Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813240 #
Numero do processo: 01050.051613/81-49
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0977
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01050.051613/81-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415788

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0977

nome_arquivo_s : 40300977_000700_10500516138149_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010500516138149_4415788.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813240

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436164247552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:57:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:57:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:57:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:57:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:57:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:57:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:57:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:57:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:57:20Z; created: 2009-07-08T12:57:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:57:20Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:57:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1050/051.613/81-49 MINISTÉRIO DA FAZENDA .GAIN. Sessão de 23 de julho de 19 82 ACORDÂO nio cs.Ri-c./0.3.7P -977 Recurso n° -RP/303-0. 700 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A. - Improcedente a exigência do credito tributerio face às ressalvas exis-- tentes no DL n9 1.775 e Resolução do CPA n9 88, assegurando a trata-- mento anterior às mercadorias embar cadas no exterior antes da entrada em vigor do citado DL. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscai t t , unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial. 3 #Sala das .pc t;- (DF), em 23 de julho de 1982. 10411 ;----. • lor enlieW :// e RNANDEZ .. i - PRESIDENTE -' hÁJEWL.seeraw- Á,'X ----------IM . A-re„, NoGurpplw - RELATOR 14" - ----, irlefr .11WI LUI FERNANDO r i e iR;nliF I DE MORAES - PROCURADOR DA i FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAU- — LO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR .. AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. )! . . , J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1050/051.613/81-49 RECURSO N.° :-RP/3 O 3-0.70 O ACÓRDÃO N.,,CSRF/03-0.977 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A. RELATORIO • Através do acórdão n9 21.965 da Terceira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao re- curso interposto pela empresa CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S/A., que fora intimada a recolher a diferença do Im posto de Importação, juros e correção monetária, tendo em vista haver a fiscalização constatado que a importadora aplicou incorretamente a aliquota re- lativa aos tributos incidentes sobre a mercadoria importada atra- vés da Declaração de Importação n9 80, registrada a DRF de Rio Grande em 19/01/81, deixando, assim, de observar o disposto no art. 19 da Resolução do CPA n9 88, de 11/06/80. Dessa decisão, recorre o ilustre o Procurador da Fazenda Nacional junto áquela Câmara, sustentando a existência do Telex Circular n9 BR 09751, de 3/7/80, que esclarece não alcançar o art. 49 do Decreto-lei 1.775, ãs mercadorias importadas em con- signação, para admissão ou já admitidas, ou ainda objeto de admis- são temporária. A empresa não apresentou contra-raz6es. A fim de melhor esclarecer aos Srs. Cons heirosú D F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1050/051.613/81-49 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.977. desta Cgmara Superior, leio na Integra o acOrdão recorrido, bem co mo os termos do rec ,so /pecial, que passam a fazer parte inte- çrante do presente 40 t/1 É p, latOrio. • _ -, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1050/051.613/81-49 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.977 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator: , O Decreto-lei n9 1.775, em seu artigo 49 é de clare za meridiana quando disp6e: "Art. 49 - Fica assegurado o despacho aduaneiro com o tratamento anterior, às mercadorias embarcadas no exterior, até a entrada em vigor deste Decreto-lei." Por outro lado a Resolução n9 88 do CPA, datada de 10/07/80, estabeleceu a aliquota de 30% para o produto, ressalvando, também, as mercadorias embarcadas antes da vigência do mencionado Decreto-lei. Data venia, não procedem as alegaç6es do Sr. Procu- rador, uma vez que o Telex Circular BR 09751, não tem força que pos_. sa relegar a plano inferior o que já fora estabelecido por lei. No caso vertente, a DI anexada ao processo dá conta que o navio transportador chegou ao Brasil em 11/03/80, anteriormen te ã entrada em vigor da citada Resolução do CPA como também do DL 1.775. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurr) 7 ‘ so especial, para manter a decisão proferida pela Câmara recory:. ./, B -silia, 23 de julho de 1982. a( / -, _ --........-------------------) LU Z CA NOGUEIRA -- --' - RELATOR.Ãie , _ , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4812213 #
Numero do processo: 00007.150048/78-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0371
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.150048/78-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4412857

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0371

nome_arquivo_s : 40300371_000127_071500487880_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000071500487880_4412857.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812213

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436166344704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:29:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:29:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:29:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:29:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:29:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:29:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:29:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:29:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:29:49Z; created: 2009-07-08T10:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T10:29:49Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:29:49Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0715/004.878/80 oot nt,ge MINISTÉRIO DA FAZENDA aca.s Sessão de 22 Junho. de 19 81, ACORDÃON° CSRF/03-0.371 Recurso n° RP/303-0.127 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BURROUGHS ELETRÔNICA LTDA. GUIA DE IMPORTAÇÃO GENÉRICA: anexo ou relação dis- criminativa do material licenciado e importado. Comprovada a não apresentação do documento pela im portadora, em qualquer fase processual, caracteri L- za-se a infração ao controle das importações, capi tulada no art. 29, item III, alínea "c", da Lei n-9 6.562, de 18.09.78. Vistos ,relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos/Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especiad Sala das Sessõe em 22 de Junho de 1981. , ,_----- / , AMADOR OU it .EI• •J FE -• NDEZ PRESIDENTE , - /r ,, 4 / i. ,„„0 r \ I ._.. DWALDO "Eli '.‘ S \ 4 i RELATOR n i i i á / I , , ADHEMILSO/ , z Á ST0i. D CARVALHO RA NACIONAL , PROCURADOR DA FAZENDA i-- Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes Conselhei- - ros: ENILA LEITE DE FREITAS IHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA, EUVALDO CARVALHO SILVA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1/1 Yht SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0715/004.878/80 RECURSO N.° RP/303-0.127 ~DÃO CSRF/03-0.371 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: BURROUGHS ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu ilustre Procurador junto ã 3a Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, da deci são consubstanciada no Acórdão n9 19.934, de 12.12.80, que acolheu , por maioria de votos, o apelo da importadora, excluindo-a de res ponsabilidade por infração ao disposto no art. 29, inciso III, ali nea "c", da Lei n9 6.562/78, que comina a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, pela não apresentação ao órgão com- petente de relação discriminativa do material importado ou sua apresentação fora do prazo, na hipótese de Guia de Importação gene rica ou documento equivalente expedido sob tal cláusula. Os fundamentos do Acórdão recorrido vêm assim resumi - dos na respectiva ementa, "verbis": "Falta de apresentação de Anexo à Guia de Im - portação. Comprovação da existência dos documentos no processo. Elidida a acusação do auto de infração. Re - curso provido". Sustrita o douto Procurador recorrente, em sua peça de - fls. 35/38: D M F - RJ/1.0 C - C - Secgraf - 1600/75 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0715/004.878/80 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.371 10. O voto do eminente Relator elabora em grave equívoco e induziu os senhores Conselheiros a deci direm contra as provas existentes nos autos, ao "afirmar" que os anexos se encontram as folhas 12 e 13, ambas datadas de 7.3.80. 11. A falsidade da afirmação é fácil de verifi- car, bastando para tal uma simples verificação nos documentos de fls. 12, e 13 datadas de 7.3.80 men- cionados. Trata-se pura e simplesmente de anexos da guia de importação, com referência ao nome do fabricante e exportador, sem qualquer alusão ou re ferência ao anexo contendo a relação discriminati- va do material, expressamente consignado na G.I. como válido para desembaraço aduaneiro. 12. Na impugnação de fls. 16/17, a interessada apenas alega que o mesmo fora entregue a Inspeto - ria, tão logo, o recebeu da Cacex, sem qualquer menção a data, recibo ou qualquer comprovação de sua alegação, nem se quer juntou cópia do anexo que naquela altura dizia já ter recebido e entre - gue, nem o fazendo o mesmo na fase recursal. 13 O brilhante jurista e ilustre Conselheiro , ainda fez menção em seu voto, de que ao contrário dos demais processos "instaurados contra o mesmo contribuinte, pela mesma Inspetoria e já julgados no mês de dezembro, não consta de nenhuma peça do processo a data da juntada dos dois Anexos que se encontram a fls. 12 e 13, ambos datados 7.3.80" , o que a data-venha não é verdade, por que nos de- mais recursos aqui julgados, constam cópias dos Anexos discriminativos do material importado com data de sua apresentação, posteriormente ao térmi- no do prazo de 60 dias, fixado no Termo de Respon- sabilidade, o que ensejou a lavratura dos Autos de Infração e as decisaes deste conselho foram no sen tido de negar provimento aos mesmos por unânimida-1 de de votos (vide acórdãos n9s. 19823, 19824,19825 , 19827, 19828, 19844, 19845, 19918, 19919,19920 e 19933). (cópias anexas) 14. No presente caso, não consta a data de sua apresentação, não pelos motivos, que o ilustre Con selheiro não sabe explicar mas única e exclusiva mente, porque não existe nos autos, nenhuma cópia ou original do Anexo em questão, uma vez que os de fls. 12 e 13, não são Anexos mencionados, ou seja aqueles que dariam validade a G.I. e confessados no Termo de Responsabilidade firmado pela interes- sada no campo 24 da G.I. (fls. 6v). 15. A vista de todo o exposto verifica-se que( a fundamentação do voto proferido no Acórdão n9 4r/. 9)14( 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPROCESSO N9 0715/004.878/80 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.371 , 19934, ou seja de que "estaria elidida a acusação" é inveridica, além de contrariar sem qualquer con- sistência, a informação constante do julgamento proferido pelo Inspetor da Receita Federal no Aero_ porto do Rio de Janeiro de que: "Contudo no bojo deste processo, não se en- contra nenhuma evidência do cumprimento da obriga- ção cobrada". (fls. 19) 16. Assim, verifica-se que inexiste qualquer am paro ã pretensão do interessado, comprovada a nã-c5" apresentação a qualquer tempo do documento constan te do Termo de Responsabilidade de fls. 6v, restalí do a esta Egregia Corte reformar o Acórdão recorri- do, restabelecendo integralmente a decisão de 19 instância, praticando-se ato de inteira e reparado_ raJUSTIÇ A. O sujeito prsivo, embora regularmente cientificado,não . .ttofereceu contra-razOest , ) É o relatórj7:: 5r/ , '_ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPROCESSO N9 0715/004.878/80 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.371 VOTO — — — — Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Trata-se de importação amparada por Guia de Importação genérica, cuja validade fica condicionada à apresentação de "anexo" ou relação discriminativa do material licenciado. Do exame dos autos se constata assistir inteira razão ao douto recorrente, quando afirma não haver sido apresentado, em nenhuma das fases do processo, o questionado Anexo. Assim, caracterizada está a infração administrativa ao controle das importações, capitulada no art. 29, item III, alínea "c", da Lei n9 6.562, de 18.09.78, pela comprovada falta de apresen tação, ao órgão fiscal competente, do documento em questão. Isto posto, dou provimento ao recurso especial JJYH ALDO REIS DA SILVA , - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4812235 #
Numero do processo: 10283.004952/90-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1916
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.004952/90-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4412922

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1916

nome_arquivo_s : 40301916_001094_102830049529001_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830049529001_4412922.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812235

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436184170496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:09:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:09:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:09:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:09:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:09:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:09:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:09:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:09:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:09:28Z; created: 2009-07-08T07:09:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T07:09:28Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:09:28Z | Conteúdo => - -~: \,.,..'- MINISTEIRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/004.952/90-01 . . Sessao de27 de setembro de 19_ 91_ ACoRDÃON 9-CSRF/03-01.916 Recurso n 2: RP/3 0 3-1 . 094 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A. 1 - Infração administrativa ao controle das importações. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto . (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala :as S= J aes (DF), em 27 de setembro de 1991. 0( /, ' I'le .Mr--' , - PIA. AM : 1 r r - PRESIDENTE L r 2e7-- . : LWÉ A y, DA FONSECA - RELATOR , : ,1.....--...- AL ,, IPAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- \,- CIONAL ,/ DAMEFP/DF- SECOB N ? 064/90 J.H, V .V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:' ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interes sada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84.1 Ir PROCESSO N 2 10283/004952/90-01 RECURSO N 2 RP/ 303-1.094 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.916 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em refer:encia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorr:ância da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a -Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razSes expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- ‘4 f_i=4/ r • rt ‘1 , ;() r-unLi n o r-r-r)rRAL PROCESSO N9 10283/004.952/90-01 3. ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis. pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porem, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorr'en cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aereo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidéncia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas PROCESSO N9 10283/004.952/90-01 4. /1(,: f? rum I( e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2, inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n g- 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. ,/ É o relatório. tlik seRwonsuconmm Processo n9 10283/004.952190-01 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.916 VOTO Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, Relator: Embora como participante dos julgados da 3a. Cama ra do 39 Conselho de Contribuintes, eu sempre tenho acatado a tese da Procuradora da Fazenda Nacional, tomo rumo oposto no presente caso, em virtude do entendimento estabelecido pelo De creto 205, de 05 de setembro de 1991. Dispôs aquele regulamento no inciso I do artigo 19 que o marco para a apresentação de guia de importação na zo na Franca de Manaus é o desembaraço aduaneiro, a partir de 1992. , Mesmo que o litigio não tenha sido atingido por este decreto, entendo que os seus efeitos devem retroagir para beneficiar o contribuinte nos termos do artigo 106, inciso II, letra c do CTN. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia(DF), em 27 de setembro de 1991. JOSÉ AL S DA FONSECA - RELATOR IP\\4 \ ,., , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4814418 #
Numero do processo: 10660.000146/89-95
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1762
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000146/89-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419509

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1762

nome_arquivo_s : 40101762_000435_106600001468995_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600001468995_4419509.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814418

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436187316224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:42:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:42:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:42:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:42:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:42:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:42:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:42:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:42:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:42:23Z; created: 2009-07-08T00:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T00:42:23Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:42:23Z | Conteúdo => "....'4, .--. • ;i "' *^:~: pM ;,Y9 Akfil MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10660/000.146/89-95 i Sessão de 17 rfp nirtillirn de 1994 ACORDÃO N 9 nsRE/rn-rn 762 Recurso ne: RD/104-0.435 - IRPF - EX: DE 1985 a 1988 , Recorrente: JOÃO PAULO TERRA : Recorrida : FAZENDA NACIONAL . IRPF - ARBITRAMENTO - AVALIAÇÃO CONTRA • '• DITÓRIA. Apresentando o impugnante lau- do técnico, contendo planilhas orçamen- 1 i tárias e cronogramas físico.-financeiras ' I e indicadores de preços,'elahorado por 1 tcnico credenciado, deve a autoridade de primeira instância proceder a avalia ção contraditória. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PAULO TERRA. _ — ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes,por unanimidade de votos,anular a decisão de primeira instância, para que a competente autoridade proceda a ava- liação contraditória e, após, prolate nova decisão na boa e devida forma. sala cis Sessães, em 17 de outubro de 1994 1:4!"%6 .4"' • _Apr MAR "4 SI ir - PRESIDENTE F L Il..ig MARIA SCHERRE ViEIT-l'o 15' - RELATORA LUIZ FERNANDO OLI E A D MORAES - PROCURADOR DA FA r—, ZENDA NACIONAL i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CARLOS EMANUAL DOS SANTOS PAIVA ,.. \—___ WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS, DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY,VERINAL DO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUI MARES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10660/000.146/89-95 RECURSON9 ; RD/104-0.435 ACORDAOW : CSRF/01-01.762 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO JOAO PAULO TERRA, inscrito no CPF sob o n 2 007. 464.286-34, inconformado com a decisão consubstanciada no Acórdão n 2 104-7.965, de 04.12.90, da Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho .de 'Contribuintes , apela para esta Câmara Supe rior pleiteando sua reforma. • O litígio diz respeito a omissão de rendimentos apurando-se acréscimo patrimonial não justificado através de arbi tramento do custo de construção de 05 (cinco) imóveis, com área de 3.352,21 m 2 (fls. 464), tomando como base as tabelas do SINDUS CON/MG, padrão baixo. - Em sua impugnaçao de fls. 188/218, o contribuinte contesta o lançamento com os argumentos sintetizados nos itens 1 a 9, constantes a fls. 485/492. Protesta pela improcedencia da autuação, requeren do perícia nos imóveis construídos. A revisão manifesta-se a fls. 452/470 pela manu- tenção da exigencia, refazendo a análise da evolução patrimonial e resultando agravamento da exigencia. 4/ ",-4 sowico Pinauco FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.146/89-95 3. Acórdão CSRF/01-01.762 Emitiu-se NotificaçOes Complementares referentes aos exercícios de 1986 e 1987, reabrindo-se o prazo para impugna çao. Na impugnação a fls. 481, o contribuinte ratifica os termos da inicial e protesta pelo cancelamento da exigância . A decisão de primeira instância mantém parcialmen te o lançamento e, quanto à matéria em lide, assim se manifesta: H 06- Tendo o setor de Revisão constatado a subavaliação praticada no custo total da construção, por parte do interessado,, pode e deve arbitrar esse custo, com = os elementos de que dispuser, principalmente a tabela do SINDUSCON-MG- Sindicato da In dilstria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, que reflete os custos por metro quadrado em sua região jurisdicio- nal, na forma do artigo 54 da Lei 4.591/64, arbitramento este previsto no artigo 678 do RIR/80 - inciso III, aprovado pelo De- creto 85.450/80. 06.1- A alegação de que a exigândia ba- seou-se unicamente em presunção, não tem sentido. Baseou-se, isto sim, no fato in- questionável de omissão de rendimentos omissão esta que o próprio contribuinte chega à conclusão, como já citado, quando analisado seu cronograma físico-financei- ro de cada obra, chegou a um valor bem su perior ao declarado. A exigência baseou-_ se na ocorrência do fato gerador da Obriga- çao, pois o artigo 43 da Lei n 2 5.172/ 66 (CTN) "O imposto tem como fa to gerador a aquisição da disponibilidade econtimica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, as sim entendidos acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". (grifo nosso). // (1 44\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.146/89-95 4. Acórdão CSRF/01-01.762 06.2- O pedido de perícia previsto no ar- tigo 17 do Decreto n 2 70.235/72 foi inde- ferido por ser prescindível. É importante ressaltar que a autoridade administrativa entre várias entidades voltadas para a análise e divulgação de custos na constru - çao civil, selecionou o SINDUSCON-MG, cu- jos cálculos são (cujos cálculos são) efe tuados com base na realidade da indústria da construção civil em Minas Gerais, sen- do entidade especializada e autorizada por lei a levantar e divulgar os custos unitá rios de construção, a serem adotados em sua região jurisdicional. Ao fisco, seria impraticável levantar custos de vários anos atrás, o que nem o contribuinte que despendeu os recursos, conseguiu. Daí, a utilização pelo fisco da tabela do SINDUS CON-MG, retrocitada, relativa aos perío- dos em que perduraram as obras. 06.3- A tabela utilizada para o arbitra- mento, conforme se verifica às fls. 111 não inclui vários itens, tais como "remu- - neraçao da construçao", "projetos", etc razao pela qual espelha a realidade, alem do fato, já citado, de que no arbitramen- to adotou-se o padrão BAIXO, inferior,por tanto ao das obras que construiu. 06.4- A informação prestada pelo SINDUS CON às fls. 409, de que o custo uditário mensal informado, baseia-se em dados cole tados apenas na capital mineira, não pre- judica o arbitramento realizado. É fato notório que nos grandes centros, há maior oferta de materiais e de mão de obra,além do fato, também já citado, de que a obras edificadas possuem padrão bem acima do utilizado para o levantamento do custo to tal. 06.5- Releva ressaltar que a Sexta Câmara do egrégio Primeiro Conselho de Contribu- intes, em inúmeros Acórdãos tem adotado o entendimento de que o uso da tabela do SINDUSCON, é perfeitamente pertinente para avaliação do custo de construção no Esta- do de Minas Gerais, por tratar-se de enti dade idônea e especializada, autorizada por Lei para tal mister. Entre tais Acór- dãos, estão os de n g s. 106-1.600 ( Sessão de 28/07/88), 106-1.903 (SessãO 'de 30.03/89), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10660/000.146/89-95 5. Acórdão CSRF/01-01.762 106-1.534 (Sessão de 25/05/88), além do Acórdão n 2 CSRF/ 01-1.733(6essãn ' de '24.04.87). 06.6- A utilizáçãwdá média dos custos em cada período-base, á correta por fazer jus tiça ao contribuinte. O SINDUSCON ._-elabora e divulga os custos mensalmente. Dai a uti lização de um custo médio no arbitramento. O custo encontrado pelo contribuinte,de ca da obra, não é correto pois utilizou-se a OTN de) um único mês, como se as construçO es tivessem sido concluídas em apenas trin ta dias. 7- Ao contrário do que alega o contribuin te, o arbitramento das construçães obedece ram à condição de terem sido formalizados mediante processo regular e lhe dada ampla oportunidade de contestar o procedimento fiscal. 8- Alguma possível redução nos custos uni trios, em função de administração própria pelo contribuinte, bem como aproveitamento de materiais de outras obras, ficaria am- plamente compensada quando se verifica pe- las plantas arquitetOnicas constantes do processo que as obras possuem padrão bem acima do utilizado pela fiscalização, que foi o baixo. 9- As tabelas do IAPAS apresentadas às fls. 405, 407/408, tem fUnção especifica para o cálculo de contribuiça' es previden-, ciárias por aquela entidade, quando inexis , te comprovaçao do montante dos salarias pa gos, no se prestando para apuraçao do cus to de construção." Na peça recursal o contribuinte cinge-se a contra- ditar a metodologia do arbitramento em relação aos dispêndios com - a construçao e volta a se insurgir contra a aplicação da -tabela do SINDUSCON-MG, com os seguintes argumentos: - o arbitramento levado a efeito desatendeu ao art.148 do CTN porque no realizado mediante processo regular, uma vez que o interessado não foi chamado, antes do lançamento, a se manifesta SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.146/89-95 6. Acórdão CSRF/01-01.762 sobre os valores arbitrados, sendo preterido em seu direito de de fesa; - sustenta o direito do contribuinte à avaliação contra ditória, ou seja,procedimento distinto das diligencias e perícias aludidas no art. 17 do Decreto n 2 70.235/72, descabendo o seu in- deferimento por parte da Administração - passa o inconformado a elencar as "presunçOes" cons- truídas pela autoridade fiscal ao estabelecer os valores das cons truçOes e dos respectivos acréscimos patrimoniais, concluindo pe- la falta de embasamento legal para a tributação; - contradita o sujeito passivo a aplicação da tabela do SINDUSCON afirmando não existir norma legal atribuindo àquela ta- bela a destinação que lhe emprestou o Fisco; - traz à consideração o argumento de que os valores pre- vistos na referida Tabela, por se basearem em preços de Belo Hori zonte, não poderiam servir de parâmetro para construçOes no inte- rior do Estado. - o apelo reserva dois laudos para contestar a "confiabi lidada" da tabela do SINDUSCON em face da pequena confiança das empresas construtoras e dos empresários, em geral, diante da so- ciedade. - menciona Acórdão da Egrégia 2a. Câmara deste Conselho que, em 1984, optou pela aplicação da tabela elaborada pelo IAPAS e fez alusão aos Acórdãos n 2 s CSRF/01-901, de 1989, 106-2.559 e 106-2.563 que determinaram a nulidade das decisOes recorridas por cerceamento o direito de defesa. A Quarta Câmara do Primeiro Conseho de Contribuin tes nega provimento ao apelo sob as seguintes justificativas, in verbis: \‘!4\ 441 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.146/89-95 7. Acórdão CSRF/01-01.762 " No caso em tela, não discute o contribuin te a inexatidão dos valores declarados, sen do que algumas construçóes não foram sequer mencionadas nas declaraçOes de bens. O que pretende é a nulidade do lançamento por ter aplicado a tabela de custos :mínimo elaborados pelo SINDUSCON. Para tanto, sustenta que ficara infringida a regra do art. 148 do CTN, que preve a pro moção de avaliação contraditória, uma vez que no fora o interessado intimado para se manifestar sobre os valores arbitrados. Data venia, não reconheco irregularidade alguma na ação do Fisco que, antes de promo ver o lançamento, intimou o sujeito passivo para comprovar os gastos de construção indi cados e alguns nem mesmo relacionados na de claração de bens. Evidencia-se, na hipótese, a necessidade de se arbitrar aqueles custos e isso foi reali zado de forma regular. Não me parece que se trata de avaliação mas, efetivamente, de arbitramento de custo. A avalição refere-se a bens, enquanto que , , - na especie se faz necessaria a avaliaçao de custos, que :foram omitidos ou subavaliados pelo interessado. A fase contraditória se iniciou com a impugnação do contribuinte no se podendo cogitar de qualquer irregula ridade. Inegavelmente, os valores arbitrados tendem a se aproximar dos custo reais, todavia, di ficilmente haverá identidade entre eles. Ressalto, ademais, o posicionamento que te- nho adotado em casos identicos, com relação a alegação de que os custos previstos na ta bela do SINDUSCON distanciam-se da realida- de porque embasados nos preços de materiais realizados nas capitais dos Estados. 1 Tal assertiva não me parece inabalável, mas ao contrário, bastante vulnerável. É que,se certo tipo de material de construção pode ser obtido a preços mais baixos no interior4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10660/000.146/89-95 8. Acórdão CSRF/01-01.762 inegavelmente os produtos industrializados utilizados no acabamento das construçOes, por serem fabricados, de modo :geral , nos grandes centros urbanos, passam a ser comer cializados a preços superiores nas cidádes do interior, em razão dos altos custos de transporte. A meu ver não merecem maiores consideraçôes o tópico do apelo que afirma não: possuir credibilidade a tabela elaborada pelo SIN- DUSCON porque destinada à defesa dos inte- resses de seus associados e porque a i_pró- pria classe empresarial não goza da confian ça da sociedade (fls. 24). É que tais consi deraçôes restringem-se ao plano meramente subjetivo, não podendo ser objeto de apre- ciação sob os aspectos econômicos ou jurídi cos." Insurgindo-se contra essa decisão, interpôs o su- jeito passivo, com fulcro no inciso II do art. 4 2 do Regimento In terno deste Colegiado o presente recurso, recebido como de diver- gencia, conforme despacho de fls. 197/198, trazendo a cotejo os Acórdão n g s 106-2.563 e 102-25.790, os quais espelham as seguin- tes ementas, respectivamente: " ,NULIDADE DA DECISÃO - PEDIDO DE PERÍCIA- , INDEFERIMENTO - Declara-se a niillidadet da decisão sirigular'que indeferiu, sem motivação adequada, a realização da perícia, dado es tar o ato maculado de nulidade, por cer- ceamento do direito de defesa e ofensa ao duplo grau de jurisdição." "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Nos ca sos de lançamento apoiado em arbitramento do valor da construção realizada pelo con- tribuinte, o montante do investimento deve ser apurado mediante processo regular, res salvando-se ao interessado o direito à rea lização de avaliação contraditória quando houver contestação." :\J-se que a Sexta Camara entendeu que a autoridade administrativa indeferiu pedido de perícia "sem motivação adequa- da", daí ter considerado ofendido o direito de defesa do contribu inte,e, igualmente, o princípio do duplo grau dejurisdição. Cul- (1 minou o colegiada por decidir pela nulidade da decisão monocráti- SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.146/89-95 9. Acórdão CSRF/01-01.762 ca e mandar realizar a avaliação contraditória a que se refere o artigo 148 do CTN. A decisão da Segunda Câmara seguiu o mesmo caminho, optando, porém, pela nulidade da notificação de lançamento- para que fosse, previamente, feita, a avaliação contraditória prevista no dispositivo citado do CTN. Por sua vez, a Câmara recorrida entendeu, como o fi zera a autoridade administrativa, que fora atendido o pressuposto de processo regular, tendo sido alcançados os objetivos -visados nos termos do §. 3 2 do artigo 5 2 do Regimento Interno da Câmara Su- perior de Recursos Fiscais. Requer, por fim, o recorrente, que seja: a) declarada insubsistente a exigencia contida , nos autos em face de sua manifesta ilegalidade, em razão de o arbitra- mento do custo da construção não ter sido feito em processo regu- lar, precedendo o lançamento do imposto. h) declarada a nulidade do auto de infração discuti do neste processo, em face da preterição do direito de =defesa do recorrente, caracterizada pela não realização da avaliação contra- ditaria; c) declarada a nulidade da decisão singular sob a mesma fundamentação da letra anterior; A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra- razães às fls. 611/616, onde requer seja mantida a decisão recorri da adotando como fundamentação a decisão "a quo" de fls. 483/497,, e o voto do Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas que serão li- , dos em plenário. tf 115 É g relatório. 5~ MUCO FMERAL PROCESSO N g 10660/000.146/89-95 10 Acórdão CSRF/01-01.762 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, Merece, pois, ser conhecido. 1 Ve-se do relato que a matéria Tributável refere-se ao arbitramento do custo de construção com base nas tabelas do SINDUSCON-MG. A Câmara recorrida entendeu que o lançamento levado a efeito era procedente sem levar em consideração o argumento do recorrente quanto ao entendimento manifesto no Acórdão n g 102- -25.790, 106-2.563, no sentido de que a não realização da avalia ção contraditória implica cerceamento do direito de defesa, fato que determina a declaraçâo de nulidade das decisOes singulares . A não adoção do entendimento manifesto no citado acórdão resultou na divergencia ora sob análise. Com efeito, em suas razOes de recurso, o autuado censura o arbitramento levado a efeito pela fiscalização apoian- do-se, para tanto, no artigo 148 do CTN e argüindo preterição do direito de defesa caracterizada pela não realização da avaliação contraditória. Constata-se que o contribuinte junta aos autos," no firme propósito de provar conclusivamente a inexatidão das ava- liaçães ou arbitramentos em questão, para apreciação e julgamen- to, laudos técnicos, contendo planilhas orçamentárias, cronogra- mas físico-financeiras e indicadores de preços, relativos a to- dos os imóveis objeto deste processo e elaborado por técnico cre . denciado, de larga experiencia e competencia " (fls. 205) . ri n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.146/89-95 11. Acórdão GSRF/01-01.762 Entendo que ao juntar tal documentação, o contri- buinte deu inicio ao contraditório. Do Acórdão n 2 106-2.559, da laura do ilustre Conse- lheiro-relator WILFRIDO ALGUSTO MARQUES, extraio o seguinte tre- cho: "De tal entendimento me aparto, visto que o direito à ampla defesa e os recursos a ela inerentes vem assegurado na Constituição. Tu do isso sem falar que estaríamos efetivamen- te ofendendo o artigo 148, do CTN, assim re digido. "Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, madiante processo re guiar, arbitrará aquele valor ou preço, sem- pre que sejam omissos ou não mereçam fé as declaraçOes ou os esclarecimentos prestados, ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressal vada, em caso de contestação, avaliação con- traditória, administrativa ou judicial. " ( grifamos). Ora, se fOra efetivamente arbitrado o valor pela tabela do SINDUSCON/MG, forçosamente te , ra que haver cumprimento da parte final da determinação constante do dispositivo acima transcrito, ou seja, desde que requerido, co mo á o caso onde, inclusive até já indicou Expert, necessariamente haverá de ser"ressal- veda a avalição administrativa ou judicial." Se é prescindível sob a citica da Fiscalização, sob a ótica do contribuinte não o é e está exercitando um direito, ou seja, ampla defe- sa com os recursos a ela inerentes. Se é praticável ou não, só com a apresentação efe , tiva do trabalho é que se poderá avaliar. Ante a declarada impossibilidade do Fisco não , . A 11 i poder levantar os custos de varios anos atras, P—N, conforme consta de fundamentação da decisão recorrida de fls. 220, item 4.2., não se pr 1 e I!tende reconhecer, os valores apresentados pe °-41 7''----- SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.146/89-95 12. Acórdão CSRF/01-01.762 lo contribuinte, de vez que o mesmo vem desde a impugnação, e insiste no recurso em ver realizada perícia para justificar os valores apresentados. Se o contribuinte acredita na viabilidade da perícia indicando o perito, não signi- fica dizer que suas conclusOes devam ser aceitas pelo Fisco, o que não se pode é negar-lhe o direito que lhe é assegurado constitucionalmente pelo princípio da am- pla defesa". No caso sob análise constata-se ter a autoridade se baseado nos seguintes fundamentos: "06.2- O pedido de perícia previsto no artigo 17 do Decreto n 2 70.235/72 foi in- deferido por ser prescindível. É importan te ressaltar que a autoridade administra- tiva, entre várias entidades voltadas pa- ra a análise e divulgação de custos na construção civil, selecionou o SINDUSCON- MG, cujos cálculos são efetuados com base na realidade da indústria da construção civil existente em Minas Gerais,sendo en- tidade especializada e autorizada por lei a levantar e divulgar os custos unitários de construção, a serem adotados em sua re gião jurisdicional. Ao fisco, seria impra ticável levantar custos de vários anos atrás, o que nem o contribuinte que des- pendeu os recursos, conseguiu. Dai, a uti lização pelo fisco da tabela do SINDUS- CON-MG, retrocitada, relativa aos perío- dos em que perduraram as obras. (grifou-se. Dessa forma, tendo o contribuinte juntado aos ele- mentos que contradizem ao lançamento, voto no sentido de se anu- lar a decisão de primeira instância para que a autoridade campe- tente proceda a avalição contraditória e, após, prolate nova deci - sao em boa e devida forma. Brasília em 17 de outubro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4815265 #
Numero do processo: 00008.300601/54-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0102
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.300601/54-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4422885

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0102

nome_arquivo_s : 40100102_000035_083006015478_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000083006015478_4422885.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815265

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436200947712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:08:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:08:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:08:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:08:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:08:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:08:22Z; created: 2009-07-08T14:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:08:22Z | Conteúdo => / ".4 pROCES • N9 0830/060.154/78 k‘Otá MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de 08 de agosto de 19 80 ACORDÃO N o CSRF/01-0 .10 2 Recurso n° RP/104-0. 035 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALVARO GUILHERME DE BIZERRIL EUGÊNIO PERDAS EXTRAORDINARIAS: Não se carac teriza como tal a perda decorrente de incêndio provocado por imperícia ou negligência, isto é, havia a pre visibilidade da ocorrência do even- tomas não foram tomadas medidas efi cazes para evitá-lo. A isenção de culpa ou dolo do contribuinte não se apresenta como fator relevantep ra justificar a aplicação da norma inserta no art. 75 do RIR/75. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca's, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso espe ciai/ Ai ,,. Sala das S-.sZesf,F), em 08 de agosto de 1980 , ggOrdi1 f41,~0,4 „. AMADOR O . 2,"' 10 /11,- 1 ANDEZ )1, ,410/100 , PRESIDENTE SEBAS -,,,nagiperl " C A/l r./) Lr RELATOR ....,,,,....-........,„,N„ Ar - ril'ii://r $ / ADHEMILSON BASTo / DE 'IR ALHO PROCURADOR DA FA1 / ZENDA NACIONAL I Participaram, ainda do presente julg,/m- to, os seguintes Conselhei / / ros: FERNANDO CÍCERO VELLOSO, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNÊR GONÇALVES, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA e PEDRO MARTINS FER— NANDES. , 't'lt-f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/060.154/78 RECURSO fe: RP/104-0.035 m~o NL°: C5RF/01-0.102 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALVARO GUILHERME DE BIZERRIL EUGÊNIO RELATÓRI O O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin_ tes, com fundamento no art. 49, incisos I e II do Regimento Inter no, aprovado com a Portaria n9 434, de 03 de maio de 1979, doEk. Ministro da Fazenda, recorre a esta Câmara Superior na expectati_ va de ver reformada a decisão prolatada por aquele Colegiado,con substanciada no Acórdão n9 104-1.378, de 25/02/80, cuja ementa, na parte relativa ao presente recurso, está assim redigida: "PERDAS EXTRAORDINARIAS. Demonstrado que não houve culpa e nem dolo do contribuinte no in cêndio ocorrido em sua propriedade, o prejuízo poderá ser abatido da renda bruta, face ter ocor rido caso de força maior. Aplicação do art. -g do RIR/75." Argúi o recorrente que: A HIPÓTESE: O Contribuinte abateu, em sua Declaração Exercício de 1978, ano-base 1977 a importância de Cr$ 400.000,00 a título de perdas extraordiná rias, pois teve destruida por incêndio uma con -à- truçao de sua propriedade. A repartição não acei tou o abatimento e a decisão singular repeliu alegação de caso fortilito ou força maior. Recor re o Contribuinte sustentando o fato de; cei52 dil - r D M F - RJ/1.° C - C - S ‘cgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 0830/060.154/78 AcOrdão n9 CSRF/01-0.102 ro, "sem (sua) participação, sem intenção e sem conhecimento.A Egrégia Câmara proveu o Recurso, por maioria, entendendo caracterizada a força maior." O FATO: Orlando Francia, contratado para encerar o prédio do Contribuinte, por negligência, "descui dou-se, motivando o derrame de cera sobre o condu tor do gáz ao bujão que se partiu e ocasionou um alarmante incêndio que consumiu com quase toda a propriedade", houve "manifesta negligência e im prudência sendo o responsável direto pelo sinis- tro" que desobedeceu ordens do Contribuinte de que "a cera deveria ser derretida longe da casa por ser altamente comburente (f is. 40). DO DIREITO No Direito Civil, enfocado genericamente, nos feitos das obrigaçOes, e, especificamente,na inexecução das obrigaçOes, ressalvou-se o devedor dos prejuízos resultantes de caso fortuito ou for ça maior, ressalvado a mora, e conceituou-se verificação do caso fortuito, ou de força maior; "no fato necessário, cujos efeitos não era possí vel evitar ou impedir (art. 1058 parágrafo único do Cod. Civil). Na apuração da base de cálculo para apura- ção do imposto de renda concede-se na legislação que se abata, entre outras despesas, as perdas extraordinárias. A decisão de primeira instãncia em não acei tando a verificação de caso fortuito ou forç'a- maior, arrimando-se na lição de "De Placito e Sil va, ajusta-se a posição expressa do parágrafo Uni co do artigo 1058 do Código Civil que se afirma no fato necessário. A imprevisibilidade e inevi tabilidade da ocorrência como fatores objetivo-á- e a ausência de volição do agente fixam limites para fato que possa ser qualificado de força maior ou caso fortuito. Não existem elementos fi xos que possam previamente indicar a qualifica ção de um fato como sendo da categoria de força maior ou caso fortuito. As ocorrências de força da Natureza ou fortuna do mar tais raios e tem- pestades podem não preencher a qualificação por ser evitáveis, sendo previsíveis, ao contrário fatos humanos ocasionados por "casos impensados, de imprevidência, de negligência, de imprudência ou de imperícia" podem chegar a tipificar o caso fortuito ou de força .ior, desde que não tenham em mira o agente.„" 4(7, ,- 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/060.154/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.102 Nestes autos a perplexidade assentou-se no fato de o Contribuinte querer isentar-se de obri_ gação por fato-de-terceiro. O Fato de terceiro pode ilidir a responsabi lidade do obrigado, quando reveste-se de todos os requisitos do caso fortuito ou força maior,im plicando isto na ausência total e completa de culpa do devedor que não poderia prever ou evitar o evento tomando tOdas as precauçoes para não so_ frer os efeitos. A Suprema Corte (RE n9 49.149) por unanimi dade, tendo de relator o Ministro Victor Nunes," assim decidiu ementando: "A responsabilidade contratual do transporta dor não é ilidida por culpa de terceiro, contra 5 qual tem ação regressiva". Esta é posição assentada quando se trata de terceiro e no caso em debate sequer há a figura do terceiro. O agente era contratado pelo contri buinte, portanto poderia revestir a qualidade cl. preposto se contrato direto ou preposto da firma conservadora e em qualquer hipótese não ilide a responsabilidade do Contribuinte, na obrigação tributária, não tipificando o caso fortuito ou de força maior. Não foram apresentadas contra-razOes por parte do sujeito passivo. O inteiro teor do bem lançado Parecer CRF n9 101/ 80, subscrito pelo Douto Procurador do Contencioso Administrati- vo(fls. 219/221), é lidc)em Plenário para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. i i VOTO " Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O nobre relator do Acórdão recorrido, como funda_ mento de seu voto afirma que: "... a decisão de Primeira Instáncia ... não analizou com profundidade o relatório da De; ga.,,2 ... 1:/ ,-- .' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/060.154/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.102 . cia de Polícia de Itatiba (f is. 75) e nem o lau do pericial n9 277/78 do Instituto de Criminalrã-_ tica de Campinas (fls. 76/81), ..." peças que indicam a figura do sujeito passivo II ... como vítima, enquanto como indiciado es tá o Sr. Orlando Francia, empregado da Firld-i. Móveis Latino Americano empresa essa contratada ... para encerar o piso do seu imóvel." . Segundo ainda o nobre relator, Oi ... em nenhum momento, neste processo, ficou positivada a participação do recorrente em que- rer o resultado do evento, quer por culpa, quer por dolo,...". Data venia, entendo que ao caso presente não tem aplicação o disposto no art. 75 do Regulamento do Imposto de Ren da, aprovado com o Decreto n9 76.186/75. . Com efeito, "força maior é a razão de ordem superior, justificativa do inadimplemento da obri gação,ou da responsabilidade, que se quer atrI buir a outrem, por ato imperioso que veio sem ser por ele querido" - in VOCABULARIO JURÍDICO- Plá_ cido e Silva, vol. II, pág.711). Por outro lado, caso fortuito é aquele que ocorre aleatoriamente, sem previsibilidade e com forças superiores à do ser humano, não podendo mesmo ser evitado. Por sua própria vontade o homem e in capaz de evitar a ocorrência do evento classificado como caso for tuito. Vê-se, pois, que os fatores previsibilidade, pre visão, imprudência e negligência, são essenciais ao julgamento do presente litígio. Não se trata de perquerir se o sujeito pas sivo da obrigação tributária aparece na relação jurídica decor- rente do evento danoso como vítima, ou se o mesmo concorreu, sob qualquer forma, para a ocorrência do incêndio. A nosso ver, o essencial é indagar se o evento poderia ter sido evitado, isto e, .' : se havia a previsibilidade da ocorrência do incêndio. Pelas des criçOes e relatos contidos nos presentes autos não restam úvi•. dl - /// ' 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/060.154/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.102 das de que o fato, além de perfeitamente previsível, foi previs to, com o contribuinte alertando o executor dos serviços no sen tido de derreter a cera em local afastado da residência. Comprovadamente o incêndio não pode ser conside rado como ocorrido por "caso fortuito" ou de "força maior", ain da que ao contribuinte não se possa imputar a responsabilidade, se ja a título de culpa seja a título de dolo. Ocorre que outra pes soa, por negligencia ou imprudência, provocou a ocorrência do in - cêndio sendo, por isso mesmo, responsável pelos danos causados ao patrimônio do interessado. Se o fato ocorrido teve COMO causa a negligência ou a imprudência de empregado da firma _contratada pelo contribuinte para a prestação dos serviços de limpeza, alei lhe dá o direito de acionar a pessoa responsável que, no caso, é o empregador do Sr. Orlando Francia. Estou convencido de que o sujeito passivo não tem o direito de abater, em sua declaração de rendimentos, a título de perdas extraordinárias, a quantia de 400.000,00, quantia esta 1 que não se demonstrou corresponder ao valor do bem por ocasião do sinistro. 1 Voto, pois, pelo provimento dó recurso especial • - % Brasília - D, e• 0: de agosto de 1980. SEBASTierI ÀÁFP 'r- tío -,: - RELATOR. _Ágbw- , ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4819254 #
Numero do processo: 10530.000684/87-58
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - Auto de infração. Decisão singular nula. Consequências. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04899
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199203

ementa_s : F I N S O C I A L - Auto de infração. Decisão singular nula. Consequências. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10530.000684/87-58

anomes_publicacao_s : 199203

conteudo_id_s : 4700313

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04899

nome_arquivo_s : 20204899_083935_105300006848758_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 105300006848758_4700313.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992

id : 4819254

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436207239168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:55:59Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:55:59Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:55:59Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:55:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:55:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:55:59Z; created: 2010-02-04T20:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:55:59Z; pdf:charsPerPage: 1041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:55:59Z | Conteúdo => 654.• • 2., PUBL. C4r20ssl • -:rwi• C • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.530-000.684/87-58 mias Sessão de 25 de março de to9?.. ACORDA° N......202 - 04.299" Recurso n.° 83.935 Recorrente CASA BRANCA COMERCIAL LTDA. Recorrida DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA F INSOCIAL - Auto de infração. Decisão sin- gular nula. Conseqüencias.Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA BRANCA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votes, em dar provimen to ao recurso, para anular a decisão recorr:. Sala das Sessõe-, - 25 de ço de 1992. ( HELVIO • :ARCEL O - • - sid nte OSectiflitS DE -dirto MARQUE- 70ik SIL A - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LIDIAMES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- z";.4f MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.530-000.684/87-58 Recurso N2: 83.935 Acordão N2: 202 -04.899 Recorrente: CASA BRANCA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi apreciado por esta Cãmara em sessão de 05 de julho de 1990, sendo o julgamento convertido em dili gência à repartição de origem para que fosse anexada aos autos cópia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no pro- cesso de IRPJ. Em atendimento ao solicitado, foi juntada, às fls. . 31/35, cópia do Acórdão nQ 103-11.541, de 09.09.91, da Terceira Cama ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de vo tos, decidiu declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, em vir tude de descumprimento do 5 1Q do art. 18 do Decreto nQ 70.235/72 É o relatório. 1 -segue- _ • -03- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.530-000.684/87-58 Acórdão nQ 202-04.899 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS o acórdão proferido pelos membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, de clarou nula a decisão de primeiro grau, referente ao IRPJ, verbis: "Porque tempestivo conheço do recurso. Inicialmente tenho para mim que as omissões apu radas através de levantamento feito pelo Fisco Esta- dual não merecem qualquer apreciação, já que a pró- pria recorrente reconheceu a sua procedência, restan do portanto para análise a parte remanescente da acu sação fiscal, que acusara omissão de receita apurada com base em subfaturamento de compras. No particular noto que os laudos periciais em parte são divergentes, não sendo despiciendo salien- tou que o Sr. Perito da Fazenda Nacional, para certa omissão de receita, atingiu conclusões diversas do próprio Auto de Infração. Assiste pois razão ao patrono da Recorrente quan do, da tribuna, arguiu a necessidade de realização da perícia desempatadora, na forma do artigo 18 do Decreto n ià 70.235/72 e, ipso facto, a nulidade da de cisão recorrida, prolatada sem a - observância daquela norma processual. Pelo exposto voto no sentido de decretar a nuli dade da decisão monocrática, procedendo a Repartição de origem no sentido de formalizar perícia desempata dora sobre os fatos divergentes dos laudos periciais (fls. 451/525 e 535/547), prolatando-se, a seguir,ou tra na boa e devida forma." Ora, a decisão singular, proferida neste processo considerar, para julgar procedente a ação fiscal, a decisão de pri- meira instância, proferida no processo lavrado contra a pessoa jurí -segue- , - 0 4 6 S. R"'• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo niQ 10.530-000.684/87-58 Acórdão 11 .2 202-04.899 dica, referente ao Imposto de Renda. Ocorre que aquela decisão foi considerada nula, nos termos da decisão acima referida. Data venha, a nulidade daquela decisão implica a nuli dade de todos os atos dela conseqüentes, no caso dos autos vez que a decisão de primeira instância, ora impugnada, levou em considera- ção, apenas, aquela decisão declarada nula. 1 Nestes termos e considerando o que mais dos autos cons 1 ta, dou provimento ao recurso para decretar a nulidade da decisão re corrida, para que outra seja proferida após reabrir-se novo prazo ao contribuinte para apresentar outra impugnação, inclusive, se assim desejar. Sala das essa s, em/J5 d arco de 1992. Áti" 4-7 OS LUÍS MORAIS •

score : 1.0
4812615 #
Numero do processo: 10845.008117/86-61
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I - Conferencia final de Manifesto. II - Falta de apurada na descarga de granel III - Tolerância de quebra, para o imposto, limitada ao previsto na (NSRF) 95/84. IV - Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSR/03-01.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Fausto Freitas de Castro Neto e Ubaldo Campelo Neto, que lhe negavam provimento.
Nome do relator: JOAO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199109

ementa_s : I - Conferencia final de Manifesto. II - Falta de apurada na descarga de granel III - Tolerância de quebra, para o imposto, limitada ao previsto na (NSRF) 95/84. IV - Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.008117/86-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4414036

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Aug 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : CSR/03-01.792

nome_arquivo_s : 40301792_000417_108450081178661_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JOAO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 108450081178661_4414036.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Fausto Freitas de Castro Neto e Ubaldo Campelo Neto, que lhe negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991

id : 4812615

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436210384896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:43:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:43:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:43:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:43:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:43:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:43:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:43:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:43:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:43:58Z; created: 2009-07-08T09:43:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T09:43:58Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:43:58Z | Conteúdo => -, I -kl.',4\,,„ INL,S7,R10 D. _.C- í 'IA§ FaE; ,`;:, PROCESSO N9 10845/008.117/86-61 Sessão de 26 de setembro de 19 91 ACORDÃO Ne CSRF/03-01.792 Recurso n2: RP/302-0.417 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSCHEN AGENCIA MARITIMA LTDA. I - Conferencia final de Manifesto. II - Falta de apurada na descarga de granel III - Tolerância de quebra, para o imposto, limitada ao previsto na (NSRF) 95/84. , IV - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ven- cidos os Cons. Fausto Freitas de Castro Neto e Ubaldo Campelo Ne- to, que lhe negavam provimento. ala ias Sessões (DF), em 26 de setembro de 1991. kl, .á.,... MA-,AN 'Efr - PRESIDENTE /7 OÃO , DA COSTA ) _ RELATOR - IRAN PE LIMA _ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei _ DAMEFP/DF- SECOS N2064/90 JH -, ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOS£ ALVES DA FONSECA e PAULO AFFON- SECA DE BARROS FARIA jONIOR '.. Ausente justificadamente o Cons. SE- (111 BASTIAO RODRIGUES CABRA T Â InY ., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 10845/008.117/86-61 RECURSO RP/302-0.417 ACORDA° CSRF/03-01.792 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA TRANSCHEN AGÊNCIA MARITIMA LTDA. RELATORI O , , A Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, de decis go da 2a. Câmara do 3 2 Canse - lho de Contribuintes (Ac. n g 302 -- 31.909, de 21.11,90) assim e- mentada: Conferância Final de Manifesto. Falta de mercadoria importada e transportada a granel. , Aplicada a IN-SRF n g 12/76 da SRF para fins . de cancelamento do crédito tributário. Recur_ so provido. Trata-se da falta de 84.181 Kg de monâmero de cloreto de vinha sobre um total manifestado de 3.450.000 Kg,pro duto transportado a granel. A aço fiscal, considerando o percen tual de 0,5% de tolerância de quebra (IN-SRF 095/84), lançou o crédito tributário (imposto de importaç go) relativo a apenas ... 66.931 Kg de falta. O ilustre Representante da Fazenda Nacional,no seu Recurso, funda-se no voto vencido para pedir que se restabe- leça o credito tributário calculado sobre a falta correspondente sa diferença entre o manifestado e o total a bordo do navio na chegada ao porto, medido conforme relatério de ulagem (29.577 Kg acrescidos de 11.450 Kg remanescentes a bordo ap6s a descarga, deduzida ainda a franquia de 17.250 Kg (0,5% cf. IN-SRF 095/84). A interessada apresentou suas contra-razSes pa ra solicitar que os Conselheiros no se deixassem influenciar por mediç ges tiradas pela SGS (relatério de ulagem) por se tratar de (l r4 (reposta do importador e cujos dados se caracterizam de unilate_ !. SERVIÇO rúnuco FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.117/86-61 3. ralidade do processo de mediçao, o que o priva de qualquer cunho !f-probatório. Requer a manutenção do acórdão recorrido É o Relatório. , Rec. RP/302-0.417 Ac. CSRF/n 2 1.792 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO 4. Relator: Conselheiro João Holanda Costa Não cabe reconhecer também, para exonerar do imposto,a tolerância de 5% (cinco por cento) a que se refere a IN-SRF n 2 12/76 como fez a douta 2 g Câmara do 5.2 Conselho de Contribuintes. Com efei to, a referida IN autoriza tão só a exoneração da multa percentual, não sendo legalmente permitido ir além. No caso, a norma aplicável é a da IN-SRF n 2 095/84 que admitiu as tolerâncias de 0,5% e de 1% para granéis líquidos ou sóli- dos, respectivamente, conforme aliás agiu a autoridade de primeira ins tãncia, e o fez corretamente. A respeito dos laudos/pareceres do I.N.T., ao contrá- rio do que afirmou a transportadora e acolheu o voto vencedor, no Acór dão recorrido, é bom esclarecer que não estabelecem vinculação para as autoridades fiscais, dado que inexiste qualquer subordinação hie- rárquica ou técnica. Os pareceres do INT são sempre documentos de aconselhamento que não ditam norma. Com relação ao conteúdo dos refe- ridos pareceres/laudos, cabe acentuar que em momento algum dão demons tração cabal de que o percentual de 5% (cinco por cento) é uma defi- nição de natureza técnica sobre a quebra na descarga de granéis, já que o INT emite apenas uma opinião e sem muita convicção. Não são ma neira alguma pronunciamentos taxativos. Por fim, não tem, nem poderia ter, efeito normativo sobre a matéria em causa. Normativa, na espé- cie, ó a IN-SRF n 2 095/84. Voto, assim, para dar provimento ao Recurso Especial, de modo que se restabeleça, nessa questão, a decisão da autoridade de primeira instância. Sala das SessOes, 26 de setembro de 1991. JO OLANDA COSTA lw Relator ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4814802 #
Numero do processo: 13405.000132/84-85
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0761
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13405.000132/84-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421090

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0761

nome_arquivo_s : 40100761_000020_134050001328485_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134050001328485_4421090.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814802

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436224016384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:13:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:13:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:13:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:13:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:13:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:13:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:13:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:13:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:13:09Z; created: 2009-07-08T14:13:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T14:13:09Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:13:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13405/000.132/84-85 4~0, ~4w MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de agOstO de 1987 ACORDÃO N„o —CSRF/01-0.761 Recurso n.o RP/105-0.020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO; ALBA NORDESTE S.A. - INDÚSTRIAS QUÍMICAS. IRPJ - ISENÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTI- VO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AREA DA SUDENE. Na hipOtese de empresa ter por objeto . virias atividades industriais e comer- ciais e ter reconhecido o direito á i- senção do imposto, na forma do art. 13 da Lei n9 4.239/63, apenas com relação a uma atividade, a base de cálculo do beneflcio fiscal e o lucro da explora- ção dessa atividade reconhecida pela SUDENE como de interesse para a Região. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM OS Membros da Câmara Superior de Recursos Fis — cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, ,1 nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das Sessões DF), em 28 de agosto de 1987. 1 . , / URGE PEREIRA L8PES - PRESIDENTE - ANT(PIO DA SILVA A S'iL RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALM°M,WAr DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LEVY VALÉRI5 DE OLIVEIRA, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, RUY CRUVINEL FILHO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13405/000,132/84,-85 RECURSO N9 RR/105-0.020 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.761 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALBA NORDESTE S,A. INDÜSTRZAS QU1MICAS. RELATÓRIO , A Procuradoria da fazenda Nacional junto à Quinta Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se conformando com a decisão proferida no Recurso n9 89.488, de interesse de ALBA NOR- DESTE S.A. INDOSTRIAS QUÍMICAS, objeto do AcOrdão n9 105-1.498, de 02 de outubro de 1985, dela recorreu para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 39, inciso 1, do Decreto n9 83.304/79. O acardão recorrido esta assim ementado: "ISENÇÃO - Sudene - A isenção de imposto concedida pe la Sudene, a empresa considerada de interesse para o desenvolvimento econômico e social do Nordeste, pa ra a atividade de fabricação de resina de poliester, abrange igualmente as receitas obtidas na venda de monômero "C", à base de estireno, para ser utilizado com aquele produto." Tratava-se de autuação da empresa acima citada por- que a fiscalização entendeu que a isenção sEj se aplicava aos resul- tados da exploração do produto denominado resina de poliester e não à comercialização do produto conhecido como Monômero 'C". Dissera o fiscal autuante: "A empresa goza de isenção do imposto de renda para a atividade industrialização de produtos químicos. En- tre as diversas matarias primas utilizadas nos seus processos industriais figura o nmonOmero" ou "estire- no", da posição 29.01.35.00 da Tabela do IPI. -- Referido produto & adquirido a granel, em caminhOes \ tanques; parte e usada no processamento industrial,e parte á revendida a terceiros em tambores de 270 Kg. / . ff , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.132/84-85 2. AcEirdão n9-CSRF/01-0.761 A revenda de mataria-prima, assim descrita, não esta contemplada na isenção de que e beneficiaria, a qual abrange exclusivamente os produtos de sua fabrica- ção." A Camara recorrida, por maioria de votos, deu provi- mento Ao recurso, tendo o voto vencedor apontado duas ordens de ra- z3es1 al A operAçÃo de revenda do estireno, no caso, se ca- racteza CO1130 de industriAliza0o, tendo-se em conta que a embala- gem â uma das eoryljaa de industrialização, sobretudo se a apresenta- çao do produto e Alterada, consoante determina o art. 39, inciso IV, c~nado coln O aXt, 59, j:nci2so TI, do RIPI aprovado pelo Decreto n9 8 7 .921, de lan; bJ. A "aplicação industrial da resina de poliester e acompanhada obr j:9Atorj=amente de estireno." Tendo em cons.tderaçÃo este arrazoado, a Câmara rela- conou hipUese COR) os arta. 58 e 59 do C6digo Civil, que tratam das coisas principais e acess6ras, concluindo que "o estireno segue resina de poliester segundo o princl'pio latino "acessorium segui- ti principale", Q Procurador, no entanto, se reportou aos dizeres da portn.j_:A DIN n9 44 Q/81, da SUDENE, que reconheceu ã empresa o direi- to a isençao cel, 271, na qual se lê o seguinte: fl .,. o direito a isenção do Imposto de Renda inciden- te sohre os resultados operacionais da atividade a- diante especificada. .." Em seguida (iels. 28), consta: "Atade objeto da isenção: Fabricação de resina de Póri=eS±er:" A isenço, pois,se aplicaria apenas aos resultados o peracionais da atividade especificada na portaria. Baseou-se, para SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.132/84-85 3. Aceirdão n9-CSRF/01-0.761 a sustentação deste entendimento, nos arts. 179 e 111 do C.T.N. Referiu-se, ainda, aos "consideranda" da decisão singular, onde o julgador tem como irrelevante o fato de ser ou não industrialização a operação de revenda do estireno, que não se con- funde com resina de poliester. Criticou, por fim, a invocaçãO, para o caso, dos arts, 58 e 59 do COdigo Civil. Primeiro, porque na definição apart. 58 do C86igo CÁM.j, não se subsume a pretendida acessoriedade do es- tirenq em relação a resina de poUester, uma vez que ambos "existem sotire s4.',J1JeWmp", alem do que a existência do estireno não sup6e a do poliester. Segundo, porque os princl.pios da lei civil não se a- plica AQ campo do Direito Tributario, que possui normas prOprias (Arts:. 107 4 112 do C,T,N.). As fls. 79 se encontra Q despacho do Presidente da Camara recorrida, dando Seguimento ao recurso. A empresa Apresentou as contra-raz3es de fls. 84/87, sustentando, em ntese, que o produto denominado MonOmero "C" (es- treno) um complemento indispensavel ao uso da Resina Poliester , sem o Acompanhamento do qual a resina se torna imprestavel ao uso A que se destina. E acrescentou; "19) Se o "MonôMera - C" e um produto industrializa do pela Recorrida, como ficou provado e e comi4emeE to Oliluentel da Resina Poliester, as receitas de- correntes deste produto são -bambem receitas opera- cionais. nos termos do art. 13 da Lei n9 4.329 de 27,06.63 com redação dada pelo art. 19 do Decreto -lei n9 1.564 de 29.07.77; - 29) Se as receitas decorrentes da venda de "MonOme rQ - _C" são operacionais, elas integram as "rendi= mentos derivados da exploração do empreendimento es pecificamente reconhecido Como beneficiado" nos tel." mos do Art, 69 do Decreto n9 64.214 de 18.03.69." Invocou, a seguir, o art. 13 da Lei n9 4.239/63, que diz o seguinte: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.132/84-85 4. AcOrdão n9-CSRF/01-0.761 "Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversifica- rem, nas ereas de atuação da SUDAM ou da SUDENE0ate o exercício de 1982, inclusive, fica'rão isentos do Imposto de Renda e adicionais restituiveis inciden tes sobre seus resultados operacionais pelo prazo de 10 anos..." Por sua vez, o art. 69 do Decreto n9 64.214/69 ao re gulamentar aquele art. 13 assim dispôs; "Os favores de que tratam os arts. 19, 29 e 39 deste.. Decreto so abrangem o imposto de renda e adicionais não restitulVeis incidentes sobre os rendimentos de _ rivadOs da exploração de empreendimento especifica- gente reconhecido Como beneficiado..." Entende que estes dispositivos estão a indicar que "A lei e seu regulamento cOMtemplam Com isenção do IR os resultados , 222É5512pai derivados da exploraç ão do empreendimento _especifica- mente reconhecido como beneficiado." Finaliza com estes dizeres:_ "2. Ora, o empreendimento especificamente reconheci do como beneficiado e a fabricação de resina polies. ter e os resultados isentos do IR são os resultados operacionais derivados da exploração da fabricação de resina poliester. Os resultados operacionais de- rivados da exploração da fabricação de resina po- liester são aqueles decorrentes da comercialização da resina propriamente dita e de produtos correla- cionados com ela e/ou integrantes do seu .processo de industrialização. O "Monômero - C" industriali zado pela Recorrida, como foi provado nos Autos, -g parte integrante do processo de industrialização e comercialização da resina poliester pois sem o "Mo nOmero - C" a resina poliester não se presta ao fim a que se destina. O "Monômero - C" como diluente da resina tem a fun- Ceo de parte complementar da resina poliester. Bas ta ver os ratulos 6docs. de fls. 31 e 32) onde h"a. uma recomendação expressa: "PARA SER USADO COM RESI NA POLIESTER", que demonstra não s6 a vinculação (15 "Monômero n com a Resina como ratifica todas as in- -- I formaçaes da Recorrida. Ressalte-se que este fato não foi contestado pelo Fisco e nem pela Procurado "--. ria recorrente. ,7 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.132/84-85 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.761 Portanto, não se pode desvincular a receita da resi- na da receita do "Monômero - C". As duas formam o resultado operacional a que se refere o art.13 da Lei n9 4.239/63 e determinam os rendimentos referi- dos pelo art. 69 do Decreto n9 64.214/69." Cumpre salientar que o presente feito já foi objeto de duas resoluçOes por parte deste Colegiado. Na primeira (Resolução n9-CSRF/01-0.051, de fls. 91), solicitou-se à repartição de _oriúem intimasse a contribuinte a juntar aos autos cópia integral do proje to industrial submetido à SUDENE mediante o qual foi concedida a i- senção objeto do presente- A segunda (Resolução n9-CSRF/01-0.054, de fls. 117), na qual se solicitou da própria repartição que providen- ciasse junto à SUDENE cópia integral do referido projeto, uma vez que a empreaa no o fizera. É o relatório, 1/ „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.132/84-85 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.761 VOTO- - - - Conselheiro ANTONIO D. CABRAL, Relator: Em que pese a brilhante defesa feita pela empresa in teressada, entendo caber o restabelecimento da decisão de primeiro grau, pelos motivos que passo a expor. No volume anexo a,este processo, que encerra cópia do projeto aprovado pela SUDENE, encontram-se os Estatutos Sociais da empresa, cujo art. 29 trata do OBJETO SOCIAL, nestes termos: "O objet0 da sociedade a indústria e comércio de fcrmol, colas e adesivos, resinas sinteticas e ou- trcs produtos químicos, bem como quaisquer outras a tividades ou operaç8es incidentes correlatas ou a-2 cessôrias." Como bem ressaltou o Procurador, a isenção não se apUca A todas estas atividades, mas apenas a uma delas. A Porta- ria DLN n9 44G/81 (fls,29) foi clara; "Atividade objeto da isenção: Fabricação de resina de Poliester," Tendo A empresa por objeto a fabricação e comerciali zação de formol, co la, adesivos e, inclusive, resinas sint.éticas, hem COIRO outros produtos qulmicos e atividades correlatas e acess6- rias, ' A j',aençÃo só pode ser usufruída em relação a uma destas mui- tas atividades, isto e, apenas com relação aos resultados operado nsis resultantes da fabricação de resina de poliester. A empresa interessada citou o art. 69 do Decreto n9 \ 64.214/69, mas se esqueceu de transcrever o seu parãgrafo Unico,que assim disp6e: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.132/84-85 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.761 "Na hipótese de uma ne?na pessoa jurídica, ou firma indivi- dual manter atividades no consideradas como indus triais ou agrícolas, a empresa interessada dever-á fazer, em relação 'às atividades beneficiadas, regis tros contãbeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compOem os res- pectivos custos, receitas e resultados." Por conseguinte, se a pessoa jurídica teve reconheci da apenas uma de suas atividades como beneficiada pelos incentivos da SUDENE, tem obrigação de manter escrituração em separado para a- puração de resultados com relação a esta atividade beneficiada com a isenço. Ha, uma outra observação a se fazer: no projeto apro- vado pela SUDENE eia nenhum momento aparece qualquer referência ao produto Monômero "C" ou a estireno. Nos mapas demonstrativos do custo de produção vÃrias são as matarias primas mencionadas pela em presa, mas, conforme se vê nos quadros de fls. 32 e 33 do requeri- mento feito pela interessada no dia 21.12.71, ai não está relaciona do o estireno como materia prma. O próprio sujeito passivo se ape- gouato fatodeNe este produto apenas diluente para a resina de po- lies-ter, Logo, è outro produto, ainda que se admitisse, o que não fo provado, sua função acesaória. Para se ter ideia de Conto a isenção, no caso em jul- gamento, 5 específica para a produção de resina de políester, veja- --se que (;) atestado de fls. 43, passado pela Federação das = trías do Estado do Maranhão, diz que a ALBA NORDESTE e a única, na reOão f 4 produzir REsTNAs SNTÉTICAS, que especifica como sendo: URÉICAS, FENOLICAS, VNíCOLAS E ACRÍLICAS. A isenção, por outro la- do, Apenas para aa atividades relacionadas com a fabricação de RESINAS DE POLTESTER. Hà que se notar a distinção entre os produtos aqui a- naUsados, Enquanto o estixeno esta mencionado na posição 29.01.35.00 - da Tabela anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industria \ 1zadóa, pertencendo a categoria dos HIDROCARBONETOS (conhecido vul 1 1 garmente como produto aromãtíco não saturado liquido incolor e poli /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.132/84-85 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.761 merizável com facilidade), a Resina Poliester vem mencionada na po- sição 39.01.01.04, como produto de condensação, de policondensação e de poliadição, modificado ou não, polimerizado ou não, linear ou não. A empresa sustenta que existe uma relação de acesso- riedade entre a resina de poliester e o monOmero "C". Por isso mes- mo, invoca o velho aforismo de que o acessório segue a mesma sorte do principal. Acontece que não estamos aqui no campo da Filosofia nem no do Direito Civil mas no do Direito Tributário e, mais especi gicamente, tentando interpretar uma lei que concede isenção. O Di- reito TributÁrie e regido por regras próprias e,no caso, cumpre ob- servar, cOnforme acentuado pela Procuradoria, o disposto no art.179 e, principalmente, no art. 111 do C.T.N. O art. 58 do CESdigo Civil diz que "principal é a coi sa qUe exis,te sobre si abstrata ou concretamente. Acessória, aque- la cuja existéncia sup8e a da principal." Encara o COdigo como coi- SAS acessórias Q$ frutos, produtos e rendimentos. Trata, também, dos aceSS5rioS do solo, que não os produtos orgânicos da superfície, os Minerais contidos no subsolo e as obras de aderência permanente,fei tas acima e abaixo da superelcie (art. 61). São acessOrios, outros- sim, beneitorias, com exceção da pintura em relação ã tela, da escultura em relação a Materia prima e da escritura, em relação ao seu recipiente Cart.62). O equívoco do entendimento de Câmara recorrida foi porque a terminologia dQ CUligo não foi feliz. Na verdade, o que há são coisas- principais e coisas secundárias, estas últimas abrangen- do as pertenças e os acessõrios propriamente ditos. Com razão PON- TES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, t. II, Borsoi, Rio,1970, p. 11G) ao dizer que a divisão de coisas principais e acessOrias foi adotada pela lei civil de maneira vaga, compreendendo fatos jurídi- cos e acontecimentos do mundo fático em total disparidade. Reporta- — -se a WINDSCHEID (.Lehrbuch, 1, 9a. ed., 710) o qual apelidara de inutílizvel (unbrauchbar) essa distinção, que também existe no di- i /-) processo n9 13405/000.123/84-85 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.761 reito alemão, em razão de sua indeterminação e porque o conceito de "acessório" (Nebensache, acessão) não se coaduna com o resto da ma- teria. Colocou o Código na mesma categoria de acessórios as perten- ças, os frutos, o tesouro, o aluvião, a avulsão, o álveo abandonado, a ilha que surge no meio do rio. Ora, disse Pontes, exatamente a classe mais típica, a das pertenças, não acessora nada, não e aces- sOrio, é ajudante, utilizando-se a linguagem de J. KOHLER (Zur Leh- re von den Pertinenzen, in jahrbücher für die Dogmatik, 26, 42). Quando CLÓVIS BEVILÁQUA introduziu no Código a pala vra acessório quis referir•se à coisa que não sendo principal junta -Se a coisa principal. Torna-se "acessória" enquanto se agrupa coisa existente e recebe uma existência própria da coisa à qual ade rs, uiva, vez que a coisa principal existe sobre si mesma, como diz o Código. Se duas coisas existem em separado, sobre si mesmas,embo- ra uMa relacionada com a outra, não hã relação de acessoriedade, po dendo, quando muito, usando-se a linguagem de KOHLER, uma ser "aju dante n da outra. Importa nÂo perder de vista que a acessoriedade im plica em acessão, isto 6, acrescimo -4 coisa principal, como os fru- tos, as pertenças, as heneitorias etc. são acessórios do principal enquanto coisas incorporadas, de forma natural ou artificialmente,à coisa. Quando se invoca o principio "acessorium sequitur principale" utiliza-se princípio filosófico ,para se reportar ao fa to de que a coisa acessória, por estar aderente à coisa , principal, por cons,eqüencla lógica tem o mesmo destino desta. O verbo "segui- tur", usado na forma depoente, tem o sentido de acompanhar, como a sombra segue o objeto que a projeta no solo. Segue, porque não tem existência própria. Daí os doutrinadores se reportarem ao conceito de implicação do acessório no principal, como que trazendo para o campo do direito privado a fenomenologia do campo específico da fi- losofia e para demonstrar que acessório não é um conceito apofãnti- co, Mas eidetico. Quando alguem vende uma casa em terreno determina do, por escritura pública, essa venda "implica" na alienação automá tica do jardim que circunda a casa, exatamente porque há uma acesso riedade implicando a venda do jardim, embora a escritura só mencio V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.123/84-85 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.761 ne o terreno e a casa. CLÓVIS BEVILAQUA, ao explicar o art. 58 do Código Civil (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, vol. I, 1940,reimp. p.293) disse que a regra contida nesse artigo, segundo a qual o a- cessório segue o principal e o canon fundamental da teoria da aces- são. E acrescentou: "Significa: 19 Que o acessório acompanha o principal em seu destino. 29 Que o acessório assume a natureza do principal. Por exemplo, o móvel, que adere ao imOvel ou nele e colo cado para completar-lhe a entidade econômico-juridica, torna-se im6 vel. 39 Que o proprietário do principal, em regra, o é também do a- cessório. Exemplo; o proprietário do solo e dono dos frutos penden- tes, se A outrem não foi conferido o direito de usufruto." Ora, a ninguem ocorre afirmar que, no caso em julga- mento, 14 relação de Acessoriedade e implicação, de tal sorte ,que O produto "Monômero C" não tenha existência separada da resina de pOliester, SeM fundamento, outrossim, a discussão levada a efei_ to, no sentido de que a empresa não apenas comercializa o monOme r'0 "C", MAS tambem o "industrializa", em razão da embalagem utiliza da etc, Isto se torna irrelevante, pois ainda que se quisesse invo- car, por analogia, a noção de "industrialização" como equivalente a "ahricação", na realidade estariamOs diante de dois produtos dife- rentes e A isenção e apenas para o caso da fabricação de resina de — poliester. Ainda que se admitisse a junção de complementaçãoqw O MonôMero "C" exerce em relação a resina de poliester, como dilu- ente, A verdade e. que para o desenvolvimento do Nordeste, segundo a documentação da SUDENE, s6 interessava incentivar a fabricação da.re Sina. A própria empresa não nega que não "produz" o monômero "C", o qual vem de outro local, mas apenas o "beneficia" e lhe dá nova "em balagem". Ora, não compete ao Conselho invadir o campo da SUDENE e ,, di zer que o monômero "C" -Lambem 6 importante para o desenvolvimento da região. Fosse assim e toda e qualquer mataria prima utilizada re /".----1; / 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13405/000.123/84-85 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.761 lacionada com a resina e vendida à parte poderia participar da i- senção, fazendo com que esta conforme muito bem acentuou o fiscal autuante, comercializasse produtos que não são do interesse da te gião, embora de certa forma relacionados com a resina de poliester. Estou com a Procuradoria da Fazenda, quando se nega acettar A aplicação de regras genéricas e prOprias do Código Civil a isençaes subj etivas no campo do IMposto de Renda. Oponho-me, ou- trossim, ao tratamento dado a certa materia no campo do IPI, ao cam po do Tallposto de Renda. Cada j-Mposto possui sua própria ciência e, por conseguinte, princl=pios e regras pr6prias. Em razao do exposto, voto no sentido de se dar provi „mento Ao recurso da Procuradoria. /7-) Brasklia (DF), em 28 de agosto de 1987. A I !I 10 DA SILVA CABRAL - RELATOR. LRC/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4814037 #
Numero do processo: 00007.110140/13-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1127
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.110140/13-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418010

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1127

nome_arquivo_s : 40301127_000783_071101401380_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000071101401380_4418010.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814037

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436234502144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:56:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:56:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:56:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:56:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:56:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:56:00Z; created: 2009-07-08T14:56:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:56:00Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:56:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0711/014.013/80, *W 41";a1-•*§Z,--,:~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 4 de agpsto ., de 19 . 83 ACORDÃON mCSRF/03-1.127... Recurso n°-RP/303-0 . 783 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO CARTA DE CORREÇÃO DE MANIFESTO compro- vadamente emitida antes da chegada do na vio e entregue ao órgão aduaneiro do por to de destino antes do inicio do procedi mento fiscal específico de apuração:admi tida, no caso,como prova excludente cl.a responsabilidade imputada â empresa trans portadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos scais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especiaj( ) e Sala das S-"sZes 'DF), em 04 de agosto de 1983. ( /iiilyá,, . / ‘ AMADOR 01311" . RN,.. 7i NDEZ - PRESIDENTE ---- , i i "DWALDO"EI ( "J DA 1VLVA - RELATOR I ki /i) i LUIZ FERNA he OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, JOSÊ FAÇANHA MAMEDE, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e SEBASTI40 RODRIGUES CABRAL.Au sente justificadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplente- Convocado). , ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0711/014.013/80 RECURSO N.° : — RP/ 3 O 3-0 . 7 8 3 ACÓRDÃO N.° : -CSRF/03-1.127 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO Pelo Acórdão n9 303-22.887, de 13.04.83 (fls. 109/115), decidiu a Colenda Terceira Câmara do Terceiro ConselhodeContribuin - tes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso inter- posto por empresa transportadora(no caso, a Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro),para, admitindo como válida Carta de Correção de Manifes_ to "expedida antes da chegada do navio e entregue,espontaneamente àreparttção fiscal antes da data do fato gerador da obrigação tri- butária de responsabilidade do transportador",excluir sua responsa- bilidade pela "falta" de 1 (um) volume de mercadoria estrangeira(bo_ bina de papel-jornal c/linha d'água). Os fundamentos da r. decisão colegiada estão assim expos_ tos no voto da ilustre relatora, Conselheira Judite de Carvalho Guer - ra: "O transportador, ora recorrente , contesta a exigência que lhe é feita de tributo e multa pela falta,na descarga, de 03 rolos de papel jornal, verificada emconferência fi nal do manifesto n9 0680/80 do navio Lloyd Santarem,enl: trado no porto do Rio de Janeiro, em 19.04.80. Opõe ã falta de um dos volumes, a carta de correção do conhecimento n9 09, Kotka/Rio de Janeiro, de fls. 2/8 , com autenticação,emitida em 15.04.80,onde se dec 'ragu://, . , D M F - RJ/1.° C - C - Sec raf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/014.013/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.127 ao invés de 518 rolos de papel foram embarcados apenas 517. A expedição da carta de correção é anterior à che- gada do navio. Antes do inicio da cOnferencia final do manifesto em espécie, o fiel do Armazém n9 05 passou re cibo da mercadoria descarregada para o armazém, anotan- do a falta de 02 volumes do papel marca FHR, já conside rando, portanto, a carta de correção (recibo n9 20675 7 do dia 12.05.80, fls. 39). O encaminhamento espontâneo da carta de correção à repar tição foi feito em 03.06.80, proc. n9 0711/05897, fls. 01, anterior também ao fato gerador do crédito tributá- rio de responsabilidade do transportador,assinalado pe- la providência informada pelo fiscal de tributos fede- rais, fls. 29: "Compareci ao armazém 05 da CDRJ e cons- tatei que na descarga do vapor Lloyd Santarém", entrado a 19.04.80 faltaram 02 bobinas da marca FHR/Rio,referen te ao Conhecimento 09, Porto Kotka/Rio de Janeiro.Em 30- de agosto de 1980." Assiste razão ã recorrente nessa par te." Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o douto Pra curador da Fazenda Nacional junto ã referida Câmara (f is. 116/117); peicorestabelecimento da exigência inicial (Imposto de Importação e multa prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66), e sustenta, com apoio no Decreto n9 360, de 03.10.35, e no Ato Declaratório n9 79/80, do Sr. Superintendente da Receita Federal em S.Paulo, a irregularidade da apresentação do documento em tela pelos motivos seguintes: 7. ....."o que consta do processo é que a carta de cor- reção só foi entregue no dia 03 de junho de 1980, tendo o navio chegado no dia 19 de abril de 1980. 8. A carta, apresentada após a oportunidade previs ta na legislação própria, é, pois, inaceitável, tanto mais que, destinando-se a corrigir o Manifesto com vis- tas ao despacho da mercadoria, foi apresentada somente após o desembaraço aduaneiro. 9. Como se vê, "data venia", a aceitação dessa can- ta de correção do Manifesto colide frontalmente com as normas especificas, e não pode, pois, prosperar. 10. Note-se, também, que em caso idêntico foi dado provimento ao Rec .so eer esse douto colegiado (Recurso n9 302-0.213)7'di SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/014.013/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.127 Contra-razões tempestivas (fls. 121/123), lidas na inte gra em sessão (lê), acentuando o sujeito passivo a espontaneidade da apresentação da carta corretiva em questão (fls. 2/4, c/tradução li_ vre às fls. 7/8), emitida no porto de origem (Kotka,Firilãndia)no dia 15.04.80, antes, portanto, da chegada do navio ao porto de destino, evidenciando-se, assim, que o volume apontado como "faltante" pela repartição aduaneira "não foi embarcado na origem, o que afasta,sem, / 1dúvida, a hipótese da entrada da mercadoria no territótio nacional É o relatório. 9--K7/4 . _„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/014.013/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-1.127 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em matéria de prazo para apresentação de "cartas de cor reção" de manifesto de carga internacional, no transporte marítimo, dispunha antiga legislação que tal documento, para ter validade e eficácia, deveria dar entrada no órgão aduaneiro do destino até a chegada da embarcação respectiva (art. 268, alínea "b", do Decreto n9 360, de 03.10.35, que aprovou a Consolidação das Leis, Decretos, Circulares e Decisões referentes ao exercício das Funções Consula- res Brasileiras). Mais recentemente, porém, a S.R.R.F. da 8 Região Fiscal (S.Paulo), em sua área de jurisdição, baixou Ato Declaratório ( sob n9 800-125/75, publicado no D.O.U. de 12.06.75), fixando em 30(trin ta) dias,após a chegada do veiculo transportador, o prazo de apre- sentação daquele documento, fato que evidencia dúvida quanto ã vi- gência do supracitado Decreto n9 360/35. Apreciando litígios referentes ã matéria, e ante tal cir cunstância, esta Câmara Superior firmou entendimento no sentido de considerar inaceitável "carta de correção" apresentada após o iní- cio do respectivo procedimento fiscal contra o responsável pelas pos síveis infrações (regra geral, o transportador). Essa a orientação adotada, por exemplo, pelos Acórdãos n9s. CSRF/03-1.016/82 e CSRF/ /03-1.039/83. No presente caso, cumpre atentar para o fato de que a "Carta de Correção" (fls. 2/4) foi emitida em Kotka(rinlândia)em da ta de 15.04.80, e lã autenticada por Notário Público em 28.04.80 sendo também expedido novo Conhecimento Marítimo (f is. 5) com o mes - mo número (009) do anterior. Assim, embora entregue ao órgão fiscal n, do destino em 03.06.80, ou seja, após a entrada do navio(19 i 9 A .80), ;H -2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/014.013/80 5. Acórdão n9-CSRF/03-1.127 constitui esse documento, pelas características de que se reveste prova suficiente e hábil de que, relativamente ao citado B/L n9 9 , KOTKA/RIO DE JANEIRO,embarcaram apenas 517 volumes (rolos ou bobi- nas de papel jornal c/linhas d'água), e não 518, como constara ante_ riormente, ou seja, 1 (um) a menos. Ora, admitida a prova do não embarque do volume em ques_ tão, descabe a exigência de indenização do imposto devido(I.I.) e respectiva multa, face à inocorrência do fato gerador previsto no pa rãgrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66 (fato gerador pre- sumido). Isto posto, e tendo em vista que, na hipótese dos autos, . a carta corretiva deu entrada na repartição fiscal do destino antes do início do procedimento fiscal específico contra a interessada,en I tendo deva ser a mesma admitida par.(, fim em questão, pelo que dou provimento ao recurso especial -, Brasília, DF, em 04 :,if—sosto de 1983. i' È* ,i ALDO R IS DA -, LVA - RELATOR , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4814420 #
Numero do processo: 10735.001379/88-21
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1076
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.001379/88-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419516

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1076

nome_arquivo_s : 40101076_000099_107350013798821_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350013798821_4419516.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814420

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436236599296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:16:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:16:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:16:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:16:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:16:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:16:59Z; created: 2009-07-08T01:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T01:16:59Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:16:59Z | Conteúdo => • 4.• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10735/001.379/88-21 Sessão de,.2/..Si2J2Q3M1121Clie 19 94 ACORDÃO N9 CSRF/01-01076 Recurso n2: RP/106-0.099 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RICARDO ANTÔNIO ZAPPALA VINAGRE IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL -Não se deve considerar para efeito de apuração de acréscimo patrimonia], como aplicação de recurso no ano- -base, a aquisição de veiculo cujc pagamento e a tradição do negócio somente ocorreram no ano seguin- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1ga7-, do. Sala das SessOes (DF), em 27 de novembro de 1990. URG PERE /, LOPE • - PRESIDENTE \ W. DEVAN4Agmk* D OLIVEIRA - RELATOR 411Lereeffinelliu IRAN bE LIMA — PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, •RENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justicadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ./ (."." . , • ' • 4/1. '¡'n11j' •72 ali, SERVIÇO Pinsuco FEDERAL PROCESSO N° 10735/001.379/88-21 RECURSO Ne : RP/106-0.099 ACORDAON2 : CS RF/01-01.076 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RICARDO ANTÔNIO ZAPPALA VINAGRE RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto a Colenda Sexta Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Cole giado consubstanciada no acôrdão n9 106-2.078, proferida em ses- são realizada em 06.06.89, tendo o Procurador tomado vista em 06.07.89. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de vo tos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, contra os votos dos Conselheiros Merio Albertino Nunes e Osiris de Azevedo Lopes Filho, que negavam provimento, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF - CÉDULA "E" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL -Não se deve considerar como aplicação de recurso no ano- -base a aquisiçÃo de veículo cujo pagamento e tra- dição se deu no ano seguinte. Recurso Provido." O recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado com base no artigo 34 da Portaria MF n9 182177 c/c art. 49, inciso I, da Portaria n9 434/79, se encontra 61/62, sob a proteção dos seguin- te fundamentos: DAMEFP/DF - SECOS Ne 065/90 ‘f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735JGG1.379188-21 3. )( Acórdão n9-CSRF/01-0.1.076 1. "O ac6rdão recorrido entendeu como época da aquisi.ção do veiculo o exercicio imediatamente se- guinte aquele em que foi emitida a nota-fiscal da com pra. 2. A decisão não pode prosperar. A evidencia da prova e inequivoca. A emissão do documento foi A. VIS TA, caso em que apagamento e efetuado no ato. 3. Alem dessa circunstância, é de se observar que não e da prâtica comercial a emissão de nota de ven- da ã vista, com recebimento em data posterior, mor- mente subseqflente ao período-base da empresa vendedo ra. 4. Ademais, estranhamente, a declaração da empre- sa, de fls. 43 não tem valor probante eis que nãomen ciona o dia da transação nem faz prova do pagamento- do preço:— Em face do exposto a Recorrente espera seja da do provimento a seu apelo para que esta Egrégia Cem-a-, ra, reformando o respeitãvel acórdão, restabeleça decisão de primeiro grau." Às fls. 62 acha-se o despacho do Presidente da Sexta Cãmara dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procurador, a- brindo vista ao interessado para contra-razões, oferecidas ãs fls. 66/67. É oixelatório. \\, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.735 /CIO 1 . 379/88-21 4. AcórdÃo n9-CSRF/01-0.1.0.76 V O T 0 Conselheiro WALDEVAN ALVES DEI OLIVEIRA, relator. Discute-se nos presentes autos o lançamento suplemen tar com base em emissão de rendimentos na cédula "H", fruto de acréscimo patrimonial não justificado no valor óeCz$ 123.739,00, apurado pelo fisco em razão da aquisição de uma camioneta Ford- Pampa GL, ano 1987, adquirida de TEC AUTO LTDAporCz$ 156.091,00. Conforme faz certo o relatôrio, a Sexta Câmara, por maioria de votos, acolheu a pretensão do sujeito passivo, dando provimento ao recurso, o que deu ensejo ao recurso da Procurado- ria Nacional. O exame dos autos nos leva a convicção que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida pelosseuS prOprios fundamentos. Realmente, consoante afirmou o ilustre Rela - tor do voto vencedor, Conselheiro João José de Figueiredo Neto "A transferência da propriedade de bens móveis se dá através da tra- dição". Na hipôtese vertente, conforme restou provado, não obs tante a formalização do pedido em dezembro de 1986, a venda dovei culo somente se deu em janeiro de 1987, oportunidade em que o bem passou a integrar efetivamente o patrimônio do sujeito passivo. Mais a mais, o acres-Cimo patrimonial é uma das formas de apuração de omissão de rendimentos colocada a dispoàição dofis co que edifica uma presunção com base nesse elemento essencialaté prova em contrário. Ora, a pr6pria declaração de rendimentos não deixa dú via quanto a disponibilidade financeira do contribuinte, capaz de /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/001.379/88-21 5. Acôrdão n9-CSRF/0.1-01.0.76 . justificar a aquisição do Be.m A jurisprudência predominante é no sentido de :q1.1e ' 0 aorêseimó patrimonial deve, ser comprovado a- traves de rendimentos Oferecidos a tributação, intributáveis ou somente tributáveis- na fonte. No momento que essa disponibilida- de é extratda na prOpria declaração do contribuinte, não se pode cogitar de acréscimo patrimonial não justificado. Isto posto, nos reportando aos fundamentos do voto do ilustre Conselheiro como se aqui estivessem escritos, há de se concluir que o recurso da Fazenda Nacional não deve prosperar. Voto portanto no sentido de negar provimento do re- curso. Brastlia D.F., em 27 de novembro de 1990. \ WALDEVAN ALI DE OLIVEIRA - RELATOR IP • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0