Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805058 #
Numero do processo: 13449.000001/93-37
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17997
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13449.000001/93-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240822

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17997

nome_arquivo_s : 10317997_109353_134490000019337_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134490000019337_4240822.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 96

id : 4805058

ano_sessao_s : 0096

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214563438592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:48:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:48:36Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:48:36Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:48:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:48:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:48:36Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:48:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:48:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:48:36Z; created: 2009-08-03T17:48:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T17:48:36Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:48:36Z | Conteúdo => „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.449-000.001/93-37. RECURSO N° : 109.353. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA.EXS:1988 A 1992. RECORRENTE: CONSTRUTORA IDEAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOÃO PESSOA/PB SESSÃO DE :11/11/96. ACÓRDÃO N°. : 103-17.997 NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA: ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - Quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. EMPRESA CONSTRUTORA- Estão excluídas do direito de optar pela tributação com base no lucro presumido, às empresas que se dediquem às atividades de construção civil. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA IDEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ”: I ODRI S R • t- SIDENTE MARCIAMtRIA MEIRA RELATORA • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13449/000.001193-37 ACÓRDÃO N°: 103-17.997 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes,Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. Ausente o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, por motivo justificado. 941~ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13449/000.001/93-37 ACÓRDÃO N°: 103-17.997 RECURSO N°.:109.353. RECORRENTE: CONSTRUTORA IDEAL LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA IDEAL LTDA., com sede em Santa Rita - PB, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fis.58/72, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata-se de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em virtude da apropriação de custos ou despesas apoiados em documentação inidônea, verificada no exercício de 1988, e arbitramento do lucro, nos exercícios de 1989 a 1992, em virtude da não apresentação das declarações de rendimentos desde o exercício de 1989 e por não possuir a empresa escrituração contábil desde o exercício de 1988. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fis.78/91) argumentando em síntese: 1.apesar de discordar da autuação relativa ao exercício de 1989- despesas comprovadas com documentação inidônea- suporta-a por impossibilidade de comprovar a regular utilização dos serviços da empresa Oliveira Construções Comércio Indústria Ltda.; 2.intimada a apresentar as declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 a 1992 no prazo de 48 horas, assim o fez, conforme comprovam os respectivos recibos da entrega; 3.a autuante desconsiderou as declarações apresentadas e procedeu ao arbitramento, utilizando os valores constantes das declarações; . 4.cita o Parecer Normativo CST 48/91 em sua determinação de que a opção prevista no artigo 389 do RIR/80, não será prejudicada, se a intimação para apresentação da declaração de rendimentos for atendida no prazo fixado no artigo 677 do RIR/80; 5.que não pode ser penalizada pelo arbitramento, constituído e oskcalcado no vazio jurídico, sem suporte fático, uma vez ) ue cumpriu formalmente todas as exigências fiscais requeridas; Cie MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13449/000.001193-37 ACÓRDÃO N°: 103-17.997 6.afirma ser o lançamento improcedente, anexando as cópias das declarações de rendimentos do IRPJ e respectivos recibos dos exercícios de 1989 a 1992, bem como cópia dos DARF's dos valores recolhidos em datas de dezembro de 1989 e janeiro de 1990, referentes ao exercício de 1989. Na informação fiscal de fls.108/111, a autora do feito retrucou todos os argumentos da autuada, opinando pela manutenção integral do crédito tributário, ressalvando-se os valores recolhidos espontaneamente, referentes ao exercício de 1989 a título de IRPJ, de valor equivalente a 453,42 OTN.. Às lis. 112, a Seção de tributação propôs o encaminhamento do presente processo à Seção de Fiscalização, para que a autuante alterasse o enquadramento legal que fundamentou o arbitramento. Foi, então, lavrado o Termo Complementar ao Auto de Infração, fls.114, devolvendo-se o prazo de impugnação para que o sujeito passivo pudesse pronunciar-se. Na decisão rt192/94 a autoridade singular julgou procedente a exigência fiscal. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado (fls.147/163) , em 13.09.94, arguindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento. No mérito, reitera todos os tópicos levantados na impugnação. É o relatório. ebb MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13449/000.001/93-37 ACÓRDÃO N°: 103-17.997 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA. O recurso é tempestivo e dele conheço. Não colhe a preliminar de nulidade do auto de infração arguida pela recorrente, ao argumento de que houve falha processual, terminando por faltar-lhe suporte tático, determinado por criação de um ato jurídico nulo. Dá análise dos autos, resulta claro que a empresa teve seu lucro arbitrado, em virtude de estar expressamente excluída do direito de optar pela tributação com base no lucro presumido. Assim, é de se esclarecer que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal., estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto N°.70.235/72. No mérito, cinge-se a discussão em torno do arbitramento do lucro, em consequência da autuada explorar o ramo de construção civil. A legislação tributária estabelece três sistemas de apuração do montante tributável: lucro real, apurado com base na escrituração contábil / fiscal* lucro presumido, para as empresas autorizadas a exercer essa opção e que tiverem receita bruta anual até determinado limite, estabelecido em lei e, finalmente, a tributação com base no lucro arbitrado, que se aplica quando a empresa não se enquadrar entre as legalmente autorizadas a optar pelo lucro presumido e não possui escrituração contábil completa Consoante § 4° do artigo 389 do RIR/80, estão excluídas do direito de optar pela tributação com base no lucro presumido às empresas que se dediquem às atividades de compra e venda, loteamento, incorporação, administração e construção de imóveis. Esta restrição foi mantida pelo artigo 4" § 1° da Lei n°8.3383/91. Conforme se verifica do aditivo ao Contrato Social de fls.112/113, a Sociedade tem por objetivo o ramo de Construção Civil em Geral e a comercialização de materiais de construção, elétricos, hidráulicos e de madeira. cynS. _rj UA FAZENDA 6 .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13449/000.001/93-37 ACÓRDÃO N°: 103~17.997 Assim, resulta claro que a recorrente está expressamente excluí& do direito de optar pela tributação com base no lucro presumido. Restaria a possibilidade de tributação pelo lucro real . Contudo, a fiscalizada não possui escrituração contábil completa como exige a legislação, o que autoriza o arbitramento do lucro. Quanto a forma de determinação, o autor do feito arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida, nos termos do artigo 400 § 1 do RIR/80., obtida através das declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 a 1992, entregues em 08.01.93, 06.01.93 e 30.112.93. À despeito de não se constituir em discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. SALA DE SESSÕES (DF) em, 11 de novembro de 1996 MARCIA MgAnIA MEIRA RELATORA Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

score : 1.0
4804752 #
Numero do processo: 13857.000128/89-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11462
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13857.000128/89-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240294

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11462

nome_arquivo_s : 10311462_59360_138570001288902_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138570001288902_4240294.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804752

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214565535744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:56:13Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:56:13Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:56:13Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:56:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:56:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:56:13Z; created: 2009-08-03T11:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T11:56:13Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:56:13Z | Conteúdo => -014k4 Y t:kts. '4:rt • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO k Processo n9 13857/000.128/89-02 MFCT Sessão dal9 de agnstn de 1991-- AcORDÃO0103-11.462 Recumont 59.360 - IRF - ANOS DE 1985 e 1986 1 . Recormelte: DIVESCA VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRF em RIBEIRA° PRETO - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Os valores das receitas omitidas pela pessoa jurídica sujeitam-se à incidência da tributa ÇÃo de que trata o art. 89 do DL 2065/83. - , Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DIVESCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pra vimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 5.081.936,00 no ano de 1985 e reduzir a multa aplicadade 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 19 de agosto de 1991 e...^-lafie-- •lei , , DO , LDEIRA - PRESIDENTE ,41111111 1 iihy \ r / 1801 - RELATOR I 41f VISTO EM ZA TO HOwNp BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I,1 7 N ov 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DÍCLER DE AS- SUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI- RE e LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Ausente por motivo justifi_ cado, o conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAIAEFP/DF- SECOS N e 064/90 blA.11."°4r 4;jr.j, ?,?";.*> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13857/000.128/89-02 6 RECURSON? : 59.360 ACORDA00.: 103-11.462 RECORRENTE: DIVESCA VETCULOS LIDA RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 03 exige da empresa Di vesca Veículos Ltda., CGC n9 59.609.651/0001-26, o imposto de renda na fonte a alíquota de 25%, de que trata o art. 89 do DL 2065/83, face a fiscalização haver apurado omissão de receita nos anos de 1985 e 1986, confoime constado processon9 13857/000.127/89-31. A impugnação de fls. 06 apresentada dentro do pra zo legal reitera os fundamentos da impugnação referente ao pro- cesso supracitado. A decisão de fls. 28/29 manteve a exigência con- testada com base no decidido no processo de I.R.P.J. Tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 33 ratificando os argumentos do recurso apresentado para o pro- cesso acima. eir "4110.P E o relatório. DANIEFP/Df • SECOS N e 015/10 SERMO Muco FEDEM Processo n9 13857/000.128/89-02 2. Acórdão n9 103-11.462 VOTO_ Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. O art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83 estabelece que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considera da automaticamente distribuída aos sôcios, acionistas ou titular da empresa individual, sendo tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Como se vê do dispositivo legal referido, as parce- las de redução do lucro líquido da pessoa jurídica, quer decor- rentes das entradas de recursos do seu giro normal sem a neces- sária contabilização da receita, quer aquelas decorrentes de cus- tos ou despesas contabilizadas mas sem a necessária comprovação da sua efetiva realização, são consideradas como ingressadas no patri mânio dos sócios, acionistas ou titular, logo são lucros distribui dos e portanto sujeitos a incidência tributária como qualquer ou- tro. Portanto o fato gerador do imposto de que trata o art. 89 do DL 2065/83 é autônomo, servindo-se apenasdbs mesmos ele mentos de comprovação que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre tais fatos. Todavia, o julgamento de seu lançamento por uma questão de economia processual e unifor- midade de decisão somente deve ser feito após a decisão do proces- so do IRPJ. Pelo Acórdão n9 103-11.451, entendeu esta Câmara que dos valores apontados na autuação, a parcela de Cr$ 5.081.936 não caracteriza omissão de receita, nãoEstando portanto sujeita a incidência do imposto de renda na fonte. Por outro lado, também a multa aplicada deve ser a de 50%. SERVIW NeLICO ~AL Processo n9 13857/000.128/89-02 3. Acórdão n9 103-11.462 Diante do exposto, meu voto é no sentido de que se- ja dado provimento em parte ao recurso para excluir da tributação no ano de 1985 o valor de Cr$ 5.081.936 e que a multa seja reduzi- da para 50%(cinquenta por cento). GO" Áll B =-11 .\e em 19 de agosto de 1991 AP AL ti I NI '.NCe - RELATOR MFCT. Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1

score : 1.0
4806599 #
Numero do processo: 10280.004238/88-19
Data da sessão: Sun Jan 23 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10079
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000101

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.004238/88-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4244564

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10079

nome_arquivo_s : 10510079_094479_102800042388819_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800042388819_4244564.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun Jan 23 00:00:00 UTC 1

id : 4806599

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214566584320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T20:43:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T20:43:08Z; Last-Modified: 2009-08-18T20:43:08Z; dcterms:modified: 2009-08-18T20:43:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T20:43:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T20:43:08Z; meta:save-date: 2009-08-18T20:43:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T20:43:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T20:43:08Z; created: 2009-08-18T20:43:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-18T20:43:08Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T20:43:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.004238/88-19. RECURSO N°. : 94.479. MATÉRIA : IRPJ e PIS-DEDUÇÃO ex. 1986. RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRO-PECUÁRIO, INDUSTRIAL E MINERAL DO ESTADO DO PARÁ - PROPARÁ. RECORRIDA : DRF em BELÉM - PA. SESSÃO DE : 23 de janeiro de 1.996. ACÓRDÃO N". : 105-10.079. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas no art. 59, incisos 1 e II, do Decreto n° 70.235/72. Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado em acordo com as disposições legais de regência. ISENÇÕES DA SUDAM - O direito ao gozo do beneficio fscal de isenção do Imposto e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração do empreendimento, está condicionado a expedição do laudo constitutivo do benefício pela SUDAM (art. 450, § segundo, do RIR/80.). LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO - O cálculo para a determinação do lucro inflacionário a ser realizado deve obedecer ao previsto no artigo 363 do RIR/80. PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo - a decisão no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRO-PECUÁRIO, INDUSTRIAL E MINERAL DO ESTADO DO PARÁ - PROPARÁ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4~È VERINALDO • .*: • • DA SILVA PRESIDENTE. N .IINISTERIO DA FAZEND PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV, :10280.004 238/88-19. ACÓRDÃO Nr. :105-10.079. /4'2 doimult / . 1 1 TON PÊSS. a TOR FORMALIZADO EM: 29 1FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK„TORGE PONSON1 ANOROZO, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOUR_ENÇO. oro 3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004238/88-19. ACÓRDÃO N°. :105-10.079. RECURSO N°. :94.479 RECORRENTE :COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRO-PECUÁRIO, INDUSTRIAL E .MINERAL DO ESTADO DO PARÁ - PROPARÁ RELATORIO. A empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRO-PECUÁRIO, INDUSTRIAL E MINERAL DO ESTADO DO PARÁ - PROPARÁ, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob tf. 05.770.003/0001-28, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em BELÉM - PA, (fls. 5/6), apresenta recurso voluntário a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 9/10), objetivando a reforma da decisão recorrida. A matéria litigada diz respeito as Notificações de Lançamento, exercício de 1.986, ano-base 1.985, com data de emissão de 23.06.88, sendo a de número 88.218 referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, num valor original de 5.552,50 OTN (n°. 20) e PIS - Dedução do Imposto de Renda, de número 88.219, num valor original de 292,24 OTN. A impugnação apresentada (fls. 1/2), argüía preliminarmente a nulidade do lançamento, pelo fato de as notificações não conterem os requisitos previstos no Decreto 70.235/72, especialmente nos seus artigos 10 e 11. Quanto ao mérito, dizia tratar-se o lançamento de tributação de Imposto de Renda, por isenção indevida, como também por diferença de critérios para apuração do lucro inflacionário realizado. ago 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004238/88-19. ACÓRDÃO N°. :105-10.079. Anexando cópia do oficio DCUDAI 586/88, afirma gozar dos beneficias conferidos pela SUDAM, de isenção do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, por se tratar de projeto de investimentos. Quando ao lucro inflacionário, pelas mesmas razões, afirma estar isento. Informa ainda que os cálculos apresentados na Declaração de Rendimentos estão corretos, sendo incabível a pretensão de sua tributação nos termos da notificação. A decisão da autoridade de primeiro grau manteve integralmente os valores lançados, e informa ainda: - Duas notificações de Lançamento foram expedidas contra a impugnante: a primeira consignando como infrações a realização a menor do lucro inflacionário e utilização indevida de isenção; a segundo substituiu a primeira, considerando apenas a inaplicabilidade do referido beneficio fiscal de isenção. Tal fato teria ocorrido em virtude do deferimento parcial da Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar do primeiro lançamento. Nessa oportunidade teria sido descaracterizada a infração relativa ao lucro inflacionário. - As peças que compõem o processo não levam à conclusão de que a impugnante é detentora do favor fiscal invocado em sua defesa. Os oficias apresentados relevam condicionantes à concessão do beneficio, de sorte que somente o Ato Declaratario que contém o prazo e as condições para o seu gozo pode elidir a cobrança do imposto declarado. Na peça recursal, o contribuinte reafirma as alegações já apresentadas por ocasião da impugnação, e quanto aos beneficias da isenção, os oficios da SUDAM seriam suficientes para o seu gozo. Diz ainda que a decisão recorrida está a exigir o que a lei, e sequer os atos administrativos, não exigem. Transcreve o art. 70 da Resolução 2525 do CONDEL/SUDAM, que regularia a matéria da seguinte forma: 4 ----7FS férd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. :10280.004238/88-19. ACÓRDÃO N°. :105-10.079. 'Art. 70 - Para os fins de redução ou Isenção, a Secretaria Executiva da SUDAM; através de portaria e com base na análise procedida, RECONHECERÁ o empreendimento como de Interesse para o desenvolvimento da Região, emitindo, quando da constatação de resultados financeiros positivos, declaração comprobatória da efetiva concessão do beneficio ,fiscal.'. Em sessão de 29 de agosto de 1989, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através da resolução n°. 105-0.432, resolveu converter o julgamento em diligência para que a DRF - Belém do Pará: a)junte ao processo cópia da notificação inicial da Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar, da decisão ou despacho que a deferiu parcialmente; do lançamento resultante dessa decisão e dos demonstrativos de cálculos em que ele se baseia; b) comprove que tanto o demonstrativo da exigência fiscal como a indicação dos dispositivos legais infringidos foram regularmente notificados à interessada; c)junte, também, cópia de declaração de rendimentos relativa ao período base de 01.01 a 30.06.86; d) intime a recorrente a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, Ato Declaratório expedido pela SUDAM, nos termos do artigo 450, § 2, do RIRJ80, reconhecendo o direito da empresa ao gozo do beneficio de isenção no período a que se refere o lançamento, bem como cópias das Resoluções Et'. 412, de 12.06.69, e 820, de 12.11.70, da CONDEL/SUDAM. À folha 17, consta CONVITE, datado de 22.11.89, dirigido a recorrente, para, em função da Resolução 105-0.432, "juntar documentos". Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10280.004238188-19. ACÓRDÃO N°. :105-10.079. À folha 39, consta despacho com o seguinte teor: Reorganizei e renumerei integralmente o presente processo (fls. 1 a 38). Tendo em vista a Resolução n°. 105-0.432 do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 11 a 16), anexei os seguintes documentos: a) Notificação inicial (fls. 18); b) Cópia da Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar e respectivo despacho que a indeferiu (11s. 19); c) Cópia do lançamento resultante da apreciação da SRLS e dos demonstrativos de cálculo em que foi baseado (fls. 20 a 22, 24 e 25); d) Cópia do Demonstrativo do Lançamento Suplementar, que acompanhou a notificação, onde se encontram descritas e capituladas as infrações objeto do lançamento (fls. 23); e) Cópia da declaração de rendimentos relativa ao período-base de 0)- 01-85 a 31-12-85 (fiz. 26 a 31) - o lançamento se refere a esse período; f) Cópias das Resoluções 412 e 820, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM (lis. 32 a 38) - o contribuinte, embora intimado a fazê-lo (fls. 17), não apresentou o Ato Declaratório para comprovação da isenção. Retornando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, foi novamente apreciado pela Quinta Câmara, em sessão de 28 de agosto de 1.991, quando foi resolvido, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência, através da Resolução it. 105-0.645 (fls. 40/42), nos termos do relatório e voto então apresentados. O voto, de lavra do ilustre conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS, diz: Entendo que o oficio DAC/DA1/ of 155/82 de 11 de junho de 1982 (Proc. n°. 10280-004.639/88-51) fls. 7, relativo à anuência da SUDAM à troca do controle acionário, demanda maiores esclarecimentos. Cumpre esclarecer se a referida anuência abrange também a mudança do objeto social da empresa em que, como se vê a fls. 26, passou a ser "desdobramento de madeira". Voto no sentido de baixar-se o processo em diligência, para oficiar-se a SUDAld pedindo esclarecimento sobre o conteildo do pleito referido naquele oficio DAC/DAI/OF. 155/82, e se a mudança da atividade principal para "desdobramento de madeira" está abrangida pela Resolução 412/69 ou 820170 da SUDAM (relativamente aos anos de 1985 e 1986) •4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004238/88-19. ACÓRDÃO N°. :105-10.079. Em atenção a Resolução 105-0.645, em 20.09.91, o Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, encaminhou ao Superintendente da SUDAM, o oficio DRFKIAB/N°. 525/91, (fl. 44) solicitando os esclarecimentos pertinentes. Não tendo obtido resposta, em 21.08.92, o sr. Delegado, através do oficio DRF/OAB/N'. 521/92, reitera o solicitado em 20.09.91 (fl. 53). Fm despacho de 24.11.94 (fl. 55), a DRJ - Belém, encaminha o processo a DRF - Belém, para que seja diligenciado junta a SUDAM, quanto ao cumprimento da Resolução 105- 0.645. Em 18.07.95 é encaminhado, através de AFIN designada para esclarecer quaisquer dúvidas porventura existentes sobre as informações pleiteadas, o OFICIO GAB/DRF/BLM/N°. 616/95, reiterando pela segunda vez, inteiro teor Oficio DRF/GAB n°. 525/91, de 20.09.91. Finalmente em 12.09.05 é recebido o OF.GS .DAI no. 1156/95, datado de 04.09.95, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, com o seguinte conteúdo. Senhora Delegada,. Em atenção ao oficio de Vossa Senhoria GAB/DRF/BL.Ad 616/95, datado de 18.07.95, temos a esclarecer que: I - A empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, INDUSTRIAL E MINERAL DO PARÁ - PROPARÀ, através Resoluções es.. 412169 e 820170 - CONDEL/SUDAM foi habilitada ao gozo da isenção do Imposto de Renda, entretanto até a presente data não foi solicitado pela Interessada a expedição do competente Ato Declaratório, para fins de fruição do favor fiscal. mis 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004238/88-19. ACÓRDÃO N°. :105-10.079. 2 - Não foi autorizado pela SUDAM (OF. GS . DAI N. 1613/90), à empresa, a mudança de sua atividade principal para "desdobramento de madeira", conforme solicitado. 3 - As Resoluções n's.. 412'69 e 820/70 - CONDEL/SUDAM não abrangem a produção para "desdobramento de madeira". 4 - O contido no pleito em que trata do Oficio DAC/DAI N. 155/82, reporta-se a aprovação, por parte da SUD.4M, quanto à troca de Controle Acionário da COMPANHA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, INDUSTRIAL E MINERAL DO ESTADO DO PARÁ - PROPARÁ, pertencente ao grupo DENASA DE INVESTIMENTO, para o Grupo REAL AGROPECUÁRIA S.A., inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, sob n°. 92.240.688/0001-03, com sede na Rua Professor Araújo n°. 1.653, em Pelotas - Rio Grande do Sul. É o Relatório. ri, I1aí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004238/88-19. ACÓRDÃO N°. :105-10.079. VOTO. CONSELHEIRO N1LTON PÊSS, RELATOR. O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A recorrente levanta uma preliminar de nulidade do processo, pelo fato de a notificação não conter os requisitos previstos no Decreto 70.235/72, especialmente nos seus artigos 10 e II. Verifica-se que o artigo 10 do decreto supra mencionado refere-se a "Auto de Infração", enquanto o artigo 11 trata de "Notificação de Lançamento". Como o crédito tributário que ora se discute foi constituído através de Notificações de Lançamento, nos limitaremos a análise do artigo 1 1, comparando-o com as peças constantes no processo. Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- A qualcação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou 'Unção e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por proces ) eletrônico. 9 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004238/88-19. ACÓRDÃO N°. :105-10.079. Examinando as cópias das peças constitutivas do crédito tributária, anexadas ao processo, quais sejam: a) Notificação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, folha 20; b) Notificação PIS Dedução do Imposto de Renda, folha 21 e c) Demonstrativo do lançamento suplementar e demonstrativos de cálculo, folhas 23 a 25, verifica-se que todas as condições previstas no artigo 11 foram plenamente atendidas. Desta forma afasto a preliminar de nulidade argüida. Quanto ao mérito, o lançamento, restringe-se a dois itens, quais sejam; a) glosa de isenção indevidamente pleiteada em sua Declaração do IRPJ, em virtude de o declarante não reunir condições para gozo do beneficio e b) Lucro inflacionário realizado a menor que o apurado em revisão interna. A glosa do valor da Redução e/ou Isenção do Imposto (Item 07 do quadro 15) foi em virtude de o contribuinte não reunir as condições para gozo do beneficio, não apresentando o documento legal a fim de fazer juz ao beneficio de isenção. Quando da impugnação alegava que a concessão da isenção cabia a SUDAM, sendo desnecessária a emissão do Ato Declaratório, pois a isenção já estava declarada e constituída. Anexa cópia do oficio da SUDAM DCUDAI n°. 586/88, onde está especificado que a empresa está habilitada ao gozo da isenção, ficando a emissão do Ato Declaratório de ser expedido após a comprovação de resultados financeiros positivos, consoante as disposições constantes do artigo 70 da Resolução 1515 CONDEL/SUDAM. O julgamento de primeira instância manteve o lançamento. No recurso, praticamente repete as alegações da impugnação, e diz que a decisão recorrida está a exigir o que a lei, e sequer os atos administrativos, não exigem, nenhum documento anexa, somente alega. A, 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004238/88-19. ACÓRDÃO N°. :105-10.079. Intimado a apresentar o Ato Declaratório expedido pela SUDAM, nos termos do artigo 450, § segundo, do RIR180, reconhecendo o direito da empresa ao gozo do beneficio de isenção no período a que se refere o lançamento, simplesmente ignora esta solicitação. Após as várias solicitações, conforme visto no Relatório, a SUDAM, através do OFICIO GS. DAI n°. 1156/95 (fl. 58), veio a sepultar qualquer pretensão da recorrente ao gozo do beneficio pleiteado, ao informar que até aquele momento não havia sido solicitado pela interessada a expedição do competente Ato Declaratório, para fins de fruição do favor fiscal A atividade principal na Declaração IRRI (fl. 26) esta descrita como "desdobramento de madeira - código 1510". Registre-se que as resoluções aprovadas pela SUDAM ( 412/69 e 820/70), não abrangem a produção para "desdobramento de madeira", não sendo autorizada a empresa a mudança de sua atividade principal. Quanto ao item do Lucro Inflacionário, a decisão de primeira instância cometeu um lapso ao afirmar que esta infração havia sido desconsiderada quando da segunda notificação, . Comparando-se as duas notificações referidas, às páginas 18 e 20, bem como os Demonstrativos de cálculo que amparam as notificações, folhas 19 e 23, não se vislumbra nenhuma diferença de valores, chegando-se a conclusão que não houve a citada desconsideração da infração, por ocasião da segunda notificação. Considerando-se que por ocasião do recurso, as alegações referentes a este item foram as mesmas apresentadas na impugnação, considero que o contribuinte, não teve nenhum prejuizo quanto ao seu direito de defesa. Face as considerações aqui apresentadas, e o contido no relatório, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo os valores originais constantes nas 11 .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.004238/88-19. ACÓRDÃO N°. :105-10.079. Notificações de 5.552,50 OTN a títulos de Imposto de Renda e de 292,24 OTN, como PIS Dedução, acrescidos da multa de oficio de 50% e dos juros moratórias que deverão ser calculados quando do efetivo pagamento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1.996. ale "de. '" rna NILTON PÊS' - RELATOR. 12

score : 1.0
4804971 #
Numero do processo: 10830.003960/92-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15286
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.003960/92-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240678

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15286

nome_arquivo_s : 10315286_081915_108300039609277_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300039609277_4240678.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804971

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214572875776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:18:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:18:43Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:18:43Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:18:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:18:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:18:43Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:18:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:18:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:18:43Z; created: 2009-08-03T15:18:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T15:18:43Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:18:43Z | Conteúdo => umnoPosxonamm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10830/003.960/92-77 Sessão de a 18 de agosto de 1994 ACORDA() Nr. 103-15.286 Recurso nr: 81.915 - CONTRIBUIÇRO SOCIAL - EX: DE 1990 Recorrente : JOSE FRANCISCO SELBER & FILHOS LTDA Recorrida x DRF EM CAMPINAS - SP ACAS CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Exercício de 1990. "As pessoas juridicas sujeitas à tributação pelo Imposto sobre a Renda em base de seu lucro real devem obrigatoriamente incluir o "saldo credor de correção monetária", isto á, o lucro inflacionário para efeitos de apuração da Contribuição Social." Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE FRANCISCO SELBER & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Srla d • A Sessões, em 18 de agosto de 1994 Áll a.‘",-41Irs--rrs:':rWq0"- ars D -ir olo lewlk .ER - PRESIDENTE III ri VI O- UI- DE SALLES FREIRE - RELATOR VISTO EM t"....aill °.4;0 - PROCURADOR DA FA roi sIXOJOK2IJIM DE -8 -• isÉrD SESSAO DE: a C Ev1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. ri:eitk) AUSENTES OS CONSELHEIROS EDVALDO PEREIRA BRITO E SONIA NACINOVIC. . .• -. • 2 PROCESSO N° 10830/003.960/92-77 RECURSO N° 81.915 AC.103-15.286 RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO SELBER & FILHOS LTDA. RELATÓRIO: A decisão monocrática de fls. 41/42 julgou a exigência fiscal procedente para o efeito de prosseguir na cobrança do crédito tributário, com os acrécimos legais devidos. Quando da propugnação de seu voto, o AFTN encarregado destacou que a partir dos documentos juntados pela interessada à impugnação, contatata-se que não possui ela investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido, bem como que o valor de NCz$ 610.485,77, por ela excluiu° para eleito cie oaknoilyitu .tic.-Zha"..l... fl.:n..1n,, ..:....::::2-;-.4.7.-, _ refere-se, na verdade, ao saldo credor de correção monetária apurado no ano-base de 1989, que constou daquela declaração como lucro inflacionário do período, diferido para efeito da elaboração do lucro real. No particular assim se acha ementado aquele veredicto: • " CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO 1990 As pessoas jurídicas que apresentam suas declarações de rendimentos com base no lucro real não podem, excluir o lucro inflacionário da base de cálculo da contribuição social, ainda que tenham excluído para efeito de pagamento de imposto de renda." EXIGÊNCIA FISCAL PROCE "Dr ("))\ . • PROCESSO N9 .I.0830/003.960/92-77' 3 AC:103-15.286 No seu apelo de fls.47/49, a parte recursante se reporta à impugnação inaugural, ressaltando que houve aquisições do imobilizado, em 1989, principalmente no tocante a conta veículos e máquinas e equipamentos e que, portanto, o valor credor de NCz$ 610.485,77, deve ser excluído para obtenção do valor da Contribuição Social. Por isso mesmo nega a infração. i(f)1 É o relatório. (3 •. • . , PROCESSO n9 10830/003.960/92-77 • 4AC.103-15.286 VOTO CONSELHEIRO VíCTOR Luís DE SALLES FREIRE _ RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Não foram suscitadas preliminares. No pano de fundo da discussão anota este relator que prevalecem dúvidas no que pertine a diferença de NCz$ 610.485,10, ou seja, se tal diferença reflete "saldo credor de correção monetária" ou resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido. De qualquer forma, é de se ressaltar que o teor da informação fiscal de fls. 28, ao analisar os documentos que compõe o vertente dirimiu aualauer dúvida no tocante à matéria tributável, deixando assente que tal direreiiía refere-se -à saldo credeitrde—correção monetana.-A parte recursante não apresentou indícios suficientes capazes de afastar tal entendimento. Em verdade, não restou comprovado, especialmente mediante notas fiscais, que houve aquisições de imobilizado, e neste ponto, sobreleva este relator que simplesmente o Balanço e Demonstrações Financeiras são insuficientes para refletir com exatidão as modificações de cunho financeiro-contábil incorridas na empresa ao cabo do exercício, tendo em vista especialmente o processo inflacionário brasileiro. Em assim s do, na medida em que tal valor se refere à "saldo credor de correção mo tária" e que deveria ter sido incluído da base de cálculo da Contribuição • ial, entendo que deva prevalecer sua glosa, tendo pela impr. - n ência ch vertente apelo na esteira da decisão singular. i(B -sill- - 1: de agos o de 1.994. i r fi vIc • LUIS 'E SA LES FREIRE - LATOR Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

score : 1.0
4804949 #
Numero do processo: 13956.000005/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13176
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13956.000005/92-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240635

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13176

nome_arquivo_s : 10313176_103571_139560000059231_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139560000059231_4240635.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804949

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214587555840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:46:40Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:46:40Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:46:40Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:46:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:46:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:46:40Z; created: 2009-07-23T14:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T14:46:40Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:46:40Z | Conteúdo => .":"Ptkr tks.ts MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO DFSL Processo n 2 13956/000.005/92-31 Sendo dé_l_a_cle nnven,hra 19 92 ACORDÃON210R-1R-176 mwmont 103.571 - IRPJ - EXS: DE 1988 e 1989 0•22rmse, IldISTRIALE ~CO DE PRÉ-MaDADOS FERCONGIL=. Reunida: DRF EM MARINGÁ - PR Não instaurado o litígio por ter sido a impug- nação ao lançamento oferecida além do prazo fi- xado, nos termos do art. 14 do becreto 70235/72, correta é a decisão da Autoridade de 1 2 Instân cia que não conheceu da peça impugnatOria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS FER- CONGIL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões DF, em 18 de novembro de 1992 RODrUBER - PRESIDENTE PA 1 0 1 AFFONECA Dtj1ROS FARIA JÚNIOR - RELATOR , I VISTO EM: Zig ITO '2IANDA BRAGA - PROCURADOR SESSÃO DE* • 1 13 FEv 1993 DA FAZENDA NACIONAL V.V. D AAAAA /DF- scco• NI 064/go *14. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Frei re, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonha Nacinovic, Jose Geraldo Rosa (Suplente Convocado) e Dícler de Assunção. • it\ 04t.G E. 4, -wir3/41 ' - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N!13956/000.005/92-31 RECURSOW: 103.571 ACORDA00: 103-13.176 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS FERCONGIL LTDA. RELATÓRIO Recorre a interessada da Decisão do Delegado da Re- ceita Federal em Maringá/Paraná, que manteve integralmente o credi to tributário lançado no AI de fls.26 a 32, no valor total de CR$ 19.174.585,67, sendo CR$ 3.765.375,53 de IRPJ e os demais valores referentes aos acréscimos legais pertinentes. I- DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS.26 A 32) O AI foi lavrado em decorrencia da constatação de: a)- Omissão da Receita Operacional caracterizada pela manutenção no Passivo da empresa, de obrigações já liquidadas e pela não comprovação de parte do saldo que compõe as contas do Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo. Exerc./88 ano-base 87 CZ$ 4.511.866,00 Exerc./89 ano-base 88 CZ$ 32.016.581,00 b)- Tributação do Lucro Real/ Omissão IRPJ: deixou de oferecer espontaneamente à tributação, o Lucro Real da Declaração de I.R.P.J., do exerc. correspondente . ao período base de 1988, tendo em vista o prejuízo compensado no exercício de 1988. Exerc. 89/ano-base 88 CZ$ 9.503.526,00; mia DANEM°, - SECOS Ne 045/110 SVIVICO "MUCO FEDeRAL Processo n 2 13956/000.005/92-31 3. AcOrdão n 2 103-13.176 c)- Compensação de Prejuízos, o prejuízo apurado nos anos-base autuados em cada atividade exercida pela fiscalizada, foi compensado com as respectivas infrações descritas no AI. Ano de 1987...resultado 3.477.020,00, vide fls.29/30. Capitulação legal: art. 153,154,156,157,173, 174, 179,180,387 inciso II, 592, todos do RIR/80 e mais a legislação complementar, descrita às fls.30. O contribuinte foi cientificado do feito fiscal em 30/01/92, fls.33/v. II- DA IMPUGNAÇÃO (FLS.35/36) Em 19/03/92, apresentou a impugnação de fls 35/36, apos ter sido concedido o prazo para prorrogação. Alegou em sua defesa -aSeguintes razões: 1)- que a "omissão de receitas com base em passivo fictício, não se encontra caracterizada perfeitamente", pois o au tuante, no "Termo de Verificação Fiscal" de fls.29, declara que o Passivo estava caracterizado pela manutenção no mesmo de obrigação já quitada ou pela nào comprovação de parte do saldo que compõe as contas do Circulante e Exigível a Longo Prazo, deixando dúvidas "se as ditas obrigações estavam quitadas dentro do ano-base ou simplesmente não foram comprovadas"; 2)- que a empresa encontra-se paralizada desde ju lho de 1989, em vista disto, todos os seus livros e documentações se encontravam na Receita Estadual de Umuarama/PR, motivo pelo qual o auditor fiscal não teve acesso a todos os documentos que compro variam não existir a figura do Passivo Fictício. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13956/000.005/92-31 4. Accirdão n 2 103-13.176 Pede que o AI seja " baixado em diligencia" para que as provas sejam apresentadas permitindo um " julgamento sereno e a realização de justiça". III- DO PARECER FISCAL (FLS.39) O autor do feito opinou pela manutenção integral do feito, uma vez que a dúvida suscitada pelo impugnante em sua h de- fesa não e procedente, pois solicitado através do Termo de fls.3/4, o contribuinte não respondeu à intimação e nem apresentou docu- mentos que pudessem comprovar valores consignados no Balanço Pa- trimonial do fls.18 e 22, sendo então constatado que os saldos lan çados na Declaração de Rendimentos de fls.11-verso e 15 verso, eram fictícios, "diante do que foram efetuados os 'levantamentos necessários através de documentos e livros fiscais e comerciais, devidamente demonstrados no Termo de Verificação Fiscal de fls.05 a 07. Que os livros e documentos que estavam na Agencia da Receita Estadual em Umuarama , foram solicitados e retirados da mesma em 01/10/91 e devolvidos em 27/01/92, vide doc. de fls. 38. IV- DA DECISÃO DE IA. INSTÂNCIA (FLS.40 a 43) A autoridade singular deixou de conhecer a impug- nação por intempestiva, mantendo integralmente o credito tributá rio lançado no AI em causa, pautando a sua decisão nas seguintes razões: 1)- o contribuinte tomou do AI em 30/01/92, AR. de fls.33, uma quinta-feira, o prazo para contagem iniciou-se Imprensa Nublai St?"1"5""C/1""At• Processo n 2 13956/000.005/92-31 5. Acórdão n 2 103-13.176 em 31/01/92, sexta-feira, e expirou-se em 29/02/92, sábado. O primeiro dia de expediente normal no Orgão,fol o dia 05/03/92, pois nos dias 01 a 03, não houve expediente normal por ser Carnaval e no dia 04/03, quarta-feira de cinzas, o expe- diente ocorreu somente em parte do dia (art. 5 2 ., parágrafo único, Decreto 70.235/72); 2)- o pedido de prorrogação do prazo foi apresentado em 04/03/92, tendo sido aceito pela autoridade preparadora, por- tanto o prazo final para a apresentação do recurso passou a ser o dia 16/03/92, segunda-feira, uma vez que o dia 15/03/92 era um do mingo, art. 6 2 ., inciso I, Decreto 70.235/72. A impugnação a& foi apresentada em 19/03/92; 3)- que o termo acrescer significa dilação do es- paço de tempo, portanto a solicitação da prorrogação do prazo pa- ra apresentação da impugnação, deve ocorrer "antes que termine o prazo ou aquilo que se quer prorrogar, para que o tempo prefixo se dilate ou se amplie"; 4)- que no presente caso o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da impugnação ocorreu em 04/03/92, arca estar vencido o prazo de trinta dias, portanto e ineficaz o des- pacho exarado pela autoridade preparadora às fls. 34 "in fine", que o deferiu. A impugnante foi cientificada daDecisãoem10/06/92. V- DO RECURSO AO C. CONTRIBUINTES (FLS. 49 A 51) Em 09/07/92, inconformada com a Decisão da auto- c/ÇI Impa Nacional SERVIÇO ~CO FEDERAL. Processo n 2 13956/000.005/92-31 6. Acórdão n 2 103-13.176 ridade singular, apresentou recurso a este ConselhodeContribuintes, onde discorda da alegada intempestividade da peça impugnatória afirmando que: - o pedido de prorrogação ocorreu antes de vencer o prazo para impugnação, ou seja, no dia 04/03/92, sendo que o seu prazo expirava em 05/03/92; - que com a dilação do prazo original, o novo ven cimento para a apresentação da impugnação passou para o dia 20/ 03/92, ou seja: o prazo anterior acrescido de 15 (quinze) , dias, art. 6 2 . I/ Decreto n 2 70.235/72; - que o entendimento da DRF/Maringá de que o prazo se escoara no dia 16/03/92, desrespeita o contribuinte pois está sendo acrescido "tão somente 11 (onze) dias e não a metade do pra zo normal (15 dias), estando assim a recorrente" cerceada em seu direito de defesa amplamente assegurado na sistemática processual tributária . e na vigente Constituição da República". Pede, que o dano seja reparado, restituindo-se à autoridade julgadora de li. instância para apreciação e julganento do merito. Reitera os termos da peça impugnatOria protocolada em 19/03/92 e requer a realização das necessárias diligencias. É o relatOrio. lí) Imprensa Naciofial SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13956/000.005/92-31 7. AcOrdão n 2 103-13.176 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - RELATOR Conheço do Recurso, por tempestivo. O art. 6 2 do Decreto 70.235/72, em seu inciso I, autoriza a Autoridade preparadora acrescer de metade o prazo pa- ra a impugnação da exigância, o qual é de 30 dias, se ela assim o entender. Neste caso, o deferimento do pedido de prorrogação implica a dilação do prazo de 30 dias para tão somente 45 dias corridos, não podendo, portanto, a data do deferimento alterar a continuidade da contagem do novo prazo, conforme estabelecido no ART. 5 2 desse mesmo Decreto. Autorizada a prorrogação do prazo, o mesmo nãoche-. 'gariair a 19/3/92, dia em que foi protocolada a impugnação, mas apenas a 15/3/92, que foi um domingo, ficando ele postergado pa- ra o dia 16/3/92. A não observância desse prazo para oferecimento de defesa, acarreta a não instauração de fase litigiosa do procedi- mento fiscal, conforme o ART. 14. do Decreto retro citado. Não ten do sido instaurado o litígio, inexiste objeto a ser apreciado es tando correta a decisão da Autoridade de 1 2 Instância. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília ry, em st,9 de novembro de 1992. PAULO AFFONSECA DE B I RO FARIA JÚNIOR - RELATOR e ImpremaNiedmM Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1

score : 1.0
4803761 #
Numero do processo: 10120.000171/89-86
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13906
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.000171/89-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238578

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13906

nome_arquivo_s : 10313906_065613_101200001718986_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200001718986_4238578.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993

id : 4803761

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214589652992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:57:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:57:00Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:57:00Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:57:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:57:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:57:00Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:57:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:57:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:57:00Z; created: 2009-07-29T17:57:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-29T17:57:00Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:57:00Z | Conteúdo => 1 s MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10120.000.171/89-86 FBC Sessão de : 17 de Junho de 1993 ACORDAI] NR. 103.13.906 Recurso nr. 65.613 - PIS DEDU00 EX. 1986 Recorrente s POSTO DEZ LTDA. Recorrida z DRF - GOIANIA (GO) REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz do qual decorre Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DEZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CSmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recursos, nos termos do relatório e voto que passam a integrari p pre- sente Julgado. Sala das Sessbes, em 17 de junho de 1993 IDO RODR S NEUBER - PRESIDENTE / «cre" enewr ACINOVIC - RELATORA VISTO EM - PROCURADOR DA FA GESSAI] DE: 24 ,0 Algar" ZENDA NACIONAL Jffly Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sónia Nacinovic, Cristinalice Mendonça Souza de Oliveira (suplente Convocada ). Ausente Justificadamente, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. „,,NISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10120.000.171/89-86 RECURSO NR.: 65.613 ACORDA() NR.: 103.13.906 RECORRENTE POSTO DEZ LTDA RELaipaili O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o ng 10120.000.166/89-46 cujo Recurso recebeu neste Conselho o no 100.10E1 e foi objeto de apre- ciação por esta Cémara na sessão de 15 de junho de 1993 tendo lhe sido dado provimento por votos, conforme acórdão no 103.13.889 juntado por cópia as folhas O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUçA0 e está amparada no artigo 3o letra "a” inciso 10 da Lei complementar 7/70 e artigo no 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração às folhasl 03 A empresa impugnou a exigência ás folhas 1 a 3 reque- rendo o cancelamento da notificação. Informado às folhas 05 subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apresentada, acompa- nhando o que decidira no processo Matriz, conforme Decisão às folhas 10. Notificada dessa decisão em 15.03.1991 conforme AR às olhas 12 (doze) em 15.04.91 a empresa interpôs recurso contra ela o -2curso de folhas 13 a 16 requerendo seja o Recurso provido a fim de te a ação fiscal seja julgada improcedente. E O RELATORIO ,:rntikfar-Árnoino-s MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10120.000.171/89-86 ACORDAO No 103.13.906 VOTO Conselheiro SONIA NACINOVIC, relatora O recurso foi interposto com a guarda do prazo regula- mentar Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz, foi dado provimento ao Recurso, por unanimidade de votos, tudo confor- me o Acórdão no 103.13.889 Juntado por cópia das fls. A referida decisão reflete-se também neste processo de- corrente. A vista do exposto, e do mais que o processo consta, conheço o recurso, por tempestivo e, no mérito dou-lhe provimento. E o meu voto Brasília (DF), 17 de junho de 1993 ertNr SÔNIA NACINOVIC, RELATORA, Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4804934 #
Numero do processo: 10850.002439/91-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13108
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.002439/91-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240609

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13108

nome_arquivo_s : 10313108_72823_108500024399130_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500024399130_4240609.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804934

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214591750144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:46:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:46:31Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:46:31Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:46:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:46:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:46:31Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:46:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:46:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:46:31Z; created: 2009-07-23T14:46:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:46:31Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:46:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850-002.439/91-30 , ‘).;C!,-"c,:+ MINISTSIO DA ECONOMIA, FAZENDA EPLANEJAMENTO LADS/ sendo de 16 outubno 4. 19 92 ACORDÃO0 .703-13•108 %curso nt - 72.823 - IRPF - EX: DE 1987 RecornmM: - ANDRÉ RUETE Micorridot - DRF EM SÃO JOSÉ DO R10 PRETO - (SP). REFLEXO, E6tende-4e ao pt0ce440 de tedte xo a decihao pico/atada no p40ce440 ma= ttíz do quat deeotte. Vi4to6, nelatado4 e di4eutido6 04 pte4ente4 auto4 de teeut4o íntexpo4to pon ANDRÉ RUETE: ACORDAM oh MembItoá da Texceixa Camata do Ptímeíto Con4e/ho de Conttíbuínted, pat unanimidade de votoh, em NEGAR pxo- vímento ao tecuk4o, )104 tehmoh do :tela-axe:10 e voto que pa44am a íntegtax o pfte4ente julgado. Sala da4 Se446e4 (DF), em 16 de outubxo de 1992 411 r1pD'IG ' EUS Tz - PRESIDENTE ti , 041. , lith I I •• 41.E FRT1 A P • S#A MELLO CARTAXO - RELATORA jeddi rP/ tarro EM 2A794.0 HOLANd A - PROCURADORA SESSÃO DE: DA FAZENDA NA 18FPv1993 CIONAL Pattícípatam, ainda, do pte4ente julgamento, oh heguinteh Con4e-- lheíto4: Luíz Hen/tique Oat4o4 de Atnuda, Victor:. Luis de Saneis FAeike, Santa Nacinovic, Paulo A IS‘on.seea de Bauto4 Faxia Janions e Jo6 .1 Genaldo Roa::: (Suplente convocado). Au4ente pot motivo juhti Sicado o Con4e/heíto Diatet . de A44unçao. \‘. DAMEFP/D F- SECOU NI 054/110 AN. ./'. •PC-22;55...: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 10850-002.439/91-30 RECURSO i$ 12.823 ACORDA() MS: 103-13,108 RECORRENTE: ANDRÉ RUETE RELATURI 0 0 pxuente pA0ce440 é Aegezo do Auto de In IStação /a ti/Lado contita a empxe4a AGROPECUXRIA LARANJEIRAS LTDA., ptotocolado sob o n9 10850-002.435/91-89, cujo 4ecux40 xecebeu ne4te Con4e/ho o n9 103450, e 'Soí objeto de apnecíação pox e4ta CamaAa na 4e44ao de 15.10.92, tendo .sido dado pnovímento paxcíast, pana exciuíA da ttautação a4 paxce/a4 de Cd 414.940,00 e Cz$ 12.286.311,00, 4e4 pectívamente, no4 exeheicí04 de 1987 e 1989, paue/a4 e44a4 que nao íntegtaxam o pte4ente Lançamento de /RPF, mantendo-4e a tx.au- taça° a/u4ívadao Item dí.stfabuíçao dís ifançada de /ucto4, tudo con- fioxme o Acatdao n9 103-13.041, juntado pox cépía a4 g/4. O lançamento Ae6eAe-4e ao /mpo4to de Renda Pe44oa síca, e "e txíbutação Aegeza, decovtente de gi4catízação do Impo4- to de Renda Penca Jukidíca, levada a e tfríto na empxe4a AgAopecua- Aía LahanjeíAa4 Ltda., e, e4ta ampakado no axtígo 20 c/c axtígo 39, íncíso VIII do RIR/80,apxovado pelo DecAeto 85.450/80, tudo con6o4 me o Auto de /netaçao de 614. OS e 4eu4 anezo4. A empxe4a ímpugnou a exígéncía is 614. 15 Aequexendo 4e e4tende44e a e4te pxoce44o a4 xazõeá de de iíesa apAe4entada4 no pAoce44o phelncípa/. Indoxmado a4 /514. 18, 4ubíu o pftoce44o a apAecíação da Autmídade Síngu/aA, que julgou a açao £L4 cal pxocedente, acom- panhando o que decid g xa no pxoce44o matitíz, cango/me a Decízao a4 414. 21 a 22. IJJ 4, DARIO/P/0F - SECOS N e 045 RIO • SERVCO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10850-002.439/91-30 3. Acjxdaon9 103-13.108 Notí6ícada de44a decíao em 26.03.92, conOxme AR 16 614. 26, em 20.04.92 a empxe4a íntexp64 contxa e/a o xecux40 de 6/4. 28 Aequetendo 6o44e o px0ce440 apxecíado em con6oxmídade com ah xazUe4 de Atuiu° apite4entada4 no px0ce440 mattíz. o xelatExío. VOTO Con4e/heíxa MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Re/atoxa: O xecux4o LoL íntexpo4to com guaxda do pxazo xegu- /amentax. Txa2a-4e de pxoce44o de xe6/exo. No pxoce44o ma txtz 6o.i_ dado pxouímento paxcía/ ao xecut4o, paxa excluíx da txíbu taça° a4 quantía4 de Cd 414.940,00 e Cd 12.286.311,00 alu4íva6 a4 xeceítasó de atuguel, mantendo-4e a txíbutação 4obxe a paxce/a conaídexada como dí6ttauíção dí46axçada de Zucxo4, que integxa o pxe4ente lançamento, tudo con‘onme o Adixdão n9 103-13.041, junta do pok c5pía4 a4 614. . Redexída decí4ão xegete-4e tambím neá • te pxoce440 decoxxente. vi4ta do expoáto, e do maí4 que do pxoce44o coná ta, conheço do xecu44o, pox tempeátívo, e no m gxíto nego-lhe pno- vímento. o meu voto. cra4Z/Lar), em 160nuonaje_92it reb-?(4-1?~.0iA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Imptna Nacê~ Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4803207 #
Numero do processo: 10410.000688/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12646
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.000688/90-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237639

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12646

nome_arquivo_s : 10312646_67533_104100006889016_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104100006889016_4237639.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803207

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214592798720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:24:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:24:36Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:24:36Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:24:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:24:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:24:36Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:24:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:24:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:24:36Z; created: 2009-07-23T14:24:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:24:36Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:24:36Z | Conteúdo => )1 PROCESSO N9 10410/000.688/90-16 `"4 1;,:t• :t>4 );' • i ::1/4kk: VI. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sendo de 23 4e lulhn de ta92 ACORDÃON 9103-12.646 Recurso nQs 67.533 - IRF - ANOS: 1986 e 1987 Recorremo! : CAVEPE - COMERCIAL ALAGOANA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrido : DRF EM MACEIÓ - AL LANÇAMENTO DECORRENTE - ANO 86 - IRFON- TE - Havendo o lançamento pri-ncipal si- do expurgado de determinada parcela é de se adequar o lançamento decorrente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVEPE - COMERCIAL ALAGOANA DE .VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do IRF ao deci- dido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.519, de ,21.07.92, nos termos do relatório e voto que passam e integrar o presente jul gado. Sal- das Sessões, em 23 de julho de 1992 4000.??; Ro. : *SER - PRESIDENTE -n VICI•RLUIS n1 . p . RE - RELATOR VISTO EM zAin,IND HOL . DA :e GA - PROCURADOR DA _EA- SESSAO DE: 19 N ov 199, ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pesssoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria nior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção DAMM/DI- 3ECON NI 004/.0 4N. ‘4;,":*::•[;¡ •.",;t •••;,:t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H! 10410/000.688/90-16 RECURSOAR: : 67.533 ACORD:10,0: : 103-12.646 RECORRENTE: : CAVEPE - COMERCIAL ALAGOANA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outrormaiov onde, a partir de certas omissões de receitas, se exigiu diferença de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie, o lançamento t, reporta ao IRFONTE. A decisão monocrática, atenta ao provimento .par- cial da impugnação, ajusta o lançamento ao decidido no âmbito do processo matriz. No seu apelo se reporta a parte recorrente às ra- zões que formulou a titulo de recurso no âmbito do procedimentoprin cipal. o breve relatório. FP/OF • SECOS NI 055/50 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/000.688/90-16 3. ACÓRDÃO N9 103-12.646 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele to mo conhecimento. No pano de fundo da discussão, na esteira do V. Acórdão n9 103-12.519, que entendeu de acolher parcialmente -as razões de apelo e sob os mesmos fundamentos, dou parcial provi- mento ao vertente recurso para efeito de, considerando a elimi- nação de determinada missão de receita do lançamento maior,ade quar o lançamento dec rrente ao âmbito do decidido no .processo matriz. ras 1 (DF). 1:yd4 de julho de 1992 _ VICTOR LUÍS SALLES'FREIRE - RELATOR 1 • ~nig Naionat Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

score : 1.0
4803820 #
Numero do processo: 10730.000371/89-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09719
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.000371/89-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238673

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09719

nome_arquivo_s : 10309719_95348_107300003718914_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300003718914_4238673.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803820

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214593847296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:58:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:58:53Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:58:53Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:58:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:58:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:58:53Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:58:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:58:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:58:53Z; created: 2009-07-23T13:58:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:58:53Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:58:53Z | Conteúdo => Processo n9 10730/000.371/89-14 yd. -J.44n1¡(, *54.5t .WCier5,..,,,-, ...,' MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sento de O de6 del9 89novembro ACORDÃON2103-09•719 Rommone 95.348 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente PEDRO SEN CORTES - ME Recouid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ RECURSO'PEREMPTO - Não se conhece do apelo in terposta após decorrido o prazo de 30 dias 7 face ao ordenamento do processo administrati- ' vo (art. 33 do Decreto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pot PEDRO SEN CORTES - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de C ntribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re: curso. 4Z Sa das Sessões-'F., em 06 41F vembro de 1989. ; ON e PA S VA CABRAL ,/ -c •T' TOR / -, falk L • , B /TO CA 1 . CÉ ! RA RELATOR I B/ TO EM F T.... ZAINI04 OnkD A :RAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO PE: 1 5 FEV1."0 .. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presen e julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLI IRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO DICLER DE AS 1 ÇAO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUA - # RIO PINTO. • - • samoroeucornew. Processo n9 10730/000.371/89-14 Recurso n995.348 Acórdão n9 103-09.719 Recorrente: PEDRO SEN CORTES - ME RELATÓRIO PEDRO SEN CORTES - ME, firma individual, com sede na Av. Roberto Silveira n9 2.258, no município de Maricá, RJ., inscrito no CGC sob n9 28.236.651/0001-02, inconformado com a de cisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a —.este Colegiada. A peça vestibular versa sobre a imposição de mui- tal de 42,29 OTN em decorrência da falta de apresentação espana' nea no prazo legal das Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, dos exercícios de 1986 a 1988, com base no Art. 723 do RIR/80, c/o artigo 59 do Decreto-lei n9 2.323/87. Na impugnação de fls. 16 o sujeito passivo alega que, após intimado, apresentou as Declarações dentro do prazo (20 dias) estabelecido, mesmo assim foi apenada no grau máximo ou seja, 42,29 OTNs, quando o Art. 723 do RIR sujeita o infrator A multa de 14,09 a 42,29 OTN, e, por se; microemprese e primária, requer seja julgada improcedente ,a exigência ou relevada a pena- lidade aplicada para o grau mínimo. A decisão singular de fls. 22 julgou procedente o, lançamento considerando que a penalidade foi aplicada em caráter geral. . No apelo de fls. 25, o Recorrente cinge-se as ra- zões apresentadas na impugnação, pedindo a improcedência ou re - forma da decisão recorrida. É o relatório. .1 k). samonfaucortmAL Processo n9 10730/000.371/89-14 2. Acórdão n9 103-09.719 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Considerando que o sujeito passivo tomou ,ciência da decisão de primeira instãncia em 18.07.89 (AR de fls. 24) . e somente protocolou o recurso em 24.08.89, face .ao disposto no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, o mesmo resultou in.- tempestivo, por ultrapassar o prazo legal de 30 dias para inter- posição do apelo. . Voto por não conhecer do recuro. Brasi i.-DF, 0//e nove,f• ro de 1989. LUIZ ALBE • CAVA MAC r IRA RELATOR cvgc Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4805748 #
Numero do processo: 10935.000324/92-61
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18395
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10935.000324/92-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242015

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18395

nome_arquivo_s : 10318395_003984_109350003249261_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109350003249261_4242015.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4805748

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076214596993024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:51:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:51:13Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:51:13Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:51:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:51:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:51:13Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:51:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:51:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:51:13Z; created: 2009-08-03T18:51:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T18:51:13Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:51:13Z | Conteúdo => •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109351000.324192-61 RECURSO N°: 03.984 MATÉRIA : IRF -ANOS: 1988 a 1991 RECORRENTE: JAF INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR SESSÃO DE :27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 103-18.395 JMS LANÇAMENTO DECORRENTE - AUTÔNOMO - IRFONTE - ANOS DE 1988 A 1991 - Na confirmação de mérito do lançamento matriz confirma-se o mérito do pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É devida a incidência de fonte a partir do ano de 1989 ao amparo das disposições do Decreto-Lei 2065/83. É devida a incidência de fonte em pagamento de comissões e corretagens a estabelecimentos micro-empresário por força das disposições do artigo 51 da Lei 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAF INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa aos anos de 1989 e 1990 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho 1'91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ND -•DRI UE R SID id E git NA *R LU1SID SALLES FREIRE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dOCESSO N°: 109351030.324/92-61 .CÓRDA0 N°: 103-IC.395 FORMALIZADO EM: 25 mAR 1C011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Latia Meira e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. 9? 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935/000.324/92-61 Recurso n° 03984 Acórdão n° 1 0 3 -1 8 . 3 9 5 Recorrente: JAF Industrial de Madeiras Ltda. RELATÓRIO - O vertente procedimento é em parte corolário de outro, maior, onde se apuraram certas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica, reportando-se ao ERFONTE dos anos de 1988 a 1990. Também contém exigência autônoma da falta de retenção do imposto referente a comissões, corretagens, fretes, assalariados, honorários e rescisões assalariados. A decisão monocrática confirmou o lançamento, ora em função da confirmação do lançamento maior, ora sobre a incidência relativa ao pagamento de corretagens e comissões (a única controversa sobre o lançamento autônomo). No seu apelo a parte se reporta ao âmbito das razões formuladas contra o lançamento matriz, ao mesmo tempo em que insiste na não incidência de fonte sobre certos pagamentos a "sociedades" consideradas como micro-empresas. É o breve relato. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935/000.324/92-61 ACÓRDÃO N9 103-18.395 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, atento ao V. Acórdão n° 103-18.328 que, no âmbito do lançamento maior entendeu de confirmar a acusação de mérito dentro do princípio da causa e efeito, seria de se confirmar este decorrente na sua integridade, apenas se procedendo aqui, por igual, à exclusão da TRD no período de fevereiro a julho11991. Verifico, no entretanto, que a exigência pertinentemente aos anos de 1989 e 1990 se fez em base de diploma revogado - o artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83 - razão que me leva, assim, a neste particular também prover parcialmente o apelo. Já no que pertine ao débito autônomo, a Lei 7.713/88 espanca qualquer dúvida a respeito da incidência no pagamento de comissões e corretagens, ainda que este Relator não concorde com a descaracterização do tratamento fiscal aplicável às micro-empresas para sociedades civis intermediadoras de bens ou serviços. N. espécie, legem habemus... É co e O voto provendo parei ente o recurso. 1. ...... Bra ilia I QM 27 de f vereiro de 1997. 1 .-• STIC 8. -D.ALLES REIRE - RELATOR i $ Page 1 _0102600.PDF Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1

score : 1.0