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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804583 #
Numero do processo: 10830.005725/92-58
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17655
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.655 IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - CRÉDITOS ABRANGIDOS - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. IRPJ - VALORES CONTROLADOS NO LALUR - CORREÇÃO MONETÁRIA (EX. 1988) - Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação. IRPJ - CRÉDITOS DE OPERAÇÕES COMERCIAIS - a incidência do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 só alcança os casos de evidentes contratos de mútuos, assim entendidos segundo o conceito expendido no artigo 1.256 do Código Civil Brasileiro„ não se aplicando à simples atrasos de pagamento de duplicatas entre empresas ligadas. IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE INTERLIGADAS - No cálculo da variação monetária sobre empréstimos a pessoas jurídicas interligadas, decorrente da incidência e aplicação do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, cabe a correção monetária diária dos valores mutuados, consoante explicitado no subitem 4.4 do Parecer Normativo CST n° 10/85. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.725/02-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.655 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de CZ$ 22.804.026,91, no exercício financeiro de 1988; excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÂNDIDO RODRIG 1/4 EUBER PR,S72 T5 VI K011 , t RELA FORMALIZADO EM: 18 NOV 19QA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.725/92-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.655 RECURSO N° :110.274 RECORRENTE : CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de infração de fls. 74/79, com base nos seguintes fatos: 1. PROVISÃO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA Glosa de despesa com a constituição de provisão para crédito de liquidação duvidosa calculada sobre o saldo das contas representativas de: Aplicação Financeiras de Liquidação Imediata, Outros créditos, Títulos e Valores Imobiliários, Créditos por Avenças Contratuais, Créditos com Empresas do Grupo e Investimentos Temporários (Longo Prazo). - Exercício 1988, ano-base 1987- Cz$ 6.469.011,36 - Exercício 1989, ano-base 1988- Cz$ 32.636.852,85 2. CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS Falta de adição ao lucro real da parcela correspondente à correção monetária dos lucros diferidos em 31.12.86, referentes a contratos com entidades governamentais realizados no ano-base de 1987. - Exercício 1988, ano-base 1987- Cz$ 134.456.860,61 3. NEGÓCIOS COM EMPRESAS INTERLIGADAS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.725/92-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.655 Falta de reconhecimento de variação monetária ativa correspondente ao período entre o vencimento de créditos e a data do efetivo recebimento, decorrentes de negócios de sua própria atividade realizado com a empresa interligada - Lix Industrial e Comercial Ltda. - Exercício 1988, ano-base 1987- Cz$ 1.834211,28 - Exercício 1989, ano-base 1988- Cz$ 2.581.317,36 4. EMPRÉSTIMOS ENTRE INTERLIGADAS Insuficiência de reconhecimento de variação monetária ativa diária, calculada entre a data do empréstimo à empresa interligada CBI Industrial Ltda. e a data do balanço de 31.12.87. - Exercício 1988, ano-base 1987- Cz$ 29.276.400,11 Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls. 102/114), alegando, em síntese, o que segue: No tocante à provisão para crédito de liquidação duvidosa diz que o legislador não fez referência a uma espécie de créditos, mas sim estipulou que quaisquer créditos de liquidação duvidosa poderia compor a base de cálculo da provisão. Mexa às fls. 130/131, rol dos créditos e destaca que a glosa alcançou inclusive: (i) créditos de clientes em situação falimentar ou concordatária; (II) créditos decorrentes de adiantamentos a fornecedores de materiais e serviços; (III) créditos com empresas do mesmo grupo empresarial. Transcreve, em favor de sua tese ementas de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes e cita o Parecer Normativo CST n 74/75. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108301005.725/92-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.655 Quanto à parcela de correção monetária dos lucros diferidos em 31.12.86, a contribuinte reconhece que a alteração introduzida pelo artigo 28 do Decreto-Lei n° 2.341/87 é pertinente e atende integralmente as diretrizes do sistema, porém alega que tal norma somente poderia ter eficácia no período base de 1988 em obediência ao principio da anterioridade tributária, previsto no artigo 150 da Constituição Federal atual e no artigo 153, parágrafo 29 da Constituição Federal de 1969, vigente à época dos fatos. Contesta, ainda, a tributação por falta de reconhecimento de variação monetária ativa sobre valores a receber da empresa Lix Industrial a Comercial Ltda., alegando que não se trata de contrato de mútuo, mas de venda de mercadorias e serviços recebidas dentro dos prazos normais e usuais, quando consideradas as negociações havidas em virtude de controvérsia contratuais. Neste sentido, cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sobre a variação monetária ativa referente ao empréstimo feito à empresa interligada - CBI Industrial Ltda., alega que o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 estipulava apenas a necessidade de se reconhecer a correção pela OTN cheia e não pela OTN diária, Acrescenta, que a variação calculada com base na OTN diária decorre da interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 10/85, sem força legal, vez que somente a lei pode criar obrigações para os contribuintes. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 134/141. No recurso voluntário de fls. 146/153, a contribuinte manteve a mesma linha da sua defesa inaugural. É o relatório. Q ,P _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.725/92-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.655 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Assiste razão à recorrente na parte relativa à glosa de despesas com provisão para devedores duvidosos, já que a legislação vigente à época, ou seja, o artigo 221 do RIR/80, estabelecia que: -Art. 221 - Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 3° - Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (três por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienacão fiduciária em aarantia. ou de operação com aarantia real podendo essa porcentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa. (grifei) • Ora, se a norma legal permite que a provisão seja calculada sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos, não pode a autoridade fiscal, via interpretação, ampliar o comando legal para fazer restrições que a lei não fez. Atualmente, as restrições pretendidas foram incorporadas à legislação tributária (Lei n° 8.981/95), rebustecendo assim o entendimento acima, que por sinal é pacífico no âmbito deste Conselho. Quanto à falta de adição ao lucro real da correção monetária dos lucros diferidos decorrentes de contratos com entidades governamentais, : cabe inicialme MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.725/92-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.655 ressaltar que a exigência tem respaldo expresso nos artigos 28 e 34 do Decreto-lei n° 2.341/87. 'Art. 28 - Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no livro de apuração do lucro real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação. Art. 34 - A correção monetária de que trata o Decreto-lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1986 e, para esse efeito, o valor 'pro rate da OTN, nesse mês, é de Cz$ 119,49 (cento e dezenove cruzados e quarenta e nove centavos).- Esse diploma legal, aprovado e posto a viger em consonância com Estatuto Político vigente à época, reintroduziu o sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, para efeito de determinar o lucro real, a partir do período- base iniciado em 1987, em virtude da revogação do sistema anterior originário do Decreto-Lei n° 1.598/77, por força do plano econômico editado em 1986, denominado "Plano Cruzado". Trata-se de um sistema e como tal deve ser encarado. Se o sistema é válido para apurar o lucro liquido, também é para efeito do lucro real. O artigo 28 do Decreto-lei n° 2.341/87 é um componente do sistema, por sinal, pertinente vez que se conforma plenamente com as diretrizes fixadas (art. 2°), haja visto que a correção monetária ali determinada, objetiva, única e exclusivamente, neutralizar os efeitos inflacionários sobre os valores registrados no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, não representando, portanto, qualquer acréscimo ou redução da carga tributária. Por outro lado, cabe ressaltar que a falta de correção monetária objeto do presente litígio, epresenta, efetivamente, uma redução injustificada do montante do Imposto Devido. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.725/92-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.655 De acordo com artigo 153, § 29 da Emenda Constitucional n° 1/69, vigente à época: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício sem que a lei que houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercido financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto lançado por motivo de guerra e demais casos previstos nesta Constituição.' Não vislumbro, neste caso, qualquer ofensa à Constituição Federal, primeiro porque a exigência está fundamentada em dispositivo de lei aprovado e posto a viger antes do fato gerador e do exercício financeiro correspondente. Em segundo lugar porque conforme já disse não houve majoração de tributo. Nego assim provimento ao recurso, nesta parte. Com relação à falta de reconhecimento de variação monetária ativa calculada sobre os créditos a receber da empresa interligada - Lix Industrial e Comercial Ltda., a própria descrição dos fatos deixa patente que não se trata de contratos de mútuo, e sim de negócios decorrentes da própria atividade da autuada. A jurisprudência administrativa a respeito, ao longo do tempo, consolidou-se no sentido de que a incidência do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 só alcança os casos de evidentes contratos de mútuos, assim entendidos segundo o conceito expendido no artigo 1.256 do Código Civil Brasileiro,, não se aplicando à simples atrasos de pagamento de operações comerciais entre empresas ligadas. Sççi Face ao exposto, entendo que a decisão merece ser reformada, neste particular. (tõ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005125192-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.655 No tocante aos °Empréstimos Entre Interligadas", o debate restringe-s: aos métodos de cálculo utilizados pela contribuinte e pelo Fisco. É entendimento predominante deste Conselho que a correção monetária deve ser calculada de conformidade com o disposto no subitem 4.4 do Parecer Normativo CST n° 10/85, in verbis: - Diante do exposto, é de se entender que a única interpretação ajustada ao espirito da lei e que atende a seus objetivos econômicos é aquela em que se deve considerar os valores mutuados diariamente. Quanto à forma de cálculo a ser observada para reconhecimento da correção monetária, poder-se-la recorrer ao método hamburguês, considerando que como taxa variação mensal da ORTN, ou qualquer outro procedimento de matemática financeira que assegure a apuração diária dessa variação sobre os valores mutuados. Também poderia ser utilizado, por analogia, o valor diário da ORTN, a ser determinado de acordo com as regras do parágrafo único ao artigo 5° do Decreto-lei n° 2.072, de 20 de dezembro de 1983, cujo coeficiente seria aplicável dia a dia sobre os valores correspondentes." De acordo com o método hamburguês, encontramos os seguintes valores diários da OTN: - em 17.08.87 (data do mútuo) Cz$ 389,88; - em 31.12.87 (data do balanço) Cz$ 594,40. Calculando a correção monetária do mútuo de Cr$ 105.697.536,00, no período que medeia 17.08.87 a 31.21.87, temos: Valor da correção monetária calculada Cz$ 55.445.932,20 (-) correção monetária contabilizada Cz$ 40.670.336.36 (=) insuficiência de correção Cz$ 14.775.595,84 Valor tributado Cz$ 29.276.400,11 (= Valor tributado em excesso Cz$ 14.500.804,27 . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/005.725/92-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.655 Quanto à exigência da TRD, é entendimento pacífico deste Conselho, que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 22.804.026,91, no exercício financeiro de 1988; excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasí 'a (DF , 21 de a• es o se ' • •. . / " VIL N BIA 11 s ir- . REL â A OR (111 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003237/88-82
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PROCESSO N9 10580/003.237/88-82 5. • " 4:rJéko • nr.i: • ‘44.X';.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4içãg. Sessão de...19...denálatilgt.de 1990 ACÓRDÃO Ne...1Q111.24 4 8 Recurso n2 95.012 - IRPJ EXS: DE_1984 as1987 . Recorrente TRANSPORTES SA0 SALVADOR S/A Recorrid DRF EM SALVADOR - BA I - IRPJ - DESPESAS IMOBILIZAVEIS. Os recursos aplicados em ampliação de gara gens e instalação de rede elétrica devem ser ativados e não podem ser apropriados como despesas operacionais. II - IRPJ - DESPESAS DE MANUTENÇÃO. Os gastos aplicados na manutenção de veí- culos pertencentes a terceiros e arrenda - dos à pessoa jurídica por Contrato de Ar -x krendamento Mercantil, quando obrigatória -a- manutenção e a conservação por parte da pessoa jurídica, constituem despesas dedu- tíveis. • III - IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS. São indedutiveis as despesas realizadas em bens não pertencentes à pessoa jurídica. IV - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. _Presume-se omissão de receita a manutenção no Passivo Circulante de obrigações já pa- gas pela pessoa jurídica. V - IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO. As imperfeições ocorridas no laudo de ava liação e o erro na contabilização da reali zação auando não configuram nenhum aprovei tamento ilegal de benefícios para a pessoa jurídica, são insuficiente para manter a tributação. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TRANSPORTES SÃO SALVADOR S/A. ..-. mwmpsmunma Processo n9 10580/003.237/88-82 1A. - Acórdão n9 103-10.448 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do .Pkimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,ért dar prtinki- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação: Sala as Sess6 s, 19 de junho de 990 DICLE ASSUNÇÃO NA PR ENCIA NOS TER- MOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO. (4 I / é -ÃO AYRES 10E OLIVEI•P W RELATOR VISTO EM ZAINI1ALOLAND, BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 26JUL1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LõRGIO RIBEIRO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplen te), LUIZ ALBERTO CAVA , MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO 3CONSELHEIROS ANTONIO PASSOS COSTA ._ DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. - . sumoNwmat. Processo n9 10580/003.237/88-82 - Recurso n9 95.012 Acórdão n9 103-10.448 Recorrente: TRANSPORTES SA0 SALVADOR S/A RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado contra a empresa retromencionada que lhe imputou a exi- gência tributária relativa a Imposto de Renda no montante origi- nário de 46.259,94 ORTN e correspondente aos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987. 2. As infrações capituladas no Auto de Infração foram as seguintes: a) DIFERIMENTO INDEVIDO DE LUCRO INFLACIONARIO,por ultrapassar o limite do valor do_lucro da exploração (fls. 146/ /150), com infração ao art. 411, parágrafo único, alínea "a", do RIR/80. Exerc. de 1984 - Valor: Cr$ 139.166.317 b) LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR, por ter deixado de computar como realizações, o valor das depreciações contabilizadas no período-base (QD . n9 01), com infração ao art. 363 do RIR/80. Exerc. de 1986 - Valor: Cr$ 73.292.799 Exerc. de 1987 - Valor: 80.133 c) IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS COMO DESPESAS, • refe rentes a dispêndios com reparos, consertos e recuperação de veí- culos (fls. 50/88), com infração ao parágrafo segundo do art.193 do RIR/80. Exerc. de 1984 - Valor: Cr$ 850.000 Exerc. de 1985 - Valor: Cr$ 44.097.000 Exerc. de 1986 - Valor: Cr$ 97.536.000 . . . SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.237/88-82 2. - Acórdão n9 103-10.448 - Exerc. de 1987 - Valor: Cr$ 219.536 d) IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS COMO DESPESAS, refe- rentes a dispêndios com melhorias em bens imóveis (f is. 89/94) com infração ao parágrafo segundo do art. 193 do RIR/80. Exerc. de 1984 - Valor: Cr$ 550.000 Exerc. de 1985 - Valor: Cr$ 3.681.712 Exerc. de 1987 - Valor: Cr$ 33.000 e) IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS COMO DESPESAS, refe- rentes a dispêndios com peças e acessórios para veículos (QD. n9 02), com infração aos arts. 157, parágrafo primeiro, 193, pará- grafo segundo e 387, I do RIR/80. Exerc. de 1984 - Valor: Cr$ 2.833.416 Exerc. de 1985 - Valor: Cr$ 1.203.298 Exerc. de 1986 - Valor: Cr$ 35.218.053 Exerc. de 1987 - Valor: Cr$ 35.377 f) DESPESAS NÃO PERTENCENTES A EMPRESA, referentes a dispêndios com aquisição de material de construção para obra não pertencentes ã empresa (fls. 95), com infração ao art. 191, parágrafos primeiro e segundo, do RIR/80. Exerc. de 1985 - Valor: Cr$ 1.060.000 g) DESPESAS COMPUTADAS EM DUPLICIDADE, na conta "Despesas com Materiais/Óleo Diesel, decorrente de contabiliza - ção dupla de um mesmo gasto, com infração aos arts. 182 e 387, I do RIR/80. Exerc. de 1985 - Valor: Cr$ 8.275.216 Exerc. de 1987 - Valor: Cr$ 74.106 h) DESPESAS NÃO COMPROVADAS, caracterizadas pela não comprovação hábil e idónea de dis pêndios contabilizados na conta "Serviços de Terceiros", com infração aos arts. 191, 92,. fir1 L., sumumucommu Processo n9 10580/003.237/88-82 3. Acórdão n9 103-10.448 193 e 387, I do RIR/80. Exerc. de 1986 - Valor: Cr$ 475.000.000 i) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CON TAS DE ATIVO PERMANENTE (OD N. 03), com infração aos arts. 157, parágrafo primeiro, 193, parágrafo segundo, 387, I do RIR/80. Exerc. de 1984 - Valor: Cr$ 1.851.362 Exerc. de 1985 - Valor: Cr$ 5.837.540 Exerc. de 1986 - Valor: Cr$ 18.641.302 Exerc. de 1987 - Valor: Cr$ 31.544 j) OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela não escri turação de recuperação de despesas e custos (f is. 96/103), com infração ao art. 157, parágrafo primeiro do RIR/80. Exerc. de 1984 - Valor: Cr$ 1.088.473 1) OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela manuten ção no passivo de obrigações já pagas (QD N. 04), com infração aos arts. 157, parágrafo primeiro, 172, parágrafo único, e .347 e 387, II do RIR/80. Exerc. de 1984 - Valor: Cr$ 33.371.122 m) OMISSA() DE RECEITA caracterizada pela não conta bilização de dispendios efetuados com despesas operacionais e aquisições de bens do Ativo Permanente, com infração ao art. 157, parágrafo primeiro do RIR/80. Exerc. de 1984 - Valor: Cr$ 976.272 Exerc. de 1985 - Valor: Cr$ 6.286.299 n) OMISSA() DE RECEITA caracterizada pela não conta bilização de receita de atividades acessórias (serviços, venda de sucatas, tambores vazios, óleo queimado, pneus velhos - fls. 129/135), com infração aos arts. 157, parágrafo primeiro e 158 n suogonsticomem Processo n9 10580/003.237/88-82 Acórdão n9 103-10.448• do RIR/80. Exerc. de 1984 - Valor: Cr$ 3.963.057 o) OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela não com bilização de Receitas Financeiras e Comissões s/ Seguros (fl 136/137), com infração aos arts. 157, parágrafo primeiro e 158 RIR/80. Exerc. de 1984 - Valor: Cr$ 3.140.130 p) OMISSA() DE RECEITA caracterizada pela anséncia de registro contábil de empréstimos a empresa coligada, emprésti- mos a sócios, aplicações financeiras, aporte de capital em socie- dade nova, distribuição de resultados (f is. 138/140), com infra Cão aos arts. 157, parágrafo primeiro e 158 do RIR/80. Exerc. de 1984 - Valor: Cr$ 61.156.822 q) OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pelo não ofere- cimento ã tributação de Reserva de Reavaliação constituída com a inobservância dos re quisitos exigidos pela legislação em vigor, com infração aos arts. 326, parágrafos primeiro, segundo e quarto do RIR/80; art. terceiro, parágrafo primeiro do DL n9 1978/82 e art. oitavo, parágrafo primeiro da Lei 119 6.404/76. Exerc. de 1987 - Valor: Cr$ 13.615.122 3. Na peça impugnatória apresentada tempestivamente, após dilação do prazo concedido conforme despacho de fls. 175, a impugnante, preliminarmente, produz alguns comentários a respeito da fiscalização de que foi alvo, deixando registrado de que não lhe pertencem os documentos apreendidos nela fiscalização confor- me Termo de Apreensão de 28.03.88 e tidos como pertencentes ã sua contabilidade. A seguir expõe os seus fundamentos a respeito da man téria autuada, assim se expressando: 0 " " : • SERVIÇO POI3UO3 MOEM Processo n9 10580/003.237/88-82 5. • Acórdão n9 103-10.448 - DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONÁRIO (alínea "a"). O que o parágrafo único do art. 144 veda é que para o pagamento do imposto de renda à alíquota reduzida, as empresas apenas deduzirão a titulo de lucro inflacionário, até o limite do lucro da exploração. Não existe contudo proibição de que a impug- nante deduza a título de lucro inflacionário, oriundo de outras receitas da empresa (venda de ativo fixo, financeiros, ,etc). Nes- se caso, não poderá ser utilizada a alíquota favorecida. No exer- cício de 1984, informa a impugnante, que só deduziu para pagamen- to do imposto à alíquota de 6%, o montante do lucro da exploração, a título de lucro inflacionário. - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR (alinea"b"). Ainda que a afirmação fiscal estivesse correta, a impugnante nos exercícios de 1986 e 1987 apresentou prejuízo fis- cal, de sorte que os valores supostamente calculados a menor, não acarretariam imposto a pagar, uma vez que seriam compensados com o prejuízo havido. - IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS COMO DESPESAS (alíneas "c", "d" e "e") Não tem razão o fisco nas exigéncias feitas. O art. 193 poderia ser a ela aplicado se ela fosse proprietária dos veiou los. No período mencionado (exercícios de 1984 a 1987), a totalida de dos veículos da impugnante não lhe pertencia. Tais veículos fo- ram objeto de contratos de "LEASING" (ARRENDAMENTO MERCANTIL). A impugnante tinha a posse, mas não a propriedade dos referidos veí- culos e era obrigada pela cláusula décima a zelar pela sua manuten ção e pelos reparos necessários. Como poderia imobilizá-loS se eles não lhe pertenciam? Portanto, as despesas procedidas a titulo de conser vação e reparos, como também as aquisições de pecas e outros mate- riais são perfeitamente dedutíveis. gfP - : SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10580/003.237/88-82 6. • Acórdão n9 103-10.448 No tocante ãs melhorias em bens imóveis, não cabe a tributação, tendo em vista que o refazimento dos pisos da gara- gem, que se desgasta facilmente pelo movimento constante :causado pela movimentação dos veículos, não se trata de melhoria, mas de imprescindível conservaçãO das garagens em condições de operacio- nalidade. Na mesma linha de raciocínio, o contido na alínea "f" (Despesas não pertencentes à empresa). Os agentes fiscais não consideraram como despesas de empresa a aquisição de 200 sacos de cimento, nota fiscal 0129, que foram aplicados no reparo dos pi- sos das garagens, desgastados pela incessante movimentação dos veículos. - DESPESAS NÃO COMPROVADAS NA CONTA "SERVIÇOS DE TERCEIROS" (alínea "h"). Os documentos (NF 0054/A, 0054/B e 0054/C) emitidos pela RURAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, estabelecida no Largo de Santana, Rio Vermelho, CGC n9 15.646.102/0001-56 acham-se re- vestidos das formalidades legais, e se referem a serviço efetiva- mente prestado, na manutenção de pisos. - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (alínea "i"). Os senhores Agentes Fiscais esqueceram-se de que a verificação tão somente das contas do Ativo Fixo torna o lançamen to fiscal parcial. Seria necessária a verificação das contas do passivo, para que do cômputo receita/despesa, poder-se admitir a alegada omissão. - OMISSÃO DE RECEITAS (alíneas "j", "m", "n" e "o"). A autuação foi procedida com base em documentos apreendidos. "Enfatizamos, também, a nossa surpresa em relação aos referidos documentos, afirmando nesta oportunidade que os documen tos apreendidos são totalmente estranhos à contabilidade da impus Agi° SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.237/88-82 7. Acórdão n9 103-10.448 nante". - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO (alínea "1") Alega a impugnante que do valor de 33.371.122 refe- rente ao exercício de 1984, 11.479.406 foram oferedidos à tributa ção, conforme conta de fls. 207 e 214 do Livro Diário n9 05. Quanto ao remanescente, diz respeito a fornecimen- to de combustível e lubrificantes pela SHELL DO BRASIL, a quem foi solicitada cópia da nota fiscal e da fatura paga e tão logo chequem, serão anexadas aos autos. - OMISSÃO DE RECEITA - RESERVA DE REAVALIAÇÃO (alí- nea "q"). A reavaliação procedida pela impugnante se fundamen ta em laudo de avaliação em anexo, datado de 05.06.86 e subscrito por três peritos, um corretor de imóveis, um engenheiro e outro contador, conforme exige a Lei n9 6.404/76 e do laudo consta: a) característica e discriminação dos imóveis b) localização c) critérios de avaliação d) valor dos imóveis. 4. A decisão da Autoridade Singular julgou parcialmen- te procedente a ação fiscal, determinando o cancelamento da exi gência referente ao LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR (ITEM 2 DO AI; ALÍNEA "b" do item 2 do Relatório); a redução .....para 350.252 da parcela tributável no exercício de 1985 relativa à COR REÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO ATIVO PERMANENTE (ITEM 5 DO AI; ALI NEA "i" do item 2 do Relatório) e cancelamento da tributação das - importâncias de 18.641.302 e 31.544 respectivamente nos•exercí- cios de 1986 e 1987, referentes ao mesmo item. Quanto às demais matérias autuadas as manteve sob os seguintes fundamentos: )4114 SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 10580/003.237/88-82 8. Acórdão n9 103-10.448 - A respeito do "DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIOINIRICP no valor de 139.166.317, a glosa teve origem na falta de controle fiscal da impUgnante, já que a mesma escriturou na parte B do LA- LUR o lucro inflacionário da alíquota beneficidda englobado com o lucro inflacionário da ali:quota normal; com total desrespeito' do disposto no item 8 do PN CST n9 43/79. - - A respeito das glosas dos dispêndios com reparos, consertos e recuperação de veículos (subitem 3.1.1 do AI), os gas tos, ainda que em veículos não pertencentes à empresa, - deveriam ser capitalizados para posterior amortização. - A respeito dos dispêndios com melhorias em bens imóveis (subitem 3.1.2 do AI), não houve o alegado refazimento de piso da garagem como alegou a impugnante -, mas reforma do alambra- do da garagem, serviços de ampliação da garagem, compra de tapete e serviços de instalação elétrica na garagem e de terraplanagem. - Em relação aos dispêndios com peças e .acessórios para veículos, a tributação está embasada no art. 193 do RIR/80. - Em relação aos SERVIÇOS DE TERCEIROS (item 4 do AI), tais serviços referentes à restauração de área da garagem estariam sujeitos à capitalização, não se caracterizando como de! pesas. - Em relação à OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA PE- LA NÃO CONTABILIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS (subi tem 6.1), por PASSIVO FICTÍCIO (subitem 6.2), pela NÃO CONTABILI-_ ZAÇÃO,DE DISPÊNDIOS COM DESPESAS OPERACIONAIS E AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE (subitem 6.3), POR NÃO CONTABILIZAÇÃO DE RE- CEITA DE ATIVIDADES ACESSORIAIS (subitem 6.4), PELA NA() CONTABILI ZAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS E COMISSÕES S/SEGUROS (subitem 6.5) - e NÃO CONTABILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS A EMPRESA INTERLIGADA E A SÓ- CIOS (subitem 6.6), a impugnante não conseguiu infirmar a autua - ção com alegações convincentes e os documentos acostados às fls. 96/103, 129/140 4 104/128 não conseguiram ser desmentidos por ela Agt-ã4 . , SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10580/003.237/88-82 9. Acórdão n9 103-10.448 - Quanto ao PASSIVO FICTÍCIO (subitem 6.2), não com provou a impugnante a baixa das duplicatas já pagas que Constavam no passivo. - Em relação à REAVALIAÇÃO DE BENS (item 7 do AI),a autuação teve origem nas irregularidades constatadas no laudo de avaliação e na forma de contabilização da reserva, ou seja: - o laudo de reavaliação não identifica os bens reavaliados pelas contas em que estão escrituradas; - o laudo não identifica os anos de aquisição e as modificações em seu custo original), que de fato ocorreram; - o valor da reserva de reavaliação não foi contabi lizada em sub-conta distinta da que registra o valor original do bem corrigido monetariamente; - inexistência de critérios objetivos e elemmilxc de comparação adotado para determinação do valor do bem. 5. A peça recursal apresentada é cópia da impugnação. Nela, a recorrente repete as mesmas argumentações e pleiteia o provimento ao recurso, no que se refere aos itens 1, subitens.... 3.1.1 e 3.1.2, 3.2, e itens 4, 5, 6 e 7 ao Auto de Infração. É o relatório. J.O /\11, rip SERMO ~CO PEDEM Processo n9 10580/003.237/88-82 Acórdão n9 103-10.448 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor reu em 08.06.89 e o recurso foi apresentado em 07.07.89. Sobre a matéria recorrida, após analisar os documen tos acostados aos autos, as alegações da recorrente e os fundamen tos que embasaram a decisão da Autoridade Singular, cabe-nos os seguintes esclarecimentos: - A respeito da tributação da importância de Cr$... 139.166.317, no exercício de 1984, relativa ao diferimento do lu- cro inflacionário (item 1 do AI), a manutenção da exigéncia se de veu ao fato de a empresa não ter destacado no LALUR, separadamen- te, a parcela do lucro inflacionário que egmalaser' tributada com alíquota reduzida e a parcela que deveria ser tributada ã alíquo- ta normal. A separação é obrigatória e a única forma de se manter o controle fiscal da tributação é através dela. Não obstante es- tar com a razão a fiscalização, a imputação de uma tributação por erro formal que ainda não teve implicação nos resultados da pes- soa jurídica, não tem respaldo legal. Se tivesse ocorrido o apro- veitamento indevido do lucro inflacionário ã alIcuota que benefi- ciasse a empresa, o procedimento fiscal estaria correto, mas o simples receio de que tal fato possa acontecer não justifica a exigência por antecipação, razão pela qual, dou provimento ao re curso neste tópico. - A,respeito das Imobilizações registradas como des pesas, referentes a dispêndios com melhorias em bens imóveis (su- bitem 3.1.2) não tem razão a recorrente. Os dispêndios sfetuados não se referiram ã restauração de pisos de garagem e sim ã Sua ampliação, ã instalação de rede elétrica, aquisição de tapete e serviços de terraplanagem, conforme provam os documentos anexados aos autos. SERVIÇO POSUCO FEDERAL Processo n9 10580/003.237/88-82 11. Acórdão n9 103-10.448 - A respeito das Imobilizações registradas como des pesas, referentes aos dispêndios comreparos, consertos, recupera" ção de veículos, peças e acessórios de veículos (subitens 3.1.1 e 3.1.3) tem razão a recorrente. O fato de os veículos não lhe per- tencerem lhe dá o direito de apropriar as despesas realizadas com a sua manutenção razão pela qual dou provimento neste tópico. - A respeito das Despesas Não Pertencentes ã Empre- sa, o documento acostado aos autos informa que realmente os tijo- los adquiridos foram entregues em local distindo da sede da empre sa e, segundo informação fiscal, não desmentida pela recorrente no local aonde foram entregues os tijolos, uma interligada da em presa executiva a construção de uma obra. Portanto, o procedimen- to fiscal está correto segundo meu entender. - A respeito dos dispêndios contabilizados na conta "SERVIÇOS DE TERCEIROS" (item 4 do AI) não há prova nos autos de que as faturas anexadas se refiram á mão-de-obra de restauração de garagem, mesmo porque, nem essa restauração foi provada. Entendo correto o procedimento fiscal. - A respeito da OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pe los documentos apreendidos, a simples negativa da empresa de que os documentos não lhe pertencem restou incomprovada. Os seus re gistros indicam operação de entrada e saída de numerário, as pape latas encontradas junto com os seus documentos contábeis são real mente de utilização na empresa, inclusive várias timbradas com o nome da empresa por ela sucedida e os fatos descritos envolvem o- perações tfibutadas. A vista dos documentos anexados entendo cor reto o procedimento fiscal. - A respeito do passivo fictício, a matéria é de prova e a recorrente não conseguiu infirmar a autuação, nem em re lação ao valor de 11.479.406, razão pela qual, mantenha a tributa ção. - A respeito da Reserva de Reavaliação de bens, con tabilizada em desacordo com a legislação em vigor e contendo fa- froiS SERVIÇO PCCUCO PEOESAL Processo n9 10580/003.237/88-82 12. Acórdão n9 103-10.448 lhas no laudo de avaliação, acredito que tanto o erro de contabi- lização, quanto as irregularidades apontadas no laudo de avalia - n. o pela autoridade julgadora, são insuficientes para manter a tributação, já que a fiscalização não conseguiu apontar •mehhum aproveitamento ilegal de benefícios, por parte da empresa, em fun ção da reavaliação procedida, razão pela qual, dou provimento ao recurso neste tópico. - A respeito da OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONE TARIA DE CONTAS DO ATIVO PERMANENTE (item 5 do AI), a Autoridade Singular reduziu a exigência do exercício de 1985 e cancelou as dos exercícios de 1986 e 1987, procedimento que a meu ver, está correto. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987 respectivamente, as importâncias de Cr$ 142.849.733 Cr$ 45.300.298, Cr$ 132.754.053 e Cr$ 13.870.035,02, e determinação que o débito do exercício de 1987 seja expresso em cruzados. Brasília-DF., em 18 de junho de 1990 J7(ÇI-U2 AYRES DE OLIVEI RELATOR acas. Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:32:36Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:32:36Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:32:36Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:32:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:32:36Z; created: 2009-07-31T13:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:32:36Z | Conteúdo => • (teNtir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13710/000.639/90-23 nlfr Sessão de 13 ap oentornbm de 19 91 ACORDÃO N9103-14 083 Recurso ni2; 101.168 — IRPJ — EX: DE 1985 Recorrente: NOPAL NOVIDADES DE PAPELARIA E ARTEFATOS LTDA ~do: DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ IRPJ — PASSIVO FICTÍCIO — Não comprovada a e xistencia de obrigaçao constante do Exigível fica evidenciada a figura conhecida por pas- sivo fictício, ensejadora da presunção legal de ocorrência de omissão de recieta. Imóvel não utilizado pela empresa - São inde dutiveis as despesas de depreciação de imór. vel querió esteja integrado ao processo de obtenção de rendimentos da empresa. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, NOPAL NOVIDADES DE PAPELARIA E AR-: TEFATOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em -NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1993 Roi- 4C UBER — PRESIDENTE E RELATOR tf,t, VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZEN- SESSAO DE: METEM DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: José Roberto Moreira de Melo, Victor Luis de Salles Freire, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sônia Nacinovic, Clóvis Armando rL, Lemos Carneiro e Rubens Machado da Silva (Suplente Convo-' ,SECAI MI 0E4190 4 4Wkk,ree. 11.#::r!t , • SERVIÇO PlISLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13710/000.639/90-23 RECURSO Ws: 101.168 Aconmion: 103-14.083 RECORRENTE: NOPAL NOVIDADES DE PAPELARIA E ARTEFATOS LTDA RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de in- fração de fls. 02/03, consignado uma exigência fiscal de 1.794,42 BTNF de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, no exercício de 1985, caracterizadã por: Omissão de Receita, oriunda de Passivo Fictí - cior.referente a contabilização de nota fiscal de empresa não ca dastrada - Gráfica Fran-Car Ltda - às fls. 22, e constante de seu passivo em 31.12.84, e não comprovada sua quitação; E Depreciação' Indevida sobre imóvel não operado pela empresa - art. 180, 199 § V, letra b do RIR/80. Impugnação às fls. 29/32 inaugurando a .fase litigiosa, exclarecendo que: - Omissão de Receita: Inexistência de Passi- vo Fictício, no balanço levantado em 31.12.84, visto ser •correto o crédito de Gráfica Fran-Car Ltda., cuja quitação ocorreu em 25.11.85, em função da fornecedora ter encerrado suas atividadesno início daquele ano e a quitação deu-se, neste último ano, quandoim cebeu a visita de um ex-sócio da empresa extinta. - Depreciação Indevida: Justifica tratar -se da compra de um imóvel (loja 209,210 e 211 do Edifício na Av. das Américas n9 2091), cuja escritura de compra e venda, por irregula- DAIWWW- SECOU 4e OU/ 1PO 11.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13710/000.639/90-23 3. Acórdão n9 103-14.083 ridades cometidas pela compromitente vendedora, foi cancelada. Sobre este imóvel é que foi calculada, pela impugnante a de- preciação (fls. 33/34) glosada, posteriormente, pela fiscaliza_ ção. Sendo de esclarecer que o cancelamento do negócio , gerou um prejuízo muito maior para a impugnante do que o valor leva- do à depreciação. Insurge,se também a autuada contra o 41ançamento do imposto de renda na fonte, porque inexistiu distribuição de lucros, e esta incidência somente assim se dá, conforme deter- mina a lei, pelo que descabe tal lançamento, tendo a fiscaliza ção presumido a existência de venda de mercadorias sem custo, tributando a receita bruta como lucro tributável. _ Informação fiscál às fls. 37/38, pela manutenção, sem alteração, do lançamento. As fls. 39/41 Parecer da Divisão de Tributação ! da Delegacia da Receita Federal do rio de Janeiro/RJ, conside- rando a existência do Passivo Fictício como correto, eis que a compra ocorreu com prazo de pagamento de 60, 90 e 120 dias de prazo,.sendo_efetuada em dezembro de 1983, com a liquidação o- correndo somente em 25.11.85, não havendo comprovação idônea de que o pagamento tenha realmente ocorrido como alegado. Já quan to a Depreciação de Bens Imóveis lembra que a impugnante afir- mou textualmente que "a prova do cancelamento da transação ca racteriza o prejuizo sofrido pelo contribuinte, em valor igual ao total pago pela compra dos imóveis, que não chegou a rece - ber e jamais receberã"(sic), pelo que torna-se inquestionávela glosa, visto que a impugnante não se achava na posse dos bens para que pudesse usufruir dos mesmos e deprecia-los. Quanto a tributação na fonte não há o que a ili- da, pois a ocorrência de omissão de receita é fator inquestio- nável de sua incidência, nos precisos. termos do art. 89 do Decreto Lei n9 2.065/83. Decisão às fls. 42/43, adotando o Parecer de fls. 39/41 e fazendo-o integrante da presente, jul O a procedente a • SERVICO PUBLICO FEDERA/ Processo n9 13710/000.639/90-23 4. Acórdão n9 103-14.083 ação fiscal, ementando: "Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - lua dmissivel a depreciação de prédio ou cons- trução não alugados nem utilizados pelo pra prietário na produção de seus rendimento. - As importâncias integrantes das contas Du-_ plicatas à Pagar, Fornecedores e congêneres, quando não comprovadas serão presumidamente consideradas omissão de receita - Acão Fis- cal Procedente." Inconformada com a Decisão de 19 grau recorre ã este Conselho às fls. 46/51, alegando, em síntese, que a audi tora não juntou nenhum quadro demonstrativo ou provas de que existia diferença entre o valor constante do balanço encerra- do em 31.12.84 e os valores verificados. Não foi juntado pro- va da existência do passivo fictício alegado. O saldo de .ba- lanço e. real e a nota fiscal da Gráfica Fran-Car Ltda., somen te foi paga em 1985, como afirmado, configurando-se a inexis- tência da Omissão de Receita alagada, por falta de comprova - ção e demonstração do fisco de tal existência. Assim improcede também o lançamento do _imposto de renda na fonte. Da mesma formam improcede a glosa da Deprecia - ção, pois a transação do imóvel, objeto da mesma, terminoupor ser cancelada, gerando prejuízo maior que o lançado como de- preciação, e todo não passou de atitude leviana e injusta da fiscalização que estava sem tempo para uma verificação mais aprofundada. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13710/000.639/90-23 5. Acórdão n9 103-14.083 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Conheço do Recurso, por tempestivo. Descabe a realização de diligência pleiteada, por desnecessária. Não logrou a recorrente comprovar que o valor re- ferente a Nota Fiscal emitida em 20.12.83 foi efetivamente pago em 25.11.85. Há apenas um carimbo aposto nessa Uota dando como liquidada essa obrigação na data citada. Houve toda a possibilidade para efetuar essa com- provação, o que não ocorreu, ensejando a autuação por passivo fictício, o que configura a ocorrência de omissão de receitas ou seja, pagamento feito com recursos mantidos ã margem da con- tabilidade. É correto o lançamento ao glosar a despesa de de- preciação de imóvel não alugado, nem utilizados na produção dos rendimentos ou destinado ã revenda. Em nenhuma dessas hipóteses está enquadrado o bem imóvel objeto dessa autuação. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., 13 de setembro de 1993. C RO S NEUBER - RELATOR nlfr Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000030/86-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08108
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Não tendo prosperado o lançamento, na pessoa juridica, com base no lucro ar- bitrado, por ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública proce- der ao lançamento, a exigência contra o sõcio, em razão da distribuição desse lucro, também não poderá prosperar em virtude do principio da decorrência, já que em toda a tramitação processual foi mantida a vinculação entre ambos os pro cessos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARID NADER (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuint s, por unanimidade de votos, em declarar deca- dente o direito de a F zenda Pública proceder â formalização da presen te exigência fiscal. Sal das Sessões (DF), em 16 de Outubro de 1987. MMJIO DA SILVA CABRAL - PREsrDLNTE E RELATOR VISTO EM JUIZ OS PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 EiCilt;311\-C4;LIT1 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALH , GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA RÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • • sem./ice PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13686/000.030/86-68 Recurso n9 49.065 Acórdão n9 103-08.108 Recorrente: FARID NADER (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o espólio acima indicado foi efetuado o auto de infração de fls. 04, no qual foi classificado na cédula "F" o lu cro considerado distribuído a ele em razão do arbitramento, no exer cicio de 1981, realizado na empresa ECAL - EMPRESA CONSTRUTORA ARA- GUARINA LTDA., de maneira proporcional ã sua participação no capi tal social dessa pessoa jurídica. Na impugnação (f is. 07), o representante do espólio alegou que discordava desse lançamento porquanto não se justificava o arbitramento do lucro, uma vez que a empresa fizera declaração de rendimentos de maneira regular e tudo quanto ela lhe pagara foi de- clarado em sua declaração de rendimentos de pessoa física. Em razão de revisão do lançamento primitivo, na pes- soa jurídica, o lançamento efetuado contra a pessoa física do só cio também foi revisto, resultando deste feto um aumento na exigên cia fiscal, conforme demonstrativo de fls. 16. Em vista disso, foi reaberto o prazo para nova impug- nação. Na nova defesa, representante do autuado _. solicitou que fosse cancelado o lançamento, uma vez que o arbitramento na pes soa jurídica, já não teria mais razão de ser, posto que esta acaba- ra de entregar, na repartição, cópia da documentação exigida para comprovação dos resultados do exercício de 1981. Na decisão, o Delegado da Receita Federal se pronun - ciou contra a admissão da decadência do direito de lançar contra a pessoa jurídica e, no mérito, negou provimento ao recurso, já que kt .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 13686/000.030/86-68 2. Acórdão n9 103-08.108 o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção do capital da participação no capital social. Nos casos de arbitramento, o mon- tante a ser incluído na cédula "E" a diferença entre o lu cro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica. No recurso voluntário, o autuado se limitou, me diante longas considerações, a invocar a preliminar de decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento contra a pessoa ju ridica e, quanto ao mérito, a alegar que não caberia o arbittamen to, pois a empresa possui sua escrituração em boa ordem. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11.06.87 (AR de fls. 42), enquanto a protoco- lização do presente se deu em 10.07.87 (doc. de fls. 59). O processo principal foi julgado na sessão do dia 15.09.87 e objeto do Acórdão n9 103-08.037, tendo esta Câmara aco lhido a decadência do direito de a Fazenda lançar o imposto con- tra a pessoa jurídica. No acórdão n9 CSRF/01-0.651, de 11.04.86, a Câma- ra Superior de Recursos Fiscais firmou o seguinte entendimento: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DECA- DENCIA, Trata-se de tributação, por decorrência, de dis- tribuição disfarçada de lucros. Baseada, a tribu- I- tação, em lançamento declarado decadente, no pro- cesso matriz, igual sorte colhe o decorrente, des de que mantida foi a vinculação entre ambos o; . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 136861008.830/86-68 3. Acórdão n9 103-08.1Q8 feitos em toda a tramitação processual." O Relator da matéria foi o Conselheiro Urgel Perei- ra Lopes, 'que assim se expressou: "Certo que os prazos decadenciais podem não coinci- dir para as pessoas jurídicas e para as pessoas fi- sicas. Em tais situações, os decorrentes devem, en- tão, ter vida própria, autónoma, em relação aos principais. Afinal, uma vez instaurados, são dois processos distintos. Não assim, ao menos em termos de mérito, se a sorte de ambos sofre tramitação de ininterrupta vinculação, como ocorreu neste caso. Mantida a vtnculação, a sorte de um comunica-se ao outro," E o caso dos presentes autos. Tratava-se de arbitra mento de lucro na pessoa"juridica, que não só foi considerado sem efeito pelo próprio fiscal autuante como também esta Câmara decla rou decadente o direito de a Fazenda proceder ao lançamento. Ora, sendo o presente processo decorrente do processo contra a pessoa juridica e, desde o inicio, tendo sido vinculado ao matriz, e por outro lado, tendo ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pú- blica proceder ao lançamento contra . a pessoa jurídica, igual sorte deverâ ter o processo decorrente. Assim sendo, voto no sentido de se declarar decaden te o direito de a Fazenda Pública proceder â formalização da presen te exigência:isca . B estila (DF), em 16 de outubro de 1987. ONfO DA SILVA CABRAL - RELAT • Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000993/87-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 Recorrente IRMÃOS HANAZAKI LTDA. Remnici o CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FE- DERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Cancelado, no processo matriz, o lançamento que serviu de base ã cobrança do PIS, deve, em face do principio da decorrência ser cancelada a exigência nestes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS HANAZAKI LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidaó- 'gatos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 Sala das Sess:es, 26 I- abril de 1988 Á • CARLOS AGOSTINHO ALÉS IO OLIVETO - PRESIDENTE :riadHU TEIXEIEA 0 NA I T -RELATOR VISTO EM Mikatáltf-aJES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 9 MAI 1988 FAZENDA NACIO- NAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Francisco Martins Leite Cavalcante, Paulo Baltazar Carneiro (S . ru v.v a.. . • .. plente convocado), Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceiraf it? atcp y---\-c-A- C--- R F cut,,,,,s-a Ao ac :i..ol.ex-c-c_- --,,,,c, CS k 11 C i - 0.9 4 ) cr- ik'vèLWQ- ets .-)L crci -,1,-ta_ e•Lcsi-....1-0 " :---,_)\ (.. n 0\a-1"n 0,- -v-v•Liv-v.. -b-ster' 010. . C.- .?":> R E.) .5s-,...e\ -k--,-.--0----1--vy-L° do_olt ch. _ 4.3-9revu _k,,,„ oto_'-1... ) eto y_g_c_J-À-h-P...,..e) .~ -Cw-SS cle1 ) .."' o J2_ rt-et0 ore-A-c, irt_i4 - I lÁtx^",‘ 0,_ ii,r‘a ti 1 PRIMEIRO (civ.,. u- -.: •,,,t-musiffe R... i Em. DG ' /1 4 ., 5. ct eme i mc :I( le inça o 7 n Pre;Pal e/ Chola de anelada 1 I I 1 1 . . , ,í tyn sksav SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.993/87-01 RECURSOW 49.464 ACORDAONch 105-2.625 RECORRENTE IRMÃOS HANAZAKI LTDA. , RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal decorrente da que foi levada a efeito contra a marginada, no processo n9 10835/000.790/87-16. Exige-se nestes autos PIS/DEDUÇÃO IR do exercício de 1986, calculado sobre o imposto cobrado através do processo principal, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01. Na impugnação (fls. 10), assinada por procuradores habilitados pelo instrumento de fls. 11, a fiscalizada limita-se a informar que a impugnação referente a este feito encontra-se a costada ao processo matriz, o que significa dizer que as razões do insurgimento são as mesmas alegadas no referido processo. A recorrida autoridade manteve a exigência em de- cisão formalizada em 30/09/87 (fls. 31), cuja ementa consubstan- , cia todo o teor dos fundamentos que lastrearam o julgamento. É a seguinte a ementa:, (5)---) • SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10835/000.993/87-01 2. Acórdão n9 105-2.625 "Aplica-se ao processo de PIS/IRPJ, o decidido no da Pessoa Jurídica do qual é decorrência. Impugna ção tempestiva. Lançamento mantido." Ciência em 09/10/87 (uma sexta-feira), conforme o "A.R." de fls. 23. Recurso protocolizado em 09/11/87 (uma segunda- -feira), conforme carimbo às fls. 25. As razões do apelo são as mesmas da impugnação. O recurso no processo principal tomou o n9 91.825, e foi provido por maioria, na conformidade do julgamento cuja decisão está consubstanciada no Acórdão n9 105-2.618, de 26.04.88.'3 É o relatório. 1?1/45)L\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.993/87-01 3. Acórdão n9 105-2.625 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso interposto com observância do estabele- cido no artigo 33, combinado com o disposto no artigo 59, tudo do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, é tempestivo, e está assinado por procuradores habilitados. Como se vê do relatório, o imposto de renda que serviu de base ã exigência do PIS teve seu lançamento cancelado no processo matriz. Excluído o suporte fático da exigência decorren- te, não pode esta prosperar. Voto, assim, pelo provimento do recurso. Brasília (DF), 26 de abril de 1988 U, TEIXEIRA 07NASIME 0 - RELATOR Ãj? Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Recorrido : DRF EM CUIABA. (MT) IRPJ - EXERCÍCIO DE 1988 - LANÇAMENTO SU- PLEMENTAR- LUCRO INFLACICNARIO - NULIDADE DO DECISÓRIO - Ainda que o contribuinte te- nha reconhecido erro na apuração do lucro inflacionário, a indicação de outros equi vocos na declaração de imposto de renda para elidir a apuração de crédito tributá rio não caracteriza pedido de retificação" de declaração de rendimentos, impondo-se o enfrentamento de tal matéria na instân- cia de origem, pena de nulidade da deci - são monocrática. Recurso provido de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão a ouo e determinar a remessa dos autos ã repar tição de origem pira que nova decisão seja prolatada na boa e devi da forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar o Conselheiro JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado), • or não ter assistido a leitura do relatório. ala ,as Sessões, em 14 de outubro de 1992 lo9rilprRoir lolortfR - PRESIDENTE f er LU I DE SAttÉS FREIRE - RELATOR v.v. DANIEFP/DF- SECON NI 034/CO &N. _ • o VISTO EM ZFNITO •,limA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: 19 NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. mAk› tirt4 44re > SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10183/003.903/90-61 RECURSO 0; 102.187 ACORDA() Ne: 103-12.962 RECORRENTE: MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscri ta no C.G.C-MF sob n9 14.940.142/0001-43, estabelecida em Cuiabá- MT, não se conformando com a decisão de primeira instância, recor te a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Por força do trabalho de revisão de declaração de rendimentos da empresa, relativa ao exercício de 1988, periodo-ba se 1987, verificou o fisco erro no preenchimento do quadro 14 r item 12 da declaração de rendimentos, o lucro inflacionário ali consignado (Cz$ 4.649,177), é maior do que o apurado (Cz$ 1.448.273) em conformidade com a legislação vigente. Enquadramen- to legal art. 154, 361 e 362 c/c art. 388, inciso II do RIR apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80, Notificação e Demonstrativo do Lançamento Suplementar às fls. 31/32. Na impugnação de fls. 1, iniciou a contribuinte suas razões reconhecendo o erro cometido e afirmando que se a Receite Federal, verificasse de uma maneira global iria detectar que hou ve falhas de preenchimento, as quais no cômputo geral expresse que não há imposto a pagar. Elabora demonstrativo onde constam tros itens a serem alterados na declaração e solicita retifica, -4 A. declaração, juntando cópia de nova declaração de rendimer -- ) 1 3, e da antiga ás fls. 14/20W SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10183/003.903/90-61 3. Acórdão n9 103-12.962 AR as fls. 22, comprova que a empresa tomou ciên- cia da notificação em 22.11.90, apresentando tempestivamente a im pugnação em 20.12.90. • As fls. 24/33, foram anexadas cópia da declaração original do exercício em tela, arquivada sob n9 0036618. A autoridade de primeira instância negou acolhida a solicitação da interessada, em decisão de fls. 34/38, assimanen tada: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Não pode a empresa obter a retificação da declara ção de rendimentos, após o lançamento de ofício 7 visando cancelar tributo apurado em lançamento su plementar, face o disposto no artigo 616 do RIR7 /80 (Dec. n9 85.450/80). Ação Fiscal Procedente." Cientificada em 14.10.91 (AR de fls. 40) e não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, recurso a este Conselho, fls. 42/44, onde postula a reforma total da deci- são da autoridade "a quo", reprisando os argumentos utilizados na sua impugnação e, acrescentando que a autoridade julgadora não apreciou o mérito da retificação, se limitando ao impedimento de- terminado pela disposição contida no art. 616 do RIR/80. Conclue pedindo que se considere a retificação cabível e/ou que se faça uma fiscalização nos balanços e documentos da Recorrente os quais comprovarão que realmente houve uma falha de preenchimento de De- claração e não Sonegação de Impostos. Cita autores e transcreve lições doutrinárias. É o relatório. El\ romena ~mu • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10183/003.903/90-61 4. Acórdão n9 103-12.962 VOTO_ _ _ Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso é tempestivo e assim dele se toma o de- vido conhecimento. De rigor inexistem preliminares. No pano de fundo da discussão se verifica que o recorrente, de inicio, reconheceu um incorreto cálculo do lucro inflacionário do período-base, na medida em que teria preenchido equivocadamente o item 12 do quadro 14 do formulário I. Todavia é de se salientar, em adição a tal posicionamento indicou que te- ria praticado contra si uma série de outros equívocos, tudo a im- plicar, no fim, inexistencia de tributo a pagar. Sem qualquer manifestação fiscal ou diligencia ul tenor a autoridade de primeira instencia simplesmente proferiu decisão entendendo que a parte recorrente, no fundo, estaria a pleitear retificação de declaração de rendimentos, o que seria incabível no procedimento ante a regra do artigo 616 do RIR/80. NO particular estou em que a mesma não se houve com o devido acerto visto como, no fundo, não se quer retificar declaração, mas quantificar corretamente a matéria tributável, seu do bastante própria a citação de ALIOMAR BALEEIRO, feita na peça recursal, para inclusive se admitir a necessidade "ex-officio" da correção de erro de fato. Tinha pois a autoridade que caminhar pa ra o enfrentamento do mérito defensório, o que não se pode fazer nesta oportunidade, pena de ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição. Voto no particular, assim, no sentido de decretar a nulidade da decisão monocrática de fls. 34/38 para que enfrente o mérito da peça impugnatória, instruindo devidamente o proce sa- ~MU Na vOZ e _ SERVICO Placo FEDERAL Processo n9 10183/003.903/90-61 5. Acórdão n9 103-12.962 do a partir inclusive da realização de eventuais diligências nos livros fiscais da autuada para comprovar da veracidade dos equivo cos apontados, após o que, finalmente, se prolatarã novo decis6 - rio em consonância com o âmbito da lide. • est sentido é o meu voto. ras a-DF , e1 de outubro de 1992 V 0 LU DE SALLES FREIRE - RELATOR ImPreellé ~Mia Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12971.000047/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM JOiNn-44E-EC IRF - DECORRENCIA Negado provimento ao recurso interposto no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DUBLACK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala Sessões(DF)., em 05 de dezembro de 1991. ae--C--C-- - CIO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE LUIZHENRI. 5 . -4S Bike s RELATOR VISTO EM ZA , ITO HOL :n• BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 O FEV 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MA CEIRA, ILCENIL FRANCO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. s, DAMEIP/DF- SECO• N 4 054/10 ,;,#(4.40 4er.4 ie,r1', '', »** sertviço PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO H? 12971/000.047/90-77 REÇURSONE:64.555 - ACOROAOW ; 103-11.844 . ir \ RECORRENTE: DUBLACK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA RELATÓRIO DUBLACK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA., pes- soa jurídica inscrita no CGC sob o n9 76.603.737/0001-60, com domi cílio tributário em Pomerode-SC, inconformada com as decisões n9 118/90 e 281/90, proferidas às fls. 28/29 e 36/38, respectivamente, pelo Delegado e pelo Delegado Substituto da Receita Federal em Joinville, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 42/51, com o fito de obter suas reformas. As exigências contestadas têm origem no auto de infração de fls. 11, mediante o qual foi constituído de oficio cré dito tributário no valor de 64.873,13 BTNF, correspondente ao im posto de renda na fonte devido nos períodos-base de 1985, 1986 e 1987, acrescido de juros de mora e da multa de 50%, assim como na decisão de fls. 28/29, que agravou parte da multa correspondente à utilização de notas fiscais inidôneas para 150%, com fulcro no ar- tigo 728, inciso III do RIR/80., O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda de vido pela pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto 45;2E5--- le infração de que trata o processo n9 13971/000.043/90-16. e"--------- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 12971/000.047/90L777 2. Acórdão n9 103-11.844 Instaurando as fases litigiosas, a Autuada apresentou as impugnações de fls. 15/16 e 32/33. Manifestando-se o Autor do feito pela informação de fls. 23/27, o DelegadoecoDelegado Substituto da Receita Federal em Joinville proferiram as decisões mencionadas, julgando ambas as ações fiscais procedentes. Cientificada do decisório final em 15.08.90 (AR de fls. 31), interpôs a Requerente, em 06.09.90, o recurso voluntário de fls. 32/33, reproduzindo os argumentos da inicial. E o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-Relator: O recurso e tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 02.12.91, negou provimento ao recurso . quanto à materia,de amforlddade com o acórdão n9 103-11.801. - Em conseqüencia, - igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argu mentos novos a ensejarem conclusões diversas. /5. vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e, no me rito, negar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 05 de dezembro de 1991. HE R QUE •••• 0 ARRUDA-Relator Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000019/93-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"TRD - É legítima sua cobrança, como jUES's de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vi_ gor a Lei n9 8.218/91." "UFIR - É legítima a conversão em UFIR para pagamento de tributos, con soante prescreve a Lei n9 8.363/91Y Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CARBONIFERA CATARINENSE. ACORDAM os/lembros da Terceira Câmarat'do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial para reduzir a ai quota aplicável para 0,5% (meio por cento). Sa a da.iessii-sem 26 de janeiro de 1994. -:120~49, 00111 IBER — PRESIDENTEjgg0 iffi ri ,_ VICTOR LUÍS 1:i S . LES FREIRE - RELATOR VISTO EM 'I: .00,". . - PROCURADOR DA FAZER SESSÃO DE: 7.-- ", aSOOJOAQUIMDESCUSANETO DA NACIONAL 24 FE V1995 eNuL.,56b0 N9 13,963.000.019/93-00 SERMO FOFOCO FEDERAL ACÓRDÃO 103-15.908 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: Otto Cristiano de Oliveira, Edvaldo Pereira de Brito, Cesar Antonio Moreira, Sonha Nacinovic e Flávio Almeida Migowski. 2 . PROCESSO N° 13.963/000/019/93-00 RECURSO N° 84.088 RECORRENTE:COIVLPANHIA CARBONÍFERA CATARINENSE RELATÓRIO: O vertente procedimento administrativo se reporta à parcela do FINSOCIAL/FAT do exercício de 1992, no qual foi apurado falta de recolhimento da referida contribuição no período de 01/92 a 03/92. A decisão monocrática de fls.20/222 julgou procedente o crédito decorrente do auto de infração de fls. 11. No seu apelo de fls. 24/29, a parte recursante repisa os fundamentos já aduzidos em peça impugnatória, onde alega, em síntese: (a) a inconstitucionalidade do Finsocial; (b) a inconstitucionalidade da aplicação da TRD no cálculo dos juros de mora, pois estaria além da limitação contida no art. 192, VIII, §3°, da Constituição Federal; (c) a inconstitucionalidade da aplicação da UF1R para a atualização do pagamento de tributos referentes ao período de 1992. • É o relatório. ACÓRDÃO 84.088 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR Conheço do recurso já que interposto dentro do devido interregno legal. No pano de fundo da discussão, entende este relator que a autuada logrou sucesso em parte em afastar a exigibilidade tributária do lançamento. Em verdade, reporto-me ao entendimento já propugnado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange à inconstitucionafidade dos dispositivos majoradores da afiquota da Contribuição do Finsocial instituída pela Lei n° 7.689/88, no percentual excedente à 0,5%. Efetivamente aquele Excelso Pretório ao julgar o RE n° 150.764-1/Pernambuco declarou a inconsfitucionalidade dos artigos 7°, da Lei n° 7.787189; 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8147/90, artigos estes que elevaram a alíquota original de 0,5%, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Em conclusão, julgo parcialmente procedente o recurso para o efeito de afastar a exigibilidade do Finsocial Faturamento no percentual excedente à 0,5%, devendo ser o vertente encaminhado à repartição competente para o refazimento do cálculo no montante devido, reduzindo-se a exigência fiscal aos seus verdadeiros termos. No que concerne a aplicação da TRD e da UFM, entendo que não devam prosperar as razões da recursante por ser de direito sua aplicação no período em referência] co o pen Bras lia, e , 6 cit. • eiro de 1994. _ VICTO ; •"` REZATOR Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000076/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13672
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.006426/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09399
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO • 10480/006.426/88-71 d'-'#‘ -e., -;:1=:-.;;• ot :?-40: too gr-t0' trk-t• > -, --• . MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr %soo d. 08 de agosto d. 19 89 ACORDA.° Ni.. 10 3- 0 9 . 39 9 Recurso n.o 94.603 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente DIGIREDE NORDESTE S/A Recordei DRF EM RECIFE - PE -- IRPJ - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO CO MO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIO - NAL - SUDENE. As pessoas jurídicas que se instalarem na área da SUDENE com o direito reconhe cido ao gozo da isenção do imposto [ de renda e adicionais não restituíveis in- cidentes sobre o lucro da exploração,ta direito adquirido com relação apenas á isenção relativa ao imposto, pouco im- portando que após o reconhecimentododi reito à isenção seja editado um diploma como o Decreto-lei n9 2.065/83, cujo ar tigo 20, inciso I, acrescentou mais um item a respeito do cálculo do lucro da exploração, pois tal inovação, por não atingir o direito ao aproveitamento da isenção, está longe de se contrapor ao art. 178 do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por, DIGIREDE NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contri intes, por unanimidade de votos, em negar provi- J_mento ao recurso. h - Sala as Sessi5- n • 08 de ago- o •e 1989 co, , - _ ANT O DA SILVA RAL,(E:?.....„ PRES o , E RELATOR - *--...— VISTO EM LU D AL B13SA PINTO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 10A601989 - NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ayres de Oliveira, Largio Ribeiro, Dicler de Assunção, Francis- co Xavier da Silva Guimarães, Braz Januário Pinto e Luiz Alberto Ca va Maceira. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira. SERVIÇO POCLICO FEDEU/ Processo n9 10480/006.426/88-71 Recurso n9: 94.603 Acórdão n9: 103-09.399 Recorrente: DIGIREDE NORDESTE S/A RELATÓRIO DIGIREDE NORDESTE S/A., empresa com sede em Reci fe, Estado de Pernambuco, inscrita no CGC sob o n9 08.172.215/0001- -00, solicita a este Conselho a reforma da decisão de fls. 43/46. O presente feito foi motivado pela lançamento su plementar em cujo demonstrativo (f is. 09) está dito que houve redu- ção calculada a maior, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1986, no tocante a incentivos na área da SUDENE, com infringência do art. 440 combinado com o 412, ambos do RIR/80. Assim, a empresa declarou, no quadro 15, item 09, a importância de Cr$ 15.982.940,93, quando o correto teria sido Cr$ 15.319.640,99. - Iniciou a interessada sua defesa de fls. 01,ale- gando que o lançamento efetuado tinha por objeto a tributação do saldo de correção monetária apurado pela impugnante, qual seja, o saldo das variações monetarias ativas reduzidas das variações passi- vas. Tal 'entendimento não merece prosperar, pois ela obteve o incen_ tivo fiscal de isenção do imposto de renda sobre seu lucro da expio ração, reconhecido na Portaria DIN 292/83. Ora, naquele momento da concessão da isenção a legislação excluia do gozo da isenção o re- sultado decorrente da correção monetária apurado nos resultados da impugnante. Tanto é assim que o Decreto-lei n9 2.065/83 excluiu do lucro líquido-a parte das variações monetárias ativas que excedesse as passivas. Logo, a questão colocada é se a alteração promovidasor esse decreto-lei haveria de atingir as empresas cujos benefícios te- nham sido anteriormente a 1984 reconhecidos pelo prazo de 10 anos. O art. 178 , do CTN ampara a pretensão da impugnante. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às razões da empresa, a qual invocou, inicialmente, o art. 104, III,pa ra dizer que o art. 20, I, do Decreto-lei n9 2.065/83 reduzira isen_ ção.Muito menos, aplica-se ao caso o-art. 178 do CTN, posto que es- te dispositivo distingue: \'' 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/006.426/88-71 Acórdão n9 103-09.399 a) isenção concedida com prazo certo e em função de determinadas condições, e b) isenção sem prazo determinado e sem condições. No caso da letra "a" a revogação ou modificação s6 entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a publicação do dispositivo de lei revogador ou modificador. No caso da letra "b", a revogação ou modificação poderá ocorrer a qualquer tempo. É o que se depreende da interpretação do art. 104 combinado com o art. 178 do CTN, já que um artigo faz referência ao outro. Por conseguinte, falta respaldo à interpretação dada pela im pugnante. No recurso voluntário alegou a recorrente que, sob a promessa solene da Lei n9 4.239/63, com a redação dada pelo Decre to-lei n9 1.564/72, destinou vultoso investimento para instalar-se no Nordeste, preenchendo todos os requisitos e condições fixados pe la norma citada, conforme reconhecido pela Portaria DIN 292/83. A isenção foi assegurada pelo prazo de 10 anos. Trata-se, segundo a empresa, de isenção onerosagre vestida das seguintes características: a) tem caráter contratual; b) ê bilateral: c) é condicionada d) tem termo final certo: 10 anos. O julgador singular não teria apreciado e dado in- terpretação correta ao art. 178 do CTN, pois as isenções não condi- cionadas podem ser revogadas a qualquer tempo, desde que alei obser ve o art. 104, III, o qual impõe a observância do princípio da ante rioridade. Assim, as isenções não condicionadas ou onerosas: a) podem ser revogadas ou modificadas por lei a 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/006.426/88-71 Ac6rclão-n9 103-09.399 qualquer tempo ( art. 178); b) mas seus efeitos (sua eficácia) só se produzem a partir do exercício seguinte (art. 104, III). Na realidade, afirma, "Isenções condicionadas não podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, mes- mo se sua eficácia (a da lei) for protraída para o exercício seguin te." Citou, a propósito, farta jurisprudência e ensina- mento da doutrina, culminado por invocar a súmula 544 do STF, no se guinte sentido: "Isenções tributárias concedidas sob condi- ção onerosa não podem ser livremente suprimi_ da." Em resumo, o contribuinte não pode ter pertubado seu direito adquirido, conforme lhe permite a Constituição Federal. E o relatório. 1--- ' 4. SERVIÇO MUCO FEDEM. Processo n eis 10480/006.246/88-71 Acórdão n9 103-09. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL-Relator; O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 18.05.89 (AR de fls. 48), enquanto a protocoli- zação do presente ()Correu em 14.06.89 (doc. de fls. 50). A empresa teve reconhecido o direito ao gozo da isenção prevista no art. 13 da Lei n9 4.239/63, que tinha a seguin- te redação: "Art. 13 - Os empreendimentos industriais e agrícolas que se instalarem na área de atua ção da SUDENE, até o exercício de 1968, in- clusive, ficarão isentos de imposto de ren- da e adicionais não restituíveis, pelo pra- zo de 10 (dez) anos, a contar da entrada em operação de cada empreendimento. Parágrafo único - O prazo de que tra ta este artigo poderá ser ampliado até 15- anos, de acordo com a localização e rentabi lidade desvantajosas do empreendimento ben3 ficiado, mediante parecer da Secretaria Ex.& cutiva da SUDENE aprovado pelo seu Conselho Deliberativo." O art. 19 do Decreto-lei n9 1.564/77 deu a seguin- te redação a esse dispositivo: "Art. 19 - Os arts. 13 da Lei n9 4.239, de 27 de junho de 1963, e 23 do Decreto-lei n9 756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a seguinte redação: "Os empreendimentos industriais ou agríco - las que se instalarem, modernizarem, amplia rem ou diversificarem nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentas do imposto de renda e adicionais não restituíveis in- cidentes sobre seus resultados operacio nais, pelo prazo de 10 anos, a contar d3 exercício financeiro seguinte ao ano em que 1., o empreendimen o entrar em fase de operação 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/006.246/88-71 Acórdão n9 103-09.399 ou quando for o caso, ao ano em que o proje to de modernização, ampliação ou diversifi- cação entrar em operação segundo laudo cons titutivo expedido pela SUDAMouSUDENE." — Com o advento do Decreto-lei n9 1.597/77,a matéria passou a ser ligada ao chamado lucro da exploração. O art. 19 deste diploma legal determinava o seguinte: "Art. 19 - Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (art. 17) que exceder das despesas financeiras (art. 17, parágrafo único): II - os rendimentos e prejuízos das partici Rações societárias; e III - os resultados não operacionais." § 19 - Aplicam-se ao lucro da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.564, de 29 de julho de 1977; b) as isenções reguladas pelos artigos 13, da Lei n9 4.239, de 27 de junho de 1963; 34, da Lei n9 5.508, de 11 de outubro de 1968 23, do Decreto-lei n9 756, de 11 de agosto de 1969; e 19, do Decreto-lei n9 1.328, de 20 de maio de 1974 A exposição de motivos anterior ao Decreto-lei n9 1.598/77 explicou o motivo dessa mudança: "O artigo 19 define o lucro isento (empreen dimentos no Nordeste e na Amazonia), sujei- to a alíquotas reduzidas (empreendimentos no Nordeste, na Amazona e hoteleiros), ou que serve de base para o cálculo da dedução cor respondente a manufaturados e serviços ex- portadores. Os novos conceitos sobre as par celas que formam o lucro líquido do exercí- cio exigem essa definição. O lucro da expio ração, tal como conceituado no artigo 19,eiZ clui dos benefícios fiscais os resultadosff nanceiros e os ganhos de capital." , 0 art. 440 do RIR/8 , consolidando o art. 13 daLei • 6. SERVIWPWUMFFAMM Processo n9 10480/006.246/88-71 Acórdão n9 103-09.399 n9 4.239/63, art. 19 do Decreto-lei n9 1.564/77, art. 19 do Decre- to-lei n9 1.598/77 e art. 19 do Decreto-lei n9 1.730/79, deu a se- guinte redação ao dispositivo isencional: "Art. 440 - As pessoas jurídicas que insta- larem, até 31 de dezembro de 1982, empreen- dimentos industriais e agrícolas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvi - mento do Nordeste-SUDENE, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituiveis in cidentes sobre o lucro da exploração (art. 412) do empreendimento, pelo prazo de 10 anos a contar do exercício financeiro se- guinte ao ano em que o empreendimento en- trar em fase de operação." Ora, a isenção é sobre o imposto de renda devido e não sobre o lucro da exploração. Por outro lado, é lucro da explora ção aquilo que a lei disser que é lucro da exploração. Não importa, pois, violação do art. 178 do CTN o fato de a lei incluirouexcluir determinada parcela do lucro da exploração, pois a empresa tem o di reito adquirido em relação á isenção do imposto de renda. Como o imposto de renda é importância variável, nada há aseopor que num exercício a lei mande incluir e no outro excluir determinada impor tãncia do lucro da exploração, pois a isenção é sobre o imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da ex- ploração, de que maneira for. O direito adquirido da empresa é, re pita-se, sobre com relação ao gozo da isenção do imposto de renda,e não, como parece pensar a empresa, sobre a maneira de se calcular o imposto de renda. A alteração procedida pelo art. 20, inciso I, do Decreto-lei n9 2.065/83 foi devido ao abuso de praticado por certas empresas do setor. Conforme escreveu HENRY TILBERY (Comentário ao Decreto-lei n9 2.065-Artigos 19 a 21, Res. Trib., 1983, pág. 87): "Doravante o excedente das variações monetárias ativas (art. 18) sobre as varia- ções monetárias passivas (art. 18, § único) fica acrescentado como IV? ajuste. Csé Nota-se que L na terminologia do Decre animo roeuco Faew. Processo n9 10480/006.246/88-71 7. Acórdão n9 103-09.399 to-Lei n9 1.598/77 as variações monetárias . (art. 18) são distintas das despesas e re- ceitas financeiras (art. 17). Portanto as variações monetárias não eram abrangidaspe la enunciação anterior do artigo 199. A falta de ajuste relativo às varia- ções monetárias na legislação anterior já fói objeto-de crítica por parte do especia lista na matéria HIROMI HIGUCHI (13),obje- ção esta que foi agora atendida. . Os fatos que teriam motivado esta ai teração teria sido a prática de algumas em presas sediadas nas áreas da SUDENE e ' da SUDAM, amparadas pela isenção do imposto de renda, que aplicavam sobra de caixa, fora de suas atividades fomentadas, gerando varia- ções monetárias ativas - inclusive median- te fornecimentos de recursos às suas matri zes no Sul do país. Tais variações monetá- rias ativas, recebidas pelas firmas sedia- das nas regiões incentivadas, ficavam den- tro da legislação anteriorïdentro do LU- CRO DE EXPLORAÇA0_- situação essa que ago- ra será "corrigida" pelo dispositivo legal comentado." A empresa não entendeu bem o que disse o julga- dor singular. Não negou ele que a recorrente tivesse o direito ao gozo de uma isenção na área da SUDENE. O que ele tentou demonstraré que o art. 20, I, do Decreto-lei n92.065/83 jáse encontrava emvigor no momento emque ocorreuo suporte fático, eis que este Decreto - lei foi publicado em outubro de 1983 e o exercício em que se deu a glo- sa é 1986. Por isso disse ele: "No caso "a" a Revogação ou Modifica ção só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a publicação do dispositivo de lei Revogador ou Modi- ficador"... Conquanto se possa admitir que o julgador não tenha si- do muito feliz, o que importa, no entanto, é que o julgador confir- mou o auto de infração e, o que é mais importante, a matéria de fato realmente constituiu infração fiscal. De resto, seu raciocínio foi para rebater a impugnação, na qual se fez um arrazoado inaceitável. _ . Assim sendo, voto no sentido de se negar provi - mento ao recurso. Brailia-DF., 08 de agosto de 1989. -"M9RW 10 DA.gfrgraght5.2.-agLATOR Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1

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