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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801647 #
Numero do processo: 13634.000080/90-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12712
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Racordda: - DRF EM GOVERNADOR VALADARES - (MG). IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - A dedução dos tributos e contribuiçaciA e de seus encargos pode ser efetuada no período de incidencia. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE RECURSOS POR SÓCIO - Só os suprimen- tos de numer grio feitos pelo sócio sem comprovação da efetiva entrega e ori gem deles presumem-se como omissão cie- receitas da pessoa jurldica. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA BARREIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as impor-- ter:cias Cr$ 24.647.295, Cr$ 177.500.639 e Cz$ 1.140.000,00 (padrão monet g rio a "época), nos exercícios de 1985, 1986 e 1988, respecti- vamente, nos termos do relatSrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 24 de agosto de 1992 6:-.-À901111T-r-A%-rra-r- - C ll'elftr- ' il ' % UE ebER - PRESIDENTE -10 L III . PA LI' AFFCNSW-A DE 1 h:400ARIAJOITICWRELATOR II All / 7 - PROCURADOR DA FAZEN- /VISTO EM ZAW 0 II' Nb —AGA / DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 7 DEZ 992 .v DAMEFP/DF- SECOS Nt Omino Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fãtima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. a " ‘fditik .C4 itt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13634-000.080/90-09 RECURSO Q; 100.923 ACORDAONS : 103-12.712 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA BARREIRA LTDA. RELATÓRIO Por AI de 17.05.90 foi cobrado cr gdito tributgrio relativo aos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988, importando , no total, a 44.793,28 BTNF, incluindo IRPJ, juros de mora e mul- ta baseada no ART. 728, II, do RIR/80, pelos seguintes fatos: 1) Não foram adicionados ao lucro liquido para apuração do lucro real, no exercicio de 1986, os valores dis- pendidos correspondentes ã atualização da provisão para pagamen- to do IRPJ, no total de Cr$ 2.897.511, infringidos os Arts. 225 e seu § 19, e 381 do RIR, sende:—. Cr$ 1.249.004 referente 'ás parcelas de recolhi-- mento do imposto do exercício 1985, lançadas em despesas no Di g -rio e Cr$ 1.648.507 referente Es parcelas de recolhi mento do imposto do exercício 1984, também lançadas em despesas' no Digrio. 2) Provis g es indevidas, sendo 2.1) Feita no exercício de 1985 através de apro priação a titulo de "multa, juros e correção monetãria para efei to de balanço" sobre contribuição para o PIS-Faturamento e FIN SOCIAL - Faturamento vencidas de agosto a dezembro de 1984, lan- DAMEFPnIF- 51COM N1 065/10 PROCESSO N9 13634-000.080190-09 3. SUMO FUMADO FEDERAL Acarai) n9 103-12.712 das em despesas em 31.12.84 e pagas somente em 30.01.87, com o beneficio da anistia concedida pelo Art. 24, I, do DL 2303/86. 2.2) Mesmo procedimento com relação ris mesmas Con- tribuições vencidas de janeiro a dezembro de 1985, lançadas em 31 de dezembro de 1985 e pagas somente em 22.05.87 , com o mesmo be- neficio do DL 2303/86. Isso referente ao exercício de 1986. Dispositivos infringidos: ARTs 220 e 387 do RIR. 3) Suprimentos de caixa não comprovados quanto ã origem e a efetiva entrega, coincidentes em datas e valores, efe- tuados por sacio, infringidos os ARTs 179, 181, 676, III e 678, I e III, do RIR, sendo: data valor 31/12/84-Balanço Cr$ 22.500.000 31/03/85 Cr$ 13.000.000 31/07/85 Cr$ 90.000.000 28/02/87 Cz$130.000,00 31/03/87 Cz$100.000,00 31/05/87 Cz$450.000,00 30/06/87 Cz$460.000,00 4) Correção monetária não reconhecida sobre os em prestimos efetuados ã uma empresa, infringido-o Art. 21 do DL n9 2065/83 e PNs 23/83 e 17/84 sendo: Cz$ 43.245,60 no exercicio de 1987 ano-base 1986 e Cz$ 3.161.126,98 no exercicio de 1988 ano-base de 1987. Na impugnação tempestiva (fls. 108 a 111) diz quan to aos itens da autuação: 1) É de se excluir a parcela de Cr$ 1.648.507, te lativa ao exercício de 1984, pois foi adicionada ao lucro liquido do exercício em que foi atualizada, para apuração do lucro real. 49 PROCESSO N9 13634-000.080/90-09 4. SERMO PUBLICO FEDERAL Acardão n9 103-12.712 2. (e 2.2) O que determina a dedutibilidade é o perlodo-base de competãncia, mesmo porque se não tivesse apropria- dos tais encargos, que constituem acess6rios, não teria oportuni- dade de deduzi-los como despesa. Cita em apoio a sua tese o ART. 225 do RIR, o Art. 187, 5 19, B, da Lei 6404/76, o livro Plantão Fiscal edita- do em 1990 pela MF (a cohreção p6s fixada não e variação monetã-- ria, jã que, sendo mera atualização de valores, caracteriza-se co mo acess6rio que segue o principal. Se o tributo ou multa, for de- dutivel, a CM tambem o serã), o ADN-CST 1 de 15.01.90 (DOU 16. de janeiro de 1990), AcOrdão 4690/82 do 19 Conselho de Contribuintes, e termina alegando que fato superveniente não invalida o seu di reito de apropriação de despesas nos anos base 1984 e 1985. (Vide fls. 109). 3) Suprimentos de caixa - 31.12.84 = junta documentos de transferéncia de conta corrente do socio para a da empresa em diversas datas, seu— do 3.000.000 em 05.10.84, 9.000.000 em 26.10.84,5.000.000 em 31 de outubro de 1984 (fls. 76 a 78). - 31.03.85 = junta documentos (fls. 114 a 116)mos- trando a transferencia da contas do s6cio para a empresa (Banco 1- teiú) em 18.03.85, no valor de 13.000.000. - 31.07.85 = junta documento (fls. 79) exibindo a transferéncia da conta do sacio para a da empresa de 90.000.000 em 10.07.85 (Banco do Brasil). - 28.02.87 = junta capia de cheque no valor de Cz$ 130.000,00 emitido pelo sacio contra o Banco do Brasil e -en,- dossado pela autuada compensado pelo Banco Nacional tudo datado de 25.02.87 (fls. 80) e &c:10.a de ficha de dep6sito na mesma data no Banco Nacional em favor da empresa desse no smo valor (fls.119). PROCESSO N9 13634-000.080/90-09 5. SERVIÇO PUBLICO FEIJOAL Ac6rdão n9 103-12.712 - 31.03.87 = junta c6pia de cheque no valor de Cz$ 100.000,00 emitido pelo s6cio contra o Banco do Brasil em favor do Banco Bamerindus que o compensou, tudo em 05.03.87 (fls. 81) e uma declaração do Bamerindus de que esse mesmo chequé foi deposi- tado em contascotrente da empresa (fls. 120). - 31.05.87 - junta declaração do Bamerindus (fls. 129) de que em 29.05.87 transferiu da conta do scicio para a da em presa o valor de Cz$ 450.000,00. Em seguida anexa declaração do mesmo Bamerindus de que transferiu da conta da empresa para a ”do socio em 19/6/87 Cz$ 450.000,00 (fls. 130), e documentaçao sas mesmas operaçoes (fls. 84 a 86). - 30.06.87 - com o retorno desse numerãrio mencio- nado no item anterior,o socio tansferiu de sua conta para a da em presa em 4/6/87 o valor de Cz$ 460.000,00, conforme documentos de fls. 87 e 88. Anexa vãrios documentos relativos a origem dos re cursos do sOcio. Diz que os itens não impugnados, ou seja parte do 1) e 04), tiveram os seus valores recolhidos e pede a improcedãn-- cia do AI quanto ã mataria questionada. Por Termo de •Intimaçao de fls. 137 sao pedidos es clarecimentos no que respeita ao item 2) da autuação, que foram a- presentados. A autoridade de la. Instãncia (fls. 150 a 159), re letivamente Es matãrias impugnadas assim decidiu: 1) Concordar com a parcela impugnada, pois esse va lor foi efetivamente adicionado ao lucro liquido do exercicio de 1986. 2) Discorda dos argumentos apresentados. Afirma que pelo ART. 225 do RIR diz respeito 96.1tos tributos e o que se PROCESSO N9 13634-000.080/90-09 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordo n9 103-12.712 encontra em lide são os acréscimos letais provisionados. Refere-se ao Ac6rdão 105-2.253/87 deste Conselho que fala não ter amparo a alegação de a correção monetãria e as multas calculadas sobre contribuições e recolhimentos devidos e não pagos ao FGTS e IAPAS são despesas usuais, normais e necessã- rias 'as operações da empresa. Seria a transformação do ilícito em procedimento necessãrio e que o ART. 191 do RIR impede. Aduz que o PN 32/81 trata do que é essencial, sual, costumeiro e ordinãrio na atividade da pessoa jurídica. Quanto ã resposta ã pergunta 357 do Livro Plan- to Fiscal IRPJ/90, assevera tratar de correçao monetãria paga que no e o caso em lide, que trata de provisionamento. O ADN-CST 1/90, tamb gm citado pela impugnante, tra ta de uniformização de procedimentos quanto ao eixo da variação do BTNF, o que não vem ao caso. Recorre ao § 49 do ART. 225 do RIR que cuida espe cificamente das multas. Elas ou são de natureza permitiva, ex-oficio (ex pressamente indedutiveis) ou compensatSria, efetuada espontãneamen te, multa de mora, e aqui terã de ser necessãriamente paga, pois enquanto não paga, o principal poder ã ser exigido de oficio, e, assim, indedutivel. Outrossim, a aceita. tal situação, multa in- corrida e não paga, implicaria em provisão não autorizada. Cita os AcOrdãos 101-76.379/86 e 105-1.747/86 nesse sentido. Dessa forma a glosa esta devidamente amparada. 3) Com respeito aos suprimentos de caixa, enten de que os documentos apresentados não comprovam os aportes serem coincidentes em datas e valores, devendo ser mantida a tributação. Julgando parcialmente procedente o lançamento, as- sim ficou o credito tributãrio remanescente, nos valores a seguir, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634-000.080/90-09 7. Ac6rdão n9 103-12.712 acrescidos dos encargos legais cabíveis: EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL PIS-DEDUÇÃO IR.L1Q. DEVIDO 1985 Cr$ 30.147.295 21,590 ORTN 410,28 ORTN 1986 Cr$177.500.639 38,800 ORTN 737,30 ORTN 1988 Cz$4140.000,00 38,140 ORTN 724,77 OTN Em Recurso tempestivo (fls. 164 a 172), no que se refere as despesas de atualização monetãria dos encargos do PIS. e do FINSOCIAL relativas aos anos base de 1984 e 1985, é de se con- siderar que a legislação do IR consagra o principio da competancia para a dedutibilidade das despesas, e neste caso / o contribuinte pro moveu o lançamento dos valores de multas, juros e correção monetã ria, não com o significado de provisão, pois estas sio dedutiveis apenas(no que concerne as expressamente autorizadas no RIR, mas sim de apropriação de despesas incorridas, segundo o regime de com petencia, ou seja, "pro rata tempore". Ressalta que utilizou da sistematica de corrigir todos os encargos no final do exercício, tanto para as contas deve doras quanto para as credoras, com tratamento uniforme confor- me o ADN CST 1/90. Considera que. o autor do feito aceitou as argumen taçães (vide fls. 165 a 167). Vi-se, continua, que as despesas de juros e correção monetãria são dedutiveis nos períodos base em que, foram incórridas, ao contrario do entendimento da decisão. Na parte dos suprimentos de caixa foram todos fel tos mediante transferancia da conta bancaria do sacio para a da em presa ou através de emissão de cheques depositados na conta da RECTE, segundo a comprovação efetuada. Estão provadas a origem e a entrega dos recursos. Diz que sua escrituração esta correta, o que não foi negado pela fiscalização. g o relat6rio. . • • SERVO, PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634-000.080/90-09 8. Acordo n9 103-12.712 VOTO_ _ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso por tempestivo. Das matérias objeto de litígio nessa peça recur sal faço as seguintes considerações. Em relação ã multa moratõria, juros de mora e cor- reçao monetaria relativas a Contribuição ao PIS-Faturamento e ao FINSOCIAL - Faturamento dos exercicios de 1985 e 1986 trata-se de obrigações lançadas na época oportuna e, nestes Autos, são glosa- dos esses encargos de competencia dos exercicios em exame. g‘-‘ Cabe na hipõtese em tela a aplicação do entendimen to do Parecer CST 174/74. Em se tratando de encargos dedutiveis, é de se aco lher a arguição da RECTE. Quanto aos suprimentos de caixa efetuado por sõ— cio, tenho por provadas a origem e a efetiva entrega dos recur- sos supridos pois, com exceção dos apurados no perlodo de 1984 no montante de Cr$ 5.500.000 do total de Cr$ 22.500.000 daquele ano, esta demonstrado que da conta corrente do sOcio foram transferidos diretamente a da RECTE, conforme documetação acostada aos Autos. Pela redação do ART. 181 do RIR, "in fine", cabe a pessoa juridica fazer a prova da boa origem e da efetiva entre- ga desse numererio. A comprovação de um sõ desses aspectos, que são cumulativos e indissociaveis, não é suficiente para desfazer a suspeita. da omissão de receita, como diz o ART. 12, 4 39, do DL 1598/77. A simples demonstração da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor não elide tal presunção, pois o fato de ele possuir a disponibilidade narnifica, obr•gatoria - PROCESSO N9 13634-000.080/90-09 9. SERNOCO MILICO FEDERAL Acérdão n9 103-12.712 mente, que a aplicou na empresa. Como também não a elide a prova isolada da entre_ ga do numer grio sem a comprovação de que o supridor o tinha como prSprio, oriundo de suas atividades ou de mutaçSes havidas em seu património. Não foi produzida, nestes Autos, prova idiinea e consistente para esses dois requisitos com relação aos valores de Cr$ 5.500.000 no ano base de 1984, enquanto para as demais parce- las apontadas nesse mesmo periodo base e nos de 1985 e 1987 tal ... comprovaçao foi efetivada e, portanto, essas devem ser excluldas do feito fiscal. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recur_ so para excluir da tributação os seguintes valores base nos respec tivos exercicios. EXERCICIO VALOR 1985 Cr$ 24.647.295 1986 Cr$177.500.639 1988 Cz$ 1.140.000,00 Brasilia (), em 04 de agosto de 1992 P.a --- - 2 -I a __a—J. PAULO AFFONSECA DE B. FA 12 A 5 ONIOR - RELATOR 0 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004998/93-84
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei n°. 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIO JOSÉ COVRE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e czar> ;In RODRIG UBER • RESIDENT LATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freire. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.004998/93-84 ACÓRDÃO N°. : 103-17.449 RECURSO N°. : 04.697 RECORRENTE: CÉLIO JOSÉ COVRE. RELATRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância proferida pela Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, às fls. 65 a 67, que julgou parcialmente procedente exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 66.010,74 UNIR, mais os consectários legais, correspondente à tributação de lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, proporcionalmente à participação no capital social, em virtude do arbitramento dos lucros da empresa SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ARMARINHOS LTDA., C.G.C. n° 24.941.619/0001-69, referente aos exercícios financeiros de 1990 a 1992, períodos-base de 1989 a 1991, lançado com fulcro nos artigos 29, § 8°; 34, inciso I; 403 e 404, parágrafo único, alíneas 'a" e a la" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450180, combinado com o artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. segundo descrito no auto de infração de fls. 06/07. O contribuinte impugnou a exigência, fls. 53/63, alegando, em resumo, nulidade do auto de infração sob o argumento de não ter ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, porém, caso o entendimento do Fisco seja diferente solicita a revisão do lançamento para que a cobrança do crédito tributário limite-se a incidência dos juros de mora a 1% (um por cento) ao mês dou fração do valor do tributo corrigido monetariamente nos termos do Regulamento do Imposto de Renda; seja excluído o cálculo do IRVF (BTNF) como fator de correção monetária e o da TR ou TRD como fator de correção monetária e de juros de mora. Decisão de primeira instância julgou o lançamento parcialmente procedente sob a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS COMO REMUNERAÇÃO LUCROS DISTRIBUÍDOS 7://1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.004998193-84 ACÓRDÃO N°. :103-17.449 Os lucros arbitrados, que dão base ao cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, se consideram automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidades econômicas em favor dos sócios, em proporção equivalente à sua participação no capital da sociedade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE No contencioso administrativo fiscal da União as hipóteses de nulidade são aquelas previstas no art. 59, inciso I e II, do Decreto 70.235112. Quaisquer outras irregularidades, incorreções ou omissões não importam em nulidade e devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Impugnação deferida em parte.' A autoridade julgadora singular deferiu parcialmente a impugnação para cancelar a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Cientificado da decisão singular em 09.11.94, conforme 'AR.' de fls. 70, irresignado, o sujeito passivo, em 08.12.94, interpôs recurso voluntário, fls. 71 a 87, em substância, de igual teor da impugnação para, ao final, igualmente, pedir seu provimento no sentido de, reformando-se a decisão a quo, decretar a nulidade do auto de infração por não ter ocorrido o fato gerador do imposto em relação ao recorrente; limitar a incidência dos juros de mora a 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o crédito tributário monetariamente corrigido; excluir da pretensão fiscal o cálculo do IRVF (BTNF) como fator de correção monetária; e a incidência da TRD como fator de correção monetária e de juros de mora. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.004998193-84 ACÓRDÃO N°. : 103-17.449 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente, preliminarmente, pediu fosse decretada a nulidade do auto de infração. Está questão foi solucionada, com acerto, pela autoridade julgadora em primeira instancia ao declinar que no processo administrativo fiscal da União as hipóteses de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que, de acordo com o artigo 60 do citado diploma legal, qualquer outro erro ou omissão não implicará em nulidade mas tão somente em saneamento de eventual irregularidade. No presente caso não ocorreu nenhuma das hipóteses arroladas no citado artigo 59 e nem o recorrente apontou qualquer irregularidade a ser saneada, razão pela qual deixo de acolher a preliminar. A exigência objeto deste processo é decorrência de outra formalizada no processo n° 14052.004962/93-37, através do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ARMARINHOS LTDA., que teve seus lucros arbitrados. O recurso voluntário interposto no referido processo, protocolizado neste Conselho de Contribuintes sob n° 109.702, foi julgado por esta Câmara na assentada de 15 de maio de 1996, que em relação ao IRPJ negou-lhe provimento, mantendo o arbitramento dos lucros, excluindo apenas a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, segundo Acórdão n°103-17.419 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.004998/93-84 ACÓRDÃO N°. :103-17.449 No regime tributário com base no lucro arbitrado, os lucros, deduzido o imposto de renda pessoa jurídica sobre eles incidente, são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados nas respectivas declarações de rendimentos, na proporção de sua participação no capital social da empresa, por força do disposto nos artigos 29, §8°; 34, inciso IV, 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b" do RIR/80 e artigo 7°, inciso II, da Lei n°7.713/88. Mantido o arbitramento dos lucros na pessoa jurídica resta, assim, caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto para as pessoas físicas dos sócios, com o surgimento no mundo jurídico daquela situação descrita em lei, hipoteticamente, que se ocorrida dá nascimento à obrigação tributária No que se refere ao inconforrnismo do recorrente em relação aos critérios de indexação e correção monetária do crédito tributário, inclusive quanto à utilização do BTNF, não lhe assiste razão, eis que foram aplicados em consonância com a legislação vigente. A decisão recorrida, nos seus fundamentos, apreciou a questão adequadamente tendo relacionado e demonstrado a aplicação da citada legislação. Em grau de recurso, o contribuinte nada de novo trouxe aos autos a respeito, tendo se limitado a repetir os argumentos da impugnação. Mantenho a decisão, no particular. A decisão recorrida deve ser revista apenas na parte versando sobre a exigência dos encargos moratórios. No que tange à cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, pacificou-se neste Conselho de Contribuintes o entendimento, firmado após um longo período de acalorados debates culminados com a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais expressa no Acórdão n° CSRF/01-01.773, de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n°. 5.172166 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, sua exigência só é legítima a partir de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, não podendo ser exigida retroativamente ao mês de agosto de 1991, ou seja, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, por se tratar de encargos moratórios até então inexistente. Em relação a esse período acolho as razões de recurso, para excluir a incidência da TRD, devendo os j • de mora serem calculados ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês. /7 if . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.004998/93-84 ACÓRDÃO N°. : 103-17.449 Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir os encargos moratórias calculados com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em 16 de maio de 1996. ,r-}531"n-•"-~efl<, •••• iS - 1 1R UBER - Relator Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08212
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sossao d.27 de janeiro de 19 88 ACORDA0 N.° 1-03-08.212 Recurso n.° 91.890 - IRPJ - EXS.: DE 1982 e 1983 Recorrente HOSPITAL ANA COSTA S/A. I tecorrid DRF em SANTOS (SP). IRPJ - DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência se o crédito tributário, referente ao exerci cio de 1983, foi constituído regularmeW te em 1986. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS - CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO. O empréstimo efetuado por sociedade anO nina a empresa na qual o acionista con- trolador tenha interesse enquadra-se na presunção legal de distribuição disfar- çada de lucros, se na data do emprésti- mo a companhia possui lucros acumulados ou reservas de lucros. Na determinação do lucro real da pessoa jurídica a importância mutuaria deve ser deduzida do patrimônio líquido, para efeito de correção monetária do balan- ço. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUI ÇõES. O pagamento de despesas já provisiona- das embalançcs anteriores deve ser re- gistrado a debito da conta própria do passivo circulante. O registro, novamen te em conta de despesa, reduz, indevida mente, o lucro real no ano-base deste registro em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por HOSPITAL ANA COSTA S/A. /SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/008.709/86-18 Acórdão n9 103-08.212 ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro C. selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelin nar de decadóncia e no mérito, dar provimento parcial ao recurso 13: ra o fim se excluir da tributação, no exercício de 1983, a impol tãncia d 2$ 11.013.418. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Sala ;as SessOes, em 27 de jane • de 1988 DA / L Ar, - PRESIDENrt • 49000, ir „Ari " CHARD ULRIC. UT, R - RELATOR VISTO EM UIZ CA OS A - PROCURADOR DA FAZENDA NA - SESSÃO DE: 2 8 JAN1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento t osseguintes Conselhei- ros: CARLO AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÔR GIO BIBE D1CLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES. • senviconceuco FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.709/86-18 RECURSO N9 91.890 ACÓRDÃO N9 103-08.212 RECORRENTE: HOSPITAL ANA COSTA S.A. RELATÓRIO HOSPITAL ANA COSTA S.A., inscrita no CGC sob :19 58.156.365/0001-90, foi lançada de oficio pelas seguintes irregulari dades descritas no verso do auto de infração de fls. 39: "Exercício de 1982, Ano-base de 1981 Neste ano-base a empresa emprestou dinheiro â Libra - Lab. Ind. Bras S/A, pertencente aos mesmos proprietá- rios . da autuada, sem qualquer cobrança de juros ou correção monetária, no valor de Cr$ 89.374.390,00 que foi considerado como distribuição disfarçada de lucros, e consequentemente reduzido o valor do patrimônio lí- quido para fins de correção monetária de balanço. O va lor citado foi obtido pela atualização das importân- cias mutuadas, conforme fichas de razão auxiliar em ORTN. Com esta prática a fiscalizada infringiu o dis- posto no artigo 367 - V do RIR/80 aprovado pelo Decre- to n9 85.450. Exercício de 1983, Ano-base de 1982 Neste ano-base a mesma repetiu a infração supra, no va lor mutuado sem ônus de Cr$ 86.763.419,00 também atua- lizado até o fim do ano base pelo razão auxiliar em ORTN. Infração ao dispositivo citado. Também registrou como despesa, o prejuízo de Cr$ 154.962,05 na alienação de açoes da Tibrás, adquiridas com dedução do imposto de renda, infringindo assim o artigo 318 do citado RIR/80. Ainda neste ano-base a empresa pagou impostos â Prefei tura de Cubatão, contabilizando-os como despesas, quaW do os mesmos já haviam sido provisionados no ano ante- rior, permanecendo a provisão intacta nos anos seguin- tes. Valor considerado como despesa Cr$ 725.516,17, in fração ao artigo 225 do citado regulamento do imposto de renda/1 2. A recorrente tempestivamente impugnou o lançamento, ma N nifestando sua inconformidade quanto â tributação da distribuição dis farçada de lucros e das despesas de impostos. Manifestou sua c or- - - SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10845/008.709/86-18 2. Acórdão n9 103-08.212 dância quanto à tributação da despesa pertinente ao prejuízo na alie nação de ações adquiridas com incentivos fiscais. 2.1 No concernente à distribuição disfarçada de lucros dis se que o lançamento foi efetuado com fundamentação no inciso V do ar tigo 367 do RIR/80, o qual trataria de operações entre pessoa jurldi ca e pessoa física, quando no caso se tratava de operações entre pes soas jurídicas. Em apOio a sua argumentação transcreveu parte do PN- -CST n9 24/83 e invocou o parágrafo 19 do artigo 108 da Lei n9 .... 5.172/66 (CTN) o qual estabelece que "o emprego da analogia não pode rá resultar na exigência de tributo não previsto em lei". 2.2 No que tange ao imposto sobre serviços disse que se tratava de despesas relativas aos anos-base de 1979 e 1980; que as importâncias permaneceram em aberto no passivo circulante durante to dos estes anos para simples baixa, sem que isto influísse em contas de resultado. Conforme o artigo 711 do RIR/80 o direito de proce- der ao lançamento estaria extinto. 3. Na informação fiscal de fls. 47/48 o autuante expõe as razões da autuação da distribuição disfarçada de lucros. No :tocante à glosa da despesa de impostos pagos à Prefeitura Municipal de Cuba- tão no ano-base de 1983 e pertinentes aos anos-base de 1979 e 1980 disse que "a provisão efetivamente se constituiu nos anos anteriores, e ao ser pago tal tributo (que estava em discussão sua correção), ao invés de faze-10 contra a provisão efetuada, o fez a reclamante a de bito de despesa. O que se está glosando, não é a provisão, é a despe sa indevida contabilizada no ano base de 1982". 4. Como anexo da decisão de primeira instância tem-se o Parecer de fls. 49/56 elaborado pela Seção de Preparação e Julgamen- to da D.R.F. em Santos no qual a referida Seção, após entender per- feitamente caracterizada a presunção legal de distribuição disfarça- da de lucros, aduziu o seguinte: que ([ a fiscalização examinando aptcjaisçetarrid: 4;"ik" SERVIÇO PÚBLICO FEDERA/ Processo n9 10845/008.709/86-18 3. Acórdão n9 103-08.212 valor tributável. Isto porque °artigo 370 do RIR/80, que trata de cômputo na determinação do lucro real dos casos de distribuição disfarçada de lucros,dispCe no inciso IV, que no caso do inciso V do artigo 367, a importância maldade será para efeito de correção monetária do patri mOnio liquido, deduzida dos lucros acumulados ou rasei._ vas de lucros. Com isso, obviamente, a legislação pretende que o Lucro Real não seja onerado com a correção mone- tária efetuada sobre os lucros presumidos como distri- buídos disfarçadamente, e embutidos nas contas do pa-- trimOnio liquido. Portanto, constatada pela fiscaliza- ção a ocorrencia da hipótese prevista no artigo 367-V do Regulamento do Imposto de Renda, o ajuste a ser efe tuado no Lucro Real equivale ao valor da correção mone"_ faria das importâncias mutuadas. Pelas fichas de Razão Auxiliar em ORTNde fls. 33/34, podemos ver que a fiscalização registrou nestas . fichas todos os empréstimos efetuados. A seguir conver teu os valores mutuados com base na ORTN do mês do em- préstimo, reconvertendo para cruzeiros com base na ORTN do mês do balanço. O valor assim apurado, e que foi tributado de oficio, representa a importância total mutuada, corrigi da monetariamente até o mês do encerramento do balanço. Por isso, entendemos que, por lapso, no Auto de Infração de fls. 39, está sendo tributado o valor atualizado dos empréstimos, quando deveria ser adiciona do ao Lucro Real, somente a correção monetária das im- portâncias mutuadas.Portanto, deve ser excluído de tri- butação a quantia de Cr$ 54.573.539 no exercício de 1982.e a importância de Cr$ 38.748.539 no exercício de 1983, equivalente aos saldos dos empréstimos (valor ori_ ginário), no final dos respectivos anos base. Observamos, ainda, que o imposto relativo ao exercício de 1982, foi apurado em ORTN, seguindo a sis- temática introduzida pelo Decreto-Lei n9 1967/82. Toda- via, as normas implantadas por este Decreto-Lei sé en- traram em vigor a partir do exercício seguinte. De acor do com a legislação vigente na época, o IRPJ r relativo ao exercício de 1982 deve ser apurados em cruzeiros e corrigido monetariamente tendo por termo inicial o mês de vencimento da primeira quota, a guota Unica, constan j-- te da escalapara entrega da declaraçao do exercício de competência do imposto". _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/008.709/86-18 4. Acórdão n9 103-08.212 4.1 Com relação aos impostos pagos à Prefeitura Municipal de Cubatão foi manifestado o entendimento de que o valor não poderia ser debitado ã conta de despesas no ano-base de 1982, razão pela qual não se poderia cogitar da decadência de que trata o artigo 711 do RIR/80. 5. Apreciando a impugnação, o Senhor Delegado da Receita Federal em Santos determinou a retificação do lançamento, excluindo da tributação as parcelas de Cr$ 54.573.539 e Cr$ 38.748.539 nos exercícios de 1982 e 1983, respectivamente. Determinou, ainda, que o imposto relativo ao exercício de 1982 fosse apurado em cruzeiros, conforme legislação vigente na época. 6. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 07.10.87 e em 04.11.87 apresentou seu recurso. 7. Como colocação inicial a recorrente ratifica as alega çOes apresentadas na impugnação. 7.1 Adicionalmente alegou que quanto ao empréstimo conce- dido em favor de sua controlada, que deu origem ao lançamento fis- cal, inexistmos "pressupostos caracterizadores da distribuição dis farçada &lucros", a operação foi comprovadamente para suprir a in- solvência da pessoa coligada cuja participação era de 70% no capi- tal da Controlada que veio logo depois encerrar sua atividade. 7.1.1 Insistiu em fundamentar que a operação foi efetuada entre "pessoas jurídicas", não incorrendo nos pressupostos de , dis- tribuição disfarçada de lucros previsto no artigo 367 do RIR apon- tado pelo MD. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Este artigo é in- discutivelmente aplicado entre Pessoa Jurídica e Pessoa Física. 7.2.2 Disse, ainda, que somente a partir de 20 de outubro de 1983 é que vigeu o Decreto Lei n9 2.064, abrangendo "pessoas ju rldicas" nas operações de empréstimos, esclarecido pelo Parecer Normativo CST n9 24. Quanto ao lançamento sobre despesas incor9::( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 10845/008.709/86-18 5. Acórdão n9 103-08.212 com o Imposto Sobre Serviços em favor da Prefeitura Municipal de Cubatão, alegou que deveria ficar claro que houve apropriação de despesa no ano-base de 1979 e no ano de 1980, cujo crédito permene ceu em aberto. Que esses lançamentOs foram tributados por estarem em aberto no Passivo Circulante, o que seria improcedente, segundo artigo 711 e seus incisos do RIR/80, tratando-se de operação ocor- rida em periodo prescrito pelo qui/nônio legal. Finalisa, pedindo o provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Entendo que está tipificada a distribuição disfarçada de lucros. 2.1 A recorrente, uma sociedade anónima, detinha o contro le de acionário de LIBRA - Laboratórios Industriais Brasileiros S.A. Cotejando a discriminação dos maiores, acionistas da recorrente cons tentes nas cópias do Anexo 1 das declaraçóes de rendimentos dos exercicios de 1983 e 1984, a fls. 15 e 24, com a relação de acionis tas de LIBRA - Laboratórios Industriais Brasileiros S.A.,a fls. 28 e 29, tem-se a confirmação do consignado na solicitação de exclare- cimentos, de fls. 10, nos seguintes termos: "... Os acionistas da Libra, a época, eram os mesmos do Hospital Ana Costa S.A., sendo es ta empresa a maior acionista da Libra..." Aliás, a recorrente não contesta este fato. 2.2 Insiste, em sua defesa, que antes da vigência do DL. \,n9 2.065/83 não cabia o enquadramento de distribuição disfarçada de . . SERVICO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 10845/008.709/86-18 6. Acórdão n9 103-08.212 lucros nos negôcios realizados entre pessoas jurídicas, invocando.o explicitado no P.N.-C.S.T. n9 24/83. Examinando o referido . tem-se que ele esclarece em seu item 5 que, nos negócios avençados entre pessoas jurídicas, os casos de presunção de distribuição dis- farçada de lucros introduzidos na legislação do imposto de renda pelos Decretos-leis n9s 2.064,e 2.065/83, se aplicam às opereçaes realizadas a partir de 20 de outubro de 1983. O recurso diz respei to a infraçOes ocorridas nos anos-base de 1981 e 1982 antes, portan to, da vigência do DL. n9 2.065/83. Nestas.condiçOes, deve-se exami nar a legislação vigente a época dos fatos. 2.2.1 Ao contrário do que pretende a recorrente é justamen- te a partir da vigência do DE. 2465/83 que não mais se aplicam aos • casos de distribuição disfarçada de lucros em casos como do presen- te recurso. Estabelece o artigo 21 do DL. 2.065/83: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas controlado ras e controladas, .a mutuante deverá reconhecer, pa- ra efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único - Nos negócios de que trata este ar- tigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-lei n9 1598, de 26 de dezembro de 1977." 2.2.1. Os artigos 60 e 61 do Decreto-lei n9 1.598/77 tratam da distribuição disfarçada de lucros. 2.2.1.2 A razão de não mais se aplicarem as normas da distri- buição disfarçada de lucros entre as pessoas jurídicas referidas no "caput" do artigo 21 do DL. 2,065183 reside no fato de que ,o =cate cimento, para efeitos de determinar o lucro real, do valor corres- pondente a correção monetária calculada segundo a cariação do valor da ORTN, atual OTN, anula a autesa de correção monetária do patri- mônio liquido relativamente ao período em que os recursos estão mu tuados. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 108451008.709/86-18 7. Acórdão n9 103-08.212 2.3 A base legal da distribuição disfaçada de lucros está nos artigos 60 a 62 do DL. n9 1.598, de 26.12.77, consolidados nos artigos 367 a 374 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85,450, de 04.12.80 - RIR/80. Transcreve-se os seguintes dispositivos de interesse para a solução do litígio, todos do RIR/ /80: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lu cros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decre to-lei n9 1.518/77, art. 60): V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros; § 19 - O disposto no inciso V não se aplica (Decre_ to-lei 1W 1.598/77, art. 60, § 19): a) às operações de instituições financei- ras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoa jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou con cessão de crédito, desde que realizadas nas condi- ções que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contraria com terceiros; b) aos negócios de mútuo contratados por escrito, com estipulação de juros e correção monetã ria nas condições usuais no mercado finaneiro e que sejam resgatados no prazo mãximo de 2 (dois) anos. § 29 - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estrita mente comutativas, ou em que a pessoa áurldica con- traria com terceiros, exclui a presunçao de distri- buição disfarçada de lucros (Decreto-lei 1W 1.598/ /77, art. 60, § 29). Art. 369 - Presume-se ainda distribuição disfarça- da de lucros se a companhia contrata com o acionis- ta controlador, ou com seu parente até o terceiro grau, inclusive os afins (Decreto-lei n9 '1.598177, art. 61): s2ç I - os negócios de que tratam os incisos I a VI do artigo 367, nas condições ali definidas; II - qualquer outro negócio, em condições de favor! (\í cimento, assim entendidas condições mais vanta i k , w SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/008.709/86-18 8. Acórdão n9 103-08.212 . para o acionista controlador do que as que prevaleçam no mercado ou em que a companhia contraria com tercei_ ros. § 19 - Para os efeitos deste artigo considera-se (De- creto-lei n9 1.598177, art. 61, § 19): a) acionista controlador a pessoa física ou grupo de pessoas físicas residentes no Pais, e a pes- soa, física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da assembléia - ge- ral e o poder de eleger a maioria dos administradores • da companhia; b) contratado com o acionista. controlador o negócio com ele realizado através de outrem, ou com sodiedade na qual o acionista controlador tenha, dire_ ta ou indiretamente, interesse. § 29 - O disposto no parágrafo 29 do artigo 367 apli- ca-se aos negócios da companhia com o acionista con- trolador-(Decreto-lei n9 1.598/77, art. 61, § 29). § 39 - Onissis". 2.4 O grupo de pessoas físicas controlador, da recorrente tinha interesse direto na pessoa jurídica mutuária. A recorrente em- prestou dinheiro à sua controlada sem juros nem correção monetária, negócio que obviamente não faria com terceiros. Seu procedimento ir- regular está, assim, plenamente tipificado,especialmente na letra b do § 19 do artigo 369 do RIR/80. 2.4.1 A decisão recorrida lançou o imposto nos termos do ar- tigo 370, inciso IV, do RIR/80. Diz o referido inciso: "IV - no caso do inciso V do artigo 367, a importância mutuada em negócio:que não satis faça às condições dos parágrafos 19 e 29 do mesmo artigo será, cara efeito de - correção monetária do patrimonio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal." '¼ O comando legal acima transcrito está absolutamente coerente com a filosofia que norteia os procedimentos de correção monetária do - -mvicoPOBLICO FEDERAL Processo n9 10845/008.709/86-18 9. córdão n9 103-08.212 lenços patrimoniais das pessoas jurídicas. A correção monetária dos valores do patrimônio líquido tem como contrapartida um darito(des pesa) em conta transitória de correção monetária. Os recursos perma necendo em poder da empresa, e admitindo uma sadia gestão : empresa- rial, esta irá aplicar os referidos recursos no denominado :mercado aberto.("open", "over° night") ou em títulos que lhe assegurem uma remuneração no mínimo igual á da inflação no período, ou, então, ad quire mercadorias de consumo.no empreendimento. A receita decorren- te das aplicações financeiras ou o.maior preço obtido na revenda de mercadorias fazem com que haja um equilíbrio (receita =.despesa) na apuração do resultado por ocasião do encerramento do exercício so- cial. Este equilíbrio é rompido quando a.empresa ' empresta recursos sem juros nem correção monetária. Objetivando anular os efeitos rui nosos desses empréstimos sem juros nem correção monetária na apura- ção dos resultados das pessoas jurídicas a legislação autoriza o fisco a glosar a despesas da correção monetária do património liqui do pelo montante dos recursos repassados em condições de aavoreCi- mento, ainda que indiretamente ao acionista controlador. (no caso grupo de pessoas físicas residentes no Pais). Cabe aqui a devida ressalva ao exposto em 2.2.1 deste voto, a qual, no entanto, não é aplicável a este recurso, por se tratar de situaçOes anteriores à vigências do DL. n9 2.065183. 2.5 Não é por demais.ressaltar que a administração tribu- tária já se havia pronunciado a respeito da ocorrência da distribui ção disfarçada de lucros em casos como o de que trata o. presente recurso, através do PN-CST n9 43, de 23.11.81, o qual colocou.muito bem a questão, especialmente nos seus itens 6, 8 e 9. A recorrente tinha assim conhecimento da irregularidade em que esta incorrendo. 2.6 A decisão de primeira instância excluiu as .Jimportân cias mutuadas dos valores lançados a titulo de correção monetár:1 dos lucros distribuídos disfarçadamente. Parece-me que este proce mento ainda não corrigiu, de forma integral, o engano ocorrido )S cálculo da correção monetária. 7,2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 3.0845/008.709/86-18 10. Acórdão n9 103-08.212 2.6.1 Examinado os documentos. de fls. 10, 33,.34 e 55 cons- tata-se que foram consideradas as somas algebricas de Cr$ 54.573.539.e Cr$ 38.748.539.como parcelas redutores do patrimônio líquido nos anos-base de 1981.e 1982, respectivamente. *Partindo destes valores, e em conformidade com o estebelecido no inciso I do item 15 da IN-SRF n9 71/78, que estabelece normas para a correção monetária das demonstraçaes financeiras das pessoas jurídicas con- tribuintes do imposto sobre a renda, apura-se os seguintes valores de correção monetária do patrimônio liquido considerado distribuído disfarçadamente: Valor da ORTN em dezembro 1980 Cr$ 706,70 valor da ORTN em dezembro 1981. Cr$ 1.382,09 Valor da ORTN em dezembro 1982 Cr$ 2.733,27 Exercício de 1982, Ano-base de 1981 . Cr$ 53.573.539 4, cr$ 706,70 = 75.808,0359 ORTN's 75.808,0359 X Cr$ 1.382,09 = Cr$ 104.773.528 . Menos valor original Cr$ 54.573.539 Valor da correção monetária Cr$ 50.199.989 Exercício de 1983, Ano-base de 1982 Cr$ 38.748.539 4 Cr$ 1.382,09 = 28.036,1908 ORNT's 28.036,1908 X Cr$ 2.733,27 = Cr$ 76.630.479 Menos valores original Cr$ 38.748.539 Valor da correção Cr$ 37.881.940 2.6.2 Conforme o demonstrativo do lançamento de fls: 55, tem-se que a decisão recorrida considerou como valor tributável no exercício de 1982 a.importáncia de Cr$ 34.800.851; sendo este Cole- giado apenas um órgão julgador, nenhum ajuste há a fazer. 2.6.3 Já para o exercício de 1983 a decisão recorrida consi derou como valor tributável a importáncia de Cr$ 48.895.358 enquan- to que pelo cálculo constante em 2.6.1 a correção monetária.somen- te importa em Cr$ 37.881.940, razão pela qual cabe o provimento da parcela de Cr$ 11.013.418 (Cr$ 48.895.358 - Cr$ 37.881.940). , SERVICO Púrauco FEDERAL Processo n9 10845/008.709/86-18 11. Acórdão n9 103-08.212 3. No concernente à tributação das despesas com o imposto sobre serviços cobrado pela Prefeitura Municipal de Cubata°, entendo que não ocorreu a decadência alegada na impugnação, e que o lançamen to se apresenta correto no mérito. 3.1 Segundo os elementos constantes no processo trata-se de imposto cujos fatos geradores ocorram em 1979 e 1980, não pagos na época, cuja obrigação estava registrada no passivo circulante.Foi lançado de ofício a despesa contabilizada indevidamente no ano-base de 1982 a debito de despesa. Alega a recorrente que a autuação se teria dado pelo fato de os valores contabilizados estavam em aberto no passivo circulante. Tal alegação conflita com o constante no auto de infração e com a informação fiscal de fls. 47/48. Para elidir a tributação a recorrente deveria ter trazido aos autos a prova de suas alegaçOes e não apenas quedar-se nelas. 3.2 Tratando-se de despesa indevidamente registrada no ano-base de 1982, exercício de 1983, e tendo o lançamento sido efetua do em 1986, não hã como cogitar-se de decadência. 4. De todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por dar provimento, em parte ao recurso pa ra excluir da tributação a importância de Cr$ 11.013.418 no exerci. ..- cio de 1983. Bras „ em 27 de s a5iro de 1988. "gr CHARD ULRICH UTZER - RELATOR ama. Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002931/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13814.002520/86-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Simão defl4encutakna-4e 14AL-- ACÓRDÃO N2-10.3=Olia:713 Remnone 51.171 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS C. G. LIDA Recoaid DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - DECORRÊNCIA - OMISSA() DE RECEITAS - PIS/DE- DUÇÃO Por força do princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será mantido no pro cesso decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS C. G. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidad- e, no mérito, negar provimento ao recurso Sal' . das Sessões-DF, 13 de outubro de 1988. . , 'twNIO DA SILVA CABRAL - PRES NTE E RELATOR - VISTO EM AGOSTIHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: i4OUT 198 CIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, UNI GIO RIBEIRO, FRANCVSCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICr KREUTZER. Ausente r motivo justificado, o Conselheiro SEBASTIA( RODRIGUES CABRAL. sumo PÚBLICO 'MUN. Processo n9 13814/002.520/86-78 Recurso n9 51.171 Acórdão n9 103-08.713 Recorrente: INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS C.G. LTDA RELATÓRIO INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS C. G. LTDA., empresa se- diada na cidade de São Paulo-SP, inscrita no CGC sob o número 61.491.908/0001-30, não se conformando com a decisão defls.185/189, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Trata-se de processo decorrente, conforme consta do auto de infração de fls. 161, para cobrança de PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda, nos seguintes termos: "DESCRIÇA0 DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO: mediante ação co missivo-dolosa consistente na adulteração do con= teúdo verdadeiro de comprovante de suas escritas fiscal e comercial, pela inscrição, nas vias -fi- xas das notas fiscais, notas fiscais-faturas in- clusive as de serviços, emitidas, valores ~ente. mente inferiores aos constantes das corresponden= tes primeiras-vias, a Fiscalizada objetivou alcan çar a redução irregular do Imposto de Renda - Pe -s- soa Jurídica - Regime de lucro, através da minora ção faltosa dos lucros liquido e real, em eviden- te detrimento do elementar direito do Erário ã re ceita desse Tributo, dessa forma praticando a friti de-fiscal (redução dolosa de montante de impostor por meio de falsidade ideológica (adulteração de conteúdo de documento), acarretando ainda, o reco lhimento a menor da Contribuição ao PIS- Dedução IRPJ, conforme o resumo abaixo: CTN DECCNITUIWII0)E2 EXE2CI Dy= CALCULA ALIQUO ECNERIBUIÇÂO E0 ao — 1:14 orali— TA 1 PIS EM oRTN cetivEaski vrDA PD PIS EF4 Cz$ 1983 7.121,83 5 356,09 105,45 37.549,69 1984 16.615,58 5 830,78 87.605,75 1985 19.918,15 5 995,91 105.018,71 1986 34.473,25 5 1.723,66 181.759,95 TOTAL 78.128,81 5 3.906,44 411.934,10 SERVIÇOPÚBLICOnum Processo n9 13814/002.520/86-78 2. Acórdão n9 103-08.713 Em sua defesa solicitou a empresaspreliminarmente, que este processo fosse anulado, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, não haveria subsun- ção dos fatos ã norma, pois a infração descrita no processo princi pai não existiu. Terminou solicitando lhe fosse concedida a possi- bilidade de aproveitamento dos benefícios do art. 72 do da Lei n9 7.450/85. As fls. 170/172 foi inserida a informação fiscal, • propondo-se a manutenção do auto. A empresa apresentou pedido de revisão, em face do advendo do Decreto-lei n9 2.303, de 21,11.86. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido e a impugnação, pelos seguintes fundamentos: "Considerando que o processo tramitou regular- mente; Considerando que a decisão de Primeira Instãn cia desta DRF, no processo principal (fls. ), concluiu pela manutenção do lançamento, face ã total ausência de provas para afastar a exigência; Considerando que a contribuição ao PIS é cal- culada com base no imposto de renda devido, obser - vando-se os mesmos moldes e prazos estabelecidos pa ra aquele imposto, conforme disposições da Portaria do MF n9 0001 de 02.01.84; Considerando que a manutenção da infração prin cipal, no caso, omissão de receita, implica na manii tenção do seu reflexo, ou seja, a contribuição ao PIS; Considerando que os casos de extinção de pro- cesso, previstos no artigo 267, inciso IV, do Códi- go de Processo Civil, não se aplicam ã espécie por se tratar de processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235/72 e pelo Código Tributário Na- cional, instituído pela Lei 5.172/66; Considerando a incompatibilidade existente en tre anistia e fraude determinada pelo Código Tribri tário Nacional, artigo 180, inciso I; Considerando que o pedido de diligências e pe ricias feito pela impugnante, não encontra respaldo para o.deferimento, visto deixar de apresentar as - razões, provas e pontos de discordância, como dispõe o artigo 17 e seu § único, do Decreto 70.237/72; SERVIÇO PCIBUO3 FEDERAL Processo n9 13814/002.520/86-78 3. Acórdão n9 103-08.713 Considerando tudo o mais que do processo cons ta, tomo conhecimento da impugnação, por tempesti- va, para no mérito INDEFERI-LA, mantendo o auto de infração impugnado. Nos termos da Portaria n9 102, de 24.02.77, do Ministro da Fazenda, determino a remessa de có- pia dos autos ã Procuradoria da Fazenda Nacional, para providências de sua alçada." No recurso voluntário a autuada levantou a prelimi- nar de nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa e terminou com o seguinte pedido: "Isto posto, ao contar, em tudo, com os doutos suplementos desse Egrégio Colegiado e dessa Douta Cãmara, roga que as razões expendidas na 'impugnação e no recurso interposto no processo principal sejam consideradas como parte integrante deste apelo. E que, tudo examinado, sejam anulados ab'initio o pro cesso principal,.a este processo, por NULIDADE INSX FIÁVEL que dimana do cerceamento ao direito de defe- sa, a defluir de todos os atos do processo. Caso, porém, não seja o pedido atendido, obs cra que, diante das razões em prol da empresa RecoF rente, que seja dado provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO ainda que, para tanto, se converta, mi cialmente, o julgamento em diligência com o fito de. apurar, pelo menos com pertinência às Notas Fiscais juntadas, a exatidão dos valores nelas constantes. Roga, ademais, que sejam examinadas todas as razões do Recorrente, e deferidas aquelas em prol da amplitude do direito de defesa. E, mais que lhe seja autorizado, desde já, 'aditar o presente Recur- so, caso se faça necessáriorrítintar documentos; e a apresentar memoriais, assim como sustentar, oral mente, perante este Egrégio Conselho." Juntou cópia do recurso apresentado no processo principal. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ? Processo n9 13814/002.520/86-78 4. Acórdão n9 103-98.713 VOTO - - - Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso preenche os requisitos para sua apresen- tação. Quanto ao mérito, sendo o presente processo decor- rência do processo n9 1$814a42"644799, no qual se verificou omissão de receitas por parte da empresa e, por outro lado, tendo esta Câmara reconhecido a existência dessa omissão perpetrada com fraude, mediante o sistema conhecido como "notas calçadas", em sessão realizada no dia 11.10,86 conforme consta do Acórdão n9 103.08.678., segue-se que o presente processo have rã de ter a mesma sorte do principal. • Junta-se cópia da decisão deste Colegiado, no pro- cesso principal, que contém a motivação necessária para o não aco lhimento do presente recurso, por força do principio da decorrên- cia. Por todo o exposto, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por se negar proviment o recurso. Bra 1ia-DF,_13 de outubrchge 1988. AN 10 DA SILVA CABRAL - RELATOR MPCT. Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13150.000054/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13439
Nome do relator: Não Informado
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MINIETtRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 131507000.054/88-81 CMFL sniaod4 25 de janeirod,19 93 AcoRaoN9 103-11 439 Rumo% 102.892 - IRPJ EXS: 1983 a 1986 RecomMet COCAR VEICULOS LTDA. IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1983 a 1986 - a) - Omissão de Receita: presume-se' como feitos com recursos à margem da contabilidade empréstimos de só- cio sociedade sem a prova da efeti vidade da operação e origem dos re- cursos supridos. h) - Omissão de Receita: não caracte riza omissão de receita apenada pela. regra do artigo 181 do RIR/80 a eu traga de numerário it sociedade porr quem não é sócio da empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COCAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importincia de Cr$ 165.000.000 (padrio monetária época), no exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S. a das Sessões, em 26 de janeiro de 1993 ".I I ; 11 • 5 5 e ,,e401~ OD' er -E USER - PRESIDENTE siv I IS45111( 4 lir V P TOR 'IS D LLES FREIRE - RELATOR À. w1 STO EM flITe OLAN) BRAGA - EROCURADOR DA - 13 MAI •r 3 FAZENDA NACIONAL J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SÔNIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e JO SE EGYPTO VIEIRA SOARES.(suplente). _ • ,471; :. *ft • tl'Yk.r"Xj): „>.n ...,.irl sl-S,".r.a.-it SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13150/000.054/88-81 RECURSO NP: 102.892 ACORDÃONS: 103-13.439 _ _ ECORRENTE. -C-OCAR VE-1C-Ut0-5—LaTITA . -- - RELATÓRIO COCAR VEÍCULOS LTDA., empresa já qualificada na ! peça inicial destes autos, inconformada com a decisão n9 216/92, fls. 275/283, que manteve parcialmente a exigéncia contida na autuação de fls. 27/30, recorre a )este Conselho através de seu apelo de fls. 286/293. I A autuação resulta da verificação em ação fis- cal, da omissão de receita, apurada em prova emprestada pelo Lis_ co estadual, no exercício de 83 e 84; de suprimento irregular de caixa de 85 e 86, e de apropriação de despesas indedutíveis. 1 t i 4 Inconformada, dentro do prazo legal, a autuada • impugnou a exigéncia alegando. I - que a autuação do fisco estadual tomada como I base para quantificação das receitas omitidas foi impugnada e em parte reformada, estabelecendo assim, uma nova situação que deve ser acolhida. - que os suprimentos de caixa, feitos pelo 56- . cio Luiz Paulo, estão .5rovados pelos documentos de fls. 15 a 24. - que o sOcio Luiz Paulo efetuou em 01.02.54 e em 15.05.85 empréstimos á impugnante que os saldou em 30.07.84 e L, 15.08.85, tais fatos estão devidamente contabilizados DAMEFP/DF • SECO. N e 065/110 J.N. SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13150/000.054/88-81 3. AcOrdão n9 103-13.439 - que o fisco estadual procedeu exaustiva verifi- cação de estoques e concluiu pela regularidade fiscal do estabele- cimento logo, não luí que falar em omissão. - que a impugnante recebeu, conforme comprova os documentos n9s 25/26 e 27 a 30, adiantamentos que foram autuados como omissão de receitas. Tais adiantamentos foram convertidos em vendas no dia 02.11.86, com a entrega do veiculo e emissão de nota fiscal - doc. 31/32. - que as modalidades de vendas para entrega futu ra e a de mútuo são previstas pelo direito, não havendo nelas in- fração legal. - que as despesas glosadas por indedutívies refe- rem-se a notas fiscais de hotéis, restaurantes e de combustíveis por estarem elas sem identificação do beneficiãrio e ou sem o mime ro da placa do veículo. - que a impugnante é revendedora Ford e utiliza veículos e realiza viagens, e o art. 191 exige que as despesas se- jam necessãrias à atividade da empresa. Conclui requerendo a nulidade da autuação. O auditor encarregado do cumprimento do art. 19 do Decreto nf 70.235/72; informa que assiste razão à impugnante com relação às infrações apuradas pelo fisco estadual em razão do que calcula o novo valor da receita omitida. Os suprimentos de caixa feitos por sOcio e Os por adiantamento de vendas futuras nio foram comprovados suficien- temente. As despesas foram glosadas por faltar aos documen tos as vinculações necessirias com a impugnante. (tè \:1/4‘')\ horenmadmm " ..., SEIRVICO MILICO MORAL PROCESSO N9 13150/000.054/88-81 4. Acórdão n9 103-13.439 A decisão manteve parcialmente a exigãncia estriba_ da nos seguintes argumentos: - a receita omitida compreende os exercícios de 83, 84 e 85 e, feitos os ajustes de fls. 263, tem-se o valor final da base de cãlculo; - os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio Luiz Paulo não identificam o cheque e o banco; a peça impugnatõria' nao oferece prova da efetividade da entrega dos valoresra declara_ ção de rendimentos do sócio não informa rendimentos em valores sufi_ cientes para tal empréstimo; - os suprimentos de caixa por adiantamento de ven- das futuras esbarram na existãncia de estoque em 31.12.85 e tendo havido recebimento integral do preço, o fato caracteriza posterga - ção da tributação; acresça-se que dos clientes que efetuaram o adi- antamento um não consignou em sua declaração tal fato e outro sim- plesmente não apresentou declaração; - as despesas indedutíveis por falta de indica - cão do veículo, no caso dos combustíveis, e pela falta de identica- ção do interessado, no caso de restaurantes, e hotéis, justificam a constituição do crédito tributãrio. Inconformada a autuada recorre com os seguintes argumentos: - O julgador a quo não considerou a farta docu- mentação acostada aos autos e aduziu que a impugnante desconhce as infrações de suprimentos de caixa, passivo fictício e saldo cre- dor de caixa; a impugnante afirmou que as irregularidades por omissão de receitas concentram-se no estoque ainda que possam ser apuradas fora dele; - O passivo fictício surge na f 4 lta de baixa por V\\\ imprima ~mal 9,4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13150/000.054/88-81 5. AcOrdão n9 103-13.439 pagamento de obrigação, logicamente por ter a empresa vendido a margem da escrituração,dai a diferença no estoque; pelo que a im- pugnante afirmou,a.omissão de receitas sé; existe quando o estoque físico estiver em desacordo com o estoque contãbil. - A recorrente entende não haver irregularidades nos empréstimos do sacio Luis Paulo e se o empréstimo caracteriza uma omissão o pagamento do empréstimo anula esta omissão. - _ ? - - Os estoques estão corretos; não existe emprés- timos a pagar; como proceder com a omissão apuradas pelo auditor? - A decido condena a recorrente a pagar IR por receitas que ela mesmo reconhece jã terem sido tributadas poste- riormente, logo não pode haver nova cobrança sob pena de bitribu- tação; poderia haver no miximo cobrança de encargos moratOrios. - A decisão acusa a falta de declaração do ellen te Waldir Domingues e se esquece de que o art. 59,XLV da Carta Maior impede que a pena passe da pessoa do infrator, assim, a re corrente não pode responder por falta de seus clientes. - As despesas operacionais glosadas estio demons tradas de forma cristalina e sio necessirias a manutenção da fon te produtora. Conclui -pedindo a nulidade da açio fiscal. É o relatOrio. (1)) hirta NE*" `7R . • . SEI1V/CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13150/000.054/88-81 6. Acórdão n9 103-13.439 VOTO _ Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso aparentemente seria intempestivo, se se computar o dia 19 de março de 1992 como o do início do ¡rezo recursal. Acontece, todavia, que o primeiro dia útil subsequente ã expedição do Ar é o dia 5 de março, face aos prolongados feriados de carnavaidaquele ano. Assim, tendo o a p elo sido ofertado em 2 de abril é ele tempestivo. No pano de fundao da discussão tenho para mim que a r. decisão monocrãtica, salvo no que tange ã matéria tribu- tãvel objeto do item 7 do auto de infração vestibular, merece ser prestigiada. Neste mencionado item se verifica que a Fiscali- zação, na instauração do procedimento, deu como irregular e enqua drével na forma do artigo 181 do RIR/80 imporancia entregue it so- ciedade por cliente a titulo de adiantamento para aquisição de veículo. Embora a decisão monocrãtica, de certa forma variando de argumento, tivesse caminhado para a figura da postergação, a ver- dade é que não adotou ela os pressupostos atinentes "á mesma e de resto continuou insistindo em infringãncia do artigo 181 e na per- quirição de recursos, para a legitimação do suprimento, de pes- soa que não é sócio da autuada. A melhor alternativa para o julga dor, na espécie, é ignorar a parcial modificação do fundamento do contraditório (até porque no fundo não houve alteração do con- traditório) para, enfrentando o imago da questão, não reconhecer que o suprimento em causa possa ser gerador de omissão de receita' tributivel na ausãncia dos pressupostos específicos para o enqua- dramento da importincia de Cr$ 165.000.000 dentro do art. 181 do RIR/ /80. No mais, reportando-me à matéria remanescente do apelo que, por sinal, então aborda exclusivamente a questão atinen- hvemMedmed SVWCO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 13150/000.054/88-81 7. Aciirdão n9 103-13.439 te: aos suprimentos por adelo, deixando de considerar o valor que restou a titulo de omissão por prova emprestada e dedutibilidade de certas despesas de combustível e alimentação, observa este Rela tor que, efetivamente, em relação aos mesmos, feitos respectivamen te em 01.02.84 e 15.05.85 não se logrou provar efetividade da ope- ração nem prova da origem dos recursos, sendo despiciendo para o desate da lide que tai suprimentos tivessem sido pagos ainda den- tro do curso do exerci io social jã que a omissão de recursos à .contabilidade é prece ente à suposta liquidação. Dí- pois, provimento parcial ao apelo. B a ia-D , 6 de janeiro de 1993 srfCTOR LU DE SALLES FREIRE - RELATOR 1 Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000913/93-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16942
Nome do relator: Não Informado
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4797807 #
Numero do processo: 10480.005138/94-20
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17468
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE :11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.468 IMPOSTO SOBRE A RENDA CORREÇÃO MONETÁRIA - IMÓVEIS EM ESTOQUE Descabe a tributação da correção monetária, a titulo de omissão de receita, se os imóveis foram alienados e oferecidos à tributação a diferença entre o valor da alienação e o seu custo originário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Insubsistente a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração nos procedimentos de oficio. Neste caso, as multas aplicáveis são as previstas no art. 728 do RIR/80, calculadas sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos nos processos decorrentes dada a intima relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONAC CONSTRUTORA ANACLETO NASCIMENTO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadVed • ~H.OD :ER I:. • SIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.005138/94-20 ACÓRDÃO N°: 103-17.468 oÁnéi SANDRA eaean/2 RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcia Maria Ligia Meira, Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.005138/94-20 ACÓRDÃO N°: 103-17.468 RECURSO N° : 109.752 RECORRENTE : CONAC CONSTRUTORA ANACLETO NASCIMENTO LTDA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a empresa CONAC CONSTRUTORA ANACLETO NASCIMENTO LTDA, já qualificada nos autos, da decisão prolatada pela autoridade de primeira instância que manteve integralmente o crédito tributário consignados nos Autos de Infração de fls. 02, 08, 09 e 13, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, à multa por atraso na entrega da declaração, ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido e à contribuição social sobre o lucro, devidos nos exercícios de 1990 e 1991. As irregularidades apontadas pela fiscalização estão descritas e fundamentadas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 18, e podem ser assim resumidas • EXERCÍCIO DE 1990 1.1. Correção Monetária s./Imóveis em Construção A empresa não apresentou o demonstrativo analítico da correção monetária sobre seus custos de construção de edificios. Da análise das fichas do Razão em BTNF e dos mapas de correção monetária, constatou-se a apropriação a menor da receita de correção monetária dos imóveis Ed. Chateai! Lacave, Chateau Beaujolais e Chateau Cristal num total de Cr$ 2.433.765,90. EXERCÍCIO DE 1991 21. Despesas/Custos de Construção de Imóveis Não Comprovads MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.005138/94-20 ACÓRDÃO N°: 103-17.468 A empresa contabilizou como custos de incorporação de imóveis diversos lançamentos sem a devida comprovação documental de tais dispêndios, num total de Cr$ 32.811.959,94 (Cr$ 31.407.822,22 + Cr$ 1.404.137,72). 2.2. Correção Monetária sobre Imóveis em Construção Pelos mesmos motivos narrados no item 1.1, constatou-se insuficiência no registro da receita de correção monetária dos imóveis em construção. Levando em conta a glosa dos custos de que trata o item 2.1 (Cr$ 31.407.822,22), a fiscalinção deduziu a correção monetária incidente sobre tais valores no montante de Cr$ 32.579.108,23, para tributar o valor de Cr$ 203.896.215,68 (Cr$ 236.475.323,91 - Cr$ 32.579.108,23). _ 2.3. Compensação Indevida do Prejuízo Fiscal Glosa do prejuízo fiscal compensado no exercício de 1990 no valor de Cr$ 5.186.155,00 em razão da reversão do prejuízo declarado pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Com exceção do item 2.3 (compensação indevida do prejuízo fiscal), todas as infrações descritas, por terem promovido a diminuição do lucro líquido, implicarão na tributação reflexa nos termos do artigo 35 da Lei n°7.713/88 e artigo 1° da Lei n°7.689/88. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 84), alegando, em síntese que: - relativamente â insuficiência de correção monetária sobre os imóveis em construção, argumenta que o Decreto-lei n° 1.648/78, ao estabelecer a faculdade de corrigir ou não os imóveis em estoque, reconheceu implicitamente que de uma forma ou de outra a MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.005138194-20 ACÓRDÃO N°: 103-17.468 carga tributária seria a mesma, quando realizados os bens sujeitos à correção monetária. Aduz que a intenção do comando normativo inserido no Decreto-lei n° 1.648/78 era muito mais contábil do que fiscal. Somente a partir do Decreto-lei n° 2.065/83, alterado pelo artigo 8° do Decreto-lei n° 2.072/83 é que a intenção fiscal de promover antecipação da carga tributária restou patente. Entretanto, continua a autuada, corrigindo ou não os imóveis em estoque, o resultado final seria o mesmo por ocasião da venda, devido à apropriação do custo da unidade imobiliária alienada . Esclarece que se a empresa opta pela correção, o custo fica majorado por esta correção, fato que implica em redução do lucro. Por outro lado, se a empresa não opta pela correção, o custo apropriado estará reduzido porque registrado em valores históricos, o que implica em majoração do lucro. Reconhece a diferença de correção monetária apontada, afirmando que o fiscal autuante cometeu um equívoco quando não levou em consideração o fato das unidades imobiliárias dos edificios considerados terem sido alienadas antes da lavratura do auto de infração. Elabora uma série de exemplos para concluir que o reflexo da falta de correção monetária é anulado por ocasião da venda, em virtude da apropriação a menor do custo do imóvel vendido. Argumenta, por fim, que a venda das unidades imobiliárias era do conhecimento da autoridade fiscal, uma vez que em seus registros contábeis, correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/93, não mais constavam os edificios considerados no Auto de Infração. Este fato, por si só, autoriza a conclusão de que a exigência fiscal é improcedente e, caso mantida a autuação, a irregularidade apontada somente poder-se-ia exigir os encargos decorrentes da postergação. Faz ajuntada da relação contendo o nome de todos os adquirentes das unidades imobiliárias, bem como as datas dos Contratos de Compra e Venda; - quanto às despesas/custos não comprovados, alega a autuada que num total de custos de imóveis de Cr$ 577.816.819,20, Cr$ 31.407.822,22 não possuíam lastro documental, portanto, apenas 5% do total dos custos apropriados. Afirma que a atividade de construção civil agrega custos de diversas naturezas, entre eles, areia, barro, pedra etc, cujo§. '10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.005138194-20 ACÓRDÃO N°: 103-17.468 fornecedores, em sua maioria, são empresas de pequeno porte. Como a documentação transita entre operários e mestres de obra, pessoas não devidamente qualificadas para promover a guarda de documentos, nada mais lógico do que a possibilidade de extravio de documentação. Afirma também que até a presente data, a documentação não foi encontrada; - quanto à glosa proveniente da apropriação, como custo, da conta "Adiantamento de Terceiros", a autuada afirma que também não foi possível apresentar a documentação pelos mesmos motivos acima arrolados; - com relação à glosa do prejuízo fiscal, a autuada pede o restabelecimento do prejuízo tendo em vista a improcedência da exigência, integralmente impugnada. Finalizando seu arrazoado, requer a realização de diligência para efeito de contestação de que os imóveis sob os quais recaiu a apuração de diferença a menor de correção monetária já haviam sido alienados até 31/12/93, portanto, antes da lavratura do Auto de Infração. No recurso voluntário apresentado às fls. 154, a autuada, contestando a decisão prolatada em primeira instância, lembra que aquela autoridade não discordou da tese apresentada, o que vale por dizer, a interpretação da lei efetuada pela empresa está correta. Apesar disso, sustentou a tese de que a impugnação não estava consubstanciada em dados reais e em provas. Afirma que os fatos foram arrolados pelo próprio autuante quando apurou a diferença de correção monetária e que a decisão recorrida sustenta uma exigência descabida e sequer a reforma para exigir o que efetivamente era devido. Quanto aos custos não comprovados, esclarece que não obteve êxito no sentido de recuperar a documentação extraviada. Reconhece a procedência da autuação neste item, afirmando que efetua o recolhimento devido em que pese toda a argumer lf . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.005138/94-20 ACÓRDÃO N°: 103-17.468 oferecida em sua peça impugnatória. No mais, reitera os argumentos expendidos na peça vestibular anexando os documentos de fls. 160 a 180. É o Relatóri%/7", f MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.005138/94-20 ACÓRDÃO N°: 103-17468 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido, Das matérias apontadas pela fiscalização, apenas a glosa dos custos não comprovados a recorrente reconhece e acata a autuação. Os demais itens permanecem em litígio que passo a analisar individualmente. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO A correção monetária dos imóveis em estoque das empresas imobiliárias, segundo o artigo 2° do Decreto-lei n° 1.648/78, era facultativa até o exercício de 1984 e obrigatória, mas em escala crescente, a partir do exercício de 1985, conforme determinação dos Decretos-lei n°5 2.065/83 e 2.072/83. Com a edição da Lei n° 7.799/89, legislação vigente à época do lançamento, as contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente passaram a integrar o rol das contas sujeitas ao regime de correção monetária das demonstrações financeiras, suas conseqüências e implicações fiscais. A única excepcionalidade refere-se à baixa desses bens. Com efeito, segundo se infere do artigo 5° e §§ da Lei n° 7.799/89 que os bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária e suas contas retificadoras, assim como os valores registrados em contas do patrimônio liquido, baixados no curso do período-base, serão corrigidos até a data da baixa. Nessa obrigatoriedade não se incho • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.005138194-20 ACÓRDÃO N°: 103-17.468 custos dos estoques de imóveis para venda das empresas que se dediquem a compra e venda, loteamento ou incorporação de imóveis. A justificativa para a obrigatoriedade da correção monetária dos bens e valores foi o de evitar a alienação de bens do ativo permanente das empresas do mesmo grupo econômico, no final do período-base, com a finalidade de evitar a receita de correção. No caso dos custos de imóveis, a medida não era necessária porque, como um bem do ativo circulante, a sua realização se concretizaria num curto lapso de tempo. Ademais, o efeito desta correção até a data da baixa seria praticamente nulo: aumentaria o custo do imóvel em contrapartida da receita de correção monetária. Por outro lado, o resultado da operação (lucro operacional) seria reduzido do mesmo valor. É exatamente esta a tese defendida pela recorrente, ao afirmar que a falta da correção não trouxe prejuízo ao Erário porque os imóveis já haviam sido alienados, ocasião em que considerou o custo dos imóveis pelos valores históricos, circunstância que fez aumentar o resultado apurado. Neste aspecto concordo com as razões da recorrente. Outro ponto a considerar é que a falta de correção dos custos dos imóveis também não distorceu o resultado do exercício porque compensada com a correção monetária a menor calculada sobre as contas integrantes do patrimônio líquido. Assim, uma vez alienados os imóveis, não vejo como tributar a insuficiência da correção sobre os seus custos, se estes, computados no mesmo resultado do exercício, já foram considerado á como redutores da receita de venda e o resultado (lucro/prejuízo) transferido para a conta patrimonial. A tributação só teria sentido se os imóveis permanecessem em estoque. A recorrente anexa, para comprovar esta alienação, o Balanço analítico da conta de Estoque levantado em 31/12/93 e uma relação nominal dos compradores dos imóveis objeto da autuação, afirmando que tais dados estavam à disposição do FiscoS MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.005138194-20 ACÓRDÃO N°: 103-17.468 Inobstante a autuação referir-se aos períodos-bases de 1990 e 1991, certo é que a fiscalização deveria levar em conta a circunstância de que os imóveis em estoque, por constituírem o objeto social da empresa, seriam alienados e, nesta ocasião, os efeitos da falta de correção se anulariam via resultado do exercício, conforme explicitado acima. Se alguma divergência fosse apurada, o único lançamento possível seria a cobrança da postergação do imposto. Assim, e considerando que cabe à autoridade administrativa provar a inveracidade dos fatos registrados na escrituração do contribuinte (art. 174, § 2° do RIR/80), ressalvadas as hipóteses das presunções legais, entendo insubsistente o lançamento, devendo ser excluída da matéria tributável as importâncias de Cr$ 2.433.765,90 e Cr$ 203.896.215,68 dos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Com referência à multa por atraso na entrega da declaração calculada sobre o imposto lançado no auto de infração, e inobstante a recorrente não ter se manisfestado especificamente acerca da matéria, mansa e pacifica a jurisprudência dominante neste Colegiado no sentido de que esta multa não pode ser aplicável nos procedimentos de oficio. Tal penalidade, prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967182, é devida no caso de a declaração de rendimentos de pessoa jurídica com imposto a pagar ser apresentada, espontaneamente, fora do prazo, ocasião em que o contribuinte deverá comprovar o pagamento, mediante exibição do DARF autenticado, ao agente receptor. Para determinação do valor da multa toma-se como base de cálculo o valor do imposto devido. Ora, se à época do cumprimento da obrigação acessória, nenhum imposto era devido (lucro real negativo), ou, se devido, a penalidade imposta pelo cumprimento extemporâneo da obrigação foi paga, claro está que a possibilidade de se aplicar a multa desapareceut.,/, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.005138/94-20 ACÓRDÃO N°: 103-17.468 Nos casos de procedimentos de oficio, as multas aplicadas são as previstas no artigo 728 do RIR/80 que comina a pena de 50% ou 100% sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lembre-se que tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal também existem regras especiais de interpretação de suas normas. Ao contrário do direito tributário por excelência, o tributário penal é um direito de exceção e não comum. FÁBIO FANUCCI-11, in Prática de Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, ensina que: ... para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que são capazes de gerar: o da inexistência da infração e da pena, se a lei não as descreve e comina com anterioridade ("nullum crimen nulla poena sitie lege"); o da solução das dúvidas em favor do infrator ("in dublo pro reo'); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros. Assim, é de se declarar a insubsistência da multa por atraso na entrega da declaração constante do lançamento consignado às fls. 08. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO PREJUÍZO FISCAL A glosa do prejuízo fiscal compensado no exercício de 1990 decorre da reversão do prejuízo declarado pela recorrente em razão dos valores tributados a título de correção monetária sobre os imóveis em construção. Ora, uma vez insubsistente aquele lançamento, fica restabelecido o resultado apurado pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO..49" (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.005138194-20 ACÓRDÃO N°: 103-17.468 Por se tratar de reflexo de matéria já julgada e não tendo a recorrente apresento nenhuma defesa especifica, a mesma sorte colhe as exigências fiscais formuladas nos Autos de Infração de fls. 09 e 13, que têm por objeto os mesmos elementos de prova que fundamentaram o lançamento do imposto de renda pessoa juridica. Desta maneira, insubsistente também os lançamentos do ILL e CSL em vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Adite-se, por oportuno, que as despesas/custos de construção de imóveis não comprovados, no valor de Cr$ 32.811.959,94, não foi questionada pela recorrente neste fase de julgamento, tendo, inclusive, reconhecido a procedência da autuação. Por esta razão, os tributos e contribuições devidos e calculados sobre este montante não fazem parte deste julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de junho de 1996. MARIARIA DIAS NUNES - RELATORA Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -P -. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.572/90-58 RECURSO N°. : 72353 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1987 E 1988 RECORRENTE: SOCIMASA ATACADO LIDA RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 103-16.867 _ PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decido proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • SOCIMASA ATACADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-16.856 de 05.12.95, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passzun a integrar o presente julgado. C • r. ' OD ER • 'DENTE er-,10615"1" •CIO MACHADO CALDEIRA TOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 1996 :I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /V°. :104801006.572/90-58 ACÓRDÃO N°. :103-16.867 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, 01TO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E SONIA NACINOVIC,9 177--- 2 e • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO 14°. :104801006.572/90-58 ACÓRDÃO N°. :103-16.867 RECURSO N°. : 72.353 RECORRENTE : SOCIMASA ATACADO LIDA RELATÓRIO SOCIMASA ATACADO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 56, proferida no julgamento da impugnação no auto de infração de fls. 6. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda-pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando insuficiência de recolhimento de PIS/DEDUÇÃO. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte apresenta os mesmos argumenos com os quais fundamentou a impugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo. Considerou o lançamento parcialmente procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 60/74, (cópia do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (N° 10480/006.571/90-95), foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu n° 102.914 e, julgado nesta Câmara, na sessão de 05.12.95, logrou provimento parcial. É o Relatório. 3 k 4. rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/006.572/90-58 ACÓRDÃO :103-16.867 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda-pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial, inclusive com a exclusão da parcela dos juros de mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no processo mattfi, inclusive quanto a exclusão da parcela dos juros de mora, do período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 ac---,2-ale."- M' ••• n• HADO CALDEIRA - RELATOR 4 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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