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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614889 #
Numero do processo: 13971.002860/2002-12
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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"' MINISTÉRIO DA FAZENDA1 :?1: i.:0± CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,:,„ : r ^ ..I. !,?,:,,, • CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,.,..,...-.. i- Processo n° 13971.002860/2002-12 Recurso n° 301-132.176 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.204 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UDO HEDLER ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, po maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ' oberta de • 'credo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ryc. , • o Henrique agalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. k I ( . CARLOS ALBE • G F ',." ITAS BA'' TO — Presidente 411 . ELIAS SA .• ' 111,140 REI ) E — Relat. EDITADO EM: 18 SEI cuu9 .18 SET 2009 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado a exigência, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, a averbação da reserva legal para fins de não incidência do ITR. O contribuinte apresentou contra-razões clamando pelo desprovimento do recurso. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II , - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: C>W\ 2 Processo n° 13971.002860/2002-12 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.204 Fl. 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) ç A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por to, o o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. vía, 411, Elias Samp`Ir Freire - Relator 4

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4492150 #
Numero do processo: 11020.002706/2005-15
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE. CTN, ART. 173, I. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF em obediência ao art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário ofício é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre.
Numero da decisão: 3401-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE. CTN, ART. 173, I. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF em obediência ao art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário ofício é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 242          1 241  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002706/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.978  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. STJ.  RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO PELO CARF.  Recorrente  AGRALE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR.  SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.   Editada  a  Súmula  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  8/2008,  segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  do  PIS  e  da  Cofins  é  de  cinco  anos,  nos  termos do CTN.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE. CTN, ART. 173, I.  STJ. RECURSO REPETITIVO.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF em obediência ao art. 62­A do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  ofício  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão legal, o mesmo não ocorre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 27 06 /2 00 5- 15 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.002706/2005­15  Acórdão n.º 3401­001.978  S3­C4T1  Fl. 243          2   Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedente  em parte auto de infração do PIS Faturamento, cientificado ao contribuinte em 26/09/2005.   A  primeira  instância  julgou  decaídos  os  fatos  geradores  de  03/1996  a  12/1999,  levando  em  conta  a  Súmula  Vinculante  do  STF  nº  8/2008  e  a  inexistência  de  pagamentos antecipados.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  o  contribuinte  requer  o  cancelamento  adicional dos períodos de apuração de 01/2000 a 08/2000, argüindo com base no § 4º do art.  150 do CTN que o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador. Sem se referir à  existência de pagamentos antecipados, menciona em seu favor jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes.  Em relação à parte provida pela DRJ não coube recurso de ofício, em face de  o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.   Voto               Diante da peça recursal, há uma única matéria em litígio: o prazo decadencial  do PIS Faturamento.  Por  inexistir  pagamentos  antecipados,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  150 do  CTN,  descabe  qualquer  reforma  no  acórdão  recorrido.  É  que  no  trato  da  decadência  cabe  aplicar,  primeiro,  a  Súmula Vinculante  do  Supremo Tribunal  Federal  nº  8/20081,  segundo  a  qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91 e por isto o prazo decadencial é dado pelo  CTN, sendo então de cinco anos, e segundo, os julgados repetitivos do STJ, pelos quais o início  da contagem, inexistente pagamento antecipado, é o previsto no art. 173, I, do mesmo Código,  ou seja, o primeiro do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.                                                              1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.002706/2005­15  Acórdão n.º 3401­001.978  S3­C4T1  Fl. 244          3 O meu entendimento pessoal, que prevaleceu por maioria neste Colegiado até  as reuniões anteriores ao mês de fevereiro de 2011, é o de que o termo inicial ou dies a quo do  prazo decadencial deve ser contado sempre da ocorrência do fato gerador, tenha havido ou não  a antecipação de pagamento exigida referida no art. 150 do CTN.  Importa  investigar  a  respeito  do  que  se  homologa  –  se  o  pagamento  antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando que há inúmeras opiniões em  contrário,  segundo  as  quais  não  há  lançamento  por  homologação  se  não  houver  pagamento  antecipado,  filio­me  à  corrente  minoritária  a  qual  pertence  José  Souto  Maior  Borges,  que  entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato  gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido.  Lembro, por oportuno, o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física,  em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto  anual  podendo  chegar  a  três  resultados  diferentes:  valor  devido,  zero  ou  imposto  a  restituir.  Após  o  cálculo,  o  sujeito  passivo  preenche  e  entrega  a  declaração,  devendo  antecipar  o  pagamento  se  apurou  valor  a  pagar,  ou  então  aguardar  a  restituição,  caso  os  valores  retidos  tenham sido maiores que o imposto devido anualmente.   A  Secretaria  da  Receita  Federal,  após  processar  a  declaração,  emite  uma  notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do  contribuinte,  já  que  confirma  o  imposto  a  restituir  ou  o  valor  zero,  ou  ainda,  caso  tenha  apurado  valor  diferente,  procede  ao  lançamento  desta  diferença.  Quando  a  autoridade  administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao  sujeito  passivo  e  tem­se  o  lançamento  por  homologação;  quando  o  valor  apurado  pela  autoridade é maior, ao  invés de uma notificação  lavra­se um auto de infração, procedendo­se  ao lançamento de ofício.  Nos outros tributos lançados por homologação – hoje quase todos o são ­, o  procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na  grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4º do art. 150  do CTN.  Ora,  se  a  autoridade  administrativa  homologa  um  valor  zero,  ou  uma  restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150  do CTN emprega o  termo pagamento para  informar o dever de sua antecipação (“...  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de antecipar o pagamento  ...”),  não  para  dizer de sua homologação. Esta refere­se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo (“...  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.”  Feita  a  ressalva  quanto  ao meu entendimento particular,  curvo­se à posição  contrária do STJ, levando em conta o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.002706/2005­15  Acórdão n.º 3401­001.978  S3­C4T1  Fl. 245          4 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes   A questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição  do crédito  tributário de ofício nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o  pagamento antecipado do  tributo sujeito a  lançamento por homologação (discussão acerca da  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN),  foi  decidida  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  julgado  sob  o  regime  de  recurso repetitivo, com a ementa seguinte (negrito acrescentado):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.002706/2005­15  Acórdão n.º 3401­001.978  S3­C4T1  Fl. 246          5 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  973.733­SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 12/8/2009, unânime).   Como  no  caso  destes  autos  não  foram  realizados  pagamentos  antecipados,  impõe­se replicar a interpretação do STJ e contar o prazo decadencial a partir do ano seguinte  aos dos fatores, nos termos do art. 173, I, do CTN.   Conforme os fundamentos acima, e porque a ciência do auto de infração do  PIS se deu em 26/09/2005, estão atingidos pela decadência os fatos geradores até dezembro de  1999, tal como interpretou a DRJ.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4616243 #
Numero do processo: 10120.007425/2005-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL E AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, ainda, a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis das áreas de reserva legal, dentro do prazo previsto na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.867
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto As Áreas de preservação permanente e de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-07T16:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-07T16:34:03Z; Last-Modified: 2013-11-07T16:34:03Z; dcterms:modified: 2013-11-07T16:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7b19e004-8d66-43f1-85fa-a24be80f2ea8; Last-Save-Date: 2013-11-07T16:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-07T16:34:03Z; meta:save-date: 2013-11-07T16:34:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-07T16:34:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-07T16:34:03Z; created: 2013-11-07T16:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-11-07T16:34:03Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-07T16:34:03Z | Conteúdo => CC03. CO2 Fls. 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" Recurso n" Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Recorrida 10120.007425/2005-50 138.382 Voluntário ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 302-39.867 15 de outubro de 2008 JOÃO COELHO DE MORAES DRJ-BRAS ILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 AREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL E AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA. Ê obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, ainda, a averbação na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis das Areas de reserva legal, dentro do prazo previsto na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto As Areas de preservação permanente e de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH riO MARAL MARCONDES ARMANDI Presidente OSA - Relator RICA Processo n° 10120.007425/2005- Acórdão n.° 302-39.867 CC03,CO2 Fls. 102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° 10120.007425/2005-50 Acórdão n.° 302-39.867 CC03/CO2 Fls. 103 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 06/12/2005, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 13/19 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda Retiro", cadastrado na SRF, sob o n°4.210.885-3, com área de 2.173,1 ha, localizado no Município de Parazina/GO. 0 crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$14.392,88 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2005 (R$10.702,54) e da multa proporcional (R$10.794,66), peifaz o montante de R$35.890,08. A ação .fiscal iniciou-se em 25/08/2005 com intimação ao contribuinte (17s. 06/07), para, relativamente a DITR/2001, apresentar os seguintes documentos de prova: 1' - Certidão ou matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; 2" - Ato do órgão competente, que tenha conferido a parte da área do imóvel enquadrada nas naturezas: a) Preservação Permanente; b) Reserva Particular do Patrimônio Natural, averbada a margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; c) Interesse Ecológico para a Proteção dos Ecossistemas; d) Imprestável para a Atividade Rural; e) Reserva Legal, averbada a margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; e ou J) Servidão Florestal, averbada â margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; e 3"- outros documentos e esclarecimentos por escrito, visando a elucidar os dados contidas nas mencionadas declarações do ITR. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 08/09. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2001 ("extratos" de fls. 04/05), a fiscalização constatou, no tocante as áreas ambientais, a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA e a averbação intempestiva da área de reserva legal a margem da matricula do imóvel, ocorrida em 18 de junho de 2001, portanto, após o fato gerador do ITR/2001 (1"/01/2001). Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foram integralmente glosadas as áreas infornzadas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada (160,0ha e 604,3ha, respectivamente), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto 3 Processo n° 10120.007425/2005-50 Acórdzio n.° 302-39.867 CC03/CO2 Fls. 104 resultando o imposto suplementar de R$ 14.392,88 conforme demonstrado pelo autuante ás ifs. 16. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam àslls. 14/15 e 17. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 14/12/2005 (fls. 24), ingressou o contribuinte, em 13/01/2006 (protocolo de recepção ás fls. 28), por meio de seu procurador (doc. ás fls. 40), com sua impugnação, anexada ás 11s. 28/39, e respectiva documentação, juntada ãsfls. 40/49. Em síntese, alega e solicita que: -faz uma síntese dos fatos; - o respectivo Auto de Infração foi feito através de lançamento de oficio, sem a instauração do devido processo legal, sendo lavrado sem que lhe fosse oportunizado o direito de defesa, nos termos do art. 50 , inciso LV da Constituição Federal; - o referido Auto de Infração é insubsistente, pois foi lavrado sem a existência de qualquer procedimento administrativo ou qualquer medida de fiscalização relacionada ao fato; - a exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, previsto na Instrução Normativa 67/97 da Receita Federal, é ilegal, com transcrição de ementa de julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1" Região; - o lançamento suplementar do ITR é uma verdadeira penaliza cão, quando se sabe que a Receita Federal não procedeu c.-1 verificacão da área do impuplante, como condição essencial para efetuar o langamento do imposto - transcreve relatório e voto referente ao AMS 2002.38.00.052469- • 0/MG; - por Piz, requer seja anulado o lançamento suplementar do ITR. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DO PROCEDIMENTO FISCAL. Não restou constatada qualquer irregularidade no procedimento fiscal capaz de maculá-lo, tendo o Auto de Infração atendido aos requisitos legais, de natureza geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto n" 70.235/1972, e o contribuinte exercido plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, 4 Processo n° 10120.007425/2005-50 Acórdão n.°302-39.867 cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocoliza cão, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação margem da matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. o relatório. CC03/CO2 Fls. 105 • 5 Processo n° 10120.007425/2005-50 Acórdão n.° 302-39.867 CC03/CO2 Fls. 106 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. O contribuinte apresenta laudo técnico junto ao recurso voluntário. Até então não havia tornado essa providência. 0 laudo atesta a existência de 189,44 ha de Leas de preservação permanente, maior, portanto, do que os 160,00 ha declarados originalmente e de 604,3 ha de reserva legal. Sustenta ainda que "o fato gerador da obrigação tributária do ITR/2001, é relativo a I" de janeiro de 2000, o Decreto 4.382/02, de 19 de setembro de 2002, só passou a vigorar legalmente a partir de setembro de 2.002, portanto após o fato gerador da obrigação tributária discutida". As irregularidades constatadas pela fiscalização dizem respeito a ausência de Ato Declaratório Ambiental para as áreas de preservação permanente e de reserva legal e averbação intempestiva da reserva legal, em 18 de junho de 2001. O lançamento diz respeito ao exercício de 2001. Há que se observar, neste ponto, que, no caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ao contrário do que afirma o contribuinte, o fato gerador ocorre dentro do ano de exercício. Significa dizer que, se o Imposto refere-se ao exercício de 2001, seu fato gerador está situado dentro do mesmo ano de 2001. Portanto, a DITR sub examine refere-se ao exercício de 2001, tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia primeiro de janeiro daquele mesmo ano, conforme previsto no artigo 10 da Lei 9.393/96. Art. 1° 0 Impost() sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do 1111111iCipiO, em i I' de janeiro de cada ano. Até a entrada em vigor da Lei 10.165 de 27 de dezembro de 2000, não havia previsão legal para exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA como documento indispensável A fruição da isenção. "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, C0171 base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ne - 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) 6 Processo n° 10120.007425/2005-50 Acórdão n.° 302 -39.867 CC03/CO2 Fls. 107 ,sç l'-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluido pela Lei n° 10.165, de 2000) ,§* 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000)" (grifei) incontroverso que, na data de ocorrência do fato gerador, vigia a Lei 10.165/00 que passou a exigir a apresentação do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR. No que diz respeito a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal, tem-se que trata-se de uma condição que remonta ao ano de 1.989, Lei n°7.803, de 18 de julho daquele ano. Hoje vige o texto introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 que (IA redação ao parágrafo 8° do artigo 16 da Lei 4.771/65 — Código Florestal. §8° A área de reserva legal deve ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Segundo entendo, inexiste razão para que esse colegiado afaste a aplicação de uma lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. Salvo melhor juizo, falece competência a esse tribunal administrativo para afastar a aplicação de norma em vigor, sob qualquer pretexto. O próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes delimita o universo no qual os integrantes deste colegiado devem apoiar suas decisões, ao excluir da sua competência o controle da constitucionalidade das leis. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Também há que se levar em consideração o disposto no Código Tributário Nacional no que se refere às condições para concessão da isenção de tributos. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento coin o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. ,sç 1 - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 2 - 0 despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. 7 Processo n° 10120.007425/2005-50 Acórdão n.° 302 -39.867 CC031CO2 Fls. 108 Não se trata, portanto, de caso de valoração das provas apresentadas pelo contribuinte ou de aplicação do principio da verdade material, mas exclusivamente de aplicação do teor do Código Tributário Nacional no que tange a comprovação, pelo contribuinte, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a concessão da isenção, dentre os quais estão a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para as áreas de reserva legal e de preservação pennanente e de averbação das primeiras à margem da escritura do imóvel. No que diz respeito A averbação fora do prazo da área de reserva legal, o que deve ser avaliado é o momento até o qual é possível a apresentação dos documentos exigidos em lei como necessários à comprovação do direito à isenção. Dito momento está especificado no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fuzzdamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.0 da Lei n.° 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93) § 1. 0. Considerar-se-6 não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93) § 2.°. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar rise& las. (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93) § 3.°. Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim z o determinar o julgador. (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93) § 4. 0. A prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de for-0 maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) 8 Processo n° 10120.007425/2005-50 Acórdão n.° 302-39.867 CC03/CO2 Fls. 109 § 5• 0• A juntada de documentos após a inzpugnação deverá ser requerida c't autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) § 6.°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) (grifei) Isso significa que o contribuinte pode apresentar os meios de prova de que disponha até a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento a menos que constate-se uma das ocorrências previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 4° do artigo 16, situação em que poderá faze-10 mesmo depois de proferida a decisão de primeira instância. Embora isso, no que diz respeito à concessão da isenção e sua posterior revogação de oficio, cumpre relembrar o teor do contido no artigo 179 do Código Tributário Nacional agora combinado com o artigo 155 do mesmo diploma legal. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento clas condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 6 ç ,,, 1 Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2° 0 despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (grifei) / - com imposição da penalidade cabível, 170s casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito a cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Aplicando-se o artigo 155 ao processo de concessão de isenção, como reza o parágrafo 2° do artigo 176, tem-se que ela, a isenção, será revogada de oficio sempre que for apurado que o beneficiado não cumpria os requisitos para a concessão do favor. 9 Processo n° 10120.007425/2005-50 Acórdão n.°302-39.867 CC03/CO2 Fls. 110 Sem a obtenção do ADA e averbação da area de reserva legal ao tempo da ocorrência do fato gerador do imposto, dois requisitos definidos em lei como necessários A concessão da isenção, forçoso assumir que o contribuinte não satisfazia as condições ou não cumprira os requisitos para a concessão do favor no momento em que efetivou a declaração do ITR revisada pela fiscalização. Ante o exposto, considerando que o direito A isenção deve ser provado pelo contribuinte, cabendo A fiscalização revogá-lo em procedimento de revisão do auto-lançamento procedido pelo mesmo sempre que se constate que ele não preenchia ou deixou de preencher as condições para concei.ão do favor, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala da 11/ RIC s, em 15 de outubro de 2008 ROSA - Relator • 10

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Numero do processo: 10950.002565/2002-16
Data da sessão: Sat Apr 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PIS.SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Incabível a configuração de divergência se o aresto tido como divergente versa sobre exigência decorrente de lançamento de ofício, enquanto que o acórdão recorrido versa sobre compensação/restituição de importância recolhida a maior. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para pedido de restituição relativamente a contribuição exigida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é a data de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes, que considerou a norma inconstitucional, do ato administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, em face de decisão do STF no sistema difuso. Recurso especial não conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao item semestralidade, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto ao item decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PIS.SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Incabível a configuração de divergência se o aresto tido como divergente versa sobre exigência decorrente de lançamento de ofício, enquanto que o acórdão recorrido versa sobre compensação/restituição de importância recolhida a maior. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para pedido de restituição relativamente a contribuição exigida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é a data de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes, que considerou a norma inconstitucional, do ato administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, em face de decisão do STF no sistema difuso. Recurso especial não conhecido e negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-28T11:41:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-28T11:41:25Z; Last-Modified: 2011-10-28T11:41:25Z; dcterms:modified: 2011-10-28T11:41:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cd377948-fcbf-48aa-a7af-f3d80d7674cc; Last-Save-Date: 2011-10-28T11:41:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-28T11:41:25Z; meta:save-date: 2011-10-28T11:41:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-28T11:41:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-28T11:41:25Z; created: 2011-10-28T11:41:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-10-28T11:41:25Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-28T11:41:25Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10950.002565/2002-16 Recurso n° 202-122694 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° CSRF/02-02.635 Sessão de 23 de abril de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TELETEXTO - TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PIS.SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. 0 recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações Micas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Incabível a configuração de divergência se o aresto tido como divergente versa sobre exigência decorrente de lançamento de oficio, enquanto que o acórdão recorrido versa sobre compensação/restituição de importância recolhida a maior. Sc não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL. 0 termo inicial do prazo para pedido de restituição relativamente a contribuição exigida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é a data de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes, que considerou a norma inconstitucional, do ato administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, em face de decisão do STF no sistema difuso. Recurso especial não conhecido e negado. Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao item semestralidade, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto ao item decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente MARIA T Redatora eA-eA ESA MARTÍNEZ LOPEZ esignada FORMALIZADO EM: 3 0 JUL 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJA0 BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLAVIO DE SA MUNHOZ e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CS RF/T02 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial do procurador (fls. 351 a 372), apresentado contra o acórdão 202-15.268 (fls. 339 a 342), da 2 Camara do 22 Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da interessada, cuja ementa foi a seguinte: PIS. MP N2 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. DECADÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n2 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC n2 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n2 1.212/95 coin plenos efeitos. 0 dies a quo do prazo decadencial para se pleitear a repetição do indébito tributário inicia-se da publicação ern Diário Oficial da decisão cm ADIN que declarou a inconstitucionalidade da exação, no caso, o dia 16/08/1999. LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisarmos o artigo 6 2 da LC n2 7/70, concluímos que "faturamento" representa a base de cálculo para o PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo realização de negócios jurídicos. A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da já citada MP 7-12 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do inês anterior. Recurso ao que se dá parcial provimento. 0 recurso foi admitido pelo despacho de fls. 409 a 412, após haver sido negado seguimento aos embargos declaratórios (fls. 346 a 349) pelo despacho de fl. 350. As matérias tratadas no recurso disseram respeito ao prazo prescricional para o pedido de restituição e compensação e à impossibilidade de concessão de oficio da semestralidade da base de cálculo do PIS. Segundo a recorrente, o acórdão não poderia ter afastado a aplicação das disposições do CTN que versam sobre prescrição e decadência, em face dos princípios constitucionais "da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada". Ademais, o prazo prescricional teria sempre inicio na data de extinção do crédito tributário e, para que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse no RE 148.754-2/210-RJ, "que declarou, incidental e com eficácia inter partes, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, foi necessário o exercício do direito de ação pelo contribuinte, dentro do prazo prescricional regulado pelas regras gerais do CTN". Mencionou, também, o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "de que quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF), desde que, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado". Caso contrário, em face de não ser obrigatória a publicação de resolução do V‘kk- Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 4 Senado Federal, "o entendimento do acórdão recorrido tornaria imprescritivel o exercício do direito de ação". Citou, ainda, voto de um dos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 3 Regido, que analisou a forma de contagem do prazo prescricional da ação de repetição de indébito. Alegou, ainda, que, ainda que se considerasse que a publicação da resolução do Senado Federal interrompesse o prazo prescricional, o Decreto ri" 20.910, de 1932, estabeleceria que o prazo se reiniciaria "pela metade" e uma única vez. Contestou, também, a afirmação do acórdão de que somente seria possível a repetição de indébito a partir da publicação da resolução do Senado Federal, alegando ter o STJ concluído que não seria possível a reabertura de "prazos prescricionais superados h luz do CTN". Ademais, reproduziu voto do STJ, relativamente a superação da tese dos "cinco mais cinco" (AgResp 506.127) e o voto vencido da Conselheira relatora no recurso do processo 13830.001069/98-06. Observou, por fim, que a manutenção do acórdão recorrido implicaria a irreversibilidade da decisão. Quanto à concessão de oficio da semestralidade, alegou que o acórdão teria julgado matéria "extra petita" e que, assim, teria violado o art. 17 do Decreto n. 70.235, de 1972. Ademais, segundo o art. 515 do Código de Processo Civil, a matéria devolvida ao órgão de segunda instância pelo recurso restringir-se-ia ao alegado na apelação. Quanto à. semestralidade propriamente dita, alegou que, segundo a doutrina citada, a base de cálculo somente existiria, como tal, porque serviria de "espelho" da face econômica do fato gerador. Analisou, a seguir, os aspectos da hipótese de incidência, afirmando que a disposição do art. 6" da LC ng- 7, de 1970, não seria "indispensável à existência do PIS- faturamento", o que levaria a concluir que não poderia dizer respeito à base de cálculo, definição essencial à existência de qualquer tributo. Dessa forma, o prazo do referido art. 6' referir-se-ia ao vencimento da obrigação e teria sido alterado por legislação superveniente. A interessada, nas contra-razões (fls. 416 a 427), citou vários acórdãos administrativos e do STJ a respeito das matérias objeto do recurso, requerendo a manutenção integral do acórdão. o Relatório. Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora. O pedido, apresentado em 7 de junho de 2002, referiu-se ao PIS dos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, em razão de alegada inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998. No tocante ao termo inicial do prazo para pedido de restituição e compensação, discordo do entendimento da Recorrente. O direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago coin arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir do momento em que a norma considerada inconstitucional deixe de ser aplicada, seja em função de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, em função de publicação de resolução do Senado Federal, suspendendo a execução da norma, ou ainda nos demais casos previstos no art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Camara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. O acórdão admitiu que somente os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, abrangidos pela vigência da LC nQ 7, de 1970, não estariam prescritos e determinou a aplicação, relativamente a tais períodos, da semestralidade da base de cálculo do PIS, considerando que "0 dies a quo do prazo decadencial para se pleitear a repetição do indébito tributário inicia-se da publicação em Diário Oficial da decisão em ADIN que declarou a inconstitucionalidade da exação, no caso, o dia 16/08/1999. LC 2 7/70". Portanto, considerou que os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 estavam abrangidos pela ADI 1.417 / DF. Ocorre que, relativamente ã. aplicação da MP ri° 1.212, de 1995, que foi publicada em novembro de 1995, há três períodos distintos. O primeiro deles refere-se apenas ao mês de outubro de 1995 e a aplicação da MP dependia da constitucionalidade do efeito retroativo previsto em dispositivo da lei. Embora publicada em novembro, a própria Lei determinava sua aplicação a partir de outubro. O segundo período vai desde a publicação da lei, quando não se tem mais o efeito retroativo, até o mês de fevereiro de 1996, em que a aplicação da lei dependeria da constitucionalidade da não obediência ao principio da anterioridade nonagesimal. O último referiu-se aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. A referida ADI apenas tratou da ofensa do art. 18 da Lei n 9.715, de 1998, ao principio da irretroatividade, conforme evidencia trecho do relatório, de autoria do Min. Octavio Gallotti: Forte na garantia da irretroatividade de lei tributária (CF, art. 150, III, a), impugna, por derradeiro, a requerente, a cláusula final do art. 18 da Lei n0 9.715-98, assim redigido: Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 "Art. 18. Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995." Somente quanto a esse último dispositivo, foi deferida a medida Cautelar, em sessão de 7 de março de 1996, para suspender os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" (fls. 66/76 e R.T.J. 162/502). Em seu voto, disse o relator: Alcanço, então, o exame do art. 18 da Lei n0 9.715-98, cujo teor é o seguinte: "Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995." Recordo que data de 9 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n0 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 12 de outubro de 1995. No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, as fls. 48/9, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado as informações: No caso sub examine, como demonstrado, a Medida Provisória n0 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASBP. Apenas dispôs acerca de aspectos pertinentes a incidência das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos-leis n 2s 2.445 e 2.449/88, pelo Senado Federal. Manteve as mesmas aliquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7e 8/70. A edição da MP teve por finalidade evitar que houvesse uma eventual vacatio decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo Instituição e nem modificação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? Permissa Vênia, as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação." ([is - 48/9) *\)- CSRF/T02 Fls. 6 Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 7 Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado Federal (Res. 49-95) e decorrente da declaração de inconstitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148.754), prevalece, obviamente, ex-tunc a invalidade da obrigação tributária questionada. Não pode, pois, a ulterior cria cão da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retro operante. Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida Cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a lnconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995". Portanto, a inconstitucionalidade da disposição foi declarada em função, única e exclusivamente, de ofensa ao principio da irretroatividade. Não consta da fundamentação qualquer outra argumentação que permitisse concluir que a ofensa a anterioridade nonagesimal, muito mais abrangente do que a irretroatividade, houvesse sido levada em conta na declaração de inconstitucionalidade. Assim, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 1.471 / DF, não julgou a aplicação das MP nos períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, questão muito mais complexa do que a discutida na ADI e que somente foi analisada no âmbito de recursos extraordinários. Mas especificamente, no RE 232.896-PA, o Min. Carlos Velloso aparentemente seguiu o que o STF decidira na ADI 1.135-DF 1 , declarando a inconstitucionalidade do art. 15 1 Na ADI 1.137,0 Min. Carlos Velloso fez aditamento ao voto, em que asseverou: 0 Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: - Sr. Presidente, gostaria de fazer breve aditamento ao melt voto. Desejo salientar que o entendimento que sustentei não é distoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que toca ao principio da anterioridade, ou ao principio da vacatio legis de noventa dias, do § 60 do art. 195 da Constituição. É que, não tendo havido majoração da aliquota da contribuição, como ficou claro no julgamento, certo que a medida provisória, sem solução de continuidade, instituiu aliquota igual à que vinha sendo cobrada, não seria caso de se invocar o principio da anterioridade, tendo em linha de conta a sua finalidade, que é simplesmente esta: não ser o contribuinte surpreendido coin cobrança nova ou majoração do tributo. Ora, se nenhuma majoração ocorreu, se a aliquota continuou, sem solução de continuidade, a mesma que vinha sendo observada, não haveria de se falar em principio da anterioridade ou na vacatio legis de noventa dias, inscrita no § 62 do art. 195 da Constituição Federal. Há mais A Med. Prov. n 2 560, de 24.07.94 — a primeira —foi editada, conforme mencionado, no Ines de julho/94. A lei estabelecia aliquotas até 30.06.94. Editada a Med. Prov. /12 560 no correr do inês de julho, fixando aliquota para ser cobrada a partir de 30 desse mesmo mês, não me pareceu ocorrer nenhum hiato: até 30.06.94, as aliquotas seriam da lei; a partir de 30.07.94, as da Med. Prov. 560, de 24.07.94. Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/I -02 Fls. 8 da Lei n 9.715, de 1998, por ofensa ao principio da anterioridade, e não ao da irretroatividade (obviamente, a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal abrange a do principio da irretroatividade). Entretanto, o relator para o acórdão no ADI 1.135-DF, Min. Sepúlveda Pertence, não discordou propriamente do relator na aplicação do principio da anterioridade nonagesimal. A razão da discordância estava no fato de haver, naquele caso, uma retroatividade implícita no texto da primeira medida provisória. Essa questão disse respeito ao plano de seguridade social dos servidores. A Lei riP- 8.688, de 1993, estabeleceu uma tabela de aliquotas que vigeria até 30 de junho de 1994. A MP n' 560, de 26 de julho de 1994, pretendeu reinstituir a tabela, cuja vigência já se havia esgotado (em 30 de junho), de forma retroativa àquela data. Como se tratava de nova instituição da contribuição, obviamente deveria ser obedecido o principio da anterioridade nonagesimal. A questão da irretroatividade, no caso, ficou absorvida pela anterioridade, já que aquela é mais restritiva do que esta, no caso de instituição de nova contribuição. Portanto, a conclusão de que o termo inicial da contagem do prazo para pedido de restituição ou compensação seria a data da publicação do acórdão da ADI 1.417/DF é equivocada para os períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. No tocante a esses períodos, entretanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência, em face da ofensa ao principio da anterioridade nonagesimal, somente ocorreu, da forma prevista no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a publicação da Instrução Normativa SRF II' 6, de 2000, publicada em 20 de janeiro de 2000; O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n' 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finabnente, considerando o que determina o art. 42 do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1 ° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente et contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 1.212, de 1995, no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Também por isso não há falar em principio da anterioridade ou na vaca tio legis de noventa dias do § 62 do art. 195, CF. Estou coerente com o voto que proferi no RE 138.284-CE, que cuidava das contribuições sociais da Lei 7.689, de 15.12.88 (RTJ 143/313). Ali, exigi a observância da vacatio legis, porque se tratava de contribuição nova, que fora instituída pela Lei 7.689, de 15.12.88. Ela não poderia incidir, portanto, sobre o lucro apurado em 31.12.88. A questão, pois, é diferente da que hoje tratamos. Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 9 Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e nQ- 8, de 3 de dezembro de 1970. Conforme de depreende do intróito, foi exatamente o RE ri° 232.896-3/PA que ensejou a edição da IN, de forma que, somente a partir dai, é que seria possivel, administrativamente, considerar inaplicável a MP no período de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. Observe-se que, embora a Resolução do Senado Federal n' 10 2 , de 2005, tenha suspendido os dispositivos considerados inconstitucionais, o pedido administrativo era possível desde a publicação da citada Instrução Normativa, o que fez com que o prazo se antecipasse. Portanto, o pedido também não se encontrava prescrito em relação a esses períodos, razão pela qual improcedem os argumentos da recorrente. Quanto à aplicação de oficio da regra da semestralidade, numa primeira análise o entendimento da Recorrente poderia ser considerado correto, uma vez que a matéria não foi expressamente abordada no recurso voluntário. Há que se esclarecer, primeiramente, que se trata de matéria concernente interpretação da lei, sendo os Conselhos de Contribuintes, na forma de seu Regimento, competentes para interpretar a lei tributária, no âmbito dos recursos cujos julgamentos lhes são atribuídos. Dessa forma, nada impede que a Camara dê a correta interpretação a lei, ainda que a matéria não tenha sido suscitada pela recorrente. Ademais, a questão da legalidade pode ser enfrentada sob dois pontos de vista, no presente caso. 0 primeiro deles é o utilizado pela Fazenda Nacional em seu recurso, considerando o aspecto formal da impugnação de lançamento e as normas do processo administrativo fiscal. Entretanto, a não concessão da semestralidade, ainda que não requerida, importaria em ilegalidade quanto a aplicação da lei. 2 0 Senado Federal resolve: Art. I° É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federal n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" - e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n°232.896-3 - Pará. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 7 de junho de 2005 A MARIA COELHO MARQUE Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 10 Se a jurisprudência administrativa e a judicial são pacificas na interpretação do art. 6 da LC n" 7, de 1970, no sentido de que há semestralidade na base de cálculo do PIS. a aplicação de outra interpretação também ofende a lei, na medida em que pretende aplicar a lei com sentido diverso do admitido pelo consenso. Trata-se de questão de interpretação da lei, e não de questão de fato. Sendo assim, a Camara verificou que aos fatos apurados no auto de infração não foi corretamente aplicada a lei, o que justifica a sua correção de oficio. Nesse contexto, não faria o menor sentido que, ao contribuinte que não tenha contestado especificamente a interpretação legal de como deva ser apurada a base de cálculo, não se dê o mesmo tratamento que aos demais contribuintes, relativamente a uma matéria sobre a qual a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça é pacifica. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2007. Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 11 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, Redatora Designada. Ouso divergir da !lustre Conselheira relatora apenas quanto a discussão da admissibilidade do recurso no que diz respeito 6. semestralidade da base de cálculo, tendo em vista inexistir o cumprimento dos pressupostos processuais. No restante, nenhuma observação a fazer. Explico: Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que é cabível recurso especial a Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Camara de Conselho de Contribuintes ou desta CSRF. A Fazenda Nacional traz como paradigma o Acórdão n2 203-07.818 (Rec. 111967) julgado em 07/11/2001, cuja ementa está assim redigida: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA - SEMESTRALIDADE - lançamento está revestido dos pré requisitos legais indispensáveis exigidos pelo Decreto n 2 70.235. Incompetente a Autoridade Administrativa para examinar constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - DECISÃO EXTRA PETITA - Decisões anteriores, reiteradas sobre determinada matéria, não se constituem em motivo suficiente para que se atribua ao julgador administrativo, em grau de recurso, o dever de aplicá-las aos julgados em que a mesma não tenha sido arguida na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso a que se nega provimento. Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou- Processo n.° 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 12 se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López, que davam a semestralidade de oficio. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. Entenda-se por divergência a interpretação de maneira diversa a mesma norma a fatos iguais. Em confronto com o acórdão considerado como divergente da decisão recorrida, o que se verifica pela transcrição e comparação de trechos que expressam entendimentos divergentes sobre a aplicação da mesma norma jurídica a uma situação fática, nota-se inexistência de identidade. A um porque no caso presente, se trata de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de indébitos do PIS, em que o Acórdão recorrido reconheceu quando da aplicação da norma aplicável - Lei Complementar n. 7/70, a semestralidade da base de cálculo. 0 pedido da interessada neste caso foi pelo direito à compensação de indébitos do PIS com créditos vincendos de IRPJ, Cofins, CSLL e PIS, enquanto a decisão recorrida deu parcial provimento, para admitir na formação do seu indébito (crédito para a contribuinte) a conseqüente restituição/compensação quando da aplicação da Lei Complementar n. 7/70, com a semestralidade da base de cálculo. A aplicação da semestralidade, inserida na Lei Complementar n. 7/70 se justificou na motivação da decisão prolatada. A motivação, é essencial ao julgador, que deve obrigatoriamente explicitar o fundamento jurídico da sua decisão. E assim o fez, ao explicitar a lei aplicáve1. 3 JA, no Acórdão citado como paradigma, trata-se de lavratura de auto de infração por falta de recolhimento da contribuição social, em que a contribuinte apenas alega a nulidade do lançamento e a ilegalidade da multa de oficio. Situações fáticas absolutamente dispares. No regime processual da Lei n. 9.784/99, determinou-se que "a administração tem o dever de expressamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações e reclamações, em matéria de sua competência"(art. 48). Os atos administrativos devem ser motivados de modo explicito, claro e congruente, e com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embassaram (art. 50). Processo n.0 10950.002565/2002-16 Acórdão n.° CSRF/02-02.635 CSRF/T02 Fls. 13 Muito embora, em que pese o paradigma trazido pela Fazenda Nacional, ter versado sobre a semestralidade, o fez substancialmente em situações distintas. Um, trata-se de auto de infração (constituição do crédito tributário), outro, do direito â compensação e conseqüente restituição do saldo porventura havido. No voto citado como paradigma, o contribuinte alega a NULIDADE do auto de infração, e portanto, sob a sua ótica, o cancelamento da exigência fiscal. Diferente também neste caso, onde a interessada pede "o direito" (subjetivo ao contribuinte) â compensação de créditos e a devolução (restituição) de importância paga a maior, e o julgador para fazer a justiça, aplicou a lei ao fato. Ad argumentandum, a verdade do fato e o conhecimento da lei são, pois, os elementos primordiais da administração da justiça. Há de se observar que o julgador não pode ignorar a lei, assim como não pode eximir-se de julgar sob pretexto de sua omissão, porque se isto ocorrer terá que julgar com base nos princípios gerais de direito, nos costumes e na analogia. Não há preclusdo o que está na lei. A interpretação da norma é sempre declaratória e não constitutiva. No caso, penso inexistir identidade entre os dois casos; um envolvendo o "direito" de um quantum a repetir e outro, o cancelamento de uma exigência fiscal. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto preliminarmente, no sentido de: não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no item do art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), (semestralidade da base de cálculo de oficio) que tem como requisito a demonstração da divergência entre casos similares, Sala das Sessões — DF, em 23 de abril de 2007. .........--------' MARIA TERE MARTÍNEZ LOPEZ

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4367952 #
Numero do processo: 13883.000574/2004-73
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 21 ANOS ATÉ COMPLETAR 24 ANOS. Admite-se a dedução de dependente referente aos filhos com idade entre 21 e 24 anos quando, além da filiação, for comprovado que cursavam ensino superior ou escola técnica de nível médio no respectivo ano-calendário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 52          1 51  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13883.000574/2004­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.975  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO FERNANDES DOS SANTOS NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTES.  FILHOS  MAIORES  DE  21  ANOS  ATÉ COMPLETAR 24 ANOS.  Admite­se a dedução de dependente referente aos filhos com idade entre 21 e  24  anos  quando,  além  da  filiação,  for  comprovado  que  cursavam  ensino  superior ou escola técnica de nível médio no respectivo ano­calendário.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/10/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge  Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 3. 00 05 74 /2 00 4- 73 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2004 , ano­calendário 2003, em virtude de glosa de dedução de quatro dependentes.  Na impugnação foram apresentadas certidões de casamento e de nascimento.  A  DRJ  São  Paulo  II  deferiu  em  parte  a  impugnação,  restabelecendo  a  dedução referente ao cônjuge e ao filho com idade de até 21 anos, mantendo, porém, a glosa  quanto aos filhos Flávia Fernanda dos Santos e Fábio Júnior dos Santos, com idade entre 21 e  24 anos, por falta de comprovação de que estariam cursando ensino superior ou escola técnica  de segundo grau.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  17/10/2007  e  a  interposição  do  recurso  voluntário em 25/10/2007.  O  recorrente  traz  aos  autos  os  comprovantes  de  escolaridade  e  alega  que  esses documentos não foram solicitados anteriormente.  É relátório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  No acórdão recorrido, o único óbice à dedução de dependentes relativamente  aos filhos Flávia Fernanda dos Santos e Fábio Júnior dos Santos era a falta de comprovação de  que, no ano de 2003, eles cursavam ensino superior ou escola técnica de nível médio, o que é  sanado com a apresentação dos respectivos diplomas, a saber:  a)  diploma  de  barachel  em  Administração  conferido  a  Fábio Júnior dos Santos, referente a colação de grau em  26/02/2004 (fls. 36); e  b)  diploma  de  técnica  em  nutrição  e  dietética  conferido  a  Flávia  Fernanda  dos  Santos,  por  haver  concluído  em  26/08/2003 o curso técnico (fls. 37).  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13883.000574/2004­73  Acórdão n.º 2802­001.975  S2­TE02  Fl. 53          3 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 18 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4612462 #
Numero do processo: 10120.005409/2005-22
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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' . 4.,X ..: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,..,.1,21 1. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .-,"' ' Processo n° 10120.005409/2005-22 Recurso n° 140.992 Voluntário Acórdão n° 3102-00.313 — ia Câmara / 2 Turma Ordinária i Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente URBS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida DRJ - BRASÍLIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. â / 1 '' L_ d~---- M n 'C a HELENA AJ a NO DAMORIM - Presidente N / LUCIANO LOPES Di a L EI 5 A MORAES - Rela or EDITADO EM: 14 de outubro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 , Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o Auto de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais do ano-calendário de 2002, folha 02, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 800,00. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folha 01), alegando, em síntese, que no ano-calendário de 2002 se encontrava inativa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 21.564, de 19/07/07, fls. 19/21: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF — É cabível a cobrança da multa por atraso na entrega das DCTF se a empresa em 2002 estava em atividade, conforme dispõe o Art. 2° da IN SRF n o 126/1998. Lançamento Procedente. Às tis. 27 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 28, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa 2 Processo n° 10120.005409/2005-22 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.313 Fl. 37 de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, urna vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". O STJ, ainda recentemente, através de sua 1' Seção, unificou este entendimento: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. SÚMULA N. 168/STJ. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que "a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)". 2. Não se conhece de embargos de divergência quando a controvérsia em relação à matéria resta superada pela Seção e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Súmula n.168/STJ. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 576.941/RS, Rel. Ministro JOÁO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2005, DJ 02.05.2006 p. 243) Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02- 01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. A alegação de vigência da IN n.° 73/96 não pode ser elencada, pois a IN n.° 126/98 já determinava a obrigatoriedade de entrega da DCTF pela recorrente. Havendo norma posterior que trata da mesma matéria, já não se aplicava a IN de 1996 desde 1998, independentemente da revogação expressa contida na In de 2002. Ante o exposto, voto sor negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPES DE A M r DA MORAES 3

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Numero do processo: 10640.001368/2006-15
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. VERBA INDENIZATÓRIA. A verba recebida a título de “gratificação de locomoção” por Oficial de Justiça Avaliador, em virtude do efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, apenas recompõe o patrimônio do contribuinte, razão pela qual não incide a tributação do imposto sobre a renda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Célia Maria de Souza Murphy e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, que votaram por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Trata­se  de Recurso Voluntário  que  pretende  a  reforma  do Acórdão  nº  09­ 19.565  (fl.  144),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  excluindo a exigência da multa de ofício de 75%.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo  contribuinte foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:   O  auto  de  infração  de  fls.  45/52  exige  da  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  8.745,10.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2003  —  retificadora  (fls.  53/56),  quando  foi  alterado  o  valor  alusivo  aos  rendimentos tributáveis para R$ 75.492,54. Na descrição dos fatos, à fl. 47, consta estampada a  seguinte motivação:  "Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do Rio  de  Janeiro, CNPJ 28.538.734/0001­48,  na  valor  de  R$  14.045,51,  decorrentes  do  trabalho  com  vinculo  empregatício.  A  contribuinte  sustenta  que  essa  parcela,  por  se  tratar  com  gastos  com  locomoção,  não  tem  natureza  remuneratória e sim indenizatória. Todavia a DIRF apresentada  pela  fonte  pagadora  citada  traz  como  rendimento  tributável  o  valor de R$ 47.123,91 e não aquele que a contribuinte pleiteia.  ...”  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/13  da  qual  se  pode  extrair  o  41  seguinte resumo, estruturado à fl. 12, para representada:  "­  as  verbas  recebidas  pela  impugnante  são  exclusivamente  indenizatórias;  ­ na lacuna da lei, faz­se necessário o uso da analogia;  ­ o 'apelido' dado à verba indeniza/ária não deve ser empecilho  para  sua  isenção  tributária,  devendo  ser  considerado  tão  somente a natureza da verba;  ­  o  principio  da  isonomia  é  garantia  constitucional  dada  pelo  constituinte  à  impugnante,  a  qual,  neste  momento,  reclama  a  impugnante,  declarando  expressamente  não  abrir  mão  da  mesma;  ­ a tributação das indigitadas verbas indenizatórias compromete  o sustento da impugnante;  ­ é óbvia a conclusão de que as indenizações de até no máximo  50%  (cinqüenta  por  cento)  que  a  impugnante  recebe  mensalmente  encontram­se  excluídas  do  gênero  das  remunerações, pois aquelas detêm caráter compensatório e não  remuneratório; ou seja,  não  se  trata de acréscimo patrimonial,  mas,  sim  de  simples  compensação  patrimonial  de  despesa  já  arcada pela impugnante, no exercício regular de suas funções de  Oficial de Justiça Avaliador.  ­  seja  reconsiderada  a  multa  aplicada,  considerando  que  a  impugnante  verdadeiramente  não  sonegou qualquer pagamento  de  imposto  nem  teve  a  intenção  de  jazê­lo,  não  configurando,  portanto, a infração.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.001368/2006­15  Acórdão n.º 2101­001.966  S2­C1T1  Fl. 192          3 Por  derradeiro  Sendo  providenciados  os  acertos  acima  mencionados,  considerando­se  que  a  impugnante  já  quitou  integralmente o  valor de R$ 5.130,12  (cinco mil,  cento e  trinta  reais e doze centavos), na data do vencimento (30/04/2003), por  meio do DARF (cópia anexa), configurar­se­á um saldo credor a  ser apurado em  favor  da  impugnante  de RS 3.862,51  (três mil,  oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), a  serem devidamente corrigidos."  A contribuinte instruiu sua defesa mediante os elementos colacionados às fls. 15/35.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercido: 2003   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  INDENIZAÇÃO  DE  TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  Consideram­se  tributáveis  os  valores  correspondentes  à  gratificação  de  locomoção  percebida  por  servidor  público  estadual.  PENALIDADES. MULTA DE OFICIO.APLICABILIDADE.  É de se afastar a multa de oficio incidente sobre imposto pago,  correspondente ao valor registrado em DIRPF originária.  Lançamento Procedente em Parte  Em seu apelo ao CARF a contribuinte reitera as questões suscitadas perante o  Órgão  julgador  a  quo,  alegando,  em  síntese,  que,  como  oficial  de  justiça  avaliador,  recebe  gratificação de locomoção, isenta do imposto sobre a renda, por se tratar de ressarcimento do  que foi gasto para efetivar as diligências determinadas pela autoridade judiciária. Assim sendo,  a verba tem caráter indenizatório e não remuneratório. Colaciona vasta jurisprudência do STJ  neste sentido.   Requer, ao final, a restituição de R$3.862,51 – que é o saldo credor em seu  favor,  resultante da diferença  entre o  imposto originalmente pago R$5.130,12 e o  imposto  a  pagar apurado na declaração retificadora, no valor de R$1.267,61.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O  lançamento  decorre  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte do exercício 2003.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 Em  sua  declaração  de  ajuste  anual  original,  a  contribuinte  havia  declarado  rendimento  tributável  recebido  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  no  valor  de  R$47.123,91 e IRRF de R$6.073,02, apurando imposto a pagar de R$5.130,12 (fls. 58/59). No  entanto, a declaração retificadora reduziu o montante dos rendimentos tributáveis auferidos do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  para  R$33.078,40,  mantendo  o  mesmo  IRRF  de  R$  6.073,02,  e  reduzindo  o  imposto  a  pagar  para  R$1.267,61  (fl.  53).  O  Auto  de  Infração  em  exame (fls. 45/52) restabeleceu o valor dos rendimentos tributáveis anteriormente declarados.  A contribuinte justifica que retirou da tributação valores recebidos a título de  “gratificação  de  locomoção”,  no  montante  de  R$14.045,51,  e  justifica  que  tal  valor  corresponde a verba indenizatória percebida a titulo de gratificação de locomoção, em face da  atividade laboral como Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de  Janeiro. Assim sendo, a verba tem caráter indenizatório e não remuneratório, pois reporta­se a  ressarcimento de gastos incorridos para o fiel cumprimento dos mandados judiciais, tais como:  citações, intimações, buscas e apreensões, despejos etc.  O  cerne  da  questão,  portanto,  reside  em  aquilatar  se  a  verba  denominada  “gratificação  de  locomoção”  representa  acréscimo  ao  patrimônio  da  recorrente,  de  modo  a  ensejar a incidência do imposto sobre a renda.  A Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 793, de 1984, à qual alude o recorrente,  ao instituir a “gratificação de locomoção” aos Oficiais de Justiça Avaliadores naquele Estado,  assim dispôs em seu artigo 12:  Art.  12  A  categoria  funcional  de  Oficial  de  Justiça  do  Poder  Judiciário  do  Estado  passa  a  denominar­se  Oficial  de  Justiça  Avaliador.  [...]  § 3º O Oficial da Justiça Avaliador fará jus a uma gratificação  mensal  de  locomoção  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento) do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de  que tenha participado.  §  4º  ­  A  gratificação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  não  será  inferior  a  20%  (vinte  por  cento)  do  vencimento  mais  elevado da  categoria  funcional  da  entrância  a  que  pertencer  o  Oficial  de  Justiça  Avaliador,  fazendo  jus  a  esta  gratificação  mensal  os  Oficiais  de  Justiça  Avaliadores  que  tenham  a  incumbência de participar de atos que não gerem custas.  [...]  Já  o  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro,  visando  ao  cumprimento  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  (Lei  Complementar  n.º  101,  de  2000),  por  meio do Ato Executivo n° 298, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro de 2 de fevereiro  de 2001, em seu artigo 1°, item IV, assim resolveu:  Art. 1.º Vedar o pagamento:  [...]  IV. de gratificação de locomoção, instituída pela Lei estadual n°  793/84 (art. 7.º, § 3.º) ao Oficial de Justiça Avaliador que não se  encontre em efetivo exercício das suas funções do cargo.”  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.001368/2006­15  Acórdão n.º 2101­001.966  S2­C1T1  Fl. 193          5 Da  análise  do  texto  legal  que  instituiu  a  “gratificação  de  locomoção”,  depreende­se  que  a  verba  assim  denominada  é  calculada  em  função  do  valor  das  custas  recolhidas  relativamente  aos  atos  dos  quais  o  servidor  tenha  participado,  não  podendo  ser  inferior a um determinado limite, calculado em 20% sobre o valor do vencimento mais elevado  da categoria funcional da entrância à qual pertencer o Oficial de Justiça Avaliador. Verifica­se  ainda, do  texto do Ato Executivo n° 298, que o pagamento dessas verbas só é  feito somente  àqueles servidores que estejam no efetivo exercício das suas funções no cargo.  Fica  assim,  a meu  ver,  caracterizado  que  a  “gratificação  de  locomoção”  é  devida somente àqueles servidores que tenham incorrido em despesas a esse título, em razão do  efetivo desempenho de suas funções. Por esse motivo, a verba recebida pela contribuinte não  apresenta natureza salarial.  O tema das verbas de “gratificação de locomoção”, recebidas por Oficial de  Justiça Avaliador do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei do Estado do Rio de Janeiro n°  793, de 1984, já foi apreciado no âmbito deste Colegiado, que assim decidiu, por unanimidade  de votos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF.  GRATIFICAÇÃO  DE  LOCOMOÇÃO  DE  OFICIAL  DE  JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  Devido  ao  caráter  indenizatório  da  verba  paga  sob  a  rubrica  "gratificação  de  locomoção",  constituindo  ressarcimento  de  despesas  gastas  “para  o  trabalho”,  apenas  recompondo  o  patrimônio  do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial,  não  incidindo,  pois,  no  presente  caso,  o  imposto  sobre a renda.  Recurso provido.  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 2101­001.531, de 13.3.2012).  Do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  2101­001.531,  transcrevo  o  seguinte  excerto:  Antes  de  verificar  propriamente  a  natureza  da  gratificação  em  comento,  é  preciso  analisar o fato gerador do imposto sobre a renda, uma vez que o que se alega é que tais verbas  não  comporiam  sua  base  de  cálculo.  Vejamos:  o  artigo  43  do  CTN,  exercendo  o  múnus  constitucional que foi atribuído pela combinação dos artigos 153, III, e 146, III, “a”, delineou o  critério material da hipótese de incidência do imposto de renda da seguinte maneira:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.”  É bem de ver, com base no estatuído pelo Código Tributário Nacional, que auferir  renda,  nos  termos  postos  constitucionalmente  e  descritos  pelo  estatuto  adrede  colacionado,  pressupõe acréscimo patrimonial, ou, como querem alguns autores, “riqueza nova”, de modo que  eventuais ingressos de capital que não se amoldem, perfeitamente, ao conceito de “riqueza nova”  não poderiam ser tributados pela União Federal, eis que lhe falece competência para tanto.  A partir  desta premissa,  temos que meras  indenizações,  por apenas  recomporem o  patrimônio  do  contribuinte,  permitindo  o  retorno  ao  seu  status  quo  ante,  não  configuram  acréscimo patrimonial, jamais podendo ser alcançadas pelo imposto. Assim é que o reembolso de  “cópias reprográficas”, “despesas com combustíveis”, “fornecimento de materiais de escritório”,  dentre outros, não constitui riqueza do contribuinte, uma vez que, sendo despesas gastas “para o  trabalho” e não rendimentos auferidos em decorrência do trabalho, não importam em renda, não  se enquadrando no conceito de “remuneração”.  Aliás,  oportuno  lembrar  que  a Constituição  Federal,  cujas  disposições  impregnam  todo o ordenamento,  estabelece, como preceito basilar da  tributação,  expresso em seu  art.  145,  §1º, o princípio da capacidade contributiva que, como limite objetivo, aponta para a necessidade  de  escolha,  pelo  legislador,  de  critérios  materiais  de  imposto  que  configurem  fatos  signos  presuntivos de riqueza, como forma de preservar, também, o direito fundamental de propriedade  dos cidadãos, a teor do que dispõe o art. 5º, XXII, da Lei Maior.   Exatamente  por  isso  é  que  o  pagamento,  a  título  de  reembolso  de  gastos,  não  configura rendimento tributável, uma vez que, se o fosse, feriria de morte o princípio da vedação  ao confisco, transposto aos lindes do direito tributário por força do art. 150, IV, da Carta Magna.  Sendo  certo  que  tais  verbas  são  pagas  pelo Estado  do Rio  de  Janeiro  ao  servidor  denominado como “Oficial de Justiça Avaliador”, ativo, no desempenho da atividade de proceder  à estimativa prévia dos valores dos bens que sejam objeto de penhora, arresto ou seqüestro nos  termos  das  diligências  próprias  que  realizar,  e  demais  atos  que  se  fizerem  necessários  para  a  garantia  do  Juízo,  destinam­se,  portanto,  a  indenizá­lo  pelos  gastos  incorridos  em  virtude  do  desempenho de suas funções laborais. Constituem, em verdade, vantagem “propter laborem”, de  cunho inapelavelmente indenizatório.  A  corroborar  com  o  raciocínio  acima  demonstrado,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional que alegava, em síntese, ter a verba em discussão natureza remuneratória, não obstante  a denominação de auxílio combustível, assim decidiu:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­IRPF   Exercício: 2003   IRPF ­ AUXÍLIO COMBUSTÍVEL ­ INDENIZAÇÃO   A  verba  paga  sob  a  rubrica  "auxilio  combustível"  constitui  ressarcimento  de  custos  e  por  força  de  sua  natureza  indenizatória,  encontra­se  externa ao  campo de  incidência  do  tributo.   Recurso especial negado.”  (CARF, Câmara Superior, Acórdão 9202­00.767, de 13/04/2010.  Nesse sentido, ainda, Acórdão 9202­00.858)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10640.001368/2006­15  Acórdão n.º 2101­001.966  S2­C1T1  Fl. 194          7 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também já se manifestou nesse sentido,  ao  publicar  o  Ato  Declaratório  n.º  4,  de  1º  de  dezembro  de  2008,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais que visem obter declaração de que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  verba  recebida  por  oficiais  de  justiça  a  título  de  'auxílio­ condução',  quando  pago  para  recompor  as  perdas  experimentadas  em  razão  da  utilização  de  veículo próprio para o exercício da função pública."  Além  disso,  a  Fazenda  Nacional  reconhece  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  pagas para o custeio do transporte dos servidores públicos federais (art. 39, XXIV, do Decreto n.°  3000/99) e dos trabalhadores da iniciativa privada (artigo 5.°, I, da IN n.° 25/96), devendo tratar  da mesma forma os servidores públicos estaduais, sob pena de violação ao direito fundamental do  contribuinte previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal, de acordo com o qual é vedado à  União  "instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer distinção  em  razão  de  ocupação  profissional ou  função  por  eles  exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos."  Defende a decisão recorrida que a gratificação é paga de forma generalizada, e, em  sendo assim, não haveria que se falar em indenização. No entanto, da simples leitura do art. 12,  §3º, da Lei do Estado do Rio de Janeiro n.º 793/84, que prevê o pagamento da “gratificação de  locomoção”,  depreende­se  que  a  verba  não  é  paga  a  todos  os  funcionários  indistintamente;  a  gratificação somente é percebida pelo servidor denominado “Oficial de Justiça Avaliador” que,  devido  à  natureza  da  sua  função,  realiza  serviços  externos,  o  que,  justamente,  deu  ensejo  à  previsão da “gratificação de locomoção”.  Tratando­se,  portanto,  a  “gratificação  de  locomoção”,  de  autêntico  e  genuíno  reembolso de gastos, eis que, pelo teor do dispositivo legal, substituiu o pagamento das despesas  funcionais necessárias à própria atividade laboral, jamais poderia ser alcançada pelo imposto.  Conclui­se, portanto, que, não  integra a base de cálculo do  imposto sobre a  renda,  por não apresentar o  requisito necessário de “riqueza nova”, a  teor do que dispõe o art. 43, do  CTN, já que ingressam tais valores no patrimônio da ora Recorrente.  Diante  dessas  razões,  entendo  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “gratificação de locomoção” pela recorrente, Oficial de Justiça Avaliador do Estado do Rio de  Janeiro,  pelo  efetivo  desempenho  das  funções  inerentes  ao  cargo,  apenas  recompõem  o  seu  patrimônio,  sem  caracterizar  acréscimo  patrimonial.  Por  esse  motivo,  sobre  ela  não  pode  incidir o imposto sobre a renda.  Com  efeito,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).  Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de  aposentadoria.  Diferentemente,  verba  denominada  "gratificação  de  transporte"  objetiva  compensar financeiramente o oficial de justiça pelas despesas com a utilização de seu veiculo  (manutenção,  pedágio  e  combustível)  no  exercício  da  função  pública,  razão  pela  qual  tem  nítido caráter indenizatório, não se configurando fato gerador do imposto de renda.  Neste diapasão é uníssona a jurisprudência do STJ, conforme arestos juntados  aos autos pela recorrente (fls. 166/189). Na mesma linha de entendimento, confira­se a ementa  a  seguir  transcrita  (REsp  825907  RS  ­  Relator  Ministro  LUIZ  FUX  ­  Julgamento  em  31/03/2008 ­ Órgão Julgador: T1 ­ PRIMEIRA TURMA – Publicação: DJ 12.05.2008 p. 1):   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  "AUXÍLIO­CONDUÇÃO".  OFICIAL  DE JUSTIÇA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  se  utilizam  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação  de  renda  (Precedentes  desta  Corte:  REsp  731.883/RS,  Primeira  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  03.04.2006;  REsp  852.572/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  15.09.2006;  REsp  840.634/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  01.09.2006;  e  REsp  8516.77/RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  25.09.2006).   Desta forma, considerando­se que a recorrente apurou em sua DIRPF original  e  pagou  através  do DARF  à  fl.  112  o  imposto  no montante  de R$5.130,12,  sendo  devido  o  imposto apurado na declaração retificadora, no valor de R$1.267,61, deve restituir o indébito  de R$3.862,51, devidamente corrigidos pela SELIC.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 11080.009724/2001-81
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 28/02/1998,'31/08/1999 IRPJ. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO. O afastamento da multa de ofício pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação da sucessora nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de ofício. IRRF. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. A remessa de juros ao exterior, em conseqüência de pagamentos dc juros relativo à aquisição de participação societária, está sujeita ao pagamento do Imposto de Renda na Fonte. JUROS PAGOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR.. INAPLICABILIDADE DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ARTIGO 725 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. NORMA ESPECIAL CONTIDA NA SEGUNDA PARTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 703 QUE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL. Após fazer referência ao artigo 702, que trata da incidência do imposto na fonte, no caso de importâncias pagas a título de juros a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, o artigo 703, parágrafo único, de forma expressa, prevê que neste caso não se aplica o reajustamento da base de cálculo. Recurso parcialmente provido para manter a exigência do crédito tributário, sem o reajustamento da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar o reajustamento da base de cálculo; vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Relator) e a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada). Fará o voto vencedor o conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 28/02/1998,'31/08/1999 IRPJ. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO. O afastamento da multa de ofício pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação da sucessora nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de ofício. IRRF. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. A remessa de juros ao exterior, em conseqüência de pagamentos dc juros relativo à aquisição de participação societária, está sujeita ao pagamento do Imposto de Renda na Fonte. JUROS PAGOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR.. INAPLICABILIDADE DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ARTIGO 725 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. NORMA ESPECIAL CONTIDA NA SEGUNDA PARTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 703 QUE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL. Após fazer referência ao artigo 702, que trata da incidência do imposto na fonte, no caso de importâncias pagas a título de juros a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, o artigo 703, parágrafo único, de forma expressa, prevê que neste caso não se aplica o reajustamento da base de cálculo. Recurso parcialmente provido para manter a exigência do crédito tributário, sem o reajustamento da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar o reajustamento da base de cálculo; vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Relator) e a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada). Fará o voto vencedor o conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.

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Numero do processo: 10909.001696/2001-19
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/07/2001 CERTIFICADO DE ORIGEM. REDUÇÃO Apresentadas as razões de fato e de direito que justifiquem eventual erro formal na divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, e demonstrado que o erro não prejudicou a verificação da certificação de origem, deve ser mantida o regime de preferência e redução tarifária previsto no Acordo do Mercosul.
Numero da decisão: 9303-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 24/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 236          1 235  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.001696/2001­19  Recurso nº  133.911   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.812  –  3ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DECANTER VINHOS FINOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 16/07/2001  CERTIFICADO DE ORIGEM. REDUÇÃO  Apresentadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  eventual  erro  formal  na  divergência  entre  o  certificado  de  origem e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação  de  origem, deve ser mantida o regime de preferência e redução tarifária previsto  no Acordo do Mercosul.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 24/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 16 96 /2 00 1- 19 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2 Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Substituto  convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  168  a  179)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  150  a  155;  integrado,  após  oposição  de  embargos  de  declaração, pelo v. acórdão de fls. 160 a 164) que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao  recurso  voluntário  para  considerar  que  o  Certificado  de  Origem  acostado  aos  autos  suportava a importação em apreço com o benefício de redução tarifária previsto no acordo do  Mercosul.  Com  efeito,  depreende­se  dos  autos  que  a  exigência  formulada  decorre  do  contribuinte  não  ter  recolhido  integralmente  o  valor  devido  a  titulo  de  IPI,  referente  à  importação de que trata a DI nº 01/0700752­0, por se entender que as mercadorias importadas  (vinhos)  não  estavam  amparadas  pelo  Certificado  de  Origem  n°  478407,  não  podendo  se  beneficiar, assim, do acordo tarifário do Mercosul, que reduzia a aliquota especifica do IPI de  RS 0,69 para R$ 0,47.  Em revisão aduaneira, as autoridades  fiscais constataram que o Certificado  de  Origem  n°  478407  emitido  em  15/06/91  referia­se  às  mercadorias  descritas  na  fatura  comercial  n°  1000­00001038,  emitida  em 29/05/2001. A DI  n°  01/0700752­0,  contudo,  foi  instruída com a fatura comercial n° 0001­00001038, emitida em 17/06/01.  O Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme  já adiantado, deu  provimento ao Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, mantendo a alíquota zero do  imposto  sobre  produto  industrializado,  vez  que  não  há  qualquer  disposição  relativamente  à  matéria  que  implique  na  perda  do  beneficio  da  redução  a  zero  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  em  seguida,  opôs  embargos  de  declaração, apontando que a questão não está no fato do certificado de origem ter sido emitido  posteriormente  ao  embarque  da  mercadoria,  fundamento  constante  do  primeiro  acórdão  prolatado.  A  questão  é  a  emissão  do  certificado  de  origem  em  data  anterior  à  da  fatura  comercial que instruiu a declaração de importação.   O  contribuinte,  ao  seu  turno,  alegou  que  a  fatura  comercial  n°  1000­ 00001038, emitida em 29/05/01, continha um erro material e que, dessa forma,  foi  reemitida  pelo exportador. Aduz que esta  fatura  teria servido de base para a emissão do Certificado de  Origem, datado de 15/06/01. E que a nova fatura comercial, emitida em 17/06/01, instruiu a DI  n° 01/0700752­0.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através da r. decisão de  fls.  202  a  204.  Nele  se  apontou,  em  síntese,  que  afigura­se  impróprio,  para  fins  de  reconhecimento do tratamento preferencial, Certificado de Origem emitido em data anterior à  da fatura comercial que instruiu a Declaração de Importação.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10909.001696/2001­19  Acórdão n.º 9303­001.812  CSRF­T3  Fl. 237          3   Voto             Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso especial da  Fazenda Nacional merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, todavia, ele não merece a mesma sorte.  Com  efeito,  considerando  as  especificidades  da  presente  hipótese,  entendo  que  estão  corretas  as  conclusões  apontadas  pela  ilustre  relatora  do  v.  acórdão  proferido  nos  embargos de declaração, Conselheira Susy Gomes Hoffmann, no sentido da inexigibilidade da  exação  contida  no  auto  de  infração. Destacam­se,  a  propósito,  os  seguintes  excertos  do  seu  voto, verbis:  O  contribuinte  alegou  que  a  fatura  comercial  n°.  1000­ 00001038, emitida em 29/05/01, continha um erro material e que  dessa forma, foi reemitida pelo exportador. Aduz que esta fatura  teria servido de base para a emissão do Certificado de Origem,  datado de 15/06/01. E que a nova fatura comercial, emitida em  17/06/01, instruiu a DI n°. 01/0700752­0.  Neste  sentido,  é  o  acórdão  proferido  pelo  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  nos  autos  do  Processo  n°.  10711.001729/2001­20  "CERTIFICADO  DE  ORIGEM—  REDUÇÃO  —  Apresentadas as  razões de fato e de direito que justifiquem  eventual  erro  formal  na  divergência  entre  o Certificado  de  Origem a Fatura Comercial,  e demonstrado que o erro não  prejudicou a verificação da certificação de origem, deve ser  mantida  o  regime  de  preferência  previsto  no  Acordo  de  Complementação Econômica n. 14 celebrado entre o Brasil  e a Argentina.RECURSO PROVIDO".  Ocorre que, na hipótese dos autos, não seguiu­se os termos das  normas de origem do Mercosul, vigente à época da importação,  declarando  inválida  a  certificação  de  origem  de  forma  unilateral,  sem  antes  consultar  ao  pais  exportador,  para  verificar se o Certificado era ou não idôneo.  Assim  sendo,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  regime  de  preferência  previsto,  uma  vez  que  o  Certificado  de  Origem  é  válido.  Com  relação  a  questão  do  “benefício  da  redução  a  zero”,  entendo que não houve contradição entre a alíquota discutida e  o v. acórdão.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 Transcrevo  parte  do  relatório  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  para exemplificar a questão da aliquota de II de 0%:  "Por  meio  do  Auto  de  Infração  de/Is.  01­04,  exigiu­se  da  contribuinte em epígrafe a quantia de R$ 24.12431 a  titulo  de Imposto de Importação, acrescida de multa de oficio.  Conforme relato de fls.02 e 19, a contribuinte não recolheu  o valor devido a titulo de Imposto de Importação, referente à  importação  de  que  trata  a  D1  01/0700752­0,  por  entender  que as mercadorias importadas (vinhos) estavam amparados  pelo Certificado de Origem nº. 478407, de fls. 07, devendo  assim  beneficiar­se  do  acordo  tarifário  do  Mercosul,  que  reduzia a alíquota do II a 0% (zero)". (grifado)  Assim  sendo,  verifica­se  no  presente  processo  a  discussão  da  aplicação da aliquota zero em face das mercadorias estarem ou  não amparadas pelo Certificado de Origem.  Como o certificado de origem foi considerado válido, aplica­se a  redução da aliquota de Imposto de Importação para 0% (zero).  Com efeito, o que se verifica nos presentes autos é que, de fato, o Certificado  de Origem foi emitido antes da fatura comercial. Esta, por sua vez, foi reemitida por conter um  mero  erro  formal.  Não  há  razão,  assim,  para  que  o  contribuinte  não  possa  fazer  uso  do  benefício previsto no acordo tarifário do Mercosul.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  RODRIGO  CARDOZO  MIRANDA  ­  Relator                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 35187.000620/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.015
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:24:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:24:33Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:24:33Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:24:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:24:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:24:33Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:24:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:24:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:24:33Z; created: 2010-02-05T17:24:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T17:24:33Z; pdf:charsPerPage: 913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:24:33Z | Conteúdo => S2-C6TI Fl 542 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35187.000620/2006-96 Recurso n" 149.119 Resolução n" 2401-00.015 — 4" Câmara 1" Turma Ordinária Data 06 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente 1TAIPU B1NACIONAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. RIAS SAV AIO FREIRE. Presidente —3- .3C" BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente . julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. - Processo n" 35187.00062012006-96 S2-C6T I Resolutálo n " 2401-01L015 Fl. 543 RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciario lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficias decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fis. 14 a 20) que a notificada foi contratante da empresa FILHOS DE HENRIQUE MEHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para executar serviços de reforma e ampliação do centro de recepção de visitantes, e se elidiu de forma apenas parcial da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A autoridade notificante informa que o contrato foi firmado por empreitada total e foram lançadas as diferenças de contribuição para as competências em que os documentos foram apresentados. A fiscalização fundamentou o lançamento no art. 30, da Lei 8212/91, esclarecendo que foi considerado como base de cálculo o percentual de 20% do valor bruto das notas fiscais, de acordo com as Instruções Normativas vigentes à época. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 44 a 90 e a empresa contratada, cientificada da NFLD por via postal, conforme AR de fl. 99, apresentou defesa às 11s, 119 a 123. O processo foi convertido em diligência e a autoridade notiticante emitiu Relatório Fiscal Complementar (fls. 98 a 101) expondo os motivos pelo qual entende que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de obra de construção civil, e anexando os respectivos contratos de prestação dos serviços. Cientificadas do Relatório Fiscal Complementar (fls. 161/162), as recorrentes não se manifestaram e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação. n" 14.421.4/174/2006 (fls. 163 a 174), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NF LD procedente. A empresa Itaipu juntou, às fis. 176 a 485, documentos que, conforme entende, comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias e inconformada com a decisão, 488 a 503apresentou recurso tempestivo (fls. 488 a 503), reiterando, em preliminar, o entendimento de que o ato praticado pelo fiscal revela-se irrito e sem efeito jurídico, já que é inapropriado ao agente público decidir sobre a interpretação de tratado internacional. No mérito, alega, em síntese, que é impróprio o lançamento sem a fiscalização na contratada, e que o arbitramento só é possível se a contabilidade for desclassificada, sendo, portanto, imprescindível a fiscalização da prestadora de serviços para análise de sua contabilidade.) 2 Processo n" 35187 00062012006-96 S2-C6T1 Resolução o" 2401-00.015 Fl. 544 Reitera que o agente fiscal se equivocou ao considerar a Itaipu como responsável solidário pelo débito em questão, apurado por arbitramento, já que, na verdade, foi a construtora quem praticou os fatos geradores das obrigações lançadas. Destaca que em nenhum momento foi solicitada qualquer informação ou documentação que ensejasse o agir dos fiscais, já que a prestadora não foi fiscalizada de modo a apurar-se a existência de eventual débito previdenciário que pudesse, via responsabilidade solidária, ser imputado, na forma da lei, à ltaipu. Descreve o procedimento que, segundo entende, seria o correto no caso concreto para concluir que o procedimento fiscal é totalmente ilegal e traz julgados do TRF para reforçar suas alegações. É o relatório. 3 Processo n" 35187 000620/2006-96 S2-C6TI Resoluçào n " 2401-00.015 Fl 545 VOTO Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente foi contratante de serviços de construção civil junto à empresa FILHOS DE HENRIQUE MEHL, S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, sendo, conforme entendimento da fiscalização, responsável solidária com a prestadora pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados envolvidos na prestação dos serviços. Constata-se, também, que não houve manifestação da contratada em sede recur sal e nem consta informações sobre a existência ou não de fiscalização na prestadora. A autoridade notificante não informou se há lançamentos de débitos na contratada para o período compreendido na presente notificação, ou se houve adesão, pela prestadora, a parcelamentos especiais, e mesmo se existe CND de baixa já emitida. Entendo que, nos casos de lançamento por responsabilidade solidária, tais informações se fazem necessárias para se evitar a duplicidade de lançamento. Verifica-se, ainda, que, após decisão de primeira instância, a recorrente apresentou vasta documentação que, segundo entende, comprovam o recolhimento das contribuições pela contratada. Corno a empresa prestadora não se manifestou em sede recursal e como a autoridade lançadora não informou se o prestador do serviço já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o agente notificante se manifeste sobre as questões acima expostas. E considerando, ainda, que não foi oferecida, pela então Receita Previdenciária, contra-razões ao recurso, faz-se necessário que a fiscalização analise os documentos apresentados em sede recursal, informando se os mesmos já foram objeto de análise na ação fiscal e considerados no cálculo da contribuição lançada, e se manifestando quanto à suficiência da documentação apensada pata a retificação do débito. Tal procedimento é imprescindível para revestir a decisão de plena convicção, pois permite ao julgador aferir efetivamente se existe obrigação inadimplida. E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização e aberto novo 'prazo para sua manifestação. Nesse sentido, 4 Processo [V 35187 000620/2006-95 S2-C611 Resolução 0 " 2401-00.015 Fl. 546 VOTO por CONVERTER O PROCESSO EM DILIGÉ,NCIA. É como voto Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 r•._ • . • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 1 5

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