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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612765 #
Numero do processo: 10425.001308/2003-96
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JERÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998,30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 NULIDADE DA DECISÃO. Comprovado nos autos que a decisão prolatada em primeiro grau observou todos os requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72, não feriu o artigo 59 do retendo diploma legal e constatando-se, ainda, incongruência nos aspectos divergentes suscitados pela contribuinte como não apreciado no julgamento com o lançamento tributário realizado, afasta-se a argüição de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. É regular o procedimento de fiscalização que na ausência da escrituração contábil do contribuinte e verificado tratar-se de empresa irregularmente constituída procede ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n°9430/96. ÓNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. MULTA DE OFÍCIO DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionandade não foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL, COFINS e PIS. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1801-000.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JERÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998,30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 NULIDADE DA DECISÃO. Comprovado noa autos que a decisão prolatada em primeiro grau observou todos os requisitos previstos no Decreto n" 70.235/72, não feriu o artigo 59 do retendo diploma legal e constatando-se, ainda, incongruência nos aspectos divergentes suscitados pela contribuinte como não apreciado no julgamento com o lançamento tributário realizado, afasta-se a argüição de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. É regular o procedimento de fiscalização que na ausência da escrituração contábil do contribuinte e verificado tratar-se de empresa irregularmente constituída procede ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n°9430/96. ÓNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. MULTA DE OFÍCIO DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCA- TÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionandade não foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL, COFINS e PIS. _41° Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS PERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 1\ 5 \v\ ?_OPYt5 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Pires (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Vice-Presidente) e Ana de Barros Fernandes (Presidente). Ausente, temporariamente, a Conselheira Cheryl Bemo. • 2 - Processo n" 10425.001308/2003-96 SUTE01 Acórdão n, 1801-00.085 Fl. Relatório A- fiscalização iniciou-se com a seleção do contribuinte pessoa física omisso na entrega da DIRPF relativa ao ano-calendário de 1998, mas com relevante movimentação financeira da ordem aproximada de R$ 3303.000,00. Intimado a apresentar cópias dos extratos financeiros, apresentou-os às fls. 35 a 95 (Banco Bradesco e Banco Baú) e esclareceu que, corno autônomo, transacionava veículos. O contribuinte entregou à fiscalização diversos documentos que comprovam a sua condição no comércio de veículos, mas intimado a justificar a origem de cada credito bancário, não logrou fazê-lo — fls. 119 a 233. A fiscalização intimou-o a cadastrar-se como pessoa jurídica, equiparado a esta, sob pena de ser inscrito ex officio, bem como entregar a D1RPJ correspondente ao período — fls. 234. Às fls. 235 renunciou do prazo concedido e esclareceu não ter condições de levantar as receitas do período, entendendo que deveria ter seu lucro arbitrado conforme disposto no artigo 42 da Lei n°9.430)96. Inscrito de oficio, Es. 244, procedeu-se à autuação para exigência do IRES devido, bem como CSLL, Pis e Cofias, tributação reflexa. Tudo conforme está esclarecido no Termo de Verificações de fls. 303 a 305, parte integrante dos Autos de Infração de fls. 03 a 21. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 310 a 330, que foi apreciada pela Sexta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I. O Acórdão n° 12-16.571/07 reconheceu a improcedência parcial do lançamento tributário em razão de parte das exigências fiscais terem sido alcançadas pela decadência. Também declarou a improcedência das exigências a título de Cofins e Pis quantificadas trimestralmente, ao invés de mês a mês, conforme estipulado na norma de regência. Assim restou ementado o referido acórdão: PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA. São empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao imposto de renda decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador salvo ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação, em virtude de ser por 3 homologação o lançamento do referido tributo desde o advento da Lei n°8.383, de 1991. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Configuram omissão de receita, a partir de 1997, por presunção legal relativa os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n ° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A movimentação, pelo Interessado, de contas bancárias mantidas à margem da contabilidade valida a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados sem a prova da origem dos recursos. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar ci sua aplicação, Outros Tributos ou Contribuições TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: CSIL. A procedência em parte do lançamento do IRPJ implica a manutenção parcial da exigência de CSLL, dele decorrente, na medida que não há Ritos novos a ensejarem conclusões diversas. Colhi& e PIS. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. CRITÉRIOS TEMPORAL E QUANTITATIVO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Os lançamentos de oficio que aplica período de apuração trimestral para a Cofins e para o PIS ao invés do mensal, devem L . ser considerados improcedentes pela inobservância dos critérios temporal e quantitativo previstos pelo art. 142 da Lei n" 5.172/66. Portanto, ressalto que, da exigência inicial, restaram somente as parcelas de IREI c CSLL relativos ao 4° Trimestre do ano de 1998 para ser apreciada em segunda instância. 4 Processo n° 10425.001308/2003-96 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.085 (ri O contribuinte, tempestivamente, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 387 a 411 argumentando, em síntese; nulidade da decisão de primeira instância, porque não se manifestou a respeito da argumentação da contribuinte de que é mera intermediária nas transações com veículos, repassando parte do lucro a outras- duas pessoas e um valor fixo ao dono de estabelecimento comercial quando efetua as transações naquele recinto; a decisão está eivada de vícios, ainda, porque face às declarações de terceiros apresentadas junto à fiscalização, esta não se manifestou sobre as provas e nem acatou-as para reformar os valores da autuação; • a ausência de motivação é causa de nulidade; a motivação deve ser explicita, clara e congruente, conforme dispõe o artigo 50, §1°, da Lei 8.794/99; em vista das provas da atividade desenvolvida pela contribuinte, no caso extratos bancários e declarações de terceiros sobre valores repassados, a fiscalização não poderia presumir que os valores que transitavam nas contas bancárias da recorrente constituem renda; essas provas apresentadas são suficientes para descaracterizar a presunção relativa que ensejou o lançamento tributário; basta uma rápida análise dos extratos bancários para se perceber que os valores apenas transitam na conta bancaria, sendo recebidos e transferidos logo após; assim resta comprovado que os valores tributados referem-se à movimentação financeira e não renda; a receita da recorrente restringe-se às comissões recebidas em virtude das interrnediações; quanto à compatibilidade entre a movimentação financeira e a declaração do contribuinte, pois é impossível já que não espelha a receita deste; a Lei n°9.716/98 e a IN/SRF tf' 152/98dipõ em que somente a diferença entre • o custo de aquisição e o valor da revenda é que devem ser submetidos à tributação, estando a autuação realizada em flagrante descompasso com as normas; discorre sobre os dispositivos legais acima; impossibilidade de tributar-se com base em presunção simples e cita doutrina tributária que entende corroborar com sua tese; ofensa ao principio da legalidade tributária com a assunção de que depósito bancário seja renda; invoca acórdãos administrativos de julgamentos de pessoas físicas autuadas anteriormente à edição do artigo 42 da Lei n°9.430/96; por fim, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio regular (75%) por entender que possui caráter confiscatódo. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. 5 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora Conheço do presente Recurso Voluntário, por tempestivo. Trata-se de litígio no qual se discute o cabimento da autuação com fulcro no artigo 42 da Lei nr) 9.430/96, de pessoa tisica considerada legalmente empresa individual e, para efeitos de imposto de renda, equiparada à pessoa jurídica (artigo 127 do RIR194; art. 150 RIR199), a qual confessa intermediar a compra e venda de veículos. A pessoa fisica não entregou DIRPF no período e ainda que intimada a inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas — CNPJ, dadas as suas atividades de comércio, e a entregar a DIRPJ relativa ao período e cumprir com as obrigações tributárias acessórias inerentes às pessoas jurídicas, declarou por escrito que não tinha condições de apurar as suas receitas. Até o encerramento da fiscalização e ainda durante o curso desse processo não apresentou qualquer contabilidade, por mais simples — Livro Caixa, ao menos, - que pudesse servir para quantificar os montantes tributáveis decorrentes da sua atividade, se limitando a apresentar declarações de terceiros para quem alega que repassava 40% do lucro auferido e ainda pagava RS100,00 cada vez que utilizava de estabelecimento comercial de terceiro para realizar seus negócios. Não vinculou os créditos bancários aos documentos apresentados à fiscalização, nem vinculou as operações nestes espelhadas a qualquer registro contábil. A exigência fiscal remanescente após a decisão de primeiro grau cinge-se ao IRPJ e CSLL relativos ao 4" trimestre de 1998. Salientados esses primeiros pontos, por relevantes ao deslinde da questão proposta, vejamos a preliminar aventada sobre a nulidade de decisão de primeira instância por falta de motivação ou apreciação de provas itens 'a', rb' c 'c' do relatório. Da Preliminar — Nulidade da Decisão de Primeira Instância Carece de razão a recorrente no que respeita à alegação de que as provas constantes do processo não foram verificadas/apreciadas ou que houve ausência de motivação no decisório. A autuação não se lastreou em contabilidade da empresa, aliás inexistente esta. A empresa sequer existia, embora a pessoa fisica confessadamente exercesse a atividade de comércio e foi constituída pela fiscalização em observância ao principio da verdade material dos fatos„ o que remonta ou seu benefício. Inexistindo a contabilidade, irrelevante a realização de despesas, ainda que devidamente comprovadas com documentação idônea, o que, certamente as declarações de terceiros apresentadas pela recorrente à fiscalização não constituem, por se tratarem de provas testemunhais não corroboradas por documentos. Assim é que a autuação foi erguida sobre a presunção legal de omissão de receitas conforme estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 6 Processo a° 10425.00130812003-96 SI-TE01 Acórdão n.°1801-00,085 Fl. 4 Destarte, estabelecido a presunção de omissão de receitas, o cerne da questão a ser dirimida é a prova de que os créditos bancários não são relativos à atividade empresarial da contribuinte e não mais se havia ou não despesas realizadas nessas operações, sequer importando o custo de aquisição de cada veiculo, assunto que no mérito será abordado devidamente. E mais, a empresa foi autuada pelo arbitramento do lucro, ou seja, não são, definitivamente, considerados nestes casos, documentos, se tivessem sido apresentados, relativos às despesas, mas sim tão somente a receita bruta conhecida, vale dizer o faturamento da empresa, no caso, trimestral. E a turma julgadora apreciou com clareza e suficientemente esse tópico, faltando entendimento à recorrente sobre a matéria de Direito Tributário, no que concerne aos regimes de apuração de lucros quando ausente a contabilidade da empresa: 14. Sobre as reclamações da Interessada quanto à utilização, pelo autuante, da presunção de omissão de receita decorrente de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada, vê-se que não lhe assiste razão, pois a omissão de receita apurada com base em depósitos bancários sem prova da origem dos recursos se trata de presunção legal juris tantum, conforme se verifica da redação do mi. 42 da Lei n o 9.430, de 1996, ia verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de •rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou rendimentos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente • à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: ••• 15. Com efeito, a partir do ano de 1997, co,,, o advento da Lei n 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados corno se "omissão de rendimentos fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Com os dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal que autoriza o Fisco a constituir crédito tributário decorrente de 7 ,k omissão de rendimentos. Pião logrando o titular comprovar a origem dos créditos ektuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. 16. É evidente que nestes casos existe a inversão do ónus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 17.Como visto, a presunção ele omissão de receita criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário ónus que cabe ao contribuinte, Jaz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, afoita de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência. 18.Portanto, os ataques da Interessada, em face da presunção de omissão receita, utilizada pelo autuante, caem por terra por contrariar os ditames legais referidos. 19. Quanto ao arbitramento procedido pelo autuante, impõe-se esclarecer que no caso vertente ficou perfeitamente caracterizada a ocorrência [ática da hipótese prevista no art. 47, inciso 1 da Lei n" 8.981/95 (art. 530, inciso I, do RIR/99), em virtude de a autuada não manter sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. 20.7i vista do exposto, é de se reconhecer o acerto da Fiscalização em proceder ao arbitramento do lucro retromencionado. • Esclareça-se, ainda, à recorrente que não houve tributação direta dos valores creditados em conta corrente da pessoa física, equiparada à pessoa jurídica, para efeitos de tributação, pois parece pelos seus argumentos que assim equivocadamente interpretou. Os totais creditados nas contas correntes constituem matéria tributável sobre a qual incidiu o coeficiente do lucro a ser arbitrado (9,6%) e somente sobre esse montante fina] é que recaíram as afiquotas de IRPJ c CSLL. Se a empresa houvesse observado as normas tributárias, escriturado livros fiscais e contábeis, e optado, por hipótese, pelo regime de apuração do lucro presumido, os cálculos seriam idênticos, mas o percentual para cálculo do lucro seria de 8%. Não havendo contabilidade, sendo arbitrado o lucro, dai a majoração do coeficiente, que não se confunde coma as aliquotas de tributos. Assim resta bem claro nos demonstrativos de fls. 04, 05 e 06 (IRPJ) e 13,14 e IS (CSLL). Portanto, afasto a arguição da preliminar suscitada pela recorrente de nulidade da decisão recorrida, suficientemente motivada, e por estarem as alegações da recorrente dispares com que consta do processo — ausência dc contabilidade da empresa — e pela tributação erguida — arbitramento, fatos estes também esclarecidos na autuação. f)) 8 Processo n° 10425.001308/2003-96 SI-TE01 Acórdão n." 1801-0.0_085 Fl. 5 No intuito ainda de esclarecer, a Lei n° 8.794/99 só pode ser aplicada subsidiariamente aos processos administrativos fiscais, que são regidos especialmente pelo Decreto n° 70235/72 — PAR Sobre a matéria nulidades, o PAF assim dispõe: Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuizo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (grifos não pertencem ao original) Cumpre ainda destacar a lisura e tecnicidade da decisão ora atacada, pois os pontos que culminaram na improcedência parcial do lançamento foram suscitados e reconhecidos pela própria turma julgadora, por ser matéria de ordem pública, não tendo sido objeto da contestação da contribuinte — a decadência e a exigência de Pis e Cofins em bases trimestrais. Do Mérito No que respeita à autuação conforme erguida, há que se reprisar as razões já tão bem expostas na decisão de primeira instância. As presunções legais vêm expressas na lei tributária. O próprio legislador destaca situações especiais nas quais os indícios pressupõem a ocorrência do fato gerador, no caso, a obtenção de receita. São situações que de tão excepcionais denunciam o ilicito tributário. Situação deveras conhecida, semelhante à ora analisada, é a constatação do saldo credor do caixa — esta situação é materialmente impossível de ocorrer: se a pessoa 9 jurídica não possui dinheiro em caixa, não poderá fazer o pagamento de despesas. Como pode, então, registrar a contabilidade que a despesa foi paga, sem o respectivo numerário? A situação é tão absurda, que a norma tributária presume o óbvio: em algum momento houve a omissão de receitas. A norma tributária se incumbe de declarar o indicio da omissão: é o saldo credor do caixa. Semelhantemente ocorre com o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O numerário depositado em conta bancária, não justificado pelo contribuinte interpelado, constitui omissão de receita. Novamente, nota-se a seguinte situação excepcional: uma pessoa, jurídica ou fisica, ao ser fiscalizada, possui ingressos, em conta bancária, em valores superiores àqueles informados ao fisco (ou não registrados na contabilidade). A norma tributária determina, na verificação desta hipótese, que não sendo demonstrada a origem daquele numerário pressupõe-se que constitui receita omitida (o fato gerador da obrigação tributária não percebido pela recorrente). E a prova, a lei expressamente o declara, caberá ao contribuinte. As presunções legais, pois, surgem de situações nas quais, com tranqüilidade, os indícios denotam a ocorrência do ilícito tributário. E a autoridade fiscal colheu as provas dos indícios enunciados na norma tributária: os créditos tributários — não da presunção, em si, pois esta já está declarada como ilícito, pela própria norma. A presunção, por conseguinte, ergue-se sobre indícios que devem ser devidamente e fartamente provados, como no presente lançamento. Vale a pena transcrever o artigo 239 do CPP, que conceitua indício: Art.239.Considera-se indicio a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Este link entre os indícios e o fato tributariamente relevante é fornecido pela norma tributária: depósitos não justificados omissão de receitas; saldo credor de caixa omissão de receitas; passivo fictício omissão de receitas, e assim por diante. As presunções enunciadas na norma tributária não São absolutas (ljuris et Eljuris). São presunções legais relativas (»íris tantum) o que significa que comportam provas em contrário. Estas provas deverão ser apresentadas pelo contribuinte e a própria norma traz esta condição expressa em seu bojo, pois foge à regra geral relativa ao ônus da prova (pertinente ao fisco). A propósito, o artigo 42 não traz qualquer inovação ao ordenamento jurídico quanto à inversão do ônus da prova. Em todos os casos em que a lei expressamente declare a presunção, o ônus da prova é invertido e, na seara tributária, há muitos casos de presunções legais. Assim dispõem os artigos 925 e 926 do RIR/99: Ónus da Prova o Processo n° 10425.001308/2003-96 SI-TEU Acórdão n.° 1801-00-085 Art.924.Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 92, §22). Inversão do Ônus da Prova Art,925.0 disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o anus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n2 ].598, de 1977,.art. 92, §32). Destarte, irrelevante para a aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no lançamento tributário, a identificação da origem dos ingressos nas contas bancárias ou estabelecer-se qualquer nexo com o faturamento da empresa, ou outro objeto, e nem tampouco verificar-se se a empresa pagava comissão ou ordenados a terceiros. • E Com fulcro no artigo 926 acima reproduzido, quem tem o dever de provar que a origem dos valores depositados em conta de sua titularidade não provêm da obtenção de receitas (fato gerador), até então omitidas, é o sujeito passivo da obrigação tributária. Somente justificando o ingresso de numerários, com documentação hábil, pode ilidir a presunção legal tributária de omissão de receitas. Não o fazendo, entende-se ser mera alegação, inapta para ilidir a tributação contra si imposta. Descarto, portanto, a alegação infundada de que a tributação lastreou-se em presunção simples restando abordados os itens 'ri', 'e', T, `E, `le. Com relação ao item 'g', parece ter sido retirado de outro caso semelhante, não se aplicando a esse pois o contribuinte, pessoa fisica, omitiu-se na 'entrega da DIRPF relativa ao período fiscalizado e quando intimado a entregar a DIRPJ do período, na qualidade de equiparado à pessoa jurídica, declarou não ter condições de fazê-lo. E, no que respeita às ilações sobre as disposições legais sobre as revendedoras de automóveis poderem optar por utilizar o coeficiente do lucro presumido próprio à prestadora de serviços, no caso, 32% sobre a diferença entre o custo de aquisição e a venda, preliminar é que a empresa possua todos os registros de operações realizadas, plenamente contabilizadas, o que inclui inclusive a movimentação financeira. Não é o caso e nem poderia a contribuinte ru falta com todas as obrigações fiscais, acessórias e principais, com o Município, Estado e União pretender que cabia à fiscalização realizar toda a sua contabilidade com os poucos elementos disponibilizados e nem se todos os documentos o fossem. É dever seu como contribuinte pautar-se pela legislação e cumpri-la. E a tributação das revendedoras de automóveis podem optar pelo regime de consignação; não são obrigadas. À fiscalização não restou qualquer escolha na forma de eleger a tributação em face à primariedade encontrada e a ausência do cumprimento das obrigações acessórias — a contribuinte não entregou DIREI, DCTF, não escriturou livros fiscais — Registros de Entrada, Sairia, Apuração de ICMS ou ISS, nem livros contábeis — Diário, Razão, Caixa, não emitiu 71) I I Notas Fiscais, nem apresentou DIRPF a pessoa fisica envolvida, tributando a alegaria comissão, corroborada com todos os documentos necessários etc. A única opção, em observância ao princípio da legalidade estrita, que restou foi, de fato, apurar, pela movimentação financeira espelhada nos créditos das contas correntes bancárias, a omissão de receitas presumida e arbitrar o lucro com o coeficiente de 8%, majorado em 20%, assumindo, pelo principio da verdade material dos fatos, que tratava-se pessoa jurídica irregular (de fato) que pratica o comércio de veículos. Da Multa de Oficio Quanto às contestações quanto à multa de oficio, cominada no percentual de 75%, trata-se da multa regular prevista para as autuações realizadas ex officio, pelas autoridades lançadoras, prevista na norma tributária. O contribuinte totalmente omisso, tanto no que concerne às obrigações acessórias ou principais, como acima já abordado, sequer recebeu a cominação da multa qualificada. A multa aplicada está prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 vigente e se possui caráter confiscatório é questão a ser dirimida pelo poder Judiciário que pode declarar a inconstitucionalidade das normas, pois assim definiu o Poder Legislativo ao editar a referida norma tributária. À autoridade de lançamento é vedado escolher entre aplicar ou não as normas vigentes, por ser sua atividade plenamente vinculada a essas (artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN). Invoco as súmulas editadas pelo Conselho de Contribuintes (atual Cari), extraídas de recorrentes julgados administrativos, nos quais conclui-se que à autoridade julgadora administrativa também não compete argüir sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial. Súmula PrC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionaliclacle lei tributária. Nesse exato sentido preceituou a Medida Provisória n" 449/08, transformada na Lei n°11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Quanto aos tributos reflexos, mantida a exigência do IRPJ, as exigências de PIS, Cotins e CSLL seguem a mesma sorte. tr) • 12 Processo n° 10425.001308/2003-96 St-TE01 Acórdão ri.' 1801-00.085 Fl, 7 CONCLUSÃO Rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ;— ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora • 13

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4614095 #
Numero do processo: 11610.003776/2003-71
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO, ADE. FALTA. Não havendo qualquer documento comprovando a existência de Atos Declaratórios de Exclusão do SIMPLES para a recorrente, deve a mesma permanecer no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Processo n° 11610.003776/2003-71 Recurso n° 138.854 Voluntário Acórdão n° 3102-00.276 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente AUTO ELÉTRICO NELCAR LTDA. Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO, ADE. FALTA. Não havendo qualquer documento comprovando a existência de Atos Declaratórios de Exclusão do SIMPLES para a recorrente, deve a mesma permanecer no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim e Corintho Oliveira Machado votaram pela co c usão. 1 , ,p.,R__ 1\4: . CIA H LENA TR : Â * O DAMORIM - Presidente $ — LUCIANO LOPES 1, • n n ) IDA MORAES - Relator , EDITADO EM: 14 de outubro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida i Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo, formalizado em 14/03/2003, de exclusão do Simples, em função da emissão, em 02/10/2000, do Ato Declaratório Executivo DRF/IRF São Paulo n° 390.604 (fls. 24 e 58), tendo por situação excludente a existência de débitos da empresa e/ou sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFIV), com efeitos retroativos a 01/11/2000 UI. 58), cabendo mencionar que a interessada optou pelo regime em 01/01/ 1997. 2.Juntou-se aos autos Certidão Negativa Quanto à Divida Ativa da União, emitida em 14/03/2003 (fl. 6). 3. A DERAT/DICAT/EQCOB completou a instrução documental com a SRS original (fls. 10 a 36), na qual consta cópia simples do pedido de revisão de débito enviado à PGFN (processo 10880.214447/00-60), com data de protocolo em 31/01/2001 (fl. 16), e tela do sistema SINCOR/TRATANI, emitida em 21/10/2002 (fls. 28 e 29). 4. Inicialmente a interessada apresentou, em 31/01/2001, a SRS anexada às fls. 10 a 36, com os documentos indicados no item anterior, sem alegação na SRS ffl. 13 — verso), ocorrendo apenas ajuntada do pedido de revisão de débito enviado à PGFN. 5. A SRS foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (ti. 13 - verso), em despacho exarado em 23/10/2002, sob o argumento de que existia débito inscrito em divida ativa na PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, contrariando o disposto no art. 9°, inciso XV, da Lei 9.317/1996. 6. Tendo sido emitido comunicado acerca do resultado da SRS em 14/02/2003 (fls. 10 e 37), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 14/03/2003 «is. 1 a 9), na qual solicita a permanência na sistemática simplificada, alegando que não constam débitos junto à PGF1V, conforme Certidão Negativa que juntou aos autos. 7.Baixado o feito em diligência para obtenção de cópia do ADE e do registro de ciência do mesmo contribuinte, a EQCOB/DICAT/DERAT/SPO juntou tela do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (Sivex), com indicação de ciência em 01/12/2000 (fl. 53), e declaração da interessada de que não dispõe de cópia do mesmo em função do extravio (fl. 55). 2 Processo n° 11610.003776/2003-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.276 Fl. 104 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI n° 13.030, de 11/04/2007, fls. 60/63, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS COMA PGFN. Comprovado nos autos que as pendências para com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que motivaram a exclusão do Simples, não foram regularizadas tempestivamente, ratifica-se o Ato Declarató rio Executivo de exclusão. Solicitação Indeferida. Às fls. 641v, o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 65/81, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. Posto em julgamento o processo, é este convertido em diligência para a juntada dos Atos Declaratórios de Exclusão do SIMPLES, fls. 86/89. A diligência é realizada às fls. 93/98, sendo o contribuinte cientificado e se manifestado sobre a mesma, fls. 30/31. Às fls. 32 é realizada conclusão sobre a diligência feita e devolvidos os autos para julgamento. É o Relatório. VOO Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a recorrente foi excluída do SIMPLES em decorrência da existência de débitos junto à PGFN. No decorrer do processo a recorrente alegou que havia quitado o débito, juntando comprovantes de pagamento em recurso voluntário. Em pesquisa ao sitio da PGFN em 19/08/2008, se verifica a regularidade fiscal da recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDAProcuradoria-Geral da Fazenda NacionalSecretaria da Receita Federal do Brasil CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVADE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO 3 Nome: AUTO ELETRICO NELCAR LTDA CNPJ: 51.036.200/0001-35 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços<http://www. recei ta.fazenda. gov.br> ou <http://www.p gfn.fazenda.gov.br>. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB 3, de 02/05/2007.Emitida às 18:18:15 do dia 19/08/2008<hora e data de Brasília>. Válida até 15/02/2009. Código de controle da certidão: A702.FA49.7F71.7611 Certidão emitida gratuitamente. Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Esta mesma pesquisa se mantém em 21/04/2009, data deste voto. Questão a saber é se a referida regularização no decorrer do processo de exclusão no SIMPLES tem o condão de afastá-la. Este Conselheiro entende que sim. No momento em que a recorrente apresentou sua defesa contra a exclusão do SIMPLES, restou suspensa sua exclusão, forte no inciso III do art. 151 do CTN. Se no decorrer do processo administrativo a recorrente torna-se regular novamente, afastando o motivo de sua exclusão, correta é a sua manutenção na sistemática do SIMPLES. Não se pode ir contra a vontade demonstrada pelos contribuintes quando estes buscam solucionar as pendências existentes para manter-se naquele regime tributário em que estava inserida, nem a vontade do legislador, que instituiu o SIMPLES como forma de estabelecer um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos moldes do previsto na Carta Maior de 1988. Esta é a maior consideração que se deve fazer sobre o SIMPLES, que é um incentivo constitucionalmente concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, notórias geradoras de empregos, devendo sempre prevalecer àquele frente aos interesses meramente arrecadatórios. 4 Processo n° 11610.003776/2003-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.276 Fl. 105 O SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirar as empresas da informalidade e de capacitá-las ao desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Ainda que assim não o fosse, meus pares julgam este processo com base no fato que às fls. 98 há documento constatando inexistir qualquer ADE em nome da recorrente. Se não há ADE em seu nome, como pode a mesma ter sido excluída? Sem os referidos ADE's, como verificar a situação de aplicação da Súmula n.° 2 deste Conselho: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspe a. Ante o exposto, dou prov mento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPES D L • IDA MORAES

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Numero do processo: 10510.002782/2002-95
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MAIOR QUE O DEVIDO. O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetida a apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido anual, é passível de compensação/restituição. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de Manifestação de Inconformidade implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do § 11, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, incluído pela Lei n° 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo como saldo devedor negativo de CSLL relativo à DIPJ/02 o valor de R$ 685.057,60, e reconhecendo que faz jus ao direito creditório em litígio, da ordem de R$ 44.034,93, homologando-se as compensações pleiteadas até este limite, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 'Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e João Bellini Júnior, que não reconheciam o direito creditório. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo como saldo devedor negativo de CSLL relativo à DIPJ/02 o valor de R$ 685.057,60, e reconhecendo que faz jus ao direito creditório em litígio, da ordem de R$ 44.034,93, homologando-se as compensações pleiteadas até este limite, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 'Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e João Bellini Júnior, que não reconheciam o direito creditório. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.

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BARBOSA 8z. CIA. LTDA. Recorrida r TURMA - DRJ EM SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MAIOR QUE O DEVIDO. O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetida a apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido anual, é passível de compensação/restituição. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de Manifestação de Inconformidade implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do § 11, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, incluído pela Lei n° 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo como saldo devedor negativo de CSLL relativo à DIPJ/02 o valor de R$ 685.057,60, e reconhecendo que faz jus ao direito creditório em litígio, da ordem de R$ 44.034,93, homologando-se as compensações pleiteadas até este limite, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 'Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e João Bellini Júnior, que não reconheciam o direito creditório. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno. 1 1 ...„N ANA D BARROS FERNANDES - Presidente ,,, -- RO RIO ARC A PERES - Relator EDITADO EM: '-,-, ç-v- A S. , ?Si 1 k.i P fticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, João Bellini Júnior, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de compensação de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL paga a maior no ano-calendário 2001 e utilizada para compensar débitos apurados nos anos-calendário 2002 e 2003. A compensação foi parcialmente homologada pela DRF Aracatá, conforme Despacho Decisório DRF/AJU n° 1.374, de 21.12.2006 (fls. 383 a 386), que reconheceu como legítimo o crédito de CSLL no valor de R$ 641.022,67, correspondente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001. O Recorrente apresentou Manifestação de Inconfoiiiiidade em 12.02.2007 (fls. 392 a 398), alegando que, além do saldo negativo de CSLL no valor de R$ 641.022,67, reconhecido pela SRF, havia também um crédito de CSLL, no valor de R$ 207.517,58, relativo a pagamento a maior de estimativas mensais dos meses de setembro e outubro de 2001. Menciona ainda, que a soma dos DARF anexados é de R$ 2.834.406,53 e o valor da CSLL devida no período é de R$ 2.149.348,93. Assim, a requerente apurou um saldo negativo de CSLL passível de compensação no valor de R$ 641.022,67, devidamente homologado pelo julgador singular. Da comparação entre os valores devidos e aqueles efetivamente recolhidos verifica-se a existência de pagamento a maior de R$ 207.517,58, suficientes para compensar os débitos ora impugnados e que foram desconsiderados pelo julgador. A decisão de 1' instância (Acórdão DRJ/SDR N° 15-15.660) de 13/05/2008 (fls. 447 a 452) indeferiu a manifestação de inconformidade considerando que os valores pagos a maior referentes às estimativas mensais dos períodos de apuração setembro e outubro de 2001 devem ser tratados como saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, visto não ser hipótese de pagamentos indevidos, porque efetuados em conformidade com os débitos declarados em DCTF. Houve ciência da decisão em 03/07/2008, conforme "AR" afixado às fls. 459. Inconformado com a decisão referida acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário em 04/08/2008 (fls. 461 a 478), instruído com os documentos de fls. 479 a 512, sustentando, em síntese, que: Na DIPJ/2002, Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi indicado no item 38 — CSLL Mensal Paga por Estimativa, o valor de R$ 2Ç'\ //,'""' ./"" Processo n° 10510.002782/2002-95 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.180 Fl. 2 2.790.371,60, que resulta na apuração de saldo negativo de CSLL de R$ 641.022,67. Se tivesse sido indicado nesse item o valor total dos recolhimentos de CSLL do ano-calendário 2001, de R$ 2.834.406,53, o saldo negativo de CSLL seria de R$ 685.057,60. A diferença entre esses valores não compôs o saldo negativo de CSLL demonstrado na DIP.112002, porém, constitui pagamento de CSLL a maior passível de compensação. No mais, a) Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, na fonna do Processo Administrativo Fiscal; b) Propugna pela reforma da decisão de primeira instância; c) Pede o reconhecimento do crédito tributário decorrente do pagamento a maior de estimativas mensais; d) Requer, caso o Conselho não reconheça o crédito em favor do contribuinte, seja o feito convertido em diligência, com o fito de constatar os créditos existentes. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso. De imediato, é importante mencionar, que a apresentação de manifestação de — inconformidade, a partir da vigência da Lei n° 10.833/2003, implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no § 11, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, incluído pela Lei n° 10.833/2003, nos termos seguintes: "§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)" A questão primordial contida na presente lide é o reconhecimento, ou não, de um crédito de CSLL referente ao ano-calendário 2001, oriundo de pagamento a maior de estimativas mensais. É certo que os valores recolhidos pelo Recorrente no ano-calendário 2001 a titulo de CSLL calculado por estimativa totalizam R$ 2.834.406,53, conforme cópias de DARF anexados às fls. 40 a 45, abaixo demonstrados. 3 Competência Código Valor Recolhido 01/2001 2484 205.745,22 02/2001 2484 235.850,52 03/2001 2484 338.727,41 04/2001 2484 320.212,27 05/2001 2484 320.237,61 06/2001 2484 350.503,00 07/2001 2484 248.047,00 08/2001 2484 228.583,30 09/2001 2484 287.893,00 10/2001 2484 85.049,00 11/2001 2484 213.558,20 Total 2.834.406,53 É certo também que a CSLL devida com base no resultado do exercício é de R$ 2.149.348,93 conforme se extrai da DIPJ/2002, Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 39), abaixo demonstrado. CÁLCULO DA CSLL Valor Base de cálculo 23.881.654,79 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 2.149.348,93 (-) CSLL Mensal Paga por Estimativa 2.790.371,60 CSLL A PAGAR -641.022,67 Veja-se que o Recorrente considerou o valor de R$ 2.790.371,60 a título de CSLL Mensal paga por Estimativa, quando deveria ter utilizado o valor de R$ 2.834.406,53 que corresponde ao total recolhido no ano-calendário 2001, conforme acima demonstrado. Caso tivesse considerado o valor total efetivamente recolhido, a DIPJ/2002 teria apresentado saldo negativo de CSLL de R$ 685.057,60, assim apurado: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 2.149.348,93 (-) CSLL Mensal Paga por Estimativa 2.834.406,53 CSLL A PAGAR -685.057,60 Assim, a diferença de R$ 44.034,93 (R$ 685.057,60 — R$ 641.022,67) não está inserida no saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2001, DIPJ/2002, porque simplesmente não foi adicionado ao valor da CSLL Mensal Paga por Estimativa, embora integre o total dos DARF de recolhimento a esse título. Na manifestação de inconformidade, o Recorrente pede o reconhecimento de um crédito no valor de R$ 207.517,58 (inexistente), porém na peça recursal considera que o procedimento correto na DIPJ/2002 teria sido indicar o valor total dos DARF recolhidos como CSLL Mensal Paga por Estimativa, que resultaria em CSLL negativa de R$ 685.057,60, conforme acima demonstrado. Por conseguinte, o Recorrente tem ainda o direito de serem homologadas compensações até o valor de R$ 44.034,93, uma vez que, comprovadamente, esse valor configura crédito decorrente de recolhimento a maior ocorrido no ano-calendário 2001. 4 Processo n° 10510.002782/2002-95 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.180 Fl. 3 A recusa à compensação da diferença de R$ 44.034,93 somente se justificaria se o Recorrente já tivesse aproveitado esse crédito em outras compensações, hipótese essa não considerada pela DRF Aracajú e, portanto, aqui descartada, porquanto a não homologação se deu ao argumento de que o saldo negativo de CSLL pode, a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, ser restituído ou compensado com débitos próprios. A Lei n° 9430/96, artigo 74, estabelece regras sobre a compensação de tributos federais e não veda a compensação de pagamento a maior efetuado em estimativa de CSLL, in verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 1°A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002)" O CTN, por sua vez, estabelece no artigo 165, que o sujeito passivo tem direito a restituição no caso de pagamento indevido, sem restringir a forma na qual tal recolhimento a maior foi gerado. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido," No caso em questão ficou demonstrado nas provas juntadas que o pagamento indevido existe, porém a autoridade administrativa entendeu incorretamente que o pagamento a maior havia sido considerado no cálculo do saldo negativo da CSLL. Nesses termos, em virtude do principio da verdade material e da não vedação legal para se compensar pagamento indevido apurado em estimativa de CSLL, a compensação efetuada pelo Recorrente de serser h molog da, até o limite de R$ 44.034,93. 14 ROGÉ" O G ‘Á RIIÃERE - Relator • 6

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Numero do processo: 10120.008377/2002-74
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições, pela indústria, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, fornecidos por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não ensejarão aos adquirentes direito à fruição de crédito do IPI. IPI. COMERCIANTES VAREJISTAS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. IMPROPRIEDADE LÓGICA. Os comerciantes varejistas não se enquadram na condição de contribuintes do IPI, não se creditando, portanto, do referido imposto. Consequentemente, não há razão lógica que torne razoável arguir a possibilidade de transferência de créditos do imposto de empresa varejista para pessoa jurídica adquirente de seus produtos. Não se transfere crédito que inexiste. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade aduzidas pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 216          1 215  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008377/2002­74  Recurso nº  268.388   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.192  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Ressarcimento do IPI  Recorrente  Combras Concreto do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  COMPETÊNCIA.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  ASSUNTO  RESERVADO  A  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  NULIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  POR  ALEGADO  DEFEITO  EM  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  como  mero  instrumento  de  controle administrativo interno das atividades de fiscalização, não se reveste  em  instrumento  legal  hábil  para  estabelecer  competência,  posto  que  tal  prerrogativa é reservada exclusivamente a lei, por força da qual a autoridade  competente  para  constituir  o  lançamento  e  praticar  outros  atos  administrativos em caráter privativo, assim definidos, é o Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil.   EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102  da Constituição Federal. Tal questão,  inclusive, é objeto da Súmula no 2 do  CARF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CIÊNCIA  PESSOAL  A  MANDATÁRIO  COM  PODERES FORMALMENTE CONCEDIDOS PARA O ATO. VALIDADE.  É  válida  a  ciência  da  notificação,  por  via  pessoal,  feita  a  mandatário  que  detém amplos poderes para representar a empresa perante a Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 83 77 /2 00 2- 74 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.  As aquisições, pela  indústria, de matérias­primas, produtos  intermediários e  material  de  embalagem,  fornecidos  por  estabelecimentos  optantes  pelo  SIMPLES, não ensejarão aos adquirentes direito à fruição de crédito do IPI.  IPI. COMERCIANTES VAREJISTAS. CREDITAMENTO DO  IMPOSTO.  IMPOSSIBILIDADE.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  IMPROPRIEDADE LÓGICA.  Os comerciantes varejistas não se enquadram na condição de contribuintes do  IPI, não se creditando, portanto, do referido imposto. Consequentemente, não  há razão lógica que torne razoável arguir a possibilidade de transferência de  créditos do  imposto de empresa varejista para pessoa  jurídica adquirente de  seus produtos. Não se transfere crédito que inexiste.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  aduzidas  pela  interessada  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 29/08/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  173/184),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  na  parte  em  que  a  unidade  de  origem  não  homologou a compensação pleiteada pela mesma.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo de RESSARCIMENTO DE CRÉDITO  DE  IPI de  fl.  01,  no montante de R$ 5.659,77,  relativo ao 1º  trimestre do  ano­calendário de 2002, pleiteado em 28/10/2002, sob o amparo da Lei nº  9.779,  de  19/01/1999.  Ao  ressarcimento  vinculou­se,  em  02/03/2005,  a  Declaração de Compensação de fl. 20, referente a débitos da Contribuição  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10120.008377/2002­74  Acórdão n.º 3802­001.192  S3­TE02  Fl. 217          3 para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (código  2172),  no  montante  de R$ 5.204,39,  e  do  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica  –  IRPJ  (código 2089), no montante de R$ 455,38.  Em  análise  de  legitimidade,  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Goiânia,  GO,  por  meio  do  Despacho  Decisório nº 617/2007, às fls. 99/103, alicerçado no Relatório de fls. 87/90,  deferiu em parte o ressarcimento pleiteado, com o reconhecimento do saldo  credor  de  R$  4.129,77.  O  ressarcimento  parcial  foi  motivado  por  glosas  decorrentes  da  inclusão  pelo  contribuinte  de  valores  apropriados  como  créditos de IPI:  a) calculados sobre notas fiscais de fornecedores optantes pelo  Simples  (R$2.679,97).  Ademais,  esses  fornecedores  eram  comerciantes  varejistas;  b) calculados sobre notas fiscais de fornecedores comerciantes  varejistas (R$327,69).  Também a homologação das compensações foi parcial, porque:  a)  o  saldo  credor  reconhecido  de  R$4.129,77  era  inferior  ao  montante dos débitos declarados;  b)  na  data  de  valoração  considerada,  isto  é,  em  28/10/2002,  data  da  entrega  do  pedido  de  ressarcimento,  os  débitos  declarados  já  se  encontravam  vencidos,  respectivamente,  em  15/02/2002,  15/03/2002,  15/04/2002 e 31/07/2002, o que determinou a exigência de multa e de juros  de  mora  nas  respectivas  compensações,  conforme  procedimentos  de  compensação, às fls. 96/98.   Cientificada do deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  107/120,  na  qual  apresenta as seguintes argumentações em sede preliminar e de mérito, para  questionar o Despacho Decisório.  Como preliminar alega:   A) a nulidade do lançamento, em face da perda de eficácia do  mandado de  procedimento  fiscal  que  amparou  as  diligências  para  análise  da legitimidade do saldo credor pleiteado;  B)  que  é  nulo  o  despacho  decisório  cuja  ciência  foi  dada  a  pessoas  não­competentes,  pois  a  legislação  determina  que:  far­se­á  a  intimação pessoalmente ou por intermédio de mandatário ou o preposto, o  que não ocorreu em face da incompetência das pessoas cientificadas.  No mérito alega:   A) que após constantes derrotas no Poder Judiciário, o governo  federal publicou a Lei nº 9.779, em 19/01/1999, que, por meio de seu art. 11,  veio reconhecer o direito ao crédito do IPI, mas tão­somente em relação às  aquisições realizadas a partir de 01/01/1999 e exclusivamente nos casos em  que a pessoa jurídica paga o IPI por ocasião das entradas;  B) a partir da Lei nº 9.779, de 1999, de caráter interpretativo,  não há dúvida de que há o direito de crédito ainda que a saída do produto  não  seja  tributada.  Nesse  contexto  legal,  em  razão  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  é  imperativo  que  o  fisco  federal  reconheça  o  direito  de  crédito  de  IPI,  inclusive  na  aquisição  efetuada  por  intermédio  de  comerciante  varejista,  quando  outrora  os  insumos  adquiridos  foram  onerados pelo pagamento do IPI. Não admitir o crédito nesses casos nada  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 mais  é  que  anular  os  efeitos  da  concessão  de  isenção  ou  da  redução  da  tributação à alíquota zero;  C) o direito do contribuinte de computar créditos sobre insumos  adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples. O art. 5º, § 5º, da Lei  nº 9.317, de 1996, e os arts. 118 e 166 do RIPI/2002 ao vedarem o direito ao  creditamento  nessas  circunstâncias  ferem  dispositivos  legais  e  constitucionais.  Legais  porque  afrontam  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  (art.  49)  e  constitucionais  porque  não  observam  o  princípio da não­cumulatividade, uma vez que os optantes pelo Simples são  contribuintes do IPI;  D)  que,  de  acordo  com  o  princípio  da  materialidade,  as  aquisições  foram  efetuadas  por  empresas  de  porte  respeitável,  de  monta  expressiva,  sem  nenhuma  inscrição  ou  denominação  no  documento  fiscal  que enseje a afirmativa de contribuinte inscrito no Simples. Outrossim, faz­ se  necessário  destacar  que  a  Receita  Federal  desenquadrou  muitas  empresas  em  nossa  cidade,  inclusive  distribuidoras  de  cimento  (atacadistas). Segundo fomos informados, tais empresas estavam no Simples  de  forma irregular em razão de seu  faturamento ou atividade que consiste  em  adquirir  cimento  da  indústria  e  revendê­lo  aos  varejistas,  operando  sempre como atacadistas no seguimento.   Ante  ao  exposto,  a  contribuinte  requereu  fosse  reformado  o  Despacho Decisório n° 617/2007 da DRF/GOI para:  a) ANULAR a decisão de não­homologação de parte do crédito  por  descumprimento  das  normas  atinentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  b)  EXTINGUIR  a  decisão  de  não­homologação  de  parte  do  crédito por decurso de prazo;  c) REFORMAR a decisão e HOMOLOGAR o total do pedido de  compensação e CONSIDERAR o valor  total do crédito objeto do processo  acima.  d) Caso as petições acima não  sejam acolhidas,  sejam,  então,  homologados  os  aproveitamentos  de  créditos  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos de empresas:  1)  inscritas  no  Simples,  considerando­as  contribuintes  do  IPI  e/ou o princípio da materialidade sobre a opção de forma indevida, pois que  operam em grande monta na venda por atacado de material para aplicação  no  processo  produtivo  da  empresa,  destinados  a  industrialização  de  produtos tributados pelo IPI;  2) varejistas, haja vista tratar­se, de acordo com o princípio da  materialidade, de atacadistas  inscritas como varejistas, de forma indevida,  operando  na  venda  por  atacado  e  de  grande  monta  de  material  para  aplicação no processo produtivo da empresa, destinados a industrialização  de produtos tributados pelo IPI.  Verificado na DRF/GOI que havia erro na adoção da data de  valoração  das  compensações  declaradas,  ou  seja,  a  valoração  em  28/10/2002,  elaborou­se  novo  procedimento  de  compensação,  às  fls.  122/124,  com data de  valoração em 02/03/2005,  data  da  apresentação da  Declaração  de  Compensação  de  fl.  20  e,  conseqüentemente,  o  Despacho  Decisório Retificador nº 138/2008, às fls. 125/128. O novo procedimento de  compensação gerou a emissão da Carta de Cobrança, às fls. 148/149, com  débitos  tributários  superiores  ao  do  primeiro  procedimento  de  compensação.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10120.008377/2002­74  Acórdão n.º 3802­001.192  S3­TE02  Fl. 218          5 Em resposta ao Despacho Decisório Retificador, o contribuinte  alegou,  às  fls.  168/170,  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  nos  termos  dos  arts.  173  e  174  do  CTN,  pois  a  ciência  do  contribuinte  do  novo Despacho Decisório  se  deu  em  29/05/2008,  ou  seja,  depois de cinco anos do pedido de ressarcimento, mesmo levando em conta  que a administração pode rever seus atos de ofício, em face da prescrição  não mais poderia haver a mudança de procedimento, ou seja, a alteração na  data de valoração das compensações.  Finalmente,  o  contribuinte  requereu  fosse  anulado/extinto  o  Despacho Decisório Retificador, por força da homologação tácita do objeto  pleiteado.   Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.   A  apresentação  a  destempo  da  manifestação  de  inconformidade  não  instaura  o  contencioso  administrativo,  motivo  pelo  qual  não  devem  ser  abordadas pelo julgador administrativo as argumentações nela inseridas.  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­MPF.  NULIDADE  DA  AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do CTN,  nem  dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade,  quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer  do documento que formalizou a exigência fiscal.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem­se  revestidas  do  caráter  de  legalidade  e  constitucionalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes aplicação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI. OPTANTES PELO SIMPLES.  Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI (Lei nº 9.317, de  1996, art. 5º, § 5º).  IPI. COMERCIANTES VAREJISTAS.  Porque não são contribuintes do IPI, porque não há regra especial que os  autorize, os comerciantes varejistas não podem repassar créditos do IPI.   Solicitação indeferida.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Cientificada  da  referida  decisão  em  14/11/2008  (fls.  193  e  214),  a  interessada, em 04/12/2008 (fls. 196 – vol. 2), apresentou o recurso voluntário de fls. 197/211  (vol. 2), onde se insurge contra a decisão recorrida com fundamento nos mesmos argumentos já  expostos na primeira instância recursal, requerendo, ao final, o seguinte:  a)  Nulidade  da  decisão  de  não  homologação  de  parte  do  crédito  por  descumprimento das normas atinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal;  b) Extinção da decisão de não homologação de parte do crédito por decurso  de prazo;  c)  Seja  reformada  a  decisão  e  homologado  o  total  do  pedido  de  compensação  e  considerado  o  valor  total  do  crédito  objeto  do  processo  acima.  d) Caso entenda não acolher o contido no parágrafo anterior, seja:  1)  Homologado  o  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos  de  empresas  inscritas  no  simples,  considerando­as  contribuintes do IPI e ou o principio da materialidade sobre a opção de  forma  indevida,  operando  em  grande  monta  na  venda  por  atacado  de  material para aplicação no processo produtivo da empresa, destinados a  industrialização de produtos tributados pelo IPI;  2)  Homologado  o  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos de empresas varejistas, haja vista  tratar­se de acordo com o  principio  da  materialidade  de  atacadistas  inscritas  como  varejistas  de  forma  indevida, operando na  venda por  atacado  e  de  grande monta  de  material para aplicação no processo produtivo da empresa, destinados a  industrialização de produtos tributados pelo IPI.  O processo em  tela  chegou a  ser devolvido para  juntada, ao  e­processo,  do  volume  que  se  encontrava  faltante  (volume  I),  conforme  despacho  datado  de  23/03/2011,  questão que, uma vez resolvida, torna­o apto para julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  Da Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Da  arguição  de  nulidade  por  suposta  deficiência  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  É  destituída  de  amparo  legal  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  em  função  de  alegados  erros  formais  relacionados  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  uma  vez  que  este  é  um  mero  recurso  de  controle  administrativo  interno  das  atividades  de  fiscalização,  não  se  revestindo,  de  forma  alguma,  em  instrumento  legal  que  estabeleça  competência,  até  porque  dito  mecanismo  de  controle  foi  criado  por  portaria,  enquanto  a  competência  para  o  lançamento,  privativa  do Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB,  é  decorrente  de  lei  complementar,  prevista  especificamente  no  art.  142  do  CTN.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10120.008377/2002­74  Acórdão n.º 3802­001.192  S3­TE02  Fl. 219          7 Assim, mesmo se vislumbrada a desconformidade de alguns  requisitos  formais estabelecidos  nas portarias que sucessivamente tem tratado do MPF, não se poderia cogitar de nulidade do  lançamento por incompetência do agente.        Há que se ressaltar que as portarias que sucessivamente tem disciplinado o MPF  não  trazem  nenhum  dispositivo  no  sentido  de  considerar  nulo  o  lançamento,  ou  quaisquer  outros procedimentos, em decorrência da  inobservância dos ditames ali  disciplinados. E nem  poderiam  fazê­lo,  por  absoluta  impossibilidade  dessa  matéria,  repita­se,  disposta  em  lei  complementar, vir a ser tratada em simples portaria.       Com efeito, a nulidade deve ser perquirida em relação à lei, porquanto é a norma  legal que estabelece os requisitos essenciais para a prática do ato administrativo, inclusive no  que  tange  à  competência  do  agente,  sancionando  com  a  nulidade  aqueles  atos  que  não  obedecem  a  tais  preceitos.  A  inobservância  desses  requisitos  acarreta  reprimenda  legal  caracterizada pela invalidade do ato. Assim, nulidade decorre da eventual  inconformidade do  ato administrativo com os requisitos essenciais estabelecidos em lei.       No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Neste  estágio  de  cognição  não  se  vislumbra nenhuma dessas hipóteses, a não ser que se pretenda enquadrar como incompetência  do  agente  o  caso  em  que  o  MPF  não  está  em  sintonia  com  o  ato  normativo  de  regência.  Todavia,  a  competência  do  agente  fiscal  é  conferida  diretamente  pela  lei  e  não  pelo  mencionado ato infralegal, de modo que a eventual inobservância de regras atinentes ao MPF  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  ou  outros  atos  administrativos  relacionados à adminstração  tributária  federal que tenham atendido aos ditames  legais  stricto  sensu, notadamente os dispostos no art. 142 do Código Tributário Nacional e nos arts. 10 e 11  do Decreto nº 70.235/1972.  Como já ressaltado, no âmbito federal, a competência do agente fiscal para a  fiscalização e a constituição dos créditos tributários é decorrente de lei complementar (art. 142  do CTN), sendo privativa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB, quaisquer  que sejam os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.  Nesse diapasão, cumpre destacar que dentre as inúmeras competências legais  atribuídas  à  RFB  para  a  administração  dos  tributos  federais,  quer  relacionadas  à  atividade  aduaneira, quer atinente aos tributos internos, bem como relativas ao julgamento administrativo  na primeira  instância, o  agente que detém a competência  administrativa para  a execução das  ações fiscais no âmbito da citada Secretaria, dentre elas àquelas relacionadas à elaboração e ao  proferimento de decisões no âmbito do processo administrativo fiscal, é privativa do Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja competência inderrogável decorre de ato político por  outorga  e  em  benefício  da  sociedade,  conseqüência  do  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  combinado com o artigo 6º da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com a redação dada pelo artigo 9º  da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, verbis:  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil:  I  ­  no  exercício da  competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil e em caráter privativo:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios  fiscais;  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos e assemelhados;  d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários,  órgãos, entidades,  fundos e demais contribuintes, não se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  [...]  (grifos nossos)  A tese de nulidade em decorrência de incorreções na emissão ou execução do  MPF tem sido rechaçada pelos Conselhos de Contribuintes, prevalecendo a posição majoritária  de  que  as  incorreções  no  MPF  não  maculam  o  lançamento,  conforme  ementas  a  seguir  transcritas, cujo teor adoto como fundamento deste voto:  “MPF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA.  O  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não  atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente  de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das  ações fiscais. A não­observância ­ na instauração ou na amplitude do MPF ­  poderá  ser  objeto  de  repreensão  disciplinar, mas  não  terá  fôlego  jurídico  para  retirar a  competência das autoridades  fiscais na  concreção plena de  suas  atividades  legalmente  próprias.  A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente  que o praticou.  (...)”  (Acórdão nº 107­06797, Data da Sessão: 18/09/2002,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sétima  Câmara,  Relator:  Neicyr  de  Almeida)  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  A  atividade  de  seleção do contribuinte a ser  fiscalizado, bem assim a definição do escopo  da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da  administração,  trazendo  implícita  a  fundamentação  requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações,  devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não  têm  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10120.008377/2002­74  Acórdão n.º 3802­001.192  S3­TE02  Fl. 220          9 ditames  do  art.  142  do CTN. Recurso  de  ofício  a  que  se  dá  provimento.”  (Acórdão nº 107­06820, Data da Sessão: 16/10/2002, Primeiro Conselho de  Contribuintes, Sétima Câmara, Relator: Luiz Martins Valero)  “MPF ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão nº 105­14070, Data da Sessão: 19/03/2003, Primeiro Conselho de  Contribuintes, Quinta Câmara, Relator: Nilton Pess)  “PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  E,  por  estar  comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  efetuado  de  forma  regular.Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão  nº  106­13188,  Data  da  Sessão:  30/01/2003,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sexta  Câmara,  Relator: Luiz Antonio de Paula)  “NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da  norma  infra­legal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  108­07458,  Data  da  Sessão:  02/07/2003,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Oitava Câmara, Relator: Luiz Alberto Cava Maceira)  (grifos nossos)  Portanto, quaisquer dados relacionados ao MPF são estranhos à definição da  competência  da  autoridade  fiscal,  consistindo  apenas  em  critérios  de  planejamento  administrativo das atividades fiscais, o que, de fato, representa o escopo que motivou a criação  do instrumento em questão.   Não  há,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  relativamente  aos  procedimentos  adotados pelo AFRFB responsável pelo exame dos pedidos de ressarcimento e de compensação  apresentados  pela  empresa  interessada,  posto  que  não  está  caracterizado  nos  autos  nenhuma  conduta  que  represente  violação  à  competência  atribuída  por  lei  a  referida  autoridade  administrativa.  Rejeita­se, pois, o argumento em defesa da nulidade aduzido pela recorrente.  Da inexistência de vícios na ciência do despacho decisório  Quanto  à  ciência  do  despacho  decisório,  também  não  houve  nenhum  vício  que importe em nulidade.  A  interessada  foi  devidamente  notificada,  por  via  pessoal,  do  resultado  da  apreciação do pedido e da exigência para o pagamento dos débitos não compensados. A ciência  em tela foi  realizada por meio do Ofício no 1564/2007­SRF/DRFGOI/Seort (fls. 104), que se  reporta  também  a  despachos  decisórios  exarados  nos  autos  de  outros  quatro  processos  em  nome da interessada.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 No  referido  ofício  está  registrada  a  ciência  pessoal  de  Marciel  Augusto  Raimundo Lima, ao  qual,  nos  termos  do  instrumento  de mandato  outorgado pela  interessada  (fls.  13),  e  não  obstante  estar  consignada  no mesmo  a  cláusula ad  judicia,  foram  conferidos  “poderes amplos, gerais e ilimitados” para   acompanhar  o  processo,  apresentar  defesa,  recorrer,  juntar  e  retirar  documentos,  promover  provas,  pagar  e  receber,  dar  quitação,  transigir,  desistir,  renunciar  ao  direito,  firmar  compromisso,  substabelecer,  com  ou  sem reserva de poderes,  tudo para bom cumprimento deste  instrumento de  mandato,  especialmente  para  promover  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE IPI/ COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Não  resta  nenhuma dúvida,  pois,  de  que o  sujeito  passivo  foi  regularmente  cientificado do entendimento oficial por um dos meios elencados no artigo 23 do Decreto n°  70.235, de 1972, justamente aquele de que trata seu inciso I, abaixo transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso)  [...]  Aliás, a apresentação de robusta  impugnação é prova de que a autuada fora  efetivamente cientificada das razões que ensejaram o deferimento apenas parcial de seu pedido  inicial, demonstrando a inexistência de vício capaz de redundar em prejuízo para sua defesa, o  que  afasta  completamente  a  hipótese  de  nulidade  por  defeituosa  ciência  do  procedimento,  defendida pela reclamante.  Do mérito  Conforme relatado, vê­se que a questão envolve discussão sobre a existência  ou não de direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria­ prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos moldes estabelecidos pela Lei no  9.779, de 19 de janeiro de 1999, especialmente no que diz respeito à possibilidade ou não de  creditamento em relação às aquisições de insumos de empresas optantes pelo SIMPLES ou de  comerciantes varejistas.  Até  o  advento  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/99  (antiga  MP  nº  1.788/98),  as  hipóteses  de  ressarcimento  relacionadas  ao  IPI  abrangiam  apenas  o  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  referido  imposto  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  instituídos pela Lei nº 9.363/96,  assim como  aqueles decorrentes de  estímulos fiscais inerentes ao tributo em questão, além da dedução do IPI devido pela saída de  produtos tributados.   No entanto, com a publicação da Lei nº 9.779/99, as hipóteses de utilização  dos créditos do IPI passaram a ser bem mais abrangentes, tendo­se admitido a partir de então,  conforme  preceitua  o  texto  legal,  o  aproveitamento  dos  saldos  credores  do  imposto  nas  entradas  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização de produtos, inclusive isentos ou tributados à alíquota zero, conforme redação  de seu artigo 11, abaixo reproduzido:  Art.  11. O  saldo credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10120.008377/2002­74  Acórdão n.º 3802­001.192  S3­TE02  Fl. 221          11 matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  Como  se  vê,  o  dispositivo  legal  em  comento  criou  uma  forma  de  aproveitamento do  saldo  credor do  IPI decorrente da  aquisição de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização,  saldo  este  que,  anteriormente, era normalmente estornado em vista da isenção ou da tributação à alíquota zero  das  mercadorias  produzidas,  a  menos  que  a  indústria  fabricasse  outros  produtos  sujeitos  à  incidência normal do imposto, passíveis, pois, de possibilitar o encontro escritural das contas  entre crédito e débito.  No entanto, a novidade introduzida no ordenamento jurídico pelo artigo 11 da  Lei no 9.779/99, relacionada, repita­se, a nova possibilidade de aproveitamento do saldo credor  do  IPI,  não  abrangeu  nenhuma  nova  hipótese  de  creditamento  do  imposto  além  das  já  previstas nas normas que tratam da matéria em comento.  E as normas em  tela, com efeito, não autorizam o creditamento do  referido  imposto quando as aquisições dos insumos são realizadas de empresas optantes pelo simples ou  de empresas não contribuintes do IPI, como as empresas varejistas.  Relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  adquiriam  produtos  de  empresas  optantes pelo SIMPLES, a própria Lei no 9.317, de 05/12/1996 – à época em vigor –, em seu  artigo  5o,  §  5º,  vedava  a  utilização  de  quaisquer  créditos  do  IPI  (bem  como  do  ICMS),  até  porque as optantes pelo referido sistema integrado de tributação estavam impedidas de se  apropriar dos créditos do imposto em comento, nos termos do referido ditame legal, abaixo  reproduzido:  §  5° A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos  relativos ao IPI e ao ICMS. (grifo nosso)  Não sem razão é que o Regulamento do IPI então vigente (Decreto no 2.637,  de 25/06/1998) estabelecia, em seu artigo 149, que   As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata  o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias­ primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  (Lei nº 9.317, de 1996,  art. 5º, § 5º).  Hoje essa questão vem disciplinada no artigo 178 do novo Regulamento do  IPI (Decreto 7.212, de 15/06/2010), que, com fundamento no artigo 23 da Lei Complementar  no 123, de 14/12/2006, manteve a vedação à apropriação e à transferência do imposto em tela  às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.  Em  sintonia  com  a  exegese  aqui  defendida  a  seguinte  jurisprudência  administrativa e judicial:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 ADQUIRENTE  DE  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.   Nos  termos  do  §  5º  do  art.  5º  da Lei  nº  9.317/96,  à  empresa  que  adquire  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  de  microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES Federal  é  vedada  a  apropriação  de  créditos  do  IPI,  ainda  que  a  nota  fiscal  do  fornecedor, erroneamente, tenha o destaque o imposto.   (Acórdão  3401­00.848,  de  26/07/2010.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara.  Processo  13971.001242/00­21. Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis)  TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL.  IPI. DIREITO DE CREDITAMENTO.  OPERAÇÕES  ANTERIORES.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  OPTANTES  DO  SIMPLES.  ART.  5º,  PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 9.317/96. PROIBIÇÃO DA MICROEMPRESA  OU  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE  À  APROPRIAÇÃO  OU  A  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  IPI  E  AO  ICMS.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA  AO PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  ­ A opção do contribuinte  pelo  regime  do  SIMPLES  encontra­se  dentro  da  sistemática  adotada  pela  Constituição Federal na linha do art. 170, inciso IX da Constituição Federal  relativa  a  elaboração  de  um  tratamento  simplificado  e  favorecido  de  pagamento às micro e pequenas empresas. ­ O art. 3º, parágrafo 5º, da Lei  nº 9.317/96, todavia, vedou expressamente que a microempresa e a empresa  de  pequeno  porte  creditem­se  do  valor  de  IPI  cobrado  nas  operações  anteriores  de  aquisição  de  insumos  para  fins  de  compensação  com  a  operação  efetuada  pela  empresa.  ­  A  estruturação  do  SIMPLES,  regime  diferenciado para as micro e pequenas empresas, foi desenvolvida a partir  da elaboração de uma sistemática claramente benéfica em diversos sentidos,  com vistas à redução dos custos com a manutenção da escrituração contábil  e  diminuição  da  carga  tributária  incidente,  ante  a  unificação  de  diversos  tributos,  reduzindo­se  o  valor  que  seria  cobrado  caso  fosse  mantida  a  tributação do regime normal. ­ As prescrições da Lei nº 9.317/96 devem ser  seguidas  exatamente  nos  moldes  por  ela  trazidos,  sob  pena  de,  em  caso  contrário, estabelecer­se uma terceira sistemática de tributação, de caráter  híbrido,  que  não  se  sujeita  nem  à  regra  geral,  nem  ao  SIMPLES.  ­  O  ingresso  ao  regime  do  SIMPLES  é  opcional,  voluntário,  ou  seja,  cabe  a  cada  empresa  avaliar  as  vantagens  ou  desvantagens  da  sua  adoção  mediante  a  verificação  da  oportunidade  e  conveniência  aplicáveis  a  sua  realidade.  ­ Descabida,  portanto,  é  a  pretensão  de  criação  de  uma  regra  ainda  mais  benéfica,  sem  autorização  legal,  que  traga  hipóteses  diferenciadas dentro daquilo que já é diferenciado. ­ Apelação não provida.  (TRF da 5a Região. Primeira Turma. Apelação em Mandado de Segurança no  200581000157599.  Relator:  Desembargador  Federal  José  Maria  Lucena.  Decisão  unânime.  Data  da  Decisão:  08/05/2008.  Publicada  no  DJ  de  29/05/2008, p. 414)  Portanto,  não  há  alicerce  legal  capaz  de  fundamentar  o  reconhecido  do  creditamento  pleiteado  na  parte  correspondente  às  aquisições  de  insumos  realizadas  de  empresas optantes pelo SIMPLES.  Com  respeito  às  compras  realizadas  de  comerciantes  varejistas,  igualmente,  não  assiste  à  recorrente  direito  a  creditamento  do  IPI  decorrente  das  referidas  aquisições,  e  isso  porque,  simplesmente,  tais  empresas  não  são  contribuintes  do  imposto  em  evidência, motivo pelo qual não se creditam do mesmo.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10120.008377/2002­74  Acórdão n.º 3802­001.192  S3­TE02  Fl. 222          13 Não  há,  pois,  razão  lógica  que  torne  razoável  arguir  a  possibilidade  de  transferência de  créditos  do  imposto  de  empresa varejista para pessoa  jurídica  adquirente  de  seus produtos, posto que não se pode transferir o que não existe.   Com efeito, concernente a aquisições de empresas não contribuintes do IPI, a  lei  possibilita  apenas  o  creditamento  do  imposto  relativamente  a  compras  realizadas  de  comerciante atacadista. Nesse caso, o creditamento em tela deverá ser realizado utilizando­se  como base de cálculo o correspondente a 50% do valor do produto, nos termos do artigo 148  do Regulamento do IPI à época em vigor, abaixo reproduzido:  Art  148.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão, ainda, creditar­se do imposto relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  comerciante  atacadista não­contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação  da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu  valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto­Lei nº 400, de 1968, art.  6º).  Claro está, pois, que o não reconhecimento do direito creditório pleiteado está  alicerçado  na  própria  lei,  não  havendo,  portanto,  nenhuma  emenda  a  ser  feita  na  decisão  vergastada.  Finalmente,  no  que  concerne  à  alegada  inconstitucionalidade  normativa,  é  vedado à instância administrativa negar a aplicação de lei que entenda inconstitucional.  Sobre essa questão, o caput do artigo 69 do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais1  veda  “[...]  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais não se enquadra a matéria  fática examinada. Vale lembrar que tal restrição já estava contemplada no artigo 49 do antigo  Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25/06/2007.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula no 02 do CARF, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da conclusão  Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para rejeitar os argumentos em  defesa da nulidade aduzidos pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso  voluntário interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              1 Aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009.              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     14                   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10410.004498/2006-13
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. MERAS ALEGAÇÕES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. A defesa deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Pedido de diligência indeferido.
Numero da decisão: 1101-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, relativamente à falta de adição de provisão, por unanimidade de votos, foi REJEITADO o pedido de diligência e foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário; relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, por maioria de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que deferiam o pedido de diligência; e relativamente aos demais aspectos, por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes (Presidente) (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. MERAS ALEGAÇÕES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. A defesa deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Pedido de diligência indeferido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004498/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.795  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL CINAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos  acréscimos  legais.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por  estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo  efetivamente  devido,  apurado  na  ação  fiscal  com  base  no  lucro  real.  Não  comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de  recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa  de ofício sobre uma mesma infração.  MERAS  ALEGAÇÕES.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 44 98 /2 00 6- 13 Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 A defesa deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo qual devam ser provados os fatos alegados.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Pedido de diligência indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  relativamente  à  falta  de  adição  de  provisão, por unanimidade de votos, foi REJEITADO o pedido de diligência e foi NEGADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário; relativamente à multa isolada por falta de recolhimento  de  estimativas,  por  maioria  de  votos,  foi  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa  e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que  deferiam  o  pedido  de  diligência;  e  relativamente  aos  demais  aspectos,  por  unanimidade  de  votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente)  (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice­Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto  Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.    Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10410.004498/2006­13  Acórdão n.º 1101­000.795  S1­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  pela  COMPANHIA ALAGOAS  INDUSTRIAL CINAL  (fls. 913/939, v. 1),  em  face do acórdão 11­23.175, proferido pela 3ª  Turma da DRJ/REC, em 22 de julho de 2008 que (fls. 896/906), ao apreciar sua Impugnação  (fls. 341/387, v. 1), a julgou procedente em parte.  Consta dos autos que contra a contribuinte foi  lavrado auto de infração (fls.  09/09, v. 1), onde se constituiu crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, em virtude da constatação das seguintes irregularidades:  2.1  —  Omissão  de  receitas  no  ano­calendário  2001,  caracterizada  pela  insuficiência  de  contabilização  de  vendas  identificadas  por  meio  de  circularização  junto  à  cliente  da  autuada;  2.2 — Provisões não  dedutíveis  que  não  foram adicionadas  ao  lucro líquido para cálculo da CSLL no ano­calendário 2001;  2.3 — Diferença entre  o  valor  da  contribuição  escriturada  e o  valor declarado/pago no ano­calendário 2002;  2.4  —  Insuficiência  de  recolhimentos  mensais  calculados  por  estimativa  nos  anos­calendário  2001  a  2006,  acarretando  a  exigência de multa isolada no percentual de 50%.  Ao  tomar  ciência  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação (fls. 341/387, v. 1), sob os seguintes fundamentos:  ­  que  a  fiscalização,  utilizando­se  de  informações  contidas  em  meras  planilhas fornecidas pela empresa Trikem S/A, que apontavam valores equivocados quanto às  notas fiscais de venda de mercadorias e prestação de serviços emitidas pela contribuinte no ano  de  2001,  concluiu  que  teria  ocorrido  suposta  omissão  de  receita  naquele  ano,  efetuando  o  lançamento de CSLL sobre a diferença apurada;  ­  que  tal  cobrança  é  improcedente,  vez  que,  comparando­se  os  valores  consignados nas notas fiscais emitidas pela contribuinte em 2001 com os valores indicados nas  planilhas  referentes  às  entradas  de  mercadorias  da  Trikem  S/A,  que  lastreiam  o  Auto  de  Infração,  verifica­se  que  a  estas  apontam  importâncias  distorcidas,  correspondendo  ora  ao  dobro, ora ao triplo do que, de fato, está consignado nas notas fiscais;  ­  que  informa  que  juntou  aos  autos  demonstrativo  por  ela  elaborado,  que  ilustra o descompasso entre os valores constantes das notas fiscais por ela emitidas e os valores  constantes dos equivocados demonstrativos elaborados pela fiscalização;   ­  que  o  mencionado  demonstrativo  que  lastreia  o  combatido  lançamento  considera  que  a  nota  fiscal  8106  contempla  o  valor  de R$  40.830,3  quando,  em  verdade,  a  mesma aponta metade deste valor, qual  seja, R$ 20.415,15, como se pode verificar da cópia  que junta aos autos;   Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 ­  que  na mesma  trilha,  as  notas  fiscais  8138  a  8142,  8183  a  8187,  8263  a  8267, 8269 a 8273, 8344 a 8350, 8381, 8382, 8429 a 8431, 8433 a 8437, 8446 a 8447, 8547,  8632 a 8636, 8669 a 8673, 8746 a 8749, 8751, 8864 a 8668, 8927 a 8931, 8933 a 8937, 9019,  9038  a  9042,  9037,  9068  a  9072,  9074  a  9078,  9152  a  9156,  dentre  outras,  sofreram  a  duplicação  do  seu  valor  no  r.  demonstrativo  confeccionado  pela  Fiscalização,  conforme  planilha;  ­ que a atuação considera outras tantas notas fiscais com valores triplicados, a  exemplo da nota  fiscal 8247, cujo valor apontado é R$ 475.568,37, quando, de fato, o valor  real seria de R$ 158.522,79;   ­ que somente da análise do demonstrativo elaborado pela  fiscalização, que  supostamente  espelha  as  entradas  de  mercadorias  e  serviços  no  estabelecimento  filial  da  Trikem  S/A,  cujo  CNPJ  é  13.558.226/0010­45,  vários  dos  documentos  fiscais  relativos  à  aquisição  de mercadorias  tiveram  seus  valores majorados,  seja  porque  foram  duplicados  em  alguns casos, seja porque foram triplicados noutros tantos;   ­ que das 237 notas contempladas no demonstrativo, apenas duas das notas  fiscais refletem o valor real das notas emitidas pela Recorrente, sendo elas a NF’s 8925 e 8983;   ­  que  as  demais  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  relacionadas  pela  fiscalização estão com os valores distorcidos;   ­  que a majoração  se mostra mais  contraditória na medida em que  as notas  fiscais  autuadas  foram  devidamente  escrituradas  pela  Trikem,  em  seu  Livro  Registro  de  Entradas  do  ano  de  2001,  pelo  seu  valor  real,  não  tendo  sido  duplicadas  nem  triplicadas  naquele  documento  fiscal,  já  que  a  destinatária  se  manteve  fiel  à  realidade,  como  se  pode  verificar das cópias do mesmo;   ­ que o aumento do valor das notas  fiscais deveu­se ao precipitado  trabalho  realizado  pela  fiscalização,  que  sequer  analisou  as  notas  fiscais  que  serviram de  base para  a  atuação e o próprio Livro de Entradas da Trikem, a  fim de verificar o quanto ali se encontra  consignado;   ­ que a majoração dos valores detectada pela Recorrente não ocorreu somente  em relação às notas fiscais de venda de mercadorias, tendo também atingido as notas fiscais de  prestação de serviço que serviram de base para a atuação;   ­ que é geral a distorção que assola os valores das notas fiscais emitidas pela  Recorrente no ano de 2001, estando o procedimento adotado pela fiscalização eivado de vícios,  que induzem à incorreta conclusão de que ocorreu neste período suposta omissão de receita;   ­  que  não  houve  a  alegada  omissão  de  receitas,  tendo  se  constatado,  em  verdade,  a  impropriedade  do  levantamento  promovido  pela  fiscalização,  que  tomou  como  parâmetro valores totalmente distantes da realidade;   ­ que, por  isto, o  lançamento realizado a  título de CSLL é improcedente,  já  que não houve omissão de receitas por parte da Recorrente;   ­  que  o  Auto  de  Infração  considerou  notas  fiscais  de  mera  remessa  de  mercadorias, que não lhe trazem nenhuma receita, computando as quantias correspondentes na  aferição de suposta omissão de receita pela Recorrente no ano de 2001;   Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10410.004498/2006­13  Acórdão n.º 1101­000.795  S1­C1T1  Fl. 4          5 ­  que  entre  janeiro  e  dezembro  de  2001,  a  Recorrente  armazenou,  temporariamente,  mercadorias  de  propriedade  da  Trikem  S/A,  que  lhes  foram  remetidas  ao  albergue de notas fiscais emitidas por aquela empresa.  ­  que  resta  demonstrado  à  saciedade  a  inadequação  dos  procedimentos  adotados pela fiscalização, que se quer se deu ao trabalho de cotejar os valores provisionados  pela Recorrente com os efetivamente devidos pela mesma a título de CSLL, nos estritos termos  da  legislação  de  regência  de  tal  exação,  e  cujos  demonstrativos,  ressalte­se,  foram  disponibilizados  à  fiscalização,  sendo necessário  concluir  pela  improcedência do  lançamento  fiscal.  A  Colenda  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância,  ao  apreciar  a  Impugnação Apresentada,  decidiu pela manutenção  parcial  da  exigência  tributária,  conforme  acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos acréscimos legais.  OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE PROVAS.  Descabe a exigência de  tributo cuja base de cálculo  tenha sido  apurada por método incerto, carente de elementos probantes da  omissão de receita.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no  lucro  real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais da contribuição, calculadas com base em estimativa. O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  da  contribuição  sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista na Lei  n° 9.430/96.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  exigida  em  face  do  não­ recolhimento das estimativas mensais concomitantemente com a  multa proporcional referente à CSLL devida e não paga ao final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses  de  incidência  cuidarem de situações distintas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 CSLL.  DIFERENÇA  APURADA.  ANO­CALENDÁRIO  2002.  AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  A  expressa  aquiescência,  por  parte  do  contribuinte,  quanto  às  infrações  que  lhe  são  atribuídas,  configura  ausência  de  litígio,  tornando­se  definitivo  o  crédito  tributário  na  esfera  administrativa.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  atende  aos  requisitos  legais  estabelecidos  para  sua  formalização.  Lançamento Procedente em Parte  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  recorre  a  este  Colegiado  por  meio  do  recurso  voluntário,  onde  apresenta,  em  síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  a  3ª  Turma  da  DRJ  de  Recife,  embora  compreendendo  as  razões  expostas pela Recorrente em sua defesa, julgou improcedente o lançamento fiscal em destaque  sob  a  justificativa  de  que  o  valor  da  provisão  adicionada  ao  LALUR não  coincidiria  com  o  valor da conta contábil referente a aquisição do gás utilizado em seu processo produtivo;   ­ que embora os valores não sejam coincidentes, não se pode menosprezar o  quanto alegado e cabalmente pela Recorrente. A fiscalização sustentou que a Recorrente teria  deixado  de  adicionar  ao  lucro  líquido  apurado  no  ano­calendário  de  2001  o  valor  correspondente a provisões não dedutíveis, contudo, o valor de R$ 147.562,80 foi adicionado  ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real em virtude de um erro acidental cometido  pela Recorrente,  pelo que,  em  razão do mesmo motivo, não poderia  ser  adicionado ao  lucro  líquido, para fins de apuração da CSLL devida no exercício de 2001;   ­ que a Recorrente nominou de provisão  indedutível em seu Lalur o que se  tratava,  em verdade,  de  custos  incorridos  no mês  de dezembro  de 2001,  porém  só  faturados  pelo  fornecedor no mês de  janeiro de 2002, pelo que não caberia  a adição de  tal despesa na  apuração do lucro líquido, para fins de incidência da CSLL;   ­ que dissertar, conforme feito em sua peça Impugnatória, sobre a distinção  entre provisão e custos constantes na doutrina e na legislação em vigor;   Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10410.004498/2006­13  Acórdão n.º 1101­000.795  S1­C1T1  Fl. 5          7 ­  que  no  exercício  de  suas  atividades  sociais,  adquire  diversas  matérias  primas  necessárias  à  industrialização  das  mercadorias  que  comercializa,  dentre  elas  o  gás  natural;   ­ que no período autuado adquiria a matéria prima por meio de contrato de  fornecimento celebrado com a empresa Gás de Alagoas – Algas, que lhe abastecia com o gás  natural imprescindível à sua produção todos os meses;   ­  que  o  abastecimento  ocorria  por  meio  de  tubovias  que  guarneciam  suas  instalações, e que a remuneração era através de leitura era realizada nos últimos dias de cada  mês nos medidores instalados nas tubovias;   ­ que só  tinha conhecimento dos valores devidos pelo abastecimento de gás  no  mês  subseqüente  àquele  em  que  o  consumo  se  realizava,  quando,  então,  o  referido  fornecedor lhe emitia a Nota Fiscal para pagamento;   ­ que considerando a existência de relação jurídica obrigacional de pagar pelo  gás efetivamente consumido, a Recorrente, observando o princípio contábil da competência do  exercício, os registrava mensalmente, tomando­se por base o consumo de gás natural verificado  em sua planta industrial multiplicado pelo preço pactuado contratualmente;   ­ que ao Receber a Nota Fiscal no início do mês, procedia ao ajuste contábil  das diferenças verificadas, e foi isso o que ocorreu em dezembro de 2001, quando registrou, em  seu passivo, o valor de R$ 184.708,73, a título de provisão para o consumo de gás natural, o  que  fez  a  crédito  na Conta  2.1.01.03.10001  –  Provisão  de Consumo  de Gás Natural,  tendo,  equivocadamente, adicionado neste mês tal importância ao lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real;   ­  que,  assim  que  foi  emitida  pelo  fornecedor  de  gás  a  Nota  Fiscal  3250,  apontando  o  gasto  do mês  de  dezembro  de  2001,  no  valor  de R$  190.295,02,  procedeu  aos  correspondentes ajustes contábeis,  conforme se pode verificar da análise do  razão das contas  contábeis 2.1.01.03.10001 e 4.1.01.10011;   ­ que ainda procedeu aos ajustes na apuração do lucro real referente ao mês  de janeiro de 2002, e que, neste contexto, ao analisar a natureza jurídica do gasto, é possível  concluir,  com  especial  clareza,  que  se  trata  de  custo  e  não  de  provisão.  Isto  porque,  o  que  registrava  sob  tal  rubrica,  em verdade,  não  correspondia  a dispêndios meramente potenciais,  com relação aos quais não tinha certeza quanto à sua realização;   ­  que  naquela  conta,  registrava  contabilmente  os  gastos  efetivamente  incorridos com a aquisição de gás natural, matéria prima imprescindível a sua produção;   ­  que  tal  gasto  somente  pode  ser  tido  como  autêntico  custo  suportado  pela  pessoa  jurídica,  o  que  fica  claro  ao  verificarmos  o  lançamento  contábil  procedido  pela  Recorrente  em  janeiro  de  2002,  na  Conta  de  Custos  dos  Produtos  Vendidos,  na  Subconta  4.1.01.10011, onde o valor de R$ 184.708,73está registrado como custo;   ­  que  diante  da  natureza  jurídica  de  tal  gasto,  fica  claro  que  o  mesmo  foi  inadequadamente adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, pelo que não  pode ser, para fins de apuração de apuração da CSLL;   Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 ­ que afirma que o extinto Conselho de Contribuinte adota tal entendimento,  conforme decisões proferidas nos acórdãos 108­0007394 e 103­133980;   ­ que não pode subsistir a exigência consubstanciada no Item 0002 do auto de  infração, já que o gasto trata­se de custo suportado pela Recorrente com a aquisição de matéria  prima,  pelo  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  é  dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Tendo  sua  classificação  contábil  como  provisão  decorrido de erro escusável cometido pela Recorrente, incapaz, por si só, de modificar sua real  natureza jurídica;   ­  que  reitera  seu  pedido  no  sentido  de  que  seja  julgada  improcedente  a  infração objeto do Item 002, em vista dos argumentos lançados;   ­ que, contudo, caso os julgadores entendam pela insuficiência de provas que  atestem sua natureza de custo do valor adicionado no lalur como provisão não dedutível, pede  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento,  a  fim  de  que  constate, através da análise de suas contas contábeis de provisões não dedutíveis escrituradas  no Razão Contábil, a verdadeira origem do valor;   ­  que  a  3ª  Turma  da  DRJ  em  Recife  julgou  improcedente  a  cobrança  das  multas  isoladas  impostas  pela  fiscalização,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  contudo,  quanto aos anos­calendários de 2002 a 2006, manteve a cobrança da indigitada multa, incidente  sobre  supostos  recolhimentos  a menor de  estimativas mensais de CSLL  sob o  argumento de  que a cobrança encontraria suporte no art. 44, da Lei 9.430/96;   ­  que  ainda  que  se  admitisse  como  possível  e  legal  a  cobrança  de  multa  isolada sobre estimativas não recolhidas, ou recolhidas a menor, após o encerramento do ano­ calendário, não seria possível o prosseguimento da cobrança em relação ao Item 004 do Auto  de  Infração.  Isto  porque,  alega  ter  recolhido  integralmente  o  montante  apurado  a  título  de  estimativas  mensais  de  CSLL  durante  os  anos­calendário  de  2002  a  2006,  não  tendo  sido  cometida qualquer  infração à  legislação de  regência da  aludida  contribuição  apta  a ensejar  a  imposição das multas isoladas combatidas;  ­  que  para  a  apuração  dos  valores  supostamente  não  recolhidos  pela  Recorrente a título de estimativa mensal de CSLL, a fiscalização comparou o saldo constante  na coluna “crédito” escriturado na conta contábil 2.1.05.01.006.001 – Contribuições Sociais a  recolher  ­,  constante  dos  balancetes mensais  extraídos  de  sua  contabilidade,  com  os  valores  recolhidos a tal título através de DARF’s, mês a mês;   ­ que havendo encontrado diferenças entre os aludidos valores, a fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de multa  isolada,  no  percentual  de  50%  sobre  as  diferenças,  sob  o  suposto cumprimento do que determinaria o art. 44, da Lei 9.430/96;   ­  que  até  poderia  concluir  pela  precisão  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização, como o fez a autoridade julgadora de primeira instância, contudo, em vista de que  na conta contábil do passivo intitulado como “CSLL a recolher” apenas deveria ser lançado a  credito,  mensalmente,  a  provisão  da  contribuição  social  devida,  que,  por  sua  vez,  deve  coincidir com o valor da contribuição recolhida no mês seguinte. Assim, o saldo de “crédito”  apontado nos balancetes sintéticos deveria coincidir com os valores recolhidos pela Recorrente,  somados aos valores eventualmente retidos a título de CSLL pelas suas fontes pagadoras;   Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10410.004498/2006­13  Acórdão n.º 1101­000.795  S1­C1T1  Fl. 6          9 ­  que  ocorre  que,  realizando­se  uma  analise  minuciosa  dos  procedimentos  adotados  durante  a  fiscalização,  constata­se  o  grave  erro  material,  que  contaminou  o  lançamento fiscal;   ­  que  a  fiscalização,  ao  invés  de  comparar  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente a título de estimativas de CSLL com os valores lançados a crédito mensalmente na  conta de CSLL a recolher, a título de “provisão do mês” – o que poderia ser extraído do razão  analítico da conta contábil 2.1.05.01.006.001 –  transportou, para sua planilha “demonstrativo  de  diferenças  apuradas  pelo  AFRF”,  o  valor  correspondente  a  diversos  lançamentos  a  “crédito”,  que  foram  efetuados  a  cada  mês,  na  referida  conta  contábil,  no  livro  razão,  sinteticamente  reproduzidas  nos  balancetes  referente  ao  ano  de  2006,  conforme  planilha  constante das fls. 924, v. 1;   ­ que resta claro a inexistência de diferenças no recolhimento das estimativas  mensais  de  CSLL,  durante  o  ano­calendário  de  2006,  pelo  que  não  há  como  dar  prosseguimento à cobrança das multas isoladas objeto do item 004, do Auto de Infração;   ­  que  com  relação aos demais  anos­calendário,  embora  tenha  a  fiscalização  adotado  o  mesmo  procedimento  equivocado,  a  Recorrente,  em  razão  da  mudança  de  seu  sistema operacional, não logrou localizar o razão analítico da conta contábil de “Contribuição  Social a pagar”, impresso de tais anos, de modo a comprovar o verdadeiro valor provisionado a  título de CSLL mês a mês e, assim, elidir a acusação que ora lhe é imputada;   ­  que,  contudo,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  ainda  não  desistiu  de  constituir  esta  prova,  requer  que  lhe  seja  deferida  a  juntada  posterior  de  documentos,  em  homenagem ao princípio da verdade material;   ­ que não entendendo desta forma os julgadores, pugna que seja determinada  a realização de diligência em seu estabelecimento, a fim de que a fiscalização, mediante análise  dos  balancetes,  declaração  do  imposto  de  renda  e  razão  analítico  da  conta  contábil  210501006001, todos relativos aos anos­calendário de 2002 a 2006, responda aos quesitos : 1)  Os valores lançados a crédito na conta contábil do passivo de “Contribuição Social a Recolher”  a  título  de  “provisão  do  mês”,  constante  do  razão  analítico,  coincidem  com  os  valores  utilizados pela fiscalização no demonstrativo de diferenças apuradas pelo AFRF, constante no  auto  de  infração?;  2)  Em  caso  negativo,  realizando­se  os  ajustes  dos  valores  constantes  na  coluna  “Débito  Escriturado  PJ”  do  Demonstrativo  em  questão,  em  vista  do  quanto  acima  esclarecido,  e  considerando  os  valores  retidos  a  título  de  CSLL,  pelas  fontes  pagadoras  da  Recorrente – os quais se encontram devidamente declarados em DIPJ ­, remanesce algum valor  a ser pago pela Recorrente?; e 3) Em caso positvo, quanto?;   ­  que  entende  que  resta  demonstrado  o  total  descabimento  da  cobrança  perpetrada, no que toca ao item 004, do Auto de Infração em tela, pelo que deve ser julgado  improcedente;   ­ que sustenta a tese utilizada em sua peça impugnatória, nos mesmos termos,  da impossibilidade de aplicação da multa isolada após o encerramento do ano­calendário;   ­  que  a  fiscalização  não  poderia,  especificamente  com  relação  ao  ano  de  2002, ter imposto à Recorrente multa isolada, prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, juntamente  com a multa de ofício sobre a CSLL, apurada ao final do ano­calendário e não recolhida;   Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 ­  que  fazer  incidir  a  multa  de  50%  sobre  o  imposto  devido  com  base  na  apuração  do  exercício  e  sobre  os  pagamentos  mensais  que  deixaram  de  ser  efetuados  por  estimativa implica em dupla incidência indevida sobre uma mesma base de cálculo;   ­  que  não  há  lógica  na  cobrança  da  multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas, caso a obrigação principal, apurada ao final do exercício,  também não  tenha sido  integralmente cumprida, pois, nesta hipótese, caberá a cobrança do tributo devido, acrescido de  juros e multa em razão do cometimento da infração consubstanciada no não recolhimento do  tributo;   ­  que  o  tributo  neste  caso  é  um  só,  e  as  estimativas  mensais  nada  mais  representam senão a antecipação de uma parte do tributo que será devido ao final do ano, pelo  que não cabe a aplicação de duas multas, no percentual de 50%, cada uma, sendo a primeira  sobre uma parcela do tributo, e a segunda sobre a integralidade do mesmo;   ­  que  a  tese  defendida  encontra  guarida  na  jurisprudência  administrativa,  conforme decisão proferida no acórdão 107­08094;   ­  que,  assim,  conclui­se,  facilmente,  que  a  multa  isolada  exigida  pela  fiscalização  sobre  as  estimativas  mensais  de  CSLL  supostamente  não  recolhidas  nos  anos­ calendário  de  2002  a  2005  não  podem  subsistir,  haja  vista  que:  a)  não  restou  configurada  qualquer infração por parte da Recorrente, uma vez que as supostas estimativas apontadas pela  fiscalização como não recolhidas foram, na verdade, equivocadamente, apuradas pelo auditor  fiscal autuante; b) seja em razão da impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do  ano­calendário, por conta da perda de eficácia do regime de estimativa, em face do advento da  obrigação  principal,  ou;  c)  pela  impossibilidade  de  imposição  dúplice  de  penalidades  sobre  uma mesma base, como aconteceu no ano de 2002;  ­  que  em  vista  das  firmes  razões  expendidas,  pugna  a Recorrente  para  que  essa  Egrégia  Câmara  dê  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida para que seja julgado inteiramente improcedente o vergastado Auto de Infração tendo  em  vista  que:  (a)  ­  Com  relação  ao  Item  002,  a  provisão  não  dedutível  identificada  pela  Fiscalização trata­se de custo incorrido no mês de dezembro de 2001, o qual não poderia ser  adicionado ao  lucro  líquido para  fins de  apuração da CSLL;  (b)  ­ Com relação ao  Item 004,  conforme explicitado, não foi cometida infração alguma que autorize o lançamento de multas  isoladas,  tendo  a  exigência  fiscal  decorrido  de  erro  cometido  pela  fiscalização;  (c)  ­ Não  se  pode  lançar multa  isolada sobre estimativas no período de 2002 a 2006, uma vez que: a) Os  valores apurados a tal título foram integralmente quitados, pelo que não é cabível a imposição  da multa  isolada  prevista no  art.  44  da Lei  n°  9.430/96;  (d)  ­ Após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  por  conta  da  perda  de  eficácia  do  regime  de  estimativa,  em  face  do  advento  da  obrigação principal, e  tendo em vista que; e  (e)  ­ Que não é possível a  imposição dúplice de  penalidades sobre uma mesma base, como aconteceu no ano de 2002.  ­  que,  por  fim,  requer,  outrossim,  com  fulcro  nos  artigos  16,  18  e  26  do  Decreto  70.235  que  seja  deferida  a  diligência  solicitada,  a  fim  de  que  sejam  ratificadas  as  razões  de  fato  aduzidas  e  devidamente  comprovadas  pela  Recorrente  no  curso  do  presente  processo.  É o relatório.      Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10410.004498/2006­13  Acórdão n.º 1101­000.795  S1­C1T1  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva ­ Relator   O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  De acordo com o auto de infração e com o Termo de Encerramento da Ação  Fiscal (fls. 22/26), o lançamento decorreu das seguintes irregularidades:  1  —  Omissão  de  receitas  no  ano­calendário  2001,  caracterizada  pela  insuficiência  de  contabilização  de  vendas  identificadas  por  meio  de  circularização  junto  a  cliente da autuada;  2 — Provisões  não  dedutíveis  que  não  foram  adicionadas  ao  lucro  líquido  para cálculo da CSLL no ano­calendário 2001;  3  —  Diferença  entre  o  valor  da  contribuição  escriturada  e  o  valor  declarado/pago no ano­calendário 2002;  .4 —  Insuficiência  de  recolhimentos mensais  calculados  por  estimativa  nos  anos­calendário 2001 a 2006, acarretando a exigência de multa isolada no percentual de 50%.  Observa­se, ainda, que a decisão recorrida considerou procedente em parte o  lançamento para:  I  ­  Quanto  à  CSLL:  exonerar  o  valor  de  R$  99.762,82,  relativo  ao  ano­ calendário 2001, manter o valor de R$ 294,34  (principal),  relativo ao ano­calendário 2001, e  declarar a definitividade da exigência no valor de R$ 169.736,03 (principal), relativo ao ano­ calendário 2002) e  II  ­ Quanto  à multa  isolada:  exonerar o valor de R$ R$ 44.300,03,  relativo  aos meses  de  abril, maio  e  junho de  2001,  e manter o  valor  de R$ 627.015,55,  relativo  aos  demais períodos de apuração.  É  de  se  observar,  que,  quanto  a  diferença  entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago — AC 2002, a contribuinte reconheceu a procedência do lançamento quanto a  esta infração. Tem­se, assim, por definitivamente constituído o respectivo crédito tributário na  esfera  administrativa,  no montante  principal  de  R$  169.736,03,  não  fazendo  parte  do  litígio  nesta esfera recursal.   Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  suscita  a  realização de diligência,  bem como apresenta  razões de mérito  sobre o  lançamento  efetuado.  No que diz respeito ao pedido de diligência/perícia, observa­se que o objetivo  da solicitação realizada é a de reforçar a sua defesa no sentido de convencer os julgadores de  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 que  todos  as  irregularidades  estariam  justificadas,  para  tanto  solicita  a  seguinte  verificação:  seja  determinada  a  realização  de  diligência  em  seu  estabelecimento,  a  fim de que  o Auditor  Fiscal Diligente, mediante análise dos Balancetes, Declaração de  Imposto de Renda e Razão  Analítico da conta contábil n° 210501006001, todos relativos aos anos de 2002, 2003, 2004 e  2005,  responda  aos  seguintes  questionamentos:  (i)  Os  valores  lançados  a  crédito  na  conta  contábil  do  passivo  de  "Contribuição  Social  a  Recolher"  a  título  de  "provisão  do  mês",  constantes  do  Razão  Analítico,  coincidem  com  os  valores  utilizados  pelo  Auditor  Fiscal  Autuante  no  Demonstrativo  de  Diferenças  Apuradas  pelo  AFRF,  constante  neste  Auto  de  Infração?;  (ii)  Em  caso  negativo,  realizando­se  os  ajustes  dos  valores  constantes  na  coluna  "Débito Escriturado PJ" do Demonstrativo em questão, em vista do quanto acima esclarecido, e  considerando  os  valores  retidos  a  título  de  CSLL  pelas  fontes  pagadoras  da  Recorrente  (os  quais se encontram devidamente declarados em DIPJ), remanesce algum valor a ser pago pela  Recorrente?; e (iii) Em caso positivo, quanto?  Ora, a próprio recorrente poderia, durante o procedimento de fiscalização, ter  apresentado todos os seus esclarecimentos e documentos ao fiscal autuante, em atendimento às  intimações  feitas,  notadamente  em  relação  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  do  valores apurados questionados no Auto de Infração e não o fez, apresentando, na fase recursal,  a documentação que julgou necessária para elidir as infrações imputadas.  É de  se alertar de que para um pedido de perícia  seja deferido é necessário  que  existam  dúvidas  de  ordem  técnica  que  exijam  a  manifestação  de  um  profissional  capacitado a esclarecê­las, bem como entende que o ônus da prova recai sobre o contribuinte,  responsável pela comprovação dos valores contestados e demais documentos.  Só posso trilhar pela negativa do pedido de realização de diligência ou perícia  solicitadas,  já  que,  a  princípio,  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao contribuinte que praticou a  irregularidade  fiscal, não cabendo a determinação de  diligência ou perícia de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte.   Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   (...).  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.      (...).  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10410.004498/2006­13  Acórdão n.º 1101­000.795  S1­C1T1  Fl. 8          13 § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Vê­se, portanto, que o melhor momento oportunizado para o oferecimento de  provas é o da impugnação, ressalvada a ocorrência de uma das condições previstas no § 4º do  art. 16 do PAF, o que não foi sequer alegado pela defesa. A interessada requereu a diligência  de forma genérica, sem a formulação de quesitos, desatendendo ao disposto no art. 16, IV, do  Decreto n° 70.235, de 1972.   Não  tenho  dúvidas  de  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  As  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos. Jamais poderão as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por  via indireta, da ação fiscal.   Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal e busca de provas que são  de competência exclusiva do recorrente.  Ora, o que se questiona nos autos, desde o início do procedimento fiscal, é a  comprovação  documental  dos  fatos.  A  recorrente  fez  a  sua  parte,  ou  seja,  anexou  em  abundância material que segundo ele comprovaria as irregularidades. Agora resta ao colegiado  a função da verificação e análise destes documentos em função dos valores lançados. Só isto.  Não  há  necessidade  de  manifestação  por  parte  da  Receita  Federal,  através  de  diligência  ou  perícia.  Assim sendo,  julgo de  todo desnecessária sua realização, pois os elementos  presentes nos autos são suficientes para a formação de convicção e julgamento da lide.  No que diz respeito às Provisões não Dedutíveis do ano­calendário de 2001, é  de se dizer, que de acordo com a peça acusatória, a contribuinte apurou a CSLL no Lalur (fl.  161), consignando despesas não dedutíveis no valor de R$ 9.027,88 e provisões não dedutíveis  no valor de R$ 186.461,38, o que totaliza o montante de R$ 195.489,26. Entretanto, a empresa  declarou em DIPJ apenas o valor de R$ 47.926,46, motivo pelo qual foi lançada a diferença no  valor de R$ 147.562,80.  Alega  a  recorrente  que,  por  erro  acidental,  adicionou  o  valor  de  R$  147.562,80 ao lucro líquido para efeito de cálculo do lucro real, pois o que denominou provisão  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     14 indedutível  tratava­se,  na  verdade,  de  custos  incorridos  no  mês  de  dezembro  e  somente  faturados pelo fornecedor em janeiro seguinte.  Segundo  a  recorrente,  a  empresa  registrou  a  crédito  de  seu  passivo,  em  dezembro de 2001, ­ "provisão para consumo de gás natural no valor de R$ 184.708,73, tendo  equivocadamente adicionado tal valor ao lucro líquido na apuração do lucro real. O equívoco  residiria  no  fato  de  que  não  se  tratava  de  provisão,  e  sim  de  custo  atinente  ao  gás  por  ela  adquirido  à  empresa  Algás,  no  valor  de  R$  190.295,02,  custo  este  que  somente  foi  precisamente conhecido no princípio do mês de  janeiro de 2002, ocasião em que  teriam sido  feitos os ajustes cabíveis.  Ora, não procede a afirmação da defesa de que adicionou a provisão apenas  no  cálculo  do  lucro  real,  haja  vista  que  o  fez  também  na  apuração  da  CSLL,  conforme  demonstrativo de fl. 161.  A  documentação  acostada  pela  empresa  (fls.  740/758)  não  infirma  o  lançamento,  ante  a  não­coincidência  dos  valores  trazidos  à  colação.  Na  DIPJ,  o  valor  adicionado como provisão  indedutível  foi zero. Diz a contribuinte que o valor adicionado no  Lalur refere­se a compra realizada junto à Algás. Entretanto, o valor adicionado como provisão  indedutível importou em R$ 186.461,38, enquanto a provisão a que alude a recorrente é de R$  184.708,73. A aquisição à Algás, por seu turno, foi de R$ 190.295,02. Finalmente, a reversão  promovida  no  Lalur,  em  janeiro  de  2002,  foi  de  R$  147.957,00.  Não  restou  provado,  por  conseguinte, que o valor adicionado no Lalur e não adicionado na DIPJ refere­se efetivamente  à  provisão  a  que  alude  a  recorrente.  Assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  quanto  a  esta  infração.   No que diz  respeito a aplicação da multa de ofício de  isolada  em razão da  falta  de  recolhimento  CSLL  por  estimativa,  é  de  se  dizer,  alega  a  contribuinte  que  a multa  isolada  é  improcedente  tendo  em  vista  que  no  final  do  exercício  a  empresa  poderá  apurar  prejuízo,  porém  temos a  salientar que  a obrigação de  antecipar o pagamento da CSLL deve,  conforme a legislação já citada, ser cumprida mês a mês, podendo a contribuinte suspender ou  reduzir  o  pagamento  através  da  comprovação,  pelo  levantamento  de  balancetes,  de  que  já  recolheu a totalidade ou parte desta, ou mesmo não teria nada a recolher.   É  de  se  observar,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  apura  resultados  positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu  rendimentos,  receitas ou apresentou declaração de  rendimentos  inexata,  sujeita­se à multa de  lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades  levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou  omissão,  tenha  contribuído  para  a  ocultação,  total  ou  parcial,  do  fato  tributado. Não  é  o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Observa­se, que a autoridade  lançadora calculou a multa  isolada lançada de  ofício, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista  que  o  contribuinte  optou  pela  tributação  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado.  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10410.004498/2006­13  Acórdão n.º 1101­000.795  S1­C1T1  Fl. 9          15 O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos de lançamento de ofício, estabelece:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  ...  IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do artigo 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.  V  –  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado que não houver sido pago ou recolhido.  Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo  ao  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  declarados  (inciso V)  ou  que deixou  de  efetuar o  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma estipulada no artigo 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, recolhimento por estimativa  por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real.  Do  texto  legal  conclui­se  que  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de  lançamento de ofício isolada sem tributo. Ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve  ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal),  não  havendo  neste  caso  espaço  legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício isolada.   No  presente  caso  a  fiscalização  aplicou  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre os quais  já incide multa de lançamento de ofício.  A autoridade autuante reconstituiu o lucro líquido contábil em cada período­ base,  com  os  ajustes  correspondentes  aos  valores  incluídos  no  auto  de  infração,  e  apurou  o  valor  da  CSLL  que  deveria  ter  sido  pago  em  cada  mês,  com  a  aplicação  da  multa  de  lançamento de ofício isolada.  Como se vê, foi aplicada a multa isolada sobre os valores que deixaram de ser  antecipados  durante  o  ano­calendário  a  título  de  estimativa  e  também  da  multa  normal  de  lançamento de ofício, sobre os valores considerados ainda devidos.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  seu  inciso  IV,  do  §  1°,  autoriza  a  cobrança  de  tal multa,  isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar­se a falta do recolhimento da estimativa  e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.   Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada,  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal,  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     16 significaria  admitir  que,  sobre  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  idênticos  ou  superiores  ao  das  penalidades  cominadas  para  faltas  qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.   Além  do  mais,  transpondo  para  o  Direito  Tributário,  tendo  em  vista  as  disposições do artigo 112 do Código Tributário Nacional, haja vista a sua semelhança com o  Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do  artigo 70 do Código Penal, conclui­se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão,  pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou,  se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.   A  legislação  tributária  nem  mesmo  permite  a  aplicação  concomitante  da  multa de mora com a multa de ofício que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser  cancelada  a  multa  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  por  estimativa  ou  por  balanço  de  suspensão/redução.   Esta  matéria  já  tem  jurisprudência  formada  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e com decisão  favorável ao  sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser  transcritas as seguintes ementas:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de  adições/exclusões  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  o  mesmo  fato  apurado  em  procedimento  de  ofício.  (Acórdão  nº  101­93.939, de 17/09/2002)  PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa  de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  uma  mesma  infração.  (Acórdão nº 101­93.692, de 05/12/2001)  PENALIDADE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOB  BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa  de  lançamento  de  ofício  e  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  calculada  sobre  os mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.  (Acórdão  nº  103­20.475,  de  07/12/2000)  IRPJ  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  superou,  largamente, o efetivamente devido. Recurso provido. (Acórdão nº  103­20.572, de 19/04/2001).  Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10410.004498/2006­13  Acórdão n.º 1101­000.795  S1­C1T1  Fl. 10          17 MULTA  ISOLADA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO ­ A multa isolada de lançamento de ofício só tem  cabimento  na  existência  do  seu  pressuposto  fundamental  como  seja  a  falta  de  recolhimento  de  imposto. Não  enseja  assim  sua  aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal,  que  não  denote  inadimplência  do  sujeito  passivo  a  qualquer  obrigação principal. Recurso provido.  (Acórdão nº 103­20.931,  de 22/05/2002)   CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  ANTES  E  APÓS  A  ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO  ISOLADA E EM  CONJUNTO.  SUBSISTÊNCIA  PARCIAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  Não  podem  prosperar  a  incidência  da  multa  de  ofício  isolada  sobre os valores mensais estimados não­recolhidos e a exigência  de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo  em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela  contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação  fiscal se der no curso do ano­calendário, desde que indisponíveis  as  demonstrações  financeiras,  em  toda  a  sua  extensão  e  profundidade,  do  período  investigado.  (Acórdão  nº  103­20.662,  de 20/07/2001)  MULTA – Art. 44 da Lei nº 9.430/96. A multa de ofício, lançada  pela  autoridade  tributária,  não  pode  ser  calculada  sobre  valor  superior  ao montante  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto.  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  105­12.986,  de  09/11/1999)  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA ­ Não comporta a cobrança de multa  isolada em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido devido por  estimativa em ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário. (Acórdão nº 107­07.047, de 19/03/2003)  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  No  pagamento  espontâneo  de  tributos,  sob  o  manto,  pois,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  é  cabível a  imposição de qualquer penalidade,  sendo certo que a  aplicação  da  multa  de  que  trata  a  Lei  9.430/96  somente  tem  guarida no recolhimento de tributos  feitos no período da graça  de  que  trata  o  artigo  47  da  Lei  9.430/96,  sem  a  multa  de  procedimento  espontâneo.  (Acórdão  nº  107­06.591,  de  17/04/2002)  PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  por  estimativa  em  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  com  glosa  de  prejuízos  compensados além do percentual permitido pela Lei nº 8.891/95,  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     18 arts.  42  e  58  na  determinação do  lucro  real.  (Acórdão nº  107­ 06.894, de 04/12/2002)  MULTA  ISOLADA.  PENALIDADE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE ESTIMADA.  Não  cabe  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  oficio  proporcional  à  CSLL  exigida  e  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96,  §  1º,  do  inciso  IV  (...) Deve  ser  excluída  a  exigência  da multa  isolada  (...).  Recurso:  143920,  Sétima  Câmara,  Processo.  10384.000638/2004­79, Acórdão n° 107­08094.  No caso, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  incidente  sobre  tributo  lançado,  também  de  ofício,  concomitantemente  com a multa de  lançamento de ofício,  isolada,  sobre  a  insuficiência/falta  calculada em decorrência da mesma infração.  Por fim, se faze necessário tecer alguns comentários sobre a multa de ofício  aplicada e demais acréscimos exigidos.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10410.004498/2006­13  Acórdão n.º 1101­000.795  S1­C1T1  Fl. 11          19 O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     20 É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10410.004498/2006­13  Acórdão n.º 1101­000.795  S1­C1T1  Fl. 12          21 No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     22 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”     Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  de  diligência  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da exigência a multa isolada lançada de forma concomitante com a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                                     Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 13956.000222/2001-74
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/1995 a 28/02/1996 PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial somente começa a correr quando da publicação da referida decisão. RESTITUIÇÃO. MP Nº 1.212/1995 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. A eficácia da medida provisória, reeditada no prazo de trinta dias da MP anterior, 6, mantida em relação à data da primeira publicação, para efeito da fixação do termo inicial da anterioridade nonagesimal, de forma que inexistem indébitos, relativamente As contribuições sociais recolhidas sob sua vigência. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Processo Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/1995 a 28/02/1996 PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial somente começa a correr quando da publicação da referida decisão. RESTITUIÇÃO. MP No. 1.212/1995 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. A eficácia da medida provisória, reeditada no prazo de trinta dias da MP anterior, 6, mantida em relação à data da primeira publicação, para efeito da fixação do termo inicial da anterioridade nonagesimal, de forma que inexistem indébitos, relativamente As contribuições sociais recolhidas sob sua vigência. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto. Antonio Praga - Presidente tCht.-t• arlos Atulim -'Relator W,/4)/- -eto - Redator Designado Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan,lio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • Relatório " Ern 26/10/2001 o contribuinte formulou pedido de restituição cumulado corn compensação por ter recolhido no período de outubro de 1995 a outubro de 1998 o PIS corn base na MP n2 1.212/95. Por meio do Acórdão d- 201-78.231, de 23 de fevereiro de 2005, a Primeira Câmara cio Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer não só a existência de indébito de PIS a favor do contribuinte no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, mas também que o prazo de decadência deve ser contado a partir de 16/08/1999, data da publicação do acórdão do STF proferido na ADIN n 2 1.417. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. P r meio do despacho IV. 201-357 (fls. 210/212) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n 201-78.231, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte não apresentou contra-razões. o Relatório. ik/ Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto. dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a inexistência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa da MP n 2 1.212/91. 2 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n" 13956.000222/2001-74 Ac.Ora° n." 02 -002.794 CS IZ FT I-02 17 1s. 229 No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Rix no voto proferido no julgamento do RESP N 2 511.279, que transcrevo a seguir: VOTO Todavia, mister enfrentar a questão a luz da eficácia du declaração de inconstitucionalidade 1111111 e 1101111'0 Caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado 1é111 efeitos erga onmes. Neste sentido, u lição do ilustre constimcionalista José Afonso du Silva: "A declaração de inconstitucionaliduck, na via indireta, não anula a lei Hem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, ate que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do all. 52, X; a declaração na via direta tent efeito diverso, importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, cow° veremos nas distinções feitas em seguida. Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstilucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconslitucionalidade é questão prejudicial e gera ton procedimento' incicknler 1(111111111, que busca a simples verificação da existência ou não do vicio alegado. E a sente/iça é declaratória. Faz coisa julgada no caso e entre as parks. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz eta coisa julgada em relação et lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, el/- princípio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquctnto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade, conto vimos." (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 53/54) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle &Aso apenas tem efeitos inter parks, forçoso concluir que o reconhecimento da incon.stitucionalklack da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito, qucmdo efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, mesmo no controle difuso, qucmclo da edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos ergo onmes àquela declaração (CF, art. 52, X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Mat-co Aurelio Greco e Helenilson Cunha Pontes: declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter &Mum proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, 11111 contribuiu/e, por discordar da exigência, ingressa com algum tipo de processo) judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e °Wm êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstilucionalickde du lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Ent relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar a fluência do prazo prescricional? A rigor, u pergunta não é exatamente 3 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA eta, Mas sim sobre um dado anterior, qual seja, saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quem não foi parte naquele processo. Ulna resposta possível é a de que a decisão Mcidenter tannini não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode-se sustentar que a declaração inch/enter tantum 11 .e10 • altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou , aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a resP ectiva declaração de inconstitucionalidade. situação dos denials contribuintes somente será alterada se vier a ser editado inn dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo especifico. No âmbito federal, pode haver: al ulna Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos ternià s do inciso X do artigo 52 da CF/88; ou b) uni ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, oS efeitos do julgamento que a declarou. E o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Súmula da Advocacia Geral da Unido." (Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Dialética, 2002, p. 71/72) Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nO cinitrole &fits° e no concentrack subjaz ainda unia questão a ser analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade imprescritível ('Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X da CF/88, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas a reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? OS que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os arts. 168 e 169 do CTN não se refeririam à ação com fundamento na inconstitucionalidade da lei; b) a presunção de constitucionalidade das leis impediria cm afirmação da existência do direito à restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Ora, a inconstitucionalidade da lei, no controle djft,so, é causa petendi, ,e por isso o CTN a ela não se refere, mas tão-somente à ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Deveras, num sistema como o brasileiro, ein que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiam a repetição sob a invocação incidemer tantuni da inconstitucionalidade. Aliás, na hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difuso em Recurso Extraordinário, conseqüentemente, no 110SSO sistema, não é necessário aguardar ulna ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Eni sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de il1C017Stitucionalidade posterior e em controle vLo Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA CSIZF/IO2 Fls. 230 Processo IV 13956.000222/2001-74 Acórdao rt.' 02 -002.794 concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. A seguir esse raciocínio, vinte CMOS depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitos necessidades coletivas C0171 esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gercmcio situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Achninistração Pública. Esposando O entendimento acima delineado, afirmo ii Eurico Marcos de &Mil que: "A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruidas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tornado como fato jurídico, o lell1p0 cristaliza a trajetória de pasitivação no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação cio passado impondo cio Legislativo, que produz cis leis, o limite da irretroativickkie da lei: ao Executivo, que produz was administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite cia prescrição. A segurano jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado do lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei 170 presente e os seus efeitos, ainda que 170 futuro essa lei deixe tie ser lei. Como ensina GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisória,. o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim hinibém entende RICARDO LOBO TORRES, quando diz que: invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados 770 passado, salvo com relação et coisa julgada, ao ato jurídico perfe ito, ao direito adquirido ou, o que é a mesma coisa, opera ex 11111C relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no can ipo tributário, especificamente, isso significa que a declaração cie inconstitucionctlidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos Por isso, o controle da legalidcule não é absoluto, exige o respe ito cio presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o cito jurídico perfeito e o direito adquirido. (..) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos ckcorrentes de lei cuja constitucionctlidctde climb não foi apreciacla, ficctrhtin sujeitas à rectbertura do prazo c/c prescrição, por tempo inckfinido. Assim, clisseminaria-se ci imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionaliciade du lei seja objeto cie Controle pelo STE. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante cio coinrole direto de constilucionalidack, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. ( Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA A. deeadênCia e a prescrição rompem o processo de positivação do direito; determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos p-otegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdeio . em AD1N que declarar a inconstitucionalidade da lei • tributária . serve de fundamento para configurar juridicamente o , conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito • : do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de ,decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tern o efeito . . .de reabrir ,os prazos de decadência e prescrição. • Descabe, portanto, justificar que, com o transito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se da em razão do principio da actio nata. Trata-se de repetição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. 0 acórdão em • ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da • • , imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do • contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (Decadência Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 271/277) . luz . destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstituCiorialidade no controle eoncentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ,ate■ de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juizo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, a publicação da decisão do STF na ADIN n 2 1.417 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Em virtude destas razões o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n 2 58/1998, editando o Ato Declaratório SRF n 2 96/1999 que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Estabelecido que a declaração de inconstitucionalidade não faz renascer direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou pela prescrição, resta verificar quando ocorre a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do CTN. 0 STJ acolheu a tese do Professor Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I do CTN, ocorre corn a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2 do CTN começa a fluir a partir da 6 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA CS1(171•02 1 2 1s. 231 Processo IV 13956.000222/2001-74 Acórdão n." 02 -002.794 data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2 do CTN. Com o devido respeito ao Professor Hugo de Brito Machado e ao tribunal, corn esta tese não posso concordar. 0 art. 156, VII do CTN estabelece que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII- o pagamento antecipado e a homologaçáo do lançamento nos termas do disposto 170 art. 150 e seus ,sç,ss' 1°c 4°. (grifei) 0 dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 12 Consigna que (...) 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.(grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tern eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (grifei). Por outro lado, o disposto nos §§ 22 e 3 2 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, urna vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Corn efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge, no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da: ulterior homologação. Re força este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 2 2 e 32 do art. 150 do CTN o valor' antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, urna vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo fisco. Isto demonstra que pelo menos urna parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. 7 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? ; :POrtanto; não tenhO a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita outeXpressa, tem efeitos ex tune, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Professor Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150 § 1 2 do CTN extinguisse «crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas corno o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante anteCipado. Os lefeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir- se eventuais diferOnças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se corn o dectirso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador por meio de interpretação autêntica no art.' 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, no qual ficou estabelecido que para os efeitos do disposto no art. 168, I do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da referida lei. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN, que tem caráter imperativo. Considerando que no caso dos autos o pedido foi formulado em 26/10/2001, o contribuinte decaiu do direito de pedir restituição do indébito relativo a pagamentos efetuados antes de 26/10/1996. Com essas considerações, voto no sentido dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para declarar extinto o direito à restituição dos pagamentos indevidos efetuados até 26/10/1996, o que abrange o periodo de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, cuja restituição havia sido concedida acórdão recorrido. Zet614 1 Antonio Carlos Atuiin 8 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n° 13956.000222/2001-74 Acórdão n.° 02-002.794 CSIZI:Tro2 Fls. 232 Voto Vencedor Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Redator Designado Ouso discordar do eminente Relator no que diz respeito ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de PIS relativos aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Para tanto utilizo-me dos argumentos da Conselheira Dra. Adriana Gomes Rego Galvão no voto vencedor da instancia a quo. 0 pronunciamento do STF de que a Medida Provisória n° 1.212/95 somente se aplicava a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996 e que, portanto, aos fatos geradores compreendidos de outubro de 1995 até fevereiro de 1996 ainda se aplicava a Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, ocorreu inicialmente por força de uma liminar deferida em 7/3/1996 e publicada em 24/5/1996, fl. 35, porem, esta apenas foi confirmada em decisão exarada em 2/8/1999, cuja publicação ocorreu em edição estar circulada no' dia 16/8/1999. Até então, nenhum contribuinte que pleiteasse tal compensação ou restituição teria o seu direito reconhecido pela Secretaria da Receita Federal. Aliás, a Receita Federal somente se pronunciou sobre este entendimento em 19 de janeiro de 2000, quando, por meio da Instrução Normativa no. 6/2000, vedou a constituição dos créditos tributários referentes as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, relativa aos fatos geradores ocorridos no período acima mencionado. , Logo, em minha opinião, não há o que se .falar ew contagen do prazo prescricional a partir do fato gerador ou do pagamento, mas sim da data m.que this valores poderiam ser efetivamente compensados ou restituidos, ou seja, quando eles foram como pagamentos indevidos, o que somente ocorreu em 16/8/1999, de forma que a prescrição para se pedir tal aproveitamento deu-se em 16/8/2004. Portanto, se o pedido foi formalizado em outubro de 2001, foi feito tempestivamente e deve ser analisado, salientando-se que deve ficar assegurada 4 Secretaria da Receita federal o direito de conferir a certeza e liquidez dos créditos objeto do, presente pedido, considerando, para efeito de correção monetária, as regras dai Norma, de, Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n ° 8/97. Deve ainda ficar ressalvado que nos termos do voto do Relator a quo, como a Medida Provisória n° 1.212/95 só se aplica aos fatos ocorridos. a partir de :março de 1996, os eventuais créditos existentes devem ser calculados de acordo com a Lei Complementar n°.7/70 e alterações posteriores, considerando-se corno base de cálculo aquela do sexto mês anterior, de acordo com a jurisprudência unânime deste colegiado e do próprio STJ. . , [ . I. Neste sentido, manifesto-me por negar provimento parcial ao recurso no sentido de que se admita o pedido de restituição/compensação postulado dentro do prazo que se entende L) Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA legal, porém, ressaltando que tal direito creditório deve ser calculado nos termos do voto do Relator a quo, complementado com o acima exposto. 10 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA

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Numero do processo: 36200.001793/2005-98
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004 AFERIÇÃO INDIRETA É possível o lançamento de contribuições sociais utilizando-se o procedimento da aferição indireta , com base no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, quando o contribuinte não apresenta documentação idônea e hábil requerida pela fiscalização para a verificação do cumprimento da legislação previdenciária. MULTA. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 9630DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36200.001793/2005­98  Acórdão n.º 2403­001.668  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  –  DEBCAD  35.590.711­9,  lavrado  em  face  de  ELETROREDE  COM.  DE  MATERIAIS  ELETRICOS LTDA, no valor de R$ 338.625,14 (trezentos e trinta e oito mil seiscentos e  vinte e cinco reais e quatorze centavos). Segundo a autoridade fazendária a autuação se deu  pelos motivos constantes no Relatório Fiscal, com trecho abaixo transcrito:    Este  Relatório  e  parte  integrante  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito  (NFLD)  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  correspondentes  a:  parte  do  empregado,  parte  da  empresa,  as  destinadas  ao  financiamento  da  complementação das prestações por acidente do  trabalho (ate 06/1997), ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (de  07/1997  a  12/1999)  _e,  as  relativas  a  Terceiros  (SESI,  SENAI,  SEBRAE,  INCRA e SALARIO EDUCACAO); e, as incidentes sobre a remuneração dos  trabalhadores autônomos e administradores (considerados, respectivamente,  segurados  autônomos  e  segurados  empresários,  de  05/1996  a  11/1999,  à  cargo da empresa.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 483/9487.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Em atenção à solicitação de diligência constante na fl. 9.521, em resposta  à alegação do contribuinte, a Receita Federal informou:  1. A alegação do contribuinte quanto a natureza do serviço prestado e sobre  a necessidade da utilização de maquinário para sua realização é procedente;   2. Em razão de os  serviços serem prestados com a utilização, sobretudo de  veículos,  os  montantes  lançado  referem­se  apenas  aos  valores  destacados  nas notas fiscais como base de calculo para a retenção de 11% (mão de obra  destacada),assim, os percentuais  relativos a utilização de equipamentos  já  estão  excluídos.  Por  essa  razão,  o  percentual  de  40%  adotado  para  o  arbitramento  da  base  de  calculo  das  Contribuições  Previdenciárias  esta  correto.   3. Anexamos, a titulo de exemplo, a memória de calculo relativa ao exercício  de 2001, onde se vê claramente a diferença valores lançados como base de  calculo e os totais das Notas Fiscais emitidas por competência.   4. Os documento apresentados na defesa são cópia dos mesmos documento  analisados durante a Ação Fiscal, não alterando quaisquer dos motivos que  levaram a adoção do arbitramento.  Fl. 9631DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   DA PRIMEIRA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  –  Previdenciária  em  Palmas  (TO)  –  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  –  SECAP  prolatou  Decisão­Notificação  n.  28.401.4/0008/2005,  cuja  ementa  segue abaixo transcrita:  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  A decadência tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social é  decenal,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991  e  da  interpretação  combinada dos arts. 150 parágrafo 4º e 173, I, do CTN.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  DO RECURSO VOLUNTÁRIO E JULGAMENTO PELO CARF  Inconformada  com  a  decisão  anteriormente  prolatada,  a  recorrente  havia  interposto recurso voluntário nas fls. 9532/9539, em 23 de dezembro de 2005. A Previdência  social em resposta apresentou contrarrazões nas  fls. 9541/9545, os quais  foram submetidos à  julgamento pela Segunda Seção de Julgamento em 28 de abril de 2010, Acórdão 2401­01.187 –  4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, fls. 9547/9551, de relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo, cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004  PREVIDENCIÁRIO.  FALTA  DE  CIÊNCIA  AO  SUJEITO  PASSIVO  DE  PRONUNCIAMENTO  FISCAL  EMITIDO  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA  DEFESA. NULIDADE.  A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo  agente notificante  após  a  impugnação  fere os princípios  constitucionais  do  Contraditório e da Ampla Defesa.  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação da  decisão  a quo  para o correto transcurso do processo administrativo fiscal.  DECISÃO RECORRIDA NULA.  Em  razão  do  julgamento  acima,  o  contribuinte  foi  intimado  da  diligência  fiscal, tendo se manifestado nas fls. 9565/9566.  DA DECISÃO DEFINITIVA DA DRJ  Após a manifestação do contribuinte, a DRJ/BSB, em 15 de março de 2011,  prolatou acórdão de n. 03­42.099 – 5ª Turma, julgando da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004  Fl. 9632DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36200.001793/2005­98  Acórdão n.º 2403­001.668  S2­C4T3  Fl. 4          5 DECADÊNCIA.  Quando  se  verifica  a  antecipação  de  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  parte do  contribuinte,  aplica­se o prazo decadencial previsto no Parágrafo  Quarto do art. 150 do CTN.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Apenas para elucidar o alcance do acórdão vale a transcrição do dispositivo  do voto da relatora:  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO, RETIFICANDO­SE o  crédito  lançado,  no  que  se  refere  à  decadência, no período de 01/1999 a 02/2000, conforme DADR em anexo.  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso em 11 de julho  de 2012, de fls. 9606/9612, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos,  em suma:  ­ Não há que se falar em correta aplicação do índice de 40% sobre os valores  constantes nas notas fiscais somente relativos à mão de obra, por ferir o disposto no inciso V,  do  art.  623  da  Instrução  Normativa  n.  100  de  18/12/2003,  vigente  à  época  do  lançamento,  quando deveria ser de 14% em obediência aos princípios norteadores da Administração Pública  e por terem os serviços sido realizados com utilização de equipamentos;  Ao  final  requer  a  reforma  da  decisão  para  ver  a mudança  na  aplicação  da  multa  de  40%  para  14%  sobre  o  valor  bruto  referente  à mão  de  obra,  inclusive  os  serviços  realizados com a utilização de equipamentos constantes nas notas fiscais e por último, requer a  compensação  do  valor  total  de  R$  109.424,16  pago/depositado  antecipadamente  a  título  de  depósito recursal, na data de 28/12/2005, com os devidos acréscimos legais.  DEMAIS INFORMAÇÕES  Despacho  de  encaminhamento  datado  de  23/04/2012,  pela  RFB/SRRF08/DRF SANTO ANDRÉ, fl. 1225.  Distribuição  à  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção de Julgamento do CARF para sorteio, fl. 1226.  Sorteio em 22/06/2012, ao Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Novo sorteio em 15/08/2012 pois o Conselheiro anteriormente designado não  mais integra o colegiado da turma, fl. 1228/1229.  É o relatório.  Fl. 9633DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator.  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 1225, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO    Quanto ao índice aplicável ao caso, assiste razão ao fiscal e a DRJ quando de  seu  julgamento.  Isso  se  dá,  pois  a  aplicação  do  índice  de  14%,  constante  na  Instrução  Normativa n.  100/2003  tratava de  aplicação de percentuais diferenciados  sobre o valor bruto  das notas fiscais.  Ocorre que o fiscal ao analisar a documentação da empresa percebeu diversas  irregularidades em sua contabilidade, conforme pode se perceber de trecho do relatório fiscal,  fl. 65, a seguir transcrito:    3. Das razões do levantamento dos créditos previdenciários  3.1.  Em  ação  fiscal  na  empresa,  ao  serem  examinados  os  documentos  relacionados  com as  contribuições para a Seguridade Social, Contratos de  Prestação de Serviços, informações colhidas junto a tomadores de serviços e  na Justiça do Trabalho,  foi constatado que a contabilidade não registrou a  totalidade das remunerações dos segurados empregados, registrou despesas  sub  faturadas  em um período e despesas  superfaturadas  em outro período,  também  não  registrou  o  movimento  real  de  seu  faturamento  (serviços  prestados), bem como não escriturou o movimento da (s) conta (s) bancária  (s) inclusive as despesas referentes a tarifas bancárias e a CPMF.    E mais à frente destaca a forma pela qual foram apuradas as contribuições:    3.5.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  contabilidade  da  empresa  não  foi  considerada  como  elemento  de  prova  em  favor  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que,  comprovadamente,  não  registrou  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  despesas.  Foram,  portanto,  apuradas  por  aferição  indireta,  as  contribuições  devidas  no item “4” do presente relatório.    A apuração se deu dentro dos parâmetros da legalidade, especificamente, no  art. 33, parágrafo 2º da Lei n. 8.212/93, que rezava à época dos fatos geradores:    Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  Fl. 9634DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36200.001793/2005­98  Acórdão n.º 2403­001.668  S2­C4T3  Fl. 5          7 parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  2001).  §  1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados.  §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liqüidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e  livros  relacionados com as  contribuições previstas nesta Lei.   §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em  contrário.  § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos  pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo  da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.    Dessa  mesma  forma,  esta  seção  já  decidiu  pela  legalidade  da  atuação  do  fiscal em oportunidades anteriores, conforme o exemplo a seguir transcrito:    LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA   É  possível  o  lançamento  de  contribuições  sociais  utilizando­se  o  procedimento  da  aferição  indireta  ,  com  base  no  art.  33,  §3°  da  Lei  8.212/91,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documentação  idônea  e  hábil  requerida  pela  fiscalização  para  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. SAT ­ Não cabe ao  Conselho  de  Contribuintes  a  análise  de  inconstitucionalidade.  Matéria  sumularia.  SÓCIOS.  CORESP.  A  inclusão  dos  nomes  dos  sócios  no  anexo  CORESP não significa a sua responsabilização solidária ou sujeição passiva  com  relação  aos  valores  lançados  na  NFLD.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO. (CARF ­ 2a. Seção ­ 2a. Turma da 4a. Câmara Decisão, Processo  n°  35564.004161/2006­75,  Recurso  n°  151.246  Voluntário,  Acórdão  n°  2402­00.353 ­ 4' Câmara ir Turma Ordinária , Sessão de 1 de dezembro de  2009)  Fl. 9635DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Dassarte, não tendo demonstrado o erro na autuação por parte da fiscalização,  não merece acolhimento o pleito do recorrente.    MULTA DE MORA  A multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de multa  que progredia  conforme  a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo  da multa de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  n.  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 9636DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 36200.001793/2005­98  Acórdão n.º 2403­001.668  S2­C4T3  Fl. 6          9   Fl. 9637DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4621019 #
Numero do processo: 10680.005226/2005-61
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2002 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL: Compensam-se os prejuízos de exercícios anteriores das demais atividades comprovadamente existentes nos assentamentos da Secretaria da Receita Federal, limitando-se a compensação a 30% do lucro líquido ajustado, decorrente da atividade rural, conforme inteligência do § 3°, art. 2° da Instrução Normativa 39/96. PROVA DAS ALEGAÇÕES. RETIFICAÇÃO DIPJ. DECADÊNCIA. O contribuinte deve trazer aos autos, corroborando as suas alegações, prova robusta assentada em sua escrituração contábil e fiscal, desconstituindo as informações contidas em suas declarações de exercícios anteriores, não retificadas até a data do lançamento de oficio e não atingidas pelo lapso decadencial.
Numero da decisão: 1803-000.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$8.132,87, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:30:40Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:30:41Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:30:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:30:41Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:30:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:30:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:30:40Z; created: 2009-09-03T12:30:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:30:40Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:30:40Z | Conteúdo => SI-TE03 Fl. 175 " MINISTÉRIO DA FAZENDA i:Vt1 '71hn:45?1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4c., ;I ?J. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.005226/2005-61 • Recurso n° 163.252 Voluntário Acórdão n° 1803-00.109 — 3 Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 ' Matéria IRPJ Recorrente AGROPECUÁRIA TAPIRAt LTDA Recorrida r TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE/MG ASS1UNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2002 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL: Compensam-se os prejuízos de exercícios anteriores das demais atividades comprovadamente existentes nos assentamentos da Secretaria da Receita Federal, limitando-se a compensação a 30% do lucro líquido ajustado, decorrente da atividade rural, conforme inteligência do § 3°, art. 2° da Instrução Normativa 39/96. PROVA DAS ALEGAÇÕES. RETIFICAÇÃO DIPJ. DECADÊNCIA. O contribuinte deve trazer aos autos, corroborando as suas alegações, prova robusta assentada em sua escrituração contábil e fiscal, desconstituindo as informações contidas em suas declarações de exercícios anteriores, não retificadas até a data do lançamento de oficio e não atingidas pelo lapso decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$8.132,87, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FERREIRA DE MORAES - Presidente falte t2r WALTER ADOLFO MA EStCH - Relator — Processo n° 10680.00522612005-61 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.109 Fl. 176 EDITADO EM: 27 AGO 2009- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice- presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Márcia Miranda Gomes Clementino. Relatório AGROPECUÁRIA TAPIRAI LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela r Turma da DRJ BELO HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 05, exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 78.078,83, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de oficio e juros de mora. Referido feito originou-se de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao exercício financeiro de 2002, ano-calendário 2001, que resultou na constatação da irregularidade assim descrita: 01 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INEXISTENTES. Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a título de prejuízo fiscal apurado em período base anterior, tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de períodos anteriores. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2001 R$ 224.790,85 75 Foram citados como enquadramento legal os artigos 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR199. Ciente em 29 de abril de 2005, conforme Aviso de Recebimento (AR) fl. 77, a interessada apresentou em 25 de maio de 2005 sua impugnação de fls. 83 a 86, alegando em síntese, que: A autuada alega que a empresa sempre possuiu prejuízo fiscal devido a sua atividade econômica, exclusivamente rural, ser deficitária, equivocando-se a fiscalização ao ......__declarar que a empresa não possuía prejuízos fiscais compensáveis no de 2001. Processo o° 10680.005226/2005-61 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.109 Fl. 177 Diz ainda, que no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais, anexado aos autos, fls. 14/20, houve outros equívocos, uma vez que consta que a empresa possui, desde o ano de 1996 até o ano de 2001, acúmulo de prejuízos fiscais a compensar, oriundo de atividades em geral no montante de R$ 4.474.949,91 e de saldo de prejuízos fiscais em 31/12/2000, decorrentes de atividade rural no valor de R$ 33.376,79. A impugnante destaca que, desde a sua abertura, a Agropecuária Tapiraí Ltda., atua, única e exclusivamente, no ramo de atividade rural, o que pode ser evidenciado através da documentação anexada aos autos, onde se pode verificar, no Contrato Social da empresa e em todas as subseqüentes alterações que a empresa tem como objetivo a exploração de atividade agropecuária. Dessa forma, é impossível contestar que os resultados (lucros ou prejuízos) no decorrer dos exercícios fiscais pela exploração das atividades operacionais da empresa decorram do setor rural. Cita os artigos 512 e 510 do RIR/99, que tratam da compensação de prejuízos fiscais, argumentando que o legislador definiu que o saldo de prejuízos acumulados em exercícios anteriores para a atividade rural não tem limite máximo de compensação, face ao lucro do exercício corrente, podendo, assim, a empresa furtar-se de recolhimento do imposto de renda no ano calendário 2001, haja vista, possuir saldo de prejuízos acumulados de exercícios anteriores em montante superior ao lucro apurado no exercício citado e, com isso zerando a base de cálculo do referido imposto, não resultando em nenhum recolhimento devido naquele ano. Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que a empresa sempre e somente desempenhou atividade rural e assim só poderia obter resultados positivos ou negativos, no ramo da atividade rural e não em atividade em geral. A DRJ BELO HORIZONTE (MG), através do acórdão n°02-14.209 de 17 de maio de 2007 (fls. 134/137), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2002 PREJUlZ0 DA ATIVIDADE RURAL. A caracterização inequívoca nos autos de prejuízos fiscais da atividade rural, passíveis de compensação com a base tributável, pressupõe a apuração, a demonstração e a declaração tempestiva desses prejuízos. LIMITE DE COMPENSAÇÃO. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas que exploram atividade rural, somente poderão ser compensados, nos períodos subseqüentes ao de sua apuração, com lucros de mesma natureza, observado o limite de redução do lucro de, no máximo, trinta por cento. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 142 a 148, repetindo os argumentos da inicial, de que sempre exerceu atividade agropastoril, devendo — Processo n° 10680.005226/2005-61 si-TE03 Acórdão n." 1803-00.109 Fl. 178 os prejuízos anteriores ser compensados sem o limite de 30% existente apenas para as demais atividades. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o presente processo de lançamento IRPJ relativo ao ano calendário 2001, pela compensação indevida de prejuízos de exercícios anteriores, face a insuficiência de prejuízos decorrentes exclusivamente da atividade rural e com inobservância da trava de 30% em relação as demais atividades. Afirma a recorrente em apertada síntese de que sempre exerceu atividade rural, sendo os prejuízos de exercícios anteriores, exclusivamente da atividade rural, não se lhe aplicando a "trava" legal de 30% aplicável apenas às demais atividades. Assiste parcialmente razão à interessada. Com efeito, conforme consta dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (fls. 08 a 20), a recorrente somente possuía até o ano calendário 1996, com base nas declarações por ela mesma entregues, prejuízos fiscais da atividade geral, não havendo qualquer segregação de atividades ou de resultados conforme comando da Lei n° 8.021/90. Cabia-lhe portanto, comprovar com elementos robustos e à vista da sua escrituração fiscal e contábil, de que os resultados dos anos anteriores se referiam efetivamente a exploração da atividade rural, já que suas declarações de imposto de renda, não refletem as suas afirmações. Embora comprove a contribuinte que em seu contrato social, sempre constou como objeto social a exploração agrícola, florestal e pecuária, é imprescindível que a apuração do lucro decorrente da atividade agropastoril, seja evidenciada através de sua escrituração contábil e fiscal, acompanhada da correta demonstração na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Conforme a decisão de primeira instância enfatizou, tratando-se de prejuízos relativos a períodos já atingidos pelo lapso decadencial, não é possível efetuar qualquer revisão sobre os mesmos, sendo definitivas as informações contidas nas declarações. No entanto, forçoso reconhecer que existindo robusto saldo acumulado de prejuízos fiscais das demais atividades, não é razoável pressupor como demonstra o sistema SAPLI (fls. 14/20), que a contribuinte tenha compensado exclusivamente prejuízos fiscais da atividade rural (apurados somente a partir de 1996), deixando totalmente intacto o prejuízo fiscal das demais atividades. • Processo ir 10680.005226/2005-61 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.109 Fl. 179 Considerando que a contribuinte não segregou os saldos de prejuízos, mesmo após ter iniciado a apuração segregada da atividade rural na DIPJ de 1996, deve ser reconhecida a partir desta data a compensação dos lucros apurados na atividade rural, com prejuízos das demais atividades, limitada esta compensação à "trava" de 30%, conforme determina o art. 2° da Instrução Normativa SRF 39/96: (verbis) Art. 20 À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro ReaL § 2° O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período- base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite. § 3° À compensacão . dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente. aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instructio Normativa n°11. de 21 de fevereiro de 1996. gnfamos Diante do exposto, deve-se adotar para os anos calendários precedentes (1996 a 2000), o mesmo método adotado pelo lançamento de oficio tratado neste processo, compensando-se inicialmente o prejuízo fiscal das demais atividades, limitado a 30%, conforme segue: Ano/atividade Saldo Prejuízos lucro/prejulzo (-) Compensação SALDO PREJ 1996 ativ geral 4.474.949,91 4.474.949,91 1996 ativ rural 0,00 -132.704,10 132.704,10 1997 ativ geral 4.474.949,91 4.474.949,91 1997 ativ rural 132.704,10 -6.756,29 139.460,39 1998 1 trim geral 4.474.949,91 6.925,29 4.468.024,62 1998 1 trim rural 139.460,39 23.084,30 16.159,01 123.301,38 1998 2 trim geral 4.468.024,62 4.468.024,62 1998 2 trim rural 123.301,38 -21.939,65 145.241,03 1998 3 trim geral 4.488.024,62 32.409,23 4.435.615,39 1998 3 trim rural 145.241,03 108.030,76 75.621,53 69.619,50 1998 4 trim geral 4.435.615,39 4.435.615,39 1998 4 trim rural 69.619,50 -592,34 70.211,84 1999 ativ geral 4.435.615,39 4.435.615,39 1999 ativ rural 70.211,84 -52.115,11 122.326,95 2000 ativ geral 4.435.615,39 14.884,69 4.420.730,70 2000 ativ rural 122.326,95 49.615,64 34.730,95 87.596,00 2001 ativ geral 4.420.730,70 110.643,27 4.310.087,43 2001 ativ rural 87.596,00 368.810,91 87.596,00 0,00 Destarte, com base no quadro em epígrafe, o lucro real deve ser adequado conforme segue: ..zWv.,1. Lucro real AC 2001 antes compensação — RS 368.810,91 str Processo n° 10680.005226/2005-61 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.109 EL 180 2. Compensação prej. Atividade geral R$ 110.643,27 3. Compensação prej. Atividade rural R$ 87.596,00 4. Lucro real sujeito à tributação R$ 170.571,64 5. Imposto lançamento de oficio R$ 33.718,62 6. Imposto revisto R$25.585,75 7. Parcela exonerada de imposto R$ 8.132,87 Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a parcela de R$ 8.132,87 à título de imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao ano calendário 2001. • TIMA;Es-e-4 WALTER ADOLFO SCH - Relator 6 tf Processo n° 10680.005226/2005-61 SI-TE03 Acórdão n.• 1803-00.109 Fl. 181 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; • [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 7 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002934/2007-29
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/09/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N,' 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° .3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo .33, § I' da Lei n.° 8,212/91 c/c artigo 283, II, 1" do RPS, aprovado pelo Decreto n,' 3.048/99. Nos termos do art. 291, § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Em não restando demonstrada a correção de todas as faltas, incabível a relevação. A apresentação de determinadas documentos apenas em sede de recurso importa preclusão do direito, não devendo os mesmos serem apreciados. A existência de apenas uma falta é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-01193
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/09/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N,' 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° .3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo .33, § I' da Lei n.° 8,212/91 c/c artigo 283, II, 1" do RPS, aprovado pelo Decreto n,' 3.048/99. Nos termos do art. 291, § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Em não restando demonstrada a correção de todas as faltas, incabível a relevação. A apresentação de determinadas documentos apenas em sede de recurso importa preclusão do direito, não devendo os mesmos serem apreciados. A existência de apenas uma falta é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Inobservância do artigo .33, § I' da Lei n.° 8,212/91 c/c artigo 283, II, 1" do RPS, aprovado pelo Decreto n,' 3.048/99. Nos termos do art. 291, § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Em não restando demonstrada a correção de todas as faltas, incabível a relevação. A apresentação de determinadas documentos apenas em sede de recurso importa preclusão do direito, não devendo os mesmos serem apreciados. A existência de apenas uma falta é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l n Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. aI év' ELIAS SA . PAIO FREIRE — Presidente . , ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo rf 11618 002934/2007-29 S2-C4T1 Acórdão ri 2401-01,193 Fl. 873 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2° e 3° da Lei n° 8212/1991 c/c art., 283, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente: 1. Apresentou os livros diários referentes aos exercícios 1999 a 2001 com rasuras nas datas dos Termos de Abertura e Encerramento, além de apresentarem os livros com violação das .folhas n° 000140 a 000151 (Diário de 1999), 0131 a 0142 (2000) e 0126 a 0138 (2001), com indícios inclusive de trocas de folhas, conforme documentos anexados por amostragem. 2. Ademais os livros Diários de 2004 e .2005 entregues a ,fiscalização após T1AD não obedecem as .formalidades extrínsecas de sua apresentação. Observa-se, ainda a ausência de assinaturas do Contador e da Diretora-Presidente no Balanço, na Demonstração do Resultado e Demonstrações Financeiras. Assim, ,-estou demonstrado que o 10EAS não possuía contabilidade regular para esses anos. 3. Que o Balanço Patrimonial , a DRE, a DMPL e as Notas Explicativas constantes do Livro Diário de 2003 não continham a assinatura da Diretora Presidente, nem registro ou carimbo do Cartório. 4. A ICEAS apresentou a relação dos alunos bolsistas dos anos de 1998 a 2003 somente com o nome do aluno e o valor da bolsa, ou seja, sem conter todos os dados exigidos pela legislação (qual seja .filiação, endereço, telefone, CFP dos responsáveis, custo e percentual da bolsa. 5.. Não apresentou ,ficha cadastral, parecer com peijil sócio económico dos alunos bolsistas no período de 1998 a 2003, bem como apresentou pareceres, referentes aos exercícios de 2004 e 2005 somente de parte dos alunos bolsistas, solicitados por intermédio do TIAD.. 6, Não apresentou registro de todos os empregados, conforme solicitado por meio de TIAD. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 18/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/09/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fis, 49 a76. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fis, 203 a 214, (--fr 3 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 219 a 271, Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A recorrente, é urna pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de caráter religioso, voltada para educação da pessoa e promoção de assistência social, sendo detentora de diversos certificados e declarações de utilidade pública, o que a qualifica como entidade beneficente. A decisão notificação toma por base alegações de supostas anomalias contábeis que em verdade se baseiam em meras minúcias, detalhes técnicos e vícios burocráticos, que em momento algum apontam qualquer prova irrefutável de violação da legislação afeita, ou mesmo das normas infralegais. Conforme o embasamento legal para autuação, observa-se que somente o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, pautado com todo o amiúde relatado pelo auditor. Quanto a suposta rasura no diário de 1999, observa-se facilmente que houve tão somente uma pequena Correção no ano de abertura, não prejudicando sua compreensão ou validade. Diga-se que essas correções foram realizadas antes do registro dos livros no cartório. Os mesmos argumentos devem ser utilizados em relação as folhas do livro diário, que de forma nenhuma se encontram violadas por serem parte inclusa dos documentos cujo registro restou firmado. O que ocorreu foi o desgaste natural pelo manuseio para tirar cópias solicitadas pelo próprio agente fiscal, Requer perícia para comprovar o alegado, comprovando não ter havido qualquer adulteração dos livros. As cópias dos livros encontram-se inclusive arquivadas no cartório. Quanto aos livros de 2004 e 2005, razão novamente não assiste a autoridade fiscal, visto que a recorrente trouxe prova cabal dos registros dos documentos. Antes que se alegue as páginas dos livros não são mais rubricadas, sendo guardadas cópias das páginas para maior segurança. Quanto ao questionamento de ausência de assinatura trata-se de formalismo ao extremo. O objetivo das determinadas assinaturas na legislação é tão somente declinar os responsáveis legais pelas informações contábeis e assegurar que não haverá qualquer mudança nos dados ali transcritos. Ademais, os"responsáveis já haviam assinado o termo de abertura e de encerramento do livro diário, se responsabilizando pelas informações ali contidas, Observa-se na verdade que se ataca somente a formalidade prevista no art. 1183 do Código civil, vez que não se fez qualquer prova de que os livros não refletem a realidade, inclusive, porque a entidade publica seu balanço em jornal de grande circulação. A empresa realizou auditoria externa, onde não se constatou qualquer irregularidade quanto a contabilidade da empresa. Sendo assim, se corrigidos todos os formalisrnos apontados pela auditoria, que nunca chegaram a gerar qualquer tipo de prejuízo, é questão de direito a relevação da multa e a declaração da atual correção de tais documentos, Processo n° 11618 002934/2007-29 s2-0111 Acórdão o ° 2401-01.193 Fl. 874 Quanto ao fato de que a empresa não apresentou a relação de alunos contemplados com gratuidade/bolsas, nem fichas cadastrais/pareceres com o perfil dos alunos dos anos de1998 a 2003, ressalte-se que a exigência quanto a ficha cadastral apenas nasceu com a In100/2003, não podendo seus efeitos retroagir. Ressalte-se ainda acerca da apresentação de Fichas Socioeconômicas dos beneficiários, que não existe legislação que respalde dita exigência. Quanto a suposta falta de registro de empregados, quando da solicitação foi informado ao auditor fiscal que alguns dos registros requeridos encontravam-se no arquivo morto, pela longa data, contudo o auditor quedou-se inerte em prestar mais informações sobre o procedimento a ser tomado ou a relegar prazo suplementar para apresentação, tendo de imediato lavrado o respectivo AI. Ressalte-se que na impugnação o recorrente apresentou as fichas solicitadas Face o exposto, restando comprovado os inúmeros vícios destacados no AI, deve o mesmo ser anulado e por conseguinte a multa relevada em razão dos preenchimentos dos requisitos previstos no art. 291 do RPS. Na pior das hipóteses requer a redução da multa proporcionalmente À correção inimpugnável de conduta relativa aos anos de 2004 a 2005, conforme descrito no recurso, A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 5 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 869. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Observa-se que o lançamento em questão foi pautado pela não apresentação de diversos documentos durante o procedimento fiscal, documentos estes devidamente destacados no Relatório Fiscal da Infração. Contudo, identifica-se de pronto que a atuação encontra-se pautada não em apenas uma infração, mas em diversas, sendo que basta apenas uma para ser considerada procedente a autuação. Conforme descrito na DN e não refutado pelo recorrente existiu a efetiva rasura (dita pelo recorrente "correção" das datas, o que demonstra a sua existência, ou seja, durante o procedimento restou constatado a rasura quanto as datas de abertura e encerramento) Com relação aos argumentos de que não existiria a suposta troca de folha, ressalto que entendo pertinente a alegação fiscal (considerando o manuseio dos documentos), de que se trata de suposta troca, visto não existir uniformidade no desgaste das folha. Entendo pertinente a demonstração da autoridade fiscal, contudo inaplicável sua apreciação visto só poder ser constatada na análise pessoal dos documentos, ou constatado mediante perícia. Como no auto de infração em questão não se observa apenas essa falta, e que o valor da multa, independe do número de infrações, ultrapasso essa falta em princípio para ater-me a análise dos demais,. Quanto ao argumento de que inexigível o livro Diário em se tratando de entidade beneficente, entendo que razão novamente não assiste ao recorrente. À fls. 208 a autoridade julgadora demonstra de forma cabal a possibilidade de exigência do Livro Diário, conforme descrito abaixo. Quanto a alegação de que o Fiscal utilizou-se de dispositivos do Código Comercial para sustentar a pratica de violação de obrigações acessórias contábeis, quando tais embasamentos legais não se aplicam a impugnante, pois não ha como confundir a representada com uma empresa comercial, pois trata-se de uma entidade beneficente, sem fins econômicos, verificamos que a partir da competência 11/91, o Livro Diário e exigível para toda entidade em gozo de isenção, mesmo que dispensada dessa obrigação perante a legislação tributaria federal, o Livra Diário e o documento hábil que permite a pessoa fia ídica isenta demonstrai a . fidedignidade dos valores aplicados em gratuidade. 10 1 Dessa forma, o Parecer/Cf n.o 1193/98, elucida que a imunidade tributária não alcança a obrigação tributária acessória, aduzindo que o INSS e um dos usuários da informação Processo n° 11618 002934/2007-29 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.193 F1 875 contábil e não pode limitar ação fiscal a dados quanto a liquidez dos recursos da entidade (fluxo de caixa) e afirmando que sem o Livro Diário, e impossível a edição de Balanço Patrimonial, concluindo que as Entidades Beneficentes de Assistência Social estão obrigadas a escrituração, de acordo com a legislação vigente, com as Normas Brasileiras de Contabilidade e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CM). 11. Uma vez obrigadas a apresentar os Livros Diário, tais documentos devem obedecer as .formalidades extrínsecos de sua apresentação, de modo que quanto aos Livros dos exercícios de 2004 e 2005, verificamos, através das cópias apresentadas as .fl. 14, 17 e 18, que não ha nenhuma indicação do registra na repartição competente, ou seja, no Cartório de Registra de Títulos e Documentos, como também não ha prova na defesa da devida autenticação, 11,1, Assim, para serem reconhecidas como Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS), fazerem jus ao Certificado de Entidade Beneficentes de Assistência social (CEAS), ao Titulo de Utilidade Publica Federal (UPF) e a Isenção de contribuic6es para a seguridade social, prevista na Carta Magna de 1988 (art. 195, ,§ 7°), as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos necessitam atender exigências relativas a sua escrituração contábil, estabelecidos na legislação ordinária, bem como respeitar os princípios e as normas aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 11,2. Dessa forma, a Norma Brasileira de Contabilidade,- NBC T 10.19 - Entidades Sem Finalidade de Lucrativos, aprovada pela Resolução CFC n] 877, de 2000, com alterac6es Resolução CFC n.. 926, 19 de dezembro de 2001, abaixo reproduzida, estabelece a forma do registro e das demonstrac6e,s contabéis das EBAS, conforme se verifica: "NBC T -10.19- ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS 10_19,1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.19,1.1 - Esta norma estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registros dos componentes e variações patrimoniais e de estruturação das demonstrações contábeis, e as informações mínimas a serem divulgadas em nota explicativa das entidades sem finalidades de lucros 10.19,1.7 - Por se tratar de entidades sujeitas aos mesmos procedimentos contábeis, devem ser aplicadas, no que couber, as diretrizes da NBC T 10,4 Fundações e NBC T 10.18 - Entidades Sindicais e Associações de Classe, 10.19.2,1 - As receitas e despesas devem ser reconhecidas, niensalmente, respeitando os Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial os Princípios da Oportunidade e da Competência 7 10.19.1.2 - Destina-se, também, a orienta o atendimento as exigências legais sobre procedimentos- contábeis a serem cumpridos pelas pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade de lucros, especialmente entidades beneficentes de assistência social (Lei Orgânica da Seguridade Social), para emissão do Certificado de Entidade de Fins Filantr6picos, da competência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Ti 10.19.1 6 - Aplicam-se as entidades sem finalidade de lucros os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como as Normas- Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade No caso das Entidades Beneficentes de Assistência Social, a escrituração.-será mantida em registros permanentes, com obediência a NBC 11019, aos preceitos da legislação ao societária e aos princípios fundamentais de contabilidade, devendo observar métodos e critérios contábeis uniformes no tempo, como a rubrica de todas as paginas por funcionário do Cartório, com competência para este .fim, a encadernação com costura e Termo de abertura, contendo o nome da Entidade a que pertença o instrumento de escritura ção,o município da sede ou filial, a .finalidade a que se destina o instrumento de escrituração, o numero de ordem do instrumento de escrituração, a quantidade de páginas, se numeradas no anverso e verso, .fotogramas, se microficha.s, e registros, se livro digital e o numero da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, administrado pela Secretaria da Receita Federal, e no Termo de Encerramento, com o nome da Entidade,o . fim a que se destinou o instrumento escriturado, o período a que se refere a escrituração o numero de ordem do instrumento de escrituração, a quantidade de paginas, se numeradas no anverso e verso, fotogramas, se niicrofichas; e registros, se livro digital os termos de abertura e de encerramento, ainda serão datados e assinados pelo administrador de sociedade empresarial ou procurador e por contabilista legalmente habilitado, com indicação do numero de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade CRC e dos nomes completos dos signatários e das respectivas !Unções (art 7°, Decreto n. 64.,567169). É obrigat6ria a assinatura do contador legalmente habilitado e do responsável pela Entidade, no Balanço Patrimonial e de Resultados, conforme artigo 1.184 do C6digo Civil: Portanto, ao contrário do que argumenta o recorrente entendo cabível a exigência quanto a apresentação e formalidades a serem observadas na elaboração do documento, inclusive para conferir veracidade as informações seja a empresa entidade beneficente ou com fins estritamente lucrativos., Os esclarecimentos prestados pela autoridade julgadora deixam clara a previsão legal para tanto. Ressalte-se que o próprio recorrente reconhece o descumprimento de normas, que ensejaram a infração, quando argumenta serem abusivas as exigências e que as mesmas não trouxeram nenhum prejuízo ao recorrente Quanto a não apresentação das relações descritivas das bolsas concedidas entendo, novamente que razão não assiste ao recorrente. Tanto a IN 66/2002, como 8 Lg Processo n 11618002934/2007-29 S2-C4T1 Acórdão n 0 2401-01.193 F I . 876 a IN 100/200.3, respaldam a exigência, assim como não cumpriu a recorrente a exigência de apresentação do perfil econômico dos alunos atendidos pelas referidas bolsas, visando demonstrar o cumprimento das exigências descritas no art. 55, 111 da Lei 8212/01. Ressalte-se que na esfera recursal, anexou o recorrente diversos documentos que visam comprovar a correção de dita falta, contudo ,não existe qualquer prova de que apresentou durante o procedimento fiscal, ou mesmo na fase de impugnação, razão porque entendo que não devam os mesmos ser apreciados, face ocorrido a preclusão do direito. Quanto a diminuição da multa face o cumprimento da obrigação, novamente vale ressaltar-se que a existência de um única falta é suficiente para respaldar a manutenção da obrigação. Não apresentou o recorrente, dentro do prazo da impugnação a correção da totalidade das faltas, razão porque entendo cabível a manutenção da autuação. Conforme prevê o art. .3.3, § 2 0 da Lei n ° 8212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar-, fiscalizar-, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição,' e à Secretaria da Receita Federal — compete arrecadar, ,fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 9/07/2001) 1 § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, emitido, inclusive os correspondentes TIAD. e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Conforme devidamente demonstrado pelo auditor, não se trata de apenas uma falta, mas um conjunto, para a qual não conseguiu o recorrente demonstrar o cumprimento. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. á.'/ 9 Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2 0 do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória, § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do .fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão prevideneiário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista na Lei n° 8212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa., Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999: Art 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade . julgadora competente. § I" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infiator . fbr primário, tiver corrigido a filha e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante,§ 2" O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamenta 3" A autoridade que atenuar ou relevai- multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acorda com o disposto no art. 366. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Processo tf 11618002934/2007-29 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01,193 El 877 Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Portanto, a que de se falar em meros duscumprimentos sem qualquer prejuízo ao fisco. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir, CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora át. ti

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Numero do processo: 11853.001001/2007-31
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2401-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata o processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n.º  35.588.787­8,  lavrada  para  exigência  das  contribuições  dos  segurados  e  patronais  para  a  Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – RAT, e as destinadas a outras entidades e fundos.  De acordo com o Relatório Fiscal,  fls. 42/45, os  fatos geradores que deram  ensejo  ao  lançamento  foram  obtidos  na  declaração  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  a  exceção  dos  valores referentes ao 13.º salários, que foram extraídos das folhas de pagamento.  Afirma­se  ainda  que  foram  deduzidas  na  apuração  os  recolhimentos  efetuados.  A  empresa  ofertou  impugnação,  fls.  51/68,  na  qual  aduziu,  em  apertada  síntese, que adquiriu, mediante aporte de capital, ativos financeiros oponíveis à União e suas  entidades autárquicas, cuja validade foi reconhecida por decisão judicial.  Após  os  mencionados  ativos  terem  sido  escriturados  na  contabilidade  da  notificada,  afirma  que  passou  a  compensar  os  créditos  com  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  extinguindo  a  relação  jurídica  obrigacional  tributária  consubstanciada  na  NFLD  questionada, com amparo na Decisão proferida nos autos do processo judicial tombado sob o  n.º  2001.35.00.006898­2,  em  trâmite  na  3a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Goiás.  Foram acostadas a defesa, os seguintes documentos:  a) atos constitutivos;  b) comprovação da cessão de crédito;  c)  cópia  de  sentença  judicial  autorizando  a  incorporação  dos  créditos  ao  patrimônio da empresa;  d) declaração técnico­ contábil;  e) cópia das guias compensadas; e  f) cópia de ação, onde requer a exclusão da relação jurídico­tributária.  O  órgão  de  primeira  instância  declarou  procedente  o  lançamento,  por  entender que não é possível a compensação de crédito tributário com títulos da dívida pública.  Sustentou­se  na  decisão  que  os  títulos  apresentados  já  estariam  prescritos,  além  de  que  não  há  lei  autorizando  o  INSS  a  recebê­los  para  quitação  de  contribuições  previdenciárias (ver fls. 343/348).  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11853.001001/2007­31  Acórdão n.º 2401­002.769  S2­C4T1  Fl. 713          3 A empresa interpôs recurso voluntário,  fls. 353/369, alegando que o crédito  tributário  deverá  ter  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  desfecho  das  ações  judiciais  por  ela  impetradas.  Sustenta  que  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  reconhece  a  sua  incompetência para apreciar a questão da presente demanda, conforme se vê de jurisprudência  acostada.  Afirma  que  ingressou  em  juízo  com  Ações  Declaratórias  de  Extinção  de  Relação Jurídica Obrigacional Tributária com o objetivo de obter a tutela jurisdicional para ver  declarado  o  acertamento  da  relação  jurídica  compulsória  outrora  existente  entre  a  Fazenda  Pública Federal e a Autora.  Afirma  que  o  ajuizamento  das  ações  se  deram  antes  da  constituição  do  crédito, assim encerrou­se a competência da Administração para se manifestar sobre a matéria.  Advoga que o depósito para seguimento do recurso não encontra amparo no  ordenamento pátrio.  É o relatório.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Embora  preencha  os  requisitos  de  tempestividade  e  legitimidade,  o  recurso  não merece conhecimento.  É  que  no  bojo  das  Ações  Declaratórias  de  Extinção  de  Relação  Jurídica  Obrigacional n.º 2004.34.00.005532­1 (fls. 555 e segs.) e n.º 2004.34.00.0226448­3 (fls. 588 e  segs.) o sujeito passivo trata da extinção de competências envolvidas no crédito tributário sob  enfoque, mediante a compensação com apólices da dívida pública.  Sobre  essa  matéria,  tema  central  da  lide,  não  deve  esse  Tribunal  Administrativo lançar pronunciamento, uma vez que é questão que já está sendo discutida no  âmbito do Poder Judiciário. Adoto esse proceder com esteio na súmula n.º 1 do CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Portanto, ao ingressar no judiciário para discutir as mencionadas matérias, o  sujeito passivo renunciou ao direito de vê­las apreciadas nas instâncias administrativas.  Conclusão  Voto por não conhecer do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 715DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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