foi extraída do sitio dos Conselhos e a segunda, fotocópia apenas da primeira folha do Acórdão devidamente formalizado. Penso equivocado o entendimento externado pela Douta Procuradora. Em primeiro lugar, porque os documentos trazidos expressam veracidade, eis que o primeiro foi extraído do sitio público (Conselhos de contribuintes) e o segundo, de acórdão onde consta o timbre dos Conselhos, dentre outras informações. Se houvessem dúvidas sobre a documentação trazida, a própria repartição pública competente poderia obter a íntegra das respectivas cópias juntadas nos autos. Se não o fez, é porque entendeu desnecessária tal providência. Não nos olvidemos do disposto no artigo 37 da Lei n° 9.784/99, que Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e estabelece regras de relacionamento entre a Administração e os particulares. Estabelece o mencionado dispositivo legal: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o 3 Processo n°11516.001231/2005-37 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.857 ns. 4 órgão competente para a instrução proverá de oficio, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Também, relevante observar que diferentemente do processo judicial, na esfera administrativa, impera um formalismo moderado O princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas, bastando no meu entender o cumprimento de atos que assegurem o regular procedimento. Por todo o exposto, afasto a preliminar de não admissibilidade, reporto-me ao exame meritório. A matéria cinge-se exclusivamente à decadência do PIS. Em apertada síntese: (1) - O Acórdão recorrido entende aplicável o art. 45 da Lei n° 8212/91, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN); (iz) A Fazenda Nacional em suas contra-razões defende a aplicabilidade da Lei n°8.212/91, e: (ii:) O contribuinte, por sua vez, por meio do recurso especial pede para que seja aplicado o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, afastando-se a aplicabilidade do art. 45 da lei n°8.212/91. A matéria, com suas diversas interpretações, já é do conhecimento desta Eg. Câmara. O auto de infração foi levado à ciência da contribuinte em 17/05/2005 e diz respeito aos períodos de apuração de janeiro 2000 a outubro 2004. Cabe ressaltar que o lançamento se deu em razão de (fls. 446): PIS FATURAMENTO — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Portanto, houve a antecipação do pagamento da contribuição, detalhe importante para alguns de meus pares Conselheiros. Muito embora esta Conselheira tenha sempre defendido de que a Lei n° 8.212/91 não se aplica às contribuições sociais (Cofins e PIS) por não ter tratado do lançamento por homologação, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91.1 Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/0612008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. 4 Processo n° 11516.001237/2005-37 CSRF/102 Acórdão o.° 02-03.857 Fls. 5 A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2006). § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma, independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n 2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. Resta apreciar se a contagem se verificará pela regra do art. 150, § 40 ou 173 do CTN, eis que a matéria não é pacífica, comportando divergências entre os Membros desta Eg. Câmara. O Código Tributário Nacional defme nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de ofício e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. Penso razoável se dizer que a distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Defendo que independentemente de ter ocorrido pagamento em se tratando de tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem 5 Processo n° 11516.001237/2005-37 CSRF/T02 Acórdão o.° 02-03.857 Fls. 6 prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador . Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 41, o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS para os fatos geradores anteriores a 04/2000, eis que a ciência do auto de infração se verificou em 17/05/2005. CONCLUSÃO , Em razão do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar provimento. Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2008. 71— _..--- MARIA TERES iÍNEZ LÓPEZ _ 6 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000884/2004-79
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA Sendo o IRPJ, sujeito ao lançamento por homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, segundo regra do artigo 150, § 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE 30% E INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Confirmado nos autos o descumprimento pela pessoa jurídica do limite de 30% imposto pela legislação na compensação dos prejuízos fiscais acumulados, bem como a superação do saldo existente, mantém-se a exigência após adequação do lucro real dada a redução do lucro inflacionário tributado no período. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2)
Numero da decisão: 1802-000.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 1 0, 2° e 3° trimestre de 1999, vencidos os conselheiros José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelson Kichel, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tellnos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 1 0, 2° e 3° trimestre de 1999, vencidos os conselheiros José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelson Kichel, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tellnos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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DECADÊNCIA Sendo o IRPJ, sujeito ao lançamento por homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, segundo regra do artigo 150, § 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE 30% E INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Confirmado nos autos o descumprimento pela pessoa jurídica do limite de 30% imposto pela legislação na compensação dos prejuízos fiscais acumulados, bem como a superação do saldo existente, mantém-se a exigência após adequação do lucro real dada a redução do lucro inflacionário tributado no período. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 1 0, 2° e 3° trimestre de 1999, vencidos os conselheiros José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelson Kichel, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tellnos do relatório e voto que integram o presente julgado. STER INS-DE S A — Preside . e e Relatora. EDITADO EM: 26 JAN 2010 • Participaram da se ao de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Tilinta), Jo -o Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique /Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. 2 Processo n° 13893.000884/2004-79 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.291 Fl. 2 Relatório VERQUÍMICA IND.E COMÉRCIO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ/Campinas/SP, que julgou procedente em parte o Auto de Infração, fls.42/57, consolidado à f1.01, que constituiu o crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo aos fatos geradores ocorridos, nos trimestres de 1999 e 2001 (31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 e 31/12/2001 ), no valor de R$ 128.475,16, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, cientificado ao contribuinte em 18/12/2004, conforme Aviso de Recebimento (AR), f1.59. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls.53/54), a exigência tributária decorre das seguintes infrações: 1 — GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO INDEVIDAMENTE COM SALDOS INSUFICIENTES, no segundo trimestre de 1999 (30/06/1999): Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a título de prejuízo fiscal apurado em período-base anterior, tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de períodos anteriores. 2— GLOSA DE PREJUÍZO COMPENSADO INDEVIDAMENTE COM INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%, DO LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, nos trimestres de 1999 e 2001 3 - FALTA DE ADIÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (inobservância do percentual mínimo de realização) AO LUCRO REAL, nos trimestres de 1999 e 2001. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Campinas/SP) deu provimento parcial à impugnação em decisão proferida no venerando, Acórdão n° 05-19.836, de 25/10/2007, da 2 Turma da DRJ/Campinas/SP (fls.167/173), cuja ementa transcrevo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 PEDIDO DILIGÊNCIA/PERÍCIA. POSTERIOR ENTREGA DE • DOCUMENTOS. MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia, e entrega posterior de documentação complementar, quando não atendidos os requisitos cabíveis, vez que incumbe à impugnante a comprovação nos autos dos fatos alegados para afastar a pretensão fiscal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. • Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo 3 instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis . exorbitam a competência das autoridades administrativas, as quais cumprem aplicar as determinações da legislação em vigor, observando as normas validamente editadas, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar tais matérias. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE 30% E INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Confirmado nos autos o descumprimento pela pessoa jurídica do limite de 30% imposto pela legislação na compensação dos prejuízos fiscais acumulados, bem como a superação do saldo existente, mantém-se a exigência após adequação do lucro real dada a redução do lucro inflacionário tributado no período. DIRPJ/1992. ALEGADO ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovando a impugnante o alegado erro de preenchimento da DIRPJ/1992, permanece válido o registro no sistema de controle SAPLI de saldo credor da conta de correção monetária complementar IPC/BTNF, relativa ao ano de 1990, extraído do processamento de dados declarados pela contribuinte. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. SALDO CREDOR. REALIZAÇÃO A PARTIR DE 1993. Segundo a legislação tributária, o saldo credor da correção monetária complementar IPC-BTNF das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, é tributado, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário diferido, a partir do período-base de 1993 até exaurir seu diferimento, no percentual de dez por cento ao ano ou dois e Meio por cento ao trimestre. LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO EM 31/12/1995. SISTEMA SAPLI. BASE TRIBUTÁVEL ALTERADA. RETIFICAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Tendo em conta a redução no sistema SAPLI do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, diferido para realização em períodos subseqüentes, cumpre adequar a 4 ( Processo n° 13893.000884/2004-79 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.291 Fl. 3 - exigência formalizada nos autos relativa ao imposto incidente sobre a realização mínima obrigatória no período fiscalizado. A empresa tomou ciência da referida decisão, conforme Aviso de Recebimento (AR), 1197, em 13/11/2007, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 10/12/2007, fls.1981234. Em seu apelo, a Recorrente alega preliminarmente a decadência em relação ao 10,20 e 3° trimestre do ano calendário de 1999, a teor do art.150 do CTN. No mérito, repete as alegações da impugnação que em síntese são as seguintes: • - que, o imposto de renda da pessoa jurídica é da modalidade de lançamento por homologação, previsto no art.150 do CTN, portanto na hipótese dos autos, o Fisco não pode pretender a revisão do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no 1 0, 2°, e 3° trimestre de 1999, pois decorreram-se mais de 05 anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores acima, e a data de autuação, ocorrida em 18/12/2004; - que, a autuação levada a efeito pela fiscalização não deve prosperar, tendo em vista a inconstitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais instituída pelas leis federais n° 8.981/95 (art.58) e 9.065/95 (art.16), por representar de forma oblíqua um verdadeiro empréstimo compulsório, violando os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da vedação ao confisco, estabelecidos na CF/88; - que, considera ilegal a legislação que veda à compensação de prejuízos não operacionais com lucros operacionais dentro de um mesmo período de apuração; - que, não obteve lucro inflacionário pois, como comprovado documentalmente nos autos, seu patrimônio líquido sempre foi superior ao ativo permanente; - que, a exigência do alegado lucro inflacionário ao lucro líquido, infringe o art.43 do CTN, pois a base do cálculo do imposto de renda é o lucro real, e o lucro inflacionário não corresponde à renda, e sim, uma simples atualização monetária. Para reforçar sua argumentação transcreve jurisprudência judicial (fls.231/234). Ao final requer a nulidade da decisão e a insubsistência do auto de infração. É o relatório. • 5 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento. De início cabe analisar a questão decadencial para que seja detenninado o momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ, tendo em vista haver a empresa adotado nos anos calendário de 1999 e 2001, a apuração trimestral do IRPJ. Sabe-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1997, com a edição da Lei n° 9.430/96, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ter como regra a apuração trimestral, independente da base de cálculo ser o lucro real, presumido ou arbitrado. Contudo, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento mensal com base na estimativa, balanço ou balancete de suspensão ou redução, fica sujeita à apuração pelo lucro real anual, a ser feita em 31 de dezembro do ano calendário. É o que se depreende do art.2° e § 30 do mencionado diploma legal, vejamos: Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de trata o art. 15 da Lei n": 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°. e 2°. do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995. (.) § 3°- A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano,exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior Portanto, para as pessoas jurídicas que não optarem pelo balanço anual, o fato gerador do imposto ocorre no último dia de cada trimestre do ano calendário, data da apuração do lucro real. • Quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, há de se verificar qual o prazo legal para ser efetuado o lançamento de oficio, do IRPJ, considerando os fatos ocorridos nos últimos dias dos trimestres de 1999 e 2001, conforme relatado. Inicia-se a análise pela transcrição dos artigos 150 e 173 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, /7:6- Processo n° 13893.000884/2004-79 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.291 Fl. 4 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ' § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.) Para Rubens Gomes de Souza, em seu Compêndio de Legislação Tributária, "o lançamento é um ato declaratório, e desta natureza declaratória do lançamento conclui-se que ele está sempre, obrigatoriamente ligado ao fato gerador". Doutrina o ilustre tributarista que, "o lançamento pode assumir diferentes espécies ou modalidades: é a lei tributária relativa a cada tributo que regula a maneira pela qual se deve fazer o respectivo lançamento, escolhendo a modalidade que mais se adapte ao tipo de tributo de que se trata".(..) "a lei muitas vezes impõe ao próprio contribuinte ou a terceiros, a obrigação tributária acessória de comunicar ao fisco a ocorrência do fato gerador e suas circunstâncias (3.ex.,declaração do imposto de renda..)." E É sabido que, dentre as modalidades de lançamento previstas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, o imposto sobre a renda submete-se à modalidade de lançamento por homologação disciplinada no art. 150 do CTN, e seus parágrafos, na medida em que cabe ao sujeito passivo apurar e recolher espontaneamente o tributo devido. f, t' O texto da mencionada lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do imposto, que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ, temos que buscar a periodicidade em que tal imposto é apurado, 5 podendo ser trimestral ou anual, como visto acima. .• 7777 7 É certo, que a decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale para todas as modalidades de lançamento previstas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 4° a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Compartilho com o entendimento dos que laboram na tese de que a regra contida no § 40 do artigo 150 só tem efeito de antecipar a decadência, em relação à regra contida no art 173 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN ou seja ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação. Destarte, considerando que os fatos geradores trimestrais do IRPJ (1°, 2° e 3° trimestres) relativos ao ano calendário de 1999 ocorreram sob a égide da Lei n° 9.430/96, • portanto, no último dia dos trimestre acima, datas da apuração do lucro real, e que, o contribuinte tomou ciência do lançamento somente em 18/12/2004, conforme Aviso de Recebimento (AR), f1.59, o prazo para a administração lançar eventuais diferenças, referentes aos mencionados trimestres de 1999, considerando o terceiro trimestre /1999 (30/09/99), o mais recente desse período, venceu em 30 de setembro de 2004, havendo, portanto, em • 18/12/2004, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art.150, § 4° do CTN para o Fisco efetuar o lançamento do tributo, ou seja, constituir o crédito tributário. Assim, deve ser afastada a exigência relativa ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1999. Destarte, prossegue-se na análise quantos aos demais fatos geradores ocorridos no 4° trimestre/1999, (31/12/1999) e trimestres de 2001, não abrangidos pela decadência. A exigência fiscal foi modificada pelas razões dispostas à fl.172, da decisão recorrida, que alterou o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995, para R$ 252.496,66 e por conseqüência ficou reduzido o valor da realização mínima (f1.55) para R$ 6.312,31, por trimestre, conforme abaixo transcrito: Tal entendimento decorre de orientação expressa pela Coordenação Tributária da Receita Federal no que se refere à necessidade de se depurar o saldo do lucro inflacionário diferido em 31/12/1995 no sistema SAPLI, procedendo a autoridade administrativa a exclusão das parcelas das realizações obrigatórias vinculadas aos períodos já abrangidos pela decadência. Por conseguinte, no Demonstrativo do Lucro Inflacionário do sistema SAPLI, de fl. 144, o lucro inflacionário diferido em 31/12/1994 apresenta atualmente o valor de R$252.492,66, ficando assim reduzido o valor tributado nos autos de R$308.582,82, fl. 12 (2,5% = R$7.714,57), devendo a realização por trimestre nos anos de 1999 e 2001 ser reduzida para o valor de R$6.312,31 por trimestre. 8 Processo n° 13893.000884/2004-79 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.291 Fl. 5 Cabendo proceder ao ajuste dos valores exigidos após adequação do lucro real nos períodos dada a mencionada redução do lucro inflacionário realizado. Sobre o lucro inflacionário tributado, assim como na impugnação, em sede de recurso a Recorrente, além da argüição de inconstitucionalidade, a impugnante afirma inexistir lucro inflacionário em qualquer período, em virtude de o patrimônio líquido da empresa superar o ativo permanente. Nesse aspecto, importa esclarecer, que as informações constantes das declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal pelo contribuinte gozam de presunção de validade, e estando a infração identificada de acordo com os dados fornecidos pela própria pessoa jurídica, até prova em contrário, é correto o procedimento da fiscalização de efetuar o lançamento tributário com base nos elementos disponíveis. Da análise do auto de infração, depreende-se que os fatos foram perfeitamente descritos além dos demonstrativos anexos, de acordo com os fundamentos legais relatados, demonstrando os elementos de apuração do IRPJ, portanto em consonância com as disposições contidas no 142 do CTN. A decisão recorrida é bastante esclarecedora, e o contribuinte não desfaz a situação narrada pela autoridade julgadora de primeira instância, à luz dos documentos acostados aos autos, senão vejamos: No Demonstrativo do Lucro Inflacionário extraído em 30/07/2007, fls. 142/146 dos autos, nota-se que o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, ora depurado no valor de R$252.492,66, dada a exclusão das realizações dos períodos já abrangidos pela decadência, deriva exclusivamente do saldo credor da diferença da correção monetária complementar IPC/BINF do ano 1990, declarado na DIRPJ/1992 n° 00902-15 no valor de Cr$222.330.758,00, não havendo qualquer apuração nos demais períodos de lucro inflacionário pela empresa, nem efetuada alguma realização entre aos anos de 1993 a 2005. A documentação apresentada pela impugnante, com o objetivo de comprovar a ocorrência de erro de fato na apuração do lucro inflacionário em pauta, consiste na cópia da declaração de rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992, fls. 108/120, e do balanço patrimonial encerrado em 31/12/1991, fls. 121/125. No entanto, tal documentação vem apenas comprovar que no Anexo A, quadro 04, item 28, linha 56, da citada declaração, a contribuinte declarou saldo credor de no valor de Cr$222.330.758,00, conforme orientação contida no MAJUR/1992, página 39 relativa ao Saldo da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BINF (Lei n° 8.200/91, art. 3°) do ano de 1990, a saber: "Linha 04/28 — Saldo da Correção de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF (Lei n°8.200/91, art. 3°) Indicar, nessa linha, o saldo, devedor ou credor, da conta de correção monetária correspondente à diferença, em relação ao ano de 1990, entre o IPC e o BIN Fiscal." 9 A Correção Monetária Diferença IPC/BTNF em 1990, foi obrigatória para todas as empresas que determinaram o Imposto de Renda do exercício de 1991, período-base de 1990, com base no lucro real, a ser contabilizada pela diferença apurada entre a correção com base no IPC e com base no BTNF, esta última já registrada no balanço no ano de 1990. De acordo com os elementos acima descritos, para refutá-los e infirmar a autuação, caberia à autuada comprovar com documentação hábil e idônea que o saldo da conta de correção monetária do período-base de 1990 e da correta apuração da diferença IPC/BTNF em relação a esse saldo, feita nos moldes do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, é diferente do valor de Cr$222.330.758,00, relativo ao Saldo credor da Conta de Correção Monetária Diferença IPC/BTNF., (Acrescentado no Patrimônio Líquido em 31/12/91). Ora, se a empresa identificou discrepância nos controles da Receita Federal ela teria que apresentar demonstrativo e documentos para identificar o erro no sistema Sapli, uma vez que esse é uma reprodução com a alimentação direta de suas próprias declarações de rendimentos. São os livros e documentos mantidos pela pessoa jurídica os elementos capazes de fornecer ao Fisco conteúdo substancial para demonstrar a verdade material dos fatos. Quanto às objeções argüidas pela Recorrente acerca da ilegalidade relativamente à tributação do lucro inflacionário, a legislação aplicável detalhada pela fiscalização no enquadramento legal de fl. 56, dispõe que em cada ano-calendário considerar- se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, existentes em 31.12.95, ou então o percentual de 10%, quando o valor, assim determinado, for superior àquele montante. Com relação ao valor mínimo a ser realizado, saliente-se que, pelo critério de tributação do lucro inflacionário, os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização do ativo, ou em percentuais mínimos previstos na legislação. É necessário lembrar que, a partir do ano-calendário de 1995, foi revogada a correção monetária das demonstrações financeiras consoante o disposto no art. 4° da Lei n° 9.249/95, verbis: Art. 4° Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1° da Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários. Por conseqüência direta da inexistência da correção monetária de balanço, a partir de períodos-base iniciados em 1996, não mais ocorreu lucro inflacionário do período, ficando o saldo do lucro inflacionário acumulado "congelado". Portanto, a tributação futura sempre alcançará as realizações por conta do saldo existente em 31.12.95, corrigido monetariamente até essa data. Os cálculos futuros devem ser feitos com base nos valores existentes em 31.12.95, corrigidd monetariamente ate essa data. O art. 7° da Lei n° 9.249/95, retro mencionada, dispõe que "o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31/12/1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras então vigente". io Processo n° 13893.000884/2004-79 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.291 Fl. 6 A legislação vigente nessa matéria é a Lei n° 9.065 de 1995, cujos arts. 6° a 8° disciplinaram as formas de realização do lucro inflacionário, alterando as normas anteriores até então espelhadas na Lei n° 7.789 de 1989, restando claro, a partir de então, que o percentual de realização mínimo obrigatório seria de 10% (dez por cento) ao ano no caso de apuração anual ou 2,5% (dois e meio por cento) no caso de apuração trimestral, e deveria incidir sobre o valor do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, corrigido monetariamente até essa data, de modo que ocorresse, de forma linear, a realização total do lucro inflacionário diferido, no prazo máximo de 10(dez) anos. A obrigatoriedade imposta pela norma legal é no sentido de se efetuar a realização do saldo do lucro inflacionário acumulado, em 31.12.95, ainda que em percentual mínimo, a cada período de apuração, de sorte a se transportar para os períodos seguintes, o saldo remanescente para fins de controle apenas. Não pode prosperar o entendimento do contribuinte de que a tributação do lucro inflacionário fere o conceito de renda contido no art.43 do CTN, uma vez que a simples, - apuração do lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização, conforme a legislação que rege a matéria. No presente caso, conforme se pode ver pelos relatórios SAPLI de fl.177, havia saldo de lucro inflacionário, em 31/12/1995, no montante de R$ 252.490,34, cuja tributação seria obrigatória em percentual idêntico ao de realização de ativos, ou o mínimo previsto na legislação. Conforme registrado inicialmente, relativamente aos valores apontados pela fiscalização, a decisão de primeiro grau alterou o lançamento para adequar a realização do lucro inflacionário sobre o saldo acumulado em 31/12/1995, no que resultou a decisão parcialmente favorável ao contribuinte. Ainda no que se refere aos argumentos sobre à inconstitucionalidade das leis pertinentes à tributação do lucro inflacionário, e a compensação indevida dos prejuízos em razão de limitações legais, vale exalçar que a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n°2 e 3 deste E. Conselho Administrativo, verbis: Súmula 1°Cr n°2: O Primeiro Conselho. de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Assim, confirmado nos autos o descumprimento pela pessoa jurídica do limite de 30% imposto pela legislação na compensação dos prejuízos fiscais acumulados, bem como a superação do saldo existente, mantém-se a exigência após adequação do lucro real dad. • redução do lucro inflacionário tributado no período, ajustada nos termos da decisão re a da. 11 Em face do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência, para afastar o IRPJ em relação ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1999. E-: • MA QUES INS • 12 ,„4 • ..41.0•74kIr MINISTÉRIO DA FAZENDA YIW'4'en. / CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13893.000884/2004-79 Recurso : 164.798 Acórdão : 1802-00.291 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tornar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.291. Brasília - DF, em 26 de janeiro de 2010 R g LÁ • sé Roberto Frai—fp —' Secretári da 2 Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / , Procurador(a) da Fazenda Nacional I 1 , 1

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Numero do processo: 10768.019539/95-77
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.244
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAA_ JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMA 0 Presidente • CORINTH° OLIVEÍWA MACHADO Relator Formalizado em: 2 7 AB TI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moares Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tMC Processo n° : 10768.019539/95-77 Resolução n° : 302-1.244 RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pelo I. relator do decisum a quo: "Por meio do Auto de Infração n° 058/95 (FM n° 95.00261-6) de fls. 01 a 03, integrados pelos demonstrativos de fls. 04 a 13 e termo de encerramento de fls. 14, exige-se da contribuinte acima epigrafada a quantia equivalente a 319.524,76 UFIR, a titulo de Imposto de Importação - II , mais o valor equivalente a 109.740,40 UFIR, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ambos impostos acrescidos de multa de oficio de 100% e de juros moratórios, calculados até 12/08/1995, Perfazendo um crédito tributário total equivalente a 1.062.256,66 UFIR (um milhão, sessenta e duas mil, duzentas e cinqüenta e seis unidades fiscais de referência e sessenta e seis centésimos). Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03, as autoridades lançadoras constataram que a contribuinte em epígrafe incorreu em falta de recolhimento do II e do IPI, haja vista o erro constatado na classificação fiscal das mercadorias acobertadas pelas Declarações de Importação -DI/Adições- n's 501253/001, 502018/001, 502436/002, 503625/001 e 503626/001, registradas entre 02/10/91 e 21/12/92, e na conversão do frete aéreo, expresso em Francos Belgas, para Cruzeiros, da mercadoria acobertada pela DI/Adição no 505873/001, registrada em 28/09/92, conforme nos informa o Termo "DAS" n°190/92 de fls. 99 a 102. No que se refere A desclassificação fiscal promovida de oficio, a empresa acima qualificada submeteu a despacho através das supramencionadas DIs, o produto descrito como "Outras Poliaminas Aciclicas e Aromáticas, seus derivados e seus Sais (TETRAETILENOPENTAMINA), de nome comercial TEXLIN 410/400", classificando-o no código NBM 2921.29.9900 (NALADI 29.22.2.99) e posteriormente no "Ex" da referida posição, próprio para produto de constituição química definida e isolado, corn aliquotas de 20% e 0% para o II e 0% para o IPI (fls. 23, 37, 47, 58 e 79). Quanto ao crédito tributário exigido em decorrência de erro na informação do frete internacional, a contribuinte consignou no campo 14, quadro 07 da Adição 001 da DI n° 505873, que o valor do frete é BEF$ 4.418.280,00 (Francos Belgas), subsidiado na Carta de Correção do AWB 220-2604 4513, que ao converter Para/ 2 Processo n° Resolução n° : 10768.019539/95-77 : 302-1.244 moeda nacional, correspondeu a importância de Cr$ 212.185.930,87 (fls. 89, 93/94). Por sua vez, os Laudos de Análises, expedidos pelo Labana, n° 2211/92 (fls. 32), n° 3366/92 (fls. 41), n° 1870/92 (fls. 51/52), n° 4081/93 (fls. 72/73) e n° 4082/93 (fls. 84/85), resultantes de análises em amostras do produto, concluiu que: "Trata-se de uma preparação química a base de poliaminas alifaticas etilênicas". Com base nos exames laboratoriais em referência, a fiscalização desconsiderou a classificação adotada pelo importador, reenquadrando o produto no código NBM 3823.90.9999, considerando tratar-se de produto constituição químicas indefinida , resultando na exigência das aliquotas de 50% e 10% (DI's 501.253 de 24/04/92 e 502.018 de 08/07/92); de 40% e 10% (DI's 503.625 e 503.626 de 21/12/92) e 60% e 10% (DI 502.436 de 02/10/91), para o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, respectivamente. Lavrando-se, por conseguinte, a peça de exigência em trato (Al n° 058/95). Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regulannente cientificada (fls. 01), a autuada apresenta as fls. 114 a 117, impugnação ao feito, instruindo-a com os documentos de fls. 118 a 184, na qual, de inicio, tece extenso comentário acerca de seu entendimento quanto a classificação fiscal do produto importado em tela, apoiado em dizeres extraídos da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). Alega que o produto importado, a tetraetilenopentamina (TEPA), cujo nome dado pelo fabricante é TEXLIN 400 e/ou TEXLIN 410, é uma poliamina alifatica etilênica que durante o processo de fabricação produz outros tipos de poliaminas, mas que a presença de TEPA é sempre superior a 90%. Contestando o método de análise procedido pelo Labor, afirma que, não obstante confirmar que a estrutura do produto analisado é a de uma poliamina, a espectrofotometria no infravermelho não define a distribuição de carbonos e a quantidade de TEPA presente na amostra, tornando sem efetivo a revisão e a reclassificação fiscal levada a efeito pela fiscalização aduaneira. Relativamente à autuação decorrente do valor do frete informado erroneamente, tece, também, minucioso comentário. Afirma, em justificativa ao seu pleito, que: "preencheu no campo 14 o valor de 4.418.280,00 francos belgas, correspondente ao valor declarado no conhecimento aéreo n° 220-2604 4513 da Lufthansa. Porém, na fatura comercial do exportador (S.A. Texaco belgium N.V.) o valor do frete aéreo era US$ 34.569,23. Após confirmação através de fax/ 3 Processo n° Resolução n° : 10768.019539/95-77 : 302-1.244 do Sr. Omer Van Huller da AGRO-TRANS (Ghent-Bélgica), confirmou que a LUFTHANSA cobrara o frete de 976.775,00 francos belgas, autorizando, desta forma, que a conversão, no campo 16, da mesma adição, fosse praticada sobre o valor do frete aéreo em moeda brasileira, ou seja, Cr$ 212.185.930,87, valor este que serviria para ser tomado corno base de cálculo a ser aplicada sobre o valor do dólar acima indicado, para obter-se a real quantia de remessa para pagamento do frete no exterior e cálculo dos impostos incidentes na operação, conforme anotado na Declaração Complementar de Importação A DI 505.873, [...]". Aduz, ainda, que a comprovação do equivoco acima mencionado está consubstanciada no contrato de câmbio n°230972, de 30/12/92, fechado com o Banco Bamerindus do Brasil, cujos valores estão anotados no verso da citada declaração de importação, demonstrando que as importâncias enviadas em pagamento ao exportador são os declarados pela contribuinte e que serviram de base de cálculo para o pagamento dos impostos. Desta forma, evidenciada a correta classificação tarifária informada nas DI's em causa e o correto preenchimento da DCI que regularizou o frete declarado na DI n° 505.873, requer a insubsistência da presente autuação fiscal. As fls. 186 tem-se a informação que a Seção de Arrecadação da IRF/RJ providenciou a anexação, ao presente processo, do processo n° 10768.025153/95-02, o qual foi objeto de renumeraçâo (fls. 114 a 186). 0 processo foi remetido a DRJ/RJ/DICEX/SECEX, à época competente para apreciar o litígio (fls. 187). Por considerar que não se encontravam reunidos os elementos necessários a formar convicção acerca da matéria, referida unidade, determinou a conversão do julgamento na diligência n° 117/97, de fls. 188/189, a fim de que o Laboratório Nacional de Análises do Ministério da Fazenda - Labor prestasse esclarecimento referente ao produto de que tratam os Laudos de Análises /I's 1.870/92, 2.211/92. 3.366/92, 4.081/93 e 4.092/93; ainda, que tecesse comentário acerca das informações prestadas pelo importador a respeito do produto, nos itens 4 a 8 da impugnação de fls. 114 a 117. Em decorrência da diligência solicitada, a repartição fiscal de origem encaminhou o processo ao LABOR para atendimento. Depois de providenciada a abertura da amostra da contraprova na presença do representante legal do contribuinte (fls. 190 a 194), o laboratório se pronunciou por intermédio da "Informação Técnica ri°1/ 4 Processo n° : 10768.019539/95-77 Resolução n° : 302-1.244 048/03 " (fls. 195 a 200), anexando, ainda, as pesquisas de fls. 201 a 203. Encerrada a diligência solicitada e demais providências dela advinda, o processo retornou a DRJ/FNS para prosseguimento (fls. 204). Considerando o disposto no art. 22, § 2°, da Portaria MF no 258, de 24/08/2001, por unanimidade de votos a 2° Turma da DRJ/FNS, determinou, uma vez mais, a conversão do julgamento em diligência (fls. 205), a fim de que a autoridade preparadora (IRF/RJ) cientificasse a impugnante quanto aos novos elementos de prova carreados aos autos (fls. 128 a 141). Cumprindo a determinação supra, a autoridade competente da unidade fiscal de origem, por força da expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 206), expediu "Termo de Ciência" de fls. 209, cientificando e enviando a autuada cópia dos referidos documentos. Devidamente cientificada, esta vem aos autos solicitar prorrogação do prazo, pedindo mais 60 (sessenta) dias para se pronunciar (fls. 210 a 214). No entanto, referido pleito foi indeferido pelo Inspetor da IRF/RJ (fls. 215), por considerar que a matéria não se encontra contemplada no Decreto n° 70.235/72, intimando-a desta Decisão por meio do aviso de recebimento (AR) de fls. 217. Verificado o transcurso do prazo regulamentar para manifestação, e não tendo a interessada se pronunciado, determinou-se o envio dos autos a DRJ/FNS, para prosseguimento, é o que nos noticia o despacho de fls. 218." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FLORIANOPOLIS/SC julgou o lançamento procedente em parte, ementando o acórdão assim: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/10/1991 a 23/12/1992 Ementa: PRODUTO DE NOME INDUSTRIAL TEXLIN 410. POSIÇÃO TARIFÁRIA. NBM 3823.90.9999 (NCM 3824.90.89). 0 produto de comercialmente conhecido como TEXLIN 400 e/ou 410, se classifica no código NBM 3823.90.9999, atualmente no código NCM 3824.90.89, por tratar-se de urn produto das indústrias químicas não especificado nem compreendido em outra posição, conforme informações técnicas acostadas aos autos e Notas , Explicativas do Sistema Harmonizado. V Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/09/1992 5 Processo n° : 10768.019539/95-77 Resolução n° : 302-1.244 Ementa: VALOR ADUANEIRO. FRETE. CONHECIMENTO DE CARGA. CARTA DE CORREÇÃO. 0 custo do transporte internacional integra o valor aduaneiro da mercadoria importada, que é a base de cálculo do imposto. Observado que a retificação no Conhecimento de Carga foi efetuada através de Carta de Correção apresentada antes do inicio do despacho aduaneiro, é de se acatar por verdadeira as informações nela contida, notadamente quanto ao custo do transporte (frete). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/09/1992 Ementa: II. BASE DE CALCULO DO IPI. 0 imposto de importação integra a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/10/1991 a 23/12/1992 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Em atendimento ao principio da retroatividade benigna, reduzem-se as multas de oficio incidentes sobre o II e o IPI de 100% para 75%. Lançamento Procedente em Parte" Ato seguido, a Repartição de origem emitiu Intimação de fl. 236, datada de 26 de janeiro de 2005, a qual nil) teve o respectivo AR juntado ao processo. As fls. 238 a 242, constam pedido de vistas, datado de 13 de outubro de 2004, em virtude de outra intimação, de 2004, substabelecimento outorgado também em 2004. As fls. 243/244, constam solicitação de cópias das fls. 188 a 211 (diligência e resultado), e respectivo DARF, datados de 17 de fevereiro de 2005 e 18 de fevereiro de 2005 0 recurso voluntário, fl. 245 e seguintes, é datado de 02 de março de 2005, e consta nele, fl. 247, que a recorrente foi intimada da decisão de primeiro grau em 01 de março de 2005. A unidade preparadora encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, tendo em vista o depósito recursal de fl. 254, conformei despacho de fl. 276. É o relatório. 6 Processo n° : 10768.019539/95-77 Resolução n° : 302-1.244 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Consoante relatado, o presente recurso voluntário carece apenas de uma providência para ser bem apreciado, qual seja, a anexação aos autos do AR relativo a Intimação de fl. 236, datada de 26 de janeiro de 2005, para que se possa efetivamente julgar a tempestividade do apelo de fl. 245 e seguintes, datado de 02 de março de 2005 (no qual consta que a recorrente só foi intimada da decisão de primeiro grau em 01 de maw() de 2005). Observo que o depósito recursal foi efetivado na mesma data da protocolização do recurso. Nessa moldura, entendo que este julgador, e seus pares, estão impossibilitados de julgar o presente recurso voluntário, até que seja plenamente esclarecida a data em que foi, de fato, intimada a recorrente. Assim, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora da unidade de origem junte aos autos o AR relativo A. Intimação de fl. 236, datada de 26 de janeiro de 2005, ou, na impossibilidade de tal providência, e alternativamente, que faça prova, por outro meio, da data em que, efetivamente a recorrente foi intimada da decisão de primeiro grau. Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 CORINTHO ouvEIRA MACHADO — Relator 7

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Numero do processo: 11516.003042/2007-93
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2006 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.244
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDECIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2006 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanim.. . se de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ARC " O OLIVEIRA / Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, fls. 0187 a 0192, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 013, a autuação refere-se a recorrente não lançou mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A infração ocorreu porque a recorrente não lançou em títulos próprios as verbas oriundas de pagamento de premiações por cartão-premiação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 20/10/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 073 a 098, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0207 a 0224, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: É necessária a exclusão dos diretores como co-responsáveis pelo crédito tributário; As verbas pagas a título de premiação por cartão-premiação não integram o Salário-de-Contribuição (SC); Por não existir a obrigação principal também não existe a obrigação acessória; Em razão do exposto, solicita a reforma da decisão e o reconhecimento da improcedência do lançamento. Posteriormente os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0230. É o relatório. 2 Processo n° 11516.003042/2007-93 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.244 Fl. 237 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co- responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas fisicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da , . propria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, verificamos o fato que demonstra a infração à determinação legal. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Decreto 3.048/1999: 11 Art.225. A empresa é também obrigada a: 3 - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. ,¢ 15. A exigência prevista no inciso II do capuz' não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. Pelo RF, fica claro que a recorrente desrespeitou a legislação, pois não lançou em títulos próprios da contabilidade as verbas oriundas de cartão-premiação, que integram o Salário de Contribuição (SC), de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição. Portanto, correta a autuação. Ainda quanto ao mérito, para melhor esclarecermos à recorrente, devemos verificar a natureza jurídica dos pagamentos por cartão-premiação. Diferentemente do que ocorre com as demais espécies tributárias (imposto, taxa e contribuição de melhoria), em que o fato gerador e a base de cálculo são, de forma clara e explícita, definidos pelo Código Tributário Nacional (CTN), a legislação previdenciária sempre os revelou de maneira indireta ou implícita em seus dispositivos legais. Daí, certa dificuldade de identificar o fato gerador que, em regra, revela-se dentro da própria base de cálculo, quando o legislador diz o que entende por salário-de-contribuição. O legislador, ao considerar a remuneração como núcleo do salário-de- contribuição, certamente pensou em salário no sentido amplo, englobando todas as verbas recebidas pelo segurado diretamente do empregador, como também, de terceiros, mas tudo em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração/Salário de Contribuição é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades, habituais em relação ao empregado 4 Processo n° 11516.003042/2007-93 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.244 Fl. 238 Dentre os elementos característicos das parcelas que integram o salário-de- contribuição ou remuneração, alguns se sobrelevam: Habitualidade: a reiteração ou continuidade de uma gratificação (ajuste mensal, semestral ou anual) ou mesmo uma prestação in natura, habitual (periódica e uniforme), mesmo que dependa de condições para sua ocorrência. Pagamento pelo trabalho ou para o trabalho: deve-se distinguir "o que é pago pelo trabalho e o que é pago para o trabalho". Integração no patrimônio do trabalhador: É preciso observar quais parcelas representam ganhos para o trabalhador, para integrarem a remuneração. A análise deve sempre partir do ponto de vista do aumento patrimonial do trabalhador. Geralmente, os pagamentos indiretos representam vantagens materiais ou imateriais proporcionadas pelo empregador, com o objetivo de aumentar a remuneração do trabalhador, a sua satisfação, a preservação da mão-de-obra e a melhoria nas relações de trabalho, visando um aumento de produtividade. Irrelevância do titulo: a Lei 8.212/91 não dá importância ao título da remuneração, quando dispõe, em seus artigos 22 e 28, "... remunerações pagas ou creditadas a qualquer título". Significa que importa a natureza do pagamento, e não o nome dado. Se for um ganho decorrente do trabalho, é remuneração e integra o salário-de-contribuição. Ressalte-se que a legislação previdenciária ao expressar o conceito de salário- de-contribuição, destacou: "... os ganhos habituais sob a forma de utilidades", adequando-se ao texto constitucional, que diz: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Portanto, verifica-se que os pagamentos efetuados a título de premiação por produtividade, mesmo dependentes de sorteio, integram o Salário de Contribuição (SC), pois os mesmos possuem: - Habitualidade, pois reiteradamente é oferecido aos segurados que atingem metas e, posteriormente, vencem sorteios; - O Pagamento ocorre pelo trabalho desenvolvido; - O pagamento integrará o patrimônio do trabalhador; e - Não importa seu título. Feitos esses esclarecimentos, a primeira questão é se há incidência de contribuição previdenciária social sobre o creditamento de remuneração por cartões de premiação à produtividade. A recorrente alega que não há incidência. Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário, e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. 5 Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea "a", estabelece: CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa jisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pela empresa, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais faz parte da "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restassem dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou "....e demais rendimentos do trabalho". Além da 'folha de salários e demais rendimentos do trabalho", também integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os "ganhos habituais do empregado, a qualquer título". A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22: Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 Processo n° 11516.003042/2007-93 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.244 Fl. 239 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) Assim, todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer título, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, excluídas apenas as arroladas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade. Outro ponto a ressaltar é que o pagamento não foi feito à pessoa física, devido à recorrente ter contratado empresa para intermediar esse pagamento, mas os pagamentos foram efetuados devido ao trabalho realizado. É inquestionável, portanto, a integração ao SC da verba premial de incentivo à produtividade. Como há a obrigação principal, há, conseqüentemente a obrigação acessória. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - - ; se outubro de 2009 íg-• O IVEIRA - Relator 7

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Numero do processo: 10943.000386/2007-48
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.074
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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' • .*'.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10943.000386/2007-48 Recurso n° 158.631 Resolução n° 2401-00.074 — 4' Câmara P Turma Ordinária Data 24 de setembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IND. COM . LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. ELIAS SA 10 FREIRE Presidente .„,,„ ta l ida it - t RYCARDO NRI • II r• • - ÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram, do present- • gamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Processo n° 10943.000386/2007-48 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.074 Fl. 242 RELATÓRIO TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IND. COM . LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Santo André/SP, DN ri° 21.634.0/082/99, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no artigo 32, inciso IV, da Lei n" 8.212/91, c/c artigos 225, inciso IV e § 3°, do RPS, por ter deixado de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, em relação ao período de 01/1999 a 10/1999, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 10, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04/12/1999, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de RS 407.618,75 (Quatrocentos e sete mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), com base no artigo 284, -inciso I, e § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV e §§ 4° e 7°, da Lei n°8.212/91. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 61/70, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de apreciar todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Em defesa de sua pretensão, assevera que a conduta da autoridade julgadora de primeira instância, acima elucidada, malferiu a decisão recorrida por lhe faltar o requisito motivação, indispensável à sua validade na condição de ato administrativo. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, defendendo não ter deixado de apresentar à fiscalização os documentos solicitados, tendo a autoridade lançadora lavrado a autuação fiscal a partir de meras presunções, sobretudo em razão de a contribuinte somente não ter ofertado a documentação que não dispunha, a qual se encontrava em posse do fisco, consoante Termo de Apreensão de Documentos, datado de 27/05/1999, trazido à colação em sede de impugnação. Sustenta que tais documentos encontram-se em poder da Receita Federal, em caixas lacradas, impossibilitando a contribuinte a fornecê-los ao fiscal autuante. Contrapõe-se à multa aplicada, aduzindo para tanto ser nula de pleno direito, an A C. are. ti: ° ta a _farm a 11*W-infla can coal niknik a.. caia a ~tanta: yrs can-. min ark:traArr' 2 W Processo n°10943.00038612007-48 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.074 Fl. 243 totalmente ilegal, não tendo a contribuinte em momento algum obstado o andamento da ação fiscal. Por fim, pretende seja conhecido e provido seu Recurso Voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tomando-o sem efeito, e no mérito, seja declarada a improcedência do lançamento. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões, às fls. 195/196, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Ck( 3 Processo n° 10943.000386/2007-48 S2-C6T1 Resoluçào n.° 2401-00.074 Fl. 244 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira), Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento, especialmente no seu recurso voluntário, bem como as alegações das autoridades fazendárias em defesa da exigência em comento, há nos autos questão prejudicial ocorrida no decorrer do processo administrativo fiscal, a qual precisa ser esclarecida, antes mesmo de se adentrar ao mérito da demanda, senão vejamos. Com efeito, posteriormente à lavratura do Auto de Infração fora publicada a Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32 da Lei n° 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32-A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da Lei n° 9.430/96. Na esteira desse entendimento, em face da legislação posterior contemplando penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador, impõe-se à aplicação desse novo calculo da multa, em observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamentejulgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. " (grifamos) Dessa forma, impende recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de_acordo tiniu a d'sriplinado no artigo-44r 1,-da Lei. n°_ 9430/1996rdeduzido-se— — - os valores levantados a título de multa nas NFLD's correlatas. &31( 4 Processo n° 10943.000386/2007-48 S2-C6T 1 Resolução n." 2401-00.074 Fl. 245 Assim, mister verificar se existem notificações fiscais exigindo contribuições previdenciárias concernentes aos período objeto da presente autuação, competências 01/1999 a 10/1999, com o fito determinar/proceder as deduções cabíveis. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a fiscalização esclareça se há notificações fiscais relacionadas com a presente autuação, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das `issões, em 24 de setembro de 2009 RYCARD:ç- EaNg ti:US E-PIM AGALHAES DE OLIVEIRA - Relator 5

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4630062 #
Numero do processo: 10120.000151/98-60
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Sessão de : 07 de novembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora. JON PRAG PRESIDENTE /,7,------ NI.T.2N LUI ARTO--LI ) REDATOR D SIGNADO FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, JUDITH DO tinc 4 D Processo n.° :10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS (Presidente da CSRF à época do julgamento). 2 , . Processo n.2 :10120.000151/98-60 Acórdão n2 : CSRF/03-05.163 RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de créditos do Finsocial recolhidos no período de outubro de 1989 e março de 1992, protocolado em 16 de janeiro de 1998 O pedido de restituição foi indeferido pela Decisão de primeira instância. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando, em suma, que o prazo para repetir s6 começaria a contar depois da homologação dos pagamentos, ou seja, 5 anos mais 5 anos (10 anos). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília indeferiu a solicitação através do Acórdão n° 7.594 de 18 de setembro de 2003, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: Repetição de Indébito — Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica." Irresignada com a decisão a interessada interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados à autoridade a quo. A Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, como observado na ementa do Acórdão n° 303-332.122, de 16 de junho de 2005: "F INSOCIAL— PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 16/01/1998 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. AFASTADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.3 Ot Processo n.2 :10120.000151/98-60 Acórdão n2 : CSRF/03-05.163 RECURSO PROVIDO" A Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 09/08/2005 apresentando em 10/08/2005 Recurso Especial), requerendo a cassação do acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1' instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; -as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento este Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência para, assumindo a função legislativa, usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do prazo decadencial; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. gft 4 Processo n.2 :10120.000151/98-60 Acórdão n2 : CSRF/03-05.163 Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 03/03/2006, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, as quais não foram apresentadas. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 21/08/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 4 Processo n.° :10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 VOTO VENCIDO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face de Decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementada (fls. 108/114): "F INS OC IA L— PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 16/01/1998 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. AFASTADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO.PROVIDO" Em seu arrazoado apresenta divergência jurisprudencial assentada no seguinte paradigma (fl. 119): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." Como visto no relatório, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial protocolado em 16 de janeiro de 1998. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual outro voto de minha relatoria, com as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens 1:anos 6 Processo n. 2 :10120.000151/98-60 Acórdão n2 : CSRF/03-05.163 pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei n". 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao fmal vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e extemar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: "Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de ac o 7 r". Processo n.9 :10120.000151/98-60 Acórdão n9 : CSRF/03-05.163 com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurra jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.". (extraído do PROCESSO N° 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO N° 302-36.339, RECURSO N° 126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, às circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e gastos públicos, deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. et{11 Processo n. 2 :10120.000151/98-60 Acórdão n2 : CSRF/03-05.163 Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não -impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal, vale dizer os 5 anos eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Aliás, em se supondo, seria inadmissível que deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecerer o direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN. 9 é° Processo n.2 :10120.000151/98-60 Acórdão n2 : CSRF/03-05.163 Pelo exposto, neste ponto já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte, convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. No campo das conjecturas é possível admitir que a instância judicial seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró — contribuinte. • É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado e indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos finalizo: 10 cs5Â , Processo n. 9 :10120.000151/98-60 Acórdão n9 : CSRF/03-05.163 • A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; • A lei não socorre aos que dormem; • Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; • Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; • O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; • É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das sessões — DF, em 07 de novembro de 2006. O AMARAL MARCONDES AR giti I • Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRE/03-05.163 VOTO VENCEDOR Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator ad hoc O Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta Eg. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso II, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF, necessário ao Recorrente demonstrar, fimdamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação fisica do acórdão paradigma. Neste ponto, no que se refere ao acórdão paradigma de n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido elegeu-se a data da Medida Provisória n°. 1.110/95, publicada em 31/08/95, como referencial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados, porém, da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n°. 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' I Informação extraída de: vwconselhos.fazenda.gov.br Número do Recurso: 128381 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 22111/2002 Número do Processo: 10183.005468198-87 Nome do Contribuinte: ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A Matéria: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Andamentos: 22/11/2002 - Aguardando Distribuição • 04/0212003 - Distribuido para Câmara: SEGUNDA CÂMARA 05/02/2003 - Aguardando Distribuição Na Câmara, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 25/02/2003 - Sorteado para Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO )) 25/0212003 - Aguardando Inclusão Em Pauta, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 2410312003 - Para Relatar, Conselheiro: MARIA HELENA Carla CARDOZO 29/09/2003 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 15/10/2003 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 12 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : C SRF/03-05.163 Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. E em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente defendido pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu juízo quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer POFN/CRI/N°. 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir 15/10/2003- Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-35782- NPM 17/10/2003 • Em Formalização Para Edição De Texto, Seção: SETEX 28/10/2003 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Redator, Câmara: SEGUNDA CAMAFtA 04/11/2003 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presklente, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 05/11/2003 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 11/11/2003 - Para Expedição, Seção: Secretaria Geral 14/11/2003 - Expedido, órgão: DRJ-CAMPO GFtANDFJMS 13 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em tuteado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?". É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N°. 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões indiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iuleado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."2 2 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 14 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."3 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. 3 Idem, p. 5. 4 Idem, p. 5/6. 15 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"5 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capta remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n o. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 5 Idem. 16 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 1— cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: 17 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. 18 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. 19 . . Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta6 6 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 20 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' ', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento 7 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 21 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 9" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse 22 4 'o Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o - trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação S.sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 23 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CS RF/03-05.163 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."8 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo ° Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 24 . . Processo n.° :10120.000151/98-60 Acórdão n° : CS RF/03-05.163 Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."9 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. 9 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. $2, 25 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : C SRF/03 -05.163 Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." I° Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. 10 Ob. Cit., p. 50. 26 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : C S RF/03-05.163 Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 439951R5, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de c,onstitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 27 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, findado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 28 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : C S RF/03 -05.163 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para quei pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 29 . . Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na - alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omites) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 30 • • . Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 31 • • • Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é 32 • • Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03 -05.163 inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." LI No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n". 150.764-PE. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 33 • 4. Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellit2: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como 12 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 34 II' Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : C SRF/03-05.163 sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 13 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se L3 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 35 • • • • Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão . 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 36 Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI% b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter 37 e • *s.• Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2? Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 38 • e. ii • Processo n.° : 10120.000151/98-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.163 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que protocolizado em 16.01.98, devendo, pois, ser mantido o v. acórdão recorrido. E embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — D em 07 de novembro de 2006 2'ON BARTOly 39 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002959/2003-14
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. 0 atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Camara superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Interessado 10882.002959/2003-14 301-129.155 Especial do Procurador DCTF 9303-00.002 23 de março de 2009 UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) L.M. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ME ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. 0 atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Camara superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'ulgado. CARLOS ALB S BARRETO - Presidente FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres, Nanci Gama, Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 10882.002959/2003-14 Acórdão n.° 9303-00.002 CS RF/T03 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Recurso Especial por Divergência (fls. 69/74) interposto pela Unido, contra decisão proferida pela la Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que anulou o Auto de Infração que originou o presente processo, pelo fato de que os efeitos da Lei n° 10.426/2002 não podem ser imputados a fatos anteriores A sua vigência. Conforme se depreende da análise do AIIM o contribuinte fora autuado pela entrega em atraso da DCTF do ano calendário de 1998, o que resultou na exigência de multa pertinente, no importe de R$ 1.930,05. Em impugnação apresentada As fls. 01/05, o contribuinte alega em síntese que as DCTF's relativas ao ano base de 1999 foram entregues pelo contribuinte em 30 de maio de 2001 e o Auto de Infração indica como disposição legal infringida o art. 7° da Lei n° 10.426 de 24.02.2002 e IN no 255 de 11.12.2002, dispositivos não vigentes A época da infração, o que fere o principio da irretroatividade das leis tributárias. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, por meio do Acórdão proferido As fls. 42/46 julgou o lançamento procedente, tendo em vista que: i) o fato de o contribuinte entregar a DCTF em atraso não o exime da multa, uma vez que a entrega (mesmo em atraso) sujeita-se A penalidade e; ii) não houve afronta ao principio da irretroatividade, tendo em vista que normas anteriores A. Lei n° 10.426/02 e A IN 255/02 já traziam a determinação de aplicação da multa, como por exemplo, IN 73/94 e 73/96, bem como o art. 966 do RIR/99. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário As fls. 50/57 reiterando todos os argumentos aduzidos na Impugnação. Em sessão realizada em 07 de julho de 2005, os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiram acórdão (fls. 62/67) dando provimento ao recurso voluntário, para anular o auto de infração, posto que "a Lei n° 10.426 de 24/04/2002 só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após a sua vigência. Se os fatos imputados são anteriores A. lei não e aplicável a multa imposta." A Unido apresentou então, o presente Recurso Especial por divergência jurisprudencial com relação A possibilidade de exigência da multa por atraso na entrega da DCTF anteriormente A vigência da Lei 10.426/02, apresentando como paradigmas, acórdãos proferidos pela Segunda e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho. Despacho de admissibilidade As fls. 83/85. Devidamente intimado da interposição do recurso em 24.04.2007, o Contribuinte não apresentou contra-razões. Em síntese é o relatório. -cs 2 Processo no 10882.002959/2003-14 Acórdão n.° 9303-00.002 CSRF/T03 Fls. 3 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. 0 presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. 0 presente processo refere-se a auto de infração (fls. 3), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 1° trimestre de 2001 - cuja entrega se deu em 21/11/2003 - no valor de R$ 500,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3 0 e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF no 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF no 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Primeiramente ha que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Neste sentido, veja-se o entendimento expresso no julgamento nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 507.467 - PR (2003/0037746-5), de relatoria do Ministro Luiz Fux: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. 1. É licito ao relator do recurso, na forma do art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruido. 2. A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente prevista, por isso que o Decreto-lei n° 2.065/83 assim assentou: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1 0 A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Sell aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legitima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação ao principio da legalidade. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. 3 Processo n° 10882.002959/2003-44 Acórdão n.° 9303-00.002 CSRF/T03 Fls. 4 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. No caso concreto, a única irregularidade a ser sanada diz respeito A fundamentação do dispositivo na decisão monocrática de fls. 215/217, porquanto foi negado provimento ao recurso, em vez de ter sido negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. Afora esse erro material, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes. Aliás , o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). Consoante o acórdão embargado, a exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações imposta pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1980, decorre do Decreto n° 1.968/82 que, em seu art. 11, assim preceitua: "Art. 11 - A pessoa fisica ou fisica ou jurídica é obrigada a informar A Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. §2° - Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para (..) § 3° - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida a metade" Posteriormente, o dispositivo acima restou alterado pelo Decreto-lei n° 2.065/83, que assim assentou: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar A Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) Dessarte, forçoso concluir que a instrução normativa 73/96 (f1.42) estabeleceu apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se 4 Processo n° 10882.002959/2003-14 Acórdão n.° 9303-00.002 CSRF/T03 Fls. 5 perfeitamente legitima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação do principio da legalidade. Isto posto, acolho os embargos apenas para sanar a irregularidade do dispositivo da decisão monocrática. Portanto, frente a este entendimento do Superior Tribunal de Justiça, parece-me que está superada qualquer discussão acerca da impossibilidade de cobrança da referida multa em período anterior ao da vigência da Lei 10.426/2002. Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. Brasilia, 23 de Março de 2009. 5

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Numero do processo: 11474.000085/2007-51
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2003 DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA Inexistindo recolhimento antecipado de contribuições, aplica-se o disposto no artigo 173, do CTN. VICIO FORMAL X VICIO MATERIAL vicio material diz respeito à existência da divida, como não-ocorrência do fato gerador, sujeito passivo incorreto, sujeito ativo incorreto e vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência do ato. NOVO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE Diante da nulidade por vicio formal, a Fazenda tem direito de proceder a novo lançamento, no prazo previsto no art. 173 do CTN: CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. DECLARAÇÃO EM GFIP. As informações prestadas nas GF1P's constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.664
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2003 DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA Inexistindo recolhimento antecipado de contribuições, aplica-se o disposto no artigo 173, do CTN. VICIO FORMAL X VICIO MATERIAL vicio material diz respeito à existência da divida, como não-ocorrência do fato gerador, sujeito passivo incorreto, sujeito ativo incorreto e vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência do ato. NOVO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE Diante da nulidade por vicio formal, a Fazenda tem direito de proceder a novo lançamento, no prazo previsto no art. 173 do CTN: CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. DECLARAÇÃO EM GFIP. As informações prestadas nas GF1P's constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento Recurso Voluntário Negado

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VICIO FORMAL X VICIO MATERIAL vicio material diz respeito à existência da divida, como não-ocorrência do fato gerador, sujeito passivo incorreto, sujeito ativo incorreto e vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência do ato. NOVO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE Diante da nulidade por vicio formal, a Fazenda tem direito de proceder a novo lançamento, no prazo previsto no art. 173 do CTN: CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. DECLARAÇÃO EM GFIP. As informações prestadas nas GF1P's constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 Câmara I P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao s, nos termos do voto do Relator. 1/4 JULIO 011 • 14 EIRA GOMES — Presidente J-3 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. Relatório Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada. O crédito previdenciário lançado por intermédio da NFLD se refere à contribuições devidas à Seguridade Social, conespondentes ao adicional relativo ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, tendo como fato gerador, conforme relatório fiscal, a remuneração paga aos segurados empregados considerados pela fiscalização como expostos a riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 66 a 108), a NFLD foi lavrada em substituição à de DEBCAD n° 35.246.619-7, tomada oda pelo CRPS por ausência de fundamento legal do arbitramento. A auditoria fiscal relata que, após análise dos documentos relacionados ao gerenciamento dos riscos ambientais das várias unidades da empresa, constatou que algumas unidades estão expostas ao agente nocivo ruído acima do limite legal de tolerância. Discorre sobre cada documento relacionado ao gerenciamento do meio ambiente de trabalho, indicando os pontos em que a empresa deixou de cumprir a legislação o que, conforme entende, deixa patente a deficiência do seu Programa de Gerenciamento dos Riscos Ambientais. Informa que foi apresentado o LTCAT de 1997, utilizado pela empresa até 2003, sem atualizações, e elaborado em desacordo com as normas no que se refere à intensidade e tempo de exposição, descrição do local de trabalho, e ausência de menção da existência de aplicação efetiva de EPC. O PPRA elaborado não apresenta a estrutura mínima prevista no item 92.1 da NR 09, não apresenta planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e 2 Processo if 11474.000085/2007-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.664 Fl. 2 cronogramas (exceto para o ano de 2003), não reconhece o agente nocivo ruído, não estabelece prioridades para avaliação e controle, não avalia o risco de exposição dos trabalhadores, não efetua monitoramento, não avalia a eficácia, não assimila informações do PCMSO e não divulga dados. Da análise dos relatórios apresentados, a fiscalização concluiu que não existe uma política de investimento para a redução do nível de ruído nas dependências da empresa, sendo que a única medida de controle que pode ser considerada sistemática é a distribuição de EPI. Verificou, ainda, que não ficou demonstrada a correta utilização dos EPI por parte dos empregados e que os PCMSOs são elaborados de forma repetitiva, ano a ano, apenas para cumprir formalidades, não se servindo para a real finalidade para a qual foi criada, não representando, de forma idônea, a realidade laborai da empresa. Relata que a empresa não discute, na CIPA, as ocorrências, as situações detectadas, contrariando o disposto na NR-7 e expõe os motivos pelos quais entende que o controle interno das audiometrias e os dados divulgados através do relatório afinal carecem de idoneidade e fidedignidade. Consta, ainda, que as informações declaradas em GFIP pela empresa no período de 04/99 a 09/2003 não indicam a exposição de trabalhador a agente nocivo, com exceção do pessoal da área médica, que estariam expostos ao risco biológico e traz a fundamentação legal do arbitramento. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 423 a 1174 e, de sua análise, o processo foi baixado em diligência, nos termos do Despacho de fl. 2.179, resultando na Informação Fiscal de fls. 2.182/2.183, na qual a fiscalização informa que a recorrente providenciou a correção das OFIPs, alterando o código de ocorrência da situação em branco para o código 04. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente se manifestou às fls. 2.191 a 2.193, argumentando que, mesmo tendo sido declarado em GFIP o código de ocorrência 04, a notificada deixou claro que manteria a impugnação da NFLD, pois a empresa contesta os argumentos e critérios adotados pelo Auditor Fiscal, por todos os fundamentos já constantes dos autos, asseverando que cumpre ao órgão julgador analisar todos os fatos e fundamentos expostos na impugnação, sob pena de afronta ao princípio de contraditório e ampla defesa. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 07-10.916, da 6' Turma da DRI/FNS (fls. 2205 a 2.214), julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 249 a 261), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, inova em relação à impugnação ao alegar decadência de parte do débito e reitera que a ausência de fundamento legal do arbitramento, motivo de nulidade da NFLD anterior, consiste em vício material, e não formal, o que contamina a ação fiscal realizada, tornando nula a NFLD substituta. Reafirma que o fiscal lavrou novo auto com o mesmo objeto, referente ao mesmo período de apuração, valendo-se do arbitramento, sem contudo verificar se os fatos 3 nos quais amparou-se a notificação anterior ainda persistiam, limitando-se a repetir os fundamentos da notificação anterior sem observar a realidade fática atual. Entende que o fiscal deveria ter observado que o LTCAT de 2003 foi elaborado, cuja ausência, na época, foi ressaltada e repudiada, tendo sido inclusive juntado aos autos do processo que discutia a NFLD tomada nula no momento da interposição do recurso voluntário. No mérito, faz considerações sobre cada documento apontado pela fiscalização, inferindo que a NR 09 não estabelece um modelo padrão a ser seguido pelas empresas, limitando-se a estabelecer uma estrutura de elaboração e implementação. Assevera que o procedimento adotado pela empresa atende o especificado na NR-09, conforme demonstra o Livro da Inspeção do Trabalho e aduz que é o Ministério do Trabalho quem possui competência pela fiscalização dos procedimentos estabelecidos na Portaria 3.214, de 1978. Sustenta que a empresa, sempre que exeqüível, observa a hierarquia estabelecida na NR-09 para adoção de medidas de controle dos agentes nocivos, destacando a seguir algumas delas, concluindo que tratam-se de medidas caracterizadas como EPC. Discorre sobre procedimentos adotados com a finalidade de redução de agravos e harmonização do ambiente empresarial, como a aplicação de penalidades pelo não uso de EPI e destaca que o próprio auditor fiscal indica claramente que há controle e fiscalização quanto ao uso dos EPts, não procedendo as alegações do Llulgador de que a empresa não desenvolve adequadamente o Programa, bem como não apresenta medidas efetivas em relação a redução/eliminação de riscos relacionados ao ruído. Discorda da conclusão do r. julgador quanto à divulgação de dados, pois, além da divulgação aos membros da CIPA, o resultado do PPRA é apresentado ainda a Alta- Administração, bem como periodicamente ao TEM, por meio da Análise Global dos Riscos Ambientais, conforme registro no Livro da Inspeção do Trabalho. - - Em relação ao PCMSO, afirma que a recorrente preocupa-se constantemente em atender a legislação e tomar medidas que visam a preservação da Saúde do Trabalhador, listando, a seguir, alguns procedimentos adotados e acrescenta que o texto do PCMSO, baseada na NR-7 não é o mesmo e não se trata de uma mera descrição da norma, conforme afirma o rjulgador, mas apenas a estrutura é a mesma para todos os estabelecimentos da empresa. Ressalta que o equívoco de haver permanecido grafada a data de 2002 no PCMSO 2003 não se trata de equivoco absurdo, de mera cópia ano após ano, mas de um mero erro de transcrição de um número no contexto de uma informação importante, que não poderia ter sido suprimida em 2003. Relativamente à conclusão • do auditor de que o PCMSO entregue à fiscalização em meio magnético e em meio papel apresentarem dados divergentes, esclarece que o auditor acabou por comparar o relatório de 2001 com 2002, ou seja, comparou coisas distintas como se fosse de um mesmo período, concluindo pela inidoneidade de todas as informações. _ Defende que não pode prevalecer o entendimento de que a não discriminação do setor da empresa prejudica a análise e eficácia do PCMSO, pois tal fato não tem o condão de desacreditar todo o trabalho realizado, e que, se for o caso, poderá ser sanado nos próximos relatórios, acrescentando que a DRT tem aceitado o Relatório na forma como se apresenta. 4 Processo n° 11474.000085/2007-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.664 n3 Quanto ao LTCAT,.destaca que, no que concerne a atualização, o r.julgador não observou que, em relação ao exercício de 2003, a empresa providenciou novo Laudo, emitido em dezembro de 2003, além de não observar que esse novo Laudo já estava sendo providenciado desde 2001, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. Discorre sobre as alterações ocorridas nos estabelecimentos e informa que a estamparia rotativa, citada pelo auditor, nunca esteve na filial da malharia, pois trata-se de equipamento que requer água e vapor para seu funcionamento, e sempre esteve alocada na matriz, antes de ser transferida para a filial de 'tororó. Se justifica em relação à identificação de divergências de setores e funções entre folha de pagamento e laudo técnico, informando que não havia um detalhamento por função no LTCAT de 1997, tendo sido feito na estrutura da folha de pagamento da empresa e constado do LTCAT 2003, sendo que se o auditor viesse a confrontar a folha de pagamento com o LTCAT 2003 não constataria tais divergências. Conclui que não se pode afirmar falta de gerenciamento, como pretende o r.auditor, que em várias oportunidades reconhece a preocupação da empresa com o gerenciarnento dos riscos ambientais. Descreve os procedimentos adotados para o controle do uso de EPI e reitera que, no período de 1999 a 2003, a fiscalização do MTE não questionou a necessidade de tal atualização. Informa que consta do LTCAT de 1997 que foi adotado, para embasamento técnico da avaliação dos níveis de ruído, a NHT-0 I R/E, vigente no período, sendo que atualmente o procedimento é o estabelecido na NHO DE 2001, e que o rjulgador não considerou que durante o processo de fiscalização não foi realizada nenhuma medição quantitativa do nível de ruído, utilizando-se o conjunto INTENSIDADE e TEMPO de EXPOSIÇÃO, que embase o entendimento do julgador. Entende que é por demais forçado o raciocínio de que, a partir das informações sobre o total de horas extras realizadas em determinado mês, a empresa não tenha o controle sobre o tempo de exposição aos diferentes níveis de ruídos no ambiente de trabalho. Insurge-se contra o arbitramento, argumentando que a busca da verdade material se constitui como verdadeira obrigação da autoridade fiscal, o que está sendo desprezada pelo julgador, que privilegia a aferição indireta, contrariando a realidade dos fatos e a justiça. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a reforma da decisão de primeira instância, com a declaração da nulidade da NFLD ou seu cancelamento, e, na hipótese de manutenção do lançamento, que sejam refeitos os cálculos, adotando-se bases de cálculo reais das contribuições, considerando-se cada funcionário efetivamente exposto ao risco ruído, a exclusão da multa aplicada e, ainda, que seja subtraído, do montante apurado, o valor decorrente do depósito recursal efetuado. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Preliminarmente, a notificada alega decadência de parte do débito, inovando em relação à impugnação, sob o entendimento de que, sendo a contribuição previdenciária um tributo, não há que se afastar a aplicação do art. 146 da CF, aplicando-se ao caso o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, por se tratar de contribuição sujeita a lançamento por homologação. Em que pese tais argumentos não terem sido apresentados em defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, se consubstancia em matéria não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, cabe observar que, ainda que não se considerasse ocorrida a preclusão, a NFLD combatida é substituta de outra tomada nula pelo CRPS, por vício formal. E, conforme consta do Relatório Fiscal, a NFLD tomada nula foi lavrada em 28/01/2004, e o débito se refere às competências compreendidas entre 04/1999 a 09/2003. O fato gerador da contribuição lançada é a remuneração dos trabalhadores expostos a riscos ambientais do trabalho. Para esse fato gerador, não houve recolhimento antecipado de contribuições, aplicando-se, portanto, o artigo 173, do CTN. Dessa forma, constata-se que não se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, já que o fisco, nos termos do art. 173, teria até 12/2004 para lançar as contribuições devidas a partir de 04/1999. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, o Fisco se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas a partir da competência 04/1999. A recorrente entende que a ausência de fundamento legal do arbitramento, motivo de nulidade da NFLD anterior, consiste em vicio material, e não formal, o que contamina a ação fiscal realizada, tomando nula a NFLD substituta. No entanto, entendo que vício material diz respeito à existência da dívida, como não-ocorrência do fato gerador, sujeito passivo incorreto, sujeito ativo incorreto; e vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência do ato. No caso da NFLD tomada nula, ao contrário do que afirma a recorrente, o sujeito passivo tomou pleno conhecimento da acusação que lhe foi imputada, já que a fiscalização deixou claro, no Relatório Fiscal da NFLD anulada, que a empresa estava sendo notificada por ter deixado de recolher o adicional relativo ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados considerados pela fiscalização como expostos a riscos ambientais do trabalho. e Processo n° 11474.000085/2007-51 S2-C3T1 Acórdão n. 2301-00.664 E. 4 Portanto, reitera-se, a empresa teve pleno conhecimento da acusação que lhe foi imputada, pois não houve insuficiência na descrição dos fatos ou contradição entre seus elementos. Houve, sim, omissão da autoridade lançadora quanto ao apontamento do fundamento legal do arbitramento no relatório FLD. Tal omissão consiste em vicio de forma, pois é o instrumento que dá materialidade ao ato é que se encontra viciado com a ausência da fundamentação legal do arbitramento no FLD. Ou seja, a autoridade lançadora deixou de observar os requisitos formais do lançamento, previstos no art.37 da Lei n° 8.212. E como não houve o preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, a NFLD foi anulada por vício formal. Dessa forma, diante da nulidade por vício formal, a Fazenda tem direito de proceder a novo lançamento, no prazo previsto no art. 173 do CTN: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado (grifei). Portanto, a NFLD foi constituída na forma e prazos legais. A recorrente alega que o fiscal lavrou novo auto com o mesmo objeto, referente ao mesmo período de apuração, valendo-se do arbitramento, sem, contudo, verificar se os fatos nos quais amparou-se a notificação anterior ainda persistiam, limitando-se a repetir os fundamentos da notificação anterior sem observar a realidade fática atual. Entende que o fiscal deveria ter observado que o LTCAT de 2003 foi elaborado, cuja ausência, na época, foi ressaltada e repudiada, tendo sido inclusive juntado aos autos do processo que discutia a NFLD tornada nula no momento da interposição do recurso voluntário. Contudo, a NFLD foi lavrada tendo em vista a constatação, pela fiscalização, de que a empresa não gerencia adequadamente os riscos ambientais de trabalho. A fiscalização se amparou nos documentos existentes à época, referentes ao período fiscalizado. - Portanto, qualquer documento elaborado extemporaneamente, ou seja, após o período sob ação fiscal, não se presta para comprovar o gerenciarnento eficaz do ambiente laborai das competências fiscalizadas. 7 Dessa forma, o LTCAT emitido em 12/2003, conforme informado pela própria recorrente, não tem o condão de alterar a situação encontrada pela fiscalização no período de 04/1999 a 09/2003. Dessa maneira, não havia mesmo necessidade de verificar "se os fatos nos quais amparou-se a notificação anterior ainda persistiam", como pretende a recorrente, pois as competências objeto da notificação em tela são as mesmas da NFLD substituída. Pelo aposto acima, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a recorrente tece um extenso arrazoado na tentativa de demonstrar que gerencia corretamente o ambiente de trabalho e controla os riscos ocupacionais. Alega que os procedimentos por ela adotados atende o especificado nas normas do TEM, órgão que, conforme entende, é quem possui competência para fiscalização dos procedimentos estabelecidos na Portaria 3 214, de 1978. Todavia, a referida Portaria 3.214/78 aprova as normas regulamentadoras NR do MTE e a Lei 8.213/91 dispõe, em seu § 40 , o seguinte: §4°C Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento (grifei) Verifica-se, da leitura do dispositivo legal acima, que não há a referência de que caberia somente aos fiscais do Ministério do Trabalho a fiscalização dos documentos relacionados com o risco ambiental do trabalho ou dos procedimentos estabelecidos nas NRs, aprovadas pela Portaria 3.214/78, como quer crer a recorrente. Pelo contrário, claro está que cabe ao regulamento dispor sobre a fiscalização do cumprimento dos disposto no referido art. 19, da Lei 8.213/91. • E o Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto . 3.048, de 06 de maio de 1999, dispõe, nos art. 64 a 68, sobre os documentos relacionados às condições ambientais do trabalho, determinando, no § 7°, do art. 68, que O laudo técnico de que tratam os §§ 2 o e 3 o deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos atos normativos expedidos pelo INSS. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.882, de 18/11/03) O § 4°, do mesmo artigo, estabelece que a "empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência • aos agentes nocivos existentes no ambiente - de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva aposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283". E como a competência para a lavratura do auto de infração pelo não cumprimento da obrigação acessória descrita acima era, à época em que foi lavrada a NFLD, do Auditor Fiscal da Previdência Social, e sendo atualmente do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, clara está a competência desse agente administrativo para analisar os documentos relacionados com o ambiente de trabalho. 8 Processo n°11474.000085/2007-5I S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.664 Fl. 5 É oportuno ressaltar, ainda, que a aposentadoria especial é um beneficio concedido pelo INSS ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, e é financiada com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212/91, acrescida dos adicionais previstos no § 6°, do art. 57, da Lei 8213/91. E como a competência para fiscalizar, arrecadar e lançar as contribuições de que tratam os diplomas legais citados acima é da Autarquia Previdenciária e, hoje, da Receita Federal do Brasil, o antes Auditora Fiscal da Previdência Social, hoje Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é pessoa provida de qualificações para, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial, lançar os adicionais destinados ao financiamento dos referidos beneficios, e ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação em descordo com os normativos legais, arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91. Ademais, o art. 376 da IN 03/2005, vigente à época da lavratura da NFLD, determina que: Art. 376 A SRP verificará, por intermédio de sua fiscalização, a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de que trata o art. 381, os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, em especial o embasamento para a declaração de informações em GF1P, bem corno o cumprimento das obrigações relativas ao acidente de trabalho, previstas nos arts. 19 a 23 da Lei n°8.213, de 1991, e das demais disposições previstas nos arts. 57, 58, 120 e 121, todos da Lei n'8.213, de 1991. Por todo o exposto conclui-se que, ao contrário do que entende a recorrente, a auditoria possui sim competência para analisar os documentos relacionados com o risco ambiental do trabalho, verificar se foram emitidos em observância às NRs, cabendo à empresa comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes no período abrangido pelo lançamento, o que poderia ter sido realizado com a apresentação dos documentos elaborados cru conformidade com a legislação que rege a matéria. A auditoria verificou, da análise dos documentos relacionados ao gerenciamento dos riscos ambientais das várias unidades da empresa, que algumas unidades estão expostas ao agente nocivo ruído acima do limite legal de tolerância, ensejando direito a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos. E constatou, ainda, a existência de relatórios contendo dados desatualizados. O LTCAT, por exemplo, foi emitido em 1997 e utilizado pela empresa até 2003, sem atualizações, além de ter sido elaborado em desacordo com as normas no que se refere à intensidade e tempo de exposição, descrição do local de trabalho, e ausência de menção da existência de aplicação efetiva de EPC. 9 A recorrente se justifica, alegando que, em relação ao exercício de 2003, a empresa providenciou novo Laudo, emitido em dezembro de 2003, e que esse novo Laudo já estava sendo providenciado desde 2001, confornie comprovam os documentos anexados aos autos. Contudo, o LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - é a declaração pericial emitida para evidenciação técnica das condições ambientais do trabalho. Por esse motivo deve sofrer atualizações anuais, consoante os normativos legais, ou sempre que houver alterações no ambiente de trabalho, em especial a decorrente de mudança de lay-out O Laudo emitido em dezembro de 2003, mesmo que estivesse sendo providenciado desde 2001, não pode ser utilizado iet.oativamente, para gerenciar os riscos ambientais do trabalho de um período que já passou. O LTCAT de 1997, utilizado até 2003, não leva em consideração a interação entre a intensidade e o tempo de exposição, contrariando a NR 15 e a OS 608/98. A empresa não nega tal fato, mas apenas se justifica alegando que no LTCAT de 1997 foi adotado, para embasamento técnico da avaliação dos níveis de ruído, a NHT-01 R/E, vigente no período, sendo que atualmente o procedimento é o estabelecido na NHO DE 2001, e que durante o processo de fiscalização não foi realizada nenhuma medição quantitativa do nível de ruído, utilizando-se o conjunto INTENSIDADE e TEMPO de EXPOSIÇAO. Mas é exatamente isso que a fiscalização afirma, que no período objeto da notificação não foi realizada medição quantitativa do nível de ruído, o que corrobora o entendimento de que os relatórios elaborados pela empresa não demonstram um eficaz gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho. Se houvesse a atualização do LTCAT nos termos dos normativos pertinentes, teria havido, na avaliação quantitativa dos níveis de ruídos a que estão expostos os estabelecimentos da recorrente, a consideração em conjunto desses dois fatores: intensidade e tempo de exposição, pois é assim que estabelece as normas. Para um eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais é necessária a determinação da intensidade e tempo de exposição para que se possa afirmar que o Limite de Tolerância não foi ultrapassado. A notificada argumenta que é por demais forçado o raciocínio de que, a partir das informações sobre o total de horas extras realizadas em determinado mês, a empresa não tenha o controle sobre o tempo de exposição aos diferentes níveis de ruídos no ambiente de trabalho. Entretanto, a fiscalização não chegou à conclusão de que a empresa não tem o controle sobre o tempo de exposição aos ruídos apenas a partir do total de horas extras realizadas em determinado mês, como quer fazer crer a recorrente, mas tal fato, aliado à ausência de controle sobre os deslocamentos do trabalhador e sobre a intensidade e o tempo de exposição, não avalia a que dose de ruído ou a que nível equivalente estão realmente expostos os trabalhadores. A recorrente se justifica em relação à identificação, pela auditoria, de divergências de setores e funções entre folha de pagamento e laudo técnico, informando que não havia um detalhamento por função no LTCAT de 1997, tendo sido feito na estrutura da Io r-^ Processo n° 11474.000085/2007-51 52-C3T1 Acórdão ri.° 2301-00.664 Fl. 6 folha de pagamento da empresa e constado do LTCAT 2003, sendo que, se o auditor viesse a confrontar a folha de pagamento com o LTCAT 2003, não constataria tais divergências. Ora, a notificada reconhece a existência das divergências apontadas pela fiscalização e novamente defende a aplicação retroativa do LTCAT emitido somente em dezembro de 2003, o que, como já exposto acima, não é possível. O eficaz gerenciamento dos riscos do ambiente de trabalho é demonstrado por meio dos documentos previstos nas normas legais, que devem ser elaborados no período ou antes do período que se pretende gerenciar os riscos. Os documentos emitidos não tem a função de gerenciar riscos de competências passadas, mas só do presente. Subsidiam as ações futuras, nunca as pretéritas. O PPRA, por exemplo, visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do conseqüente controle da - ocorrência de riscos ambientais, e o LTCAT é a declaração pericial emitida para evidenciação técnica das condições ambientais do trabalho. Portanto, reitera-se, documento emitido em 12/2003 não pode ser utilizado para gerenciamento do risco ambiental de trabalho do período 04/1999 a 09/2003. A auditoria fiscal constatou, ainda, que os PPRAs elaborados pela empresa não apresentam a estrutura mínima prevista no item 92.1, da NR-09.. A recorrente alega que a norma não estabelece um modelo padrão a ser seguido pelas empresas, limitando-se a estabelecer uma estrutura de elaboração e implementação. Porém, o item 9.2.1 estabelece que: 9.2.1 - O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura; (grifei) a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; b) estratégia e metodologia de ação;c) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA. 9.2.1.1 - Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades. 9.2.2 - O PPRA deverá estar descrito num documento-base contendo todos os aspectos estruturais constantes do item 9.2.1 9.2.2.1 O documento-base e suas alterações e complementações deverão ser apresentados e discutidos na C1PA, quando existente na empresa, de acordo com a NR 5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas desta Comissão. 1 • Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal transcrito acima, a norma estabelece, sim, um padrão a ser seguido, pois consta, no caput do item, que o PPRA deverá conter, e não poderá conter. Portanto, o PPRA que não apresenta planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronogramas (exceto o do ano de 2003), não reconhece o agente nocivo ruído, não estabelece prioridades para avaliação e controle, não avalia o risco de exposição dos trabalhadores, não efetua monitoramento, não avalia a eficácia, não assimila informações do PCMSO e não divulga dados na OPA, como é o caso dos PPRAs apresentados pela recorrente, se encontra em desacordo com os normativos legais que regem a matéria. A recorrente afirma que, além da divulgação dos dados aos membros da CIPA, o resultado do PPRA é apresentado ainda a Alta-Administração, bem como periodicamente ao TEM, por meio da Análise Global dos Riscos Ambientais, conforme registro no Livro da Inspeção do Trabalho. Contudo, o que a norma determina é que o documento-base e suas alterações e complementações deverão ser apresentados e discutidos na CAPA, ... sendo sua cópia anexada ao livro de atas desta Comissão, o que não ocorreu no presente caso, já que a fiscalização constatou, da análise das atas do período fiscalizado, que não há nenhum registro com relação a assuntos relacionados ao PPRA, ou que tenha sido feita divulgação de dados do PPRA. As atas juntadas aos autos pela recorrente (fls. 1.314 a 1.317), não divulga os dados do programa, mas apenas traz a intenção de aumentar o trabalho preventivo. A recorrente discorre sobre procedimentos adotados com a finalidade de redução de agravos e harmonização do ambiente empresarial, como a aplicação de penalidades pelo não uso de EPI e destaca que o próprio auditor fiscal indica claramente que há controle e fiscalização quanto ao uso dos EPIs. Entretanto, oportuno ressaltar que o gerenciamento do risco ambiental da empresa não pode se pautar apenas na utilização de EPI's. O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, no exercício de sua competência para julgar as questões relacionadas à concessão de beneficios aos segurados da Previdência Social, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a utilização do EM, por meio do Enunciado 21, transcrito a seguir ENUNCIADO n° 21 Editado pela Resolução N ü 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho" Também é nesse sentido a Súmula 289 do TST: 289. InsalubridadeAdicional Fornecimento de aparelho de proteção. Efeito. O simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. 3-1 12 Processo n°11474.000085/2007-51 S2-C311 Acórdão n.° 2301-00.664 Fl. 7 Os documentos que a empresa é obrigada, por lei, a elaborar atestam se houve um gerenciamento adequado dos riscos, ou não. Os resultados dos exames, por exemplo, indicam se os equipamentos de proteção adotados pela empresa são eficazes e se eliminam ou reduzem os fiscos existentes no ambiente. E, no caso da recorrente, os Laudos Técnicos apresentados não atestam a neutralização dos riscos a que os empregados da empresa estão expostos. A própria notificada reconhece a exposição de alguns de seus empregados ao agente ruído, quando retificou as GFIPs e declarou o código de ocorrência 04, que significa exposição a agente nocivo, correspondente à aposentadoria especial aos 25 anos. A fiscalização constatou que os textos dos relatórios dos PCMSOs são exatamente os mesmos para todos os anos, e tratam-se de mera descrição da NR-07, tendo sido elaborados de forma repetitiva, ano a ano, apenas para cumprir formalidades, não se propondo a cumprir a real finalidade para o qual foram criados. A empresa alega que o equivoco de haver permanecido grafada a data de 2002 no PCMSO 2003 não se trata de equivoco absurdo, de mera cópia ano após ano, mas de um mero erro de transcrição de um número no contexto de uma informação importante, que não poderia ter sido suprimida em 2003. Mas, como afirmado pelo agente fiscal, tal fato, aliado às demais constatações, apenas reforçam a constatação de que tais documentos são repetidos ano a ano, para cumprir as formalidades legais. Não consta dos PCMSOs os riscos identificados nas avaliações das demais normas, e nem há discussão dos relatórios anuais na OPA, dada a ausência de informações nas atas. Os PCMSOs juntados aos autos comprovam as afirmações da fiscalização, pois são idênticos, sem registro de variações anuais, e não discriminam os setores da empresa em que laboram os empregados que tiveram resultados anormais de exames. A recorrente se defende argumentando que não pode prevalecer o entendimento de que a não discriminação do setor da empresa prejudica a análise e eficácia do PCMSO, pois tal fato não tem o condão de desacreditar todo o trabalho realizado e que, se for o caso, poderá ser sanado nos próximos relatórios. No entanto, tal fato contraria o que estabelece o item 7.4.6.1, da NR-7. 7.4.6.1 O relatório anual deverá discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clinicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano, tomando como base o modelo proposto no Quadro 111 desta NR. E, como já exposto acima, os próximos relatórios não podem ser usados para tempos pretéritos. Por todo exposto, entendo que as inconsistências entre os documentos relacionados aos riscos ambientais do trabalho e a inobservâncias dos normativos que regem a 13 matéria demonstram um ineficaz gerenciamento dos risco ruído presente no ambiente de trabalho. Assim, de acordo com o relatório fiscal, o débito foi arbitrado com fidcro no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91 por ter sido constatada, pela auditoria, incompatibilidade entre as diversas demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, além da apresentação dos referidos documentos sem a observância dos normativos legais que regem a matéria, consoante o que determina o art. 387, da IN 03/2005, vigente à época do lançamento e art. 410/2003, vigente quando da lavratura da NFLD substituída: Art 382. O exercido de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não-ocasional nem intermitente, conforme previsto no art. 57 da Lei n° 8.213, de 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, conforme disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios do INSS. Art. 387. A contribuição adicional de que trata o art. 382, será lançada por arbitramento, com fundamento legal previsto no § .rdo art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art 233 do RPS quando for constatada uma das seguintes ocorrências: 1- a falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando exigíveis, observado o inciso V do art. 381; 11- a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso 1; 111 - a incoerência entre os documentos do inciso 1 e os emitidos com base na legislação trabalhista ou outros documentos emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tonzadora de serviços, pelo INSS ou pela SRP. Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à empresa o Anus da prova em contrário. IN 100/03: Art. 410. Em procedimento fiscal que for constatada a falta do PPRA, POR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS fará, sem prejuízo das autuações cabíveis, o lançamento A recorrente insurge-se contra o arbitramento, argumentando que a busca da verdade material se constitui como verdadeira obrigação da autoridade fiscal, o que está sendo desprezada pelo julgador, que privilegia a aferição indireta, contrariando a realidade dos fatos e a justiça. Todavia, cumpre observar que, de acordo com o art. 380, da IN 03/05, cabe à empresa demonstrar que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade fisica dos trabalhadores e não à fiscalização. 14 Processo n°11474.000085/2007-51 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00464 Fl. 8 Art. 380. A empresa deverá demonstrar que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade fisica dos trabalhadores. arbitrado da contribuição adicional, com fundamento legal previsto no § 3° dodo art. 33 da Lei n°8.212, de 1991, combinado A verificação das reais condições de trabalho por meio de vistorias e inspeções para busca da verdade material apenas poderia ajudar na avaliação do ambiente de trabalho na data de sua realização, mas não na avaliação do ambiente que existia cru datas anteriores. Para os períodos pretéritos, como é o caso do lançamento em tela, a fiscalização dispõe apenas dos documentos que a empresa era obrigada a elaborar por determinação legal. Como o presente lançamento se refere ao período compreendido de 1999 a 2003, a auditoria não pode mais, por meio de vistoria e inspeção, verificar o eficaz gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, valendo-se para isso dos documentos apresentados pela empresa. E os LTCATs apresentado pela empresa à fiscalização demonstram a exposição dos empregados ao agente nocivo ruído. Cumpre reiterar que a empresa reconheceu a exposição de alguns de seus empregados ao agente ruído, ao retificar as GFIPs e declarar o código de ocorrência 04, que significa exposição a agente nocivo, correspondente à aposentadoria especial aos 25 anos. Dessa forma, não procede o argumento de que "os valores que constam da Notificação não se referem à realidade dos fatos", já que a exposição ao risco ruído foi confessada pela própria notificada por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP. De acordo com o § 1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GF1P's constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento. Portanto, a notificada reconhece a exposição dos trabalhadores em questão ao risco e, por conseqüência, o direito dos mesmos à futura concessão do beneficio de aposentadoria especial. . A fiscalização relacionou todos os trabalhadores expostos ao risco ruído acima de 90 dB(A) discriminando o centro de custo, cargo e respectivo salário de contribuição, conforme tabela de lis. 109 a 222. Em diligência, a fiscalização emitiu informação fiscal afirmando que a recorrente "retificou a informação na GF1P para a realidade laborai existente na empresa, em conformidade com o que foi apurado pela fiscalização e por iniciativa própria e espontânea" Dessa forma, se a notificada entende que o valor apurado na NFLD está em desconformidade com o confessado por ela própria em GFIP, cabe a ela comprovar o alegado. À autoridade Fiscal cabe o lançamento do valor confessado em CFIP e não recolhido em época própria., em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: 15 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009. Ç...D BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 16

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