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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803554 #
Numero do processo: 10983.008120/91-11
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14720
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Falece competência legal ao Conselho de Contribuintes para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei regularmente editada e vigente, atribuição, no Direito Pátrio, reservado ao Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VESUL S/A - VEICULOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994 C''' tre "ODypOrr BER - PRESIDENTE E RELA- TOR // /ff?' VISTO EM , UBI?,;,00"4; 1 AO DA SILVA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 27~995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. gr) 2 • SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10983/008.120/91-11 Recurso nr: 73.345 Acórdão rir: 103-14.720 Recorrente : VESUL S/A - VEICULOS RELATORIO Trata-se de exigência de diferença de Contribuição So- cial, referente ao exercício financeiro de 1990, no valor equivalente a 13.303,38 BTNF, mais os consectários legais, lançada em virtude de a empresa ter utilizado a alíquota de 8%, para cálculo da contribuição na declaração de rendimentos, quanto deveria ter utilizado a aliquota de 10%, introduzida pelo artigo 2o. da Lei nr. 7.856, de 24.10.89, ao majorar a alíquota prevista no artigo 3o. da Lei rir. 7.689/89, de 15.12.88, consoante descrito na decisão nr. 078/92, fls. 49. Cientificada em 05.03.92, fls. 45, a contribuinte im- pugnou a exigência em 25.03.92, fls. 46/47, argumentando em resumo que a Lei rir. 7.856/89 que alterou a aliquota de 8%, a teor do disposto no artigo 195, par. 6o. da Constituição Federal, somente vigiria noventa dias após, ou seja, a partir do ano de 1990, não podendo incidir sobre fato gerador apurado relativamente ao ano de 1989, isto se for consi- derada como não desvirtuada e denominada Contribuição Social; os ques- tionamentos na área da Justiça têm encontrado ressonância quanto a ilegalidade da Contribuição Social, por ausência de lei complementar e pela vinculação direta de sua arrecadação ao orçamento da seguridade social; a inconstitucionalidade absoluta vem sendo sufragada em virtu- de da base de incidência da Contribuição Social ser a mesma do IR e do PIS; pediu a reforma da decisão para que fique exonerada do pagamento da diferença exigida. Decisão de primeira instância, fls. 50/51, julgou pro- cedente a exigência, face ao disposto na Medida Provisória rir. 86, pu- blicada no DOU de 25.09.89, convertida na Lei nr. 7.856/89. SOMO PVISUCO FEDVIAl Processo rir. 10983/008.120/91-11 órdão rir: 103-14.720 A contribuinte foi cientificada da decisão em 25.05.92, as. 52 e, inconformada, interpôs recurso voluntário a este conselho, em 25.06.92, fls. 54/55, repetindo as razões expendidas na impugnação. E o relatório. 4 • SERVCO P(1111.1C0 FEDERAL Processo nr. 10983/008.120/91-11 Acórdão nr. 103-14.720 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da decisão a cun, encontrando guarida no disposto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Tomo conhecimento. A autoridade julgadora recorrida decidiu escorreitamen- te a questão litigiosa, face aos elementos presentes nos autos e à luz da legislação de regência, a cujas razões de decidir me reporto e peço vênia para incorporá-las neste voto, Jri verbis- "Mo tem sentido a alegação da impugnante de que não foi observado o prazo para a vigência da Lei, pois a alteração da questionada aliquota foi feita pela Medida Provisória nr. 86, de 22.09.89, publicada no Diário Oficial da União em 25.09.89 e convertida na Lei nr. 7.856, pelo Congresso Nacional. O prazo de 90 dias es- tabelecido no parágrafo 6o. do artigo 195 da Constitui- ção Federal, complementou-se em 24.12.89, dentro, por- tanto, do periodo-base de incidência da Contribuição Social e antes de ocorrido o fato gerador da obrigação. Com relação a arguição de inconstitucionalidade, desca- be à autoridade administrativa decidir sobre a matéria, já que a competência para tanto é do Poder Judiciário. A autoridade administrativa cabe aplicar e exigir o cumprimento das disposições contidas na legislação." Pelas razões expostas, voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 23 de março de 1994 ,0-.•• -,--"•onla C4 1 11 O - BER RELATOR Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001073/93-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM BFtASiLIA SESSÃO DE :11! NOVEMBRO/96 ACÓRDÃO N° :103-17.978 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação da escrituração determina o arbitramento dos lucros, que deverão ser apurados na forma da Portaria n° 217/83, com a superveniente apresentação da documentação comprobatória do custo das unidades vendidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LUNER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para admitir custos efetivamente comprovados e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI S t: ER - - ESIDENTE RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freire. (G1, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.073/93-36 ACÓRDÃO N°: 103-17.978 RECURSO N°: 108.080 RECORRENTE: CONSTRUTORA LUNER LTDA. RELATÓRIO Retomam os presentes autos para exame desta Câmara, após cumprida a diligência determinada através da Resolução n° 103-01.539, de 17/10/95. Naquela oportunidade, a controvérsia mereceu o relatório e voto de fls. 1409/1412, que leio em plenário para melhor posicionamento de meus pares. Cumprida a diligência, veio aos autos o parecer de fls. 1.414/1.415, onde o seu autor consignou que os documentos apresentados se referem aos custos das unidades vendidas, trazendo também sua opinião sobre a tributação efetuada. Deste parecer foi cientificado o sujeito passivo. É o relatório. ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.073/93-36 ACÓRDÃO N°: 103-17.978 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo regulamentar e conhecido quando do primeiro exame, que converteu o julgamento em diligência. Conforme relatado, a recorrente teve seus lucros arbitrados pela falta de apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, solicitados no Termo de Início de Fiscalização, cujo prazo para apresentação fora prorrogado por duas vezes, sem lograr atendimento. Os lucros foram arbitrados em 100% da receita total, ante a falta de apresentação de qualquer documento para comprovar o custo das unidades vendidas, como previsto na Portaria n° 217/83. Na impugnação o sujeito passivo apenas questiona a base de cálculo que, segundo seu entendimento, deve consistir, nos termos da Portaria 217/83, da receita total menos os custos devidamente comprovados. Para tal finalidade apresenta os documentos de fls. 13/1383. Determinada a analise desta documentação, concluiu o autor da diligência tratar-se realmente dos custos das unidades vendidas. Assim, não havendo como considerar como lucro a receita total da empresa, caso em que comprovadamente estaria fazendo incidir imposto sobre v 12çt)I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.073/93-36 ACÓRDÃO N°: 103-17.978 irreais, há que se admitir que o arbitramento seja feito como determinado na Por= 217/83, ou seja, a receita menos os custos devidamente comprovados, a despeito de documentação somente ter vindo aos autos com a peça impugnatória. Há que se preservar os limites da imposição tributária e respeitar = princípio da verdade material para que a União não cobre além do devido. A superveniente apresentação da documentação não teve o objetivo de descaracterizar o lançamento do imposto de renda com base no arbitramento. Teve como finalidade a que o montante dos lucros apurados pela forma de arbitramento não ultrapassasse os limites previstos para o caso de empresas construtoras, como estipulado na mencionada Portaria n° 217/83. Assim, comprovados os custos relacionados pelo sujeito passivo e devidamente conferidos pelo autor da diligência, devem ser revistos os cálculos apresentados às fls. 1386/1387, em especial os relativos a correção monetária, uma vez que o relatório da diligência apenas faz referencia à documentação apresentada, omitindo-se quanto a esta atualização monetária, para se concluir pela correta apuração do lucro arbitrado, base da tributação mantida. Relativamente a aplicação da TRD, assiste parcial razão ao sujeito passivo, devendo ser excluída na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base nesta Taxa, no período de fevereiro a julho de 1991, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para que os lucros arbitrados sejam calculados, deduzindo-se da receita bruta total o valor do custo dos imóveis vendidos e devidamente comprovados, corrigido monetariamer, e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.073/93-36 ACÓRDÃO t4°: 103-17.978 excluindo-se na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 <- MRC1Ó MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001335/89-87
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA BENALCOOL S/A, ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade 'de votos, em RESTITUIR os autos à repartição de origem a fim de que seja proferida nova decisão singular à vista do que foi decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-12.050, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, ,iem 20 de fevereiro de 1992 alliC-1,4_ • ' 10 PlAcHAD05.7 ALDEià• RESIDENTE I t, Szici; bili• í P . I, ri; • CARTAXO- RELATORA 452 -1le • LA, VISTO EM Z: -‘7 TO HO DA : — GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 e rEv 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Dicler de Assunção, Luiz Alberto Cava Maceira,Victor Luis de Salles Freire, Luiz Henrique Barros de Arruda e Ilcenil Franco. \. SECOS N t 064/110 1 4940:Pri; ottof, er• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10820/001.335/89-87 RECURSONS ; : 64.493 ACOSOÃO O: ; 103 -12.051 RECORRENTE: : DESTILARIA BENALCOOL S/A RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10.820/001.331/89-26, cu jo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.650, e foi objeto de apre- ciação por esta Câmara na sessão de 20.02.92, tendo sido devolvido o . processo à repartição de origem para que a petição de fls.108 a 113 seja apreciada como impugnação, proferindo-se nova decisão singular, na boa e devida forma, no resguardo da amplitude do direito de defesa do contribuinte, tudo conforme Acórdão n9 103-12048, juntado por Co- / pia às fls. O lançamento refere-se ao Imposto de Renda na Fonte e é de- corrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Juridica,na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implica- ram em redução no lucro liquido do exercício, nos termos do artigo 08 do Decreto-Lei n9 2.065/83 e Parecer Normativo 20/84. A empresa impugnou a exigência às fls. 09 requerendo que se aguarde o julgamento do processo matriz, o qual estava na ocasião "subi- -judice", tendo em vista ser o presente decorrente daquele. Informado às fls.11, subiu o processo à apreciação da Auto- ridade Singular, que no mérito indeferiu a impugnação, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 15 a 17. Notificada dessa decisão em 09.01.91, conforme AR às fls. 19, em 08.02.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 20/21 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as raz - s de defesa apresentadas no processo matriz. 4. • o relatório. Dmitgrp/Df • SECO/ Nt as/ /O SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/001.335/89-87 3. ACÓRDÃO N9 103-12.051 VOTO_ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz deci- diu-se pela devolução do mesmo à repartição de origem para que a pe- tição de fls.108 a 113 seja apreciada como impugnação, proferindo-se nova decisão singular, na boa e devida forma, no resguardo da amplitu de do direito de defesa do contribuinte, conforme o Acórdão número ti 103-12049, juntado por cópia às fls. .Referida Decisão refle ' te-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que no processo consta, conhe ço do recurso, por tempestivo, votando no sentido de ser o mesmo de- volvido à repartição de origem para que a petição de fls.20 e 21 seja apreciada como impugnação, proferindo-se nova decisão singular,em con sonância com o que vier a ser decidido no processo principal. C/2 E o meu voto. disasilia (DF),Iírm 20 e veipet de 1992 li14e //Ne MARIA DE FATII, PESSOA Dt MMICRTAX0 - RELATORA iliannaa Nacional Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002355/92-22
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17094
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13709.001271/87-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16757
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.000916/89-71
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14601
Nome do relator: Não Informado
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Estende-se ao processo de reflexo a deci- são prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA APORE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. - Sala das Sess8es, em 23 de fevereiro de 1994 • ?ri "OD S ER - PRESIDENTE SONIA NKC -OVIC - RELATORA. 21;011" VISTO EM F . - SCO JOAQUIM DE 6USAe NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 111007;04 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBI* MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). 2 SERVE0 MUCO FEDERAL Processo nr. 10850/000.916/89-71 Recurso nr: 62.042 Acórdão nr: 103-14.601 Recorrente : CAFEEIRA APOR! LTDA RELATORIO O presente processo 6 reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa protocolado sob o rir. 10880/000.914/89-46, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o rir. 98.414, e, após ter sido objeto de Diligência, conforme termos da Re- solução rir. 103-1.266 voltou a julgamento na sessão de 13 de dezembro de 1993, tendo sido apreciado por esta Câmara que lhe negou provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.418. O reflexo refere-se a Contribuição PIS DEDUCAO e está amparada no artigo 3o., letra "a" par. lo. da Lei Complementar rir. 7/70 e artigo nr. 480 do RIR/80, tudo conforme o auto de infração às fls. 7/8 dos autos. A empresa impugnou a exigência às folhas 14, servindo- se doe mesmos elementos que fundamentaram a lide estabelecida no pro- cesso Matriz, que espera seja acolhida e decretada a insubsistência do referido auto. Informado às folhas 29 a 40, subiu o processo para apreciação da Autoridade Singular que, a folhas 41 decidiu por dar provimento parcial ao processo, mantendo o crédito fiscal sobre impor- tâncias não providas. Notificada tal decisão em 14 de setembro de 1990, a em- presa interpôs contra ela o Recurso de folhas 47 a 63 em 15 de outubro de 1990, conforme AR de fls. 45 junta documentos de sua defesa e nova- mente, juntando cópia do Recurso voluntário apresentado no processo 3 Matriz, cujas razões transporta para este, ser decorrente. , Irnirenta Nacional ._ 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo nr. 10850/000.916/89-71 Acórdão nr: 103-14.601 Tendo sido submetido a julgamento o processo na sessão de 26 de agosto de 1992, esta Relatora resolveu converter o julgamento em diligência, face ter sido apresentada no Recurso farta documentação ainda não do conhecimento do fiscal autuante, tendo a diligência do processo Matriz eido efetuada, voltando o processo a esta Câmara, ve- rifica-se que nada conseguiu a Recorrente comprovar do que alegava. E o relatório. }1511425 enac.à. • ' 4 sumo PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10850/000.916/89-71 Acórdão nr: 103-14.601 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de processo de reflexo. O processo Matriz, que recebeu neste Conselho o nr. 98.414 foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 13.12.93 ondfe lhe foi negado provimento por una- nimidade de votos, conforme os termos do Acórdão nr. 103-14.418. Igual decisão se estende ao presente, por ser decorren- te daquele. Assim, tendo em vista o acima exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar-lhe provimento, acompa- nhando o decidido no processo Matriz. E meu voto. Brtasilia-DF., em 23 de fevereiro de 1994 joict"ne-c,c ONIA CINOVIC RELATORA rprometódoreed Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000676/92-48
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16707
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CARUARU - PE - .SUPRTNRNTOS DR CATAA COM RRMIRSOS PROVRNTRNTRS DR ÉtaEaPialESJ=JEITE - Não estando comprovado que as antecipações de clientes não foram efetivamente pagas, não é lícita a presunção de omissão de receita, baseada em saldo credor de caixa, autorizada pelo Art. 180 do RIR/80. DESPESAS NAO COMPROVADAS - Não estando comprovada a efetividade dos pagamentos de despesas, se legitima a tributação reflexa na fonte, porque reduzido indevidamente o lucro líquido, na fora prevista no art. 82 do Decreto-Lei n2 2.065/83. TRD COMO JUROS - Somente se legitima a cobrança da TRD como juros a partir da vigência da Lei nâ 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDE RIO VEICULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 5.215.000,00, bem como excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 PROCESSO N2 10436/000.676/92-48 1A. ACORDA° N2 103-16.707 wi r-nur. bi- C-w, r; - PRESIDENTE OITO CRIST f"; /DE fLIVEIRA GLASNER - RELATOR 00 NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. • Processo n° :10435.000676/9248 Recurso n° : 88.098 Acórdão n° : 103-16.707 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Reflexo, em 28 de julho de 1992 onde se exigiu Imposto de Renda na Fonte, com base no Art. 80 do Decreto-lei n° 2.965183, com o acréscimos da TRD cobrada como juros em 1991. No Auto de Infração Matriz foram arroladas as seguintes irregularidades, que ser viram de base para a tributação reflexa: a) OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pelo ingresso fictício no caixa de possíveis numerários, referentes a (adiantamentos) para aquisição de veículos o que acarretou um saldo irreal no passivo circulante (passivo fictício) em decorrência de obrigaçõe" s cuja realidade não se consegue comprovar. O registro de tal operação inexistente ou fictícia evitou o fato da escrituração indicar saldo credor de caixa. Valor tributável - C4 5.215.000,00. b) GLOSAS DE DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas com aluguel de Aeronaves sem comprovação da necessidade do seu uso - Valor tributável - C4 2.400.000,00 Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência alegando essencialmente o que segue: a) que não ocorreu ingresso fictício de numerário juntado, como prova do alegado, depósitos bancários efetivados nas datas dos adiantamentos em valor superior aos consignados nos recibos, além das Notas Fiscais de Venda de veículos, fls. 50 a 70 dos Autos, onde comprova que todas as pessoas que lhe adiantaram recursos acabaram por adquirir os veículos referidos no recibos de adiantamento; d) que as despesas com alocação de aeronaves eram necessárias face a necessidade de deslocamentos rápidos. Em seguida, às fls. 20 foi oferecida a Informação Fiscal, que alegando ser o processo decorrente do MN (processo n° 10435.000679/92-36) sua solução dependia diretamente do que fosse decidido no Processo Matriz Em 22 de novembro de 1993 foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru Decisão que manteve a exigência, com base nos mesmos argumentos adotados na 4.peça vestibular, informação fiscal e 3.0 já decidido no Processo Matriz. 2 • Processo n° : 10435.000676/92-48 Recurso n° : 88.098 Acórdão n° : 103-16.707 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. Intimada da Decisão a então Impugnante interpôs recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, em 02 de março de 1994, onde insistiu nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnatória e no Processo Matriz. É O RELATÓRIO Brasília, 19 de ou 995 OTTO CRISTIAN OLIVEIRA GLASNfER 3 • Processo n° :10435.000676/92-48 Recurso n° : 88.098 Acórdão n° : 103-16.707 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o - desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Tratando-se de Processo Reflexo as razões de voto são as mesmas que serviram para justificá-lo no Processo Matriz, a saber: Da análise dos Autos resulta claro que se requer o pronunciamento deste Conselho acerca de duas questões que sobreviveram litigiosas e que serviram de base para a tributação reflexa: omissão de receita e aluguel de aeronave, cujo pagamento da despesa não foi comprovado. Alegaram as Autoridades Autuantes que a Recorrente houvera omitido receita, face ingresso fictício no caixa de possíveis numerários. Estes numerários se referiam a antecipação de valores na aquisição de veículos por pessoas físicas. Oito delas residentes no município de Petrolina e as restantes no município de João pessoa, Trindade e Juazeiro, cada uma. Como se nota a maioria dos adquirentes de veículos, residiam no município onde a recorrente desenvolve suas atividade. Alega a Decisão Recorrida que a omissão estaria caracterizada pela não comprovação, mediante prova material, coincidente em data e valores, da origem e efetivo ingresso de numerário no caixa da empresa. Esta exigência somente se justifica quando o aporte de recursos ao caixa da empresa seja efetuado pelos seus sócios. Regra que emana do Art. 181 do MR/80. A exigência estava lastreada no Art. 180 do RIR/80, que autoriza a presunção de omissão de receita quando comprovada a existência de passivo fictício ou saldo credor de caixa. Passivo fictício corresponde a manutenção no passivo de obrigações já pagas. Na sua caracterização não se questiona a legitimidade da obrigação, mas o momento do seu pagamento. Neste caso, equivocada está a exigência quando questionando o próprios adiantamentos, pretendeu caracterizar a obrigação passiva, decorrente, como fictícia. Por outro lado, a expressa autorização legal contida no Art. 180 do RIR/80 no sentido de admitir a presunção jurídica de omissão de receita, quando constada a existência de saldo credor de caixa, parte do princípio de lógica que informa que as presunções são construídas a partir de um fato conhecido e provado. 4 Processo n° : 10435.000676/92-48 Recurso n° : 88.098 Acórdão n° : 103-16.707 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. Dos Autos não emerge a prova de que as antecipações não foram efetivarias. Além do mais, a necessidade de comprovação da origem e efetivo ingresso coincidente em datas e valores das antecipações não encontra abrigo na lei. A seguir o raciocínio da Decisão Recorrida toda a empresa que efetivasse vendas em moeda corrente e alocasse os recursos auferidos em seu caixa teria que segregar os seus depósitos, item por item do estoque vendido. É verdade que as antecipações poderiam ter servido como , instrumento de suprimento de caixa para legitimar recursos que não transitaram pela contabilidade da Recorrente. Esta é uma suposição viável, contudo mera suposição. A tributação, face o princípio da estrita legalidade, só se legitima se comprovada a infração praticada pelo sujeito passivo ou por meio de presunção, se expressamente autorizada por lei. Presumir que as antecipações não foram recebidas para em seguida argüir a existência de saldo credor de caixa e, posteriormente, presumir a prática de omissão de receita, é proceder de forma contrária à lei que se pretendeu aplicar, uma vez que se construiu ao arrepio da norma, a presunção da presunção. Não logrou a decisão recorrida comprovar que as antecipações não foram efetivadas. Somente nesta hipótese, diante de um fato conhecido e provado é que se poderia presumir um terceiro fato, fato presumido. Presunção é a ilação lógica que se tira de um fato conhecido e provado para se provar a existência de um outro desconhecido. Poder-se-ia até argüir que as circunstancias das operações constituíam indícios de prática de omissão de receita. Neste caso, a prova deveria ser construída através de diligência e perícias. A maioria dos adquirentes dos automóveis residiam no Município onde a Recorrente está sediada, entretanto, as Autoridades Fiscais não procederam qualquer diligência para efeito de comprovação do alegado, limitando-se a sustentar que o ingresso de possíveis numerários lhes autorizavam a concluir pela prática de omissão de receita. Afirma a Decisão Recorrida que as provas apresentadas pela então 1mpugnante não possuíam elementos que permitissem uma perfeita identificação da operação comercial. No mesmo sentido, entendo que as alegações que serviram de base para a exigência não permitem uma perfeita identificação de que os recursos não ingressaram no caixa da empresa. 5 Processo n° : 10435.000676/92-48 Recurso n° : 88.098 Acórdão n° : 103-16.707 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. Entendo, ainda, que milita em favor do contribuinte provas mais consistentes. Se é verdade que igualmente não logrou comprovar o ingresso do numerário estabeleceu razoável dúvida quando anexou, para cada recibo de antecipação, Nota Fiscal de venda do veículo para a mesma pessoa física e referente ao mesmo veículo citado no recibo de antecipação. Não pode prosperar o argumento de que no máximo a Recorrente houvera recebido veículos usados como entrada na aquisição de veículos novos. O fato gerador do tributo prova-se. Ao sujeito passivo não se impõe o ônus da prova, este sempre caberá ao fisco. As presunções servem de base para imputação de exigência tributária quando expressamente autorizada por lei, neste caso, se inverte o ônus da prova. As presunções no âmbito da legislação do imposto de renda, são sempre condicionais, permitem prova em contrário, conhecidas como relativas, disputáveis ou "juris tantum". • As presunções comuns conhecidas como simples ou dos homens são aquelas que se fundam naquilo que ordinariamente acontece, portanto devem ser deduzidas conforme as regras do direito, com prudência e discernimento. Poderiam as autoridades autuantes intimarem os adquirentes para efeito de constatar se antecipações foram efetivamente roalindaç A prova não foi prudentemente construída, portanto a exigência não resultou aperfeiçoada No que se refere as despesas relativas ao aluguel de aeronaves, sua dedutibilidade depende da comprovação e demonstração de sua necessidade. Além do mais, não se preocupou a recorrente em comprovar seu efetivo pagamento, limitando-se a argüir que o fato dos pagamentos não estarem registrados na contabilidade do locador não autorizava a conclusão de que os mesmos não foram efetuados. No que se refere a aplicação da TRD como juros de mora no cálculo dos acréscimos legais sigo a jurisprudência adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que apreciando a matéria no Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrou, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Entendo, portanto, que devam ser excluídos, da exigência, os juros calculados com base na variação da TRD, referentes ao meses de fevereiro a julho, inclusive. 6 - Processo n° :10435.000676/9248 Recurso n° : 88.098 Acórdão n° : 103-16.707 Recorrente : GRANDE RIO VÉCULOS LTDA. Face todo o exposto Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para efeito de ajustar a exigência do Imposto de Renda na Fonte ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-16.682 de 18 de outubro de 1995, bem como, excluir a exigência da TRD como juros em 1991, no período compreendido entre fevereiro a julho, inclusive. Brasília, 19 de outubro de 1995 411111e- OITO CRISTIANO lyzeLIVEIRA GLASNER 7 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO 149 13629/000.192/87-71 irila ,,,zhrÀ -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA atas AcORDÃO N.....103-08-707%saio de.._.13 _outubro. de 19„,8a.. Recurso n, 51.324 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente ARMARINHO E BIJOUTERIAS CONTINENTAL LTDA. Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES-MG , I.R.Fonte - Recurso efetivado sem observância do prazo fixado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Apresentando-se inconteste a situa cão descrita, impõe-se o desconhecimento d5 recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMARINHO E BIJOUTERIAS CONTINENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cozi selho deontrlbuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso;)... Sa das Sessões, em 13 de outubro de 1988 C ci2 ham e----,-(2 ONId DA SILVA CABRAL _ e RGI,,,IBEI RELATOR"o voo'''. - ca1/4, ie e • cRt oroduce eis . PRESIDENTE çl VISTO EM OSNUDO 3- 3 3 rams SARAIVA Ma) PROCURADOR DA PA- SESSÃO DE 1 2 JAN 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, D CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES E RICHARD UL RICH KREUTZER. AUSENTE P MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO SESI' TIRO RCDRIGUES CABRAL. PR c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13629/000.192/87-71 Recurso n9 51.324 Acórdão n9 103-08.707 Recorrente: ARMARINHO E BIJOUTERIAS CONTINENTAL LTDA. RELATÓRIO ARMARINHO E BIJOUTERIAS CONTINENTAL LTDA., CGC n9 19.299.601/0001-75, sediada em Ipatinga (MG), inconformada com a deci são prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Vala dares, de fls. 15/16, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo ad ministrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 20, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra, reflexo, na fonte, resulta de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identi ficada com apuração de omissão de receita caracterizada por passivo fictício, no exercício de 1984 (período-base de 1.11.82 a 31.10.83) e no valor de Cr$ 5.404.382, de que trata o processo n9 13.629/000.190/ /87-45, denominado processo matriz ou principal. Assim, em face do entendimento de que os valores caracterizados como omissão de receita são considerados rendimentos automaticamente distribuídos aos sócios, portanto sujeitos ã incidência de fonte ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, a empresa Armarinho e Bijouterias Continental Ltda. foi autuada e noti- ficada para pagar imposto de renda na fonte, ano de 1983, no valor de Cz$ 1.351,09, acrescido dos encargos cabíveis, inclusive Juul ta de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 729, I, do RIR a- provado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 2, datado de 28.10.87, e Demonstrativo de fls. 1. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decre- to n9 70.235, de 6.3.72, a empresa Armarinho e Bijouterias Continen - tal Ltda., através de patrono, formulou a reclamação de fls. 4, acom- panhada da documentação de fls. 5/8 (cópia da impugnação ofertada e constante do processo matriz e cópia de DARF comprovando recolhimento1 para escapar da correção monetária), para impugnar a exigência reflexa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13629/000.192/87-71 2. Acórdão n9 103-08.707 que lhe foi irrogada e objeto do Auto de Infração de fls. 2. Em es- sência, a defendente aduz que suas razões na espécie são as deduzi - das no processo principal, contestando a omissão de receita que lhe foi imputada, anexada por cópia (f is. 5/6), bem como que em garantia de instancia recolheu o débito e, finalmente,que ao presente proces- 'so s1eja aplicado o decidido no processo matriz, consignando ainda a conveniência da reunião dos processos relacionados com a omissão de receita que lhe foi irrogada e objeto do processo n9 13.629/000.190/ /87-45, ou então o sobrestamento do processo em tela tate a decisão final do processo principal. 4. A autoridade competente de 14% Instância, Apredando a a cima enfocada reclamação, negou-lhe provimento, consoante decisório de fls. 15/16, eis que, tratando-se de tributação reflexa decorrente da tributação da pessoa jurídica / discutida no processo matriz, dito levantamento foi considerado legítimo e procedente pela autoridade "a quo", conforme decisão anexada por cópia (fls. 10/13). 5. A decisão acima explicitada é que deu ensejo ao recur- so voluntário de fls. 20, interposto pela empresa Armarinho e Bijou- terias Continental Ltda, através de patrono, para contestar a aludi- da decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma.De pron- to, é de se registrar que a interessada tomou ciência da decisão re- corrida em 9.7.88, segundo "AR" de fls. 19, e a peça recursal foi concretizada em 12.08.88, consoante protocolo lançado no alto da re- ferida petição de fls. 20. Em face do exposto linhas atrás., o pre sente relatório fica sobrestado pelas razões expostas no voto. E o relatório. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13629/000.192/87-71 3. Acórdão n9 103-08.707 VOTO Conselheiro DORGIO RIBEIRO, Relator: Como consignado no relatório, a interessada tomou ciên cia da decisão recorrida em 9.7.88, vide "AR" de fls. 19, sábado,pra zo recursal,portanto, correndo a partir do dia 11/7, segunda-feira e com término em 09.08.88, terça-feira. Ora, a peça recursal foi cozi cretizada em 12.08.88, sexta-feira, segundo protocolo lançado no al- to da petição recursal de fls. 20. Assim, desenganadamente, o recur- so em tela não pode ter o seu mérito examinado, por caracterizadamán te peremcto. Com esses fundamentos e razões deduzidas, voto no sen- tido de não conhecer o recurso voluntário de fls. 20, por perempto. Brasilia-DF., em 13 de outubro de 1988 W' •L6 O RI2f IRO RELATOR Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001810/90-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTIERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 10983/001.810/90-31 • Sessão d,07 de novembrgelg 91 ACORDÃO N9 • 101-11 779 Recurso n2: 62.645 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: DE 1989. %ente! EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ZITA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS — SC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERC/CIO DE 1989 - Apurado em procedimento de ofício re- ferente ao imposto de renda a _redução do lucro líquido do exercício cabe a e- xigência da contribuição calculada so- bre o montante da redução, ajustado pe- . la exclusão da referida Contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ZITA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no pro - cesso matriz, pelo Acórdão n2 103-11.702. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Luiz Alberto Cava Maceira, que vota- vam pela inconstitucionalidade da contribuição. Saladas—sOes-DF., em 07 de novembro de 1991. hi l'IONism.D.ALDEIRA PRESIDENTE RELATOR VISTO EM ZA ITO BOLA DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 05DE11991 ' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente por motivo justificado o Con selheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAMEIPMF- !ecoe N, 054/90 JR. SERVIÇO PÉSRLICO FEDERAL Processo n 2 10983/001.810/90-31 Recurso n 2 62.645 Acórdão n 2 103-11.779 Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ZITA LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 03 foi exigido da em - presa Empreendimento Imobiliários Zita Ltda., CGC ne 83.041.830/0001-94, a Contribuição Social referente ao exercício de 1989, período-base de 1988, equivalente a 8% (oito por cento) sobre o lucro da pessoa jurídica apurado no processo n2 10983/001.807/90-27. A impugnação de fls. 11 foi apresentada dentro do prazo prorrogado e nela a empresa pede que seja sustada a tramita - ção do processo enquanto pendente o feito referente ao imposto de renda. A decisão de fls. 25/26 julgou procedente o lançamen to com base no decidido no processo do IRPJ. 0 recurso de fls. 29 interposto em tempo hábil, é no mesmo sentido da impugnação. É o relatório. )0011" SERVIÇO PUOLICO F EOERAL Processo n 2 10983/001.810/90-31 2. Acórdão n2 103-11.779 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: ' Recurso tempestivo, dele conheço. A Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.689, de 15/12/88, é constituída pela aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre o lucro das pessoas jurídicas antes da pro- visão para o imposto de renda. Assim, toda vez que se apura num procedimento_de ofício a redução indevida do lucro líquido do exer- cício social, também deve ser exigida a Contribuição Social sobre esta parcela de lucro, ajustada pela exclusão do montante da referi da contribuição, como ocorreu no presente caso. Embora a Contribuição Social seja um tributo autôno- mo, no caso em tela tem ele completa relação com o apurado no pro - cesso de exigência do imposto de renda. Diante disto, o julgamento deste recurso está diretamente subordinado ao decidido no recurso pertinente ao IRPJ e deve seguir o que foi ali decidido. Isto posto, tendo esta Câmara através do Acórdão n2 103-11.702 mantido a deci gao da instância singular na parte referente ao exercício de 1989, igual procedimento deve aqui ser adotado, ra- , zão-pela qual voto no sent'do de negar provimento ao recurso42r. B.I.:•lii 1% em 07 de novembro de 1991. , Ag, -III), IL NIL ..- • kNCO RELATOR Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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