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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802935 #
Numero do processo: 11065.000915/86-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Como exigência reflexa do IR lançado, a redu- ção deste em julgado desta E. Câmara, no Pro cesso-matriz, implica em correspondente redu- ção da contribuição exigida. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BENCOFIL BENEFICIAMENTO DE COUROS FINOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir, no exercício de 1986, 1,63 OTN da exigência referente ao PIS/DEDUÇÃO. Sal das Sessões, em 13 de abril de 1989 • .-S2-___n -New" O BA SILVA CABRAL PRESIDENTE (.47 : s t,P7TUÁRi INTO RELATOR VISTO EM DIVA MA A COSTA CRUZ E REIS PROCURACORA DA FA SESSÃO DE 15~989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XA- te VIER DA SILVA GUIMARÃES e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. AUSEN- TE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL./ : SERVIÇO NEXO PEDEM Processo n9 11065/000.915/88-29 Recurso n9 52.538 Acórdão n9 103-09.091 Recorrente: BENCOFIL BENEFICIAMENTO DE COUROS FINOS LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, Bencofil Beneficiamento de Couros Finos,Ltda., com domicílio fiscal em Novo Hamburgo (RS), inter- pôs tempestivo Recurso (fls. 12) a este Conselho, em 13.01.89, contra a R. Decisão (f is. 22/26) do Sr. Delegado da Receita Fe- deral naquela Cidade, que, em 12.12.88, julgara procedente em parte a exigência do Pis-Dedução do imposto de renda lançado no Processo principal, constituída pelo Auto de Infração de 5.5.88 (fls. 01/04) e impugnada tempestivamente em 6.6.88, às fls. 05/ /06. 2. O Lançamento em litígio, julgado procedente em parte em 19 Instância no Processo-matriz, de n9 L11065-'000.914/ /88-66 (Recurso n9 93.643, da mesma Empresa) e de cujo imposto se apartou o Pis-Dedução, dos exercícios de 1986 e 1987, teve a respectiva exigência remanescente reduzida por esta E. Câmara, em sessão de 10.4.89, segundo o Acórdão anexo, de n9 103-09.024, e nos termos do meu Relatório e Voto anexados, cuja leitura ora se faz. 3. Tanto o Contribuinte na Impugnação, como os Srs. Autuantes na Informação Fiscal se limitam a ratificar o que fo- ra manifestado no Processo-matriz. Por seu lado, a Autoridade a quo profere seu Decisum nos limites do princípio da decorrên- cia, isto é, reduz também a exigência remanescente do Pis, de conformidade com a R. Decisão prolatada no Processo principal. Por último, o Contribuinte, ora Recorrente, traz em sua defesa final, por menção, as mesmas razões do Recurso interposto no Processo-matriz, que renova e ratifica. ).--' E o relatório. 1 /4 _is, ." umnommumn" Processo n9 11065/000.915/88-29 2. Acórdão n9 103-09.091 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. À vista do que foi relatado, a exigência do PIS- -Dedução decorre do imposto de renda lançado no Processo-matriz já identificado. Ao caso, aplica-se o princípio da decorrência, segundo o qual, a decisão sobre a exigência reflexa será prola- tada acompanhando o que foi decidido no Processo Principal, em julgamento de igual nível, salvo, é claro, nos casos em que se decidirá de forma diversa, por força de certos fatos novos ou determinadas razões relevantes. 3. No caso presente, pelo exposto e pela inexistên - cia de fatos novos e razões relevantes impeditivos da aplicação plena desse princípio, a exigência remanescente do PIS-Dedução, seguindo a alteração sofrida pelo imposto de renda no último julgado, deverá ser igualmente reduzida na proporção correspon- dente. Isto posto, Considerando ter sido excluída da tributação no Processo-matriz, o total remanescente do exercício de 1986 e mantido o total tributado no exercício de 1987; e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento_parcial ao Recurso, para que se ex clua da exigência do PIS-Dedução do IR, 1,63 OINs, no exercício de 1986. Bras, ia-DF., e 13 de maio de 1989 -11 R_ri li(UÁO PI TO RELATOR J- w Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1

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4804329 #
Numero do processo: 13884.000008/93-00
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15118
Nome do relator: Não Informado
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4806435 #
Numero do processo: 10783.002430/89-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7718
Nome do relator: Não Informado
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Sessao de: 13 de setembro de 1993 Recurso nr: 96.925 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1988 , Recorrente : CARLOS LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS S/A. Recorrida •: DRF EM VITORIA - ES . . - * ACAS CUSTOS DIFERIVEIS - Cabível a exigencia quando comprovado nos atitos que o valor da prettaçao dos . serviços ' estava vinculado ao contrato para administraçao de um edifício, pelo que o$ custos devem ser vinculados aos imóveis em estoque, sendo diferido para exercftios futuros, para apopriaçab de forma proporcional às unidades vendidas. PREJUIZOS FISCAIS - COMPENSAÇAD INDEVIDA - Em vista do lucro apurado em aço fiscal, cabível a glosa dos prejuízos fiscais indevidamente compensados. DESPESAS DE PROPAGANDA - A simples suspenso do CGC da empresa beneficiária do pagamento, no é elemento que, por si só, enseje a impossibilidade _ da dedutibilidade do dispéndio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS S/A. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da exigéncia fiscal a parcela de Cz$ 20.000,00 referente ao exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 13 de setembro de 1993 , O,1 , / ,. 0 I ',1 CELI DE 1 ' LDUQU- 1 inr - PRESIDENTE • I 1 / I li AFONSI: L.0 MATT' • NÇO - RELATOR • ),\ 1 , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/002.430/89-82 ACORDAI) N. 105-7.718 1,gle VISTO EM dgr' 01 11'0 RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: BABR gs ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, HISSAO ARITA E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. AUSENTE O CONSELHEIRO JOSE DO NASCIMENTO DIAS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO GILBERTO CONGRO BASTOS. , / f ifr, 'I -, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10793/002.430/99-92 ACORMO N. 105-7.718 Recurso nr. 96.925 Recorrente : CARLOS LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE 'MOVEIS S/A. RELATORIO Retorna o presente processo da diligencia determinada pela ResoluçWo 105-0.539, de 17-9-90, desta Umara. Adoto e leio em sessNo o relato anterior, de fls. 110/113, bem como o voto de fls. 114 e a concluso fiscal de fls. 131. / E o relatório r _. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/002.430/89-82 ACORDO N. 105-7.718 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator: Recurso tempestivó, dele tomo conhecimento. Em exame matérias diversas, as quais abordaremos de forma isolada, para efeito de um melhor posicionamento, como segue: 1 - GLOSA CUSTOS DIFERIVEIS Com base na declaração de fls. 16 a ilustre fiscaliza- Oc, entendeu que o dispêndio inerente ao documento fiscal de fls. 18 se referia ao empreendimento "Ed. Ana Carolina", pelo que o valor de CR$ 300.000.000 deveria ter sido apropriado como custo de imóveis em estoque e diferido por competir a exercícios futuros, sendo somente apropriado na proporção às unidades vendidas. A contribuinte, em suas peças de defesa, manifesta sua irresignação, apresentando razefes e documentos que a seu ver atestam que o "Edifício Ana Carolina" teve seu terreno adquirido apenas em se- tembro de 1986 e a incorporação e construção iniciadas em março de 1987. Assim, resume: "Como advinhar, em dezembro de 1985, que tal em- preendimento seria realizado?" A fiscalização, em oposição a esta linha de defesa, na informação fiscal, afirma que " das alegaçffes da própria impugnante se conclui que os serviços se desenvolveram de dezembro de 1985 a março de 1987, quando foi iniciado o empreendimento, o que houve na realida- de foi um pagamento antecipado pelos serviços prestados." Concordo com a posição da fiscalização. Considero o do- cumento de fls. 16 hábil para amparar o lançamento, ainda mais quando examinado em conjunto com o contrato de administração de fls. 10, as- sim como pelo fato de a escritura de aquisição do terreno estabelecer um pagamento anterior à sua data de celebração. _ rs MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/002.430/89-82 ACORDO N. 105-7.718 A linha da fiscalizaçWo, ao considerar que os serviços se estenderam de dezembro de 1985 a março de 1987, com o pagamento to- tal do mesmo em dezembro/85 (antecipa0o), é amparada por elementos probatórios e, ao meu ver, embasa a exigência, a qual se sustenta pe- los elementos trazidos aos autos pela fiscalizaçWo. Pelo exposto, procedente a exigência quanto a este item. 2 - COMPENSAÇNO INDEVIDA DE PREJUIZO A matéria em exame se refere ao lançamento efetuado no processo nr. 10783/006.656/87-45. Assim, houve necessidade da diligência determinada por esta Cãmara, a qual, esclareceu que, após o tritnsito em julgado na es- fera admisnistrativa, remanece naquela exigência, no ano-base de 1983, um valor tributável de CR$ 680.927,449 (fls. 130). Assim, considerando que o prejuizo indevidamente com- pensado foi de Cr$ 594.807.265, procede o lançamento. 3 - GLOSA DE DEFESA DE PROPAGANDA A razWo da glosa é a de que a empresa jornalística, be- neficiária do pagamento, estava á época, com o CGC suspenso. Este elemento, conforme farta jurisprudência deste Tri- bunal Administrativo, na é bastante para afastar a dedutibilidade do dispêndio, ainda mais que a contribuinte fez a prova da regular circu- laçWo da publicaçXo jornalística. Improcedente o lançamento. 4 - OUTRAS EXIGENCIAS . . _ . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10783/002.430/89-82 ACORDO N. 105-7.718 As demais exigências sro reflexos das já aqui examina- das (itens 1 e 2 deste voto), pelo que lhes serro dados idênticos tra- tamentos. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para efeito de excluir da base de cálculo da exi- gência a impor-Uncia de Cz$ 20.000,00, no exercício de 1987. E o meu voto. iBrasili(F) rde/ setembro de 1993c/i ( V AFONS &IC S N MATTO • LO 'ENÇO i RELATOR , __ ... .

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Numero do processo: 10660.000935/87-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10660/000.935/87-73• 4- Ci*:vrif et- nr 44,1:407:;0:1> MINISTERIO DA FAZENDA . AMS Sanaa de 13 de outubro à 19 89 .. ACORDA° N"...19..3.709....6 83 Recurso n.• 52.549 - PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1984 Recorrente LATICÍNIOS SÍMBOLO LTDA. •Recorricl DRF em VARGINHA (MG) PIS/DEDUÇÃO - AVALIAÇÃO DE CUSTO DE ESTO QUES - DECORRÊNCIA. Em principio, a decisão do processo ma- triz reflete-se no decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LATICÍNIOS SÍMBOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recur so. Vencidos os Con-elhe os Antonio da Silva Cabral, Braz Januário Pinto e LOrgio Ribeiro. Sala das Sei,...O.e.54 em It7 outubro de 1989 -r 0 __ )1 •-mf, O DA SI 4 A CABRAL - PRESIDENTE ri O 11 Li D , 112° DE AS ÇÃO - RELATOR s. ,, 1 e VISTO EM ZAII.TO HOLÀNDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: j5fkvisso NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ AL BERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro AN= TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. (dr umnommumorwau PROCESSO N9 10660/000.935/87-73 RECURSO N9 52.549 ACÓRDÃO N9 103-09.683 RECORRENTE: LATICÍNIOS SÍMBOLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente que retorna a essa Câmara em virtude de diligência determinada pela Resolução n9 103-0909, de 13 de abril de 1989 (fls. 40/42), a fim de que os autos baixassem ã repartição de origem, em conformidade com o ocorrido no processo matriz. Inicialmente, o processo foi assim relatado (f is. 41/42), verbis: "Trata-se de recurso (fls. 30/33) à deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Recei ta Federal em Varginha-MG (fls. 24/26) que, nos termos da informação fiscal prestada ao processo (f is. 18), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls.08/16) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01, de- corrente de tributação reflexa por PIS/DEDUÇÃO, no exercício de 1984, ano-base de 83. As fls. 07 consta pedido de prorrogaçãodb 15 dias no prazo para interposição da peça impugna tória, o que lhe foi concedido nas mesmas folhas. Em sua impugnação (f is. 08/16), a empresa esclareceu que as suas razões de defesa já foram apresentadas no processo matriz, as quais juntou por fotocópia. A informação fiscal (f is. 18), foi pela manutenção total da exigência tributária, no que lhe seguir a decisão monocrática, face ao princi- pio da decorrência. (f is. 24/26). O recurso protocolizado às fls. 30/33 e cópia do interposto nos autos principais, cujos principais pontos podem ser assim resumidos: a) Os cálculos de apropriação do valor do estoque obedeceriam, rigorosamente, ao preceituado pelo art. 187 do RIR/80. b) O fiscal autuante teria considerado co T- mo maior preço de venda, ara todas as unidades clã t SERVIÇO POSUCCI ~RAI Processo n9 10660/000.935/87-73 2. Acórdão n9 103-09.683 contribuinte, o constante de uma nota fiscal de uma das filiais, sediada em São Paulo, onde as despesas decorrentes de fretes e carreto encareceriam o pre- ço. C) O preço de venda para a elaboração do estoque final deveria ser independente para cada um dos estabelecimentos da empresa. d) Concordou com a existencia de uma dife- rença de Cr$ 75.847, cujo IRPJ (Cr$ 26.546) estaria cancelado, em razão do art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86. e) Por fim, requereu o cancelamento do res pectivo auto de infração. Ester em síntese, o relatório. Em cumprimento às determinações, a contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 45/47 e juntou os documen - tos solicitados (fls. 48/115), todos, fotocópias dos produzidos no processo matriz. Da mesma forma, a informação fiscal conclusiva dos trabalhos realizados é cópia da principal (2 is. 119/120). Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (f is. 29/30), devendo assim ser conhecido. No processo principal, através do ao. 103-09.639 de 12,10.89 , essa Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da contribuinte. Tal decisão ou orientação naturalmente deve reperc) tir no presente caso, processo decorrente./ suozovasucoveca. ?toesas° n9 10660/000.935/B1 -13 APOwdrio nc2 103-09.683 Ante ao exposto, voto no sentido d connecet e do te- cyxso, pot tempestivo, pata, no tl,$istito, dat -lhe pwoVS.Inento. 1989. Usa5t11a-DV., e0 13 de outbto de D n De • 51.19043 IISLATOlt AOS. Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026114/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09303
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000655/88-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10066
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PROCESSO N9 10660/000.655/88-28 . 4%).1.:À, • ! ialr. ,450k-/Át 'ke..¡MtP MINISTÉRIO DA FAZENDA acas .._ Sessão de 11 janeiro de 19 90 ACÓRDÃO Ne...1.0.34-.1.0...066 Recurso n9 52.536 - IRF ANO DE 1985 Recorrente CASA VELOSO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrid DRF EM VARGINHA - MG IRF - DECORRÊNCIA. Lucro automaticamente dis tribuldo tem sua tributação na fonte confir: mada pelo julgado no mesmo sentido no Proces so-matriz, sobre a omissão de receita correi pondente, bem como pela ausência de fatorei capazes de impedir a aplicação plena desse principio. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA VELOSO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contri intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- Tto ao recurso. Sa das Sesseies, em 11 de janei de 1990 AN N • DA .IILVA CABRAL 44 , 4( PRESIDENTE , • - .~.. : ii is N.- AR. 10 PINTO RELATOR s e lk ‘. VISTO EM ZAI',ITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 21 JU N 1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI IRA, LÔRGIO RI _ _ BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES: . 2 . e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ...• . • umnommucomext Proeesso n9 10660/000.655/88-28 Recurso n9 52.536 Acórdão n9 103-10.066 Recorrente: CASA VELOSO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, CASA VELOS° COMERCIO E REPRESENTA- ÇÕES LTDA., com domicílio fiscal em Três Pontas (MG), interpôs Recurso (fls. 31/36) a este Conselho, em 19.01.89, contra a .R. Decisão, (f is. 26/28) do Sr. Delegado da Receita Federal em Var- ginha (MG), que, em 09.12.88, julgara procedente o lançamento do imposto de renda na fonte constituído pelo Auto de Infração (f is. 01), de 10.06.88, tempestivamente impugnado em 03.08.88, às fls. 109/118. 2. A exigência do imposto de renda na fonte, em lide, refere-se ao ano de 1985, e incidiu sobre a quantia de Cr$ 152.664.357, considerada lucro automaticamente distribuído aos só cios, por apuração em igual quantia de omissão de receita, confor me consta do Processo-matriz, de n9 10660/000.654/88-65, a cujo Recurso, de n9 93.642, a E. Câmara deu provimento em parte, em 08.01.89, pelo Acórdão de n9 103-09.978, cuja leitura ora se faz, juntamente com os respectivos Relatório e Voto, em anexo. 3. Por tratar-se de Processo decorrente, o Contribuin te, no Recurso, tal qual na Impugnação apresenta defesa _anexando aos Autos as respectivas peças do Processo-matriz. 4. O Sr. Autuante opina na Informação Fiscal no senti do de que prevaleça o princípio da decorrência e a Autoridade a quo reconhecendo a aplicabilidade plena desse princípio ao caso em exame, julga o feito procedente, tal como fizera no Processo - -matriz. É o relatório. te 4 sunnortemonmm Processo n9 10660/000.655/88-28 2. Acórdão n9 203-10.066 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. . . 2. Tal como foi relatado a presente exigência decorre do mesmo fato-infração apurado no Processo-matriz, ou seja a omis são de receita na quantia de Cr$ 152.664.357, cuja procedência foi confirmada pela E. Câmara. 3. Pe2Jo_princIpio da decorrência aqui, pacificamente considerado, bem como considerando a inexistência de fatos ou cir cunstãncias que impliquem em não reconhecimento da procedência do valor lançado, Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 11 de janeiro de 1990 , / ; ' •44 ÁRIO PINTO RELATOR• acas. Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000107/87-71
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:49:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:49:11Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:49:11Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:49:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:49:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:49:11Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:49:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:49:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:49:11Z; created: 2009-07-23T12:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T12:49:11Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:49:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10247/000.107/87-71 o'lbn.4. '7;10é .0fr •;:,,,I. MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr AcoRiD.40 N.. 103-08.360senao de 12. de abril d..19 8$. Recurso n. • 50.059 - PIS/DEDUÇÃO EXS: 1984 e 1985 Recorrente MADEIRAS E NAVEGAÇÃO PORTO DE NOZ LTDA. Recorrid IRF EM MONTE DOURADO -PA IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - DECORRÊNCIA- PIS/DEDUÇÃO. O Programa de Integração Social-PIS é exe cutado mediante o Fundo de Participação que é constituído por uma parcela obtida por dedução do Imposto de Renda devido. O correndo omissão de receitas no processo principal, segue-se ter havido recolhimen to de imposto a menor, o que acarreta no processo decorrente a correspondente co- brança do chamado PIS/DEDUÇÃO do Imposto de Renda devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por,MADEIRAS E NAVEGAÇÃO PORTO DE NOZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un nimidade de votos, dar provimento ao recurso, a fim de se excluir dfr tributação, no exercício de 1984 , a importância de Cr$ 5 655.500. Sala *as Sess8e - de abril de 1988. IIPn—..~11 •--- Tt ç O DA SI A CABRAL PRESIDENTE E RELATOR I . . VISTO EM P GIZ C S P PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 4 ABR1988 NACIONAL. Pariticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO,LaRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILV GUIMARÃES, RI- CHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4P:__ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10247/000.107/87-71 Recurso n9: 50.059 Acórdão n9: 103-08.360 Recorrente: MADEIRAS E NAVEGAÇÃO PORTO DE MOZ LTDA. RELATÓRIO MADEIRAS E NAVEGAÇÃO PORTO DE MOZ LTDA., empresa com sede em Belém, Estado-ao Pará, inscrita no CGC sob o n9 05.185.004/0001-05, não se conformando com a decisão de fls. 13/14, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 01, em razão de fiscalização levada a efeito com relação aos exercícios de 1984 e 1985, tendo ficado apurado um imposto da ordem de 3.156,16 e 1.374,14 OTNs, respectivamente, sem que tives se havido por parte da autuada o recolhimento do respectivo PIS, com infração ao art. 39, alínea "a", e seu parágrafo 19, alínea "c", da Lei Complementar n9 7/70, conforme segue: Exercício Valor em n9 ORTN/OTN Valor em Cr$/Cz Financeiro (1) de OTNs (2) Conversão (3) (4) . (2) x (3) 1984 157,81 Cr$ 7.545,98 Cr$ 1.190.831 1985 68,71 Cr$ 24.432,06 Cr$ 1.678.726 A impugnante solicitou fosse declarado _improce- dente o aludido auto de infração tendo em vista resultar de um ou tro procedimento do qual é mero efeito reflexo, posto que se tra- ta de lançamento correspondente ã contribuição do PIS-DEDUÇÃO. Por força de semelhante princípio, a autoridade julgadora de primeiro grau excluiu da tributação as mesmas quan- tias que tinham sido excluídas no processo principal, a saber, de L Cr$ 1.208.200 e Cr$ 5.655.500, respectivamente, nos exercícios de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 102471000.107187-71 02. Acórdão n9 103-08.360 1984 e 1985. No recurso voluntário a empresa se reportou, igual mente, ao princípio da decorrência. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da deci- são recorrida se deu em 22.01.88 (AR de fls. 17), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 22.02.88 (doc. de fls. 19). Quanto ao mérito, conforme o entendimento da pró pria recorrente, o presente processo deverá ter a mesma sorte do processo principal. Ora, esta Câmara apreciou o feito na sessãodb dia 12.04.88, decisão esta que se transformou no Acórdão n9 103-08.339 , no qual se deu provimento parcial ao recurso, o que . influirá no caso presente. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimen- to parcial ao recurso .a fim de se excluir da tributação, no exer- cício de 1984, a importância de Cr$ 5.655.500. Br Ilia-DF., 13 de abril de 1988 44P NIO -DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE M LATOR Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000750/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08670
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:15:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:15:31Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:15:32Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:15:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:15:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:15:32Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:15:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:15:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:15:31Z; created: 2009-07-23T13:15:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:15:31Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:15:31Z | Conteúdo => e. PROCESSO N9 13811/000.750/87-11 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA acas — Sessão de.LL-de autubrage ACÓRDÃO N210314.8....6.70 Recursone 92.968 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente MADEIREIRA FORTALEZA LTDA Recoffid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA )SALDOS CREDORES DE "CAIXA". Não infirmados os pressupostos do levantamen- to em tela, é de se confirmar a decisão recor ride com os temperos decorrentes da jurispru- dência do Colegiado sobre a base de cálculo da incidência na espécie. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1985 a 1987, respectivamente, s quantias de Cz$ 82.218,81, Cz$ 121.509,85 e Cz$ 574.320,52. Sa das Sessões, em 11 de outubro de 1988 -7/1 - AN.40 IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTEe/ fr eia - CoRG .ersIBEIRO tir RELATORtO VISTO EM LUIZAMAS:3 'Iwn SAIIEZERáATPINTO PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDANACUML113JUL19,89 v.v. .') Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI jL MARRES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13811/000.750/87-11 Recurso n9 92.968 Acórdão n9 103-08.670 Recorrente: MADEIREIRA FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO MADEIREIRA FORTALEZA LTDA., CGC n9 9.735.418/0001 -36, sediada em São Paulo (SP), inconformada com a decisão pro- latada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de fls. 38/4fl.atra vés de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235 de 6.3.72, que regula o proces- so administrativo fiscal, mediante o petitõrio de fls. 45/47,pa ra contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e piei tear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obediência ao Srograma de Fiscalização código 1031/FM - 22.676, como faz prova o Termo de Início da Ação Fiscal de fls. 1, data- do de 13.05.87, inclusive contendo intimação para apresentar o contrato social e alterações havidas, bem como os livros de es- crituração comercial e fiscal espelhando as transações realiza - das e os resultados econômicos conseguidos, no ano-base de 1985 (exercício de 1986) e ainda demonstrativo da composição da rubri ca "Fornecedores" do Balanço encerrado em 31.12.85 e também so- cia das declarações de rendimentos dos exercícios de 1982 a 1986 (anos-base de 1981 a 1985), como consta do verso do referido Ter inc. Concluidos os trabalhos da rotina fiscal, a Fiscalização en- cerrou formamente dita ação fiscal,segundo Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 18, datado de 7/7/87, e no qual está coa signado que foram constatadas omissões de receita representadas por saldos credores de "Caixa" ocorridos anos anos-base de 1984, 1985 e 1986, ensejando consequentemente a lavratura de 5 (cinco) autos de infrações: tributação de pessoa jurídica, PIS/nedução I. Renda, Imposto de Renda na fonte, PIS/Faturamento e FINSOCIAL.Em face do apurado da ação fiscal em tela, a Madeireira Fortaleza Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda no montante correspondente a 6.640,32 OTN's, sendo I .440,63 OTN's C".")).-3 SERVIÇO ~CO FEDOUL Processo n9 13811/000.750/87-11 2. Acórdão n9 103-08.670 em referencia ao exercício de 1985 (ano-base/84), 1.112,06 OTN's quanto ao exercício de 1986 (ano-base/85) e 4.087,63 OTN's refe- rente ao exercício de 1989 (ano-base/86), tudo acrescido dos en- cargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cen to) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 17, da- tado de 7/7/87, Termo de Verificação de fls. 5/14, parte 1 inte- grante da peça básica por expressa disposição nela contida, e Demonstrativos de Apuração de I. Renda Devido e de Juros de Mora, em OTN's de fls. 15 e 16, sendo de registrar que a tributação ar rolada a título de omissão de receita foi com fundamento no art. 180 combinado com estatuído nos arts. 157, § 19, 158 e 387, II, todos do supracitado RIR/80. Finalmente, cabe consignar que os saldos credores de "caixa" submetidos à tributação à título de omissão de receita estão devidamente especificados no referido Termo de Verificação de fls. 5/14 e alcançam respectivamente os valores de Cr$ 105.857.401, Cr$ 267.723.003 e Cz$ 1.489.492,92. De notar,pordierradeiro,que ditos montantes resultam da soma de 9 (nove(, 8 (oito) e 9 (nove) saldos credores de "Caixa" constata- dos durante a ação fiscal em questão. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n970.235, de 6.3.72, a Madeireira Fortaleza Ltda., atra- vés de patrono, formulou a reclamação de fls. 20/23, acompanhada do documento de fls. 24/25,cópia de Intrumento Particular de Com promisso de Compra e Venda firmado em 10.12.84 entre a reclaman- te e o Sr. Wagner D'Vnofrio, para impugnar as exigências tribute rias que lhe foram irrogadas. De início, a defendente especifica as autuações sofridas e respectivos montantes levantados envol - vendo tributação de pessoa jurídica, tributação de fonte, PIS/ Dedução, PIS/Faturamento e Finsocial. Em resumo, a reclamante rejeita categórica a irrogação sofrida, inclusive cluan to à multa que lhe foi aplicada o pois contesta tenha deixado de observar as disposições dos arts. 153, 156, 157, 158, 387, 645, 676, 678 e 722 do RIR/80. Dentro da premissa declinada, a impug- nante contesta a ocorrência de "estouros de Caixa", de vez que as irregularidades apontadas decorrem simplesmente da desconside ração da operação retratada no documento em ane o (f is. 24/25) , ulmo ~CO Meta Processo n9 13811/000.750/87-11 3. Acórdão n9 103-08.0670 produzindo recursos de "Caixa" no total de Cr$ 160.000.000 (Cr$. 20.000.000 em 1984 e Cr$ 140.000.000 em 1985), inclusive acres - centa que,oportunamente,apresentará documentação complementar e videnciando a veracidade de sua assertiva. A reclamente então encerra sua defesa aduzindo que em face de fato exposto, espera e requer o acolhimento de sua defesa com consequente cancelamen- to do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 17. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação acima enfocada, a Fiscalização„através do responsável da peça básica/ produziu a Informação Fiscal de 27/28, e com conclusão pela manutenção integral da autuação, de vez que não foram demonstra- dos, com documentação hábil e idônea, os ingressos referidos na cláusula II do Instrumento acostado (f is. 24/25),segundo verifi- cação levada a cabo na escrituração e documentação corresponden- te, inclusive bancária. Datais, ressalta o Informante, que os saldos credores de "Caixa" constatados superam em valor a quan- tia de Cr$ 160.000.000 acertada no supracitado Instrumento Par ticular de Compromisso de Compra e Venda (f is. 24/25). 5. De consignar que dita impugnação antes de ser a- preciada por quem de direito, recebeu razões complementares atra vás do petitório de fls. 30/31, acompanhado da documentação de fls. 32 a 36, sendo de esclarecer que o documento de fls. 32/ /33 constitui repartição do documento de fls. 24/25,porám osten- tando registro no Cartório de Títulos e Documentos e firmas te conhecidas dos intervenientes da operação contratada. Em sintese, mediante essas razões complementares,a empresa repisa a afirmati va que não ocorreram os apontados "estouros de Caixa", assertiva essa que julga respaldada na documentação agora acostada de fls. 34/36, documentação essa prometida de ser apresentada na reclama Viria. Demais, ressalta a interessadaeo documento de fls. 32/33- Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, agora ostenta todos os requisitos indispensáveis para sua validade. Na linha do exposto,a empresa arremata que decorrendo o litígio em questão da desconsideração da operação objeto do citado documen- to de fls. 32/33, posição essa que considera sem fundamentp, con sequentemente, descabe a autuação sofrida e, lssim sendo, repete SERVÇO KAILKO FEDERAL Processo n9 13811/000.750/87-11 4. Acórdão n9 103-08.670 que espera e requer o cancelamento do lançamento correspondente ao Auto de Infração de fls. 17. 6. A autoridade competente de lt Instância, aprecian do a impugnação retrocitada,inclusive as razões . complementares objeto do petitório de fls. 30/36, negou-lhe provimento, segundo decisório de fls. 38/41, de vez que o levantamento em questãotem pleno respaldo do estatuído no art. 180 do RIR baixado pelo De- creto n9 85.450, de 4.12.83,e tendo presente que as razões decli nadas e a documentação acostada (f is. 32/36) 1 não infirmamos pres supostos do levantamento em tela, pois não ficou demonstrado o efetivo ingresso na empresa das quantias referidasnacláusulaIldo mencionado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Ven darconforme verificação levada a efeito na escrituração e docu - mentação da reclamante, sem esquecer que os saldos credores de "Caixa" apurados alcançam total superior ã quantia de Cr$ 160.000.000 relativa à operação tratada no retrocitado Instrumen to Particular de Compromisso de Compra e Venda. 7. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 45/47, interposto, através de patrono pela empresa Madeireira Fortaleza Ltda, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou ciência da de- cisão recorrida em 16.06.88, conforme "AR" de fls. 42-A, e a pe Ga recursal foi concretizada em 13.07.88, segundo protocolo lan- lado no alto da folha 45. Quanto ao mérito, especificamente,a re corrente aduz que não pode aceitar a recusa pela autoridade mono crática do documento de fls. 32/33, de vez que sua recusa no mo- mento da ação fiscal foi em razão de falta de registro no órgão competente. Outrossim, refere que em sendo a recusã _ baseada na falta de registro do supracitado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e na falta de reconhecimento das firmas dos contratantes,que ditas falhas não subsistem mais,como pode ser verificado analisando-se o documento de fls. 32/33, e a crescente que não interessa saber se dito documento foi regulari_ zado posteriormente, porquanto tais falhas não tornam nulo tal documento. Na linda do raciocínio exposto, a recorrente arremata que negar validade à documentação acostada co stitui tentativa , , umnoftesonn Processo n9 13811/000.750/87-11 5. Acórdão n9 103-08.670 de cometimento de gritante injustiça, situação que no seu enten der não se adequa com o comportamento do Colegiado. A interessa- da encerra seu arrazoado repetindo que se a própria Fiscalização atestou a existência do assentamento contábil relacionado com a operação objeto do documento de fls. 32/33, no total de Cr$... 160.000.000, inclusive deixando consignado que desconsiderava tal quantia por falta de documentação hábil que lhe desse respaldo dita objeção perdeu sua razão de ser em face da documentação a- costada de fls. 30/36, documentação essa que comprova,ã sacieda- de, a veracidade da transação contratada e objeto do Instrumen to de Compromisso de Compra e Venda de fls. 32/33, motivo pela qual a empresa pede e requer o acolhimento do seu recurso, com consequente cancelamento do lançamento decorrente do Auto de In- fração de fls. 17, por ser de Justiça. Por derradeiro, é de se registrar que a peça recursal foi lida em Plenário, na integra para pleno conhecimento do Colegiado. É o telatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que a peça recursal foi concretizada no prazo legal, na forma elucidada no relatório. 8) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur sal ainda estão em litígio as exigências tributárias objeto do Auto de Infração de fls. 17 e especificadas no Demonstrativo de fls. 15/cobrindo omissões de receita caracterizadas por saldos credores de "Caixa" apurados nos anos-base de 1984, 1985 e 1986 (exercícios de 1985 a 19871 nos totais de Cr$ 105.857.401, Cr$.. 267.723.003 e Cd 489.492,92 respectivamente. C) Relativamente ao mérito da tributação em dis- cussão, o relator entende que a mesma tem pleno respaldo legal, de vez que a recorrente não conseguiu infirmar o pressuposto de levantamento questionado, precisamente, provi do ingresso na em SERMO MILICO ricam. Processo n9 13811/000.750/87-11 6. Acórdão n9 103-08.670 presa das quantias especificadas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de fls. 32/33, razão de ser da de- cisão recorrida. Entretanto, dita decisão recorrida merece aper- feiçoamento quanto à base de cálculo daincidéncia em obediência ã jurisprudência do Colegiado relativamente à tributação inciden te sobre saldos credores de "Caixa", como será exposto na sequên cia. D) Com efeito, como pode ser observado no Termo de Verificação de fls. 5/14, parte integrante do Auto de Infra - ção de fls. 17, as bases de cálculo das tributações levantadas correspondem respectivamente à soma dos saldos credores de "Cai- xa" detectados em 1984,(9 - nove saldos credores),em 1985 (8- oito saldos credoreasem 1986 (9- nove saldos credores),n0 totais de Cr$ 105.857.401, Cr$ 267,723.003 e Cz$ 1.489.492,92. E) Ora, analisada detidamente a situação concreta, verifica-se que ditas bases de cálculo adotadas se apresentam de! compassadas do entendimento a respeito palmilhado pelo Colegiado eis que, segundo o entendimento do Colegiado na espécie, estão sujeitos à tributação tão-somente o saldo credor de Cr$ 23.638.583 no exercício de 1985 (ano-base/84), os saldos credo - res de Cr$ 80.720.448 e Cr$ 65.492.697 no exercício de 1986 (ano-base/85) •e os saldos credores de Cr$ 232.967,85, Cr$ 47.751,90, Cz$ 196.745,89 e Cz$ 437.706,76 no exercício de 1987 (ano-base/86)Itente aos Demonstrativos da posição do "Caixa" re- produzidos às fls. 4, 11 e 14, e tendo presente que o referidoen tendimento do Colegiado adota, nos casos de tributação com base em saldo credor de "Caixa", que a incidência se exerça apenas sobre o maior saldo credor detectado no período-base. Todavia,se após a sequência examinada de saldos credores aparecer saldo nor mal de "Caixa", ou seja, saldo devedor, recomeça a apuração de novo maior saldo credor de "caixa" também sujeito à tributaçãope lo entendimento do Colegiado, e assim sucessivamente. De conse - quência, é de se alterar a decisão recorrida, para dequã-la realidade exposta linhas atrás. Com esses fundamentos e razões aduzidas,voto no sentido de dar provimento parcial ao reczOo voluntário de fls. 4.4 45/47, para excluir da tributaçac as quantias de Cz$ 82.218,81, Cz$ 121.509,85 e Cz$ 574.320,52, nos exercíciós de 1985, l96 e 1987 (anos-base de 1984/86). Brasília-DF., em 11 de outubro de 1989 IK42 TARGIO BEIRO REL. ..12 ilj Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005685/89-65
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - A decisão prolatada no processo matriz se estende ao processo de reflexo.
Numero da decisão: 103-15.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos A repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sonia Nacinovic
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEIRA MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos A repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões. em 15 de setembro de 1994 dr ...--4~-:---„--_,-,---:,.--.-:< -- .,,f!ardrol-',.....,e Lay— si . h. : , EUBER - PRESIDENTE ...jr SONIA. ACINOVIC - RELATOR VISTO EM . PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL -, Ismamanm DE SOU • NEro 24 li i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA O (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 2 Processo rir. 10580/005.685/89-65 Recurso rir: 84.780 Acórdão rir: 103-15.409 Recorrente : BEIRA MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrada contra a mesma empresa, protocolado sob o nr 10380/005.689/89-16, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o rir. 90.256, e foi objeto de apreciação, por esta Câmara, na sessão de 04 de julho de 1993 onde lhe foi anulada a decisão por unanimidade de vo- tos, conforme termos do Acórdão nr. 103-13.930. O reflexo refere-se ao FINSOCIAL e está amparado pelo artigo lo. par. 2o. do DL 1940/82, e artigo 23 do Regulamento do Fin- social, aprovado pelo Decreto nr. 92.698/86, conforme se verifica pelo Auto de Infração de folhas 1 a 3. A empresa impugnou a exigência ás folhas 17 requerendo que as razões de defesa apresentados no Matriz sejam estendidas a este por ser decorrente. Anexando a impugnação do principal fls. 11 a 22. Informado és folhas, o fiscal autuante é de provar que o mesmo deve ter julgamento simultâneo com o do matriz. Subindo o processo á apreciação da Autoridade Singular, ;ata indeferiu procedimento a impugnação apresentada, acompanhando o ue decidira no processo matriz, conforme Decisão folhas 31 e 32. 111 ç 3 ~me 1iF : 10580/005.685/89-65 Acórdão rir: 103-15.409 Notificada de tal decisa o em 29/11/1990 conforme AR apensado &e fls. 37 em 26 de dezembro de 1990 a empresa interpôs, con- tra ela o Recurso de folhas 38 solicitando julgamento simultâneo com o matriz cujas razões lastreiam-se na defesa apr entada naquele. E o relatório. )Jcrvev .( . 4 processo nr, 10580/005.685/89-65 Acórdão nr. 103-15.409 VOTO Conselheira SOMA NACINOVIC, Relatar: Acolho o Recurso por ser tempestivo. O presente processo é decorrente do processo matriz, que ao ser apreciado por esta Câmara, teve a decisão anulada para que o Recurso apresentado rir. 99.256, protocolado sob o nr. 11580/005.689/89-16 fosse apreciado como a impugnação fosse, conforme Acórdão nr. 103-13.930. Assim, tratando-se de Recurso de reflexo, igual decisão de estende pelo que voto no sentido de que seja este decorrente devol- vendo a reposição de origem para que ali, seja a mesma ante do princi- pal, em nova decisão. E meu voto. Brasília-DF., em 15 de setembro de 1994 ONIA NAOEIC svIc RELATO Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007229/89-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12951
Nome do relator: Não Informado
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CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. ~fida: : DRF EM RECIFE - PE IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - Provada a inocorrãncia dessa omissão,inexis te receita tida como omitida. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no Passivo de obrigações já liquidadas constitui base para presunção da o- corrência de omissão de receitas. DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPROVADOS - A nao comprovação de despesas por documentação hábil e idônea não au- toriza a sim dedutibilidade. GASTOS ATIVÁVEIS - Despesas com re- formas e conservação de bens imobi- lizados que acarretem vida útil de- les superior a um ano devem ser ati vados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAXANGA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LI MITADA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provi-- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importân- cias de Cz$ 23.981,50 e Cz$ 102.827,02, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1992 .4D Se RODr BER -PRESIDENTE - PAULO AFFON liA4 SECA DE FARIA JÚNIOR - RELATOR Vt,V: DAMEFP/D11- SECOS Nt 054/110 ,• _ , . VISTO EM ZAINIT OLAND BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- SESSÃO DE: 1 NOV NAL 9 199? Participaram,,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Victor Luis de Sanes Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic,e José Geraldo Rosa (suplente convocado). Ausentes, jus tificadamente, os Conselheiros Luiz Henrique Sarros de Arruda e Dicler q de Assunõão. .. 44" •tsrej.?:;,."P-=;` •sr SERVIÇO PiIBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10480/007.229/89-97 RECURSONe: : 100.897 ACORDLOW: : 103-12.951 RECORRENTE: : CAXANGA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATORIO • Recorre a empresa acima identificada, estabelecida na AV. Caxangá, 1.335, Cordeiro, Recife/PE, da decisão do Delegado Substituto da Receita Federal naquela cidade,que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 07/11-A, pelo qual lhe é exigi do um crédito tributário a titulo de imposto de renda pessoa jurí- dica e acréscimos legais, relativo ao exercício de 1987, período— base de 1986. A matéria tributável diz respeito as seguintes ir, regularidades: 1- excesso de remuneração de dirigente, no . valor de Cz$ 7.673,00; 2- omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado, no valor de Cz$ 16.733,00; 3- omissão de receita caracterizada por compras não contabilizadas e pagas com receitas anteriormente omitidas, no valor de Cz$ 604.765,23; 4- omisãão de compras, NF não lançada, no valor de Cz$ 102.827,02; 5- despesas indevidamente pagas por pertencerem a outras empresas, no valor de Cz$ 55.000,00; f 10 SER nPCD PuBLICJ r5DEPAL PROCESSO N9 10480/007.229/89-97 3. ACÓRDÃO N9 103-12.951 6- imobilizações lançadas indevidamente como des pesa, no valor de Cz$ 178.876,35; 7- custo de mercadorias revendidas não comprova- do, no valor de Cz$ 55.535,00; 8- excesso de despesa com correção monetária do balanço, em funõão da reduõão de Cr$ 472,644,00 do Patrimônio L1 quido, por terem sido considerados como distribuído aos sócios; 9 - despesa indevida com combustíveis, no valor de Cz$ 5.500.000,00; “ 10- excesso de despesa,com . pessoal,no valor de Cz$ 70.462,00. Em impugnação tempestivamente apresentada a con- tribuinte junta às suas alegações numerosa documentação (fls.18/ /696), onde argumenta que: 1 - não há excesso de remuneração, pois o valor recebido pelo sócia ixfls desetambro refere-se ao pró labore devido nos meses de agosto e setembro, no valor de Cz$ 10.000,00 para cada mês. Junta documentos de fls. 27/28 e 33/34, afirmando não haver excesso; 2 - quanto ao passivo conseguiu localizar docu- mentos que comprovam exigibilidades no total dè'Cr$ 25.327,00,2:Es tando não comprovadas Cr$ 31.406,00, sobre cujo valor recolhei& o imposto devido; 3 - que não há omissão de receita por compras o- mitidas, já que as mercadorias adquiridas foram pagas com recur- sos de caixa conforme contabilizados no Diário, não utilizando recursos alheios ã contabilidade; 1/P Imprensa Nacional acoN.44...“wp=m PROCESSO N9 10480/007.229/89-97 4. ACUDA() N9 103-12.951 4 - que não há omissão de compra, porquanto as NF citadas no AI têm como adquirente a empresa Leasing Cidade de São Paulo S/A, com a qual firmou contrato de arrendamento mercan til, para os produtos nelas citados. Não se trata de compra mas de arrendamento mercantil de produtos adquiridos e pagos pela ar rendadora; 5 - as despesas são efetivamente da impugnante pois utiliza em seus envelopes e palieis os dois logotipos (CaxangáCtn sultoria e Empreendimentos Ltda.,e Grupo Almeida do Nascimento), cujas criações encomendara. Anexa material de seu uso contendo as duas logomarcas. Quanto ao recibo em nome de Almeida'Administra- ção de Consórcios Ltda., alega que o valor foi posteriormente de_ volvido, quando a fornecedora emitiu corretamente NF em seu no- me, e que o pagamento foi debitado ã Conta Adiantamento ã For- necedores e não a despesas; 6 - que parte do valor gasto na reforma do edifl cio foi tranferida de despesa para a conta Edifícios e Benfeito- rias, no valor de Cz$ 145.217,50, em 30.08.86, restando em despe sa o valor de Cz$ 33.658,85, sobre o que reconhece a procedência da Autuação; 7 - comprova os custos das mercadorias revendi-- das com as NF emitidas para a empresa Almeida Veículos S/A e com • lançamentos nos Livros Registro . de lEntrada de Mércadorias e Diá- rio desta empresa; 8 - que o valor reduzido do patrimônio líquido a titulo de insubsistência ativa (não comprovação do saldo bancá- rio) é improcedente, pois comprova a efetividade da existência& valores em bancos na quantia citada. Anexa documentos; C 9 - reconhece a.procedéncia da autuação re ‘5 at 49 , E av . 00 PUBLeCO rUJEPAL PROCESSO N9 10480/007.229/8947 5. ACÓRDÃO N9 103-12.951 va ã despesa com combustível, estando promovendo seu recolhimen- to; 10 - que a diferença com despesa de pessoal deve se a recibos de férias, de 139 sálário, rescisões de contratos e provisões destas .parcelas. Ao final pede que o Auto de Infração seja julga- do improcedente, ressalvadas as partes em que reconhece a proce- dência da autuação. Em informação fiscal de fls. 701/706, a autora do feito, após solicitar documentos e efetuar diligência, assim se manifestou: 1 - que é vedada a compensação entre valores de retiradas, para efeito de limite individual de retirada, sendo, por isso mesmo, cabível a medida fiscal; 2 - que dos documentos anexados ã impugnação so- mente o de Cz$ 1.345,00 serve para comprovar o passivo. O de Cz$ 23.981,50 tem como data de quitação 30.12.86, não servindo para comprovar exigibilidade no final do período-base. Propõe a redu- ção do valor do passivo nãO comprovado para Cz$ 55.387,00; 3 - a análise da documentação acostada ã impugna ção leva a concluir pela procedência das alegações ali produzidas; 4 - que a NF 88.430, citada no AI teve sua merca dona transportada por Expresso Cruzados e as citadas na impugna ção além de serem de números diferentes foram transportadas por outras empresas, devendo ser mantida a autuação; 5 - quanto as despesas consideradas de outras em ken= Nadatel - SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/007.229/89-97 6. ACÓRDÃO N9 103-12.951 presas, acolhe as razões quanto à logamarca (Cz$ 20.000,00), mas propõe a manutenção da tributação sobre o valor do recibo de Ca- sa das Placas (Cz$ 35.000,00); 6 - acata as alegações da autuada quanto aos va- lores relativos à reforma de edifício; 7 - que o custo da mercadoria não é apurado por NF de salda, mas pelas compras e pelo valor dos estoques iniciais e finais registrados no Inventário. Não havendo compras nem in- ventárioque comprove os estoques não se pode reconhecer os cus- tos declarados; 8 - acata as alegações da autuada quanto a exis- tência dos saldos bancários, o que anula a redução do PL feita& ofício, descaracterizando, assim, o excesso de despesa com corre ção monetária tributado; 9 - glosa de despesa de combustível reconhecida pela autuada; 10 - que a despesa de pessoal comprovada passa a ser Cz$ 210.579,52, restando incomprovados Cz$ 53.855,48. A autoridade julgadora de primeira instáncia de- cidiu por: 1 - acolher a tese da defesa quanto a inexistên- cia de excesso de remuneraeão; 2 - acolher a proposta fiscal quanto ao valor do passivo fictício; 3 - acolher a proposta fiscal, excluindo da tri- butação o valor das compras não contabilizadas,; C/Iô Irreprnã Nadal& SERVICO PUIMCO FEDERAL PROCESSO N9 10480/007.229/89-97 7. ACORDA() N9 103-12.951 4 - acolher a proposta fiscal, mantendo a autua- ção sobre a NF não lançada; 5 - acolher as alegações da impugnação, excluin- do da tributação todo o valor considerado como despesas de ou- tras empfesas; 6 - acolher a proposta fiscal, mantendo a tribu- tação sobre o valor de Cz$ 33.658,85 relativo a despesa indeduf1 vel com reforma de edifício; 7 - acolher a proposta fiscal mantendo a glosado custo de mercadoria revendida; 8 - acolher a tese da defesa, excluindo da tribu tação o valor subtraído da correção monetáfia do balanço; 9 - considerar como despesa de pessoal não com-- provada a quantia de Cz$ 47.780,16. Cientificada da decisão em 30.04.91, a contribuin te, inconformada, apresentou recurso voluntário de fls. 833/838, em 29.05.91, onde formula a seguinte defesa: a) que a manutenção do valor de Cz$ 23.891,50 no passivo deve-se a equívoco cometido na escrituração contábil,por quanto o pagamento feito por cheque de igual valor lançado em conta do imobilizado ao invés da conta Fornecedores e que este lapso não pode configurar omissão de receita, pois o pagamento foi feito com recursos conhecidos e registrados; b) que não ocorreu Omissão por falta de registro da NP 88.430, já que a mesma se refere a arrendamento mercantil, tendo sido faturada para a empresa arrendadora. Anexa xerox da citada NF; c) que o item relativo a custo não comprovado de Imprensa Nadonal • dq2 P5 - SERVCO PUBLICO FEDIAM PROCESSO 149 10480/007.229/89-97 8. ACÓRDÃO N9 103-12.951 ve ser tido como comprovado pelas NF de saída, aplicando-se um deflator referente a parcela do lucro contido no valor destas NE de venda; d) que o julgador de primeira instância extrapo- lou sua função julgadora impugnando documentos fiscais e contá- beis, reavaliando-os para excluir pagamentos com informações de outras empresas do grupo. Que o total de despesa com pessoal cons tante da declaração não pode ser reavaliado, sendo a esta altura inquestionável. Pedindo a homologação dos recolhimentos efetua-- dos sobre partes,reconhecidas, confia que o recurso seja provido. É o relatório. (J) ~Mn ~Ma SERvIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/007.229/89-97 9,, ACORDA° N9 103-12.951 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR - RELATOR Conheço do Recurso, por tempestivo. Conforme relato, trata-se de exigência de imposto de renda-pessoa jurídica e acréscimos legaisl cabíveis, relativo ao exercico de 1987, restando ainda em litígio quatro dos dez itens iniciais do Auto de Infração. A recorrente traz inicialmente dúvidas quanto a redução dos valores atualizados e cobrados, das quantias por ela admitidas como devidas. Cabe ressaltar que a r. decisão "a quo" indica, ao seu final, os valores mantidos (fls. 824) e os exclui dos (fls. 828) da tributação, sendo que para alguns dos valores mantidos, o reconheciento da divida foi em valor menor que o man tido, restando, assim, saldo em litígio, como analisado abaixo. O item relativo ao passivo não comprovado foi man tido na quantia de Cz$ 55.387,50, havendo reconhecimento pela au tuada de irregularidade no valor de Cz$ 31.406,00, restando Cz$ 23.981.50, cujo comprovante indica pagamento em 30.12.86, não po dendo, desta forma, compor o saldo da conta Fornecedores em .... 31.12.86. No recurso a autuada fiz que o valor foi pago por che- que e que em contrapartida foi feito, ereõneamente, lançamento a débito de conta do imobilizado, ao invés da conta Fornecedores.A nexa xerox de fl.s 207 do Diário com lançamentos indicativos das alegações (fls. 847.do processo). Tratando-se de irregularidade tipificada como passivo não comprovado, entendo que houve compro vaão no recurso de que a autuada não praticou omisaão de recei- ta, mas erro contábil de lançamento, pois há lançamento regular de saída do recurso (cheque) não se podendo dizer que a duplica- ta foi paga com recursos estranhos,ã contabilidade (receitas omi tidas). Ocorreu engano de lançamento contábil, pelo que voto por sua exclusão da exigência. wommemmono sumu~m~m PROCESSO N9 10480/007.229/89-97 10. ACORDA° N9 103-12.951 Quanto ã tributação por omissão 'de receita carac terizada por NE de aquisição não contabilizada, a fiscalizaçãêi não refutou a alegação de Arrendamento Mercantil, apegando-se, tão- somente, no fato de serem diferentes os transportados e as NF ci tadas no AI e na impugnação pelo documento anexado no recurso,fla 852, verifica-se que o adquirente e pagador da mercadoria é a em presa de arrendamento mercantil e que os produtos já haviam sido faturados pelas NF 87.751 e 87.850, sendo que a NF 88.430 serve apenas para acobertar o trãnsito dos mesmos. Quanto a diferença de tranportadores pode tratar-se de redespacho. Como a fundamen- taeão da autuação seria omissão de receita por pagamento não con tabilizado pela autuada e tendo sido provado que o fatunimento foi efetuado contra a empresa de arrendamento mercantil, sou pela ex clusão deste item da tributação. Em relação ao item relativo a custos não compro- vados, efetivamente eles permanecem incomprovados. Querer compro vá-los por notas fiscais de venda das mercadorias, alegando que sobre este valor de venda deve ser aplicado um deflator referen- te a parcela do lucro, obtendo-se assim, seus custos, é alegação sem o ' filinimo de embasamento não devendo ser considerada. Quantoa despesa de pessoal a autoridade "a que" não extrapolou sua função julgadora, Aceitou como despesa decla- rada compensai o valor de Cz$ 264.435,00, não aceitando, correta mente, documentos de despesa de outra empresa juntado pela autua da como comprovante de suas despesas, conforme desmonstrado na fl..824, do total declarado houve comprovação de apenas Cz$ 216.654,84, restando incomprovados Cz$ 47.380,16 porque não fo- ramaceitos documentos não pertencentes à: autuada. Está correta a r..decigão recorrida. Isto posto, dou provimento,em parte, ao recurso, para excluir da tributação os valores de Cz$ 23.981,50 (passivo immmumsmo u^wormicom" PROCESSO N9 10480/007.229/89-97 11, ACÓRDÃO N9 103-12.951 não comprovado) e Cz$ 102.827.02 (NE não contabilizada). D Brasil (DFki em 13 de outubro de 1992 PAULO AFFONSECA DE B RROS FARIA JÚNIOR - RELATOR 9 Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1

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