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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8367302 #
Numero do processo: 35369.000625/2007-61
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUICCIES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL-. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO. CINCO ANOS, O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de importâncias recolhidas indevidamente extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento e não da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido,
Numero da decisão: 2301-001.506
Decisão: ACORDAM,os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do(a) Relator(a),
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35369.000625/2007-61 Recurso n° 250,414 Voluntário Acórdão n" 2301-01.506 — 3" Camara / P Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: SEGURADOS Recorrente JOSÉ BENEDICT° DE OLIVEIRA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ - SP ASSUNTO: CONTRIBUICCIES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL-. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO. CINCO ANOS, O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de importâncias recolhidas indevidamente extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento e não da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ,os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u ianimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento re 1 o, nos termos do voto do(a) Relator(a), Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. Relatório 1. .frata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte JOSE BENEDICTO DE OLIVEIRA, em face do Acórdão n°,05-26,516, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas — SP, que indeferiu a restituição de contribuição previdenciária relativa ao período de 0211998 A 08/2000, por estar prescrita. 2 A ementa da decisão recorrida dispõe, in verbis: "CONIRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO PARCIAL indevida a restituição abrangida pela prescrição, na forma da Lei Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. 3, Em suas razões recursais, o segurado alega, em síntese, o que segue: a) não teve opção de escolha sobre a contribuição previdenciária, urna vez que a obrigatoriedade da mesma se encontrava disposta em Lei; b) que corn a publicação da Resolução n°. 26 do Senado, de 21 de junho de 2005, houve a declaração de inconstitucionalidade da exigência do recolhimento, devendo tal data ser considerada como inicial para a contagem do prazo prescricional. 4. Em suas contra-razões o fisco se limitou a encaminhar o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o relatório. Voto Conselheiro DAMIA.0 CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário porque é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 2. 0 segurado alega que a contagem do prazo prescricional deve se dar a partir da publicação da Resolução n°. 26 do Senado, de 21 de junho de 2005, que declarou a inconstitucionalidade da exigência do recolhimento da contribuição previdenciária, 3. Porém, a tese não merece prosperar, tendo em vista que a discussão sobre ocorrência da prescrição pela data da publicação da Resolução do Senado, que ocasionara a extirpação do dispositivo inconstitucional do ordenamento, foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça: 2 Processo n' 35369 000625/2007-61 S2-C3T1 Ac6r .cifio n 2301 -01.506 Fl. 2 "PRAZO AÇÃO DE REPETVO DE INDÉBITO TERMO INICIAL. Na hipótese de langamento tributário por homologação cm que o jisco permaneceu inerte em faze-la, o prazo de decadência somente começa a .fluir após decorridas cinco anos da ocorrência do lido gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita do lançamento. Assim, não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal: (ST,I - REsp 610.560-PI, Rd, Min. Jose Delgado, julgado em 23/3/2004. — Infbrmativo 203- STI)" 4. Desta forma, a contagem do prazo prescricional seguiria a tese denominada cinco mais cinco, ou seja, transcorridos os cinco anos referentes ao pagamento da contribuição previdenciária, ser-lhe-iam somados mais cinco anos de consolidação. Nesta ótica, a ocorrência da Resolução n, 26/2005, do Senado da República, não afetaria o prazo prescricional dos valores eventualmente pagos em razão da Lei n. 9,.506/97, 5, Não obstante, adveio ao ordenamento jurídico a Lei Complementar n°, 118, de 9 de fevereiro de 2005, com vacatio legis de 120 dias, posterior ao pedido do segurado, que se deu em 15 de agosto de 2005. Assim, para efeito da data de extinção do crédito tributário, fixou a lei, a data do pagamento antecipado do crédito, nos termos do art, 150, §1°, CTN. Reza o art, .3° da Lei Complementar ri. 118: "Art. 3°. Para delta de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç 1' do art 150 da referida Lei." 6. Conforme encontra-se disposto nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional — CTN: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade cio seu pagamento, ressalvado o disposto no ,s.ç 4' cio artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributário aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador eletivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação cia aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados 3 I - nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário," 7. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar a. 118/2005, restou-se inquestionável que o prazo de prescrição para a restituição de tributos, mesmo que sob alegação de inconstitucionalidade de seu recolhimento, é contado a partir do pagamento do tributo, findando após o transcurso de cinco anos. 8. Conclui-se assim que o pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de contribuição social, fUndada na remuneração do agente politico, em espeque A apregoada inconstitucionalidade da Lei n. 9.506/97, tem prazo prescricional de cinco anos contados do recolhimento, não interferindo no fato a data de publicação da Resolução do Senado. 9, Nesse sentido, o art. 253, do Decreto n°. 3.048/99, dispõe sobre a extinção do direito do contribuinte em pedir a restituição dos valores pagos, nos seguintes termos: "Art. 253 0 direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue- se em cinco anos, contados da data I- do pagamento ou recolhimento indevido; ou II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em .julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatária" 10. Assim, fica claro que, nos termos do referido artigo, o prazo prescricional para a pleitear a restituição de importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento. 11. Sobre a prescrição, o artigo 219, da Instrução Normativa MPS/SRP n°. 03, de 14 de julho de 2005, vigente A época do pedido, estabelece o prazo para pleitear restituição de contribuições declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: "Art. 219. 0 prazo para pleitear a restituição de contribuições sujeitas a lançamento por homologação, inclusive no caso de sua cobrança ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos contados da data da homologação Parágrafo único A homologação pode ocorrer por uma das seguintes formas: I — efetiva, mediante ato da previdência social que a caracterize; II — tácita, após cinco anos da configuração do fato gerador, se antes não se houver realizado a hipótese do 'inciso " 12, Segundo o próprio recorrente afirma em suas razdes, não teve opção de escolha sobre a contribuição previdencidria, urna vez que a obrigatoriedade da mesma se encontrava disposta em Lei, desta forma o entendimento do ST.1 . que garante a restituição a segurado que contribuiu para plano facultativo não se aplica ao caso em voga. 13. Ainda nesse sentido, podemos citar o inciso II, artigo 4° da Portaria MPS 6/ 133, de 02 de maio de 2006, ato de hierarquia superior As Instruções Normativas, determina que a restituição obedecerá ao prazo prescricional de finido em Lei, in verbis: 4 Processo n°35.369 000625/2007-61 S2-C31 1 Acórd5o 2301 -013OG Fl. 3 "Art, 4 0 Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: - será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP; - quando envolver valores descontados, será necessariamente precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que está ciente que esse período não será computado no seu tempo de contribuição para efeito de beneficios de Regime Geral de Previdência Social, bent como da comprovação de devolução dos recursos ao segurado ou de autorização deste; e obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei." 14. De acordo corn o art, 88 da a Lei 8,212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social os prazos prescricionais de que goza a União são aplicados à Seguridade Social; assim, resta claro que o prazo de prescrição a ser obedecido 6 o indicado no artigo 168 do CTN, conforme o disposto acima, 15. Nessa esteira, trazemos a baila o entendimento já proferido por esse Conselho, como se depreende das ementas abaixo: "Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO.. 01/06/1989 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO. Mio cabe restituição de valores recolhidos a titulo de comribuições- previdencicirias quando pleiteados fora do qiiinquiênio Recurso Voluntário Negada Resultado : Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nas termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. (ACÓRDÃO NI'. .205-01001; Relator DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES). Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias Data do/ato gerador, 02/05/200.5 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO. CINCO ANOS O direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado,(ACÓRDÃO N°. .205-00.944; Relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES)" 5 16, Por todo o exposto, a decisão proferida no Acórdão n°, 05-26.516 deve ser mantida , urna vez que o direito à restituição das contribuições referentes ao periodo de 02/1998 a 08/2000 está extinto, por estar abrangido pela prescrição, já tendo sido pago ao recorrente o valor devido e atualizado referente ao período de 09/2000 a 12/2000 no dia 02 de março de 2007, conforme restou comprovado às fls. 48 a 53. CONCLUSÃO 17. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, como voto . Sala das Sessões, era junho de 2010 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES 6

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8319045 #
Numero do processo: 11330.001020/2007-67
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.077
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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Numero do processo: 10715.001735/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/01/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por atraso na prestação de informações do respectivo registro, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.° 37/66, com nova redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833/03. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3402-008.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por atraso na prestação de informações do respectivo registro, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.° 37/66, com nova redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833/03. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 17 35 /2 00 8- 13 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001735/2008-13 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência de prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada, em razão dos fatos abaixo descritos: ● A fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro analisou o cumprimento das obrigações tributárias e fiscais na operação de trânsito aduaneiro acobertada pela Declaração de Trânsito Aduaneiro – Entrada Comum (DTA-EC) nº 05/0025359-5, com origem no Aeroporto Internacional de São Paulo e destino no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro; ● A concessão da operação ocorreu em 28/01/2005, às 16:52:31 hrs, para transporte da carga acobertada pelo Conhecimento de Transporte Aéreo (MAWB) nº 04560356833; ● Em 29/01/2005, às 19:45:00 hrs, ocorreu a chegada da carga na unidade de destino; ● Em 29/01/2005, às 19:59:25 hrs, portanto, após a chegada da aeronave na unidade de destino, os dados da carga foram vinculados ao voo nº BLC8005, já o seu desembaraço ocorreu às 19:59:43 hrs, de forma automática pelo sistema SISCOMEX- TRÂNSITO; ● A fiscalização não identificou nenhum problema sistêmico que pudesse justificar o ocorrido, qual seja, a carga deixou a unidade de origem antes de seu desembaraço; Diante de tais fatos, entendeu a fiscalização pelo cabimento da multa prevista prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Intimada do auto de infração, pela via postal, em 19/01/2006 (fls. 10 e 11), a empresa autuada apresentou, em 20/02/2006, impugnação e documentos (fls. 13 a 24 e 29). A defesa alegou que: 1. De início, apresentou um resumo dos fatos que determinaram a autuação; 2. A exigência fiscal em apreço não merece prosperar; 3. A função tributária do Estado deve realizar-se através de atividade administrativa plenamente vinculada, como se extrai das normas previstas nos artigos 3º e 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Citou doutrina; 4. Consoante o princípio da segurança jurídica, o tributo só pode ser validamente exigido quando um fato ajusta-se rigorosamente à hipótese de incidência tributária. Citou doutrina; 5. Colige-se que o princípio da segurança jurídica somente permite que o agente fiscal lavre auto de infração se tiver real ciência de determinados fatos que, em tese, tipificam ilícitos tributários. Citou legislação; 6. No presente caso, o dispositivo considerado infringido não se coaduna com a suposta infração cometida, pois se o próprio fiscal afirmou que as mercadorias estavam acobertadas pela DTA nº 05/0025359-5, autorizada e registrada no sistema Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001735/2008-13 Siscomex -Mantra, deduz-se logicamente que o transporte aéreo foi informado às autoridades alfandegárias antes de qualquer procedimento fiscal; 7. Tanto é verdade que o próprio agente autuante obteve informações sobre este carregamento diretamente no sistema Siscomex – Mantra; 8. Assim, havendo o registro, inadmissível a aplicação de um dispositivo legal capaz de penalizar a conduta omissa do contribuinte; 9. Não há compatibilidade entre o evento ocorrido com qualquer dos elementos integrantes da hipótese normativa em comento, como demanda o princípio da tipicidade cerrada. Citou acórdão do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Espírito Santo; 10. Ao final, requereu que seja declarada a improcedência do auto de infração, por absoluta incompatibilidade entre o fato descrito e o dispositivo legal considerado infringido. Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO (SP) julgou o recurso do Contribuinte pela improcedência total da impugnação, mantendo-se a (s) multa(s) aplicada(s). Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa pela prestação de informações sobre operações executadas de forma intempestiva, em vista do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os fatos que ensejaram a autuação foram assim descritos pela Autoridade Fiscal no auto de infração: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, no âmbito de atuação do Grupo de Trânsito Aduaneiro-GTRAD, em analise do Trânsito Aduaneiro da carga amparada pelo MAWB n.° 045-60356833, operacionalizado através da DTA- EC n. ° 05/0025359-5, com origem no Aeroporto Internacional de Sao Paulo/Guarulhos-0817600 e destino no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro- 0717700, foi constatado que o desembaraço na origem ocorreu após o registro da chegada do veiculo transportador no destino. A declaração de trânsito acima mencionada foi concedida em 28/01/2005 As 16:52:31hs, disponibilizando a respectiva carga para carregamento pelo Transportador. Em 29/01/2005, As 19:59:25hs, foram inseridos os dados do carregamento no vôo BLC8005, sendo registradas automaticamente pelo sistema Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001735/2008-13 Siscomex-Trânsito as etapas de informação dos elementos de segurança e desembaraço, o qual se efetivou as 19:59:43hs. A chegada do veiculo transportador ocorreu em 29/01/2005 As 19:45:00hs, com as etapas de integridade do trânsito sem indícios de violação e conclusão do transito após armazenamento registradas automaticamente. Atendendo o dispositivo legal contido no art. 37 da Lei 9.784/99, foram realizadas as devidas perquirições junto à unidade de origem (Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos), não sendo, portanto, oferecidos elementos que provassem existir o suposto problema de acesso ao sistema informatizado, o que evidencia que o desembaraço efetuado após a chegada da carga no destino ocorreu por omissão, não havendo nada que exima o Transportador da responsabilidade pelo atraso do registro do carregamento. Face ao acima exposto e com base nos documentos contidos nos autos do processo administrativo n. ° 10715.000593/2005-24, lavro o presente Auto de Infração para exigir do contribuinte supra qualificado a multa especifica por deixar de prestar informação sobre carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela SRF, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.° 37/66, com nova redação dada pelo art.61 da Medida Provisória n. ° 135/03, posteriormente convertida na Lei n° 10.833/03, art. 77. (negritos nossos) Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Da Não Caracterização da Infração Imputada à Recorrente e Incorreta Tipificação Aduz a Recorrente que nunca deixou de informar o carregamento do veículo transportador, como quer fazer crer a Autoridade Fiscal, e não deixou de apresentar nenhuma obrigação legal, tendo prestado a informação sobre o carregamento da aeronave, cumprindo assim, a obrigação acessória contida nos artigos 49 a 52 da IN SRF nº248/2002, alegadamente descumprida pela Empresa. Art. 49. O desembaraço será automático, após o registro da aplicação dos dispositivos de segurança ou, no caso de sua dispensa, após o carregamento do veículo pelo transportador. Parágrafo único. O AFRF que concedeu o trânsito é responsável pelo desembaraço da declaração selecionada para conferência. Art. 50. O responsável pelo recinto ou local alfandegado somente permitirá a saída da carga e do veículo após comprovar o desembaraço mediante consulta ao sistema. Art. 51. A contagem do prazo, para fins de controle da conclusão do trânsito, inicia-se no momento do desembaraço. Art. 52. Após o desembaraço será disponibilizada a função de impressão do Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro (CDTA), conforme modelo definido no Anexo XI, que acompanhará o veículo até a unidade de destino. Parágrafo único. No caso de comboio, será emitida uma via do CDTA para cada um dos veículos.” (negritos originais) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001735/2008-13 A Recorrente conclui afirmando que, se o registro do carregamento do veículo (entrega) foi realizado, o que consta do próprio Auto de Infração lavrado em face da Empresa, não há que se falar na configuração da infração aduaneira a ela atribuída. Sem razão a Recorrente. Por oportuno, transcreve-se o conteúdo do dispositivo sancionador da conduta infracional, qual seja, art.107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n0 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei n 0 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ( ) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Conforme relato fiscal anteriormente transcrito, a Autoridade Tributária consigna que a Empresa prestou informações exigidas pelo sistema SISCOMEX – TRÂNSITO para autorizar o início da operação de trânsito aduaneiro somente após a chegada da carga na unidade de destino (Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro), quando tais informações deveriam ter sido prestadas com a mercadoria ainda na origem (Aeroporto Internacional de São Paulo), conforme determina a legislação transcrita (arts. 49 a 52 da IN SRF nº248/02), caracterizando, desta forma, a prestação de informações fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Tal fato, no meu entender, subsume-se perfeitamente à infração tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei nº 37/66, que define como condição necessária e suficiente da aplicação da multa "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A Recorrente ainda tenta justificar o atraso na prestação de informações alegando que houve falha no sistema SISCOMEX que teria atrasado a inserção de dados, mas não trouxe qualquer elemento de prova para comprovar o alegado. A Fiscalização, por outro lado, informa, na descrição do auto de infração, que foram feitas as devidas perquirições junto à unidade de origem (Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos), não sendo, oferecidos elementos que provassem a existência de suposto problema de acesso ao sistema informatizado, Assim, não há nos autos qualquer elemento justificador capaz de excluir a responsabilidade da empresa Recorrente sobre o atraso ocorrido no desembaraço efetuado após a chegada da carga no destino, fato que ensejou a aplicação da multa pelo atraso na prestação de informações à SRF. Ademais, nunca é demais lembrar, que o Decreto-lei nº 37/1966 estabelece a responsabilização objetiva nas infrações à legislação aduaneira, independentemente da intenção do agente ou mesmo da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, como se vê na transcrição do dispositivo legal: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001735/2008-13 neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Denúncia Espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Desrespeito ao Princípio da Finalidade da Norma e Violação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade No que concerne a alegações de cunho constitucional, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e, em relação à parte conhecida, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001735/2008-13 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002998/2007-45
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. DESPESA COM INSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. É passível de dedução a despesa de instrução com alimentando, realizada pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. É passível de dedução a importância paga a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial desde que comprovada sua efetivação. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São passíveis de dedução as contribuições à Previdência Privada e FAPI. Comprovado o valor glosado e aceito pelo contribuinte como erro de fato, é de se manter a glosa. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. Tendo em vista a inexistência de recolhimento do respectivo tributo, não há como a autoridade administrativa, no curso de atividade plenamente vinculada à orientação legal, deixar de lançar, para a diferença de rendimentos apurada, os acréscimos legais relativos a multa proporcional à alíquota de 75% e juros de mora. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência legal, de sua responsabilidade, de trazer aos autos, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, documentos e esclarecimentos que tivessem o condão de elidir a tributação em questão, é de se indeferir a solicitação de diligência fiscal quando a prova do fato pode ser efetuada pela simples juntada de documentos.
Numero da decisão: 2402-009.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. DESPESA COM INSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. É passível de dedução a despesa de instrução com alimentando, realizada pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. É passível de dedução a importância paga a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial desde que comprovada sua efetivação. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São passíveis de dedução as contribuições à Previdência Privada e FAPI. Comprovado o valor glosado e aceito pelo contribuinte como erro de fato, é de se manter a glosa. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. Tendo em vista a inexistência de recolhimento do respectivo tributo, não há como a autoridade administrativa, no curso de atividade plenamente vinculada à orientação legal, deixar de lançar, para a diferença de rendimentos apurada, os acréscimos legais relativos a multa proporcional à alíquota de 75% e juros de mora. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência legal, de sua responsabilidade, de trazer aos autos, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, documentos e esclarecimentos que tivessem o condão de elidir a tributação em questão, é de se indeferir a solicitação de diligência fiscal quando a prova do fato pode ser efetuada pela simples juntada de documentos.

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RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS A legislação de regência (art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95) somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que, ainda, os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. DESPESA COM INSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. É passível de dedução a despesa de instrução com alimentando, realizada pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. É passível de dedução a importância paga a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial desde que comprovada sua efetivação. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São passíveis de dedução as contribuições à Previdência Privada e FAPI. Comprovado o valor glosado e aceito pelo contribuinte como erro de fato, é de se manter a glosa. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. Tendo em vista a inexistência de recolhimento do respectivo tributo, não há como a autoridade administrativa, no curso de atividade plenamente vinculada à orientação legal, deixar de lançar, para a diferença de rendimentos apurada, os acréscimos legais relativos a multa proporcional à alíquota de 75% e juros de mora. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência legal, de sua responsabilidade, de trazer aos autos, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, documentos e esclarecimentos que tivessem o condão de elidir a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 29 98 /2 00 7- 45 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002998/2007-45 tributação em questão, é de se indeferir a solicitação de diligência fiscal quando a prova do fato pode ser efetuada pela simples juntada de documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou procedente em parte lançamento de IRPF dos anos-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006 em decorrência da apuração de infrações consistentes em deduções indevidas de Despesas Médicas, Despesas com Instrução, Despesas com Pensão Alimentícia e Despesas com Previdência Privada, no valor total de R$ 173.419.38, dos quais R$ 84.968,89 correspondem a imposto, R$ 63.726,66 a multa proporcional e R$ 24.723,83 a juros de mora, calculados até 28/09/2007. Conforme relata a autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal de fls.14 ss., as infrações apuradas decorrem da dedução indevida de valores em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou as efetivas despesas, ensejando as glosas descritas no quadro abaixo reproduzido: Notificado do lançamento, o recorrente apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada procedente em parte pela 10ª Turma da DRJ/SPOII, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados os comprovantes da efetividade dos serviços prestados e do seu pagamento, a dar validade plena aos recibos. DESPESA COM INSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002998/2007-45 É passível de dedução a despesa de instrução com alimentando, realizada pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. É passível de dedução a importância paga a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial desde que comprovada sua efetivação. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São passíveis de dedução as contribuições à Previdência Privada e FAPI. Comprovado o valor glosado e aceito pelo contribuinte como erro de fato, é de se manter a glosa. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. Tendo em vista a inexistência de recolhimento do respectivo tributo, não há como a autoridade administrativa, no curso de atividade plenamente vinculada à orientação legal, deixar de lançar, para a diferença de rendimentos apurada, os acréscimos legais relativos a multa proporcional à alíquota de 75% e juros de mora. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência legal, de sua responsabilidade, de trazer aos autos, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, documentos e esclarecimentos que tivessem o condão de elidir a tributação em questão, é de se indeferir a solicitação de diligência fiscal quando a prova do fato pode ser efetuada pela simples juntada de documentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte Notificado dessa decisão aos 03/09/09 (fls. 280), o recorrente apresentou recurso voluntário aos 02/10/19 (fls. 281 ss.), no qual reitera os argumentos constantes de sua impugnação, apresentada à primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Despesas médicas A respeito das despesas médicas glosadas de suas DIRPF dos períodos auditados, o recorrente alega em seu recurso voluntário que teve dificuldade na localização dos recibos médicos diante antiguidade dos documentos e da impossibilidade de apuração no ínfimo prazo Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002998/2007-45 concedido pela fiscalização, argumento que foi desconsiderado pela autoridade lançadora e, também, pelo julgador de primeira instância, que indeferiu a juntada posterior de documentos com fundamento nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70235/72, dispositivos esses que entende não terem sido recepcionados pela CF/88, pois colidem com as garantias constitucionais ali asseguradas, do contraditório e da ampla defesa. Assim, alega que a decisão recorrida deve ser reformada, para possibilitar a apresentação de recibos médicos que comprovam o dispêndio daqueles valores e, consequentemente, justificam a dedução das despesas respectivas. Pois bem. Tomando de empréstimo as palavras da Conselheira Ana Paula Borges de Oliveira, das quais já mais de uma vez me vali ultimamente, O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Administrativo: PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão 2202-006.718, Sessão de 2 de junho de 2020). 1 1 Autos do PAF nº 19515.003228/2009-26. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002998/2007-45 Desse modo, os recibos anexados ao recurso voluntário devem ser aceitos e analisados. Prosseguindo, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a fls. 187, Quanto às despesas médicas pleiteadas como deduções, deixaram de ser comprovadas as abaixo discriminadas, as quais estão aqui sendo motivo das respectivas glosas. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002998/2007-45 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Destacamos) Como se constata dos dispositivos acima transcritos, a legislação somente permite a dedução de despesas médicas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, e desde que os respectivos pagamentos cuja dedução se pretende sejam devidamente especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Compulsando os autos, verifica-se que preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 os recibos arrolados no quadro abaixo, que somam o importe de R$ 7.110,00, pelo que seriam aptos a comprovar as despesas neles informadas para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda do recorrente. No entanto, cotejando os dados de tais recibos com os dados das despesas médicas glosadas pela autoridade fiscal autuante, verifica-se que nenhum deles a elas diz respeito, pelo que se trata de recibos relativos a despesas médicas distintas, não relacionados às despesas médicas discutidas no presente auto de infração, conforme se verifica abaixo: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002998/2007-45 Desse modo, as despesas glosadas pela autoridade fiscal autuante remanescem sem comprovação, razão pela qual, a glosa deve ser mantida. No mais, considerando que o recurso voluntário apenas reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da decisão recorrida: Quanto aos valores apurados a titulo de glosa de pensão alimentícia, constatamos que: a) os documentos de fls. 188/197, constituem-se em cópias autenticadas do processo judicial de homologação de acordo com sentença lavrada em 20/03/1998 e trânsito em julgado em 31/03/1998, homologando a convenção de separação judicial consensual pelo casal nos termos da petição que requer que o contribuinte pague a importância mensal correspondente a 30% do seu salário líquido a título de prestação de alimentos à requerida e arcando com as despesas das mensalidades da escola da filha. b) o contribuinte não sofre desconto de pensão alimentícia em seu comprovante de rendimentos devendo, portanto, comprovar o efetivo pagamento da pensão acordada judicialmente através de recibos ou outros documentos hábeis e idôneos. c) O contribuinte apresentou alguns recibos de depósitos em nome de sua ex-esposa Regina Stela Rangel Garcia que deverão ser acolhidos para restabelecer parte da glosa efetivada. d) Outros recibos apresentados em nome de outra pessoa que não a Sra. Regina Stela Rangel Garcia, não poderão ser acolhidos como prova de pagamento de pensão alimentícia a quem de direito, constantes às fls. 78, 80, 83, 86, 88, 91 114, 132, 205, 208, 211, 213, 216, 228 e 230. (Grifamos) Assim, considerando o beneficiário de direito constante de acordo homologado judicialmente e a somatória que não ultrapassa 30% dos rendimentos do contribuinte, os valores para restabelecimento da dedução a título de pensão alimentícia já foram devidamente considerados pela decisão recorrida e estão relacionados no quadro de fls. 268/269. Quanto aos valores glosados a título de despesas com instrução, os documentos de fls. 232 e 235 comprovam que decorreram de cumprimento de decisão judicial e igualmente já foram considerados pelo julgador de primeira instância, com restabelecimento da dedução das despesas respectivas. Quanto aos valores glosados a título de Previdência Privada e FAPI, o contribuinte assume que houve equívoco de sua parte ao lançar valor a maior e, portanto, mantém-se a glosa. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002998/2007-45 O fato de o contribuinte incorrer em erro ao efetuar sua declaração de imposto de renda não o exime da exigência fiscal e imputação da multa de oficio. (...) Acréscimos Legais. Multa de Ofício. Juros. Quanto aos acréscimos legais impostos neste lançamento, o contribuinte alega que são insubsistentes em face do afastamento às imputações do Fisco. No entanto, não assiste qualquer razão ao Impugnante. Inicialmente, ao contrário das alegações do contribuinte e conforme demonstramos acima, somente parte ínfima das glosas efetivadas pela fiscalização puderam ser restabelecidas devido à comprovação através de novos documentos apresentados pelo contribuinte na impugnação. Assim, tendo em vista a inexistência de recolhimento do respectivo tributo pelo contribuinte, não há como a autoridade administrativa, no curso de atividade plenamente vinculada à orientação legal, deixar de lançar, para a diferença de rendimentos apurada, multa proporcional à alíquota de 75 %, bem como os juros de mora. A multa aplicada encontra previsão legal na Lei n° 9.430/96, art. 44, I. Já os juros aplicados estão previstos no art. 61, § 30, do mesmo diploma legal. Por fim, esclareça-se que os juros cobrados no auto de infração não são valores definitivos, mas que devem ser atualizados mês a mês, até o definitivo pagamento do tributo, conforme previsto no art. 61, § 3.°, da Lei n.° 9.430/96. Portanto, o valor informado no auto de infração tinha validade apenas para a época da autuação, sendo calculado o valor definitivo apenas no momento da efetiva quitação do débito. (...) Pedido de Diligência. O contribuinte, em sua impugnação, requer a realização de diligência fiscal para que se quebre o sigilo bancário da ex-cônjuge falecida para comprovação de valores pagos a título de pensão alimentícia. Primeiramente, cabe esclarecer que, apesar de ser facultado ao contribuinte, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre a sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis conforme art. 18, caput, do mesmo diploma legal. No caso em tela, vemos que a motivação dada pelo impugnante à diligência não é suficiente para a determinação da realização da diligência. Tratam-se de documentos que caberia ao contribuinte manter sob sua guarda e apresentá-los durante a fase inicial do procedimento fiscal ou tê-los trazido a esta colação. Pelas razões expostas, concluímos pelo descabimento do pedido de diligência. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.008700/86-35
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 302-00.253
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida pela recorrente, e converter o julgamento em diligência à repartição de origem,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SALVIO MEDEIROS COSTA
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Sessile) de 22 de junho de 19 87 ACORDÃO N.° Recurso n.0 109.136 - Proc. 10845/008700/86-35 Recorrente NAUTILUS AGÊNCIA MARfTIMA LTDA Recorrid a DRF - SANTOS • O RESOLUCAO N2 302-0.253 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, argfiida pela re corrente, e converter o julgamento em diligencia repartição de origem,na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes, 22 de junho de 1987. ALF•"ge? Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSA0 DE: 2 5 JUN 1987 Participaram ainda do presente julgmento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Jose Afonso Monteiro de Barros Menusier, Paulo Sergio Caputo, Paulo César de Avila e Silva, Enri que Manuel Garbayo Guarido e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 109.136 - RESOLUÇÃO N 2 302-0.253 RECORRENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARfTIMA LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR : SALVIO MEDEIROS COSTA RELATÓRIO e O Na conferencia final do manifesto do navio "Mount Sa bana", entrado em 16.12.85, apuraram-se faltas de 11 volumes e acréscimos de 63, lavrando-se contra o transportador, na pessoa do seu agente marítimo, o auto de infração de fl. 01, com a exi - gencia do imposto de importação reltivo 'as faltas, mais as multas previstas no artigo 521, inciso II, alínea "d" (pelas faltas) e 522, inciso III (pelos acréscimos), do Regulamento Aduaneiro. As faltas e os acréscimos foram comunicados pela CODESP em 07-02-86 (fl. 04) e a conferencia teve inicio em 18.02. 86 (fl. 03). Igual comunicação foi feita pela agencia maritima,em 03.01.86, para os fins previstos no artigo 138 do CTN (fls. 19/21), tendo recolhido o imposto em 05.11.86 (fl. 116). A autuada impugnou, tempestivamente, a exigencia(fls. 118/123), arguindo preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, alegando, em resumo, que é apenas agente do transporta dor e, como tal, não pode figurar como respons6vel pelos tributos uma vez que não se enquadra nos termos dos artigos 22 e 128 do CTN. No mérito, em síntese, alegou: - é incabível a exigencia referente a 4 volumes ' importados sob o regime "draw back", com suspensão de direitos e a 1 volume importado com isenção; 11 - não estão corretos os cglculos para apuração do valor tributgvel da mercadoria coberta pelo conhecimento marítimo n 2 SS-09-Singapura/Santos; III - são incabíveis as multas aplicadas, porque apre- sentou denúncia espontânea, na forma do disposto no artigo 138 do CTN. A impugnação foi contestada integramente pela autora do auto de infração (fl. 130/131) e, respaldada no relatOrio e pa recer de fls. 132/136, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 137/138. Com guarda de prazo, foi interposto recurso a este Rec. 109.136 Res. 302-0.253 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. Conselho, no qual se reiteram a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e as razes de mérito expendidas na impugnagao. E o relatOrio. • O Rec. 109.136 Res. 302-0.253 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. VOTO Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passi va ad causam arguida pela recorrente, de acordo com as diversas ' decisaes desta Camara, consagrando o entendimento de que o agente marítimo responde pelos débitos fiscais atribuidos ao transporta- dor, por força do disposto no artigo 95, item II, do Decreto-lei n2 37/66 e, nesse sentido, assina termo de responsabilidade na forma do artigo 39 § 32, do memo diploma legal. Para apreciagao do mérito, contudo, considero neces- sérios alguns esclarecimentos. Assim, voto no sentido de ser o julgamento do presen te recurso convertido em diligencia à repartição de origem (DRF - Santos), solicitando se digne se pronunciar sobre o documento ane xado por cópia à impugnag5o (fls. 124/126), bem como quanto aos argumentos expendidos pela recorrente a respeito dos cglculos re- lativos à mercadoria coberta pelo conhecimento SS-9 - Singapura / Santos, ou seja 3 caixas marca VITEC PIN MI. Sala das Sess6es, 22 de junho de 1987. 2 SAL DEIROS GOSTA O Re, ator

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Numero do processo: 13808.004041/00-50
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA JUDICIAL EM RELAÇÃO À DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. ARTIGO 72 DO RICARF. Existe concomitância entre a via judicial e administrativa quando houver ajuizamento de medida judicial, antes ou depois da lavratura do auto de infração, que tenha o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, apenas, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 432          1 431  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.004041/00­50  Recurso nº  225.129   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.381  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ COFINS  Recorrente  TECHINT ENGENHARIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000   RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM  A  VIA  JUDICIAL.  MOMENTO  DO  AJUIZAMENTO  DA  MEDIDA  JUDICIAL  EM  RELAÇÃO À  DATA  DE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA.  SÚMULA CARF Nº  1.  ARTIGO  72  DO  RICARF.   Existe  concomitância  entre  a  via  judicial  e  administrativa  quando  houver  ajuizamento  de  medida  judicial,  antes  ou  depois  da  lavratura  do  auto  de  infração,  que  tenha  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  apenas,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 40 41 /0 0- 50 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA   2 Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  em  01/12/2005  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão  de  nº  201­78.484,  proferido  em  15/06/2005  pela  Primeira  Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou  provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  VIA  JUDICIAL.  Não se submete a julgamento matéria coincidente com a que se  discute no âmbito do Judiciário, sendo irrelevante se interposta  a  ação  antes  ou  depois  do  auto  de  lançamento,  em  face  da  preponderância da decisão judicial sobre a administrativa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  Estando  o  MPF  regularmente  emitido  e  tendo  os  atos  sido  praticados em consonância com o mesmo, não existe nulidade a  obliterar o trabalho fiscal e o lançamento.  COFINS.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA.  Estando a exigibilidade suspensa por determinação judicial, sem  proibição  da  prática  do  lançamento  tributário,  incumbe  à  autoridade  fiscal  proceder  à  providência,  sem  prejuízo  da  exigência dos juros de mora, na inexistência de depósito judicial  da quantia integral.  Recurso negado.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  seu  recurso  especial  de  divergência  suscitando  (i) a  inexistência de  renúncia à via administrativa, com base no acórdão utilizado  como  paradigma  de  nº  103­20651;  (ii)  a  necessidade  de  diligência  para  demonstrar  as  irregularidades cometidas no auto de infração, com base na Resolução de nº 202­00764 e no  acórdão CSRF/03­03.742; (iii) a “não incidência de multa e juros sobre crédito tributário com  exigibilidade suspensa”, embasando­se no acórdão utilizado como paradigma de nº 201­74414.  Quanto  à  alegação  de  que  não  haveria  renúncia  à  via  administrativa,  mencionada  no  item  (i)  supra,  a  Recorrente  alega  que  o  fato  de  a  mesma  ter  impetrado  mandado de segurança, sobre a alteração da base de cálculo da COFINS promovida pela Lei  9.718/98,  em 19/05/2000,  anteriormente  à  lavratura do  auto de  infração, ocorrida  apenas  em  23/11/2000,  justificaria  a  inexistência  de  renúncia  à  via  administrativa,  que  apenas  pode  ser  assim  considerada  quando  a  medida  judicial  é  posterior  à  lavratura  do  auto  de  infração.  O  acórdão  utilizado  como  paradigma  nesse  ponto,  qual  seja,  o  de  nº  103­20651,  restou  assim  ementado:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA Processo nº 13808.004041/00­50  Acórdão n.º 9303­002.381  CSRF­T3  Fl. 433          3 “MEDIDA  JUDICIAL  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  A  anterior  propositura  de  ação  judicial  não  implica  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  nas  quais  o  objeto  da  lide  são  o  auto de infração e o crédito tributário por ele constituído, desde  que  as  questões  relacionadas  ao  lançamento  contestado  não  tenham sido colocadas sob a tutela do Judiciário. (...)”  Em despacho de fls. 392/395, a i. Presidente da Primeira Câmara do extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  recebeu  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  apenas no que concerne à matéria mencionada no item (i) supra, qual seja, a referente à análise  sobre  a  concomitância  com  a  via  judicial,  tendo  negado  seguimento  aos  itens  (ii)  e  (iii)  supramencionados  por  entender  não  terem  sido  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  configuração da divergência jurisprudencial.  Regularmente intimado do referido despacho, o contribuinte interpôs agravo  justificando as razões pelas quais entendeu ser o seu recurso especial totalmente cabível.  Em  reexame  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial,  o  i.  Presidente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais indeferiu o agravo apresentado, mantendo o mesmo teor  do exame de admissibilidade realizado.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls. 421/429 alegando que “ a renúncia é um ato jurídico perfeito, acabado e definitivo, que se  observa quando o contribuinte pretende discutir, no âmbito do processo administrativo fiscal,  questão que já é objeto de ação judicial por ele mesmo proposta, sendo irrelevante, para a sua  configuração, o momento do ingresso da demanda judicial, se antes ou depois da deflagração  do  procedimento  administrativo  de  lançamento”  e  requerendo,  para  tanto,  a  manutenção  do  acórdão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo e, à época e sua  interposição, preenchia os pressupostos de admissibilidade no que concerne à matéria relativa à  análise acerca da renúncia à via administrativa.  Conforme  mencionado  no  relatório,  a  Recorrente  aduz,  com  base  em  acórdãos  utilizados  como  paradigmas,  que  o  ajuizamento  de  medida  judicial  anterior  à  lavratura de auto de infração não consubstancia em renúncia à esfera administrativa.  Ocorre  que  a  referida matéria  foi  pacificada,  posteriormente  à  prolação  do  acórdão  recorrido e à  interposição do recurso especial, com a publicação, em 28/09/2006, da  Súmula de número 1 do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, a qual previa:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.”  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA   4 Após a extinção dos Conselhos de Contribuintes, passou a valer a Súmula de  nº  do CARF,  a  qual  detém  redação  semelhante  à  Súmula  de  nº  1  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes, passando­se a haver a seguinte previsão:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Por  força  do  artigo  72  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  “As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”, cabendo  a esta Conselheira aplicar a Súmula acima mencionada no presente caso.  Dessa  forma,  considerando  que  restou­se  inquestionável  a  existência  de  semelhança  entre  as  matérias  submetidas  ao  judiciário  e  aquelas  submetidas  à  esfera  administrativa, devido à inexistência de questionamento da Recorrente sobre esse aspecto, fato  é que o momento do ajuizamento da medida judicial,  se antes ou depois do  lançamento, não  interessa para fins de análise sobre a concomitância entre as vias judicial e administrativa.  Face ao exposto, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte no  que  concerne  à  matéria  relativa  à  renúncia  à  esfera  a  administrativa  e,  no  mérito,  voto  no  sentido de negar­lhe provimento em atenção à Súmula de nº 1 do CARF.    Nanci Gama                                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por NANCI GAMA

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9017218 #
Numero do processo: 16306.720823/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ do período. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1301-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votava por dar provimento parcial ao Recurso, reconhecendo somente os valores de estimativa compensadas, com fulcro na Súmula CARF 177. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ do período. Recurso Voluntário conhecido e provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votava por dar provimento parcial ao Recurso, reconhecendo somente os valores de estimativa compensadas, com fulcro na Súmula CARF 177. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ do período. Recurso Voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votava por dar provimento parcial ao Recurso, reconhecendo somente os valores de estimativa compensadas, com fulcro na Súmula CARF 177. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 08 23 /2 01 3- 83 Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720823/2013-83 Relatório SANTO ANTÔNIO ENERGIA SA recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Em 22 de novembro de 2018 o processo foi analisado pela turma 1401, deste CARF, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 1401-000.618, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão n°14-65.812, proferido pela DRJ/RPO, em 26/04/2017, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada, ocasião em que não reconheceu o alegado direito creditório. A seguir, transcrevo, em parte, os termos e fundamentos da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declarações de Compensação (Dcomp), apresentadas por meio do Programa PER/DCOMP, vinculadas ao Pedido de Restituição número 42470.52187.150512.1.6.02-1211, por meio das quais pleiteia a interessada o reconhecimento de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, para a compensação de débitos próprios declarados em Dcomp. 2. Não houve o reconhecimento do direito creditório utilizado, nem foram homologadas as compensações declaradas, nos termos do Despacho Decisório (manual), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária -DERAT/SÃO Paulo (SP): "Servem os autos de instrumento de Declarações de Compensação, conforme tabela 01, abaixo, que utilizam crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2010, o qual foi solicitado por meio do Pedido de Restituição - PER n°42470.52187.150512.1.6.02-1211 (fls. 19 A 22). [...] 1- Do direito de compensação Conforme Despacho Decisório do PER/DCOMP n° 42470.52187.150512.1.6.02- 1211 (cuja cópia encontra-se às fls. 12), o Pedido de Restituição de fls. 19 a 22 foi INDEFERIDO, não tendo sido reconhecido qualquer direito creditório relativo a saldo credor de IRPJ do ano- calendário de 2010. Cabe ressaltar ainda que, de acordo com o inciso X, § 3 o , artigo 41, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 (a seguir transcrito), as declarações de compensação relacionadas na Tabela 01 não são passíveis de homologação: "Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as c contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos." § 3 o . Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § I o : X - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720823/2013-83 Em vista do exposto, proponho a NÃO HOMOLOGAÇÃOdas compensações constantes nos PER/DCOMPsn° 30888.50546.160113.02^1286 (fls. 02 a 05)en°35262.67744.180113.1.3.02-6851 (fls. 06 a 11)." 3.Cientificada do Despacho Decisório em 11 de abril de 2013, fl. 26, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em08/05/2013, com as alegações que se seguem. Diz que é concessionária de serviço público, responsável pela construção, operação e comercialização da energia gerada pela Usina Hidrelétrica Santo Antônio, localizada no rio Madeira, Porto Velho (RO), cuja construção se iniciou em agosto de 2008. Informa que das 44 turbinas previstas no projeto, 2 entraram em operação no primeiro trimestre de 2012, devendo as demais ser instaladas e acionadas até 2.016. Afirma que durante o período que antecedeu o início de suas operações, ou seja, na fase pré-operacional, incorreu em despesas pré-operacionais e financeiras relacionadas ao empreendimento. Auferiu receitas decorrentes de aplicações financeiras vinculadas a recursos destinados à construção da Usina. E continua: "3. Ao longo do ano-calendário de 2010, exercício de 2011, a Requerente sofreu retenções na fonte do imposto de renda (IRRF) incidente sobre as receitas financeiras auferidas durante referido período. Considerando o estado pré- operacional da Requerente, citadas receitas foram registradas e contabilizadas em conta do ativo, submetendo-se à tributação prevista para as empresas ainda não operacionais, segundo determinam as melhores práticas contábeis e fiscais, conforme será detalhado a seguir. 4.Ao fim daquele ano-calendário, a Requerente apurou saldo negativo de imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) no montante de R$16.133.756,21 (...), o qual foi objeto de pedido de restituição instrumentalizado pela PER/DCOMP n° 42470.52187.150512.1.6.02-1211, transmitida em 15.05.2012 (doc.06)." Com base no Pedido de Restituição, apresentou Declarações de Compensação em janeiro de 2013, sob números 30888.50546.160113.1.3.02-4286 e 35262.67744.180113.1.3.02-6851, as quais não foram homologadas. Afirma ter sido cientificada do Despacho Decisório em 11/04/2013 apresentado sua manifestação de inconformidade em 13/05/2013 (segunda-feira), pelo que sua petição é tempestiva. Requer a reunião e julgamento em conjunto deste processo ao de número 10880.660176/2012-52. Em suas palavras: "10. Conforme afirmado pelo próprio Despacho decisório, as compensações formalizadas por meio das PER/DCOMPs 30888.50546.160113.1.3.02^1286 e 35262.67744.180113.1.3.02-6851 (does. 03/04) não foram homologadas em razão do não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Requerente por meio da PER/DCOMP n. 42470.52187.150512.1.6.02-1211 (doe. 06), objeto de discussão nos autos do Processo Administrativo n° 10880.660176/2012-52. 11. A conexão e vinculação da compensação pretendida nestes autos com o direito creditório pleiteado nos autos do PAF 10880.660176/2012-52, uma vez que o reconhecimento da legitimidade dos créditos naquele processo influenciará diretamente o resultado deste. 12. Diante disso, impõe-se no presente caso a reunião e apensamento desses processos administrativos para julgamento em conjunto, a fim de que seja evitada a prolação de decisões contraditórias entre si, nos termos do art. 6 o , do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/09." Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720823/2013-83 3.7.Para comprovação da retenção do imposto na fonte, junta o Demonstrativo de Apuração do IRRF do ano-calendário de 2010 (doe.07), os Informes de Rendimentos respectivos (doe. 08/14) quecomprovam a retenção no valor de R$ 16.133.756,21, durante o ano-calendário de 2010, bem como planilha discriminativa das retenções(doe. 15). 3.8.Quanto às receitas correspondentes, seus documentos fiscais e contábeis não deixam dúvidas de que as receitas financeiras foram submetidas a adequado tratamento contábil e fiscal, em face do estágio pré-operacional em que se encontrava no ano-calendário de 2010. E continua: "20. Em se tratando de empresas operacionais, as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independente de recebimento ou pagamento, conforme determina o Principio Contábil da Competência (Resolução CFC n°. 744/1995, art. 9 o ). Por força deste mesmo princípio contábil, em se tratando de empresas em fase pré-operacional, as despesas incorridas neste período devem ser levadas à conta de Ativo sendo confrontadas com as receitas eventualmente auferidas na fase pré-operacional, cabendo o oferecimento à tributação somente do eventual saldo líquido positivo resultante. 21. No caso, a Requerente encontrava-se em fase pré-operacional durante o ano- calendário de 2010, uma vez que a primeira turbina para geração de energia elétrica entrou em operação somente no ano de 2012; fato este maciçamente noticiado à época, conforme se depreende de inúmeras notícias veiculadas nos mais diversos veículos de comunicação, incluindo-se imprensa especializada e agências governamentais (doe. 02). 22. Por se encontrar em fase pré-operacional no ano-calendário de 2010, o saldo do confronto entre as receitas auferidas (inclusive financeiras) e custos incorridos naquele período foram levados ao ativo permanente, mais especificamente à conta de ativo imobilizado, uma vez que intrinsecamente vinculadas à construção e implantação da UHE Santo Antônio. Importante salientar que não houve no caso a apuração de saldo líquido positivo a ser tributado, pois o valor dos custos/despesas superava em muito o valor das receitas (inclusive financeiras) auferidas no período. [...] 24. O tratamento contábil a fiscal adotado pela Requerente segue orientação já consolidada no âmbito da própria RFB quanto à apuração do IRPJ durante a fase pré-operacional, que determina o registro - em conta de ativo permanente - de custos/despesas incorridos e receitas auferidas em fase pré-operacional, submetendo-se à imediata tributação apenas eventual saldo positivo entre a diferença entre citadas receitas e custos/despesas. Nesse sentido, cite-se a Solução de Consulta n° 44, de l°de fevereiro de 2008, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8 a Região Fiscal, verbis: [...] 26. Este também é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verbis: "Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré- operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. Na situação dos autos, sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720823/2013-83 valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB (Acórdão n° 1402-00.161, Processo n° 10580.013161/2001-11, CARF, I a Seção - 2 a Turma da 4 a Câmara, publicado no DPU 06/04/2010)" [...] 29.O procedimento adotado pela Requerente encontra respaldo no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico ("MCSE") da Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), ao qual a Requerente está vinculada por ser concessionária de serviço de energia elétrica. Referido manual dispõe nos seguintes termos: [...] 30.Também respalda o procedimento da Requerente o Pronunciamento Técnico CPC 20 - Custos de Empréstimos ("CPC20"), segundo o qual "A entidade deve capitalizar os custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de ativo qualificável como parte do custo do ativo (...) Custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de ativo qualificável devem ser capitalizados como parte do custo do ativo quando foi provável que eles irão resultar em benefícios econômico futuros para a entidade e que tais custos possam ser mensurados com confiabilidade." 31.De acordo com o referido CPC 20, devem ser contabilizados à conta de redução de custos dos empréstimos incorridos a receitas financeiras decorrentes de investimento dos recursos financeiros tomados em empréstimos enquanto não aplicados nos ativos aos quais se destinam, verbis: "13. Os contratos financeiros para um ativo qualificável podem resultar em a entidade obter recursos de empréstimos e incorrer em custos de empréstimos antes que parte ou todos os recursos sejam utilizados para gastos com o ativo qualificável. Nessas circunstâncias, os recursos são freqüentemente investidos até que se incorra em gastos com o ativo qualificável. Na determinação do montante de custos de empréstimos elegíveis à capitalização, durante o período, quaisquer receitas financeiras ganhas sobre tais recursos devem ser deduzidas dos custos dos empréstimos incorridos." 32.Destarte, uma vez comprovada (i) a correção dos procedimentos adotados pela Requerente, notadamente no que se refere aoreconhecimento - no ativo permanente - das receitas financeiras auferidas e das despesas (inclusive financeiras) incorridas naquele período de apuração; e (ii) da incontroversa retenção de IRRF pelas fontes no ato de pagamento dos rendimentos financeiros em referência, impõe-se reconhecer a existência de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, compensável com débitos de tributos administrados pela RFB indicados nas PER/DCOMPs n°s30888.50546.160113.1.3.02^286 e 35262.67744.180113.1.3.02-6851. 3.9. Alega a ilegitimidade da glosa das estimativas compensadas, no âmbito da apuração do saldo negativo, diante da ausência de decisão administrativa sobre a compensação, bem como violação à Solução de Consulta Interna n° 18, de 13.10.2006, conforme transcrição: [...] A Delegacia de Julgamento não acolheu a argumentação da Interessada, não tendo reconhecido, portanto, o alegado crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2010, então utilizado nas compensações mencionadas na decisão recorrida. Segundo o voto condutor da decisão recorrida: 5. O presente processo tem por objeto as Declarações de Compensação números 30888.50546.160113.1.3.02-4286 e 35262.67744.180113.1.3.02-6851, que declaram a utilização de direito creditório no valor total de R$ 983.288,17, Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720823/2013-83 com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, para a compensação de débitos próprios declarados: [...] 6.As Declarações de Compensação foram apresentadas nas datas de 16/01/2013 e 18/01/2013, antes da emissão do Despacho Decisório número de rastreamento 043267346, ocorrida em 01/02/2013, que trata do Pedido de Restituição -PER número 42470.52187.150512.1.6.02-1211, apresentado em 15/05/2012, vinculado ao processo administrativo de reconhecimento de crédito número 10880.660176/2012-52. [...] Conforme informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (Sistema e-processo), referido processo já foi apreciado administrativamente em primeira instância, tendo a 15 a Turma desta Delegacia de Julgamento, por meio do Acórdão número 14-49.440, de 27 de março de 2014, mantido o Despacho Decisório nos moldes em que proferido pela DERAT-São Paulo (SP), o qual não reconheceu a existência de qualquer direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJdo ano-calendário de 2010. Apresentado o Recurso Voluntário, os autos encontram-se no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: [...] 10.Continuando, embora os dois processos cuidem de direito creditório com mesma origem, ou seja, saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, estando os feitos em fases processuais distintas, não se vislumbra a possibilidade de juntada de ambos os processos. 11.Nesse sentido, no que se refere ao artigo 6 o , do Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 2009, tal dispositivo normativo aplica-se as processos pendentes de julgamento naquela segunda instância administrativa e, ainda, cumulativamente, quando se tratarem de processos referidos a lançamentos, ou seja, formalização de exigência de crédito tributário, o que não é o caso tratados nos autos. [...] 17. Para melhor elucidação, e em vista das razões de fato e de direito coincidentes, apresentadas pela interessada em sua manifestação de inconformidade, com aquelas presentes no processo administrativo número 10880.660176/2012-52, é anexado aos presentes autos cópia integral do Acórdão número 14-49.440, datado de 27 de março de 2014, proferido pela então 15 a Turma desta Delegacia de Julgamento, folhas 361/413, já cientificado à contribuinte, o qual aprecia todas as alegações da interessada trazidas neste processo. Confira-se as Ementas daquele Acórdão: Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720823/2013-83 Estamos, portanto, diante de situação em que envolve dois processos administrativos nos quais se discute o reconhecimento do mesmo crédito, qual seja, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, sendo que, conforme razão de decidir da decisão recorrida, o processo administrativo de n° 10880.660176/2012-52 já iniciou a sua discussão, estando, atualmente, em fase recursal junto ao CARF. Inclusive, no Recurso Voluntário a Recorrente solicita a sua vinculação: III. SÍNTESE DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTARIO 14. Nesse recurso voluntário, a Recorrente demonstrará, em resumo, que: (i) A necessidade de reunião do presente processo ao de n. 10880.660176/2012- 52, uma vez que se reportam ao mesmo crédito utilizado pela Recorrente (saldo negativo ano-calendário IRPJ/2010) e cuja negativa pela RFB deram-se pelos mesmos motivos; Em seu conciso voto, o I. Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano reconheceu a conexão entre este processo e o de número 10880.660176/2012-52 e, devido ao fato desse último estar em estágio de julgamento já iniciado (conversão em diligência), encaminhou o presente para que fosse providenciada a respectiva apensação. É o relatório. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720823/2013-83 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O conhecimento do Recurso Voluntário já foi superado quando do Resolução nº 1401-000.618. Conforme relatado, o presente processo cuida de pedido de compensação cuja origem do crédito é o saldo negativo de IRPJ AC 2010, de igual maneira que o PAF nº 10880.660176/2012-52, razão pela qual foram reunidos para serem julgados em conjunto. Naquele processo, acima citado, houve o início do julgamento com a conversão em diligência para que fosse apurado se, de fato, o recorrente se encontrava em fase pré- operacional no período e se as receitas haviam sido oferecidas à tributação. A Resolução nº 1301-000.443, naquele processo, fez assim constar: A restituição pleiteada pela recorrente foi indeferida porque não teria sido comprovado que as receitas das quais fora descontado o Imposto de Renda haviam sido submetidas à tributação. Note-se que a recorrente admite não ter incluído tais valores na base de cálculo do IRPJ. Porém afirma que as receitas não deveriam mesmo ser tributadas, pois a empresa estava em fase pré-operacional, e os ganhos foram obtidos com aplicações no mercado financeiro de recursos destinados a despesas pré-operacionais. A DRJ não se deixou convencer por essa explicação, considerando que os fatos restaram incomprovados. Saber se a recorrente se encontrava, em 2010, na fase pré-operacional é indispensável para a solução da controvérsia. É necessário também verificar se já havia alguma atividade em operação e se os recursos aplicados no mercado financeiro se destinavam, no todo ou em parte, a essa atividade. Além disso, é importante esclarecer se as receitas financeiras foram utilizadas para absorver despesas financeiras e, caso remanescesse algum valor, se este foi utilizado para reduzir despesas, gastos pré-operacionais. Voto, portanto, por converter o presente julgamento em diligência, devolvendo os autos à unidade de origem, Derat-SP, para responder as seguintes questões: a)A recorrente estava, em 2010, em fase pré-operacional? b) Nesse período (ano de 2010), já havia alguma atividade econômica da recorrente em operação? c) Caso alguma atividade já estivesse em operação, é possível segregar, das quantias aplicadas no mercado financeiro, qual parcela correspondia a despesas pré- operacionais? d) Como as receitas financeiras foram registradas na "contabilidade societária" e na "contabilidade fiscal"! Elas foram utilizadas para diminuir despesas financeiras pré- operacionais? Se remanesceu algum saldo de receita, esse saldo foi utilizado para reduzir as despesas diferidas ou o ativo imobilizado? A Fiscalização, além das respostas a cada um das perguntas, deve fazer um relatório conclusivo acerca do resultado da diligência, podendo acrescer as informações que julgar necessárias. À recorrente deve ser assegurado o direito de se manifestar, no prazo de trinta dias, sobre o resultado da diligência e o teor do relatório, na forma do art. 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.574/2011. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720823/2013-83 Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrente, os autos devem ser remetidos ao CARF para prosseguir o julgamento. Com base nisso, a autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência daquela Resolução, no qual apresenta as seguintes respostas, aqui resumidas: a) A recorrente estava, em 2010, em fase pré-operacional? [...] Por todo o exposto, verifica-se que a interessada no ano-calendário de 2010, não encontrava-se em atividade operacional. b) Nesse período (ano de 2010), já havia alguma atividade econômica da recorrente em operação? [...] Conforme as informações já analisadas no item anterior (notas explicativas às demonstrações financeiras do período preparadas por auditores independentes (fls. 1427), comprovam que as alegações são pertinentes, ou seja, não havia atividade recorrente em operação. c) Caso alguma atividade já estivesse em operação, é possível segregar, das quantias aplicadas no mercado financeiro, qual parcela correspondia a despesas pré-operacionais? Conforme descrito nos itens anteriores a empresa não estava em fase operacional. d) Como as receitas financeiras foram registradas na "contabilidade societária" e na "contabilidade fiscal"? Elas foram utilizadas para diminuir despesas financeiras pré-operacionais? Se remanesceu algum saldo de receita, esse saldo foi utilizado para reduzir as despesas diferidas ou o ativo imobilizado? A interessada entende necessário esclarecer que, em 2010, em seu estágio pré- operacional, não houve saldo positivo passível de tributação do confronto entre contas, tendo em vista que as despesas financeiras foram superiores as receitas financeiras (Receitas Financeiras R$ 76.929.925,52 – Despesas Financeiras R$ 322.963.186,94 = R$ 246.033.261,42). Esclarece também que, estivesse em estágio operacional, considerado o confronto entre receitas e despesas de mesma natureza, e mesmo sem considerar as demais despesas pré-operacionais, a Requerente estaria tecnicamente em prejuízo fiscal. Informa também que, de acordo com a melhor técnica contábil, mantinha controle segregado de (i) receitas e despesas financeiras; e (ii) despesas pré- operacionais. Após o confronto entre elas, o saldo (sempre negativo) era registrado em conta de ativo diferido para regular amortização a partir do início da fase operacional do empreendimento. Posteriormente, com as alterações na legislação, em 2010, a interessada, alocou o saldo (negativo) entre o confronto das receitas financeiras e das despesas pré-operacionais, inclusive as financeiras (juros e demais encargos), em conta de ativo imobilizado, considerando-se que todos os recursos captados pela Requerente foram (e são) destinados exclusivamente para uma única finalidade: a construção e exploração da UHE Santo Antônio. Em análise das documentações apresentadas no processo, verifica-se que as receitas financeiras, no ano de 2010, foram registradas na contabilidade societária (livro razão), na conta 1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800 (fls. 1119), no grupo de ativo imobilizado. No entanto, consultando a DIPJ, ano-calendário de 2010, não foram localizados registros das mencionadas receitas financeiras nas fichas de apuração do lucro real, uma vez que a empresa estava em estágio pré-operacional. Importa destacar que as receitas financeiras foram registradas na conta do Ativo Imobilizado (1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800 – conta credora). Já, as despesas financeiras pré-operacionais foram registradas nas contas do Ativo Imobilizado (1.3.2.01.1.9.19.81.01.501723, 1.3.2.01.1.9.19.81.01.538708, Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720823/2013-83 1.3.2.01.1.9.19.81.01.538912, 1.3.2.01.1.9.19.81.01.572025 e 1.3.2.01.1.9.19.81.01.572645 – contas devedoras). Considerando que tanto as receitas financeiras como as despesas financeiras foram registradas no Ativo Imobilizado, e que, as receitas foram registradas a crédito e as despesas a débito, nota-se que, pelos registros, as receitas impactaram diretamente as despesas, uma vez que reduziram as despesas financeiras pré-operacionais. Em confronto entre as contas (receitas financeiras x despesas financeiras), constata-se que não remanesceu saldo de receita financeira, uma vez que foram totalmente consumidas pelas despesas totais do período, haja vista serem essas últimas superiores. Mencionada Resolução teve dois propósitos principais: (i) saber se a empresa- recorrente estava em fase pré-operacional no AC 2010 e (ii) se remanesceu algum saldo de receita devidamente oferecido à tributação ou se ele teria sido utilizado para reduzir despesas diferidas ou do ativo imobilizado. Conforme mencionado, a diligência deixou claro, sem dúvidas, que a empresa se encontrava em fase pré-operacional no AC 2010 e que a partir do confronto entre as receitas financeiras com a despesas financeiras (ambas registradas no ativo imobilizado, uma a crédito e a outra a débito), não remanesceu saldo de receita financeira, uma vez que foram totalmente consumidas pelas despesas totais do período, haja vista serem essas últimas superiores. O crédito perquirido pelo recorrente é de Saldo Negativo do IRPJ 2010, composto por IRRF e estimativa compensada. E assim restou decidido no PAF 10880.660176/2012-52: Em relação à estimativa de IRPJ de dezembro/2010, verifica-se que a não homologação foi objeto de Manifestação de Inconformidade e posterior Recurso Voluntário no processo 10880.991093/2012-11, o qual foi julgado procedente em segunda instância, vide Acórdão nº 1401-003.027, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSTO RETIDO INTEGRA SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os registros da Contribuinte sinalizam a sua condição de empresa em fase pré- operacional, há menção à vários financiamentos para a sua (única) atividade construção da usina , na DIPJ não constam outras atividades que pudessem ser objeto de tributação, havendo documentos externos de outros órgãos que permitem aceitar esta sua condição, além de que a escrituração contábil mostra- se condizente com sua situação no ano de 2009, em fase pré-operacional, situação que a decisão recorrida não conseguiu descaracterizar. Desta forma, de se acatar que os impostos retidos na fonte das aplicações financeiras integrem o saldo negativo de IRPJ. Atualmente o processo encontra-se pendente de julgamento de Recurso Especial 1 : 1 Extraído de https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf acesso em 12/07/2021 às 14h. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720823/2013-83 Nesse sentido, tendo sido julgado procedente o PER/DCOMP nº 06763.99308.310111.1.3.02-8800 que se refere à estimativa de IRPJ dezembro/2010 e compõe o processo acima referenciado, deve a estimativa compor o Saldo Negativo do AC 2010. Quanto ao oferecimento à tributação e a regular contabilização do IRRF, a decisão recorrida assim se manifestou: No entanto, à falta do Comprovante de Rendimentos Pagos, admite-se a comprovação do imposto quando confirmado pelas fontes pagadoras em DIRF, condição preenchida no presente caso. A controvérsia, portanto, cinge-se à demonstração da tributação dos rendimentos correspondentes ao IRRF comprovado, o que, de acordo com a defesa apresentada, leva a análise para a apuração do resultado da fase pré-operacional da contribuinte. Em relação a esse ponto, me filio ao longo e detalhado voto da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 9101-004.482, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período. No presente caso, assim como naquele julgado na CSRF cuja ementa segue colacionada acima, restou comprovado através do Relatório de Diligência que as despesas financeiras foram superiores do que as receitas financeiras da fase pré- operacional. As receitas não foram tributadas porque foram consumidas pelas despesas, apesar de regularmente contabilizadas, conforme expressamente confirmado pela diligência: Em análise das documentações apresentadas no processo, verifica-se que as receitas financeiras, no ano de 2010, foram registradas na contabilidade societária (livro razão), na conta 1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800 (fls. 1119), no grupo de ativo imobilizado. No entanto, consultando a DIPJ, ano-calendário de 2010, não foram localizados registros das mencionadas receitas financeiras nas fichas de apuração do lucro real, uma vez que a empresa estava em estágio pré-operacional. Importa destacar que as receitas financeiras foram registradas na conta do Ativo Imobilizado (1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800 – conta credora). Já, as despesas financeiras pré-operacionais foram registradas nas contas do Ativo Imobilizado (1.3.2.01.1.9.19.81.01.501723, 1.3.2.01.1.9.19.81.01.538708, 1.3.2.01.1.9.19.81.01.538912, 1.3.2.01.1.9.19.81.01.572025 e 1.3.2.01.1.9.19.81.01.572645 – contas devedoras). Considerando que tanto as receitas financeiras como as despesas financeiras foram registradas no Ativo Imobilizado, e que, as receitas foram registradas a crédito e as despesas a débito, nota-se que, pelos registros, as receitas impactaram diretamente as despesas, uma vez que reduziram as despesas financeiras pré-operacionais. Em confronto entre as contas (receitas financeiras x despesas financeiras), constata-se que não remanesceu saldo de receita financeira, uma vez que foram totalmente Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720823/2013-83 consumidas pelas despesas totais do período, haja vista serem essas últimas superiores. Assim, utilizando das razões de decidir do brilhante voto da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa (Acórdão nº 9101-004.482), entendo que assiste razão ao recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando as compensações. Lucas Esteves Borges Declaração de Voto Conforme relatado, restou comprovado que a Recorrente estava no ano calendário 2010 em fase pré-operacional. Comprovou-se também que tanto as receitas financeiras como as despesas financeiras foram registradas no Ativo Imobilizado, que, as receitas foram registradas a crédito e as despesas a débito, e que em confronto entre as contas (receitas financeiras x despesas financeiras), não remanesceu saldo de receita financeira, uma vez que foram totalmente consumidas pelas despesas totais do período. Em outros termos, tanto receitas financeiras quanto as despesas financeiras foram registradas no ativo imobilizado pelo seu saldo. A questão é saber se o imposto retido em razão das receitas financeiras auferidas no ano calendário 2010 podem compor o saldo negativo do ajuste anual respectivo, mesmo sabendo que as receitas financeiras não foram contabilizadas no mesmo resultado. A respeito filio-me ao prescrito no voto vencido do conselheiro André Mendes de Moura no acórdão 9101-004.482 – CSRF / 1ª Turma. Já que a empresa se beneficiou do diferimento das despesas, que poderão ser confrontadas com as receitas financeiras futuras, não há que se falar em saldo negativo no ano calendário 2010 considerando o IRRF retido no auferimento de receitas ainda não tributadas. Neste sentido, assim dispôs o conselheiro André Mendes de Moura: Assim, na mesma medida em que a empresa em fase pré-operacional, em tese, não aufere receitas e por isso não se sujeita à tributação, beneficiando-se do diferimento das despesas, que poderão ser confrontadas com as receitas futuras (na forma de amortização), não há que se falar em saldo negativo nesse momento para fins de restituição do IRRF. Se não há resultado positivo, tampouco há crédito líquido e certo. Isso porque a concretização do resultado só ocorrerá no futuro, a partir em que haverá o devido confronto entre as despesas pré-operacionais e as receitas que foram geradas posteriormente. Na fase pré-operacional, na mesma medida em que não se fala em resultado tributável, tampouco se fala em saldo negativo ou em prejuízo fiscal. Todo Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720823/2013-83 resultado do exercício fica sobrestado, para surtir efeitos a partir do momento em que a empresa sair da fase pré-operacional. (...) De qualquer forma, como se pode observar, a situação apresentada nos próprios autos demonstram a fragilidade da tese de se autorizar a restituição do IRRF na fase pré- operacional, antes que se tenha certeza de que o valor da despesa a ser amortizado no futuro foi efetivamente deduzido da receita financeira. Assim sendo, considerando que a liquidez e certeza só restará demonstrada a partir do momento em que ocorrer a amortização da despesa pelo valor líquido, deduzida a receita financeira que foi objeto da retenção, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário (retirando o respectivo IRRF) da Contribuinte. Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36378.004541/2006-70
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO, INCONGRUÊNCIA, A carência de correlação entre o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal e a Decisão-Notificação que julga, em primeira instância, impede o seu curso regular, eis que prejudica a ampla defesa do contribuinte, sendo, portanto nula, nos termos estatuídos pelo art.. 59, 11, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-000.568
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO, INCONGRUÊNCIA, A carência de correlação entre o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal e a Decisão-Notificação que julga, em primeira instância, impede o seu curso regular, eis que prejudica a ampla defesa do contribuinte, sendo, portanto nula, nos termos estatuídos pelo art.. 59, 11, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator, Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adindo Costa e Silva, Thiago D'ávila Melo Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior e Marco André Ramos Vieira (presidente), Ausente a Conselheira Adriana Sato. Deferido a antecipação do julgamento. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24259. Relatório Período de apuração MPF: janeiro/ 1999 a julho/2003; Data cia lavratura do Auto de Infração: 05/05/2006 Data da Ciência do Auto de Infração: 05/05/2006 'Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas nos §§ 2" e 3" do art. 33 da Lei n" 8,212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor do recorrente, em virtude da apresentação de documentos de suas Demonstrações Ambientais, referentes ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA, do período de 1998 a 2003, solicitados no curso da Auditoria Fiscal, sem o atendimento de todas as formalidades estabelecidas pela lei.: Relata o Auditor . Fiscal Notificante que: 1- No PPRA apresentados encontram-se registradas as descrições das Fontes Geradoras do agente nocivo (ruído), existentes em cada um dos setores da empresa, bem como o número de trabalhadores a ele expostos, sem a identificação de suas respectivas funções e das atividades exercidas, em ofensa às disposições fixadas nas alíneas "d" e "e", respectivamente, do item 9,3,3 da NR 9 do MIE. Ao contrário da determinação constante no item 2 do Anexo I da NR-15, que prevê que as leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador, as leituras constantes nos PPRA apresentados, referentes ao período de 1998 a 2003, apresentam apenas os valores dos níveis de ruído emitidos por cada fonte geradora do agente nocivo "ruído".. 3- Em relação aos EPI listados, não há comprovação sobre a inviabilidade técnica ou insuficiência das Medidas de Proteção Coletiva — MPC, nos termos cio item 9,3.5.4 da N.R-09. 4- Nos PPRA apresentados, os EPI são listados apenas de maneira genérica, sem o detalhamento necessário e exigido pela legislação, a qual fixa a obrigação da empresa de especificar o Certificado de Aprovação do EPI que será efetivamente utilizado pelo trabalhador' exposto ao agente nocivo, fato que estaria em desacordo com as disposições inscritas nas alíneas "a" e "d" do item 9,3,5,5 da NR-09, 5- Não foram atendidas as determinações quanto ao monitoramento da exposição dos trabalhadores e das medidas de controle, nos termos do item 9,3.7 da NR-09., 6- Não apresentam avaliação da eficácia das medidas de controle implantadas, nos termos da alínea "d" do item 9.31 da NR-09. Relatório de aplicação de multa a fls. 06/07. luesignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação à fis, 35/43.. 2 3 Processo n" 36378.004541/2006-70 S2-C312 Acórdão n ." 2302-00.568 El 233 A Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls. 180/185, julgando procedente o Auto de Infração e mantendo o débito em sua integralidade. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 191/20.3, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Preliminarmente, requer a exclusão dos diretores da empresa do pólo passivo do Auto de Infração. • A empresa afirma que sempre .fez as medições conforme determinava a legislação: em 1998 com base nos ruídos da área. Nas medições de 2001 e 2002, com aparelhos acoplados aos empregados, medindo toda a sua jornada de trabalho. • Que a decisão recorrida se apegou a questões formais, tais como a não listagem das funções exercidas pelos segurados e listagem genérica dos EPI, argumentando que, se a decisão recorrida confirmou o expediente da Fiscalização, que lavrou a NFL,D cobrando o adicional de SAT por exposição a agentes nocivos à saúde dos trabalhadores, é porque teve acesso às funções, o que indicaria que tais informações estavam disponíveis. o Sustenta que os supostos erros formais apontados pela Fiscalização não podem ser considerados como se os PPRA não existissem, sob pena de ferimento à proporcionalidade e razoabilidade. o Discorre que as multas devem ser ponderadas, pois, no Estado Democrático de Direito, não cabe a cassação de direitos, o confisco de bens ou a afetação da liberdade do contribuinte ou do responsável, pelo só fato destes terem descumprido deveres fiscais. Aduz que, no Brasil, as sanções fiscais, quer as que punem os deveres instrumentais, quer as que castigam o descumprimento do dever de pagar tributo, não podem ser privativas de liberdade (art. 5 0, L,XVII, CF/88); não podem impedir o livre exercício da atividade lícita (art. 5 0, XIII, XVII e XVIII e art, 170, ambos da CF/88) nem afetar o direito de propriedade (art. 5 0, XXII, CF/88). • Aduz que não procede a fundamentação da decisão, onde restou consignado que a fiscalização deve seguir cegamente a lei, sem atentar para outra lei, maior e superior, que é a Constituição. Acrescenta ser pacífico na jurisprudência do STF que a Administração Pública não deve obedecer a leis inconstitucionais. • Assevera que não pode ser aplicada a penalidade em dobro, em razão de reincidência, pois os motivos das multas anteriores não coincidem com o presente, somente existindo lógica em se falar na reincidência qua ido há mesma punição para atos similares. 1 4 Ao fim, requer o recorrente: a) seja declarada a nulidade da decisão recorrida, pois inverte os números e trata de PPP enquanto que o correto seria tratar dos PPRA; b) sejam excluídos da autuação os co-responsáveis; c) seja reformada a decisão recorrida, para cancelar a multa aplicada ou, sucessivamente, a, Contra razões a fis, 225/231. Relatados sumariamente os fatos relevantes, Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 01/11/2006, quarta-feira, confbrme documento acostado a fl. 189, iniciando-se, pois o decurso do prazo reclusal na sexta-feira seguinte, diga-se, 03/11/2006.. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30 de novembro desse mesmo ano, há que se honrar a tempestividade do recurso interposto. Superado o pressuposto temporal de admissibilidade do recurso, deste conheço. Passamos então ao exame das questões preliminares ao mérito. 2. DAS PRELIMINARES Trata-se de Processo Administrativo Fiscal tendo por objeto a constituição de crédito tributário oriundo de auto de inflação decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas nos §§ 2" e 3" cio art. 33 da Lei n" 8212/91 cc. os artigos 232 e 233 parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99, lavrado em desfavor do recorrente, em virtude da apresentação de documentos referentes ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais sem o atendimento de todas as formalidades estabelecidas pela lei, sendo tal infração penalizada com a multa prevista no art. 283, II, `j' do referido regulamento. Ocorre que na apreciação do pleito na instância a quo, a Decisão-Notificação que julgou procedente a lavratura do indigitado Auto de Inflação, a fls. 180/185, equivocadamente, tratou não da violação legal objeto do presente Auto de Infração, mas sim, de uma suposta inftingência ao disposto no §3 0 do art.. 58 da Lei n° 8.213/91 cc. art. 68, §40 do RPS, a qual teria sido autuada pelo fato de a empresa ter elaborado PPP em desacordo com os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT, A carência de correlação entre o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal e a Decisão-Notificação que julga, em Primeira instância, a impugnação movida pelo Sujeito Passivo vicia o vertente processo e impede o seu curso regular, eis que prejudica a ampla defesa do contribuinte, sendo, portanto nula, nos termos estatuídos pelo art. 59, II, in [Inc.. do Decreto n" 70,235, de seis de março de 1972. Decreto n" 70.235, de 6 de marco de 1972. 59 nS'd(»ndo.s- 1 - as atas e termaN lavradas por pessoa incompetente,. ARLINDO DA Car VA - Relator Processo n" 36378.004541/2006-70 S2-C3.1.2 Acórdão n " 2302-00.568 H 234 - as despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defeso (grifos nossos) §1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posterum es que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência §..?" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá O V atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem intitulará repetir o ato Ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei Ti" 8.748, de 1993) Art. 60. As itTegularidades, incorreçães e omissães diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Tal nulidade, no entanto, não inviabiliza o vertente processo, prejudicando, tão somente, os atos processuais posteriores que, diretamente, dependam da Decisão-Notificação em apreço ou dela sejam conseqüência inafastavel, como assim preconiza o §1" do mesmo art. 59 supratranscrito.. Nesse contexto, em atenção às disposições encartadas no §2" do já citado dispositivo legal, pugnamos pelo retorno dos autos à instância a giro para que seja proferida nova Decisão-Notificação, congruente com o Auto de Infração lavrado e com a impugnação oferecida pelo autuado, CONCLUSÃO Pelo exposto, Pelos motivos expendidos, voto por ANULAR a DECISÃO DE 1" INSTÂNCIA, É como voto. 5

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8322823 #
Numero do processo: 37311.009939/2006-30
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.159
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 35611.000336/2005-81
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2005 RECOLHIMENTO ANTECIPADO. O requerente efetuou todos os recolhimentos de forma antecipada, procedimento vedado pelo §7 0 do art. 89 da Lei n.° 8.212/91. O pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior está vinculado à ocorrência do fato gerador, conforme art. 165, inciso 1, do CTN, tendo direito o sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 2301-001.360
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2005 RECOLHIMENTO ANTECIPADO. O requerente efetuou todos os recolhimentos de forma antecipada, procedimento vedado pelo §7 0 do art. 89 da Lei n.° 8.212/91. O pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior está vinculado à ocorrência do fato gerador, conforme art. 165, inciso 1, do CTN, tendo direito o sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido.

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O requerente efetuou todos os recolhimentos de forma antecipada, procedimento vedado pelo §7 0 do art. 89 da Lei n.° 8.212/91. O pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior está vinculado à ocorrência do fato gerador, conforme art. 165, inciso 1, do CTN, tendo direito o sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pela conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Vencida a relator(a), . i f \,•. i JULIO CE\SII"libIRA -GOMES — Presidente •itt .,. --,......, DAMIÃO CORDEIRO MORAES - Redator designado .--> ,----) L 0 Q- -' -- ---- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatara 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuição previdenciária vertida pelo segurado facultativo acima identificado. O recorrente alega, em seu requerimento, que os recolhimentos objeto do presente pedido não foram computados para efeito de beneficio solicitado, motivo pelo qual pede a devolução dos valores recolhidos indevidamente de 02/2005 a 04/2005. A Secretaria da Receita Previdenciária se manifestou pelo indeferimento do pedido (fl. 33), e o requerente, inconformado com a decisão, apresentou recurso (fl. 36), alegando que os recolhimentos foram feitos antecipadamente, sendo indevidos e, portanto, restituíveis. É o relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O segurado contribuinte facultativo requer a restituição de valores recolhidos à Previdência Social. Contudo, conforme art. 89 da Lei 8.212/91, somente poderá ser restituída a contribuição recolhida indevidamente. O recorrente entende que, por ter antecipado os recolhimentos, eles são indevidos. Todavia, a inscrição e o recolhimento de contribuição do segurado facultativo são atos volitivos, e são permitidos apenas nos casos em que o segurado não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País ou que não esteja em gozo de beneficio previdenciário, No caso presente, o recorrente é segurado facultativo e, conforme consta dos autos, não exerce outra atividade abrangida pelo RGPS e nem está em gozo de beneficio previdenciário. O art. 47, da IN 03/2005, estabelece que: Ari 47, A inscrição na qualidade de segurado .facultativo representa ato volitivo, gerando efeitos somente a partir do primeiro recolhimento no prazo, rizensal ou trimestral, não sendo permitido o pagamento de contribuições relativas à competências anteriores à data da inscrição 2 Processo n°35611 000336/2005-81 S2-C3T1 Acórdão n. 2301-01360 Fl 2 Observa-se, da tela de ff 31, que a inscrição na qualidade de segurado facultativo do recorrente, nos termos do art. 47 transcrito acima, se deu em 01/2005, e, nessa qualidade, o requerente continuou a recolher contribuições. E nessa condição, todos os recolhimentos por ele efetuados serão computados para efeito de cálculo de benefícios do RGPS. Portanto, a recorrente não comprovou o recolhimento indevido, já que sua inscrição como segurado facultativo é um ato que só depende da sua vontade, e não houve recolhimento acima do teto máximo permitido. Assim, ao indeferir o pedido formulado pelo recorrente, a autoridade da Administração agiu em conformidade com os ditames legais e observância ao princípio da legalidade. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, É como voto BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatara Voto Vencedor Conselheiro DAMIÀ0 CORDEIRO DE MORAES, Redator designado I. Peço licença à nobre Conselheira Relatora para divergir do seu voto, pois considero que os pagamentos foram realizados indevidamente e merecem ser restituídos. 2. No presente caso, o requerente efetuou todos os recolhimentos de forma antecipada no dia 03/02/2005, conforme demonstrado no documento de fl, .32, procedimento vedado pelo §7° do art. 89 da Lei n." 8.212/91, verbis: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, ) § 7" Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios" 3 1 Nada mais lógico a assertiva posta na nonna previdenciária, pois não haveria como o INSS autorizar o pagamento de tributo sem a ocorrência do fato gerador, o que somente se daria após as respectivas competências registradas nos autos,. 4. O Código Tributário Nacional — CTN em seu art. 165, inciso 1, também fala que o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior está vinculado à oconência do fato gerador: "Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos • 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do lato gerador efetivamente ocorrido; 5. Feitas estas considerações, meu voto é pelo provimento do recurso voluntário. É como voto.. Sala das Sessões, em 24 de in,,,.. ' o de 2010. 10i7, \, ‘N N.........2.,____ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Redator designado (---7 4 Processo n°35611 000336/2005-81 S2-C3T1 Acórdão n° 2301-01.360 Fl 3 ONN.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA .S&L. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-01360. Brasília 24 de maio de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 5

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